{
    "2015-12-17": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1923530": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto MICHEL QUEIROZ ZOUCAS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, no dia 16 de dezembro de 2015, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto LEONARDO CANÔNICO NETO para prestar auxílio à 3ª Promotoria de Justiça de Família da Capital, no dia 16 de dezembro de 2015, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna, a pedido, o Promotor de Justiça GALDINO AUGUSTO COELHO BORDALLO para cumprir os plantões dos dias 22, 28 e 30 de dezembro de 2015, em substituição ao Promotor de Justiça JOSÉ LUIZ ACATAUASSÚ BITTENCOURT, junto ao III Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher - Foro Regional de Jacarepaguá, Comarca da Capital.\r\n\r\nId: 1923530"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1923531": [
                        "IA - Despachos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nDESPACHOS DA ASSESSORA DA SECRETARIA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nProcesso nº 2015.00909503 (Assunto: impugnação ao edital do Pregão Eletrônico nº 072/2015 - Impugnante: HITSS do Brasil Serviços Técnicos Ltda.) - Acolho o parecer de fls. 1.059/1.064, em cujos termos nego provimento à impugnação de fls. 1.044/1.052.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01087320 - Tendo em vista os elementos constantes dos autos nº MPRJ 2015.01087320, decido aplicar à sociedade EMBALA TUDO DESCARTÁVEIS E PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA. a penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 01 (um) ano, com fundamento nos artigos 88, II e III da Lei nº 8.666/93, assim como na cláusula 15, itens 15.1, II, “c” e 15.4 do Edital do Pregão Eletrônico nº 048/2015.\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.01066575 - Tendo em vista os elementos constantes dos autos nº MPRJ 2015.01066575, decido aplicar à sociedade empresária PRODUMIX COMÉRCIO ATACADISTA LTDA. EPP as penalidades de multa pela inexecução total do contrato, no valor de R$ 3.374,15 (três mil, trezentos e setenta e quatro reais e quinze centavos) e suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 02 (dois) anos, com fundamento nos artigos 88, II e III c/c 87, III da Lei nº 8.666/93, assim como nos termos da cláusula 8.1, II, “c” do Contrato.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00804461 - Tendo em vista os elementos constantes dos autos nº MPRJ 2015.00804461, decido aplicar à sociedade empresária APPA SERVIÇOS TEMPORÁRIOS E EFETIVOS LTDA. as penalidades de advertência e multa de mora, esta no valor de R$ 768,69 (setecentos e sessenta e oito reais e sessenta e nove centavos), nos termos da cláusula 8.1, I e II, “a”, do Contrato, em consonância com a Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1923531"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1923532": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0442517-25.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01300340).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única de Itatiaia sob o nº 0001580-26.2014.8.19.0081 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2014.00579052).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 21ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0451832-77.2015.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01273655).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital sob o nº 0044563-48.1998.8.19.0001 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.01300338).\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça (art. 28 do Código de Processo Penal), o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaguaí para prosseguir oficiando nos autos do processo distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí sob o nº 0005425-09.2015.8.19.0024 sem prejuízo das suas demais atribuições (Procedimento Administrativo MPRJ nº 2015.00564633). \r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01300338 (Origem: Processo nº 0044563-48.1998.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 576/1996 da 09ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01273655 (Origem: Processo nº 0451832-77.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 035-02608/2004 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.00564633 (Origem: Processo nº 0005425-09.2015.8.19.0024, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Itaguaí - IP n° 151/2000 da 50ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01174147 (Origem: Processo nº 0000695-16.2014.8.19.0209, distribuído ao Juízo de Direito da 26ª Vara Criminal da Comarca da Capital) - Indefiro o desarquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01300340 (Origem: Processo nº 0442517-25.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital - IP n° 11390/2003 da 35ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00579052 (Origem: Processo nº 0001580-26.2014.8.19.0081, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Itatiaia - TC n° 0010/2014 da 99ª DP) - Não confirmo o arquivamento e determino o encaminhamento ao Promotor de Justiça desimpedido para prosseguir oficiando nos autos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2015.01084765 (Origem: Processo nº 0003220-30.2015.8.19.0081, distribuído ao Juízo de Direito do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itatiaia - RO n° 099-00793/2015 da 99ª DP) - Defiro o encaminhamento dos autos ao Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Itatiaia, afastando-se a incidência dos dispositivos legais da Lei 11.340/04.\r\n\r\nId: 1923532"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1923533": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO TORNA PÚBLICAS as decisões dos processos abaixo relacionados, com voto monocrático, relativos à sessão do Colegiado de 17 de dezembro de 2015, tendo em vista serem hipóteses contempladas pelos Enunciados aprovados pelo Conselho Superior, nos termos dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 63 do seu Regimento Interno, cabendo recurso ao Pleno do Colegiado, no prazo de cinco dias, a contar da data da publicação deste aviso:\r\n\r\na. Conselheiro RICARDO RIBEIRO MARTINS:\r\n\r\n1. Processo nº 2008.00196232 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 002 de 2008 (Parte(s): Fernando Soares Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n2. Processo nº 2009.00294864 - Um volume principal e um apenso (nº 2010.00600556) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 447 de 2009 (Parte(s): Iza Gomes de Queiroz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2010.00157845 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2014.01076507) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 084 de 2012 (Assunto: Verificar execução do plano municipal de saneamento básico no município de Miguel Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2011.00134106 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 026 2011 (Parte(s): Lenir da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00968942 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00722136) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 281 de 2011 (Parte(s): Maurelicia Ribeiro Marins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.00968976 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00527301) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 284 de 2011 (Parte(s): Eduardo Silveira Tibau Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01090115 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 312 de 2011 (Parte(s): Maria Luiza Silva de Mello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2011.01463512 - Um volume principal e dois apensos (nº 2010.01129995 e nº 2012.01483480) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 201 de 2012 (Parte(s): Sonia Maria Ferreira dos Santos e Suely Pereira de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00158350 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 006 de 2012 (Parte(s): Iara de Moura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.00646678 - Um volume principal e um apenso (nº 2011.00817791) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 118 de 2012 (Parte(s): Maria de Lourdes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2012.00713030 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 153 de 2012 (Parte(s): Manoelina Maria Viana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2012.01176536 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 199 de 2012 (Parte(s): Paulo Gomes Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2012.01199743 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1603 de 2011 (Parte(s): Manoel Alves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2012.01368636 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.01497252) - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 267 de 2012 (Parte(s): Maria das Graças Gonçalves dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00076380 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 195 de 2013 (Parte(s): Roosevelt da Silva Jardim e Vanclidina da Silva Jardim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00980231 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 067 de 2014 (Parte(s): Ademilton Hoverneck da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n17. Processo nº 2013.01049782 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 287 de 2013 (Parte(s): Tereza da Conceição Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2013.01274690 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 132 de 2013 (Parte(s): Manoel Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00149207 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 082 de 2014 (Parte(s): Rosa Petersen Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00643376 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 054 de 2015 (Assunto: Apurar possível ausência de sinalização e faixa de pedestre próximo à Escola Pingo de Gente, localizada na Rua Tiradentes, nº 44, Ingá, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00722351 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 070 de 2014 (Parte(s): Maria do Carmo Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00965222 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 209 de 2014 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no transporte escolar oferecido pelo Estado aos alunos residentes em área rural, matriculados no CIEP Joadélio Codeço e do CIEP Marcos Marighela no município de São Gonçalo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.01075319 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 175 de 2014 (Assunto: Apurar eventual epidemia de meningite nas unidades de ensino localizadas no município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.01363549 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 030 de 2015 (Parte(s): Sebastiana de Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2015.00101604 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 026 de 2015 (Parte(s): Geni Pereira de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2015.00150176 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 019 de 2015 (Parte(s): Carlos Reinaldo Rocha e Bar Boteco da Vila), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2015.00188984 - Promotoria de Justiça de Pinheiral - CRAAI Volta Redonda - PA nº 050 de 2015 (Parte(s): Jéssica Tuane Rodrigues de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2015.00250589 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 018 de 2015 (Parte(s): Vicencia de Lourdes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00285259 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 049 de 2015 (Assunto: Apurar possível irregularidade em obra realizada na Rua Nossa Senhora Auxiliadora, nº 34, Santa Rosa, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00369215 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 027 de 2015 (Assunto: Apurar eventual descumprimento por parte do município de Cantagalo quanto à fixação de piso salarial nacional aos professores da educação pública), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00478666 - Promotoria de Justiça Cível de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 003 de 2015 (Parte(s): Regina Maciel dos Santos Félix), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00501444 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 064 de 2015 (Parte(s): Restaurante Popular de Niterói e Alimentação Carmense Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00528883 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 012 de 2015 (Parte(s): Fredi Maicon Candido da Silva e Nara Rodrigues Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00554089 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1473 de 2015 (Parte(s): Maria de Deus Soares dos Santos, Elza Soares dos Santos e Fernando da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00702072 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 149 de 2015 (Parte(s): Nádia Jane Soares de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00788674 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 326 de 2015 (Parte(s): Waldemiro Antunes Correa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00834909 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Alessuza Pires da Silva e Gabriel Grillo Leonardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00845047 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 090 de 2015 (Assunto: Apurar possível dano ambiental decorrente da retirada de água do curso hídrico existente na Rua Deolinda Mendes, Córrego D'Antas, Nova Friburgo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00860814 - 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Erotildes Oliveira Pinheiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00948755 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 071 de 2015 (Parte(s): José Francisco de Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nb. Conselheiro SUMAYA THEREZINHA HELAYEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00001357 - Três volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 076 de 2005 (Assunto: Apurar eventual irregularidade na marcação de exames médicos do SUS - Sistema Único de Saúde no município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2008.00127347 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 2008 (Parte(s): Alvanize Alves Sobrinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00301946 - Dois volumes principais e oito anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 027 de 2011 (Parte(s): Renato Parreira Palhares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013 e 13/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00320613 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 093 de 2009 (Assunto: Notícia de proliferação de insetos e roedores em um imóvel abandonado na Rua Alan Kardec, nº 54, Parque Corrientes, Campos dos Goytacazes/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00329645 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 015 de 2009 (Parte(s): Márcia Adriana Tavares da Silva Alvarenga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00329829 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 004 de 2009 (Parte(s): Florença Viana Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00342753 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 024 de 2010 (Parte(s): Vanusa de Souza Crisóstomo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.00483213 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 081 de 2009 (Parte(s): Condomínio Residencial Costa Esmeralda (Adv.: Maurício A. de Lima - OAB/GO 17.431 e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.00561466 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1520 de 2010 (Parte(s): Noemia Sylvia dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00018643 - Cinco volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2011 (Parte(s): Júlio Cezar Rezende dos Santos e Construtora Cyrella), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00268370 - Seis volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 016 de 2011 (Parte(s): Ronaldo Tanus Madeira e município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.00596100 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 224 de 2011 (Parte(s): Admardo Henriques Tavares e Dionir Cortes Tavares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.00858116 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 2889 de 2012 (Parte(s): Jaqueline Cleuza Santos Borges e Cláudio Linhares da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.00970928 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 174 de 2011 (Assunto: Apurar a adesão à Política de Atenção Integral à Pessoa com Doença Falciforme pelo município de Carapebus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.00995813 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 188 de 2013 (Parte(s): M. Rosa Leal Festas e Eventos Ltda. - Salão de Festas Oásis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01120681 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2672 de 2011 (Parte(s): Iza dos Santos Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.01127923 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 170 de 2011 (Parte(s): Luiz Antônio Carvalho Figueiredo e Rogério de Carvalho Figueiredo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.01221827 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 039 de 2011 (Parte(s): Rosangela Silva Miranda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.01281284 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 160 de 2012 (Assunto: Apurar possível irregularidade em estacionamento localizado na Rua Leopoldo Fernandes Pinheiro, Centro, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.01309854 - Promotoria de Justiça de Família de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 070 de 2012 (Parte(s): Heloisa da Silva Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.01329223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 140 de 2013 (Parte(s): Associação de Moradores Jardim Itaipava e Águas do Imperador), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.01447818 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 007 de 2013 (Parte(s): Hospital Santa Casa de Misericórdia de Campos dos Goytacazes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.01461039 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 089 de 2011 (Parte(s): Nilton Tavares de Faria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.00461674 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 038 de 2012 (Parte(s): Moradores e comerciantes da Rua Silva Jardim, Centro, Petrópolis e CPTRANS - Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01021148 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 040 de 2014 (Parte(s): Sayder Stopp Chagas e Rosimara Assunção Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2012.01092670 - Três volumes principais e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 004 de 2010 (Assunto: Verificar implementação de programas de atendimento às famílias do município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013 e 51/2015;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.01178769 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 938 de 2012 (Parte(s): Auto Viação Jabour Ltda. (Adv.: Fabíola Bottino F. de Oliveira - OAB/RJ 81.608), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.01270442 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 288 de 2012 (Parte(s): José Carlos Ribeiro de Almeida Júnior), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.01394150 - Três volumes principais, um anexo e um apenso (nº 2006.00073595) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2012 (Assunto: Fiscalizar o sistema de gratuidade de transporte escolar no município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.01477446 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 044 de 2013 (Parte(s): Maria da Graça Gomes Silva Bonfim e Maria da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00000810 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 001 de 2013 (Parte(s): Breder Romão Marqui e município de Queimados), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00128653 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 018 de 2013 (Assunto: Notícia de ausência de calçadas na localidade da Rua Tancredo Neves, São Sebastião, Petrópolis/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00179720 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3740 de 2013 (Parte(s): Alonso Diniz Alves, Qualitank Comércio e Serviços Ltda. e EIVA Inspeção Veicular Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00184292 - Apensado ao volume principal do Processo nº 2013.01139672 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 001 de 2013 (Parte(s): Eleni Maria da Conceição dos Santos e Nielis da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00387928 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 358 de 2013 (Parte(s): Churrascaria Majórica Ltda. (Adv.: Neuza Maria O. Garahy - OAB/RJ 41.038), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00523728 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC s/nº de 2013 (Assunto: Apurar aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação verificando a legalidade e aplicabilidade da Resolução SEEDUC nº 3.700, de 31 de outubro de 2007), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00668145 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.00629877 e nº 2010.00385401) - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 229 de 2013 (Parte(s): Sonia Regina de Souza Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00782351 - Um volume e um apenso (nº 2012.00462281) - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 159 de 2015 (Parte(s): Vanda Pereira Rangel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00788105 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3871 de 2013 (Parte(s): Fernando Martins Rego), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.00816808 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 095 de 2013 (Parte(s): Ronaldo Roberto da Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.00976200 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 025 de 2014 (Parte(s): Caroline Bezerra de Queiroz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00986381 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2013 (Assunto: Apurar existência de eventual dano ao meio ambiente proveniente de resíduos sólidos e acúmulo de entulhos em galpão situado em Mumbuca, Maricá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00998779 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 001 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Sebastião Ribeiro de Deus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.01040489 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 780 de 2013 (Parte(s): Marineide Braga de Souza e Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.01073056 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 012 de 2013 (Assunto: Fiscalizar e acompanhar constituição e funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar do município de Maricá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.01100677 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 104 de 2013 (Parte(s): Maria Aparecida Miller Miranda Goulart), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.01139672 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00184292) - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - CRAAI Campos - PA nº 039 de 2013 (Parte(s): Eleni Maria da Conceição dos Santos e Marizete Monteiro de Souza ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.01151323 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 037 de 2014 (Parte(s): Jorge Barbosa e Onelina da Penha Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.01268846 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 073 de 2013 (Parte(s): Conselho Municipal de Saúde de Nova Friburgo e município de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.01273588 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 052 de 2013 (Parte(s): Rosilde Estelita de Santana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.01335127 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01334988) - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 077 de 2013 (Parte(s): Lucas de Lima Santos e Ketheleen de Lima Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.01343480 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 058 de 2013 (Parte(s): Município de Porto Real), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.01356513 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 056 de 2013 (Parte(s): Lusineia Darc Vieira Menezes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.01370243 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2013 (Assunto: Apurar eventual ocupação irregular de via pública, por automóveis comprados em leilões, na localidade da Rua Dr. Nilo Peçanha, Ingá, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00003313 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2014 (Assunto: Apurar suposto vazamento em tubulação de esgoto na Estrada de Itaipuaçu, em frente ao lote 03, quadra 26, Maricá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00086113 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2014 (Parte(s): Carlos Roberto da Conceição e Tereza da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 35/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00135533 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 064 de 2014 (Parte(s): Wagner Ferreira Farnesi), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00213078 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 053 de 2014 (Assunto: Notícia de dano ambiental decorrente da utilização inadequada do produto químico \"Solupan\" pelos funcionários do lava-jato situado na Rua do Retiro, Lídice, Rio Claro/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00325936 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 102 de 2014 (Parte(s): Luana Perpétua Barbosa e Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00466126 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 049 de 2014 (Parte(s): Sebastião José Vieira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00551275 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 018 de 2015 (Parte(s): Fabiano Silveira e Andrea Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00557477 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 023 de 2014 (Parte(s): Fabiano Silveira e III Conselho Tutelar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00579718 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 029 de 2014 (Parte(s): Sandra Maria de Melo Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00768936 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Damiana de Oliveira Muniz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00773309 - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PA nº 040 de 2014 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00854307 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 070 de 2015 (Parte(s): Alan Siqueira de Carvalho e Aline Lourenço da Silva ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00891765 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 123 de 2014 (Assunto: Notícia da existência de filhotes de lacraia em carpete que cobre o piso da área de recreação no Restaurante Paludo localizado em Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01012466 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 027 de 2014 (Parte(s): Cleidson Roger Agostinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01034325 - 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Rosicleia Aparecida da Silva Amaral), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01046728 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 677 de 2015 (Parte(s): Jenny Abduche), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01080507 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 116 de 2014 (Parte(s): Nilton Carlos Dias Reis e Bárbara Roberta Melo Porto Coelho Faria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01091666 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 136 de 2014 (Parte(s): Mercearia Bartholazzi Ltda. - Boutique das Carnes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01105401 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 083 de 2015 (Parte(s): Maria da Glória Francisca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01111349 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 048 de 2014 (Assunto: Acompanhar regularidade das obras de reforma do setor de pediatria do Hospital Geral de Guarus, localizado em Barão do Rio Branco, Campos dos Goytacazes/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01203792 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 011 de 2015 (Parte(s): Ana Lúcia Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 42/2013;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.01215141 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 221 de 2014 (Parte(s): Almerita Telefe), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01235833 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 097 de 2015 (Parte(s): Maria Gisele Viena de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.01241945 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 059 de 2014 (Parte(s): Maria Madalena Juvêncio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.01242226 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 178 de 2014 (Parte(s): Elaine Simone Boone e Laides Stabner Boone), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.01290108 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 010 de 2015 (Parte(s): Edson Caetano de Andrade e Valquíria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.01302584 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 027 de 2015 (Parte(s): Josiane Cristina de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.01321757 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 161 de 2014 (Parte(s): Ângela Ramos Leite), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.01327879 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 005 de 2015 (Parte(s): Terezinha Medeiros e Elecnor do Brasil Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00024533 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 002 de 2015 (Parte(s): Maria das Graças de Lima Marraça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00046705 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 048 de 2015 (Parte(s): Lucilia Soares Nogueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00133040 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 002 de 2015 (Parte(s): João Gabriel Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00229821 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 058 de 2015 (Parte(s): Jhonatan Silva e Silvana Nascimento Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00297166 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 048 de 2015 (Parte(s): Edivaldo Gomes Andrade e E. G. Andrade Bar e Restaurante, localizado na Rua Presidente Lincoln, nº 518, bairro Jardim Meriti, São João de Meriti/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00323226 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 037 de2015 (Parte(s): Tornomeg Indústria Mecânica Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00324081 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 053 de 2015 (Parte(s): Escola Estadual Julião Nogueira e Escola Estadual José do Patrocínio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00377657 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 076 de 2015 (Parte(s): Denise Rodrigues de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00379661 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PI nº 223 de 2015 (Parte(s): Anderson Furtado de Almeida e Josilane Valdovino de Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00414902 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 029 de 2015 (Parte(s): Luzia Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00438169 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 018 de 2015 (Parte(s): Dejenia Borges Pecly), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00478978 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA nº 351 de 2015 (Parte(s): Keila da Silva Nunes e Escola Municipal Vereador Moysés Ramalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00566934 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 022 de 2015 (Assunto: Notícia de funcionamento irregular de bares na cidade de Rio Claro, os quais estariam fornecendo bebidas alcoólicas para adolescentes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00628899 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3520 de 2015 (Parte(s): Carlos Lucas da Silva de Morais e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 04/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00653073 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 044 de 2015 (Assunto: Notícia de idoso em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00658837 - Promotoria de Justiça de Paracambi - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Matheus da Silveira Correia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00726084 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 592 de 2015 (Parte(s): Leonel da Costa Abrantes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00789160 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 036 de 2015 (Parte(s): Paulo Sérgio Azeredo da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00846844 - 5ª Promotoria de Justiça Cível da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Marlene Ciconha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00887085 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 096 de 2015 (Parte(s): Bianca Coelho e Águas de Nova Friburgo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00893217 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 800 de 2015 (Parte(s): Maria de Lima e Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00927510 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Escola Padre Dr. Francisco da Motta e Colégio Sonja Kill), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00932678 - 2ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 302 de 2015 (Parte(s): Esdlas Bastos Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 18/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00998948 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 067 de 2015 (Parte(s): Creche Escola Municipal Glicério Carlos Neto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.01000892 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA nº 039 de 2015 (Parte(s): Edna do Nascimento Hilário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.01038517 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Almerinda Moza da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.01077195 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - CRAAI Campos - PA s/nº de 2015 (Parte(s): João Jóia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.01118710 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Marcos Paulo Monteiro e Elenici Gonçalves da Silva Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.01200682 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 047 de 2015 (Parte(s): Ari Machado dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nc. Conselheiro SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL:\r\n\r\n1. Processo nº 2001.00001250 - Cinco volumes principais, quatro apensos (nº 2005.00008763, nº 2006.00085203, nº 2008.00211472 e nº 2001.00001343 com dois volumes) e um anexo CIMP - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 062 de 2001 (Assunto: Notícia de degradação ambiental na laguna costeira situada entre a Rodovia Campos - Farol de São Tomé e Xexé, no município de Campos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00000024 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 025 de 2003 (Parte(s): Luiz Adriano Ritter Pinto Coelho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n3. Processo nº 2005.00024222 - Quatro volumes principais e um anexo - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 013 de 2015 (Assunto: Apurar o cumprimento da inclusão no currículo oficial da rede de ensino a obrigatoriedade da temática \"História e Cultura Afro-brasileira\", pelas escolas do município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2005.00024322 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 015 de 2012 (Parte(s): MPF, Concreto Usinado Apolo Ltda. (Adv.: Daniel Salimena de Carvalho - OAB/MG 83.930) e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2007.00095891 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1640 de 2007 (Parte(s): Elso de Souza dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00156943 - Dois volumes principais e três apensos (nº 2010.00598450, nº 2013.00096288 e nº 2013.00311017) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 242 de 2012 (Assunto: Apurar dano ambiental causado por construções irregulares às margens do Rio Bonito, no bairro Santa Amália, Vassouras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00192285 - Dois volumes CIMP - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 079 de 2014 (Parte(s): Jorge Gomes e município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00212230 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 164 de 2008 (Assunto: Notícia de ausência de saneamento básico em esgoto a céu aberto, na Rua Dr. Crespo, no bairro Recreio dos Bandeirantes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008 e 50/2015;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00135157 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 169 de 2009 (Parte(s): Vírgina Amélia da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00211716 - Três volumes principais, três anexos e um apenso (nº 2014.00238609) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 082 de 2009 (Parte(s): UBS - Unidade Básica de Saúde do Bairro São Geraldo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00266099 - Dois volumes principais, um anexo e dois apensos (nº 2013.00968303 e nº 2010.00752406) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 183 e 089 de 2011 (Parte(s): Colégio Estadual José Leite Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00302699 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2013.00474375) - 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 006 de 2013 (Parte(s): Marinho Transporte e Turismo Ltda. (Adv.: Luciana Leal de Oliveira - OAB/RJ 178.413 e outro) e Maria Clara Migowski Pinto Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2009.00324539 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 214 de 2009 (Assunto: Notícia de implantação de loteamento irregular na Estrada do Mendanha, nº 7541, Campo Grande), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n14. Processo nº 2009.00334922 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2009 (Parte(s): Elione Pereira dos Santos e Luiz Carlos da Silva Delgado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00107762 - Três volumes principais e dez apensos (nº 2009.00106516 com dois volumes, nº 2012.00665173, nº 2012.00166369, nº 2012.00335041, nº 2012.00677714, nº 2012.00692585, nº 2012.00743564, nº 2012.01096488, nº 2013.01011114 e nº 2014.01006487) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 068 de 2010 (Parte(s): José do Carmo Ribeiro de Paiva, Lucyléia Arantes Ribeiro, Viação Santo Antônio e Turismo Ltda. (Adv.: Luiz Antônio C. Moreira - OAB/RJ 103.942 e outros) e Viação Santa Luzia e Turismo Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00306402 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 070 de 2010 (Parte(s): Carlos Alberto Bertollini), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00371195 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 109 de 2014 (Parte(s): Edgard Rodrigues da Paixão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00615300 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2824 de 2010 (Parte(s): Viação União Ltda. (Adv.: Marcelo de Paula Marsillac - OAB/RJ 76.866), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.00871277 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2012.00296144 e nº 2011.01375645) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1450 de 2010 (Parte(s): Carlos Alberto Meireles e Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2010.00957388 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 2586 de 2010 (Parte(s): Orcina Casemiro Garcia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00044707 - Três volumes principais e um anexo - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 001 de 2011 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar os atos relativos ao processo de escolha do Conselho Tutelar no município de Macaé, na gestão de 2011-2014), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00083770 - Dois volumes principais e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2011 (Parte(s): Vanessa da Costa Silva, CR2 Empreendimentos Imobiliários S.A. e CR2 Jardim Paradiso Empreendimentos Ltda. (Adv.: Khrislla P. Assunção - OAB/RJ 147.576), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00133763 - Três volumes principais, um anexo e um apenso (nº 2015.00159830) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 163 de 2011 (Parte(s): Conselho Estadual de Educação, Instituto Latino de Ciência e Tecnologia e Sistema Objetivo de Ensino Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00832715 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 578 de 2012 (Parte(s): Jonathan Marques Batista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.01095889 - Um volume principal e dois apensos (nº 2012.01503450 e nº 2014.00629668) - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 032 de 2011 (Parte(s): Jorge Luiz Oliveira Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01393401 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 001 de 2013 (Parte(s): Plínio Comte Leite Bittencourt e Expresso Farinha Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2012.00300401 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 012 de 2009 (Parte(s): Rayane Cristina Pires), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00418803 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 061 de 2012 (Parte(s): Carlos Vieira Bisetto, Auto Viação 1001 Ltda. (Adv.: Áurea Márcia S. Cardoso - OAB/RJ 147.972) e Barcas S.A. - Transportes Marítimos (Adv. Bianca P. S. Corrêa - OAB/RJ 93.176), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00527609 - Dois volumes - 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 089 de 2015 (Parte(s): APSEN Farmacêutica S.A. (Adv.: Harley F. De Cerqueira - OAB/SP 306.500 e outro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00529041 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 699 de 2012 (Parte(s): Jorge Luiz Lyra de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00573454 - Dois volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 571 de 2012 (Parte(s): Escola Municipal George Sumner), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00919705 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Escola Municipal Luciana Santana Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00950533 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 091 de 2015 (Parte(s): Peterson Guimarães Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.01282665 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2013.01362045) - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1009 de 2012 (Parte(s): Consórcio Santa Cruz Transportes e SMTR - Secretaria Municipal de Transportes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.01380051 - Três volumes principais e onze anexos - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 015 de 2012 (Assunto: Fiscalizar, acompanhar e apurar eventuais irregularidades do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de Macaé, nos anos de 2009/2012), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.01423614 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 110 de 2013 (Parte(s): Jorge da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.01443945 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Natália de Assis do Rosário Elias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.01475261 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC n º 088 de 2012 (Parte(s): Município de Duque de Caxias e Jardim Escola Favo de Mel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.01488124 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 056 de 2013 (Parte(s): Fabrício de Sousa Neto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.01533547 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 017 de 2013 (Parte(s): Jennefer Maria Lomeu Lucio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n41. Processo nº 2013.00014424 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - PA nº 578 de 2012 (Parte(s): José Carlos da Conceição e Maria Andreia dos Reis Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.00083109 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 130 de 2013 (Parte(s): Jacqueline Venâncio Dias de Menezes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.00106910 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 011 de 2013 (Parte(s): Município de Seropédica), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.00110236 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 160 de 2013 (Parte(s): Cleuzo Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.00137109 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2013.00820295) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 2013 (Parte(s): Sergio Sobral Martins, Auto Viação 1001 Ltda. e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.00179600 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Roseli Santos Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00202969 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 011 de 2013 (Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e AFR Bar e Danceteria Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00219754 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 086 de 2014 (Parte(s): Ismael Bittencourt Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00284954 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 003 de 2015 (Parte(s): Eliete Brust Piller), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00357970 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 044 de 2013 (Parte(s): Eloides Gomes de Marins, Nextel Telecomunicações Ltda. (Adv: Simone Cardoso - OAB/RJ 116.720 e outros) e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00363395 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 349 de 2013 (Parte(s): Centro Educacional Victor e Wladimir - CEWIN), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00468657 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 593 de 2013 (Parte(s): Yara Lyra Chagas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00479729 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA nº 008 de 2013 (Parte(s): Luiz Fernando Carvalho Melo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00491929 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 135 de 2013 (Parte(s): Odília Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.00511378 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 045 de 2013 (Parte(s): Mercedes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.00591257 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 010 de 2015 (Parte(s): Valquíria Nascimento de Paula Miranda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00595620 - Dois volumes principais e dois anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 583 de 2013 (Parte(s): Marcilio David Ribeiro e Ecco do Brasil Informática e Eletrônicos S.A. (Adv.: Maria Fernanda F. Dias - OAB/SP 303.770 e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00693005 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 807 de 2013 (Parte(s): Expresso Pégaso Ltda., Consórcio Santa Cruz Transportes e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007 e 18/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00757131 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): José Tibúrcio Sobrinho e Fabiana Alcântara Tibúrcio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 51/2015;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.01011859 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 182 de 2013 (Assunto: Apurar a existência de depósitos de entulhos e materiais hospitalares de forma irregular, no Posto de Saúde desativado, localizado no bairro Vinhosa, município de Itaperuna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.01029697 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Cláudia Santana Rocha e Deonízio dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.01038813 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1176 de 2013 (Parte(s): Paulo de Paiva Machado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.01079806 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1124 de 2013 (Parte(s): Renato Braz Goulart Meira e Escola Técnica Virgínia Patrick Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.01101426 - 2ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 068 de 2013 (Parte(s): Andreia de Araújo Teixeira e Margarida Firmino de Lemos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.01119144 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 014 de 2014 (Parte(s): Isabel Alves Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.01135103 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 193 de 2013 (Parte(s): Mariá Bittencourt Silva e Banco do Brasil S.A. (Adv.: Raquel da Costa Branco - OAB/RJ 149.652), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.01175174 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 367 de 2013 (Assunto: Apurar infestação de caramujos, de roedores e vetores, ao longo da Travessa Aristides, localizada no bairro Arsenal, São Gonçalo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.01211143 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PI s/nº de 2013 (Parte(s): Maria Andréa de Oliveira Melegari), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.01226170 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 024 de 2014 (Assunto: Apurar a regularização da dispensa de vacina antitetânica em Postos de Saúde dos municípios que compõem a Região Metropolitana II), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.01291381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 167 de 2013 (Parte(s): Nailton Lemes Rodrigues e Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv.: Fabiano Coelho Ramos - OAB/RJ 162.134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.01301350 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 153 de 2013 (Parte(s): Adélia Martins Carvalho Gama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.01378749 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 040 de 2014 (Parte(s): João Batista de Araujo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00055470 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 002 de 2014 (Parte(s): RN Comércio Varejista S.A. - Ricardo Eletro (Adv.: Antônio Moraes Dourado Neto - OAB/PE nº 23.255), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00101176 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 036 de 2014 (Parte(s): Nicollas Frazão Marinho da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00161821 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 203 de 2014 (Parte(s): Maria Luiza Cavalcanti de Carvalho e Shop Express Ltda. - EPP), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00254174 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 321 de 2014 (Parte(s): Sandro Cosme dos Santos e Sendas Distribuidora S.A. (Adv.: Ademir M. Yunes - OAB/RJ 179.305), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00254179 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 325 de 2014 (Parte(s): Sandro Cosme dos Santos e Cencosud Brasil Comercial Ltda. - Supermercado Prezunic (Adv.: Octávio Augusto Brandão Gomes - OAB/RJ 52.352), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00276800 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 025 de 2014 (Parte(s): Rosália Pacheco de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00320492 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 061 de 2014 (Parte(s): Raquel Bacelar de Azevedo, Plaza Sucos Ltda. - Compão e Condomínio do Edifício Plaza Shopping (Adv.: Gustavo P. G. Padilha - OAB/RJ 61.698), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007 e 13/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00410914 - Promotoria de Justiça de Natividade - CRAAI Itaperuna - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Edineia da Silva Ferreira e José Roberto França), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00482088 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 489 de 2014 (Parte(s): Viação Nossa Senhora das Graças S.A. (Adv.: Renata Marquez Barbosa - OAB/RJ 131.993), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00511052 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 158 de 2014 (Parte(s): Real Cred Assessoria Financeira Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00529843 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 529 de 2014 (Parte(s): Claro S.A. e Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - Embratel (Adv.: André Rangel de Souza Nunes - OAB/RJ 182.791), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00552825 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 168 de 2014 (Parte(s): Antônio da Silva e Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00569871 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 539 de 2014 (Parte(s): Maria Helena da Silva Carneiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00643498 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00575637) - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Renata de Oliveira Moreno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00660729 - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Capelinha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00668591 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 665 de 2014 (Parte(s): Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. (Adv.: Luiz Carlos Ramalho Filho - OAB/RJ 88.763), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00669944 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 654 de 2014 (Parte(s): Ermelinda Garcia Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00670208 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 122 de 2014 (Parte(s): Antonio Carlos Brugni Velloso e Amanda Weibel da Silva Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00717136 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2015 (Parte(s): Leda de Lauro Marques e Celia de Lauro Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00734781 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 035 de 2014 (Parte(s): João Benedito de Lima Teixeira e Cristiane Maria Felício de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00870713 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 046 de 2014 (Parte(s): Fernanda da Silveira Monerat), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007; \r\n\r\n94. Processo nº 2014.00879627 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 778 de 2014 (Parte(s): Viação Redentor Ltda. (Adv.: Pedro D'Alcântara Miranda Neto - OAB/RJ 145.053), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00936102 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 803 de 2014 (Parte(s): Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Adv.: Ricardo Machado Caldara - OAB/RJ 61.994), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.00969039 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 797 de 2014 (Parte(s): Maria de Fátima Gonçalves dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.00989338 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 746 de 2014 (Assunto: Notícia de despejo de entulho provenientes das obras para a Copa e para as Olimpíadas, em pedreira desativada no bairro do Jabour, Senador Camará, gerando risco para a população), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.01011585 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 810 de 2014 (Parte(s): Nilza Ribeiro de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.01036386 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2014 (Parte(s): Centro Educacional Marcia Vitória Nascimento Ltda. - Creche Escola Paraíso da Criança (Adv.: Gleidson da Silva Gonçalves - OAB/RJ 110.337), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.01070442 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 012 de 2014 (Parte(s): Maria da Conceição da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.01085991 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 892 de 2014 (Parte(s): Christovam de Oliveira Araujo Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.01160184 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 094 de 2014 (Parte(s): Maria da Penha dos Santos Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.01235476 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 281 de 2015 (Parte(s): José Agrimário da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.01277864 - Um volume principal e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios - CRAAI Cabo Frio - PP nº 062 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Eulina de Assis Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.01301503 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Gabriel da Silva Marino e Potira da Silva Marino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.01340711 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Alcirléia da Silva Pinheiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.01358205 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1122 de 2014 (Parte(s): Paula Frassinetti de Freitas Moreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2014.01362516 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - PA nº 036 de 2015 (Parte(s): Adriano Viana Farias e Daniele Madeira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00003017 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Murilo Nunes de Azevedo Filho e Nitgás do Brasil Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00090974 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 004 de 2015 (Assunto: Notícia de desrespeito ao direito de atendimento preferencial para idosos e pessoas com deficiência no Posto da SEPLAG, em Campos dos Goytacazes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00096265 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 046 de 2015 (Parte(s): Light Serviços de Eletricidade S.A. (Adv.: Renata Menezes de M. Paes Landim - OAB/RJ 113.478), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00171284 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 068 de 2015 (Parte(s): Conceição Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00187584 - Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2015 (Parte(s): Olindina de Paulo Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00192857 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 309 de 2015 (Parte(s): Aida Cordeiro Brito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00216418 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Eduardo Rabello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00236474 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 038 de 2015 (Parte(s): Andrea da Conceição Penna da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00267169 - Um volume principal e sete apensos (nº 2015.00267143, nº 2015.00267234, nº 2015.00267067, nº 2015.00267476, nº 2015.00267451, nº 2015.00267346 e nº 2015.00267239) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 170 de 2015 (Parte(s): Pablo Henrique Ramos da Silva e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv.: Rodrigo S. Hosken - OAB/RJ 169.364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00287204 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Maria Joana da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00317467 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Erenice de Oliveira Fraga e Josinaldo Oliveira da Mota), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00390614 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA s/nº de 2015 (Assunto: Verificar possível pendência do município de Petrópolis quanto à elaboração do plano municipal de educação dentro do prazo estabelecido no Plano Nacional de Educação), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00397687 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 084 de 2015 (Parte(s): Zenir Malheiros do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00413872 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 347 de 2015 (Parte(s): Associação Brasileira de Importadores de Produtos de Iluminação - ABILUMI e Milênio Brasil Importação e Exportação de Presentes Ltda. (Adv.: Carlos Eduardo Cittadino de Mesquita - OAB/RJ 159.832), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00445016 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 385 de 2015 (Parte(s): Consórcio Operacional BRT), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00445121 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 121 de 2015 (Parte(s): Conceição da Hora Jorge), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00457067 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 052 de 2015 (Parte(s): Hospital Municipal Hélio Montezano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00483076 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 030 de 2015 (Parte(s): Fundação de Apoio a Escola Técnica - FAETEC/RJ e FAETERJ-Rio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00501922 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 377 de 2015 (Parte(s): Maristane Rosa Cabral - Restaurante Tânia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007 e 50/2015;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00520195 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 132 de 2015 (Parte(s): Jacyr Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00526484 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Santa Cruz - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Rosilene Ferreira Fialho e Giselle Ferreira Fialho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00560154 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 797 de 2015 (Parte(s): Vanderlei Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00643594 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 559 de 2015 (Parte(s): Clara Albertina Garro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00649330 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2015 (Parte(s): Magali Gouvêa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00654966 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 057 de 2015 (Parte(s): Danilo Soares Machado - ME (Aqua Fisioterapia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00667994 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 223 de 2015 (Parte(s): Walmira Gomes Rangel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00672318 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 093 de 2015 (Parte(s): Bertha Vergara da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00678593 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 145 de 2015 (Parte(s): Luiza de Jesus Miguel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00682552 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Carla Fabiana Soares Ângelo e Luiz Antônio Francisco Leite), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00684820 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 576 de 2015 (Parte(s): Luiz Carlos Corrêa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00707128 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 116 de 2015 (Parte(s): Irene Ferreira Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00738711 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 024 de 2015 (Assunto: Notícia de pessoa com deficiência em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00750185 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 928 de 2015 (Assunto: Apurar suposto vazamento de gás na portaria do Edifício situado na Estrada Adhemar Bebiano, nº 4.800, bloco 2, Engenho da Rainha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00789953 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 759 de 2015 (Assunto: Notícia de idoso em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00840581 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 734 de 2015 (Parte(s): Dulcinéia Vasconcellos dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00943377 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 166 de 2015 (Parte(s): Gedeon Pereira Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00987039 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 119 de 2015 (Parte(s): Francisco Arthur), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\nd. Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL:\r\n\r\n1. Processo nº 2005.00069852 - Cinco volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital - PA nº 100 de 2005 (Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00150983 - Quatro volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 603 de 2006 (Assunto: Apurar falta de fornecimento de água por parte da CEDAE para as comunidades de Brejal, Fazenda Suíça e Parque Boa União no município de Teresópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00004758 - Três volumes principais e um apenso (nº 2011.00883919) - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - IC nº 003 de 2007 (Parte(s): Sanatório Nossa Senhora de Aparecida Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n4. Processo nº 2008.00006017 - Um volume principal e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - IC nº 146 de 2008 (Parte(s): Tênis Clube de Mesquita, localizado na Rua Arthur de O. Vecchi, nº 260, Mesquita, Nova Iguaçu/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00127306 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - PA nº 045 de 2008 (Parte(s): Maria Ana do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00327553 - Três volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 7687 de 2009 (Parte(s): Escola de Futebol Craques do Catete), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 24/2008 e 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00330896 - Um volume principal e um apenso (nº 2009.00245756) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - PA nº 1322 de 2009 (Parte(s): Celio Marconi da Silva e Elissandra Paulo da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00434878 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - PA nº 029 de 2013 (Parte(s): Matildes Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00440970 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 932 de 2009 (Parte(s): Lorraine David de Abreu, Davidson David Abreu e Cátia de Souza David Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00014114 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - IC nº 002 de 2010 (Parte(s): Viação Conquistente Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00286777 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Campo Grande - PA nº 1042 de 2010 (Parte(s): Gilberto Araújo Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00328460 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 250 de 2012 (Parte(s): Teresinha Januário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00757200 - Dois volumes - Promotoria de Justiça do Carmo - PA nº 003 de 2010 (Parte(s): João Batista da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00768220 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 078 de 2010 (Parte(s): Andreza da Silva Camargo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00922677 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA nº 031 de 2010 (Parte(s): Marcelo Mourão Dias Rosário e Associação Cittradeq - Centro de Informação, Triagem e Tratamento de Dependências Químicas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00927976 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - PA nº 272 de 2010 (Assunto: Acompanhar situação dos abrigados no Hospital Colônia da Comarca de Rio Bonito e as respectivas desinstitucionalizações), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00936204 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.01568698) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 652 de 2010 (Parte(s): Associação dos Moradores e Amigos de Botafogo - AMAB, município do Rio de Janeiro, Odebrecht Realizações Imobiliárias S.A. e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.00936878 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - PA nº 360 de 2010 (Parte(s): Josefa Santana do Nascimento e Marcelo Agostinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2010.01130007 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - IC nº 024 de 2010 (Assunto: Fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) pelo município de Resende), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00108010 - Um volume principal, um anexo e um apenso (nº 2013.00099400 com quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - IC nº 005 de 2011 (Parte(s): Conselho Gestor da Microbacia do Alto do Rio Preto e Agência do Meio Ambiente de Resende - AMAR), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015 e 49/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00181690 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 043 de 2013 (Parte(s): Rosângela Gomes Duarte Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00269335 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00718881) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1390 de 2011 (Parte(s): José Antonio Ferreira dos Santos e Igreja Evangélica Assembléia de Deus Angra dos Reis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00272807 - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 033 de 2011 (Parte(s): Ana Caroline Motta dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00379879 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 022 de 2011 (Parte(s): BPFMA - Batalhão de Polícia Florestal e de Meio Ambiente, CBAA - Companhia Brasileira de Açúcar e Álcool (Adv.: Regina Lúcia S. Canholato Pinto - OAB/RJ 68.799) e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.00479180 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.01362151) - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 2450 de 2011 (Parte(s): Anibal Bezerra da Silva e Elvilania Maria da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013 e 18/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.00485488 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 137 de 2013 (Parte(s): Jéssica da Costa Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.00581777 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 156 de 2011 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades na pintura de faixas de pedestres do município de Rio das Ostras, em violação à Resolução CONTRAN), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.00639449 - Sete volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 003 de 2013 (Parte(s): Hospital Estadual Albert Schweitzer e Marcelo Bittencourt da Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.00642195 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 3332 de 2014 (Parte(s): Jéssica Gonçalves ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2011.00866134 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00122067) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - IC nº 106 de 2011 e 018 de 2012 (Assunto: Apurar possível poluição ambiental na Praia de Mauá, localizada no município de Magé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2011.00870959 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.00586585) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 15872 de 2011 (Parte(s): Hospital Paracambi Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n32. Processo nº 2011.00987350 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 008 de 2011 (Parte(s): Antônio Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2011.01281998 - Cinco volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - IC nº 035 de 2011 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades ocorridas durante o evento \"Exapicor 2011\" no município de Resende), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2011.01368601 - Quatro volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - IC nº 065 de 2011 (Parte(s): Escola Municipal Albert Sabin), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n35. Processo nº 2011.01427449 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - PA nº 061 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Dr. Alberto Francisco Torres e Bernadete Carvalho Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2011.01463979 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 136 de 2012 (Parte(s): Izana de Oliveira Barros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.00074395 - Dois volumes principais e três apensos (nº 2015.00799322, nº 2015.00342071 e nº 2013.01133668) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 017 de 2012 (Parte(s): Clínica Jardim América Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00125248 - Dois volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC nº 022 de 2012 (Parte(s): Colégio Santo Inácio (Adv.: Saulo Salles - OAB/RJ 161.463), Colégio Cruzeiro - Centro (Adv.: Saulo Salles - OAB/RJ 161.463 e outros), Recanto Infantil Imaculada Conceição Ltda. (Adv.: Hélio Castro Rocha - OAB/RJ 131.12), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00165927 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Nilza Lisboa Gouvea), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.00266636 - Três volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - IC nº 198 de 2008 (Assunto: Fiscalizar atuação da equipe técnica da entidade de acolhimento Casa do Menor São Miguel Arcanjo, localizada na Av. Henrique Duque Estrada Meyer, nº 222, Miguel Couto, Nova Iguaçu/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.01139355 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 626 de 2015 (Assunto: Apurar possível inobservância da função social de imóvel abandonado na localidade da Av. Bruxelas, Bonsucesso/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01225398 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - PA nº 001 de 2012 (Parte(s): Cícero José dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.01244879 - Promotoria de Justiça Cível de Itaguaí - PA nº 002 de 2012 (Parte(s): Erivaldino Vitorino dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.01356640 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - PA nº 758 de 2012 (Parte(s): Adriana Moreira Nunes com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 009/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.01439353 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - IC nº 073 de 2012 (Parte(s): Município de Resende), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.01439501 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - IC nº 072 de 2012 (Assunto: Fiscalizar e acompanhar o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) no município de Resende no ano de 2012), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.01444044 - Um volume principal e dois apensos (nº 2014.00439898 e nº 2013.00915044) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - IC nº 008 de 2013 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades em abrigo clandestino, localizado na Rua Tamboril, nº 520, Senador Camará/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.01444185 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01350619) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - IC nº 003 de 2013 (Parte(s): Barra Tênis Clube), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n49. Processo nº 2012.01584692 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 135 de 2013 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda. ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n50. Processo nº 2012.01590191 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - PI nº 030 de 2014 (Parte(s): Clary Gleybe Gouvea do Couto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00267266 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC s/nº de 2013 (Parte(s): CAPS Elisa Santa Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00279964 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - PA nº 954 de 2013 (Parte(s): Silvia Maria Francisca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00293658 - 10ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Santa Cruz - PA nº 986 de 2013 (Parte(s): Daniele Gomes da Cruz e Rayane Gomes da Cruz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00334902 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - PA nº 044 de 2015 (Parte(s): Dilma Militão Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 201300346811 - Dois volumes - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - IC nº 002 de 2013 (Parte(s): Irmandade de Nossa Senhora da Piedade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.00381621 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 486 de 2013 (Parte(s): Marilda Soutello Leite), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00442897 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - PA nº 018 de 2013 (Parte(s): Luiz Cláudio da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00450565 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - IC nº 008 de 2013 (Parte(s): Grêmio Recreativo Santa Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00517692 - Dois volumes principais e um anexo - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - IC s/nº de 2013 (Parte(s): Hospital Central Fábio Soares Maciel (UEAP - Unidade Especial de Acautelamento de Presos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00525650 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 145 de 2013 (Parte(s): Antonio Araújo Rodrigues e Katia Alves dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.00602119 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa - PA nº 019 de 2013 (Parte(s): Natalina Oliveira Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.00613097 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 865 de 2013 (Parte(s): Adelice Ramos e Secretaria Especial do Envelhecimento Saudável e Qualidade de Vida - SESQV), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.00715672 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 876 de 2013 (Parte(s): Hercílio Lobo de Alarcão e Marlene Pires de Alarcão), com base no(s) Enun.ciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.00815827 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - PA nº 1408 de 2015 (Parte(s): Moacyr Pereira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.00842885 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1764 de 2013 (Parte(s): Luciano Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.00916741 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 086 de 2013 (Parte(s): Rozélia Porto da Silva e Roselane da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.00933888 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA nº 005 de 2013 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.01049531 - Três volumes - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - IC nº 007 de 2015 (Parte(s): Bars e Diversões Boa Vista Ltda. - Parque Shangai), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.01128854 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - PA nº 048 de 2013 (Parte(s): Daniele Cristina Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.01146865 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - IC nº 185 de 2013 (Parte(s): Noi Bar e Restaurante da Fábrica (Adv.: Anderson Moura Rollemberg - OAB/RJ 107.564), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2013.01177360 - Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis - PI nº 080 de 2014 (Parte(s): Berli Honório Duarte), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2013.01195360 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - PA nº 010 de 2015 (Parte(s): Rosana Araújo e Helena Noêmia Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007 e 09/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2013.01274014 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Bangu - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Samuel Lino Saboia ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2013.01311642 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 286 de 2015 (Parte(s): Osvaldo Luis Vieira Gusmão e Neuza Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2013.01312793 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Luana Cavalcante Adriano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 009/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00349432 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Santo Antonio de Pádua - IC nº 046 de 2014 (Parte(s): Viação Santo Antônio de Pádua Ltda. - ME (Adv.: Dilcéa de Barros Poeys - OAB/RJ 4.667), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00129465 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - IC nº 021 de 2014 (Parte(s): Raquel Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00169704 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Regina da Conceição Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00289858 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00290114) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2014 (Parte(s): Espaço de Desenvolvimento Infantil Professor Roberto Luiz Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00476718 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA nº 112 de 2014 (Parte(s): Eduardo Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00501670 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - PA nº 034 de 2014 (Parte(s): Júlia Graziela dos Santos Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00532821 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo de Teresópolis - PA nº 124 de 2014 (Parte(s): Maria da Glória Gama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00534928 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1909 de 2014 (Parte(s): Julio Cesar Vieira de Siqueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007 e 50/2015;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00587055 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - PA nº 005 de 2014 (Parte(s): Sônia Regina Soares Brasil), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00618047 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família Núcleo Bangu - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Hordeclarea da Silva Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00663013 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Erica da Silva Magalhães Macedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00728138 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - IC nº 069 de 2014 (Parte(s): Megatron Auto Posto Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00728681 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 1319 de 2014 (Parte(s): José Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00879196 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - PA nº 010 de 2015 (Parte(s): Anibal Gimenez Vergara), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00892622 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Josefa Fernandez González), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00905396 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2014 (Assunto: Apurar suposta extração mineral irregular em sítio situado na beira da Rodovia Amaral Peixoto, Itapeba, próximo a estrada de Ponta Grossa, Maricá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00911416 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 419 de 2014 (Parte(s): Olga da Silva Barcelos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00931407 - Promotoria de Justiça Cível de São Fidélis - PA nº 036 de 2014 (Parte(s): João Souza Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.00935953 - Promotoria de Justiça do Carmo - PA nº 013 de 2014 (Parte(s): Rita de Jesus Castorino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00948669 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Belford Roxo - PA nº 026 de 2014 (Parte(s): Aline da Silva Rodrigues e Luiz da Silva Braga Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.01013663 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1972 de 2014 (Parte(s): Mauro Eduardo Granja da Motta), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.01024345 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA nº 188 de 2014 (Parte(s): Caroline Mônica Souza Leal), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.01105362 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Elvira Maria Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.01110956 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - IC nº 145 de 2014 (Parte(s): Associação Xavier Vidal e Ampla Energia e Serviços S.A. (Adv.: Fabiano Coelho Ramos - OAB/RJ 162.134), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.01136736 - Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família Núcleo Jacarepaguá - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Lúcia de Fátima Fortunato da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 48/2014;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.01161837 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 1039 de 2014 (Parte(s): Norma Penna Parracho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.01167109 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - IC nº 210 de 2014 (Parte(s): Colégio Estadual Fagundes Varela), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.01186724 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA nº 005 de 2015 (Parte(s): Ariene Rosa Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.01215976 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Itaboraí - PA nº 315 de 2014 (Parte(s): Francisco de Oliveira Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.01234106 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 531 de 2014 (Parte(s): Rosa Benedito da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.01254368 - 2ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - PA nº 047 de 2015 (Parte(s): Maria das Graças Rodrigues Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.01271981 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2014 (Parte(s): EDI Professor Nestor Manoel Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n108. Processo nº 2014.01285771 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 8060 de 2014 (Parte(s): Juliana Fernandes Farias e Asterandro Pires Domingues Filho (Adv.: Gustavo Fonseca Moraes - OAB/RJ 140.364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2014.01291202 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - IC nº 154 de 2014 (Parte(s): Gire Transportes Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n110. Processo nº 2014.01301637 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01354906) - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - PA nº 062 de 2014 (Parte(s): Maria Magdalena da Luz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.01364418 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1981 de 2014 (Parte(s): Roberto Franco S. Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.01364421 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1984 de 2014 (Parte(s): Ana Maria Barley), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.01364430 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - IC nº 1993 de 2014 (Parte(s): Ivan Alves de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00024492 - Promotoria de Justiça de São João da Barra - PA nº 001 de 2015 (Parte(s): Ereni de Freitas Viana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00028530 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família Núcleo Bangu - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Luciana Alves Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00035468 - Promotoria de Justiça Cível e do Idoso do Núcleo de Teresópolis - PI nº 148 de 2014 (Assunto: Notícia de idoso em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00057934 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - IC nº 013 de 2015 (Parte(s): Fabio Christian de Carvalho Ferro, Universo Online S.A. (Adv.: Luiz Gustavo de O. Ramos - OAB/RJ 147.950 e outros) e Telemar Norte Leste S.A. (Adv.: David Azulay - OAB/RJ 176.637 e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00107047 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 020 de 2015 (Parte(s): Josefa Cavalcante de Lima Amparo e Dalmir Monteiro do Amparo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00124488 - 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Suellen de Souza Faria Maurício e Roberta Abreu Cardoso do Vale), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00160079 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - PA s/nº de 2015 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00210665 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Campo Grande - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Jorge Adão Goulart Correa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00250381 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 100 de 2015 (Parte(s): Município de Casimiro de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00287955 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - PA nº 024 de 2015 (Parte(s): Felipe da Silva Gean), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00292125 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e Família Núcleo Leopoldina - PA nº 017 de 2015 (Parte(s): Francisco Roberto Medanha Maia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00315227 - 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim - PA nº 041 de 2015 (Parte(s): Samuel Henrique Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00342480 - Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família de Petrópolis - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Ana Lucia Gouvea da Silva Leal, Rita de Cássia Ramos Coutinho e Miriam Werneck), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00362078 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 3498 de 2015 (Parte(s): Antônio Marcos Gomes do Nascimento e Luzia Aparecida Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00363375 - Promotoria de Justiça Cível de Bom Jesus de Itabapoana - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Marta Angélica dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00366784 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 292 de 2015 (Parte(s): Elizabeth Santos de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00389799 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 099 de 2015 (Parte(s): Francisco Soares de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00390697 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Dourivaldo Alves Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00449926 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença - PA nº 038 de 2015 (Parte(s): Marilene Iolanda Raimunda Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00472368 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 888 de 2015 (Parte(s): Ana Paula do Nascimento de Oliveira e Casa de Festas Casa da Sogra Bar Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00477857 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - IC nº 003 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Beatriz Zalesky), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00477882 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - IC nº 005 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Salvador Kling), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00503850 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 081 de 2015 (Parte(s): Agrivaldo Soares de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00509295 - Promotoria de Justiça Cível de Macaé - PA nº 015 de 2015 (Parte(s): Lucicléa Pinheiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00533258 - Promotoria de Justiça Cível Núcleo Bangu - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Gladys Mattos Simpson), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00547369 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 887 de 2015 (Assunto: Notícia de construção irregular de Clínica da Família, em área de praça pública, situada na Rua Eduardo Villaça, Parque Real, Realengo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00554255 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PP nº 036 de 2015 (Parte(s): Elisângela Meirelles Rabello Pereira e Creche Escola João Perdecene Neto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00567455 - Promotoria de Justiça de Paraty - PA nº 033 de 2015 (Parte(s): Ângela Aparecida Rosa e Maurício Reis de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00578085 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - PA nº 027 de 2015 (Parte(s): Leandro Marques e Josiane Paulino da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00591180 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 095 de 2015 (Parte(s): Guilhermina Rosa Pessanha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00611493 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - PA nº 123 de 2015 (Parte(s): Celia Maria dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00618859 - 5ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Barra da Tijuca - PA nº 027 de 2015 (Parte(s): Juliana Tavares de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.00635204 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Infância e da Juventude da Capital - IC nº 005 de 2015 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00643136 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 042 de 2015 (Parte(s): Sandra Conrado Braga Deolindo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00643206 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 043 de 2015 (Parte(s): Valéria Cristina Perdigão Maia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007; \r\n\r\n149. Processo nº 2015.00643407 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Maria Silva de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00682684 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Lúcio de Mendonça ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.00688099 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Valnete Xavier Gomes e José Ricardo da Conceição Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.00713536 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - PA nº 034 de 2015 (Parte(s): Edna Monteiro e Luciano Conceição Bezerra ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00724694 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 3525 de 2015 (Parte(s): Julio Cesar Guerra e Margarete Sandra de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.00737170 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - IC nº 946 de 2015 (Assunto: Notícia de danos estruturais em prédio localizado na Rua Eduardo Guinle, nº 11, Botafogo/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.00737469 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 644 de 2015 (Parte(s): Maria das Neves da Silva Telheiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.00764284 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 124 de 2015 (Parte(s): CEI Carolina Amorim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.00789189 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença - PA nº 082 de 2015 (Parte(s): Fernanda Fontes e Marcos Antônio Lopes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.00798867 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - PA nº 053 de 2015 (Parte(s): Euridece da Silva Aguiar), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.00816774 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 858 de 2015 (Parte(s): Eimar Delfino Barreto e Airton da Fonseca Barreto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.00824553 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - PA nº 132 de 2015 (Parte(s): Jaciane Martins dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.00839616 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 729 de 2015 (Parte(s): Juraci Batista de Melo e Luiz José Cabral), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.00859934 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - IC nº 8390 de 2015 (Parte(s): Luiz Bonfim e Clube Monte Líbano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.00877492 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 155 de 2015 (Parte(s): Roselino Rosa da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.00886899 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - IC nº 026 de 2015 (Parte(s): Viação Expresso Garcia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.00893193 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 214 de 2015 (Parte(s): Maria do Carmo Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.00903885 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Altair da Silva Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.00948263 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 852 de 2015 (Parte(s): Lucilia Almeida Faria Colonna Vale), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.00970213 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA nº 227 de 2015 (Parte(s): Floriano Augusto Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.00982786 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 626 de 2015 (Parte(s): Felipe Drummond e T4F Entreterimento S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.00984009 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Coordenação do Programa de Saúde Mental de Iguaba Grande e Adilma Ferreira Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.01022454 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 248 de 2015 (Parte(s): Maria Marta Esteves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.01030063 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 939 de 2015 (Parte(s): Maria Olga Fernandes Leite), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2015.01158876 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - PA nº 021 de 2015 (Parte(s): Arivaldo da Cruz Sousa ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n174. Processo nº 2015.01169285 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - PA nº 075 de 2015 (Parte(s): Arnaldo Pio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ne. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER:\r\n\r\n1. Processo nº 2004.00011747 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 188 de 2005 (Parte(s): Ministério Público Federal e METAN 2001 - Indústria e Comércio de Quatis Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n2. Processo nº 2005.00012784 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 006 de 2005 (Parte(s): José Raimundo de Mattos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2007.00046747 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 1022 de 2007 (Parte(s): Eliane Souza Hespanhol de Sá e Pedro Cosme Chagas de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2007.00172859 - Três volumes principais e um apenso (nº 2013.00531057) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 127 de 2002 (Assunto: Apurar possível ausência de saneamento básico no bairro Jardim Cavaleiros no município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n5. Processo nº 2008.00192423 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 172 de 2013 (Assunto: Apurar irregularidades advindas das construções realizadas no bairro Parque das Águas, Bom Jesus do Itabapoana/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00316966 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 022 de 2009 (Parte(s): Município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2009.00332884 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 055 de 2009 (Parte(s): Fábio de Souza Medeiros e Clínica São Lucas Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n8. Processo nº 2009.00336021 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 148 de 2009 (Parte(s): Município de Itaperuna e Orozimbo Valentim Barbosa Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2009.00440034 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1058 de 2009 (Parte(s): Carlos Alberto Gomes da Costa, Cristina Célia de Carvalho França e Supermercado Novo Regina de Teresópolis Ltda. (Adv.: Leandro Oliveira Braga - OAB/RJ 66.063), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n10. Processo nº 2010.00279634 - Dois volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 041 de 2005 (Parte(s): Mutum I SPE Empreendimentos Imobiliários Ltda. e município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n11. Processo nº 2010.00538824 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 100 de 2010 (Parte(s): Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n12. Processo nº 2010.00671634 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 027 de 2008 (Parte(s): Jorge Martins e Hotel Fazenda Acalanto do Vilarejo Ltda. (Adv.: Ricardo Matos Torres - OAB/RJ 90.903), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00671656 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 053 de 2008 (Parte(s): Ari Pessanha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00715723 - Um volume principal, um anexo e cinco apensos (nº 2007.00030492, nº 2007.00104456, nº 2008.00068792, nº 2008.00119211 e nº 2011.01379983) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 001 de 2011 (Parte(s): Maria Aparecida Gonçalves da Silva e Almir de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00819768 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 177 de 2015 (Assunto: Apurar possível atraso na entrega de uniformes escolares aos alunos da rede pública municipal de Nova Iguaçu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00908948 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 023 de 2010 (Parte(s): Marlene de Araújo Estácio da Silva e Rápido Macaense Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007 e 13/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2011.00243974 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 094 de 2012 (Parte(s): Ana Lucia Custódio Pinto e Julio Cezar Custódio Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2011.00284154 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 105 de 2015 (Parte(s): Andressa Araújo dos Anjos e Cristiano Taboas Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00289987 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 179 de 2011 (Parte(s): Marcus Vinícius Papa e Ampla Energia e Serviços S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00500087 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 051 de 2008 (Assunto: Apurar condições de controle de infecção hospitalar no âmbito das unidades médicas dos municípios abrangidos pela 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012; \r\n\r\n21. Processo nº 2011.00890571 - Cinco volumes - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PI nº 085 de 2008 (Parte(s): Luiz Magno dos Santos e Hospital Estadual Adão Pereira Nunes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.01039052 - Promotoria de Justiça de Italva / Cardoso Moreira - CRAAI Itaperuna - PA nº 013 de 2014 (Parte(s): José Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.01082649 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 132 de 2012 (Parte(s): Ademiro Mesquita Legal e município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.01177083 - Um volume principal e um apenso (nº 2008.00217266) - Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu - CRAAI Macaé - PA nº 034 de 2003 (Parte(s): Maria de Fátima Costa Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.01281222 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 070 de 2012 (Parte(s): Maria Augusta Mansur Barros e Igreja Cristã Evangélica Casa de Oração), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01300715 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 2013 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01333065 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 432 de 2011 (Assunto: Apurar condições da prestação de serviço educacional pela Creche São Cosme e São Damião, localizada na Rua Leopoldo, nº 434, Andaraí/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n28. Processo nº 2011.01415487 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 326 de 2011 (Assunto: Notícia de construção irregular de banheiros na calçada da Estrada de Curicica, Curicica, Jacarepaguá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n29. Processo nº 2011.01463345 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 007 de 2015 (Parte(s): Cosme Alberto Cunha da Silva e Derli), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00038579 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 015 de 2012 (Parte(s): Jaqueline Rezende Ribeiro e Viação Pendotiba S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00089946 - Três volumes principais e três apensos (nº 2012.01594923, nº 2013.00273428 e nº 2013.00442251) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 493 de 2012 (Assunto: Acompanhar e fiscalizar oferta de alimentação saudável nas escolas particulares que integram o Sistema Municipal de Ensino do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00307568 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 035 de 2008 (Parte(s): Adão Lourenço da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 35/2012;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00327555 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3419 de 2012 (Parte(s): Indústria e Comércio de Bebidas Nelmoa Ltda. - ME (Adv.: Nadya G. De Souza - OAB/RJ 72.137), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.00334284 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 443 de 2012 (Parte(s): Celina Leite Zuccari), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.00382320 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 468 de 2012 (Assunto: Notícia de ocupação de espaço público pelo Restaurante Rei do Bacalhau, localizado na Praia da Bica, nº 263, Jardim Guanabara, Ilha do Governador/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00659306 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 929 de 2012 (Parte(s): Albertina da Conceição de Abreu Wolmer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.00664468 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 018 de 2012 (Parte(s): Município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00678076 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 030 de 2012 (Parte(s): Ivan Cruz Vasconcellos Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.01051275 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - CRAAI Petrópolis - PA nº 033 de 2012 (Parte(s): Luis Gustavo da Silva Balbino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.01122824 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 188 de 2012 (Parte(s): Patrícia Anchieta de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.01134731 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - CRAAI São Gonçalo - IC nº 198 de 2012 (Parte(s): Oftalmoclínica São Gonçalo e Roberto Jorge Gomes Mascarenhas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01171386 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 027 de 2012 (Parte(s): Angelo Pereira Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.01235796 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 057 de 2013 (Parte(s): Lucileia de Oliveira Tiradentes e Comando de Polícia Ambiental), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 19/2008;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.01346112 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 067 de 2012 (Parte(s): Paulo José Cândido de Paula e Priscila Regina Barbosa dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.01507915 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1900 de 2012 (Parte(s): Etelvina Pacheco Leal), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.01557988 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00484175) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 140 de 2013 (Parte(s): Rafael Nogueira Costa e Casa de Festas \"Espaço da Floresta\"), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2012.01564388 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 011 de 2013 (Parte(s): Plaza Shopping Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n48. Processo nº 2012.01603378 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Porciúncula - CRAAI Itaperuna - IC nº 010 de 2012 (Assunto: Apurar a regularidade do serviço de transporte escolar no município de Porciúncula), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00189590 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 026 de 2013 (Assunto: Notícia de incompatibilidade do currículo mínimo com os livros didáticos fornecidos por meio do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD) e do conteúdo cobrado pelo SAERJ e SAERJINHO), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00267974 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 002 de 2015 (Parte(s): Alessandro Molon e Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00353277 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 041 de 2014 (Parte(s): Município de Maricá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00399613 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 028 de 2013 (Assunto: Notícia de capacitação dos profissionais das unidades de saúde para uniformização quanto ao preenchimento obrigatório das fichas de notificação compulsória nas hipóteses de maus tratos e violência a idosos no município de Guapimirim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00436559 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 545 de 2013 (Parte(s): Wilson Cândido), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00436690 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 061 de 2013 (Parte(s): Emília Augusta de Meireles Seabra Pinto e município de Magé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.00516691 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 059 de 2013 (Assunto: Acompanhar execução do Programa Brasil Alfabetizado no âmbito das escolas da rede estadual situadas na capital do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n56. Processo nº 2013.00551815 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 029 de 2013 (Parte(s): Antonio Faustino da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012; \r\n\r\n57. Processo nº 2013.00552643 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 705 de 2013 (Parte(s): Sueli Pontes de Fabio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00846298 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 349 de 2013 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda. (Adv.: Williams Oliveira de Almeida - OAB/RJ 156.366), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00929886 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 7533 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada pelas atividades da comunidade evangélica \"Libertos para Adorar\", localizada na Rua Barão de Capanema, nº 171 e 167, Bangu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00989571 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 006 de 2013 (Assunto: Apurar possíveis irregularidades no Programa Educação e Arte), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.01141786 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 049 de 2014 (Parte(s): Reginaldo José Ferreira e Riocard Administradora de Cartões e Benefícios S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.01268096 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 005 de 2015 (Parte(s): Maria do Socorro Veras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.01361671 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 056 de 2014 (Parte(s): Restaurante Bistrô MAC), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.00003640 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 015 de 2014 (Parte(s): Casa Coutinho Empreendimentos Imobiliários Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.00059688 - Dois volumes - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 001 de 2014 (Assunto: Acompanhar e incrementar políticas públicas relacionadas à prevenção e tratamento de crianças e adolescentes dependentes químicos no município de Itaperuna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.00114047 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 098 de 2014 (Parte(s): Evanil - Transportes e Turismo Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.00131339 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01351630) - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 008 de 2014 (Parte(s): Abrigo Doce Morada), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.00135368 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Levi da Conceição e Adilson Alves da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.00136853 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 008 de 2014 (Parte(s): Érica da Silva de Sá Rezende e João Pinto de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.00169379 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00067696) - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Marly Fonseca), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00202772 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00233242) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - CRAAI Macaé - PA nº 037 de 2015 (Parte(s): Renata da Costa Assis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00202837 - Promotoria de Justiça Cível de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 015 de 2014 (Parte(s): Rozinete Martins Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00265229 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 002 de 2014 (Parte(s): Rafaela Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00268262 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Condomínio do Edifício Alpha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00342902 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3454 de 2015 (Parte(s): Luiz Roberto Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 04/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00359191 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 044 de 2014 (Parte(s): Jaqueline Guariento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00422978 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 377 de 2014 (Parte(s): Regina Sanches Cunha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2014.00431178 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 187 de 2014 (Assunto: Notícia de possível despejo ilegal de esgoto na margem de rio localizado no município de Casimiro de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00446684 - 3ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Tadeu Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00477635 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 065 de 2014 (Parte(s): Haydéa Conceição Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00600692 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Macaé - CRAAI Macaé - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Marcela Braz Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00636353 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 074 de 2014 (Parte(s): Salomão Soares de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00649897 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - REP nº 226 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Santo Amaro e Juliana de Melo Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00745529 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 240 de 2014 (Parte(s): Sheila Ramos S. de C. Barbosa e município de Macaé), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00809777 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 130 de 2014 (Parte(s): Paulo Ramos e SETRERJ - Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00821891 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 780 de 2014 (Parte(s): Salatiel Adriano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00847007 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 036 de 2014 (Parte(s): Paulo Sérgio Câmara Rangel e Concessionária de Serviço de Telefonia OI Telemar Norte Leste S.A. (Adv.: Cláudia Lima Lomba - OAB/RJ 142.960), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007; \r\n\r\n88. Processo nº 2014.00871189 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 115 de 2014 (Parte(s): Boate Casa Ltda. (Adv.: José Carlos Cortes da Silva - OAB/RJ 165.685), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00938128 - 5ª Promotoria de Justiça da Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 808 de 2014 (Parte(s): Luiz Levisky e Supermercados Campeão - Germans Distribuidora de Alimentos Ltda. (Adv.: Spencer Marcelo Levy - OAB/RJ 85.043), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00948825 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 772 de 2014 (Parte(s): José Francisco do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00989959 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 085 de 2014 (Parte(s): Luiz Alberto de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.01002746 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1950 de 2014 (Parte(s): Sidney Cláudio Frankel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.01002976 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1951 de 2014 (Parte(s): Dalva Alencar Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.01012683 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 125 de 2014 (Parte(s): Sociedade do Corpo de Bombeiros Civil Voluntário do Rio de Janeiro (Adv.: Lésio José da Cruz Filho - OAB/RJ 176.631), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.01012876 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1962 de 2014 (Parte(s): Luiz Henrique A. Fontes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.01013660 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1970 de 2014 (Parte(s): Laurent Maurice Marcel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.01052950 - 2ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PI nº 049 de 2014 (Parte(s): José Maria de Magalhães Terra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.01140400 - 3ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia - CRAAI Cabo Frio - PA nº 027 de 2014 (Parte(s): Raimunda Lopes de Souza e Alcides Lopes de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.01153761 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1019 de 2014 (Parte(s): Adalberto Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.01192268 - 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família de Belford Roxo - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 220 de 2014 (Parte(s): Edvaldo José de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.01267258 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1068 de 2014 (Parte(s): Almerindo Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.01279952 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 155 de 2014 (Parte(s): Célia dos Santos Villanova), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.01291989 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1400 de 2014 (Parte(s): Ruth Borges e Newton Mendonça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.01302214 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00372337) - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Edgar Morais de Andrade Filho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.01307451 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 237 de 2014 (Parte(s): Adelia Muniz Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.01307783 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 101 de 2014 (Parte(s): Edite Leonor Hartwing), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00002326 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2015 (Parte(s): Júlia Izidória Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00046611 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PI s/nº de 2015 (Parte(s): Silvana Marques da Costa e Auto Viação Vera Cruz Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00095480 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 040 de 2015 (Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00102531 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 2015 (Assunto: Apurar condições das rampas de acessibilidade para pessoas com deficiência nas calçadas dos bairros de Santa Rosa e Jardim Icaraí, Niterói/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00124478 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 095 de 2015 (Parte(s): Maria Creuza Ribeiro da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00126788 - Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2015 (Parte(s): Nicei Clemente de Paula e Rosangela da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00156880 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Joana Soares Manoel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00192878 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PI nº 08 de 2015 (Parte(s): Simone Rodrigues da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00198299 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 009 de 2015 (Parte(s): OI S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00224143 - Um volume principal, cinco anexos e um apenso (nº 2012.00712352) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 038 de 2015 (Assunto: Fiscalizar e acompanhar o cumprimento da liminar exarada nos autos da ação civil pública de nº 003118-82.2011.8.19.0037), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00224174 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Cristiane Nascimento Carvalho dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00243089 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 187 de 2015 (Parte(s): Oswaldo do Rosário), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00263695 - Promotoria de Justiça de Família de Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - PA nº 386 de 2015 (Parte(s): Inaiara Matos Pinheiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012 e 35/2012;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00266296 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 021 de 2015 (Parte(s): Nilza Corrêa Branco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 43/2013;\r\n\r\n121. Processo nº 2015.00292294 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 070 de 2015 (Parte(s): Ivonice Lima Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00340349 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 077 de 2015 (Parte(s): José Joaquim da Fonseca e Maria Dorothéa Bohrer), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00342458 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 043 de 2015 (Parte(s): Barcas S.A. - Transportes Marítimos (Adv.: Maximilian Mendonça Haas - OAB/RJ 180.725), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00373186 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 103 de 2015 (Parte(s): Maria Nair Bastos Ferreira, Bruno Marques da Silva e Ilzete Bastos Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00390546 - Promotoria de Justiça de Sumidouro - CRAAI Teresópolis - PA nº 012 de 2015 (Parte(s): Raliane da Silva Basílio e Ailson Rosa dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00390617 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 058 de 2015 (Assunto: Verificar elaboração do Plano Municipal de Educação nos municípios de Vassouras, Engenheiro Paulo de Frontin, Miguel Pereira, Paty do Alferes e Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00412941 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 346 de 2015 (Parte(s): Severino Gomes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00437656 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 688 de 2015 (Parte(s): Irene Pereira Fernandes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00445933 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 364 de 2015 (Parte(s): Vera Lúcia da C. Caldeira e Light Serviços de Eletricidade S.A. (Adv.: Renata Menezes de M. P. Landim - OAB/RJ 113.478), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00471453 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Barra Mansa - CRAAI Volta Redonda - PA nº 040 de 2015 (Parte(s): Maria Izabel Correa Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00485086 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 009 de 2015 (Parte(s): Márcia Valéria da Silva Alvarenga da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00539466 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Assunto: Verificar possibilidade dos recursos oriundos do FUNDEB serem utilizados como remuneração dos servidores públicos da educação), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00561025 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 151 de 2015 (Parte(s): Judith da Silva Caldas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00610493 - Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 026 de 2015 (Parte(s): Gumercindo Carlos Barbosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00667181 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 265 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Luiz de Camões), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00672119 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1491 de 2015 (Parte(s): Adélia Maria Justo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00672547 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 045 de 2015 (Parte(s): Rosália de Fátima Gonçalves da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00672633 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Colégio São Fabiano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00682671 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 020 de 2015 (Assunto: Apurar possível inadequação de infraestrutura da rede estadual de ensino nos municípios de Duque de Caxias, São João de Meriti, Belford Roxo e Magé, para mandato de 2015/2018), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00727084 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 153 de 2015 (Parte(s): Maria Auxiliadora Rodrigues Dias), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00732949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Centro Educacional Gênios Mirins, localizado na Rua Octacílio Nunes, nº 109, Abolição/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00738263 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REG nº 493 de 2015 (Parte(s): Marcos Cunha Orofino Junior e Nosso Posto de Gasolina Suburbano Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00757031 - 4ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 079 de 2015 (Parte(s): Antônio da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00770050 - 2ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Marcos Paulo da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 15/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00776802 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 196 de 2015 (Parte(s): Sidneia Gonçalves Augusto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.00781225 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 093 de 2015 (Parte(s): Aurea de Andrade Lemos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00789589 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8375 de 2015 (Assunto: Notícia de possível poluição do Rio dos Cachorros, localizado na Avenida Brasil, nº 19001, Irajá/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00793285 - 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 012 de 2015 (Parte(s): Juvenal Aguiar Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.00793709 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 040 de 2015 (Parte(s): Nelza da Silva Cartonilho e Eliakim Ramos Cartonilho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00805979 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 171 de 2015 (Parte(s): José Ignácio de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.00851460 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 178 de 2015 (Parte(s): Marlene de Souza Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.00884013 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Tenente Renato César e Escola Municipal Bento do Amaral Coutinho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00887185 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 108 de 2015 (Parte(s): Shirley Damasceno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.00893362 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 191 de 2015 (Parte(s): Ilson Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.00908963 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 564 de 2015 (Parte(s): Honda Automóveis do Brasil Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.00943347 - Promotoria de Justiça de Rio Claro - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 2015 (Parte(s): Silvana Mangea Costa e Juscelino Amaro Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.00972391 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 234 de 2015 (Parte(s): Maria Regina Lyra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.00981817 - Promotoria de Justiça de Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Colégio Estadual Affonsina Mazzillo Teixeira Campos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.00989338 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 886 de 2015 (Parte(s): Nilza Loeser de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.01006122 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 131 de 2015 (Parte(s): Sydnei Leandro Cardoso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.01020725 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 902 de 2015 (Parte(s): Yolanda Rosalia Nunes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.01020738 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 904 de 2015 (Parte(s): Ary de Aguiar Freire), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.01020743 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 909 de 2015 (Parte(s): Aristea Neves Brandão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.01020746 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Joanna Maria da Conceição e Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.01020751 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 913 de 2015 (Parte(s): Loretta Maria Gomes Loques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.01020759 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 901 de 2015 (Parte(s): Ednea da Conceição Teixeira Motta), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.01020765 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 910 de 2015 (Parte(s): Edyt Paes de Barros Curvo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.01020767 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 907 de 2015 (Parte(s): Lucia Tornaghi Guimarães Seabra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.01038201 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 958 de 2015 (Parte(s): Jacy Ramos de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n170. Processo nº 2015.01038203 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 965 de 2015 (Parte(s): Daisy Carnot de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n171. Processo nº 2015.01038204 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 968 de 2015 (Parte(s): Antonio Almeida de Oliveira Campos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n172. Processo nº 2015.01038209 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 966 de 2015 (Parte(s): Maria Lucia da Silva Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n173. Processo nº 2015.01044644 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 964 de 2015 (Parte(s): Paulo Francisco Perrota), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n174. Processo nº 2015.01044664 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 963 de 2015 (Parte(s): José Augusto Alves Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n175. Processo nº 2015.01153394 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - REP nº 180 de 2015 (Parte(s): Maria José de Jesus de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nf. Conselheiro CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00007614 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - IC nº 050 de 2005 (Assunto: Apurar as condições de atendimento dos hospitais públicos no município de Porto Real), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2006.00097945 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - PA nº 082 de 2006 (Parte(s): Rosângela Correa de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2008.00304899 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - PA nº 016 de 2008 (Parte(s): Cely de Souza Reis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00240467 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - IC nº 029 de 2009 (Parte(s): Vivo S.A. (Adv.: Carlos Alberto Dias Sobral Pinto - OAB/RJ 83.175 e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2009.00317415 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 139 de 2009 (Parte(s): Leandro Neves da Fonseca e Auto Viação 1001 Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2009.00327491 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2008.002178 e nº 2013.0118291) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 011 de 2013 (Parte(s): Associação Brasileira de Psiquiatria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n7. Processo nº 2010.00382406 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - PA nº 027 de 2010 (Parte(s): João Corrêa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2010.01127737 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 023 de 2010 (Parte(s): Raimunda da Silva Pereira, Patrícia Regina de Jesus e outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2010.01130047 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - PA nº 007 de 2014 (Parte(s): Luiz Carlos Toledo Ribeiro e Sulamita Angelica da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2011.00245800 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - IC nº 400 de 2013 (Parte(s): Escola Municipal Maria Mendes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n11. Processo nº 2011.00485514 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA nº 195 de 2013 (Parte(s): Wesley dos Santos Silvano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2011.01157910 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2009.00063872 com quatro volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana II - IC nº 188 de 2012 (Parte(s): Hospital São Miguel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n13. Processo nº 2011.01334733 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Carla Raquel de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007 e 42/2013;\r\n\r\n14. Processo nº 2011.01412870 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA nº 006 de 2012 (Parte(s): Edina Barletta), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2011.01415112 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - IC nº 478 de 2011 (Parte(s): José Luiz Câmara Cordeiro e Águas do Paraíba S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2011.01427308 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 006 de 2012 (Parte(s): Giselle Peçanha Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2012.01121863 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA nº 342 de 2012 (Parte(s): Renilda Gama da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n18. Processo nº 2012.01164099 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - PA nº 057 de 2015 (Parte(s): Maria Luiza de Freitas Benjamim e Ingrid Lorrane de Freitas Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2012.01190722 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - PA nº 021 de 2013 (Parte(s): Fernanda Martins de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2012.01269127 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 101 de 2012 (Parte(s): Antônia Maria Simião dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012 e 04/2007;\r\n\r\n21. Processo nº 2012.01431536 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - PA nº 073 de 2013 (Parte(s): Maria de Fátima Alcântara dos Santos e Eduardo Alcântara dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2012.01457429 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - IC nº 006 de 2012 (Parte(s): Vargem Alegre Sport Club), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2012.01469824 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 186 de 2012 (Parte(s): Maria Aparecida Vieira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2012.01502675 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - IC nº 002 de 2013 (Parte(s): Igreja Evangélica Amor Verdadeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n25. Processo nº 2012.01531672 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00124516) - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - PA nº 356 de 2012 (Parte(s): Magno Santos de Abreu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2013.00130983 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - PA s/nº de 2013 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n27. Processo nº 2013.00149097 - Promotoria de Justiça do Carmo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Jorge da Conceição Benedito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n28. Processo nº 2013.00160458 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - IC nº 025 de 2013 (Parte(s): Celso Luiz Alves de Souza e CEDAE - Companhia Estadual de Águas e Esgotos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2013.00365450 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - PI s/nº de 2013 (Parte(s): Patrícia Maria Matos de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n30. Processo nº 2013.00407160 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Margarida Martins Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2013.00456235 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Campo Grande - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Marcelo Lemos Guerra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2013.00475544 - Promotoria de Justiça do Carmo - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Viviane de Almeida da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2013.00686308 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Ibéria Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2013.00753201 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - PA nº 071 de 2013 (Parte(s): Ângela Maria Vitor Rood e Melquezedek Vidal da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2013.00769653 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - PA nº 019 de 2014 (Parte(s): Roberto Ribeiro e Aline Aparecida Venâncio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2013.00772896 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 869 de 2015 (Parte(s): Fernando Dias Menezes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2013.00820401 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - IC nº 614 de 2013 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Defesa Civil de Teresópolis e Condomínio do Edifício Thais, localizado na Rua Emille Ducumunn, nº 130, Várzea,Teresópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n38. Processo nº 2013.00880962 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 917 de 2015 (Parte(s): Luciana Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2013.00982365 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - PA nº 104 de 2013 (Parte(s): Luiz Paulo dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n40. Processo nº 2013.01016937 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - PP nº 016 de 2014 (Assunto: Notícia da irregularidade relativa a má prestação do serviço público de saúde, decorrente da indisponibilidade do serviço de cirurgia de joelho em Nova Friburgo e falta de adequado transporte para tratamento fora do domicílio), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n41. Processo nº 2013.01017532 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA nº 159 de 2013 (Parte(s): Laís Pessanha Justino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2013.01085592 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00884251) - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - PA s/nº de 2013 (Parte(s): João Cristiano Pimentel), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2013.01102627 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Fernando César Mathias Bezerra e João Monteiro Bezerra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2013.01113706 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 280 de 2013 (Parte(s): Paulo Roberto da Silva Júnior e Leonardo de Oliveira Francisco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2013.01117648 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - PA nº 098 de 2014 (Parte(s): Paulo Azevedo Jorge), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n46. Processo nº 2013.01199726 - 1ª Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - PA nº 087 de 2013 (Parte(s): Mara Cleide Teixeira de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n47. Processo nº 2014.00089888 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 037 de 2014 (Parte(s): Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição - HCNSC (Adv.: Graziele Marques - OAB/RJ 109.373), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n48. Processo nº 2014.00130645 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - IC nº 1225 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Olga Teixeira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n49. Processo nº 2014.00164145 - Promotoria de Justiça de Família de Teresópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Débora Ferreira Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2014.00169728 - Promotoria de Justiça de Cordeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Ricardo Germano Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n51. Processo nº 2014.00175548 - Promotoria de Justiça do Carmo - PA s/nº de 2015 (Parte(s): APAE do município do Carmo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 29/2010;\r\n\r\n52. Processo nº 2014.00185740 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01076105) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 721 de 2014 (Parte(s): Paula da Silva Saldanha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2014.00213803 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA nº 049 de 2014 (Parte(s): Michelle Pereira Bastos e Vanio Luiz Betencoste), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 42/2013;\r\n\r\n54. Processo nº 2014.00249994 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - PA nº 090 de 2014 (Parte(s): Nilcea Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 17/2007;\r\n\r\n55. Processo nº 2014.00417775 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 857 de 2015 (Parte(s): Alessandra da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n56. Processo nº 2014.00636045 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Pavuna - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Carmen Barbara Carreiro Ninaut), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n57. Processo nº 2014.00654125 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Campo Grande - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Paulo Henrique Penna e Cecília Alves Salino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 38/2012;\r\n\r\n58. Processo nº 2014.00745994 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 042 de 2014 (Parte(s): Tharsio Silva Mendonça), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n59. Processo nº 2014.00757348 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 374 de 2014 (Parte(s): Estrelino Gonçalves Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2014.00835744 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 134 de 2014 (Parte(s): Regina Célia de Oliveira Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2014.00918020 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - IC nº 739 de 2015 (Parte(s): Andrea Fernandes Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2014.00948860 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - PA nº 302 de 2014 (Parte(s): Rafaela do Espírito Santo de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2014.00990504 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PP nº 002 de 2014 (Parte(s): Edilson Manhães Ramos Chuartz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n64. Processo nº 2014.01008074 - 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Pavuna - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Cristina da Conceição Andrade Simões), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n65. Processo nº 2014.01018152 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - PA nº 1363 de 2014 (Parte(s): Eudair Lopes dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n66. Processo nº 2014.01062757 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 880 de 2015 (Parte(s): Margarete da Silva Abreu e Waldemiro da Ponde Rabello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2014.01081675 - Dois volumes - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - PA nº 023 de 2014 (Parte(s): Esther Lima de Maria), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n68. Processo nº 2014.01090824 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 956 de 2015 (Parte(s): Flávio Cantagalo Coelho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2014.01092289 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 238 de 2014 (Parte(s): Município de Três Rios e Associação Congregação de Santa Catarina - Hospital de Clínicas Nossa Senhora da Conceição (Adv.: Flávia Sant'Anna - OAB/RJ 65.122), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n70. Processo nº 2014.01116382 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - IC nº 229 de 2014 (Parte(s): Hospital de Traumatologia e Ortopedia Dona Lindu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.01160038 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - PA nº 417 de 2014 (Parte(s): Rosa Martins de Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.01198826 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 205 de 2014 (Parte(s): Arli da Silva Neto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.01215162 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 219 de 2014 (Parte(s): Maria de Lurdes Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.01249395 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 829 de 2015 (Parte(s): Natacha Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.01273175 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - PA nº 030 de 2015 (Parte(s): Angélica Barcellares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.01310453 - Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família Núcleo Bangu - PA nº 301 de 2014 (Parte(s): Luis Fernando Marques Cavalcante), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.01364405 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 798 de 2014 (Parte(s): Ana Maria Corrêa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n78. Processo nº 2015.00061411 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - PA nº 002 de 2015 (Parte(s): Ana de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n79. Processo nº 2015.00096662 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Município de Petrópolis e Comissão Municipal de Atuação Comunitária de Petrópolis - COMAC), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n80. Processo nº 2015.00111887 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 908 de 2015 (Parte(s): Nívea Cardoso dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n81. Processo nº 2015.00119496 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 849 de 2015 (Parte(s): Isabel Maria Pereira Leite Loureiro Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n82. Processo nº 2015.00150678 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 025 de 2015 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2015.00160019 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - PA nº 1432 de2015 (Parte(s): Edesio Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n84. Processo nº 2015.00162328 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Barra Mansa - PA nº 008 de 2015 (Parte(s): Maura de Freitas Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2015.00162416 - Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa - PA nº 044 de2015 (Parte(s): Antonio Sadi do Nascimento Freire), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n86. Processo nº 2015.00199899 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 936 de 2015 (Parte(s): Marco Antonio Rodrigues Junior e Vanessa Esteves de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2015.00200873 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - PP nº 044 de 2015 (Parte(s): Sidney Teodoro da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2015.00211227 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 076 de 2015 (Parte(s): Maria da Conceição Henriques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2015.00244137 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 144 de 2015 (Parte(s): FETRANSPOR - Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2015.00244437 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Cleusa Lorette Gonçalves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2015.00267589 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - PA nº 324 de 2014 (Parte(s): Elaine de Castro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2015.00336240 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PI nº 185 de 2015 (Parte(s): Raphael Pereira de Souza e Aline Raimundo Fiedler), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2015.00340813 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 049 de 2015 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2015.00408567 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 064 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal São José do Caetitu), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n95. Processo nº 2015.00420096 - Promotoria de Justiça de Bom Jardim - PA nº 003 de 2015 (Assunto: Fiscalizar as eleições para o Conselho Tutelar de Bom Jardim para o mandato 2016/2020), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n96. Processo nº 2015.00440281 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - IC nº 061 de 2015 (Parte(s): Policlínica da Mulher de Volta Redonda), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n97. Processo nº 2015.00477819 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - IC nº 002 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Bataillard), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n98. Processo nº 2015.00490306 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Odair José de Freitas Ricardo e Jocielma Manhães Estóteles Ricardo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2015.00490323 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos dos Goytacazes - PA nº 021 de 2015 (Parte(s): Luiz Carlos Ribeiro de Oliveira e Sheila de Almeida Bastos Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n100. Processo nº 2015.00583713 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Barra da Tijuca - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Nanci Ferreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n101. Processo nº 2015.00585699 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Rio das Ostras - PA nº 036 de 2015 (Parte(s): Juliene Paes Caetano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n102. Processo nº 2015.00630359 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 125 de 2015 (Parte(s): Liliane Pereira Vieira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2015.00682721 - Promotoria de Justiça de Iguaba Grande - PA nº 035 de 2015 (Parte(s): Roberto Nitzsche), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2015.00683457 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PA nº 1083 de 2015 (Parte(s): Rafaela Pacheco Monteiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2015.00683485 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PP nº 1077 de 2015 (Parte(s): Iracema Toledo Torres), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n106. Processo nº 2015.00707072 - Promotoria de Justiça de Paraty - PA nº 496 de 2015 (Parte(s): Patrícia Pereira Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 33/2012;\r\n\r\n107. Processo nº 2015.00712598 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 143 de 2015 (Parte(s): Wladimir Alexis Menezes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2015.00731624 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça de Silva Jardim - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Jucinei Araújo de Oliveira e Jucilene Rocha de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n109. Processo nº 2015.00738278 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Barra da Tijuca - PA s/nº de 2015 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 41/2013;\r\n\r\n110. Processo nº 2015.00769067 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - REP s/nº de 2015 (Parte(s): Luciene da Silva Rodrigues e Atayenne Leise Ricardo da Silva de Andrade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2015.00769404 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 407 de 2015 (Parte(s): Letícia Pio dos Santos e Douglas Rodrigues do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2015.00805958 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - REP s/nº de 2015 (Parte(s): Ozana Aparecida Fernandes Borges), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n113. Processo nº 2015.00817871 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - PA nº 164 de 2015 (Parte(s): Maria Sebastiana de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2015.00847080 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - PP nº 921 de 2015 (Parte(s): Município de Teresópolis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2015.00857757 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 129 de 2015 (Parte(s): Gerusa Maria do Nascimento), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2015.00919951 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 135 de 2015 (Parte(s): Verônica Guimarães da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2015.00925592 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - PA nº 136 de 2015 (Parte(s): Ana Carolina Souza Machado e Flavio dos Santos Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2015.00932520 - 1ª Promotoria de Justiça de Família Núcleo Madureira - PA nº 282 de 2014 (Assunto: Notícia de incapaz em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2015.00936587 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - PA nº 313 de 2015 (Parte(s): Osmarina dos Santos e Osmarina dos Santos Santana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2015.00998713 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - PA nº 120 de 2015 (Parte(s): Lusimar Maria Oliveira Ventura), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\ng. Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT:\r\n\r\n1. Processo nº 2003.00003932 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 038 de 2003 (Assunto: Notícia de construções irregulares, sem os devidos licenciamentos, na Rua Frederico Quartarolli e adjacências, Recreio dos Bandeirantes/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n2. Processo nº 2003.00003975 - Sete volumes principais e três apensos (nº 2013.00225943, nº 2014.00549847 e nº 201400942846) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 1531 de 2003 (Parte(s): Instituto Penal Vicente Piragibe), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2004.00000782 - Dois volumes principais, dois anexos e um apenso (nº 2009.00101242) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 088 de 2004 (Parte(s): Pluriplast Indústria e Comércio de Plásticos Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n4. Processo nº 2006.00136526 - Três volumes - 12ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 333 de 2008(Parte(s): Sabrina dos Santos Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2006.00084209 - Sete volumes principais, dois anexos e um apenso (nº 2002.00052530) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 032 de 2006 (Parte(s): Lucimere de Azevedo Estêvão e Ampla Energia e Serviços Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2007.00085831 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 226 de 2007 (Parte(s): Marcelle Nogueira de Vasconcelos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2008.00120675 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 406 de 2008 (Parte(s): Thamar Felismino da Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2008.00164166 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 1060 de 2008 (Parte(s): Dinalva Ribeiro Diogo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2008.00217014 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 011 de 2008 (Parte(s): Virgínia Bezerra Otaviano e Alex dos Santos Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2009.00160393 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 157 de 2014 (antigo IC nº 087 de 2010) (Parte(s): Hospital Municipal Raul Sertã), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2009.00223539 - Sete volumes principais e dois apensos (nº 2015.01188158 e nº 2015.01188162) - 4ª Promotoria de Justiça de Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 002 de 2008 (Assunto: Verificar condições de funcionamento do Conselho Tutelar de Itaperuna), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n12. Processo nº 2009.00326586 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 238 de 2009 (Assunto: Apurar possível ilegalidade no fechamento da Rua Jean Paul Satre, Barra da Tijuca/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n13. Processo nº 2010.00104766 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2010 (Parte(s): Arlinda Valério), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n14. Processo nº 2010.00390698 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 598 de 2010 (Assunto: Apurar regularidade de fechamento da via pública com instalação de cancelas na localidade na Rua Gal. Octávio Póvoas, Vila da Penha/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n15. Processo nº 2010.00624765 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 112 de 2008 (Parte(s): Marmoraria Trevo da Gigi Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n16. Processo nº 2010.00716169 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Danielle Santos de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2010.00804743 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2011.00213039) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 2312 de 2010 (Parte(s): Hospital das Clínicas Infantil de Nova Iguaçu - Prontonil), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 40/2012;\r\n\r\n18. Processo nº 2010.01021961 - Um volume principal e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 007 de 2010 (Assunto: Apurar possível existência de comercialização ilegal de GLP nos estabelecimentos do município de Cardoso Moreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n19. Processo nº 2011.00152308 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 458 de 2011 (Parte(s): Maria Emília Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n20. Processo nº 2011.00427882 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 033 de 2011 (Parte(s): Detlev Koelle, Ivanamaria Furtado Magno Nunes Lobo (Adv.: Francisco José M. de Farias - OAB/RJ 116.789), Epotec Indústria e Comércio de Casas Pré-Fabricadas Ltda. E outros), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n21. Processo nº 2011.00592593 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 085 de 2014 (Parte(s): Maria Lucia Florentino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n22. Processo nº 2011.00621689 - Um volume principal e dois apensos (nº 2011.00337075 e nº 2014.01268128) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 116 de 2012 (Parte(s): Sindicato dos Profissionais Servidores Públicos Municipais de Quissamã e município de Quissamã), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n23. Processo nº 2011.00764231 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 495 de 2008 (Parte(s): Alba Valéria Souza dos Santos e Wanderley Reis dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007 e 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2011.00995801 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 192 de 2011 (Parte(s): Xambré Eletricidade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2011.01368116 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 033 de 2015 (Parte(s): Daiane Domingos da Silva Pagano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n26. Processo nº 2011.01461536 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 165 de 2006 (antigo IC nº 350 de 2013) (Parte(s): Condomínio do Edifício Centro Profissional Túlio Spector e Empresa Salada Sanduíches Comestíveis), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n27. Processo nº 2011.01463375 - 2ª Promotoria de Justiça da Regional Alcântara - CRAAI São Gonçalo - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Thiago Reis França), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2012.00045999 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 004 de 2012 (Parte(s): Elisa Cuerci da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2012.00229488 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 203 de 2012 (Parte(s): FERJ e Sendas Pão de Açúcar Esporte Clube), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n30. Processo nº 2012.00266292 - Um volume principal e um apenso (nº 2012.00659199) - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2012 (Parte(s): Silvane Araujo de Pina e Edalmo Ferreira de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2012.00404741 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1502 de 2012 (Parte(s): Cristiano Querubina), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2012.00520238 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 194 de 2012 (Parte(s): Pedro da Encarnação Noro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n33. Processo nº 2012.00585798 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 030 de 2012 (Parte(s): Derli Pereira de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n34. Processo nº 2012.00615769 - Dois volumes principais e dois apensos (nº 2012.01252810 e nº 2012.00705287) - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 381 de 2012 (Parte(s): T4F Entretenimento S.A.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 16/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2012.00660321 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 029 de 2012 (Parte(s): Letícia Camilo de Araújo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2012.00678334 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 436 de 2012 (Assunto: Notícia de construção irregular e possível risco de desabamento de prédio localizado na Av. Dom Hélder Câmara, nº 8620 e 8620-A, Piedade/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n37. Processo nº 2012.00722193 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 541 de 2012 (Parte(s): FERJ e Clube Esportivo Mauá), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n38. Processo nº 2012.00755129 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 096 de 2012 (Parte(s): Allyson Crivano Ramos Bittencourt), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2012.00762165 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 111 de 2012 (Parte(s): Camila Pereira dos Santos, Rosiele Ferreira Bernardo e Rosemeire Ferreira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2012.00843720 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 009 de 2013 (Parte(s): Igor Luis Silva Adão, Mayra de Moraes Pinto, Stéfany Cristiane Notz, Célio Vitoriano e Roseli Simão Fernandes Vitoriano), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2012.00866942 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 621 de 2012 (Parte(s): FERJ e América Futebol Clube de Três Rios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 36/2012;\r\n\r\n42. Processo nº 2012.01005704 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 844 de 2015 (Parte(s): Ivan Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2012.01115567 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 024 de 2012 (Parte(s): Rafael de Carvalho Silva, Misael Francisco Dourado, Ivan Gabriel de Souza e Maria Cristina Ribeiro Delgado), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n44. Processo nº 2012.01206490 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1609 de 2012 (Parte(s): Casa de Festas Paraíso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 02/2007;\r\n\r\n45. Processo nº 2012.01510333 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 009 de 2013 (Assunto: Notícia de ausência de banheiros públicos adaptados para acessibilidade de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida nos principais logradouros do município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n46. Processo nº 2012.01603009 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA nº 015 de 2012 (Parte(s): Alex de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n47. Processo nº 2013.00094846 - Dois volumes - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 003 de 2013 (Parte(s): Ruth Benedito e Jefferson Vander da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 41/2013;\r\n\r\n48. Processo nº 2013.00129175 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 005 de 2013 (Parte(s): Área Restrita Show Bar Ltda. e Nossa Casa Beer Clube), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n49. Processo nº 2013.00202247 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 023 de 2014 (Parte(s): Café Goumert de Araruama Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n50. Processo nº 2013.00254305 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 036 de 2013 (Parte(s): Fernando Alfredo da Fonseca e Transmorguini, Locaão e Transportes Ltda. - ME (Adv.: Marcus de Almeida Lima - OAB/RJ 157.284), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n51. Processo nº 2013.00285541 - Dois volumes principais e um apenso (nº 2012.01163453) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 034 de 2013 (Assunto: Acompanhar metas estabelecidas no Plano Estadual de Educação das unidades escolares da capital do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 52/2015;\r\n\r\n52. Processo nº 2013.00386425 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 318 de 2013 (Parte(s): Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Quissamã), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n53. Processo nº 2013.00464304 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Ordem Urbanística da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 638 de 2013 (Assunto: Notícia de construção irregular de empreendimento imobiliário \"Academia Velox\", localizado na Rua Fonte da Saudade, nº 39, Lagoa/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n54. Processo nº 2013.00485044 - Dois volumes principais e seis apensos (nº 2012.00988411, nº 2014.00043451, nº 2014.00043410, nº 2014.00135659, nº 2014.00159798 e nº 2015.00198587) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 095 de 2013 (Parte(s): Lilian de Castro Campos e Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n55. Processo nº 2013.00536782 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 (Assunto: Notícia de sanção coletiva aos presos do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, como represália a tentativa de fuga descoberta em 04 de maio de 2013), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 47/2014; \r\n\r\n56. Processo nº 2013.00553648 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Eliane Pontes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n57. Processo nº 2013.00636898 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 625 de 2013 (Parte(s): Eli Marques de Oliveira e Claro S.A. (Adv.: Luiz Armando Cruz Alves - OAB/RJ 186.007), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n58. Processo nº 2013.00673792 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 022 de 2015 (Parte(s): Escola Estadual República Italiana), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n59. Processo nº 2013.00751915 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 059 de 2013 (Parte(s): Renata de Fátima de Souza Carvalho), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n60. Processo nº 2013.00758156 - 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 120 de 2013 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n61. Processo nº 2013.00775871 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 201 de 2013 (Parte(s): Sebastiana Rosa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n62. Processo nº 2013.00814933 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - PA nº 117 de 2014 (Parte(s): Charles Araújo Teixeira e Valma de Oliveira Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n63. Processo nº 2013.00839972 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 125 de 2013 (Parte(s): Secretaria Municipal de Urbanismo de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n64. Processo nº 2013.01022299 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00513110) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 2014 (Parte(s): Renato de Oliveira Sarmento e Friburgo Auto Ônibus Ltda. - FAOL), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n65. Processo nº 2013.01085520 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 182 de 2013 (Assunto: Notícia de poluição sonora provocada pelo estabelecimento comercial denominado \"Marcenaria José Ricardo Teixeira\", no bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 20/2008;\r\n\r\n66. Processo nº 2013.01090034 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 290 de 2013 (Parte(s): Andrea de Souza Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n67. Processo nº 2013.01097350 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00545767) - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2014 (Parte(s): Kinder Creche Escola (Kinder Hotelzinho Centro Recreativo Ltda. - ME), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n68. Processo nº 2013.01213305 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2013 (Parte(s): Renato Detrine Pereira e Priscila Maria Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n69. Processo nº 2013.01264370 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 006 de 2014 (Parte(s): Cláudio Givisiez Otoni), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n70. Processo nº 2013.01289442 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 069 de 2009 (Parte(s): Fred da Conceição Ribeiro e Daiana da Conceição), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n71. Processo nº 2014.00006208 - 5ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência Núcleo Méier - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Amaro Lima da Silva e Amarina Lima da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 08/2007;\r\n\r\n72. Processo nº 2014.00069931 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 022 de 2014 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda. (Adv.: Áurea Márcia S. Cardoso - OAB/RJ 147.792), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n73. Processo nº 2014.00074336 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 007 de 2014 (Parte(s): Patrícia Francisca Pedro de Deus), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n74. Processo nº 2014.00080496 - Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu - CRAAI Macaé - PA nº 002 de 2014 (Parte(s): Rita Martins), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n75. Processo nº 2014.00080761 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 201 de 2014 (Parte(s): Gire Transportes Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n76. Processo nº 2014.00112397 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00116956) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 001 de 2014 (Parte(s): Município de Resende), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n77. Processo nº 2014.00129597 - Promotoria de Justiça Cível de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 022 de 2014 (Parte(s): José Walcir Fagundes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007; \r\n\r\n78. Processo nº 2014.00213660 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 014 de 2014 (Parte(s): Suzana de Souza Perfeito), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n79. Processo nº 2014.00222610 - Promotoria de Justiça de Guapimirim - CRAAI Teresópolis - REP s/nº de 2014 (Parte(s): Armindo Gomes de Freitas), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 27/2009;\r\n\r\n80. Processo nº 2014.00363009 - 2ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - PA nº 115 de 2014 (Parte(s): Paulo Roberto Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n81. Processo nº 2014.00394459 - Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 059 de 2014 (Parte(s): Rony da Silva Silveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n82. Processo nº 2014.00399603 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 049 de 2014 (Parte(s): Herondina Frederico de Azevedo), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n83. Processo nº 2014.00434099 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 021 de 2014 (Parte(s): Jéssica Tagarro de Oliveira e Delizete Rodrigues Tagarro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 34/2012;\r\n\r\n84. Processo nº 2014.00471049 - 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 203 de 2015 (Parte(s): Hospital SEMIU), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n85. Processo nº 2014.00476886 - Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 096 de 2014 (Parte(s): Carlos Augusto Macedo Coimbra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n86. Processo nº 2014.00506308 - 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Elias Amorozone), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n87. Processo nº 2014.00511924 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 009 de 2015 (Parte(s): Heloísa Glória da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n88. Processo nº 2014.00623584 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 535 de 2014 (Parte(s): Maria Magdalena Coelho Pontieri), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n89. Processo nº 2014.00625011 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 076 de 2014 (Parte(s): Alessandra Luisa da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n90. Processo nº 2014.00703820 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 085 de 2014 (Parte(s): Baixo Icaraí Bar e Lanchonete Ltda. - Big Point (Adv.: Tito Lívio de Figueiredo Neto - OAB/RJ 36.061), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n91. Processo nº 2014.00821039 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 016 de 2014 (Parte(s): Carmelita de Sá Salgueiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n92. Processo nº 2014.00841481 - 6ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 086 de 2015 (Parte(s): Romon Vincon), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n93. Processo nº 2014.00849055 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 012 de 2014 (Parte(s): Antonio Campos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n94. Processo nº 2014.00857841 - Três volumes principais e um apenso (nº 2014.01036401) - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 169 de 2014 (Parte(s): Maurício Câmara Campos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n95. Processo nº 2014.00871210 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 116 de 2014 (Parte(s): Maria do Céu Gastronomia e Entretenimento Ltda. (Adv.: Bruno Pereira da Silva - OAB/RJ 135.659), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n96. Processo nº 2014.00936821 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 063 de 2014 (Parte(s): Marlene Costa Pedro Vantine), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n97. Processo nº 2014.00941761 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Luiz Carlos Barbosa e Lucimar Barbosa Alves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n98. Processo nº 2014.00976999 - Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Três Rios - CRAAI Petrópolis - PA nº 081 de 2015 (Parte(s): Edimilson Fabiano Vergílio Teixeira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n99. Processo nº 2014.00991706 - Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 764 de 2014 (Assunto: Apurar possível construção irregular na Avenida Vieira Souto, nº 206, Ipanema/RJ), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 22/2008;\r\n\r\n100. Processo nº 2014.01003251 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1954 de 2014 (Parte(s): José Cláudio de Carvalho e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n101. Processo nº 2014.01013661 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 1971 de 2014 (Parte(s): Vitor Edison Souza Maia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 51/2015;\r\n\r\n102. Processo nº 2014.01017479 - 3ª Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família da Comarca de Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Abílio Martins Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n103. Processo nº 2014.01018295 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 006 de 2015 (Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n104. Processo nº 2014.01041056 - 2ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito - CRAAI São Gonçalo - PA nº 035 de 2014 (Parte(s): Natália da Conceição Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n105. Processo nº 2014.01041277 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 168 de 2015 (Parte(s): Ana Paula Duarte de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 32/2012;\r\n\r\n106. Processo nº 2014.01051050 - Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Magé - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 140 de 2014 (Parte(s): Roberta Maria da Conceição Fernandes Galdino e Fagner Pereira Galdino), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n107. Processo nº 2014.01070136 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA nº 045 de 2014 (Parte(s): Alexandre Alberto Gomes da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n108. Processo nº 2014.01086631 - Um volume principal e nove apensos (nº 2014.01193517, nº 2015.00730391, nº 2015.00887749, nº 2015.00887716, nº 2015.00850486, nº 2015.00959549, nº 2015.00935905, nº 2015.00924477 e nº 2015.01011055) - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3387 de 2014 (Parte(s): Gilberto Brito de Carvalho e Janete Helena Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n109. Processo nº 2014.01134922 - Promotoria de Justiça do Carmo - CRAAI Teresópolis - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Ângela da Silva Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n110. Processo nº 2014.01142344 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 153 de 2014 (Parte(s): Hugo Xavier Norberto da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n111. Processo nº 2014.01153929 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 3401 de 2014 (Parte(s): Daisy Francisco dos Santos e Ernani Paes Kozlowski), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n112. Processo nº 2014.01154187 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 883 de 2014 (Parte(s): C Nova Comércio Eletrônico S.A. (Adv.: Isabella Antunes de Souza Monteiro - OAB/RJ 157.213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n113. Processo nº 2014.01193659 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 095 de 2014 (Parte(s): Antonio Luiz Marques), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n114. Processo nº 2014.01215299 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 277 de 2014 (Parte(s): Maria Helena dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n115. Processo nº 2014.01234004 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 097 de 2014 (Parte(s): Eleotéria de Oliveira Rosa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n116. Processo nº 2014.01236160 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 009 de 2015 (Parte(s): Tiago da Silva Dias e Marister Ribeiro Gomes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n117. Processo nº 2014.01255628 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 954 de 2014 (Parte(s): Vinícius Pereira da Silva e Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Adv.: Rodrigo Santos Hosken - OAB/RJ 169.364), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 13/2007;\r\n\r\n118. Processo nº 2014.01268926 - Promotoria de Justiça de Família e da Infância e da Juventude de Valença - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 108 de 2014 (Parte(s): Wanderlei Soares Oliveira e Sandra Barboza Guimarães), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n119. Processo nº 2014.01321276 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 044 de 2014 (Parte(s): Manoel Lopes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n120. Processo nº 2014.01322038 - 3ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 558 de 2014 (Parte(s): José de Ribamar Gomes de Morais), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n121. Processo nº 2014.01349704 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 050 de 2014 (Parte(s): Maria da Conceição Gonzaga), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n122. Processo nº 2015.00034752 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 015 de 2015 (Parte(s): Juarez Soares de Pim e Erica da Conceição Salles), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n123. Processo nº 2015.00061986 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Edival Alves da Costa e Edilena Pereira da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007 e 18/2007;\r\n\r\n124. Processo nº 2015.00112868 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 007 de 2015 (Parte(s): José Hilton Cândido), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n125. Processo nº 2015.00154595 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 003 de 2015 (Parte(s): Salvador da Rocha Pinto), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n126. Processo nº 2015.00155025 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 103 de 2015 (Parte(s): COMSINAL do Brasil Serviços de Telecomunicações Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n127. Processo nº 2015.00170643 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 030 de 2015 (Parte(s): Roberta Pereira de Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n128. Processo nº 2015.00224007 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 125 de 2015 (Parte(s): Sociedade Brasileira de Dermatologia Regional Rio de Janeiro - SBDRJ e Drogaria Pacheco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n129. Processo nº 2015.00231349 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 037 de 2015 (Parte(s): Jéssica Maria dos Santos e Elzemir Maria dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n130. Processo nº 2015.00263009 - Promotoria de Justiça de Sapucaia - CRAAI Teresópolis - IC s/nº de 2015 (Parte(s): Conselho Tutelar de Sapucaia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 39/2012;\r\n\r\n131. Processo nº 2015.00309784 - Promotoria de Justiça de Família de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Antonio Cesar de Barros e Vasconcelos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n132. Processo nº 2015.00316925 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Milene de Souza da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 04/2007;\r\n\r\n133. Processo nº 2015.00369069 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 059 de 2015 (Parte(s): Helena Pereira Rocha e Elenir Pereira Rocha), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n134. Processo nº 2015.00377794 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 052 de 2015 (Parte(s): Mathilde Viana da Silva e Condomínio Country Ville), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 25/2008;\r\n\r\n135. Processo nº 2015.00386688 - Um volume principal e um anexo - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 015 de 2015 (Parte(s): Rosa da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n136. Processo nº 2015.00401606 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Valquíria do Carmo Dias da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n137. Processo nº 2015.00408993 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 075 de 2015 (Parte(s): Noel dos Santos Lima e Letícia Santos da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n138. Processo nº 2015.00432660 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 039 de 2015 (Parte(s): Vanderson da Silva Mattos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 18/2007;\r\n\r\n139. Processo nº 2015.00439603 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 055 de 2015 (Parte(s): Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n140. Processo nº 2015.00459535 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 022 de 2015 (Parte(s): Maria do Carmo Genir), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n141. Processo nº 2015.00526480 - 6ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Bangu - CRAAI Rio de Janeiro - PA nº 056 de 2015 (Parte(s): Márcia Cristina da Silva e Alexandre Oliveira Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n142. Processo nº 2015.00554092 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - PA nº 1472 de 2015 (Parte(s): Zuleide Conceição Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n143. Processo nº 2015.00559491 - Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - PA nº 045 de 2015 (Parte(s): Italiende Alves de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n144. Processo nº 2015.00560977 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 089 de 2015 (Parte(s): Genilto Ricardo Nogueira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n145. Processo nº 2015.00571162 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte de Niterói - CRAAI Niterói - PP nº 068 de 2015 (Parte(s): Município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 07/2007;\r\n\r\n146. Processo nº 2015.00573443 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 441 de 2015 (Parte(s): Dionísio Lins e Resolve Aí Intermediação Comercial e Serviços S.A. (Adv.: Julio Cesar Cunha Barbosa - OAB/RJ 97.190), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n147. Processo nº 2015.00573548 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 101 de 2015 (Assunto: Notícia de menor em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n148. Processo nº 2015.00578965 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 004 de 2015 (Parte(s): Lair Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n149. Processo nº 2015.00597032 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Resende - CRAAI Volta Redonda - PA nº 020 de 2015 (Parte(s): Lucimara Barroso), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n150. Processo nº 2015.00629822 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 491 de 2015 (Parte(s): Gustavo Soares Gollo e Catho On Line Ltda. (Adv.: Bianca Pumar S. Corrêa - OAB/RJ 93.176), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n151. Processo nº 2015.00660890 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 108 de 2015 (Parte(s): Cacilda Gomes Lima), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n152. Processo nº 2015.00667923 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Queimados - CRAAI Nova Iguaçu - PA nº 032 de 2015 (Parte(s): Joselina Boaventura Albertasse), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n153. Processo nº 2015.00731598 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Elivander Portes de Oliveira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n154. Processo nº 2015.00751308 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 129 de 2015 (Parte(s): Magaly Rangel Malta Ramim), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n155. Processo nº 2015.00757924 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA nº 053 de 2015 (Parte(s): Michelle Villegas Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n156. Processo nº 2015.00770658 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 147 de 2015 (Parte(s): Rafaela Vieira Trindade), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n157. Processo nº 2015.00776447 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 148 de 2015 (Parte(s): Natane da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n158. Processo nº 2015.00781767 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Brasiliana Emília de Queiroz), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n159. Processo nº 2015.00782477 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 149 de 2015 (Parte(s): Daiane Pissurno Mello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n160. Processo nº 2015.00886837 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8381 de 2015 (Parte(s): Luciano Iriarte Dias Kayser e Mecânica Auto Forte Serviços), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 05/2007;\r\n\r\n161. Processo nº 2015.00915469 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 190 de 2015 (Parte(s): Anilda da Penha Rangel da Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n162. Processo nº 2015.00942885 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Teresópolis - CRAAI Teresópolis - PA nº 1138 de 2015 (Parte(s): Alexandre Medeiros de Souza (Adv.: Patrícia de Almeida Soares - OAB/RJ 143.096) e Michele de Souza Mesquita), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n163. Processo nº 2015.00943507 - Promotoria de Justiça de Tutela do Idoso e da Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - PA nº 179 de 2015 (Parte(s): Arlindo de Souza Batista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n164. Processo nº 2015.00954477 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - PA nº 072 de 2015 (Parte(s): Benedito Lemes D'Abadia), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n165. Processo nº 2015.00983497 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 142 de 2015 (Parte(s): Jonas Medeiros Dias e Tatiana Ferreira de Oliveira dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n166. Processo nº 2015.01015483 - Promotoria de Justiça Cível de Saquarema - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 (Assunto: Verificar cadastramento do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para encaminhamento à Secretaria da Receita Federal do Brasil, no âmbito do município de Saquarema), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 49/2014;\r\n\r\n167. Processo nº 2015.01168659 - 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família Núcleo Barra da Tijuca - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Solange Bruno), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n168. Processo nº 2015.01175234 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - NF nº 287 de 2015 (Assunto: Notícia de menores em situação de risco), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n169. Processo nº 2015.01193191 - 8ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude Núcleo Leopoldina - CRAAI Rio de Janeiro - PI nº 288 de 2015 (Parte(s): Rosângela Fernandes Cargnin), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\nh. Conselheira CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA:\r\n\r\n1. Processo nº 2007.00153440 - Cinco volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural de Niterói - IC s/nº de 2007 (Assunto: Apurar a regularidade ambiental do manejo, disposição e tratamento dos resíduos da construção no município de Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 37/2012;\r\n\r\n2. Processo nº 2007.00174450 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - IC nº 027 de 2007 (Parte(s): Paula Patrícia Oliveira da Silva, Auto Viação 1001 Ltda. (Adv.: Patrícia F. Americano - OAB/RJ 151.888) e Rápido Macaense Ltda. (Adv.: Jairo Antunes - OAB/RJ 132.294), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n3. Processo nº 2009.00062378 - Dois volumes principais e um anexo - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Duque de Caxias - PA nº 398 de 2009 (Parte(s): Manoel Batista Bezerra e Terezinha Costa Bezerra), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n4. Processo nº 2009.00333375 - Seis volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - IC nº 059 de2015 (Parte(s): Municípo de Araruama), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n5. Processo nº 2011.00684401 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo - PA nº 090 de 2013 (Parte(s): Antônio Carlos Alves Magalhães e Ana Paula Fiandrini), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n6. Processo nº 2011.01149957 - 4ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/nº de 2011 (Parte(s): Michelle da Silva Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007 e 17/2007;\r\n\r\n7. Processo nº 2011.01441759 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Iguaçu (Matéria Não Infracional) - PA nº 2631 de 2011 (Parte(s): Jaqueline Guadalupe Cassimiro e Flávio Moraes Maraba), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n8. Processo nº 2012.00075341 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 100 de 2012 (Parte(s): Isa Ferreira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n9. Processo nº 2012.00137821 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 190 de 2012 (Parte(s): Antonio Carlos de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n10. Processo nº 2012.01568917 - Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul - PA nº 041 de 2012 (Parte(s): Maria de Lourdes Moraes Rivello), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\n11. Processo nº 2013.00087768 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - PA nº 004 de 2013 Parte (s): Luiz Antônio da Silva Evangelista e Miriam Cristina Pereira Evangelista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n12. Processo nº 2013.00082169 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 389 de 2013 (Parte(s): Walter Veiga Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 08/2007;\r\n\r\n13. Processo nº 2013.00180609 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - IC nº 3691 de 2013 (Parte(s): Rio Segan Comércio de Mármores e Granito Ltda.), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n14. Processo nº 2013.00207783 - 4ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 232 de 2013 (Parte(s): Valdecir Ferreira e Berenice do Nascimento dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007 e 06/2007;\r\n\r\n15. Processo nº 2013.00820549 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - IC nº 050 de 2013 (Parte(s): Edison Ornellas Torres Escaminha e Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 03/2007;\r\n\r\n16. Processo nº 2013.00923954 - Promotoria de Justiça de São Francisco de Itabapoana - PA nº 030 de 2013 (Parte(s): Ana Lúcia Marvila Merence), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007;\r\n\r\n17. Processo nº 2014.00107890 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA nº 002 de 2014 (Parte(s): Williams de Sousa Brito Dutra e Jailma de Araújo Almeida), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n18. Processo nº 2014.00264812 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - IC nº 007 de 2014 (Parte(s): Escola Municipal Nair de Araújo Rodrigues), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n19. Processo nº 2014.00689667 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Meio Ambiente e Urbanismo) - IC nº 064 de 2014 (Parte(s): Mirivaldo Carlos Silva - MEI e Carlos Medeiros da Costa), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n20. Processo nº 2014.00709493 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - IC nº 068 de 2014 (Assunto: Apurar supostas invasões de extensas áreas no Loteamento Baia Blanca, Marina Porto Búzios, no município de Armação dos Búzios), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 50/2015;\r\n\r\n21. Processo nº 2014.00758313 - Promotoria de Justiça de Piraí - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Luiz Felipe de Souza e Sandra Mara de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n22. Processo nº 2014.00781182 - Promotoria de Justiça de Piraí - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Sabrina dos Santos e Jane dos Santos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n23. Processo nº 2014.00974808 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA nº 197 de 2014 (Parte(s): Graciene Joviano Ramos), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n24. Processo nº 2014.00975513 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA nº 191 de 2014 (Parte(s): Ivanizia de Cássia Pereira), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n25. Processo nº 2014.01106307 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital - IC s/nº de 2014 (Parte(s): Creche Tia Eliane, localizada na Rua Mário Hermes, nº 245, Bento Ribeiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 28/2009;\r\n\r\n26. Processo nº 2014.01215104 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - IC nº 032 de 2015 (Parte(s): Colégio Estadual Dr. Tuffy El-Jaick), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n27. Processo nº 2014.01255377 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Marcos Rodrigues Chaves), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 18/2007;\r\n\r\n28. Processo nº 2014.01302350 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Maricá - PA s/nº de 2014 (Parte(s): Amanda Kelly da Penha Silva), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n29. Processo nº 2015.00090981 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - PA nº 019 de 2015 (Parte(s): Isaías da Costa França e José Carlos Corrêa Brandão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n30. Processo nº 2015.00119122 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 060 de 2015 (Parte(s): Ananda Oliveira dos Santos e Laboratórios Médicos Dr. Eliel Figueiredo Ltda. (Adv.: Maurício da Costa Pereira - OAB/RJ 140.660), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n31. Processo nº 2015.00165808 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Três Rios - PA nº 003 de 2015 (Parte(s): Antônio Bernardes), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 17/2007;\r\n\r\n32. Processo nº 2015.00203212 - Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Nova Friburgo - IC nº 029 de 2015 (Parte(s): Escola Municipal Fazenda Branca e Rogério Cabral), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 44/2013;\r\n\r\n33. Processo nº 2015.00229592 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA nº 140 de 2015 (Parte(s): Thomaz da Silva Batista), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 45/2013;\r\n\r\n34. Processo nº 2015.00443751 - Promotoria de Justiça Cível de Vassouras - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Lucimere Oliveira de Jesus, Ilson Portela de Jesus e município de Vassouras), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n35. Processo nº 2015.00464368 - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude Núcleo Madureira - PI nº 277 de 2015 (Parte(s): Cleuto José da Costa e Transurb S.A. (Adv.: Ana Maria Albrizzi Riet Dupre - OAB/RJ 118.213), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 09/2007;\r\n\r\n36. Processo nº 2015.00520986 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 435 de 2015 (Parte(s): Ivone Nogueira de Souza), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n37. Processo nº 2015.00559570 - 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude da Capital - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Selene Maria de Moraes Guimarães, Jorge Luiz Fernando dos Santos e Gabriela Guimarães Carneiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 14/2007 e 41/2013;\r\n\r\n38. Processo nº 2015.00565324 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - IC nº 420 de 2015 (Parte(s): Linha Amarela S.A - LAMSA, Centro de Gestão de Meios de Pagamento S.A. (Adv.: Marcelo Avancini Neto - OAB/SP 89.039 e outro) e Conectar Soluções de Mobilidade Eletrônica S.A. (Adv.: Erica Pires Marcial - OAB/RJ 133.987), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 11/2007;\r\n\r\n39. Processo nº 2015.00597737 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói - PA nº 774 de 2013 (Parte(s): Associação de Apoio Social a Terceira Idade - ASTI, localizada na Rua Juiz Alberto Nader, nº 010, Charitas, Niterói), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n40. Processo nº 2015.00654121 - Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Nova Iguaçu - PA s/nº de 2015 (Parte(s): Cleinair da Conceição Soares), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 01/2007;\r\n\r\n41. Processo nº 2015.00665713 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 545 de 2015 (Parte(s): Sueli da Costa Val e Luiz Jorge de Oliveiro), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n42. Processo nº 2015.00706623 - 2ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital - PA nº 582 de 2015 (Parte(s): Lydigia Cabral), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 06/2007;\r\n\r\n43. Processo nº 2015.00718687 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - PA nº 013 de 2015 (Parte(s): Francisco José de Valladão Gomes Brandão), com base no(s) Enunciado(s) do CSMP nº 35/2012;\r\n\r\nId: 1923533"
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                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 85ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2015, realizada em 10 de dezembro.\r\n\r\nAos dez dias de dezembro de dois mil e quinze, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quinta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e Marianna Montebello Willeman - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Estava ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Lido, foi aprovado o resumo da ata da 84 sessão, de 08 de dezembro de 2014, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 5, 1, 2, 6, 7 e 3 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência solicitou o esforço de todas as assessorias a fim de solucionarem as pendências junto à Secretaria Geral das Sessões, especialmente com acórdãos, em vista do grande volume de trabalho e também por ser a próxima sessão a última do ano. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos processos em que atuou como procuradora pelo Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, observa-se o registro de impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 9832 processos: 213 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 7234 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 2247 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 72 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão e 66 pela Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa retirou o Processo TCE no 201481-4/1998. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 209143-4/2012, 106513-7/2011, 113673-3/2007, 235552-0/2005, 127502-9/2011, 200782-8/2001, 272253-5/2001, 106772-1/2014, 115682-2/2009, 105302-9/2011 e 261023-9/2001 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar devolveu com voto-revisor os Processos TCE no 106637-5/2014 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pelo registro in casu, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, e acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; 104938-6/2007 (apo sentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), pela comunicação, à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o revisor, e acompanhando o relator o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e 207345-6/2015 (recurso de revisão da Prefeitura de Engenheiro Paulo de Frontin), pelo não conhecimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pelo conhecimento in casu, comunicação e diligência interna, sagrando-se vencedor o revisor. Devolveu sem voto-revisor, mas com declaração de voto, a ser juntada aos autos, os Processos TCE nos 229730-3/2015, 222455-6/2015, 220605-9/2015, 219940-8/2015, 219120-0/2015, 218687-1/2015, 218425-1/2015, 218356-4/2015, 214559-0/2015, 210696-6/2015, 210691-6/2015, 207469-8/2015 (relatórios de auditorias governamentais - inspeções - ordinárias nas Prefeituras Municipais de Tanguá, Japeri, Piraí, Santa Maria Madalena, Varre-Sai, Teresópolis, Paraíba do Sul, Areal, Iguaba Grande, Bom Jesus do Itabapoana, Miracema e Saquarema) à Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que votou pela ciência ao Plenário, ciência a CCP, notificação para defesa e comunicação. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 108212-7/2010 e 110002-0/2012 (aposentadorias da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela comunicação, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; 230128-8/2009 (recurso de embargo de declaração em ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Nova Iguaçu), com voto pelo conhecimento, provimento, conhecimento in casu, comunicação e determinação, havendo voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pelo conhecimento, não provimento, comunicação e determinação, sagrando-se vencedor o relator, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman e a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de processo Civil, sendo válidas as presenças para o quórum de votação; 108050-1/2012 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) e 112277-3/2013 (aposentadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela recusa do registro e comunicação; e 100832-7/2010, 106602-2/2010 e 107503-7/2010 (aposentadorias da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pela comunicação, e registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em todos. No relato do Processo TCE no 203373-7/1994 (aposentadoria da Prefeitura de Saquarema), com voto pela reforma da decisão, registro e comunicação, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Solicitou vista dos Processos TCE nos 236034-8/2010, 228747-4/2009, 228748-8/2009, 219835-7/2010 e 236091-6/2010 (contratações de pessoal por prazo determinado da Prefeitura de Bom Jardim) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; e dos Processos TCE nos 234992-9/2006 (aposentadoria da Prefeitura de Itaguaí) e 102857-3/2011 (aposentadoria do Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 113483-4/2006, 100260-6/2014, 113222-5/2013, 102472-9/2011, 101433-0/2013, 238123-2/2008, 222002-5/2010, 218702-5/2014, 102493-9/2014, 130343-4/2011, 221493-6/2009, 250262-1/1999, 251133-1/1999, 110022-8/2011, 217643-9/2007, 223733-6/2008 e 110462-1/2007 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 104855-8/2007 e 111715-5/2008. Devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 227511-9/2014 e 235131-3/2014 (ato de dispensa de licitação e contrato da Prefeitura de Armação dos Búzios), pela notificação e sobrestamento, ao Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que votou pelo conhecimento e arquivamento, sagrando-se vencedor o relator, registrada a suspeição da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman em ambos, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil; 202803-7/2012 (contrato da Prefeitura de Cachoeiras de Macacu), pela notificação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela comunicação, sagrando-se vencedor o relator, registrado o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman; e 101196-8/2015 (solicitação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro), pela recepção como recurso de revisão, não conhecimento, comunicação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que votou pela recepção como recurso de revisão, conhecimento, provimento e comunicação, sagrando-se vencedor o relator, o qual foi acompanhado, com declaração de voto, pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Continuou o julgamento dos Processos TCE no 217910-7/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Rio das Ostras), com voto pelo conhecimento e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela notificação, sagrando-se vencedor o relator, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil; e 206456-2/2014 (contrato da Prefeitura de Rio das Ostras), pelo conhecimento e arquivamento, havendo voto-revisor da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, pela manutenção do sobrestamento, sagrando-se vencedor o relator, registrada a suspeição do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil. Votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, impropriedades, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofício no Processo TCE no 213969-2/2015 (prestação de contas de governo municipal de Rio Claro - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Raul Fonseca Machado, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. No relato do Processo TCE no 112907-4/2010 (inspeção extraordinária na Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro), com voto pelo acolhimento das razões de defesa, comunicação, recomendação, determinação e arquivamento, foram colhidos os votos individualmente, sendo aprovado, registrada a ausência momentânea do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa e o impedimento da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. Solicitou vista dos Processos TCE nos 127789-9/2011 e 100521-4/2012 (aposentadorias do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro e Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro), 112630-6/2008, 104201-5/2009 (aposentadorias da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) e 234985-6/2006 e 210583-4/2002 (aposentadorias e pensão da Prefeitura de Itaguaí) o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 104983-0/2010, 111553-6/2012, 119903-1/2012, 240092-0/1998, 208553-2/2015, 201513-3/1998, 109782-5/2013, 217602-5/2007, 202203-3/2013, 112632-4/2008, 105862-2/2009, 115002-7/2013, 105572-8/2012, 201573-8/2009, 217143-0/2011, 232202-2/2008, 222383-2/2009, 106343-4/2013, 112563-7/2008, 108092-0/2009, 106522-6/2010, 110852-1/2011, 116720-8/2013, 113212-0/2013, 105023-9/2013, 110863-2/2012, 233022-5/2007, 114892-3/2013, 110702-0/2011 e 218552-2/2011 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 114930-0/2009 (recurso de embargo de declaração em ato de dispensa de licitação do Instituto Vital Brazil), pela ciência ao plenário, conhecimento, provimento e notificação, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que retirou seu voto. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicação no Processo TCE no 209669-4/2015 (prestação de contas de governo municipal de Paty do Alferes - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Rachid Elmor, aprovada por unanimidade, com declaração de voto do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, referente ao seu entendimento, proferido em sessão anterior, quanto ao descumprimento do art. 167, inciso V, da Constituição Federal, e da Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, a ser juntada aos autos. Na oportunidade, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco sugeriu que o assunto fosse levado ao Conselho Superior de Administração para análise, com o que concordou a Presidência. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, e comunicações no Processo TCE no 214503-1/2015 (prestação de contas de governo municipal de Valença - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Álvaro Cabral da Silva, aprovado por unanimidade, registrado o impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE no 108547-0/2015 a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman. A Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman devolveu com voto-revisor os Processos TCE no 217837-9/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Paraty), pela notificação para defesa, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pela notificação para defesa em sessão de 17.11.15, adiada a votação, com o encaminhamento do processo ao gabinete do relator; 219675-1/2013 (contrato da Prefeitura de Magé), pela comunicação, ao Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que solicitou prazo de uma sessão; e 200886-9/1992 (aposentadoria da Prefeitura de Natividade), pelo registro in casu, recomendação e arquivamento, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo registro in casu, determinação e recomendação em sessão de 12.11.15 , adiada a votação, com o encaminhamento do processo ao gabinete do relator. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 213724-8/2014 (contrato da Prefeitura de Paraty) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votara pelo sobrestamento em sessão de 17.11.15, adiada a votação, com o encaminhamento do processo ao gabinete do relator. Continuou o julgamento do Processo TCE no 218351-2/2014 (contrato da Prefeitura de São João de Meriti), retirando seu voto e acompanhando o voto-revisor do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco pela comunicação, razão pela qual o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que iria acompanhar a relatora, solicitou vista. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas e determinações, e comunicações no Processo TCE no 213933-3/2015 (prestação de contas de governo municipal de Japeri - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Ivaldo Barbosa dos Santos, aprovado por unanimidade, tendo acompanhado a relatora, com declaração de voto, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. No relato do Processo TCE no 213929-2/2015 (prestação de contas de governo municipal de Areal - exercício de 2014), de responsabilidade dos Srs. Waldeth Brasiel Rinaldi (01/01 a 02/09/14) e Flávio Magdalena Bravo (03/09 a 31/12/14), em função de pedido de defesa oral, foi apregoado o nome do Sr. Flávio Magdalena Bravo, prefeito e presente à sessão, e/ou de sua representante, Sra. Elis Verônica Fontaine dos Reis, Secretária da Controladoria Geral do Município, a qual procedeu à defesa, explicando que o Poder Executivo, na gestão anterior (da Sra. Waldeth Brasiel Rinaldi), desrespeitara o limite de despesas com pessoal no 1º semestre de 2013, o qual não fora reconduzido ao limite legal nos quatro quadrimestres seguintes, encerrando o exercício com essas despesas acima do limite e descumprindo assim a regra de retorno estabelecida no art. 23 c/c art. 66, ambos da Lei Complementar nº 101/00, mas que o atual prefeito adotara medidas saneadoras quando tomara posse, entre outras, estímulo a quitação de dívidas e redução de vencimentos e despesas, e assim solicitava fosse concedido a ele o benefício do art. 66 com a duplicação de prazo, para recondução do município aos limites preconizados pela lei, uma vez demonstrado que ele adotara postura ativa, tentando se adequar a lei, sem deixar de prestar os serviços à população, solicitando também que o descumprimento do limite da despesa de pessoal fosse tratado no Processo TCE no 202992-0/2015 (relatório de gestão fiscal do Município de Areal, referente ao 3º quadrimestre de 2014), após o que a relatora agradeceu à representante e ao prefeito por sua presença, e votou pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidade, impropriedades e determinações, comunicação e expedição de ofícios, destacando a unicidade do parecer prévio, tendo por fim solicitado vista o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, determinando a Presidência fossem juntadas aos autos as notas taquigráficas referentes à defesa oral. No relato do Processo TCE no 213908-8/2015 (prestação de contas de governo municipal de Paraíba do Sul - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Márcio de Abreu Oliveira, em função de pedido de sustentação oral, foi apregoado o nome do Sr. Márcio de Abreu Oliveira, prefeito, presente à sessão, e/ou de seu representante, Sr. Igor Bastos da Silva, Secretário de Governo do Município, o qual procedeu à defesa, discorrendo sobre as irregularidades apontadas pelo Corpo Instrutivo, considerando-as sanadas, rogando fossem convertidas em impropriedades e alvo de ressalva e determinação, quando da conclusão do voto, após o que a relatora agradeceu ao representante e ao prefeito por sua presença, observando que a documentação fora apresentada aos autos e após duas diligências internas restaram duas irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo, relativas ao Fundeb, das quais na primeira delas só restou comprovada a aplicação de 93,12% dos recursos do Fundeb no exercício de 2014, quando, de acordo com a lei, deveriam ser aplicados 100% - sendo que a própria legislação deixava 5% para o 1º trimestre do exercício subsequente. Quanto à segunda irregularidade, relativa à divergência na aferição do superávit financeiro do Fundeb, também não fora possível verificar a comprovação da utilização legal desses recursos; e dessa forma, votava pela emissão de parecer prévio contrário, com irregularidades, determinações e impropriedades, comunicações e expedição de ofício, tendo solicitado vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, determinando a Presidência fossem juntadas aos autos as notas taquigráficas referentes à defesa oral. Ao final, a Presidência alertou a ambos os jurisdicionados que, por se tratar de processos de prestação de contas de governo, eles retornarão à pauta na sessão seguinte, com prioridade sobre os demais. Às treze horas e quarenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 10/12/2015 11:37:00 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n3 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n4 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n5 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\n6 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n242380-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n108034-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\n104524-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n131919-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107379-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106386-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n105311-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107461-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n243896-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n228344-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n228436-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n202760-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n202540-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n202720-5/93\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204026-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n202153-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n224139-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202141-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202150-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n237192-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n219955-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n220150-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n237179-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n204538-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n210310-3/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n219557-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n236440-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n240531-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n232606-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n220890-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n205410-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n235390-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n207836-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n200256-6/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n251290-8/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205360-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n235739-5/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n210101-1/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202261-9/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201469-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n272610-3/04\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214953-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n238102-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n238105-7/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201253-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203215-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200090-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n230205-6/06\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n226131-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n217509-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n220315-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200795-8/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201471-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n274434-6/15\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n226219-4/13\r\n\r\nREVISÃO DE PENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n251286-7/04\r\n\r\nPENSÃO/ CÂMARA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n204362-1/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n242963-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n219103-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n107053-2/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n202470-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n240529-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n220801-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n224239-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n203213-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n219813-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n226909-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n237793-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n213765-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n210630-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n232660-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n220511-7/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE VALENÇA\r\n\r\n213169-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n227689-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n210311-7/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n210312-1/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n219809-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n219789-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n213319-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n237189-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n200045-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n220339-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n225976-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n220986-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n208444-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n228422-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n262334-7/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n262336-5/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n207842-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n104534-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106964-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n106824-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n219910-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n235381-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n213268-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n227448-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n219949-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n214091-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n230409-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n213998-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n104533-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107473-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n104070-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107407-7/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n228334-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n207040-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n294020-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n211245-2/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREV ASSIST CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\n237671-2/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n217719-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\n234080-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n212602-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n200661-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBA\r\n\r\n235011-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n212625-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\n208869-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n237688-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n202492-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n204466-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n232665-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\n202511-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n202501-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n205019-7/11\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\n213743-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n204349-5/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n201370-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n807231-7/15\r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO/ PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n231998-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n219039-1/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204631-4/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n225559-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n212877-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202239-6/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204673-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n209013-3/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n212718-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n212735-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214891-1/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202258-2/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229293-6/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229309-1/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n212847-5/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n218235-9/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200800-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200808-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204675-0/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n206672-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n235755-9/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200157-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n237747-7/08\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202498-4/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n209518-5/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n237687-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n217487-8/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n211219-7/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n201871-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n209211-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n231034-4/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n208868-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n210954-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\n233722-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n200117-6/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n202520-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n208859-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n204942-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n215857-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n221949-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n202905-2/87\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202138-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n211063-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n203215-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n215835-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n215850-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n201067-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201758-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n203199-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n215836-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n201767-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n205406-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n201105-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n107378-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107438-6/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n205376-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n223958-0/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n212253-1/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n104530-9/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107439-0/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n230141-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n221077-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n239967-0/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n239969-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n240008-9/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n104526-8/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n211328-0/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n212328-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\n107367-1/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n107475-4/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n200029-3/97\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO DE CULTURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n236564-2/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n228342-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n209074-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\n201298-5/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n216285-8/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n238297-9/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n221419-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n221421-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\n237207-7/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n229007-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n225507-6/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\n203211-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDAÇÃO ARTE NITERÓI - FAN\r\n\r\n210635-7/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n204149-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n212299-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n235091-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n211168-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n205128-3/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n219572-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n220977-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n203229-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n209243-2/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n220317-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n210901-4/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n229317-8/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n238088-3/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200807-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n203218-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n235703-6/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201470-9/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n270628-0/01\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204618-2/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n235270-1/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n219069-4/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n219028-2/13\r\n\r\nREVISÃO DE PROVENTOS/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n226880-6/08\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n213774-1/13\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\n228947-4/08\r\n\r\nPENSÃO/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n109965-9/13\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nProcessoTCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106022-0/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n108594-8/09\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n211218-3/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO M PREV SOCIAL SERV SEROPÉDICA\r\n\r\n210081-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n201257-3/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202470-6/12\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n273493-2/00\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n204125-8/04\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n214915-3/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n202255-0/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n241998-5/10\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n200803-1/11\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n217147-2/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\n242070-6/10\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n206370-8/12\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204628-7/11\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n204946-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n203427-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n213068-0/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n238073-4/13\r\n\r\nPENSÃO/ FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n107088-7/15\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ATOS E/OU CONTRATOS DE ADMISSÃO DE CONCURSADO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n216765-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\n213810-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n217378-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n213429-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n232931-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n215841-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n221315-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n200781-0/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n208159-5/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n227720-6/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n220139-9/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\n202268-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n203379-1/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n202152-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\n229539-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n232995-7/06\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n204505-2/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\n221197-4/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ NITERÓI TERMINAIS RODOVIARIOS - NITER\r\n\r\n222790-9/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\n213822-1/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n105396-8/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n200065-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n209433-8/04\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n202934-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\n211348-9/07\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\n107368-5/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n103539-1/08\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n219714-4/05\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\n808990-2/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n809352-1/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n105574-1/01\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n108413-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n200136-0/13\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE PINHEIRAL\r\n\r\n207861-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213180-4/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n218746-1/14\r\n\r\nDENÚNCIA/ PREFEITURA DE GUAPIMIRIM\r\n\r\n219743-0/11\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n231481-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n235220-4/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n807531-5/15\r\n\r\nDENÚNCIA/ CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104361-1/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n107401-3/15\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n117142-5/12\r\n\r\nTERMO/ADITIVO CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n207850-9/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n208039-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213341-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n228238-7/06\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n233914-0/06\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n273581-8/15\r\n\r\nRECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n809353-5/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106564-0/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE\r\n\r\n108709-0/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n110633-6/04\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n204883-5/14\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\n207901-4/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213268-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n224984-4/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\n225564-5/07\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\n233058-4/07\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n809033-7/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n809051-9/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102402-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n108817-3/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n201533-3/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n204114-6/11\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n208097-6/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n218984-7/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n219533-4/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n231489-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231537-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n808955-2/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n809049-6/15\r\n\r\nEDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n207839-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n211134-7/11\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n230412-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n252089-4/04\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA FUNDAÇÃO T. M. TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n808978-4/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA COMPRAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n809354-9/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: COORDENADORIA MILITAR - SEC EST GAB CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101734-7/2007 (13/137/06) - Interessado: WALTER BISPO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104985-4/2013 (5021/2012) - Interessado: CARLOS EDUARDO MARIA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111848-1/2013 (5329/2012) - Interessado: JORGE LUIZ FIGUEIREDO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105023-9/2013 (8832/2012) - Interessado: VICTOR FABIANO DE ARAÚJO ANASTACIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104257-7/2014 (E-09/0415/3401/96) - Interessado: ANTONIO CARLOS TANHEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101196-8/2015 - Interessado: ERNANI TEBA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104340-0/2014 (E-27/0390/11160/2012) - Interessado: MARCIO BARRETO DOS SANTOS GARCIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 115936-6/2010 (01/307333/10) - Interessado: ARLETE MAIA MECHOULLAM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104376-3/2011 (01/603038/04) - Interessado: NATALINO DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DETRO-DEP. DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115682-2/2009 (10/141597/09) - Interessado: CATARINA CHINA LEAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113222-5/2013 (E-20/12910/2012) - Interessado: MARILZA CORONHA PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 109430-4/2013 - Interessado: ELIAS WALTER ALVES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105668-7/2014 (E-23/002/101/2014) - Interessado: OLINDA MARIA DIAS MENDES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105669-1/2014 (E-23/002/183/2014) - Interessado: PAULO CESAR DOS REIS BARROS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107305-6/2008 (18/400433/08) - Interessado: MARILZA LIMA DE AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115054-9/2009 (18/400301/09) - Interessado: MARTA FREITAS GERUDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108939-7/2010 (08/201677/09) - Interessado: CÉLIA REGINA TIMOTEO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107718-0/2013 (E-08/200774/10) - Interessado: DIANA COELHO BAYMA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105464-6/2009 (08/201833/08) - Interessado: ESTHER DULCE PRADO LEMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105302-9/2011 (08/200230/10) - Interessado: GUARANICIARA COSTA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103183-5/2010 (08/222517/08) - Interessado: JOÃO BATISTA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107727-1/2013 (E-08/004127/2013) - Interessado: NELSON GONÇALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 114738-1/2013 (E-08/004/473/2013) - Interessado: RICARDO MACIEL FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106967-4/2012 (08/200254/12) - Interessado: ROBERTO JOSÉ MARIA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109305-7/2010 (08/201591/09) - Interessado: VILMA DOS SANTOS AZEVEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 116091-4/2004 (07/600214/03) - Interessado: ROBERTO CASTRO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100431-3/2012 (07/511027/11) - Interessado: CARLOS ALBERTO VIEIRA MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102308-4/2012 (07/512416/11) - Interessado: JORGE NUNES DE PAIVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112231-7/1995 (01/703892/95) - Interessado: DARCY ALVES FERNANDES GUIMARÃES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110691-6/2008 (01/600955/06) - Interessado: RITA DE CASSIA NOGUEIRA CÂMARA DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: IVB-INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114930-0/2009 - Interessado: SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106159-8/2008 (01/602854/04) - Interessado: JOSECARLOS LOBATO FERREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, REGISTRO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115089-9/2010 (13/10090/09) - Interessado: ROSANGELA LIMA DE ABREU - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106772-1/2014 (E-09/020/50/2013) - Interessado: ARISTON DE AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113189-7/2013 (E-09/0072/2578/2012) - Interessado: CÉLIO VEQUE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-2/1985 (E-09/00056/530/1983) - Interessado: EDIR VIEIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122289-8/2013 (E-09/101/24/2013) - Interessado: EDUARDO BRETAS LEITE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109972-2/2013 (E-09/110/2513/12) - Interessado: ELIEZER FERNANDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108130-7/1995 (25/00054530/89) - Interessado: JOÃO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113212-0/2013 (E-09/023/41/2013) - Interessado: JOÃO FÉLIX DE LIMA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102890-9/2013 (E-09/12/2502/2006) - Interessado: JOSÉ EMANOEL ALVES RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100260-6/2014 (E-09/069/140/2013) - Interessado: MARCOS MENDONÇA DE CARVALHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102051-7/2014 (E-09/90/117/2013) - Interessado: ROBERTO ROCHA BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100858-9/2014 (E-09/20/47/2013) - Interessado: SERGIO LUIZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113110-6/2013 (E-09/040/26/2013) - Interessado: VIVALDO EGIDIO CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119421-5/2013 (E-09/088/077/2013) - Interessado: ZILMA SÁ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110022-8/2011 (08/220428/11) - Interessado: EMILIA SUCHMACHER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112699-5/2013 (E-12/078/990/2013) - Interessado: MARIA PILAR CUQUEJO FERNANDEZ GAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111220-2/2009 (01/704717/98) - Interessado: ANNA MARIA OSWALDO CRUZ PENIDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114786-8/2013 (E-01/026/45/2013) - Interessado: BENEDITA JACINTHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116719-9/2013 (E-01/026/4/2013) - Interessado: CLEITON DA COSTA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110863-2/2012 (01/308989/10) - Interessado: DERLY DOS SANTOS RANGEL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116720-8/2013 (E-01/300941/2012) - Interessados: JOBSON LARRUBIA FOLENA, MATHEUS GIGLIO FOLENA, JULIA GIGLIO FOLENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102339-3/2012 (01/302372/11) - Interessado: LAURO FERNANDO PRICE FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102472-9/2011 (01/301469/09) - Interessado: LAVINIA SILVA OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131664-3/2011 (01/376032/11) - Interessado: MARCIA REGINA MONTE VIANNA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122380-8/2013 (E-01/307547/10) - Interessado: NADIA GUERRA DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102896-5/2014 (E-01/012/38/2013) - Interessado: OTAVIO MATHIAS SEVERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102825-2/2012 (01/301958/11) - Interessado: SOLANGE SANTOS DE CASTRO FARIA LOMBA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101256-7/2008 (01/600661/03) - Interessado: ISRAEL ALVES - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108354-2/2007 (21/978220/05) - Interessado: JOLAR DA CUNHA FILHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104281-3/2008 (06/996042/99) - Interessado: JORGE LUIZ NASCIMENTO COSTA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106476-6/2009 (08/221812/07) - Interessado: JOSÉ MARIA CAVALCANTE DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107316-7/2009 (08/220154/09) - Interessado: JULIO CESAR SANTIAGO DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107887-8/2005 (021/973046/04) - Interessado: RITA DE CASSIA CASTRO CARNEIRO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104797-0/2007 (21/902259/06) - Interessado: VERA LÚCIA NUNES NOGUEIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112578-0/2007 (21/984088/05) - Interessado: WALKYRIA SILVEIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111481-3/2010 (18/793/09) - Interessado: ADALVA AZEVEDO MILANEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115187-1/2012 (18/559/12) - Interessado: VERA LÚCIA DA SILVA RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101115-8/2012 (03/4610102/11) - Interessado: ALGENY ALVES DEROSSI - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102493-9/2014 (E-03/10500132/2008) - Interessado: AMAZILDA MARIA BORGES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111553-6/2012 (03/3310036/98) - Interessado: DJANIRA MARIA VIETAS MASSAUD CONDE - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100358-3/2011 (03/3300193/96) - Interessado: ELPIDIA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101747-1/2014 (E-03/10300603/2003) - Interessado: FAUSTO VARGAS DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112186-6/2012 (03/180/12) - Interessado: JANETE BATISTA DO VALE DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102189-0/2014 (E-03/10100817/2002) - Interessado: JULIA DA SILVA JULIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105090-9/2008 (03/3960/07) - Interessado: JULIA MARIA GABAY - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104511-8/2009 (03/13713/08) - Interessado: LAURILENA DE ALMEIDA LUCIO DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104095-7/2014 (E-03/810737/2003) - Interessado: LUZIA PARREIRA DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102482-0/2014 (E-03/1310180/10) - Interessado: MARIA AMÉLIA DE ALMEIDA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102012-1/2014 (E-03/220707/2009) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS ESTEVES CABRAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105572-8/2012 (03/8612749/08) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBATO RIBEIRO MAURÍCIO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119700-7/2012 (03/10404004/11) - Interessado: MARIA IZABEL MATTA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110559-0/2002 (03/3600337/95) - Interessado: MARIA JOSÉ PEREIRA NUNES DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104983-0/2010 (03/10102381/09) - Interessado: MARIA LÚCIA AMOEDO DA SILVA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119903-1/2012 (03/11402286/11) - Interessado: MARIA ROSA RIBEIRO DOS SANTOS SILVEIRA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108050-1/2012 (03/10200900/11) - Interessado: MARIA TEREZA MANTOVANO DE SOUZA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112177-9/2014 (E-03/740080/97) - Interessado: MARIZETE VALENÇA SEVERO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103198-8/2014 (E-03/002098/2005) - Interessado: MARLENE GIORANELLI CARVALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102485-2/2014 (03/10004117/2012) - Interessado: MARLY LIMA DE LACERDA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105298-2/2011 (08/221004/10) - Interessado: NELIA MARIA DA SILVEIRA BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101755-6/2013 (03/5410204/10) - Interessado: NOEMIA NEMEM - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117524-9/2013 (E-03/001/910/2013) - Interessado: ROSANGELA ROSA DA MATA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106343-4/2013 (E-03/11204176/2010) - Interessado: SEVERINO LINALDO FÉLIX DE BARROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102143-6/2014 (E-03/10400153/2010) - Interessado: SONIA DO ROSÁRIO ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110350-7/2013 (E-03/8610843/12) - Interessado: THERESA CHRISTINA MELLO CASATLE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102557-1/2014 (03/10004352/07) - Interessado: VALDEMAR VALERIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105401-7/2014 (E-04/005221/2012) - Interessado: CREUSA MARTINS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108638-1/2013 (E-04/077445/12) - Interessado: DIB HAUEGEN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114155-3/2013 (E-04/103588/2003) - Interessado: LIRIA MARIA PEIXOTO TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114929-2/2013 (E-04/055/156/2013) - Interessado: LÚCIA REGINA LEAL FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108877-9/2013 (E-04/050686/2012) - Interessado: LUIZ FELIPPE DE SOUZA AGUIAR MIRANDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114152-1/2013 (E-04/064295/03) - Interessado: MAURILO GUIMARÃES DE MENDONÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108859-7/2013 (E-04/001372/2013) - Interessado: MERYLIN ROCHA BATALHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106367-2/2014 (E-08/006/530/2013) - Interessado: MONICA VEIGA CONDE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110651-7/2012 (04/2605/12) - Interessado: SELMA TIRRE RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113522-3/2013 (E-04/055/342/2013) - Interessado: VALERIA CARVALHO FERRARI DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108237-3/2013 (E-04/250824/2012) - Interessado: VALMIR SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100976-3/2012 (04/8877/11) - Interessado: VERA LÚCIA SIMAS FIALHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST MEIO AMBIENT DES SUSTE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-6/2000 (07/100457/00) - Interessado: MANOEL DOS REIS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117286-7/2012 (01/136079/12) - Interessado: CLENI FERREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 110462-1/2007 (01/601802/06) - Interessado: VALERIA LOURENÇO DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111535-6/2013 (E-08/004/380/13) - Interessado: ELEM COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113527-3/2013 (E-08/600809/2012) - Interessado: JESSY DA SILVA FERNANDES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105607-3/2014 (E-08/607212/2011) - Interessado: LÚCIA MARIA OLIVEIRA VICENTINI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-1/2014 (E-08/604481/2012) - Interessado: LUCIMAR CARVALHO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112781-4/2013 (E-08/601190/2009) - Interessado: SERGIO LUIZ DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 111995-5/2007 (01/601017/05) - Interessado: SANDRA ALVARENGA SUZANA GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 107971-8/2010 (08/220897/07) - Interessado: LEYDIR DE ABREU ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 110702-0/2011 (10/215328/79) - Interessado: JULIO BRAGA DE MELLO PALHARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113483-4/2006 (05/700640/06) - Interessado: LUIZ JOSÉ FERREIRA, LUIZA ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103025-2/2009 (05/701083/06) - Interessado: IVO RODRIGUES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106041-2/2015 (2012/0191297) - Interessado: ACHILLES RODRIGUES MENDES JUNIOR - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111176-3/2008 (10104/06) - Interessado: ALEX MENESES DE SENA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105419-6/2015 (2013/081042) - Interessado: AMANA SAGNORI DE MATTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113970-9/2007 (034320/04) - Interessado: ANA ALICE VALSA DE SOUZA BRASIL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106313-1/2014 (2014/22958) - Interessado: ANDRE CLEOFAS UCHOA CAVALCANTI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130343-4/2011 (89536/10) - Interessado: ANDREYA CARVALHO DE LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106775-5/2015 (2013/0096469) - Interessado: ANGÉLICA TEREZINHA FERREIRA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103854-6/2015 (2013/080959) - Interessado: APARECIDA ANABEL MACHADO CARNEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106078-5/2015 (2012/0021343) - Interessado: CARLOS ROBERTO D'ÁVILA DE ALMEIDA MARTIN - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104076-3/2015 (2013/0064670) - Interessado: CÉLIA DA FONSECA OLIVEIRA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106241-4/2015 (2013/0064710) - Interessado: CÉLIA REGINA CHAVES SANTA RITA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111093-5/2003 (184729/02) - Interessado: CESAR FERNANDO PINHEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104312-5/2015 (2013/0077218) - Interessado: CLARICE VIEIRA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104976-5/2014 (2012/0224028) - Interessado: CLAUDIA VALERIA BARBOSA CHERNICHARO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104671-7/2014 (2012/0052509) - Interessado: DEIDI LÚCIA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104999-9/2015 (2013/0092806) - Interessado: DULCE HELENA NUNES DA SILVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106237-3/2015 (2013/0071769) - Interessado: GEBER AMÉLIA FANTEZA MALHEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106010-3/2015 (2013/140508) - Interessado: GISELE ALVES SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113988-9/2012 (256422/11) - Interessado: GISELIA FERNANDES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106110-9/2015 (2013/055076) - Interessado: HELIO MARQUES VENTURA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106032-1/2015 (2013/0096281) - Interessado: ISA MARIA DA CONCEIÇÃO C GAUDENCIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104339-3/2015 (2012/0024009) - Interessado: ISABEL CRISTINA BARBOSA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106070-3/2015 (2013/077654) - Interessado: IVAN VICENTE - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 111905-2/2003 (121520/03) - Interessado: JACINTA DA SILVA CRESPO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108375-0/2009 (27499/09) - Interessado: KARLA VALENTINA DA SILVEIRA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106212-3/2015 (2013/0082689) - Interessado: LEDA SMYRNA REMZETTI REGIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106087-6/2015 (2013/0083481) - Interessado: LUIZ ALBERTO CABRAL DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106021-2/2015 (2013/0024681) - Interessado: LUIZ CARLOS FERREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106071-7/2015 (2013/0077455) - Interessado: LUIZ MARQUES CAVALCANTI - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105537-4/2015 (2013/048402) - Interessado: LUTCHA MARIA VASQUES MONTEIRO DE BARRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106020-8/2015 (2013/0093299) - Interessado: MARCIA NUNES BARREIRA DE FARIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115151-5/2005 (177816/05) - Interessado: MARCO ANTONIO MUNIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106201-4/2015 (2013/180446) - Interessado: MARIA APARECIDA CONCEIÇÃO VASCONCELOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105637-0/2015 (2013/0071274) - Interessado: MARIA CRISTINA XAVIER PEDROZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106015-3/2015 (2013/0079220) - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106835-1/2015 (2013/0075772) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS AZEVEDO TORRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106007-6/2015 (2013/0077369) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS GUINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105437-8/2015 (2012/0238753) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS LOURENÇO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106801-0/2015 (2013/0093897) - Interessado: MARIA DEURES MARTINS FERREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106022-6/2015 (2013/067992) - Interessado: MARIA ELIZA DO COUTO LIBARDI - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106100-4/2015 (2013/0093781) - Interessado: MARIA JENNY DA VEIGA CASTILHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 108183-1/2007 (92827/07) - Interessado: MARIA JOSÉ TELES AMARO COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112999-3/2013 (2012/89529) - Interessado: MARIA STELLA GOMES MOREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105402-3/2015 (2012/0241983) - Interessado: MARIA VERÍSSIMA MELLO CHAIA DE HOLANDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105528-3/2015 (2013/0087434) - Interessado: MARITZA MONTEIRO DE CARVALHO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106065-8/2015 (2013/162123) - Interessado: MARTHA DE OLIVEIRA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105961-9/2015 (2013/0083452) - Interessado: NAIDE DE SOUZA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106853-3/2015 (2013/0019503) - Interessado: NELMA PONTES MARTINS BANDEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 112277-3/2013 (2012/0008051) - Interessado: PAULO COELHO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106210-5/2015 (2013/0095593) - Interessado: PEDRO PAULO PEREIRA MACHADO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 103596-1/2009 (170267/08) - Interessado: RACHEL RODIN VAICBERG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106072-1/2015 (2013/0077135) - Interessado: ROBERTO DE MATTOS VIEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 105190-2/2015 (016785/2013) - Interessado: ROMILDA DA SILVA RAMOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 106838-3/2015 (2013/242574) - Interessado: ROSAURA OTTERO DOMINGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205751-7/2011 - Interessado: ROSENY AZEVEDO DO ESPÍRITO SANTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105439-6/2015 (2012/0239296) - Interessado: SANDRA COELHO LEITE DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106780-0/2015 (2013/216870) - Interessado: SERGIO ALVES GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106637-5/2014 (2012/0168033) - Interessado: SILVIO THIAGO NOGUEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 104697-1/2014 (2012/60706) - Interessado: TANIA MARA ROCHETEAU REBELLO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106218-7/2015 (2013/0084986) - Interessado: VERA LÚCIA BARBOSA LEMOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106009-4/2015 (2013/0083066) - Interessado: VILMA DA CONCEIÇÃO NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106075-3/2015 (2012/0094301) - Interessado: WAGNER AMERICO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105967-3/2015 (2013/160832) - Interessado: WILLIAM COLADETI MOZER - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112731-9/2013 (2010/270506) - Interessado: WILMA PEREIRA DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 111138-3/2009 (08/220689/09) - Interessado: GALBA GOMES ARUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112549-1/2008 (08/220351/08) - Interessado: GERALDO LUIZ DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106518-5/2010 (8075/09) - Interessado: ANGELA C. F. DA COSTA BLOIS DE ASSIS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 116164-7/2009 (01/600938/06) - Interessado: ANGELA DIAS PIRACICABA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106522-6/2010 (7303/09) - Interessado: ANTONIO CARLOS SANTOS POPPOLINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108092-0/2009 (4314/08) - Interessado: CELSO BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110852-1/2011 (4661/11) - Interessado: CELSO PACHECO DANTAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109464-6/2005 (01/601507/04) - Interessado: DILMA DE LOURDES DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101356-6/2013 (6230/12) - Interessado: FRANCISCO JOSÉ DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117201-3/2010 (10545/10) - Interessado: HELOISA DE AZEREDO FORTES MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112464-2/2010 (08/220187/10) - Interessado: HERMES BARBOSA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113600-5/2010 (1773/06) - Interessado: HERNANI AQUINI FERNANDES CHAVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102456-4/2007 (10969/03) - Interessado: IDALICE ROMUALDO DAMASCENO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111195-6/2010 (2094/10) - Interessado: JOAQUIM CORREIA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100636-6/2009 (6647/08) - Interessado: LIANA RUTH BERGSTEIN ROSEMBERG - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105144-3/2010 (08/223029/07) - Interessado: MALVINA MAIA BONZOUMET - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107496-8/2010 (350/08) - Interessado: MARIA DO SOCORRO GADELHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108209-0/2010 (4034/08) - Interessado: MARIA JOSÉ DA SILVA PIRES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104014-5/2010 (08/220298/08) - Interessado: MARIO REIS PINTO DA GAMMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112563-7/2008 (01/602794/04) - Interessado: MAURO VIEIRA CORTEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105286-7/2010 (08/221980/08) - Interessado: SANDRA DE SOUZA SALICIOS SAMPAIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105525-6/2009 (01/601866/05) - Interessado: SILVIO GOMES CORREIA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113894-8/2010 (08/220959/10) - Interessado: SUELI RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106160-4/2015 - Interessado: UERJ - FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106340-6/2015 - Interessado:\r\n\r\nCargo: Professor Adjunto na Área de História da Educação\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMarcos Cesar de Oliveira Pinheiro\r\n\r\n1°\r\n\r\n1177/2015\r\n\r\n106.340-6/15\r\n\r\n40\r\n\r\nVotos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107553-2/2015 - Interessados:\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nFls.\r\n\r\nMonique Ramos de Oliveira\r\n\r\n1\r\n\r\n528/SRH/2015\r\n\r\n10\r\n\r\nPaula Helen Kubitschek Barreira\r\n\r\n2\r\n\r\n534/SRH/2015\r\n\r\n12\r\n\r\nNathália Curty de Andrade\r\n\r\n3\r\n\r\n1335/SHR/2015\r\n\r\n14\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-6/2009 (322/09) - Interessado: WILTON RIBEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 241916-5/2014 - Interessados:\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPOSSE\r\n\r\nCargo: Berçarista\r\n\r\nMichelle Cristina Ferreira Soares\r\n\r\nPortaria 628/2014\r\n\r\n16/07/2014\r\n\r\nCargo: Motorista de Ambulância\r\n\r\nAlexsandro de Albuquerque Teixeira\r\n\r\nPortaria 835/2014\r\n\r\n05/09/2014\r\n\r\nCargo: Monitor de Educação Especial\r\n\r\nMarcela Barbosa Nepomuceno de Souza Oliveira\r\n\r\nPortaria 664/2014\r\n\r\n25/07/2014\r\n\r\nWilou Hudon Penha\r\n\r\nPortaria 780/2014\r\n\r\n27/08/2014\r\n\r\nHayanne Santos Almeida\r\n\r\nPortaria 912/2014\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nStella Andre Cardoso\r\n\r\nPortaria 883/2014\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nCarlos Eduardo Assunção Alves\r\n\r\nPortaria 911/2014\r\n\r\n29/10/2014\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204668-9/2012 - Interessado: JOÃO EUSTÁQUIO NACIF XAVIER - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261035-2/2001 (00145/95) - Interessado: ALAIR TOSTA DE MACEDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215091-2/2005 (0057/ICAMP/04) - Interessado: ANGELA MARIA LEONARDO GOMES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228873-6/2011 - Interessado: CIRENE PINTO FIALHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261023-9/2001 (821/97) - Interessado: CLARINDA ELZA DA PENHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243127-2/2010 (115/10) - Interessado: CLOVES CARVALHO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232339-2/2012 - Interessado: DALVA REGINA CORTES COELHO RANGEL - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261025-7/2001 (002084/96) - Interessado: HERODIAS DA CUNHA ALVES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-0/2007 (3666/01) - Interessado: HILARI MONACO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208437-7/2004 (0033/04) - Interessado: INAIDE BARRETO MARVILA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261019-8/2001 (818/97) - Interessado: IOLANDA VIDAL MEDEIROS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261037-0/2001 (2064/96) - Interessado: ISABEL APARECIDA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 261027-5/2001 (567/99) - Interessado: JERONIMO SAMPAIO FERREIRA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208248-4/2004 - Interessado: JOÃO CANCIO NETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224970-5/2009 - Interessado: MARIA ROZARIA COUTINHO DE SÁ FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228030-9/2009 (129/09) - Interessado: TELINA DE JESUS PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-3/2009 (008/09) - Interessado: VALENTINA NEVES SOBRINHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238250-8/2010 (85/10) - Interessado: ZELIO NEVES MASSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241215-4/2008 (3005/00) - Interessado: REGINA MARIA TEIXEIRA DA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-3/2007 (0064/07) - Interessado: VANDORLI LUCAS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201573-8/2009 (2008.040033P) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES VIANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207299-7/2013 (2012/4/0070) - Interessado: NICODEMOS DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 235586-6/2011 (275/11) - Interessado: EUGÊNIO CELESTINO FLAUZINO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 216951-0/2012 - Interessado: TATIANE DE MELO COELHO - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcessos TCE nºs 219090-9/2010, 200122-5/2011, 200434-6/2011, 200893-8/2012, 200912-0/2012, 200924-3/2012, 200984-3/2012, 210052-6/2011, 210066-7/2011, 214867-7/2011, 217056-1/2011, 218352-0/2011, 218353-4/2011, 220341-6/2007, 220406-3/2011, 223403-0/2010, 223481-4/2011, 223482-8/2011, 223483-2/2011, 223491-7/2010, 223641-4/2010, 223676-9/2010, 232761-7/2011, 233783-2/2011, 234169-5/2010, 234307-9/2010, 238676-6/2010, 241505-4/2010, 266160-9/2015 - Interessados:\r\n\r\nNOMEADO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nPORTARIA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nROSANE CHELES NUNES\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nPort. 447/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nPAULA ERTHAL LEONARDO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPort. 498/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nINGRID KRAEMER W. S. ARAUJO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nPort. 447/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nDANIELLI SILVA MARIANO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 268/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJOSIANE DOS SANTOS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 294/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARDOSO PEREIRA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 318/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nLAHYS FEIJO THEDIN CORREA\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 318/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nBERNARDO QUARESMA LOURENCO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 497/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nALEXANDRE COELHO GUEDES\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 497/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nCRISTIANE HOTZ MAFORT\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nRITA DE AGUIAR FAIOL\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO II\r\n\r\nPort. 335/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nGLAUCIA ERTHAL M. DE BARROS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO POSTURA\r\n\r\nPort. 121/11\r\n\r\n219.090-9-10\r\n\r\nEVALDO MOURA\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO POSTURA\r\n\r\nPort. 121/11\r\n\r\n219.090-9-10\r\n\r\nDANIELE V. TETTAMANTI\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO POSTURA\r\n\r\nPort. 315/11\r\n\r\n219.090-9-10\r\n\r\nANDRE MORAES DE JESUS\r\n\r\nFISCAL DE URBANISMO POSTURA\r\n\r\nPort. 447/11\r\n\r\n219.090-9-10\r\n\r\nALEXANDRE LESSA DE ALMEIDA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 117/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nCANDIDO LUIZ DE AZEVEDO GOMES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 117/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nMARCELO DA SILVA COLDOEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 117/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nRONY BARBOSA QUEIROZ\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 117/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJORGE AUGUSTO COELHO PIRES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 244/15\r\n\r\n266.160-9/15\r\n\r\nJORDAN LUIZ DA FONSECA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 117/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nCLAUDIONEY MOREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 117/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJOSE AUGUSTO RAPOSA DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 117/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nFREDERICO DE CASTRO ALVES\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 189/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nPAULO HENRIQUE W. DA SILVA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 189/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nMARCIO ANDRE DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 189/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nCARLOS FILIPE LOPES PEREIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 224/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA CARRILHO\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS CHRISTANI\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 472/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJORGE WILSON CORDOEIRA\r\n\r\nGUARDA MUNICIPAL\r\n\r\nPort. 472/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nCASSIA DA SILVA MAURICIO\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 226/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nEMILIA IZABEL FERNANDES MOREIRA\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 317/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJULIANA SIQUEIRA RIBEIRO\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nMILENI DIAS QUEIROZ\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nNICIA MARIA FONSECA FERREIRA\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nBETHANIA SILVEIRA CABRAL\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nSAIONARA PEREIRA PINTO\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nWANDERLEIA DE JESUS TEIXEIRA\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nCARMEN ALAIR THURLER CUNHA\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nSANDRA IARA CLAUDIO DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DA SILVA DINIZ\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 366/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nGRASIELA DE FATIMA J.V. GOUDARD\r\n\r\nPROF. ED. INFANTIL - CRECHE\r\n\r\nPort. 409/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nPATRICIA MARIA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 215/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nRITA DE CASSIA S.C. WENDERROSCKY\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nTATIANE DE PAULA PINTO\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nFABIANA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nELAINE COUTO NETO\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nGEANNE JASMIM FERNANDES\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 315/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nVERA LUCIA GONCALVES\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 447/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA MACEDO\r\n\r\nPROF. 1ª SÉRIE - ALFABETIZAÇÃO\r\n\r\nPort. 447/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nELIANE PITANGA M. FERNANDES\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 390/10\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJORGE VENICIO PAES DA SILVEIRA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nTATIANA DE OLIVEIRA REGHINI\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nLORENA SOARES CHERMOUT\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nMONIQUE MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nELISANGELA SANTANA COSTA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 199/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nGUSTAVO PACHECO\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nSUELEN APARECIDA KLEN TAVARES\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJERRY ADRIANI R. TOGNOLO\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nGEANNE MERYS CRUZ CABRAL\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nLUANA DAS GRACAS N. S.GONCALVES\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 279/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nROBERTA ALVES PINHEIRO\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 297/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nMARCELE FARIAS DA S. MENDONCA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 297/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nLARISSA PAULA P. FIGUEIRA DAUTER\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 297/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nELIZANGELA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 297/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJUSSARA GONCALVES C. DA SILVA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 297/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nROSICARLA ESPINDOLA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 391/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nTALITHA RAMOS RUBIO\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 391/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nGISELE FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 391/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJERUSA BARROSO\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 391/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nMARCIA LOUDUVINA C. P. MASSA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 391/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nAMANDA FERNANDES DE A. PEREIRA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 409/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nPATRICIA ANDRADE BRAGA\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 409/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nJAQUELINE EMMERICH\r\n\r\nPROF. 1ª A 4ª SÉRIE\r\n\r\nPort. 449/11\r\n\r\n219.090-9/10\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214990-0/2011 - Interessado: DAIANY DA SILVA SANTOS. - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278551-8/2015 - Interessado: JACKSON VOGAS DE AGUIAR - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200924-3/2012 - Interessado: JAQUELINE EMMERICH - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234169-5/2010 - Interessados: MARCIA VALERIA MOTTA DE ANDRADE, WILLIAN COSME PEREIRA - Votos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 202579-4/2015, 202576-2/2015, 204908-1/2014, 207731-7/2014, 208558-0/2014, 209511-1/2015, 210544-5/2014, 211516-5/2014, 213341-2/2014, 214022-3/2013, 214024-1/2013, 214025-5/2013, 214423-3/2014, 216951-0/2012, 217591-9/2015, 218562-1/2013, 218573-0/2013, 218635-2/2012, 219208-4/2013, 220201-7/2014, 220202-9/2013, 220204-7/2013, 221352-5/2012, 222277-8/2013, 225556-5/2014, 225947-4/2012, 229885-2/2014, 235507-2/2012, 235509-0/2012, 235511-3/2012, 235625-0/2012, 239049-8/2012, 240500-5/2014, 240878-6/2012, 276654-2/2015, 278551-8/2015 - Interessados:\r\n\r\nCargo: Agente de Endemias \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFlavio Caldeira\r\n\r\n5\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nEdimar do Espírito Santo\r\n\r\n6\r\n\r\n338/12\r\n\r\n239.049-8/12\r\n\r\nSynara Gaspar Domingos\r\n\r\n7\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nLuiz Carlos Bravo Junior\r\n\r\n8\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nUbiratan Almeida de Assis\r\n\r\n9\r\n\r\n025/15\r\n\r\n202.579-4/15\r\n\r\nCargo: Agente Comunitário de Saúde PSF Alto de São José - 2º distrito\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nAmara Archanjo\r\n\r\n8\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nClaudicéia da Cunha Oliveira\r\n\r\n10\r\n\r\n311/12\r\n\r\n235.511-3/12\r\n\r\nCargo: Agente Comunitário de Saúde PSF Barra Alegre - 4º distrito\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFabiana Mateus\r\n\r\n8\r\n\r\n307/12\r\n\r\n235.625-0/12\r\n\r\nEliane Garcia Custódio\r\n\r\n9\r\n\r\n307/12\r\n\r\n235.625-0/12\r\n\r\nLeticia da Silva Viana\r\n\r\n10\r\n\r\n338/12\r\n\r\n239.049-8/12\r\n\r\nBeatris Dias Martins\r\n\r\n11\r\n\r\n131/14\r\n\r\n207.731-7/14\r\n\r\nIzabel Grativol Piller\r\n\r\n12\r\n\r\n131/14\r\n\r\n207.731-7/14\r\n\r\nCargo: Agente Comunitário de Saúde PSF Bem Te Vi - 1º distrito\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nCinthia Pereira Bongard de Oliveira\r\n\r\n6\r\n\r\n086/14\r\n\r\n204.908-1/14\r\n\r\nCargo: Agente Comunitário de Saúde PSF Jardim Boa Esperança - 1º distrito \r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nSabrina Pereira de Carvalho\r\n\r\n7\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nCargo: Agente Comunitário de Saúde PSF São Miguel - 1º distrito\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nAngelica de Cássia Foly\r\n\r\n8\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nAna Chele Rodrigues Perdigão Serrado\r\n\r\n9\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nCargo: Agente Comunitário de Saúde PSF Veloso - 1º distrito\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nJessika Vogas de Aguiar\r\n\r\n10\r\n\r\n151/15\r\n\r\n217.591-9/15\r\n\r\nCargo: Assistente Social\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nMarília de Oliveira Leopoldino\r\n\r\n6\r\n\r\n310/12\r\n\r\n235.509-0/12\r\n\r\nJuliana Val Porto Gomes\r\n\r\n7\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nAline Cordeiro de Almeida Siqueira\r\n\r\n8\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nKelly Cristian Ribeiro Graeff\r\n\r\n9\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nNirvana Lamego de Souza\r\n\r\n10\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nNoemia Herdy Perez\r\n\r\n11\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nEdina Brito Brandão Araujo\r\n\r\n13\r\n\r\n159/14\r\n\r\n208.558-0/14\r\n\r\nLilian Jardim Roque\r\n\r\n14\r\n\r\n215/14\r\n\r\n211.516-5/14\r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo (Câmara Municipal)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nAnderson de Aguiar Cardoso\r\n\r\n1\r\n\r\n012/12\r\n\r\n221.352-5/12\r\n\r\nHeber Fernandes da Cruz\r\n\r\n2\r\n\r\n012/12\r\n\r\n221.352-5/12\r\n\r\nNathalia Stutz Amarak\r\n\r\n3\r\n\r\n015/14\r\n\r\n214.423-3/14\r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo II (BOMPREVI)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nTatiane de Melo Coelho\r\n\r\n1\r\n\r\n019/12\r\n\r\n216.951-0/12\r\n\r\nMarianna Mattos Nara\r\n\r\n4\r\n\r\n034/14\r\n\r\n220.201-7/14\r\n\r\nLuciana Bardasson Fernandes Pereira\r\n\r\n5\r\n\r\n034/14\r\n\r\n220.201-7/14\r\n\r\nCargo: Auxiliar Administrativo II (Prefeitura Municipal)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nLeticia Mattos Bittencourt\r\n\r\n3\r\n\r\n310/12\r\n\r\n235.509-0/12\r\n\r\nMaisa Benvenuti\r\n\r\n4\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nRaul de Abreu Bezerra\r\n\r\n5\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nMaykon Nicoliello Monnerat Felisberto\r\n\r\n6\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nMarcio Melo da Silva\r\n\r\n9\r\n\r\n394/14\r\n\r\n225.556-5/14\r\n\r\nBruno Borges Pereira\r\n\r\n10\r\n\r\n394/14\r\n\r\n225.556-5/14\r\n\r\nDiego Marques Felipe\r\n\r\n11\r\n\r\n430/14\r\n\r\n229.885-2/14\r\n\r\nRenata da Silva Oliveira\r\n\r\n12\r\n\r\n279/15\r\n\r\n276.654-2/15\r\n\r\nCargo: Auxiliar de Serviços Gerais II (Prefeitura Municipal)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nMaria Rita Boaventura\r\n\r\n7\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nDaniela da Silva Toledo Dias\r\n\r\n8\r\n\r\n311/12\r\n\r\n235.511-3/12\r\n\r\nRosilene Stael Considera\r\n\r\n9\r\n\r\n159/14\r\n\r\n208.558-0/14\r\n\r\nVivian Lopes Torres de Souza\r\n\r\n12\r\n\r\n394/14\r\n\r\n225.556-5/14\r\n\r\nCargo: Contador (CÂMARA DE Municipal)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nCary Wainer de Carvalho\r\n\r\n1\r\n\r\n012/12\r\n\r\n221.352-5/12\r\n\r\nDiego Pinheiro de Oliveira\r\n\r\n2\r\n\r\n019/12\r\n\r\n240.878-6/12\r\n\r\nCargo: Farmacêutico\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nFelipe Robadey França\r\n\r\n1\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nRodrigo Romito Gonçalves\r\n\r\n5\r\n\r\n310/13\r\n\r\n222.277-8/13\r\n\r\nBruno Pereira Rozales\r\n\r\n6\r\n\r\n310/13\r\n\r\n222.277-8/13\r\n\r\nCargo: Motorista\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nJerry Adriane da Silva Rocha\r\n\r\n5\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nAlex Fausto\r\n\r\n6\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nFábio Fernandes Teixeira\r\n\r\n7\r\n\r\n245/13\r\n\r\n218.573-0/13\r\n\r\nFernando Jasmim de Aguiar\r\n\r\n8\r\n\r\n245/13\r\n\r\n218.573-0/13\r\n\r\nWilson Luiz Bongard Coelho\r\n\r\n9\r\n\r\n266/13\r\n\r\n218.208-4/13\r\n\r\nRoberto José Braga\r\n\r\n15\r\n\r\n430/14\r\n\r\n229.885-2/14\r\n\r\nJosé Vagno da Silva\r\n\r\n17\r\n\r\n430/14\r\n\r\n229.885-2/14\r\n\r\nJerry Adriani Andre\r\n\r\n19\r\n\r\n430/14\r\n\r\n229.885-2/14\r\n\r\nLuiz Gustavo de Almeida Albertini\r\n\r\n24\r\n\r\n025/15\r\n\r\n202.579-4/15\r\n\r\nGermano Luiz Marques Lessa\r\n\r\n25\r\n\r\n025/15\r\n\r\n202.579-4/15\r\n\r\nAntonio Rodrigo Tardin\r\n\r\n26\r\n\r\n067/15\r\n\r\n209.511-1/15\r\n\r\nFelipe Stutz da Rosa Correa\r\n\r\n27\r\n\r\n067/15\r\n\r\n209.511-1/15\r\n\r\nJorlean da Silva Ramos\r\n\r\n28\r\n\r\n312/15\r\n\r\n278.551-8/15\r\n\r\nCargo: Operador de Máquinas\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nMarcos Antônio Pereira\r\n\r\n5\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nJosé Roberto de Aguiar Monnerat\r\n\r\n6\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nDiácamo Quintino Vieira Bocayuva\r\n\r\n7\r\n\r\n268/12\r\n\r\n225.947-4/12\r\n\r\nDamião Odecio dos Santos\r\n\r\n8\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nErlima Verly Klem\r\n\r\n9\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nEvandro da Costa Monteiro\r\n\r\n11\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nCargo: Psicólogo\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nWilson dos Santos Assumpção\r\n\r\n5\r\n\r\n310/12\r\n\r\n235.509-0/12\r\n\r\nMariana Figueiredo de Moraes\r\n\r\n6\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nBianca Sippli Fischer\r\n\r\n7\r\n\r\n171/13\r\n\r\n214.022-3/13\r\n\r\nCargo: Técnico de Contabilidade (CÂMARA DE Municipal)\r\n\r\nNomeado\r\n\r\nClass.\r\n\r\nPortaria\r\n\r\nTCE-RJ\r\n\r\nLeilma de Oliveira Silva\r\n\r\n1\r\n\r\n012/12\r\n\r\n221.352-5/12\r\n\r\nVotos: REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 201542-2/2014 (798/2013) - Interessado: ANGÉLICA MARIA DE SOUZA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213097-4/2006 (271/05) - Interessado: ANTONIO ALVES DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214855-6/2012 (369/11) - Interessado: CLAUDIO GOMES CORDEIRO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215284-6/2011 (095/11) - Interessado: DORALICE SHERMAN GONGALVES - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234206-3/2012 (491/12) - Interessado: GEORGINA VICENTE DA COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 215446-7/2008 (126/08) - Interessado: MARILDA MARIA DA CONCEIÇÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-9/2007 (193/06) - Interessado: NELMA FERREIRA DE ALMEIDA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205461-4/2011 (157/10) - Interessado: ROSANGELA MARIA ZANELI SIMÕES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207886-4/2012 (828/11) - Interessado: RUTH CONCEIÇÃO FRAGA - Votos: REGISTRO IN CASU, CIÊNCIA AO PLENÁRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215870-3/2012 (88/12) - Interessado: SIONE DA CUNHA DOS SANTOS - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-5/2011 (075/10) - Interessado: WALDENIR BARRETO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200095-2/2014 (725/2013) - Interessado: ARENI PINTO DE CAMPOS COSTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-4/2014 (3543/2013) - Interessado: CREUDEIR MOREIRA NOGUEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221575-1/2013 (5510/2012) - Interessado: PAULO ROBERTO MONTEIRO AZEVEDO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 204214-7/2005 (4808/00) - Interessado: EMILCE SILVA DE ARAÚJO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215586-4/2012 (5074/11) - Interessado: GERMANO JOSÉ RANGEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227307-0/2011 (10510/08) - Interessados: HERCILEA DE OLIVEIRA RIBEIRO, HELOISA DE OLIVEIRA RIBEIRO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243318-3/2010 (013/10) - Interessado: JANDIRA DA CONCEIÇÃO SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200349-8/2009 (9750/04) - Interessado: JORGE DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA BELO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 229866-4/2013 (7575/11) - Interessado: JOSÉ ALVES BARRETO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-5/2009 (1029/06) - Interessado: JOSÉ CARNEIRO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215588-2/2012 (6234/10) - Interessado: MANOEL FRANCISCO BASILIO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215633-3/2012 (1731/11) - Interessado: MARIA DALVA VIVEIROS DA ROCHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209584-4/1996 (4843/96) - Interessado: MARIA JOSÉ MANHÃES FIGUEIREDO - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-4/2011 (4586/10) - Interessado: MERCEDES FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200058-6/1998 (378/97) - Interessado: ODUVALDO GOMES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251097-1/1999 (5268/98) - Interessado: OVIDIO RODRIGUES LINHARES - Votos: NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-8/2012 (169/12) - Interessado: ANA MARTHA BARBOSA DA SILVA LUCAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200750-5/2006 (253/05) - Interessado: BARBARA ORSI GUZZO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-7/2013 (060/13) - Interessado: CLEONICE FERREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220522-7/2013 (082/2013) - Interessado: HERONDINA ARAÚJO DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-0/2013 (165/2013) - Interessado: JOÃO BAPTISTA PINTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-1/2012 (2364/12) - Interessado: JOAQUIM COELHO SOBRINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223527-4/2011 (194/11) - Interessado: JOSÉ ANTONIO BRITES GUEDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209902-0/2013 (034/2013) - Interessado: JOSÉ MIGUEL LIMA VIEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220520-9/2013 (078/2013) - Interessado: MARCOS ANTONIO ARRUDA CÂMARA DE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-0/2012 (206/12) - Interessado: MARIA APARECIDA COUTINHO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208752-6/2013 (015/2013) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA FELIPPE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203795-5/2014 (015/2014) - Interessados: MARIA DAS GRAÇAS GONÇALVES DE J. GOMES, DALVINO GOMES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-3/2013 (081/2013) - Interessado: MARIA LÚCIA DA COSTA DANIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221727-6/2013 (108/13) - Interessado: MARILENE MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213811-3/2012 (052/12) - Interessado: NELZA RAMOS ROBADEY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226795-8/2013 (167/2013) - Interessado: ROGERIA TEIXEIRA SANTOS DAFLON - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227628-7/2005 (179/05) - Interessado: SEBASTIÃO DE REZENDE RECREIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208780-3/2013 (783/2013) - Interessado: CECILIA WERMECK DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200275-8/2011 (2550/10) - Interessado: ALCIDES PEDRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202232-6/2014 (019/2013) - Interessado: AMAURI DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202225-3/2014 (044/2013) - Interessado: CLEUSEMARY SEABRA FERRAZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213800-6/2013 (006/2013) - Interessado: CLEUZA PINHEIRO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213830-1/2013 (002/2013) - Interessado: FRANCISCO PEDRO GUIMARÃES KLERCH - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223711-1/2013 (015/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS WENDLING DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202420-5/2014 (056/2013) - Interessado: MARIA DA CUNHA DINIZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213768-2/2013 (008/2013) - Interessado: SONIA MARIA COIMBRA MOTA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-1/2013 (024/2013) - Interessado: VERA LÚCIA RÊGO JORGE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217882-8/2011 - Interessado: CELILZA DOS SANTOS VENTURA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-8/2012 (1443/12) - Interessado: GETÚLIO SOUZA PARREIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215961-8/2012 (1105/12) - Interessado: MARIA DE LOURDES BENEDICTO DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214928-7/2011 (1198/11) - Interessado: MONICA FARINHA SILVA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205100-2/2011 (0603/11) - Interessado: SEBASTIÃO LOPES DE MATOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: INSTIT. PREVID. SERV. PUB. DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223688-3/2007 (148/07) - Interessado: PAULO CESAR BRITO COSTA - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270173-6/2015 (00868/2013) - Interessado: ALÉA MARIA CARMINATE BASTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-2/2015 (01079/2011) - Interessado: CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201486-4/2010 (663/07) - Interessado: CIRLEIA MARIA DE ALCANTARA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223321-6/2015 (01117/2012) - Interessado: DENISE NASCIMENTO MARCELINO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242794-4/2010 (1245/06) - Interessado: EDNA SOARES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214155-0/2015 (00654/2012) - Interessado: ELIANE DE OLIVEIRA NAPOLETANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-0/2015 (01271/2013) - Interessado: GENI DE SOUZA NASCIMENTO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224149-3/2015 (00465/2013) - Interessado: GILSA ALVES DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221072-3/2015 (00080/2014) - Interessado: GILSON FERNANDES CESARIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 268099-8/2015 (00233/2013) - Interessado: HELOIZA HELENA DE SOUZA ALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218948-3/2015 (00634/2012) - Interessado: IGNEZ SAMPAIO FERNANDEZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214706-7/2011 (404/09) - Interessado: IVANY MARINHO FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200615-0/2015 (00794/2012) - Interessado: JANETE CARDOSO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206491-8/2012 (281/11) - Interessado: JOANITA MARIA CAMPOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227458-3/2015 (00688/2013) - Interessado: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214875-2/2015 (01267/2012) - Interessado: JOSÉ PEREIRA LIMA FILHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221719-3/2015 (01009/2011) - Interessado: JUAREZ DE MATOS FERNANDES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200893-4/2015 (00053/2012) - Interessado: MARCELO GUIMARÃES DIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217297-5/2015 (00453/2014) - Interessado: MARIA ANA DA CONCEIÇÃO MACIEL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214329-3/2015 (01173/2013) - Interessado: MARIA DE LOURDES PINHOLATO LISBOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222158-0/2015 (01451/2013) - Interessado: MIRIAM GONÇALVES BASTOS TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206869-5/2015 (01015/2012) - Interessado: NEDICLICE DA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-0/2015 (00560/2012) - Interessado: NEUZA MARIA PEREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243082-6/2010 (010297/06) - Interessado: ROSA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-9/2007 (20.996/04) - Interessado: AURELINA BENTO DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 207345-6/2015 - Interessado: MARCO AURÉLIO SÁ PINTO SALGADO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223921-2/2010 (2170/09) - Interessado: EVALCIR TOLEDO MAIA DE ANDRADE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233081-6/2013 - Interessado: GILBERTO DA COSTA GUIMARÃES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242987-3/2010 (7322/10) - Interessado: LEILA FONSECA DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211849-8/2013 (13666/12) - Interessado: LUZIA FUGIKO YOSHY PACHECO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234610-0/2013 (8882/13) - Interessado: LYA MARA LOPES CAMELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235170-1/2010 (3731/10) - Interessado: MARA LÚCIA SILVA SOARES - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238292-2/2013 (11823/13) - Interessado: MARCIA ABRAHÃO FRANCISCO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-1/2014 - Interessado: MARIA CONCEIÇÃO MOREIRA DA COSTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236925-7/2013 (9959/13) - Interessado: MARIA CRISTINA ANDRADE PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216440-1/2012 (2188/12) - Interessado: MARISTELA DA LUZ BEZERRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236923-9/2013 (9089/13) - Interessado: MARTA CASTILHO DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220567-7/2013 - Interessado: SELMA NARCIZA SOBRINHO DOS SANTOS - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236580-6/2006 (11069/06) - Interessado: YOLANDA MARTINS DE BARROS NETO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213927-8/2012 - Interessado: ANTONIO THOMAZ DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213835-9/2012 (2847/12) - Interessado: ARLETE ORNELAS RIBEIRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232202-2/2008 - Interessado: FERNANDO PECCHIO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-0/2013 (1067/05) - Interessado: JOÃO DE JESUS GUIMARÃES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 236937-8/2012 (8190/12) - Interessado: JOSÉ HELENO FRANÇA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235549-3/2005 (9177/04) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BOGADO LA RUBIA CUCCO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201678-1/2011 - Interessado: MARIA HELENA ANDRADE PEREIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206388-5/2012 (16.712/11) - Interessado: MARIA JOSÉ MIRANDA DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219838-4/2009 - Interessado: MARIA VERA LÚCIA SIMÕES LESSA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203410-7/2014 - Interessado: MIRIAM DE SOUZA CHRISTIANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-2/2009 - Interessado: MIRIAM FRANÇA NUNES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207682-0/2014 - Interessado: NILBE PEREIRA VIANA TEIXEIRA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214999-8/2012 - Interessado: NOEMIA DE ARAÚJO SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224801-5/2011 - Interessado: SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208010-5/2004 (0763/03) - Interessado: TANIA MARIA PACHECO LONGO - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202110-8/2012 - Interessado: TERESINHA DE JESUS ROSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 251557-8/2001 (019/01) - Interessado: WEIDER DE SOUZA NOGUEIRA - Votos: QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201067-0/2013 - Interessado: FERNANDO DA SILVA FERNANDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 213933-3/2015 - Interessado: IVALDO BARBOSA DOS SANTOS PREFEITURA DE JAPERI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204035-0/2014 (1416/2013) - Interessado: ALINE GUIMARÃES MARQUES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206199-6/2014 (1849/2012) - Interessado: CONCEIÇÃO DE JESUS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-1/2014 (1465/11) - Interessado: EDNO MONTEIRO DE MORAES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231608-4/2012 (524/11) - Interessados: ILANA HONORATO BARBOSA DOS SANTOS, NICOLAS BARBOSA ESCOLA, OTAVIO BARBOSA ESCOLA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214751-4/2012 (1408/10) - Interessado: JOÃO VITOR MARINS AMARAL - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 206288-3/2014 - Interessado: ANAIR PINTO DE SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207954-4/2007 (912/06) - Interessado: DOVAL LOTA - Votos: CIÊNCIA, REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200112-6/2014 (1213/2012) - Interessado: GENI PORTO LYRIO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-8/2014 (753/13) - Interessado: JOÃO BATISTA DAS NEVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235515-1/2013 (483/2013) - Interessado: JOILCE PAULA DOMINGUES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-8/2014 (776/13) - Interessado: LENIA DA CONCEIÇÃO R. MACHADO DE MACEDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 200120-3/2014 (1451/2013) - Interessado: MARCIA DUDAN LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220685-3/2012 (253/11) - Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA DE OLIVEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200118-0/2014 (1454/2013) - Interessado: MATHEUS PEIXOTO DE SIQUEIRA SOUZA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-0/2012 (996/09) - Interessado: PAULA CRISITINA LIMA SANT ANNA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200107-1/2014 (529/2012) - Interessado: RODOLFO LEITE DE SOUZA SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 231468-2/2012 (1154/12) - Interessado: ENZO RANGEL DE ALMEIDA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212835-4/2013 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 239379-3/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO DE MELLO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230570-9/2006 (7478/05) - Interessado: ANTONIO NASCIMENTO PARAGUAYO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210360-1/2011 - Interessado: CLAUDIO LOPES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204992-2/2014 - Interessado: CLEA DE JESUS MEDELLA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-6/2007 (7058/07) - Interessado: DINAURIA CARDOSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234870-3/2005 (2178/04) - Interessado: DJALMA GOMES DE ALMEIDA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204980-9/2014 - Interessado: IVAIR DO AMARAL MARINS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204872-6/2014 - Interessado: IVONE MARIA DA SILVA SANTOS - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-4/2012 - Interessado: MARCO ANTONIO CORREA COSTA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273721-5/2004 - Interessado: MARIA DE NAZARETHE DE FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205033-9/2014 - Interessado: MARIA JOSÉ DELGADO SIMÃO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-6/2005 (17829/04) - Interessado: MARILENE DE PAULA CORREA DE FARIAS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240617-0/2012 - Interessado: NATALIA FERREIRA DOS SANTOS - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239375-7/2013 - Interessado: ROBERTO SERRA JARDIM DÁTHAIDE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204929-5/2014 - Interessado: ROSALINA TEJADA MEIRELLES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272253-5/2001 (3743/99) - Interessado: SILAS TORRES QUINTANILHA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204850-8/2014 - Interessado: SILVANA REIS CALDEIRA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-3/2006 (713/04) - Interessado: SILVIO DA SILVA MENDES - Voto: RECUSA DO REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219958-5/2010 (138/10) - Interessado: ANTONIO DIOGENES PIMENTA DA ROCHA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216711-6/2011 (067/11) - Interessado: ALUIZIO DA COSTA E SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218552-2/2011 (92/11) - Interessado: REISA BRAGA PEREIRA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 233374-8/2008 (086/08) - Interessado: TANIA REGINA SERRA DA COSTA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233454-1/2010 (114/10) - Interessado: ERALDO LAUREANO DA SILVA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200357-6/2013 (8685/12) - Interessado: JURANDIR CHAGAS GONÇALVES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218387-9/2013 (2691/2013) - Interessado: LUZIA CORDEIRO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213621-8/2013 (1137/13) - Interessado: CLAUDIO CLEBIO DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216304-4/2005 (1606/05) - Interessado: HELY DE CARVALHO FREIRE - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240494-6/2012 (8483/12) - Interessado: MARIA EDUARDA CESARIO MARTINS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241853-9/2010 (201004887-8) - Interessado: JOSÉ CARLOS CARDOSO FREIRE - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205588-0/2012 (959-1/12) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS BENEDITO NEPOMUCENO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216401-6/2009 (200811804-6) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA POEYS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237923-0/2010 (5468-4/10) - Interessado: MARIA DE LOURDES NALIM DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 237995-3/2010 (5642-5/10) - Interessado: MARIA SONIA LIMA CAGIANO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205335-3/2013 (2013/807-8) - Interessado: SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205299-3/2013 (2012.09247-0) - Interessado: HUMBERTO FARINAZO PELOSO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204527-0/2009 (246/07) - Interessado: IRENE BARCELLOS DE SOUZA - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216735-0/2010 (2010023341) - Interessado: IVANIR MONTEIRO SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 205509-4/2012 (13205/12) - Interessado: OSELINA DO PRADO GUIMARÃES NEPOMUC - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235628-5/2005 (002226/05) - Interessado: WANIR SAMEL DA SILVA - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: INSTITU PREV SOC SERV PUB MUN NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219754-9/2011 (025/11) - Interessado: NORMA SUELY VARGAS DOS S HOFFMANN - Votos: RECUSA DO REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214441-0/2003 - Interessado: MARIA LÚCIA CANTUARIA SANTOS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 211229-7/2007 (244/06) - Interessado: CELSO RAIMUNDO OREM - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-7/2010 (040015/10) - Interessado: CESAR LANES TAVARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209297-5/2014 (68/2013) - Interessado: DEUSNIDEIA SILVA MARQUES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232731-4/2012 (1426/12) - Interessado: EDENILDES VIEIRA LIMA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209290-7/2014 (94/2013) - Interessado: ELIANNA SOARES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204918-6/2014 (1462/2012) - Interessado: MARIA ELSINEIDE SILVA DE CASTRO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-4/2012 (1395/12) - Interessado: NILDALVA GOMES PESSOA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216915-8/2013 (12/2013) - Interessado: ROGÉRIO MOREIRA DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200098-0/2012 (1329/11) - Interessado: SCHEYLA CARLOS MADEIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-0/2006 (879/05) - Interessado: SONIA MARIA DE CARVALHO ALVARO - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203290-8/2007 (9626/05) - Interessado: CREUZA SOUZA BATISTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-2/2009 (18098/08) - Interessado: EDIVANI SANTOS DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202197-0/1997 (114/97) - Interessado: ELENOURA WANDERLEY PEREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208108-1/2014 (76/2013) - Interessado: ITAMAR BARBOSA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-6/2008 (8072/07) - Interessado: MAURÍCIO GUIMARÃES GASPAR - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-8/2005 (9.726/04) - Interessado: NICOLA GROSSO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230975-7/2008 - Interessados: RITA DE CASSIA DA SILVA TAVARES, ANDRE LUCAS TAVARES DA SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-6/2009 (2375/05) - Interessado: ROQUE PEREIRA DA SILVA FILHO - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-6/2009 (943/09) - Interessado: IDERVAL PEREIRA GARCIA - Votos: REGISTRO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209698-7/2011 (772/11) - Interessado: LUZIA MARIA PICANCO DE ARAÚJO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202398-0/2011 (1740/10) - Interessado: LUZIA MARIA SELVA DIAS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-5/2011 (1572/11) - Interessado: WELLINGTON LOURENÇO WERNECK - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216554-6/2011 (210/2184/11) - Interessado: ISABEL BERTIN CATHARINA - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 238547-9/2010 (200/8595/10) - Interessado: ALMIR DOS SANTOS LAUREANO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216272-8/2010 (200/12529/2009) - Interessado: CLEMIR TAROUQUELA CURVELO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206708-9/2012 (200/1909/12) - Interessado: JARDEL PINTO RODRIGUES - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 200074-4/2012 (310/0769/11) - Interessado: DAGMAR KELLNER FRANCIS - Votos: REGISTRO IN CASU, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202484-3/1998 (310/131/98) - Interessado: MARIA DE OLIVEIRA MOREIRA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 206521-3/2014 (200/7222/2013) - Interessado: ANA LÚCIA ECKHARDT FIGUEIREDO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-7/2011 (20/1286/11) - Interessado: EDSON SILVA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203523-6/2012 (20/002159/10) - Interessado: IDALINA SANTOS DA CRUZ - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215797-5/2012 (20/512/12) - Interessado: JALMA RODRIGUES FLORES - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218325-0/2009 (20/6365/08) - Interessado: LUIZ CARLOS COUTINHO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 230128-8/2009 - Interessado: UERJ - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 208012-6/1997 (125/97) - Interessado: JOSAPHAT BARBOSA VICTAL - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 209669-4/2015 - Interessado: RACHID ELMOR PREFEITURA DE PATY DE ALFERES - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 212990-3/2006 - Interessado: JURAIR CORRÊA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO MUN PREVIDÊNCIA PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217143-0/2011 (244/11) - Interessado: ELIANE CAMPANA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237326-6/2010 (396/10) - Interessado: VALERIA DE SOUSA VIANA SANTIAGO - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 262716-9/2003 - Interessado: OCTAVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217976-6/2008 (520/07) - Interessado: LÚCIA INES FLORENZANO ZANOLLA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, NÃO ACOLHIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221251-8/2000 - Interessado: RAUL FONSECA MACHADO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-4/2000 - Interessado: LUIZ FERNANDO BUENO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201967-2/2012 (3387/11) - Interessado: ADÉLIA PIZZO GIRON MOTA - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-5/2013 (180/12) - Interessado: JUARIR DE OLIVEIRA PERES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217337-5/2012 (049/12) - Interessado: NILCE DOMINGUES NUNES - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200782-8/2001 - Interessado: DALTON BORGES DE MENDONÇA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-7/1994 (3081/92) - Interessado: ALBINO DOMINGUES NUNES - Votos: REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201878-4/2008 (011/07) - Interessado: MARIA HELENA CARNEIRO FOLY - Voto: REGISTRO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 214503-1/2015 - Interessado: ALVARO CABRAL DA SILVA PREFEITURA DE VALENÇA - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-0/2009 (1164) - Interessado: ARLY FERNANDES MARTINS - Voto: REGISTRO IN CASU\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108025-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ALERJ-ASSEMBLEIA LEGISLATIVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103917-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108185-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108027-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108028-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108029-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110825-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100727-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108031-1/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108199-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108236-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DPGE-DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107338-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 108033-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101007-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114398-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 100199-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110830-9/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110491-2/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101756-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105332-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 111179-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IEEA-INST EST ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102718-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100227-5/2006 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IPERJ-INST. DE PREVIDÊNCIA - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104191-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106466-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101821-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100485-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116105-0/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102692-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103702-0/1986 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119306-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 119560-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114892-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109925-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108688-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110070-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101433-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118254-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111171-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 127502-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100715-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105303-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105315-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117160-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115002-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109782-5/2013 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120411-5/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110088-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108108-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113875-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108277-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADM E REESTRUTURAÇÃO (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 103566-5/1990 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106991-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106989-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101014-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108061-6/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 104798-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111496-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105862-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113966-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110219-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 104520-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112632-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110191-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 114276-2/2009 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115187-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101586-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104280-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113673-3/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112121-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 101447-6/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108524-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108528-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108530-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 108265-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118471-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 108545-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108547-0/2015 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106341-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107745-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118876-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108600-2/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106513-7/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119324-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118529-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115614-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111437-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104923-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106788-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107598-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108097-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108274-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 108263-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104927-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 108701-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106805-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105431-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105447-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106215-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104399-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112216-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106102-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106105-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105639-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104391-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103597-0/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106011-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104938-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103896-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106027-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105957-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106795-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106107-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106067-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106053-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106077-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106810-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105971-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 100418-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103609-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100257-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107503-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113874-8/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102178-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100832-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107434-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118994-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 130396-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101544-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110002-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102782-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101463-7/1997 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100776-5/1997 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106602-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108212-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100274-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108734-3/1997 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114224-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105643-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111674-2/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103579-0/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109486-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112907-4/2010 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105031-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105137-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105953-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108364-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806600-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: CAIXA PREVIDÊNCIA MUNICÍPIO APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 215585-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200833-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST SERV MUN ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201238-5/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218356-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235131-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA CABISTA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206772-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261029-3/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219837-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807773-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217818-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206081-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 203875-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228199-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210696-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806758-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 262119-1/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213069-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238096-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228186-8/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201930-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262659-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228190-9/2006 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261436-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235474-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-8/2008 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-1/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261396-7/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263021-9/2003 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-4/2008 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 262294-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260530-7/2002 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202803-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 217787-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 250183-6/2001 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237509-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251133-1/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250287-8/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240092-0/1998 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201488-2/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250529-2/2000 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250262-1/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250294-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215156-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250250-8/1999 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250132-7/2001 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204735-1/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204690-8/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250547-6/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250328-1/1999 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201513-3/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200407-1/1998 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251030-2/2002 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240078-4/1998 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206073-8/1998 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250649-3/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250335-4/1999 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223874-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO SEG SOC SERV MUN CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 204238-4/1997 - Votos: REFORMULAÇÃO DA DECISÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 208553-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215887-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232758-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216090-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210777-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215915-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219614-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232755-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210786-3/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215898-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214271-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214270-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232914-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214274-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210782-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214275-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214906-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210784-5/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214279-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203258-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214272-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215856-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214281-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232672-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233127-2/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232868-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232746-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214269-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215881-0/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232654-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216091-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215883-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233132-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214280-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214273-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205870-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214140-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223791-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232659-8/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220847-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215897-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214263-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234531-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-1/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216527-3/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201709-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216528-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215860-6/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214282-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210783-1/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203247-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215891-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210780-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232653-4/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234494-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215894-7/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211049-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PENSÃO APOS BENEF CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223589-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236818-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217857-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205256-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212382-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219352-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216028-3/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215899-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243074-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200896-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239156-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214811-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 237422-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236454-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237432-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806942-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236456-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236101-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236462-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236471-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236100-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236242-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236467-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236091-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236465-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236218-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236258-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236266-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236276-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236212-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236463-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236214-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236461-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236229-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236455-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236223-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236235-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236280-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236453-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236278-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232454-9/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236103-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236232-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236285-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236483-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236287-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236289-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236239-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236292-8/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236482-5/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236295-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236480-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236477-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236299-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236475-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236481-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236300-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236452-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236302-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236303-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236304-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236312-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236314-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236316-0/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236094-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236317-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236478-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236476-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236324-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236473-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236221-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236468-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236327-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236330-6/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236332-4/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236466-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236089-9/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236464-3/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 806868-9/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806180-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 214559-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807909-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204936-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217547-0/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218456-9/2006 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212700-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221329-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235477-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235552-0/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200158-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217602-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207579-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207873-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202203-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203481-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA INTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203413-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228421-8/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 274029-7/2015 - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807520-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807788-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-5/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807429-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222455-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP. DA CÂMARA DE MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807016-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 807338-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TRÂNSITO E TRANSPORTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 294394-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO DE PREV DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 233971-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206207-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204458-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200115-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201703-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201701-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205379-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 272741-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277374-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274891-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273589-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273942-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273392-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274582-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273671-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273858-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275309-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274923-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273789-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274543-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276180-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275225-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273698-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274126-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273358-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275363-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272728-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274817-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273372-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273340-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276337-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276894-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277417-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273606-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276607-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276181-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276568-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273874-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277009-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275325-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276029-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274480-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276759-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273627-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275320-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273341-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276547-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273733-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276571-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277318-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273804-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275992-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273620-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274127-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277239-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273562-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277743-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276640-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277035-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273568-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274505-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274562-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276179-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275979-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273941-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276995-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276268-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274182-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276852-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277019-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276786-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277054-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276570-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276229-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276218-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272700-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277335-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276592-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275256-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273865-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274165-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274286-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273385-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273933-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274489-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273469-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272811-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277825-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273849-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277841-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273863-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274573-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272678-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276262-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274547-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277403-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277798-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277762-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273407-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276652-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275348-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273424-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273738-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277633-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277298-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277237-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273364-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277211-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272749-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277100-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274589-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273342-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277818-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273882-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274838-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273416-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273590-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274196-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276028-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274557-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273630-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276896-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273685-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273936-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276005-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274501-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273657-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276996-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275337-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277889-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277320-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274575-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275345-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273981-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276638-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276012-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277619-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277150-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272766-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277102-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277554-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277020-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276694-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276696-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274120-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273591-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274564-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274294-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276182-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275349-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274929-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276862-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277880-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273920-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274208-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276342-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274174-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275271-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273934-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274142-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274499-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274503-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273370-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273649-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272782-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274481-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276242-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277384-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276880-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274812-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276572-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272773-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273359-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276166-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272774-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273547-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272692-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273780-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276536-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276558-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272745-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272691-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272770-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277526-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273376-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274222-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277034-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273772-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274947-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277813-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277618-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276322-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277887-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273697-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277607-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273375-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274258-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276857-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274889-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276034-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276439-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274833-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274956-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274001-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275250-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276861-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274556-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273599-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274191-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273913-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276017-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273337-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273608-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276594-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273371-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273339-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273664-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277833-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274914-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277032-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277013-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274081-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277007-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273391-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276535-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272750-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273911-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273361-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274168-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276869-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273374-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277369-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277110-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273556-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277337-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273950-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276562-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273625-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274895-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277018-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274260-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274500-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274581-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273663-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274122-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272693-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276886-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273607-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276320-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273859-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276168-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273878-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277646-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273736-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273393-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273770-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276239-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277790-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276782-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274504-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273734-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273745-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277894-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274941-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276588-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273744-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273765-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275323-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276019-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273612-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275357-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274015-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272769-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277875-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277311-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277315-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274492-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274005-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272801-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273494-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275990-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276159-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277668-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276530-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273647-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275962-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277312-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275232-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276263-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274177-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273602-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275988-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276597-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277334-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273993-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277745-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273421-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277730-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274172-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273497-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273418-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277665-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274017-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276692-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274551-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276270-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276557-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272668-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273927-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272796-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276822-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277644-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274921-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273644-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273723-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274572-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273995-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276599-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273752-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273495-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272740-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273739-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272834-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274829-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272764-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277673-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274853-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277026-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277463-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277397-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275322-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274265-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277041-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277010-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274930-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273496-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273990-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274186-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277346-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274810-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276887-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272815-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272746-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277043-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276018-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276086-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277857-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273989-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272812-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274203-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277248-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273651-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272683-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275360-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276783-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277229-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273833-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276849-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277560-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277419-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273597-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276718-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272710-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277557-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274204-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274205-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276274-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272836-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276858-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273755-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277067-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272825-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274040-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274262-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274487-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274943-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273924-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274019-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275235-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275361-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273683-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276595-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274537-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274954-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277389-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273759-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277011-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274835-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272739-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277547-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274587-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274828-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275957-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272763-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273652-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272702-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273786-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277204-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274804-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273405-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276127-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276659-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276173-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274221-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273883-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276132-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275305-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277601-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273701-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272791-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276606-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274931-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273486-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277631-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277671-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277195-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276590-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276024-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277884-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277744-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273574-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277343-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274163-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277147-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273573-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277197-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277242-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272755-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275354-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274264-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277139-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277107-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273797-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273471-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273773-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277206-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273561-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273572-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276240-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275987-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276165-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273367-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277299-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277024-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277415-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276027-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277670-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277345-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273692-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274920-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274263-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275314-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273560-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277462-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276026-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277461-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274187-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277233-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275362-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274927-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273417-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274826-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275986-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277635-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273728-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277844-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277626-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273389-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272689-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276855-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274188-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275245-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274549-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277602-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274922-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274548-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274950-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277342-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275303-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273796-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274194-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273511-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272756-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274209-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274008-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277581-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273756-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274024-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275242-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274854-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277394-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273919-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276176-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277659-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273600-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272779-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276348-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277303-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277661-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273932-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276088-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273638-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273906-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276149-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276174-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273840-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277540-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274178-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275359-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275340-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274577-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274167-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274179-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276175-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273888-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277391-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273653-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274171-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275252-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276330-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274908-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272772-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274917-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277030-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277385-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276598-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274540-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277634-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275270-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275262-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277390-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275224-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273614-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274916-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275266-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275981-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276559-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276326-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277241-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277052-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277065-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277735-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276332-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273949-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274176-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275273-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276327-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277316-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274175-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277545-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277614-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277109-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277617-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277300-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277741-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273839-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277736-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277375-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276354-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274173-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277068-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277568-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275234-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274041-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275249-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274219-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275240-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274544-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276884-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274485-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273945-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274073-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275237-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273706-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275302-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277732-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273617-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274169-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275244-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277314-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277127-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272658-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273505-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276864-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273479-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273659-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273661-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273654-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277544-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276236-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274483-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274003-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273507-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277872-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276314-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277543-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273798-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276233-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277524-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276569-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276781-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272797-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276312-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277192-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277620-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276685-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273998-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276231-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275342-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274184-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274545-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277628-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274494-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276821-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272798-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276604-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273940-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275343-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277377-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272833-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272752-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274023-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273709-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277153-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273555-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274586-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272656-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273499-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276596-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272820-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273753-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273554-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272654-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275339-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274811-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277574-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272721-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275961-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272753-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273394-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277600-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277521-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272715-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272827-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272830-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276123-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277416-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273390-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273658-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274953-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275338-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273571-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276100-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273662-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276097-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273783-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276319-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276282-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276617-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277627-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276095-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273570-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276615-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272759-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272832-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272803-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274911-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272804-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273624-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273986-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274906-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275233-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272818-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274477-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277606-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272828-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272806-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272805-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272831-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274942-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274893-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272819-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274836-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277877-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276289-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277098-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273668-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277794-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273648-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273498-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276561-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276186-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273682-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277750-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276546-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274079-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274583-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275268-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272777-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274117-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273851-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277408-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273788-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277396-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276580-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277382-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274584-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273846-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273490-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273489-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272799-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276881-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273769-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274170-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275975-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272718-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273766-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273621-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273930-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275966-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273622-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273605-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273912-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273885-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277304-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274212-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272738-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274517-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273929-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275976-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277218-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274819-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273357-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275958-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276770-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274498-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276773-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275341-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273675-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277624-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274502-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273890-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273686-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276556-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273411-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273852-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277333-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275230-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276560-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277615-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275344-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276206-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277376-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277189-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276136-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276015-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275985-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274533-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274493-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276203-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274915-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274907-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276550-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273351-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277235-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277340-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274580-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277866-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274850-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277191-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277638-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273431-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277562-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277330-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277621-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277306-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273408-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274579-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277309-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277302-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274139-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273695-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276643-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273673-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274534-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276872-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277551-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273472-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277069-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277622-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277088-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275213-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273491-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277063-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277243-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277412-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274074-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277539-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277865-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276209-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272711-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273610-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277341-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273508-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274892-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273401-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276308-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277579-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275239-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276873-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275319-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274894-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276810-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276013-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277222-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275316-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277301-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276787-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274809-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276707-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277137-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273628-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277372-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277386-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275996-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275997-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274220-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275243-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273792-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277207-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273855-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277392-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277528-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277988-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274185-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273426-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274218-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276001-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276865-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275306-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274484-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275995-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276883-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277194-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275999-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277577-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275253-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274508-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277347-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273947-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276876-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276895-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277203-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276109-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277411-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273604-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276526-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272747-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277371-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273903-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274030-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273937-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277662-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277381-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277522-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273586-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276576-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277399-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277402-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273637-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276116-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273730-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273636-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273513-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273363-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273601-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275310-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274192-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277401-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273404-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273873-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277061-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277057-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275318-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277398-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273635-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273776-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275260-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273406-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276317-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274223-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277575-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277660-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273939-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276082-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277520-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275983-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274490-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273492-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277986-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276892-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274585-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276577-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277022-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276874-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274056-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276600-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273944-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273575-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277629-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274497-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274491-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276241-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276003-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276850-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277138-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274018-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273463-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274912-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274266-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276573-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273872-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274180-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275960-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274955-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277124-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276774-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277379-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276878-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274164-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275353-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276575-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275326-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273916-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273915-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274507-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272808-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277613-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273500-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276114-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272714-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276167-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273465-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276879-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276614-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272765-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277409-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276112-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274027-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276276-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276772-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276138-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277200-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273952-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274561-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274934-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273907-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274569-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273853-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274588-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274834-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272771-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276140-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276889-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274166-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277249-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277021-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275269-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273493-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274830-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294023-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275300-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273518-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273948-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277099-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275980-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276578-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277090-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276601-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277523-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277077-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275236-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277553-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277380-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276734-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272783-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275352-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277667-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274913-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277404-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277005-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272778-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274896-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273569-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276683-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273713-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275265-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277074-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277867-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277378-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276761-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273721-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276189-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273724-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277321-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273387-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274067-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274840-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276340-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273377-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276825-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272751-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274213-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273714-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274002-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273831-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275358-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273676-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273347-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276603-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273640-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274520-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273366-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274037-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273917-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272674-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272695-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277733-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276161-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276007-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273904-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274216-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273946-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277569-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273727-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277849-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274846-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273693-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277611-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272835-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277405-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273711-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277016-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275356-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276528-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273672-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274011-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275317-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277039-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273681-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274527-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273623-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273566-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275251-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273684-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273577-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273423-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275258-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274945-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273687-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277040-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274558-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273642-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272408-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273889-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276693-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273427-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276152-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277546-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274140-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277017-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274568-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277418-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277890-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272712-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277062-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273650-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275953-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277395-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272723-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273365-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273558-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276834-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272724-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273674-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273784-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272725-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276775-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274062-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275259-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273708-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273353-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273582-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272729-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274939-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276121-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276188-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273633-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277308-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273420-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276234-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277647-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277367-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273369-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272730-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275301-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277836-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273611-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273935-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275974-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273619-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273656-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275255-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277328-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276867-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274045-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276555-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272726-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275963-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273694-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274849-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276897-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273578-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276579-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274940-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277006-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273580-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275228-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277669-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275346-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276611-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277555-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272767-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276823-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273696-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273641-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272810-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275227-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276187-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277240-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273832-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274944-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276589-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277766-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274071-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277407-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273632-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273887-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277210-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274519-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274084-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273380-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274069-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273670-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277571-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273680-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273908-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273419-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273869-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275272-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273666-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273557-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274933-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277869-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277366-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273425-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276278-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273868-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273414-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273731-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272727-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272694-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273905-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276344-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274531-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277383-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273665-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273631-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274818-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276545-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274938-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277874-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276238-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277984-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274518-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277759-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277410-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276335-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273690-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274012-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276119-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273402-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274061-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272826-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277413-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277234-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273378-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276016-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273688-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273388-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272679-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275324-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274486-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274571-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273677-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273691-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272809-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277817-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273603-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275333-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273576-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274566-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274823-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274014-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277556-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277636-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274162-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273502-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273379-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277406-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273735-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273396-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277785-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273914-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273779-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272760-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277143-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276665-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277084-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274282-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272816-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274077-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272824-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274033-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274261-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274128-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274217-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272814-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273395-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276871-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277055-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273645-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274509-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277336-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273655-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277610-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273777-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274300-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273703-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272675-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277339-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274035-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274214-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274301-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276777-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274297-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274183-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275216-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272823-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274303-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274538-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276259-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274304-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273856-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277898-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276548-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273881-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274536-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274949-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274275-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277338-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273793-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274560-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277537-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277388-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277533-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275351-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275219-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274827-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274284-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274290-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273790-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274550-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272802-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276670-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274529-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276039-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274925-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274910-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276133-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276325-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273726-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272758-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274928-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275231-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277141-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273918-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277604-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275365-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277605-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276618-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276425-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272792-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276563-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273348-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273478-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275959-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273732-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276305-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273409-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276298-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276227-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276294-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276291-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275993-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272822-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273835-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277310-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276612-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272761-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276847-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273344-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276533-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277572-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272743-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277822-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277370-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273747-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276765-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276762-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277666-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277029-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277639-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277250-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277527-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277121-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276763-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277839-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277734-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277651-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275355-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276146-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273999-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274202-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273921-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277247-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273349-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273717-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277105-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276422-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273667-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276037-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273768-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273867-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273678-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277561-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275246-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276636-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277529-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275217-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276585-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276828-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273742-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274495-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277525-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273587-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273596-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273629-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274193-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272686-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273541-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277373-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276859-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273527-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276827-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275315-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274848-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276542-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273778-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277640-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273875-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273771-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276582-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274820-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273864-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276540-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277637-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274482-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276581-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277871-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274541-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277044-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275313-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273704-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275238-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274845-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272684-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273857-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273842-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273877-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274926-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277313-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272785-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274210-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273847-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276177-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277224-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273626-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277066-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273585-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272680-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274513-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272744-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274841-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276616-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277653-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274822-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276334-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277031-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274488-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276863-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277648-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275312-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273660-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274559-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274516-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272775-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273830-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274211-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274215-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276829-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276306-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274852-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277649-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273539-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277536-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273758-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273843-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274042-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277046-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273564-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272630-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273891-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277652-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272786-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273669-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274936-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276584-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272735-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276583-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277317-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273613-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273827-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276690-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276564-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277214-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277746-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273559-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274837-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273720-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274815-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277650-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275334-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277133-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273584-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273679-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273702-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276148-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275218-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273712-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277307-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274821-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277645-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273563-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277738-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276645-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277663-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272781-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277625-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275222-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272713-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274578-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275221-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274020-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273525-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276866-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272780-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274479-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273861-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277037-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276190-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273860-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272754-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276608-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274539-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274932-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273715-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276164-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274554-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274918-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273565-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274478-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274574-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273579-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274843-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276324-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273980-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274512-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274924-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275257-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272717-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272688-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274565-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276593-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277566-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274198-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276178-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277134-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274123-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273884-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274552-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274542-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276591-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274197-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273504-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276125-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275311-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276976-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277535-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276870-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277025-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274890-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276992-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273609-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276304-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272813-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276853-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272787-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277731-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273931-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273634-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276323-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273468-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275956-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272784-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275955-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276172-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272788-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274919-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274935-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272697-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273707-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273523-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272748-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276715-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273782-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276129-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272821-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272793-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276255-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274909-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276170-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272720-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273330-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275307-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276257-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274288-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277582-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276784-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276020-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277583-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276102-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276252-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272708-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276333-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276249-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275332-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273520-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277122-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274207-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277205-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273381-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274038-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272800-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273383-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276538-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273382-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276769-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277209-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274851-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273334-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273529-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274200-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276243-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276169-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274514-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273332-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276107-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273550-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274515-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276104-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276698-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276254-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276021-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277643-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274825-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276701-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276033-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274195-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276764-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276551-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276703-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273477-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272696-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274951-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273643-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277305-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273336-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273553-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276184-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273984-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275226-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277563-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276185-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276738-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276171-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276586-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276768-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277095-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273592-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277059-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273476-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276587-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276090-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273335-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275308-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272677-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273484-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272681-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277414-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274948-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273943-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274937-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273834-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277603-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277862-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273485-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272719-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276031-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273481-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273480-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277459-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273503-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277245-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277208-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274946-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274952-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275367-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274563-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273483-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274022-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273922-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272789-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275335-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277549-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273514-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276609-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276602-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274199-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273787-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273909-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275366-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273517-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273473-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273474-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273583-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275336-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277530-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275350-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273475-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273482-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277548-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273509-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273593-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273785-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273567-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277608-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274511-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274814-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273951-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274506-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276610-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274510-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276566-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272737-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277672-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277860-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277325-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273552-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277739-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273595-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275254-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273384-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277014-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277027-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273925-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276023-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277538-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272829-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272716-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273551-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277036-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277152-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273749-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276835-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276818-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276352-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276092-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277864-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276844-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277664-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274189-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277329-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276183-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276831-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275364-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274116-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274206-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273328-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272794-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277246-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274292-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277427-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277393-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272776-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275263-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273923-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277322-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277368-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273938-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277294-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273767-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276993-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274816-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272807-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272722-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272671-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275264-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273750-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276837-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277534-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274190-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276830-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273594-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274016-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277580-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277831-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273928-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275248-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272742-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276648-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277400-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273325-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277542-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274296-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276356-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273926-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274831-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277532-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276737-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276163-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276010-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277326-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277642-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276839-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276833-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274201-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277641-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273386-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273700-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276565-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273718-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277387-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273368-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277852-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273588-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277632-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276778-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272795-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273548-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277616-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273716-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273719-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277531-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273729-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273410-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273598-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276287-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273795-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275321-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272790-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276567-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275954-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272731-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273845-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277788-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275223-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273403-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274844-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275215-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277755-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276539-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277000-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277002-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274839-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273886-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275964-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS URBANISMO MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 270957-9/2001 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204041-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209168-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204845-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240618-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201871-8/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240620-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237751-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209339-3/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219975-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204873-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211218-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202768-9/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214095-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239599-5/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204847-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200082-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204848-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204870-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204867-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204826-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204958-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239367-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204855-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239370-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204995-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204820-3/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201364-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212001-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204009-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205002-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205005-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201368-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205008-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220015-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 275347-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806607-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806590-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIST PREV PEN SERV MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216831-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216828-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237920-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227611-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-8/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205291-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237930-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216833-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238003-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-6/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205312-1/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216791-8/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207539-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210691-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227108-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242498-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227668-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232994-3/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201207-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201848-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nMunicípio de NILÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 227880-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208536-4/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222002-5/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238123-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 214438-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206583-7/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201517-3/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232127-3/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-1/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205808-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202818-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206580-5/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232328-9/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213148-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201985-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201093-5/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 231941-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 210580-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806137-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202099-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233022-5/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223030-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-4/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 219180-2/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232979-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201276-7/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 234619-0/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220500-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231255-1/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227022-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218279-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210434-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201087-6/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208872-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242900-9/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 227159-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 219455-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218054-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219097-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219472-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226021-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222703-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225461-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230103-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226458-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226460-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218496-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219079-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222706-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219526-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222768-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223072-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227885-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217617-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219094-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223076-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226114-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217695-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227554-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217636-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223077-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226441-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217647-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219093-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219562-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223090-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223074-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227520-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223088-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223075-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226463-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226464-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226466-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217656-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219088-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219539-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222698-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219561-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217646-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219459-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226558-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226539-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226556-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227016-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226998-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217684-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219532-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227441-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219464-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228187-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217847-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223475-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226165-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217833-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222748-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226975-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218082-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219103-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227236-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227249-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227250-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226533-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227012-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227509-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227767-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223514-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217608-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226560-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217843-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218040-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226518-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222745-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223087-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223390-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218066-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223350-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218067-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222800-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223392-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225471-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225973-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223493-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223394-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217607-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218055-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223466-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227239-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217603-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217969-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228189-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223604-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217655-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223397-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223897-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218084-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227271-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228903-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229092-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227019-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218201-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227235-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227233-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218032-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217645-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227251-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227830-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222772-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227536-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222730-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227009-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227015-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223092-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218207-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223094-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218493-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219080-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227290-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226037-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228905-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226035-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223899-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220872-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217657-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223166-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227823-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223079-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226467-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226432-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218268-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226031-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223413-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217864-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218238-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223169-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217883-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218285-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218910-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223409-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217679-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219085-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217690-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219084-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226469-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218596-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226624-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217678-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219086-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218008-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217919-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217683-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217659-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226475-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222796-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223412-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225469-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217924-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218592-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227262-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218190-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217904-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223346-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217671-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227255-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218266-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217628-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217956-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217668-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217923-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218236-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226519-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217945-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218282-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223098-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218068-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218250-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223081-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223116-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227498-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224215-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227282-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227836-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226495-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223112-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226600-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225975-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218210-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223115-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227866-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223490-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223117-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218088-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227424-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226456-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217694-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218087-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227552-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217606-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223139-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226589-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222791-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223400-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218065-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218242-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223125-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217658-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223127-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223137-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230013-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223900-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226953-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223130-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226504-1/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218184-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217701-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217703-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218086-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217648-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218056-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219090-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219096-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223142-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223533-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217663-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217983-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218051-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223144-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227750-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218597-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226479-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217632-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223071-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217666-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218031-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223119-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226497-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222788-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223148-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226500-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226505-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223442-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226023-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218028-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226509-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218027-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228192-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218034-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224237-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217845-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226514-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223903-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217837-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227232-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223906-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227759-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218059-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218492-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227222-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230187-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226568-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226976-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227886-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227230-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219534-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227820-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230188-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217707-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218284-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227761-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226521-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217639-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218217-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223122-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217629-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223103-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226523-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217905-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222789-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227425-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223146-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222774-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223386-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220885-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217593-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223385-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220901-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223418-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218070-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222775-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223388-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227799-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227415-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223613-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218072-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226934-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226964-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225977-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218234-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226912-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227298-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227303-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227333-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222699-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218063-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222778-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223176-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218036-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218052-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218280-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219100-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223415-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226530-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223199-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225979-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226494-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226501-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222755-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218033-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223196-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218203-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217925-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227228-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227506-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228910-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226484-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227003-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227757-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226972-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226988-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227423-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228195-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217926-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227253-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218505-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223371-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226999-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227005-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226492-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217885-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218503-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222724-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223370-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228198-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218003-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217922-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218005-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218057-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218506-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226578-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218519-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223369-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217937-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223439-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223437-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217862-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220968-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222717-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225464-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227753-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224220-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225980-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226528-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224957-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228201-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222713-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223351-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227755-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226524-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217965-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223358-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228204-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217839-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217975-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223360-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227814-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223456-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217630-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223362-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227540-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230015-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224222-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223365-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228909-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223425-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227518-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217669-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227517-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218517-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223462-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217838-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218077-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226625-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217675-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223367-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218198-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223368-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223160-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225964-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228231-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218200-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217853-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223155-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228209-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218185-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223162-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226597-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218489-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223459-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218075-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218089-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228212-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225960-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223379-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223910-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225958-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226594-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218196-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226483-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217642-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226513-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223608-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223603-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226627-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223377-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223380-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223516-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223615-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218240-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218194-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223374-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217871-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218074-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226985-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217836-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218090-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218508-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218199-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223382-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225957-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227314-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217664-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225956-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218214-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227786-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223153-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226160-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223510-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222793-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217652-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217961-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217973-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218012-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218513-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218022-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225954-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228228-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223501-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218230-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223491-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217856-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218915-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223606-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225953-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218019-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218913-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217702-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217914-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218261-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227237-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227316-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217876-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218229-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223912-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223503-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223534-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223914-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226984-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218228-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222802-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225951-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226960-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226966-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227265-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224238-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218069-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217874-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227023-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218080-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218255-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230017-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227328-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222757-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217618-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223916-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218219-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226527-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217673-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223347-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227834-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227841-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227848-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218511-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226567-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227221-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217704-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226565-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217619-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217631-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223354-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226529-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223445-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226532-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217643-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227538-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227839-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227869-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217621-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217622-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223447-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217610-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218045-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218213-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227896-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217611-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227407-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217962-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226902-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223919-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223434-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227773-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217620-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217644-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218202-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223356-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223433-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220889-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217638-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227241-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218049-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227213-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217640-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219106-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219109-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217612-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218216-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217697-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226968-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227437-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226531-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226431-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222808-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218595-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219074-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225981-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217616-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227225-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227871-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217614-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226981-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217699-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227309-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218053-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227247-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217609-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217939-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217941-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217834-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217888-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218015-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224240-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230019-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217635-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222764-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227526-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217641-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218050-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222726-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223097-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217687-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217682-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227465-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227027-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223496-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227244-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223348-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227788-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225984-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218205-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219082-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223449-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218263-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226962-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228215-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227811-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225987-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218241-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226487-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230581-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230642-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227261-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218281-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227026-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227306-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227267-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217670-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217676-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227466-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227471-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223610-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227464-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217691-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225990-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226623-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223483-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217835-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218206-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217909-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228234-2/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225993-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218209-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222820-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218011-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226986-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226996-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225998-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226616-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217916-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226004-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226000-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230021-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217897-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227790-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217977-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227549-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217667-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222853-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226571-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226961-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218208-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226901-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227876-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224241-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223384-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222849-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223620-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226534-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226610-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223419-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222847-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225474-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227764-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226429-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226156-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226955-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217846-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227242-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217971-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217974-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227018-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227028-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227488-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218061-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226579-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226971-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227342-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217861-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226582-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227319-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217870-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227490-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217913-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226525-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223480-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226471-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227238-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226569-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226002-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227493-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217654-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227210-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227396-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227397-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217930-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218183-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227025-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227408-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217912-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226585-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226956-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227887-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227889-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227897-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223922-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222852-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227784-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226604-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227898-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226489-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227846-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226537-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226541-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226026-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226890-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217650-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222711-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217841-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218222-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223383-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227500-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226544-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223423-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227824-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227211-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227224-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227849-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226546-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226548-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222813-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225473-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226550-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227399-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227429-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226564-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218221-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217653-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223925-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227894-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228915-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226553-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217886-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227020-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224242-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217686-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218220-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227864-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228913-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218009-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217685-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218081-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218233-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226005-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226009-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217958-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217982-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217891-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218187-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226896-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223602-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223930-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218226-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226591-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227781-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223931-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226607-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227217-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226015-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226904-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227503-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223485-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223487-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227546-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217949-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226022-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217893-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217903-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222806-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227480-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227778-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228423-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226024-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227843-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227297-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227349-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227340-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228749-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228863-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228854-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228856-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218248-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218894-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219111-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227451-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218889-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227558-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227449-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218814-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219072-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227539-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223535-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218929-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219083-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228348-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228352-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228887-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218275-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228350-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228751-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218278-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218259-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228139-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218733-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228661-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228748-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217860-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230022-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218271-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227346-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218891-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217866-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218917-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218180-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227514-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218893-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227507-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218177-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218737-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227547-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229184-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227426-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227432-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228745-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227516-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218276-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218930-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228861-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228890-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217869-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228858-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228860-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228864-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217867-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217859-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218800-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217680-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218246-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228756-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218789-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219071-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227525-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227519-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229226-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227511-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218925-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227430-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218787-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226536-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218927-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218249-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227336-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218926-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227428-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227335-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229212-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229346-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228239-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228071-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229231-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228326-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228242-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218887-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218896-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227930-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223943-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228083-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218858-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228070-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223947-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227925-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229349-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228733-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228722-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228709-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228782-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228355-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223950-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228116-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218909-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218914-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228356-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218607-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218883-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218919-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218601-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218870-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227921-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228609-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218882-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224207-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218717-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228655-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223543-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218850-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228621-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218859-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227922-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228618-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218719-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229227-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229342-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218905-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228074-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218903-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218897-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218918-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223045-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228079-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227487-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228820-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227924-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228075-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218730-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223054-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227927-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229344-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218602-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218868-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228710-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227327-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229225-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227442-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229214-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228824-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227295-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218750-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228081-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227294-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227560-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227440-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227292-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227291-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218782-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227530-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227495-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227289-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227438-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228077-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227436-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218849-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219073-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218747-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227555-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218732-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222860-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225617-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227527-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227445-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223955-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227444-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218725-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227497-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229207-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223959-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223964-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228720-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227504-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223544-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218912-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227434-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218916-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218712-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222898-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218884-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229341-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226538-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223545-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226044-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229235-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227920-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229339-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222906-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218729-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223569-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223008-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227942-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228817-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227486-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227446-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224209-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228069-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218851-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222986-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222890-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228649-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224243-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218722-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228068-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223051-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218805-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228625-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222858-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224077-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227276-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218614-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227563-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227543-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222865-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228246-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223036-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228185-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227483-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218836-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218831-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227484-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228724-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228248-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223039-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228142-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217878-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218608-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223550-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226142-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223572-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226047-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223574-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222902-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228617-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218731-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228799-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223031-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229338-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227562-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218833-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223040-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228118-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227534-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223571-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222792-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227524-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218192-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218600-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218873-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228255-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218861-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228806-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226049-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228874-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223551-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228258-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230024-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218807-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223967-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228472-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218877-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227919-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227288-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217895-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218610-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228086-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218227-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218212-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218829-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217907-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218611-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228862-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230547-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218243-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230454-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223547-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218802-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228117-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230643-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227918-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229181-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218245-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218900-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223064-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228753-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230451-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230449-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218740-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228256-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230192-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230464-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230463-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218176-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218902-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228252-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230640-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218181-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228652-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218848-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218898-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228354-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228866-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230593-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228876-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218186-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222784-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223005-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226050-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228263-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228703-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218793-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224069-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228813-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226101-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218188-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218871-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222983-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226540-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228879-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227057-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230577-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223004-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228614-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230455-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228747-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223007-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223538-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227056-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223540-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218853-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218869-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227499-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222868-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228802-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218899-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223566-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218189-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218888-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230028-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217896-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218866-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230456-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228267-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223546-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226104-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226542-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230415-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226108-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230486-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223542-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218726-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227557-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228801-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223065-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227324-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218875-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226110-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223560-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218724-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227417-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218743-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228822-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228274-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222781-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222855-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228114-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228143-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217917-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218606-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230613-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222843-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230460-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222846-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225607-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229354-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229356-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228113-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224244-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218820-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218922-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218609-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228613-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228706-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226447-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218605-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218885-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222760-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228243-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230459-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228730-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228085-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226446-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223055-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218924-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230444-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230462-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223060-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228073-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222838-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227792-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230457-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226112-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223539-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226882-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222845-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228882-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222856-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228701-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222848-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223058-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223971-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226139-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218720-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218854-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218716-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226927-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218738-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228150-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218538-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227469-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227892-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226906-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223548-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223062-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226907-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218735-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222854-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227928-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227874-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226543-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226545-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218723-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226448-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218855-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226913-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229230-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225999-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222837-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225650-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227791-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223536-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222883-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218797-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230484-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218752-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218791-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227959-5/2014 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218931-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218746-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228616-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222795-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222878-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223975-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229736-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223977-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222783-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222787-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218838-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222870-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226887-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222785-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222875-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226884-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227468-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228647-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226909-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226908-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229332-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224075-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223563-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218862-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229330-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229529-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228719-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222885-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225640-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228111-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218837-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223009-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225622-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223027-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225605-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218920-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218604-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218886-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229328-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225997-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228140-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228188-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228277-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228141-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228807-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222880-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224008-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218816-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226990-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223979-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226449-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227929-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223980-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224012-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228280-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217943-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218613-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226917-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218599-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218880-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226905-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226547-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223042-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226918-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223552-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223570-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223041-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230027-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228282-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227794-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228869-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217986-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218471-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228638-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218096-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217936-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226880-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217960-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228620-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217920-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217929-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228202-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229601-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217985-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228106-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228222-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225994-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223584-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229627-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218046-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230059-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218044-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229126-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228772-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228809-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217972-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229325-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217934-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228663-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217987-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228196-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228227-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217850-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217942-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218470-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228765-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228205-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228109-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228095-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228761-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218569-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218103-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217940-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225124-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217947-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228891-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217967-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229620-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218591-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228812-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229531-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218577-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218587-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218586-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228110-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223588-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228104-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228643-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229528-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224204-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217953-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217957-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217950-9/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218588-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229319-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218042-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218579-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229321-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218469-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226994-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228732-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229764-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218018-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228645-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228232-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228752-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218016-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218039-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229318-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218023-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218037-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218589-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229625-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226450-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230025-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223580-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218580-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218581-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217892-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218002-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228293-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230030-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218533-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218590-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217964-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228235-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228208-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223404-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229703-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218521-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223587-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228937-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225983-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225974-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229560-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223405-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217890-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218583-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229734-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218006-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218097-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226445-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229760-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218024-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218585-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217889-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229692-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228296-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223577-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218001-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229673-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217887-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218004-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229533-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217894-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223583-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218522-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219076-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228939-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218013-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229120-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226965-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229752-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229623-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217900-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217991-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217898-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226452-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218531-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228108-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226551-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218530-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228768-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217992-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218527-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217998-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218525-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225971-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225127-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223416-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218100-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228300-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225967-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217993-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226453-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217848-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217902-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229563-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217994-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229751-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217999-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226454-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225965-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228303-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218578-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229537-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218571-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219075-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229313-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229768-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218094-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223592-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226555-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218093-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229125-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228729-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228750-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226557-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228746-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228827-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218568-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228936-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218026-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229315-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226001-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223581-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217996-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229603-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228779-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228783-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229176-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229177-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219724-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229101-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230434-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230433-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229255-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229200-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218785-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228792-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225961-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228773-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230477-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229187-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218830-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229252-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229644-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218790-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229249-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219514-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227756-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229642-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218786-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228145-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229675-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229194-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229658-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227916-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229099-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229110-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229111-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228698-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219525-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228305-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225939-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225938-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224245-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219521-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229134-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219520-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229124-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229097-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229122-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219726-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229127-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229129-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230436-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219727-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229098-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227904-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219713-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224203-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219519-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227731-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219518-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227734-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219725-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229096-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226185-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224201-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226428-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219714-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229258-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229260-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229136-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227722-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230429-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218548-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227736-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227793-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219715-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229198-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229653-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219517-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227720-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219523-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223489-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219522-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228093-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228444-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230425-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219722-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224249-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228721-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229078-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230608-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228309-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225936-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219723-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223426-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230450-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219524-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229103-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225933-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218792-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218794-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230505-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227723-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230479-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226562-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228099-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228437-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218756-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227727-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229589-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218754-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223424-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223476-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218753-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229147-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223467-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230483-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227763-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229540-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228311-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226561-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219720-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227908-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228312-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219511-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228845-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229066-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229639-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229641-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229543-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229169-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229170-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229522-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230503-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229171-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228314-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230411-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218796-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218798-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228146-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219719-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225932-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229731-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230480-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223428-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225930-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225931-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219717-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228865-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230401-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227909-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225929-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218781-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227795-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229640-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229637-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218827-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219512-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229106-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228840-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229224-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230453-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228615-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228742-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227901-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223474-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218804-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223430-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225927-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229244-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229248-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227911-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224250-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229175-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218766-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227724-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218758-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229172-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218765-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229159-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223427-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218809-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229254-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223432-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229190-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219510-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229163-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229158-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223435-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229655-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218745-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227729-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229167-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229633-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223471-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223454-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218744-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223452-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223440-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225911-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223436-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218783-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227728-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229166-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229152-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230447-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227888-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228723-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218811-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227905-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227907-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228755-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229688-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225909-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227893-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229153-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228317-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227900-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227902-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227377-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225907-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227740-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227741-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230440-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227375-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228359-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218739-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229135-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218741-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228101-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227372-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227730-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227765-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227768-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225906-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218736-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229546-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229559-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218828-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228358-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229178-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228834-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230472-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230473-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219731-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227744-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227749-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230439-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230442-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229240-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229242-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223450-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227370-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230431-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227775-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227779-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225900-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223465-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229188-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230441-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227726-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227803-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227906-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230639-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227800-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227802-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230427-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229552-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229544-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229251-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230606-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227571-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218772-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227567-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227568-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227570-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225898-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219730-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228319-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229156-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229168-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229647-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229648-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228699-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219729-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229650-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230626-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227899-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225892-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223438-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218776-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228153-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229687-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218778-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228838-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230610-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218777-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223486-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229146-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229219-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219716-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218773-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229553-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227369-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225890-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230443-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228844-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227721-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229118-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220856-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228886-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229137-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229114-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220857-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229555-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227890-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228320-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219732-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223448-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225889-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228092-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225888-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220892-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219584-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220860-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230408-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219739-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219583-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220878-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230501-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223498-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221469-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219743-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219744-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230426-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219479-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226552-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219747-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219749-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219581-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221471-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230410-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230533-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220871-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230437-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230414-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224017-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224018-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230470-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220890-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221470-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227368-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220865-1/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219670-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219671-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224023-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219594-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219537-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226442-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222743-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222756-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219663-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219680-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221521-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221448-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222737-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222753-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224025-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219589-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219656-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227363-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219586-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219565-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219576-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220884-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226660-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219698-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228321-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228322-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219454-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220799-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225886-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220808-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219579-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222758-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219694-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219696-9/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219738-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219450-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220876-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219578-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219665-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219666-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219668-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219669-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220881-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223502-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219564-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221453-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219538-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219474-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219475-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230523-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230527-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221455-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227357-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219601-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219740-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219742-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230432-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221452-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230142-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219566-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219570-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230186-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228094-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228096-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219467-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219469-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219536-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219606-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230530-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227348-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219486-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230435-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222567-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218826-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221056-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228102-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228439-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219603-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227054-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228902-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228900-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228708-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229085-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230592-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224253-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218825-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228335-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228103-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224028-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228128-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228924-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218823-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223515-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221512-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226444-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221459-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230578-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228739-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230034-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225877-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221460-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222524-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228929-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229093-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219587-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230557-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219597-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222512-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219685-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228917-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223396-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228342-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230509-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230510-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221463-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222571-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228138-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228453-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227862-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228933-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230559-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228717-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229068-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219591-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230584-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219746-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223512-7/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223395-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224031-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221476-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219752-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222589-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219593-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220997-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222584-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228132-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219673-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219674-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219675-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219676-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221042-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219707-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219708-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219709-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222612-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222609-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221043-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219592-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219661-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222572-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226451-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228776-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228136-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230561-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221047-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228712-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229070-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221046-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219595-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221457-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221495-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228826-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219687-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219689-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224036-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221500-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222569-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223513-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227332-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226455-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228680-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229088-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221018-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228926-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228927-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221474-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228346-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230514-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221055-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227329-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219662-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219679-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222574-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228928-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228921-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223393-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222576-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223511-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222580-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229311-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222603-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228097-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222598-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228923-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224037-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224038-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228922-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221049-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227326-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221001-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222594-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228658-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218817-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228339-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228785-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230524-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221016-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221071-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221021-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228935-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222592-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228337-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219659-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219678-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219682-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219684-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230521-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230519-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225586-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230569-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226921-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222620-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222618-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230575-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226457-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227738-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228427-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222625-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225384-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222716-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225492-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227548-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225570-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226977-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229298-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225590-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222720-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227403-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225568-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227542-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225562-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222719-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226870-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227358-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230645-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230535-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222714-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223391-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225493-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222619-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227860-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222623-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227742-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228425-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222622-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225596-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230532-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227745-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229306-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223517-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226926-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227354-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227851-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225402-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228127-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228449-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223578-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221006-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225663-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224043-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227052-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229275-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225489-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225548-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221005-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225675-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225381-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227361-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230155-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228743-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225420-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227477-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221039-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221063-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228333-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230125-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230544-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228674-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228940-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230176-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229268-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223526-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221025-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225912-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228726-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230494-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221023-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225903-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229295-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223389-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221037-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221026-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228899-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227537-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230537-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226459-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221058-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223523-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225407-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221027-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230552-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223387-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230178-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227522-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230127-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223575-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223561-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227318-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225910-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225925-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229265-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221040-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225457-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226867-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225405-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228124-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230594-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221065-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228120-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225409-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221050-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225189-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226872-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221036-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225914-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225487-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227535-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221066-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225454-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230562-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229278-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227387-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221009-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228464-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229291-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221013-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225553-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230541-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225558-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229270-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229520-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221030-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224048-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229071-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223627-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223629-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229818-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221700-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221708-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228144-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227313-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224050-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220289-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221701-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228328-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228147-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229368-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221653-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228149-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228151-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228154-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229397-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229649-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221694-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221695-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221696-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222557-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229735-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230420-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227312-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220298-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221704-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221667-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229583-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221662-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221690-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226661-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228670-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221660-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228760-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230419-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228157-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230546-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223622-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228687-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229073-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230596-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229314-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220451-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229263-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222513-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229798-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229370-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230488-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229706-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222474-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229638-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229844-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228894-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229091-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228159-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223372-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227302-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220300-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222506-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229652-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220472-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221706-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229402-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226685-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229605-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229606-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220449-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229732-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229733-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223718-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228892-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223721-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225121-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228678-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230597-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220457-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221697-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229671-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220413-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228160-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223719-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228660-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230148-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220455-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221698-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228121-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229705-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222515-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229527-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223625-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229716-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229718-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220447-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226462-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220302-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229530-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221668-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229820-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222475-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229709-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230619-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221655-1/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229659-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229784-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221464-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229570-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228763-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221645-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229772-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228165-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228167-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222551-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229599-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222561-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223198-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222553-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229376-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222527-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227299-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229261-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229327-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230236-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222444-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222446-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227875-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227877-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229619-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220304-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220306-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222493-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229379-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220307-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222495-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222507-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228432-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229657-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229843-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220310-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222496-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227879-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225021-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229382-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229400-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224056-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229614-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229793-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221466-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222545-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229665-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227881-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228897-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221648-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229547-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229205-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229574-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229575-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229561-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223827-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229585-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220416-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228169-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222448-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229282-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223195-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227576-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222543-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226686-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221658-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229297-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220431-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220332-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222540-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229568-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220417-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230174-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220339-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230243-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223811-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223194-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220463-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229743-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229828-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229273-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220475-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220430-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228171-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228173-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220465-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228175-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223187-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225147-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228728-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226465-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227884-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226470-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222479-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226952-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221682-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229802-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226951-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226914-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220418-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221710-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222539-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228787-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222472-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229612-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220419-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229754-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221684-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229216-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230248-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220313-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229550-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225027-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221683-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229715-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229717-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223831-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229766-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229558-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226947-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229564-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220478-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226946-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226944-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222546-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229508-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226472-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220420-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225023-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229381-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229588-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229347-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223184-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222453-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229351-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221649-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229182-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220432-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228740-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229076-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226940-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222486-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228330-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229634-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229845-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226939-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228668-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229292-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220426-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226476-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223834-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226936-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229378-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228665-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229808-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222456-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220422-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220423-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226938-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221686-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221671-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229573-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225866-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229532-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229535-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222548-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226937-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228731-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226666-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221672-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229795-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229824-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222533-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228727-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229077-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223183-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222449-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229554-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222471-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223884-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226935-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229698-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229837-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228112-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223836-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225502-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229538-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229539-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225867-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229391-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221712-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226733-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228791-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229572-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220445-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226932-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229213-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230403-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226643-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229663-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229667-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225006-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226650-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222491-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229621-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229545-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226748-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229794-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226791-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229779-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222488-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229622-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229565-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226790-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225146-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229584-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229712-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229811-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221707-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226655-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229745-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229747-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226789-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226788-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229562-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223715-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221689-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229211-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226663-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221688-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229769-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226746-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229567-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230545-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230079-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229294-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230238-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229582-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226726-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226787-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226786-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226664-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229365-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230469-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230471-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222469-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222559-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229826-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-7/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226583-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229578-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222457-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229308-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222519-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229361-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229362-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230242-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229787-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229790-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230239-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225593-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229816-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225916-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229387-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225556-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221679-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229792-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229373-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226477-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223716-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229320-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229323-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223720-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223174-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229364-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221691-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229287-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229759-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226640-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229660-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229841-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228849-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229065-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226637-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229737-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229611-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226681-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229609-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226622-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229610-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229702-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229831-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223844-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222467-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229388-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229711-7/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229367-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229312-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226728-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230542-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220756-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222484-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226618-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222466-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229183-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228122-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223135-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221699-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226615-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223133-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223131-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223129-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229708-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224063-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222112-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221070-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222230-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229805-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222110-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229511-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228181-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221064-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221079-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229680-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229593-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222060-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229513-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229848-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222106-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222107-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229683-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229686-6/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225854-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222991-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220601-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230088-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223731-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221182-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223846-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221038-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230147-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230149-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221504-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221035-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220240-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220330-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220505-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221183-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223728-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220145-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220510-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226782-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222989-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228292-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221354-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228295-6/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220320-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223855-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221526-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221082-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220629-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220632-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230152-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220530-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225385-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221517-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220610-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225632-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220651-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220648-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221511-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225645-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220503-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220614-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221488-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221569-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221180-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222985-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220595-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222982-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221528-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223744-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220553-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220603-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225853-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220533-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220534-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225862-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220539-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221483-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225861-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220507-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220508-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220620-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220728-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225462-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230153-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220626-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221353-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230194-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220249-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228297-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225860-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221490-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220404-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226781-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220242-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222904-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220661-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230097-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220635-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220239-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221352-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220251-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220598-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220652-2/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220103-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220504-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221045-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220234-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220655-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220597-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221363-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220518-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220519-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220624-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223037-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220171-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225851-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220248-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220237-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230154-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224198-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220554-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225856-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221328-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220609-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221516-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223047-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220222-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220608-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220255-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225666-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223748-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220211-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221527-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221350-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220555-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230085-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225466-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220188-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220545-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230124-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221532-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220643-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225399-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226482-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221564-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225458-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220192-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230225-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223727-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220514-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227006-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221014-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225859-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223749-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226485-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220658-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223067-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221083-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220244-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230126-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225470-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220528-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220622-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220517-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221531-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220558-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221566-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225123-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230120-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223747-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223746-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230043-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223052-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224929-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220574-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222979-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223114-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220557-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220165-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220194-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225850-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230108-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230130-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223739-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222907-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220571-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220573-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222900-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223736-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220095-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220657-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220252-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220542-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221085-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225690-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223729-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220562-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222905-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230171-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220615-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220585-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230112-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230062-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220213-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228302-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221087-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221514-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223113-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230151-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220329-7/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222997-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220627-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220511-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230042-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228304-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220056-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221088-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223110-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228308-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220268-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225383-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221535-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220357-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222874-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220470-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223733-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220274-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222877-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220183-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225452-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220223-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221053-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220361-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222871-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230168-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221530-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221489-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223732-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220498-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220175-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221062-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220617-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220662-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221092-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225863-8/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220516-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220633-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220637-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221059-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221093-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225155-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220218-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220550-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221499-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225500-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220645-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220577-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223857-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223737-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220412-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220408-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220044-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220047-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225387-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220057-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221502-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225498-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222864-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220164-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221349-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221492-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221525-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220257-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220537-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225689-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220634-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226777-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224927-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226776-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220564-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220602-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225688-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220660-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225614-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220411-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226488-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220640-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220649-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220086-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221529-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805683-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220410-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221041-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222862-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220406-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225122-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230118-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226772-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220547-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221365-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221494-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225166-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221578-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223025-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230077-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230082-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220076-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220160-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223019-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220189-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220191-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225463-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223730-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220163-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223740-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226874-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220063-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225138-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225966-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223734-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230083-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228313-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220089-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220546-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225852-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218549-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223642-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223894-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220140-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220180-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220108-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230251-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230465-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218544-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219203-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221594-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223883-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223626-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219154-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223885-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220826-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226771-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218486-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230138-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218543-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220052-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220779-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222502-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230136-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220186-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220106-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230252-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223968-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222442-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223582-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224225-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225028-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230234-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220149-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220916-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223810-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220151-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218542-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220115-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222481-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230540-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220902-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223873-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220051-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219147-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219160-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226490-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219119-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230137-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220877-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223896-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219118-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230133-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219199-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219200-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230580-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228315-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222169-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220774-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230614-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220079-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230132-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220147-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223847-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225520-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220127-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221610-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226770-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230536-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220843-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220049-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219197-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230158-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220894-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221606-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230129-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219195-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230637-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223905-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230180-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220134-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220436-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219196-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220909-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226769-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219157-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220116-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226768-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220883-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222483-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230181-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220148-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223948-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226767-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220930-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226765-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230232-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226764-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220128-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220132-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221611-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220144-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223901-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230231-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218491-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219430-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223904-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220111-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230233-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222454-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224088-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220185-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226762-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226761-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220969-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220034-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220048-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224227-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220032-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221590-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220139-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219193-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220464-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221617-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220931-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221619-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219187-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223807-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220933-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218536-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230605-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219141-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220027-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221585-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224234-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218526-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219194-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223644-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220935-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220184-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221607-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222487-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219182-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220064-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220173-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224259-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230481-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220046-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230631-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219190-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220062-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223632-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220944-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219191-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220462-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221588-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223649-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218518-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218532-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218534-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218539-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218541-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228276-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220200-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220026-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221589-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220114-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221616-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221969-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221615-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223745-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219184-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222041-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230121-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222049-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219140-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218509-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224338-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219125-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220105-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222118-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220045-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221608-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228278-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230041-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224327-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220777-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223864-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223824-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220226-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225540-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219189-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224340-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220060-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218524-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230183-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220142-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222142-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222458-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221618-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218495-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220906-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220227-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226759-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219188-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220037-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218514-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221630-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220090-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221612-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225538-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219441-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220099-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230491-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223970-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220143-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223972-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220854-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230210-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220098-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220822-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230211-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220117-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220146-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221632-9/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220121-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223932-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220093-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220448-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222462-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230092-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220109-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220124-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223814-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222447-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226756-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220247-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230212-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223809-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222203-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219432-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230496-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223858-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230428-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219427-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220489-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225536-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230197-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226753-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220942-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221971-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223974-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225527-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225530-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221972-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219429-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223976-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226752-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219115-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223951-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223607-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220085-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226750-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222451-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224312-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220921-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220271-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230555-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226747-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220250-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223941-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225523-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220182-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220208-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220199-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220159-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223853-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220181-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228279-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220036-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220938-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220096-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220276-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223929-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222050-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223920-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221974-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220314-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220469-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223927-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225968-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225970-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220197-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220927-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219130-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230633-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220816-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223868-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223752-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220925-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224236-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220763-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223798-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219170-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223631-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223782-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220202-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230467-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224092-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230119-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223616-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223756-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222608-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224319-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221946-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219424-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230213-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220761-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222599-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223816-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220760-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223780-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220068-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223656-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220759-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219415-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220075-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223829-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223909-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219146-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220030-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223849-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219421-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223743-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223939-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223635-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219422-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220035-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230084-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220757-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219436-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224321-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219418-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219205-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220460-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230628-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220224-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224090-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219437-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224514-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220137-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223934-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223586-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220088-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219435-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220491-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223598-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223735-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220024-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220029-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220917-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222595-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224328-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230216-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230198-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220078-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220153-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220434-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224099-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223652-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220022-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220458-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224078-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219433-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219417-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222054-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224229-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220206-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220466-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230087-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219442-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224248-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220177-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230117-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219122-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223893-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219438-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225529-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220312-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220471-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228281-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223623-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226496-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220280-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220077-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220299-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230627-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220941-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224511-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224473-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219095-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220229-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224094-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228283-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220292-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221331-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221586-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222613-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224461-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219174-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221944-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223590-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223595-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223612-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220326-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224071-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221362-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220308-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221339-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223636-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219091-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221498-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223902-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224458-2/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223760-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219164-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221342-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219166-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221347-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220066-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223770-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223917-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220125-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223777-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220904-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224475-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220453-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224337-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220812-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224948-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220038-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220920-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221493-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225129-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219444-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219423-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220905-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221369-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228284-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224098-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220219-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221368-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224097-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221346-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223882-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223946-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223785-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223757-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221520-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230574-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219179-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220031-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220058-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220454-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221376-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223862-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223949-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219161-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221344-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226499-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221501-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225521-2/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221378-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228286-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220907-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221370-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218554-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221377-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220305-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223619-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220972-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220043-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222382-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222417-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230086-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218906-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224952-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226883-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226885-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219443-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220020-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220203-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223886-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223944-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224958-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220911-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221503-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225133-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219440-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220113-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220118-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222114-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226731-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225134-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224316-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220785-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222217-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222220-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220187-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220767-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222420-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225130-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224274-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220253-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220205-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219439-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220176-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221371-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224276-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225137-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228287-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225136-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222575-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223866-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220195-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221343-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228288-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218562-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223772-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224228-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220290-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224961-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221360-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222388-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221334-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219139-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224964-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223646-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226886-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220837-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221940-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223889-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223942-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223775-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220023-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220133-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222395-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219198-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228290-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222384-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223898-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220084-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221373-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222424-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222426-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226888-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219142-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219162-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224988-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218555-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221332-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221335-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228259-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220074-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220083-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220156-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218550-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219144-6/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226889-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223181-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220072-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220073-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223185-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220870-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223907-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220126-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218551-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219202-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225150-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223200-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222615-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222409-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225140-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220091-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220288-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221356-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225141-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222432-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223957-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222437-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223175-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226891-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220028-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220456-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219171-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220041-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223080-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223078-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225032-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226502-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224944-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220293-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220897-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223355-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225611-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218484-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220765-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222428-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223401-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219104-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220309-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220311-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223399-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228262-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220281-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223869-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226892-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220130-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223376-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219152-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219185-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224820-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223069-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224793-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222573-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223070-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220303-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228264-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219149-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223191-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218485-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225162-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222411-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219070-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226893-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219449-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223353-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221911-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220750-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221928-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225643-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223812-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219445-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220129-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223402-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220092-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223140-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219108-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223961-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218556-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220094-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226506-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221968-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223407-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226894-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225038-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220141-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220435-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221951-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223408-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222045-7/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223871-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219447-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223150-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223158-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220318-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220467-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221959-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223132-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223762-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219165-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219175-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222497-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223758-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220287-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228269-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221963-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230049-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222052-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220082-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220450-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226869-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218560-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219448-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223861-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223082-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223121-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223654-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230217-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230048-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222043-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220283-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220212-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223128-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228271-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222614-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224984-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223099-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226620-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222581-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223086-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224980-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226866-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224977-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222381-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222412-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223084-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223915-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220285-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220473-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223164-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221967-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223095-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220913-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221931-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223091-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221966-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220080-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226865-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224787-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226863-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223089-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222578-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226860-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222490-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224843-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220315-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220468-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218354-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222173-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218346-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222844-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222135-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218483-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228272-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218254-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222842-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222175-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218347-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230229-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218348-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230587-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222797-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222884-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222889-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222879-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218256-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218289-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222170-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220616-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218345-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222851-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230185-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224045-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218481-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218340-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222887-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230615-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224057-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220273-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230230-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222127-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222366-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218343-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218269-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222798-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218262-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222801-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222228-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222235-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228273-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220647-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220623-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222896-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222369-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222370-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218350-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226644-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224049-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230611-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222841-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220265-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226859-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222891-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220619-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230245-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224047-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226858-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220296-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224055-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228225-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218270-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222157-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222779-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230172-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222364-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220621-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230073-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220625-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218353-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222899-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218273-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220261-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220644-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220269-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220477-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222894-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224042-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221614-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221613-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222174-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220618-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228229-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228233-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218264-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222850-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220267-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221609-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228238-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218342-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222223-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222184-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226856-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221605-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227940-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230226-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226854-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222816-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227931-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227932-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222881-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228088-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222814-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228098-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230104-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227936-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222803-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227934-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222809-1/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224446-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227043-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228240-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227045-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227048-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230466-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227939-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230068-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220863-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220832-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220859-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224768-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220795-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224523-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223879-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224540-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224065-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224064-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226852-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224434-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224534-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224444-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220771-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221089-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221090-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221091-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220829-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220821-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221834-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220729-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221868-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224771-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226851-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220810-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220814-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220803-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226850-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220780-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220805-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226848-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224788-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220792-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230418-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220726-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220949-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220952-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221810-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220768-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224060-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224061-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224330-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221918-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230635-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220737-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221875-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230047-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220734-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221864-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220735-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220748-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220787-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224081-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220742-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224282-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230053-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220766-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221878-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224539-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228241-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228245-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224776-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220950-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230094-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220740-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220743-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220954-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221850-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220732-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221849-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221945-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220946-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226742-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220800-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221943-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220752-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224451-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221817-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220741-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226744-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220754-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220939-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220957-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230222-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220755-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220769-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224453-2/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224536-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226510-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221828-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230219-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221825-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224538-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221937-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221941-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224424-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227746-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220936-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220932-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230221-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220786-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220817-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224343-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230196-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220924-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230553-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224780-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220746-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227774-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220922-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227797-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220919-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220914-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221829-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224295-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230096-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230099-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230603-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220797-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220908-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220790-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220730-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221873-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221874-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221832-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220893-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220959-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220824-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224062-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228247-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220788-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220880-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224332-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220861-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224455-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230140-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230193-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220744-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224288-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224450-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220782-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220828-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220874-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224789-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224429-1/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222239-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221598-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222200-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224845-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221639-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222377-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224380-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221559-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222378-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222121-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222194-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222196-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224299-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221596-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226574-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224304-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224883-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221641-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224281-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221812-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221876-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224420-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225881-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224416-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224289-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220910-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219792-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221805-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221907-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224413-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221635-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226512-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221806-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221835-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225658-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224888-1/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224436-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224431-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224895-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221567-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224284-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221604-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221979-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224426-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222189-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224394-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223881-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226843-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226841-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226840-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226839-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224871-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224084-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224388-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221961-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221962-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221965-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224093-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222202-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224387-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228249-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224086-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230055-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219886-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224410-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222205-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223614-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224884-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222208-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224382-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226838-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224089-7/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222092-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222096-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230111-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224749-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230424-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222095-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224841-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219777-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224379-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221539-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219776-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219897-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219907-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224859-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221541-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219801-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224384-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219904-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219878-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221553-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224887-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224433-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219799-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226837-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219788-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224891-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219898-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219899-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228627-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224921-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226836-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223422-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223429-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224746-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219900-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219902-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219896-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219908-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224876-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219812-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224231-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224232-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219813-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221857-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221859-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221861-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224892-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224091-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225364-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221558-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219797-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227808-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219774-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225116-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219798-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219906-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224865-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217951-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220903-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225481-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221547-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219795-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223441-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224869-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219879-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219880-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223453-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225113-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224068-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220882-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224868-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226979-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219784-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227772-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219893-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225118-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224826-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227809-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219785-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227754-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219780-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223497-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223500-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224393-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219887-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224377-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219888-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225153-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219895-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219808-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224437-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222091-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221543-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223505-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228659-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226835-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221592-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222373-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224862-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222222-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222225-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225671-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222372-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230422-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221636-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222218-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223460-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222210-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225872-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222204-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222242-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222245-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225361-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220891-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228641-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219806-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221597-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225873-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219787-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221603-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219807-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226833-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219791-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219790-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225885-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223596-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225901-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220900-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220912-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221638-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221813-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221921-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221924-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227810-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221814-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228379-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227813-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221816-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225662-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219891-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226697-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228630-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227815-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219910-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230228-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219805-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228378-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220879-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222278-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224925-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227816-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225486-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226182-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226430-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224827-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220975-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220970-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221555-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222102-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224835-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222214-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222221-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222244-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225376-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220973-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230107-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224831-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220898-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224967-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225869-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225874-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228382-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221771-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221787-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225506-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228380-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221794-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220899-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221650-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228374-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221790-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223470-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220974-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225143-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221780-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224864-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225475-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221557-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230106-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221792-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230110-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221693-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223473-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223461-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221774-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221770-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225620-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223891-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221789-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228383-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221769-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221640-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221775-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221647-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225400-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221644-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225638-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225868-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227821-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221975-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227822-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226123-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221574-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221642-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225672-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221576-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221782-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225439-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221773-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225619-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221654-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221601-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230109-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221634-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230589-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223609-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221652-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225582-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226103-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221781-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230616-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221786-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225609-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223648-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224074-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228628-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224901-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230054-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228251-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221637-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222233-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225615-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226105-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221579-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223410-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228376-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224070-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228254-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222292-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225483-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225484-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225649-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222360-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224858-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222147-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228386-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226107-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222283-1/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221600-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221631-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225637-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224066-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223605-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226121-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221629-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222097-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224764-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223576-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226635-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222098-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224761-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225628-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222115-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226122-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228211-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224889-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223621-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222119-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224765-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225625-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223611-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222241-3/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224750-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230227-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224832-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224897-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223643-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223494-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226124-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221583-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223597-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221855-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223411-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226126-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221593-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222357-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228626-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221799-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221800-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222362-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221572-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224854-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221544-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221560-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222252-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224796-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222139-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224767-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224882-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230620-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226127-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226129-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222229-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222361-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224760-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223641-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224087-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222141-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224839-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222226-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224856-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219803-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226130-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222253-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224758-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222143-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224754-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225623-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221571-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224834-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221623-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228372-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230058-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224757-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221625-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224756-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225633-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222211-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224755-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221551-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222212-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224753-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222255-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228691-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224752-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224900-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222256-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224879-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223599-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222258-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223488-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222131-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222125-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219890-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219903-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219905-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219786-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219809-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228646-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228207-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222383-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222176-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222374-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228642-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222215-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224846-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223519-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222065-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228213-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225673-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223468-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222721-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221245-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225427-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224799-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221231-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225174-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221203-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225631-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224795-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224911-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222695-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221204-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227826-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224954-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227828-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222694-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225437-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225629-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222777-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225418-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225373-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226137-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221250-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225428-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224912-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222750-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223021-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226603-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225422-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227031-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226696-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221202-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222696-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221229-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221233-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225647-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221298-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226715-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223658-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226703-9/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228221-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226617-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228223-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226711-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221193-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221303-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223784-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222692-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224233-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223651-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230063-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225360-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223774-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221187-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222770-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226641-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225450-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222998-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225362-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225433-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226695-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222776-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222691-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225401-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225363-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225370-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223765-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221325-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225397-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225417-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227842-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221252-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225419-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225398-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223771-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225375-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222690-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223778-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223006-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225374-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223776-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223781-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225369-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224815-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225378-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225185-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223012-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224235-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228158-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221215-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222705-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224935-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226154-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221306-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222992-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224919-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222995-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225432-5/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225443-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223817-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222077-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225446-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228162-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229713-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226155-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226702-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221280-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224924-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221262-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226606-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221279-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228166-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224275-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226701-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225434-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221263-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224914-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221923-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221197-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224916-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224315-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223764-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223792-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226158-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221282-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224265-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225392-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225391-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224272-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224917-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225406-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224310-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220446-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223786-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220718-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220713-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221663-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229710-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220715-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226580-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223793-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226710-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225389-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224928-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220716-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225426-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220717-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220977-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224317-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226693-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221661-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226161-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225408-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226584-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221086-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224920-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224934-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224221-7/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221200-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221305-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222740-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224214-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225425-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225390-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225447-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221323-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226709-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226651-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226587-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221264-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223805-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221205-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226586-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220723-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222727-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226712-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226714-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220722-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220725-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220724-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222725-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227844-6/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221210-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221902-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228460-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221860-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224342-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228458-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228654-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227850-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228172-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226166-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226167-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226910-4/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221886-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224496-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226171-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224520-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224524-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221896-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228450-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222070-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224991-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224459-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228469-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221895-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224325-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225515-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228666-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228688-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222074-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224525-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228420-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224518-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227852-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222078-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225505-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228448-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222062-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224853-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228445-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224493-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228415-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224517-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224516-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224794-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228416-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224298-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221879-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221922-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224438-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224863-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228200-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224333-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221905-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225510-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228443-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221871-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225501-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228365-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222064-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228442-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221881-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228366-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228690-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221890-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222046-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224790-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226172-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226173-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221912-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224870-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224872-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223826-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224923-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221867-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225503-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226175-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221869-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228370-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221903-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224515-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224783-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225512-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228468-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223828-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226176-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226177-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224435-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228197-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228367-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229701-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226178-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226087-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221893-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228426-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228696-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224474-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224326-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228419-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222069-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228440-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226089-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228676-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223830-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223833-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226090-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224915-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228438-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228431-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224513-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223808-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221892-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224997-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221920-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224867-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224908-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221929-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225508-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228695-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224335-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228404-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228694-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226437-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222066-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226706-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226592-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227856-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226595-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221919-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221901-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225513-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226692-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226699-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228700-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228653-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226656-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224510-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223837-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221909-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228465-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-0/2015 - 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Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225499-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225509-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224512-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226570-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228362-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221917-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224847-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228462-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228408-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221276-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228631-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225566-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221296-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221259-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221261-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221275-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228632-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221258-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228398-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224329-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221260-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221311-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224309-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228471-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228636-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221256-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228394-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221287-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221290-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224880-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221274-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228639-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221292-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221297-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224344-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228705-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221310-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226439-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227857-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221271-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224323-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225004-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221320-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228396-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224273-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228671-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224346-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221301-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227859-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223839-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225560-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221314-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224293-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224802-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221284-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221285-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221316-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228686-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226093-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221273-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228473-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221270-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224946-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228637-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221269-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227751-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227861-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221675-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221266-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221268-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228640-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221073-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221665-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228389-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221778-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224271-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228679-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224269-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225015-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227863-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226095-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228683-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224264-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228681-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226440-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224350-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227865-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228391-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221772-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221673-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221779-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224877-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224320-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227577-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225599-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224951-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221666-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225639-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225517-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228633-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221670-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228634-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227870-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228392-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221680-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227872-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221677-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225597-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228673-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224389-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220773-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224422-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228685-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226099-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220775-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224875-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224441-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220764-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228388-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228684-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220745-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220749-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228403-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220739-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220971-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221265-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221267-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224816-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220727-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223717-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224381-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226100-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225135-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228168-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228623-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225256-6/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 200667-4/2002 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 808280-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218425-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 215306-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTER SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807463-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220605-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: CAIXA ASSIS PREV PEN SER PUB PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 234414-2/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211026-8/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221487-2/2010 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 806987-1/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 267194-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203112-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203059-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202919-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203055-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203111-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203110-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202710-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203109-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202918-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203046-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203172-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203328-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203171-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203326-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204255-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204330-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204659-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203170-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203346-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203169-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203168-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203167-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202917-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203044-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203165-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203166-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203345-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203159-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203341-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204182-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204259-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204186-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204315-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204619-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203164-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203344-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203163-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203343-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203161-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203342-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203157-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203340-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203156-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204187-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204312-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204621-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203155-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203339-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203154-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202916-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203041-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203271-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203270-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203338-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202896-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203040-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202895-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203037-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203269-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203337-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203268-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203336-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203266-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203335-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202894-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203378-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204331-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204368-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203243-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203334-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203244-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203242-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203333-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203240-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203376-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204332-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204366-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203239-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203237-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203332-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203140-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203139-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203331-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203138-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203136-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203135-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203330-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203134-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204189-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204314-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204627-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203133-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203329-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202948-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203132-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202945-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203131-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202947-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203130-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204333-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204365-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203128-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203129-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203375-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203127-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204194-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204293-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204758-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202944-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203126-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203033-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204195-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204294-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204630-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203032-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203031-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202943-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203030-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203372-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203029-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202889-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203370-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202938-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203025-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202890-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203371-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204633-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204363-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204344-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204361-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204658-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202928-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203023-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202924-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204346-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204360-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203362-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202927-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202926-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203066-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202925-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203022-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203273-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203368-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203363-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202886-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203360-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204196-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204295-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204635-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203065-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202923-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203064-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204638-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202922-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203063-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203062-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202921-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203061-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203060-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202721-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203048-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203321-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204198-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204296-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204639-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202982-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203358-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203045-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203320-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203036-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203042-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203319-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204356-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204660-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203318-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203373-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203317-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203369-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203039-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203316-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202981-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203354-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202980-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203352-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203350-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203315-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203367-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202978-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203227-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204203-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204286-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204640-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203361-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203314-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203359-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204181-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204279-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204662-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202716-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202720-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204204-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204287-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204642-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203313-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204206-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204644-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203356-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203353-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203312-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203351-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202977-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203085-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203235-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203226-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202976-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203225-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202975-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203223-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202974-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203221-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203035-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203310-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203034-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203309-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203220-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204208-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204289-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204647-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202714-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202719-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204179-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204280-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203086-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203308-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204649-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204655-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204178-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204258-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204667-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203087-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203307-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203224-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203305-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203222-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203306-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203218-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203217-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202973-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203216-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203214-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203212-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203304-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204207-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204656-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203208-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203205-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203303-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204271-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203204-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203302-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203203-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203288-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204657-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204600-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204669-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203287-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203286-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203300-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203285-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203299-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204663-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204664-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203283-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203298-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203282-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203297-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204269-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204605-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204661-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203279-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203292-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204268-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204611-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203277-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204171-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204209-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204666-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204683-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204174-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204212-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204290-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204697-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203153-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203274-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203088-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204285-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204324-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204701-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203084-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203083-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203152-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203082-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202972-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203215-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203081-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204773-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203079-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202971-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203213-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203078-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203151-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203076-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203074-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203150-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203073-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202969-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203209-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202968-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203210-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203069-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203068-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203070-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204291-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204328-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204703-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204775-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202967-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203207-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203072-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204267-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204612-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204670-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204778-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203071-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203144-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203322-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203206-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203347-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204780-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202920-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203143-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202965-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203284-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203323-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202859-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204292-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204348-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204742-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204784-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202858-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204790-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204266-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204614-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204695-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202964-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203281-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204792-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202958-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202713-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202718-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204184-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203275-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203089-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204284-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204335-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204352-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202857-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202697-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202856-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204191-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204275-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204336-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202729-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202956-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204276-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202855-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203141-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202854-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202728-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202853-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203349-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204278-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204281-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204334-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204757-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204337-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204652-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202759-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202852-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202851-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203348-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202850-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203122-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202761-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202760-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204282-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204307-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204338-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204650-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204651-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204653-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202757-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203120-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204339-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204654-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204753-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204794-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204264-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204283-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204615-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204759-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204340-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204755-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204761-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204800-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202756-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204197-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202755-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202754-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204211-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204210-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204341-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204796-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204797-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202727-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202955-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204327-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204799-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204801-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202753-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202726-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202954-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202752-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202725-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202953-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202751-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203118-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204350-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204263-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204781-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204347-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204747-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204802-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204803-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202750-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204262-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204699-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204788-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202724-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202952-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202723-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202749-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202739-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202738-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204261-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204354-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204748-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204805-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204806-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202737-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202736-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203117-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204273-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204750-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204807-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204810-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202735-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203116-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202733-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203115-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204323-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202722-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202949-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204260-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204777-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204791-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202730-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203113-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 807431-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210631-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216839-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, DESAPENSAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 234520-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201844-5/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207717-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208900-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212301-7/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213106-1/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214708-2/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216175-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219247-3/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220836-0/2010 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222741-4/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227133-4/2006 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229284-9/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234392-1/2005 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235607-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238591-3/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224027-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220827-4/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 206456-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217910-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219940-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207270-9/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220069-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807947-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806490-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 807407-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210454-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210455-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210442-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210443-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200661-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201853-9/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201895-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211172-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222805-5/2010 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234159-6/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201894-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201896-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210431-2/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210432-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210433-0/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219585-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228107-9/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201864-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201849-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218702-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO BENEF ASSIS SERV MUN SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 206124-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207469-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220167-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229730-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218687-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219120-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 10/12/2015\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nGEORGINA CORREA MATTOSO FERREIRA\r\n\r\n104511-8/2009\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n106989-3/2009\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n107887-8/2005\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n110191-8/2009\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n110219-6/2009\r\n\r\nERIKA YUKIKO MURAOKA DE SOUZA\r\n\r\n110830-9/2014\r\n\r\nLINDINALDO MORAES DOS SANTOS\r\n\r\n112121-5/2008\r\n\r\nLUIZ JOSÉ FERREIRA\r\n\r\n113483-4/2006\r\n\r\nLUIZA ELAINE DO NASCIMENTO BRANDÃO\r\n\r\n113483-4/2006\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n114930-0/2009\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n200667-4/2002\r\n\r\nFRANCIANE CONCEIÇÃO GAGO MOTTA\r\n\r\n207469-8/2015\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n210691-6/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA\r\n\r\n210696-6/2015\r\n\r\nANA GRASIELLA MOREIRA FIGUEIREDO MAGALHÃES\r\n\r\n214559-0/2015\r\n\r\nWALDETH BRASIEL RINALDI\r\n\r\n218356-4/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n218425-1/2015\r\n\r\nNISAN CÉSAR DOS REIS SANTOS\r\n\r\n218456-9/2006\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n218687-1/2015\r\n\r\nEVERARDO OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\n219120-0/2015\r\n\r\nÂNGELA MARIA SOARES BRASIL\r\n\r\n219940-8/2015\r\n\r\nGERDAL TONASSI SIGNORELLI\r\n\r\n219940-8/2015\r\n\r\nLUIZ ANTÔNIO DA SILVA NEVES\r\n\r\n220605-9/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n221369-5/2007\r\n\r\nMARCOS PAULO ALVES DE ALMEIDA\r\n\r\n222455-6/2015\r\n\r\nMARCELO SÁ BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n229730-3/2015\r\n\r\nMARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO\r\n\r\n229730-3/2015\r\n\r\nWALKÍRIA DE MELLO MOREIRA\r\n\r\n229730-3/2015\r\n\r\nGUILHERME PESSANHA RIBEIRO\r\n\r\n231941-0/2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n267194-7/2015\r\n\r\nSessão: 10/12/2015\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nSERGIO ANTÔNIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n113483-4/2006\r\n\r\nEDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n221487-2/2010\r\n\r\nSAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n221487-2/2010\r\n\r\nId: 1923370"
                    ],
                    "1923371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1803/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.487-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDEN JONES TETO DAIR RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao relatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Porciúncula, no período de 03 a 07 e de 17 a 21 de maio de 2010, que teve por objeto a verificação, in loco, da legalidade nas admissões de pessoal a partir de janeiro de 2007, das parcelas constantes da remuneração dos servidores, de aspectos relativos à Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF), e do cumprimento das determinações plenárias constantes no Processo TCE-RJ n. 251.434-8/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO a fragilidade dos argumentos apresentados pelo interessado, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Eden Jones Teto Dair Ribeiro, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porciúncula (gestão 01/01/07 a 31/12/08), em virtude das ilegalidades retratadas pelo Corpo Instrutivo, nos termos do artigo 63, incisos II, combinado com o artigo 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1923371"
                    ],
                    "1923372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1804/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.487-2/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. SAULO ARAÚJO CALZOLARI\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE DE PESSOAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes aorelatório de Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Porciúncula, no período de 03 a 07 e de 17 a 21 de maio de 2010, que teve por objeto a verificação, in loco, da legalidade nas admissões de pessoal a partir de janeiro de 2007, das parcelas constantes da remuneração dos servidores, de aspectos relativos à Lei Complementar Federal nº 101/00 (LRF), e do cumprimento das determinações plenárias constantes no Processo TCE-RJ n. 251.434-8/00.\r\n\r\nCONSIDERANDO a fragilidade dos argumentos apresentados pelo interessado, não eliminando as ilegalidades verificadas nos termos em exame;\r\n\r\nCONSIDERANDO a análise procedida pelo Corpo Instrutivo e parecer do Ministério Público Especial;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Saulo Araújo Calzolari, ex-Presidente da Câmara Municipal de Porciúncula (gestão 16/01/2009 a 20/12/2010), em virtude das ilegalidades retratadas pelo Corpo Instrutivo, nos termos do artigo 63, incisos II, combinado com o artigo 65 e 28 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada no prazo legal, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1923372"
                    ],
                    "1923373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1805/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 104.511-8/09\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: GEORGINA CORREA MATTOSO FERREIRA\r\n\r\n4- UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial determinada em sessão Plenária de 14/08/07, nos autos do processo anexo TCE-RJ nº 102.155-2/07, fl. 1039, oriunda de sindicância levada a termo na unidade escolar - CIEP Deputado Bocayuva Cunha.\r\n\r\nConsiderando que à responsável foi assegurado o contraditório e a ampla defesa, permitindo-se apresentar suas razões de defesa e justificativas ante as irregularidades apontadas nos autos;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não recolheu/comprovou o recolhimento de todas as parcelas do débito correspondente a 1.340,7686 vezes a UFIR-RJ, restando o saldo residual de 781,90 vezes a UFIR-RJ;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e Ministério Público Especial bem como o teor do Relatório e voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito seja feita através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO à Sr.ª Georgina Correa Mattoso Ferreira, ex-diretora do CIEP 311 - Deputado Bocayuva Cunha, em quantia equivalente a 781,90 vezes a UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, em razão das irregularidades descritas na fundamentação do Voto do Relator, que deverá ser recolhido com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1923373"
                    ],
                    "1923374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1806/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 113.483-4/06\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: LUIZ JOSÉ FERREIRA / FEDERAÇÃO DE HANDEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4- UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Prestação de Contas do Convênio n.º 28/05, celebrado em 30/12/2015, entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do projeto “Handebol Carioca - 2005”, no valor total de R$ 101.334,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 21/01/2014 (fls. 228/230), pela Citação solidária do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, da Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro e do Sr. Sergio Antônio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ, para recolhimento da quantia devida, equivalente a 59.636,29 UFIR´s-RJ, ou apresentação de razões de defesa, em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação dos recursos provenientes do Convênio n.º 28/05 (irregularidades apontadas na instrução de fls. 279-verso);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ e pela Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro, entidade executora do Convênio, foram rejeitadas por esta Casa em sessão plenária de 05/05/2015 (fls. 261/265); sendo os mesmos devidamente cientificados para que em novo e improrrogável prazo recolhessem o débito apurado, no valor equivalente a 59.636,29 UFIR´s-RJ, o que sanearia o processo;\r\n\r\nCONSIDERANDO que até o presente momento não houve o recolhimento do débito apurado;\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com as quais o concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os responsáveis deram causa ao dano, em razão da verificação e sugestão de aprovação das contas do Convênio n.º 28/05 por parte do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, e da não comprovação da regular aplicação dos recursos por parte da Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO que na decisão definitiva pela irregularidade das Contas deverão os responsáveis serem notificados para efetuarem e comprovarem o recolhimento do débito, com fulcro no art. 29 c/c art. 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte exige que a condenação em débito do responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela IMPUTAÇÃO DE DÉBITO aos jurisdicionados abaixo indicados, em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação dos recursos do Convênio n.º 28/05, em quantia equivalente a 59.636,29 UFIR´s-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 20, “III”, “b”, c/c o art. 23 da LC nº 63/90, que deverá ser recolhido, solidariamente, com recursos próprios aos cofres Estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\nResponsáveis:\r\n\r\n- Luiz José Ferreira: Ex-Controlador da SUDERJ, responsável pela verificação e sugestão de aprovação das contas.\r\n\r\n- Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro: Entidade executora do Convênio 28/2005.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1923374"
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                    "1923375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1807/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 113.483-4/06\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: SERGIO ANTONIO MACHADO EMILIÃO\r\n\r\n4- UNIDADE: SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUDERJ\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CCT/SUE \r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao processo de Prestação de Contas do Convênio n.º 28/05, celebrado em 30/12/2015, entre a Superintendência de Desporto do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ e a Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro, tendo por objeto a execução do projeto “Handebol Carioca - 2005”, no valor total de R$ 101.334,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO que as ilegalidades apuradas no processo resultaram na decisão plenária de 21/01/2014 (fls. 228/230), pela Citação solidária do Sr. Luiz José Ferreira, ex-Controlador da SUDERJ, da Federação de Handebol do Estado do Rio de Janeiro e do Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ, para recolhimento da quantia devida, equivalente a 59.636,29 UFIR´s-RJ, ou apresentação de razões de defesa, em razão das irregularidades apuradas na comprovação da aplicação dos recursos provenientes do Convênio n.º 28/05 (irregularidades apontadas na instrução de fls. 279-verso);\r\n\r\nCONSIDERANDO que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Sergio Antonio Machado Emilião, foram parcialmente acolhidas por esta Casa em sessão plenária de 05/05/2015 (fls. 261/265), com o fim de excluí-lo do rol dos responsáveis pelo dano, permanecendo sua responsabilidade por ter aprovado a presente prestação de contas, com a ausência de diversos elementos indispensáveis à sua aprovação;\r\n\r\nCONSIDERANDO a fundamentação constante do aludido voto (fls. 261/265); \r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pela instrução e pelo parquet Especial, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a infração em tela caracteriza irregularidade, sujeitando o responsável ao pagamento de multa, com fulcro no art. 63, inciso II, bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela APLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Sergio Antônio Machado Emilião, ex-Presidente da SUDERJ, na quantia de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), correspondente nesta data a 3.000 UFIR´s-RJ, com fulcro no art. 63, inciso II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, por ter aprovado a presente prestação de contas, com a ausência de diversos documentos indispensáveis à sua aprovação, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 85/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 10/12/2015\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - PRESIDENTE\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1923375"
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            "Editais do Plenário": {
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                    "1921409": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n239969-2/12\r\n\r\nWALMYR PONTES RANGEL\r\n\r\n08/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n39663/2015\r\n\r\n101537-3/05\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n15/09/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n40620/2015\r\n\r\n105753-6/13\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DA SILVA\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n44533/2015\r\n\r\n224850-0/13\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47658/2015\r\n\r\n217681-8/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47673/2015\r\n\r\n228793-3/09\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n48176/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n217885-1/08\r\n\r\nROSE-MERE CARVALHO RAMOS DE LOURENÇO\r\n\r\n10/09/2015\r\n\r\n10 \r\n\r\n39852/2015\r\n\r\n225749-8/11\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n44350/2015\r\n\r\n293619-5/15\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45144/2015\r\n\r\n221887-1/09\r\n\r\nPAULO CORDEIRO UCHÔA\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45703/2015\r\n\r\n104600-0/15\r\n\r\nTERESA SOARES REIS\r\n\r\n03/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n46755/2015\r\n\r\n225215-1/13\r\n\r\nGILMAR CORTES\r\n\r\n05/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n46926/2015\r\n\r\n211716-4/09\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47006/2015\r\n\r\n241237-7/14\r\n\r\nROSALIA MARIA GONÇALVES SILVA DE QUEIROZ DELGADO\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n47419/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n250983-4/01\r\n\r\nPEDRO CARLOS MENDES\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n43037/2015\r\n\r\n212644-3/13\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE JESUS SOBRINHO\r\n\r\n05/05/2015\r\n\r\n44352/2015\r\n\r\n215102-8/14\r\n\r\nCLÁUDIO CÉSAR ANDRADE BERTOLLO\r\n\r\n11/08/2015\r\n\r\n45067/2015\r\n\r\n207046-0/97\r\n\r\nMARIANA APARECIDA GRANATO ANDRADE\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n45970/2015\r\n\r\n205746-6/96\r\n\r\nEMANUEL JOSÉ MEIRELES\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n46011/2015\r\n\r\n110735-1/96\r\n\r\nGERALDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n46090/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela NOTIFICAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212193-6/14\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n43112/2015\r\n\r\n200009-5/15\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45374/2015\r\n\r\n217681-8/14\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n47675/2015\r\n\r\nId: 1921409"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1923477": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.291-7/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico de n.º 74/2015 - registro de preços para aquisição de licenças, “upgrade” de licenças e serviços relacionados à instalação suporte e treinamento no ambiente de hipervisores VMWARE, com vistas à expansão e adequação dos sistemas informáticos de infraestrutura operacional do TCE-RJ, à empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 1.914.213,06 (um milhão novecentos e quatorze mil duzentos e treze reais e seis centavos).\r\n\r\nId: 1923477"
                        ],
                        "1923464": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHOS DA SUBSECRETÁRIA - ADJUNTA\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.246-2/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 83/2015, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de ar condicionado automotivo, nos veículos das marcas GM, Volkswagen, Nissan, Peugeot, Citroen, Renault, Ford do TCE-RJ, e teve como vencedora a empresa ZUNDFOLGE MOTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA EPP., com o valor global registrado de R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.340-4/15 - HOMOLOGO o procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial, de n.º 88/2015, que objetivou a prestação de serviço de comunicação de dados através da rede de telefonia celular móvel com fornecimento de 120 (cento e vinte) unidades de transmissão de dados (mini-modem) em regime de comodato, e teve como vencedora a empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A., com o valor global negociado de R$ 72.576,00 (setenta e dois mil quinhentos e setenta e seis reais).\r\n\r\nId: 1923464"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1923478": [
                                "IB - Despacho",
                                "DESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 302.291-7/15 - Adjudico o objeto da licitação realizada na modalidade Pregão Eletrônico, de n.º 74/2015 - registro de preços para aquisição de licenças, “upgrade” de licenças e serviços relacionados à instalação suporte e treinamento no ambiente de hipervisores VMWARE, com vistas à expansão e adequação dos sistemas informáticos de infraestrutura operacional do TCE-RJ, à empresa DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA, com o valor global de R$ 1.914.213,06 (um milhão novecentos e quatorze mil duzentos e treze reais e seis centavos). \r\n\r\nId: 1923478"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1923536": [
                        "II - Resoluções",
                        "Faço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 16 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 202 de 2015, de autoria do Deputado Rafael do Gordo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 183,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA.\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Capitão da Polícia Militar BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao povo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 99, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE ANTARES NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada LUCINHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO R E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE ANTARES NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes em Antares no Bairro de Santa Cruz - Município do Rio de Janeiro, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923536"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1923537": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1290/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 52/2015)\r\n\r\nINSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar acrescido do art. 107-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 107-A. Em substituição às taxas de serviços previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, será devida, pelos contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007, Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, a ser recolhida trimestralmente, conforme tabela abaixo, até o dia útil imediatamente anterior ao de início do trimestre civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte:\r\n\r\nFaixa\r\n\r\nTotal de Saídas\r\n\r\nTotal de Documentos\r\n\r\nTaxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual devida\r\n\r\n(em UFIR-RJ)\r\n\r\n01\r\n\r\nDe R$ 0,00 \r\n\r\na R$ 3.600.000,00\r\n\r\nAté 6000\r\n\r\n700\r\n\r\n02\r\n\r\nDe R$ 3.600.000,01 \r\n\r\na R$ 5 000.000,00\r\n\r\nDe 6001 a 24.000\r\n\r\n1.500\r\n\r\n03\r\n\r\nDe R$ 5.000.000,01 \r\n\r\na R$ 10.000.000,00\r\n\r\nDe 24.001 a 120.000\r\n\r\n3.000\r\n\r\n04\r\n\r\nDe R$ 10.000.000,01 \r\n\r\na R$ 50.000.000,00\r\n\r\nDe 120.001 a 780.000\r\n\r\n5.000\r\n\r\n05\r\n\r\nAcima de R$ 50.000.000,00\r\n\r\nAcima de 780.000\r\n\r\n10.000\r\n\r\n§ 1º Para efeitos de definição do valor da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, conforme tabela prevista no caput, serão adotados os seguintes conceitos e parâmetros:\r\n\r\nI - considera-se:\r\n\r\na) trimestre-base da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, cada um dos trimestres do ano civil em que os serviços abrangidos pela taxa serão prestados ou estarão à disposição do contribuinte;\r\n\r\nb) período-base da faixa de enquadramento, os 12 (doze) meses anteriores ao último mês que antecede o início do trimestre-base, a serem considerados para definição da faixa em que o contribuinte estará enquadrado para fins de recolhimento da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual;\r\n\r\nII - os valores de operações e prestações e o quantitativo de documentos fiscais eletrônicos emitidos corresponderão aos respectivos totais no período-base da faixa de enquadramento, da seguinte forma:\r\n\r\na) o “Total de Saídas” corresponderá ao somatório dos valores declarados, pelo estabelecimento, relativos a operações e prestações de saída, na coluna “Valor Contábil” da GIA-ICMS ou no campo “VL_OPR” (valor da operação) da EFD, ou outros que vierem a substituí-los, na forma disciplinada pela Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nb) o “Total de Documentos” corresponderá ao somatório da quantidade de documentos fiscais eletrônicos emitidos pelo estabelecimento;\r\n\r\nIII - o estabelecimento deverá recolher a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual correspondente à faixa em que se enquadrar pelo “Total de Saídas” ou “Total de Documentos”, o que for maior, convertendo a quantidade fixada em UFIR-RJ pelo valor em reais vigente na data do recolhimento.\r\n\r\n§ 2º Não estão compreendidos na Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, para os quais deverá ser recolhida a taxa específica prevista no inciso I da tabela a que se refere o art. 107, os serviços relativos a:\r\n\r\nI - análise de consulta formulada à Coordenação de Consultas Jurídico-Tributárias da Secretaria de Estado de Fazenda;\r\n\r\nII - pedido de concessão de regime especial para emissão e escrituração de documentos fiscais;\r\n\r\nIII - pedido de transferência de crédito acumulado ou saldo credores.\r\n\r\n§ 3º Tratando-se de estabelecimento que solicitar inscrição no CAD-ICMS, a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual:\r\n\r\nI - será devida pelo valor fixado na primeira faixa da tabela do caput deste artigo, calculado proporcionalmente à quantidade de meses decorridos entre o de entrada do pedido e o de término do trimestre-base;\r\n\r\nII - deverá ser recolhida antes da entrada do pedido de inscrição.\r\n\r\n§ 4º A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual será devida ainda que o contribuinte, em parte ou durante todo o trimestre-base, esteja com suas atividades interrompidas total ou parcialmente, ou que deixe de solicitar qualquer dos serviços por ela abrangidos, ficando vedada qualquer compensação ou restituição em face dessas circunstâncias.\r\n\r\n§ 5º O estabelecimento que, em todo o período-base da faixa de enquadramento, estiver dispensado de entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA-ICMS), da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, ou desobrigado de emissão de documento fiscal eletrônico ficará enquadrado na primeira faixa prevista na tabela do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 6º No caso de o estabelecimento, caso obrigado à entrega da GIA-ICMS ou EFD, ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, durante todo ou parte do período-base da faixa de enquadramento, estiver omisso de sua entrega relativamente a um ou mais meses, a Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual poderá ser exigida, inicialmente, pelo valor correspondente à faixa em que estiver enquadrado considerando-se o Total de Documentos emitidos no período e o Total de Saídas das declarações porventura entregues, devendo o contribuinte recolher a diferença cabível em até 30 (trinta) dias, com os encargos moratórios previstos no art. 173, sob pena de, não o fazendo, tê-la exigida nos termos do § 11.\r\n\r\n§ 7º À Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, aplica-se o desconto previsto no art. 5º da Lei nº 5.147, de 6 de dezembro de 2007, para os contribuintes do ICMS que comprovem a condição de estarem incluídos no Simples Nacional na data de recolhimento da taxa.\r\n\r\n§ 8º O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual (MEI), de que trata a Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.\r\n\r\n§ 9º A prestação de qualquer dos serviços abrangidos pela Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual dependerá da comprovação do recolhimento da taxa relativa ao trimestre-base.\r\n\r\n§ 10. A Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual será recolhida ao Tesouro Estadual, em conta vinculada à Subsecretaria de Estado de Receita.\r\n\r\n§ 11. A falta de pagamento da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual, no prazo estabelecido no caput deste artigo:\r\n\r\nI - ensejará a aplicação dos acréscimos moratórios previstos no art. 173; e\r\n\r\nII - sujeitará o contribuinte à penalidade de 50% do valor da taxa não recolhida, ressalvada a hipótese do art. 197.\r\n\r\n§ 12. O disposto no § 11 aplica-se, relativamente à diferença devida, à hipótese de entrega de GIA-ICMS ou EFD, ou outro instrumento declaratório que porventura venha a substituí-las, com valores incorretos, que, considerados para enquadramento nas faixas previstas na tabela do caput deste artigo, resultem em recolhimento a menor da Taxa Única de Serviços Tributários da Receita Estadual.\r\n\r\n§ 13. A penalidade de que trata o inciso II do § 11, caso paga no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da autuação, terá redução de 50% (cinquenta por cento).\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos após decorridos 90 (noventa) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 52/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \" INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL”.\r\n\r\nCumprimentando-os, tenho a honra de submeter à elevada apreciação e deliberação de Vossas Excelências o incluso Projeto de Lei que \"INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL\".\r\n\r\nA proposta tem por objetivo simplificar a sistemática de recolhimento da Taxa de Serviços Estaduais relativa à prestação de serviços de natureza tributária a que estão sujeitos os contribuintes do ICMS e das receitas não-tributárias de que trata a Lei nº 5.139, de 29 de novembro de 2007.\r\n\r\nTais contribuintes estão sujeitos, ao longo do ano, a vários recolhimentos de taxas, para obtenção de serviços prestados pela Administração Tributária Estadual. Com efeito, para cada serviço demandado deverá ser recolhida uma das taxas previstas no inciso I da tabela a que se refere o art. 107 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975 (Código Tributário Estadual - CTE).\r\n\r\nO presente Projeto de Lei insere no CTE dispositivo instituindo taxa única para prestação dos serviços fazendários, a ser recolhida trimestralmente, permitindo que a ampla maioria de tais serviços possam ser obtidos sem necessidade de recolhimentos isolados, reduzindo a burocracia e os controles a que os contribuintes estão sujeitos.\r\n\r\nAdemais, propiciará que os recursos da taxa sejam direcionados à área da Receita Estadual, assegurando que sejam empregados na constante melhoria dos serviços prestados ao contribuinte.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1291/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 53 /2015)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON. \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° O caput do art. 1º da Lei nº 2.592, de 10 de julho de 1996 e seu parágrafo único passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor - FEPROCON, destinado a proporcionar recursos financeiros para o desenvolvimento de atividades, planos, programas e projetos relacionados com os objetivos da Política Nacional de Relações de Consumo, bem como a aquisição de material de consumo, a prestação de serviços de terceiros - pessoa jurídica e a manutenção, reaparelhamento e modernização administrativa dos órgãos públicos de defesa do consumidor.\r\n\r\nParágrafo único. A aplicação dos recursos financeiros do FEPROCON fica condicionada à aprovação de seu Conselho Gestor.” (NR).\r\n\r\nArt. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nMENSAGEM Nº 53 /2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “ALTERA A LEI N° 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON”.\r\n\r\nEm virtude da previsão orçamentária deficitária para o ano 2016, bem como a diminuição da arrecadação da receita estadual associada, dentre outros motivos, à diminuição da receita advinda dos Royalties e Participação Especial de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, impõe-se a adoção de medidas de contenção de despesas e de otimização dos gastos públicos.\r\n\r\nSabido é que o PROCON-RJ, hoje, em seu papel institucional, vem a cada dia ampliando a sua capacidade de atendimento aos consumidores, seja no atendimento presencial em sua sede e demais postos no Estado, seja através dos serviços do canal 151, online e mobile, o que resulta, aproximadamente, em 350 mil atendimentos ao ano.\r\n\r\nSuas despesas de manutenção com atividades operacionais e administrativas são prioritariamente custeadas com recursos do Tesouro Estadual (fonte 00), entre os quais se incluem despesas com locação de veículos para o atendimento à fiscalização, manutenção e segurança, limpeza e serviços gerais, locação de equipamentos de informática e locação do imóvel onde está situada sua sede.\r\n\r\nO custo geral estimado para o exercício de 2016, excetuando-se despesas de pessoal e encargos sociais, está na ordem de 8 milhões de reais. Desse total, cerca de 6 milhões estão comprometidos com despesas de manutenção de atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\nTendo em vista o desempenho crescente das atividades do PROCON-RJ, que por sua vez vem gerando um aumento significativo dos recursos financeiros para o FEPROCON, mostra-se oportuno no atual momento econômico que esses recursos venham a contribuir para desonerar parcialmente o Tesouro Estadual, especialmente no que tange às despesas de manutenção com atividades operacionais e administrativas.\r\n\r\nDessa forma, propõe-se a previsão legal da utilização dos recursos do FEPROCON nas referidas despesas, a fim de garantir a qualidade dos serviços disponibilizados aos consumidores, dentro do âmbito da Política Nacional das Relações de Consumo.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1292/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 54/2015)\r\n\r\nEXTINGUE A AUTARQUIA E AS FUNDAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Servidores Públicos; de Cultura; de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agraria e Pesqueira; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta a Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ, autarquia criada pelo Decreto-lei estadual nº 56, de 03 de abril de 1975, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nArt. 2º Ficam extintas as seguintes fundações:\r\n\r\nI - a Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, criada pela Lei estadual nº 5.420, de 31 de março de 2009, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nII - a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, criada pelo Decreto-lei estadual nº 42, de 24 de março de 1975, então denominada Fundação Estadual de Educação do Menor - FEEM, com denominação conferida pelo Decreto nº 21.384, de 12 de abril de 1995, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado da Casa Civil ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nIII - a Fundação Santa Cabrini, criada pelo Decreto-lei estadual nº 360, de 22 de setembro de 1977, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nIV - a Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, cuja criação foi autorizada pela Lei estadual nº 291, de 10 de dezembro de 1979, então denominada Fundação de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ, com denominação conferida pelo Decreto nº 31.081, de 27 de março de 2002, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Cultura ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nV - a Fundação Museu da Imagem e do Som - Fundação MIS/RJ, cuja criação foi autorizada pela Lei estadual nº 1714, de 12 de outubro de 1990, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Cultura ou órgãos que vierem a sucedê-la; e\r\n\r\nVI - a Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, criada pela Lei estadual nº 1202, de 7 de outubro de 1987, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nArt. 3º Os bens imóveis de propriedade das entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei serão incorporados ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 4º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio das entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei passarão ao patrimônio do Estado do Rio de Janeiro e, após inventário, serão afetados a órgão da Administração Direta por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 5º O Estado do Rio de Janeiro sucederá as entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Estadual.\r\n\r\nParágrafo único. As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas, respectivamente, às Secretarias referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura das entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei para a Administração Direta.\r\n\r\nArt. 7º O Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro previsto na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passará a ser também constituído pelos cargos de provimento efetivo oriundos das entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei.\r\n\r\nParágrafo único. Os cargos referidos no caput serão transferidos, na forma do Anexo Único desta Lei, que altera os Anexos I e VIII da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, e acrescenta os Anexos XIII-B, XIII-C, XIII-D e XIII-E na Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010:\r\n\r\nI - da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ para a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nII - da Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nIII - da Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ para a Secretaria de Estado da Casa Civil ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nIV - da Fundação Santa Cabrini para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nV - da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ para a Secretaria de Estado de Cultura ou órgãos que vierem a sucedê-la;\r\n\r\nVI - da Fundação Museu da Imagem e do Som - Fundação MIS/RJ para a Secretaria de Estado de Cultura ou órgãos que vierem a sucedê-la; e\r\n\r\nVII - da Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca ou órgãos que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 8º Os servidores cedidos às entidades referidas nos artigos 1º e 2º desta Lei retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo único. A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 10 O Poder Executivo editará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta Lei, Decreto regulamentador para a reorganização das Secretarias de Estado mencionadas nos artigos 1º e 2º, que disciplinará:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência de cada órgão, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos;\r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Administração Direta;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV - a extinção automática dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo único. É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 11 O caput do artigo 1º e o parágrafo 2º do artigo 4º da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passarão a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º. Fica instituído o Quadro Especial Complementar da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, referente aos órgãos de que tratam os Anexos I a XIII-E desta Lei e integrado, na forma dos mesmos Anexos, pelos cargos de que tratam as Leis Estaduais nº 926/85, nº 1.056/86, nº 1.213/87, nº 1.236/87, nº 1.355/88, nº 1.367/88, nº 1.434/89, nº 1.459/89, nº 1.480/89, nº 1.522/89 e nº 1.638/90 que se encontrem providos na data de publicação desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n§2º Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\nArt. 12 Os Anexos I a XIII-E da Lei estadual nº 5.772, de 29 de junho de 2010, passarão a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.\r\n\r\nArt. 13 Esta Lei entrará em vigor após 60 (sessenta) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nANALISTA DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nARQUIVOLOGISTA\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPROFISSIONAL DE INFORMÁTICA\r\n\r\nPROFISSIONAL DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE MATERIAL\r\n\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nTÉCNICO DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental \r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAUXILIAR DE REGISTRO DE EMPRESAS\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nESCRITURÁRIO\r\n\r\nGARÇÃO\r\n\r\nLANTERNEIRO\r\n\r\nMECÂNICO AJUST. MOT. COMBUSTÃO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPINTOR DE AUTOMÓVEL\r\n\r\nSERRALHEIRO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenv. Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nPESQUISADOR ATUAL JÚNIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE APOIO EXECUTIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUN SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE COMUN SOCIAL\r\n\r\nAGENTE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUX DE CONTRARREGRA ESPECIAL\r\n\r\nAUX DE CONTRARREGRA SÊNIOR\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nOPERADOR DE SOM\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nZELADOR\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento - SEAPPA\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nZOOTECNISTA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nMÉDICO VETERINÁRIO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE ATIVID AGROPECUÁRIA\r\n\r\nAGENTE FLORESTAL\r\n\r\nAGENTE TRAB ENGENHARIA\r\n\r\nTÉCNICO AGRÍCOLA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUX. OPERACIONAL DE SERV. SAÚDE\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Fazenda (Apoio) - SEFAZ\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nTÉCNICO LOTÉRICO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nOPERADOR LOTÉRICO\r\n\r\nDESENHISTA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR PMN\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nESCRITURÁRIO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Fundamental\r\n\r\nAG. AUX. ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nPROFESSOR DE TREINAMENTO E INSTRUÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTERAPEUTA OCUPACIONAL\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADM ASSUNTOS DE JUSTIÇA\r\n\r\nAGENTE ADM PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIP. MED/ODONTOLÓGICA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RADIOLOGIA\r\n\r\nTÉCNICO DE RELAÇÕES TRABALHISTAS\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR DE PNM\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAUXILIAR DE ASSUNTOS DE JUSTIÇA\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nLUBRIFICADOR\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPEDREIRO\r\n\r\nPINTOR DE AUTOMÓVEL\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de N. Elementar\r\n\r\nAUXILIAR OPERACIONAL DE SERV. DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇOS DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO VI\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Segurança (Apoio) - SESEG/PCERJ\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de Nível Superior\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Superior\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE CINEFOTOGRAFIA\r\n\r\nAGENTE DE CONTROLE\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nTEC DE LABORATÓRIO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAPRENDIZ\r\n\r\nARTÍFICE ELET TELECOMUNICAÇÃO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAUXILIAR TÉC. DE MECANÓGRAFO\r\n\r\nBOMBEIRO HIDRÁULICO\r\n\r\nBORRACHEIRO\r\n\r\nCAPOTEIRO\r\n\r\nCAPOTEIRO E VIDRAC AUTOMÓVEL\r\n\r\nCARPINTEIRO\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nELETRICISTA\r\n\r\nELETRICISTA DE AUTOMÓVEL\r\n\r\nESCRITURÁRIO\r\n\r\nFISCAL DE CAÇA E PESCA\r\n\r\nLANTERNEIRO\r\n\r\nLUBRIFICADOR\r\n\r\nMECÂNICO\r\n\r\nMECÂNICO AJUST. MOT. COMBUSTAO\r\n\r\nMECÂNICO VEÍCULO AUTOMÓVEL\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPINTOR\r\n\r\nRÁDIO OPERADOR REPARADOR\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR ADM. DE SERVIÇO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO VII\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transportes - SETRANS\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nESTATÍSTICO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUM. SOCIAL\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANEXO VIII\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL - CASA CIVIL\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nANALISTA DE TECNOLGIA DA INFORMAÇÃO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nINSTRUMENTISTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nPESQUISADOR MUSICAL SÊNIOR\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nSOCIÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nALMOXARIFE\r\n\r\nAUXILIAR DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nGUARDIÃO DE PISCINA\r\n\r\nINSTRUTOR\r\n\r\nPAPILOSCOPISTA\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nRECREADOR\r\n\r\nTÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO EM EDIFICAÇÕES\r\n\r\nTÉCNICO EM ESTATÍSTICA\r\n\r\nTÉCNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental \r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nARTÍFICE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nCOSTUREIRO\r\n\r\nCOZINHEIRO\r\n\r\nMANUTENÇÃO DE COMPUTADORES\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nTÉCNICO EM MONTAGEM E\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE COPA E COZINHA\r\n\r\nLAVADEIRA E PASSADEIRA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nANEXO IX\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado do Ambiente - SEA\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nBIÓLOGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADM PENITENCIÁRIO\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE DEF. FLORESTAL\r\n\r\nAGENTE DE TRAB. ENGENHARIA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUX OPER DE SERVIÇO DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUX DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANEXO X\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Transporte - SETRAB\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais - Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nTECNICO DE COMUM. SOCIAL\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO EM REL. TRABALHISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nANEXO XI\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nCoordenadoria Militar da Casa Civil\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nLUBRIFICADOR\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nANEXO XII\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Policia Militar (pessoal civil) - SESEG/PMERJ\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades Profissionais de Nível Superior\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nAtividades Profissionais da área de saúde e higiene - Nível Superior\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nENFERMEIRO\r\n\r\nFARMACÊUTICO\r\n\r\nFISIOTERAPEUTA\r\n\r\nFONOAUDIÓLOGO\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nNUTRICIONISTA\r\n\r\nODONTÓLOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nAtividades Profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE DE PAGAMENTO DE PESSOAL\r\n\r\nAtividades Profissionais da área de saúde e higiene de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO DE SAÚDE\r\n\r\nMASSAGISTA\r\n\r\nTÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nTÉCNICO DE EQUIP. MÉDICA\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE RAIOS X\r\n\r\nAtividades Profissionais de Nível Fundamental \r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nTELEFONISTA\r\n\r\nAtividades Profissionais da área de saúde e higiene de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUX ADMINISTRATIVO SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nARTÍFICE DE SAÚDE\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAtividades profissionais da área de saúde e higiene de Nível Elementar\r\n\r\nAUX OPERACIONAL DE SERV DE SAÚDE\r\n\r\nAUXILIAR ADM DE SERVIÇO DE SAÚDE\r\n\r\nANEXO XIII\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Obras - SEOBRAS\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nOFICIAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE PLANEJAMENTO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio \r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAGENTE AUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de nível Elementar\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nAnexo XIII - A - VETADO\r\n\r\nANEXO XIII-B\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nMÉDICO\r\n\r\nPROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nTÉCNICO DE TURISMO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE BILHETERIA\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO EM ELETRÔNICA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nARTÍFICE DE ALVENARIA, PAVIMENTAÇÃO E PEDREIRA\r\n\r\nARTÍFICE DE CARPINTARIA E MARCENARIA\r\n\r\nARTÍFICE DE ELET. E TELECOM.\r\n\r\nARTÍFICE DE ESTRUTURA DE OBRAS E METAL.\r\n\r\nARTÍFICE DE INST. HIDRÁULICAS\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDATILÓGRAFO\r\n\r\nGUARDIÃO DE PISCINA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\n*OPERADOR DE RAIOS X\r\n\r\n***AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nTRABALHADOR\r\n\r\n***AUX SERVIÇO HOSPITALAR\r\n\r\nOs cargos da área de saúde terão vencimento base proporcional às cargas horárias relacionadas abaixo:\r\n\r\n* 24h semanais\r\n\r\n***32,5h semanais\r\n\r\nANEXO XIII-C\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nCOMUNICADOR SOCIAL\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nPEDAGOGO\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nAGENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAGENTE TÉCNICO\r\n\r\nASSISTENTE TÉCNICO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDUCADOR\r\n\r\nTÉCNICO DE SEGURANÇA DO TRABALHO\r\n\r\nTÉCNICO AGRÍCOLA\r\n\r\nTÉCNICO DE INFORMÁTICA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nARTÍFICE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nENCARREGADO DE OFICINA\r\n\r\nENCARREGADO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAGENTE DE PORTARIA\r\n\r\nENCARREGADO DE LIMPEZA\r\n\r\nSERVENTE\r\n\r\nANEXO XIII-D\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Cultura - SEC \r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nADVOGADO\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\nBIBLIOTECÁRIO\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nMUSEÓLOGO\r\n\r\nPROFESSOR FUNARJ (20h)\r\n\r\nPROFESSOR FUNARJ (40h)\r\n\r\nSUPERVISOR EDUCACIONAL\r\n\r\nTÉCNICO DE APOIO GERENCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE ATIVIDADES CULTURAIS\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nASSISTENTE DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nPROFESSOR\r\n\r\nSECRETÁRIA ESCOLAR\r\n\r\nTÉCNICO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nTÉCNICO DE PALCO\r\n\r\nTÉCNICO DE PRODUÇÃO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAUXILIAR ADMINISTRATIVO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS I\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR TÉCNICO DE PALCO\r\n\r\nBILHETEIRO\r\n\r\nGUARDA DE SALA\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nPORTEIRO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nAJUDANTE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS II\r\n\r\nANEXO XIII-E\r\n\r\nQUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR\r\n\r\nSecretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca -SEDRAP\r\n\r\nGRUPO\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Superior\r\n\r\nADMINISTRADOR\r\n\r\nANALISTA DE RECURSOS PESQUEIROS\r\n\r\nCONTADOR\r\n\r\nECONOMISTA\r\n\r\nEXTENSIONISTA\r\n\r\nPESQUISADOR\r\n\r\nPSICÓLOGO\r\n\r\nTÉCNICO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nTÉCNICO DE RECURSOS PESQUEIROS\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Médio\r\n\r\nASSISTENTE ADMINISTRATIVO\r\n\r\nTÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO\r\n\r\nTÉCNICO DE LABORATÓRIO, PESCA E AGRICULTURA\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Fundamental\r\n\r\nAUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nLABORATORISTA\r\n\r\nMESTRE DE MANUTENÇÃO\r\n\r\nMOTORISTA DE PESCA\r\n\r\nPATRÃO DE PESCA DE ALTO MAR\r\n\r\nPATRÃO DE PESCA REGIONAL\r\n\r\nPESCADOR PROFISSIONAL\r\n\r\nAtividades profissionais de Nível Elementar\r\n\r\nARTÍFICE\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS DE CAMPO\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS\r\n\r\nAUXILIAR DE SERVIÇOS LABORATORIAIS\r\n\r\nCONTÍNUO\r\n\r\nMOTORISTA\r\n\r\nRECEPCIONISTA\r\n\r\nVIGIA\r\n\r\nMENSAGEM Nº 54/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE A AUTARQUIA E AS FUNDAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal.\r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da autarquia e das fundações que seguem mencionadas no anexo Projeto de Lei, cujas atribuições podem ser absorvidas pela Administração Direta, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\n* PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2015\r\n\r\nMODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a admissibilidade.\r\n\r\nEm 11.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os artigos 309, 314 e 332 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DIO DE JANEIR, passam a vigorar com as respectivas redações:\r\n\r\n\"Art. 309 - A Universidade do Estado do Rio de Janeiro, organizada sob forma de fundação de direito público, goza de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, para o exercício de suas funções de ensino, pesquisa e extensão.\r\n\r\nArt. 314 - O Estado aplicará, anualmente, nunca menos vinte e cinco por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.\r\n\r\n§ 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pelo Estado aos Municípios não é considerada, para efeito de cálculo previsto neste artigo, receita estadual.\r\n\r\n§ 2º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao ensino obrigatório, nos termos dos planos nacional e estadual de educação.\r\n\r\n§ 3º - Os programas suplementares de alimentação e assistência ao educando, no ensino fundamental, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e de outras dotações orçamentárias.\r\n\r\n§ 4º - O ensino fundamental público terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhido, na forma da lei, pelas empresas, que dela poderão deduzir a aplicação realizada no ensino fundamental para seus empregados e dependentes.\r\n\r\nArt. 332 - O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa FAPERJ, 1% (hum por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Tia Ju, Dr. Sadinoel, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual se justifica considerando a necessária adequação à normatização constante da Constituição Federal de forma a uniformizar a legislação, bem como a adequação ao entendimento da Suprema Corte no que se refere ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4102 na qual foi proferida decisão abaixo transcrita, com trânsito em julgado no dia 20/02/2015.\r\n\r\nDecisão: “O Tribunal, nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 309 e seu § 1º; 314, caput, e seu § 5º; e da expressão “e garantirá um percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a educação especial”, da parte final do § 2º do art. 314, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 2.081/93, e das expressões “à UERJ e”; “306, § 1º (atual 309), e”; e “e, na hipótese da UERJ, sobre a sua receita tributária líquida”, constantes do art. 1º da Lei nº 1.729/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n* (Omitida do D.O. Parte II em 14.12.2015.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1268/2015\r\n\r\nQUE FACULTA AO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL QUALIFICADO COMO MICROEMPRENDEDOR INDIVIDUAL - MEI, A INSCRIÇÃO ESTADUAL NO CADASTRO DE PESSOA JURÍDICA DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS (CAD-ICMS) DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Ao empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI, enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais de Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI), fica facultada a Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS).\r\n\r\nArt. 2°- A Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS) será realizada mediante requerimento ao Secretario Estadual de Fazenda.\r\n\r\nArt. 3º - A Secretária Estadual de Fazenda fará constar no Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - (SINTEGRA), o número da Inscrição Estadual do empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI.\r\n\r\nArt. 4° - A Secretaria Estadual de Fazenda adotara as medidas necessárias para disponibilizar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NFE, ao empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual - MEI.\r\n\r\nArt. 5º - A Secretaria Estadual de Fazenda regulamentará, no que couber, a presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nMicroempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário.\r\n\r\nPara ser um Microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular.\r\n\r\nO MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.\r\n\r\nA Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um MEI legalizado.\r\n\r\nEntre as vantagens oferecidas por essa lei está o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que facilita a abertura de conta bancária, o pedido de empréstimos e a emissão de notas fiscais.\r\n\r\nAlém disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 40,40 (comércio ou indústria), R$ 44,40 (prestação de serviços) ou R$ 45,40 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.\r\n\r\nCom essas contribuições, o Microempreendedor Individual tem acesso a benefícios como auxílio maternidade, auxílio doença, aposentadoria, entre outros.\r\n\r\nContudo com a edição RESOLUÇÃO Nº 223 SEFAZ, DE 19/08/2009 o Microempreendedor Individual foi compelido de acessar o Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - (SINTEGRA. Esse sistema foi implantado no Brasil com a finalidade de facilitar o fornecimento de informações dos contribuintes aos fiscos estaduais e de aprimorar o fluxo de dados nas administrações tributárias e entre as mesmas.\r\n\r\nO SINTEGRA permite o controle informatizado das operações de entradas e saídas interestaduais realizadas pelos contribuintes de ICMS. Ele segue o modelo de informações sobre o IVA (Imposto sobre o valor agregado) da União Europeia, porém adaptado às características do Brasil, ele também permite o intercâmbio de informações entre os fiscos estaduais e a Receita Federal.\r\n\r\nIsso decorre porque pela Resolução 223 da SEFAZ, o empreendedor individual qualificado como Microempresário Individual - MEI, fica dispensado de obter a empreendedor óciodetermina o inciso I do artigo 2º do normativo fazendário.\r\n\r\nArt. 2º - Além das normas previstas no artigo 1º desta Resolução, ao empreendedor individual qualificado como Microempreendedor Individual (MEI), enquadrado no Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (SIMEI) de que trata o art. 1º da Resolução CGSN nº 58/2009, aplicar-se-ão ainda as seguintes disposições específicas:\r\n\r\nI - está dispensado de inscrição no CAD-ICMS;\r\n\r\nDiante da exclusão acima apontada, o empreendedor individual qualificado como Microempresário Individual - MEI fica impedido de acessar as informações do SINTEGRA.\r\n\r\nPor outro a ausência de Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Rio de Janeiro (CAD-ICMS), faz com o empreendedor individual deixe de emitir a chamada nota fiscal eletrônica - DANFE, necessária muitas vezes para concretização do negócio.\r\n\r\nPor fim, queria deixar registrado, que outros estados da federação como São Paulo, Minas Gerais e outros já iniciaram projetos com vistas a permitir a Inscrição Estadual no Cadastro de Contribuintes do ICMS e acesso ao SINTEGRA. Razão pela qual submetemos a apreciação dos pares o presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1269/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE ESCLARECIMENTOS, EM FORMA DE CAMPANHA PUBLICITÁRIA, SOBRE OS MALEFÍCIOS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS E PREJUÍZOS RELATIVOS AO ABUSO DROGAS LÍCITAS, NAS SALAS DE CINEMA E SIMILARES EM TODO O ESTADO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Esporte e Lazer; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As Salas de Cinema e exibição audiovisual do estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a exibir, antes do início de cada sessão, esclarecimentos, em forma de campanha publicitária, sobre os malefícios do consumo de drogas ilícitas assim como os efeitos negativos do abuso das drogas lícitas para toda a sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - Caberão às Secretarias de Saúde, Educação, Segurança Pública em conjunto com entidades civis que atuam na prevenção e combate as drogas a elaboração do material publicitário pertinente a ser exibido nas salas de cinema sobre o uso de drogas ilícitas e abuso do uso de drogas lícitas\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos traçados por essa lei, o Poder Executivo (a) regulamentará, estabelecendo as penalidades para a sua inobservância.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei visa preponderantemente contribuir para o combate de um dos graves problemas enfrentados pela sociedade atual, o consumo de drogas ilícitas e o abuso do uso das drogas lícitas. É assustador o crescente consumo de drogas, lícitas e ilícitas, resultado como uma das consequências o aumento da violência e maior gasto no orçamento da saúde pública derivado destas situações, principalmente nas grandes cidades, trazendo em conjunto e em consequência a escalada da violência e ampliações nos custos da saúde pública.\r\n\r\nOs jovens e adolescentes são os principais consumidores de drogas ilícitas, vítimas das ações de traficantes inescrupulosos e cada vez mais ousados. Além das ações já implementadas pelas autoridades competentes, é preciso que toda a sociedade civil se una para combater esse grave problema social e os promotores de entretenimento não devem estar fora dessa luta é dever de todo cidadão dar a sua contribuição.\r\n\r\nEntendemos ser de grande importância o desenvolvimento de campanhas de prevenção veiculadas pelos órgãos de comunicação. Os cinemas são exemplo de veículos de alto impacto, que concentram grandes quantidades de pessoas provenientes das mais distintas classes sociais e idades, sendo, portanto, um ótimo veículo para esclarecer os jovens e adolescentes sobre as consequências nefastas do consumo de drogas, as mensagens audiovisuais já é provado pro estudo tem alta permeabilidade no sistema cognitivo das pessoas e em geral imprimem lembrança futura. Em vista da relevância social da presente proposição espero contar com o apoio de meus pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1270/2015\r\n\r\nPROÍBE ENTREGA DE OBRA PÚBLICA, EXECUTADA OU FINANCIADA POR ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Obras Públicas; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidas as inaugurações e as entregas de obras públicas, executadas ou financiadas por ente público estadual, que se apresentarem inacabadas ou incompletas.\r\n\r\nParágrafo Único -Para os fins desta Lei, entende-se como obra pública todas as construções, reformas, recuperações ou ampliações, custeadas pelo Poder Público Estadual, que servirem ao uso direto ou indireto da população, tais como:\r\n\r\nI- hospitais, unidades de pronto atendimento, unidades básicas de saúde;\r\n\r\nII-escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares;\r\n\r\nIII- restaurantes populares;\r\n\r\nIV- rodovias e ferrovias.\r\n\r\nArt. 2º - Consideram-se obras públicas inacabadas ou incompletas aquelas que não apresentarem a conclusão de todas as etapas da construção e as que não preencherem as exigências dos órgãos fiscalizadores.\r\n\r\nArt. 3º- A inobservância do disposto nesta Lei implica ato de improbidade administrativa.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entre em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei pretende proibir a inauguração de obras públicas, executadas ou financiadas por ente público estadual, que se apresentarem inacabadas ou incompletas.\r\n\r\nReferida medida é necessária em razão dos inúmeros casos de entrega de obras sem as mínimas condições de funcionamento, evidenciando clara tentativa de favorecimento eleitoral.\r\n\r\nSabemos que o maior prejudicado é a população, que em muitos casos, espera por longo período e não consegue, efetivamente, a prestação do serviço público pretendido com a realização de determinada obra.\r\n\r\nAnte ao Exposto, rogo aos meus pares apoio para aprovação do presente projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1271/2015\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE OS CRITÉRIOS QUANTO AO NÚMERO POPULACIONAL PARA ABRIGAR CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, estipulado que, para fins de credenciamento de novos Centro de Formação de Condutores, deverá levar-se em consideração o quantitativo de 45 mil eleitores para cada CFC credenciado, devendo-se ser acrescentado a possibilidade de credenciamento de novo CFC a cada contingente de 20 mil eleitores.\r\n\r\n§ 1º - Cidades com o número inferior a 45 mil eleitores poderão abrigar até um credenciamento para fins de atendimento a população.\r\n\r\n§ 2º - Deverá ser mantida em um raio circular a distancia de 500 metros entre unidades credenciadas.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Formação de Condutores - CFC credenciado para um determinado Município não poderá ser transferido para outro, podendo haver transferência somente de um CFC para o Município que não tenha CFC credenciado.\r\n\r\nArt. 3º - No âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o ensino teórico e prático, visando à formação, atualização e reciclagem de candidatos e os cursos de aperfeiçoamento para habilitado de veículos automotores são atividades exclusivas dos Centros de Formação de Condutores, os quais poderão ainda, oferecer cursos presenciais ou semipresenciais e cursos especiais, caso em que deverá ter no mínimo 2 salas de aulas, com pelo menos 25m², com 15 alunos por sala.\r\n\r\nParágrafo Único. Toda a atividade cadastral que envolva serviços de habilitação deverá ser exercida pelos Centro de Formação de condutores, devendo o órgão executivo de trânsito permitir aos CFCs ora credenciados para tanto, acesso ao sistema de informática para desenvolvimento dessas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição se baseia no fato de que, de acordo com o Art. 3º da Resolução nº 358, de 30 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito, constituem atribuições dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para o processo de credenciamento, acompanhamento e controle dos entes credenciados, elaborar e revisar periodicamente a distribuição geográfica dos credenciados, Ainda de acordo com a referida Resolução, os órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal poderão estabelecer exigências complementares para o processo de credenciamento, acompanhamento e controle, desde que respeitadas as disposições desta Resolução. (grifos nossos)\r\n\r\nAinda há que acrescentar que credenciamento realizado de forma desordenada e sem o controle necessário afeta a atividade econômica das autoescolas já existentes, causando com isso, sérios prejuízos à sociedade. Como por exemplo, os consumidores poderão sofrer com uma prestação de serviço sem compromisso com a educação de trânsito, afetando neste aspecto a Política Nacional de Trânsito, que tem por objetivo reduzir os índices de mortes no trânsito e realizar a verdadeira educação no trânsito.\r\n\r\nPara tanto, acrescento que a permissão de transferência poderá influenciar negativamente nos estudos e projetos de distribuição das autoescolas por número de habitantes. Permitir a mudança da sede de uma autoescola, joga por terra todos os esforços desencadeados para mapear a distribuição geográfica.\r\n\r\nNeste caos, não há o que se falar em exteriorização de atos normativos no sentido de restringir de forma ilícita os princípios da livre iniciativa e livre concorrência, previstos no Art. 170, caput, e inciso IV, da CF/88, e sim que o estudo geográfico e a distribuição coesa e equitativa sejam mecanismos no sentido de permitir a viabilidade econômica, evitar a concorrência desleal e permitir o acesso da sociedade a uma autoescola com foco na educação do trânsito, estabelecendo exigências complementares para o processo de credenciamento.\r\n\r\nPara corroborar tais assertivas, o Conselho Nacional de Transito emitiu uma Nota Técnica (NOTA TÉCNICA CONJUNTA CGIE, CGQFHT, CGIJF, e ATEC Nº 073/2010), a qual informa que “A observação geográfica significa que novos credenciamentos não devem ser autorizados para regiões onde já existam CFC 's em número suficiente”.\r\n\r\nVejamos ainda, algumas as Resoluções abaixo que contribuem com o presente projeto de forma clara e objetiva.\r\n\r\nA Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do Conselho Nacional de Trânsito, expressa o seguinte:\r\n\r\nArt. 7º A formação de condutor de veículo automotor e elétrico compreende a realização de Curso Teórico-técnico e de Prática de Direção Veicular, cuja estrutura curricular, carga horária e especificações estão definidas no anexo II.\r\n\r\nA Resolução nº 358, de 30 de agosto de 2011, do Conselho Nacional de Trânsito, detalha o seguinte:\r\n\r\nArt. 7º As auto-escolas (sic) a que se refere o art. 156 do CTB, denominadas Centros de Formação de Condutores - CFC são empresas particulares ou sociedades civis, constituídas sob qualquer das formas previstas na legislação vigente.\r\n\r\n§ 1º Os CFC devem ter como atividade exclusiva o ensino teórico e/ou prático visando a formação, atualização e reciclagem de candidatos e condutores de veículos automotores;\r\n\r\nAssim, tudo que esteja relacionado a formação de candidatos a condutores de veículos automotores e a atualização e reciclagem de condutores (pessoas já em posse da licença de habilitação - CNH), é de competência exclusiva das autoescolas, não havendo nenhum óbice na atuação do legislativo estadual em ordenar e deixar evidente de quem é a exclusividade para tratar da formação e reciclagem de candidatos e condutores.\r\n\r\nPor todo o exposto, peço aprovação de meus pares diante deste projeto cuja a importância é impar para a formação de novos condutores e o consequente aperfeiçoamento dos mesmos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1272/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA TARIFA DE PEDÁGIO POR MEIO DE CARTÃO DE DÉBITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A concessionária da administração ou exploração de rodovia estadual privatizada, fica obrigada a facultar ao usuário, como forma de pagamento da tarifa do pedágio, a utilização de cartão de débito, de todas as bandeiras existentes no território nacional.\r\n\r\n§ 1º Serão instaladas placas de sinalização indicativas da possibilidade de pagamento com cartão de débito na praça do pedágio e nos guichês de cobrança, em locais de fácil visualização, para orientação dos usuários das rodovias.\r\n\r\n§ 2º A critério da concessionária poderão ser disponibilizadas guichês específicos e identificados para o pagamento de tarifa de pedágio por meio de cartão de débito.\r\n\r\nArt. 2º A obrigação a que se refere o art. 1º constará dos editais de licitação de concessão do serviço de administração ou exploração de rodovia estadual.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNosso principal objetivo é proporcionar aos usuários das rodovias pedagiadas, a alternativa de efetuarem o pagamento das tarifas de pedágio com cartão de débito.\r\n\r\nAtualmente esse meio de pagamento é utilizado pelas pessoas para satisfazerem suas dívidas do cotidiano, até mais que dinheiro em espécie, pois é prático e oferece mais segurança, pois diminui a circulação de moeda.\r\n\r\nSe em uma viagem o cidadão por qualquer motivo não portar dinheiro em espécie, este fato vai lhe causar constrangimento e transtorno, e também à concessionária e aos demais usuários da via, pois certamente se formara uma fila no guichê para aguardar a resolução do problema.\r\n\r\nPara a concessionária também será importante implantar essa modalidade de pagãmente, pois haverá menos circulação de dinheiro em espécie nos guichês, proporcionando ao usuário mais conforto e segurança durante seus deslocamentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1273/2015\r\n\r\nASSEGURA ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL O DIREITO DE RECEBER DEMONSTRATIVOS DE CONSUMO DE ÁGUA, ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA CONFECCIONADOS EM BRAILE.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado às pessoas com deficiência visual o direito de receber, sem custo adicional, as contas de água, energia elétrica e telefonia, acompanhadas de demonstrativo de consumo em linguagem braile.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do cumprimento do disposto no “caput” deste artigo, as concessionárias deverão divulgar, permanentemente, aos usuários a disponibilidade de tal modalidade de cobrança, inclusive em suas propagandas televisivas com mensagem sonora, visando a constituir um cadastro específico para os clientes.\r\n\r\n§ 2º - Cabe ao usuário interessado na modalidade de cobrança que dispõe o caput deste artigo, solicitá-la à empresa concessionária, que, para tanto, deverá disponibilizar tal opção no respectivo Serviço de Atendimento ao Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas abrangidas por esta Lei terão (60) sessenta dias para se adequar à mesma, devendo, a partir de então, emitir as faturas nesta modalidade tão logo seja solicitado pelo usuário do serviço.\r\n\r\nArt. 3º - Fica vedada a cobrança, por parte das concessionárias de serviços públicos, de qualquer taxa para a implementação desta modalidade de cobrança.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei justifica-se em razão de todos os consumidores terem direito ao acesso à informação, nos termos do que dispõe o artigo 6º, III da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1.990 (Código de Defesa do Consumidor), razão pela qual, os portadores de deficiência visual no Estado, com a aprovação deste projeto, estarão aptos a perceber seus gastos e assim receber tratamento adequado, com claras possibilidades de entender o que vem discriminado nas suas respectivas faturas de consumo.\r\n\r\nGarantir o acesso a informação aos portadores de deficiência visual, no que se refere as faturas de consumo de energia elétrica, água e telefonia, é o nosso objetivo já que ao conhecer seu gasto, poderá adequar seus hábitos às suas necessidades, assegurando-lhes, o direito, de conferir suas contas de forma autônoma e independente.\r\n\r\nAlgumas empresas, por livre iniciativa, já adotam práticas compatíveis com a real necessidade das pessoas que possuem os mais diversos tipos de deficiência, mesmo sem dispositivo legal que as obrigue. Entendo que o Poder Público tem grande responsabilidade nessa área, posto ser uma de suas principais funções promover o bem comum de todos os seus cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1274/2015\r\n\r\nESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA TELEFONEMAS DE COBRANÇA DE DÉBITOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Consumidor; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica instituído no Estado do Rio de Janeiro normas de proteção e defesa do consumidor, a fim de evitar exposição ao ridículo, constrangimentos e ameaças aos consumidores nos termos do artigo 42 da lei Federal nº 8078, de 11 de setembro de 1990, o Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º Os telefonemas de cobrança de débitos devem ser realizados de segunda-feira a sexta-feira, das 10:00 h (dez horas) às 18:00 h (dezoito horas).\r\n\r\nArt. 3º São vedados os telefonemas nos sábados, domingos e feriados nacionais, estaduais e municipais.\r\n\r\nArt. 4º As normas referentes ao art. 1º obedecerão aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - as ligações para o consumidor inadimplente, só poderão ser realizados por telefonia fixa ou móvel da mesma região metropolitana, sendo proibidas ligações de outras unidades da federação a que não seja do consumidor.\r\n\r\nII - Não são permitidas ligações de número restrito ou não identificado.\r\n\r\nIII - Fica proibido o envio de mensagens de textos pelo celular.\r\n\r\nArt. 5º O não cumprimento do disposto nesta lei sujeita os infratores às sanções previstas no art. 71 da Lei 8078/1990, Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nParágrafo único: As penalidades decorrentes de infrações às disposições desta lei serão impostas, nos respectivos âmbitos de atribuições, pelos órgãos estaduais de defesa do consumidor.\r\n\r\nArt. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA cobrança de uma dívida é uma atividade corriqueira e legítima e se constitui um exercício regular do direito do fornecedor. Contudo, o fornecedor deve utilizar de cuidado e zelo na cobrança, de modo a evitar que o consumidor inadimplente seja submetido a constrangimento, situações vexatórias ou a qualquer tipo de ameaça.\r\n\r\nO fornecedor, ao efetuar a cobrança de uma dívida, deverá observar o art. 42, bem como o art. 71, ambos do Código de Defesa do Consumidor, que deverão ser analisados em conjunto.\r\n\r\nO art. 42, caput, do Código de Defesa do Consumidor buscou abranger o conjunto de situações que, possivelmente, possam atentar contra a dignidade do consumidor. Parte-se do princípio de que o consumidor inadimplente não é diminuído em sua dignidade por estar inadimplente e, portanto, não pode ter sua honra ou integridade moral, física ou patrimonial ofendidos.\r\n\r\nDiz o artigo 71 do Código de Defesa do Consumidor: “Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer\".\r\n\r\nInúmeros são os casos de empresas que iniciam seus trabalhos de cobrança às 7:00 h e até as 22:00 h prosseguem fazendo ligações, interferindo no horário de descanso e lazer dos cidadãos.\r\n\r\nEste projeto pretende coibir abuso e resguardar os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1275/2015\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA-MATERNIDADE ESPECIAL, ÀS SERVIDORAS ESTADUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MÃES DE BEBÊS PREMATUROS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Terão direito à maternidade especial as servidoras estatutárias do Governo do Estado do Rio de Janeiro, mães de bebês prematuros.\r\n\r\nParágrafo único: Para os efeitos desta Lei, considera-se recém-nascido prematuro o bebê nascido antes de 37 semanas.\r\n\r\nArt. 2º A licença-maternidade especial é a licença à gestante pelo período de 120 (cento e vinte) dias, prevista no Art. 7º, inciso XVIII da Constituição Federal, acrescida do período correspondente a diferença entre o nascimento a termo, ou seja, a gestação definida entre 37 e 42 semanas, e a idade gestacional do recém-nascido, que é o tempo de gestação da paciente, devidamente comprovada.\r\n\r\n§ 1º A licença-maternidade especial de que trata esta Lei, será concedida com vencimentos integrais, devendo iniciar-se até o dia do puerpério.\r\n\r\n§ 2º A comprovação da idade gestacional revista no “caput” deste artigo, deverá ser feita através de exames clínicos pelos métodos Capurro, Ballard ou Dubowitz, realizado nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas de vida, com laudo expedido por pediatra, do qual constarão a classificação do bebê como recém-nascido prematuro e a indicação do número de semanas de idade gestacional apurado.\r\n\r\nArt. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nQuando uma criança nasce antes da 37ª semana completa de gestação e com peso inferior a 2.500 gramas, estamos diante de um ser prematuro, segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), cuja situação constitui um sério problema de saúde, associado a um risco maior de ter complicações ao nascer, em seus primeiros meses e anos de vida ou até casos de sequelas mais graves, para todo o sempre, sem citar os que infelizmente não sobrevivem.\r\n\r\nDentro dos nascimentos prematuros encontram-se crianças que vem ao mundo com menos de 1.500 gramas de peso e pouco mais de 30 semanas de gestação.\r\n\r\nO parto prematuro constituí a primeira causa de molidade natal a nível mundial, sendo responsável entre 75% a 90% das mortes neonatais e por 50% das sequelas neurológicas pós-natais. A OMS contabiliza que no mundo nasce ao redor de 13 milhões de prematuros, isto é, de 10% a 15% de todos os nascimentos a nível global.\r\n\r\nPor todos esses motivos, a criança que nasceu prematura não pode ser considerada da mesma forma que aquela nascida que aquela nascida a termo. O bebê prematuro está em desvantagem frente a um que nasceu em torno de 40 semanas, já que tem que terminar sua maturação fora do útero materno. Aliado a isso, o estado puerperal é, notoriamente, período de maior estresse já vivenciado pela mulher. O nascimento de um filho prematuro estende o período do estado puerperal, acrescido das preocupa da mãe quanto à saúde e o desenvolvimento físico e emocional do bebê.\r\n\r\nA licença-maternidade prevista na legislação atual não vislumbra a necessidade de permanência da mãe junto ao recém-nascido prematuro. É de fundamental importância para a mãe e bebê que posam star juntos, sem que sobre a mãe pese a preocupação com a volta ao trabalho e com prejuízo de vencimentos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1276/2015\r\n\r\nOS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FICAM OBRIGADOS A AFIXAR CARTAZ INFORMANDO OS NÚMEROS DE TELEFONES DE PONTOS DE TÁXI DA LOCALIDADE OU DE CENTRAIS DE RÁDIO TÁXI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Torna obrigatória a informação pelos estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, através de cartaz, placa, folder ou adesivo, afixado em lugar de fácil visão, os números de telefones de pontos de táxis ou de centrais de rádio táxi próximo da localidade.\r\n\r\nArt. 2º Os responsáveis pelo estabelecimento que descumprirem o disposto nesta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa.\r\n\r\nParágrafo único. A multa prevista no inciso II será de um (1) salário mínimo vigente.\r\n\r\nArt. 3º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom as regras estabelecidas na Lei n.º 9.503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e com as blitz noturnas da denominada Lei Seca, os frequentadores de bares, restaurantes, boates e demais entretenimentos noturnos, deixaram de usar os seus automóveis em respeito às Leis de Trânsito de nosso país.\r\n\r\nSendo assim, nada mais justo que os devidos proprietários de estabelecimentos comerciais que exploram o consumo de bebidas alcoólicas, terem a disposição de seus clientes informações com os telefones e locais de pontos de táxi ou de centrais de rádio táxi, para que os usuários possam usufruir com praticidade e economia.\r\n\r\nAdemais, a presente preposição vem também colaborar com os profissionais que trabalham à noite com seus táxis e ficam às vezes, parados em locais desconhecidos dos diversos usuários no período noturno.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1277/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE EXAMES PREVENTIVOS E DIAGNÓSTICOS DE OBESIDADE INFANTIL E DOENÇAS CORRELATAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE ESTADUAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autoriza ao Poder Executivo a realizar exames preventivos e diagnósticos de obesidade infantil e doenças correlatas nas crianças matriculadas na rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo único - Os exames referenciados no caput deste artigo têm por objetivo diagnosticar sintomas de obesidade infantil e doenças relacionadas a ela, tais como: diabetes, hipertensão, colesterol e doenças cardiovasculares.\r\n\r\nArt. 2º - Autoriza o Poder Executivo a firmar convênios com laboratórios de análises clínicas e instituições de ensino ligadas à área de saúde para realização dos exames e diagnóstico de prevenção de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 3º - Os exames e diagnósticos deverão ser realizados em todas as crianças matriculadas no ensino fundamental da rede pública de ensino, independentemente do peso de cada menor.\r\n\r\nArt. 4º - Diagnosticada qualquer das doenças descritas no parágrafo único do artigo 1º desta Lei, deverão os pais ou os representantes legais das crianças receberem orientações de profissionais competentes sobre a importância da alimentação balanceada e exercícios físicos diários, em benefício da saúde do menor.\r\n\r\nArt. 5º - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro 2015.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Organização Mundial de Saúde, a obesidade infantil é considerada uma epidemia global com mais de vinte e dois milhões de crianças em idade inferior a cinco anos apresentando excesso de peso ou obesidade franca. Dados apontam que mais de dois terços daquelas crianças se tornarão adultos obesos e terão expectativa de vida reduzida de cinco a vinte anos, sobrecarregando o sistema público de saúde.\r\n\r\nEm nosso Estado, a problemática ora tratada, vem se agravando de maneira alarmante nos últimos anos, exigindo, portanto, medidas energéticas para combatê-la.\r\n\r\nDiversas são as consequências mais danosas para as crianças que sofrem do referido mal, com o surgimento de diabetes, problemas cardiovasculares, hipertensão arterial e o incremento da incidência de alguns tipos de carcinoma, além do aumento dos níveis de colesterol e triglicérides, sendo estas, pois, as razões pelas quais muitos especialistas renomados da área da saúde afirmam, de maneira categórica, que a obesidade é uma das piores aquisições da civilização moderna.\r\n\r\nDiante dos fatos acima apresentados, resta de fácil entendimento que a propositura em mãos visa combater a obesidade desde os seus primórdios sintomas, os quais surgem e se consolidam na infância, de modo a garantir efetividade plena aos direitos à saúde e à vida com dignidade estabelecidos pela Magna Carta brasileira.\r\n\r\nAssim, solicita-se apoio dos excelentíssimos pares para aprovar a presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1278/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER REALOCAÇÃO DE VALORES COM O FIM DE FOMENTAR O SERVIÇO ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados BEBETO, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, DR SADINOEL, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, LUCINHA, TIA JU, ZITO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover o remanejamento de valores orçamentários destinados a obras de extensão da Linha 4 do Metrô Rio para atendimento e reforço de programa de trabalho da rede estadual de saúde, com a finalidade de suprir a falta de aparelhamento e material nas unidades instaladas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt 2º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a realocar, no todo ou em parte, outros valores de projetos que entender de baixa prioridade, incluídos na Lei Orçamentária Anual de 2016, para o mesmo fim estipulado no artigo anterior.\r\n\r\nArt 3º Caberá à Secretaria Estadual de Saúde, recebidos os valores tratados nesta Lei, executar a compra de material necessário, bem como o aparelhamento das unidades hospitalares, utilizando critérios estabelecidos pelo corpo técnico-administrativo.\r\n\r\nArt 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BEBETO, BENEDITO ALVES, CARLOS MACEDO, DR. DEODALTO, DR.JULIANELLI, DR. SADINOEL, LUCINHA, TIA JU, ZITO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro vem passando sérias dificuldades financeiras como é de pleno conhecimento desta Casa de Leis. Entretanto, salta aos olhos a lamentável crise que vem passando a saúde fluminense. Encontramos nas unidades hospitalares problemas primários, originados claramente pela falta de recursos destinados ao fomento e à recuperação das unidades hospitalares.\r\n\r\nDetectamos, com muito pesar, que nas emergências estaduais faltam o básico, como gazes, linimentos, medicações genéricas, além da desgastante espera do paciente nos corredores em busca de um célere atendimento, evitando, assim, acentuada piora ou até mesmo, em casos extremos, óbitos.\r\n\r\nEm segunda análise, é nítida a falta de aparelhamento suficiente para exames laboratoriais e de imagens, prejudicando um diagnóstico preciso para a busca e o início de tratamento daquele paciente que buscou o serviço essencial.\r\n\r\nÉ óbvio que a população anseia por um transporte melhor, bem como uma mobilidade urbana satisfatória, mas entendemos que a saúde deve ser priorizada evitando assim um contribuinte doente, principalmente na faixa etária acima dos 60 anos, onde a carência de um atendimento digno vem sendo, inclusive, alvo de matérias jornalísticas.\r\n\r\nNeste diapasão, entendemos que a realocação de valores destinados à ampliação do Metrô Linha 4, bem como de outros serviços de baixa prioridade destinados pela Lei Orçamentária Anual poderão \"tratar\" a saúde com mais efetividade.\r\n\r\nPortanto, solicitamos aos nossos pares a aprovação da presente proposição, a fim de solucionar os sérios problemas que vem passando a saúde pública em nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1279/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NA GRADE CURRICULAR, INSTRUÇÕES E CAMPANHAS, SOBRE OS DANOS A SAÚDE, CAUSADOS PELO FUMO, ÁLCOOL E TÓXICOS, EM TODAS AS ESCOLAS DO ÂMBITO ESTADUAL E PRIVADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituída como obrigatória no currículo escolar no Estado do Rio de Janeiro, a disciplina de Educação e Prevenção ao uso de cigarro, álcool e outras substâncias psicoativas.\r\n\r\nParágrafo único - A disciplina será ministrada a partir do ensino fundamental com linguagem, conteúdo curricular e técnicas adequadas a cada série.\r\n\r\nArt. 2º - A implementação da disciplina de Educação e Prevenção ao uso de cigarro, álcool e tóxicos se dará no ano letivo imediatamente posterior a entrada em vigor da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMarcos Muller\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente Projeto de Lei tem por objetivo a obrigatoriedade de inclusão no “currículo” escolar no Estado do Rio de Janeiro, de disciplina específica sobre a educação e prevenção ao uso de drogas. Tal iniciativa se justifica em face da dimensão que o uso de drogas lícitas ilícitas tem tomado na sociedade, principalmente entre os jovens.\r\n\r\nImportante que a prevenção ao uso de drogas devem se dar também quanto ás chamadas drogas lícitas como álcool e tabaco, as as quais, da mesma forma, causam dependência e geram inúmeros problemas sociais e de saúde pública.\r\n\r\nAssim, apresento o presente Projeto de Lei, por acreditar que um enfoque mais efetivo na escola, e com o envolvimento da família e da comunidade escolar ajudará em muito na prevenção ao uso de drogas, pois é neste período que ocorre a formação de caráter dos jovens e que estes ficam mais suscetíveis e expostos às influência negativas. Sem duvida, é através da educação que se alcança maior eficiência para evitar o uso de drogas pelos jovens. Neste sentido, com o intuito de contribuir com a população em geral, que apresento o referido Projeto de Lei pelo que espero contar com apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1280/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO AO GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO ADQUIRIDAS PELO CÔNJUGE, COMPANHEIRO OU PARENTE EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O SEGUNDO GRAU, DE PESSOA DIAGNOSTICADA COM NEOPLASIA MALIGNA.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido o direito ao gozo de férias-prêmio adquiridas nos termos da lei ao servidor público cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau, de pessoa diagnosticada com neoplasia maligna, que comprove a efetiva participação no tratamento.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação de efetiva participação no tratamento do parente diagnosticado com neoplasia maligna se dará conforme regulamentação.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da publicação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste projeto tem como objetivo garantir o direito ao gozo das férias-prêmio pelos servidores que as tenham adquirido na forma da lei para que possam se dedicar ao tratamento e à recuperação de familiar diagnosticado com câncer.\r\n\r\nO paciente com câncer passa por sofrimento físico e psicológico e tratamentos agressivos e dispendiosos, razão pela qual a presença e o apoio dos familiares é de extrema importância ao combate da doença.\r\n\r\nRessalta-se que a efetiva participação do servidor no tratamento deverá ser comprovada na forma estabelecida pelo Poder Executivo, quando da análise para a concessão do benefício.\r\n\r\nCerto da importância da proposição para garantir melhor condição de vida aos portadores de câncer, conto com o apoio dos nobres deputados à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1281/2015\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE POPULARIZAÇÃO E ACESSO À INFORMÁTICA - PEPAI - RJ.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Ciência e Tecnologia; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Estadual de Popularização e Acesso à Informática no âmbito do Estado do Rio de Janeiro - Pepai - RJ -, com o objetivo de expandir o acesso à informação, à informática e à internet.\r\n\r\nArt. 2º - Deverão ser abertos à população, gratuitamente, os laboratórios de informática existentes nas escolas estaduais de ensino fundamental e médio do Estado, devendo os computadores contar com acesso à internet e programas básicos de produção de textos, edição de imagens e vídeo, bem como equipamento de impressão de documentos.\r\n\r\n§ 1º - Os laboratórios de informática devem ser transferidos para salas que possibilitem o acesso pelo público, de modo a não trazer prejuízo para o funcionamento de sua instituição sede.\r\n\r\n§ 2º - O acesso à internet poderá ser por meio “dial-up”, banda larga,”wi-fi”ou via satélite, de acordo com a disponibilidade da região e a necessidade do público.\r\n\r\n§ 3º - Caso a instituição de ensino não conte com laboratório de informática, este deverá ser instalado, para fins da implantação deste programa e para a utilização por parte da própria comunidade acadêmica.\r\n\r\nArt. 3º - Se for necessário, a execução do Pepai - RJ poderá ser transferida para o Poder Executivo local, que será responsável pela definição da quantidade de escolas por município que sediarão os laboratórios, bem como pela escolha dessas escolas e pela quantidade de equipamentos, entre outras questões, devendo seus atos e relatórios ser submetidos à apreciação da câmara municipal.\r\n\r\nParágrafo único - No caso do disposto neste artigo, o governo estadual deverá repassar as verbas necessárias para a implantação e manutenção do Pepai - RJ à administração pública local, que deverá enviar relatório trimestral detalhado de gastos e atividades.\r\n\r\nArt. 4º - O número de equipamentos disponibilizados em cada instituição de ensino deve ser coerente com as necessidades da população e a quantidade média de usuários por laboratório, obedecendo a uma quantidade mínima.\r\n\r\nParágrafo único - Fica autorizada a aquisição de novos equipamentos, caso necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Cada laboratório contará com uma equipe de servidores com, no mínimo, um responsável pela manutenção, bom funcionamento e integridade dos equipamentos, bem como pelo auxílio e instrução dos usuários, e um responsável pelas demais necessidades da unidade, como atendimento, cadastro de usuários, envio de relatórios e requerimentos ao Executivo, entre outras.\r\n\r\nParágrafo único - Os servidores deverão ser funcionários da própria instituição de ensino sede da unidade do Pepai - RJ, ficando autorizada a contratação de novos servidores.\r\n\r\nArt. 6º - Deverá ser criado um Sistema Único de Cadastro do Pepai - RJ, no qual o usuário deverá necessariamente ser cadastrado para que possa fazer uso dos equipamentos disponibilizados.\r\n\r\nParágrafo único - O cidadão que deseje se cadastrar no Pepai - RJ deverá fornecer e manter atualizados seus dados pessoais.\r\n\r\nArt. 7º - O tempo máximo de uso gratuito dos computadores é de trinta minutos diários por cidadão cadastrado, podendo este realizar a impressão gratuita de cinco folhas durante o mesmo período.\r\n\r\nArt. 8º - Fica autorizada a realização de cursos nas unidades laboratoriais para capacitar a população a usar os equipamentos.\r\n\r\nArt. 9º - Em caso de dano causado pelo usuário, será cobrada multa proporcional ao valor e à extensão do dano, podendo ainda o cidadão ter seu cadastro no Sistema Único suspenso ou excluído, sem prejuízo das demais sanções administrativo judiciais cabíveis.\r\n\r\nArt. 10 - O Pepai - RJ deverá ser regulamentado, no que couber, pelo Poder Executivo local.\r\n\r\nArt. 11 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO computador tornou-se, com o tempo, um dos mais importantes instrumentos de trabalho e inserção social. Não é mais possível conceber o funcionamento da sociedade sem sua presença, já que seu uso é imprescindível para a atuação de empresas, do poder público e até mesmo no tocante a questões pessoais. Dessa maneira, e conhecendo a realidade de nosso Estado, no qual grande parte da população não conta com acesso a esse equipamento em sua residência, observa-se necessário um projeto de lei estadual que atue nesse sentido.\r\n\r\nA disponibilização gratuita de computadores para o cidadão faz-se necessária na medida em que o conhecimento sobre seus recursos e ferramentas torna-se mais essencial a cada dia. Seja no emprego, como forma de acesso à informação, ou por mero lazer, saber utilizar tal máquina é condição para que o indivíduo se integre de fato à sociedade.\r\n\r\nAssim, este projeto trará um grande benefício para o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, que poderá se familiarizar e aprender sobre os recursos tecnológicos que lhe serão oferecidos. Isso lhe abrirá portas profissionalmente, já que ele poderá se inscrever e realizar os cursos mencionados no texto; tornará seu acesso à informação mais amplo, o que ampliará seu nível cultural e trará progresso em todos os aspectos de sua vida; facilitará seu dia a dia, já que através do computador se obtêm notícias e dados sobre os mais diversos acontecimentos, se realiza inscrição para concursos públicos, se se estabelece comunicação com amigos e com a comunidade etc. As utilidades e vantagens trazidas pelo acesso a um computador são, como bem se sabe, inúmeras e dispensáveis de apresentação.\r\n\r\nÉ diante desse quadro que se apresenta este projeto de lei. Assim, espera-se o apoio dos nobres parlamentares desta Casa para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1282/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O DIREITO DE AMAMENTAR DURANTE A REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Servidores Públicos.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica garantido às mães o direito de amamentar o filho de até seis meses de vida, durante a realização de concursos públicos estaduais da administração pública direta e indireta.\r\n\r\nParágrafo único - A comprovação de idade será feita mediante afirmação na inscrição para o concurso e apresentação da respectiva certidão de nascimento durante a sua realização.\r\n\r\nArt. 2º - Quando da realização de concursos públicos estaduais, será garantido o direito de amamentação em espaço adequado, com um acompanhante que permanecerá com a criança no referido espaço durante a realização da prova.\r\n\r\nArt. 3º - A mãe terá o direito de proceder à amamentação a cada intervalo de duas horas, durante trinta minutos, por filho.\r\n\r\nParágrafo único - O tempo despendido para a amamentação será compensado durante a realização da prova, em igual período.\r\n\r\nArt. 4º - A determinação da presente lei deverá estar consignada no edital do concurso público, a fim de que a candidata possa optar pelo espaço adequado para a amamentação quando de sua inscrição.\r\n\r\nArt. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA amamentação é uma atividade básica, que preenche todas as necessidades nutricionais da criança em seus primeiros meses de vida. Além disso, favorece o desenvolvimento da musculatura facial da criança e diminui o risco de infecções do aparelho respiratório durante o período neonatal.\r\n\r\nApesar da importância da amamentação, nem sempre é garantido à mãe o direito de amamentar seu filho durante o período de realização das provas de concursos públicos. Em outras hipóteses, quando é garantido esse direito, não é proporcionada à mãe a equivalência do tempo despendido para amamentar.\r\n\r\nO que se busca com este projeto é garantir o direito da mãe lactante de, ao realizar prova de concurso público no âmbito da administração direta e indireta do Estado, ter um espaço adequado para realizar a amamentação do bebê e de ter compensado o tempo despendido para tal ato, com a devida disposição nos editais.\r\n\r\nImportante destacar que a mãe deverá requerer, no ato da inscrição, a permissão para amamentar durante a prova, de modo que a organizadora do concurso tenha a possibilidade de providenciar o espaço destinado a acomodar o bebê e a acompanhante, enquanto a mãe realiza a prova.\r\n\r\nVisando à garantia dos direitos fundamentais inerentes à pessoa e à garantia da igualdade é que se pugna pelo acolhimento deste projeto de lei e sua transformação em norma jurídica, para o que contamos com o apoio dos parlamentares desta Casa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1283/2015\r\n\r\nESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS CLUBES DE FUTEBOL CUJAS TORCIDAS PRATICAREM O CRIME DE RACISMO EM ESTÁDIOS DO ESTADO.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constitui infração administrativa a prática do crime de racismo nos estádios de futebol localizados no Estado, sem prejuízo das leis já existentes.\r\n\r\nParágrafo único - Considera-se racismo o ato resultante de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, conforme a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989.\r\n\r\nArt. 2º - Dentro de sua competência, o Poder Executivo poderá punir os clubes que, por atos de seus membros ou torcedores, pratiquem ou induzam à prática do racismo.\r\n\r\nArt. 3º - A administração pública poderá aplicar aos infratores, sempre garantida a prévia e ampla defesa, as seguintes sanções:\r\n\r\nI - advertência;\r\n\r\nII - multa;\r\n\r\nIII - suspensão imediata da partida.\r\n\r\n§ 1º - As sanções previstas nos incisos deste artigo serão aplicadas gradativamente com base na reincidência do infrator ou na gravidade do fato.\r\n\r\n§ 2º - As multas de que trata o inciso II deste artigo deverão ser fixadas de acordo com a gravidade do fato e da capacidade econômica do infrator.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Combate ao Racismo, para o qual reverterão as multas arrecadadas, que serão aplicadas em ações de enfrentamento do racismo e em campanhas de conscientização.\r\n\r\nArt. 5º - Os clubes terão o prazo de sessenta dias para se adaptarem à presente lei a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nRecentes manifestações de racismo nos estádios de futebol parecem indicar que, lamentavelmente, pessoas desinformadas ou simplesmente ignorantes se tornam visíveis nos meios de comunicação, expressando ódio racial. A vítima é quase sempre jogador negro ou, até mesmo, o árbitro da partida.\r\n\r\nO Estado precisa afirmar seu papel civilizatório e intervir vigorosamente nos casos em que houver esse tipo de manifestação.\r\n\r\nPropõe-se neste projeto que o Rio de Janeiro aplique imediatamente sanções administrativas, sem prejuízo das leis já existentes. As punições deverão ter caráter preventivo, de modo que, no território do Estado, não se tolere, em momento algum, manifestações de caráter racista, muito menos no futebol.\r\n\r\nO rigor das medidas administrativas a serem aplicadas à equipe cujos torcedores manifestem atos de racismo será imediato, sem que as leis já existentes, que dependem da iniciativa do ofendido, deixem de ser aplicadas. No caso deste projeto, as sanções aplicadas ao clube ofensor serão aplicadas em caráter liminar, que podem implicar punição pecuniária, suspensão da partida, redistribuição dos pontos disputados e outras possíveis medidas inibitórias.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1284/2015\r\n\r\nASSEGURA AO ALUNO DIABÉTICO TIPO 1 CARDÁPIO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR ESPECIAL, ADAPTADO À SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado ao aluno portador do diabetes cardápio especial adaptado de baixo teor de açúcar e gordura à sua condição.\r\n\r\nArt. 2º - As redes estadual e particular de ensino deverão fornecer alternativas à merenda escolar do dia possibilitando que o aluno portador da diabetes tipo 1 faça sua refeição com os demais sem agravar sua condição de saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Os alunos portadores de diabetes deverão informar à direção da escola ou colégio tal condição, a fim de que haja tempo hábil para que um nutricionista elabore um novo cardápio adaptado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEsta proposição visa garantir aos alunos diabéticos acesso à merenda escolar por meio de cardápio especial adaptado.\r\n\r\nCom a efetiva aplicação do princípio da isonomia, será garantido atendimento adequado ao aluno diferenciado, que por motivo de saúde necessita de cardápio especial em sua merenda escolar.\r\n\r\nPela proteção da saúde, sobretudo pela dignidade das crianças e adolescentes que consomem merenda escolar diariamente nos estabelecimentos de ensino por todo Estado é que apelamos pela aprovação da presente demanda.\r\n\r\nA redação da lei determina o acompanhamento de nutricionista ao cardápio da alimentarão escolar. Assim, não há nenhum ônus com a implementação da proposta, pois se trata de mera adequação da merenda oferecida ao aluno que necessita do amparo perseguido.\r\n\r\nVale lembrar que o que se propõe é de extrema necessidade, de modo que se evite que alunos com diabetes sejam privados de acesso à merenda escolar ou, após acesso equivocado aos alimentos inapropriados à sua condição, tenham sérias alterações negativas nos índices glicêmicos.\r\n\r\nAnte o exposto, espero dos nobres o apoio para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1285/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O ENVIO DE RELATÓRIOS DE ATENDIMENTO A OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; e de Transportes.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica determinado ao Comando Geral do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo que envie, mensalmente, ao Ministro de Estado dos Transportes e ao Diretor Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) cópia de todos os relatórios de atendimento de ocorrências envolvendo acidentes ferroviários de cargas, independentemente da existência de vítimas.\r\n\r\nArtigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEste Projeto de Lei visa municiar o Ministério dos Transportes e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre os verdadeiros e reais números de acidentes no transporte ferroviário de cargas ocorridos no Estado do Rio de Janeiro, envolvendo ou não vítimas, colaborando, assim, com aqueles órgãos federais na fiscalização ao setor ferroviário de cargas, de modo que não fiquem à mercê unilateral das informações prestadas pelas concessionárias. Para isso, contamos com o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1286/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDO QUE TRATE DE DIREITO DO TRABALHO NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; e de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Educação, obrigado a incluir no currículo escolar das escolas estaduais conteúdo que trate da matéria direito do trabalho, bem como conteúdos voltados ao estudo de direitos e garantias trabalhistas e previdenciários previstos em lei para os trabalhadores brasileiros.\r\n\r\nArt. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA escola é célula formadora de cidadãos, e em razão disso tem o dever e a necessidade de discutir questões de relevância para a sociedade.\r\n\r\nO desconhecimento dos nossos direitos assegurados pela legislação trabalhista e previdenciária faz nosso país mergulhar no agravamento da crise política que vivemos, mostrando uma população apática, desinteressada e sem acesso à informação sobre assuntos de seu interesse.\r\n\r\nMais que isso, é preciso que sejam abordados temas relacionados a proibição do trabalho do menor, menor aprendiz, direitos e garantias constitucionalmente garantidas em conteúdo programático e carga horária padronizados nos cursos médios do Estado.\r\n\r\nO que se busca é que o referido conteúdo seja abordado na grade curricular das escolas estaduais, de modo a proporcionar conhecimento e fortalecimento da cidadania e assegurar a todos os cidadãos acesso aos seus direitos garantidos. Não se visa apenas a criar mais uma disciplina, mas que as escolas públicas ensinem sobre direito do trabalho, cidadania e acesso a direitos já garantidos.\r\n\r\nVisando à garantia do direito ao conhecimento e ao exercício da cidadania e da democracia e por tratarse de matéria de relevante interesse social é que se propõe este projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1287/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE HOTÉIS, PENSÕES, MOTÉIS,”FLATS” OU SIMILARES QUE OFEREÇAM SERVIÇO DE HOSPEDAGEM NO QUAL O CAFÉ DA MANHÃ ESTEJA INCLUÍDO NA DIÁRIA DISPONIBILIZAREM PARA SEUS HÓSPEDES, SEM QUALQUER ACRÉSCIMO NO PREÇO DA HOSPEDAGEM, REFEIÇÃO ADEQUADA PARA CONSUMO POR PORTADORES DE DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Os hotéis, pensões, motéis,”flats”ou similares que ofereçam serviço de hospedagem no qual o café da manhã esteja incluído na diária disponibilizarão para seus hóspedes, sem qualquer acréscimo no preço da hospedagem, esta refeição com os produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes melito.\r\n\r\nArt. 2° - Os locais devem conter placa em local de fácil visibilidade, informando a disponibilidade daqueles produtos destinados às pessoas com diabetes e a não onerosidade da oferta.\r\n\r\nArt. 3° - A alimentação especial será orientada por nutricionistas, aos quais caberá a supervisão do uso dos alimentos.\r\n\r\nArt. 4° - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ cediço que diversos brasileiros, de crianças a idosos, sofrem com a restrição alimentar. Muitas vezes essas pessoas utilizam dos serviços prestados por hotéis, pensões, motéis,”flats” ou similares que oferecem serviço de hospedagem e deixam de realizar a dieta adequada em razão da falta de produtos disponíveis ou em virtude da ausência de informação sobre a existência deles ou sua onerosidade.\r\n\r\nAssim, esta proposição tem o objetivo de proporcionar à população com diabetes a melhoria da qualidade de vida.\r\n\r\nO diabetes melito é uma doença crônica causada pela ausência total, parcial ou pela resposta diminuída ao hormônio insulina, responsável pela retirada da glicose do sangue e pelo armazenamento dessa substância no fígado e nos músculos.\r\n\r\nA ausência da insulina promove a hiperglicemia, que acarreta anormalidades no metabolismo dos carboidratos, lipídios e proteínas.\r\n\r\nConforme a Organização Mundial da Saúde - OMS -, o diabetes é a terceira causa de morte na população mundial.\r\n\r\nTrata de uma doença silenciosa e o não tratamento pode acarretar algumas complicações, como a neuropatia diabética, lesões das extremidades, retinopatia, nefropatia, infarto do miocárdio e acidente vascular.\r\n\r\nUma alimentação adequada evita que a doença se agrave ou faz o controle da doença, poupa os pacientes e faz com que o Estado gaste menos recursos com o tratamento.\r\n\r\nDe fato, o projeto diminuirá o prejuízo para a saúde desses consumidores e ajudará na prevenção dos efeitos nocivos da doença, pois disponibilizará o acesso a uma alimentação correta. Sendo assim, contamos com o apoio dos nobres colegas para aprovação desta importante medida legislativa.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1288/2015\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA RECICLAR É PENSAR, DA REDE PÚBLICA DE ENSINO ESTADUAL, VISANDO À EDUCAÇÃO AMBIENTAL E SOCIAL.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Defesa do Meio Ambiente; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa Reciclar é Pensar nas escolas da rede pública estadual, visando à educação ambiental e à formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente.\r\n\r\nArt. 2º - O programa Reciclar é Pensar consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das escolas, sob a orientação da direção das escolas, professores e demais funcionários.\r\n\r\n§ 1º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação consistem em ações dos professores que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema.\r\n\r\n§ 2º - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo e Organizações Não Governamentais.\r\n\r\nArt. 3º - O processo de coleta seletiva a que se refere esta lei consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio e vidro, entre outros, e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização.\r\n\r\nParágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverão ser utilizados para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo:\r\n\r\nI - verde, para armazenamento do vidro;\r\n\r\nII - azul, para armazenamento de papel e papelão;\r\n\r\nIII - vermelha, para armazenamento dos plásticos;\r\n\r\nIV - amarela, para armazenamento dos alumínios.\r\n\r\nArt. 4º - Ao início de cada ano letivo será formado um Conselho do Lixo em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância do programa.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Conselho do Lixo e à direção da escola apresentar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá ainda ao Conselho do Lixo:\r\n\r\nI - planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis na comunidade na qual a escola esteja instalada;\r\n\r\nII - promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola;\r\n\r\nIII - participar e organizar, na comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente;\r\n\r\nIV - instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;\r\n\r\nV - manter o controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar;\r\n\r\nVI - organizar gincanas ecológicas interclasses, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.\r\n\r\nArt. 7º - O lucro obtido com a reciclagem do lixo será revertido em material didático-pedagógico de informática e em outros benefícios para a própria escola.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação do programa Reciclar é Pensar visa conscientizar os alunos da rede pública estadual para a necessidade de preservação do meio ambiente, integrando à comunidade escolar pais, alunos e profissionais da área da educação, na busca do desenvolvimento sustentável ambiental, e a manter uma melhor organização do ambiente escolar.\r\n\r\nPor esses motivos, conto com o apoio dos nobres deputados desta Casa Legislativa à aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1289/2015\r\n\r\nCRIA A COMISSÃO DE PROFILAXIA DE TROMBOEMBOLISMO VENOSO - TEV - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam autorizados os hospitais públicos e privados do Estado a criarem uma comissão de profilaxia de tromboembolismo venoso - TEV .\r\n\r\nArt. 2° - A comissão será composta por no mínimo 4 membros, atuantes no hospital, eleitos ou designados peladiretoria técnica e com mandato de no máximo 2 anos podendo este ser revalidado por mais 2 anos.\r\n\r\nParágrafo único - Terá a comissão obrigatoriamente um médico do corpo clínico, um farmacêutico, um funcionário administrativo e um enfermeiro. Um ou mais membros podem ser designados pela diretoria técnica .\r\n\r\nArt. 3° - Caberá à diretoria técnica designar o presidente da comissão e cobrar resultados dos trabalhos conforme cronograma com prazos preestabelecidos\r\n\r\nArt. 4° - Caberá à comissão :\r\n\r\nI - coleta e análise dos dados de profilaxia do hospital para elaboração de um plano de ação;\r\n\r\nII - alertar toda comunidade hospitalar sobre o risco de TEV em todos os pacientes internados;\r\n\r\nIII - orientar sobre a necessidade, a segurança e a eficácia da profilaxia de TEV feita corretamente;\r\n\r\nIV - elaborar e aplicar estratégias para melhoria da profilaxia de TEV no hospital;\r\n\r\nV - analisar, divulgar o resultado e propor intervenções para melhorias.\r\n\r\nArt. 5° - A comissão se reunirá uma vez por mês, ordinariamente, mediante a convocação do presidente, salvo uma convocação extraordinária.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos temos assistido a um avanço sem precedentes no desenvolvimento técnico e capacitação profissional em medicina. Foram anos em que o enorme salto de qualidade dos equipamentos, aliado aodesenvolvimento de novas habilidades e a grande capacidade técnica dos médicos melhoraram sobremaneira muitos aspectos importantíssimos, tais como avaliação clínica e exames diagnósticos, técnica cirúrgica, recuperação pós-operatória, uso de medicações, tempo de internação e, mais importante ainda, melhora significativa nos resultados com diminuição significativa da morbimortalidade relativa aos procedimentos e intervenções. Esses avanços mudaramsobremaneira a sobrevida dos pacientes com melhora muito importante na qualidade de vida.\r\n\r\nApesar de todo esse avanço, um aspecto muito importante tem sido, infelizmente, deixado de lado, a profilaxiade tromboembolismo venoso - TEV - nos pacientes internados em nossos hospitais. O TEV é a principal causaprevenível de morte em pacientes internados clínicos e cirúrgicos. A sua incidência é muito maior que geralmente percebido clinicamente, sendo que cerca de 50% a 60% dos casos são assintomáticos ou oligossintomáticos o quedificulta muito a sua percepção e o seu diagnóstico. Em cirurgia geral a incidência de TEV sem profilaxia varia muito conforme o tipo de cirurgia e os fatores de risco do paciente, contudo, está em torno de 20% a 25%. Em pacientes clínicos vários fatores influenciam essa incidência, tais como idade, mobilidade reduzida, patologias de base, tromboembolismo prévio, etc. A incidência é de 15% a 20% em pacientes sem profilaxia.\r\n\r\nEmbolia pulmonar ocorre em torno de 650.000 pessoas por ano nos EUA, com cerca de 200.000 mortes. Cerca de 70% destes casos são relacionados à internação hospitalar e a procedimentos realizados. Um estudo de Arnold e Cols,de 2002, mostrou que 2 de cada 3 casos de TEV poderiam ser evitados se as recomendações para profilaxia fossem seguidas de acordo com as diretrizes existentes.\r\n\r\nOs dados da literatura são bem preocupantes, um levantamento de 2008 nos EUA mostrou que somente 30% dos pacientes cirúrgicos recebiam profilaxia de TEV adequadamente. No Brasil, os dados do estudo Endorse, de 2008,mostraram 50% de profilaxia correta em pacientes internados elegíveis em hospitais de referência.\r\n\r\nOs motivos para o não uso ou uso incorreto de profilaxia para TEV são muitos, contudo alguns se destacam,como estratificação incorreta do risco de TEV, foco na patologia de base, medo de sangramento e desconhecimento ou descrença nas evidências favoráveis à profilaxia.\r\n\r\nDiversos estudos tentam nos mostrar opções para correção dessa falha no tratamento dos nossos pacientes, contudo o melhor caminho parece ser a conscientização dos profissionais quanto à incidência e aos riscos para opaciente e a disponibilização de ferramentas para avaliação adequada desses riscos com orientações claras e de fácil execução para evitar o TEV.\r\n\r\nUma comissão para profilaxia de TEV já demonstrou em diversos hospitais brasileiros excelentes resultados com melhora significativa dos índices de profilaxia e muito mais importante, diminuição da morbimortalidade. Essacomissão avalia a situação do hospital em relação a profilaxia para TEV, propõe estratégias para melhorá-la e divulga seus resultados. Todas as instituições responsáveis por acreditação para melhoria dos serviços hospitalares exigem dos hospitais comissões atuantes e com resultados comprovadamente eficazes.\r\n\r\nA profilaxia de TEV é uma medida simples, mas extremamente eficaz para melhorar a segurança e a qualidade do atendimento dos nossos hospitais.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 217/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO TENENTE-CORONEL BM RODRIGO VALLIM DE BARROS.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO SIMAO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES e seu respectivo diploma ao Tenente-Coronel BM RODRIGO VALLIM DE BARROS - RG 19.207 - CBMRJ\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados MARCELO SIMÃO, Jair Bittencourt, Luiz Martins, Pedro Fernandes, Wanderson Nogueira, João Peixoto, Ana Paula Rechuan, Carlos Macedo, Daniele Guerreiro, Lucinha.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Oficial superior realizou diversos Cursos militares, com destaque para o Curso de Formação de Oficiais, no qual se sagrou o 3º colocado, Curso Superior de Aperfeiçoamento de Oficiais do Corpo de Bombeiros; Curso de Defesa Civil para Órgãos de Resposta; Curso de Administração e Planejamento para Redução de Desastres, todos no ano de 2005 e o Curso de Proteção de Autoridades, realizado na Coordenadoria Militar do Gabinete Civil, no ano de 2006. E ainda, até o presente, registrado na sua carreira, significantes funções de chefia e comando, a saber: Presidente da Comissão de Licitação da Coordenadoria Militar do Gabinete Civil da Governadoria do Estado; Instrutor do Curso de Proteção de Autoridades ministrado pela Coordenadoria Militar do Gabinete Civil; Assessor Técnico do Chefe do Gabinete Militar do Governo do Estado; Subdiretor de Prevenção a Riscos do Palácio Guanabara; Chefe de Equipe de Segurança da Exmª Sra. Governadora do Estado; Chefe de Equipe de Segurança do Exmº Sr. Vice-Governador do Estado; Comandante do 1/14 Destacamento do Corpo de Bombeiros no Município de São João de Meriti e desde o dia 26 de setembro de 2014 responde pelo como o Comandante do 14º Grupamento de Bombeiro Militar - Duque de Caxias.\r\n\r\nPossuidor de diversas condecorações, as quais se destacam: Medalha Mérito Avante Bombeiro, pelos excelentes serviços prestados à Corporação; Medalha de Bronze 10 (dez) anos de bons serviços prestados ao CBMERJ; Medalha Manoel Tenreiro, distinção em Literaturas profissionais do CBMERJ; Medalha Sangue de Heróis, outorgada pela Associação Ex-Combatentes - Seção Nova Iguaçu; Medalha Marechal Zenóbio da Costa - outorgada pela Associação dos Ex-Combatentes do Brasil; Medalha Cidade de Duque de Caxias, Outorgada pela Câmara Municipal de Duque de Caxias; Medalha Mérito Deputado Lucas de Andrade Figueira, Outorgada pela Câmara Municipal de São João de Meriti e Medalha Mérito Defesa Civil, Outorgada pela Secretaria Municipal de Defesa Civil e Políticas de Segurança de Duque de Caxias.\r\n\r\nAtributos acima expostos que corroboram para a condecoração da medalha Tiradentes.\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° /2015\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1247/2015. \r\n\r\nAutor: DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei n° 1247/2015, que ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI N° 4892, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕE A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de minha autoria em coautoria com as Deputadas Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Lucinha, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/N° 2015\r\n\r\nREQUER URGÊNCIA NA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 1248/2015. \r\n\r\nAutor DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora.\r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, a tramitação em Regime de URGÊNCIA do Projeto de Lei nº 1248/2015, que ALTERA A LEI N° 3852, DE 14 DE JUNHO DE 2002 QUE DISPÕE SOBRE A PUBLICIDADE OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de minha autoria em coautoria com as Deputadas Daniele Guerreiro, Enfermeira Rejane, Lucinha, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Tânia Rodrigues e Tia Ju.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ANA PAULA RECHUAN, Jair Bittencourt, Carlos Minc, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, João Peixoto, Comte Bittencourt, Tia Ju, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Lucinha, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nivaldo Mulim, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zito\r\n\r\nREQUERIMENTO S/Nº /2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Deferido \r\n\r\nEm 16.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nRequeiro na forma Regimental a retirada da Emenda de Plenário do Projeto de Lei nº 1069/11 de autoria do Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 229/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 16.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de novembro de 2015, do Ofício n° 207-M, de 17 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 1083 de 2015 de autoria do Deputado Dr. Julianelli que, “TORNA OBRIGATÓRIA A SEDAÇÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE BIÓPSIA PARA O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\" . \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JÓRGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2015, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DR. JULIANELLI, APROVADO· O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A SEDAÇÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE BIÓPSIA PARA O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-1o com a sanção.\r\n\r\nAo tratar de evidente atribuição da Secretaria de Estado de Saúde, a proposta abordou matéria tipicamente administrativa; inserida, portanto, na estrita competência do Governador, a teor de disposto no Art, 145, II e VI, da Carta Estadual. \r\n\r\nNeste mesmo sentido, a lição do ilustre professor Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, em sua obra \"O Princípio da Juridicidade, a Releitura da legalidade Administrativa e a Legitimidade das Agências Reguladoras\", ao abordar o tema, é no sentido de que \"no Brasil, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a existência de um verdadeiro princípio constitucional da reserva de administração, fulcrada no princípio da separação de poderes, cujo conteúdo impediria \"a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias sujeitas· à exclusiva competência administrativa do Poder Executivo\": \r\n\r\nlmpende consignar, nesta linha de raciocino, que o projeto invadiu a esfera de iniciativa legislativa reservada privativamente à Chefia do Poder Executivo, visto que o Art. 112, §1°, 11, \"d\", da Constituição Estadual (CF/88, art, 61, § 1º, II, \"e\"), dispõe que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre organização administrativa, A proposição legislativa, como se vê, caracterizaria uma indevida ingerência por parte do Poder Legislativo na esfera de atuação do Poder Executivo, o que afrontaria o princípio constitucional da Separação dos Poderes, consagrado no Art. 2° da Constituição Federal.\r\n\r\nJunte-se isso o fato de que ao determinar que as despesas decorrentes da medida pretendida correrão à conta do Fundo Estadual de Saúde (FES), restou inobservado O disposto na Lei nº 1512/89, que instituiu o referido fundo. É que a lei acima citada dispõe que a orientação e aprovação da captação bem como da aplicação dos recursos do FES caberão a um Conselho de Administração de Planejamento. \r\n\r\nPor estes fundamentos, cumpre-me apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO Nº 194/GDB/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Autorizo.\r\n\r\nEm 16.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nTemos a honra de nos dirigir a Vossa Senhoria objetivando solicitar seus valorosos préstimos no sentido que comunicar que estarei ausente do Brasil durante o período de 23 de dezembro de 2015 à 11/01/16, em viagem a Cidade de Estoril/Portugal. \r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para reforçar meus sentimentos de estima e consideração colocando meu gabinete ao seu inteiro dispor. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADO BEBETO \r\n\r\nExrno. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nM.D. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 381/2015 GDTJ\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Concedida a licença nos termos do Art. 252, II, do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 16.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nPrezado Presidente, \r\n\r\nCom os meus cordiais cumprimentos, dirijo-me a V. Exa. para justificar minha ausência na Sessão Ordinária do dia 10 de dezembro de 2015, em razão de licença por recomendação médica. \r\n\r\nCerto do pronto atendimento, antecipadamente, agradeço a vossa atenção. a oportunidade, receba protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nDEPUTADA TIA JU - Líder do PRB\r\n\r\nAo \r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDEPUTADO ESTADUAL JORGE PICIANNI\r\n\r\nPresidente da ALERJ \r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI e WANDERSON NOGUEIRA QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL”.\r\n\r\nAutores: Deputados JORGE PICCIANI e WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado GERALDO PUDIM\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nO Projeto de Resolução em questão dispõe sobre a criação e funcionamento do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de iniciativa extremamente meritória, tendo em vista que moderniza e aperfeiçoa o funcionamento do Parlamento Juvenil da Alerj, apresento meu parecer FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado GERALDO PUDIM, FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 200/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário.\r\n\r\nIndicações\r\n\r\nDEPUTADO ZITO\r\n\r\n1727 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias para o envio de uma Moção de Congratulações ao 15º Batalhão de Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, relativa aos seus 52 anos de existência.\r\n\r\n1728 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de desassoreamento, limpeza e drenagem do Canal Caboclo, Rio Pavuna/Meriti, Canal Jacatirão, Rio Sarapui, Rio Iguaçu, Rio D. Eugenia, Valão Vila Rosali, Valão Gomes Freire, Rio Viegas, Valão Barão do Pilar, Rio Botas, Rio Iguaçu, São Bento, Canal Fabor, Canal Calombé, Canal Farias, Rio Saracuruna, município de Duque de Caxias.\r\n\r\n1882 - SOLICITA ao Exmo Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, providências necessárias no sentido de criar acessos na altura da saída para o município de Duque de Caxias, um deles através das missões, localizada paralelamente ao retorno da via no sentido Rodovia Presidente Dutra, sentido São Paulo e o outro que dá acesso no sentido Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1923537"
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                        "ATA DA 12ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 11 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência informa - já o fez para os Deputado Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes e Flávio Serafini - que vamos colocar em votação o Veto ao Projeto de Lei 262, dos Bombeiros, na terceira Extraordinária, às 13h00. Então, nós o votaremos ainda hoje. (Palmas)\r\n\r\nVou iniciar a Pauta, que hoje está grande. Serão três Sessões Extraordinárias e temos que terminar antes das 15h00.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu gostaria de solicitar a V. Exa. que o prazo para a apresentação de emendas seja estendida até às 18h30, das matérias que entrarem hoje nas Extraordinárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Defiro a questão de ordem levantada pelo Deputado Zaqueu Teixeira, até às 18h30, de hoje, para que possam estar publicadas amanhã. Aproveito para já convocar uma reunião de líderes, amanhã, às 11 horas, para discutir estas Mensagens, porque às 10 horas receberei o pessoal da FIA, solicitado pelo Deputado Márcio Pacheco ontem. Todos os deputados estão convidados.\r\n\r\nAcabei de receber, com os Deputados Flávio Serafini, Zaqueu Teixeira, Janio Mendes e outros companheiros, o comando de todos os sindicatos unificados, com uma pauta unificada, estamos tentando abrir uma agenda específica com o Governador, para tratar de três temas: 13º; calendário dos salários de 2016; o não parcelamento e terceirizados. Todos são temas difíceis e, com a franqueza que obrigatoriamente o Presidente da Casa tem que ter, não temos ainda nenhuma garantia. Falei hoje cedo com o Governador. Ele está reunido agora com o Secretariado, na busca de solução para esta questão do 13º. Depois do 13º, vem o salário de dezembro, mas, de qualquer maneira, o Governador ainda não deu nenhuma garantia. Ele disse hoje no RJ-TV que poderá ser que não seja 17, seja 19, 21, que há um esforço para pagar, mas a dificuldade existe. A prioridade de todo o Governo é o pagamento do funcionalismo. Nós teremos a votação dessas Mensagens que são extremamente importantes porque seguem o Princípio da Anualidade. Ainda tem a noventena para entrar em vigor, essa tributação de um conjunto de grandes empresas, e ainda chegará, no dia de hoje, a extinção de diversas estruturas do Governo do Estado, na busca de redução de despesas, como cargos comissionados e redução de salário, não dos servidores efetivos, mas dos comissionados.\r\n\r\nDeputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, duas coisas: primeiro, que realmente V.Exa. faça a reunião do Colégio de Líderes na quinta-feira, às 11 horas, para dar tempo que a Comissão de Orçamento se reúna às 9 horas para votar na Comissão o Orçamento. Então, faríamos a reunião de Comissão de Orçamento, que o Deputado Pedro Fernandes está convocando de 9 horas às 11 horas, e de 11 horas às 15 horas o Co légio de Líderes. Esse Colégio de Líderes teria que tratar, Sr. Presidente, de quatro Projetos que serão emendados hoje: o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ...\r\n\r\nSr. Presidente, vou repetir: às 9 horas, o Deputado Pedro Fernandes convocou a Comissão de Orçamento que tem que se reunir para dar parecer sobre as Emendas. Então, ficaria de 9 horas às 11 horas. Às 11 horas, reunião do Colégio de Líderes. Quatro Projetos precisam ir à pauta no Colégio de Líderes: o Fundo Estadual de Combate à Pobreza; alíquota de ICMS; ITD e Rioprevidência, para que os Secretários e dirigentes dessas áreas possam estar presentes, porque varremos os quatro Projetos que hoje receberão uma pilha de Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. \r\n\r\nComo é que será a agenda de amanhã? A agenda de hoje começou às 9 horas, com reuniões. Amanhã, às 10 horas, convidados todos os Deputados, solicitação feita pelo Deputado Márcio Pacheco, pois vamos receber o pessoal da FIA. Às 10h30, vamos receber o comando unificado dessa pauta específica, solicitado pelo Deputado Flávio Serafini, extensivo a todos os Deputados. Às 11 horas, Colégio de Líderes. Provavelmente, amanhã vai se inverter: as Extraordinárias serão à noite, depois das 18h30. Quero alertar ao Cerimonial que, se houver Sessão Solene, passe para outro lugar. Aí, vamos ver a pauta de sexta. Pode ser que tenhamos Sessão Extraordinária na sexta não só pela manhã, mas à tarde, ou pode ser que tenhamos Sessão Extraordinária no sábado pela manhã, quer dizer, nós vamos discutindo esse calendário na medida em que as coisas forem fluindo. Mas está garantida a reunião do Colégio de Líderes às 11 horas, quatro Mensagens.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Apenas gostaria de justificar o atraso das Deputadas Márcia Jeovani e Tânia Rodrigues, que estão no trânsito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É uma observação pequena. Ao fim do ano sabemos que é tudo muito apertado e não vai ter jeito, as reuniões vão ter que ser adaptadas. É só um lembrete. Na reunião de ontem, sobre a questão da saúde mental, agora o senhor falou de reunião na sexta-feira, eu lembrei que na sexta-feira, às 16 horas, nós marcamos aquela...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Reunião aqui.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Aqui, no plenário, às 16 horas, com o convite ao novo coordenador de saúde mental. Isso me parece que já foi divulgado. Então, é só para que possamos ter esse elemento, essa informação na organização das nossas Sessões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Eu agradeço.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2015), QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, não é como votarei, mas a maioria da Comissão entende que o parecer deve ser favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a presente Mensagem, do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, adiciona uma alíquota de 1% sobre todos os produtos, menos os da cesta básica, em relação ao 1% hoje já existente. Na verdade, é um aumento de 100%, passa de 1% para 2%. Esse aumento seguramente está na casa de 1,6 bilhão de reais, porque hoje a previsão do fundo é de 3,2 bilhões para 2016, 50% vindo da taxa de energia e telecomunicações, que é uma alíquota de 4%, e os outros 50% vindo desse 1% sobre todos os produtos. \r\n\r\nOra, é um Projeto significativo, sob o ponto de vista da arrecadação, porque a previsão dela passa de 3,6 bilhões para 4,8 bilhões. \r\n\r\nFazendo uma reflexão sobre este tema, ninguém quer aumento da carga tributária, ninguém quer. A carga tributária, aumentando, é nefasta. Aumenta a sonegação, diminui o consumo, aumenta a inflação, tem todas essas perspectivas. Mas imaginemos o seguinte: um cidadão de renda baixa gasta nos mais diversos produtos, por mês, 600 reais - se um cidadão bem humilde gasta 600 reais - vai haver uma sobrealíquota de 1%, por dentro, porque incide o IPI, em cima do IPI, no máximo, esse 1% de sobrealíquota vira 2%. E 2% de 600 reais representam R$ 12,00. Não é um aumento per capita significativo, mas para a arrecadação do Estado é profundamente significativa, porque R$ 1,6 bilhão. É um pouquinho de todo mundo, que é um montão quando somado em todo o mercado consumidor. \r\n\r\nDentro desta reflexão - ainda não é o produto final, apresentei ao mesmo doze emendas -, o meu parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável também.\r\n\r\nComplementando o Deputado Luiz Paulo - estávamos mais cedo no gabinete dele discutindo este Projeto -, é importante ressaltar que a redução da arrecadação automaticamente afetou e coloca em risco algumas áreas importantes no segmento social do Estado, como a das habitações populares, do aluguel social, do Bilhete Único e vários outros projetos importantes que não podem ser paralisados.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O projeto, que recebeu dezenas de emendas e ainda receberá até às 18h30 outras tantas, sai de pauta, será discutido na reunião de líderes amanhã e retorna numa sessão extraordinária. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Este primeiro Projeto só vai ser discutido depois? Ele não vai ser discutido hoje?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Ele está em discussão, mas ninguém se inscreveu.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Para ganhar celeridade, a gente pode discutir depois. Gostaria de garantir a sua discussão em outro momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A condução será da seguinte maneira: há emendas; vamos fazer uma reunião no Colégio de Líderes com os Secretários e o discutiremos; depois, em plenário, abre-se para discussão antes de colocá-lo em votação. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Perfeito.\r\n\r\nEu quero ter o bom senso de ganhar celeridade, hoje. Mas não dá para votar o Projeto sem um debate mais aprofundado. E não se perde a qualidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está garantido. A gente dá eficiência e celeridade. Na verdade, quando se discutir o Projeto, essa discussão será feita a partir de mais elementos. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Acho uma boa sugestão.\r\n\r\nEstá garantido que o Projeto não volta já em regime de votação. Iremos abrir um espaço para discussão para, logo a seguir, colocá-lo em votação. \r\n\r\nSe estiverem de acordo, este método valerá para os outros projetos, mas sem nenhum tipo de limitação para quem queira discutir, hoje.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2015), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Deputado Edson Albertassi, em relação ao Projeto que versa sobre o ITD, se eu buscar a lógica que o Governo utiliza para vetar os nossos projetos, V. Exa. teria que ter dado voto pela inconstitucionalidade, porque não cumpre o Projeto o Inciso II, do Art. nº 14, da Lei de Responsabilidade Fiscal. O ITD está sendo aumentado de 4% para 5% de alíquota. Pergunto a V. Exa.: quanto representa isso para o caixa do Tesouro? Não está na Mensagem. Ora, se não está na Mensagem, Deputado Jorge Picciani, pela linha que o Governo utiliza para rejeitar - como o fez no parcelamento do IPVA -, esse projeto deveria ser devolvido. \r\n\r\nFiz, aqui, aquilo que o Governo não faz: conta. O ITD pode chegar este ano a quase R$ 800 milhões. Se R$ 800 milhões correspondem a uma alíquota de 4%, cada 1% são R$ 200 milhões. Se está se mudando alíquota em mais 1%, teria um acréscimo de R$ 200 milhões, mas o ITD só vai entrar em vigor seis meses após a sua publicação, seriam 100 milhões de reais em 2016 e 200 milhões em 2017, e daí para frente. \r\n\r\nQuero só mostrar que há dois pesos e duas medidas. Os obsessores do Governador Pezão vetam os projetos, dando as desculpas mais díspares. Quando vetaram o do IPVA, não disseram assim: “Não calcularam o incremento da receita.” Pior ainda, colocaram lá: “Não calcularam o incremento da despesa”, o que é um absurdo. Estou fazendo estas observações, porque, quando é contra o Parlamento, a Lei tem que ser cumprida, quando é a favor do Governo, eles não cumprem a Lei. \r\n\r\nTendo em vista que esta sobrealíquota gera, para 2016, mais 100 milhões de reais e, para 2017, mais 200 milhões de reais. Apesar de todas as contradições que isso tem, o meu parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, o Projeto já recebeu 36 Emendas e, certamente, até as 18h30 receberá mais. Há alguém que queira discuti-lo?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discuti-la, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para discutir a matéria) - Boa tarde, Sr. Presidente, boa tarde, demais Deputados.\r\n\r\nPeço a atenção do líder do Governo e do conjunto dos Deputados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Só para fazer um esclarecimento, já que V. Exa. não estava em plenário: não há nenhuma limitação...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu ouvi o encaminhamento. Vai haver discussão novamente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai haver uma nova discussão.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Mas eu quero trazer uma proposta para debater com o Governo e gostaria da atenção de V. Exas.\r\n\r\nTemos, obviamente, uma série de divergências sobre por que estamos nesta crise. Todo mundo sabe que esta crise tem a ver com problemas nacionais e internacionais, com a queda do preço do barril do petróleo e a diminuição da arrecadação dos royalties. Mas, obviamente, também temos uma avaliação de que agrava a crise um processo de gestão, aqui no Rio de Janeiro, com grandes incentivos fiscais a grandes grupos econômicos, etc. Este é o debate que queremos fazer.\r\n\r\nÉ óbvio que a crise já está instalada e, portanto, temos que buscar saídas para ela, especialmente no momento em que trabalhadores estão com salários cortados. Se não encontramos uma saída, já está claro de quem se vai cobrar a fatura: dos servidores públicos, que vão ficar sem salários e do conjunto da população, que está sem acesso aos serviços públicos. Hoje, tivemos a notícia de que a UPA de Copacabana fechou, ou seja, a situação é gravíssima e o Governo está mandando para esta Casa, já há algumas semanas, uma série de propostas de aumento de impostos.\r\n\r\nO Deputado Luiz Paulo acabou de fazer um protesto com relação a uma Emenda dele que tinha teor semelhante ao de outra apresentada pela bancada do PSOL e que foi vetada pelo Governador. Quero começar o debate a partir dessa Emenda, que foi vetada pelo Governador com uma justificativa banal: aumentava a cobrança de IPVA para veículos de luxo. O corte era dado acima do número de cavalos, definindo que somente os veículos mais caros e mais potentes, aqueles que custam de 150 mil reais para cima, teriam uma alíquota maior. \r\n\r\nO Governador vetou essa Emenda, vetou o aumento da arrecadação em cima de veículos de luxo. Por que essa Emenda era boa? Porque, num período de crise, num período em que há gente sem dinheiro para botar comida na mesa, quando o Governo está correndo para tentar pagar os salários e as pessoas estão trabalhando para não terem a luz cortada e botar o alimento na mesa, taxar luxo é algo que deve ser a primeira medida a ser tomada. \r\n\r\nNa reunião do Colégio de Líderes, onde apareceu essa discussão, nós do PSOL dissemos: “Podemos votar a favor de determinados impostos, de ampliação da receita, se não for para penalizar os mais pobres, se não for para penalizar os trabalhadores e se for para garantir o funcionamento do Estado, o pagamento dos salários e o funcionamento dos serviços públicos”. Ali, apoiamos essa Emenda e o Governo vetou. \r\n\r\nAgora, o Governo envia a esta Casa dois projetos. Um ligado ao ICMS e outro ligado ao imposto de herança. Esses dois projetos sintetizam a contradição do sistema tributário brasileiro que, desgraçadamente, onera muito mais o consumo e a produção do que a renda e o patrimônio. Isso é uma distorção do sistema tributário brasileiro que faz com que trabalhadores, com que pessoas de baixa renda paguem muito mais impostos do que pessoas que possuem mais patrimônio e mais alta renda. \r\n\r\nA bancada do PSOL é contrária ao aumento do ICMS, porque acreditamos que esse é um imposto regressivo e que incidirá especialmente sobre os mais pobres. O trabalhador que tiver que gastar R$ 600,00 vai pagar mais R$ 12,00 por conta do imposto, não mais R$ 1,20 real. Mas junto vem uma proposta - e sobre essa proposta que está em discussão que quero me concentrar - que é da transmissão de herança. Nós do PSOL estamos apresentando uma Emenda que pode aumentar a arrecadação do Governo com o imposto de herança. Quero trazer essa proposta para debater com o conjunto de Deputados. \r\n\r\nQual é a nossa proposta? \r\n\r\nApresentamos uma Emenda fazendo com que o imposto sobre herança no Estado do Rio de Janeiro seja progressivo como é em diversos Estados da Federação. Pela nossa proposta, até 11 mil Ufirs, que é o equivalente atualmente a cerca de R$ 301 mil se mantém a alíquota atual de 4%. A partir de 111 mil Ufirs, até 358 mil, ou seja, até R$ 970 mil ao redor de 1 milhão, se aplica o aumento da alíquota que o Governo está propondo - passa de 4 para 5 %. A partir de 358 mil Ufirs, a alíquota passa a 6%. A partir de 716 mil Ufirs, o equivalente a R$ 3 milhões a alíquota passa a 7%. E a partir de 1.074 mil Ufirs, algo acima de R$ 3 milhões, a alíquota passa a ser de 8%. \r\n\r\nQual o objetivo dessa proposta? Garantir um aumento de receita que contribua para o funcionamento dos serviços públicos, que contribua para a garantia do salário dos servidores, que aumente a receita do Estado, onerando principalmente o patrimônio. Tiramos a oneração do processo produtivo e diminuímos a oneração do consumo. Qual a diferença?\r\n\r\nUma pessoa que vai receber uma herança de 3 milhões, Sr. Presidente, para essa pessoa abrir mão de 270 mil é uma coisa, diferente da pessoa que para comprar o pão e o leite terá que passar a pagar mais imposto. Além do que, o imposto mais caro no pão e no leite pode significar maior retração econômica, o que o imposto sobre herança não gera - não gera risco de retração econômica. Então, a bancada do PSOL, neste momento de crise traz para discussão, na Assembleia Legislativa, uma proposta clara: que a gente priorize, de forma progressiva, o imposto sobre patrimônio, sobre transmissão de patrimônio, e reduza o imposto sobre consumo e produção. Na nossa Emenda, aquelas heranças até 300mil reais não sofrerão com o aumento da alíquota, garantindo que a transmissão de pequenos patrimônios não seja mais onerada; mas que, a partir de 300 mil reais, a gente mantenha a alíquota proposta pelo Governo, e que, a partir de 700 mil, a gente tenha uma proposta de progressividade. \r\n\r\nDeixo claro que, se houver acordo com o Governo para alterarmos o perfil da nossa estrutura tributária, tornando-o de maior solidariedade, tributando menos quem ganha menos, tributando mais o luxo e a renda do que o consumo e a produção, essa proposta terá o meu apoio, porque temos que melhorar a nossa estrutura tributária. Se estamos em um momento de crise, isso não pode ser resolvido com corte de salários, fechamento de serviços públicos, nem aumentando a carga tributária sobre os trabalhadores e sobre os mais pobres. Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, V. Exa. abriu uma exceção. Concordo com alguns pontos do pronunciamento do Deputado Flávio Serafini, mas não com outros, e por isso também quero fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Deputado Luiz Paulo, a discussão feita não foi exceção, está no Regimento.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, abriu-se uma exceção, porque foi combinado aqui que iríamos discutir só amanhã. Se se abriu exceção para V. Exa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, o Deputado Marcelo Freixo fez uma proposta e defendi que achava conveniente garantir a discussão anterior ao processo de votação, mas não posso limitar os que queiram discutir. Acho que o mais conveniente é se pudéssemos seguir a regra... Eu não limitarei, mas o mais conveniente é que a gente pudesse seguir a ordem sugerida pelo Deputado Marcelo Freixo, em aparte, porque temos três Sessões Extraordinárias; temos Sessão Ordinária; temos o Veto dos bombeiros para votar, que foi encaixado de última hora; já começamos atrasados em função da reunião com os servidores, solicitada pelo próprio Deputado Flávio Serafini, que lá esteve presente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, uma questão de ordem. A bancada do Deputado Marcelo Freixo não seguiu a solicitação e a orientação dele. Vou pedir um aparte ao Deputado Luiz Paulo, mas, se me sentir contemplado na fala de S. Exa., não me inscreverei. \r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, esse acordo foi na matéria anterior...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, não. Vejam bem, tem um Projeto que está em votação e, automaticamente, vai caber encaminhamento, discussão. Qual foi a lógica? Nas matérias que estão entrando em primeira votação, eu estendi, por solicitação do Deputado Zaqueu, o oferecimento de emendas até às 18h30. Segundo a questão de ordem do Deputado Marcelo Freixo, foi dito o seguinte: como terá a reunião do Colégio de Líderes, onde o debate vai aflorar sobre as emendas e, portanto, sobre o conjunto dos projetos, podemos deixar a discussão para o dia da votação. Eu deferi, mas fiz uma ressalva de que eu não poderia impedir eventualmente um Deputado... O ideal é que valha essa proposta, com exceção da matéria do Poder Judiciário, que está em votação; essa tem destaque, tem todas as coisas.\r\n\r\nFlávio Serafini, V. Exa. já falou demais por hoje. Daqui a pouco lhe dou a palavra.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro eu queria relembrar algumas questões expostas, quando o Deputado Flávio Serafini aqui não estava.\r\n\r\nO Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi criado por Projeto desta Casa no ano de 2000 para valer para 2001. E era um Fundo provisório, e acompanhava o Fundo Estadual de Combate à Pobreza criado pelo Governo Federal exatamente no Governo de Fernando Henrique Cardoso. \r\n\r\nSucessivamente Emendas Constitucionais do Congresso Nacional foram prorrogando o prazo, até que a última deu uma prorrogação por prazo indeterminado. E eu não vi a luta de nenhum dos setores no Congresso Nacional para que essa Emenda Constitucional não fosse aprovada. \r\n\r\nEntão, tem uma Emenda Constitucional no Congresso Nacional dando prazo indeterminado para o Fundo. \r\n\r\nEm 2012, quando nós refizemos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza ficou determinado que ele iria terminar em 2014. Chegou em 2014, veio uma Mensagem para esta Casa prorrogando o prazo para 2018. Cinco Deputados votaram contrário. Eu me lembro do meu voto contrário, o do Deputado Comte Bittencourt, o do Deputado Marcelo Freixo, e mais dois votos que eu não consigo lembrar. Foram cinco votos contrários. Por quê? Porque era a prorrogação não apenas da alíquota de 1%, como a prorrogação da alíquota de 4%, sobre energia e telecomunicação. V.Exa. não estava aqui, não pode se lembrar disso. \r\n\r\nE por que nós éramos contra? Porque nós temos a lógica de que carga tributária em excesso não ajuda o País. Existem estudos econômicos que também ninguém faz aqui no Rio de Janeiro, nem a Fecomercio, nem a Firjan, nem a Secretaria de Fazenda, que é a famosa curva de Laffer para decidir qual é o equilíbrio entre o imposto máximo com a arrecadação máxima. Então, não tem nenhum estudo nesse sentido para verificar esse equilíbrio. E tem série histórica para isso, principalmente por causa das isenções de IPI sucessivas na área automobilística. Também registre-se essa questão. \r\n\r\nOra, carga tributária aumentada é ruim, porque quem paga mais tributo neste País sob o ponto de vista de ICMS, não em valores nominais, mas em valores relativos, são os mais pobres. Claro, quem ganha muito menos, a incidência é muito maior. \r\n\r\nEntão, este é o primeiro princípio. Agora, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza também não é verdade que incide sobre pão e leite. Ele não incide sobre os 25 produtos da cesta básica: pão, leite, café, farinha, açúcar, sal, escova de dente, sabonete, filtro solar, papel higiênico. Se quiser, eu listo os 25 produtos, senão vamos dizer que está incidindo na cesta básica e não incide.\r\n\r\nTambém não incide nos consumidores de menos de 300 kw de energia. Também não incide, são os consumidores de baixa renda. \r\n\r\nOra, feito esse esclarecimento, o que se precisa verificar? É a forma de aplicação desse Fundo também sobre o qual ninguém tem controle, porque os tais conselhos gestores jamais prestaram conta à sociedade. Além do mais, é necessário que ele tenha uma regulamentação também um pouco mais ampla. \r\n\r\nEu, por exemplo, acho que não mais 20 - e essa é uma Emenda, para mim, importante -, mas sim 30%, Deputado Comte Bittencourt. Deputado Comte Bittencourt, já que eu quero falar sobre a área da Educação, uma das questões que estou emendando é porque o Fundo está limitado a 20% de gasto para pagamento de pessoal. Não pessoal terceirizado etc. Eu queria aumentar esse gasto para 30% e incluir as universidades, Deputado Comte. Porque lá está escrito Educação, mas não está escrita a educação universitária. Exatamente para cobrir todos os bolsistas e terceirizados que hoje estão sem remuneração, pelos atrasos, e que não têm cobertura do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Esta é uma das questões centrais. \r\n\r\nE é claro, o exame do mérito. E qual é o exame do mérito. É claro que nós não queremos aumento de carga tributária, mas imagino, Deputado Jorge Picciani, um cidadão que ganhe 1.000 reais por mês e desses 1.000 reais, gaste 600, nos mais diversos produtos; 1% de sobrealíquota, por dentro, vai dar uns 2%; 2% de 600 são R$ 12,00. Será que esse valor, realmente, detona a vida do cidadão ou será que detona mais ele não ter as políticas públicas que hoje estão falidas pela precária gestão que os governos perpetuam no Estado e na União? \r\n\r\nConcedo o aparte ao Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Deputado Luiz Paulo, vou lhe apartear porque falarei no momento em que as matérias voltarem ao Plenário. Quando V.Exa. corrigiu a versão trazida pelo nobre Deputado Serafini, com relação aos itens da cesta básica. Agora, o Deputado Serafini fez uma análise das duas Mensagens. De pronto, já me coloco contra o voto do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, porque tem sido a minha posição na Casa. \r\n\r\nAgora, o ITD, temos que entender que é quase uma nova tributação a algo que já foi tributado na fonte. O sujeito, quando tem uma poupança de 500 mil reais, 600 mil reais, já foi tributado na fonte do ganho dele. Então, deixa para o sucessor, deixa para o seu filho, para sua família. Então, aumentar esse percentual do ITD é tributar mais ainda algo que, no ganho, na fonte, já foi tributado. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ainda não. Ainda não. A voz é minha. \r\n\r\nEntão, sobre ICMS, só para não ficar falando meia hora sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, amanhã aprofundarei com as defesas das Emendas. \r\n\r\nQuero falar agora sobre o ITD. O ITD, está sendo proposta uma sobrealíquota, de 4% para 5%. Discordo do Deputado Comte e concordo com V.Exa. Vou concluir, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Peço para não conceder mais aparte. Eu vou seguir a pauta. Depois você vai falar, Serafini. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sou favorável, Deputado Serafini, a taxar as grandes fortunas. Não tem nenhum problema com isso. Até porque, hoje, nos mesmos 4% são isentas as transações de imóveis até 30 mil UFIRs. Pode subir um pouquinho mais, porque 30 mil UFIRs não dão 60 mil reais, e o preço do imóvel está muito mais caro que isso. \r\n\r\nEm vez de 30 mil UFIRs, talvez possa ir para 50 mil UFIRs. É uma discussão. Doação de um para outro, está até 11.250 UFIRs. Também pode subir um pouquinho mais. E pode se ter uma escala maior para as grandes fortunas, sim. Porque a lógica do Imposto de Renda é quando o cidadão está produzindo, e está ganhando renda sobre aquilo. Quando ele morre e deixa o bem, é aí que vai entrar o ITD, porque o ITD é imposto de transmissão sobre doação e também sobre causa mortis, quer dizer as heranças. Esta é uma discussão ótima para o Colégio de Líderes.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência antes de encerrar, convoca para a 2ª Sessão Extraordinária de hoje, dia 16/11/2015, às 12h06min, com a pauta já publicada no Diário Oficial.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 12h05min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 49/2015).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 134/2009 E Nº 151/2013 QUE ALTEROU A LEI Nº 4056/2002 QUE AUTORIZOU O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\n“Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\na) dos gêneros que compõem a Cesta Básica, assim definidos aqueles estabelecidos em estudo da Fundação Getúlio Vargas e em Lei estadual específica;\r\n\r\nb) dos Medicamentos Excepcionais previstos na Portaria nº 1318, de 23/07/2002, do Ministério da Saúde, e suas atualizações e em Lei estadual específica”;\r\n\r\nc) ....\r\n\r\nd) ....\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O inciso II do artigo 2º da Lei nº 4056/02, com a alteração introduzida pela Lei Complementar nº 151/2013, passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - Compõe o Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente até 31 de dezembro de 2018, os serviços previstos na alínea “b”, do inciso VI do artigo 14 da Lei nº 2.657/96, com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880/97, e no inciso VIII do artigo 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei nº 3.082, de 20/10/98”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Suprima-se a alínea “b” do inciso II do artigo 2º da Lei Complementar nº 151/2013.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 05\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Compõe o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:\r\n\r\nI - ...\r\n\r\nII - Além da incidência percentual prevista no inciso I, terão mais 2 (dois) pontos percentuais, transitoriamente, até 31/12/2017 e 1 (um) ponto percentual até 31/12/2018, os serviços previstos na alínea “b” do inciso VI do artigo 14 da Lei 2.657/96, com a redação que lhe emprestou a Lei Nº 2.880/97, e no inciso VIII do artigo 14 da citada Lei nº 2.657/96, com a alteração dada pela Lei Nº 3082, de 20/10/98.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Acrescenta o inciso XXI ao artigo 3º da Lei Complementar nº 151/2013.\r\n\r\nArt. 3º - (...)\r\n\r\nXXI - programa de ações físicas para aumentar a acessibilidade das pessoas com deficiência nas edificações públicas estaduais e nos espaços públicos estadual e municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- Altera o §1º do artigo 3º da Lei nº 4.056/2012.\r\n\r\nArt. 3º - (....)\r\n\r\n§ 1º - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, inclusive educação Universitária, saúde, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante interesse social, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Educação Universitária, Saúde e Assistência Social.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. - O § 4º do artigo 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - ...\r\n\r\n(....)\r\n\r\n§ 4º - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 30% (trinta por cento) do total estimado de receita do aludido Fundo constante no orçamento anual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O artigo 4º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar acrescido de parágrafo único com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O Governador do Estado, fará publicar no primeiro dia útil do segundo mês do ano, a composição do Conselho Gestor e o relatório de aplicação do Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais - FECP do exercício anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.- O artigo 6º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º - Os percentuais definidos no inciso I e II do art. 2º são máximos, podendo a sua utilização, inclusive por produto ou segmento, ser no todo ou em parte a critério do chefe do Poder Executivo, devendo tais decisões serem publicadas no Diário Oficial e encaminhadas à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos após o decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Dr. Julianelli, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAcrescente-se item na alínea “h” do artigo 2º da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002 com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às desigualdades Sociais:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nh) na geração de energia eólica, solar, biomassa, bem como para a energia gerada a partir do lixo, pela coleta do gás metano, e pela incineração, nos termos e condições estabelecidos pelo Poder Executivo;\r\n\r\n1 - fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Convênio ICMS nº 16, de 30 de junho de 2015 sobre operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa.\r\n\r\nADITIVA Nº 13\r\n\r\nAdicione-se, o inciso XXI ao artigo 3º da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ...\r\n\r\nXXI- Programas de Cotas nas Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do artigo 2º, da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- ...\r\n\r\n“Art. 2º- ...\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de um ponto e meio percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º, da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Os recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, deverão ser aplicados obrigatoriamente nas seguintes opções. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 16\r\n\r\nAdicione-se, o inciso IX, ao Art. 3º da Lei 4.056, de 30 de dezembro de 2002, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- ...\r\n\r\nIX- Na modernização dos equipamentos dos Centro de Referência de Assistência Social - Cras e Centro de Referência Especializado de Assistência Social - Creas, mediante co-financiamento, através de transferência fundo a fundo com os municípios.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo primeiro que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Caput do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de março de 2017, correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção. (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Tio Carlos, Thiago Pampolha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifique-se o artigo primeiro que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Caput do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais, transitoriamente, até 31 de março de 2017, correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, dos quais 0,25% (zero ponto vinte e cinco por cento) deste recurso devem ser aplicados nas áreas de saúde e educação, com exceção: (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Martha Rocha, Luiz Martins, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o artigo primeiro que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Caput do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, dos quais 0,25% (zero ponto vinte e cinco por cento) deste recurso devem ser aplicados nas áreas de saúde e educação, com exceção: (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ANA PAULA RECHUAN, Martha Rocha, Luiz Martins, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20 \r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- O Caput do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações rela tivas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e de 10% do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se o artigo 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Thiago Pampolha, Rogério Lisboa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nO inciso I, o do artigo 2º passa a vigorar a redação que segue, suprimidas as alíneas:\r\n\r\n“Art. 2º- (...)\r\n\r\nI- o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à venda de cigarros e bebidas alcoólicas - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Márcia Jeovani\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação \r\n\r\nArt.1° O inciso I do art. 2° da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 2° (...) \r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de um e meio (1,5) ponto percentual correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINICIUS, Marcelo Freixo, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se um artigo onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. ... - Fica acrescentado o inciso XXI do caput do art. 3° e fica modificado o § 4° do mesmo artigo, ambos da Lei 4.056 de 30 de dezembro de 2002 com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° - ... \r\n\r\nXXI- na manutenção e apoio as universidades públicas estaduais. \r\n\r\n§ 4° - Os gastos com pessoal nas ações que utilizem recursos do Fundo ficam limitadas a 40% (quarenta por cento) do total constante no orçamento anual. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nADITIVA Nº 25\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único no artigo 2°, que passa a vigorar a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° ....\r\n\r\n\"Parágrafo único: os recursos referidos no caput deste artigo passam a integrar o FES - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE\".\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 26\r\n\r\nAdicione um Artigo, onde couber, \r\n\r\nArt. .... Adicione o inciso XXI no art. 3° da Lei n° 4.056, de 30 de dezembro de 2002, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 3° (...) \r\n\r\n\"XXI - Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes, criado pela Lei n° 7106/2015. \r\n\r\n(...)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: Tiago Mohamed, Dionísio Lins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique o art. 3º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Nivaldo Mulim\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 28\r\n\r\nFica suprimido o art. 2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Thiago Pampolha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica o artigo 1º, ficando a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...) I - o produto da arrecadação adicional de um ponto e meio percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Thiago Pampolha, Luiz Martins\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 2º, da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, alterado pelo artigo 1º:\r\n\r\n“Art. 1º O caput do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de um ponto e meio percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 31\r\n\r\nO §1° do art. 3° da Lei nº 4.056/2002, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"§1° - Os recursos provenientes deste Fundo serão aplicados nas áreas de nutrição, habitação, educação, universidades públicas, saúde, atividade física para idosos e pessoas portadoras de deficiência, reforço da renda familiar, saneamento e outros programas de relevante Interesse social, incluindo ações suplementares nas referidas áreas, e, desde que sua implementação venha a suprir ou compensar deficiências, poderão contemplar gastos com pessoal e outras despesas correntes das funções Educação, Saúde e Assistência Social.\" (NR) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 32\r\n\r\nO inciso I do art. 2°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"I - o produto da arrecadação adicional de um ponto e meio percentual correspondente a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção:\" (NR) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 33\r\n\r\nAdicione-se alínea ao artigo 2º, inciso I da Lei 4.056/2002, de 30 dezembro de 2002, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.2º (.....) \r\n\r\nI (......) \r\n\r\nAlínea: microcervejaria artesanal cuja soma da produção mensal de cerveja e/ou chope não seja superior a 40.000 (quarenta mil) litros/mês. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho 16 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDeputados WALDECK CARNEIRO, Tiago Mohamed, Dr. Sadinoel\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2015)\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 13 - ...............\r\n\r\nI - I - as instituições pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras do estado para o exterior;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 15 - Para fins de fixação da base de cálculo, resolução do Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer valores mínimos dos bens e direitos transmitidos, por meio de planta de valores municipais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Artigo 20, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 20 - Na transmissão de veículos automotores será adotada a base de cálculo do imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no ano da referida transmissão.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o §2º do Artigo 30, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 30 - ...............\r\n\r\n§2º - Nas hipóteses referidas no art. 13, o imposto será retido e recolhido na forma e prazos estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Artigo 31, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - Fica permitido o parcelamento do imposto vencido, em até 24 (vinte e quatro) meses sucessivos, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o Artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 33 - Os titulares ou responsáveis do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis, do Registro de Distribuição, do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro de Contratos Marítimos, de acordo com suas atribuições, prestarão à Secretaria de Estado de Fazenda informações referentes:. 33 Os titulares ou responsáveis do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis, do Registro de Distribuição, do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro de Contratos Marítimos, de acordo com suas atribuições, prestarão à Secretaria de Estado de Fazenda, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos, informações referentes:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Artigo 35, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35 - ...............\r\n\r\nParágrafo único - A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará à Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre os atos referidos no caput deste artigo, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nAcrescente-se o Artigo 43 com os incisos alíneas e parágrafos, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 43 - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo é: \r\n\r\nI - o valor integral do bem na: \r\n\r\na) transmissão do domínio pleno; \r\n\r\nb) doação com reserva de usufruto ou outro direito real; \r\n\r\nc) transmissão da nua-propriedade, sendo o transmitente o último \r\n\r\ntitular do domínio pleno; \r\n\r\nd) instituição de fideicomisso; \r\n\r\ne) transmissão do domínio útil relativo à enfiteuse; e \r\n\r\nf) transmissão da propriedade resolúvel. \r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na transmissão da nua-propriedade, não sendo o transmitente o último titular do domínio pleno; \r\n\r\nIII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na: \r\n\r\na) instituição de usufruto, uso e habitação; e \r\n\r\nb) instituição e transmissão do direito de superfície. \r\n\r\nIV - o valor integral do bem na transmissão da posse. \r\n\r\n§1° No caso de promessa de compra e venda, devidamente registrada, a base de cálculo será proporcional: \r\n\r\nI - sendo transmitente o promitente vendedor, à parcela ainda não quitada do valor do bem; \r\n\r\nII - sendo transmitente o promitente comprador, à parcela já quitada do valor do bem. \r\n\r\n§2° Na transmissão de direitos relativos a bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a base de cálculo será proporcional à parcela já quitada do valor do bem. \r\n\r\n§3° Resolução do Secretário de Estado de Fazenda pode estabelecer, como limite mínimo para fixação do valor do bem, dentre outros critérios: \r\n\r\nI - valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano -IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; ou \r\n\r\nII - valor total do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo. \r\n\r\n§4° Constatado que os valores mencionados nos incisos do §3° deste artigo são inferiores aos de mercado, poderão ser aplicados índices de ajuste aos mesmos. \r\n\r\n§5° Na transmissão de bens móveis ou de direitos a eles relativos, a fixação da base de cálculo observará, além da previsão dos artigos específicos contidos nesta seção, o disposto neste artigo, no que couber.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 09\r\n\r\nModifique-se o Artigo 45, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 45 - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, devendo o Secretário de Estado de Fazenda editar todos os atos necessários à sua aplicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 10\r\n\r\nModifique-se o artigo 47 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 47 .............. \r\n\r\n(......) \r\n\r\nVIII - LEI N° 7069 DE 02 DE OUTUBRO 2015. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Luiz Martins, Jânio Mendes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nAcrescentem-se incisos e artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. - O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. \r\n\r\n§ 1° - Fica permitido, nos termos e condições estabelecidas em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda, o pagamento parcelado em UFIR-RJ em até 24 (vinte e quatro) vezes. \r\n\r\n§ 2° - Aplica-se a alíquota vidente ao tempo da ocorrência do fato gerador. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim\r\n\r\nADITIVA Nº 12\r\n\r\nAdicione-se, os inciso V, ao artigo 7°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 7° - ... \r\n\r\nV - Quando houver transferência para criação, fusão e incorporação de pessoa jurídica. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 31, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 31 - ...\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Zeidan, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 14\r\n\r\nAdicione-se, o inciso XII, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - ...\r\n\r\nXII - transmissão causa mortis de imóvel para residência própria, por única vez, a qualquer título, quando feita a herdeiros necessários de policiais militares, civis, bombeiros militares e agentes penitenciários mortos em decorrência do exercício da atividade profissional.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto.\r\n\r\nADITIVA Nº 15\r\n\r\nAdicione-se, os incisos XII e XIII, ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art 8º - ...\r\n\r\nXII - A transmissão causa mortis de imóvel de residência, localizado em comunidades carentes, devidamente regularizados perante os órgãos competentes estaduais, municipais e no Registro Geral de Imóveis, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\n\r\nXIII - a transmissão causa mortis de imóvel de residência, dos Programas Habitacionais do Governo Federal, Estadual E Municipal, para famílias com renda de até 3 salários-mínimos, desde que os herdeiros beneficiados nele residam e não possuam outro imóvel.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Waldeck Carneiro, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o artigo 26, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. As alíquotas do imposto, incidentes sobre o valor fixado para a base de cálculo são:\r\n\r\nI - Nas transmissões causa mortis:\r\n\r\na) 3% (três por cento), até 20.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nb) 4% (quatro por cento), acima de 50.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nc) 4,5% (quatro e meio por cento), acima de 70.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nd) 5% (cinco por cento), acima de 1.000.000 UFIR-RJ;\r\n\r\ne) 6% (seis por cento), acima de 2.000.000 de UFIR-RJ;\r\n\r\nf) 7% (sete por cento) acima de 3.000.000 UFIR-RJ;\r\n\r\ng) 8% (oito por cento) acima de 3.000.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - Nas transmissões por doação:\r\n\r\na) 3% (três por cento), até 20.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nb) 4% (quatro por cento), acima de 50.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nc) 4,5% (quatro e meio por cento), acima de 70.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nd) 5% (cinco por cento), acima de 1.000.000 UFIR-RJ;\r\n\r\ne) 6% (seis por cento), acima de 2.000.000 de UFIR-RJ;\r\n\r\nf) 7% (sete por cento) acima de 3.000.000 UFIR-RJ;\r\n\r\ng) 8% (oito por cento) acima de 3.000.000 UFIR-RJ\r\n\r\n§1º A apuração do imposto devido será efetuada através da decomposição em faixas de valores totais dos bens e direitos transmitidos, devidamente convertida em UFIR-RJ, sendo que cada uma das faixas será aplicada a correspondente alíquota.\r\n\r\n§2º As alíquotas deste imposto serão definidas com base no resultado da soma do valor da totalidade dos bens e direitos transmitidos.\r\n\r\n§3º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, obedecendo-se à sistemática descrita no §1º.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o artigo 26 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 5% (por cento) para Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, ressalvadas as alíquotas progressivas previstas nos incisos I, II, III, IV, V, VI e VII, sobre os valores fixados para a base de cálculo.\r\n\r\nI - 3% para imóveis até 20.000 UFIR;\r\n\r\nII - 4% para imóveis até 50.000 UFIR;\r\n\r\nIII - 4,5% para imóveis até 50.000 UFIR;\r\n\r\nIV - 5% para imóveis até 1.000.000 UFIR;\r\n\r\nV - 6% para imóveis até 2.000.000 UFIR;\r\n\r\nVII - 8% para imóveis acima de 3.000.000 de UFIR\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Paulo Ramos, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 18\r\n\r\nModifica-se o Art. 9º que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto será realizado pela autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo expedido, nos casos previstos na legislação, o respectivo certificado declaratório, salvo nos casos previstos nos incisos XII e XIII, que será automático.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o Art. 11, incluindo o parágrafo único, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.11(...)\r\n\r\nParágrafo único. Em caso de processo de inventário, os beneficiários poderão se utilizar do montante constante do espólio para fins de quitação de débito”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 20\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º, incluindo os incisos XII e XIII, que passa a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.8º. (...)\r\n\r\n...\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais dos Programas de Arrendamento Residencial (PAR) e Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nXIII - a transmissão causa mortis de imóveis localizado sem Unidades de Conservação da Natureza onde os residentes pertençam à comunidades tradicionais”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 21\r\n\r\nAdicione-se o inciso III ao artigo 30, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.30 - O imposto deverá ser pago, a critério do contribuinte:\r\n\r\nI - integralmente, ...\r\n\r\nII - em três parcelas mensais, ...\r\n\r\nIII - Integralmente, em até 180 (cento e oitenta) dias contados da conclusão do processo de inventário judicial ou extrajudicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Ana Paula Rechuan, Tio Carlos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 22\r\n\r\nModifique-se o inciso VII do artigo 8º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Estão isentas do imposto:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 15.000 (quinze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho,16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 23\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do art. 8º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. - 8º -\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - A transmissão causa mortis de imóveis residenciais, desde que a soma dos valores dos mesmos não ultrapasse 200.000 (duzentos mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados COMTE BITTENCOURT, Luiz Paulo, Luiz Martins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 24\r\n\r\nModifique-se o Art. 26, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt.26 O imposto é calculado aplicando-se alíquotas que variam entre 3% (três por cento) e 8% (oito por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo, de acordo com as seguintes faixas:\r\n\r\nI - 4% de alíquota para imóveis de valor até 111.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - 5% de alíquota para imóveis de valor até de 358.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIII - 6% de alíquota para imóveis acima de 358.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nIV - 7% de alíquota para imóveis de valor acima de 716.000 UFIRs-RJ;\r\n\r\nV - 8% de alíquota para imóveis de valor acima de 1.074.000 UFIRs-RJ.\r\n\r\n§1º. As alíquotas incidem progressivamente a partir do limite que exceder a alíquota da faixa anterior.\r\n\r\n§2º. Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARTHA ROCHA, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 25\r\n\r\nModifica-se o inciso VII do Art. 37 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 37(...)\r\n\r\n“VII - a quem não prestar, ou prestar de forma incompleta, as informações previstas no art.33, será aplicada MULTA de 1% (um por cento) do valor não informado, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, salvo quando inexistir dolo na prestação da informação”.(NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Wanderson Nogueira, Waguinho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 30 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 30 O imposto deverá ser pago, a critério do contribuinte:\r\n\r\nII - em seis parcelas, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no §5º do art. 173 do Decreto Lei nº 05, de 15 de março de 1975. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Wanderson Nogueira, Waguinho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se o art. 26 com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Wanderson Nogueira, Waguinho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 4° com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° A doação se opera nos termos da lei civil quando uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra que os aceita expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo, em especial nos casos de: \r\n\r\nII - revogação ou reversão de doação ou cessão, exceto aquelas operadas no prazo de 12 (doze) meses a contar do pagamento efetivo do imposto; (NR)\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Wanderson Nogueira, Waguinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifica-se o inciso III do Art. 37 com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 37(...) \r\n\r\n\"III - a quem prestar a declaração com omissão ou inexatidão que provoque a redução total ou parcial do valor do imposto, inclusive relativa a imunidade, não incidência, isenção ou suspensão, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto não pago, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto não pago, quando caracterizada a intenção fraudulenta no curso de procedimento fiscal, ficando dispensada a MULTA caso feita a retificação antes da data inicial de vencimento do imposto;”(NR). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Wanderson Nogueira, Waguinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifica-se o inciso I do Art. 37 com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 37(...) \r\n\r\n\"I - a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4° do art. 27 ou no art. 46, será aplicada MULTA de 2% (dois por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 2 (dois) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 10% (dez por cento) do imposto devido, ou MULTA de 50% (cinquenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal; \"(NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MACEDO, Wanderson Nogueira, Waguinho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso I, do Art. 30, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 30 (...) \r\n\r\nI - Integralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento, com desconto de 4% (quatro por cento); ou \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Zeidan, Dionísio Lins\r\n\r\nADITIVA Nº 32\r\n\r\nInsira-se onde couber o presente artigo: \r\n\r\n\"Art. xº O imposto é calculado aplicando-se a alíquota deste artigo sobre o valor fixado para a base de cálculo, a saber. \r\n\r\nI - 4%, para bens ou direitos que não ultrapassem o valor de R$ 500.000,00; \r\n\r\nII - 5%, para bens ou direitos com valor compreendido entre R$ 500.000,01 e RS 1.000.000,00; \r\n\r\nIII - 6%, para bens ou direitos com valor compreendido entre R$ 1.000.000,01 e RS 5.000.000.00;\r\n\r\nIV - 7%, para bens ou direitos com valor compreendido entre R$ 5.000.000,01 e RS 10.000.000,00;\r\n\r\nV - 8%, para bens ou direitos com valor acima de R$ 10.000.000,01.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifica-se o inciso XI do Art.8° que passa a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° (...) \r\n\r\n............................\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse 50.000 (cinquenta mil) UFIRs-RJ.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Eliomar Coelho, Lucinha.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 34\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII, do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o inciso V, do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 36\r\n\r\nSuprima-se o inciso X, do artigo 4º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 37\r\n\r\nSuprima-se o artigo 15:\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nAltere-se §3º do artigo 5º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§ 3º - Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial ou administrativo, nos termos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nAltere-se o inciso III do artigo 7º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nIII - na constituição ou extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nADITIVA Nº 40\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do artigo 8º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Fica dispensado o pagamento do crédito tributário quando o valor total da guia de lançamento não ultrapassar o equivalente a 50 (cinquenta) UFIRs-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nAltere-se o §4º do artigo 14, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§4º- Nos casos não previstos nesta seção, a base de cálculo do imposto será o valor do bem ou direito na data do fato gerador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nAltere-se o §1º do artigo 14, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n§1º- O valor de mercado é determinado por meio de avaliação judicial ou administrativa, que poderão considerar, dentre outros elementos, as disposições desta seção, o valor declarado pelo contribuinte, valores praticados em operações onerosas relativas aos bens e direitos transmitidos, ou fixados para incidência de outros tributos, bem como normas técnicas ou contábeis aplicáveis.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 43\r\n\r\nSuprima-se o inciso II do §3º do artigo 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 44\r\n\r\nAltere-se o inciso 1º do artigo 21, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nI- bens e direitos negociados em bolsa de valores, é o valor de cotação média do pregão realizado na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nADITIVA Nº 45\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo segundo no artigo 17, com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Segundo. A Avaliação administrativa deverá ser realizado pela autoridade fiscal no prazo máximo de 15 (quinze) dias, após a requisição do cálculo.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nAltere-se o parágrafo único do artigo 17, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo Primeiro. A contestação da avaliação administrativa do bem ou direito poderá ser realizada por meio de impugnação do lançamento, nos termos do §1º do art.28.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mullim, Martha Rocha.\r\n\r\nADITIVA N° 47\r\n\r\nAcrescente-se um parágrafo único no artigo 21, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Caso o fato gerador previsto no inciso I, ocorra em data que não tenha pregão, deverá ser considerada a cotação média do último pregão anterior.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mullim, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nAltere-se o artigo 22, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 22 Na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será o capital social da referida sociedade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Nivaldo Mullim, Martha Rocha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nO inciso I, do artigo 2º passa a vigorar com a redação que segue, suprimidas as alíneas:\r\n\r\n“Art.2º - (...)\r\n\r\nI - o produto da arrecadação, adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do imposto sobre operações relativas à venda de cigarros e bebidas alcóolicas - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 50\r\n\r\nSuprima-se o §2º do artigo 22.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 51\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 22.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 52\r\n\r\nSuprima-se o item do inciso I do artigo 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nAltere-se o artigo 32, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32- Para a liquidação de créditos tributários relativos ao imposto fica autorizada, conforme estabelecido pelo Poder Executivo, a compensação dos mesmos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Estadual.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nAltere-se o artigo 35, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 35- Sem o prévio recolhimento do imposto, ou comprovação de sua extinção, não se fará a averbação ou registro dos atos sujeitos à competência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que constituam fato gerador do imposto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 55\r\n\r\nSuprima-se o artigo 38 e seus §1º, § 2º e §3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nAltere-se o artigo 41, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 41- Ficam extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor deste artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, bem como os créditos de ITD, prescritos e não inscritos em dívida ativa, exceto aqueles que se encontram parcelados\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nAltere-se o inciso VI do artigo 11º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nVI- qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a propriedade do bem transmitido ou doado;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mullim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 58\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do artigo 24.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Martha Rocha, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifique-se o inciso XI do artigo 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Carlos Macedo.\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nAcrescente-se inciso ao artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - ...\r\n\r\n(...)\r\n\r\nX - para fins de pagamento do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD o imposto será calculado considerando:\r\n\r\n1 - imóveis no valor de até 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ - isento;\r\n\r\n2 - imóveis no valor de até 200.000 (duzentas mil) UFIRs-RJ - alíquota de 5% (cinco por cento);\r\n\r\n3 - imóveis no valor de até 400.000 (quatrocentos mil) UFIRs-RJ - alíquota de 6% (seis por cento); \r\n\r\n4 - imóveis com valor acima de até 400.000 (quatrocentas mil) UFIRs-RJ - alíquota de 7% (sete por cento);\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, LUCINHA, Carlos Macedo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o inciso II, no Art. 28, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 28 - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nII - Em seis parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no §5° do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, para o contribuinte que tiver computado o imposto e este for maior três vezes ao seu rendimento mensal.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nAdicione-se este Art. onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. - A doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita pela vítima de violência praticada pelo agente de Estado quando já transitado e julgado pelo Poder Judiciário;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o Art. 26, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 26 - O Imposto é calculado mediante a aplicação dos seguintes percentuais sobre a base de cálculo determinada, sem prejuízo das isenções previstas por esta Lei: \r\n\r\nI - Quatro por cento, sobre o valor de bens e direitos transmitidos que exceda os limites de isenção previstos na Seção III desta Lei e seja igual ou inferior a 185.000 (cento e oitenta e cinco mil) UFIRs-RJ; \r\n\r\nII - Cinco por cento, sobre o valor de bens e direitos transmitidos que exceda a 185.000 (cento e oitenta e cinco mil) UFIRs-RJ e seja igual ou inferior a 370.000 (trezentos e setenta mil) UFIRs-RJ; \r\n\r\nIII - Seis por cento, sobre o valor de bens e direitos transmitidos que exceda a 370.000 (trezentos e setenta mil) UFIRs-RJ e seja igual ou inferior a 740.000 (setecentos e quarenta mil) UFIRs-RJ; \r\n\r\nIV - Sete por cento, sobre o valor de bens e direitos transmitidos que exceda a 740.000 (setecentos e quarenta mil).\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 65\r\n\r\nO inciso VIII, do Art. 8, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8°. (...) \r\n\r\nVIII - a doação, em dinheiro ou de bens móveis, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 66\r\n\r\nO inciso V, do Art. 8°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8°. (...) \r\n\r\nV - a doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil, bem como quando feita a pensionistas de policiais, militares e civis, bombeiros militares, inspetores de segurança e administração penitenciária ou agentes socioeducativos do Estado do Rio de Janeiro, mortos em, serviço ou em decorrência dele;\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Lucinha, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 67\r\n\r\nO inciso III, do Art. 8°, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 8° (...) \r\n\r\nIlI - a transmissão dos bens ao cônjuge, a companheiro ou companheira, em decorrência de união estável, ou a parente, em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3° grau inclusive. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Lucinha, Tia Ju\r\n\r\nADITIVA Nº 68\r\n\r\nAdiciona-se o inciso abaixo ao artigo 8°, onde couber: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nA doação ao Estado do Rio de Janeiro de bem imóvel para uso exclusivo de programas de interesse de moradia popular. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados Dr. Julianelli, Paulo Ramos, Carlos Macedo\r\n\r\nADITIVA Nº 69\r\n\r\nAdiciona-se onde couber:\r\n\r\nO valor de 1% do imposto devido fica inteiramente destinado ao fomento de programas construção de habitação de interesse popular.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: DR. JULIANELLI, Carlos Macedo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o artigo 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando-se as alíquotas que se seguem sobre o valor fixado para a base de cálculo:\r\n\r\nI - nas doações de quaisquer bens ou direitos:\r\n\r\na) 4% (quatro por cento), quando o valor total das doações não for superior a 150 mil UFIRs;\r\n\r\nb) 5% (cinco por cento), quando o valor total das doações for superior a 150 mil UFIRs até 300 mil UFIRs;\r\n\r\nc) 6% (seis por cento), quando o valor total das doações for superior a 300 mil UFIRs até 500 mil UFIRs;\r\n\r\nd) 7% (sete por cento), quando o valor total das doações for superior a 500 mil UFIRs.\r\n\r\nII - nas transmissões causa mortis:\r\n\r\na) 4% (quatro por cento) para patrimônio de até 150 mil UFIRs;\r\n\r\nb) 5% (cinco por cento) para patrimônio acima de 150 mil até 300 mil UFIRs;\r\n\r\nc) 6% (seis por cento) para patrimônio acima de 300 mil até 500 mil UFIRs; \r\n\r\nd) 7% (sete por cento) para patrimônio acima de 500 mil UFIRs.\r\n\r\nParágrafo Único: Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, Dionísio Lins, Tia Ju.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o artigo 26, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 26 - O imposto é calculado aplicando a alíquota de 5% sobre o valor fixado para a base de cálculo da seguinte forma:\r\n\r\nI - para valores de até 150.000 UFIRs-RJ a alíquota será de 4%;\r\n\r\nII - para valores que ultrapassam o valor de 150.000 UFIRs-RJ a alíquota será de 5%;\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRÉ CECILIANO, Dr. Sadinoel.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifica-se o artigo 26, acrescentando os incisos I e II que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 - O imposto é calculado aplicando-se as alíquotas:\r\n\r\nI - de 4% (quatro por cento) para doações e causa mortis até R$ 250.000,00;\r\n\r\nII - de 5% (cinco por cento) para doações e causa mortis acima de R$ 250.000,00.\r\n\r\nParágrafo único - Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIO CARLOS, Nivaldo Mulim, Nelson Gonçalves.\r\n\r\nADITIVA Nº 73\r\n\r\nAcrescente o inciso XII, ao art. 8º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º (...)\r\n\r\nXII - a transmissão dos bens àqueles que sofram de doenças graves, contagiosas ou incuráveis, alienação mental, neoplasia maligna, cardiopatia grave, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, lúpus (Lupus Eritematoso Sistêmico), esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 74\r\n\r\nModifique, o parágrafo único, do art. 31, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 31 - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado em até 36 (trinta e seis) vezes, acima deste prazo por meio de decreto.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nADITIVA Nº 75\r\n\r\nAcrescente-se, o Parágrafo Único, ao art. 32, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 32 - (....)\r\n\r\nParágrafo Único - Os valores concernentes ao ITD pagos indevidamente a maior, em espécie, podem ser restituídos por devolução.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique, o inciso VI, do art. 8º, de que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º - (....)\r\n\r\nVI - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários de quaisquer espécies e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 77\r\n\r\nFica suprimido o inciso II, do art. 5º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ROGÉRIO LISBOA, Dr. Sadinoel, Jair Bittencourt.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nO inciso XI do art. 8º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“XI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse 60.000 (sessenta mil) UFIRs-RJ.” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Rafael do Gordo, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nO art. 26, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26 O cálculo do imposto é efetuado mediante a aplicação dos percentuais a seguir especificados, sobre a correspondente parcela do valor da base de cálculo, esta convertida em UFIR-RJ, na seguinte progressão: até o montante de 165.950 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e cinquenta) UFIR-RJ 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) e acima desse limite, 5% (cinco por cento).” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano\r\n\r\nADITIVA Nº 80\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso no artigo 8º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - A transmissão por doação de bem imóvel doado por particular para o Poder Público.”\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nO inciso VII do Art. 8º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“VII- a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de morte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 18.450 (dezoito mil, quatrocentos e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ).” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano.\r\n\r\nADITIVA Nº 82\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso no Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Inciso - quando o adquirente for partido político, inclusive suas fundações, entidade sindical dos trabalhadores, instituição de educação e de assistência social sem fins lucrativos, templo de qualquer culto, para atendimento de suas finalidades essenciais ou delas decorrentes, atendidos os requisitos da lei reguladora do Sistema Tributário Nacional. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FARID ABRÃO, Waldeck Carneiro, André Ceciliano.\r\n\r\nATA DA 13ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 12h06min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente; ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1235/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu vou colher pareceres e já está inscrito para discutir o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável com subemenda às Emendas 4, 5 e 13; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo e peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1235/2015 (MENSAGEM Nº 05/2015), QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.\r\n\r\nAutor: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO, DR JULIANELI e THIAGO PAMPOLHA (nºs 01 a 05)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO e PAULO RAMOS (nºs 06 e 07)\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, e PAULO RAMOS (nº 08)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, TÂNIA RODRIGUES e THIAGO MOHAMED (nº 09)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, TÂNIA RODRIGUES, THIAGO MOHAMED e DIONISIO LINS (nº 10)\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, ZAQUEU TEIXEIRA e CARLOS MINC (nº 11)\r\n\r\nDeputados ANDRÉ CECILIANO, CARLOS MINC e FARID ABRÃO (nº 12)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, DR JULIANELI e DR SADINOEL (nº 13)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 04, 05 e, 13; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12)\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 13 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1235/2015 (Mensagem 05 /2015), de autoria do Poder Judiciário que DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas, de nºs 04, 05 e 13, possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas. ainda que com subemendas conforme redação a seguir\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 04:\r\n\r\nModifique-se o art. 6º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - O Tribunal de Justiça promoverá a estrutura necessária de gabinete para atender aos titulares dos cargos a serem criados por esta Lei, sem aumento de despesas”. \r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 05:\r\n\r\nModifique-se o art. 7º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 7º - A distribuição de vagas na carreira de Analista Judiciário, observado o percentual ideal estabelecido no Anexo IV da Lei 4.620/2005, passa a corresponder ao Anexo I desta Lei, sendo descontados os 48 (quarenta e oito cargos) de analistas judiciários transformados.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 13:\r\n\r\nInclua-se um artigo abaixo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) O Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, poderá remover-se, na forma da lei”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS 04, 05 e 13 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 02, 03, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12 concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1235/2015\r\n\r\nEMENTA: \r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam transformados 48 (quarenta e oito) cargos de Analista Judiciário em 10 (dez) cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sem aumento de despesas.\r\n\r\nArt. 2º. Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão na substituição de Desembargadores e no auxílio ao segundo grau de jurisdição.\r\n\r\nParágrafo único. Admitir-se-á a permuta entre os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau.\r\n\r\nArt. 3º. O Tribunal regulamentará a atuação, a denominação dos magistrados e outras disposições pertinentes, inclusive aquelas com relação à Lei 5.535/2009.\r\n\r\nArt. 4º. Os cargos de Juiz de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau serão providos por concurso de remoção, na forma do art. 93 da Constituição Federal, observados os critérios de antiguidade e merecimento, alternadamente. \r\n\r\nArt. 5º. O Juiz de Direito de Entrância Especial Substituto de Segundo Grau, no Quadro Permanente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, poderá remover-se, na forma da lei.\r\n\r\nArt. 6º. Os Juízes de Direito de Entrância Especial Substitutos de Segundo Grau atuarão nas cinco Câmaras com maior distribuição do Tribunal de Justiça. \r\n\r\nArt. 7º. O Tribunal de Justiça promoverá a estrutura necessária de gabinete para atender aos titulares dos cargos a serem criados por esta Lei, sem aumento de despesas. \r\n\r\nArt. 8º. A distribuição de vagas na carreira de Analista Judiciário, observado o percentual ideal estabelecido no Anexo IV da Lei 4.620/2005, passa a corresponder ao Anexo I desta Lei, sendo descontados os 48 (quarenta e oito) cargos de Analistas Judiciários transformados. \r\n\r\nArt. 9°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere forma final de redação na forma regimental.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanhando a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos sendo pressionados para dar uma contribuição no sentido de possibilitar ao Estado, ao Poder Executivo, a recuperação das finanças públicas, considerando a crise pela qual passam a população - a população mais sofrida - e também em especial, os servidores do Poder Executivo. \r\n\r\nÉ preciso dizer isto: os servidores do Poder Executivo que, nesta manhã, participaram de uma reunião no gabinete da Presidência. Todos assustados, não apenas com questões ligadas à transferência das responsabilidades públicas do Estado para a iniciativa privada.\r\n\r\nAliás, transferências que já se demonstraram completamente distantes daquilo que é o interesse público. Temos aí hospitais integralmente fechados, hospitais parcialmente fechados. Imaginar, por exemplo, o tal Centro de Imagens, o nome do neurocirurgião Paulo Niemeyer, agora com as portas fechadas. A alegação é a falta de recursos. \r\n\r\nMas os servidores do Executivo, além da denúncia que fazem sobre o desmonte do Estado, ainda reúnem a preocupação com o recebimento do 13º salário.\r\n\r\nQuando participo, Sr. Presidente, Srs. Deputados, de reuniões com as representações dos servidores, tenho alardeado que o Governo, o Chefe do Poder Executivo - porque Poder Executivo é o Governador - vem descumprindo várias leis e o 13º salário é uma lei. Está na Constituição do Estado: descumprir a lei e descumprir decisões judiciais representam crimes de responsabilidade. Ao descumprir a lei, o Governador do Estado incorre na prática de crime de responsabilidade. Cabe, portanto, às entidades representativas, aos servidores do Poder Executivo, os mais penalizados, cabe a eles tentar fazer cumprir a Constituição.\r\n\r\nEu reivindico que o Governador do Estado perca o mandato pela prática de crime de responsabilidade? Ainda não. Mas pelo menos que ele seja constrangido a ter o servidor público como prioridade, a ter os serviços públicos como prioridade e não, através de isenções fiscais, patrocinar interesses outros que não os interesses da população.\r\n\r\nAí vem as duas matérias que estamos apreciando, para o aumento de impostos. Ora, seria razoável que nos mobilizássemos em conjunto para recuperar as finanças do Estado, aumentando impostos, mas não podemos aumentar impostos quando, simultaneamente, vem a isenção fiscal. O Governo assumindo dívidas da Supervia, o Governo patrocinando isenções fiscais em relação às Olimpíadas. \r\n\r\nAfinal de contas, como o Poder Legislativo, seus integrantes, vai se apresentar diante da população? De um lado, vota o aumento de impostos; do outro lado, aprova isenções. E mais, se a isenção se destinasse a necessitados. Não. As isenções estão patrocinando os interesses daqueles que assumiram pelo Estado responsabilidades públicas e estão tendo lucro: a Supervia tem lucro, remete recursos até para o exterior; Barcas tem lucro; Metrô tem lucro. Afinal de contas, quando disseram que era preciso privatizar era para que o Estado não tivesse que investir nessas atividades, que cuidasse da Saúde, da Educação, da Segurança. \r\n\r\nAliás, na questão da Segurança, o Governo do Estado fez uma Parceria Público-Privada com a Fecomércio, e pelo que soube, estou investigando, a Fecomércio está bancando parte do projeto e o Governo pagando outra parte. Para quê? Para criar uma milícia - o policiamento ostensivo em determinadas áreas. É uma milícia: farda diferente, e mais, sem ter qualquer vínculo com a Secretaria de Segurança.\r\n\r\nAfinal de contas, se o Governo tem a Polícia Militar para o policiamento ostensivo normal, por que criar uma outra polícia e com despesas, e ainda alardeando que durante esses últimos anos o efetivo da Polícia Militar foi aumentado? Mas foi aumentado para quê? Para promover confronto nas comunidades carentes? Para transformar a polícia na que mais mata e também a que mais morre? E o policiamento ostensivo normal, vai ser patrocinado agora em parceria com a iniciativa privada, com recurso público. Aliás, a Fecomércio vem pagando a mídia com matérias pagas todos os dias, às vezes páginas inteiras. É a forma de comprar o patrocínio da mídia para o projeto.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, nós estamos nesse segundo item da pauta. Quero dizer que, no primeiro item, á não tenho tendência, e acredito que meu partido também. Não podemos votar favoravelmente ao aumento de impostos, salvo se, paralelamente, as isenções fossem suprimidas. Salvo! E se tivéssemos a possibilidade de rever todos os contratos.\r\n\r\nÉ preciso uma revisão dos contratos. Contratos que remuneram as contratadas de forma exorbitante e assustadora. Quer fazer economia? Tem que fazer uma revisão nos contratos. Vocês estavam ganhando muito até hoje. Muito, muito. Vão ganhar, agora, um pouco menos. Vão continuar ganhando, mas um pouco menos.\r\n\r\nQuem tem que contribuir para recuperar as finanças são aqueles que são beneficiários das políticas públicas, e não é a população. Não é a sociedade: os hospitais estão fechando; as escolas fecham as portas porque não têm merendeira, não têm porteiro; a UERJ está praticamente fechada. O que está acontecendo com os serviços públicos?\r\n\r\nTodos defendem que a carga tributária seja progressiva. Claro! A transmissão causa mortis não pode alcançar as pessoas menos favorecidas, nas doações. \r\n\r\nConversava e nos alertava o Deputado Comte Bittencourt. Afinal de contas, um pai vai amealhando, ao longo de sua vida, um patrimônio. Já pagou sobre o patrimônio, ou já pagou os impostos sobre sua renda com o desconto direto em folha e, quando faz uma doação, tem que pagar de novo. É a bitributação.\r\n\r\nSr. Presidente, é preciso que o Governo do Estado, pelo menos, compreenda que não pode fazer favor com o chapéu alheio. Se, de um lado, quer aumentar impostos, de outro, tem que cortar as vantagens daqueles que, ao longo dos últimos anos, vêm claramente mamando nas tetas do Governo, levando a população a essa situação de desespero. E os servidores públicos, principalmente os do Poder Executivo, a uma situação de calamidade nunca vista.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro, hoje, dá uma demonstração de que não respeita a população e não respeita o seu servidor público.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Com relação a essa matéria, eu fiz uma Emenda para a criação da 2ª Vara Criminal de Angra dos Reis. Declaro que essa Emenda não foi acolhida, com o compromisso do Desembargador Marcelo Buhatem em fazer essa agenda com o Presidente do Tribunal para que essa Vara Criminal seja criada porque é fundamental para a cidade de Angra dos Reis.\r\n\r\nRegistro que esse compromisso foi firmado e o nosso voto favorável à matéria.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto contrário dos Deputados Eliomar Coelho, Marcelo Freixo, Paulo Ramos e Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, a matéria que estamos votando é a do Judiciário?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É. Eu abri. Só para esclarecer: estava em processo de votação; a Presidência abriu a possibilidade de V.Exa. discutir porque acreditou que V.Exa. iria firmar sua posição contrária, como já havia dito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para ver V.Exa. como essa velocidade com que estamos apreciando as matérias causa esse tipo de confusão.\r\n\r\nPeço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, penso que o Poder Legislativo fica diminuído no seu dever de apreciar as matérias com o cuidado necessário.\r\n\r\nEsta Mensagem do Poder Judiciário está sendo apreciada numa grande numa grande afronta às normas regimentais; afronta, porque nós votamos em 1ª na segunda-feira e hoje, quarta-feira, estamos concluindo a votação. Isto não tem amparo regimental. E o que me preocupa? Primeiro, o Chefe do Poder Judiciário está se expondo quando encaminha esta Mensagem, porque está fazendo parte de um movimento que não corresponde ao mínimo de moralidade pública. Tem que denunciar o Presidente do Tribunal de Justiça, porque são as concessionárias de serviço público que estão patrocinando a apreciação das causas, que falam, em defesa do consumidor. Não é em defesa do consumidor, é em defesa das concessionárias, principalmente as de telefonia.\r\n\r\nE, mais, Sr. Presidente, se quisessem criar mais vagas de desembargadores, que eles não atropelassem os interesses do povo em relação à 1ª instância. Fazer esta... Ah, não tem. É mentira! Não tem despesa ontem. O Deputado Luiz Paulo até dissecou essa matéria. O Desembargador Luiz Fernando está agindo com irresponsabilidade. Por que não faz concurso público? Não aparelha no interior as comarcas? Mas penaliza os serventuários. E aí fica uma questão outra. Se o Tribunal de Justiça acolhe a tramitação nesta Casa de uma matéria que afronta as normas regimentais, como amanhã poderemos ter a tranquilidade de que o Tribunal vai julgar com isenção uma iniciativa de qualquer cidadão, ou de qualquer parlamentar, quando se sentir frustrado no seu direito; ao exercício do mandato buscar a proteção do Judiciário? Se na matéria que interessa a eles, a Constituição e o Regimento não são cumpridos, imagina como eles terão liberdade até para decidir sobre qualquer outra matéria que não preencha o interesse deles de promover apaniguados! Não é verdade que seja para agilizar, na 2ª instância, as ações de defesa do consumidor. Isto é um patrocínio de nepotismo e todas as formas de privilégio aqui no Tribunal de Justiça.\r\n\r\nÉ lamentável que esta Casa sucumba, cumpra, se acovarda para atender a interesses escusos do Poder Judiciário. É muito lamentável! \r\n\r\nO Desembargador Luiz Fernando foi muito apoiado quando se elegeu Presidente do Tribunal. Imaginávamos que o Tribunal de Justiça no Rio de Janeiro teria um outro procedimento. Até compareci, Sr. Presidente, aqui na sede no SindiJustiça quando da posse da nova diretoria, e o Presidente do tribunal, poucos dias antes de tomar posse, compareceu. Sabe o que ele falou? “Vamos promover agora um entrosamento tal que poderemos proclamar brevemente que aqui no Tribunal nós temos a família do Judiciário. A família do Judiciário é a família que compõe com ele privilégios para o Tribunal de Justiça, para juízes e desembargadores. Esta é a família que ele patrocina, não é o interesse da população, não é a prestação jurisdicional do Estado! É um dirigismo, quando juízes, desembargadores, se reúnem em Búzios para debater com as concessionárias os interesses das concessionárias! \r\n\r\nQuando os escândalos acontecem, Sr. Presidente, rotineiramente a magistratura fica protegida. Mas eu não sei nem até quando. Está faltando pouco, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Paulo Ramos, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo, desculpe. Obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nVoto contrário do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVoto contrário do Dr. Julianelli.\r\n\r\nO Serafini eu já falei. Dei por você, Serafini.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, convido o Sr. Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para questão de ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Nós vamos discutir esta matéria amanhã também?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Isso. Já há 69 emendas, e a matéria ainda receberá mais até às 18h30. Nós vamos discuti-la no Colégio de Líderes e, depois, vamos ter discussão em plenário antes de qualquer processo de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Esta mensagem em particular, pode ser que seja até estendida, em função da sua complexidade. Ela não tem o mesmo nível de urgência das que estão sujeitas ao princípio da dualidade, então, é uma matéria complexa e nós teremos aqui todo o tempo e toda a tranquilidade para discuti-la.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Esta matéria será discutida hoje ou será aplicado o mesmo critério das outras.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O mesmo critério.\r\n\r\nA Presidência antes de encerrar convoca para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 16/12/2015. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a sessão às 12h45min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2015).\r\n\r\nADITIVA Nº 01\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Esta lei não se aplica aos segurados integrantes do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, regidos pelo Regime Previdenciário de Aposentadoria Especial previsto no art. 7º, inciso I, alínea “d”.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Dr. Deodalto, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 02\r\n\r\nAdicione-se, onde couber, artigo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. ... - Ficam excluídos das disposições contidas nesta lei, os dependentes dos servidores que na data de publicação da presente lei, se encontram aposentados ou com tempo de serviço e contribuição para aposentação, prestados no Estado do Rio de Janeiro, na União, em outros Estados, no Distrito Federal e nos Municípios.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Dr. Deodalto, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 03\r\n\r\nAdicione-se, o Parágrafo único ao art. 11 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo art. 1º com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11 - ...\r\n\r\nParágrafo único - Os proventos de inatividade serão integrais a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aos segurados com atuação na Secretaria de Administração do Estado do Rio de Janeiro, respeitada, no que couber, a Aposentadoria Especial e sem prejuízo das disposições contidas no art. 13 desta lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Dr. Deodalto, Bruno Dauaire\r\n\r\nADITIVA Nº 04\r\n\r\nAdicione-se, o Parágrafo único ao Art 11 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 - ... \r\n\r\nParágrafo único.- Os proventos de inatividade serão integrais a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aos segurados com atuação no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, respeitada, no que couber, a Aposentadoria Especial e sem prejuízo das disposições contidas no artigo 13 desta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o Art. 4°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 4° - Os servidores que entraram em licença sem remuneração, de acordo com art. 19 da Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, até a data da publicação desta Lei, permanecerão regidos pela redação anterior.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 06\r\n\r\nAdicione-se, o §5° ao Art. 25 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - ... \r\n\r\n§ 5° - Não se aplica as disposições contidas no caput e nos parágrafos 1°, 3° e 4° deste artigo, aos cônjuge, companheira ou companheiro e parceiros homoafetivos de segurados com atuação no Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro, cuja pensão por morte será devida de forma vitalícia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 07\r\n\r\nAdicione-se, o §5° ao Art. 25 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - ... \r\n\r\n§ 5° - Não se aplica as disposições contidas no caput e nos parágrafos 1°, 3° e 4° deste artigo, aos cônjuges, companheira ou companheiro e parceiros homoafetivos de segurados com atuação na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, cuja pensão por morte será devida de forma vitalícia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 08\r\n\r\nAdicione-se, o Parágrafo único ao Art. 11 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo artigo 1º, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 - ... \r\n\r\nParágrafo único.- Atendidas as disposições contidas no artigo 13 desta lei, os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição do servidor no cargo efetivo, acrescido de 70% (setenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 09\r\n\r\nSuprima-se a alínea \"d\", do artigo 7° da Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, inserido pelo artigo 1°.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAdicione-se, o Parágrafo único ao Art. 11 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 11 - ... \r\n\r\nParágrafo único.- Os proventos de inatividade serão integrais a remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, aos segurados com atuação na Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, respeitada, no que couber, a Aposentadoria Especial e sem prejuízo das disposições contidas no artigo 13 desta lei. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nADITIVA Nº 11\r\n\r\nAdicione-se, o §5° ao Art. 25 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - ... \r\n\r\n§ 5°- Não se aplica as disposições contidas no caput e nos parágrafos 1°, 3° e 4° deste artigo, aos cônjuges, companheira ou companheiro e parceiros homoafetivos de segurados com atuação na Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, cuja pensão por morte será devida de forma vitalícia. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 12\r\n\r\nModifique-se o § 2°, do artigo 25 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, alterado pelo Art. 1°, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 25 - ... \r\n\r\n§2° Nos casos de óbito de segurado militar estadual, Policial Civil e de Agente Penitenciário nas hipóteses elencadas no §1°, aplicam-se as condições ali estabelecidas, sem observância dos prazos de expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge previstos no caput deste artigo. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Bruno Dauaire, Dr. Deodalto\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 13\r\n\r\nModifique-se o Art. 23, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23 O pagamento da pensão por morte será devida a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que requerida em até 60 (sessenta) dias após o óbito. (NR) \r\n\r\nParágrafo único. Decorridos os 60 dias a pensão será devida a partir da data do requerimento\"(NR). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Pedro Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 14\r\n\r\nModifique-se o Art. 23, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 23 O pagamento da pensão por morte será devida a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que requerida em até 60 (sessenta) dias após o óbito. (NR) \r\n\r\nParágrafo único. Decorridos os 60 dias a pensão será devida a partir da data do requerimento \"(NR). \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Pedro Fernandes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 15\r\n\r\nArt.1º Suprima-se o art. 18, §2º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 22 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDeputados: DR. SADINOEL, Dr. Deodalto, Pedro Fernandes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 16\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do Artigo 23, o qual passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Parágrafo único - Decorrido os 30 (trinta) dias a pensão será devida a partir da data do requerimento, exceto em caso de impedimento grave por parte do requerente, constatado através de laudo devido, motivo pelo qual esse prazo poderá ser prorrogado”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 17\r\n\r\nInclua-se onde couber:\r\n\r\n“Essa Lei será aplicada aos servidores que entrarem no serviço público após a sanção da mesma”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ MARTINS, Martha Rocha, Jânio Mendes.\r\n\r\n.\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nAdicione-se um artigo onde couber com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- O disposto nos arts. 25 e 26 da Lei 5260, de 11 de junho de 2008, não se aplicam aos destinatários das Leis nº 443/1981 e 3586/2001, permanecendo regidos pela redação anterior”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 19\r\n\r\nModifique-se o § 1º do artigo 12, alterado pelo art. 1º, que passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 12 - ...\r\n\r\n§ 1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, computando-se na base de cálculo as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição, não se aplicando esta regra aos servidores de que trata o art. 1º, incisos I e II, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 144/2014; (NR)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: MARTHA ROCHA, Luiz Martins, Jânio Mendes.\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 7º a seguinte redação:\r\n\r\n“sendo aplicada somente aos servidores públicos que vierem a ingressar no serviço público após sua promulgação”.\r\n\r\n“Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação sendo aplicada somente aos servidores públicos que vierem a ingressar no serviço público após sua promulgação”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Rogério Lisboa, Farid Abrão, Nivaldo Mulim.\r\n\r\n.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 21\r\n\r\nSuprima-se a alínea “b” § 2º do art. 12 que consta do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Rogério Lisboa, Farid Abrão, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 22\r\n\r\nSuprima-se o § 1º do art. 12 que consta do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Rogério Lisboa, Farid Abrão, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nADITIVA Nº 23\r\n\r\nAcrescente-se ao art. 11 que consta do Art. 1º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\n“Art. 11 - Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição exceto nas hipóteses de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente...........\r\n\r\n..........oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais AOS QUE VIEREM A INGRESSAR APÓS A PROMULGAÇÃO DA PRESENTE LEI.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Rogério Lisboa, Farid Abrão, Nivaldo Mulim.\r\n\r\n.\r\n\r\nADITIVA Nº 24\r\n\r\nAcrescente-se ao § 1º art. 12 que consta do Art. 1º a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ........\r\n\r\n“Art. 12 - (....)\r\n\r\n§ 1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, AOS QUE VIEREM A INGRESSAR APÓS A PROMULGAÇÃO DESTA LEI E não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, computando-se na base de cálculo as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; (NR)\r\n\r\n§ 2º (...)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Rogério Lisboa, Farid Abrão, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 25\r\n\r\nSuprima-se o “artigo 11” que consta do Art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: JAIR BITTENCOURT, Rogério Lisboa, Farid Abrão, Nivaldo Mulim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 26\r\n\r\nAltera a redação do Art. 1º, para a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n.....\r\n\r\n“Art. 25 - .....\r\n\r\n.......\r\n\r\n§ 2º - Nos casos de óbito de segurado integrante dos órgãos de segurança militar e civil do Estado do Rio de Janeiro, nas hipóteses elencadas no §1º, aplicam-se as condições ali estabelecidas, sem observância dos prazos de expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge previstos no caput deste artigo.\r\n\r\n..............”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: EDSON ALBERTASSI, Marcus Vinícius, Rosenverg Reis.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 27\r\n\r\nModifique-se a ementa que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011, DA LEI 6.243, DE 21 DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 28\r\n\r\nModifique-se o artigo 11 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 11- Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - IDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar em legislação federal especifica ou por de ato do Conselho de Administração ou portadoria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho devidamente atestada por órgão médico-perícial oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais.” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 29\r\n\r\nModifique-se o inciso §1º do artigo 12 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 12- \r\n\r\n§1º- Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do menor piso regional fixado em Lei Estadual nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, computando-se na base de cálculo as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 30\r\n\r\nModifique-se o inciso I do artigo 14 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 14- (...)\r\n\r\nI- o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários podendo terminar o ano letivo, sem prejuízo da perda do referido benefício, ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 31\r\n\r\nModifique-se o inciso V do artigo 16 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 16-...\r\n\r\nI-...\r\n\r\nII-...\r\n\r\nIII-...\r\n\r\nV- em 4 (quatro) meses, se óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 02 (dois) anos antes do óbito do segurado. (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 32\r\n\r\nModifique-se o inciso VI do artigo 16 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\nArt. 16-\r\n\r\nI-...\r\n\r\nII-...\r\n\r\nIII-...\r\n\r\nV-...\r\n\r\nVI- transcorridos os prazos de recebimento de pensão de acordo com a idade dos beneficiários na dará do óbito do segurado, conforme previsto no art. 25 da presente Lei. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 33\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único e o artigo 23 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 23- O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que requerida em até 90 (noventa) dias após o óbito.\r\n\r\nParágrafo único - Decorridos os 90 (noventa) dias a pensão será devida a partir da data do requerimento. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 34\r\n\r\nModifique-se o artigo 25 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25- No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e houver, pelo menos, 02 (dois) anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, a partir da data do óbito do servidor ativo ou do aposentado, consoante a Lei Federal 13.135/2015:\r\n\r\n1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;\r\n\r\n2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;\r\n\r\n3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\n4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;\r\n\r\n5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\r\n\r\n6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 35\r\n\r\nSuprima-se o §3º do artigo 25.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 36\r\n\r\nModifique-se o § 4º do artigo 25 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º- A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25- ...\r\n\r\n§1º- ...\r\n\r\n§ 2º-...\r\n\r\n§ 3º-...\r\n\r\n§ 4º - O tempo de contribuição a outros regimes próprios de previdência social, bem como ao regime geral de previdência social, será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que trata este artigo. ” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 37\r\n\r\nModifique-se o § 3º do artigo 28 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008 alterado pelo artigo 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 28- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem o menor piso regional fixado em Lei Estadual. ” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 38\r\n\r\nModifique-se o parágrafo único do artigo 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, alterado pelo artigo 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º- A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 18....\r\n\r\nParágrafo único - A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará na cobrança da correção monetária nos termos da lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 39\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 3º- Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, não estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei, exceto à correção monetária do devido valor principal.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 40\r\n\r\nAcrescente-se o §4º ao art.1º da Lei 6.243, de 21 de maio de 2012, com a seguinte redação:\r\n\r\n§4º. A adesão ao regime de previdência complementar dos servidores depende de prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 41\r\n\r\nSuprimam-se os parágrafos e os incisos do Art. 5º do projeto que acrescendo-se ao artigo 1º da Lei nº 6.243, de 21 de maio de 2012.\r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§11 Os abrangidos pelo regime de previdência complementar do estado do Rio de Janeiro referidos no §2º deste artigo, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e que estejam submetidos ao limite máximo estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência Complementar:\r\n\r\nI - desde a data de entrada em exercício, caso sua remuneração inicial seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou; \r\n\r\nII - na data em que sua remuneração superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§12º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios.\r\n\r\n§13º Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.\r\n\r\n§14º O cancelamento da inscrição previsto no parágrafo anterior não constitui resgate.\r\n\r\n§15º A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.\r\n\r\n§16º Na ocorrência de cancelamento da inscrição no prazo estabelecido no §13º deste artigo, somente poderá ocorrer uma nova inscrição automática para o requerente no caso de um novo ingresso no serviço público.\r\n\r\n§17º O valor inicial de contribuição do participante decorrente da inscrição automática deverá ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo da RJPREV, e não poderá ser superior ao limite máximo estabelecido no caput do artigo 27 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 42\r\n\r\nModifique-se o art.8º da Lei nº 5260/2008 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público, Defensoria Pública e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Geraldo Pudim, Rogério Lisboa.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 43\r\n\r\nModifique-se o art. 6º que passa a ter seguinte redação:\r\n\r\nArt. 6º Ficam revogados o §4º do art. 1º, da Lei nº6.243, de 21 de maio de 2012, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o §2º do art. 19, o §1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, bem como o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 44\r\n\r\nAltera o artigo 1º, especificamente no que altera o artigo 16 da Lei 5260 de 2008.\r\n\r\n“Art.16 (...)\r\n\r\nIII - na eventualidade de novo casamento ou união estável, somente se for detectada algum tipo de fraude ou simulação para prejudicar o erário.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o casamento ou a união estável esteja configurada, sendo assegurado ampla defesa e contraditório em processo administrativo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 45\r\n\r\nAltera o artigo 1º, especificamente no que altera o artigo 18 da Lei 5.260 de 2008.\r\n\r\n“Art.18.(...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento, salvo por decisão judicial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 46\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 19 - O segurado em gozo de licença sem remuneração, salvo opção expressa, contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação. (NR)\r\n\r\n§1º - Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social, independente do recolhimento da contribuição. (NR)\r\n\r\n§2º - Realizada a opção a que se refere o caput, o não recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 12 (doze) meses importa a suspensão do exercício dos direitos previdenciários. (NR)\r\n\r\n§3º - O período da licença sem remuneração será computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento. (NR)\r\n\r\nArt.20 - Os contribuintes, cujos valores devidos não forem descontados de sua remuneração, ficam obrigados a recolhê-los, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que deveriam ter sido pagos.\r\n\r\n§1º - A inobservância, por 3 (três) meses consecutivos, do disposto neste artigo acarretará a suspensão dos direitos de natureza previdenciária, sem prejuízo das sanções previstas em lei.\r\n\r\n§2º - A suspensão mencionada no parágrafo anterior só cessará após o recolhimento, pelo segurado ou beneficiário, de todas as quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora.\r\n\r\n§3º - Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com seus direitos suspensos em relação ao Fundo por período ininterrupto de até 1 (um) ano, os benefícios devidos aos seus dependentes poderão ser pagos, desde que requerido dentro dos prazos estabelecidos em lei e respectivos regulamentos para o exercício de tais direitos e após o recolhimento das quantias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA, com as atualizações e sanções legais.\r\n\r\n§4º - Os débitos existentes serão parcelados em até 60 (sessenta) vezes a critério do servidor. (NR)\r\n\r\nI - Caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito.\r\n\r\n§5º - Caso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior, seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável. (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 47\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26. A pensão por morte de segurado corresponderá ao valor da totalidade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado falecido em atividade, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral da previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, observadas as exceções constitucionais.\r\n\r\n§1º Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 48\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\n§2º Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, ao segurado aposentado por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade ter-se-á presumido pedido de aposentadoria para efeito de se lhe assegurar em direitos e vantagens.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 49\r\n\r\nModifique-se o Art.1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que foram devidas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 50\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos: \r\n\r\nI - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIOS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho;\r\n\r\nII - aposentadoria de segurados portadores de deficiência física ou alienação mental, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado; \r\n\r\nIII - quando o segurado, na inatividade, for acometido de qualquer das doenças previstas nos Incisos anteriores; \r\n\r\nIV - nas hipóteses de aposentadorias fundamentadas nos artigos 3° e 6° da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3° da Emenda Constitucional n° 47, de 5 de julho de 2005. \r\n\r\n(...) \r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 51\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 12. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas: \r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1°. Integrarão a base de cálculo dos proventos de aposentadoria as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 52\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 14. São beneficiários da pensão por morte, na qualidade de dependentes do segurado: \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 2° - O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 53\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 2° A Lei n° 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 19 - O segurado em gozo de licença sem remuneração, salvo opção expressa, contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estadual durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documente próprio de arrecadação. (NR) \r\n\r\n§ 1° - Durante o período de licença sem remuneração, permanece (vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social independente do recolhimento da contribuição.(NR) \r\n\r\n§ 2° - Realizada a opção a que se refere o caput, o não recolhimento da contribuição previdenciária por prazo superior a 12 (doze) meses importa a suspensão do exercício dos direitos previdenciários. (NR)\r\n\r\n§ 3° - o período da licença sem remuneração será computado como tempo de contribuição para fins de aposentadoria, caso seja realizado o devido recolhimento. (NR) \r\n\r\nArt. 20 - Os contribuintes, cujos valores devidos não forem descontados de sua remuneração, ficam obrigados a recolhê-Ias, até o dia 10 (dez) do mês seguinte àquele em que deveriam ter sido pagos. \r\n\r\n§ 1° - A inobservância, por 3 (três) meses consecutivos, do disposto neste artigo acarretará a suspensão dos direitos de natureza previdenciária, sem prejuízo das sanções previstas em lei. \r\n\r\n§ 2° - A suspensão mencionada no parágrafo anterior só cessará após o recolhimento, pelo segurado ou beneficiário, de todas as quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas dos juros de mora. \r\n\r\n§ 3° - Ocorrendo o óbito do segurado que estiver com seus direitos suspensos em relação ao Fundo por período ininterrupto de até 1 (um) ano, os benefícios devidos aos seus dependentes poderão ser pagos, desde que requerido dentro dos prazos estabelecidos em lei e respectivos regulamentos para o exercício de tais direitos e após o recolhimento das quantias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA, com as atualizações e sanções legais. \r\n\r\n§ 4° Os débitos existentes serão parcelados em até 60 (sessenta) vezes a critério do \r\n\r\nI - Caso o comprometimento da renda do servidor supere o percentual de 40% (quarenta por cento), poderá haver o alongamento do prazo para quitação do débito. \r\n\r\n§ 5° Caso a quitação do parcelamento, previsto no parágrafo anterior, seja realizada mediante desconto em folha de pagamento, deverá ser respeitada a respectiva margem consignável. (NR) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 54\r\n\r\nModifica-se o Art. 1° (Art.9°) que passa a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n\"Art. 9° (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 3° Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a eventual diferença entre a remuneração e os proventos de inatividade terão efeitos imediatamente da data do laudo médico\"\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 55\r\n\r\nModifica-se o Art.1° (Art.11) que passa a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações \r\n\r\n\"\"Art. 11. Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço ou inerente à atividade profissional, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incepecitente, síndrome da imunodeficiência adquirida - A/DS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença do Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho do Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho, devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais\" .\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 56\r\n\r\nModifica-se o Art.1° (Art.14) que passa a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações\r\n\r\n\"Art 14 (...) \r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se, comprovadamente, estudantes universitários, até o fim do ano letivo, ou maiores, se incapacitados definitivamente, física ou mentalmente, ou interditados;\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 57\r\n\r\nModifica-se o Art.1° (Art.16) que passa a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei n° 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações \r\n\r\n\"Art. 16. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV- em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se a união estável tiver sido iniciada em menos de dois anos antes do óbito do segurado.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 58\r\n\r\nModifica-se o Art.1°, incluindo o Art. 25A, com a seguinte redação \r\n\r\n\"Ali. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações \r\n\r\n\"Art. 25A - No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e houver, pelo menos, dois anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado, exceto se o segurado for Policial ou Bombeiro Militar, Policial Civil ou Agente Penitenciário\".\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 59\r\n\r\nModifica-se o Art 1º (Art.25) que passa a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações \r\n\r\n\"Art. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. \r\n\r\nArt.25A (...)\"\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 60\r\n\r\nInclua-se o Art. abaixo onde couber com a seguinte redação \r\n\r\n\"Art.( ... ) A assistência à saúde dos servidores públicos, civis e militares, terá dotação no orçamento do Estado, sendo vedada a contrapartida dos mesmos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 61\r\n\r\nModifica-se o Art. 7° que passa a seguinte redação \r\n\r\n\"Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos somente para os ingressos no serviço público a partir de sua edição.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: PAULO RAMOS, Wagner Montes, Eliomar Coelho, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 62\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 19 A concessão da pensão por morte não será adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. \r\n\r\n§ 1° O pedido de redistribuição da pensão por morte que ocasionar \r\n\r\na inclusão ou a exclusão de dependentes produzirá efeito a partir do fato que o determinar. \r\n\r\n§ 2° O cônjuge ausente, assim declarado em Juízo, não exclui a companheira ou o companheiro do direito à pensão por morte, que só será devida àquele, com o seu aparecimento, a contar da data de seu requerimento, com redistribuição da pensão por morte em partes iguais entre ambos.\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nADITIVA Nº 63\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\nArt. XX - Inclua-se no Art. 8° da Lei 5.260 de 11 de junho de 2008: \r\n\r\nArt. 8° - (...)\r\n\r\nI - o calendário de pagamento de membros e servidores ativos fixado por cada Poder, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas do Estado, conforme o caso;\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 64\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 16. O cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo perdem o direito à pensão: \r\n\r\nI - no caso do cônjuge, especificamente, se estiver separado judicialmente ou divorciado por ocasião do falecimento do segurado, sem que lhe tenha sido assegurado judicialmente prestação de alimentos ou outro auxílio; e, também, pela anulação do casamento; \r\n\r\nII - em qualquer caso, encontrando-se o cônjuge, o companheiro, a companheira ou o parceiro homoafetivo separado(a) de fato por mais de 2 (dois) anos, sem pensão alimentícia ou outro auxílio determinado em juízo. \r\n\r\nIII - Pelo novo casamento ou união estável (NR) \r\n\r\nIV -. Se comprovada a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável. ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, (NR) \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 65\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 23. A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa de Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 66\r\n\r\nModifica-se o artigo 18, § 2º o seguinte:\r\n\r\nArt. 18 - (....)\r\n\r\n§ 2º - A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento, exceto por decisão ou sentença judicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIA JU, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 67\r\n\r\nSuprima-se o § 3º do art. 25 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, que trata o art. 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 68\r\n\r\nModifique-se o §4º do Art. 20 da Lei 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que trata o art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20 - (....)\r\n\r\n§ 4º - Os débitos poderão ser parcelados em até 50 (cinquenta) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou quando dentro da margem consignável descontar em folha de pagamento”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 69\r\n\r\nModifique-se o Art. 14, I, da Lei 5.260 de 11 de junho de 2008, que trata o art. 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 -\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados”;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINÍCIUS, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 70\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 18 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, que trata o artigo 1º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 18-;\r\n\r\n§2º- A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento da via administrativa, exceto nos casos de revisão judicial,\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 71\r\n\r\nModifique-se o § 2º do artigo 19 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que trata o artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 19-; \r\n\r\n§2º- o não recolhimento de 12 (doze) contribuições previdenciárias ou mais, consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no §1º do art. 20 desta Lei.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, Marcelo Freixo, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 72\r\n\r\nModifique-se o Inciso III do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 16º- ...\r\n\r\nIII- pelo novo casamento ou união estável recebendo mais de uma pensão ou aposentadoria.\r\n\r\nParágrafo único - No caso do inciso III, a/o pensionista deverá optar por uma das pensões, não podendo haver acúmulo de pensões mesmo sendo derivada da iniciativa privada.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, WANDERSON CARNEIRO.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 73\r\n\r\nModifique-se o Inciso III, do artigo 16, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 16º-(...)\r\n\r\nIII- pelo novo casamento;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dionísio Lins, Dr. Julianelli.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 74\r\n\r\nSuprima-se o Art. 6º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dionísio Lins, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 75\r\n\r\nModifique-se o Inciso I do Art. 14, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14-(...) \r\n\r\nI- o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Dionísio Lins, Dr. Julianelli.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 76\r\n\r\nModifique-se o § 4º do Art. 20, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 20- (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º- Os débitos poderão ser parcelados em até 48 (quarenta e oito) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou desconto em folha de pagamento, respeitada a respectiva margem consignável.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Julianelli, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 77\r\n\r\nModifique-se o Art. 25, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 25- No caso de cônjuge, companheira ou companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e houver, pelo menos, 2 (dois) anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado.\r\n\r\nExpectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos.\r\n\r\n(E(x)):\r\n\r\n55 E(x)\r\n\r\n3\r\n\r\n50 E(x) 55\r\n\r\n6\r\n\r\n45 E(x) 50\r\n\r\n10\r\n\r\n40 E(x) 45\r\n\r\n15\r\n\r\n35 E(x) 40\r\n\r\n20\r\n\r\nE(x) 35\r\n\r\nVitalícia\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUCINHA, Julianelli, Dionísio Lins.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 78\r\n\r\nModifique-se o Artigo 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 2º- ...\r\n\r\n“Art. 18-...\r\n\r\n“Parágrafo único- A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso, acrescidas da cobrança da correção nos termos da lei. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Marcelo Freixo, Samuel Malafaia.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 79\r\n\r\nO parágrafo 2º do Art. 25 da Lei nº 5.260/2008, modificado pelo Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§2º- Nos casos de óbito de segurado Militar Estadual, Policial Civil, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária e Agente Sócio Educativo, em face do elevado risco de suas atividades, não serão exigíveis os critérios relativos ao recolhimento dezoito contribuições mensais ou à comprovação de dois anos de casamento ou de união estável, sendo as pensões vitalícias, independente da tabela constante do caput. ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Tia Ju, Paulo Ramos, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 80\r\n\r\nO § 11, a ser acrescentado ao Art. 1º da Lei nº 6.243/2012, mediante o Art. 5º, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n§11- Os abrangidos pelo regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro referidos no § 2º deste artigo, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e que estejam submetidos ao limite máximo estabelecido no artigo 4º desta Lei, terão sua inscrição no respectivo plano de previdência complementar, condicionada a prévia e expressa opção por um dos planos de benefícios acessíveis ao participante.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Tia Ju, Paulo Ramos, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 81\r\n\r\nO Inciso I do Art. 14 da Lei nº 5.260/2008, modificado pelo Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I- o cônjuge, a companheira ou o companheiro e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados; ”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados FLÁVIO BOLSONARO, Tia Ju, Paulo Ramos, Lucinha.\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 82\r\n\r\nO Inciso II do Art. 26 da Lei n° 5.260/2008, modificado pelo Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"II - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, caso aposentado à data do óbito. \" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Tia Ju, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 83\r\n\r\nSeja corrigida para § 12, a numeração do § 2, constante do Art. 5° para acréscimo ao Art. 1° da Lei nº 6.243/2012.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Tia Ju, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA N° 84\r\n\r\nO caput do Art. 25, da Lei N° 5.260/2008, modificado pelo Artigo 1º, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e houver, pelo menos, dois anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito à percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado: \" \r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO BOLSONARO, Paulo Ramos, Tia Ju, Lucinha\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 85\r\n\r\nModifica-se o § 4° do Art. 20, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 20 (...) \r\n\r\n§1° - (...)\r\n\r\n§2°- (...)\r\n\r\n§3°- (...)\r\n\r\n§4° - Os débitos poderão ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou quando dentro da margem consignável descontar em folha de pagamento.\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Dr. Sadinoel, André Lazaroni, Pedro Fernandes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 86\r\n\r\nSuprime o Parágrafo 3°, do artigo 9º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 87\r\n\r\nModifique o Art. 11, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 11. Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, lúpus (Lupus Eritematoso Sistêmico), esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIOÊNCIA, ad referendum do Conselho; devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 88\r\n\r\nModifique no Parágrafo 2°, do Art. 18, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 18. (...) \r\n\r\n§ 2° A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, salvo determinação judicial.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 89\r\n\r\nModifique no Parágrafo 2°, do Art. 9°, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Arf. 9° (...) \r\n\r\n§ 2° - Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade, o servidor poderá optar, uma única vez, pelo tipo de aposentadoria que lhe for mais vantajosa, assegurando-lhe os seus direitos.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: ZEIDAN, Eliomar Coelho, Luiz Paulo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 90\r\n\r\nModifique-se o Art. 25 da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, que trata o Art. 1º, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e houver, pelo menos, dois anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos: \r\n\r\nI- 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; \r\n\r\nII - 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;\r\n\r\nIII- 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;\r\n\r\nIV -15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;\r\n\r\nV - 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;\r\n\r\nVI - vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.\"\r\n\r\n§ 1° Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos no art. 25, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. \r\n\r\n§2° Serão aplicados, conforme o caso, os prazos previstos neste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável. \r\n\r\n§ 3° Nos casos de óbito de segurado militar estadual, nas hipóteses elencadas no §2°, aplicam-se as condições ali estabelecidas.\r\n\r\n§4° o tempo de contribuição a outros regimes próprios de previdência social, bem como ao regime geral de previdência social, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que trata este artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: MARCUS VINICIUS, Paulo Ramos, Marcelo Freixo\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 91\r\n\r\nModifique-se o Art. 10, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 9° - (...) \r\n\r\nArt. 25 - No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e houver, pelo menos, dois anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com idade do cônjuge sobrevivente:\r\n\r\nAté 21 anos\r\n\r\n3\r\n\r\n21 a 26 anos\r\n\r\n6\r\n\r\n27 a 29 anos\r\n\r\n10\r\n\r\n30 a 40 anos\r\n\r\n12\r\n\r\n41 a 43 anos\r\n\r\n15\r\n\r\n+ de 44 anos\r\n\r\nvitalícia\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nª 92\r\n\r\nModifique-se o Art. 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1° A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações: \r\n\r\n(...) \r\n\r\nArt. 9° - (...) \r\n\r\nArt. 25 - No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e houver, pelo menos, dois anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com idade do cônjuge sobrevivente:\r\n\r\nAté 21 anos\r\n\r\n5\r\n\r\n21 a 26 anos\r\n\r\n8\r\n\r\n27 a 29 anos\r\n\r\n12\r\n\r\n30 a 40 anos\r\n\r\n14\r\n\r\n41 a 43 anos\r\n\r\n17\r\n\r\n+ de 44 anos\r\n\r\nvitalícia\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDEPUTADOS: ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 93\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\nArt. 25- (...)\r\n\r\n§2º - Nos casos de óbito de segurado militar estadual, integrantes dos quadros da Polícia Civil, da Secretaria de Administração Penitenciária ou do Departamento Geral de Ações Sócio Educativas, nas hipóteses elencadas no §1º, aplicam-se as condições ali estabelecidas, sem observância dos prazos de expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge previstos no caput deste artigo.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 94\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 9º - (...)\r\n\r\nArt. 25 - No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e houver, pelo menos, dois anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a idade do cônjuge sobrevivente:\r\n\r\nExpectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))\r\n\r\n55 E(x)\r\n\r\n5\r\n\r\n50 E(x) d 55\r\n\r\n8\r\n\r\n45 E(x) d 50\r\n\r\n12\r\n\r\n40 E(x) d 45\r\n\r\n14\r\n\r\n35 E(x) d 40\r\n\r\n17\r\n\r\nE(x) d 35\r\n\r\nVitalícia\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 95\r\n\r\nModifique-se o art. 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá ao valor da totalidade das parcelas estipendiais recebidas pelo segurado falecido em atividade, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, ou dos proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República, acrescido de 100% (cem por cento) da parcela excedente a este limite, observadas as exceções constitucionais.\r\n\r\n§1º - Na hipótese de o óbito do segurado ter ocorrido anteriormente à data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, a pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração do segurado falecido, ou proventos, quando se tratar de segurado aposentado à data do óbito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 96\r\n\r\nO art. 2º passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\nArt. 18 - As contribuições de natureza previdenciária devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nParágrafo único - A não observância dos prazos de recolhimentos das contribuições implicará na cobrança da correção nos termos da lei.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ROGÉRIO LISBOA, Dr. Sadinoel, Jair Bittencourt\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 97\r\n\r\nNo artigo 2º, suprima-se o § 2º do artigo 18. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 98\r\n\r\nAltere-se o § 2º do artigo 18 no artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 2º - A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, salvo por decisão judicial”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 99\r\n\r\nNo artigo 1º, suprima-se o § 1º do Artigo 12. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 100\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - As modificações promovidas pela presente lei só terão validade a partir de 1º de janeiro de 2020”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 101\r\n\r\nAcrescente-se um artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. - Os servidores que na data da publicação desta Lei, possuírem o período contributivo ou condição necessária para se enquadrar em uma das aposentadorias previstas no artigo 7º da Lei 5.260, de 11 de junho de 2008, permanecerão regidos pelas regras anteriores”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nADITIVA Nº 102\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o seguinte artigo: \r\n\r\n\"Art. - Os servidores admitidos após a vigência da presente Lei poderão optar pelo regime previdenciário nela previsto ou pela contribuição para uma previdência privada, caso em que não será deduzida a parcela relativa à contribuição previdenciária oficial de seus vencimentos.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr.Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 103\r\n\r\nNo artigo 2°, o Parágrafo Único do Art. 18, passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Parágrafo Único - A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará em falta grave, sujeitando os responsáveis às penalidades estatutárias, civis e criminais, cabíveis em cada caso, e na cobrança de juros de mora de 1 % ao mês, acrescida da correção nos termos da lei.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr.Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 104\r\n\r\nAcrescente-se um § 3° no Artigo 26 no Artigo 1°, com a seguinte redação: \r\n\r\n§ 3° - Na hipótese do segurado vir a falecer em serviço, ou por decorrência dele, a pensão por morte corresponderá a totalidade da remuneração do segurado falecido.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr.Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos\r\n\r\nADITIVA Nº 105\r\n\r\nO Artigo 11, passa a contar com o seguinte § 2°, passando o parágrafo único a ser o § 1°: \r\n\r\n\"Art. 11 - (...) \r\n\r\n§ 2° - Para os servidores que tenham ingressado no serviço público antes da vigência desta Lei e que não tenham tempo de contribuição ou idade para aposentadoria, será aplicada a seguinte fórmula:\" \r\n\r\nMulher\r\n\r\nHomem\r\n\r\nAté 30 de dezembro de 2018\r\n\r\n85\r\n\r\n95\r\n\r\nDe 31 de dez/18 a 30 de dez/20\r\n\r\n86\r\n\r\n96\r\n\r\nDe 31 de dez/20 a 30 de dez/22\r\n\r\n87\r\n\r\n97\r\n\r\nDe 31 de dez/22 a 30 de dez/24\r\n\r\n88\r\n\r\n98\r\n\r\nDe 31 de dez/24 a 30 de dez/26\r\n\r\n89\r\n\r\n99\r\n\r\nDe 31 de dez/26 em diante\r\n\r\n90\r\n\r\n100\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr.Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 106\r\n\r\nAltere-se o § 2° do Artigo 18 no Artigo 1°, para que passe a constar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"§ 2° A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, salvo por decisão judicial.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr.Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 107\r\n\r\nO § 2° do Artigo 25, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 25 - (...) \r\n\r\n§ 2° - Nos casos de óbito de segurado militar estadual, de agente penitenciário, agente do Degase e policial civil, nas hipóteses elencadas no § 1 0, aplicam-se as condições ali estabelecidas, sem observância dos prazos de expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge previstos no caput deste artigo.\"\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho Lima, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr.Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 108\r\n\r\nNo artigo 1º, suprima-se o inciso VI do artigo 16.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 109\r\n\r\nAltere-se o artigo 4º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 4º - Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do artigo 18 da Lei nº 3189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto,Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 110\r\n\r\nAltere-se o inciso III do artigo 16 no artigo 1º, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - pelo novo casamento;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 111\r\n\r\nNo artigo 1º, altere-se o inciso I do artigo 14, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos, interditados ou portadores de doença mental incapacitante;”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 112\r\n\r\nSuprima-se o art. 25 e seus parágrafos, no artigo 1º. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: BRUNO DAUAIRE, Dr. Julianelli, Jorge Felippe Neto, Paulo Ramos.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 113\r\n\r\nO artigo 14, inciso I passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“I - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou até 24 (vinte e quatro) anos, se estudantes universitários, ou maiores, se inválidos ou interditados; (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Rafael do Gordo, Dr. Deodalto.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 114\r\n\r\nO inciso V do artigo 16, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“V - em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido doze contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de um ano antes do óbito do segurado. (NR)”.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Rafael do Gordo, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 115\r\n\r\nFica suprimido o artigo 23.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Rafael do Gordo, Dr. Deodalto.\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 116\r\n\r\nFica suprimido o parágrafo único do 23.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: FARID ABRÃO, Bruno Dauaire, Rafael do Gordo, Dr. Deodalto.\r\n\r\nATA DA 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO 2015.\r\n\r\nÀs 12h46min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (65). Assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1295-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. “Sim” mantém o Veto e rejeita o Projeto; “Não” derruba o Veto e aprova o Projeto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vota 'sim' à matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para encaminhar a votação) - Também pelo PP, encaminhar o voto 'sim' ao Projeto do Deputado Wagner Montes e Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para encaminhar a votação) - Encaminhar o voto 'sim' ao Projeto, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Para encaminhar o voto 'sim' ao Projeto e pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Também o PSC encaminha o voto 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, tem a palavra o Sr. Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para encaminhar a votação) - O PR vota 'sim', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Encaminho à bancada do PSOL o voto 'sim' pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 44; votos “Não” 0, votos “Abstenção”, 0. Total de votos: 44.\r\n\r\nEstá rejeitado o Veto. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1102-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONGS, OSCIPS E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, PELA MANUTENÇÃO DO VETO.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes, pela ordem.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Pela ordem) - Primeiro, quero pedir desculpas, porque não estou podendo articular muito as palavras. \r\n\r\nOntem, este Veto foi retirado de pauta, porque teria sido apresentado, por um erro na publicação da Casa, como se fosse um veto total, e não foi. Quando este Veto foi discutido na reunião de líderes, que eu presidia, do Deputado Edson Albertassi, foi um veto parcial, relativo somente às punições. Com relação à criação da transparência, não houve veto. Inclusive o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo, me ajudou também para que o Projeto da transparência das ONGs, OSCIPs, às quais V. Exa. ontem se referiu como sendo de suma importância, permanecesse. O veto é parcial, só com relação às punições. \r\n\r\nE por que isso não me preocupa? Porque já tem uma lei federal a caminho que vai colocar a aplicabilidade dessas leis, das punições. Portanto, eu, como autor do Projeto, estou pedindo que se mantenha esse Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, com a solicitação de um dos autores pela manutenção, o voto pela manutenção é “não”.\r\n\r\nO próximo Veto é ao Projeto nº 262/15, Mensagem 10/15, em que vamos destacar para derrubar o artigo 5º. \r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane, é o Veto dos Bombeiros. Peço atenção do Plenário.\r\n\r\nSolicito aos Deputados que procedam à votação nominal. Vamos dar uma agilizada? “Não” mantém o Veto, solicitação do autor. \r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, estou sendo questionado por alguns colegas Parlamentares com relação ao Veto ao Projeto de Lei nº 1102-A/11. \r\n\r\nConversamos com o Deputado Edson Albertassi, líder do Governo. Eu não estou pedindo a manutenção do Veto ao projeto todo, e sim, a manutenção do Veto Parcial, no que se refere às punições, porque há uma lei federal que já está fazendo a aplicabilidade dessas punições.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Correto, Deputado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O Veto é parcial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O que está sendo votado é só o Veto Parcial relativo às punições. O Projeto está aprovado.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - O Veto seria derrubado se fosse Veto Total, mas como é Veto Parcial, aí pode ser mantido.\r\n\r\nSr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sim, Wagner.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Explicando mais uma vez o seguinte: o Deputado Edson Albertassi está aí, e ficamos acordados de que essa lei federal que vai aplicar as punições nas Ocips, Ongs, OSs que esse Projeto foi mantido pelo Governador, só foi vetado parcialmente, quando essa lei federal já estava para ser aprovada no Congresso Nacional. Ficou acertado, e o Deputado Edson Albertassi está aí e é testemunha, que imediatamente iremos fazer um Projeto de Lei para adequar as punições ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Plenário, Wagner, está bem orientado. Estamos mantendo só o Veto Parcial, em relação às multas, porque o mais importante é a obrigatoriedade da transparência. Isso vai permitir, por exemplo, que mais de uma organização social em hospitais diferentes tenham que colocar o preço que pagam por serviços de insumos. Assim, qualquer cidadão poderá acompanhar se a aspirina da Biotec é um preço e se a aspirina do Viva Rio é o mesmo preço, ou diferente. Então, este Projeto é de extrema importância. Quanto à questão da punição, quando vier a legislação federal, esta Casa aprovará o Projeto de autoria dos autores.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Até porque, sabemos que a lei que não tem sanção perde a eficácia. Então, baseado nesse princípio, entraremos com um Projeto de Lei com as sanções previstas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: André Lazaroni, Luiz Paulo, Paulo Ramos, Wanderson Nogueira.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “Sim”, 4; votos “Não” 40, votos “Abstenção”, 0. Total de votos: 44.\r\n\r\nEstá mantido o Veto Parcial ao artigo das punições. Retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 262/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 10/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, tem a palavra o seu Presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão define pela manutenção do Veto e pela rejeição do Artigo 5º. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, o voto é pela rejeição.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Ao Veto do Artigo 5º.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Que é exatamente o que atende o pessoal da Saúde, dos Bombeiros.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - É para realmente corrigir a injustiça quanto à categoria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito, Deputado, muito obrigado pelo seu parecer.\r\n\r\nEm discussão a matéria. \r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o Partido dos Trabalhadores vai votar pela derrubada do Veto. Foi feito um acordo no Colégio de Líderes com a Enfermeira Rejane e vários Deputados, que militam nesta causa, como o Deputado Flávio e outros que estavam no acordo de líderes, para que possamos, de fato, atender aos agentes de Saúde, que estão sendo injustiçados. Essa Emenda foi colocada para que houvesse o reparo disso. Vamos votar pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, logo a seguir, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o PSDB, aqui presente, a Deputada Lucinha e eu, na reunião do Colégio de Líderes, apoiamos integralmente o Artigo 5º do PL 262/2015. (Palmas) Esse apoio veio, inclusive, de diversos outros parlamentares, que gerou o acordo no Colégio de Líderes. O Governo não cumpriu o acordo do Colégio de Líderes. Por isso, entre os diversos Vetos feitos pelo Governo, estamos destacando o Artigo 5º do PL 262 e vamos votar pela derrubada do Veto do Artigo 15. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni. Logo em seguida, o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Sr. Presidente, quero fazer uma questão de ordem a V. Exa. Eu, na verdade, voto pela derrubada total do Veto. Quero saber se nós estamos votando o parecer da Comissão ou se nós estamos votando o Destaque da Comissão e vamos votar depois a derrubada do Veto Total, ou a manutenção do Veto Total? Quero que V. Exa. me explicasse para que eu pudesse me posicionar, porque meu desejo é votar pela derrubada total do Veto. V. Exa. está colocando para nós votarmos uma derrubada parcial do Veto, que é o parecer da Comissão. Nós vamos depois votar a derrubada total, a favor ou contra? O que nós estamos votando? Preciso que fique mais claro para mim, porque meu desejo é votar pela derrubada total.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós estamos votando o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos. V. Exa. tem o direito e a possibilidade de destacar a parte que queira. O Deputado Luiz Paulo cuidou de destacar a derrubada do artigo 5º, na forma do parecer do Deputado Marcos Muller, que já havíamos combinado com a Deputada Enfermeira Rejane. Mas poderá, sim, V. Exa. destacar.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Posso fazer o destaque oral ou V. Exa. quer que eu faça o destaque... Na verdade, a prática não era essa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É, sim.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Não, regimentalmente, eu sei que tem ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. É, pelo seguinte: nós estamos votando o parecer da Comissão. A Comissão poderia dar um parecer contrário, parcialmente favorável ou totalmente favorável, e a Presidência colocaria em votação, ressalvados os destaques. Está entendendo? \r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Então, eu vou dar entrada, agora, no pedido para destacar o resto, porque o acordo no Colégio de Líderes que o comandante geral fez ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há tempo, não tem problema nenhum, Deputado. \r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, o Corpo de Bombeiros - a sua corporação e seus profissionais - é seguramente uma das instituições públicas mais reconhecidas pela população do Estado. Fizemos um acordo no Colégio de Líderes que não foi cumprido pelo Governo e quero, aqui, em nome do PPS, registrar o nosso voto favorável à derrubada do artigo 5º deste projeto - a manutenção à derrubada no veto - e destacar o trabalho da Enfermeira Rejane, do Deputado Flávio Bolsonaro e do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nVotamos favorável à manutenção do artigo 5º do Projeto.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Sr. Presidente, não se trata só de derrubar parcialmente um Veto; trata-se de corrigir uma injustiça com essa “bombeirada”. O PSD, aqui representado por mim, pela Deputada Martha Rocha e pelo Deputado Nelson Gonçalves, vota pela derrubada do Veto ao artigo 5º do 262.\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou dar pela ordem à Deputada Tia Ju e, depois, à Deputada Enfermeira Rejane, mas a Presidência precisa chamar os trabalhos à ordem para encontrar uma forma de votar, que realmente ficou agora complexo.\r\n\r\nVamos votar em duas etapas a apreciação deste Veto. Vamos votar, primeiro, o artigo 5º, que já está destacado pelo Deputado Luiz Paulo. Aí, eu submeto o artigo 5º e nós votamos. Depois, vou votar o destaque do Deputado André Lazaroni, e nós votamos também. Quer dizer, se forem aprovados os dois destaques, nós estaremos votando pela derrubada total dos Vetos. Como ficou um encaminhamento realmente difícil, eu acho que a forma correta, até porque é o procedimento no caso de destaque de votar um a um, mas como se trata de Veto, que é nominal, é como se pedisse verificação após a apresentação do destaque.\r\n\r\nEntão, se o Plenário estiver de acordo, nós votamos o Destaque do Artigo 5º, encerra, depois votamos o Destaque do restante. Aí, ao final, se conclui se derrubou todo o Veto ou se derrubou só parcialmente, na questão do Artigo 5º.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Pela ordem) - Eu conversava com o Deputado Luiz Paulo e já pergunto à Assessoria da Mesa o seguinte: se a Comissão não tem que dar um parecer favorável pela manutenção ou pela derrubada do Veto, um desses dois. Eu estou aqui há 12 anos e nunca tinha visto uma Comissão de Emendas, que aprecia os Vetos, dar um parecer parcial sobre os Vetos, porque senão a Comissão acaba fazendo o papel do Plenário. O Governador vetou vários itens. Os Deputados no plenário não terão a oportunidade de se manifestar sobre isso?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Foi o seguinte, foi até uma orientação equivocada da Presidência, eu chamo a mim a responsabilidade. Como eu tinha entendido que o que tinha sido ferido no acordo no Colégio de Líderes tinha sido só em relação ao Artigo 5º, eu dei esse encaminhamento, mas não foi, eu agora fui esclarecido de que foram feridos outros pontos do Projeto, e um deles, inclusive, eu pedi ao Deputado Dica que defendesse a sua Emenda. O Comandante Geral, Secretário de Defesa Civil, disse que estava de acordo. Eu perguntei a ele se ele tinha conversado com o Governador e com o Governo. Ele disse que tinha, e aí vetaram. Então, ele fez um acordo, na presença do Colégio de Líderes, com todos os parlamentares - e na minha presença, inclusive, uma pergunta específica minha - então, para mim, vale o mesmo, a questão. Nós vamos resolver a questão da Saúde, mas eu até peço, acho que o Bolsonaro tem razão, vou pedir mais uma vez à Tia Ju e à Rejane, chamar os trabalhos à ordem e pedir ao Deputado Marcos Muller, com meu pedido de desculpas, para refazer o parecer, dando parecer contrário ou a favor, e aí nós vamos decidir nos Destaques. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Sr. Presidente, uma questão de ordem novamente. É porque o Veto foi sobre três itens da lei, e os três estão na mesma situação que V.Exa. está colocando. O Secretário acordou. Então, nós podemos votar, não precisa fazer o Destaque. Derrubamos o Veto Parcial inteiro, os três incisos. É uma votação só.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos pedir. Está correto. Está correto. É sempre bom ter Deputados atentos aí para me ajudarem. Eu acho que é o melhor encaminhamento. Acho que é o melhor encaminhamento. O Deputado André tinha razão, o Deputado Bolsonaro tem razão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Olha só, para mim, o que acordar vale. Mas quando o Governo veta diversos quesitos, qualquer Deputado pode destacar qualquer um deles. Eu estou falando Deputado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Correto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu destaquei o Artigo 5º. Isto é um direito meu, um direito meu, senão nós começamos a formar jurisprudência e não podemos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, Luiz. Não, Luiz. Tem razão.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Concordo com o seu acordo, não há problema nenhum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Mas tem razão. Pode destacar. Luiz Paulo, a única coisa que eu quero garantir é o princípio do acordo no Colégio de Líderes, porque senão não adianta nós chamarmos aqui membros do Governo, e neste caso foi muito bem especificado, se discutiu sobremaneira, a Rejane, o Paulo Ramos, o Bolsonaro, esse artigo. O outro artigo, eu questionei. O outro artigo, o Bolsonaro questionou. E o Comandante disse o seguinte: “Estou de acordo”. E foi mais longe, porque eu quis saber se ele estava falando em nome pessoal e se eventualmente poderia ser vetado pelo Governo, ele disse: “Não. Já conversei no Governo”. Então, o que eu quero garantir é o princípio do acordo firmado no Colégio de Líderes com todos os líderes, com todos os partidos, porque senão não adianta: amanhã, chamaremos aqui vários Secretários para discutir várias matérias. Feito o acordo e se não valer, tanto é que quando tem algum Deputado que não aceita o acordo, não podemos tirar o direito de ele destacar. Mas a maioria mantém o acordo e não aprova o Destaque. Então, há uma regra para os dois lados. \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, só relembrando aqui. Esta matéria está na Casa há oito meses. Tivemos oportunidade, em abril, de receber aqui o Coronel Simões para tratar das Emendas à época. Esse tema foi colocado em pauta, no Colégio de Líderes. Foi para a Comissão de Constituição e Justiça. Analisamos lá. Preparamos e votamos um parecer do Relator Deputado André Lazaroni. Esse relatório veio para discussão no Colégio de Líderes há mais ou menos vinte dias, já com o Coronel Alcântara que, para minha surpresa, concordou com todo o parecer.\r\n\r\nSr. Presidente, quero defender a derrubada total do Veto em respeito ao que foi acordado no Colégio de Líderes.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, já foi bem encaminhado pelo líder do Governo...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Estamos numa fila aqui.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Vou complementar o Deputado Edson Albertassi. Em respeito a esta Casa e ao acordo na reunião de líderes, vou encaminhar também pela derrubada do Veto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (fala fora do microfone) - Sr. Presidente, vai manter o voto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Manter o voto. \r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, como já disseram todos os nossos pares, quero deixar claro que, realmente, por uma questão de justiça um acordo que foi firmado no Colégio de Líderes bem consciente, bem debatido e o Governo vetou, voltou atrás o PRB, eu, Deputada Tia Ju e o Deputado Carlos Macedo, votamos pela derrubado do Veto e o art. 5º. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Tia Ju.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, gostaria de me desculpar pelo atraso nas outras sessões extraordinárias. Na realidade, estamos com 14 hospitais no Estado do Rio de Janeiro com as suas funções paralisadas, os profissionais sem salários, sem 13º, então, eles estão entrando em paralisações. \r\n\r\nAgora mesmo, todo Conselho Regional de Medicina está no Hospital Getúlio Vargas, tentando entendimento para garantir o atendimento à população. Então, estamos num momento gravíssimo. \r\n\r\nEu também estava no Hospital de Acari, onde houve aquele problema com a OS. \r\n\r\nEm relação à pauta de agora, o PCdoB fomos autores de uma proposta que há muito tempo, há mais de quatro anos, estamos batalhando e discutindo, primeiro, com o Coronel anterior e, depois, o Coronel Alcântara, que foi essa relação do interstício, da passagem desses profissionais. Isso conseguimos incluir na Emenda, o art. 5º, que foi vetado pelo Governo. \r\n\r\nÉ lógico que fizemos um acordo. Todos os Deputados aqui batalharam muito por isso, não só eu. A Casa toda tem o entendimento de que fizemos um acordo e não é possível acatarmos um Veto que não tem sentido de ser mantido.\r\n\r\nEntão, o PCdoB vota pela derrubada. O encaminhamento é que possamos garantir essa vitória para os bombeiros na data de hoje. \r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, o Partido da República, PR, sempre esteve ao lado dos bombeiros. Não vai ser desta vez que abandonará. Na eleição passada, quem ocupou o cargo de candidato a Vice-Governador foi um bombeiro. \r\n\r\nO PR vota pela derrubada total do Veto em respeito a esses bombeiros, a esta Casa que tem tanta credibilidade no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, seguindo a orientação do líder da bancada do PSOL, Deputado Marcelo Freixo - a bancada ainda é integrada pelos Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini -, estamos votando pela derrubada do Veto, em homenagem não apenas aos bombeiros, mas também em homenagem ao serviço público. \r\n\r\nOs profissionais do Corpo de Bombeiros merecem todo o nosso apreço, por isso o voto foi pela derrubada do Veto, mas quero prestar um esclarecimento e é preciso que os nossos companheiros bombeiros aqui presentes acompanhem. Não é a primeira vez que é feito aqui um acordo com a presença de Secretários e depois somos surpreendidos com o Veto. Esta Casa tem sido coerente: sempre que há acordo, o Veto aqui é derrubado - não estamos nem inovando -, em homenagem aos bombeiros e em homenagem aos acordos feitos envolvendo as lideranças. \r\n\r\nAlerto que já há situações em que a categoria sai daqui com êxito, feliz pelo que conquistou e, logo depois, a Procuradoria Geral do Estado, por orientação do Governo, vai buscar no Tribunal de Justiça a manifestação pela inconstitucionalidade. Estou alertando por quê? Porque cabe às representações o acompanhamento e cabe a esta Casa, pelo menos, instar o Governador a não proceder dessa maneira para que esse direito fique permanentemente garantido. \r\n\r\nParabéns aos bombeiros!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, o PSC encaminha o voto “sim”, pela derrubada total do Veto. \r\n\r\nParabéns por esta vitória mais do que merecida!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Sadinoel, do Partido da Mulher. \r\n\r\nO DR. SADINOEL - Pelo PMB, Presidente, neste momento tão difícil não só para o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, mas também para todos os servidores deste Estado, na demonstração que dão os 70 Deputados desta Casa, que sempre estão e estarão ao lado do povo, pela derrubada total do Veto.\r\n\r\nParabéns à bombeirada do Estado do Rio de Janeiro! \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço a presença entre nós do nosso colega e agora conselheiro do Tribunal de Contas Domingos Brazão. Seja bem-vindo!\r\n\r\nDeputado Dionísio Lins.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente Jorge Picciani, o Partido Progressista vota integralmente pela derrubada do Veto. Agradeço a V.Exa., que, na reunião de líderes, perguntou ao Comandante Geral do Corpo de Bombeiros: “Está combinado isso com o Governo?” O Comandante Geral respondeu que sim. Então, V.Exa. hoje tem o mérito pela derrubada do Veto em favor dessa Corporação, o Corpo de Bombeiros, que ajuda e defende a população. \r\n\r\nO Partido Progressista vota pela derrubada integral do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, quero aqui fazer um adendo porque fui testemunha, junto com o Deputado André Lazaroni, de que, após a reunião de líderes, todo o Comando Geral dos Bombeiros sentou conosco para elaborarmos esse Substitutivo juntos. Quer dizer, eles trabalharam inclusive para que chegássemos a essa redação e fomos surpreendidos com o Veto. \r\n\r\nA bancada do PP vota “sim” ao Projeto e peço ao líder do Governo - cabe a ele essa função - que não apenas busque o Executivo e a Procuradoria Geral do Estado para que não ajuízem uma representação por inconstitucionalidade, mas que também faça ingerência junto à Secretaria de Defesa Civil para que lá o Procurador que orienta o não cumprimento - isso é uma coisa que só acontece no Rio de Janeiro -, o Procurador da Secretaria orienta o não cumprimento da lei alegando que há fumaça de inconstitucionalidade, o que é um absurdo, ainda usurpando a função do Judiciário.\r\n\r\nDeixo estes alertas porque é importante a categoria acompanhar, para que esse direito seja exercido na prática, como é merecido. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Dr. Julianelli, pela Rede.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, venho encaminhar o voto favorável, pela derrubada do Veto, pela Rede Sustentabilidade. \r\n\r\nVenho ressaltar três pontos. Primeiro, quero parabenizar a Deputada Enfermeira Rejane, autora do Projeto, e os demais Deputados envolvidos nesta luta. Segundo, parabenizar a Mesa Diretora, pois a partir do momento em que a decisão foi acordada no Colégio de Líderes, não caberia mais o Veto; a manutenção da proposta acordada é de suma importância para este e para processos vindouros. Por último, parabenizo a corporação Corpo de Bombeiros Militar, principalmente neste momento em que se diminui justamente o interstício dos praças de Saúde. Esta é uma grande vitória, que se deve principalmente à força e ao respeito que a corporação tem na sociedade fluminense. Parabéns! (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, acho que este é um momento importante do Parlamento, porque estamos dando valor a quem merece. Já que o comandante não deu, os 53 Deputados aqui presentes o fazem. Estamos presentes para derrubar o Veto e dar a esses caras o que eles merecem, porque são heróis. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado João Peixoto.\r\n\r\nO SR. JOÃO PEIXOTO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, por uma questão de justiça, o PSDC vota favorável à derrubada do Veto total. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 53. Votos “Não”: 0. Votos abstenção: 0. Total de Votos: 53.\r\n\r\nO Veto total está derrubado e retorna ao Governador, que tem 48 horas para sancionar. Caso não o faça, a matéria retorna a esta Presidência, que promulgará.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para declarar que votamos, como todos os 53 Deputados, favorável à derrubada do Veto. Aproveito para rogar a V.Exa. e à Mesa Diretora que agilizem o máximo para que isso seja promulgado ainda este ano para que tenha a validade imediata, porque é uma questão de justiça. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Bem lembrado, Deputado Carlos Minc. A Presidência vai encaminhar ainda hoje ao Governador, que tem 48 horas; certamente ele irá sancionar, mas, caso não o faça, retorna à Presidência, que o fará.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1258/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2015), QUE ALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade com quatro Emendas construídas entre mim e o Deputado Luiz Paulo, que deixam incluídas na matéria exatamente as questões que necessitam da anualidade. Então, são quatro Emendas propostas aqui juntamente entre mim e o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO parecer é pela constitucionalidade com as Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Parecer da Comissão de Constituição e Justiça privilegia aquilo que está sujeito ao Princípio da Anualidade e, portanto, precisamos votar ainda este ano. E temas mais complexos de taxas que não dependem de votação este ano, não estão sujeitas ao Princípio da Anualidade - se for o entendimento do Colégio de Líderes - fatiaremos esse Projeto para aprovarmos o que tem prazo fatal e deixaremos a outra parte para uma discussão mais ampla, mais detalhada e mais cuidadosa. Parece-me que foi esse o entendimento dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - E se for necessário, Sr. Presidente, eu mesmo apresento o Projeto ainda hoje com os demais dispositivos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Mas o importante é o Plenário compreender o princípio do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça. \r\n\r\nCom o parecer aprovado, para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Carlos Minc. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra para emitir parecer o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Acompanho o Parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o Parecer da CCJ porque o Parecer da CCJ dividiu o Projeto em dois. O que emendaremos e discutiremos no Colégio de Líderes serão aqueles que dizem respeito às modificações da Lei 2657/96, que estão submetidos aos Princípios da Anterioridade e Nonagesimal. O restante, que são atribuições acessórias porque são multas, será objeto de outra discussão. \r\n\r\nNovamente o Poder Executivo não disse quanto acresce de receita aos três itens cuja alíquota ele está aumentando. \r\n\r\nQuero solicitar a V.Exa. que, antes de votarmos em 2ª, eles mandassem esses valores. Ouviu, Sr. Presidente? Peço a V.Exa. que, antes de votarmos em 2ª, que ele encaminhasse à Casa o impacto de cada um desses quesitos de aumento de receita, até porque está publicado hoje no jornal O Globo que será de 350 milhões. Ora, se o jornal O Globo sabe, como é que o Parlamento não pode saber, Sr. Presidente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, com certeza, Deputado Luiz Paulo. Vou solicitar ao Líder do Governo e aos vice-líderes que encaminhem a previsão de receita desse presente projeto. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanhando a CCJ. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos... \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Quero, Sr. Presidente, ressaltar a presença do Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, Márcio Garcia, bombeiro que também acompanhou a luta dos bombeiros pelo que eles conseguiram hoje. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeito. Quero agradecer a presença do Vereador Márcio Garcia, que, inclusive, acompanhou a reunião do Colégio de Líderes. Seja bem-vindo. \r\n\r\nA Presidência agradece. O Projeto recebeu nove emendas, receberá, provavelmente, mais até às 18h30 e sai de pauta. \r\n\r\nDesigno para a Sessão Ordinária, às 15 horas, com a pauta já publicada. Muito obrigado. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES À 14ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA, AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2015).\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do artigo 9º que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - ...\r\n\r\nParágrafo único - O inciso II do art. 1º e inciso I do art. 5º produzirão efeitos no ano subsequente, até o dia 31.12.2016, e após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: ZAQUEU TEIXEIRA, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso XIII do Parágrafo único do inciso II inserido pelo art. 3B, do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 3B - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nParágrafo único - ...\r\n\r\nXIII - ...\r\n\r\na) 13% (treze por cento)”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 9º que passa as ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - O inciso IV, VIII e alínea “a” do inciso XIII do art. 14 da Lei 2657/96, alterado pelo inciso III do art. 1º e o art. 5º inciso I da presente Lei produzirão efeitos no ano subsequente e após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nModifique-se o inciso V que inseriu o art. 38-A, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 38-A - Os contribuintes listados em ato específico do Secretário de Estado de Fazenda e devidamente publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro efetuarão o pagamento do ICMS devido em parcelas periódicas calculadas por estimativa, durante o próprio mês em curso, sendo realizado, após o final do período de apuração, o ajuste com base na escrituração regular, na forma prevista neste artigo.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 3º que inclui na Lei nº 6357/2012, o dispositivo abaixo:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nI - art. 17-A:\r\n\r\nArt. 17-A - Aplica-se aos autos de infração lavrados até 30 de junho de 2013 contra microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte, como tal definidos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de 29 de dezembro de 1997, a redução de penalidades em 50% (cinquenta por cento) prevista no art. 4º da Lei nº 2.881/97, sem prejuízo das reduções estabelecidas no art. 70 da Lei nº 2.657/96, aplicando-se a redução de 50% (cinquenta por cento) nas penalidades constantes nos artigos 59, 60, 61, 62 e 63 da Lei nº 2657/96 às microempresas e empresas de pequeno porte e da retroatividade da penalidade mais benéfica.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 06\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 3º que inclui na Lei 6357/2012 o dispositivo abaixo que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - ...\r\n\r\nII - art. 17-B:\r\n\r\nArt. 17-B - Não será lavrado auto de infração relativamente a fatos geradores de ICM ou ICMS, ocorridos até 31 de dezembro de 2015, cujo valor total da multa e do imposto, se houver, seja inferior ao equivalente em reais a 450 (quatrocentos e cinquenta) UFIR-RJ.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Geraldo Pudim.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 07\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - 1.17 e 1.18 ao item 1 - Pedido de: - Administração Fazendária da tabela constante do Anexo I, da Portaria SUAR nº 001/14 de que trata o art. 107, correspondentes a fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais:’\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI-ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01 - Pedido\r\n\r\n...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.17 - pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento\r\n\r\n76,46\r\n\r\n1.18 - pedido de autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\n813,57\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Wagner Montes\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 08\r\n\r\nModifique-se o inciso I do art. 5º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nI - 1.17 e 1.18 ao item 1 - Pedido de: - Administração Fazendária da tabela constante do Anexo I, da Portaria SUAR nº 001/14 de que trata o art. 107, correspondentes a fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nR$ \r\n\r\nI-ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\n01 - Pedido\r\n\r\n...\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.17 - pedido de autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento\r\n\r\n76,46\r\n\r\n1.18 - pedido de autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\n813,57\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Rogério Lisboa, Wagner Montes\r\n\r\nADITIVA Nº 09\r\n\r\nInsira-se, onde couber, o seguinte artigo:\r\n\r\nArt. ... - Ficam suspensos, durante o exercício fiscal de 2016, os benefícios fiscais concedidos a qualquer título, a empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Manterão os benefícios fiscais as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte.\r\n\r\n§2º - Terão apenas redução de 50% (cinquenta por cento) do benefício fiscal as empresas que, não sendo Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte, não demitam seus trabalhadores ou terceirizados durante o ano de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS\r\n\r\nADITIVA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação: \r\n\r\nArt.- O Poder Executivo, a partir de 1° de janeiro de 2016, fará cumprir o que determina o Convênio ICMS n° 92 de 20 de agosto de 2015 que \"Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes\". \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, Dionísio Lins, Paulo Ramos\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 11\r\n\r\nModifica-se o Art. 62-B, que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 62-B. (...) \r\n\r\nI - (...) \r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) (...) \r\n\r\n1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, caso efetuada até o final do prazo estabelecido na 1 a intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo; \r\n\r\n2) MULTA: 0,5% (cinco décimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR-RJ, caso efetuada após o prazo estabelecido na 1a intimação e até o final do prazo estabelecido na 2ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo; \r\n\r\n3) MULTA: 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ, caso efetuada após o prazo estabelecido na 2a intimação e até o final do prazo estabelecido na 3ª intimação que exigir a apresentação do documento, formulário ou arquivo. \r\n\r\nc) (...) \r\n\r\n1) MULTA: 1% (um por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 2.000 (duas mil) UFIR-RJ. \r\n\r\nII-(...)\r\n\r\n(...) \r\n\r\nb) se a retificação não for efetuada na forma e prazos fixados pela legislação: \r\n\r\n1) MULTA: 0,25 % (vinte e cinco centésimos por cento) do valor das operações de saída e prestações efetuadas no período, nunca inferior ao equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, reduzida à metade caso efetuada a retificação extemporânea antes do encerramento da ação fiscal, nos casos permitidos pela legislação. \r\n\r\n(...) \r\n\r\n§ 1° A(s) multa(s) prevista(s): \r\n\r\nI - nos incisos I e II do caput deste artigo serão aplicadas por documento, formulário ou arquivo, sem prejuízo da imposição das penalidades estabelecidas no art. 65, quando cabível, nos casos de: \r\n\r\na) documento destinado à informação e apuração do ICMS; \r\n\r\nb) documento destinado à apuração dos índices de participação dos municípios na arrecadação do ICMS; \r\n\r\nc) arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 57/95, de 28 de junho de 1995 (Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA); \r\n\r\nd) arquivos de operações previstos no Manual de Orientação anexo ao Convênio ICMS 115/03, de 12 de dezembro de 2003; \r\n\r\ne) qualquer outro documento, formulário ou arquivo exigido pela legislação, cuja falta de entrega acarrete, conforme previsão expressa em ato do Chefe do Poder Executivo ou do Secretário de Estado de Fazenda, a aplicação da penalidade. \r\n\r\nII - no inciso I do caput deste artigo serão aplicadas às infrações relativas a não entrega de arquivo eletrônico da Escrituração Fiscal Digital (EFD); \r\n\r\nIII - no inciso II do caput deste artigo não se aplica às infrações relativas a omissão ou erro na escrituração de documento fiscal via EFD, devendo ser observado o disposto no art. 62-C; \r\n\r\nIV - nos incisos I e III do caput deste artigo serão aplicadas considerando-se os prazos previstos para a entrega regular de documento, formulário ou arquivo, não sendo aplicáveis os prazos estabelecidos para sua retificação. \r\n\r\n§ 2° Na falta de elementos para a determinação de penalidade prevista nos incisos do caput deste artigo, por inexistência de operações de saída ou prestações, ou desconhecimento de seu valor, a multa corresponderá ao equivalente em reais a 1.000 (mil) UFIR-RJ, no caso das alíneas \"b” e \"c\" do inciso I, e 1.000 (mil) UFIR-RJ, no caso da alínea \"b\" do inciso II, por documento, formulário ou arquivo, reservado ao fisco o direito de rever o procedimento.\" (NR)\" \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: CHIQUINHO DA MANGUEIRA, André Lazaroni, Dr. Sadinoel, Pedro Fernandes\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 12\r\n\r\nSuprima-se a alínea A do inciso XIII do art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Benedito Alves, Tia Ju\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 13\r\n\r\nSuprima-se o inciso IV do art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Benedito Alves, Tia Ju\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 14\r\n\r\nSuprima-se o inciso VIII do art. 14.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, Benedito Alves, Tia Ju\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 15\r\n\r\nModifique-se o inciso III do art. 4º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 217 - O procedimento de ofício inicia-se pela ciência do sujeito passivo, seu mandatário, preposto, ou do requerente, de qualquer ato praticado por servidor competente para esse fim.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Tânia Rodrigues\r\n\r\nSUPRESSIVA Nº 16\r\n\r\nSuprima-se o inciso III do art. 4º, o inciso II, parágrafo único, do art. 217, do Decreto-Lei nº 05/1975.\r\n\r\n“Art. 4º ...\r\n\r\nIII - art. 217:\r\n\r\nArt. 217 - ...\r\n\r\nParágrafo único - ...\r\n\r\nII - o condutor do veículo de transporte, independentemente de contratação pelo remetente ou destinatário.” (NR)\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Tânia Rodrigues\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 17\r\n\r\nModifique-se o parágrafo 10, do art. 75, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75 - ...\r\n\r\n§10 - Entende-se como avaliação contraditória o direito de o contribuinte contestar e recorrer o arbitramento no curso do processo administrativo-tributário do auto de infração.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Eliomar Coelho, Tânia Rodrigues\r\n\r\nADITIVA Nº 18\r\n\r\nInclua-se o artigo abaixo, onde couber, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Os incentivos fiscais concedidos por lei serão reduzidos gradativamente no prazo de 02 (dois) anos.” \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. Sadinoel, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 19\r\n\r\nInclua-se, onde couber, o artigo abaixo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. (...) - Parte do produto da arrecadação de que trata esta Lei será destinado para construção do campus da Universidade Estadual da Zona Oeste - UEZO.”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, Dr. Sadinoel, Lucinha\r\n\r\nADITIVA Nº 20\r\n\r\nAdicione-se o seguinte artigo 9º, renumerando-se os demais, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Fica incluído o parágrafo único ao art. 1º da Lei 6821, de 25 de junho de 2014, com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 1º - ...\r\n\r\nParágrafo único - As operações mercantis citadas no caput deste artigo não poderão se sujeitar a alíquota superior a 8% (oito por cento).”\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Dr. Deodalto, Jânio Mendes\r\n\r\nATA DA 115ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 16 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (65). Assume a Presidência o Sr. Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Sr. 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, vamos votar agora uma lei complementar, e precisa do quórum qualificado.\r\n\r\nBem, se tem garantido, o quórum está qualificado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Há 63 Deputados presentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Há 63 presentes, salvo se houver verificação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 15/2015, DE AUTORIA DA DEFENSORIA PÚBLICA (MENSAGEM Nº 01/2015), QUE ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, temos cinco Emendas ao Projeto: quatro de autoria do Deputado Luiz Paulo, e uma de autoria da Deputada Tia Ju.\r\n\r\nJá no acordo com os Deputados autores de Emendas, que combinaram de retirar, eu vou dar o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça incorporando as Emendas apresentadas pelo Deputado Luiz Paulo e Deputada Tia Ju.\r\n\r\nO parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade com quatro Emendas, concluído por Substitutivo. E peço V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”\r\n\r\nAutor: DEFENSORIA PÚBLICA\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei Complementar nº 15/2015 de autoria da DEFENSORIA PÚBLICA que altera a Lei Complementar nº 06 de 12 de Maio de 1977 e a Lei nº 1146 de 28 e Fevereiro de 1987.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a relevância da matéria, para aperfeiçoamento do Projeto, acolho as emendas sugeridas pelos Deputados Luiz Paulo e Tia Ju, nos termos abaixo: \r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nO Artigo 91 da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 fica acrescido de um parágrafo com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 91....\r\n\r\nParágrafo único - Os vencimentos e vantagens dos membros ativos e inativos da Defensoria Pública devem ser pagos até o último dia do mês a que corresponderem”. \r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º ....\r\n\r\nIV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo a resguardar a paridade de instrumentos no acesso à justiça“. \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 alterado pelo artigo 1º do Projeto de Lei Complementar que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º...\r\n\r\nArt. 1º - A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 30 e seus parágrafos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro”. \r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 4º da Lei Complementar nº 06 de 12 de maio de 1977 que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.4º - A Defensoria Pública gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e terá como órgão administrativo sua Defensoria Pública Geral, consoante art. 181, I, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nConsiderando-se o exposto, concluo com a apresentação do seguinte SUBSTITUTIVO:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2015\r\n\r\n“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 12 DE MAIO DE 1977 E A LEI Nº 1.146, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1987 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 20-A, 20-B, 20-C, 34 e 91 da Lei Complementar n. 6, de 12 de maio de 1977, passam a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDisposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º A Defensoria Pública do Estado é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e do art. 30 e seus parágrafos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. São princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. \r\n\r\nArt. 3º. São objetivos da Defensoria Pública do Estado:\r\n\r\nI - a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais;\r\n\r\nII - a afirmação do Estado Democrático de Direito;\r\n\r\nIII - a prevalência e efetividade dos direitos humanos;\r\n\r\nIV - a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, de modo a resguardar a paridade de instrumentos no acesso à justiça \r\n\r\nArt. 4º A Defensoria Pública gozará de autonomia administrativa e financeira, dispondo de dotação orçamentária própria e terá como órgão administrativo sua Defensoria Pública Geral, consoante art. 181, I, “b” da Constituição do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSeção III-A\r\n\r\nDa Ouvidoria Geral da Defensoria Pública\r\n\r\nArt. 20-A. A Ouvidoria Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. \r\n\r\n§1° - A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral. \r\n\r\n§2° - O Ouvidor-Geral será substituído em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subouvidor-Geral, nomeado pelo Defensor Público Geral do Estado, dentre Defensores Públicos ativos ou inativos.\r\n\r\n§ 3° - Incumbe ao Subouvidor-Geral, remunerado pelo Símbolo DG, auxiliar o Ouvidor-Geral no desempenho de suas funções.\r\n\r\nArt. 20-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. \r\n\r\n§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice.\r\n\r\n§ 2º (...)\r\n\r\n§ 3º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado, no prazo de quinze dias após a escolha.\r\n\r\n§ 4º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva.\r\n\r\n§ 5º - O Ouvidor Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, de membro do Conselho Superior ou de um terço dos membros da Defensoria Pública, em procedimento aprovado pelo voto de dois terços do Conselho Superior, assegurada a ampla defesa e o contraditório. \r\n\r\nArt. 20 - C. À Ouvidoria-Geral compete: \r\n\r\nI - propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; \r\n\r\nII - elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; \r\n\r\nIII - participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; \r\n\r\nIV - promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil e com as Ouvidorias Públicas da Defensoria Pública dos demais Estados, do Distrito Federal e da União; \r\n\r\nV - estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; \r\n\r\nVI - manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; \r\n\r\nVII - coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. \r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDo Preenchimento em Órgãos de\r\n\r\nAtuação da Defensoria Pública\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Lotação e da Designação\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 34. Os Defensores Públicos Substitutos, concluído o curso de formação, serão lotados nos órgãos de atuação da Defensoria Pública não mencionados no artigo 30.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDo Estipêndio\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Vencimento\r\n\r\nArt. 91. ............................................\r\n\r\nParágrafo Único: Os vencimentos e vantagens dos membros ativos e inativos da Defensoria Pública devem ser pagos até o último dia do mês a que corresponderem\r\n\r\nArt. 2º Os arts. 1°, V e 5º da Lei n. 1146, de 26 de fevereiro de 1987 passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\nArt. 1º. ............................................\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - realizar cursos de pós-graduação, seminários, aulas, palestras e conferências de caráter jurídico;\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXII - apoiar atividades desenvolvidas pela Defensoria Pública que promovam a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 5º - Os recursos do Fundo serão movimentados em conta especial.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação oficial. \r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Relator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok, Deputado.\r\n\r\nPela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nEstá deferido o pedido de V.Exa., Presidente.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Servidores Públicos, Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, esse projeto é muito importante para a Defensoria Pública nos artigos 1º, 2º e 3º e repete a lei federal tratando do conceito dos princípios e objetivos da Defensoria Pública. Os artigos 20-A, B e C adequam a regulamentação da Ouvidoria Geral à lei federal, que prevê a participação da sociedade civil na escolha do ouvidor. E permite que os defensores de classe inicial sejam fixados nas comarcas, especialmente nas comarcas do interior, Sr. Presidente, que hoje existe uma não fixação desses defensores, que migram e mudam, fazendo com que as comarcas, principalmente do interior, não estejam fortalecidas, e não tenham a identificação com esse defensor, fazendo com que um trabalho não consiga ser feito da melhor forma possível. E a partir deste momento a Defensoria Pública vai ter a oportunidade de estabelecer um Defensor Geral específico para uma determinada comarca e dar uma identidade maior a esse profissional que vai fazer esse trabalho.\r\n\r\nO parecer acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão. Não havendo quem queria discutir, em votação o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nPara declaração de voto, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo, em seguida, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, hoje é um dia extremamente importante e adendaria ao voto do Deputado Pedro Fernandes. Pela primeira vez, na história da Defensoria, foi reconhecida a sua autonomia para legislar sobre a sua própria organização como faz o Ministério Público e o Tribunal da Justiça. Então, o marco significativo é o reconhecimento do Governo - não é do Governador - do Governo, às instituições que a Defensoria tem autonomia para legislar sobre sua organização. E assim o fez quando mandou este Projeto de Lei Complementar 15, de 2015, que altera a Lei Complementar 6, de 77 e a Lei 1146, de 87, adequando-a à Lei Complementar Federal que também trata da organização da Defensoria. \r\n\r\nAlgumas Emendas que produzimos, Deputado, são exatamente nos artigos em que está citada a Constituição Federal; citar também a Constituição Estadual porque já tivemos Emenda Constitucional que também reconhece essa autonomia. E também uma Emenda claramente para mostrar que, na área dos direitos, tem a Defensoria os mesmos direitos que das outras instituições que compõem o chamado Mundo do Judiciário.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, eu e a Deputada Lucinha votamos “Sim”, até porque é a Defensoria a instituição do Mundo do Judiciário que defende os fracos e oprimidos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, com a devida explicação do nobre Deputado Luiz Paulo, quero apenas resgatar aqui aos Deputados que estão nesta Casa já há quatro legislaturas, o trabalho que o Parlamento estadual vem fazendo em reconhecimento à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Este é mais um passo na direção de darmos à Defensoria o status que todas as áreas do Judiciário têm. Mas colocaria mais um elemento importante aí, Sr. Presidente, o trabalho incansável do Defensor Geral, Dr. André e o assessor parlamentar, Dr. Francisco. A Casa tem uma clareza da importância da Defensoria Pública como braço da Justiça que atende aquele mais frágil, mas eu diria que esse avanço dado agora tem que se creditar muito ao trabalho do Defensor Geral, ao crédito que o mesmo tem na Casa, a relação que o mantém com o Poder Legislativo. Enfim, parabéns ao Dr. André, ao Dr. Francisco, aos defensores do Estado do Rio de Janeiro por mais essa conquista na direção certa, uma Defensoria autónoma e forte.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo, em seguida, Dr. Sadinoel, Wanderson Nogueira, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro e Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu estou aqui para cumprimentar o Defensor Público Geral André Castro que conheço há tantos anos, há tanto tempo, pela sua coerência, pela sua dedicação à democracia dentro da Defensoria Pública, também aos defensores da Adperj que estão aqui - a Associação de Defensores Públicos - que junto com a Defensoria Pública entenderam que existia algo comum e tiveram a maturidade de trabalharem juntos. Isso fez falta durante tanto tempo na Defensoria Pública. E a aprovação desse Projeto com esse nível de consenso é um avanço da democracia. \r\n\r\nJá tivemos muitas dificuldades, neste Plenário, no trato com os temas relevantes da Defensoria Pública. Por conta da maturidade, da condição democrática da atual direção da Defensoria Pública, e sabemos que não é só o Dr. André, mas toda uma equipe, todo um entendimento do conjunto de defensores, se chega a esse acordo importante não só para garantir a fixação dos defensores e a sua autonomia nos lugares, vamos ter mais de trinta defensores ingressando na Defensoria Pública agora em janeiro. É muito importante que eles possam atuar no interior, onde há maior demanda pela atuação desses defensores públicos. \r\n\r\nA aprovação desse Projeto de Lei neste momento é de grande valia, não para a Defensoria Pública, mas para quem a Defensoria Pública atinge e atende, que é a população mais vulnerável do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuando aqui fortalecemos a Defensoria Pública, estamos fortalecendo aqueles que dependem da Defensoria Pública, aqueles que mais dependem do Estado na sociedade brasileira, e quem nem sempre têm a presença do Estado para beneficiá-los. \r\n\r\nA Defensoria Pública, sempre digo, é o principal órgão para garantir a democracia, então é um bom serviço à sociedade que estamos prestando. Para além disso, tem a figura que também aprovamos da Ouvidoria Geral, o que é sempre uma boa prática democrática. Vale para outras instituições aprender com a Defensoria Pública. Nem toda instituição gosta de ter um ouvidor, gosta de ter uma fiscalização externa. \r\n\r\nA Defensoria Pública pediu para ser fiscalizada, apresenta um projeto que propõe que haja uma fiscalização externa sobre ela. Que bom. Sabemos que isso, Deputado Marcos, nem sempre agrada a todos os Defensores porque, evidentemente, existem diferenças que são tratadas com respeito dentro da Defensoria Pública. E que bom que existe essa maturidade da fiscalização. Todas as casas republicanas precisam ser fiscalizadas. A Defensoria Pública dá, mais uma vez, um belo exemplo. \r\n\r\nParabéns, André! Parabéns a todos os Defensores do Rio de Janeiro e a esta Casa pelo Projeto de Lei. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Sadinoel. Em seguida, os Deputados Wanderson Nogueira, Martha Rocha, Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro, Waldeck Carneiro, Janio Mendes, Chiquinho da Mangueira e Carlos Minc.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para declaração de voto) - Mais uma vez esta Casa demonstra a sua grandeza.\r\n\r\nDefensoria Pública, na minha concepção, o serviço mais importante na área social do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil. Eu, por ofício e por natureza, estou nesta Casa graças à Defensoria Pública. Eu sou defensor público de ofício, pois nasci defensor. A Defensoria pulsa em minha vida. Eu sou o primeiro defensor dativo federal do Estado do Rio de Janeiro. Toda minha advocacia, o que me trouxe a esta Casa, foi via Defensoria Dativa na Justiça Federal do Rio de Janeiro, TRF 2ª Região. Portanto, muito tardio esse reconhecimento que foi feito hoje à Defensoria Pública, para ter autonomia dos seus atos administrativos. \r\n\r\nQue Papai do Céu proteja a Defensoria Pública, que é o acesso mais próximo que a sociedade, junto com assistente social, tem do poder constituído, do Poder Executivo. \r\n\r\nParabéns a todos os Defensores deste Estado! Parabéns a todos os Defensores do Brasil!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, este é um momento especialmente histórico. Sou um fã incondicional da Defensoria Pública e a Defensoria Pública cumpre um papel muito importante dentro do Poder Judiciário, talvez o mais importante, porque é de fato quem defende a população e quem defende o acesso das pessoas. \r\n\r\nMuitas vezes a Defensoria Pública é o último recurso que a pessoa tem, e geralmente a pessoa em desespero encontra na Defensoria Pública a possibilidade de ver garantido os seus direitos. É um momento histórico, mas só o primeiro de muitos passos que têm que ser dados daqui para frente. \r\n\r\nSonho com o dia em que a Defensoria Pública tenha o mesmo peso do Ministério Público. Que os salários dos Defensores e de todos os funcionários da Defensoria Pública possam ser os mesmos do Ministério Público. Que as casas das Defensorias Públicas possam ter a mesma qualidade, o mesmo luxo, do Ministério Público e do TJ. Este é o meu sonho. Espero estar vivo para poder acompanhá-lo.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para, em nome do Deputado Comte Bittencourt também, agradecer à Defensoria Pública pela ação que moveu para o restabelecimento da energia elétrica nas escolas estaduais dos municípios de Nova Friburgo e Sumidouro. As escolas estaduais desses municípios tiveram a energia elétrica cortada no final do ano letivo, e a Defensoria fez valer o direito desses alunos e do próprio do Estado para que pudesse ser restabelecida a energia elétrica e que o ano letivo fosse encerrado.\r\n\r\nMuito obrigado à Defensoria Pública, que não defende apenas os interesses de particulares, mas também os interesses coletivos da sociedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção dos Srs. Deputados a fazerem declaração de voto, que temos mais nove Deputados inscritos. Sejam breves.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Boa tarde, Sr. Presidente.\r\n\r\nCumprimento a Defensoria Pública na figura do Defensor Público Geral, Dr. André, e na figura da Presidente da Associação dos Defensores, a Dra. Maria do Carmo. Falo em meu nome e em nome do meu partido, PSD.\r\n\r\nRapidamente, quero dizer que tive, na minha trajetória, oportunidade de conviver de forma muito presente com a Defensoria, quando iniciamos um projeto de esvaziamento, de transferência, dos presos das delegacias de Polícia, entendendo que o lugar desses presos era nas unidades prisionais do sistema penitenciário. Nesse sentido, o papel da Defensoria Pública foi fundamental.\r\n\r\nAcho que, hoje, é sim um dia histórico, é sim um dia extremamente importante para essa instituição tão relevante no regimento jurídico, no mundo do Direito, essa instituição que socorre os mais necessitados desde o primeiro momento até o último.\r\n\r\nMas acho que esta Casa ainda tem outro momento importante para contribuir. Temos ainda que acolher essa instituição na questão orçamentária. Quero lembrar, já que faço parte da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública, de uma importante reunião tratada aqui com o Defensor Público Geral, Dr. André, com a Dra. Maria do Carmo, que nos mostraram as dificuldades sofridas pela Defensoria Pública no tocante aos seus prédios e ao exercício da sua função.\r\n\r\nEntão, que hoje seja o primeiro momento do nosso exercício e do nosso compromisso, que é o compromisso com a cidadania, com a democracia, que seja o fortalecimento da Defensoria. Que o compromisso desta Casa não se encerre neste dia, e que se inicie, sim, hoje.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Quero parabenizar o Defensor Público Geral, Dr. André. Graças a ele, há mais uma conquista para a Defensoria Pública, instituição que tanto tem e que merece o nosso apoio. Os avanços constitucionais refletem a luta diária e o atendimento que os defensores fazem à população do nosso Estado, que tanto precisa.\r\n\r\nEntão, parabéns à Defensoria Pública, a todos os defensores e aos Srs. Deputados que votaram unanimemente nesta matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - Presidente, também faço questão de vir aqui registrar a minha satisfação de, ao longo destes doze anos de Parlamento e, como disse o Deputado Comte Bittencourt, ter acompanhado toda essa evolução, essa conquista de direitos, esse reconhecimento por parte da sociedade e do Estado em relação à Defensoria Pública.\r\n\r\nJá tive o privilégio de ser estagiário da Defensoria quando cursava a faculdade de Direito. Então, dou os meus parabéns. Fico satisfeito por mais esse avanço, agora, essa autonomia para iniciar o processo legislativo. E aproveito a presença, aqui, de todo o Estado-Maior da Defensoria Pública para dizer que há projeto nesta Casa tramitando, buscando mais equiparações em relação a outras instituições, como o Ministério Público, como o Judiciário, a questão da possibilidade da indenização pelas licenças-prêmio e parte de férias não gozadas. Esse é um direito que temos que avançar na Assembleia Legislativa também, um reconhecimento importantíssimo, fundamental pelo serviço prestado pela Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Janio Mendes para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, como membro da Frente Parlamentar em Defesa da Defensoria Pública, quero saudar o nosso Defensor Público Geraldo Brander, a Dra. Maria do Carmo, que é Presidente da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Rio de Janeiro, pela sua luta, pelo trabalho que vem desenvolvendo neste Parlamento, orientando, informando cada um dos Parlamentares, acerca da situação da Defensoria Pública. \r\n\r\nPara mim, que venho do interior, a realidade da Defensoria Pública da Capital, se não é boa, é bem melhor que a realidade do interior do Estado do Rio de Janeiro, onde cidadãos passam horas e horas em intermináveis filas, sob sol ou chuva, à espera do atendimento de um defensor, que se desdobra, que se dedica em Varas que acumulam processos, tendo esse defensor que se desdobrar para dar atendimento às mais variadas fases do Direito. \r\n\r\nEssa autonomia legislativa conquistada hoje aqui, pela Defensoria Pública, que seja também, mais adiante, replicada numa autonomia financeira, com orçamento, a exemplo do Ministério Público, do Tribunal de Justiça. Que tenha futuramente a Defensoria Pública estrutura financeira para demandar a sua realidade, porque hoje a dificuldade é grande e precisamos buscar. \r\n\r\nSou defensor da tese de que essa autonomia financeira venha do próprio Judiciário, que hoje tem um orçamento folgado, que permite dar ali uma estrutura melhor à Defensoria Pública, preservando sua autonomia.\r\n\r\nQue esta data seja um marco naquilo que pretendemos fazer de conquistas futuras para a Defensoria Pública.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Defensoria Pública é um orgulho para o Estado do Rio de Janeiro. Portanto, considerando que, no campo da Justiça, existem três pilares importantes, quem julga, quem acu sa e quem defende, é muito importante que esses e seus agentes sejam tratados no plano da igualdade de reconhecimento e material. Portanto, esse Projeto é um avanço significativo. É bom destacar que, no caso da Defensoria, a ela recorrem não apenas os que a têm como último recurso, talvez como único. Nesse sentido, é fundamental o fortalecimento, sob todas as perspectivas, da Defensoria.\r\n\r\nSaúdo, como já foi feito deste microfone, a importância de um órgão público que queira, pretenda e deseje o controle social, o controle público por intermédio de uma ouvidoria. Todos os órgãos públicos de qualquer esfera, de qualquer dos três Poderes têm que ser controlados, têm que ser objetos de um controle social efetivo e a criação de uma ouvidoria é muito importante.\r\n\r\nEu gostaria também, como professor, como educador e como membro da Comissão de Educação ressaltar, como fez o Wanderson, que é um exemplo da consciência cidadã, por assim dizer, da Defensoria, que foi a estação providencial em relação às escolas públicas de Nova Friburgo e de Sumidouro.\r\n\r\nParabéns à Alerj, à Defensoria e sobretudo ao povo do Estado do Rio de Janeiro, que tem agora uma Defensoria muito mais forte. Há muito o que avançar, mas é um passo muito grande que damos na tarde de hoje.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero parabenizar a Defensoria, os Deputados e desejar boa sorte ao novo defensor, porque sei o que é isso. Nós, que vivemos o dia a dia com as dificuldades das comunidades de baixa renda, se não fosse a Defensoria Pública essas comunidades não teriam a quem recorrer.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Carlos Minc. Por favor, seja breve, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, eu sabia que V.Exa. ia fazer essa demanda e V.Exa. sabe também que eu o atenderei com muita alegria. Mas não poderia deixar de me manifestar. Todos os defensores aqui presentes e o Defensor Geral são batalhadores, vêm em todas as audiências importantes do Poder Legislativo. Reforçar a Defensoria é reforçar a Justiça no Rio de Janeiro, é olhar para o sistema como um todo e, justamente, os defensores daqueles que mais precisam disso. Historicamente, este Parlamento tem lutado pela Defensoria. O Rio de Janeiro tem uma das Defensorias mais organizadas e prestigiadas, mas sempre faltam recursos. Há sempre uma desigualdade entre os recursos da Defensoria e os recursos do Ministério Público ou da Justiça, que também são fundamentais. Com essa lei que estamos votando a Defensoria vai ficar muito mais organizada, com uma Ouvidoria Geral, com toda uma estrutura, inclusive a definição do preenchimento dos cargos nas localidades. Em suma, vamos reforçar, prestigiar e estrutura. Isso não significa que não haja necessidade de mais recursos para que a Defensoria cumpra plenamente com sua função.\r\n\r\nSr. Presidente, para concluir, é uma alegria para todos nós. V.Exa. é um defensor. Aqui há muitos deputados. Vejo aqui o Deputado Marcelo Freixo, tantos Deputados que se empenham na frente, em prol de uma Defensoria Pública forte, digna, atuante, com recursos, com cargos. \r\n\r\nAmigos, este é o resultado de uma luta de vocês, Defensor André e todos seus colegas. Vocês estão de parabéns. Esta Casa não faz mais nada do que a obrigação de ajudar a reforçar a grande Defensoria que é um orgulho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para declaração de voto, seria a vez do Deputado Dionísio Lins, que cedeu sua vez às Deputadas Enfermeira Rejane e Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para declaração de voto) - Presidente, eu quero também saudar a Defensoria, na figura do Dr. André. Na realidade, eles são os grandes batalhadores da Defensoria, que é um órgão que todos nós defendemos. Eu já precisei da Defensoria para defender os trabalhadores de enfermagem, que não possuem sindicato, em um processo coletivo. Enfim, eu acho que esse é um órgão que deveria ter todo um carinho muito mais especial do que somente este Projeto que já é um avanço, mas que, como já foi falado aqui, a Defensoria deveria estar com salários melhores, em um patamar igual ao do Ministério Público, por exemplo. Então, já é um avanço. Parabéns! Podem contar conosco aqui dentro.\r\n\r\nAproveito a oportunidade, Presidente, e faço um pela ordem, porque eu fiz duas solicitações ao Governador: uma, que ele atendesse os representantes do Estaleiro Eisa que, na manhã de ontem, entraram em greve por conta de falta de pagamento, condições de trabalho. Então, esses trabalhadores estão pedindo uma audiência pública ao Governador. Nós estamos aqui reiterando que V.Exa. leve esse pleito ao Governador e ao Presidente Jorge Picciani para que atendam aos trabalhadores do Estaleiro Eisa. \r\n\r\nO outro pleito também é que o Governador abra suas portas para atender o Cedim, que é o Conselho das Mulheres. Passaram quatro anos mudando o Regimento Interno para poder eleger seus representantes. Nós tivemos essa semana a indicação de uma figura para estar à frente da Secretaria de Desenvolvimento Social, e as mulheres estão muito mais preocupadas se vão ter ou não um retrocesso desse trabalho construído durante quatro anos, que é a mudança do Regimento Interno do Conselho de Mulheres. Depende do Governador, para que ele publique esse novo Regimento. Não passa pela Casa, é um ato discricionário do Governador. \r\n\r\nPedimos também que o Governador se sente com os representantes das mulheres no Conselho de Defesa das Mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Então, é a audiência com os trabalhadores do Eisa e com as mulheres do Cedim. \r\n\r\nEstá registrado, Sr. Presidente. Espero que V.Exa. encaminhe o pleito.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A solicitação de V.Exa., Deputada Enfermeira Rejane, vamos encaminhar esse pleito agora, Deputada Tia Ju, marcando essa audiência e a questão do Cedim.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, só para contribuir, não vou me estender, me alongar, porque há os outros colegas ainda. \r\n\r\nQuero parabenizar, na figura do Dr. André, a Defensoria Pública, um projeto que contribui muito. Tínhamos apresentado uma Emenda, para contribuir com a redação do Projeto, mas a retiramos, entendendo a essência, Dr. André, e a importância para a Defensoria Pública que esse projeto ande e tramite o mais rápido possível. \r\n\r\nParabenizar porque, de fato, a Defensoria é um órgão que precisa de uma atenção especial deste Parlamento e de todos, porque é o órgão que atende a população na ponta. \r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Dionísio não estando no plenário... Dionísio? Chegou a vez de V.Exa. - O Imperador de Madureira!\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Exmo. Sr. Deputado André Ceciliano, Vice-Presidente em exercício na Presidência, ora emprestando seu talento e futuro Prefeito de Japeri - ao dizê-lo, eu sei, eu profetizo. \r\n\r\nEu quero cumprimentar todos os nossos colegas e dizer que a Defensoria Pública teve um belo avanço. Hoje, essa Casa de Leis, reconheceu um dos órgãos que mais trabalha neste Estado em defesa dos menos assistidos, em defesa dos menos favorecidos. \r\n\r\nQuero parabenizar todos os Defensores Públicos na pessoa do Dr. André, que é o Defensor-Geral.\r\n\r\nTenho dito, futuro Prefeito. Um grande abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Flávio Serafini. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, serei breve.\r\n\r\nSó também parabenizando a Defensoria Pública, destaco que uma matéria como essa, que faz os diferentes Parlamentares de diferentes partidos virem aqui declarar seu apoio, declarar a importância do fortalecimento da Defensoria, tem que sensibilizar e mobilizar também o nosso Orçamento, o nosso Governo, para que possamos de fato corrigir uma distorção no nosso sistema de Justiça e fazer com que a Defensoria tenha de fato a importância que já tem na prática pelo que cumpre no nosso sistema de Justiça como um todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vou ser bastante breve e dizer o seguinte: “Acabou o tempo do patinho feio.” A Defensoria Pública, no mundo do Direito, era o patinho feio. Esta Casa dá um passo e um avanço, para que consigamos mostrar isso de forma muito prática. \r\n\r\nEu, quando não estava no Poder Legislativo, não conhecia a penúria que a Defensoria vive. Na verdade, quero parabenizar não só o Dr. André, como a Dra. Maria do Carmo, que nos levou e nos apresentou, porque vemos só o resultado. O resultado, quando é maravilhoso, como é o do CDEDICA. Dra. Eufrásia, eu não tinha ideia do quanto vocês são capazes, com todas as dificuldades, do quanto vocês são competentes. \r\n\r\nEntão, desta Casa aqui, é um reconhecimento, que significa o seguinte, o primeiro passo, porque não podemos viver exatamente apenas de momentos alegres. Temos que ter uma realidade constante de avanços, porque a Defensoria Pública não só merece, como realmente toda a população que se serve, principalmente as crianças e os adolescentes, sem a Defensoria, o ECA absolutamente não valeria nada. Parabéns a vocês! \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Sr. Presidente, vou ser bem breve. \r\n\r\nQuero parabenizar primeiramente esta Casa por ter aprovado este Projeto. Em nome do Dr. André, quero parabenizar e agradecer a todos os Defensores Públicos. No mesmo momento que eu parabenizo, quero agradecer. Constantemente, estão nesta Casa prestigiando, quando convidados, todas as audiências públicas. Não tenham dúvida disto: esta Casa estará sempre caminhando junto com vocês. \r\n\r\nEm São João de Meriti, local do meu reduto eleitoral, estamos numa briga para ceder a antiga Delegacia de São João de Meriti. Isso já foi pedido ao nosso Governador Pezão. Ele já liberou. Está faltando apenas a parte burocrática para conseguirmos oferecer melhores condições de trabalho para todos os defensores públicos daquele município cuja população necessita muito. \r\n\r\nMuito obrigado a todos vocês. Um abraço.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, faço minhas as palavras de todos os que me antecederam em homenagem a nossa Defensoria Pública, mas quero demonstrar o sofrimento da própria Defensoria, mesmo recebendo desta Casa todo o apoio, e demonstrar a diferença de tratamento. O Ofício encaminhado pelo Defensor-geral, Dr. André, data de 24 de novembro. É preciso registrar que, antes desse encaminhamento, o Defensor Público Geral, acompanhado de outros defensores, percorreu, debateu, procurou, conversou com vários parlamentares. É uma luta antiga.\r\n\r\nO Ofício chegou, aqui, no dia 24 de novembro e o estamos votando hoje. E olha que o Ofício do Presidente do Tribunal de Justiça, para aumentar o número de cargos, prejudicando os serventuários e prejudicando a prestação jurisdicional que é devida à população, ao invés de fazer concurso público para serventuários, pegou vários cargos para criar dez cargos de juízes substitutos. Disse lá na reunião que poderia encaminhar aqui a criação logo de dez cargos de desembargadores, sem mutilar a estruturação do Judiciário. A Mensagem chegou aqui na quinta-feira, na sexta-feira foi publicada, incluída na Ordem do Dia de segunda-feira, recebeu emendas e, sem a observância do Regimento Interno e da Constituição, foi votada definitivamente hoje. Levamos para atender, não a uma reivindicação da Defensoria Pública, para atender a um pleito que é de toda a sociedade, a mensagem - eu e muitos acompanhamos o sofrimento do Dr. André, o suplício dele ante a possibilidade de a matéria não ser incluída ainda este ano para que a votássemos.\r\n\r\nEntão, estamos fazendo justiça, prestigiando quem defende àqueles que são vítimas dos poderosos, quando os poderosos têm livre acesso a todos os seus pleitos. Mas é um pleito da sociedade para que as injustiças sejam, de uma forma ou de outra, enfrentadas por uma Defensoria que precisa ser muito mais prestigiada. Que o prestígio da Defensoria possa, um dia, ser igual ao prestígio do poderoso Poder Judiciário.\r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência parabeniza a todas as defensoras e defensores na figura do Defensor Geral, Dr. André. \r\n\r\nAnuncia-se 2ª Discussão - Redação do Vencido - Assim Emendada, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1130-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nParabéns a todos os defensores!\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco, autor da proposta.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Presidente, primeiro, agradeço aos Deputados esta importante votação e a aprovação por unanimidade. \r\n\r\nNa verdade, hoje, há um déficit enorme na área de reabilitação no Estado do Rio de Janeiro. O Orçamento destinado para a reabilitação, principalmente de pessoas com deficiência, é ínfimo. Temos feito audiências públicas na Comissão. Reconhecidamente, há um esforço enorme para a criação de novos centros de reabilitação e o fortalecimento dos que já existem, por uma única razão: o Estado gasta menos e melhor se a população tiver um bom trabalho na área de reabilitação. Isso evita, obviamente, maiores danos na área de Saúde e possibilita que as pessoas tenham mais acesso e melhor qualidade de vida. Por esta razão apresentamos este Projeto.\r\n\r\nAproveito a declaração, Presidente, para informar aos Srs. Deputados e nobres colegas que amanhã, às 10 horas, o Presidente desta Casa, o Deputado Jorge Picciani, vai atender a um conjunto de Deputados, por isso eu estendo o convite a todos. Ontem nós vimos a participação de um grupo, nas galerias desta Casa, de representantes das instituições que são conveniadas à FIA. São mais de 180 instituições que estão há seis meses sem receber. Obviamente, enfrentamos uma crise notória no Estado, mas repito o que disse ontem: não podemos transferir a crise que o Estado enfrenta para as instituições que são conveniadas, que têm contratos com o Governo porque o próprio Estado não tem equipamentos e optou por não fazer esse atendimento. \r\n\r\nJá não temos o equipamento, não enfrentamos o problema. Colocamos, usando o princípio da subsidiariedade, a responsabilidade nas mãos do terceiro setor e também não estamos cumprindo esse papel. É irresponsável, chega a se colocar em risco a vida de crianças e adolescentes. São crianças com deficiência e que enfrentam o grave problema da drogadição, do abandono e da violência. \r\n\r\nAmanhã pela manhã, às 10 horas, estaremos com a comissão de Deputados e das instituições na Presidência da Casa. Convido os Deputados para que juntos possamos lutar, até porque, Presidente, isso afeta diretamente todos os Deputados desta Casa, uma vez que essas 180 instituições estão espalhadas nos 92 municípios do nosso Estado. Portanto, não há nenhum Deputado aqui que não enfrente cotidianamente as cobranças feitas por essas importantes instituições que são parceiras do nosso Estado. Por isso, o nosso apelo: que estejamos juntos amanhã às 10 horas na Presidência, antes da reunião de líderes.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 39-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Para discuti-la, tem a palavra o autor do Projeto, o nobre Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente André Ceciliano, nobres Deputados, eu queria a atenção dos senhores para que pudéssemos discutir este Projeto de suma importância e que pode mudar a vida de algumas pessoas. \r\n\r\nMuitas vezes, nós, aqui no Parlamento, procuramos identificar os gargalos, os problemas e acabamos não conseguindo. É preciso uma análise profunda do que está acontecendo em algumas universidades privadas no nosso Estado e que nos deixa bastante perplexos. \r\n\r\nTemos aqui, a título de exemplo, Sr. Presidente, um contrato que o Ibmec impõe, por ser um contrato de adesão, aos seus alunos, com cláusulas leoninas, no nosso modo de entender. Eu não gostaria de ler o contrato todo, mas existe uma cláusula que é importante que os Deputados entendam, a 2.5.2, que diz, no meu ponto de vista, um grande absurdo: “O contratado, no caso, a universidade, poderá modificar os termos dos documentos acadêmicos a qualquer momento, sem consulta prévia aos contratantes, mesmo durante a vigência desses contratos, manifestando os contratantes desde já a sua concordância expressa para com as referidas notificações futuras”. Ou seja, a Universidade está tentando prever contratualmente a possível quebra de contrato unilateral, por parte dela, e não estabelece esse direito para os alunos. Cláusulas como esta estão inundando esses contratos, que, no meu ponto de vista, os tornam inexequíveis e inoportunos.\r\n\r\nOs alunos do Ibmec, como outros estudantes que estão aqui presentes - da ESPM, da Estácio de Sá e várias outras -, os quais saúdo na pessoa do coordenador do diretório acadêmico do Ibmec, Pedro, impetraram algumas ações na Justiça, e venho ressaltar alguns pontos importantes para que possamos avaliar nossa posição no momento de votar esta matéria. Primeiro, o Grupo Ibmec cita que uma das questões para que ele possa exercer a prática de cobrar 20% de taxa de dependência ou de reprovação por disciplina é que o Grupo estaria sendo prejudicado ao realizar reservas de vagas para alunos repetentes, o que de fato não ocorre. A faculdade deve ter, na sua estrutura e no seu grau de risco, toda a previsão do que se faz necessário para garantir seu lucro, e não impor tal coisa ao aluno, fazendo o que chamamos de inversão do ônus do risco do empreendimento - que naturalmente é da Universidade, mas que ela repassa aos alunos. Pasmem, Srs. Deputados! O aluno que repete uma matéria paga 20% do valor desta e, se for repetente em uma segunda disciplina, paga mais 10% sobre ela, paga mais 10% se houver uma terceira repetência, e assim por diante.\r\n\r\nCabe ressaltar que essa cláusula abusiva passou a constar do contrato a partir de 2013. Assim, os alunos que começaram os estudos na Universidade antes dessa cobrança, que não tinham esse problema, passaram a conviver com isso, tendo que arcar com uma despesa acima do que imaginavam dispor, o que também cria um grave constrangimento e dificuldades para sua formação.\r\n\r\nAlém de tudo isso, há o caso dos alunos que ingressam pelo FIES, que conseguem acesso à Universidade através desse importante programa. Há um caso específico que cabe ressaltar, de um morador da Lapa, tocador de violão, humilde, negro, pobre, que conseguiu com sacrifício a vaga no Ibmec através do FIES: infelizmente ele teve que interromper seus estudos. O apoio do programa é de forma limitada, dentro de um valor estabelecido, e essa cobrança de mais 20% encareceu em mil reais o que ele pagava, criando um constrangimento e obrigando-o a interromper os estudos. Como um tocador de violão pobre, coitado, morador da Lapa, que foi morador de rua, tem condição de pagar mil reais para manter seus estudos? Ele teve o seu sonho interrompido. E este não é um caso isolado. São várias pessoas que vêm relatando esse problema em meu gabinete.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DO GORDO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Concedo o aparte ao Deputado Rafael do Gordo.\r\n\r\nO SR. RAFAEL DO GORDO - Deputado Thiago Pampolha, meu irmão é aluno do Ibmec e vários alunos, juntamente com ele, formaram uma comissão. Parabenizo V. Exa. pelo Projeto. Estamos juntos nessa luta.\r\n\r\nAcho uma covardia a Ibmec fazer um contrato e botar 20% na taxa de reprovação. Isso é uma falta de respeito. Tem alunos que às vezes estão com seu dinheiro contado para pagamento da mensalidade e depois têm que assinar esse contrato. \r\n\r\nEntão, V. Exa. está de parabéns por essa iniciativa. Vamos juntos tentar melhorar, tentar dar uma condição melhor de estudo a esses alunos.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Concedo um aparte ao Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Deputado Thiago Pampolha, V. Exa. traz a este Parlamento um tema importantíssimo, de grande alcance. É preciso que se diga, apesar de essas universidades, como escolas particulares, serem instituições privadas de ensino, é preciso que seja compreendido que a concessão a que elas possam existir não lhes dá o direito de tratar o aluno como mercadoria (Palmas). Elas têm uma autorização do poder público para atuar na área do ensino para complementar aquilo que o poder público não consegue alcançar, que é a universalização do ensino e têm o direito e o dever de se comportar com regras claras, objetivas, dentro dos limites da lei. \r\n\r\nEntão, V. Exa. traz a este Parlamento um Projeto, uma medida de grande alcance. Quero aqui deixar um apelo ao Deputado Wanderson Nogueira, que fez algumas emendas ao Projeto. Se possível, que possamos com a sua colaboração, com a sua compreensão, ainda hoje, aprovarmos este Projeto, visto que estamos na última semana de atuação deste Parlamento. Daqui a pouco virá o recesso e, com a virada do recesso, vira também o ano letivo. E, aí, por mais um ano teremos o sofrimento dos alunos dessas instituições com essa cláusula perversa.\r\n\r\nEntão, parabéns a V. Exa., e renovo aqui o apelo ao Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - V. Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Só para corroborar, o artigo 12 da Lei de Diretrizes e Bases nos esclarece aqui o assunto exposto: “O estabelecimento de ensino, respeitadas as normas comuns do seu sistema de ensino terão a incumbência de: inciso V - Promover os meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento”. \r\n\r\nO que está acontecendo é justamente o contrário. Estão criando dificuldades aos alunos de menor rendimento poderem se formar. Estão invertendo os valores. Então, o que está escrito aqui, podemos rasgar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, porque ela não está servindo de nada. Se ela não pode nortear e nem proteger o aluno que tem alguma dificuldade, que nem sempre é uma dificuldade de ordem pedagógica ou cognitiva, de aplicação nos estudos, muitas vezes é por problemas familiares, por questões de trabalho e sua vida ficar alterada no curso de sua vida acadêmica, e aí ele tem que se dedicar ao trabalho, precisa faltar a alguma aula, e porventura vem a repetir uma matéria ou perder uma prova. Aí vem a Universidade perversa e empurra taxas e taxas em cima desse aluno. \r\n\r\nTemos que combater isso. Concedo um aparte ao Deputado Marcelo Simão.\r\n\r\nO SR. MARCELO SIMÃO - Deputado Thiago Pampolha, quero parabenizá-lo por este Projeto. Também parabenizar todos os estudantes aqui presentes do Ibmec, prestigiando o seu Projeto de tão grande importância, pois sabemos que a Educação e a Saúde são de responsabilidade do Estado. Quando o Estado não dá educação nem saúde, tem que haver vigilância. Não pode deixar acontecer o que está acontecendo, a cobrança de valores absurdos. O aluno é reprovado e cobram por sua reprovação. \r\n\r\nE a própria Ibmec agora está sendo vendida por 700 milhões. Ela tem faturamento de mais de 250 milhões. Uma empresa americana acabou de fechar negócio. Então, essas pessoas vêm de fora do País e compram por uma fortuna, 700 milhões, e a Ibmec tem um lucro de 250 milhões. Veja que o lucro está absurdo. Não sou contra as empresas terem lucro, mas têm que respeitar nossos jovens; tem que respeitar a Educação do nosso Estado.\r\n\r\nMuito obrigado, Deputado. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado. Concedo aparte ao Deputado Luiz Martins. \r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS - Tenho acompanhado a luta de V.Exa., Deputado Thiago Pampolha, em função da luta desse contrato abusivo, principalmente do Ibmec. Hoje estou presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e tenho acompanhado várias reclamações dessas cláusulas abusivas. Acho que o Projeto ajuda a Defesa do Consumidor, o Estado do Rio de Janeiro a resolver, imediatamente, esse problema, esses absurdos cometidos pelo Ibmec, evitando, principalmente, a judicialização, através da Comissão, onde temos visto a Justiça muito assoberbada com esse problema. Então, é muito justa a sua luta. \r\n\r\nE dizer aqui, no mesmo raciocínio do Deputado Janio Mendes, da nossa dificuldade de aprovar um Projeto: passa-se em várias Comissões. É claro que todos nós, parlamentares, temos esse direito. Solicito ao Deputado, companheiro Wanderson Nogueira, que retire sua Emenda. Estou vendo o seu Projeto em 2ª discussão, Redação do Vencido. Estou aproveitando o seu Projeto para falar com outros companheiros que, quando a gente emenda na 2ª Discussão, na Redação do Vencido, atrapalha todo o trabalho legislativo. Estou aproveitando como exemplo o seu. Porque existem oportunidades anteriores para correção. É direito nosso, mas só para entender a agonia desses alunos do Ibmec, e mais uma vez parabenizar a sua luta. Thiago Pampolha, tenho certeza de que V.Exa. conseguirá aprovar hoje este Projeto. (Palmas)\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Concedo aparte ao Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputado Thiago Pampolha, em primeiro lugar, quero elogiar V.Exa. pela apresentação do Projeto de Lei n° 39-A, que proíbe a cobrança da taxa de repetência; da taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova, por parte das instituições particulares. V.Exa. está coberto de razão. \r\n\r\nO ensino visa incluir, visa qualificar, e não ser um supermercado, que tem lá uma maquininha, toda hora lá, botando a nova tarifa em cada tomate, em cada pepino. A gente está falando de formar pessoas para a sociedade, para a vida. \r\n\r\nÉ particular, tem que ter uma remuneração. Tudo certo. Não se discute: tem o ensino público e o ensino particular. Mas tem que ter regras. E essas regras devem preservar os estudantes, preservar suas famílias e ter um cálculo daquilo que, realmente, que fatia do seu orçamento a família vai dedicar para a educação, para formá-los. \r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É o que chamamos de previsibilidade. \r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Previsibilidade. V.Exa. coberto de razão. Por isso, o seu Projeto é meritório, porque não penaliza a iniciativa privada; apenas evita que se penalize, sucessivamente, os estudantes, as famílias, levando, muitas vezes, à evasão escolar e à frustração dos estudantes. \r\n\r\nEntão, votamos favoravelmente ao Projeto; damos os parabéns a V.Exa. e conclamamos também o nosso companheiro, o Deputado Wanderson, que retire as emendas para garantir a aprovação deste Projeto ainda hoje. Um Projeto que já foi discutido, e é um Projeto simples, eficaz e muito importante para a Educação do Rio de Janeiro. \r\n\r\nParabéns.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Obrigado, Deputado Carlos Minc. Concedo aparte ao Deputado Márcio Pacheco. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Deputado Thiago Pampolha, primeiro lhe parabenizar. Esta matéria tem duas questões. A primeira é que ela corrige algo que é, senão ilegal, imoral. Porque o que pode ser legal, às vezes, pode ser imoral.\r\n\r\nQuanto à legalidade, em primeiro lugar, parabenizo os estudantes e V.Exa., que começou este Projeto. Então, é no mínimo imoral. E há uma questão - e eu quero fazer coro às palavras do presidente da Comissão do Direito do Consumidor -, a sobretaxação sobre qualquer serviço é prevista no Código de Defesa do Consumidor como crime. Portanto, este Projeto de V.Exa. vem trazer luz a este tema. \r\n\r\nE a terceira questão, eu quero fazer voz aqui também ao pedido ao Deputado Wanderson Nogueira, que retire as Emendas. Por quê? Porque o Projeto está em 2ª Discussão e Redação do Vencido. Obviamente, qualquer parlamentar pode apresentar as Emendas também, as Emendas em 2ª discussão na Redação do Vencido. Mas há uma prática desta Casa, inclusive desde a legislatura passada há uma prática de boa convivência entre os Deputados, de que nós evitemos apresentar a Emenda em 2ª discussão do Vencido justamente para não prejudicar o andamento do Projeto. Ou seja, a prática qual é? Apresenta-se em 1ª discussão ou em 2ª discussão e mesmo dialogando com os parlamentares. Apresentar a 2ª discussão do Vencido, inclusive quero dar um testemunho de minha parte, na legislatura passada eu apresentei uma Emenda num Projeto do Deputado Luiz Paulo em 2ª discussão na Redação do Vencido e retirei a Emenda por entender que atrapalhava demais o andamento do Projeto. \r\n\r\nEntão, parabéns a V.Exa., reitero o pedido para que o Deputado Wanderson Nogueira retire as Emendas e possa favorecer sim a legalidade deste grande Projeto de V.Exa..\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Vou encerrar dizendo... \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi, por favor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não, Deputado, eu quero apenas ajudar na tramitação. Então, quando V.Exa. terminar a discussão eu vou encaminhar uma proposta.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Certo.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Thiago, eu sou amplamente favorável ao Projeto e acabei de perguntar ao Presidente Deputado André Ceciliano, porque está todo mundo falando do Deputado Wanderson Nogueira, estou tentando até ligar para ele, mas queria saber, Presidente, se me permite, no aparte, se só existe a Emenda do Wanderson ou não. Porque senão não adianta todo mundo fazer o apelo para um único Deputado se tem outras Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São oito Emendas. Vou me certificar de quantos autores.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pois é, é melhor fazer esse levantamento para que a gente possa entrar em contato com o conjunto dos Deputados para aí sim viabilizar a aprovação do Projeto, senão...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Eu vou encerrar a fala.\r\n\r\nEu acho que este Projeto consegue...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcelo Freixo e Deputado Thiago Pampolha, a informação da assessoria da Mesa é que são oito Emendas de um único autor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu quero encaminhar logo em seguida a discussão.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - É de um único autor, Presidente?\r\n\r\nBom, então vamos lá. \r\n\r\nEste Projeto equilibra a situação. Nós não podemos interferir na lei de mercado, obviamente. Mas se a universidade tem essa prática de cobrar taxas extras, ela naturalmente, na propaganda que vai à televisão, nos outdoors, nas formas de divulgação que ela pode oferecer, ela tem um preço muito mais competitivo do que aquelas universidades que não praticam isso, que colocam tudo de forma previsível na semestralidade. Então, você torna difícil essa concorrência, pois ela se torna desleal. A faculdade que pratica esses atos abusivos, essas sobretaxas, e a faculdade que faz sua taxação de forma lisa e clara aos seus estudantes. Então, estamos tentando fazer uma conversão para que a gente possa ter uma regra clara e não exista enganação e falsas propagandas. Este é o espírito do Projeto.\r\n\r\nAgradeço a todos os Deputados que se manifestaram em defesa. Se não conseguirmos localizar aqui, espero que consigamos, nós vamos tentar uma urgência. \r\n\r\nQuero agradecer imensamente a todos os alunos aqui, de todas as universidades, notadamente da Ibmec.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Thiago, Deputado Marcelo. Nós vamos encerrar a discussão. Qualquer coisa eu chamo os trabalhos à ordem, mas ele recebeu oito Emendas...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, eu quero encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Por favor. Pela liderança do Governo...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Tem a precedência porque é líder do Governo ou...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não, perdão. Ele já tinha pedido antes. Deputado Paulo Ramos, ele já tinha pedido antes.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Encaminho o procedimento em respeito ao Deputado Thiago Pampolha e em respeito aos estudantes que estão presentes. Acabei de falar com o Deputado Wanderson Nogueira, que me autorizou a falar por ele aqui, para que as Emendas sejam retiradas. (Palmas) Se você Exa. quiser confirmar com ele. Isso dá celeridade ao processo e faz com que a votação seja hoje.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - As únicas Emendas são do Deputado Wanderson Nogueira?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - São todas, oito.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Todas de autoria dele?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Acabei de falar com o Deputado...\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Está retirada, acabou, vamos votar.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Acabei de falar com o Deputado Wanderson Nogueira, ele autoriza retirar as oito Emendas para que o Projeto seja aprovado agora. Acabei de falar com ele.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência autoriza...\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Quero agradecer ao Deputado Marcelo Freixo, ao Deputado Edson Albertassi e a todos os demais.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Presidente, tenho um outro encaminhamento aqui, gostaria que V.Exa....\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É em relação ao Projeto?\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - ... deferisse. É em relação ao Projeto.\r\n\r\nA Ementa diz o seguinte: “Proíbe a cobrança de taxa de repetência, taxa sobre disciplina eletiva e taxa de prova por parte das instituições particulares de ensino no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nO Artigo 1º diz a mesma coisa só que inclui a palavra superior, ensino superior.\r\n\r\nEntão, a proposta, já combinada aqui com o autor, Deputado Thiago Pampolha, é de propor uma retificação, que seria na verdade uma Emenda Redacional, na ementa do Projeto, incluindo a palavra superior, para que seja exatamente destinado ao ensino superior no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, gostaria que V.Exa. consultasse os líderes ou consultasse o autor e deferisse esta proposta, que é uma proposta de correção da matéria. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Estão sendo retiradas as Emendas, de acordo com o líder do PSOL e o Líder do Governo, o Deputado Wanderson Nogueira autorizou a retirada.\r\n\r\nO SR. THIAGO PAMPOLHA - Queria só agradecer a todos os alunos do Ibmec. Esta vitória é de vocês.\r\n\r\nParabéns. Vamos à aprovação!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi pediu para V.Exa. acolher a questão redacional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu deferi, Deputado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Porque o Artigo 1º está falando em educação superior e o caput não. É para ficar coerente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Já deferi.\r\n\r\nNão havendo mais quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 72-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, a Deputada Lucinha traz esse conceito que se inspirou em uma prática de nossos irmãos lusitanos, porque com isso você vai conseguir reaproveitar grande parte de alimentos que são hoje jogados fora em um desperdício imenso, e muitas vezes são frutas, verduras e legumes que apenas sofreram no transporte uma leve mágoa.\r\n\r\nEntão, esse cantinho para comercializar as frutas, legumes e verduras magoadas é uma ideia excelente pela queda do preço que vão ter esses produtos e porque realmente também diminui o desperdício, que é gigantesco.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a nobre Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero parabenizar a Deputada Lucinha por este Projeto. É muito importante, principalmente na questão nutricional, porque esses alimentos estão com aspecto um pouquinho mais feios, mas eles conservam o aspecto nutricional, e com a diminuição de preço faz com que as pessoas de baixa renda possam ter acesso a esses alimentos que hoje são jogados fora.\r\n\r\nEntão, é muito importante para que a população tenha acesso a esses alimentos de alto valor nutricional.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar que votei favoravelmente ao Projeto de Lei 72-A/2015, de autoria da Deputada Lucinha, porque é um Projeto interessante. Conheci em Portugal uma experiência semelhante bem-sucedida. É uma experiência que diminui muito o desperdício e facilita que as famílias carentes também tenham acesso a um produto que tem todas as condições sanitárias, apenas é menor, ou está torto ou está amassado, mas nem por isso está podre, contaminado, impossível de alimentar, de ter as características nutricionais.\r\n\r\nQuer pelo lado de evitar o desperdício, quer pelo lado de facilitar o acesso, é um Projeto bom. Realmente, eu o conheci em Portugal. É um Projeto excelente.\r\n\r\nVotamos favoravelmente.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero declarar o meu voto “sim”, favorável ao Projeto de Lei da Deputada Lucinha, também vendo por esse ângulo.\r\n\r\nAs famílias, as pessoas de baixa renda poderão, por meio desse Projeto, ter acesso a alimentos que ainda possuem qualidades benéficas para o consumo e para a sua saúde.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Lucinha que sempre está pensando na população mais carente, mais pobre, sempre preocupada com as pessoas de baixa renda.\r\n\r\nO Projeto é excelente e vai contribuir muito para as famílias que vivem nas comunidades, nas periferias e que possuem uma baixa renda.\r\n\r\nParabéns, Deputada Lucinha!\r\n\r\nObrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada a todos os Deputados que votaram favoravelmente a esse Projeto.\r\n\r\nEsse Projeto vem de encontro a uma necessidade real da população, principalmente a mais humilde que, por muitas vezes, não consegue comprar a verdura, o legume ao preço normal de mercado.\r\n\r\nConvivemos com essa realidade no dia a dia. Percebemos que o horário de maior funcionamento das feiras é na hora da xepa. Ali se comercializam frutas, legumes e verduras um pouco amassados, com a aparência não muito 100%, mas que tem o mesmo poder nutricional.\r\n\r\nUtilizando dessa preocupação da população de ter também nas redes de supermercado essas gôndolas, que poderão comercializar, por intermédio do Cantinho do Bom Preço, toda essa mercadoria, como frutas, verduras e legumes com preço inferior. A população que mais necessita, a mais humilde vai ter acesso.\r\n\r\nAcredito que, hoje, com a crise econômica, grande parte da classe média também vai procurar o Cantinho do Bom Preço. Eu frequento a feira aos domingos em Campo Grande, e o horário da xepa é o de maior movimento. A tendência é só aumentar. Quanto maior a crise, maior será a necessidade da população de buscar preço menor para poder dar o alimento à sua família.\r\n\r\nMuito obrigada, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2978/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 284/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e retorna às Comissões Técnicas.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 160/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer aos Srs. Deputados a gentileza de não emendarem o Projeto, que vai a Autógrafo. Agradeço a votação.\r\n\r\nEsse Projeto foi construído com o segmento da moda, em razão do esvaziamento do segmento, tendo em vista o crescimento da São Paulo Fashion Week, e o esvaziamento dos desfiles e das ações em nosso Estado.\r\n\r\nÉ um Projeto muito importante e peço ao Sr. Governador que possa sancioná-lo o quanto antes.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, JÂNIO MENDES E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1815/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS E DIONÍSIO LINS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 52/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL, COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nEm votação as emendas da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria, permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, vai à Redação do Vencido para 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 316/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. \r\n\r\nPara discutir o Deputado Paulo Ramos, em seguida o autor do Projeto, Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta do caro companheiro dedicado ao meio ambiente, Deputado Carlos Minc, representa, na verdade, não exclusivamente uma preocupação com o meio ambiente. \r\n\r\nTrata-se de uma reivindicação das redes de supermercado e como conheço esse tema há algum tempo, sei que é uma reivindicação das redes de supermercado porque quando da aprovação da lei anterior - que agora está sendo modificada ou tem a tentativa de modificação - houve muitos debates, muitas audiências públicas.\r\n\r\nFoi um tema que, sob certo aspecto, apaixonou. Mas, é preciso dizer que a lei foi fragorosamente derrotada na vida porque, a bem da verdade, se nós olharmos o Parágrafo 2º do Artigo 2º, aqui há a autorização para, em substituindo as sacolas plásticas oriundas do petróleo por outra, de milho, da cana-de-açúcar, há a autorização para cobrança. A rede de supermercado oferecerá a sacola plástica, mas com outra matriz, mas poderá cobrar e é este o propósito porque, na verdade, o propósito maior é nem oferecer, é fazer com que as pessoas cheguem ao supermercado e comprem as bolsas, para que elas próprias, tendo bolsas, possam ir para casa, levando a mercadoria, e voltar, quando tiverem que fazer outra compra, ou o que seja. Mas é preciso dizer isto, pelo menos assumir com franqueza o propósito total do Projeto. Mas, o que acontece e é preciso registrar, é que o plástico é um produto de petróleo, com um litro de petróleo faz-se, rigorosamente, os mesmos produtos. Não tem como. Então, nós vamos ter uma “sobra”, entre aspas, de material, se esse petróleo, na indústria petroquímica, não for transformado em plástico. Mas, é preciso transformar num plástico que seja acessível no mercado.\r\n\r\nA grande questão é que não se trata, aqui, de contribuir para qualquer melhoria no meio ambiente. É preciso tratar, então, da chamada logística reversa, é preciso ter projetos de reciclagem, de recolhimento, etc. Mas, veja bem como é interessante o Projeto. No Parágrafo 2º, do Artigo 3º, diz assim: “Este artigo não se aplica às embalagens originais das mercadorias, aplicando-se aos sacos e sacolas fornecidos pelo próprio estabelecimento para pesagem e embalagem de produtos perecíveis ou não”, isto é, a indústria, de um modo geral, poderá colocar os seus produtos em embalagens que venham da petroquímica. Só o cidadão consumidor que não poderá receber gratuitamente dos supermercados as sacolas, como já virou uma espécie de cultura. Então, eu venho aqui trazer esses esclarecimentos, mas, a priori, dizer que é uma reivindicação de supermercado, assuma, a rede de supermercado fez essa solicitação. Vai ter um subproduto do petróleo, que vai deixar de ser transformado numa utilidade e que, na verdade, o saco plástico poderia ou poderá ser recolhido desde que avancemos na chamada coleta seletiva e na reciclagem de tudo aquilo que hoje está incorporado à vida da sociedade. \r\n\r\nOutro dia vi uma reportagem grande sobre o lixo eletrônico, que está causando tragédias, com dificuldades de reciclagem. Aliás, os países imperialistas, que chamam de países desenvolvidos, chegam a exportar por navios o seu lixo eletrônico. Já houve o caso de um navio que carregava toneladas e mais toneladas de lixo eletrônico que não foi recepcionado no país de destino, naturalmente países como o Brasil, países que recebem os lixos, ou o lixo do mundo, e o navio ficou circulando no oceano sem porto durante quase três anos, jogando tudo no oceano!\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, vim chamar a atenção para esse aspecto, considerável. É uma reivindicação da rede de supermercado. O novo produto proposto aqui como substituto vai ser cobrado, e vai ser uma forma, mais uma vez, de penalizar o cidadão consumidor.\r\n\r\nEntão, é um debate importante, mas que precisa e merece esses esclarecimentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o autor do Projeto, o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para discutir) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, esse Projeto de Lei 316/2015 visa aumentar a substituição das sacolas plásticas descartáveis.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, Deputado Comte Bittencourt, os supermercados distribuem, aproximadamente, por ano, algo em torno de 2,5 bilhões de sacolas plásticas. Uma quantidade grande disso acaba indo para o meio ambiente, acaba entupindo rios, canais; ajudando a provocar inundações e levar doença para a casa das pessoas.\r\n\r\nEntão, em todo o mundo, ese é um dos temas que preocupa os ambientalistas - não é o único, talvez não seja o principal -, mas é um tema relevante: diminuir a quantidade de descartável. Então, quais são as preocupações, e como enfrentar esse problema?\r\n\r\nVários países do mundo proibiram as sacolas plásticas. Então, cada um tem que ir lá com a sua bolsinha fazer a compra, levar a para casa na sua bolsa. Isso é o ideal. Vários países e várias cidades proibiram.\r\n\r\nNa verdade, isso gera um problema. A pessoa pode chegar lá, não ter essa cultura e não ter uma bolsa para levar. Então, como isso foi sendo equacionado?\r\n\r\nPrimeiro, a lei nacional de resíduos sólidos, de 2010 - diga-se de passagem, eu era ministro do Meio Ambiente -, estava parada há 16 anos. A lei não avançava por que não havia acordo em quem iria pagar a logística reversa; 16 anos parada. Eu, como ministro, estive várias vezes nas comissões, discutindo com os líderes, com os relatores. Chegamos a um acordo, e o Presidente Lula sancionou essa lei em 2010, depois de 16 anos. E a lei remete para câmaras setoriais. Havia um prazo, que se esgota agora, para cada câmara setorial, embalagem eletroeletrônico etc. preparar sobre a logística reversa.\r\n\r\nNo caso aqui do Rio de Janeiro, há um Projeto meu tramitando, o Deputado Luiz Paulo foi relator, que o Sigre (Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens), o sistema de logística reversa de embalagens, fez emendas que aperfeiçoaram o Projeto - e esse projeto está sendo discutido - e cria todo o sistema de logística reversa de embalagens.\r\n\r\nPara quem não conhece bem esse problema, na Europa, uma pessoa compra um carro, no valor da compra do carro, um por cento é para bancar, depois que o carro ficar inútil, levar a borracha para a indústria da borracha; o vidro para a indústria do vidro; o metal para a indústria do metal. Isso já está computado no preço do produto. Dessa maneira, a logística reversa, que no fundo esse nome - “logística reversa” -, Deputado Comte, eu sempre reclamo que é um nome que ninguém entende, parece uma loja de cabeça para baixo. Na verdade o nome que atualmente se usa, mais correto, é economia circular, ou seja, fazer o lixo voltar a ser insumo. Isso é logística reversa e, mais adiante, espero que aprovemos o Projeto que cria o Sistema Sigre, reatado favoravelmente com Emendas pelo Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nEsse processo que está em votação foi emendado, voltará às Comissões, é normal, e modifica uma lei de minha autoria de 2009. Então, o que acontece? Impossibilitado por questões culturais e políticas de proibir as sacolas plásticas, o que fizemos na lei anterior que esta está querendo modificar?\r\n\r\nObrigamos os supermercados e contra o voto, os supermercados pediram o Veto a essa lei e ela foi derrubada aqui, mas o ex-Governador Sérgio Cabral manteve a lei, ou seja, vetou a modificação que acabava com ela, que a revogava e que foi feita por pessoas que tinham, de alguma maneira, sido influenciadas pela indústria do plástico que não quer acabar com as sacolas plásticas.\r\n\r\nIsso sim, foi um grande lobby, mas o que conseguimos fazer com a lei de 2009 que está em vigor? Obrigamos os supermercados a dar um desconto a quem não pegasse a sacola plástica, um desconto mínimo de R$ 0,03. Por quê? Porque era o custo de uma sacola plástica.\r\n\r\nCom isso, em quatro anos, 600 milhões de sacolas plásticas deixaram de ser lançadas no meio ambiente. O Rio de Janeiro em 2009 foi vanguarda sem proibir, o que era melhor, mas não tínhamos condições para isso. Então, dissemos o seguinte: “Deve ter fila preferencial para quem não usa sacola plástica; supermercado tem que pegar aquelas caixas velhas já usadas de papelão para quem compra garrafa e dar um desconto pequeno. A cada cinco produtos que você comprar e não usar uma sacola, você terá um desconto”. É pequeno? É pequeno, mas no Brasil qualquer desconto é desconto. Você compra um grande número de produtos dá R$ 1,00/R$ 2,00.\r\n\r\nEsta lei está sendo cumprida depois de muitas ações do “Cumpra-se”. Os supermercados realmente estão cumprindo essa lei que é limitada, dá um desconto para quem não usa. É o contrário, em vez de proibir estimula a pessoa a usar as sacolas independente do produto. O conceito é ser descartável ou ser reutilizável.\r\n\r\nMesmo uma sacola de plástico duro, se ela for usada 100 vezes, é ambientalmente melhor do que você usar o conceito do descartável. O que significa o conceito do descartável? Quando você diz que uma coisa é descartável, Deputada Tânia, você está dizendo que o meio ambiente é uma lata de lixo. Você está convidando a pessoa a descartar, no meio ambiente, milhares de sacolas plásticas, entupir os rios e gerar inundações.\r\n\r\nEsta lei está em vigor há seis anos e diminuiu em mais de 500 milhões os sacos plásticos jogados no meio ambiente. É um número pequeno. Eu falei que mais de dois bilhões e meio de sacolas, por ano, são jogadas no meio ambiente.\r\n\r\nEssa proposta que está aqui modifica a lei anterior, não tem o desconto, mas cria novas situações. Tiramos isso de Minas Gerais e de São Paulo, quer dizer, em 2009 o Rio de Janeiro foi vanguarda e estipulou o desconto para quem não usava sacola. É uma coisa desse tamanho que funcionou, mas funcionou em 15, 20%, diminuindo a poluição.\r\n\r\nDepois dessa lei do Rio de Janeiro, Deputado Waldeck Carneiro, outros Estados como Minas Gerais e São Paulo avançaram muito mais. Eles proibiram completamente o descartável e determinaram duas cores de sacolas plásticas, tanto em São Paulo quanto em Minas Gerais. Uma, para você guardar o lixo orgânico porque muitas famílias, na época da discussão da lei, falaram: Não, se for proibida a sacola, como vou fazer com o meu lixo? Onde vou guardar o meu lixinho? Porque as pessoas usam a sacola do supermercado para guardar o lixo, mas há problemas com essa sacola. Primeiro, quando jogada fora ela emite carbono; segundo, ela entope os rios e canais. E outro, para o material reciclável, para dar ao catador, a uma cooperativa de catadores, todo o material inorgânico que pode ser reaproveitado.\r\n\r\nEntão, na verdade, o que pretendemos com essa lei? Aperfeiçoar a lei anterior de 2009, de nossa autoria, que está em vigor, tirou 500 milhões de sacos plásticos do meio ambiente, e introduzir as inovações que Minas Gerais e São Paulo fizeram para aumentar o que é reaproveitável e diminuir o que é descartável. O plástico é um problema, mas o problema principal não é o plástico, o problema principal é o descartável, porque o plástico duro você pode fazer cem vezes compra, para o meio ambiente ele é positivo, porque você usou cem vezes aquela bolsa reutilizável. Este é que é o conceito ambientalmente correto.\r\n\r\nQuero dizer a todos que houve um documento da Fecomércio pedindo o Veto a esta lei. Então, ao contrário do que o orador que me precedeu insinuou, a Fecomércio distribuiu um papel pedindo o Veto a esta lei.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, Sr. Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Vou concluir.\r\n\r\nEntão, acho que mais do que ilações ideológicas, eu convidaria, depois isso vai voltar para as Comissões, vejo aqui Deputado Waldeck Carneiro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a Comissão de Defesa do Consumidor, Comissão de Saneamento Ambiental, Deputado Nivaldo Mulim, e várias outras, vamos analisar as leis de São Paulo e Minas, que foram um grande avanço, duplicaram a coleta seletiva, o reaproveitamento.\r\n\r\nOs senhores sabem, Srs. Deputados Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro, que são de Niterói, e Deputado Nivaldo Mulim de São Gonçalo, qual é o nível hoje de coleta seletiva na Região Metropolitana do Rio de Janeiro? Coleta seletiva domiciliar ou coleta seletiva de outra forma. 1,5%, ou seja, nosso nível de reaproveitamento é insignificante. Esses mecanismos permitem aumentar significativamente a coleta seletiva e o reaproveitamento de embalagens e outras coisas.\r\n\r\nTeremos oportunidade de discutir isso com muito mais critério. Vejo o pessoal ligado à reciclagem, ligado ao movimento dos catadores, que é muito importante, a questão de favorecer a coleta seletiva e a reciclagem. Então, vai voltar em discussão e teremos oportunidade de mostrar como essa lei cumpriu o seu papel, a lei que está em vigor, mas temos que avançar mais, porque Minas e São Paulo deram passos adiante e o Rio de Janeiro ficou na retaguarda em relação a esse ponto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é a Deputada Enfermeira Rejane, para discutir a matéria.\r\n\r\nAntes, porém, há sobre a mesa o seguinte Requerimento:\r\n\r\n“Requeiro, na forma regimental, a prorrogação da presente Sessão por 60 minutos para conclusão da pauta.”\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nAntes da Sra. Deputada Enfermeira Rejane, pela ordem tem a palavra o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Eu acredito que um dia vamos ter um Ministro do Meio Ambiente e um Secretário de Meio Ambiente no Rio de Janeiro que vão se preocupar e desenvolver uma política pública eficiente para a coleta seletiva.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Deputado Paulo Ramos, concordo com V.Exa.\r\n\r\nEu fiquei ali no meu cantinho escutando atentamente os dois Deputados que me antecederam em relação a esta questão. Acredito inclusive que este Projeto deveria passar pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, porque, Deputado Carlos Minc, são as mulheres, principalmente, que estão nos supermercados, que utilizam essas sacolas, e eu fiquei muito preocupada com esse Projeto de Lei.\r\n\r\nAcho que tem os dois lados da questão. Há a questão do meio ambiente, que todos defendemos. Não queremos sacolas plásticas poluindo os rios, enfim, o meio ambiente, mas também temos que ver o lado da própria sociedade. Nós utilizamos essas sacolas não só para as compras nos supermercados, mas também para depositar o lixo.\r\n\r\nAo tirarmos as sacolas do dia a dia da sociedade e os supermercados cobrarem mesmo que sejam 0,6 centavos, isso trará um impacto financeiro para as pessoas. Queiram ou não, será a própria sociedade que vai arcar com esse dinheiro. Por que não colocar essa sacola sob a responsabilidade das empresas e dos supermercados, que já têm tanto lucro com a venda de produtos?\r\n\r\nEu concordaria plenamente com o Projeto se sacolas retornáveis fossem distribuídas gratuitamente para a sociedade. Por que não? Qual o impacto financeiro para o povo? Acho que temos que pegar esses grandes empresários, donos de supermercados, para que fiquem responsáveis pelas sacolas recicláveis. Eles têm que distribuir para a sociedade. Por que cobrar 0,6 centavos do povo? Por que em vez de trocar sacolas plásticas, não temos aqui leis que garantam realmente que essas sacolas não vão poluir o meio ambiente?\r\n\r\nTemos que ver uma forma de as pessoas não jogarem sacolas no meio ambiente. Será que o sistema de recolhimento de lixo no Estado do Rio de Janeiro está funcionando? Na minha casa, o caminhão do lixo passa toda segunda, quarta e sexta-feira, mas quem mora nas comunidades não tem caminhão passando para recolher o lixo. Lá há caçambas de lixo, lotadas, com lixo em volta, e a Comlurb não recolhe. Aí, sim, quando há enchentes, o que se vê são as sacolas indo parar na rede fluvial do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, precisamos discutir mais. O meu entendimento é de que essas sacolas devem ser gratuitas para a população.\r\n\r\nDeputado Minc, tenho certeza de que o seu compromisso é com o meio ambiente. Você já se mostrou um Deputado muito consciente, aqui na Casa, nesse aspecto, mas acredito que a responsabilidade tem que ficar com os grandes empresários de supermercados.\r\n\r\nEu concedo um aparte a V.Exa.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Deputada Enfermeira Rejane, na verdade, como eu falei, nada é isolado. Sou autor da lei de educação ambiental. Agora, conversava com os Deputados Comte Bittencourt e Waldeck Carneiro sobre uma lei que fiz garantindo recurso do Fecam para educação ambiental, para exatamente mudar o conceito.\r\n\r\nTambém sou autor de um Projeto de Lei sobre o sistema de logística reversa. Mencionei. O Deputado Luiz Paulo fez um Substitutivo, ou fez as Emendas, com parecer favorável.\r\n\r\nEste Projeto modifica um que está em vigor, e que dá desconto para quem não usa sacola plástica. Foi dito que esse Projeto é para proibir. Não é verdade. A lei atual dá desconto para quem não usa. Mas, o efeito é muito pequeno, porque milhões são jogados no meio ambiente, enquanto a população mais pobre recebe água contaminada, que V.Exa. conhece, como a Baixada.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Porque não têm recolhimento do lixo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - São várias coisas combinadas. Tem que ter a coleta seletiva e os municípios não o fazem; tem que ter educação ambiental que, apesar de nossos esforços, é falha; tem que ter a logística reversa, apesar da Lei Nacional, que conseguimos aprovar, depois de 15 anos parada, só agora está começando as Câmaras a um acordo de como vai ser organizada cada área, a logística reversa.\r\n\r\nNo caso de São Paulo e Minas, houve a judicialização, o Ministério Público entrou e os acordos sobre essas sacolas, que não são sacos plásticos comum, que rasgam à toa, que se tem que levar dois, três para carregar uma garrafa de Coca-Cola, em 20 centavos os acordos para as leis de Minas e São Paulo com o Ministério Público. Não tenho nenhum interesse nesse ponto. Se os Deputados concordarem com todo o escopo da lei e suprimirem isso, até porque, esse artigo diz que devem ser distribuídas gratuitamente, ou, no máximo, cobrar isso, que é um valor bem inferior àquele que, em leis semelhantes, foi determinado pelo Ministério Público, em Minas e São Paulo. Aí sim, o desperdício de sacola plástica no meio ambiente foi reduzido em mais de 50%. Mas, para mim, o problema não é esse, mas o de acabar com o descartável, que é um horror para o meio ambiente.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Inclusive, como fica a sociedade, que usa a sacola para descartar o lixo? Por que, além disso, ainda será onerada, porque vai ter que comprar a sacola adequada, que são aqueles sacos pretos, os verdes, vendidos em supermercados. Então, no meu entendimento, é preciso se observar mais essa questão. Além da compra da sacola a 0,6 centavos, tendo ainda a população que comprar sacolas plásticas para descartar corretamente seu lixo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Permita-me, Enfermeira Rejane, não é isso. Esse tipo de sacola é aquele exatamente onde vai ficar o lixo, inclusive, as duas sacolas que a lei menciona, uma é para o lixo orgânico e a outra é para o lixo inorgânico, ou seja, ao contrário do que V.Exa. percebeu, no Inciso 1º, do Artigo 2º, diz...\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Mas pagando 0,6 centavos.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sim, mas é para o lixo orgânico e inorgânico, quer dizer, não há uma duplicidade, como V.Exa. mencionou.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Acho que é um Projeto que tem impacto social.\r\n\r\nEu gostaria de deixar bem claro que estamos aqui vendo os dois lados. Sei da importância do meio ambiente, mas sabemos também do bolso da população.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem. Vamos avançar com a pauta porque não pode ser um diálogo do Minc com todo mundo. Sei que V.Exa. gosta de arroz de festa, mas vamos dar um tempo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo, todos os que usaram a palavra passaram um pouquinho do tempo. A Deputada Enfermeira Rejane não passou mais de dois minutos após o tempo da sua fala.\r\n\r\nNão havendo mais oradores inscritos para discutir a matéria, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu três Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nChamando os trabalhos à ordem, voltemos ao Projeto de Lei nº 284/2015, de autoria do Deputado Waldeck, que dispõe sobre a política estadual de fomento à tecnologia social.\r\n\r\nAs Emendas foram retiradas e vamos votar o PL.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se o Projeto de Lei nº 511, antes, porém, para declaração de voto, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Preciso agradecer à Deputada Zeidan, que retirou as emendas, e agradecer ao conjunto de deputados e deputadas pela votação da matéria. As tecnologias sociais são soluções engendradas pelas próprias comunidades: soros caseiros, sistemas elaborados com placas pré-moldadas, moedas sociais... Portanto, são muito importantes para fomentar a economia local e para estimular que as próprias comunidades elaborem soluções para os problemas que enfrentam.\r\n\r\nObrigado à Assembleia pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 511/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL, COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT (ISEPAM) UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADO MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a\r\n\r\nEmenda de plenário com o parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação a Indicação original. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, pela ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Tem uma questão, eu quero aqui recordar. Conversei com os Deputados Comte Bittencourt, Edson Albertassi e Geraldo Pudim, autor da propositura. Foi feita uma Emenda de plenário pelo Deputado Comte Bittencourt, e eu mesmo fui o coautor, no sentido apenas de realinhar a indicação, porque ele propõe a criação desses cursos, medicina inclusive, no Instituto de Superior de Educação, de formação de professores, lá de Campos, que é o Isepam, da Faetec. Pelo Plano Estadual de Educação, inclusive, não é uma instituição vocacionada para abrigar curso de medicina. Então, nossa Emenda foi no sentido de manter a proposta do Deputado Geraldo Pudim. Eu até presidi a sessão no dia. Sugiro que os cursos sejam criados na UENF, já que a UENF não tem esses cursos. O Deputado Geraldo Pudim concordou. E eu tenho a impressão de que o Deputado Marcos Abrahão, que não estava presente na sessão, cometeu uma confusão compreensível. Mas é muito importante manter a Emenda do plenário porque, senão, o projeto fica um pouco esquizofrênico, e não é. A ideia do Deputado Geraldo Pudim é, ao contrário, uma boa ideia para garantir esses cursos na UENF, não no Isepam, que um Instituto de formação de professores.\r\n\r\nO Deputado Edson Albertassi sabe disso e o próprio Deputado Geraldo Pudim sabe disso. Queria que V. Exa. chamasse os trabalhos à ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só um instante, por favor, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem. O problema é que tem um parecer contrário à Emenda, pelo relator. Então, o Deputado Luiz Paulo vai fazer uma questão de ordem e nós aprovamos a Emenda.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, o Deputado Waldeck Carneiro tem absoluta razão. Isso aqui é a mesma coisa que fizéssemos uma indicação legislativa para abrir na Escola de Engenharia um curso de medicina. A Faetec não é a instituição adequada para isso, por isso solicito a V. Exa. que coloque em votação o novo parecer à Emenda de plenário ocorrida, porque queremos acolher a Emenda de Plenário e não votar contrário. Senão, teremos uma Indicação Legislativa que não fará o menor sentido.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, pela ordem, é só uma sugestão, porque podemos derrotar o parecer.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já chamou os trabalhos à ordem. Então, vamos votar o parecer do Relator em relação à Emenda, e vamos rejeitar o parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O parecer do Relator.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, em votação o parecer contrário à Emenda de Plenário do Relator Marcos Abrahão. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitado o parecer.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Plenário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - O.K.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Indicação Legislativa assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Perfeito, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vai à Redação Final.\r\n\r\nTemos que aprender um pouquinho. Não é, Deputado?\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 202/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a abstenção do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Abstenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro, Deputado Eliomar Coelho, Deputado Flávio Serafini, Deputado Zaqueu Teixeira e Deputada Enfermeira Rejane, também abstenção. \r\n\r\nA matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Pela ordem) - Sr. Presidente, enquanto os Deputados ainda estão aqui, é importante registrar que o Governador do Rio de Janeiro anunciou que não vai pagar a integralidade da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos. Infelizmente, a situação de caos nas finanças públicas que o Governo do Estado do Rio de Janeiro tem colocado a nossa sociedade para enfrentar chegou a esse ponto. Será dividida em cinco vezes a segunda parcela do 13º salário dos servidores e ainda fica a expectativa de se irão receber o salário de dezembro na íntegra. \r\n\r\nÉ triste o fato de que, depois de bilhões em isenções, aumento no endividamento, precarização e privatização dos serviços públicos, hoje terminemos o ano de 2015 dessa maneira. \r\n\r\nSabemos que há fatores internacionais, como o preço do petróleo, e fatores nacionais, como a crise que o País enfrenta, que também compõem esse quadro caótico, mas a irresponsabilidade na condução das finanças do Estado do Rio de Janeiro, com gastos faraônicos, como reforma do Maracanã, e isenções bilionárias, inclusive, para empresas com grandes passivos ambientais, como a Companhia Siderúrgica do Atlântico, dentre outras opções políticas, jogaram o quadro das finanças do Rio de Janeiro na maior crise da sua história. E agora esse parcelamento do 13º salário é só um dos pontos dessa crise em que nos encontramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Questão de ordem, nobre Deputado? Pela ordem?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, questão de ordem só poderia ser sobre a pauta. Eu estou preparado para votar aqui, pela Comissão de Constituição e Justiça, no Projeto da Deputada Zeidan. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ainda não estamos lá, Deputado. É que V.Exa. correu ao microfone.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, eu já estou de plantão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns!\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 99/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DE ANTARES NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, a Deputada Lucinha, autora da indicação.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para declaração de voto) - Obrigada, Deputado André Ceciliano. Obrigada aos Deputados aqui da Casa. \r\n\r\nEssa comunidade de Antares, o Deputado Luiz Paulo conhece bem, é chamada Complexo de Antares. Fica no final do nosso Município do Rio de Janeiro, lá na ponta, no extremo. O Complexo de Antares pega oito comunidades, favelas. Pega a área da Gerdau, pega a área do Planeta, pega a área do C.M. - para quem não sabe, C.M. é o cemitério. Pega a área do Vale Verde e tantas outras áreas. \r\n\r\nA inclusão desta Indicação Legislativa na pauta do dia de hoje é justamente porque conseguimos a sinalização do Governo do Estado, que vai entrar com o projeto de água para essa comunidade. Você imagina uma comunidade que tem, em média, 30 mil habitantes e a água ainda não é legalizada e nem tratada. Então, pelo empréstimo que votamos nesta Casa, viu Deputado Luiz Paulo, conseguimos viabilizar essa tão importante obra para a comunidade de Antares. \r\n\r\nAntares é uma comunidade tão importante que comanda praticamente 1/3 do bairro de Santa Cruz. A representante presidente do Iterj, a Drª Mayumi, assumiu o compromisso desde que a Cedae adentre essa comunidade, que ela faça lá também a parte da regularização fundiária, porque quem não conhece a comunidade de Antares é bom que saiba: Antares é uma comunidade que foi criada na época da Sandra Cavalcanti. Era alojamento provisório. O pessoal saía dos morros da Zona Sul, retirava as famílias da Zona Sul, do Morro do Pinto, do Centro e mandava lá para Zona Oeste, mas ficava em alojamento provisório. Era a chamada comunidade de Antares. O provisório ficou definitivo. Até hoje aquela população se encontra lá. \r\n\r\nVamos dar o primeiro passo que é a questão de colocar naquela comunidade a implantação de rede de água potável para que as crianças, para que a população possa ter água de qualidade pelo empréstimo aprovado aqui nesta Casa, o qual defendi em conjunto com meus pares.\r\n\r\nEntão, agradeço muito a todos os parlamentares que votaram a favor da Indicação.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE À EMENDA DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o PL de autoria da Deputada Zeidan, nº 63/2015, pretende modificar a Lei nº 4962, de 2006, em especial a criação do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, Fehis, e dá outras providências. Diga-se de passagem, que o Fehis está incluso no Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Uma das fontes que são abastecidas pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Os autores deste Projeto, o Deputado Gilberto Palmares, companheiro de sigla da Deputada Zeidan e também o Deputado Luiz Paulo, que não é companheiro de sigla, mas é companheiro de plenário. Este Projeto recebeu somente uma Emenda do Deputado Comte Bittencourt. Então, já acordado com a Deputada Zeidan, vamos apresentar o voto, viu Sr. Secretário Geral, favorável à Emenda com Subemenda. Em função da Emenda passa a ter a seguinte redação: “O Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social, Fehis, deverá contemplar preferencialmente 5% para o atendimento de pessoas com idade entre 18 e 29 anos de idade”.\r\n\r\nEu gostaria, Sr. Presidente, ao acatar esta Emenda, já que muda o percentual de 15 para cinco, que V. Exa. a considerasse como Substitutivo e desse forma final de redação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários, convido o Sr. Deputado Eliomar Coelho, já que a presidente Zeidan está impossibilitada, porque é autora do PL, e o Deputado Dica está ausente. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes. Não se encontrando em plenário, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt. Em relação ao Projeto, houve parecer com Substitutivo. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sou a favor do Substitutivo apresentado pela CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, com forma final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a votação em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 924/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - O Projeto de Lei 924/2015, de autoria do Deputado Dionísio Lins, considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, para fins de preservação da cultura, o Palácio Rio 450 anos, situado à rua Carolina Machado, nº 920, em Oswaldo Cruz. O meu parecer é pela juridicidade do mesmo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira. O Deputado, que está aqui na assistência da Presidência, vai comparecer ao plenário. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável ao Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido o Sr. Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1129/2015, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO segundo Requerimento é para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1213/2015, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. \r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO terceiro Requerimento é para inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 1247/2015, de acordo com o parágrafo 1º do artigo 47 do Regimento Interno, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, passemos ao Expediente Final.\r\n\r\nPassa-se ao\r\n\r\nExpediente Final\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O primeiro orador inscrito é o Sr. Deputado Paulo Ramos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, Srs. Deputados, na última segunda-feira, no gabinete do Presidente desta Casa, acompanhamos a reunião que recepcionava os médicos residentes. O título do documento por eles distribuído é: “Os médicos residentes precisam da sua ajuda para lutar pelo Sistema Único de Saúde - SUS. Valorize a residência médica.” Vou ler o documento. (Lendo:)\r\n\r\n“O que está acontecendo?\r\n\r\nNos últimos anos, várias ações do Governo prejudicaram a residência médica, e isso resultará em profissionais menos capacitados para cuidar de todos.\r\n\r\nE o SUS?\r\n\r\nPodemos perceber que o SUS ainda está sem condições. Não há nada pior para um médico do que saber como ajudar alguém, mas não conseguir por falta de materiais.\r\n\r\nQuais são as reivindicações principais?\r\n\r\nExigir do Governo Federal o levantamento dos cortes de verbas para a Saúde e o aumento dos investimentos - isso vai garantir medicamentos e infraestrutura para atendimento de todos; garantir a qualidade dos médicos formados para que a população tenha acesso a profissionais de qualidade.”\r\n\r\nOs médicos residentes fizeram essa reivindicação e, no verso, está escrito: “Valorize a residência médica. Educação é saúde.”\r\n\r\nEles, prestando um serviço à população, tratam aqui das epidemias do momento que vêm assustando a população - zika, chicungunha e dengue - e colocam os sintomas em relação a cada uma dessas mazelas. \r\n\r\nLembrei-me de que, na última sexta-feira, a Comissão de Trabalho, por mim presidida, realizou neste plenário uma audiência pública solicitada pelos agentes comunitários de saúde e pelos agentes de endemias. Quero registrar que foi uma das maiores audiências públicas já ocorridas nesta Casa. Todo o plenário e as galerias completamente lotados, com o comparecimento de agentes comunitário de saúde e agentes de endemias de todos os municípios. Eles estão preocupados porque somente um pequeno número de municípios do Rio de Janeiro vem cumprindo a lei, efetivando esses profissionais que trabalham na prevenção, numa fase em que a população está completamente assustada e chegando ao ponto - e digo isso com muito pesar, Sr. Presidente - que nós estamos constatando que o Brasil está caminhando possivelmente para involução da espécie: a microcefalia, cérebro menor. E nós sabemos, quando olhamos a evolução das espécies, na teoria de Darwin, com o crescimento do cérebro. Então, estamos inaugurando a involução. Se a evolução se deu através do aumento do cérebro e da capacitação da compreensão, da racionalidade, da razão, agora a microcefalia está assustando as mulheres grávidas, e estão sugerindo às mulheres que não engravidem, uma tragédia que fico a imaginar o sofrimento dessas mulheres. A angústia de quem está grávida, a ansiedade de quem quer engravidar e o sofrimento atroz de quem, durante nove meses, ou sete meses, ou mais estava gestando um filho, aguardando ansiosamente o momento do nascimento e se depara com esse tipo de consequência. \r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, é preciso lembrar que, aqui no Estado do Rio de Janeiro o Governo fechou o Instituto de Infectologia São Sebastião. Ia completar 120 anos. Certamente, o Instituto de Infectologia São Sebastião estaria agora sendo um dos principais instrumentos de uma política governamental para a prevenção. As equipes, os profissionais, os pesquisadores, muitos com reputação mundial, todas as equipes destroçadas e a população do Rio de Janeiro submetida a isso. Aliás, tem a tuberculose e outras doenças infecto-contagiosas. \r\n\r\nMas venho a esta tribuna para dizer que os agentes comunitários de saúde e os agentes de endemias precisam rapidamente de uma regularização funcional, competência dos municípios. É preciso reconhecer esses profissionais, porque, quando eu leio aqui o que nos foi transmitido pelos médicos residentes buscando a valorização da residência médica, bastava apenas adaptar o texto.\r\n\r\nImagino eu, Sr. Presidente, que, com a colaboração da Assembleia Legislativa, a situação funcional dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de endemias, em todos os municípios, poderá estar devidamente regularizada em homenagem ao interesse maior da população, que é a prevenção, que é a implementação do Sistema Único de Saúde, que passa obviamente por esses profissionais. \r\n\r\nQuero dizer também, Sr. Presidente, para concluir, que, durante a audiência pública com um número muito grande - já registrei aqui - de presentes, quero elogiar a Segurança da Casa, com comportamento irrepreensível, orientando, auxiliando, fazendo com que, de forma a mais harmônica, aquele evento pudesse se realizar. É claro, quero elogiar a nossa Taquigrafia, o nosso pessoal da limpeza, todos os funcionários, a TV Alerj que transmitiu a nossa audiência. Foi um evento de rara importância. Precisamos compreender que não basta à Assembleia Legislativa recepcionar uma categoria, recepcionar uma reivindicação; é preciso, em homenagem aos interesses maiores da população do Estado do Rio de Janeiro, realizar essas reivindicações. \r\n\r\nEu mando um abraço para todos os agentes comunitários de saúde e para os agentes de endemias com a frase que eles repetiram aqui: “Efetiva já!”\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO DR. SADINOEL, A CONVITE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Luiz Paulo, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Deputado Sadinoel, é lastimável o momento que vive o nosso País, em especial, o Estado do Rio de Janeiro. O Estado do Rio de Janeiro deve dois bilhões de reais a fornecedores; acabou de anunciar que vai parcelar um bilhão de 13° em cinco vezes. \r\n\r\nEssa segunda parcela do 13°, Deputado Sadinoel, representa, aproximadamente, um bilhão de reais. Logo, serão cinco parcelas de 200 milhões: a primeira, em dezembro; a segunda, em janeiro; a terceira, em fevereiro; a quarta, em março e a quinta, em abril. Quando chegar em junho/julho, já tem que pagar a primeira do ano de 2016. Isto quer dizer que, com os dois bilhões, de fornecedores, já fica devendo mais 800 milhões, da segunda parcela do 13°. E nós estamos ainda no dia 16. \r\n\r\nEntão, é fácil imaginar, Deputado Tio Carlos, que o Governo vai virar 2015 para 2016, entre fornecedores e pessoal, com uma dívida, sem contar o salário de dezembro, que tem que ser pago em janeiro, com uma dívida de três bilhões de reais. Enquanto isso, postos de saúde fecham; hospitais funcionam precariamente; as políticas públicas se deterioram. \r\n\r\nE não adianta dizer que a culpa é do preço do barril de petróleo, que desabou de 100 dólares para 40 dólares. E que a arrecadação do petróleo caiu de nove bilhões para cinco bilhões e 300. Se fosse somente isso, os seis bilhões de depósitos judiciários tinham zerado a pedra. Se não zerou, por que não zerou? \r\n\r\nPorque os governantes foram irresponsáveis, no ano de 2014. Por causa dos processos de suas respectivas eleições e reeleições, trataram o Brasil como se estivéssemos no país de Alice no país das maravilhas, enquanto os tempos já eram de grande dificuldade. Gastaram a rodo, tomaram empréstimos à vontade, e aí as contas de 2015 não fecham. \r\n\r\nE o mais grave ainda: no Governo Federal se estruturou uma quadrilha de roubar os cofres públicos. Destruíram a Petrobras. Destruíram de tal forma que ela não consegue nem respirar. E a Petrobras sempre foi considerada pelo povo brasileiro a nossa maior empresa, orgulho do povo brasileiro. E aquelas mãos mafiosas de alguns petistas inescrupulosos, com os seus sócios, liquidaram o PT, liquidaram a Petrobras. E a Petrobras era a primeira nas políticas de óleo e gás do nosso Estado. E óleo e gás são responsáveis por 1/3 do produto interno brasileiro. Com a queda da Petrobras, colocaram no fundo da Baía de Guanabara a indústria naval. Pararam as encomendas, desempregou-se a rodo. E aí, evidentemente, a nossa arrecadação do ICMS desabou também. \r\n\r\nAlém disso, o serviço da dívida que o Estado paga à União, de oito bilhões por ano, e não é só o Estado do Rio de Janeiro, é na verdade uma espoliação que a União faz ao Estado. Por mais que se pague essa dívida, a correção da dívida só faz a mesma crescer. \r\n\r\nE olha que o Sr. Eduardo Paes, o Sr. Sérgio Cabral, o Sr. Pezão, o Sr. Lula e a Sra. Dilma sempre se disseram parceiros. Estavam de mãos dadas para ajudar o Rio de Janeiro. Essas foram tão entrelaçadas que afundaram o Estado do Rio de Janeiro. Afundaram a tal ponto que conseguiu-se destruir todas as nossas políticas públicas. Desde o Brasil Império não se vê uma crise dessa dimensão. Não ouso dizer a bazófia que sempre disse o ex-Presidente Lula: nunca antes na história do Brasil. Mas afirmou: desde o Brasil Império que não experimentamos uma crise dessa dimensão. \r\n\r\nE aí, Deputado Dr. Sadinoel, somos obrigados nesta Casa a trabalhar com ponte de salvação não do Governo, mas das políticas públicas, votando sucessivamente matérias que possam melhorar o Caixa, inclusive de aumento de tributos. \r\n\r\nSó no dia de hoje teve uma Mensagem de aumentar um ponto percentual a alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Outra Mensagem, de aumentar um ponto percentual a alíquota do ITD, o Imposto de Transmissão sobre Doação e também sobre herança pós morte. \r\n\r\nTambém hoje apreciamos em 1ª Discussão o aumento de três alíquotas do ICMS: de importação de 12 para 13%, de comunicação, de 25 para 26%, e sobre o óleo diesel, de 12 para 15%. O mesmo diesel que vai elevar os custos da produção por causa do frete, principalmente por meio dos caminhões. \r\n\r\nEssa situação de penúria é o que o Parlamento Fluminense que está mediando. De um lado a Casa recebe demandas todos os dias, e de outro tenta arranjar recursos para corrigir esses erros históricos que o Governo Federal e Estadual cometeram. \r\n\r\nEntão, é necessário, neste momento, também termos consciência de que estamos aqui muitas vezes nos desgastando, mas entendendo que, acima das questões políticas partidárias, está o interesse da população fluminense de se ter pelo menos as políticas públicas mais importantes de Educação, de Saúde, de Segurança Pública, de Transporte funcionando minimamente. Isso só pode acontecer com a melhoria da arrecadação. \r\n\r\nO pior, Sr. Presidente, é que ainda não chegamos no fundo do poço. Não chegamos no fundo do poço. O Brasil está em depressão, e essa depressão será muito em breve mais profunda ainda, porque lá no Congresso Nacional e no Poder Executivo a crise é maior ainda. Só em março começa a se delinear um caminho do que vai acontecer lá, e até março o País continua parado.\r\n\r\nEnquanto isso, e felizmente, a Operação Lava Jato avança. Já são 66 indiciados, com um ano de funcionamento de Operação Lava Jato. Quando chegar no terceiro ano, possivelmente serão 500 indiciados - 500 indiciados. \r\n\r\nE não pensem as senhoras e os senhores que é possível neste momento as pessoas quererem discutir eleições para as mais diversas prefeituras porque, antes de mais nada, vai ser preciso saber quem ficará de pé até as eleições, porque muitos que hoje estão de pé ainda haverão de cair pelas suas histórias e seus compromissos com aquilo que é considerado crime grave, que é usurpar, meter a mão no erário.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, vemos com muita tristeza este momento que a gente vive, e principalmente este anúncio de parcelamento do 13º em cinco vezes, ou seja em cinco meses, porque tem muita gente, mas muita gente, Sr. Presidente, que foi ao banco e adiantou o recebimento do 13º. Agora, vai ter que pagar com juros exorbitante, porque a taxa Selic, que já está em 14,25%, vai subir mais ainda.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, essa parcela de servidores será duramente prejudicada.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Luiz Paulo. Haja imposto! Haja aumento de imposto! Porque não tem contraprestação na Saúde, na Segurança, na Educação. É difícil este momento. Tudo é a Alerj. A Alerj que se vire para resolver. “A gente joga para eles que a Alerj resolve”.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o nobre Deputado Wanderson Nogueira. V.Exa. dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Pode isso, produção, dar 39 milhões de reais para a Supervia, mas não ter dinheiro para pagar o 13º e ter que dividir em cinco parcelas, logicamente, 20%, a segunda parcela do 13º salário? É a pergunta do momento. É a piada do momento: pode isso, produção? Na lógica do Governo do Estado pode. Na lógica de prioridades do Governo do Estado pode. \r\n\r\nMas, dito isso, e estendendo um pouco a fala do Deputado Luiz Paulo, a crise tem o seu lado bom, porque a crise purifica, a crise limpa. Essa é a nossa esperança de que, ao sangrar de toda essa crise política que o Brasil vive e que atinge diretamente o Estado do Rio de Janeiro, na figura do Cavaleiro do Apocalipse Eduardo Cunha e seus comparsas - ou como gosta de dizer o Deputado Luiz Paulo, os seus obsessores - atinge diretamente a esses que fundaram, nesta Pátria, uma Pátria corrupta, de corrupção.\r\n\r\nO povo merece respeito. É duro, é triste, mas essa era a falácia: o povo merece respeito. E merece respeito mesmo! Por merecer respeito, eu espero que, quando o Cavaleiro do Apocalipse diz que, se cair, levará mais dez, que leve cem, leve mil, leve todos, todos os corruptos deste País.\r\n\r\nA invenção de que honestidade é obrigação é uma idiotice. Honestidade não é qualidade, honestidade é obrigação, sim. É idiotice dizer que honestidade é qualidade. Honestidade é obrigação!\r\n\r\nA nossa expectativa é de que essa crise possa causar não mais a reforma ética, mas que possa gerar uma revolução ética. Sabemos que, em toda revolução, há dor, há penar, há um preço pago, muitas vezes, de forma alta, mas se é necessário que essa revolução seja, neste momento, neste agora, nessa crise, para uma crise que possa, de fato, purificar o Brasil.\r\n\r\nDizem que a agonia move o homem tanto quanto a paixão. Acredito até que a agonia seja um pouco produto da paixão. Agonia, a angústia é um pouco produto da paixão. E a paixão, de fato, é que está movendo várias pessoas para irem às ruas, tomarem as ruas e dizerem, alto e bom som, aquilo que não querem.\r\n\r\nAs ruas dizem que não querem mais corrupção; as ruas dizem que não querem mais Eduardos Cunhas; a ruas dizem que não querem golpes baixos como os que querem dar o Sr. Michel Temer e companhia.\r\n\r\nAs ruas também dizem outra coisa. Dizem à Presidente Dilma que aquilo que foi assumido de compromisso em campanha política tem que ser cumprido. Aliás, isso não serve só para a Presidente Dilma: serve também para o Governador Pezão, serve também para cada um dos prefeitos em final de mandato que não cumpriram o que prometeram.\r\n\r\nAliás, toda promessa de campanha política deveria estar registrada em cartório. E se não forem cumpridas, que percam os mandatos e que não tenhamos que aguardar quatro anos, com a nova reforma política que, sinceramente, é uma reforma pior do que já existia, mas que não se espere para serem julgados apenas nas eleições. Que sejam julgados antes.\r\n\r\nDaqui a pouco, há mais uma manifestação no Rio de Janeiro. Aliás, as escadarias do Palácio Tiradentes têm sido um dos principais palcos para as grandes manifestações, e que bom que assim seja. Principalmente nós, a maioria dos Deputados e a maioria dos que compõem esta Casa, são pessoas advindas das manifestações de rua. É muito bom que as ruas possam gritar. \r\n\r\nMas eu tenho um sonho, e o meu sonho é que as ruas, um dia, não tenham que gritar o que não querem: que não querem Cunha, que não querem Dilma, que não querem conservadorismo exacerbado, que não querem esse mar de corrupção. Mas que as ruas possam chegar ao dia de gritar o que querem: queremos um País com uma educação de qualidade de verdade; um País que não pague mais de um trilhão de reais de dívidas e gaste menos de cem bilhões de reais com educação, um país que de fato tenha como prioridade as pessoas, porque as pessoas são o que há de mais importante, as pessoas são o que há de mais sagrado num país, e assim num Estado e também numa cidade. Há que se cuidar melhor das pessoas. Que as ruas, um dia, possam estar gritando não contra o fechamento de hospitais, mas que querem uma saúde preventiva de maior qualidade, porque a lógica de emergência hospitalar é para beneficiar a lógica da corrupção, porque quanto mais se gasta com emergência é sinal de que houve uma falha, que foi não ter a saúde de família adequada e não ter a prevenção adequada e não ter os cuidados adequados que se deveriam ter. É a mesma lógica do Governo do Estado, que gasta mais dinheiro com segurança pública do que com educação, cultura, esporte, lazer e a própria saúde, porque quer atender a uma ideia privativista que tudo terceiriza, terceirizam até os nossos sonhos e esta é a lógica mais equivocada de todas, porque gastar mais com segurança do que com educação quer dizer que nós queremos continuar enxugando gelo, nós não, o Estado quer continuar enxugando gelo. Prender, prender e prender para daqui a pouco privatizar nossos presídios. Não se assustem com isso, porque a intenção é essa, privatizar os presídios, para ter mais acordos com organizações sociais que se dizem sem fins lucrativos, mas que, no final das contas, lucram absurdos vendendo remédio de farinha e evitando fazer aquilo que deve ser feito no atendimento médico. Ou as prioridades se alteram ou nós não encontraremos sequer o fundo do poço citado pelo Deputado Luiz Paulo, e concordo. Quando a gente acha que está no fundo do poço, a gente percebe que o fundo do poço é mais embaixo e assim por diante e esse fundo do poço nunca chega. O Brasil não deve continuar sendo mandado pela lógica do mercado financeiro. O mercado financeiro não pode continuar presidindo este País, mandando nas nossas vidas, porque ele visa o lucro daquele 1% que detém as grandes riquezas e o Brasil, hoje, talvez tenha sido a grande falha da esquerda brasileira, e a esquerda brasileira que não se representa no PT. O PT não representa mais a esquerda brasileira, parte do PT sim, mas o PT como um todo, hoje, não. E infelizmente, esse duro golpe, e a direita só está saindo do armário agora justamente pela falha cometida de se incluir, incluir, incluir, mas não incluir no processo de cultura e educação a essas pessoas para que elas possam conquistar por elas mesmas o direito a ter as mesmas oportunidades, porque não basta falar de igualdade por igualdade, a maior das igualdades é a de oportunidades e esse é o sonho que nos temos, de um dia as ruas poderem falar em alto e bom som aquilo que querem e não aquilo que não querem. Mas, infelizmente, nesse momento as escadarias da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, a Cinelândia, daqui a pouco, será ocupada pelo grito que diz nós não queremos mais o que aí está.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tiago Mohamed, que dispõe do tempo regimental de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED - Sr. Presidente, Srs. Deputados, todos presentes aqui no plenário, espectadores da TV Alerj. Eu venho, hoje, aqui, falar, com muita felicidade, de duas leis municipais do Rio de Janeiro, que foram sancionadas pelo Prefeito Eduardo Paes na última semana, que dão esperança para um grupo enorme de pessoas de ter a sua situação fundiária, de ter a sua moradia legalizada. Eu estou falando da região de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá, regiões que, ao longo de muitos anos, por falta de uma política pública, uma política urbanística adequada, viu a qualidade de vida dos seus moradores, das pessoas que moram ali se perdendo em função de uma legislação inadequada para a região. \r\n\r\nOs moradores das regiões de Vargem Grande e Vargem Pequena, por exemplo, tinham uma dificuldade enorme de poder legalizar as suas casas e legalizar os seus loteamentos, porque a legislação existente algum tempo só permitia que fossem construídas moradias em terrenos com, no mínimo, mil metros quadrados, o que acabava inviabilizando a ocupação daquelas regiões, incentivando ocupações irregulares: nas margens de rios; ocupações sem infraestrutura, prejudicando como um todo a ambiência daquelas regiões.\r\n\r\nÉ bom se fazer Justiça porque, aqui no Legislativo, às vezes nos perguntamos, queremos fazer mais, queremos tomar iniciativas que, efetivamente, melhorem a vida das pessoas, e a Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro conseguiu fazer isso. Teve uma iniciativa louvável, e conseguiu fazer isso com essas leis sancionadas pelo Prefeito Eduardo Paes: a Lei Complementar 160 e 161/2015, que vão dar oportunidades para legalizar inúmeros loteamentos tidos, para o poder público, como clandestinos na região das Vargens e do Itanhangá.\r\n\r\nÉ bem verdade que algumas pessoas que acabaram comprando os seus terrenos, as suas casas nesses loteamentos, foram atraídas pelo valor abaixo da média do mercado; algumas, por uma questão de falta de atenção não foram procurar saber a situação de regularização, a possibilidade de regularização daqueles imóveis e acabaram entrando na conversa de alguns corretores e comprando. Foram enganados; muitos foram enganados pelos corretores. E a Prefeitura precisava tomar uma medida para reparar esse problema. \r\n\r\nNão adianta querermos ser mais realista que o rei, imaginarmos que todos aqueles loteamentos que lá estão hoje, no Itanhangá, em Vargem Grande e Vargem Pequena, que nunca seriam legalizados. Essa lei era mais do que necessária, e era um apelo daquela população.\r\n\r\nHoje, Deputado Tio Carlos, que conhece bem a região, os moradores de Vargem Grande e Vargem Pequena, a imensa maioria dos moradores que não têm suas moradias regularizadas, vão poder, com essa legislação, e é bom fazer Justiça, essa legislação foi da Comissão de Urbanismo da Câmara, presidida pelo Vereador Chiquinho Brazão - que conduziu isso muito bem - conseguiu aprovação e que o Prefeito sancionasse a lei.\r\n\r\nTemos um horizonte muito promissor para os moradores de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá. \r\n\r\nEu, como Deputado Estadual, a partir dessa legislação, a nossa luta vai ser para fazer com que outros serviços públicos estaduais cheguem àquela região, como abastecimento de água e saneamento básico. \r\n\r\nLembro aqui que tenho um Projeto de Lei que trata exatamente do tratamento de esgoto daquela região da cidade. O meu Projeto de Lei procura trazer a responsabilidade de fazer o tratamento de esgoto daquela região para a Prefeitura do Rio de Janeiro, assim como já é feito em parte da Zona Oeste da cidade.\r\n\r\nTendo ali as moradias legalizadas, os loteamentos legalizados, isso é um ponto que vai contar a nosso favor para conseguirmos os nossos objetivos na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns à Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, ao Vereador Chiquinho Brazão, a toda Comissão de Urbanismo. Parabéns ao Prefeito Eduardo Paes, que sancionou essas leis. Parabéns, principalmente, aos moradores de Vargem Grande, Vargem Pequena e Itanhangá que não desistiram e lutaram, às associações de moradores e lideranças locais, à Associação de Moradores de Vargem Grande lutou muito para que essas leis fossem aprovadas e à sua Presidente, Ângela, que trabalhou muito para que isso saísse do papel.\r\n\r\nEnfim, parabéns a todas essas pessoas, Deputado Sadinoel.\r\n\r\nRapidamente, quero falar também de um tema muito atual no Rio de Janeiro, e que me deixou muito feliz, Deputado Sadinoel. No último sábado a Prefeitura do Rio de Janeiro entregou o primeiro conjunto de arenas do Parque Olímpico da Barra. O que me deixa feliz não é só o fato de se entregar a arena de tênis, a Arena de Tênis Maria Ester Bueno, a maior tenista brasileira de todos os tempos. A minha alegria e o meu orgulho de ter participado ali, durante um tempo do Executivo Municipal como Subprefeito daquela região da Barra e de Jacarépagua, não é só pela entrega do equipamento, apesar de que todos esperavam que o Rio de Janeiro não conseguisse entregar os equipamentos olímpicos. Todos falavam que o Rio de Janeiro ia passar vergonha nas Olimpíadas porque não ia entregar uma obra olímpica. Joje os equipamentos estão sendo entregues, as arenas estão sendo entregues, e mais, no prazo e no preço, sem um tostão a mais do que o planejado, do que o anunciado. Isso é que é o mais importante! Isso mostra a seriedade, isso mostra que o poder público, quando quer, quando tem seriedade dos seus gestores, pode fazer bem feito, pode fazer as coisas com seriedade, pode fazer as coisas funcionarem. E neste aspecto, a Prefeitura do Rio de Janeiro está de parabéns com essa entrega e daqui para a frente, certamente teremos outras entregas, a população do Rio de Janeiro vai ter outras entregas. É bom falar que essa arena de tênis, Dr. Sadinoel, não é elefante branco, ela vai servir para as Olimpíadas, mas todo o Parque Olímpico depois será um parque público e essas arenas servirão a projetos sociais, à população do seu entorno para incentivo do esporte de alto rendimento no Brasil, para o treinamento dos atletas brasileiros em tênis e em outras modalidades.\r\n\r\nEntão, eu acho que a Prefeitura do Rio de Janeiro vai fazer as maiores Olimpíadas da história. Acho não, tenho certeza disso, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nE para finalizar, quero fazer um agradecimento, até porque na minha última fala, eu critiquei e cobrei a Cedae pelo atraso no início de obras para levar o abastecimento de água para a região de Curicica. Eu aqui cobrei publicamente porque achei que deveria cobrar pela falta de retorno que eu tinha naquele momento, mas fico muito feliz de ver que hoje as obras começaram. Quero agradecer ao Presidente da Cedae, ao Briar, ao Diretor Marcelo Mota pelo início dessas obras. Estarei acompanhando a execução dessas obras junto aos moradores para que tudo seja feito dentro do prazo e conforme projetado e para que aquelas pessoas da região da Curicica não sofram mais neste verão, se Deus quiser, com a falta de água que eles sofrem todo ano.\r\n\r\nNo mais, era isso, agradecer a todos a atenção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Tio Carlos, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Obrigado, Sr. Presidente, serei breve. Faço um apelo a todos os companheiros Deputados, amanhã, às 10 horas, o Presidente Jorge Picciani receberá - o Deputado Márcio Pacheco já fez a convocação - mais de 120 lideranças, quer dizer, instituições pedirão a esta Casa, clamarão a esta Casa um apoio emergencial. Essas instituições estão há seis meses sem receber o repasse do convênio da Fia. Essas instituições, na verdade, são um braço do Estado porque elas fazem o que o Estado deveria fazer. Esses convênios foram firmados, não só as Apaes como todas as instituições, institutos e ONGs que fazem trabalhos maravilhosos em comunidades, em locais que muitas vezes o Estado está totalmente ausente. O Deputado Márcio Pacheco, está à frente, inclusive já conseguiu levantar o montante dessa dívida, Srs. Deputados. De forma muito especial, quero dizer que é uma campanha em que todos nós temos que estar inseridos porque não é possível, essas crianças, esses jovens que são abandonados, sofrem de maneira às vezes sórdida, são vítimas de violências sexuais, são vítimas de total abandono por parte de seus pais e responsáveis, eles recebem acolhida nessas instituições, o amparo, é ali que eles se alimentam, é ali que eles fazem atividades extraclasse, muitas vezes são instituições que substituem de uma maneira geral a ausência da família, do Estado. Estão ali completamente ausentes. E o que pedimos? Pedimos a sensibilidade. Sei que é um momento de crise, desesperador para o nosso Estado, mas nós temos que ter prioridades. Sei que o servidor vem sofrendo. Como irá passar o Natal, tendo seu 13º parcelado? Sei da sua incerteza se irá receber o salário de dezembro. Mas não é possível. São seis meses. Não é possível que pelo menos o presidente. Já tivemos aqui a sensibilidade desta Casa para pleitos, como foi o caso da liberação de verbas para se comprar os escâneres para os presídios, para o próprio Degase... Tivemos a sensibilidade também de ajudar com os mamógrafos, para que os hospitais possam fazer exames de mamografia, evitando uma tragédia maior que é o câncer de mama. Pedimos a sensibilidade do Presidente Jorge Picciani. Claro que é neste momento de total desespero. \r\n\r\nÉ o meu apelo. Amanhã, quem puder estar presente, a reunião será, aqui, junto com o Presidente Jorge Picciani. Os companheiros deputados que entrem nesta luta. Vejo o Deputado Zaqueu Teixeira, que foi Secretário de Assistência Social. Sei que, na sua época, os repasses estavam sendo feitos em dia. \r\n\r\nHoje, para terminar, é mais assustador, Srs. Deputados Waldeck Carneiro, Tiago Mohamed e Zaqueu Teixeira. Fala-se na substituição da Secretária Teresa Consentino, e há uma incerteza total. Eu sei que parece que tem que colocar o Deputado Ezequiel Teixeira para poder articular em Brasília, mas tirar a Secretária neste momento é um contrassenso, é um absurdo. \r\n\r\nPeço ao Governador que seja sensível. É um problema que não se pode mais postergar, empurrar com a barriga. Lembro que todas as instituições, não só os assistidos, mas os seus servidores, os seus funcionários, precisam de uma resposta. Nós não podemos faltar a essas instituições. \r\n\r\nSr. Presidente, sei que há companheiros que precisam usar do tempo. Então declino do tempo restante para que meus companheiros possam usar também a tribuna. \r\n\r\nConto com o apoio de V. Exa., porque este é um pleito que toca o nosso coração. Preciso que todos participem dessa reunião e que o Deputado Jorge Picciani possa construir uma solução. Se não for os seis meses, que seja pelo menos um ou dois meses, para que possamos dar alguma resposta para que essas pessoas possam pelo menos passar o Natal com dignidade. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, Sr. Deputado. \r\n\r\nHoje, como líder do Partido da Mulher Brasileira, onde foi nomeado o Deputado Federal Ezequiel Teixeira, temos por obrigação estar presentes amanhã para junto buscarmos a solução. \r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Dr. Sadinoel, este que vos fala, mas cedendo a vaga ao Deputado Zaqueu Teixeira, que dispõe de dez minutos. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, vou dividir minha fala com o Deputado Waldeck Carneiro para que possamos fazer nossas intervenções. \r\n\r\nPrimeiro, quero hipotecar meu apoio à fala do Deputado Tio Carlos, porque o jogo político não pode desmontar a política pública. Espero que o Governador Luiz Fernando Pezão possa minimamente manter a equipe que foi organizada pela Secretária Teresa Consentino, que é uma técnica, para que não tenhamos mais problemas do que rotineiros que já vivemos, da Assistência Social, com falta de recursos, porque a Secretária Teresa estava fazendo um grande trabalho e tem lá uma grande equipe técnica. \r\n\r\nSegundo, Sr. Presidente, quero trazer uma indignação, porque nós temos visto o esforço grande de várias leis que aprovamos aqui, ajudando o Estado a fazer sua recuperação, e chega agora uma hora em que vamos ter que enfrentar aumento de tributos. Tenho feito emendas para que esses aumentos não venham impactar a quem de fato mais precisa e que não tem condições de arcar com aumento de tributos. Que façamos escalonamentos, que façamos formas para que o tributo não venha a atingir aqueles que têm dificuldade financeira maior, e atingindo duramente quem tem melhores condições financeiras que possa dar uma cota de sacrifício maior neste momento tão difícil. Trago isso aqui, Sr. Presidente, porque fico abismado com a irresponsabilidade financeira da minha Cidade de Queimados. \r\n\r\nAumentaram a contribuição de iluminação pública. Deputado Waldeck Carneiro, V.Exa. acha justo um comerciante, que tem sua pequena lojinha - como um armarinho, um açougue, enfim, pequenos estabelecimentos - e que tenha sua conta em torno de 30 reais, ter aumentada a taxa de iluminação pública, pelo prefeito da cidade, junto com o seu Secretário de Fazenda, para 44 reais. Será que é justo pagar mais de contribuição de iluminação pública do que o que é gasto mensalmente em seu comércio? Não é justo, Sr. Presidente. Não é justo.\r\n\r\nNão está havendo equilíbrio na hora de fazer o reajuste necessário para cobrir as demandas. Tenho certeza de que o Ministério Público precisa entrar em campo para verificar os pontos de iluminação que a cidade tem, quais são os contratos que tem a cidade. O valor devido está sendo adequado? O prefeito está há sete anos na cidade. Ele fez um planejamento para que reduzisse o valor cobrado por cada lâmpada?\r\n\r\nSabemos, Presidente, Dr. Sadinoel, que dependendo do tipo de lâmpada, você pode economizar na hora de efetuar o pagamento da energia. Será que esse controle está sendo feito? Aí, conclamo a Câmara de Vereadores para que façam esse papel. E se não fizer, nós temos o Ministério Público e o Tribunal de Contas, que fazem a fiscalização dos contratos, para que fiscalizem de iluminação na cidade. Tenho certeza de que o que o povo está pagando é muito.\r\n\r\nOlha, Sr. Presidente, a taxa residencial aumentou em 98%. Hoje, quem paga uma taxa pequena tem um acréscimo em torno de 15 reais na taxa de iluminação pública. E no Rio de Janeiro, uma cidade grande, a cobrança da iluminação pública é escalonada; quanto mais você gasta, você contribui um pouco mais na iluminação pública.\r\n\r\nAgora, é uma irresponsabilidade muito grande do Secretário de Fazendo, quando dá sustentação ao Prefeito para que ele possa fazer uma medida dessa com o apoio dos vereadores da cidade, porque isso prejudica, e muito, as famílias queimadenses. Isso prejudica o comércio, prejudica as pessoas. Tenho certeza: quero ver se o prefeito tem coragem de colocar a sua conta de luz e o valor que paga, na mansão que tem na Barra da Tijuca. Sr. Prefeito, pegue a sua conta de luz da Barra da Tijuca, apresente o extrato para mostrar o quanto paga. O senhor vai ver que o senhor está cobrando muito mais de iluminação dos moradores queimadenses do que o senhor paga em sua residência.\r\n\r\nDeixo aqui este desafio, Sr. Presidente, e a minha indignação, porque os moradores não podem pagar uma conta pela irresponsabilidade de gestão de um Prefeito e de um Secretário de Fazenda.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Muito obrigado, nobre Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Waldeck Carneiro, que dispõe de dez minutos.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAinda tive de tempo de protocolar uma Emenda a uma das Mensagens do Governo, pois o tempo era até as 18h30. Agradeço a V.Exa. e ao Deputado Tiago Mohamed que subscreveram a Emenda. O nosso coordenador legislativo, Marquinhos, chegando aqui a tempo e a hora, protocolando nossa Emenda relativa à Mensagem do ICMS.\r\n\r\nSr. Presidente, faço aqui um registro, mas não sem antes saudar os cidadãos que nos assistem nas galerias, os Srs. Deputados aqui presentes, imprensa, trabalhadores desta Casa, o pessoal que nos assiste pelas redes sociais e pela TV Alerj. Sabemos do verdadeiro colapso em que hoje se encontra a saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, não vou nem falar da crise mais geral, Deputado Zaqueu Teixeira, no Estado do Rio de Janeiro, inclusive, com esse anúncio do parcelamento, da segunda parcela do 13º salário, sem ainda a perspectiva clara de pagamento do salário do mês de dezembro, como foi mencionado no aparte do Deputado Flávio Serafini, na Ordem do Dia, mas quero falar especificamente da Saúde. \r\n\r\nTemos ainda um quadro, para além da questão gravíssima do pagamento de salário dos servidores, do descumprimento do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal da Saúde, que não tem sido honrado pela atual gestão da Secretaria de Saúde. E temos, principalmente, face mais pública e notória do colapso, o fechamento, ou o eufemismo, a restrição de atendimento, de importantes unidades de Saúde pelo Estado afora. \r\n\r\nMenciono, por exemplo, o Hospital Albert Schweitzer, o Hospital de Saracuruna e o Hospital Getúlio Vargas. Hoje, Deputado Dr. Sadinoel, Presidente neste Expediente Final, o anúncio relativo ao Hospital Alberto Torres, que tem uma central de traumas das mais importantes da América Latina, seu fechamento, cerceamento, restrição ou qualquer que seja o eufemismo usado pela Secretaria de Saúde do Estado para dissimular o seu fechamento, atinge, de maneira drástica, toda a Metropolitana 2. Atinge muito, por exemplo, municípios como São Gonçalo, Niterói e Itaboraí. \r\n\r\nAs UPAs também sendo fechadas, muitos municípios conveniados com o Estado, para gestão compartilhada dessas UPAs, sem receber o repasse financeiro, que cabe ao Estado fazer. E digo de maneira muito tranquilo, sem ataques pessoais ou levianos porque não tenho esse hábito. Mas, isso tem a ver com a dimensão da crise geral e também com a dimensão de falta de gestão, de falta de planejamento para gerir esse complexo sistema, que é o sistema estadual de Saúde. \r\n\r\nVou me permitir dizer que talvez o Secretário de Saúde, ex-Deputado desta Casa - fomos Vereadores na mesma legislatura em Niterói - tenha dado um passo maior do que suas pernas, por não ter expertise em gestão de Saúde.\r\n\r\nA gestão da Saúde, assim como a gestão da Educação e de áreas com legislações específicas, com demandas permanentes; requer um conhecimento específico para tal. Portanto, sem expertise na gestão da Saúde, me parece ser um Secretário sem peso na estrutura da administração estadual, não obstante o fato de que o Governador foi reconhecido, quanto a lealdade, o empenho de Felipe Peixoto, quando de sua campanha em 2014, mas isso não pode comprometer a gestão pública, o interesse público.\r\n\r\nSomam esses aspectos, com a falta de competência na gestão da Saúde, falta de planejamento gerencial, falta de capacidade em se antecipar a problemas que não estão colocados apenas ontem, ou na semana passada, problemas que se avizinhavam há algum tempo, que se avolumaram e que já estavam colocados no passado. \r\n\r\nIsso afeta a gestão de municípios que estão fazendo o seu dever de casa. E vou falar de Niterói, sem usar hipérboles, ou de maneira ufanista, mas reconhecendo o esforço impressionante que a atual administração municipal do Prefeito Rodrigo Neves vem fazendo, que vou enumerar. \r\n\r\nPara quem conhece, a Policlínica do Largo da Batalha, até o final de 2012, atendia pacientes dentro de containers, pois ela está lá, reformada e prestando atendimento. A unidade ou módulo do médico de família da Grota, comunidade importante, comunidade popular, ali próxima a São Francisco, tinha sido fechada. A emergência pediátrica do Hospital Getúlio Vargas Filho, que nós chamamos carinhosamente de Getulinho, tinha sido criminosamente fechada. O Hospital Universitário Antônio Pedro, hospital federal ligado à UFF, a emergência está referenciada há muito tempo. Enfim, Mário Monteiro, hospital inaugurado pelo Prefeito Godofredo Pinto, na Região Oceânica, estava em processo de fechamento. Carlos Tortelly estava depauperado. Com isso, não estou aqui querendo dizer que tudo vai muito bem, obrigado, na saúde municipal de Niterói, mas tem muitos desafios, mas o Carlos Tortelly tem uma obra importante hoje em andamento, de aperfeiçoamento e aprimoramento do funcionamento daquela unidade de saúde. Mário Monteiro está sendo amplamente reformado. Enquanto isso, a Prefeitura de Niterói arrendou um hospital da Amil em Piratininga para que a população não ficasse sem atendimento. A emergência do Getulinho foi reaberta no dia 2 de janeiro de 2013, portanto, no segundo dia do Governo do Prefeito Rodrigo Neves. O módulo do médico de família da Grota foi reaberto e está funcionando. Foi inaugurado o módulo do médico de família do Viçoso Jardim, no Caramujo. Portanto, Niterói faz o seu dever de casa, mas não conta hoje com a parceria devida da Secretaria de Saúde do Estado. O Centro de Imagens que no Rio foi fechado, uma vergonha, o de Niterói só tem tapumes em volta, mostrando como ele vai ser. Como ele vai ser quando? Como ele vai ser em que momento? Com a saúde não se brinca. Com a saúde não se faz panfletagem. Com a saúde não se faz marquetagem. O que me espanta, do atual Secretário de Saúde do Estado, Sr. Felipe Peixoto, ex-Deputado desta Casa, é que mantém na sua assessoria mais direta grande parte da equipe que, a meu juízo, colocou no fundo do poço a saúde municipal de Niterói, na administração passada. Então, uma equipe que, em boa parte do caso, estava envolvida em uma gestão desqualificada da saúde de Niterói, na gestão passada, um Secretário de Saúde que não tem expertise, não tem especialidade como gestor da área de saúde e que não tem peso no governo.\r\n\r\nEntão, eu acho que tudo tem limite. Venho aqui fazer um protesto, Presidente Dr. Sadinoel, porque é gravíssima a situação daqueles e daquelas que dependem de ambulatório, dependem de centro cirúrgico, dependem de qualquer tipo de consulta na gestão da saúde do Estado. Isso tem a ver com a crise, mas isso tem a ver também, a meu ver, com incompetência, com falta de planejamento, com falta de gestão da Secretaria de Saúde do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - Extrapolado o tempo regimental, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, designa para a Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2015, às 15 horas, a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO; SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO \r\n\r\n(REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 248/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGAM AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISIONAL DA MODA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE ABRIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 387/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO A CAPITAL DO PINHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA ORIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 476/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO MOHAMED E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 809/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUZ E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 200/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 100/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS II (ACESSO PELA RUA IRERÊ) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 138/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTRGA DO DIPLOMA MULHER CIDADà LEOLINDA DALTRO E DE HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO- DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER SOBRE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 01 e 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, NIVALDO MULIM, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, PEDRO FERNANDES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRE LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 294/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; E DE MINAS E ENERGIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES E TIA JU QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI NO 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Dr. Sadinoel) - A Presidência convoca ainda os Senhores Deputados para duas Sessões Extraordinárias do dia 17 de dezembro de 2015, com as seguintes:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 376/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58 - 2º PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1083/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A SEDAÇÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE BIÓPSIA PARA O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2015) QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2015), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO) \r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16-A/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E TIO CARLOS, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1129/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DIONISIO LINS E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 50/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1258/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2015), QUE ALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BIBTTENCOURT, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDOS NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL COM EMENDA, COM AS EMENDAS 1 E 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 318/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE ALTERA O INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE EDUCAÇÃO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1213/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 18h30min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE; DR. SADINOEL, A CONVITE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nEMENDAS DE PLENÁRIO, EM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, EM 1ª DISCUSSÃO, AO PROJETO DE LEI Nº 316/2015, DO DEPUTADO CARLOS MINC.\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nSuprima-se o art. 1º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nMODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nSuprima-se o art. 3º.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2015 (MENSAGEM Nº 47/2015), QUE “DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S/A.”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, João Peixoto, Flávio Bolsonaro. (nºs 01 a 04)\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Luiz Paulo, Zaqueu Teixeira. (n°s 05 e 06)\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, Luiz Martins, Bruno Dauaire, Paulo Ramos. (nºs 07 a 10)\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS, Luiz Martins, Flávio Bolsonaro (n°11)\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Zaqueu Teixeira, Flávio Bolsonaro (n°s 12 a 14)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA, Tânia Rodrigues (n° 15)\r\n\r\nDeputados WANDERSON NOGUEIRA, Eliomar Coelho, Tânia Rodrigues ( n° 16)\r\n\r\nDeputados JORGE FILIPPE NETO, Luiz Martins, Milton Rangel ( n°s 17 a 19)\r\n\r\nDeputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Geraldo Pudim, João Peixoto (n° 20)\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel (nº 21)\r\n\r\nDeputados CARLOS MINC, DR. SADINOEL, ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN (n°s 22 a 26)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS, WANDERSON NOGUEIRA (n°27)\r\n\r\nDeputados LUIZ MARTINS, Fábio Silva, Wanderson Nogueira (n° 28)\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Iranildo Campos, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro (n° 29)\r\n\r\nDeputados MILTON RANGEL, Bruno Dauaire, Flávio Bolsonaro (n°s 30 e 31)\r\n\r\nDeputados BEBETO, Zito, André Ceciliano (n°32)\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Milton Rangel, Thiago Pampolha (nºs 33 a 38)\r\n\r\nDeputados ENFERMEIRA REJANE, Tia Ju, Dr. Julianelli (n°s 39 e 40)\r\n\r\nDeputado CARLOS MINC, ANDRÉ CECILIANO, ZAQUEU TEIXEIRA (nº 41)\r\n\r\nDeputados THIAGO PAMPÓLHA, Waguinho, Dr. Sadinoel (n°s 42 e 43)\r\n\r\nDeputado BRUNO DAUAIRE, Jair Bittencourt, Geraldo Pudim (nºs 44 a 47)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 20; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 13, 19, 28, 42 e 44; 08 e 31; 11 e 46; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01 a 07, 09, 12, 14 a 18, 21 a 27, 29, 30, 32 a 41, 43, 45 e 47)\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 47 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1138/2015 (Mensagem 47 /2015), de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S/A.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01 a 07, 09, 12, 14 a 18, 21 a 27, 29, 30, 32 a 41, 43, 45 e 47 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda de nº 20 e com subemendas aglutinativas às de nº s 13, 19, 28, 42 e 44; 08 e 31; 11 e 46, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 20\r\n\r\nSuprima-se o §1º do artigo 1º:\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 13, 19, 28, 42 e 44\r\n\r\nModifique-se o Artigo 1º, o qual passará ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a resgatar obrigações da SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- LIGHT S.E.S.A., vencidas até novembro de 2015, líquidas, certas e não prescritas devidamente identificadas em auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado para esse fim, gerando um relatório contendo os valores discriminados dos resgates efetuados, o qual deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 08 e 31\r\n\r\nModifique-se o §2º do artigo 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º ...\r\n\r\n§2º A compensação efetivada com créditos tributários vincendos será feita em até 12 (doze), iguais e sucessivas, conforme regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 11 e 46\r\n\r\nAcrescente-se ao Art. 1º o seguinte parágrafo:\r\n\r\n“§ - A operação de resgate de obrigações da Supervia, de que trata o caput fica limitada ao montante de R$ 38.978.803,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais), total do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecido pela Agetransp”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 10; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 20; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 13, 19, 28, 42 e 44; 08 e 31; 11 e 46, CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° nºs 01 a 07, 09, 12, 14 a 18, 21 a 27, 29, 30, 32 a 41, 43, 45 e 47 concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1138/2015\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRASNPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S.E.S.A.”.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a resgatar obrigações da SUPERVIA - Concessionária de Transporte Ferroviário S/A, decorrentes do fornecimento de energia elétrica pela empresa LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.- LIGHT S.E.S.A., vencidas até novembro de 2015, líquidas, certas e não prescritas devidamente identificadas em auditoria realizada pela Auditoria Geral do Estado para esse fim, gerando um relatório contendo os valores discriminados dos resgates efetuados, o qual deverá ser encaminhado à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ”..\r\n\r\nParágrafo Único A operação de resgate de obrigações da Supervia, de que trata o caput fica limitada ao montante de R$ 38.978.803,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e oito mil e oitocentos e três reais), total do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato reconhecido pela Agetransp. \r\n\r\nArt. 2º Do montante devido pelo Estado do Rio de Janeiro à LIGHT S.E.S.A. em decorrência do resgate realizado nos termos do art. 1°, será deduzido o valor do crédito líquido, certo e exigível, vencido e não pago pela LIGHT S.E.S.A.ao Estado do Rio de Janeiro, excetuados aqueles com exigibilidade suspensa.\r\n\r\n§1º Esgotados os créditos vencidos, poderá a LIGHT S.E.S.A. oferecer créditos tributários vincendos como forma de compensação para extinção das obrigações referidas no art. 1° desta Lei.\r\n\r\n§2º A compensação efetivada com créditos tributários vincendos será feita em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme regulamentação a ser editada pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§3º Fica o Poder Executivo obrigado a enviar a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ, relatório consubstanciado contendo as informações relativas ao montante compensado pela LIGHT S.E.S.A. ao Estado do Rio de Janeiro, incluindo os valores das parcelas vencidas e vincendas, decorrentes do resgate realizado nos termos do artigo 1º .\r\n\r\nArt. 3º É condição à implementação do resgate a que se refere o art. 1° desta Lei que deixe a LIGHT S.E.S.A. de exigir qualquer acréscimo sobre o valor devido pela SUPERVIA, decorrente da incidência de juros, mora ou penalidades, inclusive a correção monetária, dando-se, neste caso, ao Estado e à SUPERVIA, plena, rasa e irrestrita quitação, de forma irrevogável e irretratável.\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo editará os atos regulamentares necessários ao in tegral cumprimento desta Lei.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nId: 1923538"
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Assim, manifesto este parecer como FAVORÁVEL ao projeto sob análise.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3283/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 350/2015, QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2015, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO CIRCUITO JUNINO DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 350/2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que institui o dia do circuito junino de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, e que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça merece acolhimento, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 350/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 350/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 351/2015, QUE “QUE ALTERA A LEI Nº 5.645/2015, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DA FESTA DA PENHA DE SÃO JOÃO DA BARRA”.\r\n\r\nAutor: Deputado BRUNO DAUAIRE\r\n\r\nRelator: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 351/2015 de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que institui o dia da festa da Penha de São João da Barra.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente proposição é relevante e meritória, e que a emenda apresentada pela Comissão de Constituição e Justiça merece acolhimento, opino favoravelmente à aprovação do projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 351/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ELIOMAR COELHO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 351/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 446/2015, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REMISSÃO DE DÍVIDA DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS VETERANOS DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (ANVFEB) REFERENTES AOS MUSEUS DA FEB, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: DEPUTADA MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 446/2015 de autoria do Deputado Paulo Ramos que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de dívidas da Associação Nacional dos Veteranos da Força Expedicionária Brasileira (ANVFEB) referente ao museu da FEB , na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição contribui para o reconhecimento histórico da instituição que muito contribuiu na Segunda Guerra Mundial na luta contra o Nazismo.\r\n\r\nLogo, o parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 446/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 446/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 647/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “LITERATURA PARA TODOS”, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes, que autoriza o Poder Executivo a instituir o programa “Literatura para todos”, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição apresentada pelo Deputado Átila Nunes de caráter autorizativo, pretende garantir ao deficiente auditiva e/ou visual o acesso à literatura. Trata-se de iniciativa meritória que contribui para o processo de inclusão social.\r\n\r\nDiante do exposto, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 647/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 12 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 647/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CULTURA AO PROJETO DE LEI Nº 927/2015, QUE “DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA FLOR DE MAGÉ”.\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Renato Cozzolino, que declara como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro, o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto possui louvável e meritória iniciativa do autor em declarar como Patrimônio Cultural Imaterial do Rio de aneiro o Grêmio Recreativo Escola de Samba Flor de Magé.\r\n\r\nA proposta em questão apresenta relevante alcance cultural, visto que a história da declarada possui capítulos marcantes no tocante ao histórico do samba na cidade e no país, por ser conhecida por alguns de seus membros como a escola de samba mais antiga do Brasil, participando da época áurea do samba na cidade.\r\n\r\nPelo exposto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 927/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 06 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CULTURA, na 11ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 927/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES - membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL AO PROJETO DE LEI Nº 81/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE MATRÍCULA NAS ESCOLAS PARA DEPENDENTES DE POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS E BOMBEIROS TRANSFERIDOS PARA OUTRO MUNICÍPIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 81/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni, que trata da garantia de matrícula para dependentes de Policiais Civis, Policiais Militares e Bombeiros Militares transferidos de município.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição possui elevado mérito, uma vez que os salários dos servidores das áreas abrangidas não lhes permite, via de regra, a manutenção de seus dependentes em outro município - além da importância de manutenção da unidade familiar para o desenvolvimento dos filhos.\r\n\r\nDe outro lado, são conhecidas as dificuldades relacionadas a vagas escolares, o que submete os servidores transferidos a grandes transtornos para o necessário apoio à família.\r\n\r\nAssim, este relator é de parecer FAVORÁVEL, com o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, ao Projeto de Lei nº 81/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA CIVIL, na 13ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 81/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3062/2010, QUE “CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS PARA AS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que concede isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para as operações que especifica e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela importância de garantir a produção de energia eficiente e ecologicamente correta através da aquisição de equipamentos e sistemas que utilizem energia eólica e solar, meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 3062/2010.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nO Art. 2º do Projeto de Lei nº 3062/2010, passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - A isenção de imposto prevista nesta Lei vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nAcrescenta-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3062/2010 que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ..... - Fica estabelecido o tratamento tributário especial no fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de fonte biomassa de resíduos sólidos, por um prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua entrada em operação.\r\n\r\n§ 1º - Isenção de ICMS pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do início da operação.\r\n\r\n§ 2º - O benefício será aplicável apenas aos casos em que no fornecimento, por distribuidor ou comercializador, seja possível à identificação da origem da energia como sendo de fonte biomassa de resíduos sólidos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 2\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3062/2010, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. ... - Fica estabelecido tratamento tributário especial no fornecimento de energia elétrica produzida em usinas geradoras de fonte de biomassa de resíduos sólidos, por um prazo de 10 (dez) anos, contados da data de sua entrada em operação.\r\n\r\n§ 1º - Isenção de ICMS pelo prazo de 10 (dez) anos a partir do início da operação.\r\n\r\n§ 2º - O benefício será aplicável apenas aos casos em que no fornecimento, por distribuidor ou comercializador, seja possível a identificação da origem da energia como sendo de fonte biomassa de resíduos sólidos.\r\n\r\nEMENDA ADITIVA Nº 3\r\n\r\nAcrescente-se, onde couber, artigo ao Projeto de Lei nº 3062/2010, que terá a seguinte redação:\r\n\r\nArt. .... - As usinas geradoras de energia elétrica a partir do lixo, localizados no Estado do Rio de Janeiro, deverão aplicar 5% (cinco por cento) do valor da isenção em projetos de coleta seletiva e reciclagem de resíduos sólidos em parceria com os municípios que destinam os resíduos sólidos urbanos a usina de energia recebedora do benefício.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3062/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 2851/2014, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REUSO DE EFLUENTES DAS ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO - ETE`S, PARA FINS INDUSTRIAIS, ESTABELECE INCENTIVOS PARA SUA IMPLEMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que cria o Programa Estadual de Reuso de Efluentes das Estações de Tratamento de Esgoto.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsiderando a escassez de água que tornou-se um problema que vem atingindo o Estado do Rio de Janeiro, torna-se imprescindível a aplicação de soluções para o problema e a adoção de estratégias no sentido de reduzir o consumo de água.\r\n\r\nEste projeto de lei visa criar o Programa Estadual de Reuso de Efluentes, promovendo assim a preservação e o uso racional dos recursos hídricos, meu parecer é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2851/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2851/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 3133/2014, QUE “PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVEM MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 3133/2014, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que proíbe a realização de rodeios, touradas ou eventos similares que envolvem maus tratos, abuso, violência e crueldade de animais no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta do ilustre Deputado não encontra, à princípio, qualquer óbice à sua tramitação. Todavia, ainda que não observado pela Comissão de Constituição e Justiça, a presente proposição instituiu prazo para o Chefe do Executivo exercer sua atribuição privativa de regulamentação, o que encontra óbice legal, não podendo o Legislativo estabelecer prazo para a realização de uma atribuição de competência privativa do Executivo. Além disto, a presente proposição entra em conflito com a Lei Estadual n° 3.021, de 23 de junho de 1998, a qual autoriza e regulamenta a realização de eventos denominados \"rodeios\" e \"vaquejadas\", sem sequer fazer menção à referida Lei, ainda que para revogá-la.\r\n\r\nDesta forma, entendendo a importância do mérito da matéria apresentada pelo ilustre Deputado Carlos Minc, bem como com o intuito de colaborar no aperfeiçoamento do projeto e sanar os vícios apresentados, retirando o prazo estabelecido ao Poder Executivo para regulamentação, bem como a prejudicabilidade da matéria em razão de lei já existente, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 01\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se a Ementa do Projeto de Lei nº 3133/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"PROÍBE A REALIZAÇÃO DE RODEIOS, VAQUEJADAS, TOURADAS OU EVENTOS SIMILARES QUE ENVOLVAM MAUS TRATOS, ABUSO, VIOLÊNCIA E CRUELDADE DE ANIMAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\"\r\n\r\nEMENDA Nº 02\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 1º do Projeto de Lei nº 3133/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a realização de rodeios, vaquejadas, touradas ou eventos similares que envolvam maus tratos, abuso, violência e crueldade de animais.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 03\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º do Projeto de Lei nº 3133/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.\"\r\n\r\nEMENDA Nº 04\r\n\r\n(MODIFICATIVA)\r\n\r\nModifique-se o artigo 5º do Projeto de Lei nº 3133/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Estadual nº 3.021, de 23 de junho de 1998.\"\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3133/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 3133/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 49/2015, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO À EXIGÊNCIA DE TRATAMENTO SECUNDÁRIO EM ESTAÇÕES DE ESGOTOS SANITÁRIOS, ANTES DE SEU LANÇAMENTO EM CORPOS D'ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 49/2015, do Deputado Carlos Minc, que torna obrigatória a exigência de tratamento secundário em estações de esgotos sanitários, antes de seu lançamento em corpos d'água e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nOs esgotos constituem um dos principais riscos para a vida marinha e para quem vive no litoral, não só por acentuar a proliferação de microalgas e consequentemente gerar diversos problemas ambientais, como a maré vermelha, mas também por carrear múltiplos organismos causadores de doenças ao homem, como diarréia, cólera, viroses, hepatite, etc.\r\n\r\nTal projeto de lei, tem por objetivo melhorar a qualidade dos corpos hídricos do Estado do Rio de Janeiro através da implantação de unidades de tratamento secundário. Hoje, há apenas a obrigatoriedade de tratamento primário, havendo apenas estas instalações quando há esgotos com elevada carga orgânica.\r\n\r\nO tratamento secundário, geralmente consiste num processo biológico, do tipo lodo ativado, ou do tipo filtro biológico, onde a matéria orgânica (poluente) é consumida por micro-organismos nos chamados reatores biológicos. Estes reatores são, normalmente, constituídos por tanques com grande quantidade de micro-organismos aeróbicos ou anaeróbicos. A eficiência de um tratamento secundário pode chegar a 95% ou mais, dependendo da operação da Estação de Tratamento de Esgoto - ETE. Finalizando o tratamento secundário, as águas residuais tratadas apresentam um reduzido nível de poluição por matéria orgânica, podendo, na maioria dos casos, serem despejadas no meio ambiente receptor.\r\n\r\nDesta forma, a fim de assegurar que as funções e componentes dos ecossistemas continuem viáveis, capazes de se auto-reproduzir e se adaptar a alterações para manter a sua variedade biológica e também não interferir na capacidade que o ambiente natural tem de manter as condições de vida para as pessoas e para os outros seres vivos, tendo em conta a habilidade, a beleza do ambiente e a sua função como fonte de energias renováveis às presentes e futuras gerações, o meu parecer é FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 49/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 22 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 49/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE AO PROJETO DE LEI Nº 296/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A TRANSPARÊNCIA E O ACESSO PÚBLICO AOS DADOS SOBRE A QUALIDADE AMBIENTAL E INFORMAÇÕES EXISTENTES DO MONITORAMENTO E QUALIDADE DO AR, DA ÁGUA NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES”.\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Carlos Minc, que dispõe sobre a transparência e o acesso público aos dados sobre a qualidade ambiental e informações existentes do monitoramento e qualidade do ar, da água nos órgãos e entidades.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPela importância da obrigatoriedade de publicitar direta, indireta e fundacional as informações existentes sobre o monitoramento e da qualidade do ar e da água nos órgãos e entidades, garantindo o acesso público aos documentos e resultados da qualidade e a fornecer todas as informações ambientais, zelando assim, de forma transparente pela qualidade de vida dos cidadãos e sua saúde ambiental, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 296/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 21 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ÁTILA NUNES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA Comissão de Defesa do Meio Ambiente, na 7ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 296/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 05 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: THIAGO PAMPOLHA - Presidente, CARLOS MINC - Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 118/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA PEZÃO, AS PROVIDÊNCIAS QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS E IMPRESCINDÍVEIS PARA CRIAR O CENTRO DE ATENDIMENTO AOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CAAVERJ)”.\r\n\r\nAutora: Deputada DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 118/2015, da Deputada Daniele Guerreiro, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza Pezão, as providências que se fazem necessárias e imprescindíveis para criar o centro de atendimento aos autores de violência doméstica e familiar do Estado do Rio de Janeiro (CAAVERJ).\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 118/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 118/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 119/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DA AERONÁUTICA, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 119/2015, do Deputado Iranildo Campos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade denominada Morro da Aeronáutica, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 119/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 119/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 120/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES DENOMINADAS MORRO DO EMBAIXADOR, CAIXA D'ÁGUA E GUARANI, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 120/2015, do Deputado Iranildo Campos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados nas comunidades denominadas Morro do Embaixador, Caixa D'água e Guarani, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 120/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 120/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 121/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES DENOMINADAS MORRO DO MONTE E VILA RUTH, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 121/2015, do Deputado Iranildo Campos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados nas comunidades denominadas Morro do Monte e Vila Ruth, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 121/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 121/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 122/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS COMUNIDADES DENOMINADAS MORROS DO GONÇALVES E DO AMOR, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 122/2015, do Deputado Iranildo Campos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados nas comunidades denominadas Morros do Gonçalves e do Amor, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 122/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 122/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, BENEDITO ALVES, membro efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS À INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 123/2015, QUE “SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NA COMUNIDADE DENOMINADA MORRO DO PAU BRANCO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI, RJ”.\r\n\r\nAutor: Deputado IRANILDO CAMPOS\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS ABRAHÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Indicação Legislativa nº. 123/2015, do Deputado Iranildo Campos, que solicita ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de Mensagem dispondo sobre a regularização fundiária dos imóveis localizados na comunidade denominada Morro do Pau Branco, no município de São João de Meriti, RJ.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nPor se tratar de uma matéria meritória, e não havendo nenhum impedimento regimental para a sua tramitação nesta Casa Legislativa, opino por parecer FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 123/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS ABRAHÃO - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, na 26ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Indicação Legislativa nº. 123/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, BENEDITO ALVES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 442/2015, QUE “INSTITUI O BILHETE ÚNICO GRATUIDADE NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutores : Deputados TANIA RODRIGUES e CARLOS MINC\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta institui o bilhete único gratuidade nos serviços de transporte coletivo intermunicipal de passageiros, como menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória que merece acolhida desta comissão, pois teremos um único bilhete para todos os modais, além de ser aceito em todos os modelos de transporte do Estado\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o projeto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO § 4º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º -\r\n\r\n§ 4º - Serão concedidas mensalmente às pessoas com deficiência 60 (sessenta) gratuidades, para cada serviço de transporte coletivo de passageiros, e às pessoas com doenças crônicas no máximo 60 (sessenta) gratuidades intermunicipais somadas às gratuidades determinadas e previstas nas concessões conveniadas ao Poder Público Estadual, conforme necessidade de atendimento e tratamento comprovados através da apresentação de correspondente laudo médico”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 25 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 442/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e DANIELE GUERREIRO, membro efetivo.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL N° 18/2015, QUE \"MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER \r\n\r\n(PELA ADMISSIBILlDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional alterando dispositivos da Constituição Estadual visando sua necessária adequação à normatização constante da Constituição Federal. \r\n\r\nII- PARECER DO RELATOR \r\n\r\nConsiderando que a presente Proposta de Emenda Constitucional preenche os requisitos formais previstos no art. 111 da Constituição Estadual e no artigo 92, inciso I, do Regimento Interno, manifesto o meu parecer PELA ADMISSIBILIDADE da presente Proposta de Emenda Constitucional. \r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO MARCOS MULLER Relator \r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 10ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro, aprovou o parecer do Relator, PELA ADMISSIBILlDADE da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2015. \r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 15 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados: MARCOS MULLER, Presidente; MARCOS ABRAHÃO, ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 16/12/2015)\r\n\r\nCOMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e dez minutos, realizou-se a 27ª Reunião Ordinária da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes. Havendo número regimental, a reunião foi aberta sob a presidência do Deputado EDSON ALBERTASSI, membro efetivo, com a presença dos Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA, Vice-Presidente (ingressou no decorrer da reunião); ZAQUEU TEIXEIRA; JORGE FELIPPE NETO (ingressou no decorrer da reunião); LUIZ PAULO; ROGÉRIO LISBOA; ANDRÉ LAZARONI (ingressou no decorrer da reunião), membros efetivos; CARLOS MINC, PEDRO FERNANDES, PAULO RAMOS (ausentou-se antes do término), FLÁVIO BOLSONARO (ausentou-se antes do término), suplentes; Deputado MILTON RANGEL (ausentou-se antes do término) e Vereador Márcio Garcia. O Deputado Edson Albertassi declarou aberta a sessão e comunicou que, em treze de agosto de 2009, o então Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Paulo Melo, através do Ofício CCJ nº 202/2009, criou um ato normativo, onde todas as proposições declaradas P0REJUDICADAS pelos relatores, seriam enviadas por Ofício para ele e não precisariam ser levadas à deliberação conjunta da Comissão em reuniões ordinárias. O Presidente colocou em votação o procedimento a ser adotado a partir desta reunião: voto SIM para manter o Ato Normativo e NÃO para que as proposições declaradas Prejudicadas sejam aprovadas pela maioria em reunião. Posta em discussão e votação, foram apurados sete votos NÃO e um SIM. O Deputado Edson Albertassi declarou que, sendo assim, a partir desta data, todas as prejudicabilidades virão sob a forma de Parecer, a serem ratificadas quando a maioria do colegiado aprovar. O Presidente, em seguida, passou a palavra ao Deputado André Lazaroni, que solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2310/2013, de autoria dos Deputados Inês Pandeló, André Ceciliano, Cida Diogo, Gilberto Palmares, Nilson Salomão e Robson Leite. O pedido foi aceito pelo presidente. Em seguida, declarou seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE dos Projeto de Lei nº 447/2015 e 448/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel (após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Jorge Felippe Neto, com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emendas, concluindo por Substitutivo; Luiz Paulo, com voto em separado pela Inconstitucionalidade; Zaqueu Teixeira, com voto em separado pela Inconstitucionalidade). O Deputado Milton Rangel, autor do Projeto, solicitou a retirada em definitivo das duas proposições. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, o Deputado André Lazaroni continuou a relatar seus pareceres: pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 657/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Durante a discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira pediu a palavra para dizer da existência do Projeto de Lei nº 1733/2012, de autoria do Deputado Gilberto Palmares, já existente na Casa e que trata da mesma matéria. A observação foi acatada pelo relator, que modificou seu voto para ANEXAÇÃO a ele. O voto foi aprovado por todos. Continuando a relatar: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 658/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Este sofreu pedido de vista do Deputado Zaqueu Teixeira, por uma sessão. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº778/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 825/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Luiz Paulo, que solicitou a retirada de pauta do Projeto de Lei Complementar nº 04/2015, de autoria do Deputado Jorge Felippe Neto. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em prosseguimento, relatou seus pareceres: CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 2597/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 430/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1050/2015, de autoria do Deputado Dr. Sadinoel. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: pela JURIDICIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1032/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão, o Deputado Carlos Minc solicitou vista, por uma sessão. O pedido foi aceito pelo Presidente, que, em seguida, passou a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira para relatar seus pareceres. O Deputado Zaqueu Teixeira leu: parecer pela INCONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2258/2013, de autoria do Deputado Ricardo Abrão (após retorno do pedido de vista do Deputado Chiquinho da Mangueira, sem voto); FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2724/2014, de autoria do Deputado Dr. José Luiz Nanci; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 521/2015, de autoria dos Deputados André L. Ceciliano e Bruno Dauaire; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 679/2015, de autoria do Deputado André Ceciliano; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 725/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO do Projeto de Lei nº 867/2015, de autoria do Deputado Nivaldo Mulim. Posto em discussão, o Deputado André Lazaroni solicitou vista, por uma sessão. O Pedido foi aceito pelo Presidente, que passou a palavra ao Deputado Chiquinho da Mangueira, a fim de que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Chiquinho da Mangueira leu: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 749/2015, de autoria dos Deputados Rafael do Gordo e Edson Albertassi. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Continuando a relatar: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 763/2015, da Deputada Márcia Jeovani (após retorno do pedido de vista conjunta dos Deputados: Pedro Fernandes, sem voto; Deputado Zaqueu Teixeira, com voto em separado pela Constitucionalidade, com Emenda). Posto em discussão, o relator acatou a emenda sugerida pelo Deputado Zaqueu e modificou seu voto pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, que foi aprovado por unanimidade. Continuando a relatar: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 786/2015, de autoria do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Relator solicitou a retirada de pauta do projeto seguinte da pauta, Projeto de Lei nº 808/2015, de autoria do Deputado Zito. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 939/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis; pela ANEXAÇÃO do Projeto de Lei nº 1029/2015, da autoria do Deputado Dr. Julianelli, ao Projeto de Lei nº 443/2015, de autoria da Deputada Tania Rodrigues. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto, que relatou seus pareceres: pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 949/2015, de autoria do Deputado Iranildo Campos; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1005/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Nelson Gonçalves; pela CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, do Projeto de Lei nº 1021/2015, de autoria do Deputado Benedito Alves; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, do Projeto de Lei nº 1051/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Em seguida, o Relator solicitou retirada de pauta da proposição seguinte da pauta, Projeto de Lei nº 1053/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1075/2015, de autoria do Deputado Rosenverg Reis. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao Deputado Rogério Lisboa, a fim de que ele relatasse seus pareceres. O Deputado Rogério Lisboa leu: pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 107/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Relator solicitou a retirada de pauta do próximo projeto inscrito na pauta, Projeto de Lei nº 389/2011, de autoria do Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco. O pedido foi aceito pelo Presidente. Continuando a relatar: parecer pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 434/2015, de autoria do Deputado Luiz Martins; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 751/2015, de autoria do Deputado Filipe Soares; pela JURIDICIDADE do Projeto de Lei nº 955/2015, de autoria do Deputado André Lazaroni. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a relatar: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1064/2015, de autoria dos Deputados Flávio Bolsonaro e Tiago Mohamed. Posto em discussão, o Deputado Zaqueu Teixeira solicitou vista. O pedido foi aceito pelo Presidente. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi passou a presidência, temporariamente, ao Deputado Chiquinho da Mangueira, para que ele pudesse relatar seus pareceres. Logo após, relatou: parecer pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 246/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Edson Albertassi, relator, solicitou a retirada de pauta da próxima proposição da pauta, Emenda ao Projeto de Lei nº 431/2015, de autoria do Deputado Nelson Gonçalves. O pedido foi aceito pelo presidente em exercício. Continuando a relatar: parecer FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO NºS 01 E 03 do Projeto de Lei nº 443/015, de autoria da Deputada Tânia Rodrigues; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 879/2015, de autoria do Deputado Jorge Picciani; pela CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, do Projeto de Lei nº 981/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc; pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 1028/2015, de autoria da Deputada Márcia Jeovani; FAVORÁVEL À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 01 E CONTRÁRIO À EMENDA DE PLENÁRIO Nº 02 do Projeto de Lei nº 2467/2013, de autoria do Deputado Jânio Mendes. Posto em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. O Deputado Chiquinho da Mangueira devolveu a presidência para o Deputado Edson Albertassi, que, como nada mais havendo a tratar e ninguém mais quis fazer uso da palavra, suspendeu a sessão, a fim de que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana da Costa Guimarães, Secretária, e pelo Senhor Presidente. A reunião foi encerrada às quatorze horas e cinquenta e nove minutos.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, oito de dezembro de dois mil e quinze. (a) TATIANA DA COSTA GUIMARÃES, Secretária, Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo quarto dia do mês de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com o objetivo de discutir as dificuldades dos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas no atendimento aos adolescentes e as reivindicações da categoria. Com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente, DANIELE GUERREIRO - Vice-Presidente e WALDECK CARNEIRO, membros efetivos da Comissão, a Senhora Teresa Cosentino, Presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente; Dr. Rodrigo Azambuja, da Coordenadoria do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública; João Luiz Pereira, Presidente do Sinddegase; Sylvio Castro, Subdiretor Geral do Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas; Alexandre Lessa, Chefe de Gabinete do DEGASE; Promotora Dra. Janaína Pagan, do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Infância e Juventude do Ministério Público; os Assessores dos Senhores Deputados Tio Carlos, Márcia Jeovani, Martha Rocha e servidores do Degase. A Senhora Presidente, iniciou o debate falando da necessidade de melhorar as condições de trabalho dos servidores, pois, em visita às dependências do Degase no dia da rebelião, no início do ano, foi constatado dificuldades dos funcionários no cumprimento do trabalho. Em seguida Sua Excelência passou a palavra ao senhor João Luiz Pereira, Presidente do Sinddegase que falou em nome de toda a categoria sobre as diretrizes que norteiam o sistema sócio-educativo e citou: \"a legislação determina a capacidade de 90 adolescentes por unidade, porém na unidade de Campos são 190 adolescentes, na unidade de Dom Bosco 339 adolescentes, em Santo Expedito, onde ocorreu uma grande rebelião no final do mês de março, estão cumprindo medidas sodioeducativas, 341 adolescentes, a superlotação impede o trabalho socioeducativo e produz uma insegurança tanto para os jovens quanto para os servidores\". Continuando, destacou a precariedade do atendimento no sistema sócio-educativo, a falta de segurança pelos casos de sequestro e assassinato que ocorreram, a falta de políticas públicas para os adolescentes que vão para as unidades do Degase, a sobrecarga que pressiona o servidor por uma responsabilidade de ressocializar, as cobranças por um serviço de excelência que não é possível por conta da falta de estrutura das unidades e o pequeno número de servidores. Falou que: \"foi realizado em 2012 um concurso público e existe um cadastro reserva com 220 pessoas aguardando para substituírem os contratos temporários. O Degase tem uma carência de 800 vagas para trabalhar com os adolescentes e necessita de mais 10 unidades. Sugerimos a revisão dos baixos salários dos servidores do Degase que estão defasados em relação aos outros estados, precisamos melhorar a infra-estrutura das unidades, criar um Departamento de Recursos Humanos, trabalhar além do eixo de segurança, o eixo social, educacional e saúde, entendemos que se fôssemos uma Secretaria de Estado poderíamos atuar com eficácia no trabalho socioeducativo\". A Senhora Presidente passou a palavra para o senhor Sylvio Castro que disse: \"o Governador se prontificou a dar um reajuste salarial aos servidores da Secretaria de Educação e não tem intenção de criar uma Secretaria para a sócio educação. O Degase conseguiu a concessão de uso de dois imóveis um em Bonsucesso para ser destinado a unidade de semi-liberdade e outro em Engenho do Mato, próximo à Itaipú, para uma unidade de internação provisória e internação. Temos também a possibilidade de ampliação e construção de duas unidades de internação provisória para serem instaladas que estão em licitação de projeto executivo em Campos e outra em Volta Redonda. O Governador está buscando recursos de acordo com as possibilidades, para ampliar a rede com mais 10 novas unidades para solucionar o problema de superlotação. Com relação às turmas de servidores a serem convocados, a sexta turma tem previsão de conclusão das provas finais no mês de dezembro de 2015, quando estes 231 candidatos estariam habilitados. Dado alarmante foi a quadruplicação dos jovens apreendidos, os dados do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro em 2011 houve 3.466 apreensões, 2014 foram 8.380 e provavelmente encerraremos o ano com mais de 10.000 apreensões. A partir dessas informações podemos entender a dificuldade em contratarmos profissionais para atender nossas unidades. Por isso precisaremos realizar contratações temporárias para suprir as necessidades\". A Senhora Presidente passou a palavra a senhora Teresa Cosentino, Presidente do CEDCA que concorda com o Presidente do Sinddegase que \"o sistema educativo só poderá cumprir a sua missão se o seu corpo funcional estiver qualificado e em condições de trabalho adequadas\", falou também da sua preocupação com os adolescentes estarem cometendo crimes cada vez mais graves, que produzem uma cobrança da sociedade por mais segurança e leva o Sistema Judicial a aumentar o número de medidas de privação de liberdade. Ela sugeriu a criação de grupos de trabalho e uma pesquisa para pensar soluções que diminuam o número de jovens cumprindo medidas socioedudativas no futuro, mas a agenda precisa constar também medidas emergenciais para solucionar os problemas de superlotação e condições adequadas para os funcionários do Degase. Sugeriu a possibilidade dos gestores municipais arcarem com as despesas da visita da Mãe aos adolescentes nas unidades do Degase localizadas no interior. A seguir a Senhora Presidente passou a palavra ao Dr. Rodrigo Azambuja da Coordenadoria do Conselho de Defesa da Criança e do Adolescente da Defensoria Pública, que falou da importância da boa remuneração aos servidores, para garantir a socioeducação, a Defensoria Pública ajuizou várias ações civis públicas para compelir o Estado do Rio de Janeiro a cumprir padrões mínimos para o atendimento aos adolescentes, mostrou preocupação com a instalação de unidades no Município de Campos, pois deve ser evitado a criação de complexos e dificuldades para as visitas pelas famílias em virtude da grande distância do Município. Sugeriu a regionalização do Degase, criando unidades por todo o Estado. Foi promovido um amplo debate e o Deputado Waldeck Carneiro sugeriu a inclusão de vagas para Pedagogo para o próximo concurso para o Degase, disse ver com muita preocupação o porte de armas para os agentes e criticou as contratações temporárias e a terceirização do serviço público que criaram vários problemas nas Redes Estaduais de Educação e nas Universidades Estaduais no funcionamento cotidiano decorrentes das contradições e das dificuldades dos processos de terceirização. A Dra. Janaína Pagan do Ministério Público, acredita que um caminho possível seria o cumprimento das medidas socioeducativas em meio aberto e uma mudança nacional no olhar para o sistema socioeducativo, relatou que o Ministério Público e o Tribunal de Justiça estão discutindo e realizando estudos para produzir projetos que tratem deste tema, para ela o fundamental é o fortalecimento das famílias e a aproximação com estímulo às visitas da Mãe aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. A Senhora Presidente citou a doação de scanners corporal da ALERJ para o Degase, que deve auxiliar a segurança dos agentes, agilizar a entrada para as visitas e evitar as revistas íntimas dos familiares. Em seus encaminhamentos a Senhora Presidente sugeriu a realização de audiência pública com os gestores e Prefeitos para discutir a instalação de novas unidades do Degase nos Municípios; a criação de grupo de trabalho com a participação do Ministério Público e o Tribunal de Justiça para construir uma melhor forma de atendimento para o sistema sócio-educativo e se prontificou em participar da reunião que os funcionários do Degase terão com o Governador dia 21 de setembro de 2015, para apoiar as reivindicações dos servidores, com o objetivo de garantir os direitos dos adolescentes na socioeducação. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quatorze de setembro de dois mil e quinze. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo terceiro dia do mês de setembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, com o objetivo de discutir a \"alienação parental e a guarda compartilhada”. A Senhora Presidente, Deputada Tia Ju citou o psiquiatra Richard A. Gardner: “A síndrome de alienação parental é uma disfunção que surge primeiro no contexto das disputas de guarda. Sua primeira manifestação é a campanha que se faz para denegrir um dos pais, uma campanha sem nenhuma justificativa. É resultante da combinação de doutrinações programadas de um dos pais por lavagem cerebral, e as próprias contribuições da criança para a desqualificação do pai alvo.” Com a presença dos Senhores Deputados TIA JU - Presidente, MARCIA JEOVANI e ZEIDAN, membros efetivos da Comissão e os Senhores Deputados ANDRÉ CECILIANO e LUIZ PAULO. Também estavam presentes o Meritíssimo Senhor Juiz de Direito André Felipe Tredinnick; a Advogada e Psicóloga Alexandra Ullmann; a Psicóloga Andréia Calçada; André Toríbio Dantas, Coordenador do Observatório de Segurança Familiar; Rosemary, Diretora da Escola do Legislativo; Adriano Dias; Vicente Moreira; Fernanda Torres; Marcus Araújo e Luiz Cláudio Santos. Em seguida Sua Excelência passou a palavra para o Deputado André Ceciliano que falou do seu projeto de lei: \"fizemos uma contribuição com um projeto de lei dentro das limitações que a Constituição nos impõe, o Projeto 222/2015, que institui Campanha Permanente de Combate à Alienação Parental no Estado do Rio de Janeiro e estamos empenhados em divulgar a Lei nº. 12.318/2010, que em seu art. 2º, 'considera ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a autoridade, guarda ou vigilância, para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este', e seus incisos apresentam alguns exemplos de condutas que podem caracterizar o ato, como realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade, impedir o pai/mãe não-guardião de obter informações médicas ou escolares dos filhos, criar obstáculos à convivência da criança com o pai/mãe não-guardião e familiares deste, apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar sua convivência com a criança ou adolescente, ou mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós. O artigo 3º da Lei equipara a alienação parental a abuso moral contra a criança/adolescente, ao prejudicar a convivência social e afetiva desta com o grupo familiar pelo descumprimento dos deveres da guarda parental. Devido à manipulação emocional do alienador sobre a criança, fragilizando seu psiquismo, inclui a Síndrome da Alienação Parental dentre as vitimizações psicológicas\". Após longo debate sobre o assunto em pauta, a Deputada Zeidan, relatou que quando ocorre a separação do casal, as crianças e a família são diretamente afetadas e para que a separação seja menos conflituosa possível, as crianças e os pais deveriam ter acesso à orientação ju rídica e psicológica. \"Não se trata apenas da questão de assistência social à família, mas de saúde psicológica e educação. Sabemos o quanto é difícil para os pais, principalmente quando a separação não é amistosa\". O Deputado André Ceciliano sugeriu produzir um material na Escola do Legislativo e levar para algumas regiões do Estado como a Baixada, São Gonçalo, Niterói, noroeste e sul fluminense, para discutir com os conselheiros tutelares que precisam conhecer melhor este assunto, \"os Conselheiros estão preocupados com a eleição, e o deputado, o prefeito, o vereador querem eleger os conselheiros que vão trabalhar para eles depois. Para mim isso é muito perigoso\". Para a senhora Alexandra Ullmann, os operadores do direito possuem uma dificuldade para entender que a Lei nº. 12.318/2010, não é opcional. \"Esta Lei é obrigatória e é preciso dar publicidade, conhecimento e ajudar na conscientização, para que eles passem a cumpri-la. O Direito de família é uma área com conhecimentos específicos e o processo de alienação parental é um processo com questões específicas. Quando pegamos um caso no início, podemos debelar uma alienação, podemos modificar este quadro com a guarda compartilhada, que é a divisão de responsabilidades, não importa onde pai e mãe residem, se moram perto ou se moram longe. Faço palestras em escolas explicando aos pais e às próprias escolas que na lei da guarda compartilhada o poder familiar é maior que a guarda. A escola acredita que só deva dar informação ao genitor que possui a guarda e isso não é verdade\". A Psicóloga Andréia Calçada relatou que atua nesta área desde 1998 e escreveu seu primeiro livro em 2000, \"são 15 anos acompanhando a história da mudança cultural, da mudança das famílias como um todo. Meus primeiros clientes da área jurídica vieram principalmente em função de questões de acusação de abuso sexual, permaneciam uma média de 8 a 10 anos sem ver os filhos. Quando inocentado e buscavam uma forma de retomar a relação, não existia mais vínculo na relação de pai e filho. Pouca coisa mudou, temos a visitação com acompanhamento enquanto se apuram as acusações. Outra questão é como os psicólogos e assistentes sociais atuam junto a esses processos, alguns de forma desastrosa, porque na hora em que existe uma acusação, os pais são afastados, atualmente, existem laudos, alguém acha que existe uma suspeita ou quer afastar o filho do outro, vai a uma psicóloga que houve a criança, houve a mãe e coloca no laudo que o pai abusou da criança sem ter acesso aos dados do processo, que, além de ser totalmente incompetente, ainda se comportou como se fosse um juiz ou um psiquiatra sem ouvir a outra parte. No Rio de Janeiro a nossa briga tem sido para capacitar os psicólogos, dando aulas e palestras como na semana passada que estivemos no Conselho Regional de Psicologia de São Paulo e de São José do Rio Preto com muitos profissionais interessados que perguntaram quais profissionais faziam esta avaliação, no Centro do Rio, são os psicólogos do judiciário e lá é um jogo de empurra, eles não querem diagnosticar, aí empurram para o pessoal da saúde, o pessoal da saúde não tem capacitação nenhuma, então, eles trabalham em termos de fazer um fluxo e saber qual é a função de cada um naquela história. Aqui no Rio falta a informação, então a questão do projeto de lei é fundamental para melhorar a formação e a capacitação dos profissionais, pois o conselheiro tutelar não sabe nem o que está fazendo, eles não têm capacitação e os juízes e o profissional de psicologia, às vezes até do Judiciário, tem dificuldade em identificar que é alienação parental, que está ocorrendo uma falsa denúncia e o juiz tem medo e fica sem saber o que fazer. Quando se trabalha em equipe a coisa flui, quando você tem um juiz comprometido com uma psicóloga, com o advogado das partes comprometidos, isso funciona muito melhor e conseguimos alguns resultados. Então, a idéia é que haja uma articulação e comprometimento de se posicionar, de usar a lei, usar a regra, assim, temos a guarda compartilhada, porque a idéia é de tirar essa sensação de posse, de poder frente ao filho dentro de um litígio. A lei da alienação parental tem ferramentas importantes, a questão da multa, da inversão de guarda, da advertência, são coisas que precisam ser utilizadas. Acredito que falta aos pais a noção da gravidade da situação, da mudança histórica e cultural que vem acontecendo, as mudanças que ainda precisam ser feitas e da capacitação dos profissionais, porque a situação é muito grave\". O Senhor Juiz André Tredinnick concorda com a Psicóloga Andréia Calçada, para ele o Juiz tem um compromisso com a legalidade, \"quando a lei da guarda compartilhada entrou em vigor vários colegas diziam que não concordavam com a nova lei. Existe o compromisso com a legalidade, faz parte do estado democrático de direito, se um juiz não concorda, acredito que este precisa estudar, pois, ele não conhece a lei. Precisamos ter esta humildade, porque não sabemos tudo e precisamos buscar o aperfeiçoamento contínuo. Nas minhas audiências proponho a guarda compartilhada como está na lei, procuro vencer resistências. É explicado que não existem regras, elas são construídas na co-responsabilização pela criação dos filhos do casal, que são o objeto de interesse. Não tenho equipe técnica, não tenho Psicólogo e procuramos trabalhar com carinho e com a intuição buscando o diálogo e a superação das tensões para que haja comunicação entre as partes. A vara de família precisa de estudo, de compromisso com a Constituição, com a legalidade. Meu compromisso nessa vara é que funcione minimamente, ou seja, com muito diálogo, muita psicoterapia, pouca regra, pouco formalismo, cumprindo a lei federal. Se for necessário, aplicando a lei de alienação parental, mas sempre trabalhando junto com o trabalho psicoterápico, que para mim é a base da vara de família. A nossa grande dificuldade é a equipe técnica, que tem que estar do nosso lado. Sem ela não consigo trabalhar\". O Deputado Luiz Paulo sugeriu solicitar ao Poder Judiciário que crie uma câmara específica para recorrer de decisões em que uma das partes se sinta injustiçada pela sentença. Para o Senhor Juiz André Tredinnick o trabalho em direito de família é menos complexo em termos de articulação, mas muito mais trabalhoso em atender as partes, fazer os convênios e fazer audiência fora de pauta. Neste sentido ele não gosta que os Desembargadores que não foram Juízes de Família, julguem nas câmaras específicas. \"O Conselho Nacional de Justiça observa se estamos nos aperfeiçoando para trabalhar com o novo CPC, que os juízes odeiam e acreditam que os deputados fizeram uma barbaridade. O novo código nos exige um patamar de conhecimento muito superior ao que temos hoje na magistratura nacional. O Judiciário precisa do Legislativo, sobretudo dessas leis que estão sendo produzidas, pois o Legislativo têm um papel muito importante em nos cobrar qualidade, e é um dever do Judiciário propiciar qualidade no serviço público\". A Senhora Presidente, Deputada Tia Ju, agradeceu a presença dos assessores dos Deputados Tio Carlos, Martha Rocha, Zeidan e de todos os convidados e relatou sua primeira experiência como Parlamentar. \"Estou estudando o Direito da infância e da juventude porque sempre militei nesta área e como parlamentar é uma obrigação entender melhor o assunto. Precisamos valorizar pessoas como vocês, percebo que são pais, professores e profissionais que sofrem na pele a questão e que resolveram se debruçar na questão, não apenas por vocês, mas pensando também no outro. O conselho tutelar e todos os atores ligados à questão da infância e juventude, são uma preocupação minha, pois são pessoas comprometidas com a garantia dos direitos das crianças\". Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e três de setembro de dois mil e quinze. (a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de junho de dois mil e quinze, às nove horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e Três de Julho, com a presença dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, e ELIOMAR COELHO, membro efetivo deste órgão técnico, para a realização do I ENCONTRO DE LEGISLADORES DA CULTURA, conforme edital publicado em 11.06.2015. Estiveram presentes os Senhores: Deputada Federal Jandira Feghali, Cleise Campos - Coordenadora de Estudos e Pesquisas da Secretaria de Estado de Cultura/RJ, Vereador Reimont - Membro da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e representante no Conselho Municipal de Cultura do Rio, Fábio Lima - Representante Regional RJ/ES do Ministério da Cultura, Maurício Siqueira - Pesquisador do Setor de Estudos e Políticas Culturais da Fundação Casa de Rui Barbosa, Tony Teófilo - Coordenador-Geral do Fórum de Legisladores Culturais da Bahia/Assessor Parlamentar da Deputada Estadual Neusa Cadore/ALBA, Ricardo Vieira - Secretaria de Estado de Cultura/RJ, Vereador Leonardo Giordano - Presidente da Comissão de Cultura e Patrimônio Histórico da Câmara Municipal de Niterói, Vereador Reny S. Neves - Câmara Municipal de Mendes, Vereador Almir Barbosa da Rocha - Câmara Municipal de Mendes, Vereador Rubem Carlos Moura - Câmara Municipal de Mendes, Vereador Rodrigo Augusto - Câmara Municipal de Mendes, Vereador Agnaldo Leite Coutinho Júnior - Presidente da Comissão de Educação e Cultura da Câmara Municipal de Tanguá, Roberta Martins - Fundação de Arte de Niterói, Suelyemma Malato - Assessora do Vereador Reymont/Câmara Municipal do Rio de Janeiro, Rita Diirr - Assessora do Vereador Leonardo Giordano/Câmara Municipal de Niterói, Janaina Lopes Bernardes - Assessora do Vereador Leonardo Giordano/Câmara Municipal de Niterói, Silvana Maria Almeida de Carvalho - Chefe de Gabinete do Vereador Elias Silva de Andrade/Câmara Municipal de Barra Mansa, André Luiz Castilho Prado - Centro de Tradições Afro-Brasileiras/Cetrab, Cláudio Rogério Dutra - Prefeitura de Itaboraí, Julia Molin - assessora do Deputado ELIOMAR COELHO, Marla Cristina - assessora da Deputada MARCIA JEOVANI, Felipe Asth - assessor do Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Maria Otero - assessora do Deputado COMTE BITTENCOURT, e Leandro Duarte - assessor do Deputado Waldeck Carneiro. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente declarou aberto o I Encontro de Legisladores da Cultura, e informou a formação da 1ª Mesa de Expositores, da qual foi o mediador e fez a explanação de abertura, composta pelos Senhores: Deputada Federal Jandira Feghali, Tony Teófilo, Cleise Campos, Vereador Reimont, Deputado ELIOMAR COELHO que, respectivamente nesta ordem, fizeram suas apresentações discorrendo amplamente sobre a legislação, políticas e direitos culturais, com apartes e solicitações, por parte do Senhor Presidente, de cópias das legislações citadas e das exposições apresentadas. Após breve intervalo, o Senhor Presidente reiniciou os trabalhos e informou a formação da 2ª Mesa de Expositores, com o tema Direitos Culturais e Legislativo:Trajetórias, composta pelos Senhores: Maurício Siqueira, Vereador Leonardo Giordano e Tony Teófilo, com indicação do Deputado ELIOMAR COELHO, para mediar e presidir os trabalhos. Após ampla explanação dos componentes da Mesa, reassumiu os trabalhos o Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, que franqueou a palavra aos presentes, não havendo inscrições para fala. Prosseguindo, Sua Excelência informou a previsão de realização de uma reunião na parte da tarde. Em seguida, o Senhor Presidente solicitou aos participantes que tiverem leis municipais, encaminhar para esta Comissão de Cultura, para que se possa, no formato de caderno, apresentar para todos os Municípios, que estiveram e também para os Municípios que não puderam se fazer presentes, as legislação e as informações apresentadas neste encontro. Sua Excelência solicitou também ao Senhor Maurício Siqueira, a apresentação e contextualização histórica que expôs, importante para o desenvolvimento do trabalho proposto nesta reunião. Concluindo, o Senhor Presidente apresentou, como resultado deste I Encontro de Legisladores de Cultura, a proposta da construção de um Fórum da Cultura, para avançar na discussão, no debate, nas formulações de legislações específicas, a partir das contribuições e experiências a serem trocadas entre os municípios e os gestores. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em quinze de junho de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezenove dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a presença do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 6ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 18.06.2015, com a seguinte Ordem do Dia: Lei Estadual de Cultura. Estiveram presentes os Senhores: Eva Dóris - Secretária de Estado de Cultura, Júlia Levy - Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV/ABPITV, Denise Acquarone - Conselho Municipal de Cultura, Robert Guimarães - Presidente da IMBRACULTMODE/Instituto Brasileiro de Cultura Moda e Design/Babilônia Feira Hype, Jorge Gonzaga - Associação Rio de Bonecos, Maria Ferraz - Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV/ABPITV, Álvaro Maciel - Funarte, Dilma Negreiros - CIEMH2/Núcleo Cultural de Macaé e Conselho Municipal de Cultura de Macaé, José Emílio Rondeau - Secretaria de Estado de Cultura, Reginaldo Magalhães - Representação Regional RJ/ES Ministério da Cultura, Adair Rocha - representante do Ministério da Cultura, Simone Amorim, Ana Pacheco - Secretaria de Estado de Cultura, Marcelle Darrieux - Secretaria de Estado de Cultura, Juliana Borges - Secretaria de Estado de Cultura, Carmem Pereira - Secretaria de Estado de Cultura, Thalita Mendes Moura - Secretaria de Estado de Cultura, Ana Cândida Moura - Secretaria de Estado de Cultura, Vânia Marthins - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Seropédica, Daniela Ferreira Felix - Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Seropédica, Mariana dos Santos - Secretaria de Estado de Cultura, Tissiana Franco - Rádio Roquete Pinto, Fátima Paes Costa - Secretaria de Estado de Cultura, Darlla Belfort - Ponto de Cultura Palco Escola, Sonia Leão Peres - Secretaria Municipal de Cultura de Carmo, Monica Azeredo - Diretora Cultural de Carmo, Alexandre Coutinho, Arminda Freire Amorim - Fórum Permanente de Cultura Rio das Ostras, e Renato Magalhães - Associação Brasileira de Produtores Independentes de TV/ABPITV. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente informou os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e explicou a dinâmica da reunião. Dando prosseguimento, Sua Excelência se manifestou sobre a matéria em pauta, informando o prazo para apresentação de emendas ao projeto de lei em tela, explicando o processo legislativo e, em seguida, discorreu amplamente sobre as emendas que apresentou ao projeto de lei em matéria. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Secretária Estadual de Cultura Eva Dóris, Julia Levy, Denise Acquarone, Robert Guimarães, Jorge Gonzaga, Maria Ferraz, Álvaro Maciel e Dilma Negreiros que, se manifestaram amplamente sobre o tema em pauta, com apartes do Senhor Presidente, que esclareceu as questões levantadas pelos participantes relativas ao processo legislativo e à matéria em pauta. Concluindo, Sua Excelência, em suas considerações finais, solicitou a formação de um grupo de trabalho para analisar as emendas que serão apresentadas, e, em seguida, convidou todos a estarem presentes, nas galerias do Plenário desta Casa Legislativa, no momento da votação do projeto de lei em tela. Antes de terminar, o Senhor Presidente informou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em dezenove de junho de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo vigésimo segundo dia do mês de junho de dois mil e quinze, às nove horas, na Câmara Municipal de Nova Friburgo, à Rua Farinha Filho, 50, Centro, Nova Friburgo - RJ, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças Fiscalização e Controle, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Membro efetivo e Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Suplente desta Comissão, Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado WANDRESON NOGUEIRA, abriu os trabalhos da 6ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 19.06.2015, com a seguinte ordem do dia: Metas e Objetivos da Leio Orçamentária anual para 2016, com os municípios da Região Serrana. O Senhor Presidente em Exercício comunicou a presença dos Senhores: Débora Campana - Orçamento Prefeitura Nova Friburgo; Alexandre Cruz - Secretaria de Obras do Município de Nova Friburgo; Luiza Franco - Rádio Comunidade Friburgo; Paulo R. H. Casto - Prefeitura do Município de Carmo; Rômulo Sfinell; Mauricio Sanches Silva - Secretaria de Finanças da Prefeitura de Nova Friburgo; Bráulio da Silva; Marcelo Esteves Seixas - Prefeitura Município de Sapucaia; Cesar Ladeira - Prefeitura do Município de Carmo; Lucas da Silva - Prefeitura do Município de Carmo; Eduardo Gomes. Ribeiro - Prefeitura do Município de Carmo; Silvio Murad de Onofre - Prefeitura do Município de Carmo; Fabio da Silva Siqueira - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - RJ; Ângela A. Jaquel - Câmara Municipal de Nova Friburgo; Roberto Augusto Valença - Associação de Moradores / Nova Friburgo; Sebastiana Ventura da Silva Gomes - Associação de Moradores / Nova Friburgo; Margarida Leão - Casa dos Pobres Nova Friburgo; Jorge Wilson Soares Vieira - AFAPE; Welberth Saddy - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Luis Gracias -Instituto Felga i Gracias; Felga de Moraes - Instituto Felga i Gracias; Dilson Frans; Vera Cintra; Rodrigo Lima da Costa; José Roberto Pacheco Faley - Associação de Moradores Ponte Saudade; Aylter Bastos de Mello - Associação de Moradores do Amparo; Silzete S. Costa; Vanda Santos Rodrigues; Tadeu Marine - Secretaria de Estado de Saúde; Paulo Roberto Gomes; Gabriela Therezinha da Conceição; Laiane Tavares; Roseni de Almeida Silva - Associação Pestalozzi; José Eduardo de Lima - Pestalozzi - Nova Friburgo; Filipe Asth - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Gabriel Franco - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Filipe Louzada - Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro; Álvaro Cruz de Aguiar; Emilio Alonso - Parque Maria Teresa; Renata Amaral de Sá - Lar Abrigo Amor a Jesus; Rogério Alves da Silva - Lar Abrigo Amor a Jesus; Izabel Cristina Manhães - Câmara Municipal de Nova Friburgo; Barney Campos - Luau TV Friburgo Nova Friburgo; Wellington M. Andrade; Fabiana Alves de Lima - Pestalozzi; Calisto de Magalhães; Paulo Daniel Balmant; Jamilson Polleti Pinho;Flávia Mendes de Oliveira - Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro; José Sebastião Rabello - Câmara Municipal de Nova Friburgo; Gustavo Barroso - Câmara Municipal de Nova Friburgo; Maria Janete C. de Oliveira; Gustavo Erthel; Tiago Rangel - Secretaria de Saúde de Nova Friburgo; Jorge Roberto Fernandes - Câmara Municipal de Nova Friburgo; Yvan Peixoto Junior - Prefeitura de Nova Friburgo; Wesley A. Oliveira; Leonardo Z. Borhir; Igor Sales; Uderban M. Ribeiro; Thiago Schausz; Marcio Damazio; Marcello Político Penha; Jorge Luiz de Mattos Cunha; Nelson V. Oliveira Cevras; Carlos W. Boueke - Prefeitura de Nova Friburgo;Alexandre da Conceição Gonçalves; Fernando R. Martins - Prefeitura de Nova Friburgo. A seguir, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, passou a palavra ao Deputado membros da Comissão e ao Deputado Comte Bittencourt, que falou da importância da ida da Comissão as regiões do Estado. Prosseguindo, o Senhor Presidente em Exercício Deputado WANDERSON NOGUEIRA, agradeceu a acolhida desta Comissão, na Cãmara de Vereadores de Nova Friburgo na figura do seu Presidente Márcio Damazio, e os demais vereadores. A seguir, o Senhor Presidente em Exercício Deputado Wanderson Nogueira, passou a palavra ao Sr. Márcio Damazio - Presidente da Câmara de Vereadores de Nova Friburgo; Sr. Fábio da Silva Siqueira - Secretária de Estado de Planejamento e Gestão; Sr. Jorge Tadeu Rozzante Marinorio - Assessoria de Planejamento da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Sra. Flávia Mendes de Oliveira - Assessoria de Planejamento da Secretária de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Manoel Gonçalves Silva Filho - Superintendência de Relações Institucionais da Secretaria de Estado de Transporte do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Cesar Ladeira - Prefeito do Município de Carmo; Álvaro Luiz de Aguiar (Alvinho Careillo) - Vereador do Município de Bom Jardim; Sr. Carlos Boecker - Representante da Prefeitura do Município de Nova Friburgo; Sr. José Sebastião Rabello (Zezinho do caminhão) - Veraador do Município de Nova Friburgo; Sr. Gabriel Penin Garcia - Vereador do Município de Bom Jardim; Sra. Sebastiana Ventura - Presidente da Associação de Moradores de São Geraldo - Nova Friburgo; Sr. Eder Carpi (Ceará) - Vereador de Nova Friburgo; Sr. Ricardo Figueira - Vereador de Nova Friburgo- Membro da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal de Nova Friburgo; Sr. Gustavo Barroso - Vereador de Nova Friburgo; Sr. Grimaldino de Oliveira Narcizo (Cigano). Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e comunicou que todas as propostas feitas nesta Audiência serão encaminhadas à Comissão de Orçamento. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Wanderson Nogueira, suspendeu a audiência para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a audiência foi encerrada. Câmara Municipal de Nova Friburgo, vinte e dois de junho de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e três dias do mês de junho de dois mil e quinze, às doze horas, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC, LUIZ PAULO e WAGUINHO - membros efetivos desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 5ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 19.06.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. A seguir, o Senhor Presidente informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições, na forma que se segue: Ao Deputado ANDRE LAZARONI, em 19.06.2015, Projeto de Lei nº 1888/2008, dos Deputados Paulo Ramos, Comte Bittencourt e Luiz Paulo; Projeto de Lei nº 1315/2012, do Deputado Átila Nunes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1616/2012, da Deputada Rosângela Gomes; Projeto de Lei nº 2442/2013, José Luiz Nanci; Projeto de Lei nº 2679/2013, do Deputado Geraldo Pudim. Ao Deputado CARLOS MINC, em 19.06.2015, Projeto de Lei nº 1163/2011, do Deputado Bernardo Rossi; Projeto de Lei nº 2228/2013, do Deputado Bernardo Rossi; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2559/2013, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 84/2015, do Deputado Zaqueu Teixeira . Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 19.06.2015, Projeto de Lei nº 681/2011, do Deputado Robson Leite; Projeto de Lei nº 958/2011, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 2849/2014, da Deputada Rosângela Gomes; e Projeto de Lei nº 3117/2014, do Deputado Paulo Ramos. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 19.06.2015, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2701/2009, dos Deputados Alessandro Molon e Pedro Augusto; Projeto de Lei nº 182/2011, dos Deputados Claise Maria, Zito e Luiz Martins; Projeto de Lei nº 1719/2012, do Deputado José Luiz Nanci; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1823/2012, do Deputado Marcio Pacheco Projeto de Lei nº 3180/2014, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 170/2015, do Deputado Comte Bittencourt. Ao Deputado WAGUINHO, em 19.06.2015, Projeto de Lei nº 415/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 493/2011, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 2938/2014, da Deputada Cidinha Campos; Projeto de Lei nº 3163/2014, do Deputado Carlos Minc. E, Avocou, em 19.06.2015, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 212/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 716/2011, do Deputado Waguinho; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 2222/2009, do Deputado Marcos Soares; Projeto de Lei nº 2521/2013, do Deputado Thiago Pampolha. Dando prosseguimento, o senhor Deputado passou a palavra ao Deputado CARLOS MINC, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 1657/2008, do Deputado André Corrêa, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 695/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1102/2011, dos Deputados Wagner Montes e André Lazaroni, parecer: FAVORÁVEL À EMENDA Nº 2 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS Nºs 1 e 3. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 4- Projeto de Lei nº 1393/2012, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 5- Projeto de Lei nº 2143/2013, da Deputada Rosângela Gomes, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado, com o parecer Favorável do Deputado Luiz Paulo; 6- Projeto de Lei nº 2276/2013, da Deputada Rosângela Gomes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 2277/2013, da Deputada Rosângela Gomes, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 2321/2013, do Deputado Rosenverg Reis, parecer: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; com voto Favorável do Deputado Luiz Paulo. 9- Projeto de Lei nº 2978/2014, do Deputado André Ceciliano, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; A seguir, o senhor Deputado passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 10- Projeto de Lei nº 1230/2012, da Deputada Inês Pandeló, parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA . Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 11- Projeto de Lei nº 3114/2014, do Deputado André Corrêa, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 12- Projeto de Lei nº 2458/2013, do Deputado Átila Nunes, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 13- Projeto de Lei nº 92/2015, do Deputado Bruno Dauaire, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 14- Projeto de Lei nº 430/2011, do Deputado Paulo Ramos, Retirado de pauta. A seguir, o senhor Deputado passou a palavra ao Deputado WAGUINHO, que leu os seguintes pareceres na forma que se segue: 15 - Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 403/2011, do Deputado Luiz Martins, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 16- Projeto de Lei nº 536/2011, do Deputado Dionísio Lins, retirado de pauta. 17- Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 556/2011, do Deputado Luiz Martins, retirado de pauta. 18- Projeto de Lei nº 852/2011, do Deputado Marcelo Simão, retirado de pauta; 19- Projeto de Lei nº 1545/2012, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 20- Projeto de Lei nº 1785/2012, do Deputado Dionísio Lins, parecer: Retirado de pauta 21- Projeto de Lei nº 2122/2013, do Deputado André Corrêa, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 22- Projeto de Lei nº 2248/2013, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 23- Projeto de Lei nº 2273/2009, do Deputado Paulo Ramos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 24- Projeto de Lei nº 2892/2014, do Deputado Pedro Augusto, parecer: FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 25- Projeto de Lei nº 2935/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 26- Projeto de Lei nº 2951/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 27- Projeto de Lei nº 2991/2014, da Deputada Cidinha Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 28- Projeto de Lei nº 2993/2014, da Deputada Cidinha Campo, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 29- Projeto de Lei nº 3235/2014, do Deputado Iranildo Campos, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado PEDRO FERNANDES, que leu o seguinte parecer na forma que se segue: 30- Projeto de Lei nº 659/2011, do Deputado Waguinho, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 31- Projeto de Lei nº 1788/2012, da Deputada Enfermeira Rejane, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 32- Projeto de Lei nº 2285/2013, da Deputada Lucinha, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 33- Projeto de Lei nº 2389/2013, do Deputado André Corrêa, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os trabalhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e três de junho de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às onze horas, na sala quatrocentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 9ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência comunicou que recebeu e avocou, em 10/03/2015, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1663/2004, de autoria do Deputado Jorge Picciani em 11/08/2015 e o Projeto de Lei nº 469/2015 de autoria do Deputado Waguinho. Ao Deputado Átila Nunes, distribuiu em 04/08/2015, a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007, do Deputado Marcelo Freixo e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito e em 27/10/2015, o Projeto de Lei nº 745/2015, do Deputado Jair Bittencourt. Ao Deputado Edson Albertassi, distribuiu em 10/09/2015, o Projeto de Lei nº 416/2015, do Deputado Wanderson Nogueira. À Deputada Enfermeira Rejane, distribuiu em 16/03/2015, o Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, em 19/08/2015, o Projeto de Lei nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios, em 11/08/2015, o Projeto de Lei nº 2608/2013, do Deputado Jânio Mendes, em 04/08/2015, o Projeto de Lei nº 2614/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci e o Projeto de Lei nº 346/2015, do Deputado Tio Carlos. E, por fim, distribuiu ao Deputado Dr. Deodalto em 29/04/2015, Projeto de Lei nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane, em 11/08/2015, o Projeto de Lei nº 1780/2012, do Deputado Pedro Augusto, em 20/10/2015, o Projeto de Lei nº 98/2015, do Deputado Átila Nunes, em 08/06/2015, o Projeto de Lei nº 381/2015, do Deputado Jorge Picciani, em 20/10/2015, o Projeto de Lei nº 480/2015, da Deputada Tia Ju, em 07/10/2015, o Projeto de Lei nº 491/2015 e o Projeto de Lei nº 495/2015, ambos do Deputado Tiago Mohamed, o Projeto de Lei nº 553/2015, do Deputado Waguinho, em 28/09/2015, o Projeto de Lei nº 663/2015, do Deputado Benedito Alves. De acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado Jair Bittencourt passou a presidência para o Deputado Dr. Deodalto para que pudesse emitir seus pareceres: Às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1663/2004, de autoria do Deputado Jorge Picciani. Parecer: FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1, 7 e 8; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 3 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 469/2015 de autoria do Deputado Waguinho. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir, o Deputado Jair Bittencourt reassumiu a presidência e solicitou ao Deputado Dr. Deodalto que emitisse os pareceres exarados pelo Deputado Átila Nunes: À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 146/2007, do Deputado Marcelo Freixo. Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. À Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 762/2011, da Deputada Claise Maria Zito Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 745/2015, do Deputado Jair Bittencourt. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Solicitou ao Deputado Dr. Deodalto, que também emitisse os pareceres exarados pelo Deputado Edson Albertassi. Ao Projeto de Lei nº 416/2015, do Deputado Wanderson Nogueira. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Presidente solicitou à Deputada Enfermeira Rejane que emitisse seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos. Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2197/2013, da Deputada Myrian Rios. Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2608/2013, do Deputado Jânio Mendes Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 2614/2014, do Deputado Dr. José Luiz Nanci. Parecer: CONTRÁRIO. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 346/2015, do Deputado Tio Carlos. Parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Em seguida o Presidente solicitou ao Deputado Dr. Deodalto que emitisse seus pareceres: Ao Projeto de Lei nº 1031/2011, da Deputada Enfermeira Rejane. Parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 1780/2012, do Deputado Pedro Augusto. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 98/2015, do Deputado Átila Nunes. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 381/2015, do Deputado Jorge Picciani. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 480/2015, da Deputada Tia Ju. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed. Parecer: FAVORÁVEL, COM EMENDAS. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 495/2015, do Deputado Tiago Mohamed. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 553/2015, do Deputado Waguinho. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Ao Projeto de Lei nº 663/2015, do Deputado Benedito Alves. Parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento a presente reunião, o Senhor Presidente anunciou o comparecimento do Dr. Marcel Augusto de Oliveira e do Dr. Luiz Cláudio, Diretores do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para prestar esclarecimentos a respeito das circunstâncias da morte da técnica de enfermagem Elizângela Medeiros. O Deputado Jair Bittencourt solicitou que um dos dois diretores se pronunciasse, respondendo às questões levantadas pelos membros da Comissão presentes. Deu início à fala, o Dr. Luiz Cláudio. O médico se apresentou e fez questão de informar que está à frente do hospital à quinze anos. Explicou que a técnica de enfermagem, Elisângela, deu entrada no hospital dia 30/10/2015, as 5h47min foi acolhida e classificada por um profissional de enfermagem, enquanto seu esposo preenchia sua ficha. Enquanto aguardava seu atendimento, ela se mostrava bem, conversando e às 05h55min já estava medicada, conforme prontuário. Tendo sido atendida pelo Dr. Sebastião, que descreveu seu exame físico e prescreveu o tranqüilizante Diazepan, pois a mesma estava muito agitada, deixou-a em repouso, em companhia da técnica de enfermagem Lúcia, que vem a ser amiga da paciente. Por um momento, ocorreu um desentendimento entre a enfermagem e o médico. Talvez por ser a paciente uma pessoa conhecida, causa certa comoção, todos querendo prestar o melhor atendimento, porém, na mesma hora, o Dr. Sebastião se impôs como médico responsável pela conduta a ser seguida, acalmando a situação. Logo depois, o plantão foi passado ao Dr. Juan, com a presença do enfermeiro Jean. Passando o atendimento à fase de exames, tendo sido feito eletrocardiograma e medição de enzimas cardíacas (fizeram duas medições de enzimas em tempos diferentes, uma às 8 horas da manhã e outra 3 horas depois), indicando declínio das medições. O resultado do eletrocardiograma foi de normalidade e a paciente permaneceu 10 horas em observação. Conforme queixa principal da paciente, dor no peito e falta de ar, o protocolo de dor torácica foi seguido, todavia, estando todos os exames normais e havendo melhora clínica da paciente, tecnicamente o protocolo poderia ter sido abandonado, e não foi. O quadro clínico evoluía para um quadro de ansiedade e de dor muscular. A Deputada Ana Paula Rechuan questionou se a paciente tinha doença prévia. Foi relatado pelo Diretor que a paciente contou para o Dr. Juan que havia sofrido um enfarte em 2012, seguido por um AIP três dias depois. Conforme relato do Dr. Juan, não havia aparecido nenhum sinal de necrose anterior no eletrocardiograma que tinha sido feito naquele dia. O Dr. Juan disse ainda, que segundo o Senhor Jorge, marido da paciente, que trabalha no hospital como gesseiro, contou que ela era uma pessoa resistente aos tratamentos, não tomava os remédios e continuava sendo tabagista e etilista. Era hipertensa e usava ansiolíticos. Após os resultados dos exames de medição de enzimas estarem normais, a paciente começou a relatar uma melhora. O Diretor relatou que existem duas enzimas que são indicativas de injúria cardíaca, ou seja, episódio agudo, estas não tinham indicativos de anormalidade. As enzimas CPK e CKME vieram normais e foram medidas seis horas após sua admissão, que é o tempo que as literaturas preconizam para que se tenha alteração das enzimas. No caso da técnica de enfermagem as taxas diminuíram, momento no qual os médicos tiveram a certeza de que ela não tinha nenhuma lesão de miocárdio, doença cardiológica aguda. Apesar de a paciente ser cardiopata, não estava passando mal por conta de um episódio cardíaco. A dor, a dispnéia e a ansiedade haviam melhorado. Segundo o Dr. Luiz Cláudio, o Dr. Juan relatou que mais tarde, a paciente chamou-o e reclamou de dor no peito do lado direito. O médico fez exame de apalpação e descreveu um quadro de osteoconlite (inflamação das cartilagens que ligam as costelas ao osso externo), pois infarto não dá dor no coração, nem em caso de apalpação. Às 15 horas e trinta minutos, foi feito um diagnóstico de osteoconlite. Já havia sido dada alta hospitalar no prontuário, contudo, a paciente permaneceu em observação por aproximadamente mais uma hora. Dando continuidade, a Deputada Enfermeira Rejane argüiu o Diretor do hospital quanto estar havendo divergência nos relatos dos médicos com os relatos da equipe de enfermagem. O Diretor explica que estas divergências estão aparecendo apenas nos relatos dos profissionais de enfermagem que não estavam de plantão no dia do atendimento da Elisângela. O Deputado Dr. Deodalto, perguntou se a paciente já havia sido atendida naquele hospital anteriormente, o que foi respondido positivamente, ela já havia sido atendida no Hospital Adão Pereira Nunes outras vezes. O mesmo Deputado deixou registrado que a paciente só veio a óbito setenta e duas horas após o atendimento que está sendo esclarecido na presente reunião. A palavra foi passada a Deputada Ana Paula Rechuan que questionou se a paciente tinha sido examinada por um cardiologista. O Dr. Luiz Cláudio respondeu que não, mas que os quatro clínicos que a se encontravam no plantão estão aptos a dar atendimento em caso de dor torácica. A seguir, foi dada a palavra ao Dr. Casemiro, representante da Secretaria de Estado de Saúde, que esclareceu que a Secretaria já havia feito contato com o Hospital Adão Pereira Nunes solicitando que fosse iniciada uma sindicância interna. Também relatou que entraram em contato com o Hospital Evandro Freire, onde a paciente foi atendida depois de ter passado pelo Hospital Adão Pereira Nunes, e que na classificação de risco deste segundo hospital, que pertence à administração municipal, a paciente foi encaminhada para uma unidade atenção básica do Município. Esse último atendimento se deu dois dias após o primeiro, no Hospital Adão Pereira Nunes. Relatou que a Secretaria de Estado de Saúde já solicitou o prontuário de atendimento do Hospital Evandro Freire. Por último, a paciente, após setenta e duas horas do primeiro atendimento, foi à UPA de Mesquita, pertencente à administração estadual. Lá tentaram reanimá-la, sem obter sucesso. A paciente já havia chegado sem os sinais vitais e foi atestado o óbito. Disse, ainda, que gostaria de registrar que a Secretaria mantém um acompanhamento de rotina dentro dos hospitais, que isso é uma constante, pois estão sempre buscando melhorias e que existe sim uma dificuldade em relação a pagamentos. Que os protocolos são sempre sendo revistos e atualizados. Quanto às relações de trabalho, a Secretaria Estadual dispõe de uma enfermeira que visita os hospitais constantemente, conversando com a direção desses hospitais, com as coordenações de enfermagem e com as coordenações de terapias intensivas e não existe nenhuma manifestação de cerceamento profissional, inclusive, existe uma ouvidoria para questões internas dos hospitais onde não consta nenhuma reclamação quanto a perseguições internas relacionadas aos profissionais. Foi retornada a palavra ao deputado Jair Bittencourt, que solicitou cópias dos materiais que comprovam as declarações dadas ao longo da reunião. Declarou que a Comissão, por hora, estava satisfeita com os esclarecimentos dados pelos profissionais ouvidos. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala quatrocentos e onze do Palácio Tiradentes, em vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala quatrocentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dois de dezembro de dois mil e quinze. O Senhor Presidente informou que a presente reunião, conforme consta na ordem do dia, trata-se de oitiva dos técnicos de enfermagem Devanil de Lima, Bruno de Oliveira e Carlos Costa, todos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, para prestar esclarecimentos a respeito das circunstâncias da morte da técnica de enfermagem Elizângela Medeiros. Dando início à reunião, o Senhor Presidente convidou o Sr. Bruno de Oliveira para prestar esclarecimentos e solicitou que relatasse os acontecimentos de que tivesse conhecimento. O Sr. Bruno começou relatando que ficou revoltado quando, no enterro da Elizângela, presenciou várias enfermeiras e técnicas de enfermagem, que estavam de plantão no dia do atendimento, gritando que tinha havido negligência médica. Disse que ouviu o Dr. Sebastião ser acusado de negligência e criou-se um clima de revolta. Ao término do enterro, ele e o Devanil foram conversar com o Sr. Ricardo, Diretor de Enfermagem do Hospital Adão Pereira Nunes, que os ignorou. Contou que avisaram que no dia seguinte faríam uma manifestação junto com os familiares da Elisângela. O Sr. Bruno disse que o Dr. Sebastião teria agredido os enfermeiros Renata, Carlos e Lúcia. Disse terem feito a primeira manifestação em frente ao hospital, onde estava presente o Coordenador do Hospital, Alexandre, a mando da direção. Relatou que, ao término da manifestação, ele assumiu seu plantão com atraso. A seguir, foi chamado para uma reunião com mais ou menos, uns quinze diretores. Durante esta reunião, afirmou ter sido coagido, e que, cortaram-lhe suas folgas. Durante seus relatos, o Sr. Bruno disse ter tentando ir ao Conselho de Ética do hospital para fazer denúncias, entretanto foi retirado da unidade hospitalar, sendo impedido de ir até tal conselho. Declarou que uma supervisora, em tom de ameaça, disse que deveriam refletir sobre o que estavam fazendo. Disse ser técnico de enfermagem, porém, o pouco que tem de conhecimento sobre a área de saúde, sabe que uma pessoa com 87 de saturação, com 35 anos de idade, não pode ser normal. Acha que tudo começou errado no acolhimento, era para se ter colocado a Elisângela na sala vermelha. Afirmou que o Dr. Sebastião foi omisso, deu-lhe apenas um diazepan e a liberou. O Sr. Bruno disse ter formado sua opinião através de relatados ouvidos da Cecília, da Lúcia e do Marcílio (técnicos de enfermagem do hospital), todos afirmaram para ele que o médico havia sido omisso. O Senhor Presidente passou a palavra à Deputada Ana Paula Rechuam que solicitou ao Sr. Bruno que informasse quantas pessoas havia, no momento do atendimento da Sra. Elisângela. O Sr. Bruno respondeu que não sabia, pois, quem estava no setor de triagem do setor de pronto atendimento naquele dia, eram os técnicos de enfermagem Cecília, Lúcia e Marcílio. Disse que três médicos o chamaram para falar sobre os exames de enzimas e afirmou que tudo o que declarou nas entrevistas que deu pode provar. Relatou ter ouvido de alguns médicos que o Dr. Sebastião não poderia ter dado alta para a Elisângela, pois os resultados dos exames feitos acusavam taxas altas nas enzimas, fato que o impulsionou a procurar a imprensa. Denunciou que existe ordem da direção do hospital que proíbe os funcionários de serem atendidos naquela unidade. Quando alguém se sente mal, deve procurar seu chefe de equipe para que ele decida se o atendimento poderá ou não ser realizado. A Deputada Ana Paula Rechuam perguntou se, por ser funcionário do hospital ele não pode ser atendido lá. O Sr. Bruno respondeu que sim, que a ordem da direção é procurar outra unidade hospitalar. O declarante afirmou que a Sra. Elisângela só foi atendida no Hospital Adão Pereira Nunes, onde era funcionária, porque estava cianótica, passava muito mal. Disse que várias pessoas foram procurar os chefes de equipe Pedrosa e Caruso e que estes as trataram com arrogância. Declara estar faltando comprometimento por parte do corpo médico do hospital. A Deputada Enfermeira Rejane perguntou o que os levava a crer que a morte da Elisângela havia ocorrido devido ao mal atendimento no Hospital Adão Pereira Nunes. Ele respondeu que culpa o atendimento no hospital pois, quando se chega a emergência daquele hospital, segue-se o protocolo da reclamação inicial do paciente, não se investiga outras causas possíveis para os sintomas relatados. No caso da Elisângela, ele acredita que se ela tivesse sido levada à sala vermelha, teriam investigado mais a fundo os sintomas, fato que não ocorreu. Em seu entender, pelo descaso médico. O Sr. Bruno informou que os profissionais do hospital o consideram um líder da categoria, sempre o procuram para fazer denúncias. Declarou que o armário da técnica de enfermagem, Elisângela Medeiros foi arrombado após sua morte. Afirmou inclusive, que os familiares dela disseram haver sumido alguns pertences. Reclamou não ter tido atendimento psiquiátrico, que queria ter acesso ao lado que consta estar abalado emocionalmente, motivo pelo qual lhe foram dadas férias. O Deputado Jair Bittencourt, Presidente, informou ao Sr. Bruno que a direção do hospital, em depoimento nesta Comissão, afirmou que as férias foram dadas para que não se criasse mais tensão no hospital, maneira que encontraram para não haver interferência na sindicância e nos demais atendimentos. O senhor Presidente deu por encerrada a oitiva do Técnico de Enfermagem Bruno de Oliveira e solicitou que fosse ouvido o outro funcionário, o senhor Devanil de Lima. O Presidente da Comissão solicitou que o Sr. Devanil falasse sobre a questão da perseguição relatada pelo outro técnico, já que ele não estava presente no dia em que a Elisângela foi atendida. O Sr. Devanil disse que em momento algum recebeu atendimento psiquiátrico e que nunca lhe foi perguntado se estava abalado com todos aqueles acontecimentos. Disse trabalhar no setor de trauma do hospital. Declarou não ter visto nenhum representante da direção do hospital no enterro da Elisângela, nem para dar uma satisfação à família. Afirmou que alguns colegas, funcionários da unidade hospitalar que estavam presentes no enterro e que naquele momento se mostraram indignados com a situação, posteriormente mudaram seu discurso. Relatou que foram procurar a direção do hospital e que essa assumiu ter sido um erro não terem enviado um representante ao enterro, mas que depois se desculpariam com a família. Os diretores lhe disseram que seria feita uma sindicância para se apurar os fatos relacionados à morte da Elisângela. Foi então que ele e Bruno sugeriram a criação de uma comissão para acompanhar essa sindicância, porém a direção disse que a sindicância iria ser fechada e que só a Comissão de Ética do hospital participaria. Foi neste momento, disse o Sr. Devanil, que os funcionários resolveram fazer uma manifestação na porta do hospital, que este ato não atrapalhou o funcionamento da unidade. O Deputado Jair Bittencourt informou ao declarante que a Secretaria de Estado de Saúde classifica o atendimento do Hospital Adão Pereira Nunes como bom. Perguntou como ele vê este atendimento. O Sr. Devanil respondeu considerar o hospital como ótimo, que trabalha lá desde 2010 e acredita que este foi um fato isolado, porém, essa questão dos funcionários não poderem ser atendidos é algo antigo, veio à tona devido à morte da técnica de enfermagem. Para ele, o atendimento começou errado, ela devia ter sido levada para a sala vermelha. Declarou como o Sr. Bruno, que os funcionários só podem ser atendidos após liberação dos chefes das equipes. Declarou ter participado da manifestação em frente ao hospital e disse ter tentando fazer denúncias na Comissão de Ética da Unidade, mas que foi impedido. Disse ter havido um ato ecumênico em frente à unidade e que após esse ato, foi colocado de férias. Acredita que a direção tenha tomado esta medida, como retaliação pela sua participação na manifestação. Denunciou que certa vez estava com uma ferida no pé e foi atendido no hospital, recebeu um atestado de sete dias, que levou à direção e que não foi acolhido, tendo sido descontados os dias afastados de seu pagamento. A Deputada Enfermeira Rejane pediu para ele dar explicações sobre as afirmações quanto a mudança de depoimentos der algumas pessoas. O Sr. Devanil respondeu que o Diretor de Enfermagem, Ricardo, estava fazendo reuniões ameaçando punir os funcionários que participassem das manifestações. O Senhor Presidente declarou que a Comissão estava satisfeita com as explicações dadas pelos dois técnicos de enfermagem e não haviam mais perguntas a serem feitas. Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala quatrocentos e onze, do Palácio Tiradentes, em três de dezembro de dois mil e quinze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quatorze horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE membros efetivos deste órgão técnico e os Deputados MÁRCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULLIM, DR. JULIANELLI e DR. SADINOEL. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 11ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em sete de dezembro de dois mil e quinze. O Senhor Presidente informou que a presente reunião, conforme consta na ordem do dia trata-se de oitiva do Secretário de Estado de Saúde, Felipe Peixoto, para tratar do lançamento da campanha de combate ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zica. Dando início à reunião, o Deputado Átila Nunes pediu a palavra, sendo concedida pelo Senhor Presidente. O Deputado Átila Nunes relatou que há aproximadamente dez dias vem recebendo denúncias sobre a instalação de uma quadrilha no Hospital Mário Kroeff e informou estar protocolando um ofício solicitando uma visita a unidade. Informou, também, estar indo ao Procurador Geral de Justiça, Dr. Marfan Vieira, entregar denúncia sobre tal fato. Disse não saber exatamente que medida o Governo do Estado, o Governo do Município ou o Governo Federal podem tomar, mas é inquestionável se tratar de um caso de intervenção. A seguir, o Deputado Jair Bittencourt, Presidente, passou a palavra ao Secretário de Estado de Saúde, Felipe Peixoto. O Secretário agradeceu o convite para participar da presente reunião e conclamou a todos os deputados presentes que se engajem nessa campanha: “10 Minutos Para Salvar Vidas”, uma mobilização do Governo do Estado no combate ao mosquito transmissor da dengue, chikungunya e zica. Informou que no ano de 2015 já ocorreram 0,33 óbitos por 1000 casos registrados de dengue, contra 1,1 óbitos, em 2008, por 1000 casos registrados naquele ano. Começando a falar da chikungunya, demonstrou enorme preocupação, pois se trata de uma doença que pode deixar uma população inteira com sintomas por até um ano, causando grande impacto tanto na economia quanto na previdência do Estado. Quando ocorreu na Martinica, metade da população se infectou com o vírus, ficando inapta para o trabalho. Já a zica é especialmente preocupante, pois está diretamente relacionada com os casos de microcefalia e com a síndrome de guillian-barré, doença que começa com uma paralisia nos membros inferiores e vai se estendendo por todo o corpo, levando o paciente a óbito. Na maioria das vezes, necessitando de um suporte de UTI para o tratamento. Até a presente data, já foram registrados 1248 casos de microcefalia, em 14 estados brasileiros. O Senhor Secretário destacou que o Estado do Rio de Janeiro, segundo o Ministério da Saúde, foi o primeiro a tornar obrigatória a notificação de todos os casos de ocorrência de aparecimento de manchas vermelhas, no caso de gestantes. Informou que no Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2015, foram notificados 19 casos de microcefalia, e em 2015, até a presente data, já foram notificados 23 casos. Relatou que, apenas 25 municípios conseguem realizar 5 visitas ao ano nas residências. Vários fatores causam a dificuldade da visitação, o principal é a ausência dos moradores em suas residências. Na Região dos Lagos, por exemplo, existe grande dificuldade por conta de muitas casas serem de veraneio. Há outras dificuldades, como o caso da violência e, em alguns municípios, a falta de estruturação da rede de agentes sanitários. Declarou que é fundamental que cada um dos presentes dedicasse dez minutos por semana ao combate ao mosquito. É preciso contar com a colaboração de todos. O foco dessa campanha está na mobilização da comunidade. Continuou sua declaração dizendo que tem que se pensar que dez minutos salvam vidas, e o perigo ficou três vezes maior. A Secretaria está disponibilizando material promocional, como adesivos. O Senhor Felipe Peixoto pediu à Alerj adesive sua frota, assim como os municípios e as empresas de transporte coletivo de passageiros. Enfim, afirmou que precisa existir uma campanha séria de conscientização da população. Informou que a Secretaria está disponibilizando alguns sites com informações oficiais: www.riocontraadengue.com.br e www.riocomsaude.com.br, inclusive com uma página exclusiva para gestantes. Solicitou que todos usem suas redes sociais para divulgação da importância da campanha, e convidou os presentes para seguirem e compartilharem a página da Secretaria de Saúde no twiter, whatsapp, facebook e instagram. Anunciou que o dia doze de dezembro é o “Dia D”, no combate ao mosquito e pediu que os deputados presentes possam entrar em contato com os prefeitos dos municípios fluminenses, alertando, divulgando e mobilizando a população da importância desta campanha. Anunciou que o Governo do Estado doará 170 veículos para a realização da campanha, e que, 120 deles serão entregues dia vinte e um de dezembro, no Corpo de Bombeiros, do bairro de Guadalupe, no Município do Rio de Janeiro. Disse que estes carros irão auxiliar na fiscalização dos municípios, e destacou a importância dos senhores deputados para sucesso da campanha. A seguir, a Deputada Ana Paula Rechuan pediu a palavra e agradeceu o empenho do Secretário. Declarou que a única arma no combate à essas doenças é a informação, pois só podemos vencê-las eliminando o mosquito transmissor. O Senhor Secretário anunciou que, em conversa com o Presidente da Alerj, Deputado Jorge Picciani, o mesmo disponibilizou a assessoria de comunicação da Assembléia Legislativa para divulgação da campanha, unindo forças no combate à estas doenças. Anunciou, também, que a Bancada Feminina, desta Casa Legislativa, está propondo um projeto de lei que inclua repelentes nas cestas básicas. Também estão propondo projeto que cria veiculação de informação, não só nesta, como em qualquer epidemia. O Deputado Nivaldo Mulin destacou a importância de cada parlamentar levar esta campanha à suas bases eleitorais. Já o Deputado Dr. Julianelli disse que este é um problema de enorme potencial de dano à saúde no Estado do Rio de Janeiro. Continuou sua fala, declarando que se precisa de uma reação compatível com a grandeza do problema e que, com a chegada do verão, aumenta a proliferação do vetor. Disse que a Secretaria de Saúde e o Ministério da Saúde precisam investir no diagnóstico rápido de identificação dos surtos, com o apoio da Fiocruz, para se ter uma programação das medidas de proteção à população. Salientou a importância do aumento do número de agentes sanitários em todo o Estado. Em seguida, o Senhor Presidente passou a palavra a Deputada Tia Ju que sugeriu que se fizesse dez minutos, no Plenário, com todos os deputados vestindo a camisa da campanha. A Deputada Enfermeira Rejane disse concordar com a campanha apresentada pelo Secretário de Saúde, porém, é preciso que se tenha um projeto federal tratando da questão do aumento do número de agentes sanitários em todo território nacional. Já o Deputado Dr. Sadinoel declarou achar a política apresentada equivocada. Para ele, o fundamental é se aumentar o número de agentes, aumentando assim, a política de prevenção. Para finalizar, o Secretário informou que a Secretaria de Saúde possui, hoje, dez mil agentes sanitários e anunciou estar indo à Brasília solicitar, ao Governo Federal, o auxílio do Exército Brasileiro na campanha. Após o término da apresentação feita pelo Secretário, o Deputado Jair Bittencourt, Presidente desta Comissão, agradeceu a presença de todos os deputados e destacou a importância do secretário ter vindo à Assembleia Legislativa tratar deste importante tema. Como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, em oito de dezembro de dois mil e quinze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente, DR. DEODALTO - Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e LUCINHA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 14ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em dezesseis de dezembro de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência colocou em discussão e votação a Audiência Pública com o seguinte tema: “Política Nacional de Saúde Mental”. Discutida e votada, a audiência foi aprovada por unanimidade. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 la vrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, em dezesseis de dezembro de dois mil e quinze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nId: 1923539"
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                            "II - Errata",
                            "COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. parte II, nº 230, do dia 16.12.2015, página 21/22\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 14ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 13ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 16 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Edital de Convocação, da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, publicado no D.O. parte II, nº 230, do dia 16.12.2015, página 22\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 15ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 17 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nId: 1923541"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1923542": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI E BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO E FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 11ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2015, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO AO MÉRITO:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE “MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nCOMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, de acordo com o art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados, como membros titulares, MARCOS ABRAHÃO - Vice-Presidente, ROGÉRIO LISBOA, ANDRÉ LAZARONI e BENEDITO ALVES, e como membros suplentes, os Senhores Deputados, PAULO RAMOS, EDSON ALBERTASSI, MÁRCIA JEOVANI, JOÃO PEIXOTO e FLÁVIO BOLSONARO, da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, para a 10ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 15 de dezembro de 2015, às 09 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER QUANTO À ADMISSIBILIDADE:\r\n\r\nRelator - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2015, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que “MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER - Presidente\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 15.12.2015.)\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados DR. DEODALTO Vice-Presidente, ÁTILA NUNES, DANIELE GUERREIRO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE e LUCINHA, membros efetivos e os Senhores Deputados WAGUINHO, GERSON BERGHER, ROSENVERG REIS, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPE NETO, MARCOS MULLER e EDSON ALBERTASSI, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2015, às 16 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL”.\r\n\r\nEm 16 de dezembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL E COMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL para a 1ª Audiência Pública Conjunta com a COMISSÃO DE SAÚDE, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2015, às 16 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DISCUTIR A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente da Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social\r\n\r\n(a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente da Comissão de Saúde\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de dezembro de 2015, às 9 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO PARECER À SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015), do Poder Executivo, que “Estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2016 \r\n\r\n2- EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 929/2015 (Mensagem nº 41/2015), do Poder Executivo, que “Institui o Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro - PPA, para o período de 2016-2019.\r\n\r\nIII - PROJETO DE LEI, DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, QUE “FIXA EM OBEDIÊNCIA AO QUE PRECEITUAM OS ARTIGOS 28, § 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 99, IX, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, O SUBSÍDIO DO GOVERNADOR, DO VICE-GOVERNADOR E DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções)\r\n\r\nPREGÃO Nº 40/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 567/2014\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de medicamentos, para necessidades do Departamento de Assistência Médica da ALERJ.\r\n\r\nREUNIÃO: 05 de janeiro de 2016, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO DE FERRAZ\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nPREGÃO Nº 42/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 14180/2015\r\n\r\nOBJETO: Serviços de engenharia, com fornecimento de materiais, para reparo no compressor parafuso de 70TR pertencente à unidade resfriadora de água, tipo recíproca de fabricação Carrier, modelo 300GXE152226S, série 3405B26113, com potência frigorígena total de 150TR, e reformas nas 06 (seis) motobombas de água gelada do Sistema de Ar Condicionado Central, localizados no Centro Administrativo Eng., Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nREUNIÃO: 07 de janeiro de 2016, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\n*COMUNICADO\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO DE EMENDAS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº: 18/2015\r\n\r\nInformo aos Senhores Deputados, membros deste Poder Legislativo, que as emendas a serem apresentadas à Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2015 deverão ser feitas de acordo com o artigo 192, §3º, do Regimento Interno e entregues no Palácio Tiradentes, sala 207.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER - Presidente.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. de 16/12/2015)\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(06 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14:30h\r\n\r\nComissão de Servidores Públicos convoca, nos termos do art. 35 do Regimento Interno, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI, Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, PAULO RAMOS, JANIO MENDES, membros efetivos e ROGÉRIO LISBOA, JORGE FELIPPE NETO, DANIELE GUERREIRO, DICA E MARCOS MILLER, suplentes da COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS, para a 8ª Reunião Extraordinária, a ser realizada no dia 17 de dezembro de 2015, às 14:30 h, na sala 311, do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:I - Distribuição de Proposições;II - Discussão e votação dos pareceres às seguintes proposições:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\n17h\r\n\r\n(Res. 04/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, quinta-feira, às 17:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n9:30h\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR convoca, nos termos do § 2º, do Artigo 43 do Regimento Interno, os senhores Deputados JÂNIO MENDES - Vice-Presidente, DR. SADINOEL, DICA e WANDERSON NOGUEIRA membros efetivos e MARCOS MULLER, JOÃO PEIXOTO, ANA PAULA RECHUAN, ZEIDAN e PAPINHA, membros suplentes da Comissão de Defesa do Consumidor, para a 11ª Reunião Ordinária a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, às 09:30 horas, na Sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:I. DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado LUIZ MARTINS\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\n10h\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS , FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO e WAGUINHO membros efetivos e os Senhores Deputados ROGÉRIO LISBOA, DICA, TIAGO MOHAMED, ROSENVERG REIS, WANDERSON NOGUEIRA, LUIZ MARTINS e DANIELE GUERREIRO, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 14ª Reunião Extraordinária, a realizar-se em 17 de dezembro de 2015, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:I- Distribuição de Proposições;II-Discussão e votação do parecer à seguinte proposição:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PEDRO FERNANDES \r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\n10:45h\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos; e MÁRCIA JEOVANI, EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, MARCOS ABRAHAO e MARCOS MULLER, membros suplentes da Comissão da Pessoa com Deficiência, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 17 de dezembro de 2015, 5ª feira, às 10:45 horas, na Sala nº 316 do Palácio Tiradentes, ALERJ, com a seguinte Ordem do Dia:I - Distribuição de proposições.II - Discussão e votação dos pareceres às proposições abaixo:\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCIO PACHECO\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\nauditório nelson carneiro\r\n\r\n13h\r\n\r\n(Req.119 /15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - PP, DIONISIO LINS - PP, PAULO RAMOS - PSOL, FLAVIO BOLSONARO, PP , membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016, para a Reunião de Instalação, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 17 DE DEZEMBRO DE 2015, quinta-feira, às 13:00 horas, no Auditório Nélson Carneiro, Palácio 23 de Julho, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\nData de Publicação: 16/12/2015\r\n\r\nId: 1923542"
                    ]
                }
            },
            "IPALERJ": {
                "Atos": {
                    "1923543": [
                        "II - IPALERJ",
                        "INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nIPALERJ\r\n\r\nA T O N° 355 \r\n\r\nAPROVA O ORÇAMENTO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ PARA O EXERCÍCIO DE 2016. \r\n\r\nO CONSELHO DELIBERATIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DA ASSEMBLÊIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPALERJ, NO USO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL, \r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nArt. 10 - Fica aprovado, na forma dos ANEXOS DA RECEITA E DESPESA constantes do presente Ato, o orçamento do Instituto de Previdência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - IPALERJ, para o exercício de 2016. \r\n\r\nArt. 20 - As receitas serão realizadas de acordo com a legislação em vigor e as despesas serão empenhadas em consonância com a codificação constante dos anexos. \r\n\r\nArt. 30 - Este Ato entrará em vigor em 10 de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nIPALERJ, em 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPRESIDENTE: JOSIAS ÁVILA JUNIOR\r\n\r\nCONSELHEIROS: DEPUTADOS JOÃO ALVES PEIXOTO, EDSON ALBERTASSI E LUIZ ANTÔNIO MARTINS E SERVIDORES JOCELINO ALVES CABRAL, LAURO FERNANDES PEREIRA E GILBERTO MARTINS VELLOSO.\r\n\r\n**********INSERIR IMAGENS 01,02,03,04,05,06***********"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1923425": [
                    "V - Ata",
                    "ARCOLY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.014.318/0001-08 NIRE 3330031110-6\r\n\r\nAGE: Realizada aos 07/02/15, 11hs, na Rua Sete de Setembro, 55, gr 1302-RJ. Em razão da presença da totalidade das ações da Cia., a convocação foi dispensada, conforme permitido pelo § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76, Foram discutidas e aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: 1) realização do aumento de capital na forma prevista no art. 170, da lei 6.404/76, com emissão de 3.437.330 novas ações ON, cada qual com valor nominal e preço de emissão de R$ 1,00; 2) na forma autorizada pelo § 6º, do art. 171 da Lei 6.404/76, a transferência do direito de preferência para a subscrição das novas ações emitidas, sem ônus ou custos, das acionistas Margareth Mathias Bovi e Aline Bernacchi Alves Costa para o acionista José Arley Lima Costa; 3) a ratificação da escolha dos peritos, José Sandoval Albuquerque (contador, CRC 043968-6), AluizioBeserra de Mendonça (contador, CRC 061556/O-1) e Ana Paula Ulysséa Vicente Albuquerque (advogada, OAB/RJ 71.371), para proceder à avaliação dos bens imóveis a serem utilizados para a subscrição e integralização da totalidade das novas ações emitidas, em atendimento à regra estabelecida pelo art. 8, da Lei 6.404/76; 4) a aprovação do laudo de avaliação produzido pela empresa acima referido, cuja conclusão quantifica em R$ 3.437.330,00, o valor total dos bens imóveis a serem transferidos à Cia. pelo acionista José Arley Lima Costa; 5) a aprovação da subscrição da totalidade das 3.437.330 novas ações emitidas pela Cia, em efetivação do aumento de capital aprovado, conforme Boletim de Subscrição, devidamente firmado pelo subscritor e pela mesa. A subscrição ora aprovada está sendo feita exclusivamente pelo acionista José Arley Lima Costa, através da incorporação ao patrimônio da Cia dos 3 imóveis indicados na relação descritiva e no laudo de avaliação, com valor total equivalente ao preço de emissão da totalidade das novas ações lançadas, de modo que as mesmas se tornam imediatamente integralizadas; 6) a aprovação da reforma do art. 5º do Estatuto Social, cuja redação passa a ser: \"O capital sócial é de R$ 3.437.330,00, divido em 3.437.330, ações ON, com valor nominal de R$ 1,00 cada\". Nada mais havendo a tratar foi declarada encerrada a reunião, com a lavratura desta ata que foi aprovada e assinada pelos presentes. Certifico que a presente é cópia fiel extraída do livro próprio. José Arley Lima Costa - Presidente; Margareth Mathias Bovi - Secretária. JUCERJA Reg 2736565, em 10/03/15.\r\n\r\nId: 1923425"
                ],
                "1923397": [
                    "V - Ata",
                    "DISA-CATISA EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.150.023/0001-57 - NIRE 33.300.284.711\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE ACIONISTAS. 1. Data, Hora e Local: Em 15 de Dezembro de 2015, às 14:00 horas, na sede da sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas nº 12.600, Bloco 4, Sala 201, Parte, Barra da Tijuca, CEP 22790-702. 2. Composição da Mesa: Presidente: Fabiano Andrade Delvaux; Secretária: Vanessa da Silva Ribeiro. 3. Convocação: Dispensada, nos termos do parágrafo 2º do Artigo 1.072 da Lei nº 10.406/02. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. 5. Deliberações: 5.1. Por considerarem que o capital social é excessivo ao objeto da Companhia, a Assembleia Geral aprovou a redução do capital social, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, de R$ 28.215.837,00 (vinte e oito milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais) para R$ 24.715.837,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais) sendo a redução de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais), que será efetivada mediante a restituição do capital em dinheiro às acionistas, de acordo com a proporção de sua participação no capital social. 5.2. Uma vez efetivada a redução ora aprovada, o capital social da Companhia passará a ser de R$ 24.715.837,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais), dividido em 41.170 (quarenta e uma mil, cento e setenta) ações nominativas, sendo 20.585 (vinte mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias de Classe A e 20.585 (vinte mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,33 (seiscentos reais e trinta e três centavos) cada, e o Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: 24.715.837,00 (vinte e quatro milhões, duzentos e quinze mil, oitocentos e trinta e sete reais), representado por 41.170 (quarenta e uma mil, cento e setenta) ações nominativas, sendo 20.585 (vinte mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias de Classe A e 20.585 (vinte mil, quinhentas e oitenta e cinco) ações ordinárias de Classe B, todas do valor nominal de R$ 600,33 (seiscentos reais e trinta e três centavos) cada: 5.3. A Assembleia Geral determinou que a Diretoria da Companhia proceda a publicação da presente ata, tornando-se efetiva a presente redução de capital apenas após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias contados da publicação da presente ata e seu arquivamento, na forma do art. 174 da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos e lavrada a presente ata na forma de sumário, nos termos do Art. 130, parágrafo 1º da Lei nº 6.404/76, a qual foi assinado por todos os presentes à Assembleia. Rio de Janeiro, 15 de Dezembro de 2015. Fabiano Andrade Delvaux - Presidente da Mesa; Vanessa da Silva Ribeiro - Secretária da Mesa. Acionistas: Even Construtora e Incorporadora S.A. - p. Dany Muszkat/João Eduardo de Azevedo e Silva; Catisa Empreendimentos e Participações Ltda. - p. Carlos Enótrio Barberi; Disa Participações S.A. - p. Arnaldo Galperim.\r\n\r\nId: 1923397"
                ],
                "1923205": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 614ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 30 (trinta) dias do mês de novembro de 2015 (dois mil e quinze), às 11h, na Sala Rio de Janeiro, da Sede Social da Companhia, situada na Avenida Presidente Vargas n.º 2.655, Cidade Nova, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira; Aristides Maria Ricci Corbellini, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) DEBÊNTURES - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE, tendo em vista Resoluções da Diretoria Executiva de 26/11/2015, constante dos processos nºs E-17/100.623/2012 e E-17/100.143/2013, encaminhou por meio eletrônico as tratativas para possibilitar a estruturação da 6ª emissão de debêntures da CEDAE e para cumprir o determinado nas hipóteses de vencimento antecipado da 3ª emissão de debêntures constantes de sua escritura, a Companhia, necessitando do waiver (permissão) dos debenturistas, solicitou deliberação em Assembleia pelos debenturistas da 3ª emissão sobre: (i) a autorização prévia, em atendimento ao disposto no item \"xvii\" da cláusula 5.1.1 do \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\", para a constituição de garantias reais no âmbito da 6ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da Emissora, que serão objeto da distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada; (ii) em atendimento ao disposto na cláusula 5.2.2 da Escritura de Emissão, a declaração ou não de vencimento antecipado da Emissão, em razão da ocorrência de um evento de avaliação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - FIDC CEDAE, nos termos da alínea \"e\" do artigo 48 do regulamento do fundo, conforme previsto no item \"xxiii\" da cláusula 5.1.1 da Escritura de Emissão em razão do downgrade do rating atribuído pela agência S&P. Apesar das negociações por parte da companhia com os detentores das debentures, não foi possível conseguir o waiver dos debenturistas sem que estes cobrassem uma majoração de 42% (quarenta e dois por cento) na taxa de remuneração da escritura da 3ª emissão: de acordo com a proposta do debenturista (Banco Itaú), a taxa será elevada para CDI+2,40% ao ano. A elevação da taxa de remuneração proposta acarretará um custo médio mensal adicional, nos próximos 20 meses da operação até sua liquidação, de aproximadamente R$ 19.400,00, perfazendo um total de R$ 388.000,00, em valores atuais. Da mesma forma, em cumprimento ao determinado nas hipóteses de vencimento antecipado da 4ª emissão de debêntures constantes de sua escritura, a Companhia pedindo waiver (permissão) aos debenturistas, solicitou deliberação em Assembleia da 4ª emissão, sobre: (i) a autorização prévia, em atendimento ao disposto no item \"xvii\" da cláusula 5.1.1 do \"Instrumento Particular de Escritura da 4ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, para Distribuição Pública com Esforços Restritos de Colocação, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, para a constituição de garantias reais no âmbito da 6ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, em série única, da CEDAE, que serão objeto da distribuição pública, com esforços restritos, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários nº 476, de 16 de janeiro de 2009; (ii) a declaração ou não de vencimento antecipado da Emissão, em atendimento ao disposto na cláusula 5.2.2 da Escritura de Emissão, em razão da ocorrência de um evento de avaliação do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - FIDC CEDAE, nos termos da alínea \"e\" do artigo 48 do regulamento do fundo, uma vez que foi observada a hipótese de vencimento antecipado não automático prevista no item 'xxiii' da cláusula 5.1.1 da Escritura de Emissão. Faz-se necessário destacar que a 4ª emissão de debêntures (taxa de remuneração de 3,10% ao ano) seria resgatada antecipadamente em 21 de novembro de 2015 com a utilização dos recursos provenientes da CCB Finisa (taxa de remuneração 3,01%) a ser emitida pela CEDAE via Caixa Econômica Federal (CAIXA) com taxa de remuneração menor, diminuindo o custo da dívida e liberando garantias para utilização nas operações financeiras de emissão de Cédulas de Crédito Bancário junto à CAIXA, além de excluir a necessidade de negociar o waiver com os debenturistas da 4ª debênture. No entanto, em virtude do não fechamento da operação com a CAIXA, tornou-se necessário solicitar o waiver dos debenturistas da emissão ora tratada. Apesar das tentativas por parte da CEDAE, de negociação com os detentores das debentures, estes cobraram o pagamento de um fee (taxa compensatória), para a concessão do waiver acima mencionado, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) - 0,25% do saldo devedor caso a companhia consiga fazer o resgate antecipado da operação da 4ª emissão até o dia 21 de dezembro de 2015. Não ocorrendo o resgate até a data referida, R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) adicionais ao valor anteriormente citado deverão ser pagos a partir de 22 de dezembro de 2015, desde que o resgate antecipado da 4ª emissão ocorra entre os dias 22 de dezembro de 2015 e 21 de janeiro de 2016. Caso o resgate da operação da 4ª emissão não ocorra até 21 de janeiro de 2016, ambos os waivers acima perderão a validade. Neste caso, o BTG Pactual precisará submeter uma nova aprovação ao seu Comitê de Crédito. No que tange ao valor total do resgate antecipado, caso seja concretizado na data do pagamento da parcela mensal de dezembro de 2015 da 4ª emissão, que ocorre no dia 21 do referido mês, este valor será composto conforme a seguir: saldo devedor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), acrescidos de até R$ 4.401.946,46 (quatro milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos) relativos ao prêmio de resgate de 0,5% ao ano sobre o valor resgatado ponderado pelo seu prazo remanescente, o que totaliza \r\n\r\no valor de até R$ 204.401.946,46 (duzentos e quatro milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Não ocorrendo o resgate na data anteriormente citada, haverá alteração 'no valor do prêmio e, eventualmente, juros, dependendo do dia em que efetivamente ocorra o resgate antecipado. O Conselho de Administração, após análise da documentação, resolve deliberar pela aprovação das taxas, dos waivers fee e dos procedimentos acima definidos. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente \r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Aristides Maria Ricci Corbellini - Membro\r\n\r\n5. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n6. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002848576, no dia 11/12/2015. \r\n\r\nId: 1923205"
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                "1923429": [
                    "V - Ata",
                    "CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.104.082/0001-99 - NIRE: 33.2.1006742-7\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias-Quotistas de Cinco de Julho Incorporações SPE Ltda. Realizada em 30 de Novembro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2015, às 11:00 horas, na Avenida das Américas nº. 3443, Bloco 3, Loja 108, Barra da Tijuca, CEP. 22631-003, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, conforme disposto no Artigo 1.072, Parágrafo 2º da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (“Código Civil Brasileiro”), face à presença da totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa; Secretário: Sr. Wagner Tadeu Pereira Lofare. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Aprovar, com fundamento no Art. 1.082, II do Código Civil Brasileiro, a redução do capital social em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerados excessivos em relação ao objeto social, com a restituição de R$ 0,86 (oitenta e seis centavos de real) para a sócia João Fortes Engenharia S.A., e de R$ 9.999.999,14 (nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e quatorze centavos de real) para a sócia João Fortes Construtora Ltda., redução essas a ser efetuada em moeda corrente nacional. 4.2. A redução será efetuada, na forma do que determina o art.1084, caput, do Código Civil Brasileiro, mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade, de R$ 1,00 (um real) cada, para R$ 0,14 (quatorze centavos de real) cada quota. 4.3. Tendo em vista a redução ora aprovada, o capital social passará de R$ 11.632.428,00 (onze milhões seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), para R$ 1.632.428,00 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), dividido em 11.632.428 (onze milhões seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito) quotas de valor nominal R$ 0,14 (quatorze centavos de real) cada uma. 4.4. Por fim, as sócias-quotistas autorizam os administradores da Sociedade a assinar e firmar todos os documentos necessários para a restituição dos valores devidos em razão da redução de capital, nos termos aprovados acima, assim como a publicar a presente ata, para os fins prescritos no Artigo 1.084 do Código Civil, e que, em seguida, levem a registro a alteração do contrato social refletindo a redução ora aprovada, bem como o novo capital social. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios-quotistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Secretário da Reunião. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Sócias-quotistas: João Fortes Engenharia S.A. - Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Diretor, João Fortes Engenharia S.A. - Wagner Tadeu Pereira Lofare - Diretor, João Fortes Construtora Ltda. - Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Administrador, João Fortes Construtora Ltda. - Wagner Tadeu Pereira Lofare - Administrador. Mesa: Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Presidente da Mesa, Wagner Tadeu Pereira Lofare - Secretário da Mesa.\r\n\r\nId: 1923429"
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                "1923475": [
                    "V - Ata",
                    "SISTAC - SISTEMAS DE ACESSO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 00.832.397/0001-88 - NIRE: 333.0028756-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 24 de Novembro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Aos 24 dias do mês de novembro de 2015, às 10 horas, na sede social da Sistac - Sistemas de Acesso S.A. (\"Companhia\"), localizada na Rua 14, Lote 1991, Cidade Gebara, CEP: 24867-448, na Cidade de Itaboraí, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Dispensadas as formalidades de convocação, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"), tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas representando 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, conforme verificado pelas assinaturas lançadas na Lista de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Mario Luiz Magalhães Gonçalves; e Secretário: José Carlos Costa Junqueira. 4. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social da Companhia, sem emissão de novas ações, mas mediante a alteração do valor nominal das ações da Companhia; e (ii) a consequente alteração do caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia em virtude da matéria disposta no item (i), caso aprovada. 5. Deliberações: Composta a mesa e declarada instalada a assembleia, os acionistas presentes iniciaram a discussão acerca da matéria indicada na ordem do dia, tendo sido deliberado, por unanimidade, o quanto segue: (i) Aprovar a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do art. 130, §1º da Lei das S.A. (ii) Aprovar o aumento do capital social da Companhia sem emissão de novas ações, na forma do art. 169, §1° da Lei das S.A., mediante a capitalização de parte do saldo da Reserva de Lucros, conforme apurado no Balanço Patrimonial datado de 31 de outubro de 2015, no montante total de R$ 38.280.000,00 (trinta e oito milhões e duzentos e oitenta mil reais), passando (a) o capital social da Companhia de R$ 10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais) para R$ 48.780.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e oitenta mil reais) e (b) o valor nominal de cada ação de R$ 3,50 para R$ 16,26. (iii) Em razão das deliberações tomadas no item (ii), acima, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passará a vigorar com a seguinte redação: \"ARTIGO 5º - O capital social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 48.780.000,00 (quarenta e oito milhões e setecentos e oitenta mil reais) dividido em 3.000.000 de ações ordinárias, nominativas, com valor nominal de R$ 16,26.\" 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada a sessão, da qual lavrou-se a presente ata, que, depois de lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Itaboraí, 24 de novembro de 2015. Mario Luiz Magalhães Gonçalves - Presidente da Mesa e Acionista; José Carlos Costa Junqueira - Secretário e Acionista. Alex Tostes Junqueira - Acionista; Ana da Magalhães Barros - Acionista. Maria das Graças de Lima Pereira - Acionista. Arquivada na Jucerja sob o nº 2849609 em 15/12/15.\r\n\r\nAGE 14-11-2015\r\n\r\nDC OS 347781\r\n\r\nId: 1923475"
                ],
                "1923417": [
                    "V - Ata",
                    "GENERALI BRASIL SEGUROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.072.307/0001-57 - NIRE nº 33.3.0000264-2\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE SETEMBRO DE 2015. HORA E LOCAL: Ás 10:00 hs, na sede social da Generali Brasil Seguros S.A. (“Companhia”), na Avenida Rio Branco nº 128/7º andar, nesta Cidade. QUORUM: A totalidade dos Acionistas, representando 100% do capital votante, conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas arquivado na sede da Sociedade. MESA: Presidente: Sr. Cláudio Mele Bastianelli; Secretária: Sra. Maria Eulália da C. F. de Moura. CONVOCAÇÃO: Dispensada em face da presença da totalidade dos acionistas, conforme art. 124 da Lei 6.404/76. ORDEM DO DIA E DELIBERAÇÕES APROVADAS POR UNANIMIDADE: 1. Após exame, discussão e aprovação, foi homologado o aumento do capital social da Companhia, no valor de R$ 37.222.404,06 (trinta e sete milhões, duzentos e vinte e dois mil, quatrocentos e quatro reais e seis centavos), mediante a emissão de 115.748 (cento e quinze mil setecentos e quarenta e oito) ações ordinárias nominativas sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 321,5814 (trezentos e vinte e hum reais vírgula cinquenta e oito quatorze centavos) por ação, calculado nos termos do artigo 170, § 1º, II da Lei 6.404/76, totalmente integralizadas no ato da subscrição. 2. As ações objeto da presente emissão são subscritas e integralizadas, em moeda corrente do País, neste ato, pelo Acionista ASSICURAZIONI GENERALI S.p.A. (“Assicurazioni”), em conformidade com o artigo 171 da Lei 6.404/76. 3. O Acionista TRANSOCEAN HOLDING CORPORATION, sociedade constituída e existente de acordo com as leis do Estado de Nova York/EUA, com sede na Liberty Plaza, nº 1/29º andar, Cidade e Estado de Nova York/EUA, decidiu por não subscrever as ações que lhe cabiam declinando, portanto, do seu direito de preferência no aumento de capital ora realizado. O acionista, neste ato, declara ter ciência que a decisão de não realizar o aporte de capital acarretará a diluição de sua participação no capital da Companhia. 4. O Acionista ASSICURAZIONI, sociedade com sede em Trieste/Itália, Piazza Duca degli Abruzzi, com Registro das Sociedades do Tribunal de Trieste sob o nº 00079760328, subscreveu, neste ato, o total das ações emitidas, integralizando, em moeda corrente do País, o valor integral do aumento aprovado nesta Assembleia, tendo exercido o seu direito de preferência e, ainda, subscrevendo as sobras do outro acionista, em conformidade com o que dispõe o §8º do art. 171 da Lei 6.404/76. 5. Foi aprovado o Boletim de Subscrição anexo à presente ata, emitido para o acionista ora subscritor do aumento de capital aqui aprovado. 6. Face às deliberações acima aprovadas, o capital social da Companhia passa de R$ 956.702.225,94 (novecentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e dois mil, duzentos e vinte e cinco reais e noventa e quatro centavos) para R$ 993.924.630,00 (novecentos e noventa e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e trinta reais), representado por 856.303 (oitocentas e cinquenta e seis mil trezentos e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal. 7. Em virtude das deliberações anteriores o art. 5º do Estatuto Social passa a viger, conforme abaixo: “Art. 5º - O Capital Social, totalmente subscrito e integralizado, é de R$ 993.924.630,00 (novecentos e noventa e três milhões, novecentos e vinte e quatro mil seiscentos e trinta reais), representado por 856.303 (oitocentas e cinquenta e seis mil trezentos e três) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” 8. Em vista da alteração estatutária acima aprovada, foi determinada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, o qual constitui o Anexo I desta ata, que não será levado à publicação. Ficam arquivados na sede da Companhia todos os documentos submetidos à apreciação desta Assembleia. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra e como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos e suspensa a reunião para lavratura a qual, reaberta a sessão, foi lida, aprovada e assinada por todos os presentes. Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2015. (Ass.) Presidente: Cláudio Armando Mele Bastianelli; Secretária: Mª Eulália da C. F. de Moura. Acionistas: Assicurazioni Generali S.p.A. e Transocean Holding Corporation. Certifico que a presente confere com a original, lavrada em livro próprio. Maria Eulália da Cunha Ferreira de Moura - Secretária. Arquivada na Jucerja sob nº 2846559 em 08/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923417"
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                "1923204": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 613ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 18 (dezoito) dias do mês de novembro de 2015 (dois mil e quinze), às 11h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, extraordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira; Aristides Maria Ricci Corbellini, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) LICENÇA DO DIRETOR DE ENGENHARIA - O Conselho de Administração, com base no Artigo 21, Parágrafo 3º do Estatuto Social da CEDAE, resolve autorizar a licença ao Senhor Humberto de Melo Filho, Diretor de Engenharia, pelo período de 13 (treze) dias, a partir de 28/12/2015. O Conselho de Administração determina que durante esse período, o Diretor de Distribuição e Comercialização do Interior, Senhor Heleno Silva de Souza, substitua o Diretor Humberto de Melo Filho, sem prejuízo de suas atribuições, conforme indicação do Diretor Presidente da CEDAE. 02) COMADJ - O Presidente do Conselho de Administração concede a palavra ao Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto que dá ciência a todos das ações desenvolvidas ao longo dos meses de atuação do Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ e apresenta como escopo inicial de trabalho os seguintes processos, cujo critério de escolha das referidas demandas se baseou em risco imediato, diante do andamento potencial passivo que as mesmas representam para a Companhia, as quais encontram-se em fase avançada de execução, com iminência de penhoras em valores substanciais: I.ENCALSO CONSTRUTORA LTDA. e ESTEMAG ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO nº\r\n\r\nVALOR EXECUTADO\r\n\r\nVALOR PROPOSTO PELO COMADJ\r\n\r\n0160673-52.2006.8.19.0001 \r\n\r\nR$ 7.759.808,73\r\n\r\nR $ 1.855.766,54\r\n\r\n0197558-60.2009.8.19.0001\r\n\r\nR$ 8.963.440,57 \r\n\r\nR$ 8.623.917,91\r\n\r\nA proposta apresentada foi de pagamento do valor indicado pelo COMADJ em 10 (dez) parcelas mensais sucessivas, sem incidência de juros e correção monetária sobre cada prestação. O Conselho de Administração resolve deliberar pela aprovação da proposta apresentada, devendo serem pagas as duas ações, em conjunto, no limite da soma dos valores apresentados. II.DINÂMICA SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA. - Processos Judiciais nºs. 0191076-86.2015.8.19.0001, 0262491-32.2015.8.19.0001, 0391959-49.2015.8.19.0001, 0263318-43.2015.8.19.0001 e 0392030-51.2015.8.19.0001. O Assessor Jurídico Chefe informa que para viabilizar a melhor tomada de decisão, foi decidido pelo COMADJ que os contratos envolvidos nos processos indicados serão submetidos à Auditoria Interna da Companhia, de forma que sejam apurados valores devidos, de acordo com as disposições contratuais incidentes. Nessa linha, estão sendo realizadas reuniões com os gestores dos contratos abrangidos nessas ações judicial, de forma que sejam esclarecidas todas as peculiaridades incidentes e definidas as premissas para liquidação dos valores potencialmente devidos. III. ELSTER MEDIÇÃO DE ÁGUA S/A.\r\n\r\nPROCESSO \r\n\r\nVALOR APONTADO PELO CONTADOR JUDICIAL\r\n\r\nVALOR A SER PROPOSTO PELO COMADJ\r\n\r\n0183376-40.2007.8.19.0001\r\n\r\nR$ 3.306.705,79\r\n\r\nR$ 2.541.833,98\r\n\r\nO Assessor Jurídico Chefe esclarece que este processo já foi analisado jurídica e contabilmente e que o COMADJ deliberou no sentido de convocar os representantes da empresa para início das tratativas de acordo, considerando os valores indicados, com previsão de parcelamento do valor a ser pago. O Conselho de Administração resolve deliberar pela aprovação da realização do acordo judicial nos limites e condições apresentados ao Colegiado. A seguir, o Conselho de Administração indica para a composição do COMADJ como Membro Titular o Conselheiro Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira e como Membro Suplente o Conselheiro Rodrigo Tostes Solon de Pontes. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Assessor Jurídico Chefe e solicita que na próxima reunião seja apresentado relatório sobre os acordos trabalhistas. 03) RELATÓRIO FINANCEIRO - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, apresenta a todos o Relatório Financeiro até o mês de outubro/2015 com os principais destaques financeiros comparados ao mesmo período do ano de 2014 e faz uma breve exposição sobre o andamento da operação com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. 04) ASSUNTOS GERAIS: I. O Conselho de Administração determina que seja implementada uma Política de Compliance compatível com as práticas de mercado e determina que a Diretoria Executiva elabore e apresente uma proposta para encaminhamento e aprovação do Conselho de Administração. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 18 de novembro de 2015. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente \r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Aristides Maria Ricci Corbellini - Membro\r\n\r\n5. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n6. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002848575, no dia 11/12/2015. \r\n\r\nId: 1923204"
                ],
                "1923427": [
                    "V - Ata",
                    "ARCOLY PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ 06.014.318/0001-08 NIRE 3330031110-6\r\n\r\nAGE: Realizada aos 06/10/15, às 11hs, na Rua Sete de Setembro, 55, gr 1302-RJ. Em razão da presença da totalidade das ações da Cia, a convocação foi dispensada, conforme permitido pelo § 4º, do art. 124 da Lei 6.404/76. Foram discutidas e aprovadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: (1) proposta de prorrogação do prazo para que a Diretoria promova as providências complementares inerentes ao aumento de capital deliberado na assembleia do dia 07/02/15, assumindo a Cia integral responsabilidade pela não formalização dos registros imobiliários até a presente data, relativos à transferência dos bens utilizados na integralização das ações emitidas em razão de tal modificação de capital; (2) proposta de retificação de erro material presente na ata de AGE realizada no dia 07/02/15, para que conste como valor do capital social aumentado o montante de R$ 3.937.330,00, aplicando-se a correspondente correção na redação do art. 5º do Estatuto Social, para que passe a ter o seguinte teor: \"O capital social é de R$ 3.937.330,00, dividido em 3.937.330 ações ON, com valor nominal de R$ 1,00 cada.\"; (3) proposta de alteração do objeto social, com a consequente alteração da redação do caput do art. 3º do Estatuto Social da Cia, para que passe a ter o seguinte teor: \"A Cia tem por objeto social o assessor amento de negócios empresariais.\"; (4) proposta de inclusão de um §único ao art. 16 do Estatuto Social da Cia, com o seguinte teor: \"A Cia, devidamente representada pela Diretoria, poderá assumir garantias em favor de terceiros, seja de natureza rela ou fidejussória, contratual ou cambial\"; (5) proposta de exclusão do art. 26 do Estatuto Social da Cia; (6) proposta de ratificação do aumento de capital social com incorporação de bens imóveis deliberado na AGE realizada no dia 07/02/15, observadas as retificações aludidas nos itens (2) e (3) da presente ordem do dia. Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrados e concluídos os trabalhos. Em seguida, suspendeu a reunião para leitura desta ata que, depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os acionistas da Cia. Certifico que a presente é cópia fiel extraída do livro próprio. José Arley Lima Costa; Margareth Mathias Bovi; Aline Bernacchi Alves Costa. JUCERJA Reg 2833286, em 05/11/15.\r\n\r\nId: 1923427"
                ],
                "1923404": [
                    "V - Ata",
                    "CONCESSIONÁRIA PORTO NOVO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 12.749.710/0001-06 - NIRE 33.300.295.623\r\n\r\nATA DA AGE: 1. Data, Hora e Local: No dia 22/10/15, às 11h, na sede da Cia. situada na Rua Pedro Alves, 307/galpão/loja, Santo Cristo, RJ/RJ. 2. Convocação: Dispensada a publicação do Edital de convocação, conforme faculta o art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76. 3. Presença: Presença da totalidade dos Acionistas da Cia., conforme assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 4. Composição da Mesa: Leandro Andrade Azevedo, Presidente; Fernando Antonio Quintas Alves Filho, Secretário; 5. Ordem do Dia: (i) Consignar a renúncia dos seguintes membros efetivos do Conselho de Administração da Cia., Sr. Dênio Dias Lima Cidreira e Sr. Guilherme Nogueira de Castro; (ii) A destituição do seguinte membro efetivo do Conselho de Administração da Cia., Sr. Reginaldo Assunção Silva; (iii) Alterar a composição do Conselho de Administração com a consequente modificação do art. 14 do Estatuto Social; e (iv) Eleger os novos membros que irão compor o Conselho de Administração. 6. Deliberações: As matérias constantes da Ordem do Dia foram postas em discussão e votação, tendo sido aprovadas, por unanimidade dos presentes: 6.1) A lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art. 130, §1°, da Lei 6.404/76; 6.2) A consignação dos pedidos de renúncia dos seguintes membros efetivos do Conselho de Administração: a) Sr. Dênio Dias Lima Cidreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CPF nº 488.470.705-20, portador da CI nº 1.411.970-64 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço profissional na Rua Lemos Monteiro, 120, 14º and. - parte B, Butantã, SP/SP; e b) Sr. Guilherme Nogueira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da CI nº 200028918-5 CREA/RJ e CPF nº 994.348.067-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço profissional na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, RJ/RJ; 6.3) A destituição do membro efetivo do Conselho de Administração, Sr. Reginaldo Assunção Silva, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 1565689 SSP/MG, CPF nº 227.941.316-72, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 440, 5º and., Botafogo, RJ/RJ; 6.4) Alteração da composição do Conselho de Administração da Cia., que passará a ser composto por 3 membros efetivos e mesmo número de membros suplentes, em lugar de 6 membros efetivos e até 6 membros suplentes, conforme anteriormente previsto no art. 14 do Estatuto Social da Cia.; 6.5) Em razão da alteração acima aprovada, o art. 14 do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14 - O Conselho de Administração será composto por 3 membros efetivos e mesmo número de membros suplentes, residentes ou não no País, que serão eleitos e destituíveis, a qualquer tempo, pela Assembleia Geral, com mandato de 2 anos”; 6.6) Tendo em vista os pedidos de renúncia e a destituição consignados no item 6.2 e 6.3 acima, eleger, como membros suplentes do Conselho de Administração da Cia., para cumprir o presente mandato que se encerrará em 17/09/16, os Srs.: (i) Dênio Dias Lima Cidreira, brasileiro, casado, engenheiro químico, CPF nº 488.470.705-20, portador da CI nº 1.411.970-64 SSP/BA, residente e domiciliado na Cidade e Estado de SP, com endereço profissional na Rua Lemos Monteiro, 120, 14º and. - parte B, Butantã, SP/SP, para o cargo de membro suplente do Sr. Leandro Andrade Azevedo; (ii) Renato de Barros Correia Matos, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da CI nº 5970139 SDS-PE, CPF nº 054.322.934-39, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço profissional na Praia de Botafogo, 440, 18º and., Botafogo, RJ/RJ, para o cargo de membro suplente do Sr. Fernando Antonio Quintas Alves Filho; e (iii) Guilherme Nogueira de Castro, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, portador da CI nº 200028918-5, CPF nº 994.348.067-04, residente e domiciliado na Cidade e Estado do RJ, com endereço profissional na Rua do Parque, 31, São Cristóvão, RJ/RJ, para o cargo de membro suplente do Sr. Marcelo Antonio Carvalho Macedo. Declaração de Desimpedimento: Os membros do Conselho de Administração ora eleitos aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, tomando posse, por meio da assinatura dos seus respectivos termos de posse e afirmando, expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos por lei especial de exercer a administração da Cia., e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão ou peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade; 6.7) Tendo em vista as deliberações acima tomadas, a composição do Conselho de Administração da Cia., até 17/09/16, será a seguinte: (i) Sr. Leandro Andrade Azevedo, Presidente do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Dênio Dias Lima Cidreira; (ii) Sr. Fernando Antonio Quintas Alves Filho, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Renato de Barros Correia Matos; e (iii) Sr. Marcelo Antonio Carvalho Macedo, membro efetivo do Conselho de Administração, tendo como suplente o Sr. Guilherme Nogueira de Castro. 7. Quorum das Deliberações: Todas as deliberações foram aprovadas por unanimidade, sem reservas ou restrições. 8. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a AGE, lavrada a presente Ata que, após lida, discutida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. 9. Assinaturas: Mesa: Leandro Andrade Azevedo, Presidente da Mesa; e Fernando Antonio Quintas Alves, Secretário; Acionistas: OAS Investimentos S.A. - Em Recuperação Judicial, Construtora OAS S.A. - Em Recuperação Judicial, Odebrecht Properties Parcerias S.A., Odebrecht Engenharia e Construção Internacional S.A., ZI Participações S.A. e Carioca Christiani-Nielsen Engenharia S.A. Certifico e dou fé que a presente ata é cópia fiel transcrita no livro próprio. RJ, 22/10/2015. Leandro Andrade Azevedo - Presidente da Mesa e do Conselho de Administração; Fernando Antonio Quintas Alves Filho - Secretário. JUCERJA, 2841057 em 25/11/15. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923404"
                ],
                "1923369": [
                    "V - Ata",
                    "SPA DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.960.676/0001-90 - NIRE: 33.3.0026134-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA SOCIEDADE REALIZADA EM 26 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. Data, Hora e Local da Assembleia: Realizada aos 26 dias do mês de novembro de 2015, às 10 horas, na sede da Sociedade, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 70, 4º andar (parte), Centro, CEP: 20021-290. 2. Presenças: Compareceram os acionistas representando a totalidade do Capital Social. 3. Mesa: Os acionistas presentes deliberaram, por unanimidade, nomear o Sr. André La Saigne de Botton para presidir os trabalhos da Assembleia Geral. O Presidente indicou o Sr. Omar Carneiro da Cunha Sobrinho para secretariá-la. 4. Convocação: Cada um por si, dispensada a publicação dos editais de convocação, nos termos do Artigo 124, parágrafo 4º da Lei 6.404/76, conforme assinaturas apostas no Livro de Registro de Presença de Acionistas. 5. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Extraordinária: Mudança de Endereço da Sociedade. 6. Deliberações Tomadas: No item (1), os acionistas deliberaram e aprovaram por unanimidade, pela mudança do endereço da Sociedade para a Rua Treze de Maio, nº 41, Grupo 1101, Centro, Rio de Janeiro, R.J., CEP.:20031-007. Nada mais havendo a tratar, sendo todas as deliberações tomados por unanimidade de votos, foi encerrado a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 26 de novembro de 2015. André La Saigne de Botton - Presidente; Omar Carneiro da Cunha Sobrinho - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o nº 00002848128 e data de 11/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 26-11-2015\r\n\r\nOS: 347887\r\n\r\nId: 1923369"
                ],
                "1923449": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03 - NIRE 3330003249-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2015. Data, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2015, às 11 horas, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presente, ainda, a empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S, adiante qualificada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Gelson José Amaro, o qual ficou à disposição para prestar eventuais esclarecimentos que lhe fossem solicitados. Mesa: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho Secretária: Fernanda Bezerra Deliberações: Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: (i) Aprovar a ampliação da área geográfica de atuação da Companhia, que atualmente compreende os estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Minas Gerais (6ª Região) para todo o território nacional, conforme aprovação prévia da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. (ii) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sul América Companhia Nacional de Seguros, com Incorporação da Parcela Cindida pela Sul América Companhia de Seguros Gerais\", celebrado nesta data entre a Companhia, a Sul América Companhia Nacional de Seguros (\"SALIC\") e as demais partes ali indicadas, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de cisão parcial da SALIC com incorporação da parcela cindida pela Companhia (\"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I à presente ata. (iii) Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S, com sede na Avenida Rio Branco nº 181, salas 1911 e 1912, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.377.136/0001-64 (\"Avaliador\"), para a realização, na forma do artigo 229, §2º da Lei nº 6.404/76, da avaliação do acervo líquido correspondente à parcela cindida da SALIC a ser incorporada pela Companhia, a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base no balanço patrimonial da SALIC na data-base de 31.10.2015 (\"Data-Base\"). (iv) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente ata, segundo o qual o valor contábil do acervo líquido da parcela cindida da SALIC a ser incorporada pela Companhia corresponde, na Data-Base, a R$ 59.816.158,35 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos). (v) Nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a incorporação pela Companhia da parcela cindida da SALIC discriminada no Protocolo e Justificação. (vi) Consignar que a operação ora aprovada dar-se-á sem solidariedade, conforme autorizado pelo artigo 233, parágrafo único, da Lei n° 6.404/76. (vii) Em decorrência da incorporação da parcela cindida da SALIC pela Companhia, o capital social da Companhia é aumentado no valor de R$ 59.816.158,35 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), mediante a emissão de 456.236 ações ordinárias e 456.236 ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 65,55 cada, integralmente subscritas e integralizadas pelas acionistas da SALIC na proporção de suas participações no capital social desta última, na forma do artigo 229, §5º, da Lei 6.404/76, conforme os Boletins de Subscrição que constituem o Anexo III à presente ata. (viii) Tendo em vista o disposto no item (vii) acima, aprovar a alteração do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 69.681.969,77 (sessenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) dividido em 572.048 (quinhentas e setenta e duas mil e quarenta e oito) ações ordinárias e 572.048 (quinhentas e setenta e duas mil e quarenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal.\" (ix) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui Anexo IV desta ata. (x) Ratificar que as variações patrimoniais da referida parcela cindida da SALIC verificadas entre a Data-Base e a presente data serão absorvidas pela Companhia. (xi) Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da incorporação da parcela cindida da SALIC ora aprovada, ficando responsável por providenciar o arquivamento e publicação de atos societários, providenciar eventuais baixas, registros, averbações, comunicações e demais atos correlatos. (xii) Consignar, por fim, que o Conselho Fiscal da Companhia não se encontra instalado, razão pela qual não houve emissão de seu parecer quanto às matérias aqui tratadas. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Assinaturas: Gabriel Portella Fagundes Filho, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00002849173 em 14.12.15. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS CNPJ/MF nº 33.822.131/0001-03 NIRE 3330003249-5 CAPÍTULO I Denominação, Foro, Sede, Objeto e Duração Artigo 1º. A SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Artigo 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Artigo 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Artigo 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Artigo 5º. O capital da Companhia é de R$ 69.681.969,77 (sessenta e nove milhões, seiscentos e oitenta e um mil, novecentos e sessenta e nove reais e setenta e sete centavos) dividido em 572.048 (quinhentas e setenta e duas mil e quarenta e oito) ações ordinárias e 572.048 (quinhentas e setenta e duas mil e quarenta e oito) ações preferenciais, todas nominativas, sem valor nominal. Artigo 6º. A cada ação ordinária corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. As ações preferenciais somente terão direito de voto para eleição e destituição dos Diretores e fixação da respectiva remuneração e gozarão ainda, das seguintes preferências sobre as ações ordinárias: (i) direito a receber dividendos por ação 10% (dez por cento) superiores do que os atribuídos a cada ação ordinária; e (ii) prioridade no reembolso do capital no caso de dissolução da Companhia. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Artigo 7º. A Assembleia Geral reúne-se, ordinariamente, dentro dos três primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo Presidente da Assembleia. Artigo 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais por procurador constituído a menos de 1 (um) ano, que seja acionista, advogado ou administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Artigo 9º. A Companhia será administrada por uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 10 (dez) Diretores, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, os quais são dispensados de prestar caução, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral para um mandato de 1 (um) ano, sendo admitida a reeleição. A remuneração global e anual dos Diretores será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. Parágrafo Único. A Assembleia Geral poderá atribuir a um ou mais membros da diretoria a função de vice-presidente. Artigo 10. No caso de ausência ou impedimento temporário do Diretor Presidente, este será substituído por um Diretor por ele indicado. Compete ao Diretor indicado, executar as funções a ele atribuídas pelo Diretor Presidente. Os demais Diretores se substituirão entre si. No caso de vacância de cargo de Diretor, a Assembleia Geral poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Diretor Presidente. Artigo 11. Compete a Diretoria administrar e gerir os negócios da Companhia e especialmente: I. implementar os planos e programas da Companhia; II. executar a política de produção, técnica, administrativa e financeira da Companhia; III. admitir e demitir empregados, funções que poderá atribuir no todo ou em parte, a um ou mais Diretores ou a dois mandatários; IV. aprovar os orçamentos anuais setoriais; V. decidir sobre a participação da Companhia em outras sociedades, quando o valor respectivo for inferior a 10% (dez por cento) do capital social dessas sociedades e 5% (cinco por cento) do capital social da Companhia; e VI. autorizar a alienação e oneração de bens imóveis, bem como a cessão de direitos reais dos quais a Companhia seja titular. Parágrafo Único. Compete ao Diretor Presidente: I. convocar, instalar e presidir as Assembleias Gerais; II. convocar, instalar, presidir e orientar as reuniões da Diretoria, que serão reduzidas a termo lavrado em livro próprio; III. executar a política estabelecida pela Assembleia Geral e pela Diretoria; e IV. coordenar as áreas de execução da Companhia e estabelecer a orientação geral das atividades da Diretoria. Artigo 12. A Diretoria reunir-se-á sempre que for necessário e suas decisões serão tomadas em conjunto. Artigo 13. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos Parágrafos Primeiro e Segundo abaixo. Parágrafo Primeiro. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados; e III. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia, aprovada pela Diretoria. Parágrafo Segundo. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública federal, estadual e municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IV. representação da Companhia em juízo. Parágrafo Terceiro. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. Parágrafo Quarto. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO I Responsabilidade dos Administradores Artigo 14. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente Estatuto. Artigo 15. A Companhia assegurará aos Diretores e Conselheiros Fiscais, caso o Conselho Fiscal seja instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter o contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. Parágrafo Primeiro A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. Parágrafo Segundo A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. Parágrafo Terceiro Além da defesa jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. Parágrafo Quarto O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando o interesse social. CAPÍTULO V Do Comitê de Auditoria Artigo 16. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato de 1 (um) ano, nomeados pela Assembleia Geral, regularmente convocada e instalada. Parágrafo Primeiro Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pela Assembleia Geral as normas estabelecidas na regulamentação em vigor, no Estatuto Social da Companhia, no Regimento Interno do Comitê de Auditoria e o currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria. Parágrafo Segundo A Assembleia Geral poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. Parágrafo Terceiro Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pela Assembleia Geral, observadas as disposições regulamentares em vigor. Artigo 17. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo trimestralmente ou quando necessário conforme dispuser a regulamentação em vigor, o Estatuto Social da Companhia e o Regimento Interno do Comitê de Auditoria. Parágrafo Primeiro O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença de, pelo menos, metade de seus membros. Parágrafo Segundo As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao Presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Artigo 18. O Comitê de Auditoria deve reportar-se ao Diretor Presidente e à Assembleia Geral da Companhia regularmente convocada e instalada. Artigo 19. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Diretor Presidente da Companhia, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar as demonstrações contábeis semestrais, inclusive notas explicativas, relatórios da administração e parecer do auditor independente, antes de sua publicação; IV. avaliar a efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar o cumprimento, ou a justificativa para o descumprimento, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores independentes ou internos; VI. estabelecer e divulgar procedimentos para recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, inclusive com previsão de procedimentos específicos para proteção do prestador e da confidencialidade da informação; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo trimestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com a auditoria independente e com a auditoria interna para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, o conteúdo de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no Art 19 e inciso VIII deste artigo, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Diretor Presidente da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; podendo ainda, a qualquer momento, ser convocado extraordinariamente pelo Diretor Presidente que lhes submeterá a matéria a ser apreciada; e XI. Outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Artigo 20. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. Avaliação da efetividade das auditorias independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações contábeis relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP e pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas; Artigo 21. O Comitê de Auditoria deve manter à disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Diretor Presidente da Companhia o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Artigo 22. O Comitê de Auditoria deve publicar, em conjunto com as demonstrações contábeis semestrais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Artigo 23. A Companhia terá um Conselho Fiscal composto de quatro membros e igual número de suplentes, mas seu funcionamento não será permanente. Artigo 24. O Conselho Fiscal só será instalado pela Assembleia Geral a pedido de acionistas que representem no mínimo um décimo das ações da Companhia. Parágrafo Único A Assembleia Geral de que trata este artigo elegerá os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal, e o seu período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral Ordinária após sua instalação. Artigo 25. Os membros do Conselho Fiscal terão a competência fixada pela Lei e a sua remuneração será estabelecida pela Assembleia Geral que instalar o Conselho Fiscal, observados os limites mínimos da lei. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Artigo 26. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Diretoria levantar balanços em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, observando com relação a esses balanços os critérios da regulamentação em vigor. Parágrafo Primeiro. A Diretoria poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta de lucro apurado nos balanços semestrais, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. Parágrafo Segundo. A Diretoria também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Artigo 27. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta da Diretoria, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até que atinja 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do Art. 195 da Lei nº 6.404, de 15.12.1976; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do Art. 197 da Lei nº 6.404 de 15.12.1976; IV.o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% para a constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social. Artigo 28. Ressalvadas as exceções admitidas em lei, fica assegurado aos acionistas, um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404 de 1976. Artigo 29. Dentro dos limites legais, a Assembleia Geral poderá atribuir aos Diretores, participações nos lucros sociais, desde que pago no mínimo o dividendo previsto no artigo anterior. Artigo 30. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Liquidação Artigo 31. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei bem como por deliberação dos acionistas. (Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 30.11.2015).\r\n\r\nAGE 30-11-2015 11hs\r\n\r\nOS 347895\r\n\r\nId: 1923449"
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Nos termos do §4º do art. 133 da Lei 6.404/76 considerar sanada a inobservância do prazo previsto para publicação dos documentos listados nos itens I, II e III do mesmo Art., ii. Sem restrições ou ressalvas, aprovar o Relatório da Administração, Balanço e demonstrações contábeis relativas ao exercício findo em 31/12/14. 7) Deliberações em Caráter Extraordinário: Por unanimidade os acionistas decidiram: i. Tomar conhecimento e aprovar a renúncia do Sr Tibério Amaral Cunha, brasileiro, casado, advogado, CPF 289.189.458-84, CI 213.485, OAB/SP, com domicílio profissional na Rua Joaquim Floriano, 466, sl 504. Itaim Bibi-SP, ao cargo de Diretor Comercial, com efeitos desde a data de assinatura do termo de renúncia junto a esta Ata como Anexo II, nomeadamente 02/09/15: ii. Ratificar e conferir ao Sr. Tibério Amaral Cunha a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação para nada mais reclamarem, a qualquer titulo, em decorrência do período pelo qual ocupou o referido cargo na Diretoria da Sociedade; iii. Conforme estabelecido no § único do art. 2 do Estatuto Social em vigor, deliberar a transferência da sede da empresa da Av. Rio Branco, 156, sls 3.117 a 3.124 e 3.126 a 3.128- parte, Centro-RJ, para Av. Rio Branco, 156, sl 3.117-parte, Centro-RJ, iv. Extinguir o cargo de Diretor Comercial e criar o de Diretor Jurídico, especificando todos os seus poderes na reformulação do Estatuto; v. Permitir o substabelecimento na outorga de procurações por parte da Diretoria; vi. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia, no que se refere aos capítulos dedicados á Sede e à Administração, passando a vigorar o texto consolidado constante no Anexo III da presente Ata; vii. Em decorrência da renúncia ora aprovada, já considerados os termos do Estatuto Social reformulado, aprovar a eleição do novo Diretor Jurídico, Cristóvão Alexandre Vilas Boas Rosa Marques, português, solteiro, advogado, CI RNE G118843-S, CGPI/DIREX/DPF, CPF 062.043 657-38, domiciliado na Av. Rio Branco, 156, 31° and., gr 3117 -parte, Centro-RJ, para um mandato de 01 ano a contar do dia 01/10/15, data em que será empossado por meio da assinatura do termo de posse e iniciará as suas funções; viii. O Diretor ora eleito perceberá uma remuneração anual de até R$ 240 000,00, conforme for definido em Assembleia de Acionistas. 8) Encerramento e Data; Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes, e é lavrada sob a forma sumariada nos termos do art. 130, §1º, da lei 6.404/76. RJ, 16/09/15. 9) Assinaturas: Lígia Maria Soares Silva - Presidente; Luiz Henrique Cunha Carneiro -Secretário. Acionistas: Fernando Antônio Cavendish Soares e Fort Investimentos S/A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\" RJ, 16/09/15. Luiz Henrique Cunha Carneiro - Secretário. JUCERJA Reg 2822867, em 06/10/15. Estatuto Social: Cap. I. Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º. A Cia tem a denominação de Delta Construções S/A, sendo regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. §Único. A Cia resultou da transformação em S/A da Delta Construções Ltda., nos termos da escritura lavrada nas notas do tabelião Bel. João Inácio Ribeiro Roma, às fls. 43v. a 56v. do livro 539, devidamente arquivada na JUCEP, nº 2.396, em 17/09/64. Art. 2º. A Cia tem sede e foro no Município e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 156, 31º and., sl 3.117 - parte, Centro, podendo, por deliberação do Diretor Corporativo, abrir e fechar filiais ou escritórios em todo o território nacional. Art. 3º. Constituem objetivos da Cia: (i) execução de obras e serviços de engenharia em geral, por conta própria ou de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a estudos, projetos, orçamentos e cálculos; (ii) compra e venda, inclusive importação e exportação, de materiais, equipamentos e serviços relacionados ou necessários à consecução das atividades previstas no objeto social da Cia; (iii) exploração da indústria da construção civil e construção pesada de obras públicas e privadas; (iv) incorporação, compra e venda de bens imóveis; (v) extração e comércio de substâncias minerais destinadas à construção civil e à construção pesada; (vi) exploração de usinas de produção de asfalto, exploração de usinas de produção de concreto e exploração de usinas de produção de solos; (vii) execução de estradas vicinais, construção de barragens, adutoras, poços e eletrificação em áreas urbanas e rurais, serviços de mecanização agrícola, serviços de obras marítimas em portos, praias e lagoas, serviços de engenharia subaquática, serviços de obras ferroviárias e portuárias e serviços de manutenção e conservação; (viii) execução de serviços de limpeza pública, compreendidos a coleta e o transporte de resíduo sólido urbano (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (ix) execução de serviços de varrição manual e mecanizada de ruas, praças e logradouros públicos; (x) plantio e conservação de áreas ajardinadas, inclusive poda de árvores; (xi) aproveitamento energético dos resíduos sólidos e do biogás e demais serviços inerentes e correlatos a tais atividades; (xii) tratamento de resíduos de qualquer natureza, inclusive chorume; (xiii) implantação, operação e manutenção de sistemas de tratamento e disposição final de resíduos sólidos urbanos (domiciliar, dos serviços de saúde, industrial, oriundos de varrição e feiras livres, entulhos, especiais e outros); (xiv) implantação, operação e manutenção de sistemas de transbordo e de usinas de reciclagem e compostagem de resíduos sólidos urbanos; (xv) execução de serviços de radiodifusão sonora de qualquer tipo e de sons e imagens, para os quais receber concessão ou permissão do governo federal em qualquer parte do território nacional, execução essa condicionada às finalidades precípuas desses meios de comunicação, visando a fins educacionais e culturais de suas transmissões - mesmo em seus aspectos informativos e recreativos - e, paralelamente, a intuitos comerciais, na medida em que não sejam prejudicadas aquelas finalidades; (xvi) execução dos serviços de terraplenagem, escavação, pavimentação, irrigação, dragagem, urbanização em geral e transporte com equipamentos, máquinas, caminhões e operadores/motoristas, serviços de armadora de embarcações, inclusive dragas, flutuantes e chatas e obras de artes em geral; (xvii) exploração dos serviços de fornecimento, locação de veículo e equipamentos em geral, com ou sem utilização de mão de obra especializada, prestadas tanto para Administração Pública Federal, Estadual e Municipal quanto sociedades de direito privado, gestão de frota e sua manutenção, através de rastreamento, assim como transporte de pessoas e cargas e demais atividades correlatas; (xviii) participação em consórcios com empresas congêneres, visando à participação associativa em licitações públicas ou privadas e execução de obras e serviços relacionados ou necessários à consecução das atividades previstas no objeto social da Cia; (xix) exploração e execução de obras e serviços públicos e uso e exploração de bens públicos em geral, mediante concessão, permissão, autorização ou parceria público-privada junto à Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual, Distrital e Municipal, incluindo mas sem se limitar à exploração e administração de rodovias, coleta, tratamento e distribuição de água e esgoto, transporte público municipal e intermunicipal, geração, transmissão e comercialização de energia elétrica e comercialização de equipamentos e instalações pertinentes a concessões de serviços públicos; (xx) execução de serviços de cobrança administrativa, atendimento comercial fixo e móvel e cadastro e serviços combinados de escritório e apoio administrativo nas áreas financeira, econômica, contábil, recursos humanos, comercial, administração geral e jurídica; (xxi) execução de serviços de construção de oleodutos e gasodutos, compreendidos os serviços de instalações, manutenção, reparo, construção e montagens industriais e mecânicas; (xxii) execução de recuperação ambiental, reflorestamento e enriquecimento ambiental com remanejamento de mudas e espécies; (xxiii) elaboração de projeto executivo de engenharia rodoviária, ferroviária, edificações e da construção civil, e serviços correlatos de consultoria em geral; (xxiv) instalação, montagem, implantação, operação e manutenção de equipamentos para a automatização e fiscalização de trânsito, incluindo mas sem se limitar ao registro da imagem do cometimento de infração e serviços relacionados, tais como arquivamento digital de imagens, processamento de dados, processamento de estatísticas, geração e emissão de relatórios, utilização de software específico para o processamento dos autos de infração e impressão e envelopamento das multas após serem validadas pela autoridade de trânsito competente; (xxv) instalação, montagem, implantação, operação e manutenção de estruturas, sistemas, máquinas, equipamentos e redes elétricas; (xxvi) execução de trabalhos de prevenção, destruição e controle de seres vivos considerados nocivos, aplicação de agrotóxicos e afins, tais como: expurgo de grãos, descupinização, tratamento fitossanitário e controle de vetores e pragas urbanas; (xxvii) execução de serviços de desmatamento de área inundada de reservatórios de barragens e afins, resgate e salvamento de fauna e supressão de vegetação; (xxviii) participação em outras sociedades; e (xxix) execução de projetos de instalação e conservação de sistemas de Ar Condicionado e Ventilação Mecânica e ainda processos mecânicos, de máquinas em geral; instalações industriais e mecânicas, equipamentos mecânicos e eletrônicos; veículos automotores; sistemas de produção de transmissão e de utilização do calor; sistemas de refrigeração em geral; e serviços correlatos. Art. 4º. O prazo de duração da Cia é indeterminado. Cap. II. Capital Social e das Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 677.563.209,00, representado por 2.254.000 ações ON, sem valor nominal, totalmente subscrito e integralizado. §1º. As ações são indivisíveis perante a Cia, a qual reconhecerá um único proprietário para cada ação. §2º. A titularidade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. §3º. Em caso de aumento de capital social em decorrência da utilização de reservas e fundos legais ou estatutários, assim como dos lucros que tenham sido, a qualquer título, retidos por decisão da Assembleia Geral, poder-se-á: (i) não emitir novas ações; ou (ii) emitir novas ações, as quais deverão ser distribuídas a todos os acionistas de forma proporcional à respectiva participação no capital social da Cia. §4º. Os titulares de ações ON receberão, relativamente aos resultados do exercício social em que tiverem integralizado tais ações, dividendos proporcionais ao tempo decorrido entre a data em que tiverem integralizado as referidas ações e o término do exercício social. §5º. As ações preferenciais, quando emitidas terão prioridade na distribuição de dividendos, no reembolso de capital e direito ao recebimento de dividendos superior em 10% aos dividendos distribuídos as ações ordinárias. As ações preferenciais não terão direito a voto. §6º. É vedado à Cia. emitir Partes Beneficiárias. Art. 6º. Cada ação ON confere ao seu titular o direito a 1 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7º. A Cia. poderá emitir títulos múltiplos representativos de suas ações. Art. 8º. A transferência de ações da Cia. operar-se-á mediante lavratura do termo próprio no Livro de Registro de Transferência de Ações da Cia., sendo certo que os acionistas terão direito de preferência na subscrição e na aquisição de ações representativas do capital da Cia., na proporção das suas respectivas participações. O direito de preferência não se aplicará no caso de transferência de ações a sociedades controladoras dos acionistas, controladas pelos acionistas ou sob controle comum com qualquer dos acionistas. Cap. III. Assembleia Geral: Art. 9º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 10. Competirá ainda à Assembleia Geral, privativamente, deliberar sobre: (i) eleição dos Diretores da Cia. com fixação da sua remuneração de forma individual ou global, anual ou mensal, a critério dos acionistas, fixando-lhes suas atribuições, respeitado o disposto no presente Estatuto; (ii) aprovar a subscrição e a integralização de quotas e ações de sociedades Ltda e S/A; (iii) qualquer decisão relativa à distribuição, investimento e reinvestimento de lucros em desacordo com o previsto no Estatuto Social; (iv) aumento ou redução do capital social, em desacordo com o previsto no Estatuto Social; (v) criação de ações preferenciais ou aumento de classe de ações preferenciais existentes, sem guardar proporção com as demais classes de ações preferenciais, salvo se já previstos ou autorizados pelo Estatuto Social; (vi) alteração nas preferências, vantagens e condições de resgate ou amortização de uma ou mais classes de ações preferenciais, ou criação de nova classe mais favorecida; (vii) redução do dividendo obrigatório; (viii) cisão ou fusão ou incorporação em outra sociedade; (ix) participação em grupo de sociedades previsto no art. 265 e seguintes da Lei 6.404/76; (x) cessação do estado de liquidação; (xi) dissolução da Cia.; (xii) transformação em outros tipos societários; (xiii) abertura de capital da Cia.; (xiv) resgate ou amortização de ações; (xv) grupamento de ações; (xvi) aprovar a contratação de empréstimos, financiamentos, fianças bancárias e seguros-garantia, a prestação e levantamento de cauções, contratos de contra garantia e garantias solidárias, quando de interesse da Cia. junto a instituições financeiras públicas e privadas a aceitação, a emissão e o protesto de letras de câmbio, notas promissórias, duplicatas de faturas e títulos semelhantes ou correlatos, e a aquisição ou alienação, sob qualquer forma, de bens do ativo permanente sempre que o valor da operação for superior a R$ 2.000.000,00, salvo na hipótese de prestação de garantias em processos licitatórios e na prestação de garantias no âmbito de contratos decorrentes de processos licitatórios, atos que poderão ser praticados pelo Diretor Corporativo, independentemente de aprovação do Assembleia Geral. (xvii) aprovar a concessão de garantias gratuitas em favor de terceiros, tais como fianças, avais e endossos; (xviii) fixar a orientação geral dos negócios da Cia.; (xix) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Cia., solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; (xx) celebração de negócios jurídicos que envolvam valores superiores a R$ 5.000.000,00 por ano, entre, de um lado, a Cia. e, de outro: a) sociedades controladoras, controladas ou sob controle comum com a Cia.; b) sociedades cujos sócios, controladores ou não, sejam acionistas ou administradores da Cia.; c) sócios ou administradores da Cia.; e d) qualquer pessoa ou sociedade, direta ou indiretamente, relacionada com a Cia. em virtude de participação societária, controle, controle econômico ou poder de gerência ou administração. §1º. Os valores mencionados nos itens (xvi) e (xx) acima, e no Art. 19, §1º, deverão ser atualizados anualmente, de acordo com a variação do IGP-M, calculado e divulgado pela FGV ou índice oficial que venha a substituí-lo. §2º. Para os fins do disposto no item (xx), o termo \"controle\" terá o significado que lhe é atribuído no art. 116 da Lei 6.404/76. §3º. A aprovação das transações a que se refere este Art. dependerá de votos afirmativos da maioria simples das ações da Cia. com direito a voto. Art. 11. A Assembleia Geral será convocada pelos Diretores ou pelas pessoas indicadas de acordo com o art.123 da Lei 6.404/76, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por presidente e secretário escolhidos entre os acionistas presentes. Art. 12. A convocação das Assembleias Gerais dar-se-á na forma prevista na Lei 6.404/76, bem como mediante o envio de carta, com aviso de recebimento, para os endereços dos acionistas especialmente designados para tal fim, com, no mínimo, 8 dias de antecedência da data de realização da assembleia. §Único. Será considerada regular a Assembleia à qual comparecerem todos os acionistas, hipótese em que a convocação prévia será dispensada. Art. 13. Os acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja acionista, administrador da Cia., advogado ou representante legal de instituição financeira. §Único. A prova da representação deverá ser depositada na sede da Cia. até o momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 14. As matérias que forem submetidas à deliberação da Assembleia Geral serão consideradas aprovadas se contarem com a maioria simples de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco, caso maior quórum não seja exigido por lei ou por este Estatuto. Cap. IV. Administração: Art. 15. A Cia. será administrada exclusivamente pela Diretoria. §1º. Os membros da Diretoria terão mandato de 1 ano e poderão ser reeleitos e, caso não o sejam, deverão permanecer nos respectivos cargos até a posse dos novos membros eleitos. §2º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura de termo de posse no livro próprio, no prazo máximo de 30 dias contados da data de sua eleição, salvo se acionistas e presentes na Assembleia Geral que os eleger assinarem a ata respectiva. §3º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 16. A Diretoria será composta de 2 Diretores, residentes no país, acionistas ou não, com um mandato de 1 ano, permitida a reeleição, sendo, atualmente, 1 Diretor-Corporativo; 1 Diretor Jurídico. Art. 17. As deliberações da Diretoria ocorrerão independentemente de convocação e acontecerão sempre que o interesse social assim o exigir. As ARD serão transcritas no Livro de Registro de ARD. §Único. As deliberações no âmbito de reuniões da Diretoria serão tomadas por unanimidade de votos dos Diretores, sendo certo que, no caso de impasse, a matéria será submetida à Assembleia Geral de acionistas. Art. 18. Caberá aos Diretores a representação legal da Cia. em juízo ou fora dele, perante quaisquer órgãos da administração direta ou indireta bem como quaisquer terceiros no Brasil ou no exterior, observado o previsto nos Arts. 19 e seguintes deste capítulo. Art. 19. Além das atividades específicas das respectivas áreas de atuação e necessárias ao funcionamento normal da Cia., os diretores se obrigam a cumprir rigorosamente as disposições legais deste estatuto social, bem como as determinações oriundas de Assembleia Geral, competindo a cada um deles as seguintes atribuições: Art. 20. Compete ao Diretor Corporativo supervisionar todos os negócios e a administração geral da Cia., exercendo as atribuições que lhe são conferidas por este Estatuto, onde se incluem todas as atribuições conferidas ao Diretor Jurídico e ainda, tendo competência para isolada e privativamente para representar a Cia.: (i) Na outorga de procurações ou mandatos ad negotia; (ii) Na abertura e fechamento de filiais ou escritórios em todo o território nacional; (iii) Nas operações de aquisição, oneração ou alienação de bens do ativo permanente da sociedade; (iv) Na prestação de garantias em geral, empréstimos e financiamento, junto a instituições financeiras, públicas e privadas; (v) Assinar contratos e aditivos, seja por instrumentos públicos ou privados; (vi) Contratar e demitir empregados; (vii) Receber quaisquer quantias de que seja credora a Cia., inclusive de estabelecimentos comerciais ou particulares; (viii) Receber correspondências epistolares, interpelações e notificações, simples ou registradas, com ou sem valor, salvo citações e intimações referentes a processos judiciais; (ix) Assinar recibos, outorgar quitações e autorizar descontos, abatimentos prorrogações; (x) Responder pelo cumprimento da legislação ambiental e das exigências dos órgãos federais, estaduais e municipais em relação ao meio ambiente; (xi) Assinar termos de compromisso e de constituição do Consórcio com outras empresas visando a participação conjunta em empreendimentos de interesse da sociedade; e (xii) Responsabilizar-se pelo recolhimento de tributos estaduais e municipais e fornecer adequadamente as informações relativas aos negócios sob sua responsabilidade, necessárias ao recolhimento das contribuições devidas ao INSS e ao FGTS; (xiii) Na aceitação e emissão de títulos de crédito, sempre que as operações tenham valor igual ou inferior a R$ 2.000.000,00, ultrapassado esse valor, a aprovação ou não da operação deverá ser aprovada em Assembleia Geral. Art. 21. Compete ao Diretor Corporativo representar isoladamente a Cia. em atividades e operações relacionadas às áreas de Comunicação, Recursos Humanos, inclusive Previdenciária, Segurança e Medicina do Trabalho, Jurídica, Tecnologia da Informação, Auditoria Interna e Responsabilidade Social e ainda perante a RFB e nas atividades da controladoria e financeira da empresa. Art. 22. Compete ao Diretor Jurídico representar isoladamente a Cia., em todo o território nacional, inclusive para o exercício das atividades indicadas no art. 21, excepcionada apenas a representação perante a RFB. §Único. Os poderes do Diretor Jurídico incluirão, mas não estarão limitados a: (i) Outorgar procurações ou mandatos ad judicia; (ii) Receber de citações e intimações referentes a processos judiciais;(iii) Organizar, controlar, coordenar e supervisionar os assuntos e as atividades de caráter jurídico da Cia., em seus aspectos técnicos, operacionais e estratégicos; (iv) Aconselhar a Cia. na tomada de decisões que envolvam riscos de natureza jurídica e no implemento de tais decisões em cumprimento às determinações legais vigentes; (v) Contratar e supervisionar os serviços jurídicos prestados por profissionais externos; (vi) Responsabilizar-se pelos atos societários da Cia.; (vii) Elaborar relatórios de natureza jurídica e prestar informações relativas à sua área de competência aos órgãos da Cia.; e (viii) Planejar e executar políticas de gestão em sua área de competência. Art. 23. O Diretor Corporativo será competente, privativamente, para abrir, movimentar e encerrar contas correntes da Cia., podendo nomear 2 procuradores para, sempre em conjunto, movimentar tais contas correntes, sendo vedada a outorga de poderes para abertura e encerramento. Art. 24. São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos de qualquer diretor, empregado ou procurador da Cia. que a envolverem em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhas ao objeto social desta, ou que tenham sido praticados em desconformidade ao estabelecido no presente Estatuto. Art. 25. São vedadas as concessões de garantias gratuitas em favor de terceiros, tais como fianças, avais e endossos, salvo mediante aprovação prévia da Assembleia Geral. Art. 26. Os Diretores poderão constituir procuradores para a prática de quaisquer dos atos de sua competência, sendo certo que o instrumento do mandato deverá ser por tempo não superior a 1 ano e especificar os poderes outorgados, sendo permitido o substabelecimento. Cap. V. Conselho Fiscal: Art. 27. O Conselho Fiscal, órgão não permanente, quando instalado na forma da lei, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observando-se os requisitos e impedimentos na forma do art. 162 da Lei 6.404/76. Art. 28. O Conselho Fiscal terá as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e a remuneração dos seus membros, quando em exercício, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. Cap. VI. Da Verificação dos Resultados Financeiros: Art. 29. A Cia., ao fim de cada exercício fiscal, submeterá suas demonstrações financeiras à análise de auditores independentes devidamente registrados junto à CVM. Cap. VII. Política de Divulgação de Informações: Art. 30. A Cia. divulgará aos acionistas detentores de ações representativas de, no mínimo, 10% do capital social, informações acerca de contratos com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de opções de aquisição de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de emissão da Cia., mediante requisição por escrito. §1º. Os contratos, acordos e programas solicitados serão disponibilizados na sede da Cia. em até 10 dias após a requisição para a consulta dos acionistas mencionados no caput. §2º. A Cia., mediante comunicação escrita, prestará os esclarecimentos requisitados pelos acionistas mencionados no caput acerca dos contratos, acordos e programas aqui definidos. Cap. VIII. Exercício Social, Reservas e Destinação dos Lucros: Art. 31. O exercício social começará em 01/Jan e terminará em 31/Dez de cada ano, procedendo-se nesta última data ao Balanço Geral, com observância das prescrições legais. §Único. A Cia. poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 meses. Art. 32. Os administradores e empregados da Cia. terão direito a participação nos lucros equivalente a 15% do resultado, calculada nos termos do art. 190 da Lei 6.404/76, conforme rateio a ser aprovado em Assembleia Geral. §Único. O pagamento da participação nos lucros de que trata este Art. ficará condicionado ao prévio pagamento aos acionistas dos dividendos de que trata a alínea (ii) do Art. 32 abaixo. Art. 33. Do lucro líquido apurado da demonstração de resultado do exercício e definido pelo art. 191 da Lei 6.404/76, aplicar-se-ão: (i) 5% na constituição da reserva legal até que esta atinja 20% do capital social, observando-se o disposto no Cap. XVI da Lei 6.404/76; (ii) 20% serão distribuídos aos acionistas, a título de dividendo mínimo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas; e (iii) o saldo remanescente terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, podendo ser distribuído entre os acionistas ou mantido, contabilmente, em conta de lucros ou prejuízos acumulados para futuras destinações ou compensações em resultados futuros. Cap. IX. Cláusula Arbitral: Art. 34. As disputas ou controvérsias relacionadas a este Estatuto Social, aos acordos de acionistas arquivados na sede da Cia. e a qualquer outro tipo de conflito societário, serão resolvidas por meio de arbitragem a ser realizada na Cidade e Estado do RJ, Brasil, sendo supletivamente aplicadas as regras então vigentes na ICC. Art. 35. O tribunal arbitral será composto por 3 árbitros, cabendo a cada um dos dois maiores acionistas da Cia. indicar 1 árbitro e seu substituto e o terceiro árbitro (e seu substituto) será escolhido de comum acordo pelos árbitros indicados pelos acionistas mencionados. §Único. A presidência do tribunal arbitral caberá ao terceiro árbitro. Art. 36. O tribunal arbitral prolatará a sentença arbitral em até 60 dias da data de protocolo das alegações finais do procedimento arbitral. Art. 37. A parte vencida no procedimento de arbitragem arcará com todas as custas e despesas com o procedimento arbitral, incluindo os honorários dos árbitros. §Único. Em caso de sucumbência parcial, a responsabilidade pelas custas e despesas com o procedimento arbitral e pelos honorários dos árbitros será decidida pelo tribunal arbitral. Art. 38. Caso seja necessária a obtenção de medidas coercitivas, cautelares ou de urgência antes da constituição do tribunal arbitral, os acionistas poderão requerê-las diretamente ao órgão competente do poder judiciário. §Único. Caso tais medidas se façam necessárias após a constituição do tribunal arbitral, deverão ser requeridas e apreciadas pelo tribunal arbitral que, por sua vez, poderá solicitá-las ao órgão competente do poder judiciário, se entender necessário. Cap. X. Dissolução e Liquidação: Art. 39. A Cia. entrará em liquidação nos casos legais, competindo a Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Cap. XI. Disposições Finais: Art. 40. Os casos omissos serão regulados pelas disposições vigentes aplicáveis. Art. 41. Caso venha a abrir capital, a Cia. deverá aderir a segmento especial de bolsa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança corporativa garantidos neste Estatuto. Cap. XII. Foro: Art. 42. A execução da sentença arbitral emitida nos termos do Cap. IX e X, e as medidas previstas no art. 38 serão submetidas ao foro da Cidade e Estado do RJ, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 1923421"
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                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de Novembro de 2015. Data, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2015, às 10 horas, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada, nos termos do artigo 124, §4º, da Lei nº 6.404/76, em virtude da presença da totalidade dos acionistas da Companhia. Presente, ainda, a empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S, adiante qualificada, na pessoa de seu representante legal, Sr. Gelson José Amaro, o qual ficou à disposição para prestar eventuais esclarecimentos que lhe fossem solicitados. Mesa: Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra. Deliberações: Deliberações tomadas pela unanimidade dos acionistas da Companhia: (i) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o \"Protocolo e Justificação de Cisão Parcial da Sul América Companhia Nacional de Seguros, com Incorporação da Parcela Cindida pela Sul América Companhia de Seguros Gerais\", celebrado nesta data entre a Companhia, a Sul América Companhia de Seguros Gerais (\"SASG\") e as demais partes ali indicadas, o qual estabelece a justificativa e os termos e condições sob os quais se realizará a operação de cisão parcial da Companhia com incorporação da parcela cindida pela SASG (\"Protocolo e Justificação\"). O referido Protocolo e Justificação constitui o Anexo I à presente ata. (ii) Tomar conhecimento e ratificar a contratação da empresa especializada Acal Auditores Independentes S/S, com sede na Avenida Rio Branco nº 181, salas 1911 e 1912, Centro, Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.377.136/0001-64 (\"Avaliador\"), para a realização, na forma do artigo 229, §2º da Lei nº 6.404/76, da avaliação do acervo líquido correspondente à parcela cindida da Companhia a ser incorporada pela SASG, a valor contábil, tendo elaborado, assim, o respectivo laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\"), com base no balanço patrimonial da Companhia na data-base de 31.10.2015 (\"Data-Base\"). (iii) Aprovar, depois de examinado e discutido, sem qualquer emenda ou ressalva, o Laudo de Avaliação, que constitui o Anexo II à presente ata, segundo o qual o valor contábil do acervo líquido da parcela cindida da Companhia a ser incorporada pela SASG corresponde, na Data-Base, a R$ 59.816.158,35 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos). (iv) Nos termos dos artigos 227 e 229 da Lei nº 6.404/76, e de acordo com os termos e condições do Protocolo e Justificação, aprovar, de forma definitiva, a cisão parcial da Companhia, com incorporação da parcela cindida descrita e caracterizada no Protocolo e Justificação pela SASG. (v) Consignar que a operação ora aprovada dar-se-á sem solidariedade, conforme autorizado pelo artigo 233, parágrafo único, da Lei n° 6.404/76. (vi) Em decorrência da cisão parcial ora aprovada, o capital social da Companhia é reduzido em R$ 59.816.158,35 (cinquenta e nove milhões, oitocentos e dezesseis mil, cento e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), mediante o cancelamento de 7 ações ordinárias, passando o Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 5º. O capital social da Companhia é de R$ 1.956.762.298,13 (um bilhão, novecentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e treze centavos), dividido em 453 (quatrocentas e cinquenta e três) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal.\" (vii) Aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia que constitui Anexo III desta ata. (viii) Autorizar, para todos os fins e efeitos legais, a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários e/ou convenientes à implementação e formalização da operação ora aprovada. (ix) Consignar, por fim, que o Conselho Fiscal da Companhia não se encontra instalado, razão pela qual não houve emissão de seu parecer quanto às matérias aqui tratadas. Encerramento: Aprovar a lavratura da ata a que se refere esta Assembleia Geral Extraordinária em forma de sumário, nos termos do artigo 130, §1º, da Lei nº 6.404/76. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se esta assembleia, após a lavratura desta ata, que foi lida, aprovada e assinada pelas acionistas da Companhia. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada; Sul América S.A., por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 00002849172 em 14.12.15. Secretário Geral: Bernardo F. S. Berwanger. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS CNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1. CAPÍTULO I Denominação, Sede, Objeto e Duração Art. 1º. SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS é uma sociedade anônima, autorizada a funcionar pelo Governo Federal e se regerá pelo presente Estatuto e dispositivos legais aplicáveis. Art. 2º. A Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais. Art. 3º. A Companhia tem por objeto a exploração das operações de seguros de pessoas e de danos, em qualquer de suas modalidades ou formas, podendo participar de outras sociedades, observadas as disposições legais pertinentes. Art. 4º. O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II Capital e Ações Art. 5º. O capital social da Companhia é de R$ 1.956.762.298,13 (um bilhão, novecentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e sessenta e dois mil, duzentos e noventa e oito reais e treze centavos), dividido em 453 (quatrocentas e cinquenta e três) ações ordinárias nominativas, integralizadas, sem valor nominal. Art. 6º. A cada ação corresponderá um voto nas deliberações das Assembleias Gerais. CAPÍTULO III Assembleias Gerais Art. 7º. A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 3 (três) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. Art. 8º. Os acionistas poderão fazer-se representar nas Assembleias Gerais, por procurador, constituído há menos de 1 (um) ano, que seja acionista, administrador da Companhia, com a restrição contida no § 1º, in fine do artigo 134, da Lei nº 6.404/76, ou por advogado. CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. §1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 30 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. §3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. §3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho. Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. §3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso. Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. SEÇÃO II Diretoria Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração. Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate. Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos. Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. § 2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; III. representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e IX. representação da Companhia em juízo. § 3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia. SEÇÃO III Responsabilidade dos Administradores Art. 18. Os administradores respondem perante a Companhia e terceiros pelos atos que praticarem no exercício de suas funções, nos termos da lei e do presente estatuto. Art. 19. A Companhia assegurará aos Diretores, Conselheiros de Administração e Conselheiros Fiscais, caso instalado, a defesa técnica jurídica, em processos judiciais e administrativos, que tenham por objeto fatos decorrentes ou atos praticados no exercício de suas atribuições legais ou institucionais no curso normal dos negócios, podendo a Companhia manter um contrato de seguro para a cobertura de despesas processuais, honorários advocatícios e indenizações decorrentes dos referidos processos. § 1º. A garantia de defesa será assegurada mesmo após os administradores terem, por qualquer motivo, deixado o cargo ou cessado o exercício da função. § 2º. A Companhia e o administrador interessado deverão escolher em conjunto o responsável pela defesa dos interesses do último, podendo a mesma ser patrocinada pelos advogados integrantes do quadro funcional da Companhia, desde que não haja conflito de interesses. § 3º. Além da defesa técnica jurídica, a Companhia arcará com as custas processuais, emolumentos de qualquer natureza, despesas administrativas e depósitos para garantia de instância. § 4º. O administrador que for condenado ou responsabilizado, com sentença transitada em julgado, ficará obrigado a ressarcir à Companhia os valores efetivamente desembolsados, salvo quando evidenciado que agiu de boa-fé e visando ao interesse social. CAPÍTULO V Comitê de Auditoria Art. 20. A Companhia disporá de um Comitê de Auditoria, composto por 3 (três) a 5 (cinco) membros, com mandato máximo de 5 (cinco) anos, nomeados pelo Conselho de Administração. § 1º. Para nomeação de membros para compor o Comitê de Auditoria, serão observadas pelo Conselho de Administração as normas estabelecidas pela regulamentação em vigor, o regimento interno do Comitê de Auditoria, currículo profissional do candidato, devendo pelo menos um dos nomeados possuir comprovados conhecimentos nas áreas de contabilidade e auditoria dos mercados em que a sociedade supervisionada opera. § 2º. O Conselho de Administração poderá, a qualquer tempo, destituir membros do Comitê de Auditoria e, observando o limite mínimo de sua composição, nomear ou não o substituto. § 3º. Os membros do Comitê de Auditoria receberão a remuneração que lhes for atribuída pelo Conselho de Administração. Art. 21. O Comitê de Auditoria reunir-se-á, no mínimo semestralmente ou quando necessário nos termos do Estatuto Social da Companhia, regulamentação em vigor e do seu regimento interno. § 1º. O quorum para qualquer reunião do Comitê de Auditoria corresponde à presença da maioria simples de seus membros. Não havendo quorum em primeira convocação, nova reunião poderá ser convocada, observado, no entanto, prazo não inferior a 2 (dois) dias de comunicação por escrito aos seus membros. O quorum para reunião em segunda convocação corresponde à presença da metade de seus membros. § 2º. As decisões do Comitê de Auditoria serão tomadas por maioria de votos dos membros presentes. Em caso de empate, caberá ao presidente do Comitê de Auditoria o voto de desempate. Art. 22. Compete ao Comitê de Auditoria: I. estabelecer as regras operacionais para seu próprio funcionamento, formalizadas por escrito, que, após aprovadas pelo Conselho de Administração, serão colocadas à disposição dos acionistas, por ocasião da Assembleia Geral Ordinária; II. recomendar, à administração da Companhia, a empresa para prestação de serviços de auditoria contábil independente, bem como a substituição desta, caso considere necessário; III. revisar, previamente à divulgação, as demonstrações financeiras referentes aos períodos findos em 30 de junho e 31 de dezembro, inclusive as notas explicativas, os relatórios da administração e o Relatório dos Auditores Independentes Sobre as Demonstrações Financeiras; IV. avaliar a efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos; V. avaliar a aceitação, pela administração da Companhia, das recomendações feitas pelos auditores contábeis independentes ou internos, ou as justificativas para a sua não aceitação; VI. avaliar e monitorar os processos, sistemas e controles implementados pela administração para a recepção e tratamento de informações acerca do descumprimento, pela sociedade supervisionada, de dispositivos legais e normativos a ela aplicáveis, além de seus regulamentos e códigos internos, assegurando-se que preveem efetivos mecanismos que protejam o prestador da informação e da confidencialidade desta; VII. recomendar ao Diretor Presidente, correção ou aprimoramento de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito de suas atribuições; VIII. reunir-se, no mínimo semestralmente, com o Diretor Presidente da Companhia, com os responsáveis pela auditoria contábil independente e pela auditoria contábil interna, para verificar o cumprimento de suas recomendações ou indagações, inclusive no que se refere ao planejamento dos respectivos trabalhos de auditoria, formalizando, em atas, os conteúdos de tais encontros; IX. verificar, por ocasião das reuniões previstas no artigo 21 e no inciso VIII acima, o cumprimento de suas recomendações pela Diretoria da Companhia; X. reunir-se, a qualquer tempo, com o Conselho Fiscal, se em funcionamento, e com o Conselho de Administração da Companhia, tanto por solicitação dos mesmos quanto por iniciativa do Comitê de Auditoria, para discutir acerca de políticas, práticas e procedimentos identificados no âmbito das suas respectivas competências; e XI. outras atribuições determinadas pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. Art. 23. O Comitê de Auditoria deve elaborar, ao final de cada semestre, em 30 de junho e 31 de dezembro, documento denominado Relatório do Comitê de Auditoria contendo, no mínimo, as seguintes informações: I. atividades exercidas no âmbito de suas atribuições, no período; II. avaliação da efetividade dos controles internos da Companhia, com evidenciação das deficiências detectadas; III. descrição das recomendações apresentadas ao Diretor Presidente, com descrição daquelas não acatadas e respectivas justificativas; IV. avaliação da efetividade das auditorias contábeis independente e interna, inclusive quanto à verificação do cumprimento de dispositivos legais e normativos aplicáveis à Companhia, além de regulamentos e códigos internos, com evidenciação das deficiências detectadas; e V. avaliação da qualidade das demonstrações financeiras relativas aos respectivos períodos, com ênfase na aplicação das práticas contábeis adotadas no Brasil e no cumprimento de normas editadas pelo CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados e pela SUSEP, com evidenciação das deficiências detectadas. Art. 24. A Companhia deve manter a disposição da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do Conselho de Administração o Relatório do Comitê de Auditoria, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos de sua elaboração. Art. 25. A Companhia deve divulgar, em conjunto com as demonstrações financeiras intermediárias e anuais, resumo do Relatório do Comitê de Auditoria, evidenciando as principais informações contidas naquele documento, nos termos da regulamentação em vigor. CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º. Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. CAPÍTULO VII Exercício Social, Lucros e Dividendos Art. 27. O exercício social corresponderá ao ano civil, devendo a Companhia elaborar as demonstrações financeiras em 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano, podendo ser levantados balanços em períodos menores quando determinado pelo Conselho de Administração e observados os critérios da regulamentação em vigor. § 1º. O Conselho de Administração poderá, obedecidos os limites legais, declarar dividendos intercalares à conta do lucro apurado nos balanços, bem como declarar dividendos intermediários à conta de lucros acumulados ou de reserva de lucros existentes no último balanço anual ou de períodos menores. § 2º. O Conselho de Administração também poderá deliberar por creditar ou pagar aos acionistas, na periodicidade que decidir, juros sobre o capital próprio, os quais serão imputados ao valor dos dividendos a serem distribuídos pela Companhia, passando a integrá-los para todos os efeitos legais. Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei n.º 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas. Art.29. Ressalvadas as hipóteses previstas em lei, fica assegurado aos acionistas um dividendo obrigatório igual a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido da Companhia, ajustado nos termos do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório. Art. 31. O dividendo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembleia Geral, no prazo de 60 (sessenta) dias da data em que for declarado e, em qualquer caso, dentro do exercício social. CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8° e 9º da Lei n° 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral. (Aprovado na Assembleia Geral Extraordinária de 30.11.2015).\r\n\r\nAGE 30-11-2015 10 hs\r\n\r\nOS 347893\r\n\r\nId: 1923444"
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                    "LEDCOM - SOLUÇÕES EM LED S.A.\r\n\r\nCNPJ 15.277.662/0001-80 - NIRE 33300301950\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Extraordinária Realizada em 09.11.2015. Data: 09 de novembro de 2015, às 10:00 horas. Local: Sede social, na Estrada dos Bandeirantes, nº 10.875 - Galpão 01 - Bloco 3 - Curicica - Rio de Janeiro-RJ. Presença: Totalidade dos acionistas. Mesa: Presidente: Deni Mateus dos Santos. Secretário: Andreas Michael Wiemer. Ordem do Dia: Deliberar sobre a alteração do artigo 2º do Estatuto Social, que trata do objeto social; e Reformar o Estatuto Social. Deliberações: Após amplos debates, os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, deliberaram o que segue: 1. Aprovar alteração artigo 2º do Estatuto social a fim de incluir no objeto social a atividade de agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação, compreendendo o aluguel e revenda de espaços físicos para publicidade em áreas externas ou equipamentos urbanos, tais como: outdoors, busdoors, painéis eletrônicos, empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis, etc. e também em áreas internas, como painéis de trens, ônibus, metrôs, aeronaves, etc. 2. Reformar o artigo 2º do Estatuto Social, o qual passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - A Cia. tem por objeto: (a) locação, compra e venda de painéis digitais; (b) comércio atacadista, importação e exportação de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação; (c) serviços de mixagem em produção audiovisual; (d) aluguel de equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicação, sem operadora; (e) serviços de processamento de dados; (f) distribuição e comercialização de produtos e serviços virtuais; (g) consultoria e manutenção em harware e software; (h) participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista; e (i) agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação, compreendendo o aluguel e revenda de espaços físicos para publicidade em áreas externas ou equipamentos urbanos, tais como: outdoors, busdoors, painéis eletrônicos, empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis, etc. e também em áreas internas, como painéis de trens, ônibus, metrôs, aeronaves, etc. 2.1. Para efeito de arquivamento na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, o Estatuto Social devidamente consolidado é apensado ao final da presente ata. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente declarou suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata em livro próprio, a qual logo após foi lida, aprovada e por todos assinada. Rio de Janeiro-RJ, 09 de novembro de 2015. Assinaturas: Presidente: Deni Mateus dos Santos. Secretário: Andreas Michael Wiemer. Acionistas: Andreas Michael Wiemer; e Deni Mateus dos Santos. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Deni Mateus dos Santos - Presidente. JUCERJA nº 00002838931 em 18/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. Estatuto Social - Capítulo Primeiro - Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º - A Ledcom - Soluções em Led S.A. reger-se-á por este Estatuto, pelos usos do comércio e pela legislação pertinente. Art. 2º - A Cia. tem por objeto: (a) locação, compra e venda de painéis digitais; (b) comércio atacadista, importação e exportação de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação; (c) serviços de mixagem em produção audiovisual; (d) aluguel de equipamentos profissionais para rádio, televisão e comunicação, sem operadora; (e) serviços de processamento de dados; (f) distribuição e comercialização de produtos e serviços virtuais; (g) consultoria e manutenção em harware e software; (h) participação em outras sociedades, na qualidade de sócia ou acionista; e (i) agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação, compreendendo o aluguel e revenda de espaços físicos para publicidade em áreas externas ou equipamentos urbanos, tais como: outdoors, busdoors, painéis eletrônicos, empena de prédios, cartazes ou triedros em táxis, etc. e também em áreas internas, como painéis de trens, ônibus, metrôs, aeronaves, etc. Art. 3º - O foro e a sede da Companhia são na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na estrada dos Bandeirantes, nº 10.875, Galpões 01, 02, 03, 04 e 05, do Bloco 03, Curicica, CEP: 22.783-116, podendo a Diretoria decidir sobre a criação e extinção de filiais, sucursais, depósitos e escritórios em qualquer parte do território nacional ou no exterior. Art. 4º - O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Capítulo Segundo - Capital e Ações: Art. 5º - O capital da Companhia é de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais), dividido em 1.774.115 (um milhão, setecentas e setenta e quatro mil, cento e quinze) ações ordinárias nominativas, sem valor nominal e sem emissão de certificados. Parágrafo Único: Cada ação ordinária dá direito a um voto nas deliberações da Assembleia Geral. Capítulo Terceiro - Assembleia Geral, Administração e Conselho Fiscal. Art. 6º - A Assembleia Geral reunir-se-á, convocada nos termos da lei, ordinariamente nos quatro meses após o término do exercício social e extraordinariamente quando o exigirem os interesses da Companhia. Em cada Assembleia, os acionistas escolherão presidente e secretário que comporão a mesa diretoria. Art. 7º - A Cia. será administrada por uma Diretoria. Art. 8º - A Diretoria será composta por 2 (dois) Diretores sem designação específica, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pela Assembleia Geral, para mandato de 3 (três) anos, permitidas sucessivas reeleições. O mandato dos Diretores será automaticamente prorrogado até a eleição e posse de seus sucessores. Parágrafo Único: Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 9º - Em caso de vacância de cargo de Diretor, será convocada a Assembleia Geral no prazo de 60 (sessenta) dias para proceder à eleição do substituto. Art. 10 - A Diretoria reunir-se-á, sempre que necessário, mediante convocação por parte de qualquer dos Diretores, e suas deliberações serão transcritas em livro próprio. Art. 11 - Compete aos Diretores, isoladamente, representar a Cia. e conduzi-la à consecução dos seus objetivos, exercendo, para tanto, todos os poderes que a lei lhe confere, representando a Cia. em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, perante repartições públicas ou autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais. Parágrafo 1º - As procurações da Cia. serão assinadas isoladamente por qualquer Diretor, e conterão especificação expressa dos poderes conferidos e do prazo de vigência, que não poderá ultrapassar 1 (um) ano, excetuadas aquelas para fins judiciais. Parágrafo 2º - É vedada aos Diretores a outorga de fianças, avais, aceites ou quaisquer outras garantias ou coobrigações em nome da Cia. a favor de terceiros, salvo a favor de outra pessoa jurídica da qual exerça direta ou indiretamente o controle ou orientação de atividades. Art. 12 - Os Administradores não terão remuneração. Art. 13 - A Cia. poderá ter um Conselho Fiscal, de funcionamento não permanente, com atribuições e responsabilidades previstas na Lei das Sociedades por Ações, que se instalará a pedido de acionistas que representem, no mínimo, um décimo das ações com direito a voto, na forma da lei. Parágrafo 1º - O Conselho Fiscal terá de 3 (três) a 5 (cinco) membros eleitos e igual número de suplentes, acionistas ou não, mais residentes no país, podendo ser reeleitos. Parágrafo 2º - A Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho Fiscal fixará a sua remuneração. Capítulo Quarto - Exercício Social, Regime Financeiro e Dividendo Obrigatório: Art. 14 - O exercício social terá início em 1º de janeiro e fim em 31 de dezembro de cada ano, quando serão elaborados o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 15 - Sobre o resultado do exercício, após compensação de eventuais prejuízos acumulados e de provisão do imposto sobre a renda, serão determinadas as gratificações de empregados e administradores, a título de participações nos lucros. Art. 16 - Após as deduções do artigo anterior e outras amortizações previstas ou autorizadas em lei, o lucro será assim destinado: I. 5% (cinco por cento) para a Reserva Legal, obedecido o limite da Lei; II. cota destinada à reserva para contingências; III. cota destinada à reserva de lucros a realizar; e IV. pagamento de dividendos. Parágrafo Único: Mediante proposta da Diretoria, a ser feita anualmente, a Assembleia Geral Ordinária decidirá sobre os valores dos incisos II a IV deste artigo. Art. 17 - O dividendo obrigatório será equivalente a, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, após deduções ou reversões das cotas destinadas à formação das reservas mencionadas nos incisos I a III do artigo anterior. Parágrafo Único: O saldo remanescente do lucro do exercício terá a destinação proposta pela Diretoria e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária. Art. 18 - A Diretoria, ad referendum da Assemblea Geral, poderá: I. determinar o levantamento de balanço semestral ou em períodos menores e propor a distribuição de dividendos com base nos lucros apurados nesse balanço; II. propor a distribuição de dividendos intermediários, à conta de reservas de lucros existentes no último balanço anual ou semestral; e III. propor a fixação do montante dos juros a serem pagos ou creditados aos acionistas, a título de juros sobre o capital próprio, de acordo com a legislação em vigor, desde que ouvido previamente o Conselho Fiscal, se instalado. Parágrafo Único: Os dividendos intermerdiários e os juros sobre o capital próprio poderão ser considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. Capítulo Quinto - Liquidação: Art. 19 - A Cia. entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral determinar a modalidade de liquidação, eleger os liquidantes e os membros do Conselho Fiscal, que deverão funcionar no período de liquidação fixando-lhe as remunerações. Estatuto Social Atualizado até a A.G.E. de 09.11.2015. Ledcom - Soluções em Led S.A. - Deni Mateus dos Santos - Diretor.\r\n\r\nId: 1923446"
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                        "1923431": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CÂMARA DE COMÉRCIO E INDÚSTRIA\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAERJ\r\n\r\nCNPJ 29.521.473/0001-16\r\n\r\nDECLARAÇÃO\r\n\r\nDe acordo com o disposto no Decreto nº 45.237, de 29 de abril de 2015, que altera o artigo 3º da Lei nº 6.979/2015, de 31 de março de 2015, a CAERJ emitiu os atestados de não similaridade cujas informações são relacionadas no extrato a seguir.\r\n\r\nCÓDIGO AUTENTICIDADE\r\n\r\nCNPJ REQUERENTE\r\n\r\nNCM\r\n\r\n7.878/2015-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8428.33.00\r\n\r\n7.879/2015-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n7309.00.90\r\n\r\n7.880/2015-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8474.32.00\r\n\r\n7.881/2015-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8474.80.90\r\n\r\n7.882/2015-RJ\r\n\r\n08.670.431/0001-77\r\n\r\n8423.20.00\r\n\r\n7.883/2015-RJ\r\n\r\n04.918.341/0001-00\r\n\r\n3926.20.00\r\n\r\n7.884/2015-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n6307.90.90\r\n\r\n7.885/2015-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.71.00\r\n\r\n7.886/2015-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n8715.00.00\r\n\r\n7.887/2015-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9401.80.00\r\n\r\n7.888/2015-RJ\r\n\r\n10.659.948/0001-07\r\n\r\n9403.70.00\r\n\r\n7.889/2015-RJ\r\n\r\n08.286.499/0001-57\r\n\r\n3907.40.90\r\n\r\n7.890/2015-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5804.21.00\r\n\r\n7.891/2015-RJ\r\n\r\n05.889.170/0001-92\r\n\r\n5402.31.19\r\n\r\n7.892/2015-RJ\r\n\r\n04.535.453/0003-35\r\n\r\n4002.19.20\r\n\r\n7.893/2015-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n4703.21.00\r\n\r\n7.894/2015-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3703.90.90\r\n\r\n7.895/2015-RJ\r\n\r\n02.117.227/0001-47\r\n\r\n3919.90.00\r\n\r\n7.896/2015-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n2839.11.00\r\n\r\n7.897/2015-RJ\r\n\r\n03.883.438/0001-53\r\n\r\n3204.12.10\r\n\r\nRio de Janeiro, RJ, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIO SCANGARELLI - Presidente\r\n\r\nId: 1923431"
                        ],
                        "1919721": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "RIO BRANCO ALIMENTOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n05.017.780/0013-30\r\n\r\nRIO BRANCO ALIMENTOS S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032077, com validade até 06 de outubro de 2019, para armazenamento de produtos perecíveis em câmaras frigoríficas, na RUA ENGENHEIRO ARTUR MOURA, 206 - BONSUCESSO, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n°: E-07/203362/2006) \r\n\r\nId: 1919721"
                        ],
                        "1920294": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n33.050.071/0001-58\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN031259, com validade até 22 de julho de 2018, que aprova a concepção, localização e instalação de rede de distribuição de energia elétrica com 120 metros de extensão, na ESTRADA VALE DOS PINHEIROS, S/N - VALE DOS PINHEIROS, município de SUMIDOURO. (Processo n°: E-07/002.16407/2013) \r\n\r\nId: 1920294"
                        ],
                        "1923091": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "POSTO DE GASOLINA NOSSA SENHORA DA GUIA LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ: 19.527.356/0001-06\r\n\r\nComunico o recebimento da Licença Municipal de Operação - LMO nº 069/2015, da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e da Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, emitida em 18/11/2015, conforme processo nº 12292/2015.\r\n\r\nId: 1923091"
                        ],
                        "1923100": [
                            "V - Impacto Ambiental",
                            "POSTO DE GASOLINA IATE CLUBE LTDA- ME\r\n\r\nCNPJ: 19.479.106/0001-48\r\n\r\nComunico o recebimento da Licença Municipal de Operação - LMO nº 066/2015, da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e da Secretaria de Meio Ambiente e Pesca, emitida em 18/11/2015, conforme processo nº 12242/2015.\r\n\r\nId: 1923100"
                        ],
                        "1923106": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 10 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Araruama, 14 de dezembro de 2015. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 1923106"
                        ],
                        "1922804": [
                            "V - Convocação",
                            "MONTPELLIER PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 10.721.622/0001-62 - NIRE 33.3.0030491-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. São convocados os acionistas da Montpellier Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em primeira convocação, no dia 23 de dezembro de 2015, às 11 horas, por conferência telefônica, em Assembleia Geral Extraordinária, para deliberarem sobre: (i) a retificação da empresa subscritora das 607.810 ações ordinárias emitidas no aumento de capital social da Companhia realizado em 15 de julho de 2010; e (ii) a homologação da renúncia apresentada pelo Sr. Everson dos Santos Lopes ao cargo de Diretor da Companhia em 02 de dezembro de 2015. Dados para acesso à conferência telefônica: Ligação Local: 4002-1727. Código de Acesso: 7644128#. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. Sami Amine Haddad.\r\n\r\nId: 1922804"
                        ],
                        "1923095": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas do Paraíba S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 17 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 1923095"
                        ],
                        "1923101": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas do Imperador S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 13 horas, na sede da Companhia, à Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Petrópolis, 14 de dezembro de 2015. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 1923101"
                        ],
                        "1923088": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas de Niterói S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Niterói, 14 de dezembro de 2015. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 1923088"
                        ],
                        "1922427": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 21 de dezembro de 2015, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Posse do Presidente do Conselho de Administração; \r\n\r\n2. Eleição de membro do Conselho de Administração;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração do eleito e do membro nato do Conselho de Administração empossado; \r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922427"
                        ],
                        "1923474": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SUL AMÉRICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.978.814/0001-87 - NIRE 3330003299-1\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado - CVM nº 21121\r\n\r\nAviso aos Acionistas - declaração de Juros sobre Capital Próprio (“JCP”) - Sul América S.A. (SulAmérica ou Companhia) (BM&FBovespa: SULA11) Comunica aos seus acionistas que, conforme deliberação do Conselho de Administração de 16.12.2015, foi aprovado o pagamento de Juros sobre Capital Próprio no montante total bruto de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), da seguinte forma: 1. VALORES DE JCP POR AÇÃO: O montante bruto de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0698162866102906 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2094488598308720 por unit. Aos JCP será aplicada a retenção do Imposto de Renda na Fonte (“IRRF”), exceto para os acionistas comprovadamente isentos ou imunes, na forma da legislação aplicável. 2. DATA DA DECLARAÇÃO E NEGOCIAÇÃO EX-JCP: De acordo com a legislação vigente, farão jus aos JCP os acionistas da Companhia detentores de ações em 16.12.2015. Sendo assim, a partir de 17.12.2015, inclusive, as ações da Companhia, ou units conforme o caso (SULA 11), serão negociadas “Ex-JCP”. 3. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: Os valores constantes do item 1 acima sofrerão a incidência de IRRF, conforme alíquotas previstas na legislação em vigor. Os acionistas isentos ou imunes ao imposto de renda, para não sofrerem retenção na fonte do referido tributo, deverão apresentar, até o dia 22.12.2015, a documentação comprobatória de sua situação fiscal na sede da Companhia. 4. PAGAMENTO: O pagamento será realizado em uma parcela única, da seguinte forma: - Valor bruto de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), correspondente a R$ 0,0698162866102906 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,2094488598308720 por unit que, após deduzido o valor relativo ao IRRF, na forma de legislação em vigor, importa o valor líquido equivalente a R$ 0,059343843618747 por ação ordinária ou preferencial da Companhia não representada por unit, e R$ 0,178031530856241 por unit, a ser pago a partir de 18.04.2016. O valor dos JCP, líquido do imposto de renda na fonte incidente, será atribuído ao valor do dividendo obrigatório relativo ao exercício social do ano de 2015, conforme previsto no parágrafo 7º do artigo 9º da Lei nº 9.249/95. Para quaisquer informações e/ou esclarecimentos os acionistas poderão procurar as agências especializadas abaixo indicadas ou as demais agências do Banco Itaú Unibanco, em horário bancário. - Belo Horizonte (MG): Av. João Pinheiro 195, subsolo; - Brasília (DF): SCS Quadra 2, Ed. Palácio do Comércio Bloco B - loja 9 - térreo; - Curitiba (PR): Rua João Negrão 65, sobreloja; - Porto Alegre (RS): Rua Sete de Setembro 1069 - 3º andar; - Rio de Janeiro (RJ): Av. Almirante Barroso, 52 - 2º andar; - Salvador (BA): Av. Estados Unidos 50, 2º andar - Ed. Sesquicentenário; - São Paulo (SP): Rua Boa Vista 176, 1º subsolo. Rio de Janeiro, 16.12.2015. A Administração.\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS\r\n\r\nOS: 347931\r\n\r\nId: 1923474"
                        ],
                        "1923433": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 - NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nAVISO AOS ACIONISTAS. PRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\" ou \"Prumo\") comunica aos seus Acionistas, em complemento ao Aviso aos Acionistas de 12 de novembro de 2015, as seguintes informações relacionadas ao grupamento da totalidade das ações ordinárias de emissão da Companhia, aprovado pelos acionistas na Assembleia Geral Extraordinária realizada na mesma data: (i) encerrou-se hoje, dia 15 de dezembro de 2015, o prazo para que os titulares de ações ordinárias da Companhia ajustassem, ao seu livre e exclusivo critério, suas posições acionárias, em lotes múltiplos de 10 (dez) ações, mediante negociações na BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), de forma a permanecerem integrando o quadro acionário da Companhia com pelo menos uma ação após a efetivação do grupamento. (ii) a partir de 16 de dezembro de 2015, as ações ordinárias representativas do capital social da Companhia passarão a ser negociadas na BM&FBOVESPA grupadas, na proporção resultante do grupamento das ações da Companhia. (iii) as eventuais frações de ações ordinárias resultantes do grupamento serão separadas, agrupadas em números inteiros e vendidas em leilões realizados na BM&FBOVESPA, cujas datas serão oportunamente informadas, sendo os valores resultantes da alienação disponibilizados em nome do respectivo acionista detentor de frações após a realização do último leilão, da seguinte forma: (a) os correntistas do Itaú Unibanco S.A. terão o correspondente valor creditado diretamente em sua conta-corrente; (b) os demais acionistas deverão comparecer a uma agência do Itaú Unibanco S.A. de sua livre escolha que preste serviço de atendimento aos acionistas para receber os respectivos valores; (c) o valor correspondente às ações depositadas na Central Depositária de Ativos da BM&FBOVESPA lhe será creditado diretamente, e a Central Depositária da BM&FBOVESPA se encarregará de repassá-lo aos respectivos acionistas através dos Agentes de Custódia; e (d) para os acionistas cujas ações se encontram bloqueadas ou com o cadastro desatualizado, o valor será retido pela Companhia e mantido à disposição do respectivo acionista para pagamento, exclusivamente mediante apresentação de documentação comprobatória de desbloqueio ou de identificação, conforme o caso. O Departamento de Relações com Investidores da Companhia está disponível para esclarecer eventuais dúvidas relativamente ao grupamento através do endereço: ri@prumologistica.com.br. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. Eugenio Figueiredo - Diretor Financeiro e de Relações com Investidores. PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nId: 1923433"
                        ],
                        "1923162": [
                            "V - Convocação",
                            "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.757.561/0001-09 NIRE 333.0015526-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas da Usimeca - Usina Mecânica Carioca S.A. (“Cia”) convocados para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 28/12/15, às 10h, na sede social da Cia, na Rod. Pres. Dutra, Km 181, Posse, 1º Distrito, na Cidade de NI/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social da Cia; (ii) alteração do objeto social da Cia; (iii) alteração da estrutura de administração da Cia; e (iv) renumeração, reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia. NI, 14/12/15. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Dir. Comercial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347825\r\n\r\nId: 1923162"
                        ],
                        "1922705": [
                            "V - Convocação",
                            "DIFERENCIAL ENERGIA PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.310.834/0001-78 - NIRE nº 33.3.0028934-8\r\n\r\nCONVOCAÇÃO. Em consonância com o disposto no art. 14 do Estatuto Social da Cia., venho, por meio desta, convocá-los para participar da AGOE da Cia., a ser realizada em 23/12/2015, às 10h, na sede da Cia., a fim de deliberar sobre as seguintes ordens do dia: Tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as Demonstrações Financeiras, o Balanço Patrimonial e as Notas Explicativas, referentes ao exercício social findo em 31/12/2014; Deliberar sobre a destinação do resultado do exercício social findo em 31/12/2014; Fixar o montante global anual da remuneração dos administradores da Cia. para o exercício social de 2015; Deliberar sobre o cancelamento das ações em tesouraria; e Deliberar sobre a alteração do art.5º, caput, do Estatuto Social da Cia.. Informo que os documentos relacionados acima se encontram à disposição dos acionistas na sede da Cia.. Sem mais para o momento. Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015. Eduardo Lanari Prado, Membro do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1922705"
                        ],
                        "1922942": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembleia dos Sócios - Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária (AGE 01/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 01/2016), que se fará realizar em 18 de janeiro de 2016 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 14h00min, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 14h30min, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre investimentos em lancha e carro para o Porto de Açu. 2 - Deliberar sobre o uso de lanchas em Açu. 3 - Deliberar sobre a parceria com a Empresa Barco Chefe para o uso de lanchas em Açu. 4 - Deliberar sobre o uso de lanchas no Rio de Janeiro e nas Áreas. 5 - Deliberar sobre o faturamento do serviço de lanchas contra empresas fora do Grupo Rio. 6 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2015. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347827\r\n\r\nId: 1922942"
                        ],
                        "1923198": [
                            "V - Convocação",
                            "CELAN - ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA E \r\n\r\nPARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.898.136/0001-61\r\n\r\nAssembleia de Sócios Cotistas. Ficam convocados os senhores sócios cotistas a se reunirem no dia 28/12/2015, às 11:00 horas, na Rua Sete de Setembro nº 92 - sala 1410 , Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Homologar decisões tomadas nas reuniões de 30/09/2015 e 09/12/2015 referente a utilização como garantia dos dividendos a serem distribuídos; b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 15/12/2015. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347876\r\n\r\nId: 1923198"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1922906": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA FRIBOURG\r\n\r\nCNPJ Nº 02.914052/0001-07\r\n\r\nA Diretora da Escola Fribourg, mantida pela Cooperativa Educacional Escola Fribourg, situado à Rua Manoel Lourenço Sobrinho, 90 A, Olaria, Município de Nova Friburgo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio Regular, em 2015 -Turma 3001: Amanda Pinho Oliveira; Ana Carolina de Andrade Rocha; Brenda Poubel Ayres; Bruna de Souza Guimarães Dias; Danilo da Silva Jardim; Gabriel Moreira Bello; Gabrielle Gabrig Silva; João Henrique Almeida; Kauan Damasceno Pacheco; Lucas Muniz Vellozo; Marcos Albani Martins; Maria Carolina Araujo Moraes; Maria Isabel Tuller Oliveira; Mariane Rentes Mafort; Mychelle Pacheco de Souza; Paloma Almeida da Silva; Vinícius Klein Barbeto; Diretora: Flávia de Almeida Pinto, Of. CDIN Nº 1784/2012 Secretária: Valéria Berriel Borges, Of. E/COIE.E nº 302/2006.\r\n\r\nId: 1922906"
                    ],
                    "1923422": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "RESGATE E SALVAMENTO DO RIO DE JANEIRO - VRJ\r\n\r\nCNPJ: 08.440.333/0001-43 \r\n\r\nConclusos do curso de 220 horas de Bombeiro Civil: Alexsandro Costa de Oliveira/Dayana Cristina Pires de Oliveira/Wallyson Rocha Silva/Ana Paula de Oliveira Marques/Igo Reis Oliveira Esmeraldo/Michael Monteiro da Silva/Isabela Pietrani Santos de Souza/Letícia de Souza Assunção/Eude Gustavo Silveira da Silva/Michelle Alessandra da Silva Lira/Denise do Nascimento da Silva Santos/Nathalia Camelo Bernardo/Julio Cesar Jayme Junior/Nubya Martins de Farias/Ellen de Aquino Batista/Amanda Nascimento Manhães/Rayane Lourenço Laiber/Raylan Douglas Lopes Rodrigues/Jonathan da Silva Ferreira/Thais Victorino Cavalcanti de Souza/Debora Cristina da Costa Andre/Marlon Andrade Silva/Alef Barbosa de Souza/Bruno Nunes do Amaral/Elizangela Viana dos Santos/Laryssa Cristine Santos Moço/Alessandra Soares de Menezes Gomes/Izabele Rodrigues da Silva.\r\n\r\nId: 1923422"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1923352": [
                            "V - Extravio",
                            "LOJAS RENNER S/A\r\n\r\nCnpj 92 754 738/0079-22\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nA empresa LOJAS RENNER S/A,contribuinte do ICMS, inscrita sob o nº 77 626 344, e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica sob o nº 92 754 738/0079-22, vem respeitosamente, comunicar o extravio do Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrencias, modelo 6.\r\n\r\nId: 1923352"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923334": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA \r\n\r\nPROCESSO nº 2015008182\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nConcorrência Nº011/2015/SAD.SSLC \r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nTomada de Preços Nº011/2015/SAD.SSLC \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 1923334"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cachoeiras de Macacu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923452": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nSecretaria de Governo e Planejamento\r\n\r\nLEI COMPLEMENTAR N.º 0039 DE 17 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\n”Fusão de Distritos e Criação de Distrito Único no Município de Macacu e dá Outras Providências “.\r\n\r\nO Prefeito Municipal de Cachoeiras de Macacu, Estado do Rio de Janeiro, faz saber que a Câmara Municipal APROVA e EU SANCIONO a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica feita a FUSÃO do Primeiro Distrito - Sede, do Segundo Distrito - Japúiba e do Terceiro Distrito - Subaio do Município de Cachoeiras de Macacu. Artigo 2°- Fica Criado no Município de Cachoeiras de Macacu, o Distrito Único e denominar-se-á Distrito Sede. Parágrafo Único - Será considerado para limite do Distrito Único o limite municipal oficial do Estado do Rio de Janeiro. Artigo 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nGabinete do Prefeito, 17 de abril de 2015.\r\n\r\nWaldecy Fraga Machado - Prefeito Municipal\r\n\r\nId: 1923452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Macaé": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923454": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nEDITAL - PREGÃO PRESENCIAL NO 065/2015\r\n\r\nA Fundação Educacional de Macaé - FUNEMAC, através da Comissão Pregoeira 03 da PMM, torna público, que fará realizar no dia 05 de janeiro de 2016, às 09:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, Nº 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, o PREGÃO PRESENCIAL Nº 065/2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, sob regime de EXECUÇÃO INDIRETA de EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO, de acordo com as Leis em vigência. O Edital e seus anexos estarão disponíveis para download no site do Município de Macaé (www.macae.rj.gov.br) e na sala da Comissão Pregoeira, situada no térreo da Prefeitura Municipal de Macaé/RJ e a retirada será mediante a entrega de 02 (duas) resmas de papel A4, através de pessoa credenciada e com carimbo do CNPJ, de segunda a sexta-feira, tel. contato (22) 2791-9008 Ramal 252.\r\n\r\nObjeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUTAR OS SERVIÇOS DE LIMPEZA, ASSEIO E CONSERVAÇÃO, COM FORNECIMENTO DE TODOS OS MATERIAIS DE CONSUMO E EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS Á EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS NAS INSTALAÇÕES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ E DO COLÉGIO DE APLICAÇÃO (CAP), ATENDENDO AS NECESSIDADES DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE MACAÉ.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1923454"
                        ],
                        "1923453": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE MACAÉ\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO DE JULGAMENTO DE RECURSO E REMARCAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2015\r\n\r\nO Município de Macaé, através da Comissão Permanente de Licitação, no uso de suas atribuições legais, torna público a decisão da Autoridade Superior quanto ao julgamento do recurso interposto pela empresa abaixo:\r\n\r\n- Onix Serviços Ltda (Processo Administrativo nº 35.610/2015), conhecendo o recurso, por ser tempestivo, e no mérito, negar-lhe provimento em sua totalidade e mantendo incólume a decisão anterior.\r\n\r\nInforma também que fica marcado para o dia 21 de dezembro de 2015, às 15:00h, na sala da Comissão Permanente de Licitação, sito à Av. Presidente Feliciano Sodré, 534, Térreo, Centro na cidade de Macaé/RJ, nova sessão para prosseguimento da licitação.\r\n\r\nMacaé-RJ, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberto Hime Linhares\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 1923453"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quatis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923418": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Prefeitura Municipal de Quatis\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS N. 001/2016\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DA REFORMA DO PRÉDIO DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA JULIETA PEREIRA SAMPAIO, EM ATENDIMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas dia 13 de JANEIRO de 2016, às 10h00min.\r\n\r\nVALOR DO EDITAL: 01 RESMA DE PAPEL A4\r\n\r\nO edital poderá ser obtido no Depto. de Licitações da Prefeitura Municipal de Quatis, na Rua Ana Ferreira de Oliveira, n. 47, Bairro Bondarovsky, Quatis/RJ. Maiores informações poderão ser obtidas pelo telene 0(**24) 3353-3509 ou pelo e-mail: licitacao.quatis@gmail.com\r\n\r\nVanise da Silva Martins\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923418"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922910": [
                            "IV - Atos",
                            "CLASSIFICAÇÃO FINAL PROCESSO SELETIVO PELC.\r\n\r\nFernanda Curcio Barreto Agente Social (modalidade: dança e alongamento) APROVADA;\r\n\r\nCamila Gouvêa Coutinho Agente Social (modalidade: dança e alongamento) SUPLENTE;\r\n\r\nPedro de Oliveira Palma Agente Social (modalidade: Dama, Xadrez e Tênis de Mesa) APROVADO;\r\n\r\nVinícuis Soares Campos Agente Social (modalidade: Luta) APROVADO;\r\n\r\nRosana Marini da Silva Agente Social (modalidade: atletismo, futsal,voleibol e handebol) APROVADA;\r\n\r\nUlisses Rodrigues de Mello Agente Social (modalidade: atletismo, futsal,voleibol e handebol) SUPLENTE;\r\n\r\nVitor Carvalho Langoni Agente Social (modalidade: atletismo, futsal,voleibol e handebol) APROVADO;\r\n\r\nRosilane Barra Aguiar de Oliveira Agente Social (modalidade: atletismo, futsal,voleibol e handebol) APROVADA;\r\n\r\nEliana Nogueira de Medeiros Coordenador de Núcleo APROVADA;\r\n\r\nEverton Braz Procópio dos Santos Coordenador de Núcleo SUPLENTE;\r\n\r\nRafael Rocha Ribeiro Coordenador de Núcleo NÃO APROVADO;\r\n\r\nJosé Alberto Perroni de Oliveira Coordenador Pedagógico APROVADO.\r\n\r\nSapucaia, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDiogo Fernandes de Souza\r\n\r\nSecretário de Esporte e Lazer\r\n\r\nId: 1922910"
                        ],
                        "1922981": [
                            "IV - Despachos",
                            "Despacho do Gestor\r\n\r\nTomada de Preço 001/2015\r\n\r\nPROCESSO N.º 009/2015 - Considerando os autos do presente processo, HOMOLOGO o resultado da licitação em epígrafe, cujo objeto é execução de obras, sob o regime de empreitada, Da construção da Academia da Saúde e Espaço de Vivência, na Rua Dr. Antônio Aguiar, nº 250, Centro, Sapucaia - RJ, através da empresa MDM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP, CNPJ nº 17.213.210/0001-60, no valor total de R$ 106.948,46 (Cento e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos), devendo os autos retornar a Comissão de Licitação para oficiar o setor competente para emissão de Nota de Empenho a favor da licitante vencedora.\r\n\r\n16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDiego Ferreira de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1922981"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923075": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO REPUBLICAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 05957/2015\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 034/2015\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem por objeto à Contratação de empresa especializada em serviços de telecomunicações, que possua outorga da ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações, para a prestação de serviços de Telefonia Móvel Pessoal (SMP - Serviço Móvel Pessoal), sob demanda, através da tecnologia 4G (onde houver disponibilidade), 3G, 2G e GPRS pelo sistema digital pós-pago, mediante o fornecimento de acessos móveis, em regime de comodato das estações móveis (aparelhos celulares), oferecendo o serviço de ligações Local e Nacional, com tarifas intra-grupo zero e roaming nacional e internacional pelo prazo de 12 (doze) meses. Constante, Parte Anexo I - Termo de Referência.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: MENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 07/01/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ.\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de 01 Pen Drive 8G de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 3787-0980.\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1923075"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923443": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.708, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida nas Leis Municipais nº 3.358/14,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 6.000,000,00 (seis milhões de reais), destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nINSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES\r\n\r\n03.01 09.272.0001.2.141 -\r\n\r\nServidores Inativos - PMT\r\n\r\n3.1.90.01.01 - 32 - \r\n\r\nAposentadorias, Reserva Rem. Em ReformasR$ 5.261.000,00\r\n\r\n03.01 09.272.0001.2.142 -\r\n\r\nServidores Inativos - CMT\r\n\r\n3.1.90.01.01 - 32 - \r\n\r\nAposentadorias, Reserva Rem. Em Reformas\r\n\r\nR$ 90.000,00\r\n\r\n03.01 09.272.0001.2.143 -\r\n\r\nPensionistas - PMT\r\n\r\n3.1.90.03.01 - 32 - \r\n\r\nPensões Custeadas C/Recursos RPPS\r\n\r\nR$ 647.000,00\r\n\r\n03.01 09.272.0001.2.144 -\r\n\r\nPensionistas - CMT\r\n\r\n3.1.90.03.01 - 32 - \r\n\r\nPensões Custeadas C/Recursos RPPS\r\n\r\nR$ 47.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do Inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964 - Excesso de Arrecadação, proveniente da Receita 32 - TEREPREV, no presente exercício, conforme Demonstrativo de Tendência de Arrecadação, constante no Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos cincodiasdo mês de novembrodo ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= PREFEITO=\r\n\r\nJUCIMAR ANDRÉ SECCHIN - ecretário Municipal de Administração\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 4.708, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO - TEREPRE=\r\n\r\nRepasse fonte 32 - TEREPREV até 31/10/2014 (+ aplicação financeira) R$ 22.044.409,10\r\n\r\nTotal arrecadado TEREPREV até 31/10/2014 (X1) R$ 22.044.409,10\r\n\r\nRepasse fonte 32 - TEREPREV até 31/10/2015 (+ aplicação financeira) R$ 33.764.712,12\r\n\r\nTotal arrecadado TEREPREV até 31/10/2015 (X2) R$ 33.764.712,12\r\n\r\nPrevisão de Repasse 2015 R$ 28.696.200,00\r\n\r\nNovembro a Dez/2014 \r\n\r\nRepasse TEREPREV R$ 4.266.478,04\r\n\r\nTOTAL EM 2 MESES: (Y1 R$ 4.266.478,04\r\n\r\nTAXA DE INCREMENTO CONFORME LEI 4.320/1964\r\n\r\n1º período de X2\r\n\r\n###= ------------------------- X 100\r\n\r\n1º período de X1\r\n\r\n33.764.712,12\r\n\r\n###= --------------------------- X 100\r\n\r\n22.044.409,10\r\n\r\n###= 153,17\r\n\r\n###= 53,17%\r\n\r\nArrecadação do 2º Período Y1 x ###\r\n\r\nTaxa de Incremento =Arrecadação Nov a Dez/2014 (Y1 x ###) R$ 2.268.349,10\r\n\r\nArrecadação com taxa de incremento (Nov a Dez) R$ 6.534.827,14\r\n\r\nCÁLCULO DO EXCESSO\r\n\r\nPrevisão da fonte 32 - TEREPREV para 2015 R$ 28.696.200,00\r\n\r\nArrecadação até 31/10/2015 R$ 33.764.712,12\r\n\r\nPrevisão de arrecadação conforme Taxa de Incremento R$ 6.534.827,14\r\n\r\nTOTAL DO EXCESSO R$ 11.603.339,26\r\n\r\nEXCESSO SUGERIDO R$ 11.603.339,26\r\n\r\nDECRETO Nº 4.712, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida nas Leis Municipais nº 3.358/14,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 4.5000,000,00 (quatro milhões e quinhentos mil reais), destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\n02.09 12.361.0001.2.052 \r\n\r\nPessoal e Enc. Sociais, Obrig. Patronais e Outros Benefícios - Ens. Fundamental\r\n\r\n3.1.90.11.00 - 05 - \r\n\r\nVencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\nR$ 4.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do Inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964 - Excesso de Arrecadação, proveniente da Receita 05 - FUNDEB, no presente exercício, conforme Demonstrativo de Tendência de Arrecadação, constante no Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos trezediasdo mês de novembrodo ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= PREFEITO=\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES PACHECO - Secretária Municipal de Educação\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 4.712, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO - FUNDEB\r\n\r\nRepasse fonte 05 - FUNDEB até 31/10/2014 (+ aplicação financeira) R$ 63.278.895,05\r\n\r\nTotal arrecadado FUNDEB até 31/10/2014 (X1) R$ 63.278.895,05\r\n\r\nRepasse fonte 05 - FUNDEB até 31/10/2015 (+ aplicação financeira R$ 65.566.083,35\r\n\r\nTotal arrecadado FUNDEB até 31/10/2015 (X2 R$ 65.566.083,35\r\n\r\nPrevisão de Repasse 2015 R$ 68.000.000,00\r\n\r\nNovembro a Dez/2014\r\n\r\nRepasse FUNDEB R$ 12.499.896,61\r\n\r\nTOTAL EM 2 MESES R$ 12.499.896,61\r\n\r\nTAXA DE INCREMENTO CONFORME LEI 4.320/1964\r\n\r\n1º período de X2\r\n\r\n###= ----------------------- X 100\r\n\r\n1º período de X1\r\n\r\n65.566.083,35\r\n\r\n###= -------------------------- X 100\r\n\r\n63.278.895,05\r\n\r\n###= 103,61\r\n\r\n###= 3,61%\r\n\r\nArrecadação do 2º Período X1 X ###\r\n\r\nTaxa de Incremento =Arrecadação Nov a Dez/2014 (y1 x ### ) R$ 451.803,36\r\n\r\nArrecadação com taxa de incremento (Nov a Dez) R$ 12.951.699,97\r\n\r\nCÁLCULO DO EXCESSO\r\n\r\nPrevisão da fonte 05 - FUNDEB para 2015 R$ 68.000.000,00\r\n\r\nArrecadação até 31/10/2015 R$ 65.566.083,35\r\n\r\nPrevisão de arrecadação com Taxa de Incremento R$ 12.951.699,97\r\n\r\nTOTAL DO EXCESSO R$ 10.517.783,32\r\n\r\nEXCESSO REALIZADO R$ 5.599.816,89\r\n\r\nEXCESSO SUGERIDO 2 R$ 4.917.966,43\r\n\r\nDECRETO Nº 4.717, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida nas Leis Municipais nº 3.358/14,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n02.09 12.361.0029.1.002 -\r\n\r\nModernização da Infraestrutura Educacional - \r\n\r\nEnsino Fundamental\r\n\r\n4.4.90.51.00 - 07 - \r\n\r\nObras e Instalações R$ 1.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do Inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964 - Excesso de Arrecadação, proveniente da Receita 07 - SALÁRIO EDUCAÇÃO, no presente exercício, conforme Demonstrativo de Tendência de Arrecadação, constante no Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= PREFEITO=\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES PACHECO Secretária Municipal de Educação\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 4.717, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO - SALÁRIO EDUCAÇÃO\r\n\r\nRepasse fonte 07 - SALÁRIO EDUCAÇÃO até 31/10/2014 (+ aplicação financeira) R$ 10.559.213,02\r\n\r\nTotal arrecadado SALÁRIO EDUCAÇÃO até 31/10/2014 (X1) R$ 10.559.213,02\r\n\r\nRepasse fonte 07 - SALÁRIO EDUCAÇÃO até 31/10/2015 (+ aplicação financeira) R$ 12.602.174,63\r\n\r\nTotal arrecadado SALÁRIO EDUCAÇÃO até 31/10/2015 (X2) R$ 12.602.174,63\r\n\r\nPrevisão de Repasse 2015 R$ 12.000.000,00\r\n\r\nNovembro a Dez/2014\r\n\r\nRepasse SALÁRIO EDUCAÇÃO R$ 2.081.962,90\r\n\r\nTOTAL EM 2 MESES: (Y1) R$ 2.081.962,90\r\n\r\nTAXA DE INCREMENTO CONFORME LEI 4.320/1964\r\n\r\n1º período de X2\r\n\r\n###= ---------------------------- X 100\r\n\r\n1º período de X1\r\n\r\n12.602.174,63\r\n\r\n###= --------------------------- X 100\r\n\r\n10.559.213,02\r\n\r\n###= 119,35\r\n\r\n###= 19,35%\r\n\r\nArrecadação do 2º Período Y1 x ###\r\n\r\nTaxa de Incremento =Arrecadação Nov a Dez/2014 (Y1 x ### ) R$ 402.811,30\r\n\r\nArrecadação com taxa de incremento (Nov a Dez) R$ 2.484.774,20\r\n\r\nCÁLCULO DO EXCESSO\r\n\r\nPrevisão da fonte 07 - SALÁRIO EDUCAÇÃO para 2015 R$ 12.000.000,00\r\n\r\nArrecadação até 31/10/2015 R$ 12.602.174,63\r\n\r\nPrevisão de arrecadação com Taxa de Incremento R$ 2.484.774,20\r\n\r\nTOTAL DO EXCESSO R$ 3.086.948,83\r\n\r\nEXCESSO REALIZADO R$ 1.866.482,78\r\n\r\nEXCESSO SUGERIDO 2 R$ 1.220.466,05\r\n\r\nDECRETO Nº 4.718, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida nas Leis Municipais nº 3.358/14,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\n02.09 12.361.0034.2.045 -\r\n\r\nArticulação Pedagógica da Educação Básica\r\n\r\n3.3.90.30.05 - 02 - \r\n\r\nMateriais de Consumo R$ 500.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos necessários à suplementação a que se refere o artigo anterior, decorrerão do Inciso II, § 1º, Art. 43 da Lei 4.320, de 17/03/1964 - Excesso de Arrecadação, proveniente da Receita 02- FNDE - MERENDA, no presente exercício, conforme Demonstrativo de Tendência de Arrecadação, constante no Anexo I do presente Decreto.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= PREFEITO=\r\n\r\nMARLENE CUPERTINO FERNANDES PACHECO Secretário Municipal de Educação\r\n\r\nANEXO I AO DECRETO Nº 4.718, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DE TENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nMEMÓRIA DE CÁLCULO - FNDE - MERENDA\r\n\r\nRepasse fonte 02 - FNDE - MERENDA até 31/10/2014 (+ aplicação financeira) R$ 1.693.429,97\r\n\r\nTotal arrecadado FNDE - MERENDA até 31/10/2014 (X1) R$ 1.693.429,97\r\n\r\nRepasse fonte 02 - FNDE - MERENDA até 31/10/2015 (+ aplicação financeira) R$ 2.652.094,10\r\n\r\nTotal arrecadado FNDE - MERENDA até 31/10/2015 (X2) R$ 2.652.094,10\r\n\r\nPrevisão de Repasse 2015 R$ 2.000.000,00\r\n\r\nNovembro a Dez/2014\r\n\r\nRepasse FNDE - MERENDA R$ 3.075,07\r\n\r\nTOTAL EM 2 MESES: (Y1) R$ R$ 3.075,07\r\n\r\nTAXA DE INCREMENTO CONFORME LEI 4.320/1964\r\n\r\n1º período de X2\r\n\r\n###= --------------------------- X 100\r\n\r\n1º período de X1\r\n\r\n2.652.094,10\r\n\r\n###= --------------------------- X 100\r\n\r\n1.693.429,97\r\n\r\n###= 156,61\r\n\r\n###= 56,61%\r\n\r\nArrecadação do 2º Período Y1 x ###\r\n\r\nTaxa de Incremento =Arrecadação Nov a Dez/2014 (Y1 x ### ) R$ 1.740,82\r\n\r\nArrecadação com taxa de incremento (Nov a Dez) R$ 4.815,89\r\n\r\nCÁLCULO DO EXCESSO\r\n\r\nPrevisão da fonte 02 - FNDE - MERENDA para 2015 R$ 2.000.000,00\r\n\r\nArrecadação até 31/10/2015 R$ 2.652.094,10\r\n\r\nPrevisão de arrecadação com Taxa de Incremento R$ 4.815,89\r\n\r\nTOTAL DO EXCESSO R$ 656.909,99\r\n\r\nEXCESSO SUGERIDO R$ 656.909,99\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 076.04.2015\r\n\r\nContratante: Fundo Municipal de Saúde e Município de Teresópolis - Contratado: Espolio de Rene Dias da Rosa - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 024.04.2003 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO DE REZENDE CORTAZIO - SECRETARIO DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 077.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Artur Graeiro e Sr. Emilson Silva dos Santos - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSE CARLOS CUNHA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 078.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Artur Graeiro e Sr.Alceu Martins Mendes e o Sr. Emilson Silva dos Santos - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 079.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Departamento São Vicente de Paulo - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 080.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Darci Ramos Tavares e Roseli Amaral Ramos Tavares - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nMARIA DAS GRAÇAS GRANITO - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 081.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Amandio do Nascimento - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 082.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Amandio do Nascimento - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 083.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Olivia Vivas Pires - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 084.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Show de Bola de Teresópolis Esporte e Lazer Ltda - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 085.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Jacy Cortazio e Josefa Alencar Cortazio - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 086.04.2015\r\n\r\nContratante: Fundo Municipal de Saúde - Contratado: Serviço de Assistência Social Evangélica - SASE - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nCARLOS OTÁVIO MONTEIRO DE SANT'ANNA - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 087.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Amandio do Nascimento - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA LUZ - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PUBLICA\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 088.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Erly Mansur - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 089.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Dorcelina Granito Pinheiro - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 090.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Cristiano Fernandes e Elaine Pereira da Fonseca Fernandes - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 091.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Centro de Ensino Moderno - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 092.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Caixa Beneficente Teresópolis Primeira - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Re dução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 093.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Manoel Adão Granito - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 094.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Maria Alice de Moura Ramos - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 095.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Centro de Ensina Moderno Ltda - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 096.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Aprisco Empreendimentos Artísticos Ltda - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nTermo Aditivo de Redução nº 097.04.2015\r\n\r\nContratante: Município de Teresópolis - Contratado: Erly Mansur - Objeto: Redução do valor da Locação de acordo com o Decreto nº 4.655/2015 - Prazo: inalterado - Valor: Redução em 20% do valor do Contrato nº 050.08.2013 - Proc. n° 9974/2015 - Data da Assinatura: 30/04/2015\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO VASCONCELLOS DE ANDRADE - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEmiliane Silva - Responsável\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nRELAÇÃO DE P O R T A R I A 040/2015\r\n\r\nPORTARIA 231/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2013/2014, a Servidora Celenir Rodrigues Detomi, matricula 112, Agente Legislativo a partir de 04 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 233/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2010/2011, a Servidora Carmen Margareth Colpo da Silveira, matricula 105, Agente Legislativo a partir de 04 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 236/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2012/2013, a Servidora Maria Silvia Thutida de assis, matricula 117, Agente Legislativo a partir de 04 de janeiro de 2016.\r\n\r\nPORTARIA 237/15 - CONCEDENDO, com fundamento nas disposições do Artigo 28 da Lei Complementar nº 176/2014, 30 (trinta) dias de Férias referente ao período 2011/2012, conforme Processo Administrativo 0898/2015 ao Servidor Edson de Souza Rocha, matricula 128, Auxiliar Legislativo a partir de 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPORTARIA 235/15 - Ficam designados os Vereadores MAURICIO LOPES, DR. ANTONIO FRANCISCO, SERGIO PIMENTEL, FABIO BRANCO DA CRUZ e LUCIANO DA CUNHA FERREIRA para sob a presidência do presidente da Câmara, comporem a Comissão representativa de recesso da Câmara Municipal de Teresópolis. \r\n\r\nWellington Pereira de Andrade Diretor Geral\r\n\r\nId: 1923443"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1923527": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº238 Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de novembro de 2015, do Ofício nº 217 - M, de 24 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 673 de 2011 de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende regular o sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizado em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de a presente iniciativa estar de acordo com o disposto no art. 24, inciso V, da Carta da República, eis que consagra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o vício ensejador do presente veto consiste na desconsideração do art. 22, inciso I, também da Carta Maior.\r\n\r\nÉ que ao disciplinar a relação privada e contratual entre os concessionários de rodovia e as sociedades empresariais que administram referida tecnologia, estendendo, inclusive, seu alcance aos estacionamentos, nota-se que a medida extrapola a competência estadual para tratar de direito do consumidor e adentra em matéria de caráter geral de direito civil.\r\n\r\nNeste sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI n° 3402, realizado em 07/10/2015:\r\n\r\n“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil, Direito Comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24, inciso VII, §§ 1º e 2º), de competência legislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade, cria hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1923527"
                    ],
                    "1923528": [
                        "I - Veto Total",
                        "Ofício GG/PL Nº 239 Rio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 25 de novembro de 2015, do Ofício nº 218 - M, de 24 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 45 de 2015 de autoria dos senhores Deputados Waldeck Carneiro e Paulo Ramos que, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO.”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 45/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPRORIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO”.\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, não posso acolhê-lo com a sanção.\r\n\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112, § 2º, II, d da CERJ determina que ao Chefe do Poder Executivo compete privativamente deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso.\r\n\r\nAdemais, a norma não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico. Note-se, neste sentido, que o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, já autoriza o Poder Executivo a declarar bens de utilidade pública para fins de desapropriação.\r\n\r\nEm casos que tais, a jurisprudência reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza. Leia-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“LEI MUNICIPAL. Autoriza o Poder Executivo a Fornecer Servidores para Prestarem Serviços em Instituições Sem Fins Lucrativos. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação dos Poderes. Liminar deferida para o fim de suspender a eficácia da lei.” Direta de Inconstitucionalidade. Des. Sergio Cavalieri Filho - Julgamento: 02/03/2009 - Órgão Especial. \r\n\r\nPor fim, não se pode olvidar que a desapropriação, pelo custo demandado, mostra-se inviável e inoportuna em razão do atual momento financeiro porque passa o País e o Estado.\r\n\r\nPor estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1923528"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1923523": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.503 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O DECRETO Nº 45.352, DE 28 DE AGOSTO DE 2015, QUE FIXA OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, PARA O EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do processo nº E-04/107/175/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a publicação do Decreto n° 45.352, de 28/08/2015, que fixou os IPM definitivos a vigorar para o exercício de 2016;\r\n\r\n- a alteração promovida pelo Decreto n° 45.377, de 17/09/2015;\r\n\r\n- os erros e as inconsistências detectados, pela Fundação CEPERJ, nas planilhas que compuseram a memória de cálculo da Portaria CEPERJ/ PR nº 8495 de 25/08/2015, que fixou o IFCA para o ano fiscal de 2016;\r\n\r\n- a Portaria CEPERJ/PR nº 8.501, de 04/12/2015, que alterou os Índices Definitivos de Conservação Ambiental, relativos ao ano-base de 2014, publicada no Diário Oficial, em 09/12/2015.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam alterados os Índices Definitivos relativos à Participação dos Municípios no Produto da Arrecadação do ICMS, para o exercício de 2016, apurados de acordo com o disposto na Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, e nas Leis Estaduais n° 2.664, de 27 de dezembro de 1996 e 5.100, de 04 de outubro de 2007, fixados por meio do Decreto nº 45.352, de 28 de agosto de 2015, e modificado pelo Decreto n° 45.377, de 17 de setembro de 2015, passando a ser os constantes do Anexo I, que acompanha este Decreto.\r\n\r\nParágrafo Único - Os índices de que trata o caput foram calculados com base nos dados integrantes dos Anexos II, III e IV deste Decreto.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n1\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,838\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,186\r\n\r\n2\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,444\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,243\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,363\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,296\r\n\r\n3\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,388\r\n\r\n4\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n1,014\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,437\r\n\r\n5\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,306\r\n\r\n6\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,299\r\n\r\n7\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,336\r\n\r\n8\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,480\r\n\r\n9\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,228\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n3,360\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,431\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,347\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,237\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,270\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,636\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,209\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,247\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,218\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,233\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n8,483\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,229\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,314\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,262\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,801\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,665\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,192\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,234\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,565\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,798\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,292\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,194\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n5,141\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,216\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,600\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,652\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,682\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,211\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,427\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,296\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,245\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,219\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,390\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n3,395\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,872\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,997\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,266\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,334\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,568\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,242\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,903\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,204\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,818\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,220\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,252\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,206\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,628\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n1,060\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n2,228\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,301\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,337\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,227\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,950\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,473\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,337\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,324\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,314\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,454\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n2,164\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,575\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n1,003\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,205\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,229\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,367\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,237\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,360\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,312\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,645\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,381\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,264\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,226\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,743\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,276\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,651\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,439\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,179\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,290\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,390\r\n\r\nTOTAL:\r\n\r\n100,000\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nÍNDICES DEFINITIVOS DO VALOR ADICIONADO DOS MUNICÍPIOS PARA O IPM 2016\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIOS\r\n\r\nVA/2013\r\n\r\nVA/2014\r\n\r\nÍNDICE VA/2013\r\n\r\nÍNDICE VA/2014\r\n\r\nMÉDIA ÍNDICES VA\r\n\r\nIVA 75%\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n14.560.111.267,60\r\n\r\n15.886.137.114,03\r\n\r\n4,745034\r\n\r\n4,838522\r\n\r\n4,791778\r\n\r\n3,593834\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n44.977.971,24\r\n\r\n46.744.587,71\r\n\r\n0,014658\r\n\r\n0,014237\r\n\r\n0,014447\r\n\r\n0,010836\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n569.650.743,29\r\n\r\n588.932.607,86\r\n\r\n0,185645\r\n\r\n0,179374\r\n\r\n0,182510\r\n\r\n0,136882\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n177.719.532,32\r\n\r\n202.123.477,29\r\n\r\n0,057918\r\n\r\n0,061562\r\n\r\n0,059740\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n701.795.192,96\r\n\r\n1.044.945.011,07\r\n\r\n0,228710\r\n\r\n0,318264\r\n\r\n0,273487\r\n\r\n0,205115\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n470.860.099,62\r\n\r\n506.371.464,41\r\n\r\n0,153450\r\n\r\n0,154228\r\n\r\n0,153839\r\n\r\n0,115379\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n683.902.429,05\r\n\r\n663.309.237,70\r\n\r\n0,222879\r\n\r\n0,202028\r\n\r\n0,212454\r\n\r\n0,159340\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n3.046.437.232,07\r\n\r\n3.452.149.609,40\r\n\r\n0,992812\r\n\r\n1,051439\r\n\r\n1,022126\r\n\r\n0,766594\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n4.007.557.686,85\r\n\r\n4.651.918.646,91\r\n\r\n1,306034\r\n\r\n1,416859\r\n\r\n1,361447\r\n\r\n1,021085\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n316.641.343,70\r\n\r\n417.940.919,46\r\n\r\n0,103191\r\n\r\n0,127294\r\n\r\n0,115242\r\n\r\n0,086432\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n258.332.760,43\r\n\r\n260.439.931,77\r\n\r\n0,084189\r\n\r\n0,079324\r\n\r\n0,081756\r\n\r\n0,061317\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n3.835.167.777,17\r\n\r\n5.163.642.309,67\r\n\r\n1,249853\r\n\r\n1,572717\r\n\r\n1,411285\r\n\r\n1,058464\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n467.766.613,23\r\n\r\n479.405.747,45\r\n\r\n0,152442\r\n\r\n0,146015\r\n\r\n0,149228\r\n\r\n0,111921\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n50.070.476,49\r\n\r\n55.349.894,70\r\n\r\n0,016318\r\n\r\n0,016858\r\n\r\n0,016588\r\n\r\n0,012441\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n9.585.929.491,60\r\n\r\n11.637.690.428,46\r\n\r\n3,123984\r\n\r\n3,544551\r\n\r\n3,334268\r\n\r\n2,500701\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n606.970.195,69\r\n\r\n623.343.697,61\r\n\r\n0,197807\r\n\r\n0,189855\r\n\r\n0,193831\r\n\r\n0,145373\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n621.117.980,01\r\n\r\n735.638.497,02\r\n\r\n0,202418\r\n\r\n0,224057\r\n\r\n0,213238\r\n\r\n0,159928\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n43.332.236,30\r\n\r\n49.412.160,04\r\n\r\n0,014122\r\n\r\n0,015050\r\n\r\n0,014586\r\n\r\n0,010940\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n250.953.347,23\r\n\r\n225.959.929,02\r\n\r\n0,081784\r\n\r\n0,068822\r\n\r\n0,075303\r\n\r\n0,056477\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n1.549.716.128,76\r\n\r\n1.991.915.968,51\r\n\r\n0,505041\r\n\r\n0,606688\r\n\r\n0,555865\r\n\r\n0,416898\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n154.410.425,49\r\n\r\n173.950.577,48\r\n\r\n0,050321\r\n\r\n0,052981\r\n\r\n0,051651\r\n\r\n0,038738\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n57.396.613,64\r\n\r\n67.297.591,70\r\n\r\n0,018705\r\n\r\n0,020497\r\n\r\n0,019601\r\n\r\n0,014701\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n136.165.924,31\r\n\r\n137.180.235,70\r\n\r\n0,044375\r\n\r\n0,041782\r\n\r\n0,043078\r\n\r\n0,032309\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n43.518.280,74\r\n\r\n49.487.923,40\r\n\r\n0,014182\r\n\r\n0,015073\r\n\r\n0,014627\r\n\r\n0,010971\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n31.743.566.696,94\r\n\r\n33.672.714.739,75\r\n\r\n10,344996\r\n\r\n10,255870\r\n\r\n10,300433\r\n\r\n7,725325\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n32.991.740,85\r\n\r\n47.189.959,13\r\n\r\n0,010752\r\n\r\n0,014373\r\n\r\n0,012562\r\n\r\n0,009422\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n212.379.239,24\r\n\r\n254.188.739,09\r\n\r\n0,069213\r\n\r\n0,077420\r\n\r\n0,073316\r\n\r\n0,054987\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n84.270.574,79\r\n\r\n101.039.217,57\r\n\r\n0,027463\r\n\r\n0,030774\r\n\r\n0,029118\r\n\r\n0,021839\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n2.530.305.244,10\r\n\r\n1.513.840.266,05\r\n\r\n0,824608\r\n\r\n0,461078\r\n\r\n0,642843\r\n\r\n0,482132\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n2.097.618.285,77\r\n\r\n1.562.480.783,65\r\n\r\n0,683598\r\n\r\n0,475893\r\n\r\n0,579746\r\n\r\n0,434809\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n47.735.003,65\r\n\r\n56.547.889,69\r\n\r\n0,015556\r\n\r\n0,017223\r\n\r\n0,016389\r\n\r\n0,012292\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n99.767.293,45\r\n\r\n127.004.281,66\r\n\r\n0,032513\r\n\r\n0,038682\r\n\r\n0,035597\r\n\r\n0,026698\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n778.408.737,65\r\n\r\n773.217.991,06\r\n\r\n0,253678\r\n\r\n0,235503\r\n\r\n0,244591\r\n\r\n0,183443\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n2.355.757.333,32\r\n\r\n2.751.177.455,28\r\n\r\n0,767724\r\n\r\n0,837940\r\n\r\n0,802832\r\n\r\n0,602124\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n386.797.313,56\r\n\r\n425.410.865,20\r\n\r\n0,126054\r\n\r\n0,129570\r\n\r\n0,127812\r\n\r\n0,095859\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n40.024.838,32\r\n\r\n49.390.468,46\r\n\r\n0,013044\r\n\r\n0,015043\r\n\r\n0,014043\r\n\r\n0,010533\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n20.244.337.301,53\r\n\r\n20.103.357.959,26\r\n\r\n6,597481\r\n\r\n6,122982\r\n\r\n6,360232\r\n\r\n4,770174\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n68.840.524,47\r\n\r\n80.726.128,98\r\n\r\n0,022435\r\n\r\n0,024587\r\n\r\n0,023511\r\n\r\n0,017633\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n986.283.018,78\r\n\r\n1.012.996.960,12\r\n\r\n0,321422\r\n\r\n0,308534\r\n\r\n0,314978\r\n\r\n0,236234\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n6.522.875.841,18\r\n\r\n6.038.474.802,97\r\n\r\n2,125758\r\n\r\n1,839169\r\n\r\n1,982464\r\n\r\n1,486848\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n457.961.728,22\r\n\r\n3.064.826.935,15\r\n\r\n0,149246\r\n\r\n0,933470\r\n\r\n0,541358\r\n\r\n0,406019\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n66.222.842,81\r\n\r\n81.790.048,37\r\n\r\n0,021582\r\n\r\n0,024911\r\n\r\n0,023246\r\n\r\n0,017435\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n567.216.215,67\r\n\r\n575.475.057,17\r\n\r\n0,184852\r\n\r\n0,175275\r\n\r\n0,180064\r\n\r\n0,135048\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n95.358.304,42\r\n\r\n111.300.327,81\r\n\r\n0,031077\r\n\r\n0,033899\r\n\r\n0,032488\r\n\r\n0,024366\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n129.444.258,70\r\n\r\n129.256.205,34\r\n\r\n0,042185\r\n\r\n0,039368\r\n\r\n0,040776\r\n\r\n0,030582\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n66.291.785,25\r\n\r\n75.117.560,24\r\n\r\n0,021604\r\n\r\n0,022879\r\n\r\n0,022241\r\n\r\n0,016681\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n748.066.786,57\r\n\r\n784.464.340,20\r\n\r\n0,243789\r\n\r\n0,238928\r\n\r\n0,241359\r\n\r\n0,181019\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n10.694.735.229,82\r\n\r\n14.097.073.042,84\r\n\r\n3,485336\r\n\r\n4,293617\r\n\r\n3,889477\r\n\r\n2,917107\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n1.841.750.629,61\r\n\r\n1.908.430.137,79\r\n\r\n0,600213\r\n\r\n0,581260\r\n\r\n0,590737\r\n\r\n0,443052\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n5.233.279.193,61\r\n\r\n5.168.664.048,97\r\n\r\n1,705487\r\n\r\n1,574246\r\n\r\n1,639867\r\n\r\n1,229900\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n222.547.557,36\r\n\r\n245.221.524,27\r\n\r\n0,072527\r\n\r\n0,074688\r\n\r\n0,073607\r\n\r\n0,055206\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n454.367.879,90\r\n\r\n366.416.908,43\r\n\r\n0,148075\r\n\r\n0,111602\r\n\r\n0,129838\r\n\r\n0,097379\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n640.118.615,95\r\n\r\n1.191.790.277,79\r\n\r\n0,208610\r\n\r\n0,362990\r\n\r\n0,285800\r\n\r\n0,214350\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n107.140.425,74\r\n\r\n120.304.553,15\r\n\r\n0,034916\r\n\r\n0,036642\r\n\r\n0,035779\r\n\r\n0,026834\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n5.244.391.134,67\r\n\r\n7.034.603.930,81\r\n\r\n1,709109\r\n\r\n2,142565\r\n\r\n1,925837\r\n\r\n1,444378\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n84.545.015,28\r\n\r\n62.304.455,59\r\n\r\n0,027553\r\n\r\n0,018976\r\n\r\n0,023264\r\n\r\n0,017448\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n2.496.289.857,67\r\n\r\n2.621.636.678,61\r\n\r\n0,813523\r\n\r\n0,798485\r\n\r\n0,806004\r\n\r\n0,604503\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n67.331.099,37\r\n\r\n81.934.774,77\r\n\r\n0,021943\r\n\r\n0,024955\r\n\r\n0,023449\r\n\r\n0,017587\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n5.889.492.268,22\r\n\r\n3.677.484.904,38\r\n\r\n1,919342\r\n\r\n1,120070\r\n\r\n1,519706\r\n\r\n1,139780\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n58.730.766,13\r\n\r\n63.789.035,75\r\n\r\n0,019140\r\n\r\n0,019429\r\n\r\n0,019284\r\n\r\n0,014463\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n1.685.513.574,77\r\n\r\n1.967.526.407,00\r\n\r\n0,549297\r\n\r\n0,599260\r\n\r\n0,574279\r\n\r\n0,430709\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n3.100.711.602,04\r\n\r\n3.364.109.417,71\r\n\r\n1,010499\r\n\r\n1,024624\r\n\r\n1,017562\r\n\r\n0,763171\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n8.356.859.167,36\r\n\r\n7.728.476.791,19\r\n\r\n2,723439\r\n\r\n2,353902\r\n\r\n2,538671\r\n\r\n1,904003\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n331.404.387,86\r\n\r\n368.825.752,30\r\n\r\n0,108002\r\n\r\n0,112335\r\n\r\n0,110168\r\n\r\n0,082626\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n80.601.651,11\r\n\r\n61.032.829,87\r\n\r\n0,026267\r\n\r\n0,018589\r\n\r\n0,022428\r\n\r\n0,016821\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n37.882.903,33\r\n\r\n31.742.250,86\r\n\r\n0,012346\r\n\r\n0,009668\r\n\r\n0,011007\r\n\r\n0,008255\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n3.049.378.956,58\r\n\r\n3.196.782.804,62\r\n\r\n0,993770\r\n\r\n0,973660\r\n\r\n0,983715\r\n\r\n0,737786\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n118.332.823.660,10\r\n\r\n122.321.161.932,84\r\n\r\n38,563802\r\n\r\n37,255980\r\n\r\n37,909891\r\n\r\n28,432418\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n41.764.232,66\r\n\r\n51.315.385,45\r\n\r\n0,013611\r\n\r\n0,015629\r\n\r\n0,014620\r\n\r\n0,010965\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n339.727.914,75\r\n\r\n329.551.069,53\r\n\r\n0,110715\r\n\r\n0,100373\r\n\r\n0,105544\r\n\r\n0,079158\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n127.300.621,58\r\n\r\n140.366.647,43\r\n\r\n0,041486\r\n\r\n0,042752\r\n\r\n0,042119\r\n\r\n0,031589\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n671.848.238,50\r\n\r\n819.185.874,12\r\n\r\n0,218950\r\n\r\n0,249504\r\n\r\n0,234227\r\n\r\n0,175670\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n5.475.104.082,89\r\n\r\n6.090.260.830,84\r\n\r\n1,784296\r\n\r\n1,854942\r\n\r\n1,819619\r\n\r\n1,364714\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n887.396.762,61\r\n\r\n2.282.036.361,98\r\n\r\n0,289196\r\n\r\n0,695052\r\n\r\n0,492124\r\n\r\n0,369093\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n2.465.834.402,33\r\n\r\n2.519.854.117,96\r\n\r\n0,803597\r\n\r\n0,767485\r\n\r\n0,785541\r\n\r\n0,589156\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n32.677.803,27\r\n\r\n42.320.697,12\r\n\r\n0,010649\r\n\r\n0,012890\r\n\r\n0,011769\r\n\r\n0,008827\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n80.697.253,92\r\n\r\n102.046.030,93\r\n\r\n0,026299\r\n\r\n0,031081\r\n\r\n0,028690\r\n\r\n0,021518\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n431.612.357,59\r\n\r\n542.624.808,01\r\n\r\n0,140659\r\n\r\n0,165270\r\n\r\n0,152964\r\n\r\n0,114723\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n36.978.862,06\r\n\r\n40.380.895,30\r\n\r\n0,012051\r\n\r\n0,012299\r\n\r\n0,012175\r\n\r\n0,009131\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n429.098.864,77\r\n\r\n557.446.272,54\r\n\r\n0,139840\r\n\r\n0,169784\r\n\r\n0,154812\r\n\r\n0,116109\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n398.889.341,10\r\n\r\n490.954.698,12\r\n\r\n0,129995\r\n\r\n0,149533\r\n\r\n0,139764\r\n\r\n0,104823\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n1.451.354.021,23\r\n\r\n2.407.138.203,30\r\n\r\n0,472986\r\n\r\n0,733154\r\n\r\n0,603070\r\n\r\n0,452303\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n64.451.206,50\r\n\r\n61.022.058,65\r\n\r\n0,021004\r\n\r\n0,018586\r\n\r\n0,019795\r\n\r\n0,014846\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n153.207.209,41\r\n\r\n163.896.508,43\r\n\r\n0,049929\r\n\r\n0,049919\r\n\r\n0,049924\r\n\r\n0,037443\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n101.907.809,61\r\n\r\n126.113.191,13\r\n\r\n0,033211\r\n\r\n0,038411\r\n\r\n0,035811\r\n\r\n0,026858\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n1.489.670.745,64\r\n\r\n1.484.646.763,78\r\n\r\n0,485473\r\n\r\n0,452186\r\n\r\n0,468830\r\n\r\n0,351622\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n26.161.293,97\r\n\r\n31.260.708,55\r\n\r\n0,008526\r\n\r\n0,009521\r\n\r\n0,009023\r\n\r\n0,006768\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n1.614.837.477,88\r\n\r\n1.770.162.003,89\r\n\r\n0,526264\r\n\r\n0,539147\r\n\r\n0,532706\r\n\r\n0,399529\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n557.891.129,82\r\n\r\n558.549.812,08\r\n\r\n0,181813\r\n\r\n0,170120\r\n\r\n0,175967\r\n\r\n0,131975\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n35.424.712,82\r\n\r\n38.011.376,23\r\n\r\n0,011545\r\n\r\n0,011577\r\n\r\n0,011561\r\n\r\n0,008671\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n226.451.763,77\r\n\r\n218.535.901,85\r\n\r\n0,073799\r\n\r\n0,066561\r\n\r\n0,070180\r\n\r\n0,052635\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n9.096.270.507,08\r\n\r\n9.275.982.937,77\r\n\r\n2,964408\r\n\r\n2,825233\r\n\r\n2,894821\r\n\r\n2,171115\r\n\r\nTOTAIS:\r\n\r\n306.849.476.851,27\r\n\r\n328.326.252.165,10\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\n75,000000\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DOS DADOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO DOS CRITÉRIOS ESTADUAIS\r\n\r\n(Dados relativos a 2014 - Fontes: IBGE, CEPERJ, TCE/RJ e SUCIEF/SEFAZ)\r\n\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\n\r\nCÓD \r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.470.080.006,20\r\n\r\n1,611600\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n6.323.037\r\n\r\n1.200,90\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17.470.080.006,20\r\n\r\n1,611600\r\n\r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n469.261\r\n\r\n77,60\r\n\r\n92.611.166,51\r\n\r\n207.612.470,41\r\n\r\n0,826700\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n855.046\r\n\r\n466,60\r\n\r\n511.046.761,41\r\n\r\n2.686.030.204,88\r\n\r\n1,267000\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n51.487\r\n\r\n357,50\r\n\r\n13.170.797,76\r\n\r\n10.706.944,34\r\n\r\n2,168600\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n218.090\r\n\r\n428,00\r\n\r\n323.529.581,83\r\n\r\n141.157.071,59\r\n\r\n0,484900\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n109.163\r\n\r\n282,00\r\n\r\n276.879.500,85\r\n\r\n79.536.604,79\r\n\r\n0,793600\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n95.391\r\n\r\n81,60\r\n\r\n15.542.366,74\r\n\r\n19.559.448,59\r\n\r\n0,842000\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n228.150\r\n\r\n390,40\r\n\r\n55.426.324,89\r\n\r\n38.611.731,63\r\n\r\n2,262500\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n127.519\r\n\r\n362,40\r\n\r\n107.962.888,59\r\n\r\n21.938.247,43\r\n\r\n1,294300\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n168.403\r\n\r\n41,60\r\n\r\n28.914.035,38\r\n\r\n18.934.834,99\r\n\r\n3,371200\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n157.483\r\n\r\n19,50\r\n\r\n41.890.228,76\r\n\r\n37.560.617,95\r\n\r\n0,652000\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n487.327\r\n\r\n133,40\r\n\r\n749.902.582,06\r\n\r\n1.587.003.731,24\r\n\r\n2,492500\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n795.212\r\n\r\n518,90\r\n\r\n251.858.955,30\r\n\r\n459.715.547,22\r\n\r\n2,705100\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n47.074\r\n\r\n188,50\r\n\r\n10.679.686,73\r\n\r\n13.628.420,00\r\n\r\n1,379100\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n137.938\r\n\r\n76,40\r\n\r\n33.866.853,66\r\n\r\n157.687.190,71\r\n\r\n0,718800\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n999.901\r\n\r\n248,30\r\n\r\n270.104.043,05\r\n\r\n372.048.816,90\r\n\r\n0,662400\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n459.356\r\n\r\n35,00\r\n\r\n104.056.257,41\r\n\r\n224.972.451,75\r\n\r\n1,260600\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n78.183\r\n\r\n265,90\r\n\r\n40.630.216,35\r\n\r\n101.546.325,64\r\n\r\n0,597900\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n30.731\r\n\r\n142,50\r\n\r\n7.915.276,23\r\n\r\n3.850.246,86\r\n\r\n0,413000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n5.515.715\r\n\r\n4.116,10\r\n\r\n2.935.987.523,51\r\n\r\n6.182.100.906,92\r\n\r\n24,192200\r\n\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n10.215\r\n\r\n94,90\r\n\r\n2.197.677,26\r\n\r\n1.281.372,57\r\n\r\n0,365700\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n35.384\r\n\r\n596,80\r\n\r\n8.406.148,41\r\n\r\n6.148.226,64\r\n\r\n0,165300\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n14.829\r\n\r\n562,00\r\n\r\n1.370.298,10\r\n\r\n679.491,71\r\n\r\n0,206900\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n14.027\r\n\r\n291,40\r\n\r\n2.900.405,18\r\n\r\n1.949.018,38\r\n\r\n0,077900\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n22.902\r\n\r\n432,30\r\n\r\n4.195.061,55\r\n\r\n2.085.259,10\r\n\r\n0,253300\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n95.876\r\n\r\n1.103,10\r\n\r\n34.599.584,13\r\n\r\n33.318.206,11\r\n\r\n0,283300\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n7.491\r\n\r\n254,20\r\n\r\n635.022,82\r\n\r\n3.970.919,19\r\n\r\n0,618700\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n26.829\r\n\r\n303,40\r\n\r\n3.558.301,50\r\n\r\n4.371.861,64\r\n\r\n1,090900\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n15.077\r\n\r\n385,60\r\n\r\n6.323.053,84\r\n\r\n8.499.096,32\r\n\r\n0,647700\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n17.771\r\n\r\n302,90\r\n\r\n4.942.756,03\r\n\r\n1.145.944,99\r\n\r\n0,608600\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n40.569\r\n\r\n601,40\r\n\r\n7.264.551,25\r\n\r\n11.459.293,58\r\n\r\n0,253500\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n7.003\r\n\r\n250,40\r\n\r\n1.572.419,21\r\n\r\n197.912,38\r\n\r\n0,470000\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n9.503\r\n\r\n190,00\r\n\r\n936.367,66\r\n\r\n721.753,54\r\n\r\n0,061200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n317.476\r\n\r\n5.368,40\r\n\r\n78.901.646,94\r\n\r\n75.828.356,15\r\n\r\n5,103000\r\n\r\nREGIÃO: NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n463.545\r\n\r\n4.049,30\r\n\r\n275.479.094,97\r\n\r\n232.253.195,56\r\n\r\n1,205100\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n13.348\r\n\r\n307,20\r\n\r\n3.279.978,99\r\n\r\n2.750.937,15\r\n\r\n0,715400\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n12.540\r\n\r\n516,50\r\n\r\n2.896.988,84\r\n\r\n1.549.145,15\r\n\r\n0,127100\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n21.200\r\n\r\n337,50\r\n\r\n4.016.644,56\r\n\r\n1.850.842,16\r\n\r\n0,750100\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n206.748\r\n\r\n1.217,70\r\n\r\n819.650.360,07\r\n\r\n1.615.012.685,85\r\n\r\n0,879000\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n20.244\r\n\r\n723,90\r\n\r\n12.712.561,55\r\n\r\n1.221.357,92\r\n\r\n2,673200\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n37.553\r\n\r\n1.030,00\r\n\r\n7.011.601,91\r\n\r\n9.394.802,25\r\n\r\n0,232700\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n41.357\r\n\r\n1.106,80\r\n\r\n7.620.490,90\r\n\r\n12.761.061,91\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n32.767\r\n\r\n454,10\r\n\r\n63.267.038,45\r\n\r\n31.020.236,99\r\n\r\n0,722800\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n849.302\r\n\r\n9.743,00\r\n\r\n1.195.934.760,24\r\n\r\n1.907.814.264,94\r\n\r\n7,305400\r\n\r\nREGIÃO: SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n25.398\r\n\r\n384,00\r\n\r\n7.096.529,93\r\n\r\n17.655.930,66\r\n\r\n0,196200\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n19.826\r\n\r\n750,60\r\n\r\n8.251.666,29\r\n\r\n97.480.022,92\r\n\r\n0,403800\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n17.439\r\n\r\n305,30\r\n\r\n2.476.585,22\r\n\r\n6.027.712,76\r\n\r\n0,587500\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n20.403\r\n\r\n111,50\r\n\r\n5.082.352,96\r\n\r\n3.449.029,87\r\n\r\n0,355100\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n10.933\r\n\r\n375,10\r\n\r\n2.065.554,28\r\n\r\n2.274.127,80\r\n\r\n0,308800\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n5.269\r\n\r\n77,80\r\n\r\n1.595.831,32\r\n\r\n3.924.416,84\r\n\r\n1,156800\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n182.016\r\n\r\n932,90\r\n\r\n83.382.656,99\r\n\r\n142.436.294,69\r\n\r\n2,123300\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n296.044\r\n\r\n791,90\r\n\r\n232.475.315,78\r\n\r\n256.376.065,85\r\n\r\n2,398400\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n10.321\r\n\r\n814,80\r\n\r\n2.031.996,75\r\n\r\n4.484.177,39\r\n\r\n1,581700\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n20.252\r\n\r\n220,70\r\n\r\n5.306.850,33\r\n\r\n4.030.923,55\r\n\r\n0,519200\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n8.906\r\n\r\n397,30\r\n\r\n1.885.378,54\r\n\r\n1.401.007,31\r\n\r\n0,327600\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n14.920\r\n\r\n412,40\r\n\r\n2.936.213,21\r\n\r\n5.618.313,80\r\n\r\n0,316000\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n163.805\r\n\r\n770,30\r\n\r\n97.809.692,91\r\n\r\n87.148.813,64\r\n\r\n1,977800\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n10.281\r\n\r\n587,70\r\n\r\n1.148.499,14\r\n\r\n449.045,55\r\n\r\n0,491000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n805.813\r\n\r\n6.932,30\r\n\r\n453.545.123,65\r\n\r\n632.755.882,63\r\n\r\n12,743200\r\n\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n112.028\r\n\r\n636,50\r\n\r\n60.855.720,90\r\n\r\n23.114.268,37\r\n\r\n2,146500\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n27.538\r\n\r\n70,80\r\n\r\n35.989.177,78\r\n\r\n10.592.927,50\r\n\r\n1,280600\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n27.770\r\n\r\n158,00\r\n\r\n11.486.907,57\r\n\r\n7.626.271,90\r\n\r\n1,531000\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n186.222\r\n\r\n410,00\r\n\r\n112.058.101,10\r\n\r\n56.964.926,27\r\n\r\n1,012400\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n54.370\r\n\r\n955,40\r\n\r\n17.505.032,04\r\n\r\n44.003.483,93\r\n\r\n4,130800\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n35.373\r\n\r\n463,30\r\n\r\n19.683.294,18\r\n\r\n5.924.645,00\r\n\r\n1,527700\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n22.858\r\n\r\n49,50\r\n\r\n13.522.885,48\r\n\r\n2.035.698,45\r\n\r\n2,045400\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n55.586\r\n\r\n461,40\r\n\r\n24.884.616,28\r\n\r\n26.357.320,58\r\n\r\n0,752300\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n105.757\r\n\r\n229,40\r\n\r\n141.717.293,90\r\n\r\n164.397.874,15\r\n\r\n1,304400\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n88.013\r\n\r\n337,70\r\n\r\n38.527.037,05\r\n\r\n45.224.271,25\r\n\r\n2,230900\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n74.221\r\n\r\n352,90\r\n\r\n42.910.336,37\r\n\r\n24.670.367,10\r\n\r\n0,527200\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n21.360\r\n\r\n936,90\r\n\r\n10.435.888,57\r\n\r\n1.351.729,86\r\n\r\n4,142500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n811.096\r\n\r\n5.061,80\r\n\r\n529.576.291,22\r\n\r\n412.263.784,36\r\n\r\n22,631700\r\n\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n94.855\r\n\r\n582,00\r\n\r\n30.451.252,43\r\n\r\n44.942.869,03\r\n\r\n0,501700\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n177.861\r\n\r\n547,00\r\n\r\n49.927.409,25\r\n\r\n199.773.145,84\r\n\r\n0,675500\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n28.852\r\n\r\n239,70\r\n\r\n25.808.491,08\r\n\r\n137.068.465,05\r\n\r\n2,365000\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n22.724\r\n\r\n81,80\r\n\r\n4.316.599,05\r\n\r\n5.546.928,22\r\n\r\n0,187300\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n26.309\r\n\r\n491,40\r\n\r\n20.524.483,00\r\n\r\n112.942.673,97\r\n\r\n1,681900\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n16.574\r\n\r\n50,80\r\n\r\n19.321.543,95\r\n\r\n106.462.942,75\r\n\r\n0,359600\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n12.831\r\n\r\n285,80\r\n\r\n2.352.642,05\r\n\r\n1.948.964,53\r\n\r\n0,335200\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n119.801\r\n\r\n1.097,80\r\n\r\n86.154.248,43\r\n\r\n315.022.483,33\r\n\r\n1,467300\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n17.401\r\n\r\n844,70\r\n\r\n4.281.628,47\r\n\r\n1.523.373,45\r\n\r\n2,946600\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n8.545\r\n\r\n478,20\r\n\r\n2.297.510,45\r\n\r\n885.852,45\r\n\r\n0,551600\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n71.894\r\n\r\n1.301,20\r\n\r\n9.283.894,40\r\n\r\n48.208.971,15\r\n\r\n0,044100\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n257.996\r\n\r\n182,50\r\n\r\n127.748.385,50\r\n\r\n459.254.546,38\r\n\r\n0,588200\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n855.643\r\n\r\n6.182,90\r\n\r\n382.468.088,06\r\n\r\n1.433.581.216,15\r\n\r\n11,704000\r\n\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n11.421\r\n\r\n110,50\r\n\r\n6.183.314,74\r\n\r\n15.316.661,37\r\n\r\n1,444700\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n8.183\r\n\r\n108,90\r\n\r\n2.533.963,27\r\n\r\n10.637.720,15\r\n\r\n0,256600\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n13.239\r\n\r\n140,80\r\n\r\n2.082.266,46\r\n\r\n708.624,58\r\n\r\n0,691400\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n17.940\r\n\r\n96,10\r\n\r\n2.966.287,87\r\n\r\n2.025.655,52\r\n\r\n0,246800\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n24.647\r\n\r\n288,90\r\n\r\n11.272.320,07\r\n\r\n2.607.167,30\r\n\r\n2,706600\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n41.088\r\n\r\n591,40\r\n\r\n7.338.583,51\r\n\r\n13.270.014,92\r\n\r\n0,208200\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n26.381\r\n\r\n295,30\r\n\r\n7.237.641,27\r\n\r\n4.152.109,38\r\n\r\n0,732600\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n17.504\r\n\r\n539,20\r\n\r\n8.969.105,74\r\n\r\n71.379.100,60\r\n\r\n1,688300\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n77.503\r\n\r\n320,40\r\n\r\n34.333.820,67\r\n\r\n143.700.687,25\r\n\r\n1,298200\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n34.439\r\n\r\n535,50\r\n\r\n8.483.860,71\r\n\r\n11.599.046,58\r\n\r\n0,615500\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n272.345\r\n\r\n3.027,00\r\n\r\n91.401.164,31\r\n\r\n275.396.787,65\r\n\r\n9,888900\r\n\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPopulação (em nº hab.)\r\n\r\nÁrea (em Km2)\r\n\r\nRec. Própria (em R$ )\r\n\r\nArrecadação ICMS (em R$ )\r\n\r\nÍndice de Conservação Ambiental (em %)\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n169.270\r\n\r\n815,60\r\n\r\n193.120.389,70\r\n\r\n1.811.994.599,66\r\n\r\n2,346500\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n36.311\r\n\r\n368,30\r\n\r\n71.641.648,30\r\n\r\n5.934.481,27\r\n\r\n1,094800\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n37.575\r\n\r\n931,10\r\n\r\n33.496.083,98\r\n\r\n10.773.456,48\r\n\r\n1,379000\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n243.156\r\n\r\n2.115,00\r\n\r\n298.258.121,98\r\n\r\n1.828.702.537,41\r\n\r\n4,820300\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nTABELA DE CÁLCULO DOS ÍNDICES DEFINITIVOS DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA 2016\r\n\r\nREGIÃO: CAPITAL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. para o IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n64\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n28,432418\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040290\r\n\r\n28,472708\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n28,432418\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,040290\r\n\r\n28,472708\r\n\r\nREGIÃO: METROPOLITANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n72\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n1,021085\r\n\r\n0,312973\r\n\r\n0,015486\r\n\r\n0,001369\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,004075\r\n\r\n0,020667\r\n\r\n1,436766\r\n\r\n17\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n7,725325\r\n\r\n0,570272\r\n\r\n0,093114\r\n\r\n0,000584\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,000655\r\n\r\n0,031675\r\n\r\n8,482737\r\n\r\n73\r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\n0,054987\r\n\r\n0,034339\r\n\r\n0,071342\r\n\r\n0,003776\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,034225\r\n\r\n0,054215\r\n\r\n0,313995\r\n\r\n19\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n0,482132\r\n\r\n0,145455\r\n\r\n0,085411\r\n\r\n0,007036\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,007712\r\n\r\n0,012122\r\n\r\n0,800979\r\n\r\n20\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n0,434809\r\n\r\n0,072806\r\n\r\n0,056275\r\n\r\n0,010686\r\n\r\n0,061112\r\n\r\n0,009752\r\n\r\n0,019840\r\n\r\n0,665280\r\n\r\n77\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n0,095859\r\n\r\n0,063621\r\n\r\n0,016284\r\n\r\n0,002439\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,031285\r\n\r\n0,021050\r\n\r\n0,291649\r\n\r\n25\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n0,236234\r\n\r\n0,152164\r\n\r\n0,077907\r\n\r\n0,004406\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,011792\r\n\r\n0,056563\r\n\r\n0,600177\r\n\r\n27\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n0,406019\r\n\r\n0,085049\r\n\r\n0,072320\r\n\r\n0,015107\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009760\r\n\r\n0,032357\r\n\r\n0,681723\r\n\r\n92\r\n\r\nMESQUITA\r\n\r\n0,135048\r\n\r\n0,112316\r\n\r\n0,008302\r\n\r\n0,004688\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,021508\r\n\r\n0,084280\r\n\r\n0,427253\r\n\r\n32\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n0,181019\r\n\r\n0,105033\r\n\r\n0,003891\r\n\r\n0,003424\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,018965\r\n\r\n0,016300\r\n\r\n0,389743\r\n\r\n33\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n2,917107\r\n\r\n0,325022\r\n\r\n0,026621\r\n\r\n0,001450\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,001682\r\n\r\n0,062313\r\n\r\n3,395306\r\n\r\n35\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n1,229900\r\n\r\n0,530366\r\n\r\n0,103551\r\n\r\n0,001682\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002950\r\n\r\n0,067628\r\n\r\n1,997188\r\n\r\n36\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n0,055206\r\n\r\n0,031396\r\n\r\n0,037617\r\n\r\n0,002406\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,044267\r\n\r\n0,034477\r\n\r\n0,266480\r\n\r\n74\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n0,430709\r\n\r\n0,091998\r\n\r\n0,015246\r\n\r\n0,000659\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,010222\r\n\r\n0,017970\r\n\r\n0,627915\r\n\r\n49\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n1,364714\r\n\r\n0,666883\r\n\r\n0,049550\r\n\r\n0,002229\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,002642\r\n\r\n0,016560\r\n\r\n2,163689\r\n\r\n51\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n0,589156\r\n\r\n0,306367\r\n\r\n0,006984\r\n\r\n0,001420\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,006093\r\n\r\n0,031515\r\n\r\n1,002646\r\n\r\n86\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n0,452303\r\n\r\n0,052144\r\n\r\n0,053062\r\n\r\n0,001228\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,009863\r\n\r\n0,014947\r\n\r\n0,644658\r\n\r\n89\r\n\r\nTANGUÁ\r\n\r\n0,026858\r\n\r\n0,020496\r\n\r\n0,028437\r\n\r\n0,006311\r\n\r\n0,061111\r\n\r\n0,072552\r\n\r\n0,010325\r\n\r\n0,226090\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n17,838470\r\n\r\n3,678700\r\n\r\n0,821400\r\n\r\n0,070900\r\n\r\n1,100000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,604804\r\n\r\n24,414274\r\n\r\nREGIÃO: NOROESTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n80\r\n\r\nAPERIBÉ\r\n\r\n0,010836\r\n\r\n0,012796\r\n\r\n0,013274\r\n\r\n0,003639\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,041788\r\n\r\n0,009142\r\n\r\n0,186167\r\n\r\n06\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n0,061317\r\n\r\n0,044325\r\n\r\n0,083477\r\n\r\n0,002901\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,008155\r\n\r\n0,004132\r\n\r\n0,298999\r\n\r\n09\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n0,012441\r\n\r\n0,018576\r\n\r\n0,078609\r\n\r\n0,004279\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,014068\r\n\r\n0,005172\r\n\r\n0,227837\r\n\r\n66\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n0,012292\r\n\r\n0,017572\r\n\r\n0,040759\r\n\r\n0,003157\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,021837\r\n\r\n0,001947\r\n\r\n0,192256\r\n\r\n21\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n0,026698\r\n\r\n0,028689\r\n\r\n0,060468\r\n\r\n0,004269\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,013312\r\n\r\n0,006332\r\n\r\n0,234460\r\n\r\n22\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n0,183443\r\n\r\n0,120103\r\n\r\n0,154295\r\n\r\n0,002203\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,003369\r\n\r\n0,007082\r\n\r\n0,565188\r\n\r\n23\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n0,010533\r\n\r\n0,009384\r\n\r\n0,035556\r\n\r\n0,000339\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,027801\r\n\r\n0,015467\r\n\r\n0,193773\r\n\r\n30\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n0,030582\r\n\r\n0,033608\r\n\r\n0,042438\r\n\r\n0,001727\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,014464\r\n\r\n0,027272\r\n\r\n0,244784\r\n\r\n31\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n0,016681\r\n\r\n0,018887\r\n\r\n0,053935\r\n\r\n0,001579\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,017231\r\n\r\n0,016192\r\n\r\n0,219197\r\n\r\n41\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n0,017587\r\n\r\n0,022262\r\n\r\n0,042368\r\n\r\n0,009152\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,018758\r\n\r\n0,015215\r\n\r\n0,220034\r\n\r\n47\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n0,079158\r\n\r\n0,050821\r\n\r\n0,084120\r\n\r\n0,001345\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,007203\r\n\r\n0,006337\r\n\r\n0,323676\r\n\r\n88\r\n\r\nSÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\n0,008827\r\n\r\n0,008773\r\n\r\n0,035025\r\n\r\n0,016857\r\n\r\n0,094692\r\n\r\n0,029306\r\n\r\n0,011750\r\n\r\n0,205230\r\n\r\n76\r\n\r\nVARRE-SAI\r\n\r\n0,008671\r\n\r\n0,011904\r\n\r\n0,026576\r\n\r\n0,002753\r\n\r\n0,094693\r\n\r\n0,032708\r\n\r\n0,001530\r\n\r\n0,178835\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,479066\r\n\r\n0,397700\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,054200\r\n\r\n1,231000\r\n\r\n0,250000\r\n\r\n0,127570\r\n\r\n3,290436\r\n\r\nREGIÃO: NORTE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n10\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n2,500701\r\n\r\n0,183278\r\n\r\n0,539339\r\n\r\n0,002153\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,001137\r\n\r\n0,030127\r\n\r\n3,359646\r\n\r\n85\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\n0,159928\r\n\r\n0,005278\r\n\r\n0,040917\r\n\r\n0,002164\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,017775\r\n\r\n0,017885\r\n\r\n0,346858\r\n\r\n71\r\n\r\nCARDOSO MOREIRA\r\n\r\n0,010940\r\n\r\n0,004958\r\n\r\n0,068794\r\n\r\n0,003394\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,043260\r\n\r\n0,003177\r\n\r\n0,237434\r\n\r\n14\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n0,014701\r\n\r\n0,008382\r\n\r\n0,044953\r\n\r\n0,003939\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,053850\r\n\r\n0,018752\r\n\r\n0,247488\r\n\r\n24\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n4,770174\r\n\r\n0,081745\r\n\r\n0,162189\r\n\r\n0,000921\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,000731\r\n\r\n0,021975\r\n\r\n5,140646\r\n\r\n70\r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\n0,763171\r\n\r\n0,008004\r\n\r\n0,096418\r\n\r\n0,018890\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,004223\r\n\r\n0,066830\r\n\r\n1,060447\r\n\r\n48\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n0,031589\r\n\r\n0,014848\r\n\r\n0,137189\r\n\r\n0,001354\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,019952\r\n\r\n0,005817\r\n\r\n0,313660\r\n\r\n82\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n0,175670\r\n\r\n0,016352\r\n\r\n0,147418\r\n\r\n0,001084\r\n\r\n0,102912\r\n\r\n0,010793\r\n\r\n0,000000\r\n\r\n0,454229\r\n\r\n50\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n0,369093\r\n\r\n0,012955\r\n\r\n0,060483\r\n\r\n0,003701\r\n\r\n0,102911\r\n\r\n0,008279\r\n\r\n0,018070\r\n\r\n0,575492\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n8,795967\r\n\r\n0,335800\r\n\r\n1,297700\r\n\r\n0,037600\r\n\r\n0,926200\r\n\r\n0,160000\r\n\r\n0,182633\r\n\r\n11,735900\r\n\r\nREGIÃO: SERRANA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n05\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n0,086432\r\n\r\n0,010518\r\n\r\n0,069324\r\n\r\n0,001878\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004661\r\n\r\n0,004905\r\n\r\n0,306290\r\n\r\n11\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n0,145373\r\n\r\n0,008210\r\n\r\n0,135507\r\n\r\n0,000396\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,002681\r\n\r\n0,010095\r\n\r\n0,430833\r\n\r\n12\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n0,056477\r\n\r\n0,007222\r\n\r\n0,055116\r\n\r\n0,001920\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,006523\r\n\r\n0,014687\r\n\r\n0,270516\r\n\r\n15\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n0,032309\r\n\r\n0,008449\r\n\r\n0,020129\r\n\r\n0,006887\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,012729\r\n\r\n0,008877\r\n\r\n0,217952\r\n\r\n16\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n0,010971\r\n\r\n0,004527\r\n\r\n0,067718\r\n\r\n0,004245\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,009314\r\n\r\n0,007720\r\n\r\n0,233066\r\n\r\n90\r\n\r\nMACUCO\r\n\r\n0,017633\r\n\r\n0,002182\r\n\r\n0,014046\r\n\r\n0,001900\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,022889\r\n\r\n0,028920\r\n\r\n0,216141\r\n\r\n34\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n0,443052\r\n\r\n0,075376\r\n\r\n0,168418\r\n\r\n0,002736\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001128\r\n\r\n0,053083\r\n\r\n0,872364\r\n\r\n39\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n1,444378\r\n\r\n0,122597\r\n\r\n0,142963\r\n\r\n0,004238\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,000453\r\n\r\n0,059960\r\n\r\n1,903160\r\n\r\n46\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n0,010965\r\n\r\n0,004274\r\n\r\n0,147097\r\n\r\n0,002118\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,004774\r\n\r\n0,039543\r\n\r\n0,337343\r\n\r\n68\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n0,021518\r\n\r\n0,008387\r\n\r\n0,039843\r\n\r\n0,006153\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,011112\r\n\r\n0,012980\r\n\r\n0,228564\r\n\r\n53\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n0,009131\r\n\r\n0,003688\r\n\r\n0,071725\r\n\r\n0,006289\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,009167\r\n\r\n0,008190\r\n\r\n0,236762\r\n\r\n57\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n0,037443\r\n\r\n0,006179\r\n\r\n0,074451\r\n\r\n0,002442\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006564\r\n\r\n0,007900\r\n\r\n0,263551\r\n\r\n58\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n0,351622\r\n\r\n0,067834\r\n\r\n0,139064\r\n\r\n0,005245\r\n\r\n0,128571\r\n\r\n0,001388\r\n\r\n0,049445\r\n\r\n0,743169\r\n\r\n59\r\n\r\nTRAJANO DE MORAIS\r\n\r\n0,006768\r\n\r\n0,004257\r\n\r\n0,106099\r\n\r\n0,011953\r\n\r\n0,128572\r\n\r\n0,006617\r\n\r\n0,012275\r\n\r\n0,276541\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n2,674072\r\n\r\n0,333700\r\n\r\n1,251500\r\n\r\n0,058400\r\n\r\n1,800000\r\n\r\n0,100000\r\n\r\n0,318580\r\n\r\n6,536252\r\n\r\nREGIÃO: BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n02\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n0,136882\r\n\r\n0,063383\r\n\r\n0,094422\r\n\r\n0,004124\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,011204\r\n\r\n0,053663\r\n\r\n0,443678\r\n\r\n91\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n0,205115\r\n\r\n0,015580\r\n\r\n0,010503\r\n\r\n0,005322\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,014280\r\n\r\n0,032015\r\n\r\n0,362815\r\n\r\n65\r\n\r\nARRAIAL DO CABO\r\n\r\n0,115379\r\n\r\n0,015712\r\n\r\n0,023439\r\n\r\n0,002359\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,021366\r\n\r\n0,038275\r\n\r\n0,296530\r\n\r\n07\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n1,058464\r\n\r\n0,105360\r\n\r\n0,060822\r\n\r\n0,003081\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,002696\r\n\r\n0,025310\r\n\r\n1,335733\r\n\r\n08\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n0,111921\r\n\r\n0,030761\r\n\r\n0,141730\r\n\r\n0,000623\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,011609\r\n\r\n0,103270\r\n\r\n0,479914\r\n\r\n13\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n0,416898\r\n\r\n0,020013\r\n\r\n0,068729\r\n\r\n0,005204\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,006530\r\n\r\n0,038193\r\n\r\n0,635567\r\n\r\n83\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n0,021839\r\n\r\n0,012933\r\n\r\n0,007343\r\n\r\n0,010405\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,078396\r\n\r\n0,051135\r\n\r\n0,262051\r\n\r\n43\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n0,082626\r\n\r\n0,031449\r\n\r\n0,068447\r\n\r\n0,001479\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,018089\r\n\r\n0,018807\r\n\r\n0,300897\r\n\r\n79\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n0,737786\r\n\r\n0,059835\r\n\r\n0,034031\r\n\r\n0,001350\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,003970\r\n\r\n0,032610\r\n\r\n0,949582\r\n\r\n52\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n0,114723\r\n\r\n0,049796\r\n\r\n0,050097\r\n\r\n0,001335\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,015384\r\n\r\n0,055773\r\n\r\n0,367108\r\n\r\n55\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n0,104823\r\n\r\n0,041993\r\n\r\n0,052351\r\n\r\n0,002725\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,016577\r\n\r\n0,013180\r\n\r\n0,311649\r\n\r\n56\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n0,014846\r\n\r\n0,012085\r\n\r\n0,138986\r\n\r\n0,012093\r\n\r\n0,080000\r\n\r\n0,019899\r\n\r\n0,103563\r\n\r\n0,381472\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n3,121302\r\n\r\n0,458900\r\n\r\n0,750900\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n0,960000\r\n\r\n0,220000\r\n\r\n0,565794\r\n\r\n6,126996\r\n\r\nREGIÃO: MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n03\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n0,159340\r\n\r\n0,032371\r\n\r\n0,082854\r\n\r\n0,003531\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,009583\r\n\r\n0,012542\r\n\r\n0,387721\r\n\r\n04\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n0,766594\r\n\r\n0,060697\r\n\r\n0,077871\r\n\r\n0,001303\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002907\r\n\r\n0,016887\r\n\r\n1,013759\r\n\r\n69\r\n\r\nITATIAIA\r\n\r\n0,602124\r\n\r\n0,009846\r\n\r\n0,034124\r\n\r\n0,000981\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,004072\r\n\r\n0,059125\r\n\r\n0,797772\r\n\r\n84\r\n\r\nPINHEIRAL\r\n\r\n0,017448\r\n\r\n0,007755\r\n\r\n0,011645\r\n\r\n0,004056\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,071404\r\n\r\n0,004682\r\n\r\n0,204490\r\n\r\n40\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n0,604503\r\n\r\n0,008978\r\n\r\n0,069956\r\n\r\n0,000947\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,003850\r\n\r\n0,042048\r\n\r\n0,817782\r\n\r\n87\r\n\r\nPORTO REAL\r\n\r\n1,139780\r\n\r\n0,005656\r\n\r\n0,007232\r\n\r\n0,000946\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,002283\r\n\r\n0,008990\r\n\r\n1,252387\r\n\r\n75\r\n\r\nQUATIS\r\n\r\n0,014463\r\n\r\n0,004379\r\n\r\n0,040686\r\n\r\n0,006291\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,044200\r\n\r\n0,008380\r\n\r\n0,205899\r\n\r\n42\r\n\r\nRESENDE\r\n\r\n1,904003\r\n\r\n0,040884\r\n\r\n0,156283\r\n\r\n0,001425\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001252\r\n\r\n0,036683\r\n\r\n2,228030\r\n\r\n44\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n0,016821\r\n\r\n0,005938\r\n\r\n0,120252\r\n\r\n0,014649\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,018398\r\n\r\n0,073665\r\n\r\n0,337223\r\n\r\n45\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n0,008255\r\n\r\n0,002916\r\n\r\n0,068077\r\n\r\n0,013517\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,033201\r\n\r\n0,013790\r\n\r\n0,227256\r\n\r\n61\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n0,131975\r\n\r\n0,024535\r\n\r\n0,185239\r\n\r\n0,001004\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,007699\r\n\r\n0,001102\r\n\r\n0,439054\r\n\r\n63\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n2,171115\r\n\r\n0,088045\r\n\r\n0,025981\r\n\r\n0,001450\r\n\r\n0,087500\r\n\r\n0,001151\r\n\r\n0,014705\r\n\r\n2,389947\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n7,536421\r\n\r\n0,292000\r\n\r\n0,880200\r\n\r\n0,050100\r\n\r\n1,050000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,292599\r\n\r\n10,301320\r\n\r\nREGIÃO: CENTRO SUL\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n81\r\n\r\nAREAL\r\n\r\n0,044805\r\n\r\n0,010497\r\n\r\n0,015230\r\n\r\n0,001319\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,036594\r\n\r\n0,036117\r\n\r\n0,242562\r\n\r\n78\r\n\r\nCOMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\n0,038738\r\n\r\n0,007521\r\n\r\n0,015009\r\n\r\n0,000779\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,042128\r\n\r\n0,006415\r\n\r\n0,208590\r\n\r\n18\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n0,009422\r\n\r\n0,012167\r\n\r\n0,019406\r\n\r\n0,009603\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,062961\r\n\r\n0,017285\r\n\r\n0,228844\r\n\r\n28\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n0,017435\r\n\r\n0,016488\r\n\r\n0,013245\r\n\r\n0,004785\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,054721\r\n\r\n0,006170\r\n\r\n0,210844\r\n\r\n29\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n0,024366\r\n\r\n0,022652\r\n\r\n0,039818\r\n\r\n0,014129\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,029724\r\n\r\n0,067665\r\n\r\n0,296354\r\n\r\n37\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n0,097379\r\n\r\n0,037762\r\n\r\n0,081510\r\n\r\n0,001807\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,011913\r\n\r\n0,005205\r\n\r\n0,333576\r\n\r\n67\r\n\r\nPATY DO ALFERES\r\n\r\n0,026834\r\n\r\n0,024246\r\n\r\n0,040700\r\n\r\n0,005696\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,028122\r\n\r\n0,018315\r\n\r\n0,241913\r\n\r\n54\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n0,116109\r\n\r\n0,016087\r\n\r\n0,074316\r\n\r\n0,000411\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,012498\r\n\r\n0,042208\r\n\r\n0,359629\r\n\r\n60\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n0,399529\r\n\r\n0,071229\r\n\r\n0,044160\r\n\r\n0,000781\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,005013\r\n\r\n0,032455\r\n\r\n0,651167\r\n\r\n62\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n0,052635\r\n\r\n0,031651\r\n\r\n0,073806\r\n\r\n0,002390\r\n\r\n0,098000\r\n\r\n0,016326\r\n\r\n0,015387\r\n\r\n0,290195\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n0,827252\r\n\r\n0,250300\r\n\r\n0,417200\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,980000\r\n\r\n0,300000\r\n\r\n0,247222\r\n\r\n3,063674\r\n\r\nREGIÃO: LITORAL SUL FLUMINENSE\r\n\r\nCÓD\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nÍnd. Valor Adic.\r\n\r\nÍnd. População\r\n\r\nÍnd. Área\r\n\r\nÍnd. Rec. Própria\r\n\r\nÍnd. Cota Mínima\r\n\r\nÍnd. Aj. Econômico\r\n\r\nÍnd. Cons. Amb. p/IPM\r\n\r\nIPM 2016\r\n\r\n01\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n3,593834\r\n\r\n0,029029\r\n\r\n0,099762\r\n\r\n0,000087\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,013752\r\n\r\n0,058663\r\n\r\n3,838460\r\n\r\n26\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n1,486848\r\n\r\n0,006227\r\n\r\n0,045049\r\n\r\n0,009871\r\n\r\n0,043333\r\n\r\n0,033284\r\n\r\n0,027370\r\n\r\n1,651982\r\n\r\n38\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n0,214350\r\n\r\n0,006444\r\n\r\n0,113889\r\n\r\n0,002542\r\n\r\n0,043334\r\n\r\n0,152964\r\n\r\n0,034475\r\n\r\n0,567998\r\n\r\nTOTAIS\r\n\r\n5,295032\r\n\r\n0,041700\r\n\r\n0,258700\r\n\r\n0,012500\r\n\r\n0,130000\r\n\r\n0,200000\r\n\r\n0,120508\r\n\r\n6,058440\r\n\r\nTOTAIS GERAIS\r\n\r\n75,000000\r\n\r\n5,788800\r\n\r\n6,428500\r\n\r\n0,375500\r\n\r\n8,177200\r\n\r\n1,730000\r\n\r\n2,500000\r\n\r\n100,000000\r\n\r\nId: 1923523"
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                    "1923529": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.504 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGULAMENTA O PARCELAMENTO ESPECIAL SEM REDUÇÕES PREVISTO NO ART. 6º DA LEI N.º 7.116, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o disposto nos art. 19 da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/058/102/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 1º - Este Decreto regulamenta o Parcelamento Especial sem reduções previsto no art. 6º da Lei nº 7.116, de 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Para a regularização dos débitos de pessoas jurídicas com valor superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, fica autorizado o parcelamento, sem direito à redução de multas e demais acréscimos, nas formas e condições previstas neste Decreto.\r\n\r\n§ 1º - Para o enquadramento no parcelamento previsto no caput deste artigo:\r\n\r\nI - o estabelecimento deverá ter pelo menos um débito que, considerado individualmente, observe o limite previsto no caput deste artigo, por seu valor histórico em reais, exceto se expresso em UFIR-RJ, quando deverá ser convertido em reais pela unidade fiscal relativa ao ano de 2013; e\r\n\r\nII - deverão ser consolidados todos os débitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, de 2015, existentes em nome do estabelecimento, na condição de contribuinte ou responsável, constituídos ou não, inclusive os acréscimos legais relativos à multa, de mora ou de ofício e demais acréscimos legais.\r\n\r\n§ 2º - Na hipótese do inciso I do § 1º deste artigo, tratando-se de débito declarado e não pago, a aplicação do limite observará o valor por competência.\r\n\r\n§ 3º - Os débitos de que trata o inciso II do § 1º deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas: \r\n\r\nI - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n\r\nII - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão observados os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 1975.\r\n\r\n§ 4º - Tratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n\r\nII - a opção pelo pagamento na forma deste Decreto importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n\r\nIII - não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 5º - Para fins do disposto no caput, nos casos de grupo industrial ou comercial, assim entendido quando uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, e tendo sido publicadas demonstrações financeiras consolidadas relativas ao exercício de 2014, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, poderão ser unificados a consolidação dos débitos e o pagamento do parcelamento, sendo a parcela prevista no caput do art. 6º calculada conforme o total da receita bruta de todas as empresas do grupo, e a alocação de cada parcela feita pro-rata em relação à dívida de cada estabelecimento do grupo industrial ou comercial\r\n\r\n§ 6º - No caso de grupo industrial ou comercial formado por sociedades limitadas, empresa individual de responsabilidade limitada, ou de capital fechado, com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, poderá ser concedida a consolidação da dívida em uma única inscrição, para efeito de atendimento ao percentual do faturamento ou da parcela mínima de recolhimento estabelecida no caput do art. 6º, aplicando-se subsidiariamente, no que couber, a Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDO REQUERIMENTO\r\n\r\nArt. 3º - O requerimento de parcelamento importa:\r\n\r\nI - confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado; \r\n\r\nII - confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, todos da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; \r\n\r\nIII - renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos créditos;\r\n\r\nIV - desistência de recursos ou medidas, judiciais ou administrativas, já interpostos; \r\n\r\nV - autorização de acesso irrestrito, pela Secretaria de Estado de Fazenda, às informações relativas à sua movimentação financeira, ocorrida a partir da data do requerimento, inclusive do grupo industrial ou comercial;\r\n\r\nVI - acompanhamento fiscal específico, com fornecimento periódico, em meio magnético, de dados, inclusive os indiciários de receitas, conforme disposto em resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e da Procuradora Geral do Estado;\r\n\r\nVII - aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 7.116/2015, neste Decreto e em sua regulamentação;\r\n\r\n§ 1º - Estando o débito inscrito em Dívida Ativa e havendo execução fiscal ajuizada, deverá o devedor, no ato de parcelamento, assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada. \r\n\r\n§ 2º Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, nos termos do modelo instituído em resolução a ser editada.\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento de parcelamento será apresentado até o dia 29 de fevereiro de 2016, nos termos e com os documentos previstos em resolução conjunta do Secretário de Estado de Fazenda e da Procuradora Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento deverá abranger todos os débitos previstos no art. 1º da Lei nº 7.116/2015, ainda que, individualmente, os valores sejam menores que o limite estipulado no caput do art. 2º deste Decreto, respeitada a previsão do inciso I do § 1º do mesmo artigo.\r\n\r\nArt. 5º - Nos casos de grupo industrial ou comercial referido nos §§ 5º e 6º do art. 2º, optante pelo parcelamento consolidado, o requerimento deverá ser apresentado pelo estabelecimento principal da pessoa jurídica controladora e indicar todos os débitos dos estabelecimentos próprios e das empresas componentes do grupo, controladas e coligadas.\r\n\r\nParágrafo Único - O requerimento referido no caput deste artigo importa em solidariedade de todas as empresas do grupo pelos valores consolidados no parcelamento, na forma do art. 124 do CTN.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA FORMA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS\r\n\r\nArt. 6º - O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis no último dia útil de cada mês, sendo o valor de cada parcela determinado em função de percentual da receita bruta do mês imediatamente anterior, não inferior a 2% (dois por cento), observado o valor mínimo 100.000 (cem mil) UFIR-RJ por parcela.\r\n\r\n§ 1º Para efeitos da aplicação do caput deste artigo, a receita bruta auferida pelos estabelecimentos com inscrição no cadastro de contribuintes do Estado do Rio de Janeiro compreende:\r\n\r\nI - o produto da venda de bens nas operações de conta própria;\r\n\r\nII - o preço da prestação de serviços em geral; \r\n\r\nIII - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e \r\n\r\nIV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III deste parágrafo.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte deverá apresentar ao órgão competente, até o dia 15 do mês do pagamento, demonstrativo da receita bruta no mês anterior, relativo ao estabelecimento ou ao grupo industrial ou comercial referido nos §§ 5º e 6º do art. 2º.\r\n\r\n§ 3º - Até o dia 20 do mês do pagamento o órgão competente emitirá o DARJ para a realização do pagamento, sendo desconsiderado qualquer pagamento realizado por meio de outro documento de arrecadação.\r\n\r\nArt. 7º - Os pagamentos do parcelamento serão alocados proporcionalmente, para fins de amortização dos valores consolidados, tendo por base a relação existente, na data-base da consolidação, entre o valor consolidado de cada débito incluído e o valor total parcelado.\r\n\r\nParágrafo Único - Quando a pessoa jurídica ou grupo comercial ou industrial optar pela modalidade de pagamento prevista neste Decreto e houver débitos inscritos e não-inscritos em Dívida Ativa, o pagamento será realizado em documentos de arrecadação separados, calculando-se o valor dos mesmos de modo pro-rata ao valor dos débitos inscritos e não-inscritos.\r\n\r\nArt. 8º - O saldo devedor será atualizado anualmente pela UFIR-RJ e terá o acréscimo de juros de 3% (três por cento) ao ano.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA CANCELAMENTO DO PARCELAMENTO\r\n\r\nArt. 9º - O parcelamento previsto neste Decreto será cancelado nas seguintes hipóteses. \r\n\r\nI - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não consecutivas;\r\n\r\nII - existência de parcela, ou saldo de parcela, não paga por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\nIII - constatação, caracterizada por lançamento de ofício, de débito correspondente a tributo abrangido por esta lei e não consolidado, salvo se integralmente pago no prazo de trinta dias, contados da ciência do lançamento ou da decisão definitiva na esfera administrativa;\r\n\r\nIV - prática de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da optante, mediante simulação de ato; \r\n\r\nV - suspensão das atividades relativas a seu objeto social ou não auferimento de receita bruta por seis meses consecutivos;\r\n\r\nVI - deixar o grupo previsto nos §§ 5º e 6º do art. 2º de apresentar as demonstrações financeiras consolidadas, nos termos da Lei Federal nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.\r\n\r\nParágrafo Único - O cancelamento do parcelamento, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, será de pleno direito e produzirá efeitos a partir do mês subsequente àquele em que for cientificado o contribuinte. \r\n\r\nArt. 10 - O cancelamento do parcelamento implica exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 1975.\r\n\r\nParágrafo Único - Nos casos previstos nos §§ 5º e 6º do art. 2º deste Decreto, a cobrança poderá ser efetivada contra qualquer empresa componente do grupo industrial ou comercial.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 11 - O requerimento de parcelamento na forma e condições deste Decreto deverá atender às demais condições que vierem a ser fixadas em ato conjunto a ser editado pelo Secretário de Estado de Fazenda em conjunto com a Procuradora-Geral do Estado, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento.\r\n\r\nArt. 12 - Aplicam-se aos parcelamentos previstos neste Decreto, no que couber, as normas do Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015. \r\n\r\nArt. 13 - Quanto aos débitos inscritos em Dívida Ativa, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de 10% (dez por cento) do valor referente ao débito inscrito em Dívida Ativa, incidindo tal percentual sobre o valor a ser pago no documento de arrecadação mencionado no § 1º do artigo 6º, mensalmente até sua liquidação.\r\n\r\nParágrafo Único - Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios deste Decreto, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 14 - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado remeterão à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata o presente Decreto, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei nº 7.116/2015.\r\n\r\nArt. 15 - Nos termos do disposto no § 5º do art. 1º da Lei nº 7.116/2015, fica prorrogado, até 29 de fevereiro de 2016, o programa previsto naquela Lei e regulamentado por este Decreto e pelo Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015. \r\n\r\nArt. 16 - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1923529"
                    ],
                    "1923534": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.505 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA ATENDER UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação, conforme o Art. 196 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; \r\n\r\n- que nos últimos meses, as demandas por ações na área da saúde foram intensificadas ao extremo, e\r\n\r\n- que o período compreendido entre o final e o início de ano demanda especial atenção para a garantia da prestação dos serviços de saúde à população,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os Comandantes Gerais da Polícia Militar e do Corpo e Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro deverão disponibilizar servidores públicos militares, insumos e equipamentos para atender unidades de saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, no período compreendido entre os dias 18 de dezembro de 2015 e 07 de janeiro de 2016, mediante solicitação do Secretário de Estado de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1923534"
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                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1923515": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no processo nº E-12/061/11602/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILLA MECENAS CARDOSO, Id Funcional nº 50281364, do cargo efetivo de Assistente Técnico de Identificação Civil, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, nos termos do art. 16, inciso I, do Decreto-Lei nº 220/1975 e do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, com validade a contar de 15 de julho de 2015. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/066/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1. PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, ao posto de CORONEL BM, de acordo com o art. 1º da Lei nº. 5.932 de 28 de março de 2011, com validade a contar de 25 de dezembro de 2015, os seguintes Tenentes-Coronéis:\r\n\r\n1.1.QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\nTen Cel BM QOC/82\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS GRAÇA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.398\r\n\r\nID Func.: 0020261934\r\n\r\nTen Cel BM QOC/90\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO BENITES MOL (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.674\r\n\r\nID Func.: 0020179260\r\n\r\nTen Cel BM QOC/89\r\n\r\nGENILSON CAVALCANTE BORGES\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.987\r\n\r\nID Func.: 0026852470\r\n\r\nTen Cel BM QOC/91\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO FERREIRA CAMPOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.385\r\n\r\nID Func.: 0026071533\r\n\r\n1.2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n1.2.1. MÉDICO\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Med/92\r\n\r\nMÁRCIO FERNANDES JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.323\r\n\r\nID Func.: 0026519011\r\n\r\n1.2.2. DENTISTA\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/96\r\n\r\nMARTHA RITA VIDIGAL ZACCARO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.305\r\n\r\nID Func.: 0026440067\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/96\r\n\r\nMARCELLO DALTRO LORDELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.304\r\n\r\nID Func.: 0026371880\r\n\r\nTen Cel BM QOS/Dent/96\r\n\r\nLUIZ FERNANDO ARGUELLES PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.310\r\n\r\nID Func.: 0025996223\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/023/067/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976, com validade a contar de 25 de dezembro de 2015, os seguintes Oficiais:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJOSE RICARDO LEAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.501\r\n\r\nID Func.: 0026627124\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALEXANDRE DINIZ PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.958\r\n\r\nID Func.: 0026063255\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR RODRIGUES DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.947\r\n\r\nID Func.: 0006098312 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nSÉRGIO HENRIQUE BASTOS DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.502\r\n\r\nID Func.: 0025820168 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nROBERTO RODRIGUES ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.493\r\n\r\nID Func.: 0026442450\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nFERNANDO BRAGA MARTINS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.672\r\n\r\nID Func.: 0025865625\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMARCOS CRAVO MAGALHÃES\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.425\r\n\r\nID Func.: 0026368439 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nUBALDO DE OLIVEIRA FREIRE (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n15.981\r\n\r\nID Func.: 0026018829 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCARLOS EDUARDO SERAFIM FAGUNDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.442\r\n\r\nID Func.: 0026007576\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nRICARDO MENEGUCI SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.494\r\n\r\nID Func.: 0026375281\r\n\r\n1.2. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALINE COIMBRA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.245\r\n\r\nID Func.: 0006141846\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJULIANA DA ROCHA RAMOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.236\r\n\r\nID Func.: 0006141757\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRODRIGO DOMINGOS FREIRE\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.270\r\n\r\nID Func.: 0006142095\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nRAQUEL LEITE DO COUTO SALLES DOS REIS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.830\r\n\r\nID Func.: 0006147291\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLEANDRO PAIVA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.243\r\n\r\nID Func.: 0006141820\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJEFERSON FERNANDES CORATO JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.246\r\n\r\nID Func.: 0041424930\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MARIANO CONSTANTINO FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.286\r\n\r\nID Func.: 0006142249\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nGILVANE DOS SANTOS DIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n31.257\r\n\r\nID Func.: 0006141960\r\n\r\n1.3. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCHRISTIANO RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.854\r\n\r\nID Func.: 0043319246\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUIS FERNANDO RIBAS MELLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.859\r\n\r\nID Func.: 0043319297\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.873\r\n\r\nID Func.: 0043320210\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nÉRICA DURÃES CAMPANELI (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.876\r\n\r\nID Func.: 0043320325\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLEONARDO SILVA AVISK BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.869\r\n\r\nID Func.: 0043320163\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nGRACIANO BRUNO NINHO MORETTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.858\r\n\r\nID Func.: 0043319289\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nPATRÍCIA LEAL RODRIGUES MIRANDA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.883\r\n\r\nID Func.: 0043320422\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nISRAEL DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.888\r\n\r\nID Func.: 0043320538\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUIZ VINICIUS PUPO ALVES FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.863\r\n\r\nID Func.: 0043319416\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nLUIZ PAULO BONFIM VASQUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.866\r\n\r\nID Func.: 0043320074\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVITOR BORGES ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.020\r\n\r\nID Func.: 0042796865\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.887\r\n\r\nID Func.: 0043320511\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nFELIPE BOMFIM JUNQUEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.033\r\n\r\nID Func.: 0042797233\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nANDERSON MOZER DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.878\r\n\r\nID Func.: 0043320341\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nRAPHAEL FREIRE DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.853\r\n\r\nID Func.: 0043319238\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nTHOMAS GOMES DUTRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.867\r\n\r\nID Func.: 0043320120\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMAIARA VERLY DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.862\r\n\r\nID Func.: 0043319394\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nBRUNO CAETANO ACCIOLY\r\n\r\nRG\r\n\r\n40.852\r\n\r\nID Func.: 0043319220\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\n2.1. MÉDICOS\r\n\r\n2.1.1 PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR PECLAT DE OLIVEIRA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.889\r\n\r\nID Func.: 0026629860\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nROSEMARY PROVENZANO THAMI\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.560\r\n\r\nID Func.: 0025993186\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nCARLOS ANTÔNIO NOGUEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.068\r\n\r\nID Func.: 0026509423\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nPAULA DADALTI GRANJA \r\n\r\nRG\r\n\r\n19.910\r\n\r\nID Func.: 0006119301\r\n\r\n2.1.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS DE CASTRO SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n21.634\r\n\r\nID Func.: 0006125786\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.815\r\n\r\nID Func.: 0026653486\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSIMONE APARECIDA SIMÕES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.953\r\n\r\nID Func.: 0026662680\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSORAIA REGINA FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.716\r\n\r\nID Func.: 0026398451\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nZORAIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.283\r\n\r\nID Func.: 0026461668\r\n\r\n2.1.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCELO RIBEIRO MARIANO HOLANDA DUARTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.297\r\n\r\nID Func.: 0026631148\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nANDRÉ LUIS SILVA MORAIS (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.277\r\n\r\nID Func.: 0032317816\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nKARINA BARRADAS BARBUTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.240\r\n\r\nID Func.: 0025835955\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE CORREIA DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.279\r\n\r\nID Func.: 0026637847\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.324\r\n\r\nID Func.: 0005635284\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMÁRCIO FERREIRA MACHADO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.362\r\n\r\nID Func.: 0025848747\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nCLAUDIO FERNAMBEL MARQUES E SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.332\r\n\r\nID Func.: 0025837745\r\n\r\n2.2. DENTISTAS\r\n\r\n2.2.1. PARA CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nMYRIAM CARLA FREIRE NADALUTTI\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.961\r\n\r\nID Func.: 0032397550\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nERIKA SIMONE RODRIGUES (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.725\r\n\r\nID Func.: 0026053136 \r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nALCIDNAR QUEIROLO\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.968\r\n\r\nID Func.: 0026032856\r\n\r\nTen Cel BM\r\n\r\nROBERTO MARQUES CAVALCANTI \r\n\r\nRG\r\n\r\n19.306\r\n\r\nID Func.: 0026473275\r\n\r\n2.2.2. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nADRIANO SILVARES AZEVEDO\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.317\r\n\r\nID Func.: 0026031264\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nEDINALDO ALVES DA SILVA JÚNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.319\r\n\r\nID Func.: 0026865459\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nCARLOS ROBERTO TEIXEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.350\r\n\r\nID Func.: 0006118917\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nELLEN LEÃO INÁCIO DE MELO RAIA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n17.388\r\n\r\nID Func.: 0005695961\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSIMONE SILVA DE LIMA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.532\r\n\r\nID Func.: 0025878042\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nJÚLIO HENRIQUE TELLES MIGUEZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n19.359\r\n\r\nID Func.: 0026275821\r\n\r\n2.2.3. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nALESSANDRA BEREICOA CUNHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.384\r\n\r\nID Func.: 0025889150 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nDMITRI MAGALHÃES VIDIGAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.426\r\n\r\nID Func.: 0025857827 \r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMÁRCIO SAMPAIO FERNANDES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.487\r\n\r\nID Func.: 0025860372 \r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GARCIA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.466\r\n\r\nID Func.: 0026763451\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nADRIANA PEREIRA RIBAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.382\r\n\r\nID Func.: 0026093456\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nLUCIANA BARROS DOS SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.472\r\n\r\nID Func.: 0025875183 \r\n\r\n2.3. ENFERMEIROS\r\n\r\n2.3.1. PARA TENENTE CORONEL BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nÁUREA VALENTE GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.548\r\n\r\nID Func.: 0041424700\r\n\r\nMaj BM\r\n\r\nSÔNIA DE CARVALHO ARAÚJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n28.545\r\n\r\nID Func.: 0026501767\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/COMUNICAÇÕES (QOE/Com)\r\n\r\n3.1. PARA MAJOR BM QOE/Comunicações\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nWILSON DE SOUZA DANTAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n07.882\r\n\r\nID Func.: 0026075350\r\n\r\n2 - PROMOVER no Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 176, de 09 de julho de 1975, e seu regulamento baixado pelo Decreto nº 559, de 19 de janeiro de 1976 e tendo em vista a publicação do Decreto nº 43.454 de 07 de fevereiro de 2012, com validade a contar de 25 de dezembro de 2015 os seguintes militares:\r\n\r\n1. QUADRO DE OFICIAIS COMBATENTES (QOC)\r\n\r\n1.1. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFELIPE PORTELA DE LIMA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.110\r\n\r\nID Func.: 0044051433\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nAXL VINÍCIUS SILVA DE OLIVEIRA BANDEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n22.902\r\n\r\nID Func.: 0044053665\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nBARTON ARY DE PAULA BRAGA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.151\r\n\r\nID Func.: 0044053746\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nYAGO DA SILVA MARINHO PEREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.113\r\n\r\nID Func.: 0044051786\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nGUSTAVO DINIZ DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.123\r\n\r\nID Func.: 0044052740\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFELIPE BERNARDINO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.152\r\n\r\nID Func.: 0044053762\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nJOSÉ CARLOS NUNES\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.138\r\n\r\nID Func.: 0044053444\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nLUIZ FELIPE MOTTA FILGUEIRA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n33.846\r\n\r\nID Func.: 0044052413\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFABRÍCIO LEÃO CHAVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.115\r\n\r\nID Func.: 0044051832\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMAYARA MANSO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.127\r\n\r\nID Func.: 0044052871\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nIURI PEREIRA ROCHA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.118\r\n\r\nID Func.: 0044052561\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFELIPE DE OLIVEIRA KOETTKER\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.133\r\n\r\nID Func.: 0044053240\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFÁBIO MEDEIROS CHAVES FILHO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.137\r\n\r\nID Func.: 0044053410\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFRANKLIN VERAS SERTÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.111\r\n\r\nID Func.: 0044051697\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nCAIO SOLÉ DE MELO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.135\r\n\r\nID Func.: 0044053320\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nJEAN FELIPE BARROS\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.117\r\n\r\nID Func.: 0044052545\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMURILO GOMES RANGEL\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.145\r\n\r\nID Func.: 0044053622\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFELIPE DANTAS CANELLAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.148\r\n\r\nID Func.: 0044053711\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nRENATO DE MELO CARDOSO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.143\r\n\r\nID Func.: 0044053568\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nVITOR DE SOUZA SALES\r\n\r\nRG\r\n\r\n30.376\r\n\r\nID Func.: 0044051751\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nCAIO MARCELO SOMA MONTEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.144\r\n\r\nID Func.: 0044053592\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.141\r\n\r\nID Func.: 0044053533\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nALLAN FARLEY COSTA AMARAL FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.114\r\n\r\nID Func.: 0044051794\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nRENAN MOREIRA NETTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.142\r\n\r\nID Func.: 0044053550\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nDIOGO DOS SANTOS BARRETO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.124\r\n\r\nID Func.: 0044052812\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nDIEGO DA SILVA CAETANO JEREMIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n44.010\r\n\r\nID Func.: 0043418040\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMAURÍCIO MONTEIRO GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.134\r\n\r\nID Func.: 0044053312\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nRAFAEL MACIEL WANDERLEY\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.129\r\n\r\nID Func.: 0044052910\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMATHEUS TERRA DE BRITO DUARTE\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.121\r\n\r\nID Func.: 0044052669\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nESTÉFANI MARIA MATTOS CYPRIANO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.122\r\n\r\nID Func.: 0044052693\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nBRUNO TONINI DE ANDRADE PINTO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.131\r\n\r\nID Func.: 0044053193\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nRICARDO BATISTA DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.126\r\n\r\nID Func.: 0044052863\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BRAGA GONÇALVES\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.150\r\n\r\nID Func.: 0044053738\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMARCOS FELIPE DE BARROS ANTÔNIO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.130\r\n\r\nID Func.: 0044053150\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nELIAS SIMÕES DE SOUSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.139\r\n\r\nID Func.: 0041978200\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nANA PAULA GOMES CORDEIRO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.146\r\n\r\nID Func.: 0044053649\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMATHEUS LEÃO BARBOSA MOREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n36.306\r\n\r\nID Func.: 0044053754\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nJEANNE SILVA DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n45.304\r\n\r\nID Func.: 0043598897\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nDIOGO DE ALMEIDA MARY\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.120\r\n\r\nID Func.: 0044052634\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nANTHONY PIETRO VAZ DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.140\r\n\r\nID Func.: 0044053509\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nDANIEL CASTELLO BRANCO DE FARIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.116\r\n\r\nID Func.: 0044052499\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nFLÁVIA RODRIGUES LYRA GOMES\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.114\r\n\r\nID Func.: 0043831575\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nGLAUBER MARTINS DE ARAUJO\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.084\r\n\r\nID Func.: 0043831800\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nALESSANDRO CUNHA FRANÇA DO AMARAL\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.111\r\n\r\nID Func.: 0043831435\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nMARIANA CARVALHO QUINTELLA\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.105\r\n\r\nID Func.: 0043831923\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nRAPHAEL STEGER HALASZ\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.116\r\n\r\nID Func.: 0043831648\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nVINÍCIUS FREIRE PENNA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.125\r\n\r\nID Func.: 0044052839\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nWELLINGTON TAVARES DE FARIAS\r\n\r\nRG\r\n\r\n46.099\r\n\r\nID Func.: 0043831826\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nCARLOS ANTONIO SOARES FREDERICO\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.119\r\n\r\nID Func.: 0044052618\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nLUCIANO FAULHA DE GOUVEIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n25.654\r\n\r\nID Func.: 0025874632\r\n\r\n2º Ten BM \r\n\r\nPATRIK CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nRG\r\n\r\n47.136\r\n\r\nID Func.: 0044053371\r\n\r\n2. QUADRO DE OFICIAIS ADMINISTRATIVO (QOA)\r\n\r\n2.1. PARA MAJOR BM\r\n\r\nPOR MERECIMENTO\r\n\r\nCap BM\r\n\r\nMARCO AURÉLIO RODRIGUES DE PAIVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n08.649\r\n\r\nID Func.: 0026618044\r\n\r\n2.2. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nEDSON JOSÉ DE JESUS BARBOSA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.907\r\n\r\nID Func.: 0026779447\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nJOESIL PERES FARIA\r\n\r\nRG\r\n\r\n18.233\r\n\r\nID Func.: 0026666529\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nALEXANDRE ROQUE DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.180\r\n\r\nID Func.: 0006114237\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nCLEVERSON LUIZ DA SILVA (Ag)\r\n\r\nRG\r\n\r\n10.696\r\n\r\nID Func.: 0026148625\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nVICENTE COELHO DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n11.257\r\n\r\nID Func.: 0026884054\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nROGÉRIO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRG\r\n\r\n15.538\r\n\r\nID Func.: 0026065053\r\n\r\n2.3. PARA PRIMEIRO TENENTE BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n2º Ten BM\r\n\r\nJOSIEL DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRG\r\n\r\n09.983\r\n\r\nID Func.: 0026754517\r\n\r\n3. QUADRO DE OFICIAIS ESPECIALISTAS/MÚSICOS (QOE/Mus)\r\n\r\n3.1. PARA CAPITÃO BM\r\n\r\nPOR ANTIGUIDADE\r\n\r\n1º Ten BM\r\n\r\nMÁRCIO MEIRELLES FERREIRA\r\n\r\nRG\r\n\r\n16.312\r\n\r\nID Func.: 0006114725\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/090/350/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nI - PROMOVER no Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM) do Quadro I (Permanente-Q-I) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei nº 5.919, de 18 de março de 2011, ao posto de Coronel PM, a contar de 25 de dezembro de 2015, os Tenentes-Coronéis PM:\r\n\r\nALFREDO JOSÉ FELIPE DOS ANJOS GONÇALVES\r\n\r\n(RG 46.719)\r\n\r\nID FUNC 32224648\r\n\r\nPAULO ROBERTO CABRAL DE LIMA\r\n\r\n(RG 49.231)\r\n\r\nID FUNC 25124455\r\n\r\nADVANIL KLEIN CLASS\r\n\r\n(RG 49.248)\r\n\r\nID FUNC 21814988\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DA SILVA LEAL (Ag)\r\n\r\n(RG 53.594)\r\n\r\nID FUNC 22010432\r\n\r\nI - PROMOVER nos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Lei de Promoções de Oficiais, aprovada pelo Decreto-Lei nº 216, de 18.07.75, e seu Regulamento baixado pelo Decreto nº 532, de 23.12.75, a contar de 25 de dezembro de 2015, os seguintes policiais-militares:\r\n\r\n1 - NO QUADRO DE OFICIAIS POLICIAIS-MILITARES (QOPM)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n1.1 - Ao posto de Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Tenentes-Coronéis PM: \r\n\r\nRODRIGO SANGLARD \r\n\r\n(RG 53.534)\r\n\r\nID FUNC 25130048\r\n\r\nMARCELO PEREIRA ROCHA\r\n\r\n(RG 53.591)\r\n\r\nID FUNC 24298336\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DOS SANTOS AMARAL\r\n\r\n(RG 49.245)\r\n\r\nID FUNC 23829621\r\n\r\n1.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de merecimento, os Majores PM: \r\n\r\nSERGIO GOMES MOURA \r\n\r\n(RG 55.553)\r\n\r\nID FUNC 22005536\r\n\r\nALESSANDRO FELIPE VEIGA\r\n\r\n(RG 56.114)\r\n\r\nID FUNC 23308400\r\n\r\nANDRÉ AIRES DE ARAUJO FILHO\r\n\r\n(RG 56.471)\r\n\r\nID FUNC 25197649\r\n\r\nFRANCISCO MIELIS NEVES NOVAES\r\n\r\n(RG 55.569)\r\n\r\nID FUNC 24780057\r\n\r\n1.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, pelo critério de antiguidade, os Majores PM: \r\n\r\nCHRISTIANO LIMA FERREIRA (Ag)\r\n\r\n(RG 55.563)\r\n\r\nID FUNC 24780766\r\n\r\nHENRIQUE CESAR LUNA DE CARVALHO (Ag)\r\n\r\n(RG 55.581)\r\n\r\nID FUNC 24275581\r\n\r\nCRISTIANO CAMPOS BRAGA ALVES\r\n\r\n(RG 60.928)\r\n\r\nID FUNC 32223773\r\n\r\n1.4 - Ao posto de Tenente-Coronel PM, de acordo com a Lei número 3.793/02, o Major PM:\r\n\r\nMARCUS ANDRÉ BARBOSA GOETH\r\n\r\n(RG 54.636)\r\n\r\nID FUNC 22743847\r\n\r\n1.5 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nANDRÉ LUIS DE AZEVEDO REZENDE\r\n\r\n(RG 77.304)\r\n\r\nID FUNC 24465453\r\n\r\nLUIS HENRIQUE SILVA TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 77.560)\r\n\r\nID FUNC 00592853\r\n\r\nVITOR ROCHA DA SILVA\r\n\r\n(RG 77.568)\r\n\r\nID FUNC 05928613\r\n\r\n1.6 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nALINE VITELBO RAMOS VITAL\r\n\r\n(RG 72.705)\r\n\r\nID FUNC 24494895\r\n\r\nCHRISTIANO FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 67.034)\r\n\r\nID FUNC 24496154\r\n\r\nRENATO PEIXOTO MORAES\r\n\r\n(RG 77.552)\r\n\r\nID FUNC 41404653\r\n\r\n1.7 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 82.508)\r\n\r\nID FUNC 42562945\r\n\r\nLEONARDO REIS REGENERATI\r\n\r\n(RG 82.549)\r\n\r\nID FUNC 42563992\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES\r\n\r\n(RG 79.796)\r\n\r\nID FUNC 05950490\r\n\r\nJULIO CESAR AMANCIO DE MORAES\r\n\r\n(RG 70.933)\r\n\r\nID FUNC 21545685\r\n\r\nJOÃO SANT'ANNA JUNIOR\r\n\r\n(RG 82.530)\r\n\r\nID FUNC 42593514\r\n\r\n1.8 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2ºTenentes PM:\r\n\r\nCAROLINA DE SÁ MARTINS RIBEIRO\r\n\r\n(RG 90.825)\r\n\r\nID FUNC 44045565\r\n\r\nLUIZ FELIPE ALVAREZ DA COSTA\r\n\r\n(RG 90.780)\r\n\r\nID FUNC 44045492\r\n\r\nRODRIGO PRUJANSKY DOS SANTOS (Ag)\r\n\r\n(RG 90.039)\r\n\r\nID FUNC 44013248\r\n\r\nLUIS HENRIQUE DE DEUS BAPTISTA DA SILVA\r\n\r\n(RG 90.782)\r\n\r\nID FUNC 43669123\r\n\r\nLEONARDO RODRIGUES NOGUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 90.787)\r\n\r\nID FUNC 44070233\r\n\r\nDIOGO FERREIRA LUIZ\r\n\r\n(RG 84.120)\r\n\r\nID FUNC 42700957\r\n\r\nFABIO JUNIOR DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 79.307)\r\n\r\nID FUNC 05945755\r\n\r\nFABRÍCIA CARNEIRO SANTOS\r\n\r\n(RG 80.735)\r\n\r\nID FUNC 41836375\r\n\r\nLEANDRO SANTOS ANDRADE\r\n\r\n(RG 83.952)\r\n\r\nID FUNC 42688213\r\n\r\nGABRIEL CABRAL DE MOURA\r\n\r\n(RG 90.797)\r\n\r\nID FUNC 44045549\r\n\r\nEDUARDO DAMACENO MATIAS\r\n\r\n(RG 82.586)\r\n\r\nID FUNC 42658497\r\n\r\nPAULO SERGIO SOUSA COELHO\r\n\r\n(RG 82.902)\r\n\r\nID FUNC 42650097\r\n\r\nARUAK OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n(RG 82.805)\r\n\r\nID FUNC 42654718\r\n\r\nCARLOS MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n(RG 90.786)\r\n\r\nID FUNC 44072856\r\n\r\nNICOLAS CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 90.783)\r\n\r\nID FUNC 44079567\r\n\r\nRENAN VILARDO DE FREITAS COLOMBINI\r\n\r\n(RG 90.808)\r\n\r\nID FUNC 44045603\r\n\r\nLEANDRO MANSUR PACHECO\r\n\r\n(RG 84.023)\r\n\r\nID FUNC 42693942\r\n\r\nJOZY PASSOMIDES RODRIGUES (Ag)\r\n\r\n(RG 90.876)\r\n\r\nID FUNC 44044836\r\n\r\nRAPHAEL BASSANI\r\n\r\n(RG 82.797)\r\n\r\nID FUNC 42654700\r\n\r\nDELICIO D'ASSIS ROSA FILHO\r\n\r\n(RG 78.725)\r\n\r\nID FUNC 41405757\r\n\r\nPEDRO JORGE DA SILVA SOARES\r\n\r\n(RG 90.790)\r\n\r\nID FUNC 44045727\r\n\r\nJEFFERSON MACHADO CARDOSO (Ag)\r\n\r\n(RG 86.035)\r\n\r\nID FUNC 43579248\r\n\r\nMICHELE SILVA PASSOS SANTANA\r\n\r\n(RG 80.585)\r\n\r\nID FUNC 41840097\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO ALMEIDA\r\n\r\n(RG 90.803)\r\n\r\nID FUNC 44093497\r\n\r\nHUGO PEREIRA MENDES\r\n\r\n(RG 90.826)\r\n\r\nID FUNC 44045581\r\n\r\nHERIK DE ANDRADE PEREIRA\r\n\r\n(RG 84.685)\r\n\r\nID FUNC 10420541\r\n\r\nVINICIUS OLIVER POTENTI GOUVEA\r\n\r\n(RG 90.863)\r\n\r\nID FUNC 44044313\r\n\r\nVITOR MAYRINK RODRIGUES\r\n\r\n(RG 90.815)\r\n\r\nID FUNC 44059680\r\n\r\nJOAO LEONARDO MALHEIROS BRAGA\r\n\r\n(RG 90.864)\r\n\r\nID FUNC 44044410\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 71.150)\r\n\r\nID FUNC 21677425\r\n\r\nEDUARDO DE BARROS ALMEIDA\r\n\r\n(RG 90.794)\r\n\r\nID FUNC 44083386\r\n\r\nPAULO HENRIQUE FREITAS ARAUJO\r\n\r\n(RG 90.858)\r\n\r\nID FUNC 44044143\r\n\r\nMARIA IRIS VIEIRA BARCELOS\r\n\r\n(RG 91.181)\r\n\r\nID FUNC 44071612\r\n\r\nGENIVALDO MACIEIRA MACEDO\r\n\r\n(RG 70.179)\r\n\r\nID FUNC 21657270\r\n\r\nNIELSEN DA SILVA FONSECA\r\n\r\n(RG 83.097)\r\n\r\nID FUNC 42660220\r\n\r\nBRUNO CORREA DE SÁ MACHADO\r\n\r\n(RG 82.603)\r\n\r\nID FUNC 42656958\r\n\r\nRENATO DA MATA CERQUEIRA SILVA\r\n\r\n(RG 90.779)\r\n\r\nID FUNC 44045484\r\n\r\nCLEIDE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n(RG 88.276)\r\n\r\nID FUNC 43307868\r\n\r\nALEX HANNA EL HAGE\r\n\r\n(RG 90.784)\r\n\r\nID FUNC 44083106\r\n\r\nCHARLES ALEXANDRE DE ALMEIDA DA GRECO\r\n\r\n(RG 90.838)\r\n\r\nID FUNC 44058268\r\n\r\nCRISTIANE MARIA DE SOUZA LIMA\r\n\r\n(RG 84.461)\r\n\r\nID FUNC 42690307\r\n\r\nCAIO CESAR MARTINS FRANCAVILLA\r\n\r\n(RG 90.813)\r\n\r\nID FUNC 44045638\r\n\r\nITALO DE OLIVEIRA CERQUEIRA\r\n\r\n(RG 90.861)\r\n\r\nID FUNC 44044224\r\n\r\nDARWIN DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n(RG 84.740)\r\n\r\nID FUNC 43206581\r\n\r\nIVAN PEDRO ARRUDA DE BARCELLOS\r\n\r\n(RG 90.793)\r\n\r\nID FUNC 44059540\r\n\r\nRICARDO PINTO PEREIRA MASCARENHAS\r\n\r\n(RG 82.563)\r\n\r\nID FUNC 42653460\r\n\r\nISABELA MATIAS NOVAES\r\n\r\n(RG 90.834)\r\n\r\nID FUNC 44083947\r\n\r\nTAYANE DA SILVA BESERRA\r\n\r\n(RG 90.836)\r\n\r\nID FUNC 44045697\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DE MORAES\r\n\r\n(RG 90.791)\r\n\r\nID FUNC 43416594\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES DE OLIVEIRA MONTORSI\r\n\r\n(RG 90.818)\r\n\r\nID FUNC 44045670\r\n\r\nVANDILSON DE FRANÇA FARIAS\r\n\r\n(RG 56.712)\r\n\r\nID FUNC 22385991\r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS LOPES\r\n\r\n(RG 90.812)\r\n\r\nID FUNC 44059892\r\n\r\nHUGO SOUZA RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n(RG 90.856)\r\n\r\nID FUNC 44058462\r\n\r\nCESAR LÚCIO DE LIMA\r\n\r\n(RG 79.401)\r\n\r\nID FUNC 05946697\r\n\r\nBRUNO TADEU BORGES DA SILVA\r\n\r\n(RG 77.509)\r\n\r\nID FUNC 05928052\r\n\r\nPAULO MAGNO LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 90.798)\r\n\r\nID FUNC 44083408\r\n\r\nMAURICIO SENA MIRANDA\r\n\r\n(RG 90.230)\r\n\r\nID FUNC 44017138\r\n\r\nVANESSA BENTO DA COSTA\r\n\r\n(RG 90.855)\r\n\r\nID FUNC 44058420\r\n\r\nKELLI GRASSO DOS SANTOS MORAES\r\n\r\n(RG 84.455)\r\n\r\nID FUNC 42689490\r\n\r\nALEXANDRE TONASSI FALCÃO JUNIOR\r\n\r\n(RG 90.789)\r\n\r\nID FUNC 44045506\r\n\r\nBARBARA LEMOS MANDACARY PIMENTEL\r\n\r\n(RG 90.816)\r\n\r\nID FUNC 44059531\r\n\r\nCAMILLA TATAIRA MARTINS DE SOUZA ROZA\r\n\r\n(RG 90.860)\r\n\r\nID FUNC 44058519\r\n\r\nWILLIAM COSENDEY MAGALHÃES DA TRINDADE\r\n\r\n(RG 90.811)\r\n\r\nID FUNC 44045620\r\n\r\nREUEL DE ALMEIDA SILVA FERNANDES\r\n\r\n(RG 90.824)\r\n\r\nID FUNC 44045522\r\n\r\nUILLIAN CEZAR ALVES NAHAL\r\n\r\n(RG 90.788)\r\n\r\nID FUNC 44072864\r\n\r\nMONIQUE MAURÍCIO TAVARES\r\n\r\n(RG 90.865)\r\n\r\nID FUNC 44058594\r\n\r\nCAMILA HELENA HABIB STORINO\r\n\r\n(RG 90.814)\r\n\r\nID FUNC 44059817\r\n\r\nWALDENIA MARIA DUARTE DA SILVA (Ag)\r\n\r\n(RG 80.719)\r\n\r\nID FUNC 41840410\r\n\r\nEDUARDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n(RG 84.924)\r\n\r\nID FUNC 43207863\r\n\r\nRAPHAEL MONTEIRO CHAGAS\r\n\r\n(RG 85.216)\r\n\r\nID FUNC 43267610\r\n\r\nTHABATA DUTRA PEÇANHA FERNANDES\r\n\r\n(RG 90.847)\r\n\r\nID FUNC 44045751\r\n\r\nRONALD DE OLIVEIRA RODRIGUES FERNANDES\r\n\r\n(RG 90.866)\r\n\r\nID FUNC 44073143\r\n\r\nTHIAGO GAMA MARQUES BAPTISTA\r\n\r\n(RG 90.848)\r\n\r\nID FUNC 44045760\r\n\r\nMARCOS VINÍCIUS BRAGA DA SILVA\r\n\r\n(RG 82.768)\r\n\r\nID FUNC 42656800\r\n\r\nPAULO VITOR ROSSINO DE FRANÇA\r\n\r\n(RG 90.846)\r\n\r\nID FUNC 44072899\r\n\r\nLUCAS GABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 90.776)\r\n\r\nID FUNC 44083076\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DUARTE TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 83.307)\r\n\r\nID FUNC 42656419\r\n\r\nDIEGO COSTA RIBEIRO\r\n\r\n(RG 90.795)\r\n\r\nID FUNC 44045530\r\n\r\nBRUNO VIEIRA FIGUEIREDO\r\n\r\n(RG 90.862)\r\n\r\nID FUNC 44058560\r\n\r\nTHIAGO FERNANDES DOS ANJOS\r\n\r\n(RG 90.857)\r\n\r\nID FUNC 44058489\r\n\r\nIAGO ARIEL CABRAL CALHEIROS\r\n\r\n(RG 91.314)\r\n\r\nID FUNC 44076738\r\n\r\nALOILSON DA COSTA D'ASSIS ROSA\r\n\r\n(RG 84.726)\r\n\r\nID FUNC 43210309\r\n\r\nDIOGO GERALDO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\n(RG 90.777)\r\n\r\nID FUNC 44045468\r\n\r\nPAULO RENATO SOUZA DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 88.452)\r\n\r\nID FUNC 43802290\r\n\r\nMONIQUE SOUZA FRANCISCO\r\n\r\n(RG 90.785)\r\n\r\nID FUNC 44083335\r\n\r\nFELIPPE PINTO FERREIRA GEDEÃO\r\n\r\n(RG 90.854)\r\n\r\nID FUNC 44044070\r\n\r\nPATRICK ROGERIO COELHO\r\n\r\n(RG 79.301)\r\n\r\nID FUNC 05945690\r\n\r\nAILTON DA SILVEIRA BRITO\r\n\r\n(RG 85.919)\r\n\r\nID FUNC 43546013\r\n\r\nLUCIANA PAES DE AZEVEDO\r\n\r\n(RG 80.823)\r\n\r\nID FUNC 41837100\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE OLIVEIRA THEOBALD\r\n\r\n(RG 90.804)\r\n\r\nID FUNC 44083831\r\n\r\nDIEGO SALDANHA SILVINO\r\n\r\n(RG 90.868)\r\n\r\nID FUNC 44058616\r\n\r\nDIOGO NERY DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n(RG 90.775)\r\n\r\nID FUNC 44083050\r\n\r\nGERSON FREIRE DE AMORIM NETO\r\n\r\n(RG 90.869)\r\n\r\nID FUNC 44100361\r\n\r\nIRVING DONATO GIRÃO\r\n\r\n(RG 86.037)\r\n\r\nID FUNC 43573495\r\n\r\nREYLER RAPHAEL ALVES DE SOUZA\r\n\r\n(RG 88.441)\r\n\r\nID FUNC 44073828\r\n\r\nFÁBIO LOPES DA CRUZ\r\n\r\n(RG 82.597)\r\n\r\nID FUNC 42657296\r\n\r\nGEORGE UTHER BRANDÃO RICON BALDESSARINI\r\n\r\n(RG 90.853)\r\n\r\nID FUNC 44044038\r\n\r\nGENILSON SARAIVA\r\n\r\n(RG 67.278)\r\n\r\nID FUNC 21912858\r\n\r\nDANIEL ANTONIO DOS REIS SANTOS\r\n\r\n(RG 85.004)\r\n\r\nID FUNC 43208410\r\n\r\nMATHEUS HENRIQUE DIAS DE FRANÇA\r\n\r\n(RG 88.438)\r\n\r\nID FUNC 43810128\r\n\r\nBRUNO ARAUJO DE AGUIAR\r\n\r\n(RG 90.805)\r\n\r\nID FUNC 44045590\r\n\r\nHENRIQUE MENEZES CAMPANI\r\n\r\n(RG 78.540)\r\n\r\nID FUNC 05938210\r\n\r\nVICTOR BRITO DA COSTA\r\n\r\n(RG 90.867)\r\n\r\nID FUNC 44100370\r\n\r\nTIEGO WAGNER MARQUITO DA ROCHA BRANCO\r\n\r\n(RG 90.871)\r\n\r\nID FUNC 44058730\r\n\r\nFELIPE DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n(RG 90.827)\r\n\r\nID FUNC 44045611\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS MACHADO\r\n\r\n(RG 78.095)\r\n\r\nID FUNC 05933790\r\n\r\nRAPHAEL DELMIRO BALTHAZAR\r\n\r\n(RG 82.559)\r\n\r\nID FUNC 42593646\r\n\r\nDJALMA WOOD CONRADO\r\n\r\n(RG 88.461)\r\n\r\nID FUNC 43802370\r\n\r\nMAYKON EWERTON SANTOS DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 90.859)\r\n\r\nID FUNC 44071639\r\n\r\nMARIANA DE ALENCAR VAZ\r\n\r\n(RG 88.440)\r\n\r\nID FUNC 43828388\r\n\r\nAURELIANO FERREIRA ANGRA\r\n\r\n(RG 85.957)\r\n\r\nID FUNC 43564356\r\n\r\n2 - NO QUADRO DE OFICIAIS DE SAÚDE (QOS)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n2.1 - Ao posto de Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Tenente-Coronel PM Médico: \r\n\r\nCLAUDIO DE CARVALHO RANGEL \r\n\r\n(RG 52.506)\r\n\r\nID FUNC 24634247\r\n\r\n2.2 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de merecimento, o Major PM Médico: \r\n\r\nTAISA MIKSUCAS PIMENTA \r\n\r\n(RG 58.646)\r\n\r\nID FUNC 24711659\r\n\r\n2.3 - Ao posto de Tenente-Coronel PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Major PM Médico: \r\n\r\nMARIA PILAR COUTO ARGIBAY \r\n\r\n(RG 56.510)\r\n\r\nID FUNC 24688118\r\n\r\n2.4 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de merecimento, os Capitães PM Médicos: \r\n\r\nANICK RODRIGUES LEITE\r\n\r\n(RG 76.616)\r\n\r\nID FUNC 05634539\r\n\r\nROGERIO PIRES DE MELLO NETTO\r\n\r\n(RG 76.617)\r\n\r\nID FUNC 20362757\r\n\r\n2.5 - Ao posto de Major PM Médico, pelo critério de antiguidade, o Capitão PM Médico: \r\n\r\nCELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS \r\n\r\n(RG 76.606)\r\n\r\nID FUNC 32283458\r\n\r\n3 - NO QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES (QOA)\r\n\r\nDO QUADRO I (PERMANENTE-Q-I)\r\n\r\n3.1 - Ao posto de Major PM, pelo critério de merecimento, os Capitães PM: \r\n\r\nLUIZ CESAR DE OLIVEIRA FREITAS\r\n\r\n(RG 36.952)\r\n\r\nID FUNC 24332631\r\n\r\nNADELSON JOSÉ DIAS\r\n\r\n(RG 43.463)\r\n\r\nID FUNC 25188747\r\n\r\nMARCOS NEVES DA SILVA (Ag)\r\n\r\n(RG 43.915)\r\n\r\nID FUNC 24416274\r\n\r\nSERGIO RAMOS MOTTA\r\n\r\n(RG 37.224)\r\n\r\nID FUNC 32222130\r\n\r\nEDIMILSON DA SILVA PRUDENCIO\r\n\r\n(RG 43.639)\r\n\r\nID FUNC 24164941\r\n\r\nJULIO CESAR IQUIENE DA SILVA\r\n\r\n(RG 48.240)\r\n\r\nID FUNC 23092530\r\n\r\n3.2 - Ao posto de Major PM, pelo critério de antiguidade, os Capitães PM: \r\n\r\nADILSON PIMENTEL DA CRUZ\r\n\r\n(RG 45.067)\r\n\r\nID FUNC 22277838\r\n\r\nJULIO CESAR DA COSTA CABRAL\r\n\r\n(RG 38.126)\r\n\r\nID FUNC 32223358\r\n\r\nJORGE ABUZEID FERREIRA\r\n\r\n(RG 39.514)\r\n\r\nID FUNC 24172553\r\n\r\nLUIZ TORQUATO DA SILVA\r\n\r\n(RG 36.030)\r\n\r\nID FUNC 23505168\r\n\r\n3.3 - Ao posto de Capitão PM, pelo critério de antiguidade, os 1º Tenentes PM: \r\n\r\nCELSO PINHEIRO TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 47.037)\r\n\r\nID FUNC 23741538\r\n\r\nARNALDO LUIZ DE SOUZA\r\n\r\n(RG 40.599)\r\n\r\nID FUNC 24327484\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DOS SANTOS\r\n\r\n(RG 33.188)\r\n\r\nID FUNC 24721174\r\n\r\nVALNIR TRIBUNO\r\n\r\n(RG 48.779)\r\n\r\nID FUNC 25187821\r\n\r\nEVALSIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n(RG 51.587)\r\n\r\nID FUNC 22984585\r\n\r\nCLAUDIO ALVES (Ag)\r\n\r\n(RG 47.865)\r\n\r\nID FUNC 22922571\r\n\r\nCARLOS JOSÉ DE PAIVA BARBOZA (Ag)\r\n\r\n(RG 43.204)\r\n\r\nID FUNC 23146990\r\n\r\nALACYR PEREIRA VELASCO\r\n\r\n(RG 40.061)\r\n\r\nID FUNC 22344152\r\n\r\nSIDNEIA SILVA ALVES SANTOS\r\n\r\n(RG 45.921)\r\n\r\nID FUNC 32207832\r\n\r\nCELCINO JOSÉ RORIZ\r\n\r\n(RG 40.768)\r\n\r\nID FUNC 22282432\r\n\r\nMILTON NUNES MOREIRA FILHO\r\n\r\n(RG 41.135)\r\n\r\nID FUNC 24894818\r\n\r\nVANDERLEI MOREIRA DE PINHO\r\n\r\n(RG 51.775)\r\n\r\nID FUNC 25158910\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BARBOSA LIMA\r\n\r\n(RG 41.756)\r\n\r\nID FUNC 23515350\r\n\r\nFLAVIO JOSÉ FURTADO\r\n\r\n(RG 41.597)\r\n\r\nID FUNC 23471131\r\n\r\nEDSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\n(RG 41.199)\r\n\r\nID FUNC 21559724\r\n\r\n3.4 - Ao posto de 1º Tenente PM, pelo critério de antiguidade, os 2º Tenentes PM: \r\n\r\nJOSÉ CARLOS DE SOUZA\r\n\r\n(RG 41.089)\r\n\r\nID FUNC 22633340\r\n\r\nELIAS OLIVEIRA DE SOUSA\r\n\r\n(RG 41.209)\r\n\r\nID FUNC 21563373\r\n\r\nALEXANDRE CAMPOS DE ARAUJO\r\n\r\n(RG 32.582)\r\n\r\nID FUNC 25150650\r\n\r\nROGERIO DE OLIVEIRA KNUPP\r\n\r\n(RG 45.321)\r\n\r\nID FUNC 22349197\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO NOGUEIRA BARROSO\r\n\r\n(RG 43.035)\r\n\r\nID FUNC 22097376\r\n\r\nCELSO ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\n(RG 41.192)\r\n\r\nID FUNC 24892769\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO BARROS DE OLIVEIRA\r\n\r\n(RG 47.138)\r\n\r\nID FUNC 24833053\r\n\r\nJAIRO DE SOUZA ASSUMPÇÃO\r\n\r\n(RG 42.519)\r\n\r\nID FUNC 24978523\r\n\r\nRICARDO FEITOZA DE MORAIS\r\n\r\n(RG 50.015)\r\n\r\nID FUNC 21782865\r\n\r\nJORGECIR FERNANDES TEIXEIRA\r\n\r\n(RG 54.195)\r\n\r\nID FUNC 24084751\r\n\r\nJOSÉ MANOEL LEAL VIEIRA PONTES\r\n\r\n(RG 39.849)\r\n\r\nID FUNC 23287071\r\n\r\nEDIVALDO DE LIMA (Ag)\r\n\r\n(RG 33.918)\r\n\r\nID FUNC 24235563\r\n\r\nALZEMIR OLIVEIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n(RG 49.412)\r\n\r\nID FUNC 20183232\r\n\r\nJAMILTON MARTINS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n(RG 50.040)\r\n\r\nID FUNC 21826730\r\n\r\nJOÃO JOSÉ RIBEIRO ROCHA\r\n\r\n(RG 44.073)\r\n\r\nID FUNC 21639310\r\n\r\nWILSON SERENADO DE VASCONCELLOS (Ag)\r\n\r\n(RG 39.794)\r\n\r\nID FUNC 20221428\r\n\r\nLENILDO SANTOS CARVALHEIRA\r\n\r\n(RG 43.669)\r\n\r\nID FUNC 24890073\r\n\r\nANTONIO GALDINO FILHO\r\n\r\n(RG 40.291)\r\n\r\nID FUNC 21770344\r\n\r\nJORGE COSME DE MELO\r\n\r\n(RG 40.194)\r\n\r\nID FUNC 24309524\r\n\r\nLUIZ INACIO CRUZ\r\n\r\n(RG 48.467)\r\n\r\nID FUNC 21983763\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA LUZ (Ag)\r\n\r\n(RG 47.674)\r\n\r\nID FUNC 23700645\r\n\r\nMARCELO SEBASTIÃO MAIA\r\n\r\n(RG 41.410)\r\n\r\nID FUNC 21637490\r\n\r\nMARCOS ANDRÉ PEREIRA PRAZERES\r\n\r\n(RG 49.947)\r\n\r\nID FUNC 24311456\r\n\r\nALEX ALVES ROCHA\r\n\r\n(RG 47.106)\r\n\r\nID FUNC 21734143\r\n\r\nWALTER DA SILVA MELLO\r\n\r\n(RG 41.230)\r\n\r\nID FUNC 24106755\r\n\r\nRENATO DA SILVA\r\n\r\n(RG 45.671)\r\n\r\nID FUNC 22973478\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DA SILVA BASTOS\r\n\r\n(RG 36.056)\r\n\r\nID FUNC 24325643\r\n\r\nPAULO CESAR VOLINO DAS NEVES\r\n\r\n(RG 41.168)\r\n\r\nID FUNC 20197918\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO DE SOUZA BRAGA\r\n\r\n(RG 44.059)\r\n\r\nID FUNC 24262269\r\n\r\nId: 1923515"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1923525": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 14 de dezembro de 2015, NAIRA ORIGUELA FERREIRA, ID FUNCIONAL Nº 3448324-1/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana IV, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/9715/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON BARROS LENCASTRE, ID FUNCIONAL Nº 556985-0/1, para exercer, com validade a contar de 14 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação Regional de Gestão de Pessoas - Metropolitana IV, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Naira Origuela Ferreira, ID Funcional nº 3448324-1/1. Processo nº E-03/001/9715/2015.\r\n\r\nCESSAR OS EFEITOS, com validade a contar de 09 de novembro de 2015, do Ato de 08 de abril de 2015, publicado no D.O. de 09/04/2015, que designou, em caráter provisório, nos termos do Decreto nº 44.716, de 07/04/2014, MÁRCIO ROBERTO SANTOS DA SILVA, ID Funcional nº 4196676-7/4, para responder pelas funções do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Avaliação e Acompanhamento, da Diretoria Regional Pedagógica, da Regional Metropolitana V, da Superintendência de Gestão das Regionais Pedagógicas, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/9723/2015. \r\n\r\nId: 1923525"
                    ],
                    "1923514": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/515.264/2010 vol.II - Tendo em vista o que consta do processo administrativo E-14/515.264/2010 vol.II, em especial a manifestação da d. Procuradoria-Geral do Estado (fls. 316/318), cujos argumentos ora adoto como fundamento de minha decisão, RETIFICO a decisão proferida aos 10 de janeiro de 2013 e veiculada na Imprensa Oficial em 11.01.2013.\r\n\r\nNada obstante tal retificação, DEFIRO o pedido de compensação dos Precatórios nºs 2006.03911-8, pelo valor de total de R$ 133.849,64 (cento e trinta e três mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nÀ d. Procuradoria-Geral do Estado, em devolução, para fins do art. 4º, parágrafo único, da Resolução Conjunta SECC/PGE nº 32/2010. \r\n\r\nId: 1923514"
                    ],
                    "1923117": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-13/001/1480/2014 - RATIFICO a complementação de despesas, da dispensa de Licitação, em favor da LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, no valor total estimado de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no inciso XXII do art. 24 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1923117"
                    ],
                    "1923322": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA MILITAR\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPAULO LEAL FILHO, Coronel PM Ref, ID Funcional nº 554746-6, CPF nº 363.924.467-00, brasileiro, nascido em 21/08/1953, do sexo masculino, identidade nº 26.194, expedida pela PMERJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assistente, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2015, tomou posse em 09 de dezembro de 2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923322"
                    ],
                    "1923323": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/12/2015\r\n\r\nMARCIUS PINHO TINOCO, Coronel PM RR, ID Funcional nº 2424306-0, CPF nº 720.687.877-68, brasileiro, nascido em 21/08/1964, do sexo masculino, identidade nº 39.107, expedida pela PMERJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Assessor Especial, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2015, tomou posse em 09 de dezembro de 2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923323"
                    ],
                    "1923324": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/12/2015\r\n\r\nBÁRBARA CRISTINA ONDEZA MOTTA VIANNA, Major PM, ID Funcional nº 2449802-5, CPF nº 089.165.807-65, brasileira, nascida em 20/03/1981, do sexo feminino, identidade nº 65.105, expedida pela PMERJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2015, tomou posse em 15 de dezembro de 2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923324"
                    ],
                    "1923325": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/12/2015\r\n\r\nROBERTA DA SILVA SANCHES, Major PM, ID Funcional nº 2409206-1, CPF nº 044.539.977-52, brasileira, nascida em 04/04/1975, do sexo feminino, identidade nº 63.369, expedida pela PMERJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 15 de dezembro de 2015, tomou posse em 15 de dezembro de 2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923325"
                    ],
                    "1923326": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/12/2015\r\n\r\nRONALDO TABOAS ALVES SOBRAL, Major PM, ID Funcional nº 2325093-3, CPF nº 051.556.847-30, brasileiro, nascido em 18/09/1976, do sexo masculino, identidade nº 63.393, expedida pela PMERJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-8, da Diretoria de Segurança das Instalações, da Superintendência de Segurança, da Secretaria Adjunta de Planejamento, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2015, tomou posse em 09 de dezembro de 2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923326"
                    ],
                    "1923327": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/12/2015\r\n\r\nANALY MACHADO RAMOS, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 2414951-9, CPF nº 008.592.667-10, brasileira, nascida em 02/08/1970, do sexo feminino, identidade nº 53.593, expedida pela PMERJ, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2015, tomou posse em 09 de dezembro de 2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923327"
                    ],
                    "1923328": [
                        "I - Ato",
                        "DE 15/12/2015\r\n\r\nFÁBIO FRIAS LAVIOLA DE FREITAS, Tenente Coronel PM, ID Funcional nº 3220143-5, CPF nº 028.029.927-32, brasileiro, nascido em 06/11/1973, do sexo masculino, identidade nº 54.609, expedida pela PMERJ, nomeado para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, da Subsecretaria Militar, da Secretaria de Estado da Casa Civil, pelo Ato publicado no Diário Oficial de 09 de dezembro de 2015, tomou posse em 09 de dezembro de 2015, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923328"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923381": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4708\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA MOTORISTAS PARA ATUAR EM OPERAÇÕES ESPECIAIS DE FISCALIZAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/061/14725/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, o art. 49 da Lei nº 4.781/2006 autoriza o Presidente do DETRAN/RJ a conferir retribuição aos servidores que participarem de Operações Especiais de Fiscalização.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para participarem de Operações Especiais de Fiscalização realizadas pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nNOME \r\n\r\nID\r\n\r\nANDRÉ FARIAS MUNIZ\r\n\r\n50295845\r\n\r\nBERNARDO ARAÚJO VEIGA POVOA PIMENTEL\r\n\r\n50259032\r\n\r\nBRUNA SANT'ANNA DA SILVA\r\n\r\n50264753\r\n\r\nBRUNO GONÇALVES DE LIMA\r\n\r\n44230630\r\n\r\nCARLOS EDUARDO AMBRÓSIO DE SOUZA\r\n\r\n50308394\r\n\r\nEDUARDO FERNANDO DA SILVA\r\n\r\n50326163\r\n\r\nHUGO DE CASTRO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n50298534\r\n\r\nJOSUÉ GOMES DA SILVA\r\n\r\n50352474\r\n\r\nLEONARDO DIAS MATHIAS\r\n\r\n44001673\r\n\r\nLEONARDO SOUSA DA CRUZ\r\n\r\n50321986\r\n\r\nPATRICK PINHEIRO HASTENREITER\r\n\r\n50320980\r\n\r\nROBSON FERNANDES PEREIRA NEVES\r\n\r\n50264680\r\n\r\nTHIAGO ANTÔNIO DOS REIS\r\n\r\n50313797\r\n\r\nTHIAGO BENASSI DE AZEVEDO\r\n\r\n50325221\r\n\r\nVICTOR AUGUSTO PIMENTEL NASCIMENTO\r\n\r\n50299506\r\n\r\nVIVIANE DE ARAÚJO NOGUEIRA MOURA \r\n\r\n50320955\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923381"
                        ],
                        "1923382": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4718\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAPROVA O CRONOGRAMA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES ORDINÁRIAS A SEREM REALIZADAS PELA COORDENADORIA DE CORREIÇÕES E INSPEÇÕES.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/008/150/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Aprovar o cronograma anual de correições e inspeções ordinárias, a serem realizadas por equipe da Coordenadoria de Correição e Inspeção da Corregedoria Geral do DETRAN/RJ, cabendo ao titular da unidade administrativa inspecionada fornecer toda a documentação solicitada, bem como espaço físico e equipamentos para desenvolvimento da inspeção.\r\n\r\nArt. 2º - Ao final de cada correição e inspeção, será elaborado relatório/ata, devendo o titular da unidade administrativa tomar ciência do que foi apurado.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nANEXO - PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4718\r\n\r\nDE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCalendário de Correição e Inspeção Ordinária do Exercício 2016\r\n\r\nJANEIRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n18\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n19ª CRT S. J. DE MERITI\r\n\r\n22\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n23ª CRT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n28\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n9ª CRT TERESÓPOLIS\r\n\r\nFEVEREIRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n2\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n16ª CRT TRÊS RIOS \r\n\r\n12\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n12ª CRT MACAÉ\r\n\r\n17\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n11ª CRT S. GONÇALO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n4\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n28ª CRT MARICÁ\r\n\r\n8\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n2ª CRT CAMPOS DOS GOITACAZES\r\n\r\n23\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n4ª CRT N. IGUAÇU\r\n\r\n31\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n26ª CRT ITABORAÍ\r\n\r\nABRIL\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n6ª CRT VOLTA REDONDA\r\n\r\n6\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n1ª CRT NITERÓI\r\n\r\n12\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n24ª CRT VALENÇA\r\n\r\n29\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n27ª CRT MESQUITA\r\n\r\nMAIO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n3\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n25ª CRT MIRACEMA\r\n\r\n13\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n15ª CRT NILÓPOLIS\r\n\r\n23\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n10ª CRT ITAGUAÍ\r\n\r\nJUNHO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n2\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n22ª CRT RIO BONITO\r\n\r\n15\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n21ª CRT ANGRA DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n5ª CRT PETRÓPOLIS\r\n\r\nJULHO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n7ª CRT DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n12\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n20ª CRT CABO FRIO\r\n\r\n20\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n8ª CRT ARARUAMA\r\n\r\n28\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n17ª CRT BARRA MANSA\r\n\r\nAGOSTO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n1\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n16ª CRT TRÊS RIOS\r\n\r\n12\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n19ª CRT SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n17\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n9ª CRT TERESÓPOLIS\r\n\r\nSETEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n2\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n11ª CRT S. GONÇALO\r\n\r\n14\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n28ª CRT MARICÁ\r\n\r\n20\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n15ª CRT NILÓPOLIS\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n4\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n13ª CRT ITAPERUNA\r\n\r\n10\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n12ª CRT MACAÉ\r\n\r\n14\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n1ª CRT NITERÓI\r\n\r\n21\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n26ª CRT ITABORAÍ\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n3\r\n\r\nQUINTA\r\n\r\n6ª CRT VOLTA REDONDA\r\n\r\n9\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n3ª CRT NOVA FRIBURGO\r\n\r\n18\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n4ª CRT NOVA IGUAÇU\r\n\r\n28\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n14ª CRT S.ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nDEZEMBRO\r\n\r\nDIA\r\n\r\nLOCAIS\r\n\r\n5\r\n\r\nSEGUNDA\r\n\r\n17ª CRT BARRA MANSA\r\n\r\n13\r\n\r\nTERÇA\r\n\r\n23ª CRT BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n16\r\n\r\nSEXTA\r\n\r\n10ª CRT ITAGUAÍ\r\n\r\n21\r\n\r\nQUARTA\r\n\r\n24ª CRT VALENÇA\r\n\r\nId: 1923382"
                        ],
                        "1923383": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/17058/2015 - IVAN DO CARMO, ID Funcional 3674924, Agente de Trânsito. CONCEDO o auxílio funeral do ex-servidor.\r\n\r\nId: 1923383"
                        ],
                        "1923310": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1176/2015 - AUTORIZO a divulgação da ATA constante do Processo Administrativo nº E-12/080/1176/2015, no sítio eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), nos exatos termos apresentados pelo Presidente da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 03/2015. LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 3.\r\n\r\nId: 1923310"
                        ],
                        "1923313": [
                            "I - Despacho",
                            "LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1177/2015 - AUTORIZO a divulgação da ATA constante do Processo Administrativo nº E-12/080/1177/2015, no sítio eletrônico da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ (www.loterj.rj.gov.br), nos exatos termos apresentados pelo Presidente da Comissão de Seleção do Edital de Chamamento Público nº 02/2015. LOTERJ JÁ AUTONOMIA SIM 2.\r\n\r\nId: 1923313"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1923355": [
                        "I - Resolução",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1409 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados .................., conforme os Anexos I, II, III e VI.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados .................., conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nId: 1923355"
                    ],
                    "1923247": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.11.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/6042/2014 - DIMARINA FIGUEIREDO GOMES LIMA, ID Funcional 5613302, Professor Docente I - 16 horas - Vínculo 4 (SEEDUC) e Supervisor Educacional - Vínculo 6 (FAETEC). LÍCITA a acumulação de cargos da servidora. \r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O de 15.12.2015.\r\n\r\nId: 1923247"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923331": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES \r\n\r\nPÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/052/2786/2015 - RECONHEÇO a dívida, no valor de R$ 1.046,00 (hum mil quarenta e seis reais), a favor da empresa Ouro Verde Locação e Serviços S.A, referente à prestação de serviços de locação de viatura ocorrida no mês de novembro de 2014 da Fatura nº 01116600 ,obedecendo as normas contidas no Artigo nº 37 da Lei Federal nº 4320/64, regulamentada pelo Decreto nº 62.115/68.\r\n\r\nId: 1923331"
                        ],
                        "1923394": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/109/2015 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, no valor de R$ 18.760,46 (dezoito mil setecentos e sessenta reais e quarenta e seis centavos), com base no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2551/2013 - RATIFICO a Dispensa de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de JOSÉ CARLOS REIS, no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), com base no art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1923394"
                        ],
                        "1923357": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1833/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de ASSOCIAÇÃO DE ARQUIVISTAS DE SÃO PAULO (ARQ/SP), no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2325/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666/1993, em favor de BB SECURITIES, no valor de R$ 40.128.660,02 (quarenta milhões, cento e vinte e oito mil seiscentos e sessenta reais e dois centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1923357"
                        ],
                        "1923395": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/494/2015 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº 384/2015, conforme despacho à fl. 591.\r\n\r\nId: 1923395"
                        ],
                        "1923358": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/2325/2015 - AUTORIZO a anulação parcial da NAD nº1016/2015, conforme despacho à fl. 544.\r\n\r\nId: 1923358"
                        ],
                        "1923393": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nDESIGNA os servidores JOÃO PAULO GOMES DA SILVA - ID. 4424787-7 - (Gestor do Contrato), FÁBIO RAMOS GONÇALVES - ID. 4455806-6 - (Fiscal de Execução), RENATA PAIVA DA SILVA- ID. 4424827-0- (Fiscal de Execução), RAFAEL FARIA VILARDO - ID. 5030810-6 (Fiscal de Documentação) e MARCOS DA CUNHA RODRIGUES MACHADO - ID. 5015056-1 - (Fiscal de Documentação - Suplente) para, em conjunto, serem responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 102/2015 que entre si celebram o FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLUÇÕES E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. PROC. N° E-01/060/1587/2015.\r\n\r\nId: 1923393"
                        ],
                        "1923335": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/707694/1986- INDEFIRO o pedido de desaverbação de tempo de serviço, em nome da servidora MARIA MIRTES FEITOSA, Agente Previdenciário I, matrícula 27920, ID Funcional 20579411, baseado no Parecer/RIOPREV/CCN nº 334/2015 - FMA, por falta de amparo legal.\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/731362/1985 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio correspondentes ao 6º quinquênio (período base 30/10/2010 a 28/10/2015) do servidor DOMINGOS JOSÉ FONSECA DE FREITAS, ocupante do cargo de Técnico Previdenciário, matrícula 2316-8, ID 2060032-1, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4423/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de dezembro de 2015, do servidor ALEXANDRE DE LIMA MOURA, Assistente Previdenciário, matrícula 10325-9, Id. Funcional 4366697-3, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4442/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, do servidor LINDOMAR OLIVEIRA LIMA, Especialista em Previdência Social, matrícula 10276-4, Id. Funcional 5015006-5, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4457/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, da servidora LUANA ALBUQUERQUE DE ARAÚJO, Assistente Previdenciário, matrícula 10330-9, Id. Funcional 5076743-7, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 1923335"
                        ],
                        "1923360": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4421/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de dezembro de 2015, do servidor MÁRCIO ALEXANDRE DA PAZ, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076451-9, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4422/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de dezembro de 2015, da servidora JULIA DE ALBUQUERQUE REIS E SILVA, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 4440840-4, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4424/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de dezembro de 2015, da servidora ROSANE DA SILVA SAMPAIO DE ASSIS, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076470-5, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4428/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de dezembro de 2015, da servidora ROGÉRIA DE LAROLI CALDAS SCHWARTZMAN, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076421-7, em conformidade com o disposto na PORTARIA RIOPREVIDÊNCIA/PRE 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 1923360"
                        ],
                        "1923384": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/303209/1979 - MANOEL DA SILVA PEIXOTO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/703181/1984 - NILO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/702482/1990 - ANTONIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/719780/1990 - RUBEM DA SILVA E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/701663/1997 - RENATO ALFREDO SCHONS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013.00000119/2015 - CID GUIMARÃES BARRETO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013.120/2015 - IVO RODRIGUES LOUREIRO\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/549/2015 - GERALDO FRANCISCO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/209/2015 - ROSA NILTA COELHO CAMPAGNUCI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/021/215/2015 - JUVENIL RAMOS DE SOUZA.\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/717906/1990 - FRANCISCO LUIZ TRINDADE NUNES E OUTROS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/656/2015 - MARIA DO SOCORRO FAUSTINO DE MIRANDA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/011.00001372/2015 - JOSÉ DA SILVA DIAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012.987/2015 - DIVA MARTINS DA CUNHA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/955/2015 - JOSÉ PINHEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/994/2015 - NEWTON DE ALMEIDA CALDAS.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/1002/2015 - HELZI DE S.DA ANUNCIAÇÃO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/1003/2015 - OLGA TEIXEIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/012/1005/2015 - HELENA DE PAULA MACARIO DO AMARAL.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/017/552/2015 - JORGE PIRES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/019/144/2015 - ARNALDO ALVES DE ALCANTARA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/579/2015 - JORGE PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nPROC. NºE-01/027/587/2015 - REGINALDO MENDES LINHARES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/049/00000368/2015 - WALDOMIRO FREITAS AUTRAN DOURADO.\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/718145/1993 - CILEZIO SILVA COZENDEY.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1101/2015 - LEDIO DE ASSUMPÇÃO GONÇALVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1108/2015 - MANOEL DE ANDRADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/114/2015 - OLAVO DANTAS.\r\n\r\nId: 1923384"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1923503": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2324/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado pela BRF S.A. nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2324/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls.90/93 dos presentes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2322/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado pela Ambev S.A. nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2322/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls.87/89 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 1923503"
                    ],
                    "1923332": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1151/2015 - ANA LUCIA DA SILVA FONSECA LUIZ - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º, inciso I e § 2º e Art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010, tornando sem efeito a publicação do despacho no D.O. de18.11.2015.\r\n\r\nId: 1923332"
                    ],
                    "1923356": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/012340/2010 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercícios anteriores, referente ao Adicional de Qualificação GEE do período de junho a dezembro do exercícios de 2010, de acordo com o despacho da Coordenadora de Administração às fls. 18, em favor do servidor FABRICIO SILVA QUIROGA, Id. Funcional: 1.940.417-4 no valor de R$ 1.517,88 (um mil quinhentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/055/1789/2015 - MARUSCA SÁ NARA - AUTORIZO o pagamento do Auxilio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007/108/2013 - SUELY MIYUKI UCHIYAMA - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 27/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/205054/2012 - LAURA DE MATTOS FERREIRA TENORIO - CONCEDO o abono de permanência, nos termos do art. 2º, I a III da EC nº 41/2003, com efeitos a contar de 04/01/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220915/2010 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 06/07/2010, em nome do servidor GIL ROCHA DE ALMEIDA, Agente de Fazenda 1ª Categoria, Id. Funcional nº 19453272, e matricula nº 0.256.896-2, em conformidade com o processo administrativo nº E-08/220915/2010, tornando sem efeito a publicação no D.O de 18/08/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/067861/1998 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 17/12/1998, em nome do servidor JORGE PALMA DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual 1ª Categoria, Id. Funcional nº 2032395-06, em conformidade com o processo administrativo de nº E-04/067861/1998, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 19/12/1999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001557/2011 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 04/03/2011, em nome da servidora INEA SOARES DA SILVA, Analista da Fazenda Estadual 3ª Categoria, Id. Funcional nº 1936154-6, em conformidade com o processo administrativo de nº E-04/001557/2011, tornando sem efeito a publicação no D.O. de 11/05/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/014/1604/2015 - TERESA MARIA VIANA PEDROSA - AUTORIZO o pagamento do Auxílio Funeral, em atendimento ao disposto no art. 1º inciso I e § 2º e art. 3º, todos do Decreto nº 42.477/2010.\r\n\r\nId: 1923356"
                    ],
                    "1923293": [
                        "I - Ata",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nCOMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DA COMISSÃO SETORIAL DE AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEm 14 de dezembro de 2015, às 15 horas, reuniram-se as servidoras Juliana Ribeiro do Amaral Teixeira, Id n° 4398767-2, Luzia Gil Hermosa Faria, Id nº 1958531-4 e Stephanie Guimaraes da Silva, Id nº 4412059-1, membros da Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho, com objetivo de retificar informações da Ata da Reunião realizada no dia 23 de novembro que foram publicadas das servidoras: Joyce Borges do Couto Raposo, com retificação na data de exercício, e de Elizabete Machado, em seu nome, a seguir corrigidas:\r\n\r\nID\r\n\r\nNome\r\n\r\nData de Exercício\r\n\r\nPontos última avaliação\r\n\r\nMédia de Avaliação Final\r\n\r\nGDA Individual\r\n\r\nGDA Institucional\r\n\r\nGDA Final\r\n\r\nAprovado no Estágio Probatório \r\n\r\nNúmero do processo\r\n\r\n4354470-3\r\n\r\nELISABETE MACHADO\r\n\r\n15/06/2012\r\n\r\n44\r\n\r\n43\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nsim\r\n\r\nE-04/053/17/2013\r\n\r\n5006763-0\r\n\r\nJOYCE BORGES DO COUTO RAPOSO\r\n\r\n06/07/2012\r\n\r\n43\r\n\r\n42\r\n\r\n40\r\n\r\n60\r\n\r\n100\r\n\r\nsim\r\n\r\nE-04/053/23/2013\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nJuliana R. do A. Teixeira\r\n\r\nAnalista da Fazenda Estadual\r\n\r\nLuzia Gil Hermosa Faria\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nStephanie Guimarães da Silva\r\n\r\nAnalista de Controle Interno\r\n\r\nId: 1923293"
                    ],
                    "1923223": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDIVULGA, nos termos do § 3º, do art. 209, da Constituição Estadual, os Demonstrativos Resumidos das Execuções Orçamentárias da RECEITA e da DESPESA, relativos ao mês de NOVEMBRO de 2015, emitidos através do SIAFEM/RJ, referentes à ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA.\r\n\r\nId: 1923223"
                    ],
                    "1923224": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 1\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1000.00.00 RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n72.794.097.668,91 \r\n\r\n5.104.774.315,56 \r\n\r\n62.303.668.303,66 \r\n\r\n(10.490.429.365,25 \r\n\r\n1100.00.00 RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n48.406.494.819,93 \r\n\r\n3.230.005.069,12 \r\n\r\n39.482.951.471,08 \r\n\r\n(8.923.543.348,85 \r\n\r\n1110.00.00 IMPOSTOS \r\n\r\n45.968.641.056,54 \r\n\r\n3.103.997.045,85 \r\n\r\n37.368.817.343,65 \r\n\r\n(8.599.823.712,89 \r\n\r\n1112.00.00 IMPOSTOS SOBRE O PATRIMONIO E A RENDA \r\n\r\n5.959.603.621,10 \r\n\r\n258.958.627,37 \r\n\r\n5.616.227.136,34 \r\n\r\n(343.376.484,76 \r\n\r\n1112.04.00 IMPOSTO S/ A RENDA E PROVENTOS QQ NATUREZ\r\n\r\n3.095.984.135,97 \r\n\r\n144.664.250,33 \r\n\r\n2.634.043.400,99 \r\n\r\n(461.940.734,98 \r\n\r\n1112.04.31 IMP.RENDA RET.FONTES SOBRE REND. TRABALHO\r\n\r\n2.922.429.138,83 \r\n\r\n132.578.954,49 \r\n\r\n2.510.662.943,67 \r\n\r\n(411.766.195,16 \r\n\r\n1112.04.34 IMP.RENDA RETIDO FONTE S/ OUTROS RENDIMEN\r\n\r\n173.554.997,14 \r\n\r\n12.085.295,84 \r\n\r\n123.380.457,32 \r\n\r\n(50.174.539,82 \r\n\r\n1112.05.00 IMPOSTO S/PROPR.DE VEICULOS AUTOMOTORES-I\r\n\r\n2.143.650.641,84 \r\n\r\n34.000.507,59 \r\n\r\n2.264.547.214,77 \r\n\r\n120.896.572,93 \r\n\r\n1112.05.01 COTA-PARTE DO ESTADO - IPVA \r\n\r\n857.460.256,54 \r\n\r\n13.600.206,65 \r\n\r\n905.817.421,02 \r\n\r\n48.357.164,48 \r\n\r\n1112.05.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - IPVA \r\n\r\n1.071.825.321,41 \r\n\r\n17.000.251,44 \r\n\r\n1.132.275.467,47 \r\n\r\n60.450.146,06 \r\n\r\n1112.05.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB - IPVA \r\n\r\n214.365.063,89 \r\n\r\n3.400.049,50 \r\n\r\n226.454.326,28 \r\n\r\n12.089.262,39 \r\n\r\n1112.07.00 IMPOSTO TRANSM.CAUSA MORTIS/DOACAO-ITD \r\n\r\n719.968.843,29 \r\n\r\n80.293.869,45 \r\n\r\n717.636.520,58 \r\n\r\n(2.332.322,71 \r\n\r\n1112.07.01 COTA-PARTE ESTADO - ITD \r\n\r\n575.975.075,02 \r\n\r\n64.233.810,66 \r\n\r\n574.106.900,37 \r\n\r\n(1.868.174,65 \r\n\r\n1112.07.02 COTA-PARTE FUNDEB - ITCMD \r\n\r\n143.993.768,27 \r\n\r\n16.060.058,79 \r\n\r\n143.529.620,21 \r\n\r\n(464.148,06 \r\n\r\n1113.00.00 IMPOSTO SOBRE A PRODUCAO E A CIRCULACAO \r\n\r\n40.009.037.435,44 \r\n\r\n2.845.038.418,48 \r\n\r\n31.752.590.207,31 \r\n\r\n(8.256.447.228,13 \r\n\r\n1113.00.01 ADICIONAL DO ICMS - LEI 4056/02_- FECP \r\n\r\n3.248.945.746,00 \r\n\r\n253.668.865,28 \r\n\r\n2.740.665.374,59 \r\n\r\n(508.280.371,41 \r\n\r\n1113.02.00 IMP.S/CIRC.MERC.E S/SERV.TRANSP.COMUNIC.-\r\n\r\n36.760.091.689,44 \r\n\r\n2.591.369.553,20 \r\n\r\n29.011.924.832,72 \r\n\r\n(7.748.166.856,72 \r\n\r\n1113.02.01 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS \r\n\r\n21.410.011.718,86 \r\n\r\n1.510.302.251,47 \r\n\r\n16.907.500.061,74 \r\n\r\n(4.502.511.657,12 \r\n\r\n1113.02.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS \r\n\r\n8.920.838.216,52 \r\n\r\n629.292.603,48 \r\n\r\n7.045.007.612,83 \r\n\r\n(1.875.830.603,69 \r\n\r\n1113.02.03 COTA-PARTE ESTADUAL PARA O FUNDEB-ICMS \r\n\r\n5.352.502.929,71 \r\n\r\n377.575.562,11 \r\n\r\n4.226.666.078,44 \r\n\r\n(1.125.836.851,27 \r\n\r\n1113.02.07 COTA-PARTE DO ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n646.043.295,00 \r\n\r\n44.519.483,80 \r\n\r\n499.650.675,39 \r\n\r\n(146.392.619,61 \r\n\r\n1113.02.08 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS - ICMS SIMPLES \r\n\r\n269.184.705,84 \r\n\r\n18.549.782,68 \r\n\r\n208.187.752,04 \r\n\r\n(60.996.953,80 \r\n\r\n1113.02.09 COTA-PARTE FUNDEB-ESTADO - ICMS SIMPLES \r\n\r\n161.510.823,51 \r\n\r\n11.129.869,66 \r\n\r\n124.912.652,28 \r\n\r\n(36.598.171,23 \r\n\r\n1120.00.00 TAXAS \r\n\r\n2.437.853.763,39 \r\n\r\n126.008.023,27 \r\n\r\n2.114.134.127,43 \r\n\r\n(323.719.635,96 \r\n\r\n1121.00.00 TAXAS PELO EXERCICIO DO PODER DE POLICIA \r\n\r\n584.518.531,00 \r\n\r\n13.273.702,74 \r\n\r\n424.701.178,77 \r\n\r\n(159.817.352,23 \r\n\r\n1121.21.00 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO AMBIENTAL\r\n\r\n5.648.324,00 \r\n\r\n168.000,31 \r\n\r\n5.462.708,49 \r\n\r\n(185.615,51 \r\n\r\n1121.99.00 OUTRAS TAXAS PELO EXERCICIO DE PODER DE P\r\n\r\n578.870.207,00 \r\n\r\n13.105.702,43 \r\n\r\n419.238.470,28 \r\n\r\n(159.631.736,72 \r\n\r\n1121.99.01 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.ES\r\n\r\n16.951.798,00 \r\n\r\n1.242.182,38 \r\n\r\n13.896.114,35 \r\n\r\n(3.055.683,65 \r\n\r\n1121.99.02 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.GAS CANALIZ.RM\r\n\r\n17.486.326,00 \r\n\r\n1.458.692,23 \r\n\r\n15.833.982,61 \r\n\r\n(1.652.343,39 \r\n\r\n1121.99.03 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.METROV.\r\n\r\n2.913.076,00 \r\n\r\n330.015,65 \r\n\r\n3.434.003,86 \r\n\r\n520.927,86 \r\n\r\n1121.99.04 TAXAS REG.SERV.CONC.PERMIT.TRANSP.FERROV.\r\n\r\n2.851.804,00 \r\n\r\n301.236,75 \r\n\r\n3.160.932,89 \r\n\r\n309.128,89 \r\n\r\n1121.99.05 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA TRAT ESG REGL\r\n\r\n1.027.124,00 \r\n\r\n72.395,29 \r\n\r\n817.768,17 \r\n\r\n(209.355,83 \r\n\r\n1121.99.06 TX SERV CAPT PROD DIST AGUA ESG R LAGOS A\r\n\r\n351.536,00 \r\n\r\n25.555,73 \r\n\r\n269.839,81 \r\n\r\n(81.696,19 \r\n\r\n1121.99.07 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CON VIA LAG\r\n\r\n521.134,00 \r\n\r\n47.174,88 \r\n\r\n484.255,43 \r\n\r\n(36.878,57 \r\n\r\n1121.99.08 TX REG SERV CON PERM EXPL ROD CONC RJ 116\r\n\r\n304.606,00 \r\n\r\n26.402,51 \r\n\r\n273.773,39 \r\n\r\n(30.832,61 \r\n\r\n1121.99.10 TX REG SERV C P TRANSP MARIT PASSAG BARCA\r\n\r\n733.688,00 \r\n\r\n61.656,06 \r\n\r\n670.309,11 \r\n\r\n(63.378,89 \r\n\r\n1121.99.11 OUTRAS TX REG SERV CONCEDIDIOS E PERMITID\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n29,77 \r\n\r\n29,77 \r\n\r\n1121.99.12 TX DE REG.DE SERV.CONC.E PERM.DE AGUA E E\r\n\r\n- \r\n\r\n1.106.745,83 \r\n\r\n3.718.238,88 \r\n\r\n3.718.238,88 \r\n\r\n1121.99.15 TAXA PELO EXERCICIO PODER POLICIA - SEGUR\r\n\r\n1.508.764,00 \r\n\r\n31.072,16 \r\n\r\n558.645,14 \r\n\r\n(950.118,86 \r\n\r\n1121.99.16 TAXA DE CONTROLE E FISCALIZACAO DO TRANSI\r\n\r\n534.220.351,00 \r\n\r\n8.402.572,96 \r\n\r\n376.120.576,87 \r\n\r\n(158.099.774,13 \r\n\r\n1122.00.00 TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n1.853.335.232,39 \r\n\r\n112.734.320,53 \r\n\r\n1.689.432.948,66 \r\n\r\n(163.902.283,73 \r\n\r\n1122.08.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS JUDICIAIS \r\n\r\n496.889.038,00 \r\n\r\n35.053.042,87 \r\n\r\n420.588.576,51 \r\n\r\n(76.300.461,49 \r\n\r\n1122.29.00 EMOLUMENTOS E CUSTAS EXTRAJUDICIAIS \r\n\r\n465.498.657,00 \r\n\r\n26.903.183,83 \r\n\r\n356.283.727,47 \r\n\r\n(109.214.929,53 \r\n\r\n1122.99.00 OUTRAS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n890.947.537,39 \r\n\r\n50.778.093,83 \r\n\r\n912.560.644,68 \r\n\r\n21.613.107,29 \r\n\r\n1122.99.01 EMOLUMENTOS CORPO BOMBEIROS EST RIO JANEI\r\n\r\n10.555.151,00 \r\n\r\n915.973,48 \r\n\r\n9.398.484,42 \r\n\r\n(1.156.666,58 \r\n\r\n1122.99.02 TAXAS DE PREVENCAO E EXTINCAO DE INCENDIO\r\n\r\n193.918.591,00 \r\n\r\n1.511.228,62 \r\n\r\n173.737.739,13 \r\n\r\n(20.180.851,87 \r\n\r\n1122.99.03 EMOLUMENTOS DE REGISTRO DE COMERCIO \r\n\r\n31.353,39 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(31.353,39 \r\n\r\n1122.99.04 TAXAS DE NATUREZA FAZENDARIA \r\n\r\n21.169.640,97 \r\n\r\n1.001.345,10 \r\n\r\n13.419.887,55 \r\n\r\n(7.749.753,42 \r\n\r\n1122.99.06 TAXA DE SERVICOS DE TRANSITO \r\n\r\n654.756.417,00 \r\n\r\n47.146.275,46 \r\n\r\n708.318.213,54 \r\n\r\n53.561.796,54 \r\n\r\n1122.99.99 DEMAIS TAXAS PELA PRESTACAO DE SERVICOS \r\n\r\n10.516.384,03 \r\n\r\n203.271,17 \r\n\r\n7.686.320,04 \r\n\r\n(2.830.063,99 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 2\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1200.00.00 RECEITA DE CONTRIBUICOES \r\n\r\n1.959.535.620,59 \r\n\r\n160.294.740,54 \r\n\r\n1.719.315.770,69 \r\n\r\n(240.219.849,90 \r\n\r\n1210.00.00 CONTRIBUICOES SOCIAIS \r\n\r\n1.959.535.620,59 \r\n\r\n160.294.740,54 \r\n\r\n1.719.315.770,69 \r\n\r\n(240.219.849,90 \r\n\r\n1210.29.00 CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS REGIME PROP\r\n\r\n1.859.834.821,59 \r\n\r\n156.553.779,92 \r\n\r\n1.640.792.585,40 \r\n\r\n(219.042.236,19 \r\n\r\n1210.29.07 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO CIVIL \r\n\r\n1.170.643.538,55 \r\n\r\n29.106.648,68 \r\n\r\n903.161.717,84 \r\n\r\n(267.481.820,71 \r\n\r\n1210.29.08 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR ATIVO MILITAR \r\n\r\n243.911.619,94 \r\n\r\n72.619.075,50 \r\n\r\n229.445.826,90 \r\n\r\n(14.465.793,04 \r\n\r\n1210.29.09 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO CIVIL \r\n\r\n256.070.565,79 \r\n\r\n23.389.483,73 \r\n\r\n249.093.720,23 \r\n\r\n(6.976.845,56 \r\n\r\n1210.29.10 CONTRIBUICAO DE SERVIDOR INATIVO MILITAR \r\n\r\n23.213.099,60 \r\n\r\n6.784.020,60 \r\n\r\n63.030.425,51 \r\n\r\n39.817.325,91 \r\n\r\n1210.29.11 CONTRIBUICAO DE PENSIONISTA CIVIL \r\n\r\n100.180.007,14 \r\n\r\n10.312.290,14 \r\n\r\n107.588.899,86 \r\n\r\n7.408.892,72 \r\n\r\n1210.29.18 CONT. SERV. INAT.CIV. - PAG. SENT. JUD. \r\n\r\n7.100.236,67 \r\n\r\n7.207,84 \r\n\r\n13.324.339,57 \r\n\r\n6.224.102,90 \r\n\r\n1210.29.21 CONTR.SERVIDOR INATIVO MILITAR - PAG.SENT\r\n\r\n566.172,87 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(566.172,87 \r\n\r\n1210.29.51 CONT.DO SERV.EM AFAST. S/REMUNERACAO \r\n\r\n2.580.978,63 \r\n\r\n- \r\n\r\n941.449,51 \r\n\r\n(1.639.529,12 \r\n\r\n1210.29.52 CONT. SERV. CEDIDOS COM ONUS/CARTORIO \r\n\r\n4.904.707,41 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.251.217,42 \r\n\r\n(2.653.489,99 \r\n\r\n1210.29.60 CONTRIB.SERVIDOR ATIVO CIVIL-LEI Nº6.338/\r\n\r\n28.989.627,32 \r\n\r\n4.983.327,60 \r\n\r\n47.063.063,31 \r\n\r\n18.073.435,99 \r\n\r\n1210.29.99 OUTRAS CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS \r\n\r\n21.674.267,67 \r\n\r\n9.351.725,83 \r\n\r\n24.891.925,25 \r\n\r\n3.217.657,58 \r\n\r\n1210.51.00 CONTRIB. P/ O FUNDO DE SAUDE DOS MILITARE\r\n\r\n99.700.799,00 \r\n\r\n3.740.960,62 \r\n\r\n78.523.185,29 \r\n\r\n(21.177.613,71 \r\n\r\n1210.51.01 CONTRIB. P/ O FUNDO DE SAUDE DOS MILITARE\r\n\r\n99.700.799,00 \r\n\r\n3.740.960,62 \r\n\r\n78.523.185,29 \r\n\r\n(21.177.613,71 \r\n\r\n1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n11.693.316.783,33 \r\n\r\n965.985.336,07 \r\n\r\n5.987.234.725,59 \r\n\r\n(5.706.082.057,74 \r\n\r\n1310.00.00 RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n70.521.383,88 \r\n\r\n4.304.009,24 \r\n\r\n75.683.227,99 \r\n\r\n5.161.844,11 \r\n\r\n1311.00.00 ALUGUEIS \r\n\r\n51.643.480,85 \r\n\r\n3.161.300,72 \r\n\r\n42.846.162,15 \r\n\r\n(8.797.318,70 \r\n\r\n1311.01.00 ALUGUEIS DE IMOVEIS URBANOS \r\n\r\n48.940.197,80 \r\n\r\n3.011.362,41 \r\n\r\n40.988.423,41 \r\n\r\n(7.951.774,39 \r\n\r\n1311.99.00 OUTRAS RECEITAS DE ALUGUEIS \r\n\r\n2.703.283,05 \r\n\r\n149.938,31 \r\n\r\n1.857.738,74 \r\n\r\n(845.544,31 \r\n\r\n1312.00.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n435.542,22 \r\n\r\n2.119,15 \r\n\r\n33.530,90 \r\n\r\n(402.011,32 \r\n\r\n1312.01.00 ARRENDAMENTOS \r\n\r\n435.542,22 \r\n\r\n2.119,15 \r\n\r\n33.530,90 \r\n\r\n(402.011,32 \r\n\r\n1313.00.00 FOROS \r\n\r\n12.733,62 \r\n\r\n773,00 \r\n\r\n2.661,00 \r\n\r\n(10.072,62 \r\n\r\n1313.01.00 FOROS \r\n\r\n12.733,62 \r\n\r\n773,00 \r\n\r\n2.661,00 \r\n\r\n(10.072,62 \r\n\r\n1315.00.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n11.034.440,41 \r\n\r\n822.182,97 \r\n\r\n9.853.034,36 \r\n\r\n(1.181.406,05 \r\n\r\n1315.01.00 TAXA DE OCUPACAO DE IMOVEIS \r\n\r\n11.034.440,41 \r\n\r\n822.182,97 \r\n\r\n9.853.034,36 \r\n\r\n(1.181.406,05 \r\n\r\n1319.00.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n7.395.186,78 \r\n\r\n317.633,40 \r\n\r\n22.947.839,58 \r\n\r\n15.552.652,80 \r\n\r\n1319.99.00 OUTRAS RECEITAS IMOBILIARIAS \r\n\r\n7.395.186,78 \r\n\r\n317.633,40 \r\n\r\n22.947.839,58 \r\n\r\n15.552.652,80 \r\n\r\n1320.00.00 RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n463.514.092,84 \r\n\r\n58.732.472,00 \r\n\r\n741.259.732,05 \r\n\r\n277.745.639,21 \r\n\r\n1321.00.00 JUROS DE TITULOS DE RENDA \r\n\r\n4.774,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n80,49 \r\n\r\n(4.693,51 \r\n\r\n1321.11.00 ACOES E COTAS DE SOCIEDADES \r\n\r\n4.200,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n80,49 \r\n\r\n(4.119,51 \r\n\r\n1321.99.00 OUTROS RENDIMENTOS DE TITULOS \r\n\r\n574,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(574,00 \r\n\r\n1321.99.99 DEMAIS JUROS DE OUTROS TITULOS \r\n\r\n574,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(574,00 \r\n\r\n1322.00.00 DIVIDENDOS \r\n\r\n10.727,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n11.494,69 \r\n\r\n767,69 \r\n\r\n1322.01.00 DIVIDENDOS-EMPRESAS PUBLICAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n4.284,00 \r\n\r\n4.284,00 \r\n\r\n1322.99.00 OUTROS DIVIDENDOS \r\n\r\n10.727,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n7.210,69 \r\n\r\n(3.516,31 \r\n\r\n1325.00.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n451.009.206,75 \r\n\r\n54.512.899,27 \r\n\r\n653.610.949,18 \r\n\r\n202.601.742,43 \r\n\r\n1325.01.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS VINCULA\r\n\r\n75.963.998,08 \r\n\r\n16.038.306,91 \r\n\r\n159.119.567,02 \r\n\r\n83.155.568,94 \r\n\r\n1325.01.02 RECEITA REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC. - FUND\r\n\r\n- \r\n\r\n1.810.622,76 \r\n\r\n15.689.946,55 \r\n\r\n15.689.946,55 \r\n\r\n1325.01.03 REC.REMUN.DEPOS.BANC.REC.VINC.-FUNDO DE S\r\n\r\n31.200.000,00 \r\n\r\n1.523.554,42 \r\n\r\n21.847.427,95 \r\n\r\n(9.352.572,05 \r\n\r\n1325.01.05 REMUNERACAO DEP BAN R V MANUT DESENV ENSI\r\n\r\n- \r\n\r\n59.155,65 \r\n\r\n594.026,90 \r\n\r\n594.026,90 \r\n\r\n1325.01.06 REMUNERACAO DEP BANC-ACOES SERV PUBLIC SA\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n155.488,65 \r\n\r\n155.488,65 \r\n\r\n1325.01.99 REMUNERACAO OUTROS DEP.BANC.DE REC.VINCUL\r\n\r\n44.763.998,08 \r\n\r\n12.644.974,08 \r\n\r\n120.832.676,97 \r\n\r\n76.068.678,89 \r\n\r\n1325.02.00 REMUNERACAO DE DEPOSITOS-RECURSOS NAO VIN\r\n\r\n280.042.228,41 \r\n\r\n29.070.222,46 \r\n\r\n385.383.973,49 \r\n\r\n105.341.745,08 \r\n\r\n1325.02.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS DE POUPANCA \r\n\r\n6.910.769,25 \r\n\r\n2.539.655,45 \r\n\r\n28.638.655,26 \r\n\r\n21.727.886,01 \r\n\r\n1325.02.03 REMUN DE DEP BANCARIOS - CONTA CENTRALIZA\r\n\r\n83.655.920,78 \r\n\r\n2.802.406,30 \r\n\r\n42.113.393,02 \r\n\r\n(41.542.527,76 \r\n\r\n1325.02.05 REMUNERACAO DEP BANC-CONTA UNICA TESOURO \r\n\r\n73.649.102,82 \r\n\r\n10.394.606,14 \r\n\r\n157.610.503,39 \r\n\r\n83.961.400,57 \r\n\r\n1325.02.99 REMUN. OUT. DEP. BANC. DE RECURSOS NAO VI\r\n\r\n115.826.435,56 \r\n\r\n13.333.554,57 \r\n\r\n157.021.421,82 \r\n\r\n41.194.986,26 \r\n\r\n1325.03.00 FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n48.301.299,26 \r\n\r\n9.381.055,16 \r\n\r\n108.869.076,82 \r\n\r\n60.567.777,56 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 3\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1325.03.01 FUNDOS DE INVESTIMENTOS DE RENDA FIXA \r\n\r\n9.635.412,72 \r\n\r\n762.788,36 \r\n\r\n24.367.441,69 \r\n\r\n14.732.028,97 \r\n\r\n1325.03.02 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA FIXA\r\n\r\n35.852.123,54 \r\n\r\n7.910.464,02 \r\n\r\n77.409.678,06 \r\n\r\n41.557.554,52 \r\n\r\n1325.03.03 FUNDOS DE ACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n15.812,67 \r\n\r\n15.812,67 \r\n\r\n1325.03.04 FUNDOS DE APLICACAO EM COTAS - RENDA VARI\r\n\r\n2.390.013,00 \r\n\r\n466.795,73 \r\n\r\n4.101.533,75 \r\n\r\n1.711.520,75 \r\n\r\n1325.03.99 OUTROS FUNDOS DE INVESTIMENTO \r\n\r\n423.750,00 \r\n\r\n241.007,05 \r\n\r\n2.974.610,65 \r\n\r\n2.550.860,65 \r\n\r\n1325.99.00 REMUNERACOES OUTROS DEPOSITOS BANCARIOS \r\n\r\n46.701.681,00 \r\n\r\n23.314,74 \r\n\r\n238.331,85 \r\n\r\n(46.463.349,15 \r\n\r\n1325.99.99 OUTRAS REMUNERACOES DE DEPOSITOS BANCARIO\r\n\r\n46.701.681,00 \r\n\r\n23.314,74 \r\n\r\n238.331,85 \r\n\r\n(46.463.349,15 \r\n\r\n1328.00.00 REMUNERACAO DOS INVESTIMENTOS DO RPPS \r\n\r\n12.486.385,09 \r\n\r\n4.219.572,73 \r\n\r\n87.636.407,69 \r\n\r\n75.150.022,60 \r\n\r\n1328.10.00 REMUNERACAO INVESTIMENTOS RPPS RENDA FIXA\r\n\r\n- \r\n\r\n1.910.324,92 \r\n\r\n75.819.553,04 \r\n\r\n75.819.553,04 \r\n\r\n1328.40.00 REMUNER.INVEST.RPPS RENDA FIXA-LEI Nº6.33\r\n\r\n12.486.385,09 \r\n\r\n2.309.247,81 \r\n\r\n11.816.854,65 \r\n\r\n(669.530,44 \r\n\r\n1329.00.00 OUTRAS RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n(2.200,00 \r\n\r\n1329.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n3.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n800,00 \r\n\r\n(2.200,00 \r\n\r\n1330.00.00 RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOES \r\n\r\n2.135.128.699,10 \r\n\r\n3.132.093,65 \r\n\r\n61.687.460,35 \r\n\r\n(2.073.441.238,75 \r\n\r\n1331.00.00 RECEITA DE CONCESSOES E PERMISSOES - SERV\r\n\r\n11.490.180,00 \r\n\r\n948.567,02 \r\n\r\n10.118.600,70 \r\n\r\n(1.371.579,30 \r\n\r\n1331.01.00 RECEITA CONC. E PERM. - SERV.TRANSPORTES \r\n\r\n11.490.180,00 \r\n\r\n948.567,02 \r\n\r\n10.118.600,70 \r\n\r\n(1.371.579,30 \r\n\r\n1331.01.99 OUTRAS REC.CONC.PERM.SERVICOS DE TRANSPOR\r\n\r\n11.490.180,00 \r\n\r\n948.567,02 \r\n\r\n10.118.600,70 \r\n\r\n(1.371.579,30 \r\n\r\n1332.00.00 RECEITA CONC. E PERM. - EXPL.REC.NATURAIS\r\n\r\n16.800.000,00 \r\n\r\n2.136.090,02 \r\n\r\n47.798.417,22 \r\n\r\n30.998.417,22 \r\n\r\n1332.02.00 OUTORGA DIREITOS USO RECURSOS HIDRICOS \r\n\r\n16.800.000,00 \r\n\r\n2.136.090,02 \r\n\r\n47.798.417,22 \r\n\r\n30.998.417,22 \r\n\r\n1333.00.00 REC.PERM.CONCESSOES-DIR.USO BENS PUBLICOS\r\n\r\n2.225.209,00 \r\n\r\n56.438,69 \r\n\r\n859.129,10 \r\n\r\n(1.366.079,90 \r\n\r\n1333.51.00 REC. DE CESSAO DE USO DE BENS DO ESTADO \r\n\r\n2.225.209,00 \r\n\r\n56.438,69 \r\n\r\n859.129,10 \r\n\r\n(1.366.079,90 \r\n\r\n1339.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n2.104.613.310,10 \r\n\r\n9.002,08-\r\n\r\n2.911.313,33 \r\n\r\n(2.101.701.996,77 \r\n\r\n1339.99.00 OUTRAS RECEITAS DE CONCESSOES E PERMISSOE\r\n\r\n2.104.613.310,10 \r\n\r\n9.002,08-\r\n\r\n2.911.313,33 \r\n\r\n(2.101.701.996,77 \r\n\r\n1340.00.00 COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n9.021.387.217,51 \r\n\r\n898.233.824,66 \r\n\r\n5.101.463.913,42 \r\n\r\n(3.919.923.304,09 \r\n\r\n1340.99.00 OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIRAS \r\n\r\n9.021.387.217,51 \r\n\r\n898.233.824,66 \r\n\r\n5.101.463.913,42 \r\n\r\n(3.919.923.304,09 \r\n\r\n1340.99.01 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS HIDR\r\n\r\n14.135.517,96 \r\n\r\n822.377,44 \r\n\r\n4.891.516,82 \r\n\r\n(9.244.001,14 \r\n\r\n1340.99.02 COTA-PARTE COMPENS. FINANC. RECURSOS MINE\r\n\r\n3.066.843,55 \r\n\r\n313.028,45 \r\n\r\n3.472.963,87 \r\n\r\n406.120,32 \r\n\r\n1340.99.03 ROYALTIES PELA PRODUCAO DO PETROLEO ATE 5\r\n\r\n1.108.018.788,00 \r\n\r\n94.940.316,03-\r\n\r\n577.257.218,17 \r\n\r\n(530.761.569,83 \r\n\r\n1340.99.04 ROYALTIES PROD.PETROLEO - COTA-PARTE MUNI\r\n\r\n369.339.600,00 \r\n\r\n3.207.232,27-\r\n\r\n247.637.087,87 \r\n\r\n(121.702.512,13 \r\n\r\n1340.99.05 ROYALTIES PELA PRODUCAO PETROLEO EXCED. 5\r\n\r\n1.069.811.256,00 \r\n\r\n95.590.854,21-\r\n\r\n547.424.401,87 \r\n\r\n(522.386.854,13 \r\n\r\n1340.99.06 PARTICP. ESPECIAL EXPL.PETROLEO GAS NATUR\r\n\r\n4.202.829.912,00 \r\n\r\n205.234.367,90 \r\n\r\n1.582.369.270,61 \r\n\r\n(2.620.460.641,39 \r\n\r\n1340.99.07 COTA-PARTE FUNDO ESPECIAL DO PETROLEO \r\n\r\n4.185.444,00 \r\n\r\n280.068,20 \r\n\r\n3.148.060,63 \r\n\r\n(1.037.383,37 \r\n\r\n1340.99.08 COTA-PARTE COMP.FIN.ROYAL.PETR.ATE 5% PRE\r\n\r\n369.339.600,00 \r\n\r\n175.127.692,13 \r\n\r\n340.026.724,84 \r\n\r\n(29.312.875,16 \r\n\r\n1340.99.09 COTA-PARTE COMP.FIN.ROY.PETR.TRAN.MUN.PRE\r\n\r\n123.113.196,00 \r\n\r\n29.936.357,63 \r\n\r\n58.124.226,47 \r\n\r\n(64.988.969,53 \r\n\r\n1340.99.10 ROYALTIES PETR.EXCEDENTE A 5% PRE-SAL \r\n\r\n356.603.760,00 \r\n\r\n173.451.344,06 \r\n\r\n336.752.503,58 \r\n\r\n(19.851.256,42 \r\n\r\n1340.99.11 COTA-PARTE PART.ESP.LEI N.9.478/97 PRE-SA\r\n\r\n1.400.943.300,00 \r\n\r\n506.806.991,36 \r\n\r\n1.400.359.938,69 \r\n\r\n(583.361,31 \r\n\r\n1390.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n2.765.390,00 \r\n\r\n1.582.936,52 \r\n\r\n7.140.391,78 \r\n\r\n4.375.001,78 \r\n\r\n1390.99.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS \r\n\r\n2.765.390,00 \r\n\r\n1.582.936,52 \r\n\r\n7.140.391,78 \r\n\r\n4.375.001,78 \r\n\r\n1400.00.00 RECEITA AGROPECUARIA \r\n\r\n479.735,00 \r\n\r\n10.869,76 \r\n\r\n50.389,21 \r\n\r\n(429.345,79 \r\n\r\n1410.00.00 RECEITA DE PRODUCAO VEGETAL \r\n\r\n23.052,00 \r\n\r\n9.373,30 \r\n\r\n28.485,40 \r\n\r\n5.433,40 \r\n\r\n1410.04.00 RECEITA DE EXTRACAO DE PRODUTOS VEGETAIS \r\n\r\n23.052,00 \r\n\r\n9.373,30 \r\n\r\n28.485,40 \r\n\r\n5.433,40 \r\n\r\n1420.00.00 RECEITA DA PRODUCAO ANIMAL E DERIVADOS \r\n\r\n80.336,00 \r\n\r\n1.496,46 \r\n\r\n21.903,81 \r\n\r\n(58.432,19 \r\n\r\n1420.02.00 RECEITA DE PECUARIA DE MEDIO PORTE \r\n\r\n80.336,00 \r\n\r\n1.496,46 \r\n\r\n21.903,81 \r\n\r\n(58.432,19 \r\n\r\n1490.00.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n376.347,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(376.347,00 \r\n\r\n1490.99.00 OUTRAS RECEITAS AGROPECUARIAS \r\n\r\n376.347,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(376.347,00 \r\n\r\n1500.00.00 RECEITA INDUSTRIAL \r\n\r\n198.420.000,00 \r\n\r\n3.049.707,27 \r\n\r\n128.145.903,07 \r\n\r\n(70.274.096,93 \r\n\r\n1520.00.00 RECEITA DA INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO \r\n\r\n198.420.000,00 \r\n\r\n3.049.707,27 \r\n\r\n128.145.903,07 \r\n\r\n(70.274.096,93 \r\n\r\n1520.21.00 RECEITA DA IND.PROD.FARMACEUTICOS E VETER\r\n\r\n198.000.000,00 \r\n\r\n3.032.727,00 \r\n\r\n127.959.339,03 \r\n\r\n(70.040.660,97 \r\n\r\n1520.29.00 RECEITA DA INDUSTRIA EDITORIAL GRAFICA \r\n\r\n420.000,00 \r\n\r\n16.980,27 \r\n\r\n186.564,04 \r\n\r\n(233.435,96 \r\n\r\n1600.00.00 RECEITA DE SERVICOS \r\n\r\n595.613.383,96 \r\n\r\n25.730.049,34 \r\n\r\n336.284.203,09 \r\n\r\n(259.329.180,87 \r\n\r\n1600.01.00 SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n235.056,98 \r\n\r\n38.283,96 \r\n\r\n190.906,12 \r\n\r\n(44.150,86 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 4\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1600.01.01 SERVICOS DE COMERCIALIZ DE MEDICAMENTOS \r\n\r\n- \r\n\r\n23.942,40 \r\n\r\n23.942,40 \r\n\r\n23.942,40 \r\n\r\n1600.01.02 SERV.COMERC.LIVROS,PERIOD.,MAT.ESCOLAR,PU\r\n\r\n16.000,00 \r\n\r\n10,00 \r\n\r\n126,00 \r\n\r\n(15.874,00 \r\n\r\n1600.01.99 OUTROS SERVICOS COMERCIAIS \r\n\r\n219.056,98 \r\n\r\n14.331,56 \r\n\r\n166.837,72 \r\n\r\n(52.219,26 \r\n\r\n1600.02.00 SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n114.342.369,22 \r\n\r\n1.536.210,96 \r\n\r\n30.702.269,65 \r\n\r\n(83.640.099,57 \r\n\r\n1600.02.01 JUROS DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n91.871.056,13 \r\n\r\n424.503,03 \r\n\r\n1.081.869,92 \r\n\r\n(90.789.186,21 \r\n\r\n1600.02.99 OUTROS SERVICOS FINANCEIROS \r\n\r\n22.471.313,09 \r\n\r\n1.111.707,93 \r\n\r\n29.620.399,73 \r\n\r\n7.149.086,64 \r\n\r\n1600.03.00 SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n85.371.289,77 \r\n\r\n1.916.425,72 \r\n\r\n22.963.172,27 \r\n\r\n(62.408.117,50 \r\n\r\n1600.03.02 SERVICOS DE TRANSPORTE FERROVIARIO \r\n\r\n880.254,77 \r\n\r\n4.620,00 \r\n\r\n6.300,00 \r\n\r\n(873.954,77 \r\n\r\n1600.03.06 ADMINISTRACAO DE TERMINAIS E ESTACIONAMEN\r\n\r\n7.528.872,00 \r\n\r\n442.841,57 \r\n\r\n6.439.185,33 \r\n\r\n(1.089.686,67 \r\n\r\n1600.03.99 OUTROS SERVICOS DE TRANSPORTE \r\n\r\n76.962.163,00 \r\n\r\n1.468.964,15 \r\n\r\n16.517.686,94 \r\n\r\n(60.444.476,06 \r\n\r\n1600.05.00 SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n132.007.428,00 \r\n\r\n4.065.047,94 \r\n\r\n43.040.110,80 \r\n\r\n(88.967.317,20 \r\n\r\n1600.05.01 SERVICOS HOSPITALARES \r\n\r\n126.247.428,00 \r\n\r\n3.707.306,89 \r\n\r\n38.742.511,69 \r\n\r\n(87.504.916,31 \r\n\r\n1600.05.03 SERVICOS RADIOLOGICOS E LABORATORIAIS \r\n\r\n3.060.000,00 \r\n\r\n333.529,39 \r\n\r\n4.153.110,82 \r\n\r\n1.093.110,82 \r\n\r\n1600.05.99 OUTROS SERVICOS DE SAUDE \r\n\r\n2.700.000,00 \r\n\r\n24.211,66 \r\n\r\n144.488,29 \r\n\r\n(2.555.511,71 \r\n\r\n1600.08.00 SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS \r\n\r\n66.034.212,00 \r\n\r\n4.117.295,47 \r\n\r\n63.160.917,35 \r\n\r\n(2.873.294,65 \r\n\r\n1600.12.00 SERVICOS TECNOLOGICOS \r\n\r\n2.145.996,00 \r\n\r\n26.737,29 \r\n\r\n493.167,53 \r\n\r\n(1.652.828,47 \r\n\r\n1600.13.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n- \r\n\r\n766.356,23 \r\n\r\n9.040.669,83 \r\n\r\n9.040.669,83 \r\n\r\n1600.13.01 SERVIÇOS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLIC\r\n\r\n26.649.500,00 \r\n\r\n7.302.656,63 \r\n\r\n25.610.075,69 \r\n\r\n(1.039.424,31 \r\n\r\n1600.13.99 OUTROS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n14.610.262,92 \r\n\r\n16.709,28 \r\n\r\n33.968,64 \r\n\r\n(14.576.294,28 \r\n\r\n1600.14.00 SERVICOS DE INSPECAO E FISCALIZACAO \r\n\r\n45.078.264,00 \r\n\r\n3.988.549,35 \r\n\r\n45.541.085,31 \r\n\r\n462.821,31 \r\n\r\n1600.16.00 SERVICOS EDUCACIONAIS \r\n\r\n33.664.094,64 \r\n\r\n4.110.372,85-\r\n\r\n22.627.982,71 \r\n\r\n(11.036.111,93 \r\n\r\n1600.17.00 SERVICOS AGROPECUARIOS \r\n\r\n72.936,00 \r\n\r\n1.619,00 \r\n\r\n285.904,00 \r\n\r\n212.968,00 \r\n\r\n1600.19.00 SERVICOS RECREATIVOS E CULTURAIS \r\n\r\n4.441.406,43 \r\n\r\n724.211,20 \r\n\r\n5.495.587,87 \r\n\r\n1.054.181,44 \r\n\r\n1600.20.00 SERV.DE CONSULT.,ASSIST.TEC.E ANAL.DE PRO\r\n\r\n4.308.296,00 \r\n\r\n178.813,79 \r\n\r\n1.743.838,62 \r\n\r\n(2.564.457,38 \r\n\r\n1600.21.00 SERV HOSPEDAGEM E ALIMENTACAO \r\n\r\n208.815,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(208.815,00 \r\n\r\n1600.22.00 SERVICOS DE ESTUDOS E PESQUISAS \r\n\r\n102.890,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(102.890,00 \r\n\r\n1600.24.00 SERVICOS DE REGISTRO DO COMERCIO \r\n\r\n52.540.524,00 \r\n\r\n4.041.040,30 \r\n\r\n52.870.588,02 \r\n\r\n330.064,02 \r\n\r\n1600.28.00 SERVICOS DE GEOPROCESSAMENTO \r\n\r\n5.291,00 \r\n\r\n95,00 \r\n\r\n1.815,00 \r\n\r\n(3.476,00 \r\n\r\n1600.99.00 OUTROS SERVICOS \r\n\r\n13.794.752,00 \r\n\r\n1.120.370,07 \r\n\r\n12.482.143,68 \r\n\r\n(1.312.608,32 \r\n\r\n1700.00.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES \r\n\r\n6.659.458.125,43 \r\n\r\n470.065.520,83 \r\n\r\n5.364.558.745,74 \r\n\r\n(1.294.899.379,69 \r\n\r\n1720.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n6.410.380.894,56 \r\n\r\n455.543.390,82 \r\n\r\n5.275.482.738,94 \r\n\r\n(1.134.898.155,62 \r\n\r\n1721.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n3.394.250.384,56 \r\n\r\n263.193.440,22 \r\n\r\n2.916.542.682,24 \r\n\r\n(477.707.702,32 \r\n\r\n1721.01.00 PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNIAO \r\n\r\n2.070.091.848,92 \r\n\r\n154.804.277,36 \r\n\r\n1.742.070.105,91 \r\n\r\n(328.021.743,01 \r\n\r\n1721.01.01 COTA-PARTE FUNDO DE PART.DOS ESTADOS-FPE \r\n\r\n950.209.190,20 \r\n\r\n75.656.590,95 \r\n\r\n846.515.348,30 \r\n\r\n(103.693.841,90 \r\n\r\n1721.01.03 COTA-PARTE DO FPE PARA O FUNDEB \r\n\r\n237.552.297,06 \r\n\r\n18.914.147,69 \r\n\r\n211.628.836,63 \r\n\r\n(25.923.460,43 \r\n\r\n1721.01.12 COTA-PARTE DO ESTADO - IPI \r\n\r\n529.347.149,23 \r\n\r\n36.140.123,23 \r\n\r\n396.871.193,41 \r\n\r\n(132.475.955,82 \r\n\r\n1721.01.13 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS-IPI \r\n\r\n220.561.310,29 \r\n\r\n15.058.384,69 \r\n\r\n165.362.997,25 \r\n\r\n(55.198.313,04 \r\n\r\n1721.01.14 COTA-PARTE DO ESTADO PARA O FUNDEB-IPI \r\n\r\n132.336.787,31 \r\n\r\n9.035.030,80 \r\n\r\n99.217.798,16 \r\n\r\n(33.118.989,15 \r\n\r\n1721.01.32 COTA PARTE IMP.S/OPER.CRED.CAMB.SEG.TIT.V\r\n\r\n85.114,83 \r\n\r\n- \r\n\r\n54.971,02 \r\n\r\n(30.143,81 \r\n\r\n1721.01.35 COTA-PARTE DO ESTADO DA CIDE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n16.814.220,86 \r\n\r\n16.814.220,86 \r\n\r\n1721.01.36 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DA CIDE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.604.740,28 \r\n\r\n5.604.740,28 \r\n\r\n1721.33.00 TRANSF.DE REC. SISTEMA UNICO DE SAUDE - S\r\n\r\n575.365.417,00 \r\n\r\n50.015.000,01 \r\n\r\n557.244.062,91 \r\n\r\n(18.121.354,09 \r\n\r\n1721.34.00 TRANSF.DE REC. DO FNAS \r\n\r\n7.059.852,00 \r\n\r\n392.799,59 \r\n\r\n4.409.026,49 \r\n\r\n(2.650.825,51 \r\n\r\n1721.35.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE \r\n\r\n603.989.854,45 \r\n\r\n39.302.742,64 \r\n\r\n501.092.082,58 \r\n\r\n(102.897.771,87 \r\n\r\n1721.35.01 TRANSFERENCIAS DO SALARIO EDUCACAO \r\n\r\n477.984.977,00 \r\n\r\n33.402.498,64 \r\n\r\n440.378.036,16 \r\n\r\n(37.606.940,84 \r\n\r\n1721.35.02 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PD\r\n\r\n- \r\n\r\n52.449.712,00-\r\n\r\n5.920,00 \r\n\r\n5.920,00 \r\n\r\n1721.35.03 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n- \r\n\r\n58.349.956,00 \r\n\r\n58.349.956,00 \r\n\r\n58.349.956,00 \r\n\r\n1721.35.04 TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE REF. AO PN\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.784,97 \r\n\r\n1.784,97 \r\n\r\n1721.35.99 OUTRAS TRANSFERENCIAS DIRETAS DO FNDE \r\n\r\n126.004.877,45 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.356.385,45 \r\n\r\n(123.648.492,00 \r\n\r\n1721.36.00 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - DESONERACAO LC 8\r\n\r\n81.110.253,94 \r\n\r\n7.148.005,31 \r\n\r\n78.628.058,42 \r\n\r\n(2.482.195,52 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 5\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1721.36.01 TRANSF.FINANCEIRA ICMS - LC 87/96 - CTA E\r\n\r\n64.888.203,15 \r\n\r\n5.718.404,25 \r\n\r\n62.902.446,75 \r\n\r\n(1.985.756,40 \r\n\r\n1721.36.02 TRANSF.FINACEIRA - LC 87/96-COTA EST P/FU\r\n\r\n16.222.050,79 \r\n\r\n1.429.601,06 \r\n\r\n15.725.611,67 \r\n\r\n(496.439,12 \r\n\r\n1721.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n56.633.158,25 \r\n\r\n11.530.615,31 \r\n\r\n33.099.345,93 \r\n\r\n(23.533.812,32 \r\n\r\n1721.99.99 DEMAIS TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n56.633.158,25 \r\n\r\n11.530.615,31 \r\n\r\n33.099.345,93 \r\n\r\n(23.533.812,32 \r\n\r\n1724.00.00 TRANSFERENCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n3.016.130.510,00 \r\n\r\n192.349.950,60 \r\n\r\n2.358.940.056,70 \r\n\r\n(657.190.453,30 \r\n\r\n1724.01.00 TRANSF REC FUN MANUT DES. EDUC. BASICA FU\r\n\r\n3.016.130.510,00 \r\n\r\n192.349.950,60 \r\n\r\n2.358.940.056,70 \r\n\r\n(657.190.453,30 \r\n\r\n1730.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n39.700,00 \r\n\r\n(760.300,00 \r\n\r\n1730.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n39.700,00 \r\n\r\n(760.300,00 \r\n\r\n1740.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n1.840.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n31.955,64 \r\n\r\n(1.808.044,36 \r\n\r\n1740.01.00 TRANSFERENCIAS DE ORG E FUNDOS INTERNACIO\r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.800.000,00 \r\n\r\n1740.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(40.000,00 \r\n\r\n1740.03.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS I\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n31.955,64 \r\n\r\n31.955,64 \r\n\r\n1750.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n32.616.300,00 \r\n\r\n2.212,44 \r\n\r\n26.568,69 \r\n\r\n(32.589.731,31 \r\n\r\n1751.00.00 DOACOES, LEGADOS E HERANCAS JACENTES \r\n\r\n32.616.300,00 \r\n\r\n2.212,44 \r\n\r\n26.568,69 \r\n\r\n(32.589.731,31 \r\n\r\n1751.01.00 DOACOES E LEGADOS \r\n\r\n32.590.200,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.452,23 \r\n\r\n(32.587.747,77 \r\n\r\n1751.02.00 HERANCA JACENTE \r\n\r\n26.100,00 \r\n\r\n2.212,44 \r\n\r\n24.116,46 \r\n\r\n(1.983,54 \r\n\r\n1760.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n213.820.930,87 \r\n\r\n14.519.917,57 \r\n\r\n88.977.782,47 \r\n\r\n(124.843.148,40 \r\n\r\n1761.00.00 TRANSF CONVENIOS DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n194.204.924,79 \r\n\r\n14.001.402,91 \r\n\r\n75.579.099,29 \r\n\r\n(118.625.825,50 \r\n\r\n1761.01.00 TRANSFERENCIA DE CONVENIOS DA UNIAO PARA \r\n\r\n16.676.915,00 \r\n\r\n56.307,78 \r\n\r\n6.955.894,24 \r\n\r\n(9.721.020,76 \r\n\r\n1761.02.00 TRANSF CONVENIOS UNIAO PROGRAMA EDUCACAO \r\n\r\n8.439.532,01 \r\n\r\n1.374.953,90 \r\n\r\n5.400.218,45 \r\n\r\n(3.039.313,56 \r\n\r\n1761.03.00 TRANSFERENCIA CONV UNIAO PROG ASSIST SOCI\r\n\r\n6.900.948,00 \r\n\r\n94.460,87 \r\n\r\n2.788.189,19 \r\n\r\n(4.112.758,81 \r\n\r\n1761.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DA UNIAO \r\n\r\n162.187.529,78 \r\n\r\n12.475.680,36 \r\n\r\n60.434.797,41 \r\n\r\n(101.752.732,37 \r\n\r\n1762.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS ESTADOS E SUAS ENTID\r\n\r\n5.058.234,00 \r\n\r\n352.962,20 \r\n\r\n938.372,20 \r\n\r\n(4.119.861,80 \r\n\r\n1762.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS DOS ESTAD\r\n\r\n5.058.234,00 \r\n\r\n352.962,20 \r\n\r\n938.372,20 \r\n\r\n(4.119.861,80 \r\n\r\n1763.00.00 TRANSF.CONVENIOS DOS MUNICIPIOS E SUAS EN\r\n\r\n1.108.454,00 \r\n\r\n51.449,99 \r\n\r\n493.821,78 \r\n\r\n(614.632,22 \r\n\r\n1763.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n1.108.454,00 \r\n\r\n51.449,99 \r\n\r\n493.821,78 \r\n\r\n(614.632,22 \r\n\r\n1764.00.00 TRANSF CONVENIOS DE INSTITUICOES PRIVADAS\r\n\r\n13.449.318,08 \r\n\r\n114.102,47 \r\n\r\n11.966.489,20 \r\n\r\n(1.482.828,88 \r\n\r\n1764.01.00 TRANSFERENCIAS DE CONV INSTITUICOES PRIVA\r\n\r\n13.449.318,08 \r\n\r\n114.102,47 \r\n\r\n11.966.489,20 \r\n\r\n(1.482.828,88 \r\n\r\n1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n3.280.779.200,67 \r\n\r\n249.633.022,63 \r\n\r\n9.285.127.095,19 \r\n\r\n6.004.347.894,52 \r\n\r\n1910.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA \r\n\r\n623.084.965,53 \r\n\r\n100.419.898,23 \r\n\r\n891.419.620,95 \r\n\r\n268.334.655,42 \r\n\r\n1911.00.00 MULTAS E JUROS DE MORA DOS TRIBUTOS \r\n\r\n415.311.212,14 \r\n\r\n33.865.507,02 \r\n\r\n515.964.413,67 \r\n\r\n100.653.201,53 \r\n\r\n1911.00.01 MULTAS (LC.EST.N° 134/09) ADIC. DO ICMS \r\n\r\n3.353.340,00 \r\n\r\n33.656,94 \r\n\r\n707.153,58 \r\n\r\n(2.646.186,42 \r\n\r\n1911.00.02 JUROS E MULTA DE MORA DO ADICIONAL DO ICM\r\n\r\n9.297.312,00 \r\n\r\n859.765,47 \r\n\r\n10.376.650,88 \r\n\r\n1.079.338,88 \r\n\r\n1911.00.20 MULTAS DE NATUREZA FORMAL ADICIONAL DO IC\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.054,42-\r\n\r\n(1.054,42 \r\n\r\n1911.20.00 MULTAS E JUROS DE MORA-ITD \r\n\r\n37.822.986,40 \r\n\r\n4.108.971,45 \r\n\r\n35.564.216,14 \r\n\r\n(2.258.770,26 \r\n\r\n1911.20.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DO ITD \r\n\r\n- \r\n\r\n1.225,34 \r\n\r\n399.260,22 \r\n\r\n399.260,22 \r\n\r\n1911.20.02 COTA-PARTE ESTADO DOS JRS E MULTA DO ITD \r\n\r\n24.870.582,53 \r\n\r\n2.293.862,94 \r\n\r\n19.669.543,51 \r\n\r\n(5.201.039,02 \r\n\r\n1911.20.03 COTA-PARTE FUNDEB JRS/MULTA DE MORA DO IT\r\n\r\n6.217.639,77 \r\n\r\n573.465,65 \r\n\r\n4.917.384,72 \r\n\r\n(1.300.255,05 \r\n\r\n1911.20.20 MULTAS DE NATUREZA FORMAL DO ITD \r\n\r\n6.734.764,10 \r\n\r\n1.240.417,52 \r\n\r\n10.578.027,69 \r\n\r\n3.843.263,59 \r\n\r\n1911.41.00 MULTAS E JUROS DE MORA DO IPVA \r\n\r\n139.685.997,42 \r\n\r\n9.654.376,92 \r\n\r\n184.445.490,70 \r\n\r\n44.759.493,28 \r\n\r\n1911.41.02 COTA-PARTE ESTADO JUROS E MULTA DO IPVA \r\n\r\n55.874.403,66 \r\n\r\n3.861.784,58 \r\n\r\n73.778.444,73 \r\n\r\n17.904.041,07 \r\n\r\n1911.41.04 COTA-PARTE MUNICIPIOS JRS E MULTA DO IPVA\r\n\r\n69.842.998,71 \r\n\r\n4.827.224,04 \r\n\r\n92.222.966,50 \r\n\r\n22.379.967,79 \r\n\r\n1911.41.05 COTA-PARTE FUNDEB JUROS E MULTAS DO IPVA \r\n\r\n13.968.595,05 \r\n\r\n965.444,05 \r\n\r\n18.444.583,13 \r\n\r\n4.475.988,08 \r\n\r\n1911.41.20 MULTAS DE NATUREZA FORMAL DO IPVA \r\n\r\n- \r\n\r\n75,75-\r\n\r\n503,66-\r\n\r\n(503,66 \r\n\r\n1911.42.00 MULTAS JUROS DE MORA DO ICMS \r\n\r\n224.584.054,12 \r\n\r\n19.149.935,57 \r\n\r\n284.280.717,52 \r\n\r\n59.696.663,40 \r\n\r\n1911.42.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DO ICMS \r\n\r\n67.160.992,25 \r\n\r\n1.693.635,95 \r\n\r\n28.445.978,08 \r\n\r\n(38.715.014,17 \r\n\r\n1911.42.02 COTA-PARTE ESTADO JUROS E MULTAS DO ICMS \r\n\r\n63.346.874,90 \r\n\r\n6.926.846,38 \r\n\r\n119.710.169,51 \r\n\r\n56.363.294,61 \r\n\r\n1911.42.05 COTA-PARTE ESTADO JRS E MULTAS ICMS SIMPL\r\n\r\n7.545.885,50 \r\n\r\n1.439.107,62 \r\n\r\n17.001.335,82 \r\n\r\n9.455.450,32 \r\n\r\n1911.42.07 COTA-PARTE MUN.JUROS E MULTAS DO ICMS \r\n\r\n26.394.529,25 \r\n\r\n2.886.184,60 \r\n\r\n49.879.220,85 \r\n\r\n23.484.691,60 \r\n\r\n1911.42.10 COTA-PARTE MUN.JUROS E MULTAS ICMS SIMPLE\r\n\r\n3.144.114,07 \r\n\r\n599.625,97 \r\n\r\n7.083.861,91 \r\n\r\n3.939.747,84 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 6\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1911.42.11 COTA-PARTE FUNDEB JRS MULTA DO ICMS \r\n\r\n15.836.724,59 \r\n\r\n1.731.710,85 \r\n\r\n29.927.533,10 \r\n\r\n14.090.808,51 \r\n\r\n1911.42.12 COTA-PARTE FUNDEB JRS EMULTAS ICMS SIMPLE\r\n\r\n1.886.468,44 \r\n\r\n359.775,68 \r\n\r\n4.250.317,98 \r\n\r\n2.363.849,54 \r\n\r\n1911.42.20 MULTAS DE NATUREZA FORMAL DO ICMS \r\n\r\n39.268.465,12 \r\n\r\n3.513.048,52 \r\n\r\n27.982.300,27 \r\n\r\n(11.286.164,85 \r\n\r\n1911.99.00 MULTAS E JUROS DE MORA DE OUTROS TRIBUTOS\r\n\r\n567.522,20 \r\n\r\n58.800,67 \r\n\r\n591.239,27 \r\n\r\n23.717,07 \r\n\r\n1911.99.02 JUROS E MULTAS DE MORA - OUTROS TRIBUTOS \r\n\r\n567.522,20 \r\n\r\n58.800,67 \r\n\r\n591.239,27 \r\n\r\n23.717,07 \r\n\r\n1913.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIV.ATIVA TRIBUTO\r\n\r\n81.622.153,50 \r\n\r\n51.286.530,79 \r\n\r\n208.368.662,93 \r\n\r\n126.746.509,43 \r\n\r\n1913.00.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.AT.ADIC.ICMS \r\n\r\n276.408,00 \r\n\r\n19.671,85 \r\n\r\n246.824,87 \r\n\r\n(29.583,13 \r\n\r\n1913.00.02 JRS E MULTA DE MORA DA DIV.AT.ADIC. ICMS \r\n\r\n614.736,00 \r\n\r\n59.618,49 \r\n\r\n747.751,29 \r\n\r\n133.015,29 \r\n\r\n1913.14.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n11.145.540,83 \r\n\r\n1.581.778,21 \r\n\r\n7.207.096,10 \r\n\r\n(3.938.444,73 \r\n\r\n1913.14.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.AT.IPVA \r\n\r\n3.856.986,30 \r\n\r\n617.654,18 \r\n\r\n2.733.961,47 \r\n\r\n(1.123.024,83 \r\n\r\n1913.14.02 COTA-PARTE EST.JRS MULTAS DIV.AT.IPVA AP.\r\n\r\n2.915.417,12 \r\n\r\n385.649,88 \r\n\r\n1.789.256,75 \r\n\r\n(1.126.160,37 \r\n\r\n1913.14.03 COTA-PARTE FUNDEB JRS.MULTA DIV.AT. IPVA \r\n\r\n728.854,28 \r\n\r\n96.412,32 \r\n\r\n447.312,49 \r\n\r\n(281.541,79 \r\n\r\n1913.14.05 COTA-PARTE MUN.JRS.MULTA DIV.AT.IPVA AP.9\r\n\r\n3.644.283,13 \r\n\r\n482.061,83 \r\n\r\n2.236.565,39 \r\n\r\n(1.407.717,74 \r\n\r\n1913.15.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA DO I\r\n\r\n68.472.068,87 \r\n\r\n49.556.321,75 \r\n\r\n198.952.702,91 \r\n\r\n130.480.634,04 \r\n\r\n1913.15.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV. ATIVA ICMS \r\n\r\n19.311.490,08 \r\n\r\n5.319.157,20 \r\n\r\n28.006.458,79 \r\n\r\n8.694.968,71 \r\n\r\n1913.15.02 COTA-PARTE EST.JRS MULTA DIV.AT.ICMS AP.9\r\n\r\n29.095.261,57 \r\n\r\n26.531.526,80 \r\n\r\n102.414.422,10 \r\n\r\n73.319.160,53 \r\n\r\n1913.15.03 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV. ATIVA DO ICM\r\n\r\n11.162,81 \r\n\r\n804,57 \r\n\r\n9.136,84 \r\n\r\n(2.025,97 \r\n\r\n1913.15.04 COTA-PARTE EST.JRS.MULTA DIV.AT.ICM AP.97\r\n\r\n127.610,18 \r\n\r\n1.117,43 \r\n\r\n7.940,44 \r\n\r\n(119.669,74 \r\n\r\n1913.15.05 COTA-PARTE FUNDEB JRS.MULTA DIV.ATIVA ICM\r\n\r\n7.273.709,86 \r\n\r\n6.634.482,93 \r\n\r\n25.627.738,09 \r\n\r\n18.354.028,23 \r\n\r\n1913.15.07 COTA-PARTE MUN.JUR.MULTA DIV.AT.ICMS APOS\r\n\r\n12.122.861,49 \r\n\r\n11.057.471,55 \r\n\r\n42.712.896,58 \r\n\r\n30.590.035,09 \r\n\r\n1913.15.09 COTA-PARTE MUN.JRS.MULTA DIV.AT.ICM APOS \r\n\r\n31.905,48 \r\n\r\n1.294,54 \r\n\r\n17.101,45 \r\n\r\n(14.804,03 \r\n\r\n1913.15.10 COTA-PARTE RIOPREV.JRS/MULTAS ICMS ATE 19\r\n\r\n312.935,83 \r\n\r\n6.405,71 \r\n\r\n96.540,48 \r\n\r\n(216.395,35 \r\n\r\n1913.15.11 COTA-PARTE RIOPREV.JRS/MULTA ICM ATE 1997\r\n\r\n185.131,57 \r\n\r\n4.061,02 \r\n\r\n60.468,14 \r\n\r\n(124.663,43 \r\n\r\n1913.20.00 MULTAS/JUROS DE MORA DA DIVIDA ATIVA ITD \r\n\r\n600.024,63 \r\n\r\n26.082,24 \r\n\r\n608.788,34 \r\n\r\n8.763,71 \r\n\r\n1913.20.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.ATIVA S/ITD \r\n\r\n213.676,40 \r\n\r\n9.491,72 \r\n\r\n136.209,81 \r\n\r\n(77.466,59 \r\n\r\n1913.20.02 COTA-PARTE EST.JRS.MULTA DIV.AT.S/ITD APO\r\n\r\n309.076,24 \r\n\r\n13.272,48 \r\n\r\n378.063,46 \r\n\r\n68.987,22 \r\n\r\n1913.20.03 COTA-PARTE FUNDEB JUROS MULTA DIV.ATIVA-I\r\n\r\n77.271,99 \r\n\r\n3.318,04 \r\n\r\n94.515,07 \r\n\r\n17.243,08 \r\n\r\n1913.99.00 MULTAS/JUROS DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBU\r\n\r\n513.375,17 \r\n\r\n43.058,25 \r\n\r\n605.499,42 \r\n\r\n92.124,25 \r\n\r\n1913.99.01 MULTAS (LC EST. 134/09) DIV.AT.OUT.TRIBUT\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n8.786,00 \r\n\r\n8.786,00 \r\n\r\n1913.99.02 COTA-PARTE EST.JRS.MULTAS DIV.AT.OUT.TRIB\r\n\r\n513.375,17 \r\n\r\n43.058,25 \r\n\r\n596.713,42 \r\n\r\n83.338,25 \r\n\r\n1915.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA-DIV.ATIV-OUTRAS RECE\r\n\r\n2.338.553,17 \r\n\r\n295.103,50 \r\n\r\n3.202.715,97 \r\n\r\n864.162,80 \r\n\r\n1915.98.00 OUT.MULTAS/JRS MOR.DIV.AT.OUT.REC.CT PT R\r\n\r\n77.889,60 \r\n\r\n1.159,44 \r\n\r\n12.308,17 \r\n\r\n(65.581,43 \r\n\r\n1915.99.00 OUTRAS MULTAS/JUROS MORA-DIV.ATIV.-OUT.RE\r\n\r\n2.260.663,57 \r\n\r\n293.944,06 \r\n\r\n3.190.407,80 \r\n\r\n929.744,23 \r\n\r\n1918.00.00 MULTAS/JUROS DE MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n1.833.784,54 \r\n\r\n80.947,60 \r\n\r\n1.547.837,66 \r\n\r\n(285.946,88 \r\n\r\n1918.99.00 MULTAS/JUROS MORA DE OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n1.833.784,54 \r\n\r\n80.947,60 \r\n\r\n1.547.837,66 \r\n\r\n(285.946,88 \r\n\r\n1919.00.00 MULTAS DE OUTRAS ORIGENS \r\n\r\n121.979.262,18 \r\n\r\n14.891.809,32 \r\n\r\n162.335.990,72 \r\n\r\n40.356.728,54 \r\n\r\n1919.00.01 MULTAS P/ INFRACAO A LEGISL.RELACOES CONS\r\n\r\n- \r\n\r\n5.454.192,29 \r\n\r\n14.183.113,55 \r\n\r\n14.183.113,55 \r\n\r\n1919.15.00 MULTAS PREVISTAS NA LEGISLACAO DE TRANSIT\r\n\r\n101.696.151,00 \r\n\r\n7.579.084,40 \r\n\r\n111.623.789,57 \r\n\r\n9.927.638,57 \r\n\r\n1919.27.00 MULTAS E JUROS PREVISTOS EM CONTRATOS \r\n\r\n766.414,45 \r\n\r\n195.402,27 \r\n\r\n1.817.272,83 \r\n\r\n1.050.858,38 \r\n\r\n1919.35.00 MULTAS POR DANOS AO MEIO AMBIENTE \r\n\r\n2.592.282,00 \r\n\r\n161.917,45 \r\n\r\n18.559.466,33 \r\n\r\n15.967.184,33 \r\n\r\n1919.99.00 OUTRAS MULTAS \r\n\r\n16.924.414,73 \r\n\r\n1.501.212,91 \r\n\r\n16.152.348,44 \r\n\r\n(772.066,29 \r\n\r\n1920.00.00 INDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\n200.356.961,17 \r\n\r\n13.208.829,81 \r\n\r\n343.498.803,50 \r\n\r\n143.141.842,33 \r\n\r\n1921.00.00 INDENIZACOES \r\n\r\n4.823.961,18 \r\n\r\n179.405,39 \r\n\r\n8.184.940,41 \r\n\r\n3.360.979,23 \r\n\r\n1921.06.00 INDENIZ POR DANOS CAUSADOS AO PATRIMONIO \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.229,50 \r\n\r\n1.229,50 \r\n\r\n1921.51.00 INDENIZACOES POR DANOS CAUSADOS AO AMBIEN\r\n\r\n3.877.970,90 \r\n\r\n31.666,66 \r\n\r\n6.460.958,04 \r\n\r\n2.582.987,14 \r\n\r\n1921.99.00 OUTRAS INDENIZACOES \r\n\r\n945.990,28 \r\n\r\n147.738,73 \r\n\r\n1.722.752,87 \r\n\r\n776.762,59 \r\n\r\n1922.00.00 RESTITUICOES \r\n\r\n195.532.999,99 \r\n\r\n13.029.424,42 \r\n\r\n335.313.863,09 \r\n\r\n139.780.863,10 \r\n\r\n1922.01.00 RESTITUICOES DE CONVENIOS \r\n\r\n6.714.255,84 \r\n\r\n278.517,82 \r\n\r\n26.174.437,28 \r\n\r\n19.460.181,44 \r\n\r\n1922.10.00 COMPENS. FINANC. ENTRE O REGIME GERAL E R\r\n\r\n92.992.474,24 \r\n\r\n6.444.535,25 \r\n\r\n68.379.092,93 \r\n\r\n(24.613.381,31 \r\n\r\n1922.51.00 RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO AREA EDUC\r\n\r\n266.058,35 \r\n\r\n96.311,93 \r\n\r\n1.813.814,83 \r\n\r\n1.547.756,48 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 7\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n1922.52.00 RESSARCIMENTO PESSOAL CEDIDO AREA SEGURAN\r\n\r\n12.398.399,61 \r\n\r\n1.756.914,36 \r\n\r\n26.703.067,17 \r\n\r\n14.304.667,56 \r\n\r\n1922.53.00 RESSARCIMENTO DE PESSOAL CEDIDO DEMAIS AR\r\n\r\n2.899.015,64 \r\n\r\n164.968,29 \r\n\r\n3.190.011,06 \r\n\r\n290.995,42 \r\n\r\n1922.99.00 OUTRAS RESTITUICOES \r\n\r\n80.262.796,31 \r\n\r\n4.288.176,77 \r\n\r\n209.053.439,82 \r\n\r\n128.790.643,51 \r\n\r\n1930.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n283.411.068,26 \r\n\r\n59.641.008,59 \r\n\r\n416.448.212,52 \r\n\r\n133.037.144,26 \r\n\r\n1931.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUTARIA \r\n\r\n276.866.604,73 \r\n\r\n58.203.076,12 \r\n\r\n404.345.560,16 \r\n\r\n127.478.955,43 \r\n\r\n1931.00.01 DIVIDA ATIVA DO ADIC.DO ICMS-L.4056/02 \r\n\r\n4.740.420,00 \r\n\r\n286.807,22 \r\n\r\n3.883.251,89 \r\n\r\n(857.168,11 \r\n\r\n1931.14.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA - IPVA \r\n\r\n18.040.969,70 \r\n\r\n2.611.188,23 \r\n\r\n12.498.032,24 \r\n\r\n(5.542.937,46 \r\n\r\n1931.14.01 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.IPVA INSC. APOS \r\n\r\n7.216.394,91 \r\n\r\n1.044.475,61 \r\n\r\n4.999.215,81 \r\n\r\n(2.217.179,10 \r\n\r\n1931.14.02 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIV.ATIVA - IPV\r\n\r\n9.020.478,99 \r\n\r\n1.305.593,91 \r\n\r\n6.249.014,22 \r\n\r\n(2.771.464,77 \r\n\r\n1931.14.04 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - IPVA \r\n\r\n1.804.095,80 \r\n\r\n261.118,71 \r\n\r\n1.249.802,21 \r\n\r\n(554.293,59 \r\n\r\n1931.15.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICMS \r\n\r\n250.664.111,36 \r\n\r\n55.122.956,56 \r\n\r\n384.654.183,14 \r\n\r\n133.990.071,78 \r\n\r\n1931.15.01 COTA-PARTE ESTADO DIV. AT.ICMS INSC. APOS\r\n\r\n149.091.945,21 \r\n\r\n33.002.976,65 \r\n\r\n229.379.743,00 \r\n\r\n80.287.797,79 \r\n\r\n1931.15.02 COTA-PARTE MUNIC. DIV.AT. ICMS ISNC. APOS\r\n\r\n62.318.958,08 \r\n\r\n13.766.489,50 \r\n\r\n95.763.014,19 \r\n\r\n33.444.056,11 \r\n\r\n1931.15.03 COTA-PARTE DO ESTADO DIV. ATIVA ICMS-FUND\r\n\r\n37.391.377,19 \r\n\r\n8.259.893,70 \r\n\r\n57.457.808,75 \r\n\r\n20.066.431,56 \r\n\r\n1931.15.04 COTA-PARTE ESTADO-DIV.ATIV.ICMS-INSC. ATE\r\n\r\n770.262,08 \r\n\r\n36.598,92 \r\n\r\n451.502,92 \r\n\r\n(318.759,16 \r\n\r\n1931.15.05 COTA-PARTE ESTADO DIV.AT.ICM INSC. APOS 9\r\n\r\n127.973,67 \r\n\r\n4.938,64 \r\n\r\n48.675,19 \r\n\r\n(79.298,48 \r\n\r\n1931.15.06 COTA-PARTE DOS MUNICIPIOS DIVIDA ATIVA-IC\r\n\r\n205.843,67 \r\n\r\n11.399,52 \r\n\r\n320.422,27 \r\n\r\n114.578,60 \r\n\r\n1931.15.07 CTA-PTE EST.DIV. ATIV. - ICM INSC. ATE 19\r\n\r\n757.751,46 \r\n\r\n40.659,63 \r\n\r\n1.233.016,82 \r\n\r\n475.265,36 \r\n\r\n1931.20.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD \r\n\r\n1.355.847,89 \r\n\r\n85.760,96 \r\n\r\n1.777.182,15 \r\n\r\n421.334,26 \r\n\r\n1931.20.01 DIVIDA ATIVA ITD - INSC. APOS 1997 \r\n\r\n1.084.680,66 \r\n\r\n68.608,83 \r\n\r\n1.421.746,44 \r\n\r\n337.065,78 \r\n\r\n1931.20.03 COTA-PARTE FUNDEB DIV.ATIVA - ITCMD \r\n\r\n271.167,23 \r\n\r\n17.152,13 \r\n\r\n355.435,71 \r\n\r\n84.268,48 \r\n\r\n1931.99.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE OUTROS TRIBUTO\r\n\r\n2.065.255,78 \r\n\r\n96.363,15 \r\n\r\n1.532.910,74 \r\n\r\n(532.345,04 \r\n\r\n1931.99.01 DIVIDA ATIVA OUTROS TRIB.- INSC. APOS 199\r\n\r\n2.065.255,78 \r\n\r\n189.415,30 \r\n\r\n1.526.366,32 \r\n\r\n(538.889,46 \r\n\r\n1931.99.99 OUTRAS RECEITAS DIVIDA ATIVA OUTROS TRIBU\r\n\r\n- \r\n\r\n93.052,15-\r\n\r\n6.544,42 \r\n\r\n6.544,42 \r\n\r\n1932.00.00 RECEITA DA DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA \r\n\r\n6.544.463,53 \r\n\r\n1.437.932,47 \r\n\r\n12.102.652,36 \r\n\r\n5.558.188,83 \r\n\r\n1932.99.00 DIVIDA ATIVA NAO TRIBUTARIA OUTRAS RECEIT\r\n\r\n6.544.463,53 \r\n\r\n1.437.932,47 \r\n\r\n12.102.652,36 \r\n\r\n5.558.188,83 \r\n\r\n1932.99.05 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC APOS 97\r\n\r\n6.089.636,57 \r\n\r\n1.431.958,13 \r\n\r\n11.959.386,98 \r\n\r\n5.869.750,41 \r\n\r\n1932.99.06 REC.DIV.ATIVA NAO TRIBUTARIA INSC ATE 97 \r\n\r\n454.826,96 \r\n\r\n5.974,34 \r\n\r\n143.265,38 \r\n\r\n(311.561,58 \r\n\r\n1990.00.00 RECEITAS DIVERSAS \r\n\r\n2.173.926.205,71 \r\n\r\n76.363.286,00 \r\n\r\n7.633.760.458,22 \r\n\r\n5.459.834.252,51 \r\n\r\n1990.03.00 RECEITA DECORRENTE ALIENACAO BENS APREEND\r\n\r\n12.079.837,56 \r\n\r\n- \r\n\r\n18.075,00 \r\n\r\n(12.061.762,56 \r\n\r\n1990.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n2.161.846.368,15 \r\n\r\n76.363.286,00 \r\n\r\n7.633.742.383,22 \r\n\r\n5.471.896.015,07 \r\n\r\n1990.99.02 VENDA DE BILHETES DA LOTER CONVENC.MULT.C\r\n\r\n144.801.258,16 \r\n\r\n9.269.955,00 \r\n\r\n133.237.836,16 \r\n\r\n(11.563.422,00 \r\n\r\n1990.99.03 VENDA DE BILHETES DAS LOTER INSTANTAN.E M\r\n\r\n85.164.096,41 \r\n\r\n6.841.940,00 \r\n\r\n79.512.740,00 \r\n\r\n(5.651.356,41 \r\n\r\n1990.99.08 RECEITA CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS-PGE \r\n\r\n46.792.704,00 \r\n\r\n7.416.841,56 \r\n\r\n56.431.921,53 \r\n\r\n9.639.217,53 \r\n\r\n1990.99.09 RECEITA CENTRO ESTUDOS JURIDICOS-DPGE \r\n\r\n6.468.766,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(6.468.766,00 \r\n\r\n1990.99.10 RECEITA ORIUNDA DA LEI 9.615/98 \r\n\r\n13.004.944,00 \r\n\r\n1.096.067,68 \r\n\r\n13.369.571,79 \r\n\r\n364.627,79 \r\n\r\n1990.99.12 RECEITA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO -\r\n\r\n1.025.000,00 \r\n\r\n96.572,40 \r\n\r\n1.094.045,83 \r\n\r\n69.045,83 \r\n\r\n1990.99.13 RECEITA PROV DA LEI FEDERAL N. 11.429/200\r\n\r\n709.864.794,68 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(709.864.794,68 \r\n\r\n1990.99.14 REC.LC DO ERJ 147/13 MODIFICADA P/LC 163/\r\n\r\n300.000.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.770.885.702,85 \r\n\r\n6.470.885.702,85 \r\n\r\n1990.99.99 DEMAIS RECEITAS \r\n\r\n854.724.804,90 \r\n\r\n51.641.909,36 \r\n\r\n579.210.565,06 \r\n\r\n(275.514.239,84 \r\n\r\n2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n14.205.149.241,36 \r\n\r\n1.794.609.438,73 \r\n\r\n5.235.729.310,59 \r\n\r\n(8.969.419.930,77 \r\n\r\n2100.00.00 OPERACOES DE CREDITO \r\n\r\n6.586.068.420,48 \r\n\r\n714.142.801,03 \r\n\r\n3.597.134.015,41 \r\n\r\n(2.988.934.405,07 \r\n\r\n2110.00.00 OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n4.919.377.146,71 \r\n\r\n605.291.518,23 \r\n\r\n2.789.516.594,67 \r\n\r\n(2.129.860.552,04 \r\n\r\n2114.00.00 OPER DE CRED INTER.CONTRAT.REL.A PROG.GOV\r\n\r\n4.432.756.189,39 \r\n\r\n605.291.518,23 \r\n\r\n2.789.516.594,67 \r\n\r\n(1.643.239.594,72 \r\n\r\n2114.03.00 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/PROG.DE SANEAM\r\n\r\n372.441.928,00 \r\n\r\n12.703.744,46 \r\n\r\n54.508.028,67 \r\n\r\n(317.933.899,33 \r\n\r\n2114.99.00 OUTRAS OPER.DE CRED.INTERNAS P/PROG.DE GO\r\n\r\n4.060.314.261,39 \r\n\r\n592.587.773,77 \r\n\r\n2.735.008.566,00 \r\n\r\n(1.325.305.695,39 \r\n\r\n2114.99.01 OPER.DE CREDITO INTERNAS P/ PROG. TRANSPO\r\n\r\n2.131.444.668,19 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.864.541,60 \r\n\r\n(2.128.580.126,59 \r\n\r\n2114.99.99 DEMAIS OPER.CREDITO INTERNAS P/ PROG. GOV\r\n\r\n1.928.869.593,20 \r\n\r\n592.587.773,77 \r\n\r\n2.732.144.024,40 \r\n\r\n803.274.431,20 \r\n\r\n2119.00.00 OUTRAS OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n486.620.957,32 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(486.620.957,32 \r\n\r\n2119.99.00 OUTRAS OPERACOES DE CREDITO INTERNAS \r\n\r\n486.620.957,32 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(486.620.957,32 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 8\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n2120.00.00 OPERACOES DE CREDITO EXTERNAS \r\n\r\n1.666.691.273,77 \r\n\r\n108.851.282,80 \r\n\r\n807.617.420,74 \r\n\r\n(859.073.853,03 \r\n\r\n2123.00.00 OPER DE CRED EXT CONTR RELAT A PROG GOV \r\n\r\n1.666.691.273,77 \r\n\r\n108.851.282,80 \r\n\r\n807.617.420,74 \r\n\r\n(859.073.853,03 \r\n\r\n2123.04.00 OPER.DE CRED.EXTERNAS P/ PROGR.MEIO AMBIE\r\n\r\n328.765.160,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(328.765.160,00 \r\n\r\n2123.99.00 OUT OPER DE CRED EXTER RELAT PROG GOV \r\n\r\n1.337.926.113,77 \r\n\r\n108.851.282,80 \r\n\r\n807.617.420,74 \r\n\r\n(530.308.693,03 \r\n\r\n2123.99.01 OPER.DE CRED.EXTER.P/ PROGR. TRANSPORTES \r\n\r\n800.118.688,54 \r\n\r\n- \r\n\r\n453.746.129,68 \r\n\r\n(346.372.558,86 \r\n\r\n2123.99.99 DEMAIS OPER. CREDITO EXTERNAS P/ PROG.GOV\r\n\r\n537.807.425,23 \r\n\r\n108.851.282,80 \r\n\r\n353.871.291,06 \r\n\r\n(183.936.134,17 \r\n\r\n2200.00.00 ALIENACAO DE BENS \r\n\r\n3.706.771.918,16 \r\n\r\n1.064.667.177,00 \r\n\r\n1.077.603.675,18 \r\n\r\n(2.629.168.242,98 \r\n\r\n2210.00.00 ALIENACAO DE BENS MOVEIS \r\n\r\n2.366.821.079,91 \r\n\r\n1.060.325.127,00 \r\n\r\n1.061.176.625,18 \r\n\r\n(1.305.644.454,73 \r\n\r\n2211.00.00 ALIENACAO DE TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n2.366.745.557,91 \r\n\r\n1.060.325.127,00 \r\n\r\n1.060.325.127,00 \r\n\r\n(1.306.420.430,91 \r\n\r\n2211.99.00 RECEITA DE OUTROS TITULOS MOBILIARIOS \r\n\r\n2.366.745.557,91 \r\n\r\n1.060.325.127,00 \r\n\r\n1.060.325.127,00 \r\n\r\n(1.306.420.430,91 \r\n\r\n2214.00.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n75.522,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(75.522,00 \r\n\r\n2214.01.00 ALIENACAO DE ANIMAIS REPRODUTORES E MATRI\r\n\r\n75.522,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(75.522,00 \r\n\r\n2219.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n851.498,18 \r\n\r\n851.498,18 \r\n\r\n2219.02.00 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.567,00 \r\n\r\n5.567,00 \r\n\r\n2219.02.01 ALIENACAO BENS MOVEIS ADQUIR.C/REC.NAO VI\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.567,00 \r\n\r\n5.567,00 \r\n\r\n2219.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS MOVEIS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n845.931,18 \r\n\r\n845.931,18 \r\n\r\n2220.00.00 ALIENACAO DE BENS IMOVEIS \r\n\r\n1.339.950.838,25 \r\n\r\n4.342.050,00 \r\n\r\n16.427.050,00 \r\n\r\n(1.323.523.788,25 \r\n\r\n2229.00.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n1.339.950.838,25 \r\n\r\n4.342.050,00 \r\n\r\n16.427.050,00 \r\n\r\n(1.323.523.788,25 \r\n\r\n2229.01.00 ALIENACAO BENS IMOVEIS C/REC.VINCULADOS \r\n\r\n550.268.342,21 \r\n\r\n4.122.050,00 \r\n\r\n16.207.050,00 \r\n\r\n(534.061.292,21 \r\n\r\n2229.01.01 ALIENACAO BENS IMOVEIS C/REC.VINCULADOS-R\r\n\r\n550.268.342,21 \r\n\r\n4.122.050,00 \r\n\r\n16.207.050,00 \r\n\r\n(534.061.292,21 \r\n\r\n2229.99.00 ALIENACAO DE OUTROS BENS IMOVEIS \r\n\r\n789.682.496,04 \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\n220.000,00 \r\n\r\n(789.462.496,04 \r\n\r\n2300.00.00 AMORTIZACOES DE EMPRESTIMOS \r\n\r\n268.298.754,08 \r\n\r\n2.949.070,15 \r\n\r\n304.998.814,72 \r\n\r\n36.700.060,64 \r\n\r\n2300.99.00 AMORTIZACAO DE FINANCIAMENTOS DIVERSOS \r\n\r\n268.298.754,08 \r\n\r\n2.949.070,15 \r\n\r\n304.998.814,72 \r\n\r\n36.700.060,64 \r\n\r\n2400.00.00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL \r\n\r\n3.643.910.148,64 \r\n\r\n12.850.390,55 \r\n\r\n255.992.805,28 \r\n\r\n(3.387.917.343,36 \r\n\r\n2420.00.00 TRANSFERENCIAS INTERGOVERNAMENTAIS \r\n\r\n2.455.484,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.550.565,00 \r\n\r\n(904.919,00 \r\n\r\n2421.00.00 TRANSFERENCIAS DA UNIAO \r\n\r\n2.455.484,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.550.565,00 \r\n\r\n(904.919,00 \r\n\r\n2421.01.00 TRANSF.DE REC.SISTEMA UNICO DE SAUDE - SU\r\n\r\n2.455.484,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.550.565,00 \r\n\r\n(904.919,00 \r\n\r\n2430.00.00 TRANSFERENCIAS DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.985.714,26 \r\n\r\n1.985.714,26 \r\n\r\n2430.02.00 CONTRIBUICOES E DOACOES \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n1.985.714,26 \r\n\r\n1.985.714,26 \r\n\r\n2440.00.00 TRANSFERENCIAS DO EXTERIOR \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(10.000,00 \r\n\r\n2440.02.00 TRANSFERENCIAS DE GOVERNOS ESTRANGEIROS \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(10.000,00 \r\n\r\n2450.00.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n9.600.000,00 \r\n\r\n996.901,35 \r\n\r\n6.629.178,34 \r\n\r\n(2.970.821,66 \r\n\r\n2450.01.00 TRANSFERENCIAS DE PESSOAS \r\n\r\n9.600.000,00 \r\n\r\n996.901,35 \r\n\r\n6.629.178,34 \r\n\r\n(2.970.821,66 \r\n\r\n2470.00.00 TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS \r\n\r\n3.631.844.664,64 \r\n\r\n11.853.489,20 \r\n\r\n245.827.347,68 \r\n\r\n(3.386.017.316,96 \r\n\r\n2471.00.00 TRANSF. CONVENIO DA UNIAO E DE SUAS ENTID\r\n\r\n3.472.124.858,64 \r\n\r\n11.144.289,20 \r\n\r\n239.325.856,29 \r\n\r\n(3.232.799.002,35 \r\n\r\n2471.01.00 TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO SUS \r\n\r\n1.800.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(1.800.000,00 \r\n\r\n2471.02.00 TRANSF.CONV.UNIAO DESTIN. A PROG.EDUCACAO\r\n\r\n1.242.706,99 \r\n\r\n- \r\n\r\n260.000,00 \r\n\r\n(982.706,99 \r\n\r\n2471.20.00 TRANSF DE CONVENIOS DA UNIÃO DEST.AO PAC \r\n\r\n1.803.835.434,00 \r\n\r\n10.347.172,48 \r\n\r\n225.766.358,18 \r\n\r\n(1.578.069.075,82 \r\n\r\n2471.99.00 OUTRAS TRANSFERENCIAS DE CONVENIOS DA UNI\r\n\r\n1.665.246.717,65 \r\n\r\n797.116,72 \r\n\r\n13.299.498,11 \r\n\r\n(1.651.947.219,54 \r\n\r\n2472.99.00 OUTRAS TRANSF. DE CONVENIOS DOS ESTADOS \r\n\r\n13.004.012,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(13.004.012,00 \r\n\r\n2473.00.00 TRANSF. CONV. DOS MUNIC E SUAS ENTIDADES \r\n\r\n137.459.019,00 \r\n\r\n709.200,00 \r\n\r\n6.421.441,39 \r\n\r\n(131.037.577,61 \r\n\r\n2473.99.00 TRANSFERENCIAS OUTROS CONVENIOS MUNICIPIO\r\n\r\n137.459.019,00 \r\n\r\n709.200,00 \r\n\r\n6.421.441,39 \r\n\r\n(131.037.577,61 \r\n\r\n2474.00.00 TRANSF. CONV. DE INSTITUICOES PRIVADAS \r\n\r\n9.256.775,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.050,00 \r\n\r\n(9.176.725,00 \r\n\r\n2474.01.00 TRANSFERENCIA CONV DE INSTITUICOES PRIVAD\r\n\r\n9.256.775,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n80.050,00 \r\n\r\n(9.176.725,00 \r\n\r\n2500.00.00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(100.000,00 \r\n\r\n2590.00.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(100.000,00 \r\n\r\n2590.99.00 OUTRAS RECEITAS \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(100.000,00 \r\n\r\n7000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRENTES \r\n\r\n5.046.253.262,92 \r\n\r\n353.989.197,75 \r\n\r\n3.332.723.317,92 \r\n\r\n(1.713.529.945,00 \r\n\r\n7200.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE CONTRIBUICO\r\n\r\n3.729.410.688,32 \r\n\r\n319.697.803,59 \r\n\r\n2.763.533.345,34 \r\n\r\n(965.877.342,98 \r\n\r\n7210.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTRIBUICOES SOCI\r\n\r\n3.729.410.688,32 \r\n\r\n319.697.803,59 \r\n\r\n2.763.533.345,34 \r\n\r\n(965.877.342,98 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 9\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n7210.29.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PREVID. RPPS\r\n\r\n3.656.310.688,32 \r\n\r\n319.697.803,59 \r\n\r\n2.740.695.690,38 \r\n\r\n(915.614.997,94 \r\n\r\n7210.29.01 REC.INTRA-ORCAM. CONTR.PATR. SERV.ATIVO C\r\n\r\n2.879.192.243,43 \r\n\r\n213.865.982,85 \r\n\r\n1.916.011.804,33 \r\n\r\n(963.180.439,10 \r\n\r\n7210.29.02 REC.INTRA-ORCAMENTARIA CONTR.PATR.ATIVO M\r\n\r\n694.749.884,38 \r\n\r\n96.093.863,56 \r\n\r\n731.798.687,16 \r\n\r\n37.048.802,78 \r\n\r\n7210.29.03 CONTR.PATR.SERV.ATIVO CIVIL-LEI Nº6.338/1\r\n\r\n82.368.560,51 \r\n\r\n9.737.957,18 \r\n\r\n92.885.198,89 \r\n\r\n10.516.638,38 \r\n\r\n7210.51.00 REC.INTRA-ORCAM.CONT.PATR. F.S. MILITARES\r\n\r\n73.100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n22.837.654,96 \r\n\r\n(50.262.345,04 \r\n\r\n7210.51.01 REC.INTRA-ORCAM.CONT.PATR. F.S. MILITARES\r\n\r\n73.100.000,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n22.837.654,96 \r\n\r\n(50.262.345,04 \r\n\r\n7300.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA PATRIMONIAL \r\n\r\n3.696.503,00 \r\n\r\n119.284,17 \r\n\r\n6.630.845,49 \r\n\r\n2.934.342,49 \r\n\r\n7310.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA IMOBILIARIA \r\n\r\n430.931,00 \r\n\r\n119.284,17 \r\n\r\n3.793.435,83 \r\n\r\n3.362.504,83 \r\n\r\n7311.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA DE ALUGUEIS \r\n\r\n430.931,00 \r\n\r\n119.284,17 \r\n\r\n3.793.435,83 \r\n\r\n3.362.504,83 \r\n\r\n7311.01.00 REC.INTRA-ORCA DE ALUGUEIS DE IMOVEIS URB\r\n\r\n430.931,00 \r\n\r\n119.284,17 \r\n\r\n3.386.545,10 \r\n\r\n2.955.614,10 \r\n\r\n7311.99.00 REC.INTRA-ORCA.DE OUTRAS RECEITAS DE ALUG\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n406.890,73 \r\n\r\n406.890,73 \r\n\r\n7330.00.00 RECEITAS INTRAORC.CONCESSOES E PERMISSOES\r\n\r\n3.265.572,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.837.409,66 \r\n\r\n(428.162,34 \r\n\r\n7333.00.00 RECE.INTRAORC.CONC.PERM.-DIR.USO BENS PUB\r\n\r\n3.265.572,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.837.409,66 \r\n\r\n(428.162,34 \r\n\r\n7333.51.00 REC.INTRAORC.CESSAO DE USO BENS DO ESTADO\r\n\r\n3.265.572,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.837.409,66 \r\n\r\n(428.162,34 \r\n\r\n7600.00.00 RECEITA INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS \r\n\r\n516.257.172,55 \r\n\r\n24.937.200,51 \r\n\r\n265.013.415,18 \r\n\r\n(251.243.757,37 \r\n\r\n7600.05.00 REC.INTRA ORCAMENTARIA DE SERVICOS DE SAU\r\n\r\n513.207.532,00 \r\n\r\n24.924.275,20 \r\n\r\n262.190.479,73 \r\n\r\n(251.017.052,27 \r\n\r\n7600.05.01 RECEITA INT ORCAMENT DE SERVICOS HOSPITAL\r\n\r\n432.400.000,00 \r\n\r\n24.924.275,20 \r\n\r\n262.190.479,73 \r\n\r\n(170.209.520,27 \r\n\r\n7600.05.99 RECEITA INTRA-ORC.OUTROS SERVICOS DE SAUD\r\n\r\n80.807.532,00 \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n(80.807.532,00 \r\n\r\n7600.08.00 RECEITA INTRA-ORC.- SERV. DE PROC.DE DADO\r\n\r\n190.000,00 \r\n\r\n1.593,47 \r\n\r\n531.756,94 \r\n\r\n341.756,94 \r\n\r\n7600.99.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA -OUTROS SERVICOS \r\n\r\n2.859.640,55 \r\n\r\n11.331,84 \r\n\r\n2.291.178,51 \r\n\r\n(568.462,04 \r\n\r\n7700.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CORRENT\r\n\r\n602.927.843,00 \r\n\r\n2.027.890,61 \r\n\r\n47.602.855,28 \r\n\r\n(555.324.987,72 \r\n\r\n7760.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA TRANSF.CONVENIOS \r\n\r\n602.927.843,00 \r\n\r\n2.027.890,61 \r\n\r\n47.602.855,28 \r\n\r\n(555.324.987,72 \r\n\r\n7762.00.00 REC.INTRA-ORC.TRANSF.CONV.ESTADOS E ENTID\r\n\r\n602.927.843,00 \r\n\r\n2.027.890,61 \r\n\r\n47.602.855,28 \r\n\r\n(555.324.987,72 \r\n\r\n7762.01.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. DETRAN \r\n\r\n597.328.315,00 \r\n\r\n857.170,61 \r\n\r\n34.456.141,59 \r\n\r\n(562.872.173,41 \r\n\r\n7762.99.00 REC.INTRA-ORC.OUTRAS TRANSF.CONV. ESTADOS\r\n\r\n5.599.528,00 \r\n\r\n1.170.720,00 \r\n\r\n13.146.713,69 \r\n\r\n7.547.185,69 \r\n\r\n7900.00.00 OUTRAS RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS CORRE\r\n\r\n193.961.056,05 \r\n\r\n7.207.018,87 \r\n\r\n249.942.856,63 \r\n\r\n55.981.800,58 \r\n\r\n7920.00.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA INDENIZ.E RESTITUI\r\n\r\n121.774.738,05 \r\n\r\n2.540.937,20 \r\n\r\n203.282.039,97 \r\n\r\n81.507.301,92 \r\n\r\n7921.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA - INDENIZACOES\r\n\r\n- \r\n\r\n64.467,98 \r\n\r\n2.384.113,36 \r\n\r\n2.384.113,36 \r\n\r\n7921.51.00 INDENIZACOES POR DANOS CAUSADOS AO AMBIEN\r\n\r\n- \r\n\r\n64.467,98 \r\n\r\n2.384.113,36 \r\n\r\n2.384.113,36 \r\n\r\n7922.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA - RESTITUICOES\r\n\r\n121.774.738,05 \r\n\r\n2.476.469,22 \r\n\r\n200.897.926,61 \r\n\r\n79.123.188,56 \r\n\r\n7922.11.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-A.SEGUR\r\n\r\n45.208.643,89 \r\n\r\n1.073.498,13 \r\n\r\n34.677.100,53 \r\n\r\n(10.531.543,36 \r\n\r\n7922.12.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-DEM. AR\r\n\r\n613.206,49 \r\n\r\n66.530,06 \r\n\r\n976.019,72 \r\n\r\n362.813,23 \r\n\r\n7922.51.00 REC.INTRA-ORC.RESS.DESP./PES.CED.-A.EDUCA\r\n\r\n6.376.539,07 \r\n\r\n1.336.441,03 \r\n\r\n8.233.174,26 \r\n\r\n1.856.635,19 \r\n\r\n7922.99.00 REC.INTRA-ORCAMENTARIA DE OUT. RESTITUICO\r\n\r\n69.576.348,60 \r\n\r\n- \r\n\r\n157.011.632,10 \r\n\r\n87.435.283,50 \r\n\r\n7990.00.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIAS-RECEITAS DIVE\r\n\r\n72.186.318,00 \r\n\r\n4.666.081,67 \r\n\r\n46.660.816,66 \r\n\r\n(25.525.501,34 \r\n\r\n7990.99.00 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA-OUTRAS RECEITA\r\n\r\n72.186.318,00 \r\n\r\n4.666.081,67 \r\n\r\n46.660.816,66 \r\n\r\n(25.525.501,34 \r\n\r\n7990.99.99 RECEITA INTRA-ORCAMENTARIA-DEMAIS RECEITA\r\n\r\n72.186.318,00 \r\n\r\n4.666.081,67 \r\n\r\n46.660.816,66 \r\n\r\n(25.525.501,34 \r\n\r\n8000.00.00 RECEITAS INTRA-ORCAMENTARIAS DE CAPITAL \r\n\r\n- \r\n\r\n37.855,82 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\n8300.00.00 RECEITA INTRAORCAMENT.-AMORTIZACAO EMPRES\r\n\r\n- \r\n\r\n37.855,82 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\n8300.99.00 REC.INTRAORCAMENT.-AMORTIZACAO FINANC.DIV\r\n\r\n- \r\n\r\n37.855,82 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\n9000.00.00 DEDUCAO DA RECEITA CORRENTE \r\n\r\n7.540.224.697,67-\r\n\r\n1.979.156.567,45-\r\n\r\n16.025.387.069,53-\r\n\r\n(8.485.162.371,86 \r\n\r\n9100.00.00 DEDUCAO DA RECEITA TRIBUTARIA \r\n\r\n5.872.372.585,38-\r\n\r\n1.073.008.177,66-\r\n\r\n13.107.033.509,55-\r\n\r\n(7.234.660.924,17 \r\n\r\n9110.00.00 DEDUçãO DA RECEITA DE IMPOSTOS \r\n\r\n5.872.372.585,38-\r\n\r\n1.073.008.177,66-\r\n\r\n13.107.033.509,55-\r\n\r\n(7.234.660.924,17 \r\n\r\n9112.00.00 DEDUCOES DA RECEITA DE IMP.S/ O PATR.E RE\r\n\r\n358.358.832,16-\r\n\r\n36.460.359,73-\r\n\r\n1.502.259.413,96-\r\n\r\n(1.143.900.581,80 \r\n\r\n9112.05.00 DEDUCOES DA RECEITA DE IMP.S/PROP.VEIC.AU\r\n\r\n214.365.063,89-\r\n\r\n20.400.300,94-\r\n\r\n1.358.729.793,75-\r\n\r\n(1.144.364.729,86 \r\n\r\n9112.05.02 DEDUCAO DA RECEITA REF. COTA-PARTE MUN.-I\r\n\r\n- \r\n\r\n17.000.251,44-\r\n\r\n1.132.275.467,47-\r\n\r\n(1.132.275.467,47 \r\n\r\n9112.05.03 DEDUçãO DA REC.REF.à COTA-PARTE EST.FUNDE\r\n\r\n214.365.063,89-\r\n\r\n3.400.049,50-\r\n\r\n226.454.326,28-\r\n\r\n(12.089.262,39 \r\n\r\n9112.07.00 DEDUCAO DA REC.DE IMPOST.S/TRANS. CAUSA M\r\n\r\n143.993.768,27-\r\n\r\n16.060.058,79-\r\n\r\n143.529.620,21-\r\n\r\n464.148,06 \r\n\r\n9112.07.02 DEDUCAO DA REC.REF.A COTA-PARTE P/FUNDEB/\r\n\r\n143.993.768,27-\r\n\r\n16.060.058,79-\r\n\r\n143.529.620,21-\r\n\r\n464.148,06 \r\n\r\n9113.00.00 DEDUCOES DA RECEITA DE IMP.S/PROD.E CIRCU\r\n\r\n5.514.013.753,22-\r\n\r\n1.036.547.817,93-\r\n\r\n11.604.774.095,59-\r\n\r\n(6.090.760.342,37 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 10\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n9113.02.00 DEDUCOES DA RECEITA DE ICMS \r\n\r\n5.514.013.753,22-\r\n\r\n1.036.547.817,93-\r\n\r\n11.604.774.095,59-\r\n\r\n(6.090.760.342,37 \r\n\r\n9113.02.02 DEDUCAO DA RECEITA REF. COTA-PARTE MUN.-I\r\n\r\n- \r\n\r\n629.292.603,48-\r\n\r\n7.045.007.612,83-\r\n\r\n(7.045.007.612,83 \r\n\r\n9113.02.03 DED RECEITA REF. COTA PARTE EST. FUNDEB -\r\n\r\n5.352.502.929,71-\r\n\r\n377.575.562,11-\r\n\r\n4.226.666.078,44-\r\n\r\n1.125.836.851,27 \r\n\r\n9113.02.08 DED.REC.REF. COTA-PARTE MUNIC.-ICMS SIMPL\r\n\r\n- \r\n\r\n18.549.782,68-\r\n\r\n208.187.752,04-\r\n\r\n(208.187.752,04 \r\n\r\n9113.02.09 DEDUC.DA REC.REF. A COT. PART DO EST.FUND\r\n\r\n161.510.823,51-\r\n\r\n11.129.869,66-\r\n\r\n124.912.652,28-\r\n\r\n36.598.171,23 \r\n\r\n9300.00.00 DEDUCOES DE RECEITA PATRIMONIAL \r\n\r\n1.196.285.072,93-\r\n\r\n807.871.106,03-\r\n\r\n1.981.556.081,38-\r\n\r\n(785.271.008,45 \r\n\r\n9340.00.00 DEDUCOES DE COMPENSACAO FINANCEIRA \r\n\r\n1.196.285.072,93-\r\n\r\n807.871.106,03-\r\n\r\n1.981.556.081,38-\r\n\r\n(785.271.008,45 \r\n\r\n9340.99.00 DEDUCOES DE OUTRAS COMPENSACOES FINANCEIR\r\n\r\n1.196.285.072,93-\r\n\r\n807.871.106,03-\r\n\r\n1.981.556.081,38-\r\n\r\n(785.271.008,45 \r\n\r\n9340.99.03 DED. REC. COTA-PARTE COMP. FIN. ROYAL. AT\r\n\r\n- \r\n\r\n36.353.335,74-\r\n\r\n281.297.784,76-\r\n\r\n(281.297.784,76 \r\n\r\n9340.99.04 DED.REC.REF. COTA-PARTE COMP.FIN. ROYAL.M\r\n\r\n- \r\n\r\n26.729.125,36-\r\n\r\n305.761.314,34-\r\n\r\n(305.761.314,34 \r\n\r\n9340.99.05 DED. REC. ROYAL. PETR. EXCEDENTE A 5% \r\n\r\n- \r\n\r\n49.881.976,95-\r\n\r\n288.372.867,27-\r\n\r\n(288.372.867,27 \r\n\r\n9340.99.06 DED. REC. COTA-PARTE PART. ESP. PETR. E G\r\n\r\n1.196.285.072,93-\r\n\r\n552.626.798,04-\r\n\r\n962.196.571,25-\r\n\r\n234.088.501,68 \r\n\r\n9340.99.07 DED. REC. COTA-PARTE FUNDO ESP. PETR. \r\n\r\n- \r\n\r\n263.404,14-\r\n\r\n1.911.077,96-\r\n\r\n(1.911.077,96 \r\n\r\n9340.99.08 DEDUÇÃO DA REC. COTA-PARTE ROYALTIES ATÉ \r\n\r\n- \r\n\r\n19.065.073,11-\r\n\r\n19.065.073,11-\r\n\r\n(19.065.073,11 \r\n\r\n9340.99.10 DEDUÇÃO DA REC. ROYALTIES PETRÓLEO EXC. 5\r\n\r\n- \r\n\r\n18.898.343,40-\r\n\r\n18.898.343,40-\r\n\r\n(18.898.343,40 \r\n\r\n9340.99.11 DEDUÇÃO REC. COTA-PARTE PART. ESP. PETRÓL\r\n\r\n- \r\n\r\n104.053.049,29-\r\n\r\n104.053.049,29-\r\n\r\n(104.053.049,29 \r\n\r\n9700.00.00 DEDUCOES RECEITAS DE TRANSFERENCIAS CORRE\r\n\r\n386.111.135,16-\r\n\r\n44.437.164,24-\r\n\r\n497.539.983,99-\r\n\r\n(111.428.848,83 \r\n\r\n9720.00.00 DEDUCAO DA RECEITA DE TRANSFERENCIAS INTE\r\n\r\n386.111.135,16-\r\n\r\n44.437.164,24-\r\n\r\n497.539.983,99-\r\n\r\n(111.428.848,83 \r\n\r\n9721.00.00 DEDUCAO DA RECEITA DE TRANSFERENCIA DA UN\r\n\r\n386.111.135,16-\r\n\r\n44.437.164,24-\r\n\r\n497.539.983,99-\r\n\r\n(111.428.848,83 \r\n\r\n9721.01.00 DEDUCAO DA PARTICIPACAO NA RECEITA DA UNI\r\n\r\n369.889.084,37-\r\n\r\n43.007.563,18-\r\n\r\n481.814.372,32-\r\n\r\n(111.925.287,95 \r\n\r\n9721.01.03 DEDUCAO DA RECEITA REF. A COTA PARTE FPE/\r\n\r\n237.552.297,06-\r\n\r\n18.914.147,69-\r\n\r\n211.628.836,63-\r\n\r\n25.923.460,43 \r\n\r\n9721.01.13 DED.REC.COTA-PARTE MUNICIPIOS IPI \r\n\r\n- \r\n\r\n15.058.384,69-\r\n\r\n165.362.997,25-\r\n\r\n(165.362.997,25 \r\n\r\n9721.01.14 DED.DA REC. REF.COTA PARTE EST./FUNDEB/IP\r\n\r\n132.336.787,31-\r\n\r\n9.035.030,80-\r\n\r\n99.217.798,16-\r\n\r\n33.118.989,15 \r\n\r\n9721.01.36 DED.REC.COTA-PARTE MUNICIPIOS CIDE \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n5.604.740,28-\r\n\r\n(5.604.740,28 \r\n\r\n9721.36.00 DED.DA REC.DE TRANSF.FINANC.DO ICMS.DES-8\r\n\r\n16.222.050,79-\r\n\r\n1.429.601,06-\r\n\r\n15.725.611,67-\r\n\r\n496.439,12 \r\n\r\n9721.36.02 DED.DA REC. DE TRANSF. FINANC. L.C 87/96-\r\n\r\n16.222.050,79-\r\n\r\n1.429.601,06-\r\n\r\n15.725.611,67-\r\n\r\n496.439,12 \r\n\r\n9900.00.00 DEDUCAO DE OUTRAS RECEITAS CORRENTES \r\n\r\n85.455.904,20-\r\n\r\n53.840.119,52-\r\n\r\n439.257.494,61-\r\n\r\n(353.801.590,41 \r\n\r\n9910.00.00 DEDUCAO DA RECEITA DE MULTAS E JUROS DE M\r\n\r\n45.989.263,98-\r\n\r\n30.218.472,05-\r\n\r\n277.861.997,26-\r\n\r\n(231.872.733,28 \r\n\r\n9911.00.00 DEDUCAO REC.MULTAS E JUROS DE MORA-TRIBUT\r\n\r\n37.909.427,85-\r\n\r\n11.943.430,84-\r\n\r\n206.725.868,19-\r\n\r\n(168.816.440,34 \r\n\r\n9911.20.00 DEDUCAO REC.DE MULTAS E JUROS DE MORA-ITD\r\n\r\n6.217.639,77-\r\n\r\n573.465,65-\r\n\r\n4.917.384,72-\r\n\r\n1.300.255,05 \r\n\r\n9911.20.03 DED.REC.REF.COTA-PARTE FUNDEB JUROS/MULTA\r\n\r\n6.217.639,77-\r\n\r\n573.465,65-\r\n\r\n4.917.384,72-\r\n\r\n1.300.255,05 \r\n\r\n9911.41.00 DEDUCAO REC.DE MULTAS E JUROS DE MORA-IPV\r\n\r\n13.968.595,05-\r\n\r\n5.792.668,09-\r\n\r\n110.667.549,63-\r\n\r\n(96.698.954,58 \r\n\r\n9911.41.04 DED.REC.COTA-PARTE MUNIC. JUROS E MULT.IP\r\n\r\n- \r\n\r\n4.827.224,04-\r\n\r\n92.222.966,50-\r\n\r\n(92.222.966,50 \r\n\r\n9911.41.05 DED.REC.COTA-PARTE FUNDEB JUROS/MULTA IPV\r\n\r\n13.968.595,05-\r\n\r\n965.444,05-\r\n\r\n18.444.583,13-\r\n\r\n(4.475.988,08 \r\n\r\n9911.42.00 DEDUCAO REC.DE MULTAS E JUROS DE MORA-ICM\r\n\r\n17.723.193,03-\r\n\r\n5.577.297,10-\r\n\r\n91.140.933,84-\r\n\r\n(73.417.740,81 \r\n\r\n9911.42.07 DED.REF.COTA-PARTE MUNIC. JUROS E MULT. I\r\n\r\n- \r\n\r\n2.886.184,60-\r\n\r\n49.879.220,85-\r\n\r\n(49.879.220,85 \r\n\r\n9911.42.10 DED.REC.COTA-PARTE MUN.JUR.E MULT. ICMS S\r\n\r\n- \r\n\r\n599.625,97-\r\n\r\n7.083.861,91-\r\n\r\n(7.083.861,91 \r\n\r\n9911.42.11 DED.REC.COTA-PARTE FUNDEB JUROS/MULTA ICM\r\n\r\n15.836.724,59-\r\n\r\n1.731.710,85-\r\n\r\n29.927.533,10-\r\n\r\n(14.090.808,51 \r\n\r\n9911.42.12 DED.REC.COTA-PARTE FUNDEB JUROS ICMS SIMP\r\n\r\n1.886.468,44-\r\n\r\n359.775,68-\r\n\r\n4.250.317,98-\r\n\r\n(2.363.849,54 \r\n\r\n9913.00.00 DED.REC.MULTA/JUROS DIVIDA ATIVA DOS TRIB\r\n\r\n8.079.836,13-\r\n\r\n18.275.041,21-\r\n\r\n71.136.129,07-\r\n\r\n(63.056.292,94 \r\n\r\n9913.14.00 DED.REC.MULTA/JUROS DIV.ATIVA TRIBUTOS-IP\r\n\r\n728.854,28-\r\n\r\n578.474,15-\r\n\r\n2.683.877,88-\r\n\r\n(1.955.023,60 \r\n\r\n9913.14.03 DED.REC.COTA-PARTE FUNDEB JUROS DIV.ATIV.\r\n\r\n728.854,28-\r\n\r\n96.412,32-\r\n\r\n447.312,49-\r\n\r\n281.541,79 \r\n\r\n9913.14.05 DED.REC.COTA-PARTE MUN.JUR.MUL.DIV.AT.IPV\r\n\r\n- \r\n\r\n482.061,83-\r\n\r\n2.236.565,39-\r\n\r\n(2.236.565,39 \r\n\r\n9913.15.00 DED.REC.MULTA/JUROS DIV.ATIVA TRIBUTOS-IC\r\n\r\n7.273.709,86-\r\n\r\n17.693.249,02-\r\n\r\n68.357.736,12-\r\n\r\n(61.084.026,26 \r\n\r\n9913.15.05 DED.REC.COTA-PARTE FUNDEB JUROS DIV.ATIV.\r\n\r\n7.273.709,86-\r\n\r\n6.634.482,93-\r\n\r\n25.627.738,09-\r\n\r\n(18.354.028,23 \r\n\r\n9913.15.07 DED.REC.COTA-PARTE MUN.JUR.MUL.DIV.AT.AP.\r\n\r\n- \r\n\r\n11.057.471,55-\r\n\r\n42.712.896,58-\r\n\r\n(42.712.896,58 \r\n\r\n9913.15.09 DED.REC.COTA-PARTE MUN.JUR.MUL.DIV.AT.ICM\r\n\r\n- \r\n\r\n1.294,54-\r\n\r\n17.101,45-\r\n\r\n(17.101,45 \r\n\r\n9913.20.00 DED.REC.MULTA/JUROS DIV.ATIVA TRIBUTOS-IT\r\n\r\n77.271,99-\r\n\r\n3.318,04-\r\n\r\n94.515,07-\r\n\r\n(17.243,08 \r\n\r\n9913.20.03 DED.REC.COTA-PARTE FUNDEB JUROS DIV.ATIV.\r\n\r\n77.271,99-\r\n\r\n3.318,04-\r\n\r\n94.515,07-\r\n\r\n(17.243,08 \r\n\r\n9930.00.00 DEDUCAO DA RECEITA DA DIVIDA ATIVA \r\n\r\n39.466.640,22-\r\n\r\n23.621.647,47-\r\n\r\n161.395.497,35-\r\n\r\n(121.928.857,13 \r\n\r\nRJ.33EXO2R\r\n\r\nTITULO DEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA RECEITA\r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA + ADMINISTRACAO INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 11\r\n\r\nARRECADADAS\r\n\r\nDIFERENCAS\r\n\r\nR E C E I T A S\r\n\r\nP R E V I S T A S\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\nA ARRECADAR\r\n\r\n9931.00.00 DEDUCAO DA RECEITA DA DIVIDA ATIVA TRIBUT\r\n\r\n39.466.640,22-\r\n\r\n23.621.647,47-\r\n\r\n161.395.497,35-\r\n\r\n(121.928.857,13 \r\n\r\n9931.14.00 DEDUCAO DA RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO IPV\r\n\r\n1.804.095,80-\r\n\r\n1.566.712,62-\r\n\r\n7.498.816,43-\r\n\r\n(5.694.720,63 \r\n\r\n9931.14.02 DED.REC.COTA-PARTE MUN.DIV.ATIVA-IPVA \r\n\r\n- \r\n\r\n1.305.593,91-\r\n\r\n6.249.014,22-\r\n\r\n(6.249.014,22 \r\n\r\n9931.14.04 DED.REC.COTA-PARTE DIV.ATIV.DO IPVA P/FUN\r\n\r\n1.804.095,80-\r\n\r\n261.118,71-\r\n\r\n1.249.802,21-\r\n\r\n554.293,59 \r\n\r\n9931.15.00 DEDUCAO DA RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ICM\r\n\r\n37.391.377,19-\r\n\r\n22.037.782,72-\r\n\r\n153.541.245,21-\r\n\r\n(116.149.868,02 \r\n\r\n9931.15.02 DED.REC.COTA-PARTE MUN.DIV.AT.ICMS APOS 1\r\n\r\n- \r\n\r\n13.766.489,50-\r\n\r\n95.763.014,19-\r\n\r\n(95.763.014,19 \r\n\r\n9931.15.03 DED.REC.COTA-PARTE DIV.ATIV.DO ICMS P/FUN\r\n\r\n37.391.377,19-\r\n\r\n8.259.893,70-\r\n\r\n57.457.808,75-\r\n\r\n(20.066.431,56 \r\n\r\n9931.15.06 DED.REC.COTA-PARTE DOS MUN. DIV. ATIVA IC\r\n\r\n- \r\n\r\n11.399,52-\r\n\r\n320.422,27-\r\n\r\n(320.422,27 \r\n\r\n9931.20.00 DEDUCAO DA RECEITA DA DIVIDA ATIVA DO ITD\r\n\r\n271.167,23-\r\n\r\n17.152,13-\r\n\r\n355.435,71-\r\n\r\n(84.268,48 \r\n\r\n9931.20.03 DED.REC.COTA-PARTE DIV.ATIV.DO ITD P/FUND\r\n\r\n271.167,23-\r\n\r\n17.152,13-\r\n\r\n355.435,71-\r\n\r\n(84.268,48 \r\n\r\nT O T A L G E R A L..........................\r\n\r\n84.505.275.475,52 \r\n\r\n5.274.254.240,41 \r\n\r\n54.847.118.830,73 \r\n\r\n(29.658.156.644,79 \r\n\r\nId: 1923224"
                    ],
                    "1923225": [
                        "I - Ato",
                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n1\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n30000000 \r\n\r\nDESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n67.728.150.111,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n445.017.639,51 \r\n\r\n2.697.069.879,76 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n680.500.461,05-\r\n\r\n3.393.043.429,07 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.125.518.100,56 \r\n\r\n67.032.176.561,69 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.387.405.788,47 \r\n\r\n52.217.577.916,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.535.716.192,01 \r\n\r\n49.737.989.854,94 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n148.310.403,54-\r\n\r\n2.479.588.061,88 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.154.573.405,08 \r\n\r\n45.791.688.072,43 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.261.887.687,91-\r\n\r\n14.814.598.644,87 \r\n\r\n31000000 \r\n\r\nPESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n22.491.660.259,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n108.081.186,38 \r\n\r\n1.622.367.206,19 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n8.169.110,95-\r\n\r\n1.411.583.203,13 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n116.250.297,33 \r\n\r\n22.702.444.262,06 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.413.323.315,38 \r\n\r\n20.550.012.230,02 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.594.105.492,27 \r\n\r\n20.252.500.881,50 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n180.782.176,89-\r\n\r\n297.511.348,52 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.125.169.344,11 \r\n\r\n18.316.726.319,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.297.073.018,05-\r\n\r\n2.152.432.032,04 \r\n\r\n319000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n179.195.865,54 \r\n\r\n1.772.074.168,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n8.169.110,95-\r\n\r\n1.411.492.570,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n187.364.976,49 \r\n\r\n360.581.597,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.165.978.526,82-\r\n\r\n2.000.521.204,73 \r\n\r\n31900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n19.283.829.172,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n179.195.865,54 \r\n\r\n1.772.074.168,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n8.169.110,95-\r\n\r\n1.411.492.570,20 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n187.364.976,49 \r\n\r\n19.644.410.769,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.353.343.503,31 \r\n\r\n17.643.889.565,10 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.526.834.549,75 \r\n\r\n17.375.151.738,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n173.491.046,44-\r\n\r\n268.737.826,96 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n836.363.117,31 \r\n\r\n15.754.510.295,67 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.165.978.526,82-\r\n\r\n2.000.521.204,73 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n2\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.587,11 \r\n\r\n49.713,56 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.587,11 \r\n\r\n49.713,54 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44.539,32 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900300 \r\n\r\nPENSOES DO RPPS E DO MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n52.694,75 \r\n\r\n34.826.831,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.086.020,83 \r\n\r\n34.709.162,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.033.326,08-\r\n\r\n117.668,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.768,01 \r\n\r\n31.622.813,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900400 \r\n\r\nCONTRATO POR TEMPO DETERMINADO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.187.913,77 \r\n\r\n87.888.497,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n9.371.524,22 \r\n\r\n87.592.318,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.183.610,45-\r\n\r\n296.178,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n936.585,62 \r\n\r\n76.496.438,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31900500 \r\n\r\nOUTROS BENEF.PREVIDENC.DO SERVIDOR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.597,16 \r\n\r\n67.469,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.597,16 \r\n\r\n66.739,08 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n730,29 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.527,88 \r\n\r\n61.118,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n3\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31900700 \r\n\r\nCONTRIB. A ENTIDADES FECHADAS DE PR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n256.604,55 \r\n\r\n8.465.276,63 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n399.172,30 \r\n\r\n8.192.036,76 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n142.567,75-\r\n\r\n273.239,87 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.890.116,29 \r\n\r\n6.472.178,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901100 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n829.231.678,49 \r\n\r\n11.504.275.123,33 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n987.146.335,63 \r\n\r\n11.322.265.534,79 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.914.657,14-\r\n\r\n182.009.588,54 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n549.498.333,72 \r\n\r\n10.248.380.154,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901200 \r\n\r\nVENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n212.462.570,90 \r\n\r\n2.688.520.389,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n213.736.210,25 \r\n\r\n2.677.772.501,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.273.639,35-\r\n\r\n10.747.887,13 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n128.555.400,82 \r\n\r\n2.434.943.194,60 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n30.193.338,88 \r\n\r\n339.122.165,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n28.378.846,27 \r\n\r\n330.960.801,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.814.492,61 \r\n\r\n8.161.364,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n29.321.366,61 \r\n\r\n283.372.769,88 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n4\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31901600 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n141.769.169,56 \r\n\r\n1.396.893.681,58 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n149.026.050,94 \r\n\r\n1.369.359.031,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.256.881,38-\r\n\r\n27.534.650,51 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n66.068.400,79 \r\n\r\n1.255.744.055,96 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n92.402.391,76 \r\n\r\n1.051.383.584,94 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n89.758.990,84 \r\n\r\n1.048.693.048,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.643.400,92 \r\n\r\n2.690.536,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.730.113,79 \r\n\r\n934.186.504,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31903400 \r\n\r\nOUTRAS DESP.PES.DECOR.DE CONTR.TERC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.459.686,20 \r\n\r\n202.699.549,59 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.520.889,36 \r\n\r\n190.716.848,35 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.938.796,84 \r\n\r\n11.982.701,24 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.190.874,43 \r\n\r\n187.292.219,21 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31905800 \r\n\r\nOUTROS BENEFICIOS DO RGPS - AREA UR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n81.639,68 \r\n\r\n1.139.727,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n75.906,95 \r\n\r\n1.059.760,42 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n5.732,73 \r\n\r\n79.966,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.026,37 \r\n\r\n990.379,84 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n5\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.287.989,92 \r\n\r\n157.083.259,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n21.902.364,27 \r\n\r\n148.827.019,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.614.374,35-\r\n\r\n8.256.239,81 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.206.477,58 \r\n\r\n144.316.235,25 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.986.117,36-\r\n\r\n138.742.369,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.760.353,35 \r\n\r\n128.667.030,93 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.746.470,71-\r\n\r\n10.075.338,07 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.971.447,20 \r\n\r\n125.813.903,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909400 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES TRABALH \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n171.619,61 \r\n\r\n3.883.694,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n171.414,32 \r\n\r\n3.829.364,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n205,29 \r\n\r\n54.330,73 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n165.422,31 \r\n\r\n3.772.772,27 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31909600 \r\n\r\nRESSARCIMENTOS DE DESP.DE PESSOAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.764.138,33 \r\n\r\n28.848.231,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.492.285,95 \r\n\r\n22.390.826,61 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n728.147,62-\r\n\r\n6.457.404,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.795.255,89 \r\n\r\n21.001.018,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n6\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n319100 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n71.114.679,16-\r\n\r\n149.706.961,84-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.632,93 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n71.114.679,16-\r\n\r\n149.797.594,77-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n131.094.491,23-\r\n\r\n151.910.827,31 \r\n\r\n31910000 \r\n\r\nAPL.DIRETAS DECORRENTES OPER.ENTRE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.207.831.087,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n71.114.679,16-\r\n\r\n149.706.961,84-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90.632,93 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n71.114.679,16-\r\n\r\n3.058.033.492,23 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n59.979.812,07 \r\n\r\n2.906.122.664,92 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n67.270.942,52 \r\n\r\n2.877.349.143,36 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.291.130,45-\r\n\r\n28.773.521,56 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n288.806.226,80 \r\n\r\n2.562.216.024,18 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n131.094.491,23-\r\n\r\n151.910.827,31 \r\n\r\n31911300 \r\n\r\nOBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n55.811.379,40 \r\n\r\n2.845.644.382,09 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n58.122.076,66 \r\n\r\n2.826.273.757,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.310.697,26-\r\n\r\n19.370.625,03 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n281.545.471,89 \r\n\r\n2.514.445.453,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n31919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.708.202,08 \r\n\r\n26.407.793,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.761.848,31 \r\n\r\n26.382.349,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n53.646,23-\r\n\r\n25.444,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.004.287,86 \r\n\r\n26.373.996,39 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n7\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n31919600 \r\n\r\nRESSARC.DE DESPESAS DE PESSOAL REQU \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.460.230,59 \r\n\r\n34.070.489,67 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n7.387.017,55 \r\n\r\n24.693.037,19 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.926.786,96-\r\n\r\n9.377.452,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.256.467,05 \r\n\r\n21.396.574,24 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n32000000 \r\n\r\nJUROS E ENCARGOS DA DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.243.292.762,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n277.740.505,89 \r\n\r\n475.967.248,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n429.865.731,07 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n277.740.505,89 \r\n\r\n3.289.394.278,96 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n279.151.336,92 \r\n\r\n3.288.027.813,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n424.833.541,14 \r\n\r\n3.286.364.136,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.682.204,22-\r\n\r\n1.663.676,53 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n424.833.528,37 \r\n\r\n3.286.363.914,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.410.831,03-\r\n\r\n1.366.465,71 \r\n\r\n322000 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS À UNIÃO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.392.749,00 \r\n\r\n7.429.472,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.392.749,00 \r\n\r\n7.429.472,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.466,00 \r\n\r\n32200000 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS À UNIÃO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n26.811.972,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n3.392.749,00 \r\n\r\n7.429.472,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n3.392.749,00 \r\n\r\n34.241.444,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.392.749,00 \r\n\r\n33.921.978,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.392.748,15 \r\n\r\n33.918.848,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,85 \r\n\r\n3.129,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.392.748,15 \r\n\r\n33.918.848,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n319.466,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n8\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32202100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.392.749,00 \r\n\r\n33.921.978,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.392.748,15 \r\n\r\n33.918.848,66 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,85 \r\n\r\n3.129,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.392.748,15 \r\n\r\n33.918.848,66 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n329000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n274.347.756,89 \r\n\r\n468.537.776,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n429.865.731,07 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n274.347.756,89 \r\n\r\n38.672.044,96 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.410.831,03-\r\n\r\n1.046.999,71 \r\n\r\n32900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.216.480.790,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n274.347.756,89 \r\n\r\n468.537.776,03 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n429.865.731,07 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n274.347.756,89 \r\n\r\n3.255.152.834,96 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n275.758.587,92 \r\n\r\n3.254.105.835,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n421.440.792,99 \r\n\r\n3.252.445.288,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.682.205,07-\r\n\r\n1.660.547,19 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n421.440.780,22 \r\n\r\n3.252.445.065,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.410.831,03-\r\n\r\n1.046.999,71 \r\n\r\n32902100 \r\n\r\nJUROS SOBRE A DIVIDA POR CONTRATO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n251.275.063,92 \r\n\r\n3.178.102.249,76 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n396.833.507,24 \r\n\r\n3.176.791.942,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.558.443,32-\r\n\r\n1.310.307,70 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n396.833.494,47 \r\n\r\n3.176.791.719,41 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n9\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n32902200 \r\n\r\nOUTROS ENCARGOS SOBRE A DIVIDA POR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n24.483.524,00 \r\n\r\n76.003.585,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n24.607.285,75 \r\n\r\n75.653.346,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n123.761,75-\r\n\r\n350.239,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n24.607.285,75 \r\n\r\n75.653.346,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33000000 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS CORRENTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n41.993.197.090,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n59.195.947,24 \r\n\r\n598.735.425,54 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n672.331.350,10-\r\n\r\n1.551.594.494,87 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n731.527.297,34 \r\n\r\n41.040.338.020,67 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.694.931.136,17 \r\n\r\n28.379.537.873,55 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.516.777.158,60 \r\n\r\n26.199.124.836,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n178.153.977,57 \r\n\r\n2.180.413.036,83 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.604.570.532,60 \r\n\r\n24.188.597.838,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.963.403.838,83-\r\n\r\n12.660.800.147,12 \r\n\r\n332000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.166.834,43 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.166.834,43-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.106.797.911,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n102.166.834,43 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.004.631.076,57 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.004.631.076,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.004.631.076,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.004.631.076,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n10\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33209300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.004.631.076,57 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.004.631.076,57 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.004.631.076,57 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n334000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n601.427.767,10-\r\n\r\n895.434.420,82-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n592.907.629,81-\r\n\r\n397.990.598,35 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.520.137,29-\r\n\r\n1.293.425.019,17-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n26.679.678,75-\r\n\r\n9.961.451.414,32 \r\n\r\n33400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.470.745.967,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n601.427.767,10-\r\n\r\n895.434.420,82-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n592.907.629,81-\r\n\r\n397.990.598,35 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.520.137,29-\r\n\r\n10.177.320.947,83 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.159.541,46 \r\n\r\n215.869.533,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.711.388,15 \r\n\r\n197.486.283,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.448.153,31 \r\n\r\n18.383.250,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n45.732.596,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n26.679.678,75-\r\n\r\n9.961.451.414,32 \r\n\r\n33404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.159.541,46 \r\n\r\n215.869.533,51 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n6.711.388,15 \r\n\r\n197.486.283,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.448.153,31 \r\n\r\n18.383.250,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n45.732.596,02 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n11\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n334600 \r\n\r\nTRANSF.FUNDO A FUNDO MUNIC.(ART.25 \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n576.298,00 \r\n\r\n33460000 \r\n\r\nTRANSF.FUNDO A FUNDO MUNIC.(ART.25 \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n576.298,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n576.298,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n576.298,00 \r\n\r\n335000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.245.608,93-\r\n\r\n48.362.431,07 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n941.415,30 \r\n\r\n941.415,30 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.187.024,23-\r\n\r\n47.421.015,77 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.575.524,59-\r\n\r\n14.217.207,45 \r\n\r\n33500000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS S/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n51.378.321,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n6.245.608,93-\r\n\r\n48.362.431,07 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n941.415,30 \r\n\r\n941.415,30 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.187.024,23-\r\n\r\n98.799.336,77 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.388.500,36 \r\n\r\n84.582.129,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.457.700,26 \r\n\r\n76.114.073,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n69.199,90-\r\n\r\n8.468.056,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.174.252,63 \r\n\r\n50.600.258,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n12.575.524,59-\r\n\r\n14.217.207,45 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n12\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33504100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33504300 \r\n\r\nSUBVENCOES SOCIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.388.500,36 \r\n\r\n84.562.129,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.457.700,26 \r\n\r\n76.094.073,21 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n69.199,90-\r\n\r\n8.468.056,11 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.174.252,63 \r\n\r\n50.580.258,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n336000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.015.648,26-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.015.648,26-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.580.084,45 \r\n\r\n33600000 \r\n\r\nTRANSF.A INSTIT.PRIVADAS C/FINS LUC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n22.000.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.015.648,26-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.984.351,74 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.404.267,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.412.336,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.991.930,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.708.902,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.580.084,45 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n13\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33604100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n249.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n249.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n110.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33604500 \r\n\r\nSUBVENCOES ECONOMICAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n9.155.267,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n6.163.336,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.991.930,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.598.902,98 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n338000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS AO EXTERIOR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.000,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33800000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS AO EXTERIOR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n700.000,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n14\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n339000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n659.839.454,89 \r\n\r\n1.967.480.703,14 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n80.365.137,56-\r\n\r\n972.826.627,54 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n740.204.592,45 \r\n\r\n994.654.075,60 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.865.873.182,36-\r\n\r\n2.628.627.123,54 \r\n\r\n33900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n28.086.142.822,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n659.839.454,89 \r\n\r\n1.967.480.703,14 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n80.365.137,56-\r\n\r\n972.826.627,54 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n740.204.592,45 \r\n\r\n29.080.796.897,60 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.606.077.774,81 \r\n\r\n26.452.169.774,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.468.461.720,95 \r\n\r\n24.363.098.927,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n137.616.053,86 \r\n\r\n2.089.070.846,75 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.542.736.087,67 \r\n\r\n22.558.168.107,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n1.865.873.182,36-\r\n\r\n2.628.627.123,54 \r\n\r\n33900100 \r\n\r\nAPOSENTADORIAS E REFORMAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n622.775.076,28 \r\n\r\n9.802.706.966,60 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n622.775.076,28 \r\n\r\n9.802.696.558,34 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n10.408,26 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n369.267.697,43 \r\n\r\n9.548.609.370,58 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900300 \r\n\r\nPENSOES DO RPPS E DO MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n195.416.281,18 \r\n\r\n3.043.233.001,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n195.425.435,87 \r\n\r\n3.043.188.548,99 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n9.154,69-\r\n\r\n44.452,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n194.379.514,87 \r\n\r\n3.041.299.626,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n15\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33900500 \r\n\r\nOUTROS BENEF.PREVIDENC.DO SERVIDOR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.057.791,40 \r\n\r\n11.721.111,03 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.121.212,33 \r\n\r\n10.574.225,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n63.420,93-\r\n\r\n1.146.885,74 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n920.085,27 \r\n\r\n9.725.328,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33900800 \r\n\r\nOUTROS BENEF.ASSISTENC.DO SERVIDOR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n3.171.899,95 \r\n\r\n261.956.560,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n21.048.868,30 \r\n\r\n193.205.322,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n17.876.968,35-\r\n\r\n68.751.237,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n18.953.249,02 \r\n\r\n187.988.263,22 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.553.863,89 \r\n\r\n16.423.498,28 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.527.633,87 \r\n\r\n12.418.425,20 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.230,02 \r\n\r\n4.005.073,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n1.441.088,92 \r\n\r\n12.007.655,01 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901500 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL MILITAR \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n198.475,57 \r\n\r\n1.152.092,40 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n53.323,33 \r\n\r\n891.005,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n145.152,24 \r\n\r\n261.086,82 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n50.677,35 \r\n\r\n867.625,10 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n16\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33901700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.628.132,29 \r\n\r\n57.670.309,47 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.628.132,29 \r\n\r\n57.670.308,46 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1,01 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.700.000,00 \r\n\r\n51.833.800,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901800 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n13.868.541,83 \r\n\r\n153.404.403,14 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.689.981,72 \r\n\r\n140.072.993,98 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.821.439,89-\r\n\r\n13.331.409,16 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.118.217,36 \r\n\r\n123.820.821,78 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33901900 \r\n\r\nAUXILIO-FARDAMENTO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n140.555,00 \r\n\r\n1.963.484,68 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n140.555,00 \r\n\r\n1.960.792,47 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.692,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n113.724,99 \r\n\r\n1.743.533,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.504.489,25 \r\n\r\n116.307.126,77 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.480.130,04 \r\n\r\n114.551.460,14 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.359,21 \r\n\r\n1.755.666,63 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n7.912.825,06 \r\n\r\n45.511.036,51 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n17\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n57.618.607,05 \r\n\r\n722.388.889,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n77.358.865,32 \r\n\r\n547.988.518,27 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.740.258,27-\r\n\r\n174.400.370,79 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n45.315.022,53 \r\n\r\n430.961.941,72 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903100 \r\n\r\nPREMIACOES CULTUR.,ARTIST.,CIENTIF. \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n9.447.076,54 \r\n\r\n96.943.408,96 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.114.408,53 \r\n\r\n92.812.138,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.332.668,01 \r\n\r\n4.131.270,05 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.660.163,14 \r\n\r\n91.707.810,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903200 \r\n\r\nMATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n81.709,44 \r\n\r\n2.244.624,90 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n827.840,00 \r\n\r\n2.153.190,96 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n746.130,56-\r\n\r\n91.433,94 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n678.720,00 \r\n\r\n1.998.412,68 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903300 \r\n\r\nPASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n177.219,48 \r\n\r\n959.475,85 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n163.162,81 \r\n\r\n838.377,77 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n14.056,67 \r\n\r\n121.098,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n90.263,26 \r\n\r\n565.451,54 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n18\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.210.604,00 \r\n\r\n23.259.984,23 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n3.777.312,88 \r\n\r\n17.900.393,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.566.708,88-\r\n\r\n5.359.590,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n868.386,14 \r\n\r\n14.365.113,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.970.870,26 \r\n\r\n177.220.278,01 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n13.366.462,98 \r\n\r\n148.310.185,95 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n11.395.592,72-\r\n\r\n28.910.092,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n9.906.990,40 \r\n\r\n140.542.791,40 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903700 \r\n\r\nLOCACAO DE MAO DE OBRA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n15.654.837,67 \r\n\r\n205.054.365,18 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n19.693.795,33 \r\n\r\n147.234.028,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.038.957,66-\r\n\r\n57.820.336,49 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.672.764,04 \r\n\r\n128.948.672,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n1.363.459.882,65 \r\n\r\n8.407.919.994,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.177.899.975,55 \r\n\r\n6.880.540.615,71 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n185.559.907,10 \r\n\r\n1.527.379.378,34 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n601.693.927,15 \r\n\r\n5.740.895.758,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nId: 1923225"
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                        "RJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n19\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n87.456.206,41 \r\n\r\n722.345.355,42 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n84.444.725,89 \r\n\r\n715.017.330,84 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.011.480,52 \r\n\r\n7.328.024,58 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n84.452.770,62 \r\n\r\n713.213.340,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904600 \r\n\r\nAUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n18.740.717,61 \r\n\r\n277.224.013,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n25.125.616,69 \r\n\r\n262.400.219,75 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.384.899,08-\r\n\r\n14.823.793,71 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.396.023,55 \r\n\r\n245.703.720,20 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n42.761.936,26 \r\n\r\n698.056.495,32 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n55.748.268,20 \r\n\r\n651.109.934,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.986.331,94-\r\n\r\n46.946.560,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n61.697.900,80 \r\n\r\n620.276.779,47 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC. A PESSOAS F \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n43.800.734,08 \r\n\r\n286.412.026,82 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n18.826.845,00 \r\n\r\n259.674.680,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.973.889,08 \r\n\r\n26.737.346,12 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.089.433,13 \r\n\r\n254.658.948,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n20\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33904900 \r\n\r\nAUXILIO TRANSPORTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n19.590.828,05 \r\n\r\n239.247.496,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n31.776.976,51 \r\n\r\n224.155.430,11 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n12.186.148,46-\r\n\r\n15.092.066,41 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n14.796.986,53 \r\n\r\n197.566.561,15 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33905900 \r\n\r\nPENSOES ESPECIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n77.474,06 \r\n\r\n1.119.606,22 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n99.885,35 \r\n\r\n1.092.605,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.411,29-\r\n\r\n27.000,50 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n20.643,86 \r\n\r\n1.013.364,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33906700 \r\n\r\nDEPOSITOS COMPULSORIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.418,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n76.418,49 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.524,92 \r\n\r\n76.206,49 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n5.200.590,67 \r\n\r\n116.253.271,41 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.868.613,94 \r\n\r\n114.658.731,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n331.976,73 \r\n\r\n1.594.540,15 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n3.483.143,89 \r\n\r\n112.224.013,65 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n21\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n31.739.922,08 \r\n\r\n330.654.798,24 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n25.374.130,60 \r\n\r\n263.543.275,91 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n6.365.791,48 \r\n\r\n67.111.522,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n16.873.768,44 \r\n\r\n232.118.453,59 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n57.773.451,86 \r\n\r\n678.250.717,65 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n50.104.486,34 \r\n\r\n656.363.208,38 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n7.668.965,52 \r\n\r\n21.887.509,27 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n49.179.575,00 \r\n\r\n607.923.707,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n339100 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.029.868,38 \r\n\r\n514.957.639,59-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1,97 \r\n\r\n77.669.019,25 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.029.866,41 \r\n\r\n592.626.658,84-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n58.275.453,13-\r\n\r\n49.348.019,36 \r\n\r\n33910000 \r\n\r\nAPLIC DIRETA DECORRENTE DE OPER ENT \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.254.855.771,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n7.029.868,38 \r\n\r\n514.957.639,59-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1,97 \r\n\r\n77.669.019,25 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n7.029.866,41 \r\n\r\n662.229.112,16 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n65.305.319,54 \r\n\r\n612.881.092,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n36.146.349,24 \r\n\r\n551.382.139,59 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n29.158.970,30 \r\n\r\n61.498.953,21 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n58.640.192,30 \r\n\r\n523.756.897,35 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n58.275.453,13-\r\n\r\n49.348.019,36 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n22\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33911700 \r\n\r\nOUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.666.081,67 \r\n\r\n51.326.898,38 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46.660.816,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.666.081,67 \r\n\r\n4.666.081,68 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.666.081,67 \r\n\r\n37.328.653,36 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33913900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n38.480.233,01 \r\n\r\n361.446.752,17 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n13.941.113,51 \r\n\r\n305.358.324,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n24.539.119,50 \r\n\r\n56.088.427,47 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n31.535.457,57 \r\n\r\n287.839.651,33 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33914100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n685.596,26 \r\n\r\n33.859.837,97 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n685.596,26 \r\n\r\n33.859.836,97 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n857.170,61 \r\n\r\n33.174.240,71 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n33919200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n989.605,16 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n46.230,87 \r\n\r\n245.162,10 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n46.230,87-\r\n\r\n744.443,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n43.605,87 \r\n\r\n220.820,81 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n23\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n33919300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n21.473.408,60 \r\n\r\n165.257.999,12 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n21.473.408,60 \r\n\r\n165.257.999,12 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n21.537.876,58 \r\n\r\n165.193.531,14 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n40000000 \r\n\r\nDESPESAS DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n15.072.911.800,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n257.025.331,78-\r\n\r\n1.849.865.730,21 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n143.003.077,38-\r\n\r\n1.359.142.516,81 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n114.022.254,40-\r\n\r\n15.563.635.013,40 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n585.099.736,11 \r\n\r\n9.255.041.481,11 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n895.655.878,29 \r\n\r\n8.160.251.690,13 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n310.556.142,18-\r\n\r\n1.094.789.790,98 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n862.616.203,93 \r\n\r\n7.763.439.980,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n699.121.990,51-\r\n\r\n6.308.593.532,29 \r\n\r\n44000000 \r\n\r\nINVESTIMENTOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.090.263.902,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n371.824.170,25-\r\n\r\n1.760.205.971,85 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n143.003.078,38-\r\n\r\n483.635.387,33 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n228.821.091,87-\r\n\r\n12.366.834.486,52 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n463.670.867,19 \r\n\r\n6.147.758.828,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n615.987.301,60 \r\n\r\n5.056.795.437,81 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n152.316.434,41-\r\n\r\n1.090.963.390,89 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n586.873.096,40 \r\n\r\n4.671.536.437,79 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n692.491.959,06-\r\n\r\n6.219.075.657,82 \r\n\r\n444000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.248.183,77 \r\n\r\n200.435.144,77 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.800,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.248.183,77 \r\n\r\n200.396.344,77 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.880.866,62 \r\n\r\n76.335.799,51 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n24\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44400000 \r\n\r\nTRANSFERENCIAS A MUNICIPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.057.475,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n4.248.183,77 \r\n\r\n200.435.144,77 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n38.800,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n4.248.183,77 \r\n\r\n201.453.819,77 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n367.317,15 \r\n\r\n125.118.020,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n367.317,15 \r\n\r\n124.110.020,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.008.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n123.438.040,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.880.866,62 \r\n\r\n76.335.799,51 \r\n\r\n44404100 \r\n\r\nCONTRIBUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n367.317,15 \r\n\r\n120.028.020,26 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n367.317,15 \r\n\r\n119.020.020,26 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.008.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n118.348.040,03 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44404200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.090.000,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.090.000,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5.090.000,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n445000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n49.493,67-\r\n\r\n238.860,15 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n49.493,67-\r\n\r\n238.860,15 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n49.493,67-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n25\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44500000 \r\n\r\nTRANSFER. A INSTIT. PRIVADAS S/ FIN \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n50.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n49.493,67-\r\n\r\n238.860,15 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n49.493,67-\r\n\r\n288.860,15 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n288.860,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n188.148,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.711,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n188.148,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n49.493,67-\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44504200 \r\n\r\nAUXILIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n288.860,15 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n188.148,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n100.711,32 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n188.148,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n446000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n282.662,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n282.662,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n282.662,00 \r\n\r\n44600000 \r\n\r\nTRANSF. A INSTIT. PRIVADAS C/ FINS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n282.662,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n282.662,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n282.662,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n26\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n449000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n376.022.860,35-\r\n\r\n1.559.249.304,93 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n143.003.078,38-\r\n\r\n483.596.587,33 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n233.019.781,97-\r\n\r\n1.075.652.717,60 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n696.323.332,01-\r\n\r\n6.142.457.196,31 \r\n\r\n44900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n11.089.156.427,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n376.022.860,35-\r\n\r\n1.559.249.304,93 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n143.003.078,38-\r\n\r\n483.596.587,33 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n233.019.781,97-\r\n\r\n12.164.809.144,60 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n463.303.550,04 \r\n\r\n6.022.351.948,29 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n615.619.984,45 \r\n\r\n4.932.497.268,72 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n152.316.434,41-\r\n\r\n1.089.854.679,57 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n586.873.096,40 \r\n\r\n4.547.910.248,93 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n696.323.332,01-\r\n\r\n6.142.457.196,31 \r\n\r\n44901400 \r\n\r\nDIARIAS - PESSOAL CIVIL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n98.943,26 \r\n\r\n638.968,06 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n79.174,26 \r\n\r\n566.946,06 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n19.769,00 \r\n\r\n72.022,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n66.184,26 \r\n\r\n547.582,06 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44902000 \r\n\r\nAUXILIO FINANCEIRO A PESQUISADORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n169.815,27 \r\n\r\n53.007.347,46 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n143.201,31 \r\n\r\n52.681.255,60 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n26.613,96 \r\n\r\n326.091,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.226.855,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n27\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903000 \r\n\r\nMATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n131.511,57 \r\n\r\n4.545.960,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n153.792,05 \r\n\r\n3.957.324,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n22.280,48-\r\n\r\n588.636,69 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n331.376,42 \r\n\r\n3.933.368,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903500 \r\n\r\nSERVICOS DE CONSULTORIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n6.293.194,14 \r\n\r\n81.832.045,49 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.735.840,79 \r\n\r\n50.675.679,01 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.557.353,35 \r\n\r\n31.156.366,48 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n5.012.606,87 \r\n\r\n47.274.118,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903600 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.895.277,24 \r\n\r\n9.525.034,52 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.091.786,35 \r\n\r\n7.476.819,30 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1.803.490,89 \r\n\r\n2.048.215,22 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n773.543,92 \r\n\r\n6.807.095,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44903700 \r\n\r\nLOCACAO DE MAO DE OBRA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n79.470,00 \r\n\r\n83.728,80 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.258,80 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n79.470,00 \r\n\r\n79.470,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n4.258,80 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n28\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44903900 \r\n\r\nOUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n29.086.122,21 \r\n\r\n179.805.326,79 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n31.809.438,89 \r\n\r\n131.056.306,88 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.723.316,68-\r\n\r\n48.749.019,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.831.219,31 \r\n\r\n82.916.142,30 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44904700 \r\n\r\nOBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTI \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n384.568,23 \r\n\r\n1.604.197,81 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n189.324,86 \r\n\r\n1.329.865,58 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n195.243,37 \r\n\r\n274.332,23 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n155.350,04 \r\n\r\n1.221.033,08 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44904800 \r\n\r\nOUTROS AUXILIOS FINANC.PESSOA FISIC \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.999.999,99 \r\n\r\n24.039.200,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n21.039.200,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2.999.999,99 \r\n\r\n3.000.000,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n85.446,94-\r\n\r\n12.515.301,44 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44905100 \r\n\r\nOBRAS E INSTALACOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n359.370.072,82 \r\n\r\n3.520.235.410,21 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n363.041.346,34 \r\n\r\n2.831.857.581,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n3.671.273,52-\r\n\r\n688.377.828,65 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n345.112.167,26 \r\n\r\n2.679.495.367,63 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n29\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44905200 \r\n\r\nEQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n36.281.557,26 \r\n\r\n960.587.277,37 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n193.916.191,04 \r\n\r\n678.317.040,17 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.634.633,78-\r\n\r\n282.270.237,20 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n210.163.237,85 \r\n\r\n582.953.878,95 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44906500 \r\n\r\nCONSTITUICAO OU AUMENTO DE CAPITAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n800.000,00 \r\n\r\n94.905.885,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n94.305.883,23 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n600.000,00 \r\n\r\n600.001,77 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n200.000,00 \r\n\r\n94.305.883,23 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909100 \r\n\r\nSENTENCAS JUDICIAIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n254.402,00 \r\n\r\n1.017.599,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n254.399,64 \r\n\r\n508.799,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n2,36 \r\n\r\n508.799,72 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n254.399,64 \r\n\r\n508.799,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n44909200 \r\n\r\nDESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n22.083.881,56 \r\n\r\n1.008.450.302,08 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n17.720.492,08 \r\n\r\n982.844.040,68 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n4.363.389,48 \r\n\r\n25.606.261,40 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n19.806.171,14 \r\n\r\n966.146.833,53 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n30\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n44909300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n2.374.734,49 \r\n\r\n82.073.665,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n2.284.996,84 \r\n\r\n75.876.268,56 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n89.737,65 \r\n\r\n6.197.396,44 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n252.286,63 \r\n\r\n66.053.731,85 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45000000 \r\n\r\nINVERSOES FINANCEIRAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n192.697.681,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.860.162,15-\r\n\r\n70.038.290,12-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1.833.149,68 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.860.163,15-\r\n\r\n120.826.241,20 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.171.686,00 \r\n\r\n35.208.781,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.132.562,90 \r\n\r\n32.203.953,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n960.876,90-\r\n\r\n3.004.828,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.247.856,91 \r\n\r\n22.272.969,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.031.849,15-\r\n\r\n85.617.459,70 \r\n\r\n459000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.860.162,15-\r\n\r\n70.038.290,12-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1.833.149,68 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.860.163,15-\r\n\r\n71.871.439,80-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.031.849,15-\r\n\r\n85.617.459,70 \r\n\r\n45900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n192.697.681,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n1.860.162,15-\r\n\r\n70.038.290,12-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n1,00 \r\n\r\n1.833.149,68 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.860.163,15-\r\n\r\n120.826.241,20 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.171.686,00 \r\n\r\n35.208.781,50 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.132.562,90 \r\n\r\n32.203.953,40 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n960.876,90-\r\n\r\n3.004.828,10 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.247.856,91 \r\n\r\n22.272.969,91 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n6.031.849,15-\r\n\r\n85.617.459,70 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n31\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906100 \r\n\r\nAQUISICAO DE BENS MOVEIS E IMOVEIS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n14.057.850,31 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n1.060.876,90 \r\n\r\n13.111.542,29 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n960.876,90-\r\n\r\n946.308,02 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n7.568.363,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906200 \r\n\r\nAQUISICAO DE PRODUTOS PARA REVENDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n302.127,83 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n302.127,83 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n302.127,83 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906400 \r\n\r\nAQUISICAO TIT.REPRES.DE CAP.JA INTE \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5,05 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5,05 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n5,05 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n45906500 \r\n\r\nCONSTIT. OU AUMENTO DE CAPITAL DE E \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n11.317,70 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n11.317,70 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n10.000,00 \r\n\r\n11.317,70 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n32\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n45906600 \r\n\r\nCONCESSAO DE EMPRESTIMOS E FINANCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.061.686,00 \r\n\r\n20.837.480,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n4.061.686,00 \r\n\r\n18.778.960,53 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n2.058.520,08 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n2.237.856,91 \r\n\r\n14.391.155,64 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46000000 \r\n\r\nAMORTIZACAO DE DIVIDA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.789.950.217,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n116.659.000,62 \r\n\r\n159.698.048,48 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n873.673.979,80 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n116.659.000,62 \r\n\r\n3.075.974.285,68 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n117.257.182,92 \r\n\r\n3.072.073.870,91 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n274.536.013,79 \r\n\r\n3.071.252.298,92 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.278.830,87-\r\n\r\n821.571,99 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n273.495.250,62 \r\n\r\n3.069.630.573,13 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n598.182,30-\r\n\r\n3.900.414,77 \r\n\r\n462000 \r\n\r\nTRANSFERENCIA A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.885.270,00 \r\n\r\n34.791.583,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.885.270,00 \r\n\r\n34.791.583,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.721,00 \r\n\r\n46200000 \r\n\r\nTRANSFERENCIA A UNIAO \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n68.014.732,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n8.885.270,00 \r\n\r\n34.791.583,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n8.885.270,00 \r\n\r\n102.806.315,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.885.270,00 \r\n\r\n102.643.594,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.885.268,07 \r\n\r\n102.552.166,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,93 \r\n\r\n91.427,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.885.268,07 \r\n\r\n102.552.166,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n162.721,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n33\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n46207100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n8.885.270,00 \r\n\r\n102.643.594,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n8.885.268,07 \r\n\r\n102.552.166,69 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n1,93 \r\n\r\n91.427,31 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n8.885.268,07 \r\n\r\n102.552.166,69 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n464000 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.881.614,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.881.614,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,34 \r\n\r\n46400000 \r\n\r\nTRANSFERÊNCIAS A MUNICÍPIOS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n92.030.469,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n8.881.614,00-\r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n83.148.855,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n83.148.854,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n83.050.739,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n98.115,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n83.050.739,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,34 \r\n\r\n46407100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n83.148.854,66 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n83.050.739,28 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n98.115,38 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n83.050.739,28 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n34\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n469000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n107.773.730,62 \r\n\r\n132.701.747,48 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n873.673.979,80 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n107.773.730,62 \r\n\r\n740.972.232,32-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n598.182,30-\r\n\r\n3.176.303,43 \r\n\r\n46900000 \r\n\r\nAPLICACOES DIRETAS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n3.629.905.016,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n107.773.730,62 \r\n\r\n132.701.747,48 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n873.673.979,80 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n107.773.730,62 \r\n\r\n2.888.932.783,68 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n108.371.912,92 \r\n\r\n2.885.756.480,25 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n265.612.889,90 \r\n\r\n2.885.264.424,86 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.240.976,98-\r\n\r\n492.055,39 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n264.572.126,73 \r\n\r\n2.883.642.699,07 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n598.182,30-\r\n\r\n3.176.303,43 \r\n\r\n46907100 \r\n\r\nPRINCIPAL DA DIVIDA CONTRATUAL RESG \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n107.782.001,92 \r\n\r\n1.184.463.108,64 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n107.692.775,76 \r\n\r\n1.184.336.790,31 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n89.226,16 \r\n\r\n126.318,33 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n106.652.012,59 \r\n\r\n1.182.715.064,52 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n46907700 \r\n\r\nPRINC.CORRIGIDO-DIVIDA CONTRATUAL R \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n589.911,00 \r\n\r\n1.701.293.371,61 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n157.920.114,14 \r\n\r\n1.700.927.634,55 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n157.330.203,14-\r\n\r\n365.737,06 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n157.920.114,14 \r\n\r\n1.700.927.634,55 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n35\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n469100 \r\n\r\nAPLICACAO DIRETA - INTRA OFSS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.086.332,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.086.332,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n561.390,00 \r\n\r\n46910000 \r\n\r\nAPLICACAO DIRETA - INTRA OFSS \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.086.332,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n1.086.332,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n524.942,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n37.855,82 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n37.855,82-\r\n\r\n139.973,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n37.855,82 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n561.390,00 \r\n\r\n46919300 \r\n\r\nINDENIZACOES E RESTITUICOES \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n524.942,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n37.855,82 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n37.855,82-\r\n\r\n139.973,91 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n37.855,82 \r\n\r\n384.968,09 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n90000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n37.431,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n262.569,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n262.569,00 \r\n\r\nRJ.33177.AQ\r\n\r\nTITULO\r\n\r\nDEMONSTRATIVO DA EXECUCAO ORCAMENTARIA DA DESPESA \r\n\r\n2015 \r\n\r\nNOVEMBRO \r\n\r\nADMINISTRACAO DIRETA+INDIRETA \r\n\r\n15/12/2015 \r\n\r\n36\r\n\r\nCODIGO\r\n\r\nDESCRICAO\r\n\r\nMOVIMENTO\r\n\r\nNO MES\r\n\r\nATE O MES\r\n\r\n99000000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n37.431,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n262.569,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n262.569,00 \r\n\r\n999900 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n37.431,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n37.431,00-\r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n262.569,00 \r\n\r\n99990000 \r\n\r\nRESERVA DE CONTINGENCIA \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n300.000,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO INDISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n37.431,00 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n262.569,00 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n262.569,00 \r\n\r\nTOTAL \r\n\r\nDOTACAO INICIAL \r\n\r\n0,00 \r\n\r\n82.801.361.911,00 \r\n\r\nALTERACOES \r\n\r\n187.992.307,73 \r\n\r\n4.546.935.609,97 \r\n\r\nMOVIMENTACAO DE CREDITO\r\n\r\n0,00 \r\n\r\n0,00 \r\n\r\nCREDITO CONTIDO \r\n\r\n823.503.538,43-\r\n\r\n4.752.223.376,88 \r\n\r\nDESPESA AUTORIZADA \r\n\r\n1.011.495.846,16 \r\n\r\n82.596.074.144,09 \r\n\r\nDESPESA EMPENHADA \r\n\r\n4.972.505.524,58 \r\n\r\n61.472.619.397,93 \r\n\r\nDESPESA LIQUIDADA \r\n\r\n5.431.372.070,30 \r\n\r\n57.898.241.545,07 \r\n\r\nDESPESA A LIQUIDAR \r\n\r\n458.866.545,72-\r\n\r\n3.574.377.852,86 \r\n\r\nDESPESA PAGA \r\n\r\n4.017.189.609,01 \r\n\r\n53.555.128.053,26 \r\n\r\nCREDITO DISPONIVEL \r\n\r\n3.961.009.678,42-\r\n\r\n21.123.454.746,16 \r\n\r\nId: 1923226"
                    ],
                    "1923227": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Lei nº 4.056, de 30/12/2002, Demonstrativo da Execução Orçamentária da Receita e Despesa do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e na forma estabelecida pelo Decreto nº 33.123, de 05/05/2003, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2015.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 1923227"
                    ],
                    "1923228": [
                        "I - Ato",
                        "CONTADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDIVULGA, nos termos da Emenda Constitucional nº 53, de 19 de novembro de 2006, Demonstrativo da Execução Orçamentária do FUNDEB, relativo ao mês de NOVEMBRO de 2015.\r\n\r\nInserir imagem arquivo eps\r\n\r\nId: 1923228"
                    ],
                    "1923343": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1957 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII (DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01/02/2016.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 1923343"
                    ],
                    "1923342": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nREMOVE CLAUDIO DE OLIVEIRA SOARES FILHO, Agente de Fazenda Estadual de 1ª Categoria, identidade funcional n° 1946632-3, do Posto de Controle Interestadual de Mambucaba, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais Trânsito de Mercadorias Prestações de Serviços, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado e Fazenda, para Posto de Controle Interestadual de Nhangapi, da Inspetoria de Fiscalização Especializada de Barreiras Fiscais Trânsito de Mercadorias Prestações de Serviços, da Inspetoria de Fiscalização Especializada, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria de Estado.\r\n\r\nId: 1923342"
                    ],
                    "1923304": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.026ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 49.376. - Processo nº E-04/184.018/2012. - Inscrição Estadual: 80.524.404. - Recorrente: FAZENDA ESTADUAL. - Recorrida: VALLE SUL PAVIMENTAÇÃO E MINERAÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, dado provimento ao recurso da Fazenda, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Silva Duarte, Luciana Dornelles do Espírito Santo, João da Silva de Figueiredo, Luiz Carlos Sampaio Afonso, Marcello Tournillon Ramos, Luiz Chor e Ricardo Garcia de Araujo Jorge. - Acórdão nº 7.937. - EMENTA: ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - NÃO POSSUIR INSCRIÇÃO ESTADUAL. Nos termos do art. 55 do Decreto nº 2473/79, o início do procedimento de ofício exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações cometidas anteriormente. Interpretação sistemática comprova que não há fundamento legal para justificar a exclusão da multa formal no presente caso, supostamente por determinação de uma mera resolução de cadastro. RECURSO ESPECIAL DA REPRESENTAÇÃO DA FAZENDA PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923304"
                    ],
                    "1923305": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisões proferidas na 2.026ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 58.417 e 58.418. - Processos nºs E-04/021/216/2013 e E04/021/54/2013. - Recorrente: RIGOTEX INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 7.940 e 7.941. - EMENTA: PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE. Nos termos do art. 266, inc. I, do C.T.E., o recurso contra decisão unânime de Câmara dever ser instruído com acórdão divergente prolatado por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno. PRELIMINAR ACOLHIDA. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923305"
                    ],
                    "1923306": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.028ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 45.258. - Processo nº E04/245.710/2010. - Recorrente: PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.951. - EMENTA: ICMS. FECP - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - NÃO RETIDO E NÃO RECOLHIDO PELO SEU VALOR INTEGRAL. SOLIDARIEDADE. Legítima é a exigência do crédito tributário da empresa autuada por deixar de recolher o adicional FECP do ICMS não retido, na qualidade de contribuinte solidariamente responsável, imposto este devido, referente a operações realizadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 128 do CTN c/c o art. 25 da Lei nº 2.657/96 c/c a redação da Lei nº 5.171/07. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923306"
                    ],
                    "1923307": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.029ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 30.405. - Processo nº E-34/063.257/2005. - Inscrição Estadual: 80.170.270. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.953. - EMENTA: DÉBITO DE ADICIONAL DE ICMS - FECP. Preliminar de Não Conhecimento suscitada pela Fazenda. Não preenchido os requisitos do Artigo 266, I do Código Tributário Estadual. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923307"
                    ],
                    "1923302": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.025ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 43.349. - Processo nº E-04/112.129/2010. - Inscrição Estadual: 78.160.373. - Recorrente: reference veículos e peças ltda. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.933. - EMENTA: MULTA FORMAL - FORMULÁRIO FISCAL. Os documentos fiscais aprovados para emissão por regime especial, somente podem ser impressos mediante prévia autorização da repartição fiscal de circunscrição do contribuinte requerente. RECURSO IMPROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923302"
                    ],
                    "1923303": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nDecisão proferida na 2.026ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 57.887. - Processo nº E04/063.275/2012. - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A. - Recorrida: Fazenda Estadual. - Relator: Conselheiro Leonardo Xavier Antonaccio. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 7.936. - EMENTA: ICMS - PROCESSO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO - decisão unânime de câMAra - RECURSO AO CONSELHO PLENO - AUSÊNCIA DE demonstração da existência de ACÓRDÃO DIVERGENTE - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. O conhecimento de recurso apresentado ao Conselho Pleno, contra decisão unânime de Câmara, pressupõe a existência de Acórdão divergente proferido por outra Câmara ou pelo Conselho Pleno, relativamente ao direito em tese, ex vi do disposto pelo artigo 266, inciso I, do Decreto-Lei nº 05/1975 - CTE. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência da referida divergência impossibilitando o conhecimento do recurso. ACOLHIDA A PRELIMINAR. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923303"
                    ],
                    "1923330": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.614ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.872. - Processo nº E-04/072.574/2008. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASA SHOW S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.474. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923330"
                    ],
                    "1923251": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.582ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.435. - Processo nº E-04/037/231//2014. - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.293. - EMENTA: PRELIMINAR DE DILGÊNCIA. Mostra-se despicienda a conversão do julgamento em diligência para apurar uma verdade material que já consta nos autos. PRELIMINAR DE DILLIGÊNCIA REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO. O Auto de Infração está revestido de todas as formalidades legais e a infração perfeitamente caracterizada, não havendo o porquê se falar em nulidade. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. mérito. ICMS. operações próprias. NÃO RECOLHIDO. Comprovado nos autos que os valores lançados correspondem ao ICMS que deixou de ser recolhido pela Recorrente, não havendo, portanto, que se falar em violação/não observância pela fiscalização do princípio da verdade material. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923251"
                    ],
                    "1923254": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.498ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/03/2015\r\n\r\n*Recurso nº 50.429. - Processo nº E-04/077.440/2012. - Recorrente: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A. - Recorrida: IFE 07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DE DEPARTAMENTOS. - Relator: Conselheiro Luiz Carlos Sampaio Afonso. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar de não conhecimento do recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 13.312. - EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO - PERDA DO OBJETO. Débito parcelado - Extinção do processo sem resolução de mérito. RECURSO NÃO CONHECIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 20/07/2015.\r\n\r\nId: 1923254"
                    ],
                    "1923252": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.691. - Processo nº E-04/037/536/2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: vigésima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.337. - EMENTA: ICMS - SAÍDA DE MERCADORIA TRIBUTADA SEM RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. Fornecimento de combustível aquaviário, pelo afretador à afretadora. Operação realizada entre pessoas jurídicas distintas. Operação que caracteriza a circulação de mercadoria sujeita a incidência do ICMS. Art. 2º, I e art. 3º, inciso I, todos da Lei nº 2.657/96. RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923252"
                    ],
                    "1923253": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.586ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 10/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.696. - Processo nº E-04/037/447//2013. - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: vigésima TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.338. - EMENTA: ICMS - NÃO TRIBUTAR MERCADORIA SUJEITA AO IMPOSTO. Tanto a imunidade constitucional quanto os benefícios fiscais que equiparam o fornecimento de combustível a embarcações e aeronaves nacionais ou de bandeira estrangeira à exportação aplicam-se unicamente ao fornecimento do combustível diretamente para o consumo das mesmas, ou seja, não se aplicam à operação própria da refinaria, que fornece à distribuidora. RECURSO DESPROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923253"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923055": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DRM-RJ Nº 116 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO E DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS - DRM-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo por fundamento o art. 165 da Lei n° 287/79, o subitem 16.4.7 do Manuel do Gestor, da Secretaria de Estado de Fazenda, tendo em vista o que consta do Processo nº E-11/004/420/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão para proceder ao Inventário das Existências Físicas de Bens em Almoxarifado do Departamento de Recursos Minerais - DRM-RJ, em cumprimento das formalidades administrativas, para fins da prestação de contas ao exercício de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Inventário será composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nGabriela Maria Alves Luz Pinto, Assistente de Administração, ID n° 50240536;\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nLaerte da Silva Santos, Agente Administrativo, ID n° 28707230;\r\n\r\nSylvio Ferreira dos Santos Filho, Servente, ID n° 28225945.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nWilson Ferreira Giozza\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1923055"
                        ],
                        "1923189": [
                            "I - Ato",
                            "junta comercial do estado do rio de janeiro\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face da Tradutora Pública MARIANA ERIKA HEYNEMANN, matrícula n° 91, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de tradução. Proc. nº E-11/006/707/2014. \r\n\r\nId: 1923189"
                        ],
                        "1923190": [
                            "I - Ato",
                            "junta comercial do estado do rio de janeiro\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nINSTAURA Processo Administrativo Disciplinar, em face do Tradutor Público PAULO FERNANDO DOS SANTOS LACERDA, matrícula n° 243, com a finalidade de averiguar fatos relacionados à atividade de tradução. Proc. nº E-11/006/141/2015. \r\n\r\nId: 1923190"
                        ],
                        "1923353": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/006/604/2015 - BRUNA CRISTINA KLEN DOS SANTOS, Agente Administrativo, ID Funcional nº 4396282-3/1, CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período apurado de 08/12/2010 a 06/12/2015. \r\n\r\nId: 1923353"
                        ],
                        "1923231": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/003/100/15 - HOMOLOGO a adjudicação exarada pela Sra. Pregoeira desta Companhia, no processo administrativo nº E-11/003/100/15, referente à licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 002/15 V2 cujo objeto é a contratação de empresa(s) para prestação dos seguintes serviços de Buffet, conforme segue: Lote 1 - Serviços de Café da Manhã; Lote 2 - Serviços de Coffee Break; Lote 3 - Serviços de Brunch, para atender as reuniões e/ou eventos internos e/ou externos realizados pela CODIN, vinculados aos objetivos institucionais desta Companhia, em favor da empresa CEVOLO SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.695.642/0001-55, pelo valor total de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), representando uma economia de 20,50%tomando como base o valor médio estimado para licitação.\r\n\r\nId: 1923231"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1923076": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004.975/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 1.604.581,05 (hum milhão, seiscentos e quatro mil quinhentos e oitenta e um reais e cinco centavos), referente a 79ª medição de serviços principal, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,50 - Extensão de 16,9 Km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004.969/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 3.070,15 (três mil setenta reais e quinze centavos), referente a 80ª medição de serviços complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 3/11/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,50 - Extensão de 16,9 Km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/004.970/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 25.922,46 (vinte e cinco mil novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), referente a 80ª medição de serviços principal, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 30/10/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,50 - Extensão de 16,9 Km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/005.038/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 165.685,86 (cento e sessenta e cinco mil seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), referente a 79ª medição de serviços complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 82,6 ao Km 99,50 - Extensão de 16,9 Km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nId: 1923076"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923201": [
                            "I - Despacho",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/001.927/2014- FICA SUSPENSA até o dia 29/02/2016 a contagem de prazo do contrato nº 0001/2015 com a empresa Giver Engenharia Ltda, referente às obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barcos no Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: aguarda-se a regularização dos pagamentos pendentes, bem como a descentralização de recursos orçamentários porventura necessários à sua conclusão.\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.634/2014 - REVOGO a licitação pr tomada de preços de Serviços- TPS nº 001/2015, para execução de serviços de trabalho técnico-social, gestão condominial e patrimonial na Condomínios Jardim Canários e Jardim Beija-Flor, no Complexo do Alemão, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 29/10/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/001.661/2013 - FICA SUSPENSA até o dia 31/01/2016 a contagem de prazo do contrato nº 0004/2014 com a empresa Spins Engenharia e Empreendimentos Imobiliários Ltda, referente às obras de reforma geral com modificação e acréscimo na Escola de Culinária de Cordon Bleu, em Botafogo, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: aguarda-se a regularização financeira e orçamentária para a sua conclusão.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/11/2015.\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/002.331/2015 - FICA ADVERTIDA a empresa Studio G Construtora Ltda, pelo descumprimento dos prazos previstos em diversos itens do cronograma em vigor do contrato nº 0155/2012, referente ás obras de reforma com acréscimo para utilização como cozinha/refeitório e construção de alojamento no H.E. Albert Schweitzer, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2015\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-17/002/000.989/2015 - FICA REVOGADA a licitação por Tomada de Preços - TPO nº 053/2015, que tem por objeto as obras de demolição de diversas edificações no Complexo do Jacarezinho, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2015\r\n\r\nId: 1923201"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1923178": [
                            "I - Ato",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11.12 2015\r\n\r\nDEMITE o Perito Criminal RICARDO PEREIRA BARBOSA, matrícula 860.431-6, pela prática das faltas disciplinares previstas no artigo 52, incisos VII e IX, c/c o art. 39, incisos I, II, V, VI e VII, do Decreto-Lei nº 220/75, sendo encampados, neste ato, a conclusão adotada pela 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo no PAD nº E-09/E-09/361/41/2013, e o pronunciamento manifestado pela Excelentíssima Corregedora Geral da Corregedoria Geral Unificada.\r\n\r\nId: 1923178"
                        ],
                        "1923390": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA LUIZ CARLOS RIBEIRO ISIDORO, Médico, matrícula nº 00/1200992-4, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/05, e o que consta no processo nº E-08/088/304/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ETELMO JOSE CANDIDO, matrícula nº 00/1200664-9, Auxiliar de Serviços Gerais, do Quadro de Servidores Civis da Polícia Militar, com fulcro no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, e o que consta no processo nº E-09/088/330/2015.\r\n\r\nId: 1923390"
                        ],
                        "1923392": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 27.12.2014, com a remuneração a que faz jus, o CAPITÃO PM (RG 28.661) GILCEMAR ROBERTO BAHIA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, I, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/015/02/2015.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 39.562) NILTON DA SILVA PEREIRA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, tendo em vista o que consta no processo nº E-09/126/16/2015.\r\n\r\nTRANSFERE, a pedido, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, com a remuneração a que faz jus, o 1º TENENTE PM (RG 41.763) MARCELO ELIAS AMARAL FERREIRA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 95, caput, da Lei nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/097/25/2015.\r\n\r\nId: 1923392"
                        ],
                        "1923391": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nATO DE 24.11.2015 - D.O. DE 26.11.2015 - CAPITÃO PM (RG 76.657) JACKELINE SORAYA SOARES BARBOSA. Fica esclarecido que a Oficial pertencente ao Quadro de Oficiais de Saúde (QOS/Q-I), ocupando o posto de Capitão PM Médico.\r\n\r\nATO DE 21.12.2010 - D.O. DE 23.12.2010 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/223/003/2015, fica retificada a promoção do servidor NILSON VIEIRA DE SOUZA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 888.983-4, ID 571250-5 de 5º para 4ª Classe, por Ato de bravura, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1923391"
                        ],
                        "1923078": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/091/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/092/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/120/014/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/068/071/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1923078"
                        ],
                        "1923109": [
                            "I - Ato",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nEXCLUI, ex officio a bem da disciplina, com fulcro no art. 13, inc. IV, alínea “b”, do Decreto Estadual nº 2.155/78, c/c o art. 91, VI (exclusão a bem da disciplina) e art. 120, III (que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados), da Lei nº 443/81 (Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro), havendo no Conselho de Disciplina considerado culpados e incapazes de permanecerem nos Quadros da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, o 1º SGT PM ROGÉRIO TEIXEIRA GONÇALVES, RG 49.441 e o 1º SGT PM RR ADALTO ANTONIO DA CUNHA, RG 30.803, noticiado através do Processo nº E-09/9574/0006/2011 (CD 123/2011).\r\n\r\nId: 1923109"
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                        "1923110": [
                            "I - Despacho",
                            "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHO DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/9574/0006/2011 - SOBRESTAR o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao 3º SGT PM GILMAR DE SOUZA GOMES, RG 57.705, até a prolação da sentença no primeiro grau de jurisdição (Vara Criminal da Comarca de Araruama - Proc. nº 0012567-19.2011.8.19.0052), nos autos da ação penal instaurada com o recebimento da denúncia ministerial.\r\n\r\nId: 1923110"
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                        "1923265": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ELIANE PERES GONÇALVES, identidade funcional nº 2.951.528-9, Matrícula nº 180.869-0, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/328/34/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ANGELICA LUZ DE SANTANA, identidade funcional nº 2.982.177-0, matrícula nº 258.476-1, Inspetor de Polícia de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/3603/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, FERNANDO SÉRGIO DOS SANTOS, identidade funcional nº 4.073.335-1, matrícula nº 809.544-0, Papiloscopista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/417/05/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILTON PEREIRA DE OLIVEIRA, identidade funcional nº 2.961.166-0, matrícula nº 177.467-8, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/319/21/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ETEVALDO MOREIRA AGUIAR, identidade funcional nº 2.955.625-2, matrícula nº 177.675-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/157/2565/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JOSÉ FERNANDES, identidade funcional nº 2.917.247-0, matrícula nº 171.442-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/488/144/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, identidade funcional nº 2.973.622-6, matrícula nº 257.557-9, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/158/362/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, EDMILSON SOARES VIEIRA, identidade funcional nº 2.975.269-8, matrícula nº 257.266-7, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/254/34/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, GILBERTO RIBEIRO FERREIRA, identidade funcional nº 2.979.964-3, matrícula nº 266.551-1, Investigador de Policial de1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20.12.1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15.05.2014, referente ao processo nº E-09/295/74/2015.\r\n\r\nId: 1923265"
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                            "I - Apostila",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nATO DE 28/03/2011 - MARCOS ANTONIO RAINHO GOMES DA COSTA, ID Funcional n° 2.933.103-0, matrícula n° 269.640-9 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/38/2015, às fls. 18, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, com validade a contar de 22/06/2015, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3.044, de 22/01/1980, combinado com o artigo 1° da Emenda Constitucional n° 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-09/014919/1079/2010.\r\n\r\nATO DE 28/11/2015 - Resolve aposentar ERASTO BLUHM ALVES, ID Funcional n° 2.996.703-1, matrícula n° 258.087-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, por incorreção no nome no ato de aposentadoria, publicado no DORJ nº 219 de 01/12/2015.\r\n\r\nATO DE 01/12/2015 - JOSÉ VALTER DE ARAUJO, ID Funcional n° 2.989.017-6, matrícula n° 269.094-9, fica retificado o cargo do servidor inativo de Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, para Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, por incorreção no Ato de aposentadoria, publicado no DORJ nº 221 de 03/12/2015.\r\n\r\nId: 1923259"
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                            "I - Apostila",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 05 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nEM 01/12/2015\r\n\r\nProcesso nº E-09/157/3961/2015 - Matricula nº 817.722-2.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nTERESINHA PORTELLA GONZALES HEPNER\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nTERESINHA PORTELLA GONZALEZ HEPNER\r\n\r\nId: 1923262"
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                        "1923250": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/0034/2013 - RIVAGNER BATISTA DOS SANTOS, ID: 2.264.415-6 - períodos base de 01/01/83 a 30/12/87, 31/12/87 a 28/12/92, 29/12/92 a 27/12/97, 28/12/97 a 26/12/02 e 27/12/02 a 25/12/07, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/178/2015 - RODRIGO ANTONIO DE SOUZA SILVA, ID: 4.212.108-6 - períodos base de 03/05/05 a 01/05/10 e 02/05/10 a 30/04/15, 06 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/197/2014 - RODRIGO SOARES DE ASSIS MARIZ, ID: 595.544-0 - períodos base de 26/11/02 a 24/11/07 e 25/11/07 a 22/11/12, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/100/2015 - ROMEL TEIXEIRA DE SIQUEIRA, ID: 2.943.813-6- período base de 19/05/10 a 17/05/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/488/118/2015 - SERGEI LAVIGNE P. DE OLIVEIRA, ID: 556.658-4 - período base de 01/03/10 a 27/02/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/216/66/2015 - TERESA C. M. DAMASCENO, ID: 4.364.977-7 - período base de 29/09/09 a 27/09/14, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/102/2015 - VALÉRIA RODRIGUES BASTOS, ID: 2.918.632-3 - período base de 26/07/10 a 24/07/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2769/2015 - VALERIA VALVERDE DE MACEDO, ID: 2.957.138-3 - período base de 23/08/89 a 18/10/94, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/195/2015 - VANESSA DIAS TEIXEIRA, ID: 3.003.498-1 - período base de 04/02/07 a 02/02/12, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1923250"
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                        "1923258": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/211/39/2015 - Diogo Guimarães de Otero, ID 565.261-8 - período base: 01/04/2007 a 29/03/2012, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/1158/2015 - Maria da Penha da Silva Cid, ID 2.978.754-8 - período base: 14/10/2010 a 11/12/2015, 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/158/395/2015 - Marinara Pereira da Costa, ID 2.981.077-9 - períodos base: 10/12/1990 a 08/12/1995, 28/03/2001 a 26/03/2006 e 27/03/2006 a 25/03/2011, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/196/1785/2014 - Noé Romualdo da Costa Junior, ID 3.023.793-9 - períodos base: 18/08/1999 a 15/08/2004, 16/08/2004 a 14/08/2009 e 15/08/2009 a 13/08/2014, 09 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/430/57/2015 - Rhoxane Rogéria Teles de Araújo, ID 2.977.822-0 - período base: 30/12/2006 a 28/12/2011 , 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/830/2015 - João Batista da Silva Filho, ID 2.941.854-2 - períodos base: 18/10/1995 a 15/10/2000 e 16/10/2000 a 14/10/2005, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/3/2015 - Sergio Luiz Martins, ID 2.914.298-9 - período base: 15/02/1985 a 13/02/1990, 03 Meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/190/830/2015 - João Batista da Silva Filho, ID 2.941.854-2: TORNA SEM EFEITO, face extravio o despacho de 16/05/2008, publicado no DO. Nº 091, de 21/05/2008, através do processo nº. E-09/190/830/2015, que concedeu 06 meses de licença prêmio relativos ao período base de 18/10/1995 a 14/10/2005, 06 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/297/3/2015 - Sergio Luiz Martins, ID 2.914.298-9: TORNA SEM EFEITO, face extravio o despacho de 13/09/1990, publicado no DO. Nº 179, de 18/09/1990, através do processo nº. E-09/336/050/1990, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de15/02/1985 a 13/02/1990 , 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/188/57/2013 - Fernando Leal Candido de Oliveira, ID 2.931.445-3: TORNA SEM EFEITO o despacho de 19/10/2015, publicado no DO. Nº 196, de 26/10/2015, através do processo nº E-09/188/57/2013, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de 25/07/2010 a 23/07/2015 , 03 meses.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/263/132/2014 - Debora Ferreira de Barros Cristino, ID 2.984.696-0: TORNA SEM EFEITO o despacho de 07/08/2015, publicado no DO. Nº 148, de 17/08/2015, através do processo nº E-09/263/132/2014, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de10/04/2006 a 08/04/2011 , 03 meses.\r\n\r\nId: 1923258"
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                        "1923064": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nREFORMA, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nJOSE CECILIO DE SALLES JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 41.476, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.09.1984, com mais de 31 anos de serviço a contar de 13.11.2015, data do laudo médico. Proc. nº E-09/094/1052/2015.\r\n\r\nLEANDRO DE SOUZA DIAS, 3º Sargento PM, RG 74.491, do QPMP 0/Q-I, praça de 16.07.2001, com 13 anos de serviço a contar de 13.05.2014, data do laudo médico. Proc. nº E-09/063/7 /2015.\r\n\r\nId: 1923064"
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                        "1923065": [
                            "I - Ato",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, o seguinte Policial Militar:\r\n\r\nSERGIO MARCOS FERREIRA DE SOUZA, Subtenente PM, RG 42.933, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 33 anos de serviço. Proc. nº E-09/097/27/2015.\r\n\r\nId: 1923065"
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                        "1923132": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 06.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/032/20/2015 - SUBTEN PM RG 43.499 CARLOS ALBERTO DOMINGOS DA SILVA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 09/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/076/59/2015 - SUBTEN PM RG 48.061 RONALDO DA SILVA PEREIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 21/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/031/34/2015 - SUBTEN PM RG 51.802 GONÇALO MIRANDA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 24/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/133/61/2015 - SUBTEN PM RG 52.779 CLAUDIO DE AZEVEDO GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nDE 27.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/164/2015 - MAJ PM MED RG 60.720 IVANA PICONE BORGES DE ARAGÃO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 02/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/154/2015 - SUBTEN PM RG 40.232 WAGNER TEIXEIRA GONÇALVES - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 13/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/149/2015 - SUBTEN PM RG 40.582 JOSÉ LUIS SANTANGELO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 03/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/039/40/2015 - SUBTEN PM RG 43.260 VLADMIR DOS SANTOS VIEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/148/2015 - SUBTEN PM RG 45.004 FÁBIO LUIZ DOS SANTOS - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 18/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/155/2015 - SUBTEN PM RG 47.249 ROBERTO CARLOS VELOSO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 17/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/163/2015 - SUBTEN PM RG 48.042 JORGE LUIS FERREIRA VIEIRA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 27/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/144/2015 - SUBTEN PM RG 48.095 DOMINGO SENRA MOLEDO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 16/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/159/2015 - SUBTEN PM RG 51.506 ABRAHÃO LIMA DA COSTA - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/160/2015 SUBTEN PM RG 53.883 RUBEM MACHADO DE ARAUJO - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 28/08/2015. \r\n\r\nId: 1923132"
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                        "1923211": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 26. 11. 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/136240/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 43.665-9 JORGE GONÇALVES COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120961/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.488-7 LUIS HENRIQUE CARVALHO GRACA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120720/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 80.150-6 EDER MORAES DOS ANJOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120714/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 75.682-5 ALEXANDRE NETO VELASCO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120719/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.377-2 CARLOS VINICIUS DOS SANTOS MACEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120583/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 59.431-7 ALEXANDRE GONÇALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120548/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 46.559-1 MILTON NOGUEIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120489/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 39.863-6 JAIRO DE ALMEIDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120462/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.578-9 DENIS TADEU FERRAZ NOGUEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/120348/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 56.551-5 RENATO NEVES BARRETO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/108071/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 44.826-6 DILSON TENORIO CAVALCANTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/106292/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 46.972-6 VALDEIR SOARES DE ASSUNÇÃO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/104485/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 74.614-9 ALESSANDRO VALADARES GARCIA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/113510/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 48.927-8 GILBERTO FERREIRA GANDARD.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/113097/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 50.142-9 WILLIAM DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/111607/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.293-4 CARLOS ALBERTO VERISSIMO PALMEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/110693/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.038-0 ILCARLOS CORDEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/110218/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 44.891-0 FRANCISCO JOSE DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/110144/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 50.676-6 MARCO SUELHO RIBEIRO DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/109768/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 69.021-4 SANDRO LUIZ NOGUEIRA SANTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/109671/2004 - RECONHEÇO A DÍVIDA, de exercício encerrado, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.537-4 CARLOS LEONARDO DIAS.\r\n\r\nId: 1923211"
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                        "1923213": [
                            "I - Despacho",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 26. 11. 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/103495/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SUB TEN PM RG 40.098-6 MARCO AURELIO GARCIA VILLELA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/035/2587/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 65.537-3 ANDRE DOS SANTOS GOMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/033/2587/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 72.134-0 EUDIONES VIEIRA PEREIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144415/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 44.213-7 MOYSES BARBOSA MARQUES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144380/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 79.960-1 ANDRE LUIZ FERNANDES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144376/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.883-3 CARLOS HENRIQUE DIAS POCHETTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144378/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do CB PM RG 56.657-0 GUSTAVO MACHADO CAPRI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/144370/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 70.117-7 ROGERIO PEREIRA DE MELO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/124363/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.488-7 ANDRE LUIZ QUEIROZ BASTOS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172166/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 69.509-8 MARCELO LUIZ ESTRADA AZEVEDO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172164/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 32.713-0 ADILSON VICENTE DA SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/172090/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 63.320-6 RICARDO DOS SANTOS SILVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152603/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 64.747-9 MARCELO DIAS LOPES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152585/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 47.601-0 CLEBER REZENDE DUARTE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152416/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SUB TEN PM RG 20.750-6 EZAQUEU GOMES DE MENEZES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152572/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 59.706-2 GIVANILDO RUFINO COELHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152321/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 70.617-6 SANDRO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152286/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 2º SGT PM RG 31.772-7 JOSE MARCOS DE OLIVEIRA MACIEL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152281/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do 3º SGT PM RG 43.020-7 DECUSATI ANASTACIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/152021/2005 - RECONHEÇO A DÍVIDA DE EXERCÍCIO ENCERRADO, no valor de R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), em favor do SD PM RG 67.494-5 MARCOS HENRIQUE SOUZA ANDRADE.\r\n\r\nId: 1923213"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1923062": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez e com integralidade de vencimentos, JEFFERSON OLIVEIRA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1° Classe, Matricula: 931.274-5 Id. Funcional nº 4269949-5, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2526/2015. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006/452/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, por invalidez e com integralidade de vencimentos, ARLEI DOS SANTOS SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2° Classe, Matricula: 953.090-8 Id. Funcional nº 4354768-0, nos termos do § 1º, inciso I, do artigo 40 da Constituição Federal, louvado no Parecer da Comissão Médica nos termos do Ofício GT/SPMSO n° 2804/2014. Ficam concedidos os benefícios da Lei Federal n° 7.713/88, combinado com a Lei Federal n° 11.052/04. Processo n° E-08/006/782/2014\r\n\r\nId: 1923062"
                        ],
                        "1923056": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20.10.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/724/2015 - INDEFIRO o requerimento, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 36/41.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/770/2015 - INDEFIRO o requerimento, louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 43/45.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.804/2015 - AVANDRÉ BATISTA DE MOURA. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 37, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2006.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005.885/2015 - JOADSON ALVES QUIRINO. INDEFIRO o pedido do candidato, louvado no parecer da D. Assessoria Jurídica desta Pasta constante às folhas 23/25, referente ao concurso para o cargo de Inspetor de segurança e administração penitenciária, realizado por esta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no ano de 2006.\r\n\r\nId: 1923056"
                        ],
                        "1923070": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nDISPENSA LIGIA MARTINS DA FONSECA, ID Funcional nº 4219215-3, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, da função de Agente de Pessoal da Unidade Administrativa nº 254310 (Instituto Penal Plácido Sá Carvalho), com validade a contar de 04/12/215. Processo nº E-21/020.386/2015.\r\n\r\nId: 1923070"
                        ],
                        "1923058": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-21/006.237/2015 - CONCEDO Licença à Gestante a servidora GLAUCE SCHITTINO BERTRAND, ISAP, ID. 4269717-4, referente ao período de 25/09/2015 a 22/03/2016.\r\n\r\nId: 1923058"
                        ],
                        "1923060": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO E \r\n\r\nGESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-21/023.123/2015 - CREUSA PEREIRA DA SILVA SERRA GOMES, ID. 19826311. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no período de 02/09/96 a 16/06/01, no total de 1.749 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/088.236/2015 - MARCO ANTONIO SILVA MIRANDA, ID. 43933211. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado em ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, nos períodos de 01/03/89 a 29/12/90, 01/11/91 a 30/12/94, 26/06/95 a 21/07/97, 01/10/98 a 23/02/99, 02/08/99 a 30/04/00, 05/04/01 a 19/05/08 e de 27/05/08 a 01/07/10, no total de 6.369 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/032.272/2015 - BRUNO ECCARD CARDOSO, ID. 43411673. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA, no período de 02/09/02 a 02/07/03, no total de 304 dias de efetivo exercício e tempo de serviço prestado ao CBMERJ no período de 08/09/08 a 16/11/10, no total de 800 dias de efetivo exercício, desconsiderando o período de 17/11/10 a 17/08/14, por ser concomitante com o exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/062.148/2015 - JONE HENRIQUE DOS SANTOS, ID. 50108280. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado ao CBMERJ, no período de 14/01/13 a 10/06/14, no total de 513 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/049.153/2015 - JONATHAN ANSELMO MARQUES DOS SANTOS, ID. 50127810. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço prestado a MARINHA DO BRASIL, no período de 09/02/09 a 27/06/13, no total de 1.600 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1923060"
                        ],
                        "1923240": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.470/2014 - GILBERTO PASSOS MELLO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 5551277 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 29/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.592/2013 - HELOISA HELENA ALVES TERENCIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20041330 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 19/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.579/2014 - ALDERICO GARRIDO BARBOSA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19951167 - FIXADOS os proventos, com validade a contar de 19/05/2015.\r\n\r\nDE 31.07.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/059.128/2013 - MARILÉIA PEREIRA DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19992068 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 18/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/028.153/2013 - HILMA MARIA DA MATA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20041454 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 02/10/2013.\r\n\r\nDE 28.09.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/037.94/2015 - PAULO CESAR DE SOUZA FARIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 2006065-3 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/012.162/2015 - UELERSON DE SOUZA RIBEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20017650 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006.661/2013 - CARLA BEATRIZ DE OLIVEIRA PACHECO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20008864 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 25/04/2014.\r\n\r\nDE 20.10.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/037.30/2014- RICARDO VAN TOL BERTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 19676018 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 14/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/012.172/2015 - JORGE GOUVÊA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20077750 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 22/09/2015.\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.161/2015 - MARCO AURELIO DA SILVA PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20014457 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 28/10/2015.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.032/2013 - JOSE AUGUSTO DE MELLO FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 2ª classe, Id. Funcional 20068360 - FIXADOS os proventos com validade a con tar de 17/07/2013.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/080.63/2014 - ABELARDO FURTADO PEREIRA FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciaria, 1ª classe, Id. Funcional 20055943 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07/04/2014.\r\n\r\nId: 1923240"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1923170": [
                            "I - Deliberação",
                            "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3603 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA O CREDENCIAMENTO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-08/001/6840/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o credenciamento do Serviço de Ressonância Magnética do Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, CNES nº 2287250, localizado no Município de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923170"
                        ],
                        "1923171": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3604 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREFERENDA A DELIBERAÇÃO CONJUNTA SES-RJ/COSEMS-RJ Nº 08, DE 11 DE SETEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/GS/CIB/165/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 12 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Referendar a proposta, relacionada em anexo, apresentada na Deliberação Conjunta SES-RJ / COSEMS-RJ nº 08, de 11 de setembro de 2015, que dispõe sobre as propostas cadastradas no Fundo Nacional de Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nMunicípio\r\n\r\nProposta/Emenda\r\n\r\nObjeto\r\n\r\nValor\r\n\r\nPinheiral\r\n\r\n01648.57300/1150-01\r\n\r\nAquisição de material permanente\r\n\r\n499.355,00\r\n\r\nId: 1923171"
                        ],
                        "1923172": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3605 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA A QUALIFICAÇÃO DE LEITOS HABILITADOS DE UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA DA REGIÃO METROPOLITANA I E II.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria nº 1600, de 07 de julho de 2011, que reformula a Política Nacional de Atenção às Urgências e institui a Rede de Atenção às Urgências no Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- a Portaria nº 1276, de 26 de junho de 2013, que aprova a alteração da etapa I do Plano de Ação de Atenção às Urgências do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a Portaria nº 2395, de 11 de outubro de 2011, nos seus artigos 22 e 23, que organiza o Componente Hospitalar da Rede de Atenção às Urgências no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS),\r\n\r\n- o que fora decido na Reunião do Grupo Condutor da RUE de 21 de outubro de 2015 e 18 de novembro de 2015,\r\n\r\n- a aprovação pelas Deliberações CIB-RJ nº 1735, de 12 de abril de 2012, e a nº 1978, de 13 de setembro de 2012;\r\n\r\n- a CI/SES/AS/CURGE/13/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a qualificação dos leitos habilitados de Unidade de Terapia Intensiva, tendo em vista que não foram considerados, na sua proporcionalidade, no plano de ação da Rede de Urgência e Emergência da Região Metropolitana I e II, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nQUALIFICAÇÃO DE LEITOS DE UTI METROPOLITANA 1 E 2\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCNES\r\n\r\nUNIDADE\r\n\r\nESFERA ADM\r\n\r\nLEITOS A QUALIFICAR\r\n\r\nCUSTEIO MENSAL\r\n\r\nCUSTEIO ANUAL\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n6007317\r\n\r\nHospital Municipal Moacir Rodrigues do Carmo\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n16\r\n\r\nR$ 164.018,35 \r\n\r\nR$ 1.968.220,16 \r\n\r\nRio de Janeiro\r\n\r\n2269341\r\n\r\nHospital Municipal Jesus\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 61.506,88 \r\n\r\nR$ 738.082,56 \r\n\r\n2270269\r\n\r\nHospital Municipal Miguel Couto - SOS\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n8\r\n\r\nR$ 82.009,17 \r\n\r\nR$ 984.110,08 \r\n\r\n4 (ped)\r\n\r\nR$ 41.004,59 \r\n\r\nR$ 492.055,04 \r\n\r\n2270609\r\n\r\nHospital Municipal Lourenço Jorge\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n7\r\n\r\nR$ 71.758,03 \r\n\r\nR$ 861.096,32 \r\n\r\n2280183\r\n\r\nHospital Municipal Souza Aguiar\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n17\r\n\r\nR$ 174.269,49 \r\n\r\nR$ 2.091.233,92 \r\n\r\n2296306\r\n\r\nHospital Municipal Salgado Filho\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 112.762,61 \r\n\r\nR$ 1.353.151,36 \r\n\r\n2270234\r\n\r\nHospital Estadual Getúlio Vargas\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\n26\r\n\r\nR$ 266.529,81 \r\n\r\nR$ 3.198.357,76 \r\n\r\n2295407\r\n\r\nHospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\n11\r\n\r\nR$ 112.762,61 \r\n\r\nR$ 1.353.151,36 \r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\n2798662\r\n\r\nHospital Geral de Nova Iguaçú\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n9\r\n\r\nR$ 92.260,32 \r\n\r\nR$ 1.107.123,84 \r\n\r\nNiterói\r\n\r\n12521\r\n\r\nHospital Estadual Azevedo Lima\r\n\r\nESTADUAL\r\n\r\n6\r\n\r\nR$ 61.506,88 \r\n\r\nR$ 738.082,56 \r\n\r\nRio Bonito\r\n\r\n2296241\r\n\r\nHospital Regional Darcy Vargas\r\n\r\nMUNICIPAL\r\n\r\n4\r\n\r\nR$ 41.004,59 \r\n\r\nR$ 492.055,04 \r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n125\r\n\r\nR$ 1.281.393,33 \r\n\r\nR$ 15.376.720,00 \r\n\r\nId: 1923172"
                        ],
                        "1923173": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3.606 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1585/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 32512501000109011, localizada no Bairro Roma II, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Muni cípio de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923173"
                        ],
                        "1923174": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3607 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA, QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1596/2015, e \r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à proposta nº 32512501000112003, localizada no Bairro Jardim Belvedere, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923174"
                        ],
                        "1923175": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3608 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1587/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 32512501000109010, localizada no Bairro Jardim Belvedere, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do Município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada em 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923175"
                        ],
                        "1923176": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3609 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1586/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra para construção de Unidade Básica de Saúde - UBS, referente à Proposta nº 32512501000112004, localizada no Bairro Jardim Belmonte, para liberação da terceira parcela de recurso, do Programa Requalifica UBS, do município de Volta Redonda, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 340, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923176"
                        ],
                        "1923177": [
                            "I - Deliberação",
                            "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3610 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA AS PROPOSTAS DE EMENDA PARLAMENTAR PARA AMPLIAÇÃO DE UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 336/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar as propostas de Emenda Parlamentar para ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS, referente às seguintes Propostas nºs 01648.573000/1150-03, 01648.573000/1150-04 e 01648.573000/1150-05, das USF Aciolly Ribeiro do Nascimento, UFS do Bairro São Jorge e da USF do Bairro Cruzeiro, respectivamente, do Programa Requalifica UBS, do Município de Pinheiral, para fins de liberação da segunda parcela do incentivo financeiro, em conformidade com a Portaria GM/MS nº 339, publicada no D.O. de 04 de março de 2013.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923177"
                        ],
                        "1923271": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA CARMEN LUCIA ALVES DO PRADO, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 190.387-1, ID nº 3028648-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/4458/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 18/04/2013, HERVAL GOMES DE LEMOS, Médico, classe “A”, matrícula nº 183.946-3, ID nº 3165146-1, nos termos artigo 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/003/5977/2013.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARAES, Odontólogo, classe “A”, matrícula nº 183.949-7, ID nº 3199166-1, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/918/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA DE FATIMA MONFREDO RIBEIRO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.003.653-1, ID nº 3053234-5, nos termos artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/2867/2015\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 07/12/2014, MARIA IRACEMA MOREIRA MAGDALENA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 154.123-4, ID nº 3193435-8, nos termos artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/4633/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 04/01/2015, MARIA LUIZA CARDOSO, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 803.117-1, ID nº 3092136-8, nos termos artigo 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/1716/2015.\r\n\r\nAPOSENTA TANIA MARA CARVALHO, Agente Administrativo de Saúde, classe “A”, matrícula nº 812.980-1, ID nº 3128054-4, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com redação atribuída pela ECnº 70/2012. Processo nº E-08//006/752/2014.\r\n\r\nId: 1923271"
                        ],
                        "1923272": [
                            "I - Ato",
                            "DE 08/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA ANTONIO CARLOS BARBOSA RAMOS, Médico, classe “A”, matrícula nº 184.719-3, ID nº 3177606-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/2543/2013.\r\n\r\nAPOSENTA CELMA REGINA DOS SANTOS PEREIRA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 1.168.832-2, ID nº 3096732-5, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/845/2015.\r\n\r\nAPOSENTA CELSO RIBEIRO MACEDO, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde - Motorista, classe “A”, matrícula nº 298.438-3, ID nº 3143264-6, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012. Processo nº E-08/006/374/2013.\r\n\r\nAPOSENTA CYNTHIA ELIZABETH NETTO DOS SANTOS, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 851.104-0, ID nº 3086468-2, nos termos do artigo 40, §1º, inciso I da Constituição Federal, combinado com o art. 6-A da EC 41/2003, com redação atribuída pela EC 70/2012. Processo nº E-08/220205/2011.\r\n\r\nAPOSENTA ELISETE DA SILVA FRANÇA, Técnico de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 183.335-9, ID nº 3011494-2, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/008/5050/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia de 11/08/2014, GENECI MARIA DA PENHA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 258.682-4, ID nº 3164076-1, nos termos do artigo 40, §1º, inciso II da Constituição Federal. Processo nº E-08/008/8352/2014. \r\n\r\nAPOSENTA GRACIEMA DE SOUZA PORPHIRIO TINOCO, Médico - Cardiologia, classe “A”, matrícula nº 264.360-9, ID nº 3143634-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/003/2510/2013.\r\n\r\nId: 1923272"
                        ],
                        "1923273": [
                            "I - Ato",
                            "DE 09/12/2015\r\n\r\nATO DE 13/08/2014 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/220914/2012, fica retificado para Técnico em Saúde Pública, o cargo do servidor ARIALDO DE OLIVEIRA AREAS, matrícula nº 191.277-3, ID nº 3164366-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 13/11/2014 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/008/1415/2014, fica retificado para Técnico de Enfermagem, o cargo da servidora LIGIA MARIA DA MATTA RODRIGUES, matrícula nº 1.165.248-4, ID nº 3181605-3, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1923273"
                        ],
                        "1923072": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nATO DE 21/10/2011 - DILMA DE OLIVEIRA REGO FREITAS, matr. nº 814.235-8, ID. n° 3109578-0, Auxiliar de Enfermagem ,Classe “B”. Refixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/221.818/2008.\r\n\r\nATO DE 13/03/2012 - HELENA HERTHA WEIBEL GONÇALVES, matr. nº 230.347-7, ID. n° 544669-4, Médico - Cardiologista, Classe “A”. Refixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/221642/2010.\r\n\r\nATO DE 25/03/2011 - NEWTON MOREIRA VIANNA DE LIMA JUNIOR, matr. nº 866.672-9, ID. n° 3153963-7, Fisioterapeuta, Classe “B”. Refixados os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/221687/2008.\r\n\r\nId: 1923072"
                        ],
                        "1923267": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nATO DE 25/02/2014 - MARIA DE NAZARÉ GALVÃO PEREIRA, matr. nº 259.653-4, ID. n° 3136448-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/03/2014. Proc. nº E-08/601495/2012.\r\n\r\nId: 1923267"
                        ],
                        "1923274": [
                            "I - Ato",
                            "APOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nATO DE 25/08/2015 - Tendo em vista o que consta no processo n E-08/008/562/2015, fica retificada para 11/01/2015, a eficácia da aposentadoria da servidora CLYCIA BARRETO BARWICK, matrícula nº 286.518-6, ID nº 3004625-4, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 25/09/2014 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/003/2475/2013, fica retificado para “A”, a classe do servidor HELIO RODRIGUES, matrícula nº 813.376-1, ID nº 554304-5, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 15/12/2008 - Tendo em vista o que consta no processo n° E-08/220565/2008, fica retificado para “A”, a classe da servidora SEILA MARIA BERNARDO FRANÇA VIDAL, matrícula nº 298.602-4, ID nº 3180943-0, a quem se refere o presente Ato, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1923274"
                        ],
                        "1923268": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nATO DE 23/03/2012 - JOÃO BADY RAZUT, matr. nº 1.164.895-3, ID. n° 3176026-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 11/04/2012. Processo nº E-08/220213/2009.\r\n\r\nId: 1923268"
                        ],
                        "1923269": [
                            "I - Apostila",
                            "APOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nATO DE 12/03/2015 - TANIA MARIA SANTOS BENTO, matr. nº 863.118-6, ID. n° 3132994-2, Técnico de Enfermagem, Classe “B” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/03/2014. Proc. nº E-08/008/6240/2014.\r\n\r\nId: 1923269"
                        ],
                        "1923275": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5373/2013 - SANDRA MARA BRITO DA LUZ, matr. nº 850.518-2, ID nº 3033415-2. AUTORIZO a prorrogação da licença sem vencimentos para acompanhar o cônjuge a contar de 02/08/2015, pelo período de 02 (dois) anos. \r\n\r\nId: 1923275"
                        ],
                        "1923276": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2271/2015 - ELMA SANTA SANTANA PIRES GONÇALO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288.687-7, ID. n° 3125273-7. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 01/01/1991 a 08/01/1996 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600055/1996 - MARIA DA GLORIA SILVA DA COSTA, Arquiteto, matrícula nº 297.341-0, ID. n° 3148015-2. AUTORIZO a contagem em dobro da licença especial não gozada referente ao período de 03/01/1991 a 01/01/1996 - 03 (três) meses, correspondente a 180 dias.\r\n\r\nId: 1923276"
                        ],
                        "1923277": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/603637/1992 - TORNO SEM EFEITO o Despacho de 05/10/2011, publicado no DOERJ de 21/11/2011, que concedeu a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença especial, referente ao período 12/04/1992 a 22/06/1997,para a servidora EDILENA CARVALHO FITTIPALDI, Médico, matrícula nº 261.867-6, ID nº 3040852-0. \r\n\r\nId: 1923277"
                        ],
                        "1923278": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602200/2001 - JOSÉ EGYDIO TINOCO NETO, matr. nº 143.740-9, ID. n° 3185964-0, Médico, Classe “A” - Proventos mensais do inativo fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1666/2014 - LUCILIA FELICIO DE ALMEIDA, matr. nº 813.494-2, ID. n° 3031096-2, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 29/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3443/2014 - MARIA CELIA DE FREITAS GOULART, matr. nº 803.427-4, ID. n° 3125022-0, Agente Administrativo de Saúde, Classe “A” - Proventos mensais do inativo fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 04/03/2015.\r\n\r\nId: 1923278"
                        ],
                        "1923279": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221654/2008 - SANDRA MARIA CORREA LUCAS, matr. nº 814.584-9, ID. n° 3106073-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/02/2010, retificando-se o despacho de 25/05/2010, publicado no D.O. de 29/06/2010.\r\n\r\nId: 1923279"
                        ],
                        "1923280": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221654/2008 - SANDRA MARIA CORREA LUCAS, matr. nº 814.584-9, ID. n° 3106073-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - REFIXADOS os proventos mensais do inativo, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nId: 1923280"
                        ],
                        "1923281": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220397/2010 - JOSÉ LUIS DE ALMEIDA, matr. nº 4.248-1, ID. n° 3071395-1, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição os proventos mensais do inativo, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 29/07/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/151/2014 - ROBSON LUIZ MOURA DE SOUZA, matr. nº 297.700-7, ID. n° 3075164-0, Técnico de Laboratório, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição os proventos mensais do inativo, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 19/12/2014.\r\n\r\nId: 1923281"
                        ],
                        "1923282": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5398/2014 - JOSÉ MAURO CABRAL, matr. nº 1.168.740-7, ID. n° 3099176-5, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art.o 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 28/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6424/2014 - LYLIA CRISTINA DE SOUZA LIMA, matr. nº 297.559-7, ID. n° 4073606-7, Psicólogo, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 05/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1634/2014 - MARIA DA GLÓRIA MELO GARCIA, matr. nº 298.400-3, ID. n° 3099609-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/285/2015 - NELIO ZUCCARO, matr. nº 260.899-0, ID. n° 3181764-5, Psicólogo, Classe “A” - FIXADOS integralmente ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/7493/2014 - OSCAR FRANCISCO D'ARAUJO COSTA, matr. nº 1.005.010-2, ID. n° 3140297-6, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 27/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1934/2015 - PAULO CESAR DE SALLES FERREIRA, matr. nº 153.710-9, ID. n° 3164355-8, Médico, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 3º da E.C. nº 47/2005, os proventos mensais do inativo a partir de 22/06/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/601286/2011 - MARIA JOSÉ BARRETO MENESES, matr. nº 190.559-5 ID. n° 3243415-4, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “C” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do Art. 6º da E.C. nº 41/2003, os proventos mensais do inativo a partir de 13/01/2012, retificando-se o despacho de 16/05/2012, publicado no D.O. de 28/05/2012.\r\n\r\nId: 1923282"
                        ],
                        "1923283": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220033/2011 - ANA LUCIA SILVESTRE DOS SANTOS, matr. nº 802.624-7, ID. n° 3235635-8, Médico - Cirurgia Geral, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 22/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/46/2014 - CELIA SOUZA DOS REIS, matr. nº 296.867-5, ID. n° 3017851-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 04/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/196/2013 - MARIA DE FATIMA DOM PACHECO PIMENTEL, matr. nº 863.093-1, ID. n° 3116277-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 28/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/613/2014- MARINETE LIMA DOS SANTOS, matr. nº 851.461-4, ID. n° 3058729-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - FIXADOS, integralmente, ao tempo de contribuição, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40, da Constituição Federal, combinado com o art. 6°- A da EC n° 41/2003, com a redação atribuída pela EC n° 70/2012, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nId: 1923283"
                        ],
                        "1923193": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-08/001/111/2013 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, conforme competência delegada pela Resolução/SES nº 1217, de 28/07/2015, publicado no D.O. de 30/07/2015, em favor da empresa FETRANSPOR - FEDERAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no valor de R$ 161.038,20 (cento e sessenta e um mil trinta e oito reais e vinte centavos), com fulcro no art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93, nos termos da autorização do senhor Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09/12/2015.\r\n\r\nId: 1923193"
                        ],
                        "1923220": [
                            "I - Portaria",
                            "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2141 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica Grande Rio de Coelho da Rocha S/S LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cecília, nº 27 - Coelho da Rocha - São João de Meriti - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.623/0001-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101532/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n337/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Nefrologia Mageense LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Paulo Leitão, nº 571 - Centro - Magé - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.935.358/0001-06\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101740/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n338/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Terapia Renal de Araruama LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pedro Pereira de Souza, s/nº - Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.218.020/0001-08\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101781/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n339/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Vital Brazil S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.064.034/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107256/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar e Transportar Medicamentos;\r\n\r\nArmazenar, Distribuir e Transportar Medicamentos, sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n340/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProdutos Roche Químicos e Farmacêuticos S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 2020 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.009.945/0023-39\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/109182/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Fabricar, Exportar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle;\r\n\r\nImportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n341/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHartmann Indústria e Comércio de Produto Médico Hospitalares LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112814/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, Exportar, Fabricar, Importar e Reembalar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n342/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHartmann Indústria e Comércio de Produto Médico Hospitalares LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Eugênio Borges, nº 1410 - Arsenal - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.667.695/0001-20\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112814/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Esterilização por Óxido de Etileno.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n343/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMicrodata Tecnologia LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Sá, nº 330, sala 908 - Várzea - Teresópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.124.977/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101971/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Expedir e Distribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n344/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMicrobiológica Química e Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Nicanor, nº 238 - Inhaúma - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.191.121/0001-14\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102404/1981\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Fabricar, Exportar, Distribuir, Armazenar e Transportar Insumos Farmacêuticos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n345/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Simões LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pereira de Almeida, nº 90 a 104 - Praça da Bandeira - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.379.884/0001-96\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103845/1972\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n346/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nWassar Farma LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua José Bonifácio, nº 29 e 29 A - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.564.260/0001-52\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101690/1997\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n347/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBio-Limp Indústria de Desinfetantes LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Avenida Brasil, nº 28823 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.216.383/0001-93\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101052/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n348/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZidus Nikkho Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Governador Chagas Freitas, nº 340 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.254.971/0001-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101357/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar e Importar Medicamentos, inclusive os sujeitos a Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n349/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Gross S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Padre Ildefonso Penalba, nº 389 - Todos os Santos - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.145.194/0001-72\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105138/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Exportar e Importar Medicamentos;\r\n\r\nFabricar e Importar Medicamentos sujeitos a Regime Especial de Controle\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n350/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nQuímica Haller LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Além Paraíba, nº 104 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.036.815/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105715/1980\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Embalar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n351/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAir Products Brasil LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 19872 - Santa Cruz da Serra - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n43.843.358/0005-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1698/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEnvasar Gases Medicinais.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n352/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAssut Europe Latino América Importação e Exportação LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Alfredo Gomes, nº 14 - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.032.636/0001-64\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5915/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir, Exportar e Armazenar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n353/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nZidus Nikkho Farmacêutica LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Jaime Perdigão, nº 431/445 - Moneró - Ilha do Governador - Rio de janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.254.971/0008-58\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101401/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nExportar, Fabricar e Importar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n354/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLaboratório Químico Farmacêutico do Exército.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Licínio Cardoso, nº 96 - Triagem - Rio de janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.452/0409-03\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114785/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir e Fabricar Medicamentos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n355/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIngredion Brasil Ingredientes Industriais LTDA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Joaquim Lemos, nº 48 - Trindade - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.730.520/0015-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100017/2008\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir, Exportar, Fabricar e Importar Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n356/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923220"
                        ],
                        "1923255": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL CARLOS CHAGAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nPRORROGA, por mais 08 (oito) dias, o prazo para conclusão da sindicância instaurada por Ato do Diretor de 21/08/2015, publicado no D.O. de 04/11/2015, objeto do Processo Administrativo nº E-08/001/8023/2015, considerando a necessidade de diligências da Comissão de Sindicância junto aos setores pertinentes, nos termos do art. 13 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526, de 06 de setembro de 1984. \r\n\r\nId: 1923255"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923104": [
                                "I - Despacho",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000560/2014 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 041/2014, referente à aquisição de macacão para área limpa, a favor da empresa BALASKA EQUIPE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, CNPJ: 65.555.146/0002-20. Lote 01, Itens 01 ao 03, no valor total de R$ 998.400,00 (novecentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1923104"
                            ],
                            "1923118": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000768/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 051/2015, referente à aquisição de kit turbidimétrico para teste de quantificação de endotoxina, a favor da empresa: CAMP LAB 2005 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA - ME. CNPJ 07.253.912/0001-14, Lote 01, Item 01, no valor total de R$ 284.677,50 (duzentos e oitenta e quatro mil seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-08/005/000786/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 052/2015, referente à aquisição de microplacas com 96 (noventa e seis) poços, a favor da empresa: CAMP LAB 2005 MATERIAIS E EQUIPAMENTOS PARA LABORATORIOS LTDA - ME. CNPJ: 07.253.912/0001-14. Lote 01, Item 01, no valor total de R$ 6.540,00 (seis mil quinhentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 1923118"
                            ],
                            "1923336": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA-EXECUTIVA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 308 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 308 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nId: 1923336"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1923186": [
                            "I - Ato",
                            "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nALTERA a Comissão Organizadora do Concurso Público para o Curso de Formação de Oficiais da Academia de Bombeiro Militar D. Pedro II/2016, publicada no D.O. de 07.05.2015, que passa a vigorar com a seguinte composição:\r\n\r\nCel BM QOC/90 ALBERTO RICARDO MONTEIRO DOS SANTOS, RG 11.666 - Id. Funcional nº 2024445-2 - Presidente;\r\n\r\nCel BM QOC/87 EDUARDO RAMOS DOS REIS - RG 09.949 - Id. Funcional nº 2604842-6 - Membro;\r\n\r\nCel BM QOC/91 ANDRE PESSOA LARANJEIRA CALDAS - RG 16.492 - Id. Funcional nº 2589384-0 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/97 CHRIZANTHO COSTA CORDEIRO, RG 19.807 - Id. Funcional nº 611917-4 - Membro;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/92 MARCOS PAULO COUTINHO CARDOSO, RG 16.929 - Id. Funcional nº 611534-9 - Membro;\r\n\r\nMaj BM QOC/00 ARTHUR LUIZ DE OLIVEIRA NETO, RG 26.484 - Id. Funcional nº 2645135-2 - Membro;\r\n\r\nCap BM QOC/03 JANE LOPES DE ANDRADE, RG 34.035 - Id. Funcional nº 4149272-2 - Membro; e\r\n\r\nCap BM QOC/07 ANNDRIO LUIZ DO COUTO, RG 40.031 - Id. Funcional nº 4279719-5 - Membro.\r\n\r\nId: 1923186"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1923081": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 5359 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ART 4º DA RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5.262, DE 30 DE ABRIL DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS NA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFESSORES PARA ATUAÇÃO NOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO PARA O ANO LETIVO DE 2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/2660/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O inciso III do art. 4º da Resolução SEEDUC nº 5.262, de 30 de abril de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“III - Não haver firmado contrato temporário nos últimos doze meses, nos termos do art. 9º, III, da Lei Estadual nº 6.901/2014;” (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1923081"
                        ],
                        "1923126": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDISPENSA ELISANGELA SUELI TEIXEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3304254-3/vínculo 1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Médio Paraíba, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/8925/2015.\r\n\r\nDESIGNA ELISANGELA SUELI TEIXEIRA RODRIGUES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3304254-3/vínculo 1, para exercer a função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Norte Fluminense, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rozane Afonso Pereira Martins, ID Funcional nº 3457016-0/vínculo 1. Processo nº E-03/001/8925/2015.\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 23/10/2015, KATARINA PEREIRA DOS REIS NUNES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4343308-1/vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Processo nº E-03/016/3194/2015.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, KATARINA PEREIRA DOS REIS NUNES, Prof. Doc. I, ID Funcional nº 4343308-1/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 23/10/2015, a função de Diretor Adjunto do CIEP 228 Darcy Vargas, U.A. 18-1023, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Rosangela Maria de Souza Santos da Cunha, ID Funcional nº 3458473-0/vínculo 1. Processo nº E-03/016/3194/2015.\r\n\r\nId: 1923126"
                        ],
                        "1923077": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nCESSA, a contar de 30.11.2006, os efeitos estipendiais do Ato da Secretária de Estado de Educação de 11.12.1989, publicado no D.O. de 12.12.1989, que aposentou JOSELIA ACCIOLY RODRIGUES CRUZ, Inspetor de Alunos, nível I, ID Funcional nº 5356270/1, mat. nº 662.918-2, do Quadro I, nos termos dos art. 214, inciso II e art. 219, inciso I, alínea “a” do Decreto nº 2479/79, tendo em vista renúncia expressa no Processo nº E-03/701.699/1989.\r\n\r\nId: 1923077"
                        ],
                        "1923152": [
                            "I - Ato",
                            "ATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho dos servidores abaixo relacionados, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação.\r\n\r\nLUIZA HELENA ARMELAU DE SOUZA, Prof. Doc. I, mats. n°s 912.422-3 e 253.309-9. Proc. n° E-01/101.082/2005.\r\n\r\nEDNA MARINHO DE FREITAS, Datilógrafo, mat. n° 271.224-8. Proc. n° E-03/1.002.537/92.\r\n\r\nROSANGELA CORDEIRO ARAUJO, Servente, mat. n° 5.002.004-9. Proc. n° E-03/4.510.004/2011.\r\n\r\nTERESA CRISTINA LEAL QUADROS ALMEIDA, Prof. Doc. II, mats. n°s 291.554-4 e 243.644-2. Proc. n° E-03/811.847/2009.\r\n\r\nANA CLAUDIA DELFINO TARCITANO, Prof. Doc. II, mat. n° 5.023.318-8. Proc. n° E-01/600.728/2005.\r\n\r\nSILVIA MARIA ANTUNES DE MELLO, Prof. Doc. II, mat. n° 805.698-8. Proc. n° E-03/1.001.060/93.\r\n\r\nSONIA MARIA CARNEIRO FREITAS, Prof. Doc. II, mat. n° 5.008.294-0. Proc. n° E-03/10.102/2000.\r\n\r\nId: 1923152"
                        ],
                        "1923187": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3650/2015 - PEDRO HENRIQUE VIEIRA DA ROSA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5641/2015 - RAFAEL SOARES FEYDIT VIEIRA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4801/2015 - ALICE LUBANCO LEAL BARROS. \r\n\r\nDEFIRO OS PROCESSOS, TENDO EM VISTA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, CONFORME A RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 4.415, DE 09/03/2010.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/011/3697/2015 - LUCIANO NEVES, CIC nº 071.269.117-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/1390/2015 - PAULA MOITA QUINTÃO VERAS GOMES, CIC nº 054.904.847-21.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2899/2015 - ROSELIO CARESTIATO, CIC nº 186.847.427-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2896/2015 - ALCEBIADES CARVALHO, CIC nº 213.284.477-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9350/2015 - CARLOS EDUARDO FRANCO, CIC nº 011.913.437-31.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/2852/2015 - RONALDO DE LIMA BRITO, CIC nº 810.562.497-49.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/8126/2015 - SERGIO LUIS DE OLIVEIRA, CIC nº 447.622.407-53.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2919/2015 - LUIZ CEZAR ARARIPE MACHADO, CIC nº 174.460.407-00.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/682/2015 - LINDAURA SOARES DE MATTOS, CIC nº 014.414.128-08.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/3256/2015 - BELMIRO GOMES, CIC nº 113.751.917-72.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4342/2015 - CONSUELO CAMARGO DE SOUZA, CIC nº 318.256.997-04.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1923187"
                        ],
                        "1923257": [
                            "I - Despacho",
                            "DESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO N° E-03/010/3514/2015 - MIRIAN CIPRIANO VIDAL, CIC nº 035.805.047-20. CONCEDO auxílio funeral.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 04/12/2015.\r\n\r\nId: 1923257"
                        ],
                        "1923079": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/11/2015\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 04/11/2013, publicado no D.O. de 22/11/2013, que designou Comissão de Sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/1628/2013.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/010/1628/2013, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, o servidor ANTONIO CARLOS VALENTE, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3525972-8. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/005/3076/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora REGINA COELI FERREIRA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 3927894-8. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/10/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/006/2053/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora MARY ELLEN FERREIRA, mat. nº 5.005.840-3, ID. Funcional nº 3587188-1, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 22/10/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/5359/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5013418-3, FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.286-0, ID. Funcional nº 5013390-0 e REGINA MARIA FONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.913-9, ID. Funcional nº 3580696-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/5338/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5013418-3, FLÁVIO HENRIQUE DE QUEIROZ LAMELLAS, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.451-0, ID. Funcional nº 5013989-4 e FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.286-0, ID. Funcional nº 50133900, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/007/5360/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores RAFAEL PIRES DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.270-4, ID. Funcional nº 5013418-3, FELIPPE GOMES ALMEIDA DA SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.286-0, ID. Funcional nº 5013390-0 e REGINA MARIA FONTES DA SILVA, Agente Administrativo, mat. nº 5.004.913-9, ID. Funcional nº 3580696-6, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 01/09/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/3635/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora VERGÍNIA CONCEIÇÃO BATISTA, ID. Funcional nº 34776621, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 10/11/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/4794/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores DIEVERSON SILVA DE SOUZA, ID. Funcional nº 50188674, Assistente Executivo/SEPLAG, IEDA MAGALHÃES TRINDADE FERNANDES, ID. Funcional nº 36741680, Auxiliar de Apoio Educacional I e SÔNIA MARIA CORREA ANJO DE MESQUITA CASTRO, ID. Funcional nº 3262375, Agente de Coordenação de Turno, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 16/06/2011, publicado no D.O. de 27/06/2011, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/10.248/2004.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/10.248/2004, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora ELANE MORAES TEIXEIRA LONTHFRANC, ID. Funcional nº 3422764-4, Prof. Doc. II. \r\n\r\nDE 23/11/2015\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 18/08/2015, publicado no D.O. de 30/09/2015, que designou sindicante para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/4057/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/008/4057/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora ANDRÉA BORGES ALVES, ID. Funcional nº 3496337-5, Prof. Doc. II. \r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 21/10/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/016/3094/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores IACI MACHADO CALDELLAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.010.467-8, ID. Funcional nº 34564721, EDUARDO GOMES DO CARMO, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.448-6, ID. Funcional nº 44078480 e ALLAN TAVARES SILVA, Assistente Executivo, mat. nº 3.041.641-9, ID. Funcional nº 50137948, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 09/11/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/3316/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I, PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I e CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 39332772, Prof. Doc. II, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/015/1127/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores CLAUDIA REGLI PORTO RODRIGUES, mat. nº 5.022.452-6, ID. Funcional nº 39332772, Prof. Doc. II, PAULO JOSE DE ALMEIDA RIBEIRO, mat. nº 829.709-5, ID. Funcional nº 3587418-0, Prof. Doc. I e PEDRO ANDRADE DA SILVA, mat. nº 5.021.442-8, ID. Funcional nº 3357468-5, Prof. Doc. I, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nATO DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 28/10/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/8.611.545/2012, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora RAQUEL COSTA MARQUES, ID. Funcional nº 4065753-1, Prof. A.A.E. II. \r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 23/10/2015\r\n\r\nTORNA INSUBSISTENTE o ato de 27/05/2015, publicado no D.O. de 26/06/2015, que designou Comissão de sindicância para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/5119/2014.\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/004/5119/2014, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, a servidora LESLIE MARIA FONSECA DE SIQUEIRA BRAGA, Prof. Doc. II, mat. nº 252.116-9, ID. Funcional nº 39294056. \r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 06/09/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/2998/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 3041022-9, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nDE 09/09/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar possíveis irregularidades, objeto do processo nº E-03/012/3035/2015, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, Comissão integrada pelos servidores KÁTIA FIGUEIRA DE SOUZA BARROS, mat. nº 5.001.439-8, ID. Funcional nº 3520014, Prof. Doc. II, LUANA MARIA DE MELLO TARDIM, mat. nº 3.041.022-9, ID. Funcional nº 3041022-9, Assistente Executivo-SEPLAG e EVERSON AMORIM DE ABREU, mat. nº 3.042.128-3, ID. Funcional nº 50144510, Assistente Executivo-SEPLAG, sob a presidência do primeiro.\r\n\r\nId: 1923079"
                        ],
                        "1923085": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 25/11/2015\r\n\r\nDISPENSA IZABEL MARIA MARTINS TAQUARY, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3355184-7, mat. n° 160.707-6, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Juarez Távora. Proc. n° E-03/005/4261/2015.\r\n\r\nDESIGNA ADRIANA DE OLIVEIRA RAIMUNDO, Prof. Doc. I, ID. Funcional n° 3441095-3, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. Marechal Juarez Távora, em substituição à servidora Izabel Maria Martins Taquary, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 3355184-7, mat. n° 160.707-6, com validade a contar de 29/09/2015. Proc. n° E-03/005/4261/2015.\r\n\r\nId: 1923085"
                        ],
                        "1923195": [
                            "I - Ato",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR REGIONAL ADMINISTRATIVO\r\n\r\nDE 18.09.2015\r\n\r\nDISPENSA JORGE DE PAIVA OLIVEIRA, Prof. Doc. I, mat. n° 845.433-2, da função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Paulo, com validade a contar de 09/04/2015. Processo n° E-03/010/3619/2015.\r\n\r\nDESIGNA ALEXANDER FERREIRA SANTOS, Prof. Doc. I, mat. n° 829.245-0, para exercer a função de Agente Responsável pela guarda, conservação e controle de bens móveis do C.E. São Paulo, em substituição ao servidor Jorge de Paiva Oliveira, Prof. Doc. I, mat. n° 845.433-2, com validade a contar de 10/06/2015. Processo n° E-03/010/3619/2015.\r\n\r\nId: 1923195"
                        ],
                        "1923388": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 11/11/2015\r\n\r\nCESSA o efeito da designação da comissão integrada pelos servidores: JÚLIO CÉSAR ALVARES SATURNINO, ID Funcional: 5009328-2; LELIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-6; para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-03/022/110/2015, publicada no DOERJ de 09/12/2015, e designa a Comissão Integrada pelos servidores: SÉRGIO ROGÉRIO DOS SANTOS MENEZES, ID Funcional: 4189836-6; LÉLIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nCESSA o efeito da designação da comissão integrada pelos servidores: LÉLIS PAIVA, ID Funcional: 1985483-8; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, para apurar as irregularidades e responsabilidades descritas no processo nº E-03/022/111/2015, publicada no DOERJ de 09/12/2015; e designa a Comissão Integrada pelos servidores: RICARDO JOSÉ CAMPOS DE CAMARGO SALLES, ID Funcional: 1988165-7; THIAGO SAMPAIO SANTOS, ID Funcional: 1989421-0; e CLAUDIO CARDOZO MENDES, ID Funcional: 1982475-0, sob a presidência do primeiro, para procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da presente publicação. \r\n\r\nId: 1923388"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Atos": {
                        "1922839": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 02/09/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/001/198/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com art. 25, Caput, da Lei Federal n° 8.666/1993, em favor da CONSECTI - Conselho Nacional dos Secretários Estaduais para Assuntos de CT&I, no montante de R$ 31.400,00 (trinta e um mil e quatrocentos reais), relativa a anuidade do exercício de 2015. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/09/2015.\r\n\r\nId: 1922839"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923122": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° 3550/2012/HUPE - RATIFICO a inexibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SOFIS INFORMÁTICA LTDA, no valor de R$ 8.908,97, com fulcro no artigo 25, I, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10978/2015/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 26 da Lei n° 8666/93, em favor da SELLEX, INC., no valor de R$ 52.962,00, com fulcro no art. 24, XXI, do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1923122"
                            ],
                            "1923345": [
                                "I - Ato",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 05.11.2015\r\n\r\nEXONERA, em face do término do mandato, HERVAL RAMOS PAES JUNIOR, ID Funcional nº 4145084-1, a contar de 20 de dezembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, do Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº E- 26/009/1967/2015.\r\n\r\nNOMEIA HERVAL RAMOS PAES JUNIOR, ID Funcional nº 4145084-1, para exercer, com validade a contar de 20 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe de Laboratório, símbolo UENF-6, Laboratório de Materiais Avançados - LAMAV, do Centro de Ciências e Tecnologias - CCT, da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio. Processo nº E- 26/009/1967/2015.\r\n\r\nId: 1923345"
                            ],
                            "1923346": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2180/2015 - AUTORIZO o afastamento do país do Professor FABIO LOPES OLIVARES, ID Funcional nº 641495-8, no período de 25 de janeiro de 2016 a 06 de fevereiro de 2016, para missão de trabalho junto a “Tokyo University of Agriculture and Technology”, no âmbito do projeto bilateral CAPES-JSPS, em Tóquio, Japão, sem ônus para a UENF.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.773/2011 - ANDRÉ LACERDA DE ABREU OLIVEIRA, ID Funcional nº 4195969-8, Professor Associado, período de 29/04/2010 a 28/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/623/2015 - FERNANDA ANTUNES, ID Funcional nº 4321416-9, Professor Associado, período de 17/01/2008 a 16/01/2013.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2111/2015 - ROGÉRIO MAURÍCIO FERNANDES PESSANHA, ID Funcional nº 4148717-6, Técnico Administrativo. CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos de 02/06/2003 a 01/06/2008 e de 02/06/2008 a 01/06/2013.\r\n\r\nId: 1923346"
                            ],
                            "1923264": [
                                "I - Portaria",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL D\r\n\r\nA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 619 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO FISCALIZADORA DO CONTRATO Nº 07/2012.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Processo nº E-26/15.518/2012; e\r\n\r\n- o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar, a contar de 24/11/2015, a composição da Comissão Fiscalizadora do Contrato nº 007/2012, realizado entre a Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, e o Consórcio Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, designando como responsáveis pela fiscalização os servidores Márcio Martins Mafra, ID 4388417-2, Vinícius Reis da Conceição, ID 4388421-0, e Luiz César Galiza Alves da Silva, ID 4433187-8, em atenção aos preceitos do art. 58, inciso III c/c o art. 67, caput, da Lei nº 8.666/93 e o disposto na cláusula sétima do contrato.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 416, de 31.01.2014, retroagindo seus efeitos a contar de 24.11.2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1923264"
                            ],
                            "1923135": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1615/2015 - HOMOLOGO os procedimentos e o resultado da Licitação por Pregão Eletrônico CECIERJ nº 39/2015 visando à prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento e substituição de peças, componentes e acessórios de elevadores do Museu Ciência e Vida, iniciada na Sessão Pública de 11/12/2015, no portal de compras do Governo do Estado - www.compras.rj.gov.br, onde a licitação foi declarada DESERTA pelo Pregoeiro.\r\n\r\nId: 1923135"
                            ],
                            "1923053": [
                                "I - Despacho",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/011/1928/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8.666/1993, a favor do SERPRO, que tem por objeto, hospedagem de autoridades certificadoras - AC e fornecimento de certificados, no valor de R$ 907.163,64, com fulcro no art. 24, inciso XVI, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1923053"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923094": [
                                "I - Portaria",
                                "COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 012\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; e o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/301.575/2012,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento das despesas com o Contrato nº 018/ASJUR/12 para fornecimento de 70 (setenta) trens unidades elétrico, com 4 (quatro) carros cada. (BIRD - EMPRÉSTIMO BIRD - LOAN 8117-BR) adicional ao PET2.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2015.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200 - COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100 - SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.783.0105.1630 - MELHORIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO - PET2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 011211025.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.801.590,13 (cento e vinte e sete milhões, oitocentos e um mil quinhentos e noventa reais e treze centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade das despesas, nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1923094"
                            ],
                            "1923098": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA\r\n\r\nDE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA CENTRAL/SETRANS Nº 013\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRODE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECÍFICA.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015; e o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de crédito orçamentário, e o que consta do Processo Administrativo nº E-10/003/1637/2013,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: PAGAMENTO DAS DESPESAS COM O REAJUSTE DO CONTRATO 006/ASJUR/2009, PARA FORNECIMENTO DE 30 (TRINTA) TRENS UNIDADES ELÉTRICO, COM 04 (QUATRO) CARROS CADA. (BIRD - EMPRÉSTIMO BIRD - LOAN 7719-BR) PET2.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data início: a partir da emissão da Nota de Crédito - Término: 31.12.2015.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUO: 3172-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nUG: 317200-COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS. \r\n\r\nUO: 3101-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nUG: 310100-SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES-SETRANS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 3172.26.783.0105.1630 - MELHORIA NO SISTEMA DE TRANSPORTES FERROVIÁRIO - PET2.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 4490.00\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS DETALHADA: 011211017.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.442.957,59 (três milhões, quatrocentos e quarenta e dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e nove centavos).\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados nesta Portaria Conjunta, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante opinando quanto a regularidade das despesas, nos termos do inciso V, art. 16 do Decreto nº 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições da Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24 de 10/09/2013. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nROBERTO MARQUES DA COSTA NETO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FIGUEIREDO OSÓRIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1923098"
                            ],
                            "1923080": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA DETRO/PRES. Nº 1228 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE CALENDÁRIO PERMANENTE DE VISTORIA ORDINÁRIA DOS VEÍCULOS REGISTRADOS NA COORDENADORIA DE TRANSPORTE COMPLEMENTAR (CTC) DO DETRO/RJ PARA O ANO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, tendo em vista o que consta no Processo nº E-10/141.773/2009, e considerando o estabelecido no § 1º, do art. 24, do Decreto nº 40.872, de 01 de agosto de 2007,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o Calendário Permanente de Vistoria dos veículos registrados na Coordenadoria de Transporte Complementar do DETRO/RJ, para o ano de 2016, conforme abaixo discriminado:\r\n\r\nREGIÕES E RESPECTIVO PERÍODO DE VISTORIA\r\n\r\nBaixada Litorânea: DE 01 a 15 DE JANEIRO e JULHO (47 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 126, 128, 130, 131, 133, 134, 136, 137, 138, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 301 e 302\r\n\r\nBaixada Litorânea: DE 16 a 31 DE JANEIRO e JULHO (08 VEÍCULOS)\r\n\r\n303 e 304\r\n\r\nCosta Verde: DE 16 a 31 DE JANEIRO e JULHO (14 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 121, 122, 123, 124, 125 e 300\r\n\r\nSerrana: DE 16 a 31 DE JANEIRO e JULHO (16 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 100, 101, 102, 103, 104, 200, 201, 202 e 204\r\n\r\nNorte / Noroeste: DE 16 a 31 DE JANEIRO e JULHO (10 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 114, 115, 116, 117, 120 e 208\r\n\r\nCentro Sul / Médio Paraíba: DE 01 a 15 DE FEVEREIRO e AGOSTO (19 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 105, 106, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 205 e 206 \r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: DE 01 a 15 DE FEVEREIRO e AGOSTO (28 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 501 e 507 \r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: DE 16 a 29 DE FEVEREIRO e AGOSTO (49 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinha: 503\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: DE 01 a 15 DE MARÇO e SETEMBRO (44 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 500, 502, 504, 505, 517 e 548 \r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: DE 16 a 31 DE MARÇO e SETEMBRO (50 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 555, 559 e 560\r\n\r\nMetropolitana - Niterói / São Gonçalo / Adjacências: DE 01 a 15 DE ABRIL e OUTUBRO (49 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 540, 543, 551, 552, 554, 557 e 561 \r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: DE 16 a 30 DE ABRIL e OUTUBRO (47 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 508, 509, 510 e 516 \r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: DE 01 a 15 DE MAIO e NOVEMBRO (45 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 514, 518, 519, 520, 521, 522 e 523 \r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: DE 16 a 31 DE MAIO e NOVEMBRO (46 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 524, 525, 526, 527 e 533 \r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: DE 01 a 15 DE JUNHO e DEZEMBRO (47 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 528, 529, 530, 531, 532 e 534 \r\n\r\nMetropolitana - Baixada Fluminense: DE 16 a 30 DE JUNHO e DEZEMBRO (44 VEÍCULOS)\r\n\r\nLinhas: 535, 536, 537, 538, 546, 549, 550 e 558\r\n\r\nArt. 2º - O permissionário deverá agendar a vistoria, no mês anterior ao previsto para a realização da mesma.\r\n\r\n§ 1º - O permissionário deverá estar com os documentos, devidamente atualizados e dentro do prazo de validade, ou apresentar na CTC, cópias autênticas dos documentos renovados que ficarão arquivados na respectiva pasta individual, conforme segue:\r\n\r\na) CRLV atualizado, pertinente ao ano da vistoria, conforme calendário de licenciamento anual do DETRAN/RJ;\r\n\r\nb) Apólice do seguro APP e boleto bancário comprovando a quitação integral;\r\n\r\nc) Cadastro de endereço, telefone e correio eletrônico (e-mail) atualizado no sistema SUPREMUS;\r\n\r\nd) CNH do permissionário e motoristas auxiliares;\r\n\r\ne) Certificado do Tacógrafo com vistoria no INMETRO em dia;\r\n\r\nf) Certificado e Carteira do Curso de Especialização de Condutores previsto na Resolução nº 168/2004 do CONTRAN; \r\n\r\ng) Não possuir débitos de TVF, Auto de Infração e Parcelamentos;\r\n\r\nh) Os dados do GPS contendo os relatórios de posição e velocidade, devem estar sendo regularmente transmitidos ao CCO do DETRO/RJ;\r\n\r\ni) Estar em dia com o envio do BOM-STC;\r\n\r\n§ 2º - As certidões de Bons Antecedentes, referentes aos Cartórios de Distribuição estaduais e federais, cível e criminal, e as Certidões Negativas ou positivas com efeito de negativa perante os órgãos fazendários Federais (Receita Federal), Estaduais (Secretaria de Fazenda e Procuradoria Geral do Estado) e da Fazenda Municipal (ISS) relativo ao domicílio de residência, devem ser renovadas e apresentadas no ato do agendamento da vistoria regular do segundo semestre, inclusive dos motoristas auxiliares.\r\n\r\n§ 3º - O não comparecimento no dia agendado, deverá ser devidamente justificado em expediente protocolado na CTC do DETRO/RJ, ou pelo módulo de atendimento aos permissionários do STC, existente no Portal do DETRO/RJ (SUPREMUS), anexando documentos ou comprovantes que justifiquem o motivo relatado, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções motivadas pela ausência.\r\n\r\n§ 4º - A vistoria deverá ser agendada eletronicamente pelo Portal do DETRO/RJ (SUPREMUS), utilizando o ambiente exclusivo aos permissionários do STC. \r\n\r\nArt. 3º - A vistoria somente será realizada com a presença do Permissionário devidamente uniformizado, e com a apresentação dos seguintes documentos originais: CRLV, Apólice do Seguro APP e respectivo comprovante da quitação, CNH, Certificado do Tacógrafo, Certificado ou Carteira do Curso de Condutores previsto na Resolução CONTRAN nº 168/2004 e o boleto quitado da TVF referente ao último mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Na impossibilidade de comparecimento do Permissionário, o mesmo deve solicitar em processo específico, com 10 (dez) dias de antecedência autorização para ser excepcionalmente representado, e juntando documentos que comprovem a impossibilidade.\r\n\r\nArt. 4º- Em caso de reprovação na vistoria, novo agendamento deverá ser realizado pelo portal do DETRO/RJ, utilizando o ambiente exclusivo aos permissionários do STC, para a data seguinte disponível, desde que dentro do mês determinado na presente Portaria.\r\n\r\n§ 1º - Agendamentos realizados para datas fora do prazo determinado na presente Portaria impedirão que o veículo permaneça em operação até a realização da mesma.\r\n\r\n§ 2º - As permissões com 30 (trinta) dias de atraso na vistoria, em relação ao presente calendário, sem requerimento cadastrado contendo justificativa e documentos que comprovem o motivo, serão alvo de abertura de processo administrativo, específico para iniciar os procedimentos de cancelamento da permissão. \r\n\r\nArt. 5º - Veículos aprovados na vistoria de inclusão, não precisam realizar a vistoria no mesmo semestre.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento das disposições contidas nesta Portaria implicará na aplicação da sanção prevista na alínea 1.1.3 G3, das Normas Disciplinares que acompanham o Decreto nº 40.872/2007.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS LUIZ MARTINS\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1923080"
                            ],
                            "1923134": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/1101/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5428/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6155/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6298/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6306/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6307/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6312/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6590/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6975/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7013/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7036/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/7911/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8331/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8332/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8333/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8342/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8485/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8487/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8685/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8686/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8690/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8697/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8698/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8700/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8861/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8900/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8907/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9353/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9525/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9545/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9746/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9775/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10447/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10449/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-10/005/13039/2015, E-10/005/13182/2015, E-10/005/13289/2015, E-10/005/13317/2015, E-10/005/13368/2015, E-10/005/13386/2015, E-10/005/13430/2015, E-10/005/13493/2015 E E-10/005/13503/2015 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/2253/2015 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11671/2014 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6158/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6582/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6601/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6602/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6604/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6607/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/8341/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10774/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/3619/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5062/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5432/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6617/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/6631/2015 - INDEFIRO, com base no Parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSOS Nº E-10/005/13051/2015 - AUTORIZO os parcelamentos de débito.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/133.763/1991 - CONCEDO, nos termos do art. 129, do Decreto n°2479/79 e art. 1° da Lei n° 1054/86, a ANTONIO AVELINO SOBRINHO, Agente Auxiliar Administrativo, Id Funcional n° 26896044-9, 03 (três) meses de licença-prêmio referente ao período base de 30/04/2008 a 27/04/2013.\r\n\r\nId: 1923134"
                            ],
                            "1923082": [
                                "I - Ata",
                                "DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE JULGAMENTO DE RECURSOS\r\n\r\nATA DA 40ª REUNIÃO \r\n\r\nPROCESSOS DEFERIDOS: R N H Locadora LTDA. - ME- E-10/005/8460/2015- AI D 646647; Viação Cidade do Aço LTDA.- E-10/005/10210/2015- AI D 615969- E-10/005/10824/2015- AI D 600554- E-10/005/11605/2015- AI D 600579- E-10/005/11606/2015- AI D 600584- E-10/005/11607/2015- AI D 600580- E-10/005/11798/2015- AI D 600588; Carlos Daniel Nascif Mendes Filho- E-10/005/10523/2015- AI D 646699; Elika de Souza Lamônica- E-10/005/11964/2015- AI D 633721; Divina Luz Transporte e Turismo LTDA.- E-10/005/12706/2015- AI D 635958. PROCESSOS INDEFERIDOS: Viação Nossa Senhora do Amparo LTDA.- E-10/005/3406/2015- AI D 634857- E-10/005/12925/2015- AI 500124- E-10/005/12926/2015- AI 500123- E-10/005/12927/2015- AI D 619163- E-10/005/12930/2015- AI D 623295; Rio Ita LTDA.- E-10/005/7906/2015- AI D 607614- E-10/005/7927/2015- AI D 614616- E-10/005/8108/2015- AI D 619211- E-10/005/9617/2015- AI D 637512- E-10/005/12853/2015- AI D 646330- E-10/005/12863/2015- AI D 646331; Auto Viação 1001 LTDA.- E-10/005/10227/2015- AI D 613451- E-10/005/11822/2015- AI D 613453- E-10/005/11846/2015- AI D 637554; Luis Henrique Miranda de Souza- E-10/005/10330/2015- AI D 637138; Auto Ônibus Fagundes LTDA.- E-10/005/10452/2015- AI D 638188- E-10/005/10478/2015- AI D 613837- E-10/005/12864/2015- AI D 638951- E-10/005/12866/2015- AI D 611597- E-10/005/12870/2015- AI D 611598- E-10/005/12874/2015- AI D 612026; Marcelo Ramigio dos Prazeres- E-10/005/10926/2015- AI D 646746; Rio Cidade Service Tur Transportes Turisticos LTDA- EPP- E-10/005/11036/2015- AI D 642635; Daniel Rodrigues de Lucena- E-10/005/11161/2015- AI D 602914; Viação Pinheiral LTDA.- E-10/005/11242/2015- AI D 613288; Lacosta Turismo e Logística LTDA.- E-10/005/11301/2015- AI D 643818; Viação Vila Rica LTDA.- E-10/005/11332/2015- AI D 638214- E-10/005/12140/2015- AI D 642835; Colitur Transportes Rodoviários LTDA.- E-10/005/11761/2015- AI D 646266; Gardel Turismo LTDA.- E-10/005/12693/2015- AI D 635741- E-10/005/12694/2015- AI D 635742; Viação Vera Cruz S/A- E-10/005/12110/2015- AI D 625561; Viação Galo Branco S/A- E-10/005/12115/2015- AI D 637594; Costa Verde Transportes LTDA.- E-10/005/12138/2015- AI D 600581- E-10/005/12902/2015- AI D 621509- E-10/005/12905/2015- AI D 642854; Viação Costeira LTDA.- E-10/005/12152/2015- AI D 646299- E-10/005/12918/2015- AI D 642859; Paulo Cute de Freitas- E-10/005/12374/2015- AI D 615694; Viação São José LTDA.- E-10/005/12535/2015- AI D 635761; Expresso Real Rio LTDA.- E-10/005/12688/2015- AI D 635756; Empresa de Transportes Flores LTDA.- E-10/005/12689/2015- AI D 642840- E-10/005/12893/2015- AI D 642856; Viação Montes Brancos LTDA.- E-10/005/12818/2015- AI D 617657- E-10/005/13237/2015- AI D 617663- E-10/005/13239/2015- AI D 617664; Auto Viação Vera Cruz LTDA.- E-10/005/12843/2015- AI D 645324; Master Transportes Coletivos de Passageiros LTDA.- E-10/005/12906/2015- AI D 648228; Transportadora Tinguá LTDA.- E-10/005/12907/2015- AI D 648225; TB Transportes Blanco LTDA- EPP- E-10/005/12909/2015- AI 509804- E-10/005/12910/2015- AI D 637813; União Transporte Interestadual de Luxo S/A - UTIL- E-10/005/12936/2015- AI D 637876- E-10/005/12937/2015- AI D 600600- E-10/005/13267/2015- AI 509346; Viação União LTDA.- E-10/005/12938/2015- AI D 635503- E-10/005/12940/2015- AI D 635771; TREL- Trasnturismo Rei LTDA.- E-10/005/13202/2015- AI D 634378- E-10/005/13203/2015- AI D 634379- E-10/005/13204/2015- AI D 634380- E-10/005/13207/2015- AI D 634934; Expresso Mangaratiba LTDA.- E-10/005/13250/2015- AI 509856.\r\n\r\nId: 1923082"
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                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                            "I - Portaria",
                            "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO SECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/SEOBRAS Nº 35\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o Orçamento Anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado para o exercício de 2015 e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 478, de 06 de julho de 2015, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: Barra Limpa - Eixo Olímpico.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: data da publicação desta Portaria - Término: 31.12.2015.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras - SEOBRAS.\r\n\r\nUG: 070200 - CEDAE - Ações descentralizadas.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.17.512.0162.1198 - Esgotamento Sanitário da Zona Oeste.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 7.771.493,04\r\n\r\nVI - A emissão, da respectiva nota de crédito no SIAFEM, ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras \r\n\r\nId: 1923222"
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                        "1923344": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO\r\n\r\nAMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAIA DE GUANABARA\r\n\r\nATO DO COORDENADOR-EXECUTIVO\r\n\r\nPORTARIA SEA/UEPSAM Nº 20 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO SEA/UEPSAM Nº 02/2015 FIRMADO COM O CONSÓRCIO CT CIDADE NOVA E INSTITUÍDA PELA PORTARIA SEA/UEPSAM Nº 02/2015\r\n\r\nO COORDENADOR-EXECUTIVO DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA, no uso de suas atribuições legais, prevista no art.7º do Decreto nº 42.931, de 18 de abril de 2011, que dispõe sobre o Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baía de Guanabara (PSAM), na Resolução SEA nº 468, de 20 de maio de 2015, e ainda conforme indicado no Processo nº E-07/013/020/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar CARLOS HENRIQUE COELHO BRAZ, Matrícula n° 0-015.516-1, funcionário da Companhia Estadual de Águas e Esgotos, indicado por seu Presidente, para integrar a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Contrato SEA/UEPSAM nº 02/2015, instituída pela Portaria SEA/UEPSAM nº 02/2015, em substituição a AUGUSTO JOSÉ GRAVATO RODRIGUES, Matrícula 15540-5, ficando mantidos os demais membros designados.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nFLAVIO BAPTISTA SILVEIRA\r\n\r\nCoordenador-Executivo \r\n\r\nId: 1923344"
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                        "1923266": [
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                            "1922462": [
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                            "1923207": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE DOIS RIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/203.787/2007 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de Expresso Pinto & Palma - CNPJ 29.236.221/0001-45, localizado na Rua Nilo Peçanha, 147 - Centro - Município de Cantagalo, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.729/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - CNPJ 28.645.760/0001-75, localizado no Jardim Nova Madalena - Município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/501.726/2012 - INDEFIRO o requerimento de Licença Ambiental Simplificada em nome de Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena - CNPJ 28.645.760/0001-75, localizado na Vila Sampaio - Município de Santa Maria Madalena, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1923207"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
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                        "1923123": [
                            "I - Despacho",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/000262/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto DELEGATE (CDSV/RJ nº 1122) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa DOW AGROCIENCES INDUSTRIAL LTDA, CNPJ 47.180.625/001-46, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006395/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto BELOBR (CDSV/RJ nº 960) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa OURO FINO QUÍMICA LTDA, CNPJ 09.100.671/0001-07, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006305/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto VIPER 700 (CDSV/RJ nº 586) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/001211/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto FERTOX (CDSV/RJ nº 465) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ALIER BRASIL AGRO LTDA., CNPJ 02.850.049/0001-69, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002891/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto STIMULATE (CDSV/RJ nº 767) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa STOLLER DO BRASIL LTDA., CNPJ 54.995.261/0001-18, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006657/2015 - AUTORIZO a atualização do Cadastro do produto PREMERLIN 600 EC (CDSV/RJ nº 114) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA BRASIL S.A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006650/2015 - AUTORIZO o Cadastro do produto DORADO (CDSV/RJ nº 1165) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa ADAMA BRASIL S.A., CNPJ 02.290.510/0001-76, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/006424/2015 - AUTORIZO o Cadastro do produto IHAROL (CDSV/RJ nº 285) no Cadastro Estadual de Agrotóxicos Fitossanitários, requerido pela empresa IHARABRAS S.A. INDÚSTRIA QUÍMICA, CNPJ 61.142.550/0001-30, em cumprimento ao art. 6º, § 1º da Lei nº 6441/2013.\r\n\r\nId: 1923123"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923399": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-18/005/493/2015 - Após indeferimento de recurso, ADJUDICO E HOMOLOGO o resultado da licitação modalidade Pregão Eletrônico FTMRJ n°008/2015, objeto do processo n° E-18/005/493/2015, referente aos serviços de manutenção corretiva de sistema fixo de detecção de incêndio, com reposição de peças, à empresa RIT´S FIRE SEGURANÇA E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI EPP Arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 159.350,00 (cento e cinquenta e nove mil trezentos e cinquenta reais).\r\n\r\nId: 1923399"
                            ],
                            "1923166": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/492/2015 - Nos termos do inciso XX, art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação à empresa VEJA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA que arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/492/2015 - HOMOLOGO a licitação, modalidade Pregão Eletrônico FTM/RJ Nº 010/2015, referente aos serviços de manutenção corretiva com fornecimento de equipamentos de circuito fechado de TV, para atender às necessidades da Fundação Municipal do Rio de Janeiro à empresa VEJA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA arrematou o lote único desta licitação, no valor global de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 1923166"
                            ],
                            "1923067": [
                                "I - Portaria",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNARJ Nº 550 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCOSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015, e o que consta do Processo nº E-18/002/1258/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCOCERV, no âmbito da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de janeiro, com mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão, de que trata o art. 1º, será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nFERNANDO DOS SANTOS, Id Funcional: 32180845.\r\n\r\nMembros:\r\n\r\nFLÁVIO ASSUNÇÃO DUTRA, Id Funcional: 43943837,\r\n\r\nSANDRA HELENA DA SILVA, Id Funcional: 6164005,\r\n\r\nSOLANGE MACHADO BRANDÃO DA SILVA, Id Funcional: 21347263. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da CINCOSERV:\r\n\r\nI - manter permanentemente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefone;\r\n\r\nII - dimensionar o potencial de redução de gastos de energia, água e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo-o ao dirigente máximo do órgão, ou entidade, e divulga-lo no âmbito do órgão ou entidade após a sua aprovação;\r\n\r\nIII - empreender ações, visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão ou entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\n\r\nIV - participar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem assim, das licitações que envolvam a obtenção e utilização de tais insumos;\r\n\r\nV- efetuar análise periódica de consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para sua correção;\r\n\r\nVI - elaborar e submeter relatórios de gestão de consumo para apresentação pela SEPLAG; e \r\n\r\nVII - comparecer às reuniões de trabalho, quando convocados pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE CALDEIRA MARRON DA ROCHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923067"
                            ],
                            "1923068": [
                                "I - Ato",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nDESIGNA os servidores, abaixo relacionados, como responsáveis pela fiscalização e acompanhamento do Contrato n° 18/015/2015 - ORYON COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA-EPP, objeto do Processo nº E-18/002/922/2015.\r\n\r\nERICKA MADEIRA DE SOUZA (SMU) - ID. 50129716;\r\n\r\nINGRID FIORANTE (SMU) - ID. 50700200;\r\n\r\nTHIAGO ROCHA EUZEBIO (ASS. TEC. INF.) - ID. 50172930.\r\n\r\nId: 1923068"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1923143": [
                            "I - Resolução",
                            "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEASDH Nº 688 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI O NÚCLEO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE DO SUAS (NUEEP/SUAS), NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante do Processo Administrativo nº E-23/001/2561/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Política Nacional de Assistência Social - PNAS que institui o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS por meio da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, que destaca a qualificação dos profissionais por meio de processos sistemáticos de capacitação - centrados na ampliação de conhecimentos e competências e na apropriação de metodologias inovadoras - é pré-condição para a efetividade dos resultados das políticas e programas sociais;\r\n\r\n- a Política Nacional de Educação Permanente (PNEP/SUAS), instituída pela Resolução nº 04, de 13 de março de 2013, do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que tem por objetivo alavancar, no âmbito do SUAS, a cultura da educação permanente, contribuindo para sua profissionalização e efetividade no que diz respeito à gestão, ao provimento dos serviços socioassistenciais e ao controle social; \r\n\r\n- o Plano Estadual de Educação Permanente do Estado do Rio de Janeiro para Capacitação dos operadores da Política de Assistência Social, instituído pela Resolução CEAS nº 27, de 14 de março de 2012; e\r\n\r\n- os itens 9.1 e 9.2 do Anexo à Resolução CNAS nº 004/2013, que dispõem sobre os Núcleos de Educação Permanente do SUAS (NUE EP/SUAS) como parte da configuração organizacional necessária à implementação da Política Nacional de Educação Permanente do SUAS,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir o Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS), no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de potencializar a Gestão do Trabalho na Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ). \r\n\r\nArt. 2º - O Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) terá as seguintes atribuições:\r\n\r\nI - apreciar e formular propostas para a Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - apoiar, acompanhar e avaliar o processo de implementação da Política Estadual de Educação Permanente de Assistência Social, no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - coordenar, em âmbito estadual, as ações relativas à implantação do modelo ascendente de diagnóstico de necessidades e de planejamento das atividades de formação e capacitação de trabalhadores do SUAS, no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIV - contribuir na elaboração e atualização dos Planos Estaduais de Capacitação da Política de Assistência Social, com vistas à aprovação pelo Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\n\r\nV - estabelecer relações cooperativas com o Núcleo Nacional de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS); com os núcleos instituídos em outros estados e nos municípios, contribuindo para a unidade nacional e estadual no processo de implementação da PNEP/SUAS; \r\n\r\nVI - validar metodologias, processos de trabalho, estratégias de gestão e de controle social e outras práticas ou ações que, pelo seu caráter inovador ou pela capacidade que tenham demonstrado de promover melhorias na qualidade da gestão, da oferta dos serviços, benefícios e transferência de renda ou no exercício do controle social, recomendando à SEASDH/RJ a sua certificação, socialização e disseminação;\r\n\r\nVII - apresentar para ciência e encaminhamentos cabíveis à Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), todos os resultados e conclusões dos trabalhos do Núcleo. \r\n\r\nArt. 3º - O NUEEP/SUAS terá a seguinte composição: \r\n\r\nI - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ);\r\n\r\nII - Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS); \r\n\r\nIII - Fórum Estadual dos Trabalhadores do SUAS;\r\n\r\nIV - Instituição de Ensino Superior escolhida pela SEASDH/RJ, entre aquelas que, localizadas no Estado do Rio de Janeiro, estejam cadastradas na Rede Nacional de Capacitação e Educação Permanente do SUAS; \r\n\r\nV - Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social (COEGEMAS); \r\n\r\nVI - Representante dos usuários e/ou beneficiários do SUAS. \r\n\r\n§1º - As instituições e órgãos elencados nos incisos I a VI definirão um representante titular e um suplente dentre seus membros, devendo a relação dos membros do NUEEP/SUAS ser objeto de resolução específica. \r\n\r\n§2º - O mandato do representante de que trata o at. 3º será de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período. \r\n\r\n§3º - A Coordenação Executiva do Núcleo será de competência do representante da SEASDH/RJ \r\n\r\nArt. 4º - A participação no Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS) será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. \r\n\r\nArt. 5º - A SEASDH/RJ dará apoio técnico-administrativo e fornecerá os meios necessários à execução dos trabalhos do Núcleo Estadual de Educação Permanente do SUAS (NUEEP/SUAS).\r\n\r\nParágrafo Único - Entende-se por apoio técnico-administrativo a utilização de estrutura física e de pessoal já existentes, sem aumento de despesa, na Superintendência de Gestão do SUAS (SGS) da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização da Gestão (SSASDG) da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH/RJ), necessários ao bom funcionamento do NUEEP/SUAS. \r\n\r\nArt. 6º - O NUEEP/SUAS terá prazo de 60 dias, contados de sua constituição, para elaborar o seu Regimento Interno. \r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1923143"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923232": [
                                "I - Despacho",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDESPACHOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\n*RECONHEÇO a dívida referente a Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores - 2014, conforme descrição abaixo.\r\n\r\nPROCESSOS NºS\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\nE-23/003/1402/2015\r\n\r\nOTICA KAPRICHO LTDA\r\n\r\n112.084,21\r\n\r\nE-23/003/1403/2015\r\n\r\nBOOM ENTRETENIMENTO E COMUNICAÇÃO LTDA\r\n\r\n44.235,69\r\n\r\nE-23/003/1404/2015\r\n\r\nMARILANGE COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA\r\n\r\n68.588,77\r\n\r\nE-23/003/1405/2015\r\n\r\nGN ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n26.652,84\r\n\r\nE-23/003/1406/2015\r\n\r\nCOMERCIAL MILANO BRASIL LTDA \r\n\r\n3.366,51\r\n\r\nE-23/003/1407/2015\r\n\r\nPST GAZ COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\n7.942,00\r\n\r\nE-23/003/1408/2015\r\n\r\nIMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n556,51\r\n\r\nE-23/003/1409/2015\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE ENGENHARIA E COMERCIO S/A - EBEC\r\n\r\n166.964,64\r\n\r\nE-23/003/1410/2015\r\n\r\nLOCALIZA RENT A CAR S/A\r\n\r\n8.020,00\r\n\r\nE-23/003/1411/2015\r\n\r\nHOPE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\n141.858,75\r\n\r\nE-23/003/1412/2015\r\n\r\nTTUDO COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n8.185,82\r\n\r\nE-23/003/1413/2015\r\n\r\nELUMAQUINAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\n2.943,04\r\n\r\nE-23/003/1414/2015\r\n\r\nMICROCIS INFORMATICA LTDA\r\n\r\n109619,86\r\n\r\nE-23/003/1415/2015\r\n\r\nINVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA\r\n\r\n227.539,42\r\n\r\nE-23/003/1416/2015\r\n\r\nMAC ID COMÉRCIO SERVIÇO E TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA LTDA\r\n\r\n3.126,62\r\n\r\nE-23/003/1417/2015\r\n\r\nVIAÇÃO SALUTARIS TURISMO S/A\r\n\r\n2.200,00\r\n\r\nE-23/003/1418/2015\r\n\r\nCAXANGÁ LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA\r\n\r\n25.605,00\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.12.2015\r\n\r\nId: 1923232"
                            ],
                            "1923128": [
                                "I - Despacho",
                                "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.11.2015\r\n\r\n*PROC. Nº E-23/002/600/2015 - RATIFICO a Adesão a Ata de Registro de Preços - SEPLAG nº 21/2015 - Objeto: aquisição de serviço de condutores de veículos, conforme Especificação na Proposta Detalhe, Edital e Termo de Referência e anexos, no valor total de R$ 141.609,00 (cento e quarenta e um mil seiscentos e nove reais e vinte e cinco centavos), a empresa Atrio-Rio Service Tecnologia e Serviços LTDA. AUTORIZO a despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2015.\r\n\r\nId: 1923128"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                    "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923197": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato IO nº 013/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO IO Nº E-12/079/0480/2015.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em assistência técnica com manutenção preventiva e corretiva, mecânica e eletromecânica, inclusive com limpeza, lubrificação e regulagem, de 01 (uma) máquina Euro Binder 1300, sem fornecimento de peças.\r\n\r\nVALOR: R$ 99.999,96 (noventa e nove mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e seis centavos). \r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.662.0065.2140 - NATUREZA DA DESPESA 00102.1091.3111.003.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, na forma da Cláusula Segunda do contrato subordinante.\r\n\r\nDATA: 13/12/2015.\r\n\r\nId: 1923197"
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                                "1923486": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil e a Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nOBJETO: Suplementação de recursos no importe de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), com vistas manutenção da comunhão de esforços para realização de projetos de comunicação, no exclusivo interesse do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2151.22.122.002.2016. NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.066\r\n\r\nDATA DE CELEBRAÇÃO: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 31/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-12/002/905/2015.\r\n\r\nId: 1923486"
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                    "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA - IFE 12 publica as empresas que assinaram TERMO DE ACORDO, conforme livro XIII do Decreto nº 27427/2000, referente às mercadorias constantes do Convênio ICMS 52/1993.\r\n\r\nTERMO DE ACORDO Nº 08/99 - SER/RJ\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.055.639\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº 21.990.875/0002-39\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 01/12/2015\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL Nº 87.054.748\r\n\r\nRAZÃO SOCIAL: RIO MOTOS COMÉRCIO DE VEÍCULOS EIRELI\r\n\r\nCNPJ Nº 21.990.875/0003-10\r\n\r\nDATA DA VIGÊNCIA: 01/12/2015\r\n\r\nId: 1923364"
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                            "1923363": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA\r\n\r\nIPVA - IFE 09\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que a empresa relacionada abaixo foi excluída de ofício por meio do processo nº E-04/042/003926/2015, a contar da data de 23/07/2013 e nos termos do art.3º, § 13, da Resolução SEFAZ nº 827 de 23/12/2014, do benefício que permitia aos veículos que atendessem ao art.10, inc. VIII, da Lei nº 2877/97 a utilizar a alíquota reduzida de 0,5%, tendo em vista a sua situação cadastral no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nNome /Razão Social LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0001-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003926/2015\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que o contribuinte relacionado abaixo é o responsável pelos débitos ali mencionados. Os valores devidos deverão ser recolhidos através da Guia para Regularização de Débitos (GRD) disponível nos sítios da Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro ou do BRADESCO na internet no prazo de 30 dias contados após 15 dias da publicação deste edital.\r\n\r\nApós o prazo citado acima, permanecendo os referidos débitos sem pagamento, os mesmos serão inscritos em dívida ativa, com todos os acréscimos previstos em lei e os inerentes à cobrança judicial que se seguirá. \r\n\r\nContribuinte LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0001-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003926/2015\r\n\r\nRENAVAM 153335629\r\n\r\nEXERCÍCIO 2014 e 2015\r\n\r\nContribuinte LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0001-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003926/2015\r\n\r\nRENAVAM 878022767\r\n\r\nEXERCÍCIO 2013 a 2015\r\n\r\nContribuinte LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0001-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003926/2015\r\n\r\nRENAVAM 942555554\r\n\r\nEXERCÍCIO 2013 a 2015\r\n\r\nContribuinte LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0001-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003926/2015\r\n\r\nRENAVAM 957903308\r\n\r\nEXERCÍCIO 2014 e 2015\r\n\r\nContribuinte LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0001-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003926/2015\r\n\r\nRENAVAM 964947773\r\n\r\nEXERCÍCIO 2013 a 2015\r\n\r\nContribuinte LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0001-89\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003926/2015\r\n\r\nRENAVAM 965215075\r\n\r\nEXERCÍCIO 2014 e 2015\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA EM IPVA - IFE 09, no uso de suas atribuições legais, comunica que a empresa relacionada abaixo foi excluída de ofício por meio do processo nº E-04/042/003927/2015, a contar da data de 23/07/2013 e nos termos do art. 3º, § 13, da Resolução SEFAZ nº 827 de 23/12/2014, do benefício que permitia aos veículos que atendessem ao art.10, inc. VIII, da Lei nº 2877/97 a utilizar a alíquota reduzida de 0,5%, tendo em vista a sua situação cadastral no cadastro da Receita Federal.\r\n\r\nNome /Razão Social LOCATELLI LOCADORA DE VEICULOS LTDA - EPP\r\n\r\nCPF/CNPJ 03.685.416/0002-60\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/042/003927/2015\r\n\r\nId: 1923363"
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                            "1923362": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA CAPITAL\r\n\r\nIFE 08 - ITD E TAXAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no processo administrativo respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: DAISY DE AQUINO CORREA COCHRANE\r\n\r\nCPF: 054.403.347-77\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1226/2014\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima ANA LUCIA RIBEIRO FERREIRA, CPF nº 671.883.387-87 a tomar ciência do PARECER TÉCNICO N° 13/2015 exarado pela ASSESSORIA DE PERÍCIAS, CÁLCULOS E AVALIAÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, com base no processo administrativo E-04/041/1748/2014.\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 72 horas, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO NETO\r\n\r\nCPF: 043.684.676-47\r\n\r\nProcesso nº E-04/004363/2010\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo relacionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: ALECINA MARQUES FERREIRA\r\n\r\nCPF: 013.991.847-76\r\n\r\nProcesso nº E-04/083789/2012\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: ESPOLIO DE ITALO CAMBIANO\r\n\r\nCPF: 116.029.617-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/085151/2012\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: VANIA SOUTO DE LEMOS\r\n\r\nCPF: 045.462.727-07\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2704/2013\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2705/2013\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2702/2013\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/2703/2013\r\n\r\nNOME: LUIZ FERNANDES\r\n\r\nCPF: 870.487.447-15\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1781/2015\r\n\r\nNOME: ADRIANA ZOGHBI DAGHER\r\n\r\nCPF: 010.908.327-02\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/764/2015\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da lavratura do auto de infração por infringência à legislação do ITD. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias. Em caso de discordância, o contribuinte poderá apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias corridos a partir da publicação deste edital. \r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: FELIPE DIAZ NUNEZ\r\n\r\nCPF: 168.111.237-02\r\n\r\nProcesso nº E-04/1651/2015\r\n\r\nAuto de Infração: 00.918173-6\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima WILLIAM ALBERTO MACHADO, CPF nº 030.444.247-04 a comparecer, no prazo de 10 dias, ao Cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas; para tomar ciência do crédito tributário lançado e retirar a guia de controle de nº 9.64.020299-5, com base no processo administrativo nº E-04/041/2392/2014.\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado do acórdão proferido pelo egrégio Conselho de Contribuintes, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no processo administrativo respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: JORGE DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nCPF: 003.332.067-54\r\n\r\nProcesso nº E-04/080003/2010\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima o contribuinte, abaixo mencionado, a cumprir as exigências constantes nos autos do respectivo processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nO processo administrativo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: LOLA CREDMANN BOTTREL\r\n\r\nCPF: 024.437.067-29\r\n\r\nProcesso nº E-04/084424/2012\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO ESPECIALIZADA DA IFE 08 - ITD e TAXAS, no uso de suas atribuições legais, intima os contribuintes, abaixo relacionados, a cumprirem as exigências constantes nos autos dos respectivos processos administrativos, no prazo de 20 (vinte) dias corridos, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa do crédito tributário devido.\r\n\r\nOs processos administrativos encontram-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal, Rua Buenos Aires, 29 - térreo, com atendimento nos dias úteis no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nNOME: JOSE ESTEVES\r\n\r\nCPF: 129.824.747-00\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1660/2013\r\n\r\nNOME: MARIA DE FATIMA GALVÃO LUCIANO\r\n\r\nCPF: 966.971.997-68\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1686/2015\r\n\r\nNOME: MARCELO STRAVALLI CORREA\r\n\r\nCPF: 084.158.747-74\r\n\r\nProcesso nº E-04/041/1424/2015\r\n\r\nId: 1923362"
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                    },
                    "Secretaria de Estado de Obras": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923377": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES torna público que o Edital de Licitação da Concorrência ALC nº 003/2015 objetivando, obras de pavimentação, drenagem e urbanização da Av Beira Linha, ligação rodoviária entre os Municípios de Queimados e Japeri, sofreu as seguintes alterações, em observância ao determinado pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ, e desde já solicita que os interessados compareçam a sala de reunião situada na Av. Presidente Vargas, nº 1.100, 10º andar para a sessão de recebimento dos envelopes de documentação e proposta da citada Concorrência no dia 22/12/2015, às 14:30h, tendo em vista que a chamada do dia 14/12/2015 foi suspensa pois aguardava a publicação da errata abaixo. Processo nº E-17/003.003.071/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n6.2 Não serão admitidas na Licitação as empresas punidas, com as sanções prescritas nos incisos III e IV do art. 87 da Lei nº 8.666/93, sendo a aplicação da suspensão temporária prevista no inciso III do art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, restrita ao órgão ou entidade que a aplicou, enquanto a penalização com base no inciso IV implica na vedação à participação no certame seja qual for a esfera da Administração pública que a tenha aplicado.\r\n\r\n6.3 Não será permitida a participação na Licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas, físicas ou jurídicas.\r\n\r\n6.4 Não será permitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.5 Não será permitida a participação em regime de consórcio. \r\n\r\n...\r\n\r\n14.2.3 Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, decorrente de acréscimo do preço contratado, deverá ser considerada para efeito de medição/pagamento a parcela aditivada individualmente nos acréscimos de valores/serviços, observando a mesma metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do contrato após o aditamento. \r\n\r\n...\r\n\r\nAnexo 4 - Planilha Orçamentária e Planilha Orçamentária a ser preenchida\r\n\r\nEQ-ITEM- ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n4 - 01.050.0939-X - Assistência Técnica e supervisão da Obra, inclusive serviços topográficos e de laboratório\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10 -PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA\r\n\r\n- Itens detalhados na memória de cálculo e os seguintes:\r\n\r\n...\r\n\r\nAnexo 13 - Minuta do Contrato\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA: DAS MEDIÇÕES\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, decorrente de acréscimo do preço contratado, deverá ser considerada para efeito de medição/pagamento a parcela aditivada individualmente nos acréscimos de valores/serviços, observando a mesma metodologia de cálculo da EMOP para o valor total do Contrato das obras.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n6.2 Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela administração estadual Direta e Indireta, nos termos do inc. III do art. 87 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.3 Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inc. IV do 87 da Lei nº 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\n6.4 Não será admitida a participação na Licitação de mais de uma empresa sob o controle de um mesmo grupo de pessoas físicas ou jurídicas.\r\n\r\n6.5 Não será admitida a participação na Licitação das pessoas físicas e jurídicas arroladas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n6.6 Não será permitida a participação em regime de consórcio. \r\n\r\n...\r\n\r\n14.2.3 Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local” durante a execução contratual, seu valor não poderá ultrapassar a mesma relação percentual, entre o valor do referido item e o valor total contratado. \r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 4 - Planilha Orçamentária e Planilha Orçamentária a ser preenchida\r\n\r\nEQ-ITEM- ESPECIFICAÇÃO\r\n\r\n4 - 01.050.0939-X - Assistência Técnica e supervisão da Obra, inclusive serviços topográficos e de laboratório\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 10 -PARCELAS DE MAIOR RELEVÂNCIA\r\n\r\n“Os seguintes itens detalhados na memória de cálculo”:\r\n\r\n...\r\n\r\nANEXO 13 - Minuta do Contrato\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA-SÉTIMA: DAS MEDIÇÕES\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO - Caso haja necessidade de acréscimo no item “Administração Local”, durante a execução contratual, seu valor não poderá ultrapassar a mesma relação percentual, entre o valor do referido item e o valor total contratado.\r\n\r\nFica incluído:\r\n\r\nNO ANEXO 7- NORMAS ASSOCIADAS AO ORÇAMENTO\r\n\r\nTodas as instruções técnicas dos serviços contemplados no objeto desta licitação, usado pelo DER-RJ, estão inclusas junto as Normas Associadas ao Orçamento - Anexo 7 do Edital\r\n\r\nNo Anexo 17- INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES\r\n\r\nII- CAP\r\n\r\nO cimento Asfáltico de Petróleo - CAP, será totalmente fornecido pelo DER e demais materiais necessários.\r\n\r\nE serão entregues os seguintes documentos:\r\n\r\n- Composição Analítica, código 01.090.0228-X- “Administração Local da Obra”\r\n\r\n- Composição Analítica, código 01.050.0939-X- “Assistência Técnica para execução e supervisão da obra, inclusive serviços topográficos e de laboratório”\r\n\r\nId: 1923377"
                                ],
                                "1923054": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 112/2014 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELÉTRICA S/A - EBSE.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de execução das obras.\r\n\r\nPRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nASSINATURA: 27/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.603/2014 (Volume 03).\r\n\r\nId: 1923054"
                                ],
                                "1923350": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 005/2011 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e as empresas reunidas através do CONSÓRCIO MEDEIROS DARWIN.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento de preços pelo período correspondente a 5ª anualidade\".\r\n\r\nVALOR: R$ 8.100.035,84 (oito milhões, cem mil trinta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.689/2009 - Volume 012 - (CN nº 011/2010).\r\n\r\nId: 1923350"
                                ],
                                "1923349": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 08 ao Contrato CEDAE nº 006/2011 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CHISON EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento de preços pelo período correspondente a 5ª anualidade\".\r\n\r\nVALOR: R$ 8.206.208,84 (oito milhões, duzentos e seis mil duzentos e oito reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 26/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.689/2009 - Volume 012 - (CN nº 011/2010).\r\n\r\nId: 1923349"
                                ],
                                "1923093": [
                                    "I - Aviso",
                                    "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 202/2015 - ASL-DP. \r\n\r\nOBJETO: \"CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ADVOCACIA PARA O PATROCÍNIO, SEM EXCLUSIVIDADE, DE PROCESSOS JUDICIAIS DE NATUREZA TRABALHISTA, ATÉ O FINAL DA EXECUÇÃO, EM AÇÕES PRINCIPAIS, ACESSÓRIAS, PREVENTIVAS OU INCIDENTAIS, BEM COMO DE OUTRAS AÇÕES OU MEDIDAS JUDICIAIS QUE EVENTUALMENTE VENHAM A SER AJUIZADAS EM FACE DESTA COMPANHIA OU QUE NECESSITEM SER AJUIZADAS EM SEU FAVOR E, AINDA, DE TODAS AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PERANTE O PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS DENTRO DO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados o resultado do julgamento da fase de habilitação da Concorrência Nacional em epígrafe: escritórios habilitados: GOES MONTEIRO E TOCANTINS ADVOGADOS ASSOCIADOS e OLIVEIRA & LIMA ADVOGADOS ASSOCIADOS; escritórios inabilitados: MEDEIROS, MONTENEGRO & MENEZES ADVOGADOS e SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS.\r\n\r\nId: 1923093"
                                ],
                                "1923133": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 005/2015-ASL-1.1\r\n\r\nOBJETO: “SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NOS EQUIPAMENTOS DE TELEMEDIÇÃO E MACROMEDIÇÃO DO CCO-RIO”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a licitação em epígrafe que seria realizada em 16/12/2015, fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 1923133"
                                ],
                                "1923210": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CN Nº 011/2014-ASS-8-DP-1.1.\r\n\r\nOBJETO: “OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DA LOCALIDADE DE CABUÇU NO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU”.\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados que a Concorrência Nacional, em epígrafe, teve a seguinte ordem de classificação: 1ª colocada e vencedora do certame: CONSÓRCIO TELAR - CONTRACTA (constituído pelas empresas TELAR ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e CONTRACTA ENGENHARIA LTDA.), R$ 98.200.634,58; 2ª colocada: ALLIANZA INFRAESTRUTURAS DO BRASIL S/A - R$ 99.845.497,91; 3ª colocada: COLLETT & SONS S/A ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA - R$ 105.846.634,16; 4ª colocada: CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S.A - R$ 111.531.741,88; 5ª colocada: CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A - R$ 113.388.028,80; e 6ª colocada: DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. - R$ 119.926.602,59. \r\n\r\nId: 1923210"
                                ],
                                "1923203": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 039/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e CONSTEC CONSULTORIA TÉCNICA LTDA. - OBJETO: “SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO EM TERRENOS QUE SOFRERÃO INTERVENÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DAS UNIDADES DO DETRAN, LOCALIZADOS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 104.686,46 (cento e quatro mil seiscentos e oitenta e seis reais e quarenta e seis centavos) PRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.392/2015. DATA DA ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 048/2015. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e PBA CONSTRUÇÕES LTDA. OBJETO: “SERVIÇOS DE REPAROS “PRESERVANDO AS UNIDADES DO DETRAN” GERENCIADOS PELO 8º DEMAN “REGIÃO B” SEDE EM NOVA IGUAÇU, (MUNICÍPIOS DE DUQUE DE CAXIAS, NILÓPOLIS E SÃO JOÃO DE MERITI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. VALOR: R$ 480.548,44 (quatrocentos e oitenta mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e quatro centavos) PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias FUNDAMENTO: Processo nº E-17/002.000.551/2015. DATA DA ASSINATURA 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1923203"
                                ],
                                "1923202": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...“REGIÃO B”...\r\n\r\nLeia-se: ...“REGIÃO A”...\r\n\r\nId: 1923202"
                                ],
                                "1923200": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 001/2015.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Giver Engenharia Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 20/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do contrato, visando à execução do contratado de obras de construção da torre de chegada e reforma da garagem de barco no Estádio de Remo da Lagoa, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.927/2014.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 167/2013.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Arqhos Consultoria e Projetos Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a suspensão do prazo de execução do contrato ora aditado, sua prorrogação, seu reinício, bem como acréscimo de serviços para elaboração de projetos executivos de arquitetura e complementares da reforma e acréscimo para implantação da central de rede de frios no Instituto Estadual de Doenças do Toráx Ary Parreiras, no Município de Niterói.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.930/2013.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 167/2013.\r\n\r\nPARTES: Empresa de JMS Sub Empreiteira de Obras e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29/10/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução da obras de reforma geral e acréscimo no DETRAN - Posto de Vistoria Veicular Haddock Lobo, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.719/2014.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 27/11/2015.\r\n\r\nId: 1923200"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Segurança": {
                        "Atos": {
                            "1923161": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 1ª classe, com validade de 21.4.2015, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 21/04/2015\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30005779\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n29761891\r\n\r\nHenrique Faro dos Reis\r\n\r\n29378745\r\n\r\nAglausio Batista Novais Filho\r\n\r\n29738130\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira\r\n\r\n29368138\r\n\r\nIvan Alexandre Silva Muniz\r\n\r\n29725640\r\n\r\nElaine Di Stasio Villar\r\n\r\n29333350\r\n\r\nRicardo César Fernandes Pinto\r\n\r\n29853656\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n29883202\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n41988914\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n29729122\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos\r\n\r\n29554411\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n29160677\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n29239257\r\n\r\nMarcelo Fernandes Rodrigues\r\n\r\n29749069\r\n\r\nClaudia Marcia Faissal G. Rodrigues Nogueira\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel JoseCaetano Abud\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento de Oliveira\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n29381657\r\n\r\nJúlio da Silva Filho\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29874351\r\n\r\nMarcelo Ambrósio\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29756537\r\n\r\nGeraldo Rangel de Andrade Júnior\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29611555\r\n\r\nRenata Teixeira de Assis\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n5630207\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29853729\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas Savignon\r\n\r\n29388449\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. S. Guida\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n29230144\r\n\r\nHilton Pinho Alonso\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29565529\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira Ricio\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5655080\r\n\r\nFernanda de Souza Delgado\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42494729\r\n\r\nCelio Eduardo Alcantara Erthal Rocha\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n43287328\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n5657032\r\n\r\nMarcio da Cunha Braga\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodrigues Terra\r\n\r\nId: 1923161"
                            ],
                            "1923164": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO DE PROMOÇÕES faz publicar a relação dos Senhores Delegados de Polícia concorrentes à promoção a 1ª classe, com validade de 29.9.2015, de conformidade com os dispositivos da Lei nº 1.500, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nQUADRO DE CONCORRENTES À PROMOÇÃO\r\n\r\nA 1ª CLASSE DO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA \r\n\r\nVALIDADE: 29/09/2015\r\n\r\nID Funcional\r\n\r\nNome\r\n\r\n30005779\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n29761891\r\n\r\nHenrique Faro dos Reis\r\n\r\n29378745\r\n\r\nAglausio Batista Novais Filho\r\n\r\n29738130\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira\r\n\r\n29368138\r\n\r\nIvan Alexandre Silva Muniz\r\n\r\n29725640\r\n\r\nElaine Di Stasio Villar\r\n\r\n29333350\r\n\r\nRicardo César Fernandes Pinto\r\n\r\n29853656\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n29883202\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n41988914\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n29729122\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos\r\n\r\n29554411\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n29160677\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n29239257\r\n\r\nMarcelo Fernandes Rodrigues\r\n\r\n29749069\r\n\r\nClaudia Marcia Faissal G. Rodrigues Nogueira\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel JoseCaetano Abud\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento de Oliveira\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n29381657\r\n\r\nJúlio da Silva Filho\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n29874351\r\n\r\nMarcelo Ambrósio\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n29756537\r\n\r\nGeraldo Rangel de Andrade Júnior\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n29611555\r\n\r\nRenata Teixeira de Assis\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n5630207\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n29853729\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas Savignon\r\n\r\n29388449\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. S. Guida\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n29230144\r\n\r\nHilton Pinho Alonso\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n29565529\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira Ricio\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n5655080\r\n\r\nFernanda de Souza Delgado\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n42494729\r\n\r\nCelio Eduardo Alcantara Erthal Rocha\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n43287328\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n5657032\r\n\r\nMarcio da Cunha Braga\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodrigues Terra\r\n\r\nId: 1923164"
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                            "1922807": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 042/1200/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa ACECO TI S/A.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual pelo IGP-M da prestação de serviço contínuos de manutenção preventiva, programada, corretiva e emergencial do ambiente de segurança de alta disponibilidade, denominado sala cofre, certificada com a marca de segurança ABNT NBR 15.247:2004 e ABNT NBR IEC 60529:2005, incluindo a sala UPS, gerador de energia, dispositivos de detecção de incêndio e demais componentes que compõem a solução da Sala Cofre da PCERJ, abrangendo todos os recursos necessários à execução do serviço, incluindo o fornecimento integral de peças, nas condições, especificações, prazos e locais constantes do Termo de Referência. Pela presente fica reajustado o valor total do contrato para R$ 881.813,93 (oitocentos e oitenta e um mil oitocentos e treze reais e noventa e três centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 73.484,49 (setenta e três mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), a partir da prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10.12.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Nona Parágrafo Oitavo do Contrato nº 042/1200/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/175/16/2013.\r\n\r\nId: 1922807"
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                            "1923083": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital final de apuração de tempo de serviço até 21/04/2015, conforme Processo nº E-09/140/88/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30005779\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n32.01.15\r\n\r\n32.01.15\r\n\r\n32.01.15\r\n\r\n33.03.00\r\n\r\n29761891\r\n\r\nHenrique Faro dos Reis\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n32.01.07\r\n\r\n34.08.17\r\n\r\n29378745\r\n\r\nAglausio Batista Novais Filho\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n31.07.03\r\n\r\n29738130\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n30.11.08\r\n\r\n38.07.02\r\n\r\n29368138\r\n\r\nIvan Alexandre Silva Muniz\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n28.10.09\r\n\r\n31.03.20\r\n\r\n29725640\r\n\r\nElaine Di Stasio Villar\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.08.05\r\n\r\n25.10.04\r\n\r\n25.10.04\r\n\r\n26.02.04\r\n\r\n29333350\r\n\r\nRicardo César Fernandes Pinto\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n29.01.01\r\n\r\n29853656\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.05.29\r\n\r\n25.09.27\r\n\r\n29883202\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n41988914\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n18.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29729122\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n34.07.11\r\n\r\n41.09.02\r\n\r\n29554411\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n18.05.03\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n21.09.30\r\n\r\n29160677\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n29.07.09\r\n\r\n29.11.07\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n17.06.22\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n21.11.18\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n28.07.01\r\n\r\n29.06.27\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n18.09.26\r\n\r\n19.01.23\r\n\r\n29239257\r\n\r\nMarcelo Fernandes Rodrigues\r\n\r\n16.06.22\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n17.07.18\r\n\r\n29749069\r\n\r\nClaudia Marcia Faissal G. Rodrigues Nogueira\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n17.01.09\r\n\r\n23.05.06\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel JoseCaetano Abud\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n16.10.11\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n15.06.22\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n16.09.08\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n25.08.20\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n16.01.06\r\n\r\n32.01.19\r\n\r\n44.05.27\r\n\r\n44.05.27\r\n\r\n45.01.22\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n36.02.07\r\n\r\n40.08.02\r\n\r\n41.00.00\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento de Oliveira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n45.09.28\r\n\r\n45.09.28\r\n\r\n45.09.28\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n29.02.16\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n30.11.21\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n28.09.20\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n28.09.02\r\n\r\n28.11.10\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n28.07.00\r\n\r\n31.04.07\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n28.04.19\r\n\r\n35.03.23\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n28.03.14\r\n\r\n28.03.14\r\n\r\n28.03.14\r\n\r\n29.07.07\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n27.05.28\r\n\r\n31.00.08\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n31.10.17\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n21.10.24\r\n\r\n22.04.27\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n31.09.10\r\n\r\n31.09.10\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n24.10.25\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n20.11.08\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n19.01.21\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n16.05.07\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29381657\r\n\r\nJúlio da Silva Filho\r\n\r\n13.06.27\r\n\r\n14.09.29\r\n\r\n30.09.05\r\n\r\n30.09.05\r\n\r\n31.08.02\r\n\r\n39.04.15\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n22.02.15\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n13.06.11\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n15.04.01\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n13.05.16\r\n\r\n15.03.06\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n28.07.22\r\n\r\n29.01.18\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n12.10.28\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n14.08.18\r\n\r\n29874351\r\n\r\nMarcelo Ambrósio\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n31.10.27\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n28.09.08\r\n\r\n36.10.11\r\n\r\n37.08.07\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n28.04.11\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n32.11.21\r\n\r\n34.00.07\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n24.04.22\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n33.04.00\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n24.04.19\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n16.00.24\r\n\r\n19.07.24\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n27.02.28\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n18.10.02\r\n\r\n29756537\r\n\r\nGeraldo Rangel de Andrade Júnior\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n14.11.23\r\n\r\n14.11.23\r\n\r\n14.11.23\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n21.10.18\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n18.08.18\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n16.02.25\r\n\r\n16.02.25\r\n\r\n29611555\r\n\r\nRenata Teixeira de Assis\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n14.04.30\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n14.04.17\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n5630207\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29853729\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas Savignon\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29388449\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. S. Guida\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29230144\r\n\r\nHilton Pinho Alonso\r\n\r\n12.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n12.06.23\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n13.11.19\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n12.06.11\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n12.05.27\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n13.10.23\r\n\r\n20.10.19\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n27.06.10\r\n\r\n30.00.15\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n25.03.29\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n22.09.21\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n17.10.03\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n12.00.04\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n11.10.20\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n13.10.08\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n23.01.06\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n14.05.12\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n28.10.06\r\n\r\n29.08.18\r\n\r\n29.11.09\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n25.05.27\r\n\r\n36.03.08\r\n\r\n36.03.08\r\n\r\n36.09.06\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n15.10.05\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n11.06.27\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n11.06.25\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.04.15\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n13.06.00\r\n\r\n29565529\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n22.04.18\r\n\r\n23.02.23\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n14.11.04\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n17.02.20\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n15.08.25\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n11.00.03\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n13.01.06\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n26.11.29\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n13.11.23\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n10.06.26\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n13.01.07\r\n\r\n27.00.11\r\n\r\n31.02.02\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n10.06.10\r\n\r\n13.11.07\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n28.03.25\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n13.11.21\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.09.24\r\n\r\n14.06.21\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira Ricio\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n19.02.07\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n10.00.03\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n13.09.03\r\n\r\n24.07.16\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n17.04.14\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n13.04.09\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n14.10.11\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n18.01.05\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n09.06.26\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n12.06.25\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n13.04.29\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n32.02.08\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n09.00.03\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n12.07.14\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n08.11.03\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n12.00.08\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n14.00.17\r\n\r\n14.00.17\r\n\r\n14.00.17\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n19.02.27\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n13.01.08\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n16.06.21\r\n\r\n16.06.21\r\n\r\n16.06.21\r\n\r\n5655080\r\n\r\nFernanda de Souza Delgado\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n13.03.26\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n15.03.05\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n20.08.27\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n12.03.26\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n23.03.16\r\n\r\n24.03.08\r\n\r\n25.08.29\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n28.02.21\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n08.06.26\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n11.10.10\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n12.07.12\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.08.02\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.08.02\r\n\r\n09.08.02\r\n\r\n12.09.11\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n27.05.16\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n07.06.26\r\n\r\n09.08.02\r\n\r\n09.08.02\r\n\r\n09.08.02\r\n\r\n14.10.04\r\n\r\n18.02.04\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n11.10.08\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n09.08.01\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n10.08.09\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n09.03.24\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n07.00.02\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n09.00.20\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n12.07.24\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n06.11.17\r\n\r\n09.07.16\r\n\r\n09.07.16\r\n\r\n09.07.16\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n14.09.18\r\n\r\n42494729\r\n\r\nCelio Eduardo Alcantara Erthal Rocha\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n09.08.03\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.00.30\r\n\r\n10.04.30\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n06.06.25\r\n\r\n08.08.15\r\n\r\n31.06.13\r\n\r\n31.06.13\r\n\r\n31.06.13\r\n\r\n31.08.11\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n16.09.13\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n25.10.13\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n09.01.08\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n10.09.01\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n08.08.03\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n10.09.17\r\n\r\n16.08.18\r\n\r\n14.07.21\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n36.09.01\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n07.09.07\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n07.01.06\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n16.03.26\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n15.07.11\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n22.00.02\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n25.09.13\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43287328\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\n05.06.25\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n06.11.10\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n15.06.04\r\n\r\n24.11.07\r\n\r\n24.11.07\r\n\r\n24.11.07\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n14.02.23\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n18.03.04\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n10.11.09\r\n\r\n10.11.09\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n13.10.00\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n16.09.06\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n27.02.20\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n15.07.08\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n10.11.18\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n08.11.14\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n08.02.29\r\n\r\n08.02.29\r\n\r\n08.02.29\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n07.09.10\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n17.01.00\r\n\r\n5657032\r\n\r\nMarcio da Cunha Braga\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n13.05.11\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n10.02.00\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodrigues Terra\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n05.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n18.04.07\r\n\r\n23.09.23\r\n\r\n23.09.23\r\n\r\n23.09.23\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n28.08.16\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n25.00.11\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n15.00.28\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n24.02.03\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n12.08.02\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n18.01.01\r\n\r\n18.01.01\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n15.11.10\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Boa Morte\r\n\r\n04.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n04.00.02\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n16.09.03\r\n\r\n27.04.26\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.03.25\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n12.09.13\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n21.01.16\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n26.05.19\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n06.11.13\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n03.06.25\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n05.09.01\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n10.07.15\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n11.09.11\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n20.00.20\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n06.07.23\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerbert Tavares Cardoso\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n02.06.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n04.04.24\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.01.21\r\n\r\n02.01.21\r\n\r\n02.01.21\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n04.06.30\r\n\r\n04.11.24\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n03.03.20\r\n\r\n03.03.20\r\n\r\n43953395\r\n\r\nAnderson de Paiva Gabriel\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.07.09\r\n\r\n02.07.09\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.04.08\r\n\r\n02.04.08\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n02.00.01\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n03.00.22\r\n\r\n03.00.22\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n02.02.28\r\n\r\n02.02.28\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n07.00.20\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\n01.06.24\r\n\r\nId: 1923083"
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                            "1923086": [
                                "I - Edital",
                                "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCategoria Funcional DELEGADO DE POLICIA - 2ª CLASSE\r\n\r\nO CHEFE DO SERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS faz publicar o Edital final de Apuração de tempo de serviço até 29/09/2015, conforme processo nº E-09/140/89/2015, com vistas à promoção com validade a contar da mesma data.\r\n\r\nTempo de Serviço\r\n\r\nCat\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nServ\r\n\r\nApos\r\n\r\nClasse\r\n\r\nFunc\r\n\r\nPolic\r\n\r\nP.Est\r\n\r\nP.Ger\r\n\r\nDisp\r\n\r\nMatr.\r\n\r\nNome\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d\r\n\r\na.m.d.\r\n\r\n30005779\r\n\r\nDenize Rodrigues Figueiredo\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n32.06.29\r\n\r\n32.06.29\r\n\r\n32.06.29\r\n\r\n33.08.11\r\n\r\n29761891\r\n\r\nHenrique Faro dos Reis\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n32.06.21\r\n\r\n35.02.00\r\n\r\n29378745\r\n\r\nAglausio Batista Novais Filho\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n32.00.14\r\n\r\n29738130\r\n\r\nPaulo Cesar Vieira\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n31.04.21\r\n\r\n39.00.13\r\n\r\n29368138\r\n\r\nIvan Alexandre Silva Muniz\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n29.03.22\r\n\r\n31.09.01\r\n\r\n29725640\r\n\r\nElaine Di Stasio Villar\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n26.01.16\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n26.03.17\r\n\r\n26.07.15\r\n\r\n29333350\r\n\r\nRicardo César Fernandes Pinto\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n29853656\r\n\r\nClaudio Nascimento de Souza\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n25.11.10\r\n\r\n26.03.09\r\n\r\n29883202\r\n\r\nRenato Bezerra Carvalho\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n41988914\r\n\r\nItalo Bittencourt de Macedo\r\n\r\n19.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n29729122\r\n\r\nLuis Carlos Rubem dos Santos\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n35.00.22\r\n\r\n42.02.15\r\n\r\n29554411\r\n\r\nCarlos Alberto Quelloti Villar\r\n\r\n18.10.14\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n22.03.12\r\n\r\n29160677\r\n\r\nMaria Aparecida Salgado Mallet\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.00.20\r\n\r\n30.04.20\r\n\r\n29718724\r\n\r\nMarcelo dos Santos Haddad\r\n\r\n18.00.02\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n22.05.00\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n24.08.16\r\n\r\n29792851\r\n\r\nPaulo Henrique da Silva Pinto\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n29.00.12\r\n\r\n30.00.07\r\n\r\n29950163\r\n\r\nJardiel Santos de Melo\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.03.08\r\n\r\n19.07.06\r\n\r\n29239257\r\n\r\nMarcelo Fernandes Rodrigues\r\n\r\n17.00.02\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n18.00.29\r\n\r\n29749069\r\n\r\nClaudia Marcia Faissal G. Rodrigues Nogueira\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n17.06.23\r\n\r\n23.10.17\r\n\r\n29229553\r\n\r\nJúlio Cesar Vasconcelos da Costa\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n29334578\r\n\r\nEmanuel JoseCaetano Abud\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n17.03.24\r\n\r\n29287022\r\n\r\nLuis Claudio Cruz\r\n\r\n16.00.02\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n17.02.21\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n26.02.03\r\n\r\n29575753\r\n\r\nSueli Peçanha Murat de Sousa\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n16.06.20\r\n\r\n32.07.02\r\n\r\n44.11.08\r\n\r\n44.11.08\r\n\r\n45.07.05\r\n\r\n29428017\r\n\r\nEliezer Lourenço Costa\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n36.07.18\r\n\r\n36.07.18\r\n\r\n41.01.13\r\n\r\n41.05.13\r\n\r\n29599652\r\n\r\nSebastião Nascimento de Oliveira\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n46.03.10\r\n\r\n46.03.10\r\n\r\n46.03.10\r\n\r\n29776546\r\n\r\nMilton Siqueira Junior\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n29.07.27\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n31.05.03\r\n\r\n29546540\r\n\r\nFábio Corsino Freire\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29.03.02\r\n\r\n29946034\r\n\r\nJorge Luiz da Silva Veloso\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n29.02.15\r\n\r\n29.04.23\r\n\r\n29714656\r\n\r\nMario Jose Lamblet dos Santos\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n29.00.11\r\n\r\n31.09.18\r\n\r\n29148626\r\n\r\nJose Mario Salomão de Omena\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n28.09.30\r\n\r\n35.09.04\r\n\r\n29482240\r\n\r\nCarlos Alexandre Leite Justiniano\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n28.08.25\r\n\r\n30.00.18\r\n\r\n29469325\r\n\r\nReginaldo Felix Vall Lloveras\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n27.11.09\r\n\r\n31.05.21\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n32.04.00\r\n\r\n29367638\r\n\r\nMarcos Antonio da Silva\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.04.07\r\n\r\n22.10.07\r\n\r\n29523150\r\n\r\nMarcos Martins Pereira\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n32.02.23\r\n\r\n29574161\r\n\r\nSandra Maria Pinheiro Ornellas\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n25.04.08\r\n\r\n29504066\r\n\r\nAntonio Latfalla Bertrand\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n21.04.21\r\n\r\n29313279\r\n\r\nMarcio Petra de Mello\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n19.07.04\r\n\r\n29877431\r\n\r\nDanielle Christine Bessa N. de Barros\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n16.10.18\r\n\r\n29251974\r\n\r\nAlriam Miranda Fernandes\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n30011248\r\n\r\nRaul Gustavo Morgado\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29158869\r\n\r\nWaleska dos Santos Garcez\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29123666\r\n\r\nJoão Luiz G. de A. e Costa\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29542243\r\n\r\nWallace A. C. Breyer\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n15.09.28\r\n\r\n29381657\r\n\r\nJúlio da Silva Filho\r\n\r\n14.00.07\r\n\r\n15.03.11\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n31.02.18\r\n\r\n32.01.13\r\n\r\n39.09.26\r\n\r\n29530555\r\n\r\nLuciano Coelho dos Santos\r\n\r\n13.11.22\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n22.07.26\r\n\r\n29286824\r\n\r\nFlavio Almeida Narcizo\r\n\r\n13.11.22\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n15.09.12\r\n\r\n29489334\r\n\r\nValéria de Castro\r\n\r\n13.10.27\r\n\r\n15.08.17\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.01.02\r\n\r\n29.07.01\r\n\r\n29473691\r\n\r\nTullio Antonio Pelosi\r\n\r\n13.03.21\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n15.01.09\r\n\r\n29874351\r\n\r\nMarcelo Ambrósio\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.04.10\r\n\r\n32.09.11\r\n\r\n29361761\r\n\r\nCarlos César Santos\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n29.02.21\r\n\r\n37.03.24\r\n\r\n38.01.18\r\n\r\n29769027\r\n\r\nMário Roberto Arruda\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n28.09.22\r\n\r\n33.05.03\r\n\r\n33.05.03\r\n\r\n34.05.20\r\n\r\n29867134\r\n\r\nJose Luiz Silva Duarte\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n24.10.02\r\n\r\n29930340\r\n\r\nLuiz Fernando Nader Damasceno\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n33.09.11\r\n\r\n29891833\r\n\r\nNei Jose Ramos Loureiro\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n24.09.30\r\n\r\n29325749\r\n\r\nCarlos Eduardo Pereira Almeida\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n16.06.07\r\n\r\n20.01.04\r\n\r\n29180864\r\n\r\nMarcus Henrique de Oliveira Alves\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n27.08.08\r\n\r\n32415664\r\n\r\nFátima Cristina dos Santos Bastos\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n19.03.15\r\n\r\n29756537\r\n\r\nGeraldo Rangel de Andrade Júnior\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n15.05.05\r\n\r\n15.05.05\r\n\r\n15.05.05\r\n\r\n29536421\r\n\r\nFlávio da Rosa Loureiro\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n22.04.01\r\n\r\n22.04.01\r\n\r\n29796253\r\n\r\nJoni Barbosa Amora\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n19.02.01\r\n\r\n29588430\r\n\r\nClaudio Otero Ascoli\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n16.08.05\r\n\r\n29611555\r\n\r\nRenata Teixeira de Assis\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.10.10\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n29307090\r\n\r\nLuiz A. R. Moreira de Oliveira\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n14.09.28\r\n\r\n29327318\r\n\r\nMarco Aurélio Castro\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29843537\r\n\r\nCarla Vargas de Oliveira\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n5630207\r\n\r\nMauro Henrique Vieira Braga\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29515840\r\n\r\nLeandro Contijo de Siqueira Alves\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29588545\r\n\r\nRobson da Costa Ferreira da Silva\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29941261\r\n\r\nViviane Batista de Carvalho\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29138027\r\n\r\nVanessa Lyrio Boechat Alves\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29853729\r\n\r\nFábio Cardoso Júnior\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29922240\r\n\r\nGesner César Bruno\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29857546\r\n\r\nRodrigo Gonzalez Martiniano\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29764815\r\n\r\nBruno Gilaberte Freitas Savignon\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29388449\r\n\r\nSania Burlandi Cardoso\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29241669\r\n\r\nSimone da S. P. S. Guida\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29495229\r\n\r\nMilena da Silva de Oliveira\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29751888\r\n\r\nUiliam Rodrigues da Costa\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29965357\r\n\r\nPablo Henrique Lage Valentim\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29230144\r\n\r\nHilton Pinho Alonso\r\n\r\n13.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29388562\r\n\r\nDanielle Bulus Araújo\r\n\r\n13.00.03\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n14.05.01\r\n\r\n29495334\r\n\r\nBárbara Lomba Bueno\r\n\r\n12.11.22\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n29749549\r\n\r\nMarcio Caldas Dias Mello\r\n\r\n12.11.08\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n14.04.06\r\n\r\n21.04.02\r\n\r\n29306426\r\n\r\nAndré Carlos da Silva\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n27.11.21\r\n\r\n30.05.28\r\n\r\n29571260\r\n\r\nAndré Almada da Silva\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n25.09.10\r\n\r\n25.09.10\r\n\r\n29374251\r\n\r\nAlexandre R. Dell'Santo Gusman\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n23.03.03\r\n\r\n29770149\r\n\r\nCláudia Teresa Nardy Abbud\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n18.03.16\r\n\r\n29599059\r\n\r\nFábio Augusto Domingues\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29862361\r\n\r\nOthon Alves Filho\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n30008786\r\n\r\nBeatriz Senra C. Garcia\r\n\r\n12.05.17\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29291160\r\n\r\nCláudio Moreira Santos\r\n\r\n12.04.03\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n14.03.21\r\n\r\n29201578\r\n\r\nAlexandre Guedes Magalhães\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n23.06.20\r\n\r\n29438322\r\n\r\nDaniel A. Valença da Silva\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n14.10.23\r\n\r\n29711380\r\n\r\nAlice F. da Cunha\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29181143\r\n\r\nPatrícia de Paiva Aguiar\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29712076\r\n\r\nMarta Ferreira Dominguez\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n30022231\r\n\r\nLuiz Carlos dos Santos\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n29.03.19\r\n\r\n30.02.01\r\n\r\n30.04.22\r\n\r\n5473578\r\n\r\nJoão Dias\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n25.11.08\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n36.08.19\r\n\r\n37.02.19\r\n\r\n5645913\r\n\r\nJanaina Cristina Peregrino\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n16.03.18\r\n\r\n5646189\r\n\r\nBarbara G. Nunes de Souza\r\n\r\n12.00.07\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n14.00.01\r\n\r\n29175810\r\n\r\nAna Elena Lazarevitch\r\n\r\n12.00.05\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.09.26\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n13.11.11\r\n\r\n29565529\r\n\r\nSheila Garcia\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n22.09.29\r\n\r\n22.09.29\r\n\r\n23.08.03\r\n\r\n29566444\r\n\r\nLeonardo Murilo Santos Salgado\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n15.04.17\r\n\r\n29269229\r\n\r\nRomulo Prado de Mesquita\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n17.08.00\r\n\r\n25.01.27\r\n\r\n29883326\r\n\r\nJoão Ismar Rocha da Silva\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n16.02.08\r\n\r\n29273897\r\n\r\nCarlos Vinícius Cavalcanti Bastos\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29135729\r\n\r\nMarise Martinez Furtado\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n5646146\r\n\r\nLiliane Olimpio Santos da Silva Lopes\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n5646200\r\n\r\nHelen Sardenberg\r\n\r\n11.05.16\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n13.06.20\r\n\r\n30005655\r\n\r\nRomulo Vieira Alves\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n27.05.11\r\n\r\n29534070\r\n\r\nMárcia Beck Simões\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n29122970\r\n\r\nNelson Squiba Júnior\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n14.05.05\r\n\r\n5645964\r\n\r\nAndre Luiz Pinto Lourenço\r\n\r\n11.00.06\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n13.06.21\r\n\r\n27.05.24\r\n\r\n31.07.13\r\n\r\n29828635\r\n\r\nAvelino da Costa Lima Filho\r\n\r\n10.11.21\r\n\r\n14.04.20\r\n\r\n28.09.06\r\n\r\n28.09.06\r\n\r\n28.09.06\r\n\r\n28.09.06\r\n\r\n29728436\r\n\r\nLuiz Augusto Mattos Braga\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n14.05.03\r\n\r\n14.05.03\r\n\r\n14.05.03\r\n\r\n14.05.03\r\n\r\n14.05.03\r\n\r\n5645921\r\n\r\nCarlos A. M. de Abreu Filho\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n14.03.06\r\n\r\n15.00.01\r\n\r\n5645930\r\n\r\nVeronica Stiepanowez de Oliveira Ricio\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n29618347\r\n\r\nAroldo Luis de Carvalho Costa\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n5653932\r\n\r\nFabio Pacifico Marques\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n19.07.18\r\n\r\n41378903\r\n\r\nMarcus C. N. Maia\r\n\r\n10.05.16\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n5646081\r\n\r\nAndre Pieroni Ferreira\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n14.02.16\r\n\r\n25.00.27\r\n\r\n5646260\r\n\r\nRivelino da Silva Bueno\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n27.11.05\r\n\r\n5646103\r\n\r\nVicente M. R. Barbosa\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n17.09.25\r\n\r\n5646049\r\n\r\nMarcelo Nunes Ribeiro\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n41377826\r\n\r\nEricka Julio Batitucci\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n5646111\r\n\r\nCristiane Lopes Amorim\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n41377834\r\n\r\nCarlos Jorge Schimansky Sodre\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n13.09.20\r\n\r\n5648793\r\n\r\nMarcia C. X. Lopes\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n15.03.24\r\n\r\n41378679\r\n\r\nRafael Willis Fernandez\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n18.06.19\r\n\r\n5656001\r\n\r\nJuliana Emerique de Amorim Coutinho\r\n\r\n10.00.06\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n13.00.05\r\n\r\n5646170\r\n\r\nRafael Carvalho de Menezes\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n13.10.09\r\n\r\n5655412\r\n\r\nRoberto R. da S. Santos\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n32.07.19\r\n\r\n5647541\r\n\r\nAngelo J. L. Machado\r\n\r\n09.05.16\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n13.00.25\r\n\r\n5646014\r\n\r\nLuciana Mendonça Senise\r\n\r\n09.04.16\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n12.05.21\r\n\r\n5646235\r\n\r\nElisangela Martins Ladeira\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n14.06.00\r\n\r\n41377842\r\n\r\nMarcos Santana Gomes\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n19.08.07\r\n\r\n19.08.07\r\n\r\n5646286\r\n\r\nSoraia Vaz de Sant`ana\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n5646316\r\n\r\nGabriel Bidarra Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n13.06.22\r\n\r\n5654599\r\n\r\nMarcos Galdino Balbi El-Jaick\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n17.00.01\r\n\r\n5655080\r\n\r\nFernanda de Souza Delgado\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n13.09.07\r\n\r\n5659485\r\n\r\nRuan Jose dos Santos Souza\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n15.08.16\r\n\r\n5656940\r\n\r\nSergio Luiz Freire\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n21.02.10\r\n\r\n5649510\r\n\r\nJacqueline de Nazareth Sa Diniz\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n5658748\r\n\r\nAlesandro Petralanda Santos\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n5649293\r\n\r\nClaudio Batista Teixeira\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n12.09.07\r\n\r\n5493382\r\n\r\nMarcos Celio Vieira Peralta\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n23.08.27\r\n\r\n24.08.19\r\n\r\n26.02.12\r\n\r\n42194296\r\n\r\nMauricio Barros de Azevedo\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n28.08.01\r\n\r\n42183138\r\n\r\nElen Gomes Pereira Souto\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n5648254\r\n\r\nGustavo Farah Goulart\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n42183200\r\n\r\nAlexandre Otavio de Sena\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n41773012\r\n\r\nLuiz Henrique Marques Pereira\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n42183316\r\n\r\nPaulo Roberto Lima de Freita\r\n\r\n09.00.06\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n5649129\r\n\r\nNiandro Ferreira Lima\r\n\r\n08.00.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n41378857\r\n\r\nDaniel Mayr Pereira da Costa\r\n\r\n08.00.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n5648505\r\n\r\nLauro Cesar Lethier Rangel\r\n\r\n08.00.06\r\n\r\n12.03.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n13.00.23\r\n\r\n5654092\r\n\r\nGabriela Von Beauvais da Silva\r\n\r\n08.00.06\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n13.06.06\r\n\r\n42181437\r\n\r\nAdilson Palacio\r\n\r\n08.00.06\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n13.02.24\r\n\r\n27.10.27\r\n\r\n27.10.27\r\n\r\n42182980\r\n\r\nJayme Berbat Filho\r\n\r\n08.00.06\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n10.01.13\r\n\r\n15.03.17\r\n\r\n18.07.15\r\n\r\n5659434\r\n\r\nAline Di Renna Vianna Brum\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n5658063\r\n\r\nRaissa Maria dos Santos Celles\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n12.03.21\r\n\r\n42183359\r\n\r\nGilbert Uzeda Stivanello\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n10.01.12\r\n\r\n11.01.20\r\n\r\n11.01.20\r\n\r\n42518660\r\n\r\nGisele Rosemberg\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n09.09.05\r\n\r\n42585198\r\n\r\nAdriano Leal Baptista\r\n\r\n07.05.15\r\n\r\n09.06.03\r\n\r\n09.06.03\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n12.05.20\r\n\r\n13.01.04\r\n\r\n41369025\r\n\r\nRicardo Vianna Castro\r\n\r\n07.04.30\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n10.00.27\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n15.03.00\r\n\r\n42494729\r\n\r\nCelio Eduardo Alcantara Erthal Rocha\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.01.14\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n10.06.13\r\n\r\n10.10.10\r\n\r\n29328110\r\n\r\nEduardo Jorge Alves Soares\r\n\r\n07.00.05\r\n\r\n09.01.26\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n31.11.24\r\n\r\n32.01.22\r\n\r\n19983530\r\n\r\nIvailson Moreira Sardinha\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n17.02.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n26.03.26\r\n\r\n42183057\r\n\r\nKarina Regufe Gonçalves Lopes\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.06.22\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n11.02.14\r\n\r\n42183278\r\n\r\nCarla Conceição Guimarães Tavares\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n09.01.14\r\n\r\n5648211\r\n\r\nGilson Perdigão Soares de Azevedo Filho\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n11.02.30\r\n\r\n17.02.01\r\n\r\n15.01.01\r\n\r\n20620225\r\n\r\nLuciano Pinheiro Zahar\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n37.02.14\r\n\r\n43243860\r\n\r\nDebora Ferreira Rodrigues\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n08.02.20\r\n\r\n43241921\r\n\r\nSandro Caldeira Marron da Rocha\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n5709784\r\n\r\nFernanda Marchesi Neves\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n07.06.20\r\n\r\n43291961\r\n\r\nFranquis Dias Nepomuceno\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n16.09.07\r\n\r\n43287450\r\n\r\nAntonio da Luz Furtado\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n16.00.22\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\n43298036\r\n\r\nAldrin Genuino da Rocha\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n26.02.26\r\n\r\n5649684\r\n\r\nViviane da Costa Ferreira Pinto\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43288863\r\n\r\nGabriel Ferrando de Almeida\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n5655609\r\n\r\nLeandro Aquino da Silva\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n29162351\r\n\r\nAlexandre Herdy Barros Silva\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43297919\r\n\r\nMatheus de Almeida R. Lopes\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n5566592\r\n\r\nDavi dos Santos Rodrigues\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43287328\r\n\r\nFelipe Lobato Curi\r\n\r\n06.00.05\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n07.04.23\r\n\r\n43298133\r\n\r\nJose Paulo Pires\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n15.11.15\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n25.04.20\r\n\r\n5656648\r\n\r\nMarcelo Cunha Vieira\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n14.08.03\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n18.08.15\r\n\r\n5647665\r\n\r\nCarlos Augusto G. da Silva\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n11.04.22\r\n\r\n14.03.13\r\n\r\n14.03.13\r\n\r\n43291341\r\n\r\nRobson Pizzo Braga\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n17.02.19\r\n\r\n27.08.00\r\n\r\n27.08.00\r\n\r\n43296033\r\n\r\nCristiana Onorato Miguel Bento\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n16.00.19\r\n\r\n5643970\r\n\r\nCristiano do Vale Maia\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n11.05.00\r\n\r\n11.05.00\r\n\r\n11.05.00\r\n\r\n43295444\r\n\r\nCelso Gustavo Castello Ribeiro\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n09.04.27\r\n\r\n43292585\r\n\r\nRodrigo Freitas de Oliveira\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n08.08.09\r\n\r\n42044618\r\n\r\nJuliana Rattes Cardoso de Queiroz\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n08.02.23\r\n\r\n43287280\r\n\r\nIvana Maria Peres Morgado Carvalho\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n10.11.26\r\n\r\n43290558\r\n\r\nJuliana Almeida Alves Domingues\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n17.06.14\r\n\r\n5657032\r\n\r\nMarcio da Cunha Braga\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n13.10.22\r\n\r\n43290175\r\n\r\nAlessandra da Silva Andrade\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n10.07.11\r\n\r\n43288880\r\n\r\nEd Wilson da Silva Correa\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43290280\r\n\r\nPablo Ernesto Pereira Rodriguez\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43290566\r\n\r\nMaria Madalena Carnevale Alves Tomelin\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43290590\r\n\r\nCarina da Silva Bastos\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43290604\r\n\r\nEdson Henrique Damasceno\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43290612\r\n\r\nRenata Araujo dos Santos\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43291783\r\n\r\nLeonardo Borges Mendes\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43291821\r\n\r\nCristiane de Aguiar Martins\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43292151\r\n\r\nDaniela dos Santos Rebelo Pinto\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n5647401\r\n\r\nAna Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43295568\r\n\r\nDaniela Campos Rodrigues Terra\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n6402879\r\n\r\nFilipi Poeys Lima\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n29154146\r\n\r\nAdriano Marcelo Firmo França\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n18.09.18\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n24.03.05\r\n\r\n5884993\r\n\r\nRobinson Gomes Pereira\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n29.01.27\r\n\r\n24445673\r\n\r\nKristiano de Souza Jotta\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n25.05.24\r\n\r\n43292488\r\n\r\nVilson de Almeida Silva\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n15.06.11\r\n\r\n24.07.14\r\n\r\n24.07.14\r\n\r\n43298087\r\n\r\nMario Jorge Ribeiro de Andrade\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n13.01.13\r\n\r\n43298001\r\n\r\nRonaldo Aparecido Ferreira Brito\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\n43298117\r\n\r\nGeniton Lages\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n16.04.23\r\n\r\n43292046\r\n\r\nPaulo Roberto Mendes Junior\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43292259\r\n\r\nSuzy Leite Cunha de Miranda\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43292305\r\n\r\nRenata Silva Montenegro\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43295410\r\n\r\nPablo da Costa Sartori\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43295800\r\n\r\nGiselle do Espirito Santo\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43296220\r\n\r\nMadeleine Farias Rangel Boa Morte\r\n\r\n05.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n29504244\r\n\r\nLuiz Henrique Ferreira Guimarães\r\n\r\n04.05.15\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n29150434\r\n\r\nMarcio Esteves de Jesus\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n17.02.16\r\n\r\n27.10.06\r\n\r\n5711355\r\n\r\nLeonardo Affonso Dantas dos Santos\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n12.09.06\r\n\r\n13.02.26\r\n\r\n13.02.26\r\n\r\n43297927\r\n\r\nAndre Luiz Salvador Bueno\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n21.06.30\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n26.11.00\r\n\r\n43296157\r\n\r\nMichel Andre Murillo Floroschk\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n5649536\r\n\r\nTatiana Ribeiro Q. de Oliveira\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43297943\r\n\r\nMarcus Harris Torres\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43297960\r\n\r\nPedro de Lima Casaes\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n43297978\r\n\r\nMarx Martins Rodrigues de Carvalho\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n5568145\r\n\r\nFabio Asty Dantas\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n07.04.26\r\n\r\n29244684\r\n\r\nAntonio Ferreira Bonfim Filho\r\n\r\n04.00.05\r\n\r\n06.02.14\r\n\r\n06.02.14\r\n\r\n06.02.14\r\n\r\n06.02.14\r\n\r\n06.02.14\r\n\r\n43952933\r\n\r\nRodrigo de Almeida Sá\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n11.00.26\r\n\r\n12.02.24\r\n\r\n12.02.24\r\n\r\n43953298\r\n\r\nAna Paula Costa Marques de Faria\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n20.06.03\r\n\r\n43953174\r\n\r\nRosa Carvalho dos Santos\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n07.01.03\r\n\r\n43953484\r\n\r\nMarcio Leandro Figueroa\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953140\r\n\r\nVinicius Paiva Galhardo\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953603\r\n\r\nMarcio Pereira Teixeira de Melo\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n5648912\r\n\r\nMarcos Andre Buss\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n5657458\r\n\r\nMarcus Vinicius Lopes Montez\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953727\r\n\r\nHerbert Tavares Cardoso\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953336\r\n\r\nPablo Valentim\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953549\r\n\r\nClemente Nunes Machado Braune\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953115\r\n\r\nElisa Borboni de Andrade\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953212\r\n\r\nGustavo de Mello de Castro\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n5652235\r\n\r\nCristiane Carvalho de Almeida\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953417\r\n\r\nAllan Duarte Lacerda\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953220\r\n\r\nMariana Magalhães Ferrao\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953360\r\n\r\nLeonardo Luis Macharet\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953131\r\n\r\nMarcela Ortiz Quintairos Jorge\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953409\r\n\r\nRafael de Faria Ferrao\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953352\r\n\r\nRodrigo Brand Rodrigues\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953069\r\n\r\nAlessandra Leal Brasil\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953344\r\n\r\nThales Nogueira Cavalcanti V. Braga\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43953301\r\n\r\nRaphael Stambowsky\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43952992\r\n\r\nThais Rodrigues Pinheiro\r\n\r\n03.00.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n04.10.04\r\n\r\n43183000\r\n\r\nWilliam de Medeiros Pena Junior\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.07.04\r\n\r\n02.07.04\r\n\r\n02.07.04\r\n\r\n5653622\r\n\r\nFabricio Oliveira Pereira\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n05.00.10\r\n\r\n05.05.06\r\n\r\n43953379\r\n\r\nRenata do Amaral Barreto de Jesus Oliveira\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n03.09.01\r\n\r\n03.09.01\r\n\r\n43953395\r\n\r\nAnderson de Paiva Gabriel\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n03.00.20\r\n\r\n03.00.20\r\n\r\n43953328\r\n\r\nRodrigo Vinicius Andrade Maia\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.09.19\r\n\r\n02.09.19\r\n\r\n43953166\r\n\r\nDaniele Marques Amorim\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n41773292\r\n\r\nAndre Renato Ramos da Silva\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n02.05.14\r\n\r\n44089414\r\n\r\nMaurício Mendonça de Carvalho\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n03.06.05\r\n\r\n03.06.05\r\n\r\n43953905\r\n\r\nAugusto Motta Buch\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.08.08\r\n\r\n02.08.08\r\n\r\n29559332\r\n\r\nGeovan Salomão de Omena\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n07.06.03\r\n\r\n44008015\r\n\r\nRudolph Bruno Anastácio\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n44139306\r\n\r\nVictor de Azevedo Moreira\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n42121175\r\n\r\nDiogo Teixeira Schettini\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n41378008\r\n\r\nFlávia Goes Monteiro Romero de Barros\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n44007930\r\n\r\nRita de Cássia Salim Tavares\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n5567696\r\n\r\nLuiz Jorge Rodrigues da Silva\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n5658497\r\n\r\nRenato dos Santos Mariano\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\n02.00.04\r\n\r\nId: 1923086"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "1923260": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e REMEVIDA Medicamentos e Artigos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de insumos e medicamentos às Unidades da Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 707.710,52 (setecentos e sete mil setecentos e dez reais e cinquenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/4463/2010.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPLORER Transportes e Serviços Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8099/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPLORER Transportes e Serviços Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8245/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPLORER Transportes e Serviços Ltda..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 377.900,00 (trezentos e setenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5006/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1923260"
                            ],
                            "1923387": [
                                "I - Aviso",
                                "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 493/2015 - Processo nº E-08/001/7185/2014, cujo objeto e à aquisição de medicamentos (FORMOTEROL + BUDESONIDA), que encontra-se suspenso no sistema SIGA, tem sua nova data de abertura marcada para o dia 07/01/2016, às 10:00 horas. \r\n\r\nInformo que a errata ao edital encontra-se disponível no Sistema SIGA e no Site da Saúde.\r\n\r\nO edital e a errata encontram-se à disposição dos interessados nos sites: www.compras.rj.gov.br e www.saude.rj.gov.br. Podendo também ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar, sala 612 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10:00 às 16:00 h, informações pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1923387"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923333": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 052/2012. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E HEALTH SOLUTIONS LTDA. OBJETO: Alterar Cláusulas Segunda, Sexta e Nona. PRAZO: 06 (seis) meses. VALOR: R$ 163.400,00. PROC IVB N° E-08/971414/2012. DATA DA ASSINATURA: 28/10/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/11/2015. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E PAULO ROBERTO CHELLES. OBJETO: Regularização de débitos com o locador referente à diferença de aluguel dos meses de junho de 2013 a julho de 2014. VALOR TOTAL: 5.555,14. PROC IVB N° E-08/005/000218/2015. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2015. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 036/2010. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A E AC3 e COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.ME. OBJETO: Alterar Cláusulas Segunda, Sexta e Nona. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 11.124,60. PROC IVB N° E-08/969739/2010. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/12/2014. \r\n\r\nId: 1923333"
                                ],
                                "1923124": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE \r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL \r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público que o ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 057/2015, processo administrativo nº E-08/005/000791/2015, referente à aquisição de vidros e janelas, foi declarada DESERTA.\r\n\r\nId: 1923124"
                                ],
                                "1923329": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DO INSTITUTO VITAL BRAZIL torna público o Fracasso do ato licitatório do Pregão Eletrônico n° 069/2015, Processo Administrativo nº E-08/005/000384/2015, referente a Prestação de serviços comuns de empresa especializada em manutenção preventiva para sistemas geradores de água quente, água gelada e vapor industrial.\r\n\r\nId: 1923329"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Educação": {
                        "Atos": {
                            "1923270": [
                                "I - Edital",
                                "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Juliana Mercês Lima\r\n\r\nTURMA: 4005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jenifer Felicio da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Queren Rocha Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 179 - PROFESSOR CLAUDIO GAMA, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349 de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Natalia Irma Florêncio Menezes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Juliana Marques Lima\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Letycia Xavier Reis Herculano\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HIGINO DA SILVEIRA, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº. 2349, de 11.12.2000 e nº. 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Ronildo José dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Diego Gonçalves Sampaio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mariana Brito de Sousa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Creziane Martins Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Lívia Portilho Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luísa Portilho Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Nathália Rodrigues Corral\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Paloma Ponte de Almeida\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FRANCISCO GALLOTTI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SENADOR FRANCISCO GALLOTTI, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Charles Ponciano Matoso\r\n\r\n02-Vanessa Matheus Ramos\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Edgar Mattos e Silva\r\n\r\n02-Eliane Flores da Silva\r\n\r\n03-Ligia Mara de Souza de Oliveira\r\n\r\n04-Sidney José de Santana Junior\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Douglas Gabriel Correia Dias\r\n\r\n02-Fernando Herculano da Silva\r\n\r\n03-Rosângela Rodrigues Ferreira\r\n\r\n04-Thaís Reis Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alvaro Ferreira Francisco\r\n\r\n02-Ana Cláudia Pereira da Silva\r\n\r\n03-Kátia Valeria Cabral Giovanini\r\n\r\n04-Magno Fonseca de Oliveira\r\n\r\n05-Odilene Gomes de Oliveira\r\n\r\n06-Shaiana Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Maikol Willian Leão de Freitas\r\n\r\nCEJA CASA DO MARINHEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Gabriela Vasconcellos de Medeiros\r\n\r\n02-Bruno Duarte Santos\r\n\r\n03-Bruno Leonardo de Araujo\r\n\r\n04-Danuza Leoncio Barreto da Silva\r\n\r\n05-David Menezes da Silva\r\n\r\n06-Fabricio Clauber Moraes Leite\r\n\r\n07-Henrique Cesar Teixeira Ferreira\r\n\r\n08-Inacio Felipe Oliveira Quintanilha\r\n\r\n09-Jéssica Cristina Andrade da Costa\r\n\r\n10-Leiliane Alves da Silva\r\n\r\n11-Lucas Alves Pinheiro\r\n\r\n12-Maria da Penha Nunes Queiroz\r\n\r\n13-Mauricio Felix da Gama\r\n\r\n14-Rafael Handemberg Mateini dos Santos Serafim\r\n\r\n15-Rodrigo Conde Vieira\r\n\r\n16-Uiara dos Santos Macieira\r\n\r\n17-Vanessa Teixeira de Souza Coelho\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA CASA DO MARINHEIRO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Carlos Augusto Rodrigues Antonio\r\n\r\n02-João Gabriel da Cunha\r\n\r\n03-Marcos Vinicius Pinto da Silva\r\n\r\n04-Maria Aparecida Mendes Ferreira Leite\r\n\r\n05-Murilo Machado Barbosa\r\n\r\n06-Renan de Sena Fernandes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Agatha Silva José\r\n\r\n02-Ana Karoline Felipe Dias\r\n\r\n03-Andressa Barcellos da Conceição\r\n\r\n04-Camila Almeida das Neves\r\n\r\n05-Carine dos Santos Donizete\r\n\r\n06-Carolina Alves da Silva\r\n\r\n07-Carolina da Silva Siqueira Prata\r\n\r\n08-Cecília Bezerra de Melo Borges\r\n\r\n09-Dayanne Ferreira Cardoso\r\n\r\n10-Desiane Ruth da Silva Santos Tavares\r\n\r\n11-Fernanda Alves da Silva\r\n\r\n12-Igor Ferreira Pinto\r\n\r\n13-Jonathas Miranda dos Reis\r\n\r\n14-José Carlos Rodakiewicz Júnior\r\n\r\n15-Julyanne dos Santos Tortora\r\n\r\n16-Jumara Marcela Ribeiro Loureiro\r\n\r\n17-Lilie de Vasconcellos Miranda Alvarenga\r\n\r\n18-Lisana Fernanda Lima da Silva\r\n\r\n19-Marcos Antonio dos Santos Oliveira\r\n\r\n20-Marcos Bruno Farias de Carvalho\r\n\r\n21-Maryana de Castro Souza Bittencourt\r\n\r\n22-Pamela Maria Santos de Souza\r\n\r\n23-Priscila Oliveira de Araújo\r\n\r\n24-Rakell de Oliveira Pereira\r\n\r\n25-Ramon Marcelo Souza Morais\r\n\r\n26-Rhayssa dos Santos Gomes Mesquita\r\n\r\n27-Thamires Leticia Dias Xavier\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Bastos Marins Miranda\r\n\r\n02-Daniel Santos da Costa\r\n\r\n03-Dayane de Oliveira Pires\r\n\r\n04-Felipe de Almeida Teles\r\n\r\n05-Hosana Alanne da Silva Alvarenga\r\n\r\n06-Jefferson Lira Soares\r\n\r\n07-Lidiane Lessa de Jesus Santos\r\n\r\n08-Lorena Pereira Felisberto dos Santos\r\n\r\n09-Lucas de Melo Simas\r\n\r\n10-Marcos Mateus Ramos Pereira\r\n\r\n11-Maria Rafaella dos Santos Mendes\r\n\r\n12-Matheus Gomes da Costa\r\n\r\n13-Michelle Carvalho dos Santos\r\n\r\n14-Rafael da Silva Jesus Lopes\r\n\r\n15-Rodrigo Santos Azevedo\r\n\r\n16-Samantha Laryssa Ferreira da Silva\r\n\r\n17-Sérgio Luiz Lemos de Souza\r\n\r\n18-Talyta Abreu de Souza Moura\r\n\r\n19-Thayná Campos de Mendonça\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 439 - LUIZ GONZAGA JÚNIOR - GONZAGUINHA, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Deborah Figueiredo da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Danilo Ádan de Oliveira\r\n\r\n02-Débora Priscilla Martins Gomes\r\n\r\n03-John Héder Senna Costa de Sousa\r\n\r\n04-Matheus Domingos Bruno Cirino Carneiro\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Aldair Pinheiro Tavares da Rosa Junior\r\n\r\n02-Ana Zigina Rodrigues Escola\r\n\r\n03-Grasiele Cabral Lourenço\r\n\r\n04-Renato Lopes Maximiano\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Elias Phelipe Braga de Lima Fortes\r\n\r\n02-Jefferson Anselmo Neves\r\n\r\n03-Jocelio Simões Luciano\r\n\r\n04-Oziél Bezerra dos Santos\r\n\r\nTURMA: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Carlos de Oliveira Nogueira\r\n\r\n02-Clemilda dos Santos Machado\r\n\r\n03-Gabrielle da Silva Santos Barcelos\r\n\r\n04-Josélia Márcia dos Santos Sampaio\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Allan Praxedes da Silva\r\n\r\nTURMA: 801 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cristiane da Paixão Alfradique\r\n\r\n02-Lucineia Martins\r\n\r\n03-Vanielle Silva de Assis\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andre Luis de Andrade Pinto\r\n\r\n02-Bruno Vieira da Silva\r\n\r\n03-Jucélio Alves do Nascimento\r\n\r\n04-Leonardo de Oliveira Graciano\r\n\r\n05-Maria Severina de Souza\r\n\r\n06-Noeli Nascimento Breve Magalhães\r\n\r\nTURMA: 802 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-David de Lima Falcão\r\n\r\n02-Felipe Farias do Nascimento\r\n\r\n03-Renata Silva Santos\r\n\r\n04-Sidney Domingos de Oliveira\r\n\r\n05-Walquíria da Cruz Silva Queiroz\r\n\r\nTURMA: 801 / 1ºSEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Carlos Educardo Pires de Assis\r\n\r\n02-Doracy Eugenia Alves Taveira\r\n\r\n03-Elisângela Marins da Conceição\r\n\r\n04-Elisania Marta de Oliveira\r\n\r\n05-Jaqueline da Silva Leckar\r\n\r\n06-Luis Fernando Ferreira da Silva\r\n\r\n07-Luziete Vieira Motta\r\n\r\n08-Maicon Alves Batista\r\n\r\n09-Marcos Teles Simas\r\n\r\n10-Maria Isabel Riper Gaspar\r\n\r\n11-Marivando de Oliveira Silva\r\n\r\n12-Ronaldo Vicente Silva Júnior\r\n\r\n13-Simas da Silva Alves\r\n\r\nTURMA: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Angélica Silva de Andrade\r\n\r\n02-Alexandra Correia Pinto Guedes\r\n\r\n03-Bruno Miranda de Jesus Alves\r\n\r\n04-Daniel Chaves de Paula\r\n\r\n05-Eliziane da Conceição Soares\r\n\r\n06-Ezequias da Cruz Martins\r\n\r\n07-Fernando Lopes de Oliveira\r\n\r\n08-Helena da Silva Conceição\r\n\r\n09-Hermes Tristão Junior\r\n\r\n10-João Carlos Costa de Castro\r\n\r\n11-Luís Carlos Cordeiro de Miranda\r\n\r\n12-Luiz Henrique de Menezes Pinheiro\r\n\r\n13-Marcos Antonio Cajão\r\n\r\n14-Marta Belo Nunes\r\n\r\n15-Paulo Cezar Correa da Conceição\r\n\r\n16-Paulo Cezar Ribeiro da Silva\r\n\r\n17-Paulo Henrique Batista do Amaral\r\n\r\n18-Suzane Caldas de Souza\r\n\r\n19-Vitor Lourenço de Amaral\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Alexssandro Albino Leite\r\n\r\n02-Álvaro Santana Magalhães\r\n\r\n03-Ana Clara Santana Magalhães\r\n\r\n04-Andressa Leal Ventura\r\n\r\n05-Antonio Marcos Silva Mustrange Pereira\r\n\r\n06-Carlos Antonio Ferreira Pasinatto\r\n\r\n07-Catia Silene Albano Leal\r\n\r\n08-Danielle de Oliveira Santos\r\n\r\n09-Elisangela Teixeira Martins de Barcellos\r\n\r\n10-Emerson Lemos Araujo\r\n\r\n11-Gilcimara de Oliveira Campos Silva\r\n\r\n12-Jefferson Augusto Toledo\r\n\r\n13-Jéssica da Silva e Silva\r\n\r\n14-João Mauro da Silva e Silva\r\n\r\n15-Josafá da Paixão Mothé Pereira\r\n\r\n16-Laudiceia dos Santos Silva\r\n\r\n17-Luciana Alves da Silva\r\n\r\n18-Marcos José Vasconcellos da Silva\r\n\r\n19-Marcos Vinícius da Silva Santana\r\n\r\n20-Michele Dantas da Silva\r\n\r\n21-Milena Quinterio de Oliveira\r\n\r\n22-Paulo Cesar Pinto de Siqueira\r\n\r\n23-Rondnei Alves Albino\r\n\r\n24-Valmir de Moura Camilo Junior\r\n\r\n25-Vanessa Muniz Honório\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademir Ricardo Gama e Silva\r\n\r\n02-Adriano Silva e Silva\r\n\r\n03-Ariane Calazans de Farias\r\n\r\n04-Carla Pereira Pinto\r\n\r\n05-Crispiniana Silva Fernandes\r\n\r\n06-Cristiano Porto de Paula\r\n\r\n07-Elizângela Gomes da Silva\r\n\r\n08-Fabíula Veriano dos Santos\r\n\r\n09-Hermes Tristão\r\n\r\n10-Jenaína Manga dos Santos\r\n\r\n11-Jorge Peres da Silva Junior\r\n\r\n12-José Americo Alves Ribeiro\r\n\r\n13-Jose Dias de Araújo\r\n\r\n14-Leomar Elias Mendes\r\n\r\n15-Leonardo José de Sena Pereira\r\n\r\n16-Lucia Maria dos Santos Emigdio\r\n\r\n17-Lucimar Laurindo Medeiros\r\n\r\n18-Marcia da Silva Costa\r\n\r\n19-Michael Douglas Souza Luz\r\n\r\n20-Renan Luiz Ferreira do Nascimento\r\n\r\n21-Roberto Jose Severo\r\n\r\n22-Selma da Silva\r\n\r\n23-Thiago Francisco Leite\r\n\r\n24-Thiago Veriano Machado\r\n\r\n25-Vandilson Augusto Raymundo\r\n\r\n26-Viviane Cristina Matias da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Amanda da Costa Nogueira Lugão\r\n\r\n02-Brendon Lima Pereira\r\n\r\n03-Cristiano Andrade Kaled\r\n\r\n04-Daniele Cristina Gomes\r\n\r\n05-Eduardo Rosa Clemente\r\n\r\n06-Elaine Soares Pacheco\r\n\r\n07-Jéssica Helena Barros de Souza\r\n\r\n08-Joyce dos Santos de Oliveira\r\n\r\n09-Júlio Cesar da Silva\r\n\r\n10-Julio Figueiredo Nascimento\r\n\r\n11-Luíz Oliveira da Costa\r\n\r\n12-Marcos Vinicio da Fonseca Castro\r\n\r\n13-Michele Machado Correa\r\n\r\n14-Misael de Souza Araujo\r\n\r\n15-Paulo Soares Quintanilha Junior\r\n\r\n16-Quelves Pereira\r\n\r\n17-Sebastião José Albino\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Adamiana da Silva Ramos\r\n\r\n02-Ana Carla da Silva Moreira Furtado\r\n\r\n03-Ana Paula Neto da Costa\r\n\r\n04-Diego Galdino da Silva de Sousa\r\n\r\n05-Elizabeth Alves da Silva Moreira\r\n\r\n06-Fábio Antonio da Costa Brito\r\n\r\n07-Jandira Bressoline da Silva da Silveira\r\n\r\n08-Suelaine Caldas de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alessandro da Silva Carvalho\r\n\r\n02-Roseli Saraiva Correa Inacio\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 802 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gilvan dos Santos Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Renan Silva Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 444 - ISRAEL JACOB AVERBACH, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Monica Tamiris Tavares de Almeida Amorim\r\n\r\nESCOLA ESTADUAL VITAL BRASIL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA ESTADUAL VITAL BRASIL, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 906 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fernando Ferreira Pimentel Junior\r\n\r\nTURMA: 904 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jaqueline Andrade da Silva Conceição\r\n\r\n02-José Ricardo da Costa Santos\r\n\r\nTURMA: 905 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Michael dos Santos Vitorino\r\n\r\nTURMA: 904 / 1º SEMESTRE - ANO 2009\r\n\r\n01-Jéssica Cristina de Oliveira Pontifice\r\n\r\nTURMA: 906 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Renan Penco de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 904 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Lanete Maria de Jesus\r\n\r\nTURMA: 906 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jeferson de Jesus Carvalho\r\n\r\nTURMA: 904 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amanda Alves Jorge\r\n\r\n02-Andrew Corrêa da Silva\r\n\r\n03-Carlos Alberto da Silva Moraes\r\n\r\n04-Cassio de Souza Marques\r\n\r\n05-Douglas dos Santos Ferreira\r\n\r\n06-Douglas Sousa de Andrade\r\n\r\n07-Graziele da Silva Dias\r\n\r\n08-Joel da Silva Barbosa\r\n\r\n09-Jonata Cardoso Marreiro\r\n\r\n10-Maria de Fátima Maia Pacheco\r\n\r\n11-Naíla de Freitas Rezende\r\n\r\n12-Paula Cristina Dias França\r\n\r\n13-Renan Souza Duarte Alves\r\n\r\n14-Ruan Faria Braga\r\n\r\n15-Sonia da Silveira\r\n\r\n16-Susana dos Santos Martins\r\n\r\n17-Tais Rangel Constant\r\n\r\n18-Tamara Mota de Souza\r\n\r\n19-William Martinho Lana de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 905 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Anderson da Conceição Soares\r\n\r\n02-Antonio Carlos José Aquino\r\n\r\n03-Bianca Vieira dos Santos\r\n\r\n04-Débora Cristina da Silva Bastos\r\n\r\n05-Edivaldo Araujo de Oliveira\r\n\r\n06-Fabiano Gonzaga Pires\r\n\r\n07-Gisele da Penha Silva\r\n\r\n08-Jéssica de Paula Quirino\r\n\r\n09-Marcos Gleiton Sales Maia\r\n\r\n10-Michele dos Santos de Castilho\r\n\r\n11-Nívea Maria do Carmo Souza\r\n\r\n12-Thaís Gonçalves da Silva\r\n\r\n13-Viviane da Silva França\r\n\r\n14-Wilian Cassemiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 906 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alyson Ferreira\r\n\r\n02-Cláudia Cristina Lopes Barcelos\r\n\r\n03-Daiane Ribeiro da Silva\r\n\r\n04-Heraldo Soares Salgado\r\n\r\n05-Izaque Franco do Valle\r\n\r\n06-Jeferson Alves de Moraes\r\n\r\n07-Jéssica da Silva Grigorio\r\n\r\n08-Leonardo de Azevedo Telles\r\n\r\n09-Lucineide Ramos de Oliveira\r\n\r\n10-Marlete Albino da Silva Barbosa\r\n\r\n11-Marlon Jordan França Silva\r\n\r\n12-Michele Costa Fernandes\r\n\r\n13-Monique Bernardino Oliveira\r\n\r\n14-Nathane dos Santos Alves\r\n\r\n15-Patrícia de Oliveira Azevedo Leonidio\r\n\r\n16-Paulo Constantino Silva\r\n\r\n17-Rosilaine dos Santos\r\n\r\nTURMA: 904 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Deivison Luiz Santana dos Reis\r\n\r\n02-Flávio Guilherme Mota dos Santos\r\n\r\n03-Jorge Carneiro da Silva\r\n\r\n04-Juan de Oliveira Machado\r\n\r\n05-Juanice Paulo Santos\r\n\r\n06-Laila Thainá Oliveira de Jesus\r\n\r\n07-Lilian Cristina Dias França\r\n\r\n08-Liliane Costa da Silva\r\n\r\n09-Maria Hildelania Rocha Teixeira\r\n\r\n10-Marilene Marques da Silva\r\n\r\n11-Monique Silva de Lima\r\n\r\n12-Neli Nelson Barreto de Oliveira\r\n\r\n13-Wellington Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 905 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Adriano Coelho Franco\r\n\r\n02-Cauan Guimarães Lopes\r\n\r\n03-Danielle Waked Gennuel\r\n\r\n04-Ingrid dos Santos Siqueira\r\n\r\n05-John Lenon Rodrigues da Silva\r\n\r\n06-Juliana de Oliveira Mesquita\r\n\r\n07-Leidiane de Paula Oliveira\r\n\r\n08-Lucas da Silva Paula\r\n\r\n09-Marcus Vinicius Ruiz Lopes\r\n\r\n10-Mayara Priscila Pereira de Souza\r\n\r\n11-Ruan Diego Oliveira Santos\r\n\r\n12-Shirlane Pinheiro dos Santos\r\n\r\n13-Vitor Gomes de Moraes Cunha\r\n\r\nTURMA: 906 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ágata Cristina de Barros\r\n\r\n02-André Luis Costa Ferreira Junior\r\n\r\n03-Daniel Santos Bezerra\r\n\r\n04-Douglas Santos de Lima\r\n\r\n05-Jordan dos Santos Bizarelo\r\n\r\n06-Lorrana da Silva Vieira\r\n\r\n07-Luana Krísia Aniceto\r\n\r\n08-Pablo Diego do Espirito Santo Pires\r\n\r\n09-Wellington Augusto Coimbra dos Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Diogo Mota Vieira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francini de Almeida Barboza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Thays Antonio Ramos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lídia Pereira de Freitas Aragão\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Gabriel dos Santos Faria\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ramon de Castro Abreu Ferreira\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Paulo Henrique Alves Machado\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Gonçalo Nogueira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2000. \r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Rodrigo Duarte Campos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Leilane Moura Pereira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Tainara Magalhães Pessanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Luan Gonçalves da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Roger Pereira Pinto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Leilane Cordeiro da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mariana Martins Matias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Letícia de Oliveira Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Rodrigo Duarte Campos, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 1303, ANO: 2003, publicado no D.O. de 10.02.2004, Página 37, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Diogo Mota Vieira, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA DE ORIGEM: 3006, ANO: 2007, publicado no D.O. de 29.07.2014, Página 36, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Lídia Pereira de Freitas Aragão, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3003, ANO: 2013, publicado no D.O. de 29.08.2014, Página 26, 2ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luan Gonçalves da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, MODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, TURMA: 3001 / 2º SEMESTRE, ANO: 2007, publicado no D.O. de 07.10.2014, Página 25, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente aos alunos Ana Cristina Andrade da Silva Rodrigues e Thatyana Souza Silva Porto, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 4001, ANO: 2012, publicado no D.O. de 04.02.2015, Página 65, 3ª Coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOÃO PESSOA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355 de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Amanda Aguiar, CURSO: NORMAL, TURMA: 3001, ANO: 2013, publicado no D.O. de 20.08.2015, Página 19, 1ª Coluna\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.03.2011\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Alexandre da Silva Rosário\r\n\r\nLeia-se: 01-Alexandre da Silva Rosario\r\n\r\nD.O. DE 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 77 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 04-Lucas Vinicius Ferreira do Nascimento\r\n\r\nLeia-se: 04-Luccas Vinicius Ferreira do Nascimento\r\n\r\nD.O. DE 10.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 05-Felipe Lopes Sales Ferreira\r\n\r\nLeia-se: 05-Filipe Lopes Sales Ferreira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos da Resolução SEE n° 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna público o nome do aluno que concluiu o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3204 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Alberto Eduardo Coutinho Gualberto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Silvana Rodrigues Julio\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rafael da Silva Rangel\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Maria de Fátima dos Santos Costa Gomes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Andréa dos Santos Lima\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3009 / 1º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Maria da Conceição Barreto dos Santos Coutinho\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Vaniere Barbosa da Conceição\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Genilcéa da Silva Valentim\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Danilo de Abreu Bastos Barreto\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carlos Roberto Pimentel Joia\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rosângela Maria Vilela Favoretti\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jéssica França de Sá\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Filipe Trindade Soares de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Lidiany Pinheiro de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Mayara dos Santos Costa Gomes Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Nayara Chaves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paola dos Santos Cordeiro\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Larissa Silva de Almeida\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fiama da Hora Mendes\r\n\r\n02-Matheus Gomes dos Anjos Martins\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Celma das Neves Rodrigues\r\n\r\n02-Cristiane Rangel da Silva de Assis\r\n\r\n03-Daniel Dias Nogueira\r\n\r\n04-Fabiana de Azevedo Alves Mattos\r\n\r\n05-Jaqueline Silva Gesteira Fortunato\r\n\r\n06-Loranny Jorge Machado da Silva Pessanha\r\n\r\n07-Piter Denis Henriques Oliveira\r\n\r\n08-Tauana Marques Nunes\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andrezza Marques Cardozo\r\n\r\n02-Jefferson da Silva Freitas Carvalho\r\n\r\n03-Jhonny de Andrade Paula Madalena\r\n\r\n04-Luanna Melila Nogueira\r\n\r\n05-Noemia Pereira da Silva de Azevedo\r\n\r\n06-Ramon Gomes Garcia Batista\r\n\r\n07-Roger Ferreira Gomes\r\n\r\n08-Victor Monteiro Barros\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2004.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3204 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rafael Gama\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3204 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ralph Souza Martins\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Rodrigo Aires de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Sandra Soares Januário Gonçalves\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jeferson Custódio Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elizeu Gomes Barrozo\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Stalin da Costa Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Alex Pavoni Pessanha\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3205 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lidiane Praxedes Maia\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Izaias Junio Espinosa Dias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raphael Xavier dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maycon Leoncio de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Priscila Duarte de Sá\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Iago Pereira Mesquita\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BENTA PEREIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Pâmela de Carvalho Vicente\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Rodolpho Costa Nunes\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Andréa Fraga Teixeira Rangel\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Márcio Alves Fiuza Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adahyldo Vicente Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Anyelle Peixoto Mota\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2008\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3208 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Marcos André Freitas Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 02-Marcos André Freires Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 02.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 56 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3201 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 01-Priscila Prisco de Azambuja\r\n\r\nLeia-se: 01-Priscila Prisco\r\n\r\nD.O. DE 29.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 54 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 17-Rayana de Souza Paes\r\n\r\nLeia-se: 17-Rayana de Souza Paes da Silva\r\n\r\nId: 1923270"
                            ],
                            "1923386": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, referente ao Processo nº 0003649-07.2015.8.19.0013, considerando o Mandado de Segurança, que através do Mandado de Notificação 3267/2015/MND, por Decisão da Vara Única da Comarca de Cambuci do TJRJ, torna pública a seguinte informação:\r\n\r\nFica reservada a vaga para ao Sr. MARCELO SILVA PINHEIRO, para participação em Curso de Formação pertinente ao cargo de Agente Socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.\r\n\r\nId: 1923386"
                            ]
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923194": [
                                    "I - Aviso",
                                    "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO CENTRO DE PRODUÇÃO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEPUERJ informa que a aplicação das provas do Processo Seletivo Público para Residência Médica, da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro - SES, que tinha como data prevista o dia 20/12/2015 foi alterada para o dia 20/01/2016. O novo cronograma geral encontra-se disponível no endereço eletrônico http://www.cepuerj.uerj.br.\r\n\r\nId: 1923194"
                                ],
                                "1923347": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO SISU 1º/2016\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, considerando o disposto na Portaria Normativa MEC nº 21, de 05 de novembro de 2012, torna público que a seleção de candidatos para provimento de vagas nos cursos de graduação oferecidos pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro para ingresso no 1º semestre de 2016 utilizará o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), observando o seguinte:\r\n\r\n1 - A seleção dos candidatos às vagas disponibilizadas por meio do Sisu de que trata este Edital será efetuada exclusivamente com base nos resultados obtidos pelos estudantes no Exame Nacional do Ensino Médio - Enem referente ao ano de 2015.\r\n\r\n2 - Os candidatos interessados em concorrer às vagas disponibilizadas pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro deverão verificar as informações constantes do Termo de Adesão desta instituição no Sisu.\r\n\r\n3 - O referido Termo de Adesão será disponibilizado na página eletrônica desta instituição e em local de grande circulação dos estudantes e conterá as seguintes informações:\r\n\r\nI - os cursos e turnos participantes do Sisu, com os respectivos semestres de ingresso e número de vagas; \r\n\r\nII - as políticas de ações afirmativas adotadas, bem como a definição de sua abrangência no âmbito da instituição;\r\n\r\nIII - os pesos e as notas mínimas estabelecidos pela instituição para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno;\r\n\r\nIV - os documentos necessários para a realização da matrícula dos candidatos selecionados; \r\n\r\nV - os documentos requeridos no ato da matrícula, necessários à comprovação do preenchimento dos requisitos exigidos nas políticas de ações afirmativas adotadas pela instituição.\r\n\r\n4 - O cronograma de inscrição, seleção e matrícula dos candidatos será divulgado em Edital da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação a ser publicado no Diário Oficial da União.\r\n\r\n5 - A UENF só efetuará as matrículas dos candidatos que obtiverem a média mínima abaixo relacionada para os cursos: \r\n\r\nLicenciatura em Ciências Biológicas - 550 pontos\r\n\r\nBacharelado em Ciências Biológicas - 550 pontos\r\n\r\nMedicina Veterinária - 550 pontos\r\n\r\nOs demais cursos não terão mínimo de pontos para ocupação das vagas.\r\n\r\n6 - As vagas eventualmente remanescentes ao final das chamadas regulares do processo seletivo do Sisu referente à primeira edição 2016 serão preenchidas por meio da utilização prioritária da lista de espera disponibilizada pelo Sisu.\r\n\r\n7 - Para constar da lista de espera de que trata o item 6, o candidato deverá obrigatoriamente confirmar no Sisu o interesse na vaga, durante o período especificado no Edital referido no item 4.\r\n\r\n8 - Para efeito de utilização da lista de espera de que trata o item 5, serão mantidos os percentuais de preenchimento das vagas reservadas para as ações afirmativas, de acordo com a classificação dos candidatos. \r\n\r\n9 - No caso do uso da lista de espera, poderão ser chamados para comparecimento à UENF, em data e horário a serem divulgados pela instituição em sua página oficial na internet, número de candidatos até 10 (dez) vezes maior do que o número de vagas disponível, ficando o candidato ciente que a matrícula será efetivada em ordem decrescente de classificação na lista de espera. Cabe ao candidato acompanhar a(s) chamada(s) feita (s) pela UENF bem como os horários fixados.\r\n\r\n10 - Compete exclusivamente ao candidato se certificar de que cumpre os requisitos estabelecidos pela instituição para concorrer às vagas destinadas às políticas de ações afirmativas adotadas, sob pena de perder o direito à mesma. \r\n\r\n11 - É de responsabilidade exclusiva do candidato a observância dos procedimentos e prazos estabelecidos nas normas que regulamentam o Sisu, bem como a verificação dos documentos exigidos para a matrícula e os respectivos horários de atendimento na instituição.\r\n\r\n12 - É de responsabilidade do candidato acompanhar, por meio do Portal do Sisu, no endereço http://sisu.mec.gov.br, e na página oficial da instituição na internet, no endereço www.uenf.br, eventuais alterações referentes ao processo seletivo do Sisu 1º/2016.\r\n\r\n13 - A inscrição do candidato no processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2016 implica o consentimento com a utilização e divulgação de suas notas e das informações prestadas no ENEM 2015, inclusive aquelas constantes no questionário socioeconômico, assim como os dados referentes à sua participação no Sisu.\r\n\r\n14 - A inscrição do candidato no processo seletivo do Sisu referente à primeira edição de 2016 implica o conhecimento e concordância expressa das normas estabelecidas na Portaria Normativa MEC nº 21/2012 e nos editais divulgados pela SESu, bem como das informações constantes do Termo de Adesão da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro. Processo nº E-26/009/2102/2015.\r\n\r\nId: 1923347"
                                ],
                                "1923378": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE ENCERRAMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nNome: Fernando Marques Martinez\r\n\r\nNº Contrato: 57/105\r\n\r\nPeríodo: 11/12/2013 a 11/12/2015\r\n\r\nId: 1923378"
                                ],
                                "1923338": [
                                    "I - Aviso",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE torna público aos interessados que, no período de 17/12/2015 a 05/01/2016 estarão abertas as inscrições para a Transferência Externa, Transferência Interna e Reingresso, para o preenchimento de 139 vagas nos cursos de Graduação da UEZO, para o primeiro período letivo de 2016. O horário de atendimento para as inscrições será das 09 às 19 horas, nos dias úteis, no Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, situado na Avenida Manuel Caldeira de Alvarenga, nº 1.203, Prédio I, sala 306 - Coordenação de Ingresso, Campo Grande, Rio de Janeiro (RJ), Telefones (21) 2333-6961/2332-7532, ramal 132. Os Editais se encontram disponíveis no portal eletrônico da Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO, www.uezo.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1923338"
                                ],
                                "1923234": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 058/2015, assinado em 15/12/2015. PARTES: PRODERJ e a Associação dos Servidores da EMOP - ASEMOP. OBJETO: Prestação de Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: estimado de R$ 5.500,00. PROCESSO Nº E-26/011/2226/2015.\r\n\r\nId: 1923234"
                                ],
                                "1923069": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, \r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Patrimoniais, assinado em 06/02/2015. PARTES: PRODERJ e a Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios. OBJETO: Doação de bens patrimoniais. Processo nº E-12/078/685/2014.\r\n\r\nId: 1923069"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Transportes": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923090": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Paracambi.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/8802/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.09.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio de Cooperação.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes, o Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Município de Mangaratiba.\r\n\r\nOBJETO: A união dos meios materiais e humanos dos convenentes, com o fito de disciplinar a execução das ações de fiscalização e repressão, visando coibir a operação do transporte rodoviário de passageiros sem a respectiva concessão, permissão ou autorização para o seu funcionamento, através da aplicação de penalidades de trânsito e transporte, nos termos do art. 24 do CTB e o Regulamento do Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 29 de setembro de 2015.\r\n\r\nPRAZO: 04 (quatro) anos, contados da data da sua publicação, em extrato, podendo ser prorrogado mediante Termos Aditivos e denunciado, mediante comunicação formal, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/005/10590/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08.10.2015.\r\n\r\nId: 1923090"
                                ],
                                "1923131": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo nº 017/2015 de Prorrogação e Rerratificação ao Contrato Comercial nº 039/2014.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e o Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência relativo a prestação de disponibilização do sistema de controle de Processos - UPO.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/08/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93 e Portaria PRODERJ/PRE. Nº 580, de 15/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/136.822/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.09.2015.\r\n\r\nId: 1923131"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1923235": [
                                "I - Aviso",
                                "CNPJ 42.498.709/0001-09\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA torna público que entregou, e foram aceitos, para fins de análise pelo Instituto Estadual do Ambiente - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental - RIMA, referentes ao requerimento da Licença Prévia para análise da viabilidade ambiental para implantação de barragem do rio Guapi-açu, com vistas à ampliação da oferta de água para a região do Conleste Fluminense, localizado no Município de Cachoeiras de Macacu, sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o EIA/RIMA estarão à disposição dos interessados na Biblioteca do INEA e no endereço eletrônico (www.inea.rj.gov.br).\r\n\r\nAs manifestações públicas deverão ser encaminhadas à Gerência de Atendimento do INEA, na Rua Sacadura Cabral, nº 103, Saúde - Rio de Janeiro - RJ, conforme Processo nº E-07/508365/12.\r\n\r\nId: 1923235"
                            ],
                            "1923136": [
                                "I - Aviso",
                                "COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO PÚBLICA INTERNACIONAL PARA CONTRATAÇÃO DAS OBRAS CIVIS PARA CONSTRUÇÃO DA INFRAESTRUTURA DA SUBSEDE VALE DA REVOLTA DO PARQUE ESTADUAL DOS TRÊS PICOS, NO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS-RJ.\r\n\r\nCONTRATO DE EMPRÉSTIMO Nº 2411/OC-BR\r\n\r\nLPI Nº 001/PRODETUR/2014\r\n\r\n1. O Estado do Rio de Janeiro recebeu um empréstimo do Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para financiar o custo do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo - PRODETUR, no Rio de Janeiro, e pretende aplicar parte dos recursos desse empréstimo a pagamentos, no âmbito do contrato para a Contratação das Obras Civis, para Construção da Infraestrutura da Subsede Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos, no Município de Teresópolis-RJ.\r\n\r\n2. Pelo presente, a Unidade de Coordenação do Programa - UCP do Prodetur - Nacional/RJ convida licitantes elegíveis e qualificados a apresentar propostas lacradas para a prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para a execução das obras civis de construção da subsede Vale da Revolta do Parque Estadual dos Três Picos, compreendendo a construção de pórtico/guarita, sede administrativa, centro de visitantes, casa do chefe de unidade, alojamento de guarda-parques, lazer coberto e administração do camping, execução de todo o projeto urbano-paisagístico, cercamento, drenagem e urbanização dos acessos principais.\r\n\r\nO prazo de execução dos serviços é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.\r\n\r\n3. A licitação será realizada mediante os procedimentos de Licitação Pública Internacional (LPI) especificados nas Políticas para Aquisição de Bens e Obras Financiadas pelo BID (GN 2349-7) e está aberta a licitantes dos países elegíveis, conforme definido nos Documentos de Licitação.\r\n\r\n4. Licitantes elegíveis interessados podem obter mais informações e consultar os documentos de licitação nos dias úteis no endereço da Gerência de Aquisições e Contratos, das 10h às 17h e no website do PRODETUR-RJ no endereço eletrônico www.prodetur.rj.gov.br.\r\n\r\n5. Será realizada Visita Técnica ao local das obras no dia 12 de janeiro de 2016. O agendamento desta Visita Técnica deverá ser efetuado até às 17h do dia 07de janeiro 2015, junto à Gerência de Aquisições e Contratos da UCP/PRODETUR-RJ\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda, nº 05 - 8º andar \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCEP: 20.040-000\r\n\r\nTelefone: +55 21 2333-0161 / 2333-0172\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\n6. Os requisitos de qualificação incluem experiência comprovada em execução de obras de características e complexidade semelhantes às constantes do objeto da licitação nos últimos 05 (cinco) anos, limitada esta as seguintes parcelas de maior relevância:\r\n\r\n- Execução de estacas pré-fabricadas de concreto de carga de no mínimo 250 KN;\r\n\r\n- Execução de estruturas de concreto armado de resistência de no mínimo 25 Mpa;\r\n\r\n- Execução de biossistema integrado para tratamento de dejetos humanos com digestor;\r\n\r\n- Execução de pavimentação em lajotas de concreto inter-travado.\r\n\r\nNão se aplicará margem de preferência a empreiteiros / PCA nacionais. \r\n\r\n7. Um conjunto completo de documentos de licitação em português pode ser obtido pelos interessados mediante envio de solicitação ao endereço abaixo. Os documentos de licitação serão enviados por meio digital para o endereço eletrônico fornecido na solicitação ou retirados no endereço abaixo nos dias úteis das 10h as 17h. \r\n\r\n8. As propostas devem ser enviadas ao endereço abaixo até o dia 21 de janeiro de 2016, às 14h. A licitação eletrônica não será permitida. Serão rejeitadas as propostas atrasadas. As propostas serão abertas fisicamente na presença dos representantes de licitantes que decidirem assistir pessoalmente no endereço abaixo às 14h do dia 21 de janeiro de 2016.\r\n\r\n9. Todas as propostas serão acompanhadas de Garantia de Manutenção da Proposta, conforme apropriado e exigido, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ou equivalente numa moeda livremente conversível. \r\n\r\n10. O endereço acima mencionado é:\r\n\r\nUNIDADE DE COORDENAÇÃO DO PROGRAMA - UCP/PRODETUR/RJ. \r\n\r\nGERÊNCIA DE AQUISIÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nEndereço: Rua da Ajuda, nº 05 - 8º andar \r\n\r\nCentro - Rio de Janeiro/RJ\r\n\r\nCEP: 20.040-000\r\n\r\nTelefone: +55 21 2333-0161 / 2333-0172\r\n\r\nE-mail: aquisicoes@prodetur.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1923136"
                            ],
                            "1923341": [
                                "I - Aviso",
                                "UNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nAVISO\r\n\r\nADIAMENTO DE LICITAÇÃO - LPN Nº 01/2015\r\n\r\nINSTITUIÇÃO FINANCIADORA: Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID\r\n\r\nPAÍS: Brasil\r\n\r\nPROJETO: Programa de Saneamento Ambiental dos Municípios do Entorno da Baia de Guanabara - PSAM-RJ\r\n\r\nSETOR: Saneamento\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ÀS AÇÕES DE GESTÃO DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS DO PSAM \r\n\r\nEMPRÉSTIMO Nº 2646 - OC/BR\r\n\r\nCONTRATO/LICITAÇÃO NO LPN 001/2015\r\n\r\nNOVO PRAZO FINAL: Sine Die\r\n\r\nA Unidade Executora do PSAM comunica aos interessados que a entrega das propostas fica adiada “sine die”.\r\n\r\nId: 1923341"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923139": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 64/2015 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 043/2014 - INEA, assinado em 29/10/2014). PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a MJ ENGENHARIA S/S. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação da Vigência do Contrato nº 43/2014, firmado entre as partes em 29 de outubro de 2014, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira, relativo à prestação de serviços do LOTE I - “Elaboração de Estudos e Projetos para Consecução de Planos de Saneamento Básico e Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos”. VALOR: Não houve alteração no valor contratual. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2015. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSO Nº E-07/503037/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 02/10/2015.\r\n\r\nId: 1923139"
                                ],
                                "1923140": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 65/2015 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 044/2014 - INEA, assinado em 29/10/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a MJ ENGENHARIA S/S. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação da Vigência do Contrato nº 44/2014, firmado entre as partes em 29 de outubro de 2014, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira, relativo à prestação de serviços do LOTE II - “Elaboração de Estudos e Projetos para Consecução dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Recursos Sólidos”. VALOR: Não houve alteração no valor contratual. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2015. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSO Nº E-07/503037/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2015.\r\n\r\nId: 1923140"
                                ],
                                "1923141": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 66/2015 - Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 045/2014 - INEA, assinado em 29/10/2014. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e a MJ ENGENHARIA S/S. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a Prorrogação da Vigência do Contrato nº 45/2014, firmado entre as partes em 29 de outubro de 2014, nos termos previstos em sua Cláusula Terceira, relativo à prestação de serviços do LOTE III - “Elaboração de Estudos e Projetos para Consecução de Planos de Saneamento Básico, nas modalidades Abastecimento de Água, Esgotamento Sanitário e Drenagem Urbana e Manejo das Águas Pluviais”. VALOR: Não houve alteração no valor contratual. PRAZO: 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. DATA DA ASSINATURA: 30/09/2015. FUNDAMENTAÇÃO: Art. 57, I, da Lei nº 8.666/93, para melhor adequação às finalidades de interesse público. PROCESSO Nº E-07/503037/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/10/2015.\r\n\r\nId: 1923141"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1923071": [
                                "I - Edital",
                                "CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, nos termos do artigo 15 do Regulamento do 3º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 11ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, divulga aos interessados o gabarito da Prova Objetiva:\r\n\r\nDIREITO CONSTITUCIONAL:\r\n\r\n1) D\r\n\r\n2) A\r\n\r\n3) B\r\n\r\n4) B\r\n\r\n5) C\r\n\r\n6) A\r\n\r\n7) E\r\n\r\n8) B\r\n\r\n9) C\r\n\r\n10) B\r\n\r\nDIREITO CIVIL:\r\n\r\n11) B\r\n\r\n12) B\r\n\r\n13) E\r\n\r\n14) C\r\n\r\n15) D\r\n\r\n16) A\r\n\r\n17) A\r\n\r\n18) E\r\n\r\n19) E\r\n\r\n20) D\r\n\r\nPROCESSO CIVIL:\r\n\r\n21) D\r\n\r\n22) A\r\n\r\n23) C\r\n\r\n24) C\r\n\r\n25) E\r\n\r\n26) B\r\n\r\n27) E\r\n\r\n28) D\r\n\r\n29) B\r\n\r\n30) A\r\n\r\nOs candidatos poderão interpor recurso contra o gabarito da Prova Objetiva, no prazo de dois dias úteis subsequentes à publicação do presente edital. Os recursos serão recebidos na 11ª Procuradoria Regional da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Zulamith Bittencourt, 300 - 4º andar - Sala 104 - Ed. Residencial Ajala - Centro - Itaperuna - RJ, das 11 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1923071"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1923294": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2015, KARIANE DE OLIVEIRA MATTOS, ID funcional nº 44053860, do cargo de Assistente de Divisão, Símbolo DAS-6, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEXONERA, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2015, JESSICA ARAUJO ALVES, ID funcional nº 50338439, do cargo de Técnico Médio de Defensoria, do Quadro Permanente da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1923294"
                    ],
                    "1923290": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 15.12.2015\r\n\r\nCESSA, com validade a contar de 23 de novembro de 2015, a Exma. Sra. Defensora Pública JULIANA BASTOS LINTZ, matrícula: 815736-4, que exercia a função de Coordenadora Regional da Região 05 da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 02 de dezembro de 2015, o Exmo. Sr. Defensor Público CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, matrícula: 877367-3, para exercer a função de Coordenador Regional da Região 05 da Defensoria Pública do Estado.\r\n\r\nId: 1923290"
                    ],
                    "1923296": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DE 11.12.2015\r\n\r\nNOMEIA, em vagas criadas pela Lei Estadual nº 5.658, de 15 de março de 2010, o candidato a seguir elencado, tendo em vista aprovação e classificação no II Concurso para provimento no Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, para o cargo de TÉCNICO SUPERIOR JURÍDICO do mesmo Quadro, na forma abaixo. Processo nº E-20/001/1449/2014:\r\n\r\nClassificação \r\n\r\nNome\r\n\r\nVagas destinadas à\r\n\r\n44º\r\n\r\nAlex Torres Gabriel\r\n\r\nNegros e índios\r\n\r\nId: 1923296"
                    ],
                    "1923297": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2544/2015 - Ratifico o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, no valor global de R$ 78.807,05 (setenta e oito mil oitocentos e sete reais e cinco centavos), em favor de MARCELO ÂNGELO BARRETO SIMAS, cujo objeto é a locação do imóvel na Rua Raimundo Otoni de Castro Maia, nº 104 Loja 1 - Prainha - Arraial do Cabo, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1923297"
                    ],
                    "1923295": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPARTE I - DPGE\r\n\r\nD.O. DE 26.11.2015\r\n\r\nPAGINA 01 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 19.11.2015\r\n\r\nPROC. N° E-20/10285/2000\r\n\r\nOnde se lê: ...com validade a contar de 16.11.2015...\r\n\r\nLeia-se: ...com validade a contar de 17.07.2015 ...\r\n\r\nId: 1923295"
                    ],
                    "1923288": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2191/2015 - Considerando a adjudicação dos itens 01, 02 e 03 à empresa MULT WAY COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP, no valor total de R$ 82.079,20 (oitenta e dois mil setenta e nove reais e vinte centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE nº 28/2015, cujo objeto é o registro de preços para aquisição de pisos de cerâmicas e complementos.\r\n\r\nId: 1923288"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1923289": [
                        "DPGE - Extrato de Termo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato nº 036/2014-04.\r\n\r\nPARTES: DPGE e a EMPRESA SPACE 2000 COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Alteração quantitativa para acrescer em 12 (doze) postos de Recepcionista o que representa um acréscimo de 13,22401% (treze inteiros e vinte dois mil quatrocentos e um milésimos de centésimos por cento), contados da data de sua assinatura.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 3.248.509,68 (três milhões, duzentos e quarenta e oito mil quinhentos e nove reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2832/2013.\r\n\r\nId: 1923289"
                    ],
                    "1923396": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR CONVOCA os Exmos. Srs. Defensores Públicos Conselheiros para reunião extraordinária no dia 18/12/2015, às 10 horas, no Auditório Defensor Público Silvio Roberto Mello Moraes, no 2° andar do Edifício Sede da DPGE, com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nPROCESSOS PARA JULGAMENTO\r\n\r\nE-20/001/2241/2015, E-20/001/1747/2015, E-20/001/70/2013, E-20/20.180/2013, E-20/20.468/2007, E-20/20.853/2013, E-20/001/1583/2015, E-20/001/1361/2015, E-20/20.184/2013, E-20/20.004/2015, E-20/001/2468/2015, E-20/001/2762/2015.\r\n\r\nSORTEIO RELATOR\r\n\r\nE-20/20.091/2014, E-20/20.801/2011, E-20/001/1015/2015, E-20/001/3112/2015.\r\n\r\nId: 1923396"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1923502": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 330/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n130.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4186 - CENTRO DE REFERENCIA ESPEC. DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n137.000,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.122.0067.4952 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n2.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0009.4549 - CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n60.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0072.4195 - ABRIGO POP DE RUA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n2.08.244.0079.4550 - PROGRAMA BOLSA FAMILIA \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n70.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n137.000,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1923502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "1923410": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01292/13 Rubens Moreira Neto\r\n\r\n08292/14 Eloisa Chagas Leal\r\n\r\n00171/15 Márcia Lourenço Dias Silva\r\n\r\n00764/15 Carlos Roberto Maciel\r\n\r\n02150/15 Lucineia Abreu Dias\r\n\r\n02221/15 Adriana de Souza e Silva da Costa\r\n\r\n02450/15 Rosimere Gomes Manhães\r\n\r\n02608/15 Andreevna Fraga Ferreira\r\n\r\n02959/15 Vanessa Cordeiro Chagas\r\n\r\n03110/15 Claudia Jaqueline Batista\r\n\r\n03223/15 Ailça de Souza Alves\r\n\r\n03339/15 Marcia Rodrigues Viana\r\n\r\n03520/15 Cristiane de Oliveira Assis\r\n\r\n04015/15 Fabianni Magalhães Ferraiuoli\r\n\r\n04029/15 Samuel Pessanha Rangel\r\n\r\n04072/15 Silvana de Azeredo Pires Matias\r\n\r\n04134/15 João Carlos Ribeiro de Azevedo\r\n\r\n04193/15 Maria Elisa Ferreira de Jesus\r\n\r\n04811/15 Pedro Melila\r\n\r\n05110/15 Rafael César Martins Pinto\r\n\r\n05240/15 Nilsa Gomes dos Santos\r\n\r\n05603/15 Edelma Gonçalves Caldas\r\n\r\n06068/15 Priscila Stellet Rangel\r\n\r\n06149/15 Marilucia Rangel Lima\r\n\r\n06151/15 Noêmia Moraes da Silva Mota\r\n\r\n06160/15 Eliane da Cruz Pessanha Santos Cardoso\r\n\r\n06277/15 Jorge Henrique de Lacerda e Silva\r\n\r\n06281/15 Valéria Pereira Salvador Fernandes\r\n\r\n06291/15 Rosimary de Fátima Araujo Monteiro Morisson\r\n\r\n06361/15 Heloisa dos Santos de Oliveira Souza\r\n\r\n06438/15 Elizete Rodrigues Gordo\r\n\r\n06439/15 Roberto Cardoso Zoffoli\r\n\r\n06467/15 Rosinete Domingues Marques Mesquita\r\n\r\n06470/15 Thais Andrade Azevedo\r\n\r\n06486/15 Rossana Cotta Hespanhol\r\n\r\n06533/15 Círis Denise de Oliveira Araujo\r\n\r\n08128/15 Everaldo Barbosa Tinoco -Sec. Fazenda\r\n\r\n08280/15 Washington Luiz Barbosa Freitas -Sec. Fazenda\r\n\r\n10624/15 Carlos Eduardo de Freitas Santos -Sec. Fazenda\r\n\r\n12206/15 Ana Paula Gomes dos Santos - Sec. Fazenda\r\n\r\n12216/15 Manoel da Conceição - Sec. Fazenda\r\n\r\n12308/15 João Peixoto Filho - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08056/14 Ricardo de Souza Campos Fernandes\r\n\r\n01783/15 Maria das Graças Silva Duarte\r\n\r\n02573/15 Claricia Parreira Martins\r\n\r\n04158/15 Rosemary Francisco de Oliveira Martins\r\n\r\n04220/15 Berenice Viana de Freitas\r\n\r\n06555/15 Manoel Alves Junior\r\n\r\n08257/15 Maria Neide Siqueira Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n08788/15 Georgeta Rangel Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n09626/15 Georgeta Rangel Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n09627/15 Georgeta Rangel Gomes - Sec. Fazenda\r\n\r\n10643/15 Alecsandro Gomes de Lemos - Sec. Fazenda\r\n\r\n18098/15 Leonardo de Souza Siqueira - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 09/12/15\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1923410"
                    ],
                    "1923411": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01084/14 Eduardo Inácio da Silva\r\n\r\n02503/14 Nívia Sales Braga de Azeredo\r\n\r\n07236/14 Leandar Pesssanha Paravidini Pavoni\r\n\r\n08659/14 Maria de Fátima Santos Azevedo\r\n\r\n00189/15 Ricardo Alexandre Marins dos Santos\r\n\r\n01340/15 Maria Auxiliadora Faria da Penha\r\n\r\n01395/15 Claudia Maria Peixoto Silva\r\n\r\n01650/15 Marilene Faria Moreira\r\n\r\n01723/15 Sueli Pereira da Silva\r\n\r\n01781/15 Edilene Vieira Barreto\r\n\r\n02665/15 Luciana Silva Brandão Alves\r\n\r\n02931/15 Verônica dos Santos Rosa Tavares\r\n\r\n02980/15 Ricardo Alexandre Marins dos Santos\r\n\r\n03069/15 Simone Martins Ramos Barreto\r\n\r\n04021/15 Katia Aparecida Pessoa Conde\r\n\r\n04059/15 Valdéa de Souza Faria\r\n\r\n04093/15 Edson Teixeira de Souza\r\n\r\n04107/15 Benivaldo Paulino Nascimento\r\n\r\n04393/15 Sandra Gláucia Abreu da Silva\r\n\r\n05230/15 Jorge Figueiredo da Silva\r\n\r\n05392/15 Nubia Santos de Almeida\r\n\r\n05852/15 Graziela Cassiano Chagas\r\n\r\n06030/15 Marcos Antônio Pessanha de Souza\r\n\r\n06065/15 Antonio José Silvino Souza\r\n\r\n06147/15 Marcia Vera de Oliveira\r\n\r\n06150/15 Fernancy Barreira Costa\r\n\r\n06297/15 Francisco Carlos Gomes de Souza\r\n\r\n06299/15 Relenilson Seixas Terra\r\n\r\n06323/15 Marlucia Tomé dos Santos\r\n\r\n17793/15 M. Abreu Imobiliária Ltda - Sec. Fazenda\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06871/13 Vanda Maria Caetano Pinto\r\n\r\n01747/15 Lucia Helena de Souza Gomes A. Belmiro\r\n\r\n04997/15 Catia Cristina de Andrade - Fund. Mun. de Saúde\r\n\r\n06300/15 Celcimar do Carmo Silva\r\n\r\n13521/15 Maria de Lourdes Lima Silva - Sec. Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 11/12/15\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1923411"
                    ],
                    "1923412": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n01193/12 Merilane Cristina Ferreira de Azevedo\r\n\r\n03948/12 Nina Rosa da Silva dos Santos\r\n\r\n04303/12 Valeria Marcia da Silva Carvalho\r\n\r\n03068/13 Roselino da Conceição\r\n\r\n04328/13 João Galdino Batista\r\n\r\n05188/14 Carlos Alexandre da Silva Arruda\r\n\r\n05569/14 Ana Candida Ferreira Figueiredo Rosa\r\n\r\n05699/14 Marcela Aguiar Barbosa\r\n\r\n07997/14 Angelica de Souza Almeida Nascimento\r\n\r\n08773/14 Maria Aparecida de Souza Godoy\r\n\r\n00292/15 Luana de Fátima Pinto Rocha\r\n\r\n00371/15 Marilane de Oliveira Salgueiro\r\n\r\n00466/15 Gleicy de Castro Vieira\r\n\r\n02190/15 Mônica Freitas de Azevedo Rodrigues\r\n\r\n02387/15 Grasiela Alvarenga Araujo de Campos\r\n\r\n02863/15 Cláudia Cristina Pessanha\r\n\r\n02887/15 Bianca Peixoto Nunes\r\n\r\n03193/15 Heloiza Pinto Felix\r\n\r\n03404/15 Alice Barros da Silva Paes\r\n\r\n03781/15 Norton da Silva Lubanco\r\n\r\n05948/15 Bernadete Lordello Mello\r\n\r\n06064/15 Celso de Souza José\r\n\r\n06120/15 Rotaline Dia de Azevedo Gomes\r\n\r\n06232/15 Neuza Maria Satiro\r\n\r\n06247/15 Clea Leopoldina Moraes Almeida\r\n\r\n06490/15 Roberto Viana Gama\r\n\r\n06497/15 Maristela Rodrigues da Cunha\r\n\r\n14977/15 Francisco dos Santos Ramos\r\n\r\n16539/15 Othon Imóveis Ltda - Othon Empreendimentos Hoteleiros S/A\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06543/15 Marilucia Santos Ferreira\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 14/12/15\r\n\r\nThiago Soares de Godoy\r\n\r\n- Subsecretário de Governo -\r\n\r\nId: 1923412"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1923496": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "O Município de Campos dos Goytacazes, inscrito no CNPJ sob o nº 29.116.894/0001-61, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, nº 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público os itens do Pregão Presencial nº 011/2015, que foram REGISTRADOS pelo período de 03 (três) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nPREÇO \r\n\r\nUNITÁRIO\r\n\r\nEMPRESA DETENTORA DO REGISTRO\r\n\r\n1\r\n\r\nComputador completo\r\n\r\n136\r\n\r\nUnid\r\n\r\nPCX\r\n\r\nR$ 2.649,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n2\r\n\r\nEstabilizador 300VA\r\n\r\n73\r\n\r\nUnid\r\n\r\nTS Shara\r\n\r\nR$ 52,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA, CNPJ (MF) nº. 08.621.745/0001-80\r\n\r\n3\r\n\r\nImpressora multifuncional tanque de tinta\r\n\r\n26\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n4\r\n\r\nImpressora multifuncional laser\r\n\r\n45\r\n\r\nUnid\r\n\r\nBrother\r\n\r\nR$ 1.852,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA, CNPJ (MF) nº. 08.621.745/0001-80\r\n\r\n5\r\n\r\nImpressora multifuncional laser colorida\r\n\r\n01\r\n\r\nUnid\r\n\r\nHP\r\n\r\nR$ 1.860,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA, CNPJ (MF) nº. 08.621.745/0001-80\r\n\r\n6\r\n\r\nNotebook\r\n\r\n20\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAcer\r\n\r\nR$ 2.070,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA, CNPJ (MF) nº. 08.621.745/0001-80\r\n\r\n7\r\n\r\nNotebook premium\r\n\r\n01\r\n\r\nUnid\r\n\r\nAcer\r\n\r\nR$ 2.490,00\r\n\r\nVITOR S. FERREIRA & CIA LTDA, CNPJ (MF) nº. 07.216.364/0001-52\r\n\r\n8\r\n\r\nProjetor multimídia\r\n\r\n15\r\n\r\nUnid\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n9\r\n\r\nNobreak de 600 VA\r\n\r\n100\r\n\r\nUnid\r\n\r\nTS Shara\r\n\r\nR$ 249,00\r\n\r\nL. BARRETO ALMEIDA, CNPJ (MF) nº. 08.621.745/0001-80\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nThiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\n= Presidente do FMAS =\r\n\r\nId: 1923496"
                    ],
                    "1923494": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "Fundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0029/2015\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 007/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2014.021.000187-1-PR\r\n\r\nCONTRATADA: NUTRIMIX COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 12.409.711/0001-01 \r\n\r\nOBJETO : Aquisição de alimentos para preparo de lanches oferecidos aos grupos de atendimento dos CRAS e CREAS da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social \r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 31.727,50 ( trinta e um mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta reais) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0028/2015\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 007/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2014.021.000187-1-PR\r\n\r\nCONTRATADA: MONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 05.650.026/0001-07\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de alimentos para preparo de lanches oferecidos aos grupos de atendimento dos CRAS e CREAS da Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 22.430,50 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta reais e cinquenta centavos) \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 02 (dois) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0030 /2015\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº. 005/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000061-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: CRISTA CONFECÇÕES DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº. 07.005.910/0001-96\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de colchões para atender a Secretaria Municipal da Família e Assistência Social.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 17.010,80 (dezessete mil e dez reais e oitenta centavos). \r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: parcelado\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 04 (quatro) meses.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFundo Municipal de Assistência Social.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº 0031 /2015\r\n\r\nCONVITE Nº 004/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.021.000096-0-PR\r\n\r\nCONTRATADA: L3 SOLUÇÕES EM EMPREENDIMENTOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ Nº. 19.778.214/0001-11\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada em confecção e instalação de placas de identidade visual e impressão e aplicação de adesivos em frota veicular para atender as necessidades da SMDHS.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 72.258,44 (setenta e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01(um) mês. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 01/12/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923494"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1923040": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de dezembro de 2015 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Reexame do Processo R00020/2009.\r\n\r\n3 - Ciência da Portaria SMECE nº 51 de 30 de novembro de 2015, que estabelece o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes para o Ano Letivo de 2016 e dá outras providencias. (D.O. 01/12/2015)\r\n\r\n4 - Retrospectiva da atuação do Conselho Municipal de Educação frente ao fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino em 2015.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1923040"
                        ],
                        "1923039": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 7.947/2007, Artigo nº 12 e Regimento Interno (Resolução CME nº. 01 de 25 de outubro de 2007), Artigo 4º, parágrafo único, comunica recesso coletivo a contar do dia 04 de janeiro de 2016 a 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1923039"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1923481": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMECE nº 56/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA A ESCOLHA DE TURMAS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PARA O ANO LETIVO DE 2016.\r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de definição de procedimentos permanentes de controle dos recursos humanos disponíveis para assegurar atendimento da demanda educacional existente na Rede Municipal de Ensino,\r\n\r\nCONSIDERANDO o planejamento da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte - SMECE, referente à expansão da Rede Municipal de Ensino e o funcionamento regular de suas Unidades Escolares,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a lotação do servidor é ato discricionário da Administração Pública, sujeita a critérios de oportunidade e conveniência, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios constitucionais da eficiência, igualdade e razoabilidade, que devem nortear os atos da Administração Pública,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º O processo para definição de professores nas turmas para o ano letivo de 2016 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino será realizado em conformidade com as normas estabelecidas na presente portaria.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Diretor da Unidade Escolar, no uso de suas atribuições, fazer com que a escolha de turma ocorra de forma justa, clara e coerente, atendendo às necessidades organizacionais da Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 2º A Resolução SMECE nº 06, de 9 de dezembro de 2015, que Estabelece Diretrizes para a implantação das Matrizes Curriculares para os níveis e modalidades de ensino para a Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, a partir do ano letivo de 2016, publicada no Diário Oficial do Município em 14 de dezembro de 2015, será o parâmetro para o processo de alocação de professores nas turmas das Unidades Escolares.\r\n\r\nArt. 3º Os turnos que porventura estejam discriminados nos memorandos dos servidores são correspondentes apenas ao ano de sua respectiva emissão.\r\n\r\nArt. 4º O critério para a definição de professor para atuação na Sala de Recursos Multifuncionais será o estabelecido pela Diretoria Multiprofissional da SMECE e, em Unidades Escolares com baixa demanda de alunos para Atendimento Educacional Especializado - AEE, atuará também como Professor Complementador.\r\n\r\nArt. 5º Fica definido como critério de escolha na Rede Municipal de Ensino os seguintes incisos:\r\n\r\nI - Professor concursado para a Rede Municipal de Ensino estável;\r\n\r\nII - Professor em regime de Comodato;\r\n\r\nIII - Professor concursado para a Rede Municipal de Ensino em estágio probatório;\r\n\r\nIV - Professor atuando através de cessão recíproca entre estados/municípios (permuta), com documentação atualizada.\r\n\r\nArt. 6º Para as turmas de Educação Infantil nas Creches Municipais, são definidos como prioridade de escolha, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nIII - Número de Memorando de Lotação;\r\n\r\nIV - Maior idade.\r\n\r\nArt. 7º Para as turmas de Educação Infantil nas Escolas Municipais são definidos para atuação, primeiramente, professores concursados para este nível de ensino, observando como prioridade de escolha, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nIII - Número de Memorando de Lotação;\r\n\r\nIV - Maior idade.\r\n\r\nArt. 8º Para as turmas de Ensino Fundamental que compõem o Bloco Alfabetizador (1º, 2º e 3º Anos de Escolaridade) e para as turmas de Consolidação da Alfabetização - CALF, são definidos para atuação, prioritariamente, participantes dos cursos de formação do Pacto Nacional pela Alfabetização na Idade Certa - PNAIC e professores concursados para C.A. (Classe de Alfabetização), observando como prioridade de escolha, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nIII - Número de Memorando de Lotação;\r\n\r\nIV - Maior idade.\r\n\r\nArt. 9º Os professores que ingressaram através dos concursos públicos referentes aos anos de 1995 e 2003, para atuação em turmas de Educação Infantil e C.A. (Classe de Alfabetização), deverão ser lotados em Unidades Escolares que possuam turmas específicas desses segmentos, exceto se os mesmos desejarem atuar em outras turmas/anos de escolaridade.\r\n\r\nArt. 10 Para as turmas de 4º e 5º Anos de Escolaridade do Ensino Fundamental, de Aprofundamento da Aprendizagem - AAP e para a função de Professor Complementador para atuação nos componentes curriculares denominados Oficinas Pedagógicas I, II e III, deverão ser observados como prioridade de escolha, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nIII - Número de Memorando de Lotação;\r\n\r\nIV - Maior idade.\r\n\r\nArt. 11 Para as turmas de 6º ao 9º Anos de Escolaridade do Ensino Fundamental, deverão ser observados como prioridade de escolha, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nIII - Número de Memorando de Lotação;\r\n\r\nIV - Maior idade.\r\n\r\nArt. 12 Para atuação em turmas de I a IX Fases da Educação de Jovens e Adultos - EJA são definidos para lecionar, prioritariamente, os professores em exercício nesta modalidade de ensino nos últimos três anos letivos, a saber, 2013, 2014 e 2015, devendo ser observados como prioridade de escolha, além do estabelecido neste artigo, os seguintes critérios:\r\n\r\nI - Tempo de serviço na Unidade Escolar;\r\n\r\nII - Tempo de serviço na Rede Municipal de Ensino;\r\n\r\nIII - Número de Memorando de Lotação;\r\n\r\nIV - Maior idade.\r\n\r\nParágrafo único. Os professores atuantes em EJA nos anos letivos dispostos no caput que desejarem migrar para o ensino regular poderão fazê-lo e participarão da escolha com os demais professores da mesma área. \r\n\r\nArt. 13 A EJA é política de inclusão e, portanto, é sazonal, não garantindo vaga permanente de docentes nesta modalidade de ensino; a mera expectativa de formação de turma não deve ser um fator para alocação de professor estatutário.\r\n\r\nArt. 14 Professor I com carga horária excedente poderá completar a carga horária como Professor Complementador nos anos iniciais, exceto em caso de carência em outra Unidade Escolar no componente curricular em que leciona.\r\n\r\nArt. 15 Os espaços pedagógicos denominados Laboratório de Informática, Laboratório de Ciências, Sala de Leitura, Biblioteca, Brinquedoteca, dentre outros que desenvolvam atividades pedagógicas, serão ocupados por Professores Complementadores para atuação nos componentes curriculares denominados Oficinas Pedagógicas I, II e III, incluindo também neste caso, professor com redução de carga horária comprovada por documento comprobatório, professor de componente curricular extinto, professor enquadrado com Teoria Musical e Solfejo ou com Pedagogia.\r\n\r\nParágrafo único. Caso a carga horária do professor que exerça a função de Professor Complementador fique excedente na Unidade Escolar de lotação, o mesmo deverá cumprir o restante de sua carga horária em outra Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 16 Conforme Parecer nº 5.449/2015, da Procuradoria Geral do Município, de 4 de novembro de 2015, sobre a incidência da redução de carga horária instituída pela Lei Federal nº 11.738/08 aos professores que possuem carga horária reduzida na forma das Leis Municipais nº 6.384/97 e nº 7.045/01, que regulamentam a especial possibilidade do professor cumprir carga horária diminuída, não há que se falar em aplicação da Lei Federal ao servidor, pois o mesmo tem assegurado uma condição mais benéfica pelo regramento municipal, não podendo haver a acumulação dos regramentos acerca da carga horária. Não haverá, portanto, uma segunda redução para redistribuição de 1/3 na carga horária para os beneficiados pela legislação municipal.\r\n\r\nParágrafo único. O professor com redução de carga horária participará normalmente da escolha de turma na Unidade Escolar de lotação, seguindo os mesmos critérios dispostos nesta portaria.\r\n\r\nArt. 17 Professor cedido a outro órgão fora do âmbito da Educação do Município de Campos dos Goytacazes perde a lotação na Unidade Escolar, não tendo direito a escolher turmas, até ser lotado novamente em outra Unidade Escolar.\r\n\r\nArt. 18 Professor em exercício de cargo de confiança ou função gratificada em qualquer órgão público municipal não perde a lotação na Unidade Escolar, porém, não escolhe turma. No entanto, sua vaga torna-se temporária na turma que ainda estiver disponível no quadro de escolha, podendo esta ser preenchida por um professor estatutário, professor substituto (contrato) ou RET, de acordo com a necessidade da Unidade Escolar. \r\n\r\n§ 1º Após o início do ano letivo, o professor que deixar de exercer o cargo de confiança ou função gratificada, retornará à Unidade Escolar de origem e ocupará a vaga disponível em que estiver com professor substituto (contrato) ou RET. \r\n\r\n§ 2º Caso a sua substituição esteja sendo feita por estatutário, o professor com a lotação mais nova na Unidade Escolar se tornará excedente e será encaminhado à SMECE para relotação.\r\n\r\n§ 3º Seu direito de escolha só será exercido no ano letivo subsequente, na mesma colocação que tinha antes de desempenhar o cargo de confiança ou função gratificada.\r\n\r\nArt. 19 Professor readaptado em caráter temporário não escolhe turma, porém, não perde a lotação na Unidade Escolar. No entanto, sua vaga torna-se temporária, podendo ser preenchida por um professor estatutário, professor substituto (contrato) ou RET, de acordo com a necessidade da Unidade Escolar. \r\n\r\n§ 1º Após o início do ano letivo, se a readaptação temporária do professor não for renovada, o mesmo retornará as suas funções docentes e ocupará a vaga disponível em que estiver com professor substituto (contrato) ou RET. \r\n\r\n§ 2º Caso a sua substituição esteja sendo feita por estatutário, o professor com a lotação mais nova na Unidade Escolar se tornará excedente e será encaminhado à SMECE para relotação.\r\n\r\n§ 3º Seu direito de escolha só será exercido no ano letivo subsequente, na mesma colocação que tinha antes de ser readaptado temporariamente.\r\n\r\nArt. 20 Professor que retornar de cessão recíproca entre estados/municípios (permuta) será o último a escolher na Unidade Escolar. \r\n\r\nParágrafo único. Caso não haja turma disponível na Unidade Escolar, o professor se tornará excedente e será encaminhado à SMECE para relotação.\r\n\r\nArt. 21 Professor de componente curricular extinto, professor enquadrado com Teoria Musical e Solfejo ou com Pedagogia deverão exercer suas atividades laborativas como Professor Complementador, como professor responsável pelos Eixos Integradores em Escolas de tempo integral, com projetos definidos pela Unidade Escolar, desde que aprovados pela Diretoria Pedagógica ou atuar em funções administrativas.\r\n\r\nParágrafo único. Professor de componente curricular extinto enquadrado sem licenciatura e que também não possua curso Normal de Nível Médio não poderá atuar em turma, restando apenas funções administrativas.\r\n\r\nArt. 22 A data da reunião de escolha de turmas deverá ser previamente comunicada ao corpo docente, inclusive aos que se encontrarem licenciados, cedidos para outros órgãos e os professores com cessão recíproca entre estados/municípios (permutados).\r\n\r\n§ 1º Da reunião a que se refere o caput deste artigo será lavrada ata contendo especificação da escolha realizada, contendo o nome do professor, Grupo/Ano/Fase, turma(s) e turno, com assinatura dos presentes.\r\n\r\n§ 2º Fica garantido o direito de escolha de turma do professor licenciado, na mesma ordem de escolha como se em exercício estivesse.\r\n\r\n§ 3º O professor que não puder comparecer poderá exercer o seu direito de escolha por procuração com poderes específicos com firma reconhecida em cartório.\r\n\r\n§ 4º O professor que não comparecer à reunião e nem exercer seu direito por procuração será alocado em turma ainda disponível ex officio.\r\n\r\nArt. 23 As Unidades Escolares não podem alocar professores em outras atividades senão os contidos nesta portaria, sendo prioritária a atuação em regência de turma, salvo os casos tratados exclusivamente pela SMECE, em situações especiais.\r\n\r\nArt. 24 Se houver professores excedentes na Unidade Escolar, os mesmos deverão ser encaminhados para a Diretoria de Recursos Humanos da SMECE através de ofício contendo os dados funcionais e telefone/e-mail para contato, devendo o servidor aguardar sua convocação.\r\n\r\nArt. 25 A escolha de turmas é prerrogativa exclusiva do cargo de professor, não se enquadrando nesta atividade os Auxiliares de Turma, Acompanhantes, Cuidadores, Monitores e Estagiários.\r\n\r\nArt. 26 Os casos omissos serão tratados pela SMECE, através da Diretoria/Gerência competente.\r\n\r\nArt. 27 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Parágrafo único do art. 7º da Portaria SMEC nº 04, de 09 de novembro de 2005.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1923481"
                    ]
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1923398": [
                            "DOCG - Ata",
                            "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL - COPPAM\r\n\r\nAta da reunião ordinária do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, realizada no dia 15 de Dezembro de 2015, na Subsecretaria de Cultura e Preservação do Patrimônio Histórico, à Rua Tenente Coronel Cardoso, 91, Altos, na cidade de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro. *** Às 10h35min, verificando a existência do quórum regimental, o presidente, professor Orávio de Campos Soares, após dar boas vindas a todos, iniciou os trabalhos. *** Estiveram presentes os seguintes conselheiros: Jorge William Pereira Cabral e César Romero Ferreira Braga (Secretaria da Infraestrutura e Mobilidade Urbana), Edison Pessanha Braga (Coordenadoria da Defesa Civil), Carlos Roberto Bastos Freitas (Arquivo Público Waldir Pinto Carvalho), José Alberto Nogueira Pereira (Secretaria do Desenvolvimento Ambiental), Leonam de Menezes Rodrigues (Procuradoria Geral do Município), Paulo de Almeida Ourives (Associação Comercial e Industrial de Campos - ACIC), João Pimentel (Instituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes), *** Como visitantes estiveram presentes o artista plástico José Augusto Teixeira de Oliveira e o servidor Valdimir da Silva Salino. *** Inicialmente, foram julgados os seguintes processos: 1) COPPAM-CULT 221/15, Processo (02740/15), Protocolo 2015.115.002746-1-PA, Requerente: Herbert Sidney Neves, Rua José do Patrocínio, 114, pedido de reavaliação da autorização para demolição do imóvel. Decisão em 15/12/2015: “Imóvel não está listado na Lei 7.972/2008 e o conselho, anteriormente, sugerira que se aproveitasse a fachada com a demolição. Hoje, porém, resolveu liberar a demolição, por se tratar de ampliação das instalações do Hospital Dr. Beda. Remeter o processo para a SIMURB para analisar o projeto das futuras obras”. *** 2) COPPAM-CULT 279/15. Processo (17757/2015 2), Protocolo 2015.018.001662-3-PA, Requerente: Marcos Guimarães de Sá, Rua Carlos de Lacerda, 31, pedindo reavaliação do pedido de reforma do imóvel, com abertura do espaço das portas que ficam ao lado da Rua 21 de Abril, mediante argumento apresentado pela arquiteta Paula Martins Soares. Decisão em 15/12/2015: “Embora o imóvel seja tombado como patrimônio Histórico do Município, o conselho resolveu reavaliar o pedido, anteriormente indeferido, autorizando a abertura das portas da Rua 21 de Abril de 1,20 para 2,00 metros de largura, sem interferir no conjunto arquitetônico. Remeter o processo à SIMURB para cumprir o Código de Obras”. *** 3) COPPAM-CULT 301/2015, Processo (09480/2015), Protocolo 2015.018.000905-5-PA, Requerente Maria Cristina Torres Lima, Rua 13 de Maio, 257, pedindo reavaliação do pedido de demolição do imóvel, anteriormente indeferido pelo Conselho. Decisão em 15/12/2015: “Manter a mesma decisão da reunião do dia 17/11/2015 e aprovando, nesta data, por unanimidade, a minuta do TAC a ser assinado pela requerente e pela presidente do Conselho. Solicitar a SIMURB o processo referente a autorização da demolição requerida, a ser julgada na próxima reunião do conselho. Após, informar da decisão aos Promotores: Leandro Manhães de Lima Barreto, da 1ª Promotoria de Tutela Coletiva (Referente Processo 2015.00262886, Portaria 029/15); e Marcelo Lessa Bastos, da 2ª Promotoria de Tutela Coletiva (Referente Oficio do COPPAM 0309/15)”. *** 4) COPPAM-CULT 310/2015, Processo (06431/2015), Protocolo 2015.115.006506-1-PA, Requerente: Judice & Cia. Ltda. (Adv. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso - OAB. 131.111), Rua 13 de Maio, 45, apresentando ato de impugnação contra o tombamento do imóvel. Decisão em 15/12/2015: “Deferido. O imóvel não está listado na Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), embora faça parte da Área Especial de Interesse Cultural - AEIC. Nesse caso, permanece o imóvel em questão preservado pelo Plano Diretor, por fazer parte do cenário urbano da Rua 13 de Maio”. *** 5) COPPAM-CULT 309/2015, Processo (06419/2015), Protocolo 2015.115.006496-0-PA, Requerente: Adriano Pereira de Sant´Anna (Adv. Carlos Alexandre M. Palmeira - OAB 151.616), Rua 13 de Maio, 189, apresentando ato de impugnação contra o tombamento do imóvel em tela como patrimônio Histórico. Decisão em 15/12/2015: “Indeferido. Oferecer o direito ao contraditório previsto na Lei 8.487/2013. O imóvel está listado pela Lei Municipal 7.972/2008 e se encontra em Área Especial de Interesse Cultural. O prédio do requerente é uma água que faz parte de um chalé de importância histórica. A outra água, de número 187 pertence à Sociedade Beneficência Portuguesa. O caso está na justiça, uma vez que o requerente demoliu o imóvel sem autorização e o COPPAM está exigindo na justiça a sua reconstrução. Anexar esta decisão ao processo supracitado”. *** 6) COPPAM-CULT 311/2015, Processo (21102/2015 1), Protocolo 2015.018.002285-P-PA, Requerente: Barcelos Netto e Filho Incorporadora e Administradora de Imóveis Ltda., Rua 13 de Maio, 308, solicitando autorização para demolição do imóvel em questão. Decisão em 15/12/2015: “Deferido. Imóvel não listado pela Lei Municipal 7972/2008 (Plano Diretor) e, embora esteja situado em Área Especial de Interesse Cultural, não possui relevância para a história do município. Remeter o processo à SIMURB para cumprir o Código de Obras”. ***7) COPPAM-CULT 312/2015, Processo (06393/2015), Protocolo 2015.115.006469-0-PA, Requerente: Rodrigo Sérgio Collares Quitete de Moraes, Rua 13 de Maio, 266, apresentando ato de impugnação do tombamento do imóvel em questão. Decisão em 15/12/2015: “Indeferido. Oferecer o direito ao contraditório previsto na Lei 8.487/2013. O imóvel está listado na Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) e se encontra em Área Especial de Interesse Cultural - AEIC -, sendo considerado de relevância histórica para o Município. Anexar a decisão ao processo supracitado”. 8) COPPAM-CULT 313/2915. Processo (05886/2015), Protocolo 2015.115.005928-0-PA, Requerente: Chen Wen Fu, Rua Lacerda Sobrinho, 138, solicitando autorização para a realização de uma construção no terreno situado nos fundos do prédio histórico tombado como patrimônio histórico do município. Decisão em 15/12/2015: “Deferido. Trata-se de uma construção residencial nos fundos do terreno. Remeter o processo à SIMURB para cumprir o Código de Obras”. *** 9) COPPAM-CULT 314/2015, Processo (06435/2015), Protocolo 2015.115.006508-6-PA, Requerente: Rildo Machado Ribeiro (Advs. Luiz Victor Monteiro Alves - OAB. 86.568 -, e Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso - OAB 131.011), Rua 13 de Maio, 51, apresentando ato de impugnação de tombamento do imóvel em tela. Decisão em 15/12/2015: “Indeferido. Oferecer o direito ao contraditório previsto na Lei 8.487/2013. O imóvel está listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), e em Área Especial de Interesse Cultural - AEIC -, sendo considerado de relevância histórica para o Município. Anexar a decisão ao processo supracitado”. *** 10) COPPAM-CULT 315/2015, Processo (06417/2015), Protocolo 2015.115.006.486-3-PA, Requerente: Sérgio Marcos Viana do Rosário, apresentando ato de impugnação do tombamento do imóvel em tela. Decisão em 15/12/2015. “Indeferido. Oferecer o direito ao contraditório previsto na Lei 8.487/2013. Imóvel listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), e em Área Especial de Interesse cultural AEIC -, sendo considerado de relevância histórica para o Município. Anexar a decisão ao processo supracitado”. *** 11) COPPAM-CULT 316/2015, Processo (21868/2015 2), Protocolo 2015.018.002355-4-PA, Requerente: Laguna Incorporadora Ltda., Rua Conselheiro Otaviano, 224, solicitando autorização para demolição do imóvel em questão. Decisão em 15/12/2015: “Deferido. O imóvel não está listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), embora situado em Área Especial de Interesse Cultural - AEIC -, sendo o imóvel considerado sem relevância para a história do Município. Remeter o processo à SIMURB para cumprir o Código de Obras”. *** 12) COPPAM-CULT 317/2015, Processo (21866/2015 2), Protocolo 2015.018.002356-1-PA, Requerente: Laguna Incorporadora Ltda., Rua Conselheiro Otaviano, 220. Decisão em 15/12/2015: “Deferido. O imóvel não está listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), embora situado em Área Especial de Interesse Cultural - AEIC -, sendo o imóvel considerado sem relevância para a história do Município. Remeter o processo à SIMURB para cumprir o Código de Obras”. 13) COPPAM-CULT 318/2015, Processo (22469/2015 1), Protocolo 2015.018.002381-7-PA, Requerente: Laguna Incorporadora Ltda., Rua Rodrigo Peixoto, 50. Decisão em 15/12/2015: “Deferido. O imóvel não está listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), embora situado em Área Especial de Interesse Cultural - AEIC -, sendo o imóvel considerado sem relevância para a história do Município. Remeter o processo à SIMURB para cumprir o Código de Obras”. *** 14) COPPAM-CULT 319/2015, Processo (06410/2015), Protocolo 2015.115.006492-1-PA, Requerente: Amaro Tavares da Silva, Rua 13 de Maio, 57, apresentando ato de impugnação do tombamento do imóvel em questão. Decisão em 15/12/2015: “Indeferido. Oferecer o direito ao contraditório previsto na Lei 8.487/2013. Imóvel listado pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), e em Área Especial de Interesse cultural AEIC -, sendo considerado de relevância histórica para o Município. Anexar a decisão ao processo supracitado”. Ao final do expediente, o presidente pediu uma moção de aplausos, acolhida por todos, para o conselheiro João Pimentel, do Instituto Histórico e Geográfico de Campos dos Goytacazes, em virtude de ter oferecido subsídios importantes para o Município provar a propriedade do busto do Almirante Luis Filipe Saldanha da Gama, recentemente encontrado no pátio do Colégio Estadual Coronel João Batista de Paula Barroso, em Goytacazes, para onde foi levado por um vereador após ter sido retirado da Avenida Rui Barbosa por ocasião do alargamento daquela via em decorrência da construção do Cais da Lapa, nos anos 60. Pelos documentos disponibilizados pelo citado conselheiro, descobriu-se que o busto fora inaugurado em 23 de junho de 1936 com a presença em Campos do Presidente Getúlio Vargas. Documento pedindo de volta o busto já foi devidamente enviado à Secretaria de Estado de Educação. *** O conselho aprovou, também, por unanimidade, um recesso em suas atividades até o dia 12 de janeiro de 2016, quando voltará a ser reunir ordinariamente. Às 12h15min, como nada mais havia para ser tratada, a reunião foi encerrada. *** Eu, Maria Lucia Bittencourt da Fonseca, secretária ad-hoc, lavrei a presente ata, que vai por mim assinada juntamente com o presidente. *** Campos dos Goytacazes, em 15 de Dezembro de 2015. X-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x-x\r\n\r\nMaria Lucia Bittencourt da Fonseca - Secretária Ad-Hoc\r\n\r\nOrávio de Campos Soares - Presidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1923398"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1923467": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA SMS Nº. 41/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Item VII do termo de Referência do Pregão 031/2015, que tem como objetivo contratação de empresa especialização para o fornecimento de serviços na área de tecnologia da informação, incluindo a disponibilização de infraestrutura de equipamentos e dados ,para apoio a gestão e operacionalização dos serviços de saúde do Município de Campos dos Goytacazes , atendendo aos princípios do Sistema Único de Saúde, dispõe sobre a avaliação dos requisitos técnicos mínimos dos sofwares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os requisitos técnicos visam assegurar a conformidades da aquisição dos sofwares, licenças de uso permanentes e seus fontes, definem o escopo mínimo obrigatório e desejável da Solução Integrada;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o Subitem VII.4 determina que a comprovação do atendimento dos Itens Obrigatórios e Desejáveis se dará através de Teste de Conformidade realizado por Comissão composta por três membros, nomeadas por esta Secretaria para tal fim;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão que avaliar e fazer o Teste de Conformidade dos Itens Obrigatórios e Desejáveis de que trata o Item VII- REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DOS SOFTWARES, do Termo de Referência do Pregão 031/2015 desta Secretaria:\r\n\r\n01 - ROBERTO VOGEL DOS SANTOS-Subsecretário de Saúde Adjunto de Atenção Básica; \r\n\r\n02 - OSE VICENTE ALVES NETO- Assessor Chefe de Informática\r\n\r\n03 - ELISÂNGELA FRANCISCO GOMES - Assessor Chefe de Regulação\r\n\r\nParágrafo único- A Comissão ora nomeada será presidida pelo primeiro membro\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nGabinete do Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes-RJ, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\nId: 1923467"
                        ]
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                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1923492": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRAZO - RERRATIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 2013.105.000088-1-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 013/2013\r\n\r\nContrato nº 0048/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: L.S.B. UNIÃO SERVIÇOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ: 17.920.672/0001-18\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constante dos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviços necessários para obra de reforma da ala feminina do centro de dependente químico em Pedra Lisa, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 120 (cento e vinte) dias\r\n\r\nData da assinatura: 04/08/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1923492"
                    ],
                    "1923491": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 040/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação, na Modalidade Pregão Presencial de nº 040/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de veículos (02 tipo passeio e 01 tipo pick-up), 0Km, para atender as necessidades da Superintendência de Agricultura e Pecuária.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de janeiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2725-7941, no horário de 9:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (um) pacote de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1923491"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1923490": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 032/2015\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 032/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (dreno em silicone, kit microsensor e sistema de derivação ventriculo-peritoneal), visando a assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde, marcada para o dia 16 de dezembro de 2015, às 9h (nove horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL\r\n\r\nSISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2015\r\n\r\nA Pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial - SRP nº 054/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para fornecimento de Antissoros e demais reagentes necessários para pesquisa estendida de antígenos eritrocitários em cartões de gel centrifugação, com cessão de equipamentos.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de janeiro de 2016, às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1923490"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1923472": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2015, às 19h, no Auditório do C.M.S., Localizado à Rua Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata anterior;\r\n\r\n2. Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.1.1 - Credenciamento ( ratificação de aprovação em Ata do dia 17/03/2015 da cirurgia bariátrica, do Hospital Escola Álvaro Alvim), para a nomenclatura do serviço para Credenciamento/ Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em individuo com obesidade, do HEAA, processo E08/001/8790/2015-CNES Nº2287447 no Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n2.1.2 - Solicitação de inclusão em pauta dos seguintes processos de habilitação: Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Ferreira Machado- Processo E-08/6283/2011, Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Geral de Guarus- Processo E-08/6284/2011 e Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos- Processo E-08/001/8454/2011:\r\n\r\n2.1.3 - Solicitação de inclusão para apresentação da Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade para fins de Credenciamento e Habilitação do Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao individuo co Obesidade no Hospital Sociedade Portuguesa de Benefiência Portuguesa de Campos;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação\r\n\r\n2,3- Comissão Permanente de Orçamento e Finanças\r\n\r\n3. Relatório de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4. Assunto Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1923472"
                        ],
                        "1923465": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nProcesso n° 2015.045.000287-0-PR\r\n\r\nPregão nº 021/2015\r\n\r\nContrato nº 0128/2015\r\n\r\nEmpresa Contratada: DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 03.946.428/0001-10\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos pertencentes à padronização da Relação Municipal medicamentos sujeito a Processo administrativo para atendimento a Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nValor: R$ 656.933,20 (Seiscentos e cinqüenta e seis mil, novecentos e trinta e três reais e vinte centavos).\r\n\r\nData da Assinatura: 17/11/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923465"
                        ],
                        "1923466": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO - \r\n\r\nRERRATIFICAÇÃO COM REFLEXO FINANCEIRO\r\n\r\nProcesso n° 2012.045.000389-5-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 001/2012\r\n\r\nTermo aditivo Nº 005 AO CONTRATO 0134/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: HCS ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.878.875/0001-30\r\n\r\nObjeto: Fica o projeto original alterado, nos termos da planilha constantes nos autos, tendo em vista a alteração nos quantitativos e acréscimos de serviço necessário para a conclusão da obra, com reflexo financeiro.\r\n\r\nValor: R$ 94.716,84 (Noventa e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nLei Federal 8.666/93\r\n\r\nData da Assinatura: 23/10/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923466"
                        ],
                        "1923493": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Secretaria Municipal de Saúde, com fulcro no art. 4º da Lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 033/2015, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futuro e eventual execução de Endoscopia Digestiva Alta para ligadura de varizes esofagianas e kit de ligadura de varizes esofagianas, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de janeiro de 2016, às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 2733-7657, no horário de 09:00 às 12:00 horas e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e a entrega de 01 (uma) resma de papel A4. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da SMS\r\n\r\nId: 1923493"
                        ]
                    }
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                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Atos": {
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                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 017/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 017/2015, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de pneus para os veículos da frota da Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 06 de janeiro de 2016 às 15h (quinze horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 016/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Fundação Municipal da Infância e Juventude, “in fine” com fulcro no Art. 4º da lei 10.520/02, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 016/2015, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (ameixa preta seca e café), para atender às necessidades da Fundação Municipal de Infância e da Juventude.\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 05 de janeiro de 2016 às 10h (dez horas).\r\n\r\nO Edital poderá ser adquirido na sede da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, localizada à Rua Coronel Ponciano de Azeredo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº (22) 27337657 e 27336991 de 9:00 às 12:00 e de 14:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento em papel timbrado da empresa e uma resma de papel A4 com 500 folhas.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da FMIJ\r\n\r\nId: 1923489"
                        ]
                    },
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1923448": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL N.º 048/2015\r\n\r\nXIV FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nData: 22 de dezembro de 2015 \r\n\r\nHora: 13:00\r\n\r\nLocal: Auditório do Ministério Público \r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Federal n.º 8.069/1990 e na Lei Municipal n.º 8.419 de 05 de setembro de 2013, por deliberação ocorrida em Assembléia Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro do corrente ano, especialmente convocada para este fim, APROVA as regras gerais de convocação e realização do XIV Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo eleger a representação da Sociedade Civil para composição do CMPDCA durante o biênio 2016/2018. \r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS\r\n\r\nO FMDCA tem por principais objetivos:\r\n\r\n1 - Promover a articulação e integração das entidades, organismos e da Sociedade Civil na efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n2 - Eleger os representantes da Sociedade Civil organizada que irão compor o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente durante o biênio 2016/2018.\r\n\r\nII - DA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n1. Poderão participar do FMDCA, com direito a voz, as entidades não governamentais com sede no município em contínuo e regular funcionamento há mais de (01) um ano, com atuação direta ou indireta nas políticas sociais da criança e do adolescente, bem como qualquer cidadão interessado, desde que não argüida e comprovada circunstância que desabone sua conduta e que seja residente e domiciliado no Município há mais de 01 (um) ano.\r\n\r\n2. Somente terão direito a voto os representantes e seus delegados devidamente inscritos previamente no CMPDCA. \r\n\r\nIII - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n1. As inscrições deverão ser efetuadas no local do evento das 13 às 14 horas.\r\n\r\n2. Em nenhuma hipótese será aceita inscrição fora do prazo acima estipulado. \r\n\r\n3. Para a inscrição de pessoa física, será exigida a apresentação de original e cópia dos documentos e Identidade e CPF, bem como comprovante de que reside no Município há mais de 01 (um) ano;\r\n\r\n4. Para a inscrição de pessoa jurídica serão exigidos, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n4.1. Ofício devidamente assinado pelo representante legal da instituição indicando até 02 (dois) delegados, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente. Somente o titular terá direito a voto, salvo na sua falta, quando o suplente assumirá a titularidade.\r\n\r\n4.2. Documento de identidade e CPF do(s) delegado(s). \r\n\r\n4.3. Ata da atual diretoria da Instituição ou documento equivalente que comprove a regularidade do mandato da diretoria;\r\n\r\n4.4. Comprovante de regular inscrição no CNPJ.\r\n\r\n5. Além das exigências acima, para a regular participação da pessoa jurídica no XIII FMDCA, serão avaliados pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, os seguintes requisitos, conforme definido no artigo 73 da Lei Municipal n.º 8.419/2013:\r\n\r\n5.1. Estarem legalmente constituídas no Município;\r\n\r\n5.2. Não possuírem fins lucrativos;\r\n\r\n5.3. Comprovarem atuação e/ou interesse direto ou indireto nas políticas sociais da criança e do adolescente;\r\n\r\n5.4. Reconhecida idoneidade das pessoas que compõem os seus quadros de diretoria;\r\n\r\n5.5. Atenderem as exigências e aos requisitos específicos da legislação, no caso de trabalho direto com crianças e adolescentes. \r\n\r\nIV - DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO \r\n\r\n1. O FMDCA será realizado no dia 22 de dezembro de 2015, no Auditório do Ministério Público Estadual, situado na R. Antônio Jorge Young, 40 - Centro, Campos dos Goytacazes e terá início às 13 (treze) horas com o credenciamento. \r\n\r\n2. O FMDCA terá como tema: “Participação e Controle Social, avanços e desafios na Política da Infância em Campos dos Goytacazes”\r\n\r\nV - DA ELEIÇÃO \r\n\r\n1. No XIII FMDCA deverão ser eleitas 16 (dezesseis) instituições para assumirem mandato como membros do CMPDCA, como representantes da Sociedade Civil, sendo 08 (oito) na qualidade de titulares e 08 (oito) na qualidade de suplentes, conforme as seguintes categorias definidas artigo 12 § 1.º da Lei Municipal n.º 8.419/2013, conforme segue: \r\n\r\n1.1. Organizações religiosas;\r\n\r\n1.2. Entidades de classe;\r\n\r\n1.3. Federações;\r\n\r\n1.4. Sindicatos e Associações de profissionais;\r\n\r\n1.5. Conselhos regionais de categorias profissionais;\r\n\r\n1.6. Clubes de serviço;\r\n\r\n1.7. Instituições que realizem estudos e pesquisas sobre crianças e adolescentes\r\n\r\n1.8. Entidades de atendimento direto a criança e ao adolescente, desde que devidamente registradas no CMPDCA;\r\n\r\n1.9. Organizações educacionais e científicas;\r\n\r\n1.10. Associações culturais, filantrópicas e beneficentes;\r\n\r\n1.11. Entidades similares. \r\n\r\n2. Para o exercício regular do direito de votar e ser votado, as instituições definidas no item anterior deverão estar previamente registradas no CMPDCA, quando a lei assim determinar. \r\n\r\n3. Poderão concorrer à eleição as instituições devidamente credenciadas, respeitando-se a ampla representação da Sociedade Civil, dividindo-se por categorias. \r\n\r\nVI - DO CREDENCIAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n1. O credenciamento dos participantes será efetuado no período das 12h às 14h do dia 22/12/2013.\r\n\r\n2. As pessoas físicas e delegados indicados pelas pessoas jurídicas na forma definida no item III deverão apresentar Documento de Identidade para receberem a credencial para o regular exercício do voto. \r\n\r\n3. O prazo para impugnação deste Edital será de 02 (dois) dias contados a partir da publicação em Diário Oficial do Município. \r\n\r\n3.1. As impugnações deverão ser protocoladas na Secretaria do CMPDCA, no horário entre 09h e 15h, contendo os motivos da impugnação e identificação completa do impugnante, sendo nome completo, Identidade, CPF, endereço, telefone de contato e representação. \r\n\r\n3.2. As impugnações serão resolvidas por Comissão do CMPDCA especialmente designada e caso sejam acatadas, serão apresentadas em momento antecedente ao processo de escolha no mesmo dia da realização do FMDCA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\nId: 1923448"
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        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 16 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154256528\r\n\r\n100% EMBALAGENS DISTRIBUIDORA ALEM PARAIBA LTDA EPP \r\n\r\n154296066\r\n\r\nA A DE CASTRO REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154104426\r\n\r\nA D R MOVEIS PLANEJADOS DE CABO FRIO LTDA ME \r\n\r\n154300845\r\n\r\nA L C DA SILVA MONTAGEM DE ANDAIMES ME \r\n\r\n154141984\r\n\r\nA L M INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154190101\r\n\r\nA R OLIVEIRA SILVA SERVICOS TECNICOS E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n154269506\r\n\r\nA RURAL E COLONIZACAO S/A \r\n\r\n154262510\r\n\r\nAC ASSESSORIA PATRIMONIAL EIRELI ME \r\n\r\n154300713\r\n\r\nACM ASSESSORIA COMERCIAL E MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n154290939\r\n\r\nACTION CAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154307106\r\n\r\nADEMILDE SERVICOS SUBAQUATICOS LTDA ME \r\n\r\n154305685\r\n\r\nADMINISTRADORA IDEAL LTDA ME \r\n\r\n154303283\r\n\r\nADTR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154278130\r\n\r\nAGEMP ASSESSORIA GERAL DE EMPRESAS EIRELI EPP \r\n\r\n154302481\r\n\r\nAGS CONSTRUCAO E REFORMAS EIRELI \r\n\r\n154262005\r\n\r\nAKIMED COMERCIO E SERVICOS DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n152787291\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS RAMOS ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n152787259\r\n\r\nALEXANDRE MARTINS RAMOS ALIMENTOS ME \r\n\r\n154265381\r\n\r\nALF CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154304069\r\n\r\nALFA SUPERMERCADO EIRELI \r\n\r\n154201898\r\n\r\nALIANCA KNUPP CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154305120\r\n\r\nALIANCA MEDICA GPMA LTDA \r\n\r\n154305189\r\n\r\nALIANCA MEDICA GPMH LTDA \r\n\r\n154135887\r\n\r\nALINE SILVA DE OLIVEIRA PAPELARIA E BAZAR ME \r\n\r\n154253723\r\n\r\nALVARO N P DE JESUS INFORMATICA ME \r\n\r\n154307629\r\n\r\nALVOPETRO ENGIE REC T 62 \r\n\r\n154307564\r\n\r\nALVOPETRO ENGIE REC T 71 \r\n\r\n154238686\r\n\r\nAMAZON DREAM COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154302686\r\n\r\nAMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA \r\n\r\n154308293\r\n\r\nAMERICA FILMES DO BRASIL LTDA EPP \r\n\r\n154303968\r\n\r\nANDRE L M NASCIMENTO INFORMATICA ME \r\n\r\n154303054\r\n\r\nAPC AGENCIA DE PRODUTOS CULTURAIS E ENTRETENIMENTO LTDA EPP \r\n\r\n154308404\r\n\r\nARCO LCM TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n154230847\r\n\r\nAREIA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154277940\r\n\r\nARTE VIVA FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA ME \r\n\r\n154279242\r\n\r\nASSINATURA DE FLORES LTDA EPP \r\n\r\n154300756\r\n\r\nATELIER FAFI VASCONCELLOS ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154297127\r\n\r\nATERPLAN TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n154265349\r\n\r\nATHOS 2013 LOCACOES E EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n154248320\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n154248592\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n154248614\r\n\r\nATLANTICO CONCESSIONARIA DE TRANSMISSAO DE ENERGIA DO BRASIL S A \r\n\r\n154303240\r\n\r\nATUAL PRODUCAO E MARKENTING EIRELI \r\n\r\n154304751\r\n\r\nAUTO ELETRICA PORSHE LTDA ME \r\n\r\n154307068\r\n\r\nAUTO GP VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n154304565\r\n\r\nAUTO MECANICA OLIVEIRA BRUM LTDA ME \r\n\r\n154105236\r\n\r\nAVT LOG TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n154302902\r\n\r\nAXIAMENTE MEDIACAO TREINAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154303348\r\n\r\nAXIS SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154305014\r\n\r\nB B ALBERGUE LTDA \r\n\r\n154304174\r\n\r\nB G CARRETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154306347\r\n\r\nBALDINHO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154308579\r\n\r\nBAMBU SERVICOS DE PETROLEO E GAS LTDA \r\n\r\n154210030\r\n\r\nBAR & RESTAURANTE DOS AMIGOS DA LEONEL LTDA ME \r\n\r\n154278009\r\n\r\nBAR CRUZ DE OURO LTDA ME \r\n\r\n154145211\r\n\r\nBAR E MERCEARIA 4 DE ABRIL LTDA ME \r\n\r\n154207268\r\n\r\nBAR E MERCEARIA DIRSELMO LTDA ME \r\n\r\n153958898\r\n\r\nBARBARA DA SILVA SANTANA PEDRA DECORATIVA ME \r\n\r\n154206300\r\n\r\nBARLEYS LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA \r\n\r\n154293245\r\n\r\nBARRATOP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n154308528\r\n\r\nBAZAR E PAPELARIA DABELA LTDA ME \r\n\r\n154322377\r\n\r\nBAZAR SEROPEDICA COSTA VERDE LTDA ME \r\n\r\n154301990\r\n\r\nBAZAR VEM BRINCAR COMIGO LTDA ME \r\n\r\n154303070\r\n\r\nBELLA MIX MODAS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154291030\r\n\r\nBELLA MULHER COMERCIO DE ARTIGOS DE MODAS INTIMAS LTDA \r\n\r\n154272620\r\n\r\nBERNARDO BOFFELLI MORENO ME \r\n\r\n154301965\r\n\r\nBIOFORENSE PROJETOS EDUCACIONAIS LTDA \r\n\r\n154325694\r\n\r\nBLACKOUT PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n154300543\r\n\r\nBNT CARIA CONSULTORIA E PROJETOS DE TI E GESTAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n154308234\r\n\r\nBOMBONIERE JAWA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n154220019\r\n\r\nBOUTEQUIM GRILL LTDA ME \r\n\r\n154307378\r\n\r\nBP BRASIL LTDA \r\n\r\n154307408\r\n\r\nBP ENERGY DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154307327\r\n\r\nBP EXPLORATION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154236527\r\n\r\nBR LOG QUEIMADOS EMPREENDIMENTOS E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n154301230\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154301264\r\n\r\nBR MALLS PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154145718\r\n\r\nBRASIL LOCACOES & TERRAPLANAGEM LTDA ME \r\n\r\n154240877\r\n\r\nBRASIL WALKS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154303780\r\n\r\nBRAVO LOGISTICA SPE LTDA \r\n\r\n154302090\r\n\r\nBRAZIL YACHT SERVICES LTDA \r\n\r\n154302155\r\n\r\nBRAZIL YACHT SERVICES LTDA \r\n\r\n154302201\r\n\r\nBRAZIL YACHT SERVICES LTDA \r\n\r\n154291145\r\n\r\nBRN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n154296147\r\n\r\nBRUNO FERNANDES GUIMARAES ME \r\n\r\n154309788\r\n\r\nBTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S A \r\n\r\n154308935\r\n\r\nC & C COMERCIO DE BIJOUTERIAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n154044679\r\n\r\nC & H TRANSPORTES LOCACAO E COMERCIO EIRELI ME ME \r\n\r\n154307998\r\n\r\nC A EUGENIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO \r\n\r\n154292583\r\n\r\nC B GABRIEL COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154292494\r\n\r\nC B GABRIEL COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n153654015\r\n\r\nC F DE MELLO TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n153653914\r\n\r\nC F DE MELLO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n154322342\r\n\r\nC FERREIRA DE SOUZA COMERCIO ME \r\n\r\n154208043\r\n\r\nC P COSTA ME \r\n\r\n154289817\r\n\r\nC2 ASSESSORIA EM SEGURANCA POR RASTREAMENTO LTDA \r\n\r\n154296732\r\n\r\nCABANAS PRODUTOS BOVINOS LTDA EPP \r\n\r\n153979380\r\n\r\nCABRAL E GONCALVES ESCRITORIO CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n154265861\r\n\r\nCADENCE PUBLICACOES LTDA ME \r\n\r\n154270202\r\n\r\nCALCADOS RIO 17 LTDA EPP \r\n\r\n154303801\r\n\r\nCANTUTI LOGISTICA SPE LTDA \r\n\r\n154278092\r\n\r\nCAPIM LIMAO SERVICOS DE PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n154293091\r\n\r\nCARLOS ALBERTO OLIVEIRA DE SOUSA \r\n\r\n154302848\r\n\r\nCARREIRO DE IPANEMA APARELHOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154306991\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n154187437\r\n\r\nCASA DE CARNE NOVA ALEGRIA LTDA ME \r\n\r\n154297291\r\n\r\nCASA DOBRA E FECHA DE DOBRADICAS E FECHADURAS LTDA ME \r\n\r\n154291137\r\n\r\nCASA MURY LTDA ME \r\n\r\n154278629\r\n\r\nCASA VIEIRA SOUTO REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n154288403\r\n\r\nCASUAL IND E COM DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n154304387\r\n\r\nCATERING MINEIRA ALIMENTACAO TRANSPORTADA LTDA ME \r\n\r\n154294969\r\n\r\nCCDA REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154257524\r\n\r\nCELSO ARAUJO TEIXEIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154200123\r\n\r\nCENTRAL DE EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA ME \r\n\r\n154246760\r\n\r\nCEVERA PRESTADORA DE SERVICOS EM VEICULOS LTDA \r\n\r\n154236098\r\n\r\nCHICAGO MULTI BUSINESS BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n154236179\r\n\r\nCHICAGO MULTI BUSINESS BRASIL EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n154300985\r\n\r\nCHL DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n154307807\r\n\r\nCHRISTIAN FERRARI REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154321834\r\n\r\nCHURRASCARIA E SELF SERVICE PICANHA DOURADA LTDA ME \r\n\r\n154296740\r\n\r\nCIRCULART COMERCIO VIRTUAL DE ARTE LTDA \r\n\r\n154303402\r\n\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154021270\r\n\r\nCLADTEK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE TUBOS E REVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154304883\r\n\r\nCLARA DE SOUZA PEREIRA SERVICOS MEDICOS ME \r\n\r\n154192449\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA PEREIRA DOS SANTOS MACHADO ESTETICA ME \r\n\r\n154253685\r\n\r\nCLAUDIO LOURIVAL INFORMATICA ME \r\n\r\n154132586\r\n\r\nCLICKAE INTERMEDIACAO COMERCIAL 377 LTDA \r\n\r\n154132624\r\n\r\nCLICKAE INTERMEDIACAO COMERCIAL 377 LTDA \r\n\r\n154132632\r\n\r\nCLICKAE INTERMEDIACAO COMERCIAL 377 LTDA \r\n\r\n154304522\r\n\r\nCLINICA DA GAVEA S/A \r\n\r\n154296775\r\n\r\nCLINICA MEDICA AMILCAR MARTINS BETTINI EIRELI ME \r\n\r\n154305480\r\n\r\nCLINICA NEUROMIL LTDA EPP \r\n\r\n154208701\r\n\r\nCLUB MED CAR CONSTRUCOES E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA \r\n\r\n154307297\r\n\r\nCMA CONTABILIDADE EIRELI ME \r\n\r\n154303925\r\n\r\nCOMERCIAL DM BRASIL LTDA \r\n\r\n154296449\r\n\r\nCOMERCIAL SANTA CRUZ LTDA \r\n\r\n154308587\r\n\r\nCOMPLEXO MARACANA ENTRETENIMENTO S A \r\n\r\n154305308\r\n\r\nCONCESSIONARIA AGUAS DE PARATY S A \r\n\r\n154301973\r\n\r\nCONECTANET SERVICOS TECNICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n153278480\r\n\r\nCONSORCIO SAG SERVENG ACCIONA GEL \r\n\r\n153182067\r\n\r\nCONSTRUPLAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n154281433\r\n\r\nCONSTRUTORA ALAS LTDA ME \r\n\r\n154189871\r\n\r\nCONSTRUTORA GONCALVES SILVA DE MARICA LTDA ME \r\n\r\n153978406\r\n\r\nCOOPERATIVA EDUCACIONAL ESCOLA FRIBOURG LTDA \r\n\r\n154113360\r\n\r\nCOOPERNOVA COOPERATIVA DE MOTORISTAS AUTONOMOS DO TRANSPORTE COMPLEMENTAR DE PASSAGEIROS FRETAMENTO E TURISMO LTDA \r\n\r\n154306428\r\n\r\nCORALTUR HOTEL LTDA ME \r\n\r\n154235954\r\n\r\nCORDEFER CORTE E DOBRA INDUSTRIA E COMERCIO DE CHAPAS METALICAS LTDA ME \r\n\r\n154306975\r\n\r\nCORREA GONCALVES TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n154306320\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n154306010\r\n\r\nCOSME VELHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154243574\r\n\r\nCPLM CONSULTORIA ASSESSORIA E ANGARIACOES E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n154235601\r\n\r\nCREPERIA E CAFETERIA MORCIL LTDA EPP \r\n\r\n154264148\r\n\r\nCRIE E NAO COPIE CONSERTOS E MANUTENCOES LTDA \r\n\r\n154302023\r\n\r\nCROSS TELECOM LTDA ME \r\n\r\n154278114\r\n\r\nCRYSSIL FORNECEDORA DE MATERIAIS E SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n154234532\r\n\r\nCS CONSTRUINDO SOLUCOES PESQUISA E DESENVOLVIMENTO LTDA ME \r\n\r\n154308439\r\n\r\nCUNHA NAUTICA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154303852\r\n\r\nCYBERLINK ASSESSORIA TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154297380\r\n\r\nD CASA CAMPOS MOVEIS MODULADOS LTDA \r\n\r\n154281999\r\n\r\nD F MATERIAL DE CONSTRUCAO E REVESTIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154292389\r\n\r\nD R CARDOSO COMERCIO VAREJISTA DE GENEROS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n154308048\r\n\r\nD R I BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154307360\r\n\r\nDARWISCH COMERCIO DE LATICINIOS LTDA \r\n\r\n152573828\r\n\r\nDEJEFER COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154291080\r\n\r\nDESENTUPIDORA POPULAR LTDA ME \r\n\r\n154303720\r\n\r\nDHP VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n153945095\r\n\r\nDIEGO L CUNHA TRANSPORTES ME \r\n\r\n154301469\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE AGUA DO TRONO LTDA EPP \r\n\r\n154294357\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VARANDA DO CANAL LTDA ME \r\n\r\n154302961\r\n\r\nDIVE COM LTDA EPP \r\n\r\n154289787\r\n\r\nDIVINA ARTE COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n154144789\r\n\r\nDOIS IRMAOS GESTAO IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n154277657\r\n\r\nDROGARIA LIMA AREAL LTDA EPP \r\n\r\n154291170\r\n\r\nDROGARIA REISMARTI LTDA ME \r\n\r\n154304301\r\n\r\nDROGARIA SAMORA MACHEL LTDA \r\n\r\n154308161\r\n\r\nDSME BRASIL CONSULTORIA DE NOVOS NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n154242438\r\n\r\nDSME BRASIL CONSULTORIA DE NOVOS NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n154242446\r\n\r\nDSME BRASIL CONSULTORIA DE NOVOS NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n154303062\r\n\r\nDSW SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154269280\r\n\r\nE M S DE ALEXANDRIA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA EPP \r\n\r\n154306150\r\n\r\nECO DREAMS CONSTRUCOES ECOLOGICAS LTDA ME \r\n\r\n154300888\r\n\r\nECOLIFE RECREIO EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A \r\n\r\n154305219\r\n\r\nEDCOM CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154308420\r\n\r\nELECNOR MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n154301809\r\n\r\nELECTRA X SOLUCOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154301736\r\n\r\nELETROBRAS TERMONUCLEAR S/A ELETRONUCLEAR \r\n\r\n154303607\r\n\r\nELI 2013 COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n154301930\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS COMERCIAIS AMETISTA LTDA \r\n\r\n154288438\r\n\r\nENCOMENDAS E SERVICOS BARRENSE LTDA ME \r\n\r\n153261773\r\n\r\nENDOIMPLANTES COMERCIO DE PRODUTOS PARA A SAUDE LTDA EPP \r\n\r\n154310565\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n154310964\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n154311286\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n154311340\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n154311383\r\n\r\nENERGETICA BR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154311332\r\n\r\nENERGETICA BR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154311227\r\n\r\nENERGETICA BR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154304549\r\n\r\nENERGY CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n154308684\r\n\r\nENEVA COMERCIALIZADORA DE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n154266876\r\n\r\nENGENHO DE DENTRO PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154300632\r\n\r\nENJOY SOCCER BR COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICO EM MATERIAL ESPORTIVO LTDA ME \r\n\r\n154282707\r\n\r\nENZIMATICA CONSULTORIA CIENTIFICA LTDA ME \r\n\r\n154078085\r\n\r\nEQUIPE CONSTRUCAO CIVIL E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n154253618\r\n\r\nERREJOTA COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n154252778\r\n\r\nESCAVUSCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154307700\r\n\r\nESCPLAN MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA \r\n\r\n154308331\r\n\r\nESSENCIA MAGICA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154308340\r\n\r\nESSENCIA MAGICA COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154290734\r\n\r\nEXTINTORES E CARGAS DE SAO PEDRO DA ALDEIA LTDA ME \r\n\r\n154084735\r\n\r\nF C DE SOUZA VIDRACARIA ME \r\n\r\n154296643\r\n\r\nF F DE SOUZA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154297232\r\n\r\nFA GESTAO E CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n154309346\r\n\r\nFALCK FIRE & SAFETY DO BRASIL S A \r\n\r\n154302996\r\n\r\nFAMILIA BR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154203220\r\n\r\nFARMACIA TRADICAO DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n154306932\r\n\r\nFAZENDA CAMPO BELO DE ITATIAIA LTDA ME \r\n\r\n154303755\r\n\r\nFEEGOW TECHNOLOGIES INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154276910\r\n\r\nFERNANDES PINHEIRO CDS SOM LTDA \r\n\r\n154207985\r\n\r\nFERRO E ACO PODEROSOS DA PENHA LTDA \r\n\r\n154324752\r\n\r\nFFF IMOVEIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154303798\r\n\r\nFILL COMPANY EVENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154302007\r\n\r\nFLOR NICE DISTRIBUIDORA DE CEREAIS E EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n154297224\r\n\r\nFLORENCA GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154207942\r\n\r\nFOCO MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n154220116\r\n\r\nFRAMIRA TECIDOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154305642\r\n\r\nFRUTICOLA V D S LTDA ME \r\n\r\n154214779\r\n\r\nG B ARTESANATO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154300411\r\n\r\nG LAZER VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n153922052\r\n\r\nG R P SILVA ME \r\n\r\n153922125\r\n\r\nG R P SILVA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n153445041\r\n\r\nG T GOMES DE SOUZA DECORACOES ME \r\n\r\n154296333\r\n\r\nG3 NIT GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n154308064\r\n\r\nGALETERIA CIDADE DE DEUS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154151351\r\n\r\nGALETERIA E PIZZARIA DO RECREIO LTDA \r\n\r\n154278076\r\n\r\nGARANTIA CONSULTORIAS E PROJETOS AMBIENTAIS LTDA \r\n\r\n154230286\r\n\r\nGASSENFERTH SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n154307122\r\n\r\nGASTRO ARCO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154001678\r\n\r\nGEMEOS TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n154307718\r\n\r\nGENESIS RT EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n154291366\r\n\r\nGEOLAM SERVICOS DE GEOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154290874\r\n\r\nGERALDO JOSE CABRAL DE ALMEIDA ME \r\n\r\n154297445\r\n\r\nGICOVATE REPRESENTACOES E CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA \r\n\r\n154321117\r\n\r\nGILMAR VIEIRA CHAVES ME \r\n\r\n154268771\r\n\r\nGLOBAL RJ TECNOLOGIA AVANCADA LTDA ME \r\n\r\n154297240\r\n\r\nGM NEGOCIOS INTERNET LTDA ME \r\n\r\n154301949\r\n\r\nGMS BRASIL SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n154304271\r\n\r\nGMS SOLDAS LTDA. \r\n\r\n153842652\r\n\r\nGMS SOLDAS LTDA. \r\n\r\n153842695\r\n\r\nGMS SOLDAS LTDA. \r\n\r\n154308374\r\n\r\nGOLDEN METAIS E APARAS DE PAPELAO LTDA EPP \r\n\r\n154289744\r\n\r\nGOMES & LOPES CENTRO ODONTOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n154308463\r\n\r\nGRANJA BETANIA LTDA \r\n\r\n154308498\r\n\r\nGRANJA BETANIA LTDA \r\n\r\n154023060\r\n\r\nGRECIA GESTAO E ADMINISTRACAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n154262307\r\n\r\nGREEN PEACH LANCHES LTDA ME \r\n\r\n154302120\r\n\r\nGRUPO MEDICO DE CUIDADOS INTENSIVOS LTDA ME \r\n\r\n154305073\r\n\r\nGUARA CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154304255\r\n\r\nGUELLER GROUP COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n154278017\r\n\r\nGYRODATA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154304735\r\n\r\nH G A MOVEIS PARA ESCRITORIOS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154279056\r\n\r\nH SPORTS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA \r\n\r\n154309559\r\n\r\nHALLIBURTON SERVICOS LTDA \r\n\r\n154308722\r\n\r\nHASHTAG FITNESS ACADEMIA EIRELI ME \r\n\r\n154311570\r\n\r\nHAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154311421\r\n\r\nHECLAN CONSULTORIA E ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n154238678\r\n\r\nHOKU HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154294543\r\n\r\nHORTO EXPRESSO NATUREZA EIRELI ME \r\n\r\n154102598\r\n\r\nHOTELLI SERVICOS DIGITAIS E AGENCIA DE VIAGENS SA \r\n\r\n154295639\r\n\r\nHUMAITA TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154304786\r\n\r\nIMAGEM TRANSPORTES E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n154303496\r\n\r\nIMPERIO R & E SERVICOS DE GESSO LTDA ME \r\n\r\n154282952\r\n\r\nIMPETO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154301922\r\n\r\nINSTITUTO DA VISAO REGIAO DOS LAGOS LTDA ME \r\n\r\n154310611\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n154310875\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n154307980\r\n\r\nIOCHPE MAXION S/A \r\n\r\n154308692\r\n\r\nIPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154301957\r\n\r\nIPOSEIRA CAPITAL LTDA \r\n\r\n154304700\r\n\r\nJ B SILVA ARMARINHO E BAZAR ME \r\n\r\n154294748\r\n\r\nJ E S BARBOSA CLINICA MEDICA E ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n154303739\r\n\r\nJ F BRITO COMERCIO DE BISCOITOS ME \r\n\r\n154304956\r\n\r\nJ GOMES AZEVEDO LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTO ME \r\n\r\n154297712\r\n\r\nJ O SERRANO PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154295825\r\n\r\nJ RAMOS DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n154175994\r\n\r\nJARDIM OCEANICO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154293024\r\n\r\nJG DO CABO SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154238651\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154315826\r\n\r\nJL SOLUTION ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154308544\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n154308560\r\n\r\nJOAO FORTES ENGENHARIA S/A \r\n\r\n154304808\r\n\r\nJOEL A DE ABRANTES ME \r\n\r\n154304530\r\n\r\nJOIL DE S GUERRA ME \r\n\r\n154289949\r\n\r\nJORGE MOREIRA CHAVES ME \r\n\r\n154283231\r\n\r\nJOSIAS AMANCIO PEREIRA ACESSORIOS PARA CELULAR LTDA ME \r\n\r\n153945273\r\n\r\nJSF ARTES E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154303127\r\n\r\nKB TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154300446\r\n\r\nKEUMAR REPRESENTACOES DE PRODUTOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n154222089\r\n\r\nKITOS CAFETERIA LIMITADA ME \r\n\r\n154233226\r\n\r\nKMX GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n154305057\r\n\r\nKNUST ENGENHARIA CONSULTORIA E PROJETOS LTDA EPP \r\n\r\n154302945\r\n\r\nKOPF CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154293334\r\n\r\nKOWETECH SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n154082503\r\n\r\nL CARLOS ROCHA COMERCIO DE COMESTIVEIS ME \r\n\r\n154306231\r\n\r\nL H NEVES LOCACAO E TRANSPORTE ME \r\n\r\n154308285\r\n\r\nL M BERTOTI & BERTOTI LTDA EPP \r\n\r\n154324167\r\n\r\nL QUEIROZ COMERCIO DE DOCES ME \r\n\r\n154303674\r\n\r\nL S BORGES DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n154283207\r\n\r\nLABORATORIO DE ANALISES CLINICAS RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n154310689\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154310557\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154310166\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154305200\r\n\r\nLACP COMERCIO VAREJISTA EIRELI ME \r\n\r\n154262927\r\n\r\nLAISMAR AGUA PURA LTDA ME \r\n\r\n153862661\r\n\r\nLANCHONETE E MERCEARIA DO FRAN EIRELI \r\n\r\n154302872\r\n\r\nLANCHONETE REAL DE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n154308510\r\n\r\nLANDMARK PROPERTIES S A \r\n\r\n154300608\r\n\r\nLANUPE CENTRO DE SERVICOS MEDICOS LTDA ME ME \r\n\r\n154278149\r\n\r\nLATICINIO RIO BONITO DE CARMO LTDA ME \r\n\r\n154304158\r\n\r\nLEANDRO JOSE DE AZEVEDO OLIVEIRA ME \r\n\r\n154297151\r\n\r\nLELIS & GORITO REPRESENTANTE COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154308315\r\n\r\nLF & J COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154263362\r\n\r\nLF PEREIRA PROTESE ME \r\n\r\n154304190\r\n\r\nLGE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154307874\r\n\r\nLIBEL REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154308536\r\n\r\nLINHAS DE TRANSMISSAO DO ITATIM S A \r\n\r\n154301884\r\n\r\nLIPEDAN TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n154304514\r\n\r\nLIS MAR MODAS LTDA EPP \r\n\r\n154304980\r\n\r\nLIVRARIA PEREIRA ROCHA LTDA ME \r\n\r\n154170704\r\n\r\nLOADA RESENDE LOGISTICA ADUANEIRA LTDA \r\n\r\n154282782\r\n\r\nLOCAPIZZARIA FORNO A LENHA LTDA ME \r\n\r\n154308196\r\n\r\nLOGICTEL S/A \r\n\r\n154304204\r\n\r\nLOGITRADE SERVICOS E COMERCIO EXTERIOR LTDA \r\n\r\n153895225\r\n\r\nLOJA DE CONVENIENCIA QUINTA DO RIO GRANDE LTDA \r\n\r\n154297259\r\n\r\nLOKE TOKE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154233994\r\n\r\nLUCILIA RIBEIRO MOCO STUTZ ME \r\n\r\n154101605\r\n\r\nLUIS C P DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n154277770\r\n\r\nLUISE CARMON JOIAS BIJUTERIA E PRESENTE LTDA ME \r\n\r\n154301426\r\n\r\nLUTAFE AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n154297348\r\n\r\nLYRA QUITETE & BESSA LTDA ME \r\n\r\n154272302\r\n\r\nM A D BORDALO REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154305170\r\n\r\nM ALICE BIJOUX COMERCIO DE BIJUTERIA LTDA \r\n\r\n154304590\r\n\r\nM G LEONEL MOVEIS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n154300438\r\n\r\nM G V DA SILVA CONSTRUCOES ME \r\n\r\n154301523\r\n\r\nM L F SOLUCOES GERENCIAMENTO E EDUCACAO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n154304620\r\n\r\nM R BARROS DEPOSITO DE BEBIDAS ME \r\n\r\n154255432\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n154255440\r\n\r\nMACAE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n154271616\r\n\r\nMACHADO & BRITO CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n153983949\r\n\r\nMACOLUB MATERIAIS DE CONSTRUCAO E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n154304727\r\n\r\nMAGAZINE ESTRELA DO JABOUR LTDA ME \r\n\r\n154297160\r\n\r\nMAGETRANS TRANSPORTES LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154307521\r\n\r\nMAGISA GESTAO DE INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154303569\r\n\r\nMAINIERI COMERCIO DE MOVEIS E COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n154296678\r\n\r\nMAIS ENERGIA RIO SOLUCOES ENERGETICAS LTDA \r\n\r\n154296724\r\n\r\nMANIA DO ESPORTE DE SAO GONCALO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154271527\r\n\r\nMARCELO A B KAPPES INFORMATICA ME \r\n\r\n154302414\r\n\r\nMARCIO A DA COSTA REPRESENTACOES EIRELI ME \r\n\r\n154253774\r\n\r\nMARCIO O SALGADO INFORMATICA ME \r\n\r\n154277681\r\n\r\nMARCONI 3 BAR E MERCEARIA EIRELI ME \r\n\r\n154282251\r\n\r\nMARIA DE FATIMA ALVES DA SILVA ACESSORIOS ME \r\n\r\n154290017\r\n\r\nMARIA NEIDE RESTAURANTE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME ME \r\n\r\n154308382\r\n\r\nMARIA SILENE GOMES DA SILVA ME \r\n\r\n154301663\r\n\r\nMARNEL COMERCIO DE PESCADOS LTDA ME \r\n\r\n154307815\r\n\r\nMARQUES TELECOM COMERCIO DE ANTENAS LTDA ME \r\n\r\n154293490\r\n\r\nMARSIL TELECOM LTDA ME \r\n\r\n154167371\r\n\r\nMARZIPAN VINHOS PROMOCAO LTDA EPP \r\n\r\n154304263\r\n\r\nMASTERFONTES PROJETOS IMPLANTACAO E MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n154301981\r\n\r\nMAUDAC CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154303178\r\n\r\nMAVERICK COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA \r\n\r\n154290521\r\n\r\nMAXI CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n154295329\r\n\r\nMDL TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n154291110\r\n\r\nMEGA SOM DE FRIBURGO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n154303089\r\n\r\nMEIOS DE PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n154125482\r\n\r\nMEM DE SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154125504\r\n\r\nMEM DE SA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154307076\r\n\r\nMENDES RIBEIRO COMERCIO DE PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA ME \r\n\r\n154291056\r\n\r\nMERCEARIA MINA DE OURO LTDA ME \r\n\r\n154310220\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n154310352\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n154233269\r\n\r\nMIR MIDIA E CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n153744758\r\n\r\nMON PETIT FARMACIA VETERINARIA E PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n154308366\r\n\r\nMONTAGENS ELETRICAS DA SERRA LTDA \r\n\r\n154305391\r\n\r\nMONTAL 7 MONTAGENS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154295477\r\n\r\nMORADA DA ALDEIA RESIDENCE & RESIDENCAL IDOSOS LTDA ME \r\n\r\n154237191\r\n\r\nMR CRUZ COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n154203505\r\n\r\nMRH VEICULOS LTDA \r\n\r\n154269875\r\n\r\nMS DELTA RJ BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154307572\r\n\r\nMSANTOS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154304115\r\n\r\nMTRANS CONSULTORIA E ASSESSORIA DE TRANSITO LTDA ME \r\n\r\n154303640\r\n\r\nMUNDO MOTO PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154307696\r\n\r\nMW COM IMP E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154322571\r\n\r\nMW SANTOS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS ME \r\n\r\n154267104\r\n\r\nNACAO DO FA SERVICOS ASSOCIADOS E DIGITAIS LTDA \r\n\r\n154187917\r\n\r\nNAJU GRAPH PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n154236888\r\n\r\nNEBBIOLO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA \r\n\r\n154297402\r\n\r\nNEUROCLIN CLINICA NEUROLOGICA E EXAMES COMPLEMENTARES LTDA \r\n\r\n154278688\r\n\r\nNEW TOP FACILITIES LTDA ME \r\n\r\n154222461\r\n\r\nNICE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n154291811\r\n\r\nNICE ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n154277738\r\n\r\nNILZETE NOBRE E SILVA ME \r\n\r\n154164160\r\n\r\nNOEMIA ARTES E PRESENTES LTDA \r\n\r\n154302732\r\n\r\nNOLIMITS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154303534\r\n\r\nNORSULCARGO NAVEGACAO S A \r\n\r\n154308099\r\n\r\nNOVA AMERICA INCORPORACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n154232696\r\n\r\nNOVA CASBRI COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154306312\r\n\r\nNOVA PETROLEO RECONCAVO S A \r\n\r\n154301833\r\n\r\nNP ADMINISTRACAO PLANEJAMENTO E INCORPORACAO EIRELI ME \r\n\r\n154198900\r\n\r\nNUCLEO DE SOLUCOES EM ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n153337575\r\n\r\nO UNIVERSITARIO RESTAURANTE INDUSTRIA COMERCIO E AGROPECUARIO LTDA \r\n\r\n154293318\r\n\r\nOFICINA 3000 AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n154300993\r\n\r\nOMEGA ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n154068780\r\n\r\nOOG SERVICOS EM OLEO E GAS LTDA \r\n\r\n154325082\r\n\r\nOTICA CENTRAL ALCANTARA LTDA ME \r\n\r\n154302830\r\n\r\nOTICA MALTA CARVALHO LTDA ME \r\n\r\n154294080\r\n\r\nOTICAS VAL GARDEN COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n154307319\r\n\r\nP J A EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154258636\r\n\r\nP S DIAMANTINO DOS SANTOS MOVEIS E DECORACOES ME \r\n\r\n154238694\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154304670\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA LEON LEDA LTDA ME \r\n\r\n154297470\r\n\r\nPADARIA NOVO JOQUEY LTDA ME \r\n\r\n154121932\r\n\r\nPAGIL CASUAL MODAS E ACESSORIOS EIRELI EPP \r\n\r\n154308323\r\n\r\nPALU COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154199150\r\n\r\nPANTHEON COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154181005\r\n\r\nPART 3 LOCACAO IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n154255130\r\n\r\nPASHAL LESTE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n154303933\r\n\r\nPAZOS E STOCKLER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA \r\n\r\n154305650\r\n\r\nPDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n154224650\r\n\r\nPDV BRASIL COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA \r\n\r\n154294586\r\n\r\nPEDRA MAR COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS EIRELI ME \r\n\r\n154306479\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA ROZENO ME \r\n\r\n154303437\r\n\r\nPENSAO SO VITORIA EIRELI ME \r\n\r\n154307440\r\n\r\nPETROHORTI COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA ME \r\n\r\n154307246\r\n\r\nPICOLE DO CHINA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154310450\r\n\r\nPIERRE FABRE PRODUCAO AGRICOLA LTDA \r\n\r\n154310522\r\n\r\nPIERRE FABRE PRODUCAO AGRICOLA LTDA \r\n\r\n154310271\r\n\r\nPIERRE FABRE PRODUCAO AGRICOLA LTDA \r\n\r\n154315940\r\n\r\nPIMENTEL TRANSPORTES E CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154304840\r\n\r\nPIPE SOLUTION BRASIL REPAROS EM TUBOS LTDA EPP \r\n\r\n154304182\r\n\r\nPIRES FERRAMENTAS INDUSTRIAS LTDA EPP \r\n\r\n154293270\r\n\r\nPOINT KART ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n154202983\r\n\r\nPONTIALLI SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154307548\r\n\r\nPONTO DOS FAZENDEIROS PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA ME \r\n\r\n154300535\r\n\r\nPORTAL MAGIA COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJOUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n154211460\r\n\r\nPORTALPHARMA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n154223638\r\n\r\nPOSTO PEDRA PRETA LTDA \r\n\r\n154295426\r\n\r\nPOUSADA CAMBOINHAS WAY LTDA ME \r\n\r\n153979275\r\n\r\nPOUSADA RIACHO DOS CAMBUCAS LTDA ME \r\n\r\n154306649\r\n\r\nPREVER ENGENHARIA DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n154123463\r\n\r\nPRIME OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n154174017\r\n\r\nPRIME OPTICAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS OPTICOS LTDA \r\n\r\n154256404\r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA VERAS COMERCIO DE ROUPAS FEMININAS ME \r\n\r\n154294004\r\n\r\nPRO SUCOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154308480\r\n\r\nPRODIEL BRASIL PROJETOS DE INSTALACOES ELETRICAS LTDA \r\n\r\n154190705\r\n\r\nPROOF SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154190764\r\n\r\nPROOF SERVICOS E COMERCIO DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154174130\r\n\r\nPROTACT SERVICOS COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154305316\r\n\r\nQUALITY CARE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA E APOIO A PACIENTE EIRELI ME \r\n\r\n154271810\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 6 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154308226\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154303194\r\n\r\nR BARONI ROTEIROS EIRELI \r\n\r\n154292281\r\n\r\nR L C BARBOSA COMERCIO E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154191000\r\n\r\nR L M PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n154304026\r\n\r\nR M ANTUNES PEREIRA RESTAURANTE \r\n\r\n154005029\r\n\r\nR M EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154306851\r\n\r\nR MORANDI DO BRASIL DE SERVICOS MULTIPLOS LTDA ME \r\n\r\n154293105\r\n\r\nR S DO CARMO SERVICOS DE PROTESE DENTARIA ME \r\n\r\n154305286\r\n\r\nRAFACAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n154302104\r\n\r\nRAFAELA CORREA D AZEVEDO \r\n\r\n154303020\r\n\r\nRALF PRODUCOES DE VIDEOS EIRELI \r\n\r\n154176133\r\n\r\nRALUAM CRIACOES E COMERCIO EIRELI EPP \r\n\r\n154253707\r\n\r\nRAPHAEL SIQUEIRA RODRIGUES INFORMATICA ME \r\n\r\n154288675\r\n\r\nRAPHAEL VIANNA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n154232084\r\n\r\nRAV LIMA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n154303615\r\n\r\nRBK MULTIMARCAS EIRELI ME \r\n\r\n154301760\r\n\r\nRBP DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n154307165\r\n\r\nREAL MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154277959\r\n\r\nREALIZE IMPRESSAO DIGITAL GRAFICA E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154255238\r\n\r\nREALTY CONSULTORIA IMOBILIARIA EIRELI \r\n\r\n154296600\r\n\r\nREI DAS CHAVES MERITI LTDA ME \r\n\r\n154038458\r\n\r\nREI DO RIO TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154149764\r\n\r\nREIMAR COMERCIO DE ROUPAS E TECIDOS LTDA EPP \r\n\r\n154324850\r\n\r\nRENASCER SERZEDELO BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154297356\r\n\r\nRENDE IMOVEL ADMINISTRADORA LTDA \r\n\r\n154294128\r\n\r\nRESTAURANTE JOSE MARTINS EIRELI EPP \r\n\r\n154278157\r\n\r\nRESTAURANTE MISTURA SENSACIONAL LTDA \r\n\r\n153979267\r\n\r\nRESTAURANTE PE NA AREIA LTDA ME \r\n\r\n154304697\r\n\r\nRESTAURANTE PEDERSETTI LTDA ME \r\n\r\n154297585\r\n\r\nRG E NAKED EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n154234028\r\n\r\nRHONDA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n154297186\r\n\r\nRIDE PLUS TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154303291\r\n\r\nRIO ATLANTICA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154303518\r\n\r\nRIOLOG REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n154304603\r\n\r\nROCHA FORTE MODELO CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n153621869\r\n\r\nROCHA FORTE MODELO CONSTRUTORA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154253804\r\n\r\nRODOLFO A MARQUES INFORMATICA ME \r\n\r\n154301507\r\n\r\nRODOVIARIA GUANABARA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA \r\n\r\n154300500\r\n\r\nRODRIGO CONSTANTINO CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n154139211\r\n\r\nRODRIGUES CARVALHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154141402\r\n\r\nROGER DAME TORMA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154308030\r\n\r\nROMULO REPRESENTACAO DE ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154293563\r\n\r\nROSA BRANCA PRODUCOES EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154266329\r\n\r\nROSATROP RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154302317\r\n\r\nROSSI E FILHOS LATICINIOS E FRIOS LTDA ME \r\n\r\n154283649\r\n\r\nROTA 106 COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154142530\r\n\r\nS C P MENEZES FONOAUDIOLOGIA ME \r\n\r\n154304166\r\n\r\nS G S MEIRELES BAZAR EPP \r\n\r\n154020397\r\n\r\nS M PEREIRA DE LIMA AUTO PECAS ME \r\n\r\n154127230\r\n\r\nS R DIAS TRANSPORTES ME \r\n\r\n154323985\r\n\r\nS R S PHARMACOS LTDA ME \r\n\r\n154307726\r\n\r\nSAFETY CAR TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154229377\r\n\r\nSAFIRA COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n154206326\r\n\r\nSALAO ARPOADOR BARBEARIA LTDA - FALIDO \r\n\r\n154303380\r\n\r\nSALUTAR SAUDE SEGURADORA S/A \r\n\r\n154195278\r\n\r\nSANTELC SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154303488\r\n\r\nSCHOOL FEED COMERCIO E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n154304824\r\n\r\nSECOW SEGURANCA POR COMPUTADOR WIRELESS LTDA ME \r\n\r\n153039256\r\n\r\nSECOW SEGURANCA POR COMPUTADOR WIRELESS LTDA ME \r\n\r\n154256463\r\n\r\nSECRETA RIO TRANSPORTE MARITIMO LTDA ME \r\n\r\n154266051\r\n\r\nSENDAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n153748036\r\n\r\nSERRARIA MURY LTDA ME \r\n\r\n154257311\r\n\r\nSERVICOS AUTOMOTIVOS I B LTDA ME \r\n\r\n154304107\r\n\r\nSEVEME BR SISTEMAS METALICOS LTDA \r\n\r\n154257150\r\n\r\nSHEILA CRISTINA FERREIRA ROMITO ME \r\n\r\n154296708\r\n\r\nSHIVAYA TUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154309460\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n154260045\r\n\r\nSIMARIDA COMERCIAL DE MODAS LTDA \r\n\r\n154304050\r\n\r\nSINGULAR COMERCIO DE TINTAS LTDA EPP \r\n\r\n154305669\r\n\r\nSIRIUS SERVICOS FINANCEIROS LTDA ME \r\n\r\n154306894\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n154130702\r\n\r\nSJL MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n154278050\r\n\r\nSMART EXPRESS TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n154282910\r\n\r\nSMESE COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154307033\r\n\r\nSOARES FERREIRA CARPINTARIA E ARMACOES LTDA ME \r\n\r\n154275433\r\n\r\nSORRIFACIL DE SAO PEDRO DA ALDEIA CLINICA DENTARIA LTDA ME \r\n\r\n154305235\r\n\r\nSOUZA N C INDUSTRIA E COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154272396\r\n\r\nSPE ATLANTES SUPREME CENTER FONSECA INCORPORACOES LTDA \r\n\r\n154240990\r\n\r\nSPORTSHOW MARKETING ESPORTIVO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154019208\r\n\r\nSTAMBEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154304310\r\n\r\nSTIMULUS FISIOTERAPIA E ESTETICA ESPECIALIZADA LTDA \r\n\r\n154291200\r\n\r\nSTUDIO CLASSIC 296 FILM LTDA ME \r\n\r\n154120537\r\n\r\nSTUDIO INVESTIMENTOS ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154308102\r\n\r\nSTUMM MERCADINHO LTDA ME \r\n\r\n154232211\r\n\r\nSUA CASA ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n154257249\r\n\r\nSUB DE SARACURUNA LANCHONETE LTDA \r\n\r\n154309931\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n153461381\r\n\r\nSUMA INTERNACIONAL CONSULTORIA BRASIL LTDA \r\n\r\n153461403\r\n\r\nSUMA INTERNACIONAL CONSULTORIA BRASIL LTDA \r\n\r\n154310107\r\n\r\nSUPERFLOW ENGENHARIA DE MEDICAO LIMITADA \r\n\r\n154305340\r\n\r\nSUPPER MIX COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154304433\r\n\r\nSUPREMA TOUR AGENCIA DE VIAGENS LTDA \r\n\r\n154303470\r\n\r\nT BUSCAR TRANSPORTE TURISTICO EIRELI ME \r\n\r\n154215775\r\n\r\nTACILIA MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154280879\r\n\r\nTACILIA MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154289400\r\n\r\nTANIA BAZAR E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n154300799\r\n\r\nTANIA CRISTINA V S ALMEIDA MERCEARIA ME \r\n\r\n154307939\r\n\r\nTARGET HOUSE GESTAO PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n154297364\r\n\r\nTARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154237116\r\n\r\nTECNOSUP EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154304816\r\n\r\nTEEWE SOLUCOES DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154209910\r\n\r\nTEIE LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n154304948\r\n\r\nTELE CONNECT SOLUCOES DE REDES EIRELI ME \r\n\r\n154310506\r\n\r\nTELEMAR NORTE LESTE S/A \r\n\r\n154304972\r\n\r\nTELEOPTICA SOLUCOES E INSTALACOES LTDA ME \r\n\r\n154307742\r\n\r\nTERRA FORTE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154315800\r\n\r\nTHIAGO P VELAME PENSAO PETITO ME \r\n\r\n153315857\r\n\r\nTITO NO TEATRO LTDA ME \r\n\r\n154270083\r\n\r\nTOTEM INVESTIMENTOS E GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154293458\r\n\r\nTRADEWINDS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154293423\r\n\r\nTRANSALPINA TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154256960\r\n\r\nTRANSCLARA TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n154293598\r\n\r\nTRANSCON 2007 SERVICOS TECNICOS EM CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154303011\r\n\r\nTRANSMILLS TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n154301310\r\n\r\nTRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S A \r\n\r\n154265705\r\n\r\nTRANSPORTADORA CANEDOS TRANSPORTE E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n154291072\r\n\r\nTRES K EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154307351\r\n\r\nTREVO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS LTDA \r\n\r\n154203254\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO CANTINA E BAR LTDA ME \r\n\r\n154105279\r\n\r\nTRICORDIANO SALAO DE CABELEIREIROS MASCULINO LTDA ME \r\n\r\n154307904\r\n\r\nV A G L COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154294195\r\n\r\nV C MACHADO \r\n\r\n154303992\r\n\r\nV N TAVARES DA SILVA ME \r\n\r\n154302430\r\n\r\nVANESSA MARQUES SALAO EIRELI ME \r\n\r\n154308080\r\n\r\nVECTRA S/A PARTICIPACOES IMOBILIARIAS \r\n\r\n154305545\r\n\r\nVERAMAR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154294110\r\n\r\nVERTENTES 2013 COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n154304077\r\n\r\nVIA MORAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154304743\r\n\r\nVIA PUBLICA DE BELFORD ROXO LTDA ME \r\n\r\n154308390\r\n\r\nVILHENA MONTAGENS ELETRICAS LTDA \r\n\r\n154300721\r\n\r\nVIVO LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n154300780\r\n\r\nVIVO LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n154300829\r\n\r\nVIVO LOGISTICA E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA \r\n\r\n154271489\r\n\r\nVNS GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES EIRELI \r\n\r\n154226076\r\n\r\nVQUEEN CONFECCOES E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154297534\r\n\r\nW C G BARBOSA MERCEARIA ME \r\n\r\n154289736\r\n\r\nW2M SOLUCOES CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n154307300\r\n\r\nWALDYR LIMA EDITORA LTDA \r\n\r\n154325970\r\n\r\nWEST SERVICOS 1984 EIRELI ME \r\n\r\n154168777\r\n\r\nWIZARD JARDIM OCEANICO CURSO DE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n154245330\r\n\r\nWOTAN SERVICOS DE ELETRICIDADE LIMITADA \r\n\r\n154315605\r\n\r\nXSOL SERVICOS COMERCIO LOCACOES E REPRESENTACOES DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154302899\r\n\r\nZEROC7 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154304000\r\n\r\nZINC LOG TRANSPORTES EIRELI ME \r\n\r\n154295990\r\n\r\nZOO CAMPO NUTRICAO ANIMAL LTDA ME \r\n\r\n154297321\r\n\r\nZW COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS SOLAR LTDA ME \r\n\r\nId: 1923366"
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