{
    "2015-12-18": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1923931": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00484598.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e LINK DATA INFORMÁTICA E SERVIÇOS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Aditamento ao contrato de prestação de serviços de manutenção e suporte ao sistema ASI firmado em 06/08/2014 nos autos do processo MPRJ 2013.00995059, para acréscimo quantitativo de 211 (duzentas e onze) horas de serviços de manutenção adaptativa/evolutiva para o módulo de almoxarifado, correspondente ao percentual de 3,8044% do valor global inicialmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, I, b, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR DO ADITIVO: R$ 39.457,00.\r\n\r\nDATA: 15.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00463590.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de processamento de dados, consistindo na disponibilização do Sistema Senha Rede para consulta on line às bases dos sistemas CPF/CNPJ, firmado em 16/12/2011, incluindo o reajuste do valor inicialmente pactuado.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nVALOR MENSAL DO ADITIVO: R$ 943,64. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, com término em 15 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDATA: 15.12.2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.01120255.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, IVAN MENEZES e KLEBER DA SILVA RAMOS.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento em decorrência da ocupação do imóvel situado na Rua Professor Clemente Ferreira, nº 1787, Loja A, Bangu, Rio de Janeiro - RJ, correspondente ao valor do aluguel, nos seguintes períodos: (1) agosto/2015 (integral - R$ 7.900,00) e (2) setembro/2015 (21 dias - R$ 5.530,00). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 13.430,00.\r\n\r\nDATA: 16.12.2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E AO RESPECTIVO CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2014.00187819.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GT DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PAPELARIA EIRELI - ME.\r\n\r\nOBJETO: Alteração do nome empresarial da contratada, constante no registro de preços e no respectivo contrato, oriundos do Pregão Eletrônico nº 055/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 17.12.2015. \r\n\r\nId: 1923931"
                    ],
                    "1923932": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "EDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os membros do Conselho Superior do Ministério Público para a Sessão Solene de Posse do Promotor de Justiça Substituto MATHEUS GABRIEL DOS REIS REZENDE, aprovado no XXXIII Concurso para ingresso na classe inicial da carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2015, às 13 horas, na sala de sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1923932"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1923933": [
                        "IA - Editais",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas, e tendo em vista o que consta no procedimento MPRJ 2015.00846009, NOTIFICA o representante legal da sociedade empresária PENHA RIO VEÍCULOS E COMÉRCIO LTDA. - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.397.076/0001-90, a fim de que tome ciência da aplicação da penalidade de suspensão temporária da faculdade de licitar e impedimento de contratar com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, pelo período de 01 (um) ano, em razão do descumprimento contratual das obrigações assumidas em decorrência do Pregão Presencial nº 009/2014. Os autos do procedimento acima mencionado encontram-se disponíveis para vista e eventual extração de cópias na Secretaria-Geral do Ministério Público, órgão para o qual a manifestação da sociedade empresária deverá ser dirigida.\r\n\r\nData: 14.12.2015.\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO ELETRÔNICO nº 077/2015 foi DESERTA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00623728\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária especializada na prestação de serviços de reparo em cafeteiras elétricas industriais, com fornecimento de peças e materiais, durante o período de 12 (doze) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1923933"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1923929": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDesigna, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, o Procurador de Justiça CARLOS CÍCERO DUARTE JÚNIOR para participar da audiência de conciliação determinada nos autos do Processo nº 0053717-97.2015.8.19.0000, a ser realizada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, no dia 17 de dezembro de 2015 ou em data posterior.\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01242195 (Interessado: Luiz Carlos Silva) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento dessas peças de informação, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00281828 (Origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.00706796 (Origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Nova Friburgo) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01086086 (Origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2015.01151864 (Origem: Promotoria de Justiça de Paraty) - Aprovo o parecer e determino o arquivamento destas peças de informação, nos termos do art. 29, VII da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00228160 (Origem: Processo nº 0003377-07.2013.8.19.0070, distribuído ao Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco de Itabapoana - IP n° 145/2009 da 147ª DP) - Confirmo o arquivamento por fundamento diverso.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.01194999 (Origem: Processo nº 0468491-64.2015.8.19.0001, distribuído ao Juízo de Direito do V Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital - IP n° 912/02568/2014 da DEAM - Centro) - Confirmo o arquivamento.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2013.00232171 (Origem: Processo nº 0011071-77.2013.8.19.0021, distribuído ao Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias (APF n° 669/2013 da 60ª DP) - Não confirmo a recusa do oferecimento do sursis processual e designo o Promotor de Justiça Felipe Pires Cuesta para oferecer a proposta de suspensão condicional do processo.\r\n\r\nProcesso da Assessoria Criminal nº MP-2014.00187948 (Origem: Processo nº 0011635-11.2013.8.19.0036, distribuído ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nilópolis - IP n° 057/06617/2012 da 57ª DP) - Mantenho a recusa no aditamento da denúncia.\r\n\r\nId: 1923929"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "1923930": [
                        "IA - Atas",
                        "ATA DO CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAta da 12ª Reunião Ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, realizada no dia 10 de dezembro de 2015, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, sob a Presidência do Procurador-Geral de Justiça, MARFAN MARTINS VIEIRA, na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7; do Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, ALEXANDRE ARARIPE MARINHO, na análise do item 6; e do Conselheiro decano, RICARDO RIBEIRO MARTINS, exclusivamente no julgamento dos Processos nos 2010.00864688, 2012.00182595, 2012.00293613, 2012.01217757, 2013.00330004, 2013.00837949; 2013.01011573, 2014.00168139, 2014.00891711, 2014.01160676, 2014.01351879, 2015.00001018, 2015.00250534, 2015.00559998, 2015.00818704, presentes o Corregedor-Geral do Ministério Público, PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD, e os Conselheiros SÉRGIO ROBERTO ULHÔA PIMENTEL, MARLON OBERST CORDOVIL, FLAVIA DE ARAUJO FERRER, CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA, ALEXANDRE VIANA SCHOTT, CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA e SUMAYA THEREZINHA HELAYEL, a última oficiando como Secretária do Colegiado.\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às treze horas e trinta e três minutos, na Sala de Sessões dos Órgãos Colegiados, situada no edifício-sede das Procuradorias de Justiça, localizado na Praça Antenor Fagundes, s/nº, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, verificando que havia quorum regimental, conforme lista de presença subscrita em apartado, declarou aberta a sessão e submeteu à apreciação dos presentes a ata da 11ª Reunião Extraordinária do Colegiado, realizada no dia trinta de novembro de dois mil e quinze, tendo sido a mesma aprovada por unanimidade. Em seguida, anunciou o exame do item 1. Processo nº 2015.01260284 - XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Apreciação dos nomes dos membros das Bancas Examinadoras designados pelo Presidente da Comissão, nos termos do art. 11, XIX, da L.C. 106/03. O Procurador-Geral de Justiça anunciou os nomes dos seguintes Membros do Ministério Público para presidir as bancas examinadoras, a saber: Banca de Direito Penal, Processual Penal e Direito Eleitoral: Drª Gabriela Araújo Teixeira Serra; Banca de Direito Civil, Processual Civil e Direito Empresarial: Dr. José Maria Leoni Lopes de Oliveira; Banca e Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Tributário: Dr. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes; Banca de Princípios Institucionais do Ministério Público, de Tutela Coletiva e da Infância e Juventude: Dr. Alexandre Araripe Marinho; Banca de Língua Portuguesa: Professor Agostinho Dias Carneiro. Submeteu à apreciação, também, os nomes dos examinadores, a saber: Banca de Direito Penal: Drs. Alexandre Couto Joppert (titular), Marcos Paulo Alfradique de Andrade e Vinicius Winter de Souza Lima (suplentes); Banca de Direito Processual Penal: Drs. Marcelo Lessa Bastos (titular), Salvador Bemerguy e Eduardo Morais Martins (suplentes); Banca de Direito Eleitoral: Drªs Gabriela Araújo Teixeira Serra (titular), Laura Cristina Maia Costa Ferreira e Miriam Lahtermaher (suplentes); Banca de Direito Civil: Drs. José Maria Leoni Lopes de Oliveira (titular), Luiz Roldão de Freitas Gomes Filho e Guilherme Magalhães Martins (suplentes); Banca de Direito Processual Civil: Drs. Robson Renault Godinho (titular), Eduardo Santos de Carvalho e Sérgio Bumaschny (suplentes); Banca de Direito Empresarial: Drs. Márcio Souza Guimarães (titular), José Gabriel Assis de Almeida e Carla Araújo de Carvalho Tilley (suplentes); Banca de Direito Constitucional: Drs. Emerson Garcia (titular), Patrícia do Couto Villela e Joana Fernandes Machado (suplentes); Banca de Direito Administrativo: Drs. Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes (titular), Tulio Caiban Bruno e Ana Carolina Moreira Barreto (suplentes); Banca de Direito Tributário: Drs. Daniela Ribeiro de Gusmão (titular), Maurício Pereira Faro e Danielle Cavalcante de Barros (suplentes); Banca da Infância e Juventude: Drs. Luciana Caiado Ferreira (titular), Renato Lisboa Teixeira Pinto e Rodrigo Cézar Medina da Cunha (suplentes); Banca de Tutela Coletiva: Drs. José Marinho Paulo Junior, titular, Carla Carrubba e Tiago Gonçalves Veras Gomes (suplentes); Banca de Princípios Institucionais do Ministério Público: Drs. Alexandre Araripe Marinho (titular), Pedro Paulo Marinho de Barros e Mauro Monteiro Vieira (suplentes) e Banca de Língua Portuguesa: Professores Agostinho Dias Carneiro (titular) e Léo Bárbara Machado (suplente). Na sequência, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, registrou que das trinta e sete indicações, apenas três Procuradores de Justiça integram as bancas examinadoras, tendo o Presidente lembrado que o número de Promotores de Justiça é consideravelmente maior do que o de Procuradores de Justiça, razão pela qual parece haver um desequilíbrio nas indicações. Informou, também, que os impedimentos previstos no art. 2º da Deliberação CSMP nº 63/15 não permitem a indicação de vários membros do Parquet Fluminense que, por sua excelência, deveriam integrar as bancas examinadoras. Em prosseguimento, o Presidente indagou aos integrantes do Colegiado se estavam de acordo com os nomes apresentados, tendo havido a anuência de todos. A seguir, passou-se ao exame do item 2. Processo nº 2015.01302538 - Indicação do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque para integrar a Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em substituição à Procuradora de Justiça Angela Maria Silveira dos Santos. O Colegiado acolheu, por unanimidade, a indicação do Procurador de Justiça Luiz Fabião Guasque para integrar a Comissão do Concurso, em substituição à Procuradora de Justiça Angela Maria Silveira dos Santos, que requereu seu desligamento por estar alcançada pelo impedimento descrito no art. 2º, § 2º, inciso III, da Deliberação CSMP nº 63/15. Dando continuidade aos trabalhos, o Presidente anunciou a apreciação do item 3. Processo nº 2015.01038796 - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania. Definição do órgão competente para revisão de declínio de atribuição a outro Ministério Público. (Resolução CNMP nº 126, de 09 de julho de 2015). O Presidente noticiou ao Colegiado que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania formulou consulta sobre a aplicação da Resolução CNMP nº 126/15, tendo sido a questão submetida ao exame da Assessoria de Assuntos Institucionais, que se manifestou no sentido de que a apreciação sobre o declínio de atribuição para outro Ministério Público, exarado em inquéritos civis públicos, compete ao Procurador-Geral de Justiça. Em seguida, determinou a distribuição de cópia do referido parecer aos Conselheiros e propôs que a matéria fosse submetida a apreciação na próxima sessão do Colegiado, a ser realizada no dia 17 de dezembro, o que foi acolhido por todos. O Corregedor-Geral do Ministério Público informou que, quando consultado, tem orientado aos Promotores de Justiça que encaminhem os feitos ao Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de Presidente do Conselho Superior, evitando, assim, o descumprimento da Resolução CNMP nº 126/15. Ato contínuo, o Presidente comunicou que a CONAMP propôs, a pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, ação direta de inconstitucionalidade em face da Resolução nº 126/15, do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo se comprometido a manter o Colegiado informado quanto ao andamento do respectivo processo. Na sequência, o Presidente anunciou a apreciação do item 4. AFASTAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: Conselheiro MARLON OBERST CORDOVIL: Processo nº 2014.01241097 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.01067227) - Conselho Superior - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2014 - Assunto: Comprovação de sustentação oral de dissertação referente ao curso de especialização em Direito Penal Econômico, Internacional e Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, em Portugal, realizado no período de 30 de janeiro a 16 de maio de 2015, pelo Procurador de Justiça Cláudio Soares Lopes. O Colegiado tomou ciência da comunicação, sem recomendações e com determinação de arquivamento do feito. A seguir, o Dr. Alexandre Viana Schott indagou aos Conselheiros sobre a possibilidade de inclusão, em mesa, do processo MPRJ nº 2013.00699611 e, com a anuência de todos, passou à apreciação do feito, que dispõe sobre requerimento formulado pelo Promotor de Justiça Emiliano Rodrigues Brunet Depolli Paes, referente à devolução de seu afastamento por 21 (vinte e um) dias, para a elaboração da tese de doutorado, no âmbito do programa de pós-graduação em Ciência Política do Instituto de Estudos Sociais e Políticos - IESP/UERJ, em razão da fruição de licença para acompanhamento de pessoa da família por motivo de doença. O relator votou no sentido do deferimento do pedido, tendo sido acompanhado pelos demais integrantes do Colegiado. A seguir, passou-se ao exame do item 5. VITALICIAMENTO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Acompanhamento de estágio confirmatório dos Promotores de Justiça do XXXIII Concurso: O Colegiado, por unanimidade, deliberou devolver à Corregedoria-Geral do Ministério Público os procedimentos adiante relacionados, referentes ao acompanhamento do Estágio Confirmatório dos Promotores de Justiça a seguir nominados, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro ALEXANDRE VIANA SCHOTT: Processo nº 2015.00281604 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Dr. Mario Jessen Lavareda. O Colegiado determinou o prosseguimento, sem recomendações. Processo nº 2015.01211056 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Drª Paula Azambuja Martins. O Colegiado determinou o prosseguimento, sem recomendações. Conselheira FLÁVIA DE ARAÚJO FERRER: Processo nº 2015.00282138 - Corregedoria-Geral do Ministério Público - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Assunto: CECON XXXIII - Dr. Rafael Thomas Schinner. O Colegiado determinou o prosseguimento, com recomendação para que o supervisionado cumpra o dever funcional consistente no encaminhamento dos relatórios estatísticos tempestivamente. A seguir, o Presidente indagou dos Conselheiros se havia algum tema a ser tratado em Assuntos Gerais que demandasse sua presença, pois teria que se ausentar para atender outros compromissos de sua agenda. O Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana disse, então, que gostaria de submeter um tema ao Procurador-Geral de Justiça que, em vista disso, inverteu a ordem dos trabalhos para apreciação do item 7. ASSUNTOS GERAIS: O Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana solicitou que a Coordenadoria de Planejamento Institucional disponibilizasse, no site do Ministério Público, as informações relativas à criação de órgãos na classe intermediária da carreira, conforme deliberado na sessão do dia 30 de novembro de 2015, tendo o Procurador-Geral de Justiça esclarecido que estão sendo adotadas as providências necessárias à divulgação das informações. Em seguida, às quatorze horas e nove minutos, o Procurador-Geral de Justiça pediu licença aos seus pares e passou a presidência dos trabalhos ao Subprocurador-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais, Dr. Alexandre Araripe Marinho, que anunciou o exame do item 6. PROCESSOS EM JULGAMENTO (PARA RELATAR): I - ARQUIVAMENTOS HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.00086281 - Cinco volumes principais, três apensos (nº 2011.00586782, nº 2009.00140306 e nº 2012.00666930 com quatro volumes) e um anexo - 3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 004 de 2010 - Parte(s): Fundação Cultural de Campos; Processo nº 2013.00635907 - Um volume principal e nove apensos (nº 2013.00668552, nº 2013.00668544, nº 2013.00668562, nº 2013.00668548, nº 2013.00668555, nº 2013.00668550, nº 2013.00668554, nº 2013.00668556 e nº 2013.00668561 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - PA nº 060 de 2013 - Assunto: Monitorar e fiscalizar as Secretarias Municipais de Saúde de Itaperuna, Italva, Laje do Muriaé, Cardoso Moreira, Bom Jesus do Itabapoana, Natividade, Porciúncula, Varre-Sai e São José de Ubá; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.01227195 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 173 de 2012 - Assunto: Apurar cumprimento de reserva de vagas para pessoas com deficiência quando da realização de contratação temporária pelo município de Carapebus; Processo nº 2012.01508115 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 218 de 2013 - Parte(s): Luciano Pereira Valente e município de Macaé; Processo nº 2013.00834476 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.01067224) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 350 de 2013 - Assunto: Apurar possível ausência de publicidade para a concessão de barracas nos eventos realizados no município de Casimiro de Abreu; Processo nº 2014.00981545 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 150 de 2014 - Parte(s): Guarda Municipal de Barra Mansa; Processo nº 2014.01006775 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 271 de 2014 - Assunto: Apurar a inobservância do atendimento preferencial a idosos no Cartório Ofício Único do Município de Casimiro de Abreu; Processo nº 2015.00322691 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 014 de 2015 - Parte(s): Anailza Dias Alves; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2010.00303655 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 328 de 2012 - Parte(s): Lerci Rosa Soares e município de Três Rios; Processo nº 2011.00455957 - Três volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 019 de 2011 - Parte(s): Município de Quatis; Processo nº 2011.01439294 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 073 de 2012 - Parte(s): Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - FUMIA; Processo nº 2015.00052264 - 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda - CRAAI Volta Redonda - IC nº 004 de 2015 - Parte(s): Associação de Moradores do Bairro Nova Esperança e Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. (Adv.: Marcello Alfredo Bernardes - OAB/RJ 67.319); Processo nº 2015.00413069 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 012 de 2015 - Assunto: Apurar possível proliferação do vetor Aedes Aegypti em terreno localizado na Estrada Mazomba, Itaguaí/RJ; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2008.00184376 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 163 de 2012 - Parte(s): Município de Paraíba do Sul; Processo nº 2010.00282925 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 020 de 2010 - Parte(s): Lúcia Maia e município de Macaé; Processo nº 2010.00998670 - Sete volumes principais, oito anexos e um apenso (nº 2013.00140718) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC s/nº de 2010 - Parte(s): Instituto Vital Brazil S.A.; Processo nº 2011.01004450 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 053 de 2011 - Parte(s): Município de Casimiro de Abreu e Entornet Comércio e Serviços Ltda.; Processo nº 2012.01519281 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Três Rios - IC nº 011 de 2013 - Parte(s): Delcio Lima Cerqueira Júnior e Clínica Walter Gomes Franklin; Processo nº 2013.00014756 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 003 de 2013 - Parte(s): Município de Macuco e Escola Municipal Profª Sylvia Gonçalves Bittencourt Bath Rosas; Processo nº 2013.00504238 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 150 de 2013 - Assunto: Apurar a adesão do município de Macaé ao Sistema de Apoio à Elaboração do Relatório Anual de Gestão - SARG -SUS do Ministério da Saúde; Processo nº 2013.00609849 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00721703) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 247 de 2013 - Parte(s): Alcebíades Sabino e Limpatech Serviços e Construções Ltda. (Adv.: Guilherme Frederico de Barros Neto - OAB/RJ 91.561); Processo nº 2013.01296064 - Um volume principal e três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 084 de 2013 - Parte(s): TCE/RJ, município de Queimados e outros; Processo nº 2014.00350174 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 025 de 2014 - Assunto: Apurar possível violação à Lei Municipal nº 2.949/2010, devido a não criação de Comissão de Avaliação e Fiscalização das Organizações Sociais no município de Teresópolis; Processo nº 2014.00436649 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 047 de 2014 - Assunto: Apurar irregularidades nas condições de trabalho dos operadores de tratamento de água, na Prefeitura de Mendes; Processo nº 2015.00595790 - Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis - CRAAI Petrópolis - PA nº 004 de 2015 - Parte(s): Empresa Imperial Saúde Assistência Médica Ltda.; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2013.00837949 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 394 de 2013 - Parte(s): SAME - Serviços de Atuação em Medicina de Emergência Ltda. (Adv.: Ana Agleice Poncio Destefani - OAB/RJ 123.103) e município de Macaé; Processo nº 2014.00168139 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 087 de 2014 - Parte(s): Maurice Eskinase e município de Cabo Frio; Processo nº 2014.00891711 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 030 de 2014 - Parte(s): Bruna Costa Lopes; Homologada a promoção de arquivamento, com extração de peças à promotoria de justiça criminal; Processo nº 2014.01160676 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 277 de 2014 - Parte(s): Josefa Bezerra Santos; Processo nº 2014.01351879 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1927 de 2014 - Parte(s): MJV de Oliveira Eletrônica Donizete e Secretaria Municipal de Turismo de São José do Vale do Rio Preto; Processo nº 2015.00001018 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 064 de 2015 - Parte(s): Mario Sergio Câmara Marques da Silva, município de Quissamã e outros; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2009.00305900 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 024 de 2011 - Assunto: Verificar universalidade e gratuidade dos serviços de saúde assegurados pelo SUS aos munícipes de Guapimirim, no Hospital São José, localizado no município de Teresópolis; Processo nº 2011.00803255 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 059 de 2011 - Parte(s): Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e município de Bom Jardim; Processo nº 2015.00250212 - 3ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PP nº 003 de 2015 - Parte(s): Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Adv.: Leonardo Rodrigues Caldas - OAB/RJ 113.756); Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2006.00083600 - Dois volumes principais e dois anexos - CIMP - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 4549 de 2006 - Parte(s): Alberto Nessin Endebo e Marinea Pereira da Silva; Processo nº 2011.01211604 - Três volumes principais e dois apensos (nº 2014.00624483 e nº 2014.00417187) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 078 de 2011 - Assunto: Notícia de irregularidade na contratação de funcionários sem a realização de concurso no município de São Pedro da Aldeia; Processo nº 2012.01442971 - Três volumes principais e um apenso (nº 2013.01284678 com dois volumes) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 463 de 2012 - Parte(s): Município de Paty do Alferes; Processo nº 2012.01443149 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 469 de 2012 - Assunto: Notícia de falta de leitos e procedimentos em hospitais da rede pública do município de Mendes; Processo nº 2014.00130294 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 020 de 2014 - Parte(s): Conselho Municipal de Contribuintes de Itaboraí; Processo nº 2014.00989630 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 082 de 2015 - Parte(s): Município de Guapimirim; Processo nº 2014.01024978 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 069 de 2014 - Assunto: Notícia da realização do evento Festival de Teatro em Resende, sem condições de segurança, no antigo Cine Vitória, o qual teria sido liberado pelo Corpo de Bombeiros apenas provisoriamente; Processo nº 2015.00628715 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 075 de 2015 - Parte(s): Município de Cambuci e Sebastião de Sousa Vieira; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2006.00079561 - Cinco volumes principais, três anexos e dois apensos (nº 2009.00240114 e nº 2015.00732887) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 296 de 2008 - Parte(s): Município de Japeri; Processo nº 2011.00362545 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 042 de 2011 - Parte(s): Expresso Real Rio Ltda. (Adv.: Fábio Almeida da Silva - OAB/RJ 114.042); Processo nº 2011.01149435 - Dois volumes e um apenso (nº 2010.00905438) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 249 de 2012 - Parte(s): Município de Aperibé; Processo nº 2012.01140990 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 028 de 2013 - Parte(s): Abrahão Roza Gomes, município de Nova Friburgo e outros; Processo nº 2014.01064302 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 308 de 2014 - Parte(s): TCE/RJ e Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo; II - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 07/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamen to do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 07/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou evidenciada lesão de caráter meramente individual e disponível a consumidor, nos termos do voto da Relatora: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.00414918 -(recurso nº 2015.01126620) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 324 de 2015 - Parte(s): Carolina Ferreira Gomes (Adv.: Carolina Ferreira Gomes - OAB/RJ 151.685), Império do Ocidente Incorporadora Ltda. (Adv.: José Batista Flores - OAB/RJ 114.051 e outro) e Cury Construtora e Incorporadora S.A.; Homologada a promoção de arquivamento e desprovido o recurso interposto, com base nos Enunciados CSMP nos 07/07 e 18/07; III - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 12/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 12/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficaram comprovadas a prescrição da ação, regulada pelo artigo 23, incisos I e II da Lei Federal nº 8.429/92, e a ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2009.00438160 - Um volume principal e seis anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - IC nº 1129 de 2009 - Parte(s): Célio Lopes, Nelson Luis Bertinho dos Santos, Aarão de Moura Brito Neto, Mastercouro Indústria e Comércio de Artefatos de Couro Ltda., Mar Mi Mar Indústria e Comércio Ltda. e município de Mangaratiba; Processo nº 2010.00752359 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 006 de 2002 - B - Assunto: Apurar responsabilidade dos agentes públicos sobre surto de dengue no município de Carapebus; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00782863 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 029 de 2011 - Parte(s): Município de Araruama, Lar São Francisco de Assis e outros; Processo nº 2011.00219248 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - IC nº 035 de 2011 - Parte(s): Município de Araruama; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.01217757 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 254 de 2012 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde de Porciúncula; Processo nº 2013.00330004 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 084 de 2014 - Parte(s): FUNDEF e município de Nova Iguaçu; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2010.00339680 - Quatro volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 185 de 2010 - Parte(s): Município de Campos dos Goytacazes, TCE/RJ, Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Carlos Edmundo Ribeiro de Oliveira e Marcilene Nunes Daflon; Processo nº 2010.00763149 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 180 de 2014 - Parte(s): Eden Jones Teto Dair Ribeiro; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2006.00079624 - Quatro volumes principais e três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 015 de 2012 - Parte(s): Município de Seropédica, Gedeon de Andrade Antunes e Oliveira Pereira Serviços Médicos Hospitalares Ltda.; Processo nº 2015.00878363 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 207 de 2008 - Parte(s): Lindberg Farias e Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (Adv.: Eduardo V. De Rezende - OAB/RJ 114.485 e outros); Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 21/08; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00058457 - Sete volumes principais e dois apensos (nº 2015.00124919 e nº 2013.01071999) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 751 de 2006 - Parte(s): Clayverson Buequer da Rocha, Gleisson Luiz Ramos da Silva e Laticinio Guerreiro Heleno Ltda.; Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 12/07 e 18/07; IV - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 18/2007: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 18/07 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, após esgotadas todas as diligências, ficou comprovado o ajuizamento de ação civil pública, de ação popular, de ação de improbidade ou de outra medida judicial pelo Ministério Público ou por terceiros legitimados, cujo pedido contemple o objeto da portaria de instauração, por perda do interesse procedimental, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00368668 - (recurso nº 2015.00667276) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Sindicato dos Servidores Públicos do Município do Rio de Janeiro/ SISEP - Rio (Adv.: Frederico Guilherme Sanches - OAB/RJ 128.604). Homologada a promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, e desprovidos os Embargos de Declaração; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2014.00299199 - Um volume principal e dois apensos (nº 2015.00016597 e nº 2014.00850034) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 319 de 2014 - Parte(s): Auto Viação 1001 Ltda. (Adv.: Eliane Braga Gonçalves - OAB/RJ 131.597); Processo nº 2014.01098888 - Dois volumes principais e cinco anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 154 de 2014 - Parte(s): Ricardo Cesar Rodrigues Ferras, Luciano da Silva Carvalho e Nova Álcalis; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00293613 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Nova Iguaçu - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 185 de 2015 - Assunto: Apurar possível irregularidade no que tange a concessão de bolsas de estudo, no ano de 2006, pelo município de Nova Iguaçu; Processo nº 2015.00818704 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 062 de 2015 - Parte(s): Câmara Municipal de Vassouras; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.00479659 - Quatro volumes principais e oito anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 007 de 2011 - Assunto: Acompanhar aplicação dos recursos repassados por convênios e outros instrumentos, provenientes de órgãos federais e estaduais, para ações de reconstrução e medidas urgentes decorrentes da catástrofe das chuvas de janeiro de 2011 no município de Nova Friburgo; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.01029278 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 075 de 2015 - Parte(s): Filinto dos Anjos do Souto Branco; Processo nº 2015.01032574 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 078 de 2015 - Parte(s): Câmara Municipal de Maricá; Processo nº 2015.01044366 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 086 de 2015 - Parte(s): Maria Felisberta Baptista da Trindade; Processo nº 2015.01045725 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 091 de 2015 - Parte(s): Reynaldo Mattoso Cavalcanti; Processo nº 2015.01050214 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 101 de 2015 - Parte(s): Arthur Cezínio de Almeida Santa Rosa; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2009.00182212 - Quatro volumes principais e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 2527 de 2009 - Parte(s): Maria Lúcia Netto dos Santos e outros; V - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 21/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 21/08 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso da investigação, ficou comprovada a insuficiência de provas da prática de atos de improbidade tipificados nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 8.429/92 e da ausência de danos ao erário, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2008.00208076 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 172 de 2008 - Parte(s): Secretaria Municipal de Obras de Campos dos Goytacazes; Processo nº 2010.01130192 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 452 de 2010 - Parte(s): TCE/RJ, Fundação Dr. João Barcelos Martins e José Manuel Correia Moreira; Processo nº 2011.00265170 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Assunto: Apurar supostas irregularidades no concurso público para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro em 2011; Processo nº 2011.00691574 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 185 de 2011 - Parte(s): Valéria Cabral Pontes do Rosário e Riverton Mussi Ramos; Processo nº 2011.01371182 - Dois volumes principais, três anexos e dois apensos (nº 2012.01521047 e nº 2012.01601375) - 6ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Tibouchina Empreendimentos S.A.; Processo nº 2012.01182496 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 131 de 2012 - Parte(s): Danielli Pessanha de Souza; Processo nº 2015.00522295 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 047 de 2015 - Parte(s): Josias Quintal de Oliveira (Adv.: Marco Aurélio Daher - OAB/RJ 004.706) e Otony Francisco de Faria; Processo nº 2015.00954409 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 059 de 2015 - Assunto: Apurar possível ato de improbidade administrativa praticado por policiais civis lotados na 77ª DP decorrente de irregularidades noticiadas no Auto de Prisão em Flagrante nº 0091423-45.2014.8.19.0002; Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2012.00636195 - Três volumes principais e onze anexos - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Ministério Público Federal, Helicópteros do Brasil S.A. - HELIBRAS (Adv.: André Henrique de Barros Maia - OAB/MG 142.873 e outro) e outros; Iniciado o julgamento, a Relatora consignou a atuação memorável do Promotor de Justiça Salvador Bemerguy no presente feito. Em seguida, votou pela homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 21/08, no que foi acompanhada por todos. O Presidente proclamou o resultado unânime, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2013.00007395 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 224 de 2013 - Parte(s): Município de Carapebus e RGN Topografia; Processo nº 2013.00231045 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 165 de 2013 - Parte(s): Simone Machado da Silva; Processo nº 2013.00255495 - Doze volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 021 de 2013 - Parte(s): Marcelo Ribeiro Freixo, Henrique Vieira Lima e município de Niterói; Processo nº 2013.00497640 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 268 de 2013 - Parte(s): Ítala Gusmão dos Santos e Adilson Gusmão dos Santos; Processo nº 2013.00675247 - Um volume principal e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 084 de 2013 - Parte(s): Sirley Gomes Henriques; Processo nº 2013.01039844 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00006988 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 169 de 2013 - Parte(s): Thiago Felipe Ponciano Soares, Construtora Medeiros Ltda. - ME e município de Barra do Piraí; Processo nº 2014.00448021 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00892846) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 010 de 2014 - Parte(s): Ramiro Garcia de Oliveira e Claudio de Souza Mello; Processo nº 2014.01161663 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 033 de 2015 - Assunto: Apurar legalidade na criação da Escola de Música Municipal de São João de Meriti; Processo nº 2014.01266275 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 239 de 2014 - Assunto: Apurar realização de prática de jogos de poker, em torneios, no estabelecimento comercial \"The Sports Bar\", localizado na Rua Bariloche, nº 57, Praia de Cavaleiros, Macaé; Processo nº 2014.01362749 - Quatro volumes principais e um apenso (nº 2015.00859852 com dois volumes) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 2015 - Parte(s): Município de Duque de Caxias, Oliveira & Lima Advogados Associados (Adv.: Antonio V. de Lima - OAB/RJ 35.211) e Telemar Norte Leste S.A. (Adv.: Bruno Calfat - OAB/RJ 105.258 e outros); Processo nº 2015.00001380 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 004 de 2015 - Parte(s): Fundo de Aposentadoria e Pensões dos Servidores do Município de Santo Antônio de Pádua; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2010.00291693 - Dezesseis volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 156 de 2010 - Parte(s): Odisséia Pinto de Carvalho, Construtora Norberto Odebrecht Brasil S.A. e outro; Processo nº 2010.00808275 - Quatro volumes principais e três anexos - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 031 de 2012 - Parte(s): Conselho Municipal de Nova Iguaçu e Cientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda. (Adv.: Pedro Paulo de Rezende Porto Filho - OAB/SP 147.278); Processo nº 2013.00718656 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 039 de 2013 - Parte(s): Danielle Provençano Borghi e outros; Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2009.00317230 - Quatro volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 050 de 2009 - Parte(s): Wolney Jardim, João Alberto Neves dos Santos, Samantha Fernandes Milczanowski e UERJ; Processo nº 2010.00333488 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 040 de 2010 - Assunto: Notícia de contratação irregular de Fiscais de Vigilância Sanitária, no Município de Resende; Processo nº 2010.00463710 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 109 de 2011 - Parte(s): Conservadora e Pavimentadora Tenorios Ltda.; Processo nº 2010.00946259 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC nº 1480 de 2010 - Parte(s): Marcio J. Moraes Tesch e Bernardo Chim Rossi; Processo nº 2012.00003573 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3838 de 2013 - Parte(s): Hélio Ricardo Leite Porto (Adv.: Leonardo Felipe de O. Ribas - OAB/RJ 156.338) e outros; Processo nº 2013.00013095 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 002 de 2013 - Parte(s): Município de Rio das Flores e Luis Carlos Ferreira dos Reis; Processo nº 2013.00219565 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 168 de 2013 - Parte(s): Câmara Municipal de Macaé; Processo nº 2013.00248800 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00349918) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 265 de 2013 - Parte(s): Guilherme Sardenberg Barreto e Felipe Sardenberg Barreto; Processo nº 2013.00553865 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 306 de 2013 - Parte(s): Ana Carolina de Moura Ferreira Amaral; Processo nº 2013.00736434 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 210 de 2013 - Parte(s): Município de Macaé; Processo nº 2014.00125554 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 002 de 2015 - Parte(s): Instituto de Previdência de Duque de Caxias; Processo nº 2014.01315941 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00208871) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 047 de 2014 - Parte(s): Guarda Municipal de Maricá; Processo nº 2015.00977329 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PI s/nº de 2015 - Parte(s): Município de Macaé; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2012.00182595 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 013 de 2012 - Parte(s): Joelson Gomes Soares; Processo nº 2013.01011573 - Um volume principal e dois anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Três Rios - CRAAI Petrópolis - IC nº 127 de 2013 - Parte(s): Eims Iguaçu de Manutenção e Serviços Ltda.; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2010.00493949 - Dezoito volumes principais, um apenso (nº 2014.01111461) e um anexo - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 011 de 2010 - Parte(s): Posto de Gasolina Fórmula 1 Ltda. e município de Conceição de Macabu; Processo nº 2011.00150519 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 008 de 2011 - Parte(s): Câmara Municipal de Nova Iguaçu; Processo nº 2011.01143943 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 131 de 2011 - Parte(s): Município de Magé, Rozan Gomes e CRM Centro de Ressonância Magnética Ltda.; Processo nº 2012.01513833 - Um volume principal e seis anexos - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 017 de 2013 - Parte(s): Município de Armação dos Búzios; Processo nº 2012.01578624 - Um volume principal e doze anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Parte(s): Universidade Estadual do Rio de Janeiro - UERJ, Empresa Cozil Cozinhas Ltda. e Empresa Stillus e Milhões Alimentação Ltda.; Processo nº 2013.00022651 - Um volume principal e dez apensos (nº 2014.00762401, nº 2014.00475742, nº 2014.00475481, nº 2014.00475763, nº 2014.00475718, nº 2014.00475620, nº 2014.00475443, nº 2013.00697267, nº 2013.00697318 e nº 2013.00697108) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI Niterói - IC nº 001 de 2013 - Assunto: Apurar legalidade e economicidade da aquisição, pelo município de Tanguá, de passagens aéreas e pacotes de viagens em favor de agentes públicos, entre os anos de 2005/2006 e 2009 /2012; Processo nº 2013.00374759 - Um volume principal e quatro anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 193 de 2013 - Parte(s): Município de Conceição de Macabu; Processo nº 2013.00637056 - Três volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 087 de 2013 - Parte(s): Município de Santo Antônio de Pádua; Processo nº 2014.00159049 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PP nº 009 de 2014 - Parte(s): Francisca Alves Andrade Pereira; Processo nº 2014.00564561 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Vassouras - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 071 de 2014 - Parte(s): Município de Paty do Alferes; Processo nº 2014.01241487 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 211 de 2014 - Parte(s): SAAE de Casimiro de Abreu e CONFIA Construtora Ltda.; Processo nº 2015.00876537 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 038 de 2015 - Parte(s): André Granado e Ana Maria Alves Pinheiro; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2008.00209706 - Dois volumes principais e quatorze anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2008 (antigo IC nº 10882) - Parte(s): Rita de Cássia Vieira Smith, ONG's CIEDS, CEDAPS e Fundação BIO-RIO; Processo nº 2009.00322578 - Dois volumes principais e sete anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2009 (antigo IC nº 12650) - Assunto: Notícia de irregularidades nos preços das aquisições de pães de 30 e 50 gramas, pelo município do Rio de janeiro, para consumo nas escolas e creches municipais, no ano de 2008; Processo nº 2011.00689530 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 228 de 2012 - Parte(s): Marcus Mello, município de Santo Antônio de Pádua e Walter Gonçalves Dias; Processo nº 2011.01322516 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 016 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ, município de Campos dos Goytacazes e Petrobrás Distribuidora S.A. (Adv.: Giancarlo Uzeda Stivanello - OAB/RJ 104.101); Processo nº 2011.01425471 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 062 de 2015 - Parte(s): TRE/RJ e Armando Cunha Carneiro da Silva; Processo nº 2012.01463242 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 400 de 2012 - Parte(s): TCE/RJ, Juedyr Orsay Silva e Ivany Samel; Processo nº 2013.00040921 - Um volume principal e duas caixas Box - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 061 de 2013 - Parte(s): Vereadores Municipais de Itaperuna; Processo nº 2013.00442485 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 057 de 2013 - Parte(s): Município de Miracema e Souza e Peres Comércio e Representações Ltda.; Processo nº 2014.00774534 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 086 de 2014 - Assunto: Notícia de irregularidade no Decreto de Estado de Emergência do município de Santo Antônio de Pádua, no ano de 2013, pelo Prefeito Municipal Josias Quintal de Oliveira; Processo nº 2015.00001130 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 019 de 2015 - Parte(s): Jussara Silva Lopes e município de Santo Antônio de Pádua; Processo nº 2015.00136622 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí - CRAAI São Gonçalo - IC nº 016 de 2015 - Parte(s): Câmara Municipal de Itaboraí; Processo nº 2015.00611209 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 044 de 2015 - Parte(s): Município de Niterói; Processo nº 2015.00872890 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 054 de 2015 - Parte(s): Município de Niterói; Processo nº 2015.01045040 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 088 de 2015 - Parte(s): Luciano Rangel; Processo nº 2015.01045731 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 092 de 2015 - Parte(s): Luciano Rangel; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2006.00079671 - Sete volumes principais e cinco anexos - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 414 de 2008 - Parte(s): Monte Castelo Ideias Ltda. e município de Nova Iguaçu; Processo nº 2010.00818167 - Dois volumes principais e dois anexos - 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2010 - Parte(s): WIKO do Brasil Comércio de Materiais Elétricos Ltda. - ME e Secretaria Municipal de Administração do Rio de Janeiro; Processo nº 2011.00292940 - Um volume principal e três anexos - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 123 de 2011 - Parte(s): ONG Certo de Regeneração Dérmica, Petrobrás (Adv.: José Eduardo P. da Silva - OAB/RJ 79.163 e outros) e município de Campos dos Goytacazes; Processo nº 2011.01026854 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 053 de 2011 - Parte(s): Federação das Associações de Moradores e Amigos de Resende - FAMAR (Adv.: Alberto Bernardes R. Magalhães - OAB/RJ 67.689) e município de Resende; Processo nº 2012.01587097 - Três volumes principais e um apenso (nº 2014.00793863 com dois volumes) - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 001 de 2013 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no Pregão Presencial nº 06/2011 celebrado entre a Prefeitura de Magé e Itaú Unibanco S.A.; Processo nº 2013.00888651 - Três volumes principais e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3845 de 2013 - Parte(s): Alan Robson Siqueira, José Gomes Cristino, Carlos Alberto Santana, Zagma dos Santos Junger e Luiz Carlos Vasconcelos Fernandes (Adv.: Felipe A. M. de Almeida - OAB/RJ 106.037); Processo nº 2013.01095932 - Um volume principal e um apenso (nº 2013.00786989) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 022 de 2013 - Assunto: Fiscalizar e acompanhar funcionamento do Conselho do FUNDEB atuante junto ao município de Tanguá; Processo nº 2014.01115887 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01098292) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 052 de 2014 - Parte(s): Wagner Pinto Teixeira; Homologada a promoção de arquivamento, com base nos Enunciados CSMP nos 21/08 e 46/14; VI - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 23/2008: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 23/08 deste Colegiado, tendo em vista que ficou comprovada nos autos a regularização da prestação dos serviços públicos pela entidade responsável, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2010.00903194 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis - CRAAI Petrópolis - IC n º 230 de 2010 - Parte(s): Jorge Pereira de Carvalho, município de Petrópolis e Ampla Energia e Serviço S.A.; Processo nº 2014.00448315 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cordeiro - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 107 de 2014 - Assunto: Notícia de deficiência na prestação de serviço de coleta de resíduos sólidos pela Prefeitura Municipal de Duas Barras; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2013.01083456 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2013 - Parte(s): Guarda Municipal do Rio de Janeiro; Processo nº 2014.00745367 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 044 de 2014 - Parte(s): Edward Francisco e DER/RJ; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2014.00146552 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis - CRAAI Teresópolis - IC nº 001 de 2014 - Parte(s): Kátia Cristina Castelo Branco e Detran/RJ; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2010.00316102 - Dois volumes - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14.706 de 2010 - Parte(s): Centro de Estudos Pesquisas e Ações de Guaratiba - CEPAG e Salomão Igor Ferreira Pedregal (Adv.: Renata Lúcia L. Tavares - OAB/RJ 110.231); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2012.01556685 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2012 - Assunto: Apurar possíveis irregularidades no CRAS Manguinhos, localizado na Avenida dos Democráticos, nº 646, Manguinhos/RJ; VII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 27/2009: O Conselho deliberou, por unanimidade, pelo não conhecimento da promoção de indeferimento de plano da representação do processo a seguir relacionado, com base no Enunciado nº 27/09 deste Colegiado, em razão de a notícia apresentada não fornecer elementos mínimos suficientes para a instauração de procedimento investigatório e tendo em vista que, notificado o Representante ou sendo impossível fazê-lo, não foi interposto recurso no prazo legal, devendo os autos, nestas hipóteses, ser arquivados no próprio âmbito da Promotoria de Justiça representada, tudo na forma dos artigos 5º, § 4º da Resolução nº 23 do Conselho Nacional do Ministério Público e 4º, § 3º da Resolução nº 1.769/12, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00120012 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Araruama - CRAAI Cabo Frio - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Júlio César Belo Gervásio e município de Silva Jardim; VIII - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 46/2014: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 46/14 deste Colegiado, tendo em vista que, no curso do procedimento, não restou demonstrada a acumulação ilícita de cargos por parte de servidores públicos ou a hipótese se enquadrou nas exceções previstas no artigo 37, XVI, alíneas \"a\", \"b\" e \"c\", ou artigo 38, III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ou, ainda, restou sanada a irregularidade, demonstrada a inexistência de dano ao erário em todos os casos, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2013.01273493 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.01317018) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 3815 de 2013 - Parte(s): Solange de Castro de Souza; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2011.01277824 - 8ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC s/nº de 2011 - Parte(s): Rômulo de Macedo Ciraudo; Processo nº 2014.00175326 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.01169840) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 068 de 2014 - Parte(s): Rosário Florentino da Silva; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2010.00317114 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 109 de 2010 - Parte(s): Flávia Nunes Abreu; Processo nº 2013.01129442 - Um volume principal e um apenso (nº 2014.00944366) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Barra do Piraí - CRAAI Barra do Piraí - IC nº 182 de 2013 - Parte(s): Erik de Souza Pereira; Processo nº 2014.00175220 - Um volume principal e um apenso (nº 2015.00712586) - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 066 de 2014 - Parte(s): Aramis Rodrigues dos Santos Junior; Processo nº 2014.00870051 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - IC nº 056 de2014 - Parte(s): Glória Cristina Vara; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2010.00864688 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 288 de 2010 - Parte(s): Priscilla Rangel da Silva; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2010.00587822 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 075 de 2011 - Parte(s): Ivanildo Lúcio do Amaral Drumond; Processo nº 2012.00686818 - Dois volumes - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 038 de 2012 - Parte(s): Janaína dos Santos Andrade e Janaína de Souza Andrade; Processo nº 2013.00046279 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 124 de 2013 - Parte(s): Jefferson Figueiredo Alves de Farias; Processo nº 2014.01345299 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 002 de 2015 - Parte(s): Hildebrando Fernandes de Oliveira; Processo nº 2015.00775870 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 083 de 2015 - Parte(s): Elton Cléber Sanches Amorim; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2013.00498824 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 142 de 2013 - Parte(s): Município de São Fidélis, município de Campos dos Goytacazes e Élio Miranda Daflon (Adv.: Alex Penna de Aquino - OAB/RJ 134.155); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2013.01096893 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo - CRAAI São Gonçalo - IC nº 342 de 2013 - Parte(s): Priscila Caldas Pereira; IX - HOMOLOGADOS, COM BASE NO ENUNCIADO CSMP Nº 51/2015: O Conselho deliberou, por unanimidade, homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, com base no Enunciado nº 51/15 deste Colegiado, eis que constatada a existência de outro procedimento administrativo de objeto idêntico ou mais amplo, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira: Processo nº 2015.01022601 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 064 de 2015 - Parte(s): TCE/RJ, Uilton Afonso Viana e município de Maricá; Processo nº 2015.01048801 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 094 de 2015 - Parte(s): Município de Maricá, Carlos Roberto dos Santos, Cláudio Thomaz da Silveira, Márcio Domingues Valladão, Adailton Jorge da Silva, Evaldo Bittencourt Sampaio e outros; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2007.00166000 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 8474 de 2007 - Parte(s): Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Capital e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2008.00203742 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9323 de2008 - Parte(s): Geraldo Vieira Gomes, Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e outros; Processo nº 2008.00204296 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 9490 de 2008 - Parte(s): Sérgio Cortes e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2008.00207044 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10223 de 2008 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2008.00212303 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11225 de 2008 - Parte(s): Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2009.00318092 - Dois volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11422 de 2009 - Parte(s): Orly Martins Dias, Secretaria de Estado de Saúde do Estado do Rio de Janeiro e outros; Processo nº 2009.00320865 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 11.956 de 2009 - Parte(s): Orlando Nery Falbo e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2009.00327269 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13517 de 2009 - Parte(s): Sérgio Cortes e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2009.00327467 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 13814 de 2009 - Parte(s): Sérgio Cortes e Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro; Processo nº 2010.00317413 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 14.772 de 2010 - Parte(s): Guaraci Gouveia Galvão e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Processo nº 2012.00693315 - Três volumes - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 029 de 2012 - Parte(s): Juízo do Terceiro Juizado Especial Federal e Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2013.00530563 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Magé - CRAAI Duque de Caxias - IC nº 117 de 2013 - Parte(s): Município de Magé e Beira Rio Carnes - Comércio de Produtos Alimentícios Beira Rio Ltda.; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2010.00908612 - Dois volumes - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 007 de 2011 - Assunto: Notícia de improbidade administrativa por agentes públicos, de diversas prefeituras, tais como as de Maricá e Niterói, que tiveram suas contas julgadas irregulares pelo TCE/RJ; Processo nº 2013.00374734 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 374 de 2013 - Parte(s): Alcebíades Sabino Santos, município de Rio das Ostras e outros; Processo nº 2015.01029201 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 069 de 2015 - Parte(s): Heloísa Helena Mesquita Maciel, Fundo Municipal de Assistência Social de Niterói e Curso José de Anchieta; Processo nº 2015.01029264 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 072 de 2015 - Parte(s): Edilson de Sant'anna Nazareth e TCE/RJ; X - MANUTENÇÃO DA PROMOÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PLANO DA REPRESENTAÇÃO, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO E REMESSA DOS AUTOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pela manutenção das promoções de indeferimento de plano da representação dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.01114368 - (recurso nº 2015.01170751) - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - PA s/nº de 2015 - Parte(s): ONG da Maçã - Amigos do Meio Ambiente da Região de Jurujuba (Adv.: Clóvis Eduardo Azevedo - OAB/RJ 89.221); Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.01004303 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Viviane Christine Soares Naves e Concessionária Metroviária do Rio de Janeiro S.A.; XI - HOMOLOGAÇÃO DA DECISÃO DE NÃO APROVAÇÃO DE CONTAS, COM DESPROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO: O Conselho deliberou, por unanimidade, pela homologação das decisões de não aprovação de contas dos processos a seguir relacionados, nos termos do voto do Relator: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2015.00172260 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PC s/nº de 2015 - Parte(s): Fundação Viva o Som - prestação de contas de 2013; Processo nº 2015.00172262 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PC s/nº de 2015 - Parte(s): Fundação Viva o Som - prestação de contas de 2012; Processo nº 2015.00172273 - 2ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PC s/nº de 2015 - Parte(s): Fundação Viva o Som - prestação de contas de 2011; XII - HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2005.00021166 - Quatro volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Santo Antônio de Pádua - CRAAI Itaperuna - IC nº 099 de 2012 - Parte(s): Ministério Público Federal e município de Aperibé; O Colegiado homologou parcialmente a promoção de arquivamento, com remessa dos autos a Promotor de Justiça desimpedido para maiores apurações quanto ao uso indevido de bem público e danos ao erário; XIII - NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO, COM A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE: O Conselho decidiu, por unanimidade, pelo não conhecimento das promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, deliberando pela devolução dos autos ao Promotor de Justiça oficiante, para as providências pertinentes, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2011.01353939 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 432 de 2011 - Parte(s): Rogério Lúcio dos Santos e João Batista Pessanha; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2015.00604786 - Promotoria de Justiça Cível e de Família de Angra dos Reis - CRAAI Angra dos Reis - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Fábio Júdice Inácio e Janaína dos Santos Lorena. Iniciado o julgamento do processo, o Relator Ricardo Ribeiro Martins votou pelo desprovimento do recurso e homologação da promoção de arquivamento, com base no Enunciado CSMP nº 18/07, tendo sido acompanhado pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard. Em sentido contrário, pelo não conhecimento da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à promotoria de justiça de origem, votaram os Conselheiros Sumaya Therezinha Helayel, Alexandre Viana Schott, Cláudio Henrique da Cruz Viana, Marlon Oberst Cordovil, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, bem como o Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho. As Procuradoras de Justiça Flávia de Araújo Ferrer e Conceição Maria Tavares de Oliveira encontravam-se ausentes no momento da votação, por motivo justificado. O Presidente, em exercício, proclamou o resultado alcançado, por maioria, no sentido do não conhecimento da promoção de arquivamento, com remessa dos autos à promotoria de justiça de origem, nos termos do voto divergente da Conselheira Sumaya Therezinha Helayel; XIV - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO: Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00250534 - (recurso nº 2015.00937919) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - PA s/nº de 2015 - Parte(s): Sérgio Martins de Souza Queiroz e município de Rio das Ostras; Iniciado o julgamento, a Relatora votou pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade, e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhada por todos. O Presidente, em exercício, Ricardo Ribeiro Martins, proclamou o resultado unânime no sentido do não conhecimento do recurso e manutenção do indeferimento de plano da representação, nos termos do voto da Relatora; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2015.00279334 -(recurso nº 2015.00937908) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Sérgio Martins de Souza Queiroz; Iniciado o julgamento, o Relator votou pelo não conhecimento do recurso, por intempestividade, e pela manutenção do indeferimento de plano da representação, tendo sido acompanhado por todos. O Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho, proclamou o resultado unânime no sentido do não conhecimento do recurso e manutenção do indeferimento de plano da representação, nos termos do voto do Relator; XV - ARQUIVAMENTOS NÃO HOMOLOGADOS: O Conselho deliberou não homologar as promoções de arquivamento dos processos a seguir relacionados, por unanimidade de votos, determinando o encaminhamento dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para designação de Promotor de Justiça desimpedido, nos termos dos votos dos respectivos Relatores: Conselheira Sumaya Therezinha Helayel: Processo nº 2010.01007062 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Campos dos Goytacazes - CRAAI Campos - IC nº 447 de 2010 - Parte(s): José Carlos Araujo Gomes e André Luiz Gomes de Oliveira; Processo nº 2013.00236668 - 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 166 de 2013 - Assunto: Apurar possível desvio de função de guardas municipais para o cargo de ascensorista na Prefeitura de Macaé em detrimento dos aprovados no Concurso Público nº 001/2012; Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2014.00085423 - 4ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Nova Iguaçu (Cidadania e Consumidor) - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2014 - Parte(s): Marcelo Lessa da Silva; Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2013.01200665 - 4ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - PI s/nº de 2012 - Parte(s): Eni das Neves Moraes; Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.00395023 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Macaé - CRAAI Macaé - IC nº 096 de 2012 - Assunto: Apurar sepultamento realizado no município de Rio das Ostras sem certidão de óbito e sem autorização judicial, violando o art.78, da Lei 6.015/73; Conselheiro Ricardo Ribeiro Martins: Processo nº 2014.00775626 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Resende - CRAAI Volta Redonda - PP nº 042 de 2014 - Parte(s): Wagner Valim e município de Resende; XVI - NÃO HOMOLOGAÇÃO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM DEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS PARA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA OFICIANTE: Conselheiro Cláudio Henrique da Cruz Viana: Processo nº 2014.01051660 - Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania de Niterói - CRAAI Niterói - IC nº 002 de 2015 - Parte(s): Fundação Municipal de Saúde de Niterói, Eduardo Santos Knust e Cid Sant'Ana Garcia (Adv.: Alexandre Costeira Frazão - OAB/RJ 170.831); XVII - PEDIDOS DE VISTA JULGADOS: Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2012.00929083 - Um volume principal, seis apensos (nº 2012.00562697, nº 2012.00990334, nº 2013.00428589, nº 2013.00881450, nº 2014.00145825 e nº 2014.00185959) e um anexo - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Cabo Frio - CRAAI Cabo Frio - IC nº 047 de 2012 - Parte(s): Câmara Municipal de Armação dos Búzios. Dando continuidade ao julgamento do processo, iniciado em 10 de setembro do corrente, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel acompanhou o voto proferido pela Relatora Conceição Maria Tavares de Oliveira no sentido da homologação parcial da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a promotor de justiça desimpedido, para que prossiga nas investigações em relação ao excessivo número de cargos comissionados na Câmara Municipal. Os demais Conselheiros votaram da mesma forma, tendo o Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho, proclamado a homologação parcial da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a promotor de justiça desimpedido, por unanimidade, nos termos do voto da Relatora; Processo nº 2010.00193863 - Dois volumes - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo - CRAAI Nova Friburgo - IC nº 128 de 2012 - Parte(s): Hedel Luís Nara Ramos Júnior e Condomínio Sítio da Pedra (Adv.: Paula Alves M. Borges - OAB/RJ 118.032). Dando continuidade ao julgamento do processo, iniciado em 13 de agosto do corrente, o Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel apresentou voto divergente no sentido da homologação da promoção de arquivamento, tendo sido acompanhado pelos Conselheiros Ricardo Ribeiro Martins, Sumaya Therezinha Helayel, Conceição Maria Tavares de Oliveira, Marlon Oberst Cordovil, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, Pedro Elias Erthal Sanglard, o qual ressalvou que votou no mesmo sentido, sem prejuízo da execução do TAC, caso não tenha sido cumprido, bem como pelo Presidente, em exercício, Alexandre Araripe Marinho. O Procurador de Justiça Cláudio Henrique da Cruz Viana acompanhou a Relatora Flávia de Araújo Ferrer, que havia votado, em sessão anterior, pela não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a promotor de justiça desimpedido para que promova junto ao condomínio a adoção das medidas sugeridas no voto. O Conselheiro Alexandre Viana Schott ratificou o voto proferido, anteriormente, no sentido da não homologação da promoção de arquivamento, com remessa dos autos a promotor de justiça desimpedido para cumprimento integral do TAC, com a recuperação e preservação da nascente e retirada da grama para recuperação natural, tendo, por fim, solicitado que os autos fossem a ele encaminhados para elaboração da declaração de voto divergente. O Presidente, em exercício, proclamou o resultado alcançado, por maioria, no sentido da homologação da promoção de arquivamento, nos termos do voto do Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel; XVIII - RETIRADOS DE PAUTA: O Conselho, por unanimidade, atendendo solicitação dos Conselheiros Relatores, deliberou pela retirada de pauta dos processos a seguir relacionados: Conselheiro Alexandre Viana Schott: Processo nº 2009.00318252 - Dois volumes principais, um anexo e sete apensos (nº 2008.00149475, nº 2008.00145503, nº 2008.00151425, nº 2008.00186267, nº 2008.001555868, nº 2008.00122143 e nº 2009.00095111) - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - IC nº 10609 de 2009 - Parte(s): Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, SUDERJ e Deputado Comte Bittencourt; Processo nº 2015.00420705 - 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaperuna - CRAAI Itaperuna - IC nº 042 de 2015 - Parte(s): Paulo Cesar Estephaneli Corty e município de São José de Ubá; Conselheira Flávia de Araújo Ferrer: Processo nº 2015.00559998 -(recurso nº 2015.01028332) - 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital - CRAAI Rio de Janeiro - REP s/nº de 2015 - Parte(s): Cabo Daciolo, Ronaldo Jorge Brito de Alcântara e Jerri Andrade Pires; Conselheiro Marlon Oberst Cordovil: Processo nº 2011.01149450 - 1ª Promotoria de Justiça de Fundações - CRAAI Rio de Janeiro - PA s/nº de 2011 - Parte(s): Fundação Cidades Históricas (Adv.: Gilberto Stanchi Filho - OAB/RJ 130.635); Conselheiro Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel: Processo nº 2015.00561223 - 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde - Região Metropolitana I - CRAAI Nova Iguaçu - IC nº 006 de 2013 - Parte(s): Eduardo Herrera Rodrigues de Almeida. Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Alexandre Araripe Marinho, fez consignar que Conselheira Conceição Maria Tavares de Oliveira teve que se ausentar às dezessete horas e trinta minutos, por motivo justificado. Em seguida, às dezoito horas e vinte e sete minutos, declarou encerrada a sessão, tendo solicitado à Conselheira Secretária, Sumaya Therezinha Helayel, que fosse lavrada a presente ata, que vai por mim, Gerusa Vasti de Oliveira Stavridis, Secretária Executiva, subscrita, bem como assinada pelo Presidente e por seus substitutos. (Aprovada na sessão do dia 17 de dezembro de 2015)\r\n\r\nMarfan Martins Vieira\r\n\r\nPresidente (na apreciação dos itens 1, 2, 3, 4, 5 e 7)\r\n\r\nAlexandre Araripe Marinho\r\n\r\nPresidente em exercício (na apreciação do item 6)\r\n\r\nRicardo Ribeiro Martins\r\n\r\nConselheiro mais antigo, no exercício da presidência (em feitos específicos)\r\n\r\nSumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nSecretária\r\n\r\nGerusa Vasti de Oliveira Stavridis\r\n\r\nSecretária Executiva\r\n\r\nId: 1923930"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
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        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
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                "Atos": {
                    "1923810": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 10/12/2015:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n108745-0/2013\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n50337/2015\r\n\r\n891.997.317-20\r\n\r\n235056-5/2013\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n47509/2015\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n805713-1/2015\r\n\r\nALUÍZIO SIQUEIRA FILHO\r\n\r\n51411/2015\r\n\r\n944.876.187-20\r\n\r\n229317-7/2015\r\n\r\nANA LÚCIA PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n51276/2015\r\n\r\n550.852.107-00\r\n\r\n107750-2/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n50150/2015\r\n\r\n868.414.757-04\r\n\r\n104162-8/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n50519/2015\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n228889-3/2015\r\n\r\nGEORGE SELEM PINTO\r\n\r\n51559/2015\r\n\r\n076.704.147-07\r\n\r\n212687-3/2012\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50438/2015\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n805254-5/2015\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n48192/2015\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n103829-1/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n49797/2015\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n103886-9/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n50773/2015\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n103986-5/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n50775/2015\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n226989-5/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n50753/2015\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n805006-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n48194/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n805003-4/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n49757/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n805005-2/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n49904/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n201624-2/2012\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n49562/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n218697-8/2011\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n50395/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n237057-3/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n49175/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n202393-6/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n49405/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n235208-2/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n49406/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n235209-6/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n49407/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n226801-7/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n51562/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n203391-5/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n49292/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n212857-4/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n49399/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n225693-1/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n50749/2015\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n203114-7/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n48602/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n103483-9/2013\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n49253/2015\r\n\r\n265.502.377-34\r\n\r\n103486-1/2013\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n49256/2015\r\n\r\n265.502.377-34\r\n\r\n229617-5/2015\r\n\r\nVIVIAN MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n51290/2015\r\n\r\n083.103.177-86\r\n\r\nId: 1923810"
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                    "1923739": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 632/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208.552-6/2014 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1923739"
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                    "1923812": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 633/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 218.086-3/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Recurso de Reconsideração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.007-0/2008 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO/Recurso de Reconsideração interposto por HENRIQUE SÉRGIO MELMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 233.953-9/2011 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE CABO FRIO/Embargos de Declaração interposto por MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 201.930-7/2011 - TOMADA DE CONTAS/ESPECIAL/PREFEITURA DE CARMO/Imputação de Débito a ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA\r\n\r\nId: 1923812"
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            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1923824": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 455ª Sessão\r\n\r\nAos oito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Aloysio Neves Guedes, Vice-Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Aloysio Neves Guedes e Domingos Inácio Brazão. Ausentes o Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, por estar representando o TCE-RJ na solenidade de comemoração do Dia da Justiça, e a Conselheira Marianna Montebello Willeman, com causa justificada. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-300.684-4/15- Prestação de Contas do Instituto Rui Barbosa-IRB, relativa ao exercício 2014, em face do Termo de Adesão nº 19, Relator Conselheiro José Gomes Graciosa, pela regularidade, por unanimidade.\r\n\r\n-302.673-9/15- Solicitação do Secretário-Geral de Controle Externo para adesão desta Corte à Rede Nacional de Informações Estratégicas para o Controle Externo (Rede Infocontas), que tem como partícipes os Tribunais de Contas do Brasil, a ATRICON e o IRB, Relator Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\n-301.610-6/13- Recurso de Revisão-servidor Edson Fernando Barros Borges, vista dos autos deferida ao Conselheiro José Gomes Graciosa.\r\n\r\n-302.533-3/15- Minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com o Ministério do Trabalho e Previdência Social-MTPS, Relator Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, aprovada, por unanimidade.\r\n\r\n-300.548-2/14- Recurso de Reconsideração-servidor Milton Monçores Velloso, Relator Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, pelo conhecimento e provimento, por unanimidade.\r\n\r\n-300.751-9/13- Pedido de Revisão-servidor Marcos Antonio Machado Antunes, Relator Conselheiro Aloysio Neves Guedes, deferido, por unanimidade.\r\n\r\n-302.436-7/14- Recurso de Reconsideração-servidor Marcelo Mesquita de Siqueira, Relator Conselheiro Aloysio Neves Guedes, pelo conhecimento, provimento e pela recomendação, por unanimidade.\r\n\r\n-302.372-7/15- Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, impossibilidade de atendimento do pedido, por unanimidade.\r\n\r\n-303.190-2/14- Solicitação da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, autorizada, por unanimidade.\r\n\r\n-302.481-4/15- Solicitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referendada a decisão proferida, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-302.827-0/14- Solicitação do Governo do Estado do Rio de Janeiro, referendada a decisão proferida, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-303.460-5/14- Solicitação do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro- RIOPREVIDÊNCIA, referendada a decisão proferida, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-302.453-5/14- Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referendada a decisão proferida, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n300.106-2/15- Solicitação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, referendada a decisão proferida, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-302.100-2/15- Convênio de Cooperação Técnica celebrado com a Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro-SEEDUC, referendado, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-302.720-8/15- Convênio de Cooperação Técnica celebrado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro-MPE/RJ, referendado, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\n-302.625-2/15- Termo de Cooperação celebrado com o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, referendado, na íntegra, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nId: 1923824"
                    ],
                    "1923831": [
                        "IB - Ata",
                        "(Art. 133 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação nº 167/92)\r\n\r\nExtrato da Ata da 456ª Sessão\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário do Tribunal de Contas, o Conselho Superior de Administração, em Sessão Administrativa Extraordinária, regularmente convocada na forma da Deliberação TCE/RJ nº 171/93, sob a Presidência do Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, Presidente, e com a presença dos Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco, Domingos Inácio Brazão e da Conselheira Marianna Montebello Willeman. Ausente o Conselheiro Aloysio Guedes Neves, com causa justificada. Verificada a existência de quorum, o Presidente convidou o Conselheiro Domingos Inácio Brazão para funcionar como Secretário e deu por inaugurados os trabalhos. Foram apreciados os seguintes processos:\r\n\r\n-302.936-9/15- Projeto de Deliberação que versa sobre a regulamentação das atribuições do cargo de Auditor Substituto, instituído pela Lei nº 156/2013, e a criação de Câmaras Julgadoras no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em atendimento ao disposto no art. 134 do Regimento Interno, aprovado, por unanimidade.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrada a Sessão, da qual, para constar, eu, Secretário, lavrei a presente Ata que, lida e aprovada, vai por mim assinada, pelo Presidente e demais Conselheiros presentes. \r\n\r\nId: 1923831"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1923819": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nAto Executivo nº 20.136 - Nomeia RAFAEL DA SILVA SALVATI LOPES, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4417/0-3, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Estadual de Auditoria Governamental, da SUE, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Joana Steiniger de Pinho, matr. 02/2418/0-5.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.137 - Exonera, a pedido, ELIPI MONTENEGRO MOURA, Técnico, matr. 02/2868/0-6, do cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª CCM, da SUM, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.138 - Nomeia INGE PESSOA BOHER, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4385/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, CCDAL 5, da 1ª Coordenadoria de Controle Municipal, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Elipi Montenegro Moura, matr. 02/2868/0-6, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da CMG, da SUM, da SGE.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.139 - Nomeia MAURICIO DOS SANTOS MOUTA, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, matr. 02/4426/0-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Municipal de Auditoria Governamental, da SUM, da SGE, em vaga decorrente da exoneração de Inge Pessoa Boher, matr. 02/4385/0-6. \r\n\r\nId: 1923819"
                    ],
                    "1923821": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.525-6/2015 - Eduardo Gomes da Rocha, matr. 02/3417/3-8. INDEFIRO o pedido de isenção do imposto de renda.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.626-6/2015 - Avelino Resende de Almeida, matr. 02/1776/3-6. DEFIRO o pedido de isenção de imposto de renda, a contar de 16.03.2015.\r\n\r\nId: 1923821"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1923855": [
                            "IB - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 17/12/2015 \r\n\r\nPÁGINA 53 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nLEIA-SE: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1923855"
                        ],
                        "1919518": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 64/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.984-9/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a RIOTRON SERVIÇO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA EPP\r\n\r\nOBJETO : Prestar os serviços de assistência técnica on site, com fornecimento de peças, para copiadoras multifuncionais do TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 17/12/2015\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 64.080,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Alexandre Carvalho Costa - Matr. 02/4352 (Titular da Coordenadoria Setorial de Controle de Bens - CSB)\r\n\r\nId: 1919518"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1923805": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 116/2015 decorrente do Pregão Eletrônico nº 74/2015, Processo nº 302.291-7/15, que objetivou o registro de preços para fornecimento de licenças, “upgrade” de licenças e serviços relacionados à instalação suporte e treinamento no ambiente de hipervisores VMWARE, com vistas à expansão e adequação dos sistemas informáticos de infraestrutura operacional do TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1923805"
                            ],
                            "1923854": [
                                "IB - Aviso",
                                "RETIFICAÇÃO \r\n\r\nD. O. DE 16/12/2015 \r\n\r\nPÁGINA 1 - 2ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: R$ 64.400,00 (sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nLEIA-SE: R$ 62.400,00 (sessenta e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nId: 1923854"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1923938": [
                        "II - Lei(s)",
                        "LEI Nº 7.043, de 15 de Julho de 2015.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 336, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.043, de 15 de julho de 2015, que “ALTERA A LEI N° 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, E REVOGA A LEI Nº 6.089, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP)”.\r\n\r\nArt. 1° - A Lei nº 5068, de 10 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:\r\n\r\n“Art. 6º. (…)\r\n\r\nVIII - membro eventual indicado pelo Governador do Estado, nos termos dos §§ 9º e 10º deste artigo.\r\n\r\n…\r\n\r\n§ 9º - O Governador do Estado poderá indicar um membro do CGP, além daqueles arrolados no caput deste artigo, designando o seu eventual substituto, sendo que caso não seja Secretário Estadual, somente após a sabatina e aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\n§ 10º - Nos casos em que o projeto de parceria público privada tiver caráter metropolitano ou que se enquadre, por força de Lei, entre as atividades ou serviços considerados como funções públicas de interesse comum metropolitano, a indicação prevista no §9º deste artigo deverá recair sobre o titular do ente metropolitano de integração governamental, somente após a sabatina e aprovação em plenário da Assembleia Legislativa do Estado.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.044, DE 16 DE JULHO DE 2015.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 499-A, de 2015, que se transformou na Lei Nº 7.044 de 16 de julho de 2015, que “CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Sistema Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão ao Roubo de Cargas no Estado do Rio de Janeiro, com os seguintes objetivos:\r\n\r\n…\r\n\r\nII - gerar e implementar mecanismos de cooperação entre o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios para o desenvolvimento de ações conjuntas de combate ao roubo de cargas, com a participação dos respectivos órgãos de segurança e fazendários;\r\n\r\n...\r\n\r\n§ 2º - Todos os órgãos integrantes do Sistema ficam obrigados a fornecer informações relativas a roubo de cargas, com vistas em constituir o banco de dados do Sistema previsto no inciso VII deste artigo.\r\n\r\n…\r\n\r\nArt. 5º - Ficam as autoridades fazendárias obrigadas a fornecer à autoridade policial competente cópia dos autos de infração referentes a veículos e mercadorias desacompanhados de documento regular de aquisição, encontrados durante qualquer ação fiscal.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.085, de 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nParte vetada pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3007, de 2014, que se transformou na Lei nº 7.085, de 16 de outubro de 2015, que “CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BAIANAS QUE PREPARAM E VENDEM IGUARIAS TÍPICAS”.\r\n\r\nArt. 2º - Caso os municípios desejem autorizar tal comercialização será necessário articular os órgãos ligados à organização do espaço público, saúde e fiscalização sanitária para instituir os padrões e controle de qualidade e procedência das iguarias típicas, assim como comunicar essas condições para os consumidores.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 3385-A, de 2010, que se transformou na LEI Nº 7.105, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015, que “FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL”.\r\n\r\nArt. 3º - O Sistema Cicloviário deverá:\r\n\r\n...\r\n\r\nV - permitir o acesso da bicicleta, através dos modais de transporte, gratuitamente, em vagão especial do metrô e trens e no transporte público hidroviário;\r\n\r\n...\r\n\r\nVII - promover o lazer ciclístico e a conscientização ecológica.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLEI Nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPartes vetadas pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro e rejeitadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, do Projeto de Lei nº 111-A, de 2015, que se transformou na Lei nº 7.122, de 3 de dezembro de 2015, que “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR”.\r\n\r\nArt. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos nesta Lei, compete ao Estado:\r\n\r\nI - promover estudos e estabelecer metas, normas, programas, planos e procedimentos, que visem ao aumento da participação da energia solar na matriz energética do Estado;\r\n\r\nII - estabelecer instrumentos fiscais e creditícios que incentivem a produção e a aquisição de equipamentos e materiais empregados em sistemas de energia solar;\r\n\r\nIII - firmar convênios com instituições públicas e privadas e financiar pesquisas e projetos que visem:\r\n\r\na) ao desenvolvimento tecnológico e à redução de custos de sistemas de energia solar;\r\n\r\nb) à capacitação de recursos humanos para a elaboração, a instalação e a manutenção de projetos de sistemas de energia solar\r\n\r\nIV - consignar, na legislação orçamentária, recursos financeiros para o custeio de atividades, programas e projetos voltados para os objetivos previstos nesta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Estado desenvolverá programas e ações que visem:\r\n\r\nI - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica em comunidades indígenas, quilombolas, caiçaras, comunidades pesqueiras, assentamentos rurais e de agricultores familiares e as dispersas e distantes redes de transmissão de energia elétrica;\r\n\r\nII - à instalação de sistemas de energia fotovoltaica termosolar para aquecimento de água em residências de famílias de baixa renda;\r\n\r\nIII - à divulgação e ao estímulo do uso da energia solar;\r\n\r\nIV - à atração de investimentos para a implantação de usinas solares;\r\n\r\nV - à instalação de sistemas de fotovoltaico nos prédios públicos, escolas, empresas e autarquias;\r\n\r\nVI - estimular instalações de fotovoltaico e termosolar, nas empresas do Estado do Rio de Janeiro e residências;\r\n\r\nVII - estimular o desenvolvimento de cooperativas de produção de energia solar fotovoltaica para distribuição a pequenos grupos cooperados, com o retorno do excedente à rede regular de energia elétrica, em sistema de compensação;\r\n\r\nVIII - estimular o uso da energia solar fotovoltaica pelas instituições da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional.\r\n\r\nArt. 5º - Terá preferência, na forma do regulamento, a adoção de sistema de aquecimento solar e fotovoltaica:\r\n\r\nI - na construção de prédios públicos estaduais;\r\n\r\nII - na construção de unidades habitacionais com recursos financeiros do Estado;\r\n\r\nIII - na implantação ou ampliação de projetos financiados pelo FUNDES - Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social;\r\n\r\nIV - os empreendimentos cujos terrenos foram desapropriados pelo Estado com o intuito de construir habitação popular.\r\n\r\nArt. 6º - Na celebração de convênio com o Estado para a construção de conjuntos habitacionais, terão prioridade os Municípios que disponham de legislação que estimule o uso de energia solar fotovoltaica e aquecimento de água em edificações.\r\n\r\nArt. 7º - Com o intuito de criar um mercado consumidor para os materiais voltados para produção ou manutenção do sistema de energia solar, fica o Estado autorizado a reduzir o valor da alíquota de ICMS incidente sobre estes materiais ou produtos acabados em 100% (cem por cento).\r\n\r\nParágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, também, à isenção de ICMS sobre inversores de tensão e controladores de carga.\r\n\r\nArt. 8º - Pelo prazo de 10 (dez) anos, fica isento de ICMS a energia elétrica gerada pelo microgerador e minigerador participantes do sistema de compensação de energia elétrica, de que trata a Resolução Normativa n° 482, de 17 de abril de 2012 da ANEEL.\r\n\r\nArt. 9º - Caso sejam apuradas irregularidades com cobranças indevidas de ICMS nos termos desta lei, os créditos de energia ativa, gerados no período pelo consumidor com direito a compensação, aplicar-se-á multa de 100% (cem por cento) às distribuidoras sobre o valor a ser compensado naquele período.\r\n\r\nArt. 10 - O Poder Executivo fica autorizado a oferecer subsídios para fomentar a produção e a oferta de energia solar no Estado, podendo inclusive estabelecer parcerias público-privada com essa finalidade.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.132, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1856, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 7.132, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA LINGUINHA\" EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a obrigatoriedade de realização do \"teste da linguinha\" dos recém-nascidos nas redes Públicas e Particulares do Estado do Rio de Janeiro, com a finalidade de realizar diagnóstico precoce de problemas na sucção durante a amamentação, mastigação e fala.\r\n\r\nParágrafo único - O exame referido no caput deste artigo deverá ser realizado antes da alta hospitalar do recém-nascido nas maternidades e demais estabelecimentos hospitalares onde houver ocorrido o parto.\r\n\r\nArt. 2º - As maternidades e demais estabelecimentos hospitalares nos quais se realizam procedimentos obstétricos ficam obrigados a:\r\n\r\nI - dispor dos equipamentos necessários à realização de exame da natureza mencionada no caput do art. 1º;\r\n\r\nII - contar com profissionais capacitados para a aplicação do exame.\r\n\r\nArt. 3° - A realização do exame estabelecido pela presente lei abrange todos os recém nascidos, seja pelo Sistema Único de Saúde (SUS), por planos de saúde, ou mesmo paciente particular.\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Público somente arcará com os custos do \"teste da linguinha\" dos recém nascidos assistidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nArt. 4° - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a celebrar convênios com o Ministério da Saúde e a abrir crédito adicional suplementar ao orçamento anual, para garantir a execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 5° - O Poder Executivo, se necessário, editará normas complementares para a fiel execução da presente lei.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.133, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2739-A, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.133, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO CULTURAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Programa de Inserção Cultural de Pessoas com Deficiência, a ser desenvolvido junto à iniciativa pública e privada.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem por objetivo permitir acessibilidade às pessoas com deficiência, garantindo participação nos eventos culturais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParagrafo único - O programa destina-se a pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 3º - O programa é composto das seguintes ações:\r\n\r\nI - textos em Braille nas bibliotecas públicas e privadas;\r\n\r\nII - programas de espetáculos em Braille;\r\n\r\nIII - intérpretes de libras em peças teatrais;\r\n\r\nIV - equipamentos para acessibilidade em todas as casas de espetáculos, cinemas e teatros do Estado, em concordância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT);\r\n\r\nV - espetáculos com apresentação específica para pessoas com Síndrome de Down.\r\n\r\nParágrafo único - O programa beneficiará pessoas físicas com deficiência e grupos das entidades de apoio aos deficientes, tais como Associação Brasileira Beneficente de Reabilitação (ABBR), Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - (APAEs), Associações de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição (APADAs), Instituto Benjamin Constant (IBC), Instituto Nacional de Educação de Surdos, assim como as demais cuja finalidade seja atender ao público alvo desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei, bem como fixar o prazo de adaptação dos locais citados para o pleno cumprimento legal.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.134, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 374-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.134, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI Nº 5.555, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Dá nova redação ao Art. 2º da Lei 5.555, de 7 de outubro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - A publicação de que trata o artigo anterior deverá ser com 30 (trinta) dias de antecedência de seu fornecimento. Deverá também ser publicado, com 20 (vinte) dias de antecedência de seu fornecimento, o cardápio efetivamente servido, e se houver alteração do mesmo.\r\n\r\n§ 1º - O cardápio deverá conter:\r\n\r\nI - relação das refeições servidas;\r\n\r\nII - quantidade calórica de cada refeição;\r\n\r\nIII - nutrientes oferecidos por cada refeição.\r\n\r\n§ 2º - O cardápio será afixado nos refeitórios das unidades escolares, em local de fácil acesso a toda a comunidade escolar.\r\n\r\n§ 3º - Para os fins desta Lei, considera-se comunidade escolar o conjunto de alunos, professores, funcionários e familiares. (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado MÁRCIO PACHECO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.135, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2695, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.135, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE MONITOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O serviço de transporte escolar no Estado do Rio de Janeiro, voltado a alunos com até 10 (dez) anos de idade, deverá manter obrigatoriamente em cada um de seus veículos, ao menos, um monitor maior de 18 (dezoito) anos de idade, o qual permanecerá no veículo durante todo o trajeto para fins de orientar os estudantes a respeito das normas de segurança, bem como para manter o bom comportamento dos mesmos durante o deslocamento, auxiliando-os e zelando por sua proteção em todo o trajeto e durante o embarque e o desembarque.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará na aplicação de multa no valor de 3.000 (Três mil) UFIR's, aplicada em dobro no caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Estadual de Transportes - FET.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.136, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1215-A, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 7.136, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Estado cessará as transferências de receitas próprias, respeitando os limites constitucionais e legais, aos municípios que não tiverem instituído, sob forma de lei, Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) para os profissionais de educação da rede pública municipal.\r\n\r\nParágrafo único - Consideram-se profissionais de educação aqueles discriminados na Lei Federal nº 12.014, de 6 de agosto de 2009.\r\n\r\nArt. 2º - Os municípios deverão encaminhar o respectivo plano à Comissão Permanente de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro para constituição de arquivo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias após sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.137, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 3344, de 2010.\r\n\r\nLEI Nº 7.137, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nFICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE RECICLADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à comercialização (ou circulação) de produtos derivados da reciclagem de resíduos da construção civil.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo a baixar os atos complementares necessários à execução da presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.138, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 3185, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.138, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ASILO DOS INVÁLIDOS DA PÁTRIA LOCALIZADO NA ILHA DO BOM JESUS DA COLUNA, COMPREENDIDA NA VILA MILITAR DO FUNDÃO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado o prédio do antigo Asilo dos Inválidos da Pátria, localizada na Ilha do Bom Jesus da Coluna, compreendida na Vila Militar do Fundão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.139, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 3157, de 2010.\r\n\r\nLEI Nº 7.139, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam tombados, por interesse Histórico, Artístico e Cultural, como Patrimônio Arquitetônico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro, todos os CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública, que estão sob a administração do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 1º - Fica proibida a construção ou demolição de qualquer edificação que altere a ambiência do exterior dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública administrados pelo Estado.\r\n\r\n§ 2º - Fica permitida a alteração das paredes internas dos CIEPs - Centros Integrados de Educação Pública, para o caso de complementação das paredes que dividem as salas, e em caso de necessidade de modernização tecnológica.\r\n\r\n§ 3º - O Instituto Estadual do Patrimônio Cultural procederá ao registro de tombamento dos referidos bens no Registro de Imóveis.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGNER MONTES.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.140, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 3194, de 2014.\r\n\r\nLEI Nº 7.140, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA TABAJARA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º - Fica declarada como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro a ORQUESTRA TABAJARA.\r\n\r\nArt.2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.141, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 835-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.141, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDECLARA O CANTO DO CORAL RAINHA ASSUNTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado do Rio de Janeiro o canto do Coral Rainha Assunta.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.142, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1685, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 7.142, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nPROIBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANPORTANTES AQUAVIARIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam as concessionárias de transporte aquaviário de passageiros proibidas de cobrar por excesso de bagagem de seus usuários, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - A proibição mencionada no artigo 1º dar-se-á sobre as bagagens consideradas de “mão”.\r\n\r\nParágrafo Único - Consideram-se bagagens de “mão” aquelas em que o usuário tenha condições de carregar sem o auxílio de terceiros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.143, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2028, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.143, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR O BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM A REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAL AO PERÍODO DA QUITAÇÃO PLEITEADA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - As Instituições Financeiras deverão fornecer, sempre que solicitado pelo consumidor que contraiu empréstimo, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a planilha de cálculo contendo a evolução de sua dívida e o respectivo boleto para quitação antecipada do contrato, com a redução de juros e demais acréscimos, proporcional ao período da quitação pleiteada, com expressa observância do disposto no art. 52, § 2º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 2º - Em caso de descumprimento desta Lei, será devido ao consumidor multa no valor de 2% do valor do saldo devedor.\r\n\r\nArt. 3º - Sem prejuízo da multa estabelecida nesta Lei, a Instituição Financeira está sujeita as penalidades da Lei 6.007, de 18 de julho de 2011.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.144, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2058, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.144, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa \"Remédio em Casa\" na forma da presente Lei, destinado a criar os mecanismos necessários à entrega domiciliar, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, de medicamentos a pacientes regularmente inscritos nos programas estaduais de assistência farmacêutica e fornecimento de medicamentos, inclusive por Ordem Judicial, em especial os necessários ao tratamento de hipertensão, diabetes, cardioapatias, colesterol alto, glaucoma, epilepsia, miastenia grave, asma brônquica, insuficiência renal crônica, artrite reumatoide, lúpus, gota, hanseníase, osteoporose, enxaquecas, Mal de Parkinson e de Alzheimer, e outras doenças físicas e psiquiátricas que necessitem de medicamentos continuados desenvolvidos ou distribuídos nas unidades da rede estadual de saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeito desta Lei, considera-se uso continuado o medicamento que deva ser administrado ao paciente de forma ininterrupta ou intercalada por prazo indeterminado ou superior a 02 (dois) anos, englobando os medicamentos genéricos e especializados.\r\n\r\n§ 1º - A entrega do medicamento deverá ser efetivada na residência do paciente, salvo impossibilidade de acesso, quando poderá ser indicado pelo paciente outro endereço próximo à sua residência;\r\n\r\n§ 2º - A periodicidade da entrega deverá ser preferencialmente mensal, devendo sempre atender aos requisitos da quantidade necessária de medicamento sem que se interrompa o tratamento, bem como o prazo de validade do medicamento a ser utilizado.\r\n\r\nArt. 3º - São objetivos básicos do Programa:\r\n\r\nI - Aperfeiçoar o gerenciamento de todas as ações de fornecimento de medicamentos do Estado, mediante o envio do receituário diretamente à Secretaria de Estado de Saúde, viabilizando um controle centralizado do fornecimento e estoque de medicamentos pelo Estado;\r\n\r\nII - Evitar a movimentação do paciente ou de seu cuidador para fins de renovação mensal de receitas e recebimento de nova cota de medicamentos;\r\n\r\nIII - Monitorar a observância aos protocolos vigentes de tratamento para subgrupos específicos, visando identificar alvos para ações de atualização e educação médica continuada;\r\n\r\nIV - Fornecer gratuitamente os medicamentos específicos para o tratamento eficaz, em caráter contínuo, enquanto se fizer necessário;\r\n\r\nV - Facilitar a vida dos usuários e contribuir para a credibilidade do SUS;\r\n\r\nArt. 4º - Concomitantemente à entrega do medicamento, o Poder Público Estadual poderá estender a amplitude do benefício com atendimento médico multidisciplinar no domicílio do paciente, de forma a facilitar o seu acompanhamento clínico e manter atualizada a quantidade necessária de medicamento.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênio com órgãos federais, municipais, empresas e entidades sem fins lucrativos para alcance dos objetivos desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e/ou existentes, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias, inclusive nos orçamentos futuros. A implementação do Programa pelo Poder Executivo Estadual deverá ser precedido da análise de estimativa do impacto orçamentário financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, devendo as despesas decorrentes da aplicação desta lei estarem previamente previstas na lei orçamentária do ano em que for implementado o Programa.\r\n\r\nArt. 7º - O Poder Executivo baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, determinando o prazo exato para implementação do Programa ora instituído, respeitando as determinações do artigo anterior, o qual não deverá ultrapassar o limite de 02 (dois) anos da regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.145, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2493-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.145, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA PESSOAS COM DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA”, PARA CESSÃO GRATUITA, NA FORMA QUE MENCIONA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o programa 'Cadeira de Rodas Motorizada para Pessoas com Distrofia Muscular Progressiva', cujo objetivo é ceder, por empréstimo, cadeira de rodas motorizadas para pessoas com distrofia muscular progressiva.\r\n\r\nParágrafo único. Para a cessão que alude o caput deste artigo, o beneficiário deverá comprovar, por meio de laudo médico, que seus membros superiores estão afetados pela doença e, por esta razão, tem dificuldade de locomoção. Deverá, ainda, comprovar a impossibilidade de adquirir ou alugar cadeira de rodas motorizada para se locomover.\r\n\r\nArt. 2º - O beneficiário desta Lei não poderá alienar a cadeira de rodas motorizada e, cessada a necessidade de uso, deverá devolvê-la para o órgão público concedente, para que seja cedida a outra pessoa com a mesma patologia e que não tenha a cadeira de rodas motorizada.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado MARCELO FREIXO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.146, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1873, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 7.146, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nCONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O servidor público do Estado do Rio de Janeiro ou quem assim estiver atuando no exercício de função pública de âmbito estadual, seja a que título for, poderá deixar de comparecer ao serviço pelo período consecutivo de 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo de sua remuneração, após cada sessão de quimioterapia ou de radioterapia a que tenha de se submeter para o combate a qualquer tipo de câncer.\r\n\r\nArt. 2º - O período mínimo ora estipulado não depende de apresentação de Atestado médico a cada vez que for concedido, desde que comprovado o tratamento oncológico por documentos ou por declaração única do médico responsável indicando as datas das sessões.\r\n\r\nArt. 3º - O período mínimo concedido após cada sessão poderá ser ampliado a critério médico, conforme a necessidade de cada paciente, mediante a simples justificativa por meio de Atestado Médico para cada sessão, devidamente firmado pelo médico responsável pelo tratamento.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.147, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 417, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.147, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nOBRIGA OS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DIVULGAREM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Ficam obrigados os bares, lanchonetes e restaurantes situados no Estado do Rio de Janeiro, a divulgarem o número do telefone do “Disque Segurança Alimentar - ALERJ (0800 282 0376)” impresso na nota fiscal eletrônica.\r\n\r\nArt. 2º - Às empresas que descumprirem as determinações da presente lei aplicar-se-ão as penalidades contidas no Código de Defesa do Consumidor - CDC.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada LUCINHA.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.148, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 582, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.148, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt.1º - Será cancelada a inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto, não podendo ser invocado desconhecimento relativo à procedência do bem.\r\n\r\nArt. 2º - A falta de regularidade da inscrição no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas à circulação de mercadorias e de prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.\r\n\r\nArt. 3º - O cancelamento da inscrição do cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, prevista no artigo 1°, implicará, à pessoa dos sócios do estabelecimento penalizado, sejam eles pessoa física ou jurídica, em comum ou separadamente:\r\n\r\nI - o impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele;\r\n\r\nII - a proibição de entrarem com pedido de inscrição de nova empresa, no mesmo ramo de atividade;\r\n\r\nIII - imposição de multa correspondente ao dobro do valor dos produtos constatados serem produto de roubo ou furto\r\n\r\nParágrafo único - As restrições previstas nos incisos I e II prevalecerão pelo prazo de cinco anos, contados da data do cancelamento, sendo requisitos a serem observados, obrigatoriamente, para o fim do registro previsto no artigo 15 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\nArt .4º - O Poder Executivo divulgará através do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro a relação dos estabelecimentos comerciais penalizados com base no disposto nesta Lei, fazendo constar os respectivos Cadastros Nacionais de Pessoas Jurídicas - CNPJs e endereços de funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - Quando ocorrer a apreensão de mercadorias fruto de descaminho, roubo ou furto, cuja propriedade não possa ser determinada, será aplicada, ainda, a pena de perdimento de tais bens, sendo estes incorporados ao patrimônio do Estado ou, no caso de mercadorias importadas, destinadas pela Receita Federal do Brasil, em conformidade com a legislação em vigor.\r\n\r\nParágrafo único - O Estado investirá a totalidade do produto obtido, no termos do disposto no “caput”, no combate ao roubo e furto de cargas, comercialização de produtos falsificados e ao descaminho.\r\n\r\nArt. 6º - Os estabelecimentos penalizados na forma desta Lei perderão em favor do Estado a totalidade dos créditos tributários, cujo fato gerador tenha por objeto a circulação ou transporte de mercadorias as quais tenham sido constatadas serem produto de falsificação, descaminho, roubo e furto, não podendo ser invocado desconhecimento relativo à procedência do bem.\r\n\r\nArt. 7º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados PAULO RAMOS e JORGE PICCIANI\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.149, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 579, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.149, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA TODOS\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o PROGRAMA \"UM LAR PARA TODOS\" consistente no apadrinhamento de crianças e adolescentes acolhidas e sob a responsabilidade das unidades de Secretaria de Estado da Criança e do Adolescente, dos Conselhos Tutelares Estaduais e dos estabelecimentos privados que se destinem ao acolhimento e amparo, em conformidade com a Lei nº 8.069/90 a qual dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências..\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de que trata o artigo 1º desta lei tem por finalidade:\r\n\r\nI - Permitir o acolhimento e apadrinhamento social, nos finais de semana, feriados e datas comemorativas;\r\n\r\nII - Possibilitar, através de procedimentos simplificados, a inserção e o convívio social das crianças e dos adolescentes das instituições;\r\n\r\nIII - Proporcionar a divulgação para sociedade civil das crianças e adolescentes que se encontram aguardando adoção ou acolhidas por alguma espécie de situação de risco;\r\n\r\nIV - Possibilitar às crianças e adolescentes a vivência fora da instituição, proporcionando-lhes autonomia social e maturidade emocional.\r\n\r\n§1º - As crianças que não possuem processo de habilitação para adoção e/ou que não tenham interessados em adotá-las terão preferência no processo de apadrinhamento social.\r\n\r\n§2º - O casal e/ou o indivíduo com processo de habilitação/adoção de uma criança poderá ser inserido no Programa \"UM LAR PARA TODOS\" possibilitando um compartilhamento e convívio social com a criança e/ou adolescente durante o tramite processual da adoção.\r\n\r\nArt. 3º - As pessoas interessadas em apadrinhar crianças ou adolescentes deverão procurar os órgãos competentes e afirmar sua disponibilidade e vontade de exercer o afeto, solidariedade e amor, bem como possuir recursos financeiros para proporcionar uma melhoria na qualidade de vida do \"afilhado\".\r\n\r\nArt. 4º - Ao beneficiário do Programa fica assegurado e garantido o convívio familiar, ainda que parcial, promovido por visitas ao lar do seu \"padrinho\", convivência comunitária, acompanhamento escolar, repasses de valores de ética, educação e amor.\r\n\r\nArt. 5º - O padrinho poderá retirar o seu \"afilhado\" nos feriados e nos finais de semana possibilitando a vivência fora da instituição de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 6º - Poderá haver visitas em dias de semana, quando justificadas por algum tipo de evento especial, como aniversário do padrinho e/ou do afilhado, de algum membro da família que aderiu ao apadrinhamento social, bem como de eventos culturais e sociais que sejam de relevância para educação da criança e/ou adolescente.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados COMTE BITTENCOURT e TIA JU\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.150, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1366, de 2012.\r\n\r\nLEI Nº 7.150, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nINSTITUI NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA ENFERMALEGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa “ENFERMALEGRIA”, com a finalidade de levar bem-estar, otimismo, alegria e positividade, através de atividades lúdicas, aos pacientes internados nas unidades hospitalares públicas.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa “Enfermalegria” consiste em grupos de estudantes da área de saúde, que em visitas semanais aos hospitais, vestidos de palhaços, realizam brincadeiras, dinâmicas de circo, mágicas, música, poesia, encenações e danças.\r\n\r\nArt. 3º - O principal objetivo é tornar a permanência do paciente em ambiente hospitalar menos sofrida e auxiliar o tratamento para a recuperação de sua saúde, com a técnica do riso.\r\n\r\nArt. 4º - O Poder Executivo, através da Secretaria Estadual de Saúde, viabilizará o alcance das metas indicadas nesta lei, podendo para tanto celebrar acordos, convênios e parcerias com as universidades da área de saúde localizadas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo no prazo de 06 (meses) meses, baixará os Atos que se fizerem necessários à regulamentação da presente Lei, para a efetiva implantação do Programa Enfermalegria.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.151, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 445-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.151, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI FEDERAL Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando o teor do art. 11, inciso II, letra “c”, da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que autoriza o enfermeiro integrante da equipe de saúde a prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde\r\n\r\nParágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões do cartaz e de fácil visualização.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do dirigente da instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados, multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.152, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 2704-A, de 2013.\r\n\r\nLEI Nº 7.152, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - No Estado do Rio de Janeiro, a certificação (ata) para o exercício da atividade de vigilante será válida por 4 (quatro) anos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.153, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 868, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.153, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.597, DE 2009, QUE \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se a meta 18 no item 3.5 do Anexo Único da Lei nº 5.597, de 18 de Dezembro de 2009, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"3. EDUCAÇÃO SUPERIOR\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3.5 Objetos e Metas\r\n\r\n(…)\r\n\r\nMeta - 18 - Oferecer, a partir de 2015, o ensino superior na modalidade de Tecnólogo obedecendo, preferencialmente, a seguinte distribuição: Região Metropolitana -UEZO; e demais regiões - FAETEC através das FAETERJs. (NR)\"\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, WAGUINHO, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.154, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 433-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.154, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nTOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL, A ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombada, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a edificação localizada na Rua Ramalho Ortigão, 9 (sobrado), Centro, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único. O imóvel protegido por esta Lei será destinado exclusivamente como um Centro Popular de Ensino de Arte.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam preservadas, no imóvel tombado, as atividades de ensino, pesquisa e culturais, ligadas à formação técnica e artística em música.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, adotará as medidas necessárias para o registro do tombamento realizado por esta norma e regulamentará os parâmetros edilícios, elementos arquitetônicos, artísticos e culturais a serem protegidos por esta Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ELIOMAR COELHO\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.155, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1103-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.155, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROJETO ESTADUAL DE PRÁTICA DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO DE ATLETAS E PARA ATLETAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a criar o \"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas\".\r\n\r\nParágrafo único. O Projeto Estadual terá por objetivo proporcionar a todos oportunidades para a pratica de esportes, de forma a contribuir no desenvolvimento da personalidade, socialização.\r\n\r\nArt. 2° - O Projeto Estadual terá dois programas:\r\n\r\nI - Programa de incentivo à prática de esportes, com natureza sócio educativa, que visa motivar e elevar a prática de esportes, a todas as faixas etárias, com ênfase a crianças, adolescentes e pessoas com deficiência, com um sistema de orientação geral, para que os participantes recebam instruções quanto às praticas de exercícios físicos úteis para o cotidiano dos praticantes de esportes.\r\n\r\nII - Programa de desenvolvimento de atletas e paratletas, organizado e desenvolvido a partir da ação de profissionais habilitados a identificar pessoas dotadas de potencial atlético e esportivo, a fim de que estas tenham suas aptidões desenvolvidas com vistas a integrarem equipes de prática de esportes de competição em geral, com organização de polos regionais de desenvolvimento de atletas e para atletas dotados de toda infraestrutura, instalações, equipamentos, alojamento, alimentação, saúde e educação.\r\n\r\nArt. 3° - As atividades do \"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas\" poderão ser organizadas a partir das escolas públicas ou particulares, clubes, espaços públicos destinados à pratica esportiva.\r\n\r\nI - Todas as modalidades esportivas serão disponibilizadas às pessoas com deficiência.\r\n\r\nII - Além das ações preparatórias poderão ser organizados campeonatos, a fim de selecionar atletas e para atletas para competições esportivas, nacionais e internacionais.\r\n\r\nArt. 4º - É condição obrigatória ao atleta ou paratleta, com idade inferior a 21 (vinte e um) anos, para integrar o \"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas\", estar matriculado e cursando ensino médio ou superior, com frequência e notas com média igual ou superior à exigida para aprovação.\r\n\r\nArt. 5º - Ficam as instituições ou entidades públicas, clubes, escolas, centros de treinamento e formação esportiva, que integrarem o \"Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Paratletas\", obrigados a adaptarem as instalações para o acesso de pessoas portadoras com deficiência.\r\n\r\nArt. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar convênios com instituições e entidades públicas ou privadas, que incentivem a prática de esportes, clubes, confederações esportivas, a fim de dar condições aos atletas e paratletas a integrarem o programa estadual.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.156, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 557-A, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.156, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa de Prevenção, Diagnóstico e Tratamento dos Transtornos Mentais no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa tem como objetivo promover o avanço científico-tecnológico no que diz respeito à Psiquiatria, Psicologia e Saúde Mental.\r\n\r\nArt. 3º - O Programa deverá prestar os seguintes serviços:\r\n\r\nI - Serviço de Psiquiatria da Infância e Adolescência;\r\n\r\nII - Grupo de Estudos de Álcool e Drogas;\r\n\r\nIII - Grupo de Doenças Afetivas;\r\n\r\nIV - Ambulatório de Ansiedade;\r\n\r\nV - Projeto Esquizofrenia;\r\n\r\nVI - Projeto do Transtorno Obsessivo-compulsivo.\r\n\r\nVII - Ambulatório de Bulimia, Anorexia e outros transtornos alimentares;\r\n\r\nVIII - Projeto Terceira Idade;\r\n\r\nIX - Projeto de Atendimento ao Obeso;\r\n\r\nX - Projeto Sexualidade;\r\n\r\nXI - Serviço de Psicoterapia;\r\n\r\nXII - Grupo de Interconsultas;\r\n\r\nXIII - Grupo de discussão, apoio e orientação psicológica.\r\n\r\nArt. 4º - O Programa deverá ser composto de equipe multiprofissional com as seguintes especialidades:\r\n\r\nI - Psiquiatria Geral e Psiquiatria da Infância e Adolescência;\r\n\r\nII - Neurologia;\r\n\r\nIII - Psicologia;\r\n\r\nIV - Psicoterapia;\r\n\r\nV -Terapia Ocupacional;\r\n\r\nVI - Nutrição;\r\n\r\nVII - Enfermagem;\r\n\r\nVIII - Pessoal de apoio;\r\n\r\nIX - Assistente social.\r\n\r\nArt. 5º - Para a realização dos objetivos previstos neste Programa, o Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas, governamentais ou não governamentais.\r\n\r\nArt. 6º - Caberá à Secretaria de Estado de Saúde a regulamentação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado JÂNIO MENDES e LUIZ MARTINS\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.157, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 695, de 2011.\r\n\r\nLEI Nº 7.157, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nQUE CRIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\n. 1º - Fica criada, no âmbito da estrutura da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, a Unidade Prisional da Polícia Civil destinada a atender aos policiais civis acautelados em unidades prisionais do Estado do Rio de Janeiro, punidos com a medida temporária restritiva de liberdade.\r\n\r\nParágrafo único - A unidade prisional prevista no caput deste artigo, ficará vinculada a Corregedoria Interna da Polícia Civil.\r\n\r\nArt. 2º - As disposições contidas nesta lei não se aplicam aos policiais civis, cujos processos judiciais com pena restritiva de liberdade tenham transitado em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Os recursos necessários à implantação da Unidade Prisional da Polícia Civil serão os próprios já destinados no Orçamento Geral do Estado para a Secretaria Estadual de Segurança Pública.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.158, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 805-A, de 2015.\r\n\r\nLEI Nº 7.158, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Recupera Rio de Janeiro”, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade dos Veículos Automotores - IPVA, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.\r\n\r\nParágrafo único. O Programa “Recupera Rio de Janeiro” terá a duração de seis meses, a contar da edição desta Lei, podendo ser prorrogado por até igual período, por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários de IPVA cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma.\r\n\r\n§1º - Considera-se crédito tributário de IPVA a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\n§2º - Os créditos tributários de IPVA consolidados poderão ser pagos à vista ou em parcelas mensais, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no Art. 4º desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A realização de conciliação no âmbito do Programa “Recupera Rio de Janeiro” deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando o estabelecido no Art. 4° em caso de redução dos encargos moratórios:\r\n\r\nI - devedor pessoa física que seja idoso, ou aquele que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente, bem como aposentados e pensionistas de algum dos instituídos públicos ou privados de seguridade social;\r\n\r\nII - em relação à matéria objeto do crédito, ouvida, se for o caso, a Secretaria Estadual de Fazenda, em especial se houver:\r\n\r\na) escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;\r\n\r\nb) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação;\r\n\r\nc) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre os créditos tributários do IPVA, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionadas aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - que o recolhimento integral do IPVA devido, com dispensa de 100% (cem por cento) do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, seja efetuado até 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n§1° - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com autenticação bancária até a data estipulada no inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\n§2° - Observado o disposto no art. 12 desta Lei, a fruição do instituto estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n\r\nI - relativamente a crédito inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital, perante a Procuradoria da Dívida Ativa e nas Comarcas do interior do Estado, perante as Procuradorias Regionais;\r\n\r\nII - relativamente a crédito não inscrito em dívida ativa, na Secretaria de Estado da Receita.\r\n\r\nArt. 5° - O pagamento dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos na conta própria, informada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo único. O devedor deverá comprovar, em juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas e taxa judiciária, honorários do CEJUR-PGE, exceto os que foram contemplados pela Lei 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, além do efetivo comprovante do pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei.\r\n\r\nArt. 6° - Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados no art. 1º desta Lei, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\n\r\nArt. 7° - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 8° - Fica autorizado, mediante ato do Secretário de Estado da Receita, o cancelamento de créditos tributários de IPVA, relativos a veículos terrestres, quando remanescentes depois de efetivado o procedimento previsto no art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, devidamente observada a regra contida no art. 186 do Código Tributário Nacional, instituído pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966.\r\n\r\nArt. 9º - Ficam a Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado autorizadas a não exigir os créditos residuais de natureza tributária, gerados nos seus diversos sistemas de informática, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 10 (dez) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 12 (doze) parcelas mensais, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - sejam objeto do parcelamento todos os créditos tributários, ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte para com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida.\r\n\r\nParágrafo único. A inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento.\r\n\r\nArt. 11 - A Secretaria de Estado da Receita e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nAutoria: Deputados LUCINHA, LUIZ PAULO e ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 200 de 2015, de autoria dos Deputados Jorge Picciani e Wanderson Nogueira, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 184,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL.\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Parlamento Juvenil do Estado do Rio de Janeiro, cuja instalação, organização e funcionamento obedecerá as disposições desta Resolução.\r\n\r\n§1º - Os membros do Parlamento Juvenil terão as mesmas atribuições dos deputados estaduais, devendo apresentar e votar proposições legislativas em processo simulado equivalente, no que couber, ao previsto no Regimento Interno desta Casa de Leis.\r\n\r\n§2º - As seis proposições aprovadas pelos parlamentares juvenis serão encaminhadas para o Governador do Estado, devendo ser amplamente divulgadas pela Diretoria de Comunicação Social da ALERJ para a população do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§3º - As demais proposições dos parlamentares juvenis serão inseridas em um banco de projetos onde ficarão à disposição de toda e qualquer pessoa no sítio da ALERJ, para que possam ser utilizados como referência para futuras proposições.\r\n\r\n§4º - A realização do Parlamento Juvenil deverá ocorrer, preferencialmente, em parceria com a Secretaria de Educação do Estado e conjuntamente com a Secretaria de Estado ligada às políticas de juventude.\r\n\r\nArt. 2º - O Parlamento Juvenil é um instituto de caráter instrutivo e tem como objetivo propiciar aos alunos da rede estadual de ensino público a oportunidade de conhecer na prática o funcionamento dos trabalhos legislativos, estimulando o exercício da cidadania através da reflexão crítica sobre os processos de representação política.\r\n\r\nArt. 3º - O Presidente da ALERJ designará, no início do ano legislativo, um Coordenador para dirigir o Parlamento Juvenil, que instituirá uma Comissão Eleitoral encarregada de dirigir e disciplinar as eleições, a posse e o funcionamento do evento.\r\n\r\n§1º - A Mesa Diretora indicará um número adequado de servidores para auxiliar, disponibilizando quadro técnico e funcional da ALERJ compatível com a realização dos trabalhos do Parlamento Juvenil até o seu fim.\r\n\r\n§2º - A ELERJ - Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro -, será colocada à disposição do Parlamento Juvenil para auxiliar no que for necessário para o bom andamento das suas atividades.\r\n\r\nArt. 4º - O Parlamento Juvenil será composto por representantes eleitos entre os alunos da 1ª e 2ª série do ensino médio da rede pública estadual, na proporção de 01 representante por município, exceto:\r\n\r\nI - a capital do Estado, que contará com 03 representantes, sendo 01 por cada região, em conformidade com a divisão adotada pela Secretaria de Educação do Estado;\r\n\r\nII - os 03 outros municípios com maior número de candidatos inscritos válidos, que contarão com 02 representantes, que serão o 1º e o 2º mais votado.\r\n\r\n§1º - Só poderá se candidatar o estudante que tiver menos de 18 (dezoito) anos no dia de encerramento das atividades do Parlamento Juvenil.\r\n\r\n§2º - Poderão ser eleitores todos os alunos do 8º ao 9º ano do ensino fundamental e do ensino médio da rede pública estadual.\r\n\r\n§3º - Os grêmios estudantis e o conselho escolar poderão participar do todo o processo eleitoral, inclusive da apuração dos votos.\r\n\r\n§4º - Poderão ser realizadas eleições suplementares até 15 dias depois de encerrado o procedimento inicial, nos casos em que for julgado necessário pela comissão eleitoral.\r\n\r\n§5º - Ex-parlamentares juvenis poderão ser convidados a participar de todo o procedimento de organização e funcionamento do Parlamento Juvenil, a critério da coordenação, devendo se abster especificamente de participar da fiscalização do processo eleitoral, sob pena de afastamento permanente dos trabalhos como um todo.\r\n\r\nArt. 5º - O Parlamento Juvenil ocorrerá anualmente, de preferência no 2º semestre, e o responsável pela sua coordenação definirá o cronograma a ser obedecido de preferência até o fim do mês de abril.\r\n\r\n§1º - Definido o cronograma, serão formulados os devidos convênios ou parcerias, com a finalidade de viabilizar a execução do Parlamento Juvenil através da cooperação com outros entes do Estado e/ou entidades privadas, sendo também editado o respectivo regulamento.\r\n\r\n§2º - O Regulamento do Parlamento Juvenil do ano em questão estabelecerá normas referentes a divulgação, capacitação, eleição, posse, instalação e funcionamento, ficando a cargo do coordenador, em conjunto com a comissão eleitoral, regulamentar questões que porventura possam surgir no transcurso do projeto.\r\n\r\nArt. 6º - O Parlamento Juvenil funcionará na Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - As reuniões legislativas do Parlamento Juvenil ocorrerão preferencialmente no Plenário da ALERJ, a critério da Mesa Diretora, mas não poderão coincidir com o horário das Sessões Plenárias Ordinárias da casa.\r\n\r\n§2º - Durante a semana do seu funcionamento, será dada prioridade às atividades do Parlamento Juvenil sobre qualquer outro evento agendado para ocorrer no Plenário da Assembleia Legislativa, com exceção das Sessões Ordinárias e Extraordinárias.\r\n\r\n§3º - A estrutura física da ALERJ ficará à disposição do Parlamento Juvenil e poderá ser utilizada para a realização de suas atividades, dentro dos critérios fixados pela Mesa Diretora.\r\n\r\nArt. 7º - As atividades ligadas ao Parlamento Juvenil também poderão acontecer fora da sede do Poder Legislativo do Estado, especialmente durante a sua fase preparatória, podendo ser requisitada pela coordenação a utilização de espaços, prédios e estrutura física do Estado ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 8º - Após as eleições, os membros do Parlamento Juvenil deverão praticar os atos necessários e comparecer aos eventos marcados, bem como apresentar, no prazo fixado, as proposições legislativas a serem votadas durante a semana parlamentar.\r\n\r\n§1º - Antes da semana em que ocorrerá o Parlamento Juvenil deverão ser feitas capacitações entre os Deputados Juvenis eleitos, nas localidades a serem definidas pela coordenação do evento, que deverão ser complementadas à distância por meio digital.\r\n\r\n§2º - Fica instituído o dia “D” no Parlamento Juvenil, que é uma data fixada pela coordenação do evento para marcar e intensificar a sua ampla divulgação por todo o estado, de forma a reunir a totalidade dos envolvidos no bom andamento das atividades em um mesmo dia e diferentes locais, para receber as diretrizes estabelecidas para a edição em andamento.\r\n\r\n§3º - As inscrições no Parlamento Juvenil e o envio das proposições legislativas deverão ocorrer através da internet, sendo o seu recebimento centralizado em sítio ou ferramenta virtual sob a responsabilidade da ALERJ, que deverá disponibilizar os meios necessários para dar a devida clareza, inteligibilidade e celeridade aos respectivos procedimentos, podendo o envio, em casos excepcionais e devidamente motivados, ser operacionalizado por via física, a critério da coordenação do evento.\r\n\r\n§4º - Os procedimentos eleitorais do Parlamento Juvenil deverão obedecer aos princípios gerais e constitucionais de Direito vigentes, de maneira a manter os pleitos dentro dos objetivos estabelecidos no artigo 2º desta Resolução, ficando a Comissão Eleitoral responsável por decidir, motivadamente, eventuais conflitos de interesses que possam ocorrer.\r\n\r\n§5º - Instrumentos digitais poderão e deverão ser utilizados na consecução das atividades do Parlamento Juvenil para otimizar o uso de recursos, dar mais celeridade e clareza aos processos e facilitar a acessibilidade do maior número de estudantes, a critério da coordenação.\r\n\r\nArt. 9º - É atribuição do Parlamentar Juvenil estimular o fortalecimento e/ou a criação de grêmios estudantis, conselhos escolares, associações de alunos e outras atividades que estimulem a participação do jovem na política.\r\n\r\nArt. 10º - A solenidade de posse, a 1ª Sessão Legislativa e a eleição da Mesa Diretora deverão ser realizadas no primeiro dia de funcionamento do Parlamento Juvenil.\r\n\r\n§1º - Todos os trabalhos do Parlamento Juvenil, deverão obedecer, no que couber, às normas contidas no Regimento Interno da ALERJ, podendo ser editado um Regimento Interno do Parlamento Juvenil com base naquele para atender às adequações necessárias ao bom andamento dos trabalhos, ao qual será necessariamente dada ampla publicidade aos participantes.\r\n\r\n§2º - A solenidade de encerramento dos trabalhos deverá ser realizada no último dia de funcionamento do Parlamento Juvenil, após o término dos trabalhos de Plenário.\r\n\r\nArt. 11º - Fica a ALERJ autorizada a celebrar convênios e/ou parcerias com entidades públicas e privadas, especialmente com o Poder Executivo através da Secretaria de Educação, para a realização do processo eleitoral, apoio e incentivo dos alunos participantes, e de tudo que trata esta Resolução.\r\n\r\nArt. 12º - As despesas decorrentes da execução desta Resolução, tais como: transporte, alimentação e estada dos deputados juvenis, correrão à conta de dotação orçamentária própria do Poder Legislativo, e deverão atender às condições nutricionais, de segurança e de higiene previstas na legislação em vigor.\r\n\r\n§1º - A ALERJ poderá oferecer aos participantes o auxílio financeiro necessário para adequação das suas vestimentas às regras da casa, de forma digna e igualitária.\r\n\r\n§2º - Caso seja necessário, para a imediata implantação do disposto nesta Resolução, fica a ALERJ autorizada a solicitar suplementação de verba ao Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 13º - A ALERJ deverá, no prazo de 30 dias, contados do encerramento dos trabalhos do Parlamento Juvenil, encaminhar, por meio de relatório, as proposições escolhidas para ciência do Governador do Estado.\r\n\r\n§1º - No mesmo prazo, as demais proposições serão disponibilizadas no sítio eletrônico da ALERJ, de forma clara e inteligível, nos mesmos moldes de acessibilidade em que estão organizadas as proposições oficiais.\r\n\r\n§2º - A coordenação do Parlamento Juvenil deverá enviar a todos os Deputados Estaduais as proposições legislativas, a fim de estimular os mesmos a avaliar a possibilidade de adotar os projetos que forem de seu interesse e propô-los à ALERJ.\r\n\r\nArt. 14º - A coordenação do Parlamento Juvenil, em cooperação com as entidades convenentes ou parceiras, deverão implementar ações que facilitem e estimulem a participação de alunos provenientes de comunidades indígenas e quilombolas, estando autorizada inclusive a utilização de pessoal e de recursos específicos para possibilitar a sua capacitação e participação.\r\n\r\nArt. 15º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Resolução Legislativa nº 1012 de 1998.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 17 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 203 de 2015, de autoria do Deputado Rafael do Gordo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 185,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 1º- Fica concedida a MEDALHA TIRADENTES ao Secretário de Habitação do Município de Arraial do Cabo RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 100, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS II (ACESSO PELA RUA IRERÊ) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada LUCINHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS II (ACESSO PELA RUA IRERÊ) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fun diária dos imóveis existentes no Rolas II (acesso pela rua Irerê) no Bairro de Santa Cruz - Município do Rio de Janeiro, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923938"
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                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI Nº 1315/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 55/2015)\r\n\r\nEXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Servidores Públicos; de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica extinta a Fundação Estadual do Norte Fluminense - FENORTE, fundação de Direito Público instituída na forma da Lei estadual nº 2.043, de 10 de dezembro de 1992, estruturada pela Lei estadual nº 3.684, de 23 de outubro de 2001, e reestruturada pela Lei estadual nº 4.798, de 29 de junho de 2006, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF ou entidades que vierem a sucedê-la.\r\n\r\nArt. 2º Os bens imóveis de propriedade da FENORTE serão incorporados ao patrimônio da UENF, devendo ser adotadas as providências complementares cabíveis relativas à formalização da sua transferência e posterior destinação.\r\n\r\nArt. 3º Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da FENORTE passarão ao patrimônio da UENF, sendo afetados por inventário.\r\n\r\nArt. 4º A UENF sucederá a FENORTE em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta da UENF.\r\n\r\nParágrafo Único As obrigações decorrentes dos contratos, convênios e demais ajustes firmados pelas entidades extintas, independentemente de termo aditivo específico ou qualquer instrumento desta natureza, ficam sub-rogadas à UENF.\r\n\r\nArt. 5º Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da FENORTE para a UENF.\r\n\r\nArt. 6º Fica criado o Quadro Complementar da UENF, o qual será constituído por todos os cargos de provimento efetivo da FENORTE constantes da Lei estadual n° 3.684, de 23 de outubro de 2001 e suas posteriores alterações.\r\n\r\nParágrafo Único Aplicar-se-á, no que couber, aos cargos de provimento efetivo mencionados no caput o regime jurídico e remuneratório estabelecido pela Lei estadual nº 4.800, de 29 de junho de 2006, pela Lei nº 5.759, de 29 de junho de 2010, e pela Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014.\r\n\r\nArt. 7º Os servidores cedidos à FENORTE retornarão aos seus órgãos ou entidades de origem.\r\n\r\nArt. 8º Fica autorizada a abertura de crédito especial para a compatibilização decorrente das alterações mencionadas nesta Lei, incluindo, se necessário, a criação de Unidades Orçamentárias e o remanejamento de saldos de Unidades Orçamentárias extintas, desde que mantida a classificação programática e econômica dos programas de trabalho aprovados.\r\n\r\nParágrafo Único A compatibilização mencionada no caput desse artigo inclui, se necessário, a criação de Unidades de Planejamento, bem como a transferência da estrutura de programação de Unidades de Planejamento extintas.\r\n\r\nArt. 9º Serão editados, no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei, atos regulamentadores para a reorganização da UENF, que disciplinarão:\r\n\r\nI - a definição da nova estrutura e competência da entidade, consolidando a distribuição das atribuições e dos cargos;\r\n\r\nII - a transformação, sem aumento de despesa, dos cargos em comissão para adequá-los às nomenclaturas e atribuições dos cargos da estrutura da Universidade;\r\n\r\nIII - a imediata extinção dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem vagos na data de publicação do Decreto previsto no caput; e\r\n\r\nIV- a extinção automática dos cargos de provimento efetivo que se encontrarem providos na data de publicação do Decreto previsto no caput, na medida em que se tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais ocupantes.\r\n\r\nParágrafo Único É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de que tratam os incisos III e IV do caput.\r\n\r\nArt. 10 Todas as gratificações de encargos especiais e quaisquer outras verbas de caráter remuneratório percebidas pelos servidores ativos ocupantes de cargos efetivos do Quadro Complementar instituído por esta Lei, a qualquer título, natureza ou denominação, ainda que já se tenham incorporado, por decisão administrativa ou judicial ou por qualquer outro modo ou motivo, à remuneração ou aos proventos dos respectivos beneficiários, ficam absorvidas e extintas, a partir da entrada em vigor desta Lei, pelo somatório do respectivo vencimento-base, determinado de acordo com a tabela constante dos Anexos I e II da Lei estadual nº 6.828, de 30 de junho de 2014, com o respectivo Adicional por Tempo de Serviço, ressalvadas as gratificações pagas pelo exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\n§1º A absorção determinada pelo caput deste artigo será efetuada gradualmente, de acordo com a implementação da majoração vencimental concedida.\r\n\r\n§2º Observadas a irredutibilidade de vencimentos e proventos, e as ressalvas constantes da parte final do caput deste artigo, os valores das gratificações de encargos especiais e outras verbas de caráter remuneratório que excederem ao resultado referido no caput deste artigo, incluindo as verbas decorrentes de incorporação, na atividade, de cargos comissionados ou de funções de confiança, serão mantidos a título de vantagem pessoal nominalmente identificada.\r\n\r\n§3º A vantagem pessoal nominalmente identificada a que se refere o §2º deste artigo será paulatinamente absorvida pelas posteriores majorações remuneratórias de caráter geral.\r\n\r\n§4º É vedada a percepção de gratificação de encargos especiais aos destinatários desta Lei, ressalvadas aquelas relacionadas com o exercício de cargos em comissão ou de funções de confiança.\r\n\r\nArt. 11 Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 55/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que “EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nConsiderando a brusca queda de arrecadação das receitas recentemente ocorrida, agregada à previsão de sua diminuição para os próximos exercícios financeiros, especialmente em razão das incertezas do cenário econômico nacional e internacional, impõem-se a necessidade de adoção de medidas com vistas à contenção de despesas e à otimização da gestão estatal.\r\n\r\nPara tanto, propõe-se a extinção da FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE, cujas atribuições podem ser absorvidas pela UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, em busca de melhor racionalidade da organização da estrutura da Administração Pública Estadual.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do artigo 114 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica proibida, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a cobrança, por parte dos estabelecimentos de ensino, de taxa adicional que não seja comum a todos os alunos, para aluno com deficiência.\r\n\r\nArt 2º O aluno cobrado em quantia indevida terá direito à repetição em dobro do indébito, acrescido de correção monetária e juros legais.\r\n\r\nArt 3º Nenhuma instituição de ensino poderá se recusar a matricular o aluno com deficiência, em virtude da ausência de pagamento da taxa adicional descrita no caput desta Lei.\r\n\r\nArt. 4º O descumprimento desta Lei acarretará ao estabelecimento de ensino multa prevista pelo Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 511/2015: Deputado THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 52/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nModifica a numeração do §1º do Art. 1º do Projeto de Lei para Parágrafo único, mantendo a redação:\r\n\r\n\"Parágrafo único. O aviso conterá os seguintes dizeres: “Alertamos aos senhores condutores que, ao sair dos veículos, tenham atenção sobre a permanência de crianças, adolescentes e animais domésticos em seu interior.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPor se tratar de apenas um parágrafo.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nModifica o Art. 2º do Projeto de Lei, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2° Os estacionamentos deverão afixar o aviso em local visível com a informação constante no Parágrafo único do Artigo 1º, em forma de cartazes ou placas ou adesivos, com a seguinte formatação: fonte tamanho 16 (dezesseis) do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros de largura por 07 (sete) centímetros de altura.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara modificar a referência de §1º para Parágrafo único, a fim de se adequar à Emenda de Redação nº 01, e para grafar por extenso os numerais citados, de acordo com a determinação do Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO artigo sugerido como Art. 3º passa a ser Art. 4º, mantendo a redação e, consequentemente, renumerando os demais artigos:\r\n\r\n\" Art. 4º A fiscalização pelo cumprimento desta Lei fica a cargo da Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA fim de não prejudicar a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça, aprovada em Plenário.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) DEPUTADO TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 52-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adotar medidas, no âmbito do Estado do Rio de janeiro, para que os estacionamentos públicos e privadas disponibilizem aviso aos condutores sobre a permanência de menores de idade e animais domésticos no interior dos veículos.\r\n\r\nParágrafo único. O aviso conterá os seguintes dizeres: “Alertamos aos senhores condutores que, ao sair dos veículos, tenham atenção sobre a permanência de crianças, adolescentes e animais domésticos em seu interior.\"\r\n\r\nArt. 2° Os estacionamentos deverão afixar o aviso em local visível com a informação constante no Parágrafo único do Artigo 1º, em forma de cartazes ou placas ou adesivos, com a seguinte formatação: fonte tamanho 16 (dezesseis) do tipo Arial e dimensões de 26 (vinte e seis) centímetros de largura por 07 (sete) centímetros de altura.\r\n\r\nArt. 3° O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o estabelecimento infrator a multa no valor de 1.000 (uma mil) UFIR/RJ (Unidade Fiscal de Referência) .\r\n\r\nArt. 4º A fiscalização pelo cumprimento desta Lei fica a cargo da Secretaria competente do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5° Os estabelecimentos terão um prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem ao que foi exposto na presente Lei.\r\n\r\nArt. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JORGE FELIPPE NETO; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 52/2015: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1293/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA HOSPITALAR PARA PACIENTES OBESOS NAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE SAÚDE DO ESTADO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As unidades hospitalares integrantes das redes pública e privada de saúde do Estado deverão adaptar o percentual de 10% (dez por cento) de sua infraestrutura para acomodar as pessoas obesas.\r\n\r\nParágrafo único - São consideradas adaptações as modificações em portas, leitos e banheiros e outras intervenções na infraestrutura hospitalar destinadas a garantir o conforto e a segurança do paciente obeso.\r\n\r\nArt. 2º - Para efeitos desta lei, são consideradas obesas as pessoas que possuem índice de massa corporal maior que 40, conforme definição do Ministério da Saúde.\r\n\r\nArt. 3º - Caberá ao Poder Executivo a regulamentação desta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDe acordo com a Sociedade Brasileira de Endocrinologia e Metabologia - Sbem -, o Brasil tem cerca de 18 milhões de pessoas consideradas obesas. Somando o total de indivíduos acima do peso, o montante chega a 70 milhões, o dobro de há três décadas. Ainda segundo a Sbem, a obesidade é caracterizada pelo acúmulo excessivo de gordura corporal no indivíduo e, para o diagnóstico em adultos, o parâmetro utilizado mais comumente é o do índice de massa corporal - IMC.\r\n\r\nO IMC é calculado dividindo-se o peso do paciente pela sua altura elevada ao quadrado. É o padrão utilizado pela Organização Mundial da Saúde - OMS -, que identifica o peso normal quando o resultado do cálculo do IMC está entre 18,5 e 24,9. Para um indivíduo ser considerado obeso, seu IMC deve estar acima de 30. Por outro lado, a obesidade é fator de risco para uma série de doenças. O obeso tem maior propensão a desenvolver problemas como hipertensão, doenças cardiovasculares, diabetes tipo 2, entre outras doenças.\r\n\r\nSegundo estimativa do Ministério da Saúde, cerca de 32% da população adulta do País é considerada acima do peso. De acordo com dados da Pesquisa Nacional sobre Saúde e Nutrição - PNSN - de 1989, a prevalência de obesidade em brasileiros com mais de 18 anos de idade é de 28%, no caso dos homens, e de 38%, no caso das mulheres.\r\n\r\nPortanto, parte expressiva de nossa população é obesa e demandará serviços médicos e hospitalares. Contudo, pela atual configuração do mobiliário e do projeto arquitetônico das unidades de saúde das redes pública e privada do Rio de Janeiro, os pacientes obesos enfrentam grande desconforto se tiverem de ser internados nos hospitais do Estado. São leitos e banheiros inadequados, quartos pequenos e outros obstáculos que tornam ainda mais penosa a permanência desses pacientes em nossos hospitais.\r\n\r\nO objetivo desta proposição é justamente possibilitar aos pacientes obesos ter melhores condições de recuperação quando tiverem de recorrer aos hospitais do Estado do Rio de Janeiro, evitando agravos a sua saúde e garantindo melhores condições para sua plena recuperação. Diante dos elevados propósitos deste projeto, conto com o apoio dos pares para sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1294/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE AVISO REFERENTE AO RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO CONTRA - DPVAT - NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais públicos e privados conveniados ao Sistema Único de Saúde - SUS - do Estado obrigados a afixar aviso para informar ao público sobre o direito de recebimento da indenização do seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - Dpvat -, nos termos da Lei Federal nº 6.194, de 1974.\r\n\r\nParágrafo único - O aviso de que trata o art. 1º deverá constar em cartazes afixados em locais de fácil localização, com a informação de que não há a necessidade de intermediários para requerer a indenização do seguro Dpvat .\r\n\r\nArt. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 6.194, de 1974, dispõe sobre o seguro contra Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não, com a finalidade de amparar as vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional.\r\n\r\nPara solicitar a indenização do Dpvat as vítimas de lesões ou parentes de vítimas fatais devem se dirigir a uma seguradora conveniada, sendo desnecessária a intervenção ou contratação do serviço de terceiros, como despachantes ou advogados.\r\n\r\nConforme se verifica dos dados cadastrados pelo Procon, diversos são os casos de pessoas que se sentem lesadas em razão da abordagem de despachantes ou advogados, que procuram os acidentados ou seus familiares em um momento de grande tensão, a fim de realizar o pedido de indenização pelo Dpvat.\r\n\r\nVisando à garantia dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana e o direito do segurado é que se pugna pelo acolhimento deste projeto de lei transformando-o em norma jurídica, valendo-se, para tanto, do apoio dos demais parlamentares para tal objetivo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1295/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ESTADO, DE EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS DIGITAIS, CHAMADOS DE E-ATESTADOS, EM TODA A REDE HOSPITALAR PÚBLICA E PRIVADA BEM COMO PELOS MÉDICOS EM GERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - É obrigatória a emissão de atestados médicos digitais, chamados e-atestados, pela rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no Estado.\r\n\r\n§ 1º - Os atestados médicos digitais devem ser certificados por órgãos oficiais.\r\n\r\n§ 2º - Caso o paciente afirme não ter meios físicos de acessar o e-atestado, poderá ser emitido, além do atestado digital, o atestado em papel, com código de equivalência ao e-atestado para consulta de autenticidade.\r\n\r\nArt. 2° - Os hospitais públicos e privados e os médicos devem se adequar à exigência do art. 1° no prazo máximo de 1 ano, a partir da publicação desta lei.\r\n\r\nArt. 3° - A infração ao disposto nesta lei acarretará em multa estipulada pelo decreto regulamentador.\r\n\r\nArt. 4° - O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 dias contados de sua publicação.\r\n\r\nArt. 5° - As despesas decorrentes da execução desta lei correm à conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nSubmetemos à apreciação desta Casa Legislativa o projeto de lei anexo, que dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão de atestados médicos digitais, chamados e-atestados, em toda a rede hospitalar pública e privada, bem como pelos médicos em geral, no Estado, e dá outras providências.\r\n\r\nO projeto se justifica pelos altos índices de ocorrência de falsificações de atestados e laudos médicos no Estado.\r\n\r\nPor ser o laudo médico um documento jurídico, usado para variadas finalidades, deve ter sua autenticidade resguardada para, só assim, garantir a segurança jurídica. É imprescindível, portanto, que se utilize a emissão de atestados médicos digitais para assegurar a legitimidade dos atestados médicos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1296/2015\r\n\r\nINSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO ESTUDANTE NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BÁSICA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída, na rede pública de educação básica, a política estadual de assistência à saúde do estudante, que tem como finalidade contribuir para a formação integral dos educandos por meio de ações de promoção da saúde.\r\n\r\nArt. 2° - São diretrizes da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - integração e articulação das redes públicas de ensino e de saúde;\r\n\r\nII - interdisciplinaridade e intersetorialidade;\r\n\r\nIII - integralidade na atenção à saúde;\r\n\r\nIV - controle social;\r\n\r\nV - monitoramento e avaliação permanentes.\r\n\r\nArt. 3° - São objetivos da política de que trata esta lei:\r\n\r\nI - promover o bem-estar físico, psíquico e social dos estudantes;\r\n\r\nII - prevenir riscos e agravos à saúde dos estudantes;\r\n\r\nIII - contribuir para a melhoria do processo de ensino e aprendizagem, para a formação integral dos educandos e para a redução da evasão escolar, por meio de ações de promoção da saúde;\r\n\r\nIV - articular as ações do Sistema Único de Saúde - SUS - às ações das redes de educação básica pública;\r\n\r\nV - promover a comunicação entre escolas e unidades de saúde, assegurando a troca de informações sobre as condições de saúde dos estudantes;\r\n\r\nVI - identificar e investigar as condições de saúde dos estudantes;\r\n\r\nVII - fortalecer a participação comunitária nas políticas de educação básica e de saúde;\r\n\r\nVIII - fomentar o protagonismo estudantil, assegurando a participação dos estudantes no acompanhamento e na avaliação das ações da política de que trata esta lei.\r\n\r\nArt. 4° - A implementação da política de que trata esta lei poderá compreender, entre outras, ações voltadas para:\r\n\r\nI - a valorização e a promoção da prática de atividades físicas;\r\n\r\nII - o incentivo à alimentação saudável;\r\n\r\nIII - a prevenção e o combate ao tabagismo e ao uso de drogas e do álcool;\r\n\r\nIV - a promoção da saúde bucal, auditiva e visual;\r\n\r\nV - a promoção da saúde sexual e reprodutiva;\r\n\r\nVI - a orientação sobre o calendário de vacinação.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nOs jovens que frequentam as escolas públicas muitas vezes não têm acesso à saúde básica, o que cria dificuldades para seu aproveitamento escolar. Um problema oftalmológico que poderia ser descoberto com um simples exame leva meses e até anos, para ser detectado, o que faz com que o aluno perca o interesse pelos estudos.\r\n\r\nNota-se, portanto, que oferecer assistência estudantil consiste em dar dignidade e condições para o pleno desenvolvimento estudantil dos jovens.\r\n\r\nEssa assistência se apresenta como forte aliada para a melhoria da aprendizagem dos alunos beneficiados, razão pela qual a instituição da referida política é medida que se impõe.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1297/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE REALIZAREM EXAMES PREVENTIVOS DE CÂNCER.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os hospitais da rede pública estadual de saúde, pertencentes ao Sistema Único de Saúde - SUS -, obrigados a realizar exames preventivos de câncer periódicos e gratuitos.\r\n\r\nArt. 2º - São considerados como exames preventivos:\r\n\r\nI - a serem realizados nas mulheres:\r\n\r\na) exame de sangue;\r\n\r\nb) exame de mama (mamografia e, se necessário, ultrassom);\r\n\r\nc) exame de fezes, inclusive sangue oculto nas fezes;\r\n\r\nd) exame ginecológico - preventivo de câncer;\r\n\r\ne) exame cardíaco;\r\n\r\nII - a serem realizados nos homens:\r\n\r\na) exame de sangue;\r\n\r\nb) exame de fezes, inclusive sangue oculto nas fezes;\r\n\r\nc) exame de próstata;\r\n\r\nd) exame cardíaco;\r\n\r\nIII - Esses exames deverão ser realizados anualmente, devendo ser respeitado o período de doze meses de intervalo entre eles ou conforme a orientação médica.\r\n\r\nArt. 3° - A administração de cada hospital fica responsabilizada por organizar os agendamentos, para que o cidadão consiga realizar ou repetir seus exames anualmente.\r\n\r\nArt. 4º - A Secretaria de Saúde do Estado se comprometerá a promover a divulgação e conscientização da população para que realize os exames necessários.\r\n\r\nParágrafo único - Nas visitas domiciliares, o profissional da saúde ou assistente social deverá conscientizar as pessoas acerca da necessidade de realizar os exames a cada 12 meses.\r\n\r\nArt. 5º - O hospital deverá entregar os resultados dos exames no prazo máximo de quarenta e cinco dias.\r\n\r\nParágrafo único - Caso o exame não possa ser entregue nesse período, por força maior, o prazo poderá ser prorrogado por trinta dias. Os exames deverão ser entregues ao paciente para que ele possa procurar um profissional de saúde para iniciar o tratamento que melhor lhe convier, de acordo com o diagnóstico médico.\r\n\r\nArt. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Outubro Rosa é uma campanha nacional e mundial, que busca promover a conscientização da população sobre o câncer de mama nas mulheres. Esse é o tipo de câncer mais comum no Brasil, principalmente nas Regiões Sudeste e Sul.\r\n\r\nCom o mesmo intuito, o Novembro Azul é uma campanha nacional criada para incentivar exames preventivos contra o câncer de próstata, tipo que mais acomete os homens.\r\n\r\nMesmo com a promoção dessas campanhas, mulheres e homens ainda encontram dificuldades em realizar seus exames pelo SUS.\r\n\r\nCom a realização dos exames preventivos no Estado, a mortalidade por câncer de mama e de próstata e outros tipos de câncer tende a diminuir, considerando que os diagnosticados no início da doença permitem um tratamento menos rigoroso para o paciente e menos oneroso para o Estado.\r\n\r\nAo tornar obrigatória por parte do Estado a realização de exames preventivos para todos os cidadãos, estamos assegurando o direito à saúde, conforme está previsto na Constituição da República de 1988.\r\n\r\nTambém por meio do diagnóstico precoce da doença é possível aumentar em mais de 90% o sucesso do tratamento. Assim, tanto o paciente ganha, em qualidade de vida, quanto o Estado, pois a despesa com prevenção é menor que com o tratamento.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1298/2015\r\n\r\nPROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS EM EVENTOS REALIZADOS COM A PARTICIPAÇÃO DE ANIMAIS, OU EM ÁREAS PRÓXIMAS A LOCAIS ONDE SE ABRIGAM ANIMAIS, NO ESTADO E DÁ OUTRAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa Civil; de Defesa do Meio Ambiente; de Esporte e Lazer; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam proibidos no Estado o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais, ou em áreas próximas a locais onde se abrigam animais de quaisquer espécies, em parques públicos, matas ou áreas de preservação permanente, nas seguintes modalidades:\r\n\r\nI - “shows” pirotécnicos;\r\n\r\nII - apresentação com elementos de pirotecnia;\r\n\r\nIII - soltura, queima e manuseio.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito do disposto no caput deste artigo, são considerados fogos e artefatos pirotécnicos:\r\n\r\nI - os fogos de vista com ou sem estampido;\r\n\r\nII - os fogos de estampido;\r\n\r\nIII - os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem bomba;\r\n\r\nIV - os chamados “pots-à-feu”, “morteirinhos de jardim”, “serpentes voadoras” ou similares;\r\n\r\nV - as baterias;\r\n\r\nVI - os morteiros com tubos de ferro; e\r\n\r\nVII - os demais fogos de artifício.\r\n\r\n§ 2º - Excetuar-se-ão da proibição estabelecida no caput deste artigo:\r\n\r\nI - eventos realizados por empresas registradas no Exército Brasileiro, com certificado de registro para a atividade de”show” pirotécnico e com a aprovação da autoridade competente de defesa civil do Estado;\r\n\r\nII - eventos realizados em distância superior a 2km (dois quilômetros) dos locais especificados no caput deste artigo, com autorização expedida pela autoridade competente e com a supervisão e o acompanhamento de empresas ou técnicos especializados devidamente registrados nos órgãos previstos na legislação em vigor, que assumam a responsabilidade pela queima de fogos em festividades e ocasiões especiais, bem como por quaisquer danos materiais causados a terceiros.\r\n\r\nArt. 2° - Para os fins do disposto no art. 1º, consideram-se:\r\n\r\nI - eventos realizados com a participação de animais: rodeios, cavalgadas, eventos de exposição ou venda de animais realizados em qualquer local que abrigue ou exponha animais;\r\n\r\nII - locais onde se abrigam animais: canis públicos ou privados, abrigos, zoológicos, santuários, entre outros;\r\n\r\nIII - parques públicos ou matas: locais onde há tipicamente abundância de vegetação e áreas não pavimentadas, sobretudo dentro de região urbana ou em suas proximidades;\r\n\r\nIV - áreas de preservação permanente: áreas protegidas, cobertas ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, de facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, de proteger o solo e de assegurar o bem-estar das populações humanas;\r\n\r\nV - animal: organismo pluricelular, heterotrófico, invertebrado ou vertebrado.\r\n\r\nArt. 3º - Fica proibido, no território do Estado, fabricar, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação.\r\n\r\nArt. 4° - O manuseio, a utilização, a queima ou a soltura de fogos de artifício em desconformidade com o disposto nesta lei sujeitará os infratores a punição progressiva, com o pagamento de multa e a aplicação das seguintes sanções:\r\n\r\nI - multa de 5.000 UFIR-RJ (cinco mil Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao estabelecimento comercial que descumprir o disposto no caput do art.1º;\r\n\r\nII - multa em dobro em caso de reincidência;\r\n\r\nIII - multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ a pessoa física e de 10.000 (dez mil) UFIR-RJ a pessoa jurídica, pelo descumprimento do disposto no art. 1º, § 2º, desta lei;\r\n\r\nIV - interdição das atividades, combinada com a multa prevista no inciso II deste artigo, quando o infrator for empresa responsável pelo espetáculo pirotécnico;\r\n\r\nV - multa de 3.000 (três mil) UFIR-RJ ao estabelecimento comercial que descumprir o disposto no art. 3° desta lei;\r\n\r\nVI - aplicação da penalidade cabível prevista no Estatuto dos Servidores ou na legislação pertinente, após abertura de sindicância ou inquérito administrativo, ao servidor que tenha autorizado o evento.\r\n\r\nArt. 5° - São passíveis de punição as pessoas físicas, inclusive as detentoras de função pública, civil ou militar, bem como toda instituição ou estabelecimento, organização social ou pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de caráter público ou privado, que descumprir o que dispõe esta lei ou que se omitir no dever legal de fazer cumprir esta norma.\r\n\r\nArt. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar os valores recolhidos por meio das multas previstas por esta lei ao custeio de ações como publicações e campanhas de conscientização da população sobre o disposto nesta lei, sobre a posse responsável e sobre os direitos dos animais; a instituições, abrigos ou santuários de animais; a programas de controle populacional por meio da esterilização cirúrgica de animais e a programas que visem à proteção e ao bem-estar da fauna.\r\n\r\nArt. 7° - O Poder Executivo regulamentará esta lei.\r\n\r\nArt. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO barulho causado por espetáculos como os mencionados neste projeto causa pânico e desorienta os animais, uma vez que eles possuem uma sensibilidade auditiva muito superior à humana. A vibração resultante dos sons geralmente atinge um tom muito agudo na natureza, provocando a sensibilidade dos animais e resultando principalmente na fuga de seus predadores. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias e convulsões e ter diversos problemas que podem levá-los à morte.\r\n\r\nNossa Constituição Federal, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece que incumbe ao Estado “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade”.\r\n\r\nO objetivo deste projeto de lei é valorizar a saúde humana e animal de forma ética, buscando alternativas eficazes para tratar de problemas reais. Para tanto, contamos com o apoio dos nobres pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1299/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Orçamento Finanças Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as entidades de direito privado sob controle direto ou indireto do Estado, integrantes da administração indireta do Poder Executivo, destinarão, mensalmente, ao Fundo para a Infância e a Adolescência, a importância correspondente a 1% (um por cento) do imposto de renda devido.\r\n\r\nArt. 2º - As doações a que se refere o artigo anterior serão destinadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência por intermédio do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o disposto na Instrução Normativa nº 267, da Secretaria da Receita Federal, de 23 de dezembro de 2002.\r\n\r\nArt. 3º - Incumbe ao Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente exercer o controle das doações destinadas ao Fundo para a Infância e a Adolescência e fazer a prestação de contas anual respectiva, nos termos e para os fins previstos na Instrução Normativa nº 267, mencionada nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º - Essa lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Lei Federal nº 9.532, de 1997, e a Instrução Normativa nº 267 da Secretaria da Receita Federal, de 2002, regulam o gozo de benefício fiscal referente a doação de pessoas jurídicas a fundos para crianças e adolescentes, sendo de grande relevância para o desenvolvimento de projetos e programas destinados ao atendimento de crianças e adolescentes em situação de risco o fomento de recursos para o referido fundo.\r\n\r\nEste projeto de lei pretende garantir a efetividade das ações de defesa à preservação dos direitos da criança e do adolescente do Estado do Rio do Janeiro, conforme preceituam as Constituições Federal e Estadual e o Estatuto da Criança e do Adolescente, passando a integrar o rol legislativo a obrigação das empresas da administração indireta do Estado de destinar 1% de seu imposto de renda ao Fundo da Infância e da Adolescência do Estado.\r\n\r\nPelos motivos apresentados, conclamo os meus pares a aprovar esta proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1300/2015\r\n\r\nVEDA O USO DE SÍMBOLOS, CÂNTICOS CELEBRAÇÕES E EXPRESSÕES QUE REPRESENTAM A MORTE, O EXTERMÍNIO OU A TORTURA EM BENS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; e de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCINI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica vedado o uso de símbolos, cânticos, celebrações e expressões que representam a morte, o extermínio ou a tortura em bens públicos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se símbolos, cânticos, celebrações e expressões que representam a morte, o extermínio ou a tortura, imagens de armas de ataque, tal como facas, espadas, revólveres, espingardas, bombas, entre outras, e imagens mórbidas, tal como caveiras, ossos, sangue, entre outras.\r\n\r\nArt. 3º - O uso desses símbolos é vedado em qualquer bem público de uso comum do povo, de uso especial ou dominicais, seja material ou imaterial.\r\n\r\n§ 1º - Consideram-se bens públicos materiais:\r\n\r\nI - imóvel - o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente, atribuídos à titularidade do Estado do Rio de Janeiro, submetido ao regime de direito público, que seja utilizado no desempenho das funções públicas, mesmo pertencente a terceiro, quando vinculado à prestação de serviço público;\r\n\r\nII - móvel - bem suscetível de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social, atribuídos à titularidade do Estado do Rio de Janeiro, submetido ao regime de direito público, que seja utilizado no desempenho das funções públicas, mesmo pertencente a terceiro, quando vinculado à prestação de serviço público.\r\n\r\n§ 2º - Consideram-se bens públicos imateriais aqueles portadores de referência à identidade, à memória, à ação, à atuação, ou a formas de expressão em brasão, bandeira, selo, hino, cântico, emblema, uniforme, farda, timbre, bótom, lapela, ornamento, dentre outros.\r\n\r\nArt. 4º - O descumprimento ao que dispõe a presente lei acarretará ao estabelecimento infrator multa no valor de 300 (trezentas) UFIR's por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, que será revertida para o Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS\r\n\r\nArt. 5º - O descumprimento desta Lei importará em Processo Administrativo a ser instaurado nos termos da Lei Estadual n° 5.427/2009, sem prejuízo de outras sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica.\r\n\r\nArt. 6º - Os Órgãos da Administração Direta ou Indireta têm o prazo de 60 (sessenta) dias para alterar os símbolos proibidos nesta Lei por outros compatíveis com o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nArt. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA utilização da linguagem simbólica é estratégica para a comunicação humana, uma vez que o símbolo é um elemento representativo por essência. Tanto na realidade visível, ou em lugar de algo na realidade invisível, o símbolo pode ser um objeto concreto, um conceito ou uma ideia, que determina quantidade ou qualidade. Essencial para o processo de comunicação, ainda mais em uma sociedade imagética, o símbolo faz parte do cotidiano e do saber humano.\r\n\r\nSendo assim, a criação e/ou utilização de um símbolo é precedida de uma intencionalidade, de uma vontade. Há inúmeros exemplos, a luta universal contra o vírus HIV/AIDS é simbolizada com a utilização de um laço vermelho. A paz é simbolizada por uma pomba branca. E o que seria das religiões se não fossem os seus símbolos?\r\n\r\nAlém de servirem para distinguir gostos, classe social e estilos de vida, os símbolos podem ser utilizados para legitimar a violência. A violência simbólica da suástica, representação do nazismo, é o exemplo mais concreto da dominação irracional de um povo sobre o outro. E o que falar da violência simbólica de uma faca na caveira como a utilizada pelo Batalhão de Operações Especiais (BOPE), a tropa de elite da Polícia Militar do Rio de Janeiro?\r\n\r\nNum Estado Democrático de Direito, não se pode admitir o uso de símbolos e palavras que fazem referência a morte por parte do Poder Público.\r\n\r\nNão é razoável que uma força policial do Estado tenha como representação uma imagem que fere a dignidade humana. O poder simbólico dessa representação põe em risco qualquer tentativa de proximidade entre Estado e população, uma vez que a comunicação inicial é de ameaça. Há que se investir em símbolos que dialoguem com a garantia da vida e não que indique a possibilidade de ceifá-la, como remete a utilização de uma faca na caveira.\r\n\r\nUma pesquisa divulgada recentemente pelo DataFolha, realizada no final de julho de 2015, revelou que 62% dos moradores das cidades com mais de 100 mil habitantes têm medo de sofrer agressão da Polícia Militar. Isso demonstra que o Estado precisa repactuar urgentemente sua relação com a sociedade. E isso passa pela representação do poder simbólico de suas forças policiais.\r\n\r\nDe acordo com Pierre Bourdieu, “o poder simbólico é, com efeito, esse poder invisível o qual só pode ser exercido com a cumplicidade daqueles que não querem saber que lhe estão sujeitos ou mesmo o exercem”. Sendo assim, a iniciativa aqui proposta se revela como uma possibilidade de ação concreta de comunicação direta com a população, uma vez que os símbolos do Estado representem de fato os anseios da sociedade, que priorize a garantia da vida e da dignidade humana.\r\n\r\nCabe destacar que esta proposta de proibir símbolos, cânticos, celebrações e expressões, utilizados nas atividades policiais, que incitem a violência ou práticas discriminatórias é oriunda do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade, criada pela Lei 6.335/2012, desta Assembleia Legislativa, com o fim de acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), contribuindo, assim, para a mudança na exteriorização da finalidade do Estado: a de garantidor dos direitos dos cidadãos.\r\n\r\nPor esses motivos, contamos com o apoio dos nobres pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1301/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 28 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário do Estado do Rio de Janeiro o DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO a ser celebrado anualmente no dia 28 de Março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO\r\n\r\n28 - DIA ESTADUAL DA MEMÓRIA, VERDADE E JUSTIÇA NA REDE ESTADUAL DE ENSINO.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 28 de março, dia da morte do estudante secundarista Edson Luís no ano de 1968, é uma data simbólica para a realização de atividades voltadas para a promoção da democracia e dos direitos humanos na rede estadual de ensino do Rio de Janeiro, fomentando o debate sobre a repressão contra os estudantes e as formas de resistência criadas pelos jovens durante o período ditatorial.\r\n\r\nA experiência argentina mostra que a instituição de datas significativas no calendário letivo constitui maneira eficaz para estimular o debate e a reflexão sobre o tema da ditadura, a repressão e as formas de organização política coletiva da juventude na luta por direitos.\r\n\r\nA data serve para rememorar o evento histórico, criando uma efeméride, com o desenvolvimento de atividades pedagógicas dentro e fora das escolas, mas também possibilita tratar de temas correlatos nas escolas estaduais.\r\n\r\nEsta proposta é oriunda do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade, criada pela Lei 6.335/2012, desta Assembleia Legislativa, com o fim de acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), contribuindo, assim, para a efetivação do direito à memória e à verdade histórica.\r\n\r\nA inclusão desta data no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro é um marco que poderá referenciar os debates acerca da democracia e dos direitos humanos nas escolas da rede pública estadual.\r\n\r\nPor esses motivos, contamos com o apoio dos nobres pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1302/2015\r\n\r\nESTABELECE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS COM REALIZAÇÃO DE FUNERAL DE PESSOAS, CUJO ÓBITO OCORREU NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE TIVEREM DOADO ÓRGÃOS OU TECIDOS CORPORAIS - POR ATO PRÓPRIO, ATRAVÉS DE RESPONSÁVEIS OU FAMILIARES - PARA FINS DE TRANSPLANTE MÉDICO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Os doadores de órgãos ou tecidos, cujo óbito venha a ocorrer no Estado do Rio de Janeiro, ficam isentos do pagamento das taxas com a realização de velório e sepultamento, nos cemitérios do Estado.\r\n\r\n§ 1º Fará jus à isenção de que trata o caput do artigo a pessoa que tiver doado, por ato próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para fins de transplante médico.\r\n\r\n§ 2º Compõem as despesas com funeral, entre outras, as taxas e emolumentos, as tarifas devidas pelos serviços executados, incluindo urna funerária padrão adotada pela assistência social, remoção e transporte do corpo dentro do Estado, taxas de velório e sepultamento, bem como sepultura e campa individualizada.\r\n\r\n§ 3º Se os familiares ou responsáveis pelo finado optarem por urna funerária de padrão superior à oferecida nos termos desta lei, será cobrado o valor da diferença entre os preços das urnas funerárias.\r\n\r\n§ 4º A doação de que trata esta lei deverá atender aos usuários do Sistema único de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§ 5º Serão concedidos todos os incentivos da presente lei, independentemente dos órgãos terem sido efetivamente utilizados para os fins de transplante.\r\n\r\nArt. 2º Os hospitais e unidades de saúde, bem como os serviços funerários, deverão afixar em local de fácil visualização placa informativa contendo informação sobre a disponibilidade da isenção.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nProjeto de lei, estabelece isenção do pagamento das despesas com realização de funeral de pessoas, cujo óbito ocorreu no Estado do Rio de janeiro, que tiverem doado órgãos ou tecidos corporais - por ato próprio, através de responsáveis ou familiares - para fins de transplante médico.\r\n\r\nO objetivo principal do projeto é promover a conscientização e incentivar os cidadãos sobre o programa de doação de órgãos preconizado na Lei Federal nº 9.434/1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento e legislação correlata, através da concessão da isenção de taxas do serviço funerário para famílias de doadores de órgãos e tecidos no Estado.\r\n\r\nSendo assim, apresento a essa Casa de Leis, o projeto em tela, do qual conto com o apoio dos meus pares para a sua aprovação, para que dessa forma possamos reduzir o sofrimento dos pacientes que estão nas filas de receptadores de órgãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1303/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A PREVISÃO TEMPORAL DE ERRADICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS RADIOGRÁFICOS TRADICIONAIS POR DIGITAIS, REGULA O RECOLHIMENTO DE CHAPAS RADIOGRÁFICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido que os Hospitais públicos e privados, de humanos e animais, postos de saúde e clínicas odontológicas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro servirão de pontos de coleta para recolhimento de chapas radiográficas (raio X), bem como darão o seu destino ambientalmente correto, na forma da legislação ambiental em vigor.\r\n\r\nParágrafo Único - No local destinado à coleta deverá constar a seguinte identificação: “DESCARTE AQUI SUAS CHAPAS RADIOGRÁFICAS”.\r\n\r\nArt. 2º Fica o Poder executivo autorizado a promover incentivos econômicos, através de política e programas para o desenvolvimento, ampliação e consolidação de práticas ambientais que estimulem a reciclagem das chapas radiográficas recolhidas.\r\n\r\nArt. 3º Fica o Governo do Estado autorizado a celebrar contratos e outras formas de parceria com organismos públicos, privados e internacionais, com o objetivo de viabilizar a troca dos atuais aparelhos radiológicos geradores de chapas por tecnologias de imagens digitais modernas.\r\n\r\nArt. 4º Fica o Poder executivo nos prazos indicados nos incisos deste Artigo, ter realizado a substituição dos aparelhos radiológicos tradicionais pelos de imagens digitais, em todo o Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI) -No prazo de 2 (dois) anos: 20 (vinte) por cento dos hospitais públicos humanos e veterinários, postos de saúde e clínicas odontológicas,\r\n\r\nII)-No prazo de 4 (quatro) anos: 40 (quarenta) por cento dos hospitais públicos humanos e veterinários, postos de saúde e clínicas odontológicas,\r\n\r\nIII)-No prazo de 6 (seis) anos: 60 (sessenta) por cento dos hospitais públicos humanos e veterinários, postos de saúde e clínicas odontológicas,\r\n\r\nIV)-No prazo de 8 (oito) anos: 80 (oitenta) por cento dos hospitais públicos humanos e veterinários, postos de saúde e clínicas odontológicas,\r\n\r\nII)-No prazo de 10 (seis) anos: 100 (sessenta) por cento dos hospitais públicos humanos e veterinários, postos de saúde e clínicas odontológicas.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento desta norma, por parte dos estabelecimentos citados no art. 1º estarão sujeitos às seguintes penalidades:\r\n\r\nI- Advertência por escrito;\r\n\r\nII- Pagamento de multa no valor de 1000 UFIR/RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), não isentando das demais sanções administrativas previstas em lei.\r\n\r\n§ 1º Em caso de reincidência, a multa prevista será aplicada em dobro pelo órgão público responsável.\r\n\r\nArt. 6º As multas previstas nesta Lei serão recolhidas em estabelecimento oficial de crédito do Estado, em conta específica do Fundo Estadual de Saúde, criado pela LEI Nº 1512, DE 25 DE AGOSTO DE 1989.\r\n\r\n§ 1º Os recursos financeiros provenientes das multas serão aplicados, obrigatoriamente, pela Secretaria de Estado de Saúde- SES - em:\r\n\r\nI- aquisição de novos aparelhos radiológicos de imagens digitais;\r\n\r\nII- aquisição de estruturas para o recebimento das chapas dentro dos hospitais públicos humanos e veterinários, postos de saúde e clínicas odontológicas.\r\n\r\nArt. 6º Os recursos financeiros destinados a cobrir as despesas decorrentes desta lei serão alocados para o ano subsequente à sua aprovação e provenientes da programação orçamentária da saúde.\r\n\r\nArt. 7º O Governo do Estado regulamentará esta Lei.\r\n\r\nArt. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura pretende estabelecer que os Hospitais públicos e privados, de humanos e animais, postos de saúde e clínicas odontológicas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro deverão servir de pontos de coleta para recolhimento de chapas radiográficas às quais deverá ser dado o destino ambientalmente correto, na forma da legislação ambiental.\r\n\r\nVerifica-se que o art. 225 da Constituição Federal garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado a todos, devendo o poder público, em todas as suas esferas, e a coletividade, defendê-lo e preservá-lo.\r\n\r\nQuanto à competência legislativa, a proteção ambiental é incumbência do Poder Público em todos os níveis de governo, não havendo nenhum óbice, uma vez que a matéria se insere entre aquelas de competência concorrente. Mediante a tal fato, este projeto objetiva impedir que as chapas radiográficas, após sua utilização, sejam, simplesmente descartadas ao meio ambiente sem qualquer cautela ou procedimento adequado.\r\n\r\nAs chapas de raio-X jogadas no lixo demoram décadas para se deteriorar. Portanto devem ser encaminhadas para a reciclagem, onde será feito a extração dos metais pesados, mesmo que existentes em pequena quantidade, bem como o reaproveitamento do material plástico.\r\n\r\nSem dúvida que a sobrevivência da espécie humana e sua qualidade de vida depende, de um ambiente ecologicamente equilibrado e com vistas a contribuir para a resolução desse problema, este projeto, que apresento para análise e deliberação desta Casa de Leis, estabelece normas simples, porém de grande repercussão para a saúde pública e para o meio ambiente.\r\n\r\nO ponto de maior importância, está no fato do legislador propor e estabelecer ao Poder Executivo prazos para a redução da produção de chapas radiográficas e desta forma reduzir gradativamente a geração deste tipo de resíduos e também a exposição dos técnicos, médicos e pacientes a radiação, que comprovadamente é de conhecimento público que sua exposição prolongada pode gerar sérios danos a saúde, como: danos no DNA, danos biológicos, Síndrome Hematopoiética, Síndrome Gastrointestinal, efeitos no Desenvolvimento Embrionário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1304/2015\r\n\r\nA LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR AO ÓRGÃO LICENCIADOR, DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O DESTINO AMBIENTALMENTE CORRETO DOS RESÍDUOS DA CONSTRUÇÃO CÍVIL, QUANDO FOR REALIZADO OBRAS CIVIS QUE ENVOLVAM CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS, RECONSTRUÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PEQUENA REFORMA, MUDANÇA DE USO, PROJETO MODIFICATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; de Saneamento Ambiental; de Obras Públicas; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica estabelecido nesta norma a obrigatoriedade de apresentar ao órgão licenciador, documentos que comprovem o destino ambientalmente adequado dos resíduos da construção civil, quando for realizado obras civis que envolvam construção, ampliação, reformas, reconstrução, regularização, mudança de uso, obras de infraestrutura (viadutos, pontes, estradas) e urbanização, hidráulica (barragem, tubulações, canais), terraplanagem (escavação, taludamento, aterro) geotécnica (fundações, estruturas de contenção), Projeto Modificativo, entre outros, que sejam realizados por:\r\n\r\nI. Residências\r\n\r\nII. Comércios\r\n\r\nIII. Indústrias\r\n\r\nIV. Hospitais\r\n\r\nV. Órgão Públicos\r\n\r\nArt. 2º A comprovação se dará mediante apresentação das nota fiscais e/ ou contratos de prestação de serviço com a(s) empresa(s) legalmente autorizada pelo órgão ambiental para a execução da atividade de transporte e recebimento, ambientalmente adequado dos resíduos da construção civil.\r\n\r\nArt. 3º A entrega das notas fiscais e/ou contratos de prestação de serviço deverão ser entregues ao órgão responsável pela autorização das respectivas obras, no prazo de quinze dias úteis após dada a entrada no pedido de execução das tipologias de obras prevista nesta lei.\r\n\r\nArt. 4º Sem prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas, em especial às fixadas na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que “dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.\r\n\r\nArt. 5º O descumprimento do art. 3º sujeitará o infrator a:\r\n\r\nInterdição temporária ou permanente\r\n\r\nI. Suspensão total ou parcial\r\n\r\nII. Embargo\r\n\r\nIII. Multa simples\r\n\r\nIV. Multa diária\r\n\r\nArt. 6º Os valores das multas aplicadas deverão ser aplicadas no município onde ocorreram as infrações, como forma de reduzir os impactos ambientais locais oriundos da geração e disposição inadequada dos Resíduos da Construção Civil.\r\n\r\nArt. 7º O valor da multa de que trata o Art. 4º não poderá ser superior ao valor do investimento previsto.\r\n\r\nArt. 8º São proibidas as seguintes formas de destinação ou disposição final de resíduos sólidos ou rejeitos:\r\n\r\nI. Lançamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos,\r\n\r\nII. Lançamento in natura a céu aberto, excetuados os resíduos de mineração,\r\n\r\nIII. Queima a céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade,\r\n\r\nIV. Outras formas vedadas pelo poder público.\r\n\r\nArt. 9º O poder executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa ) dia a contar de sua publicação.\r\n\r\nArt. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos grandes centros urbanos, onde a construção civil emerge em ritmo acelerado, os resíduos provenientes da construção civil são, muitas vezes, depositados em locais impróprios e de maneira inadequada. Uma solução para esse problema é minimizar a quantidade do entulho gerada, somada à efetiva aplicação pelos municípios das normas ambientais já existentes.\r\n\r\nNos últimos anos, a construção civil tem incrementado significativamente a quantidade de resíduos sólidos gerada principalmente em grandes municípios, contribuindo para o agravamento de problemas ambientais e sociais. Essa grande quantidade de resíduos provém de diversas fontes, principalmente das obras de CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMAS, Reconstrução, Regularização, Mudança de Uso, obras de infraestrutura (viadutos, pontes, estradas) e urbanização, hidráulica (barragem, tubulações, canais), terraplanagem (escavação, taludamento, aterro) geotécnica (fundações, estruturas de contenção), Projeto Modificativo,demolições, entre outros.\r\n\r\nOs resíduos da construção civil pertencem à Classe II B - inertes. Porém, devido ao caráter específico de cada obra e à composição dos materiais, podem ser gerados nos canteiros de obras resíduos que se enquadrem igualmente nas Classes I e II A, perigosos e não inertes, respectivamente.\r\n\r\nGrande parte do entulho de construção civil é disposta em diversos pontos de descarte aleatório nas cidades, de forma clandestina em encostas, terrenos baldios, córregos, valas, praias, estradas, trazendo, como consequência, criação de pontos de lixo, mau cheiro, doenças, obstrução do sistema de drenagem, inundações, insegurança no trânsito, deslizamentos e proliferação de insetos e animais nocivos. Dessa forma, faz-se necessária a adoção de medidas que venham corrigir esses problemas.\r\n\r\nO presente projeto de lei tem por objetivo controlar o destino final ambientalmente adequado dos resíduos da construção Civil, quando for realizado obras residências, comerciais, Industriais hospitais e Órgãos Públicos.\r\n\r\nA legislação determina que tais resíduos devam ser depositados em locais previamente determinados para tal fim, ficando expressamente proibido o seu lançamento e acondicionamento em praias, no mar ou em quaisquer corpos hídricos, céu aberto ou em recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para essa finalidade.\r\n\r\nA matéria é justificada pelo beneficio agregado a proposta que é o de manter o equilíbrio ambiental. Por essa razão, solicito o apoiamento dos meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1305/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL A INSTALAR PAINÉIS COM INDICADORES DE EMPREGOS DO SINE-RJ NOS TERMINAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a reservar espaço visível nos Terminais Intermunicipais de Passageiros por ele administrados e neles instalar painéis indicadores de empregos, os quais deverão ser operados e atualizados preferencialmente com os dados do Sistema Nacional de Emprego - SINE/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo Estadual poderá firmar convênios ou Acordos com os municípios para a implementação do painel nos respectivos Terminais Rodoviários de suas competências, tanto de linhas intermunicipais quanto locais.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo baixará os atos que se fizerem necessários para a execução da presente Lei, estabelecendo padrões, dimensões e o que mais for necessário para a implementação do painel informativo.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO objetivo da presente proposição é proporcionar uma maior informação à população das vagas de emprego disponibilizadas pelo SINE-RJ, afixando-se painéis nos terminais de transporte coletivo de passageiros, onde o fluxo da população é maior.\r\n\r\nNão se há de falar em invasão de competência privativa do Executivo ou qualquer hipótese de inconstitucionalidade, uma vez que a presente proposição reveste-se de caráter meramente autorizativo, não se mostrando inconstitucional qualquer tipo de projeto de lei dito autorizativo, já que estes gozam de apoio doutrinário, jurídico e legal no sentido de que a iniciativa do Legislativo, nesses casos, não configura ingerência em matérias de atribuição do Executivo, mas sim prova da colaboração real entre Poderes autônomos e harmônicos, que podem e devem alertar-se mutuamente sobre a necessidade da prática de certos atos.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1306/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 1.893, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1991, PARA DETERMINAR A EXECUÇÃO DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO PERIÓDICA DAS CAIXAS D'ÁGUA EXISTENTES EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS LOCALIZADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifique-se o artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1º - Ficam obrigados os responsáveis pelos estabelecimentos que possuem reservatórios de água destinada ao consumo humano a manter os padrões de potabilidade vigentes, mediante a limpeza e desinfecção das caixas e reservatórios de água, bem como a desratização e dedetização das respectivas instalações, periodicamente a cada 06 (seis) meses.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 1º - A obrigação contida nesta Lei abrange todos os estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços ou qualquer outro estabelecimento aberto ao público, ainda que restrito a associados, inclusive os destinados ao lazer, cultura e fins religiosos.\"\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 2º ao artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 2º - Ficam incluídos na obrigação do caput todos os prédios e instalações do Poder Público, inclusive as instituições educacionais, de saúde ou qualquer outra em que haja atendimento ao público.\"\r\n\r\nArt. 4º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 1º da Lei nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - O Chefe do Poder Executivo poderá firmar convênios ou termos de cooperação para fins de execução da presente Lei, devendo as despesas decorrentes de sua execução correrem à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\"\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição objetiva zelar por uma questão de saúde pública que é a qualidade da água que se disponibiliza ao consumo humano. A Lei Estadual nº 1.893, de 20 de novembro de 1991, foi um grande avanço no sentido de proteger a saúde da população, que muitas vezes ingere a água sem ter conhecimento de sua qualidade. Com isto, instituindo um prazo periódico para limpeza, desinfecção, dedetização e desratização, pretende-se com a presente proposição dar maior efetividade à Lei Estadual que se pretende alterar, garantindo uma qualidade melhor da água consumida em nosso Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, entendemos que essa seja uma medida de grande relevância social por isso peço apoio aos meus ilustres pares, para aprovação do projeto de lei em tela.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1307/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DA SAÚDE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a “Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente”, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\nSEGUNDA SEMANA - Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 3º - A Semana Estadual da Saúde da Criança e do Adolescente terá como objetivo promover campanhas e eventos voltados para o esclarecimento da população acerca da prevenção e combate a doenças que afetam a saúde das crianças e adolescentes, bem como para orientação de medidas necessárias para uma sadia qualidade de vida infanto juvenil.\r\n\r\nArt. 4º - Esta semana poderá contar com o apoio de instituições de caráter público e/ou privado, entidades de classe, associações civis e universidades, em adesão de caráter voluntário, que poderão realizar diagnósticos, atendimentos, palestras e eventos, com o acompanhamento de médicos, nutricionistas, dentistas, psicólogos e outros profissionais cuja atividade tenha correlação com o tema abordado.\r\n\r\nArt. 5º - O Poder Executivo baixará os atos necessários à regulamentação da presente Lei, promovendo ampla divulgação das atividades previstas para a semana.\r\n\r\nArt. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO artigo 196 da Constituição Federal afirma que \"a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.\r\n\r\nNeste contexto, é imperioso promover ações que visem resguardar a saúde da população, assegurando-lhe um Direito Fundamental diretamente ligado com o inalienável Direito à Vida. Portanto, a implementação de ações voltadas para a saúde da população, representa um dever de ofício do Poder Público, sendo que a medida adotada na presente proposição é bem simples e de baixo custo operacional, ainda mais diante do benefício que se possa alcançar em favor da melhor orientação de nossos jovens. Nesse sentido, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1308/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6.979/2015, PARA AMPLIAR A ABRANGÊNCIA DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO ESPECIAL AOS MUNICÍPIOS EM ESTADO DE EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚBLICA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; de Economia Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 3º - Em caso de emergência ou de calamidade pública homologada ou declarada por Decreto do Poder Executivo Estadual, a Administração Pública Estadual incluirá o Município afetado na opção do Tratamento Tributário Especial ora instituído, pelo prazo que for estipulado por Decreto Estadual, respeitado os limites fixados na presente Lei.\"\r\n\r\nArt. 2º - Acrescente-se o § 4º ao artigo 2º da Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"§ 4º - Na aplicação do parágrafo anterior, ficam estendidos todos os benefícios do Tratamento Tributário Especial aos estabelecimentos já instalados no município declarado de emergência ou de calamidade pública, respeitadas as demais disposições desta Lei.\"\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa agir preventivamente em favor de municípios que eventualmente venham a ser acometidos por catástrofes que possam causar sensível abalo à sua economia, reduzindo a capacidade de circulação de bens e serviços, bem como a oferta de trabalho. Nada mais coerente que, em tal circunstância, o município atingido possa receber este incentivo do Estado para poder reequilibrar a economia local, pelo que as indústrias seriam enquadradas no Tratamento Tributário Especial previsto na Lei nº 6.979, de 31 de março de 2015, pelo tempo em que o Executivo considerasse necessário, dentro dos limites tempo já previstos no próprio corpo da Lei. Cabe ressaltar que em caso de situação de emergência ou de calamidade pública, o regime especial de tributação também será estendido às empresas já instaladas no município, como forma de recuperação econômica e garantia da manutenção da empresa no local.\r\n\r\nA proposta não é empírica, pois vários municípios de nosso Estado têm sofrido calamidades nos últimos anos, não sendo aceitável que estejamos sob o calor de mais uma tragédia para aprovar um dispositivo tão importante que permitirá a recuperação de áreas eventualmente atingidas, reduzindo a sua vulnerabilidade. Diante do exposto, conto com o apoio dos meus nobres colegas para a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1309/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE ESPAÇOS EXCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSOS NOS SISTEMAS FERROVIÁRIO E METROVIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputadas DANIELE GUERREIRO, TANIA RODRIGUES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - As empresas que administram o sistema ferroviário e metroviário no Estado do Rio de Janeiro ficam obrigadas a destinarem vagões exclusivamente para pessoas com deficiência e idosas nos horários de pico matutino e vespertino.\r\n\r\n§ 1º - Para efeito da presente Lei, entende-se como horário de pico matutino o intervalo entre 6h e 9h e vespertino o intervalo entre 17h e 20h.\r\n\r\n§ 2º - Os vagões a serem destinados para o transporte exclusivo de pessoas com deficiência e idosos deverá ser o primeiro após o condutor, dentre os que integram a composição dimensionada para o fluxo de passageiros nos referidos horários de pico.\r\n\r\n§ 3º - Nos vagões que não são de uso exclusivo das pessoas com deficiência e idosas poderá haver uso misto.\r\n\r\n§ 4º - Excetuam-se os sábados, domingos e feriados do previsto no artigo 1º da presente Lei.\r\n\r\nArt. 2º - As empresas terão 30 (trinta) dias para se adequar a presente Lei.\r\n\r\nArt. 3º - O não cumprimento do disposto no caput do art. 1º, implicará no pagamento de multa de 150 (cento e cinquenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nParágrafo único - Se a irregularidade não for sanada no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação pelo órgão responsável pela fiscalização, será aplicada multa diária de 50 (cinquenta) UFIR/RJ.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Lei entra em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputadas DANIELE GUERREIRO, TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto constitui-se como uma forma de dar eficácia material a direitos fundamentais como o direito de locomoção e acessibilidade, com dignidade, para as pessoas com deficiência e idosas.\r\n\r\nOs limites impostos pela idade ou pela deficiência é uma das principais causas limitadoras da mobilidade urbana destas pessoas. Neste sentido, garantir um vagão reservado para estas pessoas, próximo ao condutor, para que o mesmo possa visualizar melhor o acesso dos mesmos ao vagão, é uma medida inovadora e de grande relevância para esta parcela da população.\r\n\r\nNeste sentido, pedimos à aprovação do presente projeto aos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1310/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE GINÁSTICA TERAPÊUTICA E PREVENTIVA CHINESA LIAN GONG NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Esporte e Lazer; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong.\r\n\r\nArt. 2º - O Programa de Aplicação da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong poderá promover atividades em unidades escolares do Estado públicas e particulares, em espaços reservados à prática de esporte e lazer, em entidades esportivas e sociais, em instituições de saúde públicas e particulares, que manifestem o interesse no oferecimento de terapia Lian Gong e em espaços destinados à terceira idade no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições para que sejam elaboradas campanhas publicitárias de divulgação, esclarecimentos e difusão da Ginástica Terapêutica e Preventiva Lian Gong.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correção por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 15 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Ginástica Lian Gong tem duas aplicações diretas. Em primeiro lugar no tratamento das chamadas LER, as Lesões de Esforço Repetido, quase sempre associadas a formas de trabalho, e dos chamados DORT, que são distúrbios osteomusculares relacionados ao trabalho, ambos os tipos de lesões são responsáveis por uma considerável incidência de absenteísmo no trabalho e por gastos públicos com saúde. A outra grande aplicação direta da Ginástica Lian Gong é na assistência às pessoas de terceira idade, seja em razão da própria idade avançada, seja por defeitos de postura, seja pela anterior prática de esforços lesionadores, que apresentam elevado número de distúrbios de ordem osteomuscular.\r\n\r\nA centralização do trabalho como maior fator responsável pela geração de LER/DORT é hoje reconhecida no campo científico internacional. Mesmo no Brasil, os órgãos vinculados à saúde e ao trabalho têm reconhecido este fato. A medicina contemporânea tem dedicado especial atenção aos problemas de LER/DORT, sendo hoje capaz de identificar níveis crescentes de problemas dessa ordem: grau I - sensação de desconforto; grau II - dor persistente, mas intermitente e tolerável; grau III - dor mais persistente e forte com irradiação e paroxismos dolorosos; grau IV - dor forte, contínua, insuportável, com intenso sofrimento.\r\n\r\nAs práticas chinesas de cuidado simultâneo da mente e do corpo já são milenares. A ciência moderna reconhece que a Medicina Tradicional Chinesa (MTC) pode contribuir muito para uma mudança de mentalidade quanto ao trabalho, pois preconiza a necessidade de ser respeitar os biorritmos e os limites psíquicos. Trata-se de uma medicina cujos princípios afirmam a necessidade de se equilibrar atividade e repouso.\r\n\r\nApesar de baseada na chamada MTC, Medicina Tradicional Chinesa, a Ginástica Terapêutica Lian Gong não é uma prática milenar, nem restrita ao conhecimento tradicional chinês. Ela foi criada, no século XX, pelo médico chinês Dr. Zhuang Yuan MIng, que a define como uma medicina que une terapêutica e cultura física. Consiste num conjunto de exercícios que visam à prevenção e ao tratamento de dores no pescoço, ombros, cintura, pernas e também doenças crônicas. Durante sua prática de mais de quarenta anos no tratamento de dores no corpo e dores crônicas, o Dr. Zhuang foi constantemente criando e aperfeiçoando técnicas de massagem e manobras manuais, acrescentando os conhecimentos da medicina moderna ocidental.\r\n\r\nA Ginástica Terapêutica Lian Gong, tendo surgido na China, difundiu-se, em primeiro lugar, no Japão e, mas tarde no Sudeste Asiático e na Indonésia. Mais tarde alcançou o Ocidente pela França, Canadá e Austrália e está chegando ao Brasil.\r\n\r\nUm aspecto interessante é que o Lian Gong pode ser aprendido facilmente, pois seus movimentos são fáceis e agradáveis. Em sua vertente denominada Lian Gong Shi Ba Fa, ela se constitui de uma sequência de 18 (dezoito) terapias, todas de fácil trabalho por parte de cada praticante e constituídas de exercícios terapêuticos para a prevenção e tratamento de dores no corpo, fato de elevada incidência entre trabalhadores, idosos e até em crianças em idade escolar, submetidas, não raro, a um esforço de difícil identificação, mas superior a suas capacidades físicas.\r\n\r\nEstá fora de dúvidas que o adequado trabalho físico é capaz de levar o indivíduo, mesmo idoso, a superar seus graves problemas de dores nos ossos e nos músculos. Igualmente está fora de dúvida que a Ginástica Terapêutica Lian Gong é um instrumento, hoje insuperável, para o alcance desse objetivo.\r\n\r\n(Fonte: Federação Kung Fu Wushu Kuoshu Garra de Águia do Estado do Rio de Janeiro.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1311/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645/2010 E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA A SER COMEMORADO ANUALMENTE TODO DIA 06 DE FEVEREIRO, DATA DO FALECIMENTO DA LÍDER DANDARA.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Combate às Discriminações e Preconceitos de Raça, Cor, Etnia, Religião e Procedência Nacional.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Fica incluído no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro “ O DIA DE DANDARA E DA CONSCIÊNCIA DA MULHER NEGRA”, a ser comemorado anualmente no dia 06 do mês de Fevereiro.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5645, de 06 de Janeiro de 2010 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nCALENDÁRIO DE DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(...)\r\n\r\n06 de Fevereiro\r\n\r\nDia de Dandara e da Consciência da Mulher Negra(...)\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JÚ\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDandara foi uma das grandes lideranças femininas negras que lutou, junto com Zumbi dos Palmares, contra o sistema escravocrata do século XVII. Não há registro do local de seu nascimento, tampouco de sua ascendência africana. Relatos nos levam a crer que nasceu no Brasil e estabeleceu-se no Quilombo dos Palmares ainda menina.\r\n\r\nPrimeira e única mulher de Zumbi reconhecida, princesa de Palmares e mãe dos três filhos de Zumbi. Dandara era guerreira valente e auxiliou muito Zumbi quanto as estratégias e planos de ataque e defesa de Palmares. Em 06 de Fevereiro de 1964, para não voltar à condição de escrava, Dandara se matou jogando-se da pedreira mais alta de Palmares, que ficava nos fundos do principal mocambo - a Cerca dos Macacos - quando da queda do Quilombo de Palmares.\r\n\r\nDandara não era muito apta aos serviços domésticos da comunidade, plantava como todos, trabalhava na produção da farinha de mandioca, aprendeu a caçar, mas, também aprendeu a lutar capoeira, empunhar armas e quando adulta liderar as falanges femininas do exército negro palmarino. Dandara foi uma das provas reais da inverdade do conceito de que a mulher é um sexo frágil.\r\n\r\nQuando os primeiros negros se rebelaram contra a escravidão no Brasil e formaram o Quilombo dos Palmares, na Serra da Barriga, em Alagoas, Dandara estava junto com Ganga Zumba. Participou de todos os ataques e defesas da resistência palmarina. Na condição de líder, Dandara chegou a questionar os termos do tratado de paz assinado por Ganga Zumba e pelo governo português. Posicionando-se contra o tratado, opôs-se a Ganga Zumba, ao lado de Zumbi.\r\n\r\nSempre perseguindo o ideal de liberdade, Dandara não tinha limites quando estavam em jogo a segurança de Palmares e a eliminação do inimigo. Chegando perto da cidade do Recife, depois de vencer várias batalhas, Dandara pediu a Zumbi que tomasse a cidade, isso é uma prova da valentia e mesmo um certo radicalismo dessa mulher. Sua posição era compartilhada por outras lideranças palmarinas. Ao invés da paz em troca de terras no Vale do Cacau que era a proposta do governo português, Dandara preferiu a guerra constante, pois via nesse acordo a destruição da República de Palmares e a volta à escravidão.\r\n\r\nPrecisamos destacar um dos grandes problemas que ainda vivemos em nossa sociedade a questão do preconceito racial e cultural, isto está mudando com o passar dos anos, mas ainda é papel de todos para que este avanço ocorra de forma mais rápida, expressiva e significativa. Cumpre ressaltar que atualmente as mulheres negras correspondem a mais de 49,3%(segundo dados o IBGE) da população do Brasil.\r\n\r\nO projeto Dia de Dandara foi idealizado pela necessidade da valorização e reconstrução de uma heroína de origem afro descendente.Sua história resiste, vive e pode ser vista em cada pessoa que se identifica com suas origens, luta por igualdade, acredita em seus sonhos e exemplifica “Dandara” que faz da insegurança sua força e do medo de padecer seu alimento na luta por uma sociedade justa para brasileiros e brasileiras.\r\n\r\nÉ de grande importância conhecer e valorizar a pluralidade do patrimônio sociocultural brasileiro, bem como aspectos socioculturais de outros povos e nações, posicionando-se contra qualquer tipo de discriminação baseada em diferenças culturais, de classe social, de crenças, de sexo, de etnia ou outras características individuais e sociais.\r\n\r\nAs desigualdades no Brasil fazem parte da formação histórica, das dinâmicas da sociedade e de suas estruturas. Há uma espécie de lógica estabelecida na sociedade que produz e mantém, ao longo da história, hierarquias, questões regionais, étnico-raciais, etárias, de sexo e territoriais. O racismo é uma das expressões mais fortes dessas desigualdades, atingindo em torno de 52% da população brasileira. Na saúde, essas desigualdades se refletem nos dados epidemiológicos que evidenciam diminuição da qualidade e da expectativa de vida da mulher negra, tanto pelas altas taxas de morte materna e infantil como pela violência vivenciada de forma mais intensa por esse grupo populacional.\r\n\r\nSem dúvidas as atuais medidas para o acesso das classes menos favorecidas, em especial as mulheres nas universidades, tem mudado a realidade de diversos jovens das favelas e comunidades. Estas políticas talvez tenham sido uma das melhores medidas tomadas nos últimos anos para o acesso ao ensino superior.\r\n\r\nTais desigualdades se manifestam frequentemente em estereótipos e nas intolerâncias polarizadas em torno da raça, cor e sexo, assim como em outras diversidades sociais, pois as relações raciais estão enraizadas na vida social do indivíduo, grupos e classes sociais.\r\n\r\nAtravés deste projeto objetivamos acentuar a importância de Dandara no processo de valorização da mulher negra na história da construção de nosso país e sua importância cultural, como agente transformador do ambiente onde vivenciam sua influência no mundo, valorizando a diversidade, posicionando-se a favor da liberdade e igualdade entre todos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1312/2015\r\n\r\nOBRIGA A TODAS AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE TRANSPORTE PÚBLICO A REALIZAREM ANUALMENTE EXAMES CARDIOLÓGICOS EM SEUS CONDUTORES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; de Saúde; e de Transportes.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Torna obrigatório a todas as empresas concessionárias de transporte público a realizarem anualmente exames cardiológicos em seus condutores no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Os funcionários serão examinados e submetidos aos exames por médico especialista, e deverão ao final apresentar a empresa a declaração médica de apto para o trabalho;\r\n\r\nArt. 2º - Pelo descumprimento da presente lei será aplicada multa de 1.000 (um) até 5.000 (cinco) UFIR'S.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados TIA JU, CARLOS MACEDO, ENFERMEIRA REJANE, ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNos últimos anos estamos presenciando de forma rotineira acidentes envolvendo os transportes coletivos de passageiros no Estado. Muitos destes acidentes estão diretamente ligados ao stress e a condição de saúde dos condutores. Cabe as empresas realizarem com mais periodicidade exames cardíacos para atestar a condição cardiológica dos condutores, que muitas vezes desenvolvem doenças do coração, sem aparentemente apresentar qualquer sintoma. Isto representa um risco aos passageiros, pois a qualquer momento ou instante o condutor pode sofrer de um mal súbito, provocando graves acidentes com perda de vidas inocentes.\r\n\r\nPor todo o exposto e tratando-se de projeto de extrema importância peço aos meus pares a sua aprovação.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1313/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE TRANSPORTE ESPECIAL EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados CARLOS MACEDO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Transportes; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt1º - Deverão os Estabelecimentos Comerciais de Grande Porte situados no Estado do Rio de Janeiro, através de sua própria administração ou dos pontos de embarque e desembarque, sob sua responsabilidade ou que efetivamente atendem seus consumidores, providenciar dentre a frota que ali exercem sua atividade fim, pelo menos 1 (hum) veículo com o equipamento próprio para o transporte de pessoas com deficiência, que não possam se utilizarem de veículo comum.\r\n\r\nParágrafo Único: Entende-se como estabelecimentos comerciais de grande porte: shopping centers, grandes centros comerciais, supermercados, ou qualquer outro conglomerado comercial assemelhado.\r\n\r\nArt.2º Os estabelecimentos citados nessa Lei, com o fito de atender a demanda, providenciará cadastro de veículos especiais junto aos órgãos competentes, assegurando aos consumidores que o referido veículo deverá conter todos os itens de segurança regulamentados, pela norma da ABNT 9050, bem como outras que versem sobre o assunto.\r\n\r\nArt.3º Caso não exista, no ponto específico de transporte concessionário de táxi, veículo específico para o transporte especial previsto nessa Lei, deverá a administração do estabelecimento disponibilizar funcionário treinado a solicitar de forma imediata o veículo específico.\r\n\r\nArt.4º Ficará a encargo da administração dos estabelecimentos comerciais, independente do que é tratado no artigo anterior, afixar em local visível um telefone administrativo, onde o consumidor poderá fazer a solicitação do veículo especial para o transporte de pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 5º Caberá às Secretarias Estadual de Transporte e de Proteção e Defesa do Consumidor fiscalizarem o cumprimento dessa Lei e estabelecerem normas suplementares quando necessário.\r\n\r\nArt.6º O descumprimento dessa Lei implicará punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das penalidades administrativas inerentes ao caso concreto.\r\n\r\nArt.7º Os estabelecimentos mencionados no § único do art. 1º desta Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adaptarem às normas expostas por esta Lei.\r\n\r\nArt.8º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados CARLOS MACEDO, MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nNossa sociedade vem convivendo com sérios problemas de acessibilidade, principalmente quando tratamos de serviços essenciais à pessoas com deficiência, aonde os prestadores não atentaram para a grande faixa de consumo exercida por esse seguimento da população, que por muitas vezes é impedido de circular por falta de atendimento às regras já contidas em dispositivos legais e constitucionais vigentes.\r\n\r\nNessa proposição temos a intenção de melhorar o atendimento para aqueles que frequentam estabelecimentos comerciais e não têm acesso ao serviço de transporte público adequado, passando por situações vexatórias como a negativa de táxis em fazer o transporte, bem como suportar uma demora fora da razoabilidade, para conseguir um transporte que possa lhe conceder um conforto necessário.\r\n\r\nComo prestadora de serviços, os estabelecimentos aqui elencados, já que auferem lucro com esta gama de consumidores, devem se preocupar em estabelecer condições mínimas de segurança para que o consumidor final deste tipo de serviço, tenham ao seu alcance veículo apropriado. Portanto, entendemos a importância da aprovação dessa Lei, que trará avanços importantes no que concerne ao tratamento igualitário as pessoas com deficiência.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1314/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA 14 DE MARÇO COMO O DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa do Meio Ambiente; e de Saneamento Ambiental.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no calendário oficial do estado do Rio do Janeiro o “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA”, a ser celebrado anualmente no dia 14 de março.\r\n\r\nArt. 2º - O Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO CALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nMARÇO 14 - DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO dia 14 de março constitui uma data simbólica em âmbito internacional, na qual as populações atingidas por barragens em todo o mundo denunciam o modelo energético que historicamente tem causado graves consequências sociais, econômicas, culturais e ambientais.\r\n\r\nNo Brasil, por ocasião da lembrança da data, observa-se uma organização das entidades, pastorais, redes, ativistas e movimentos sociais para travarem discussões sobre os impactos sociais e ambientais causados pela implementação de barragens, as quais acabam causando sensíveis de violações de direitos humanos na vida da população atingida.\r\n\r\nEm vista da importância da busca de alternativas ao atual modelo energético brasileiro, bem como a necessidade de se ponderar políticas públicas para reparação dos prejuízos das pessoas afetadas pela construção de barragens, afigura-se necessário a instituição do “DIA ESTADUAL DE LUTA CONTRA AS BARRAGENS, PELOS RIOS, PELA ÁGUA E PELA VIDA” no calendário oficial do estado do Rio de Janeiro, de forma que esta data sirva de incentivo às reflexões acerca dos problemas que permeiam as construções de barragens, mais especificamente daquelas que se situam no âmbito do território fluminense.\r\n\r\nDiante do exposto, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este relevante projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 218/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E SEU RESPECTIVO DIPLOMA AO SUBTENENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ANTÔNIO GONÇALO SANTOS FILHO.\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo diploma ao Subtenente ANTONIO GONÇALO SANTOS FILHO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 10 de agosto de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCUS VINÍCIUS, André Lazaroni, Pedro Fernandes, Luiz Paulo Átila Nunes, Dr. Deodalto, Marcos Muller, Wanderson Nogueira, Thiago Pampolha, Dr. Sadinoel, Marcelo Simão, Paulo Ramos, Rafael do Gordo.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Ilmo. Subtenente iniciou sua carreira no serviço militar em 1986, e atualmente encontra-se lotado no Grupo de poio a Promotoria, criado pela Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na função de agente.\r\n\r\nReferido militar já participou de diversas operações de inteligência, cabendo destacar a escolta ao Excelentíssimo Ministro do Supremo Tribunal Federal, Dr. Ayres Brito e a participação direta na “Operação Cocite”, em conjunto com a Polícia Federal, no Sul do Rio de Janeiro, que objetivou o cumprimento de mandados de prisão preventiva contra 25 pessoas, incluindo 09 policiais militares.\r\n\r\nPossui uma formação sólida, como o Curso de Formação de Cabo (1996); Curso de Formação de Sargentos (2001); Curso de Formação de Aperfeiçoamento de Sargentos (2012); Curso de Investigação Criminal 1 e 2 e Curso de Crimes Ambientais - SENASP.\r\n\r\nAntônio Gonçalo Santos Filho sempre se destacou por seu desempenho, sua conduta militar, e ainda, por sua dedicação pessoal e profissional em prol da população Fluminense.\r\n\r\nHomenageá-lo com a Medalha Tiradentes e seu respectivo diploma, nada mais é do que reconhecer os seus méritos ao longo desta brilhante carreira.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 219/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e o respectivo Diploma ao DR.SAVIO EXPEDITO GONDIM MAFRA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados PEDRO AUGUSTO, André Lazaroni, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Wanderson Nogueira, Flávio Bolsonaro, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Tio Carlos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa conceder a Medalha Tiradentes a este profissional que há tempos vem contribuindo para o nosso Estado. O Dr. Savio Expedito Gondim Mafra, ocupou inúmeros cargos públicos importantes ao longo de sua história os quais foram devidamente reconhecidos e assim, dentre suas inúmeras qualificações, apresento abaixo o currículo do homenageado para apreciação e aprovação de meus pares.\r\n\r\nDr. Savio Expedito Gondim Mafra, brasileiro, viúvo, nascido em 16 de julho de 1960, natural do recife cursou direito na Universidade Estacio de Sá (1999) e Unig (2000). Fez pós-graduação em direto tributário e direito civil, além da escola superior de advocacia (ESA) OAB/RJ.\r\n\r\nIniciou sua carreira na ordem dos advogados do brasil -rj em 2001 ocupando cargos como assessor especial da presidência, delegado da comissão de direitos humanos e assistencial social, secretario de administração da presidência entre outros cargos ao longo dos 6 anos que ficou no órgão.\r\n\r\nIngressou na politica junto a prefeitura da cidade do rio de janeiro como assessor do gabinete do prefeito e depois ocupando a chefia de gabinete da subprefeitura da zona oeste e secretario de relações publicas do vice- prefeito Eider Dantas.\r\n\r\nDepois veio para essa casa como Assessor Técnico Parlamentar e Secretario Executivo do Deputado Eider Dantas e depois no gabinete do Deputado Fabio Raunheitti. Foi Assessor técnico do Deputado jorge Picciani e mais tarde assessor da presidência com o mesmo onde e encontra até hoje.\r\n\r\nCursos extra curriculares:\r\n\r\n- técnico em legislação e normas alerj/ oab/rj\r\n\r\n- técnico em engenharia de segurança, higiene e medicina do trabalho pelo CEFET\r\n\r\n- relações publicas publicidade e propaganda na Universidade Gama Filho\r\n\r\n- marketing e comunicação Social na escola de Guerra Naval.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 220/2015\r\n\r\nCONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ETTORE DALBONE DA CUNHA\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica concedida a Medalha Tiradentes ao Dr. ETTORE DALBONE DA CUNHA.\r\n\r\nArt. 2° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Luiz Martins, Chiquinho da Mangueira, Wanderson Nogueira, João Peixoto, Bebeto, Benedito Alves, Jânio Mendes, Lucinha, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Waguinho, Zito.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Dr. ETTORE DALBONE DA CUNHA, filho de Zenilda Dalboni da Cunha e Militino Thiago da Cunha, nasceu em 09 de maio de 1939, no sítio São Sebastião da Boa Vista, município de Carmo, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAté concluir o terceiro ano primário (3ª série), trabalhava meio expediente, mas terminando a mesma aos nove anos de idade, passou a trabalhar em tempo integral na roça, acompanhando o pai, das sete às dezessete horas.\r\n\r\nMudou-se para Volta Redonda no início de 1953. Estudava e trabalha, pois naquela época podia trabalhar e ter carteira assinada a partir dos 12 anos. Trabalhou e estudou a vida inteira, desde os sete anos de idade, exercendo diversas atividades, iniciou sua vida com o trabalho na roça e chegou a Juiz de Direito e eleito Governador do Rotary do Distrito 4600 do Rotary Internacional.\r\n\r\nEm Volta Redonda, retornou aos estudos, matriculando-se no curso de admissão ao Ginásio, depois no cursos do professo Klein. Na época para entrar ingressar no ginásio era preciso fazer admissão ao ginásio, uma espécie de vestibular. Ao mesmo tempo trabalhava no Café Favorito.\r\n\r\nSua trajetória profissional teve início no Bar e Café Favorito, de 1953 até 1957. Quando saiu do Café Favorito foi para o Banco Ribeiro Junqueira. Depois foi vender livros na feira, onde trabalhava por comissão.\r\n\r\nEm novembro de 1958, entrou na CSN, como atendente de hospital. Posteriormente, fez curso de prática de enfermagem no Centro de Estudos do Hospital da CSN. Depois foi aprovado no concurso para aprovisionador, indo trabalhar no Departamento de Gestão e Estoques. Em 1967, foi promovido, por concurso, a técnico de custo, indo trabalhar no Departamento de Análises Econômicas. Trabalhou na CSN até 1974. Com o curso de Direito concluído, decidiu abrir seu escritório.\r\n\r\nParalelamente ao trabalho desenvolveu diversas atividades comunitárias, religiosas e educacionais, como membro da juventude católica operária, da juventude universitária católica, membro da sociedade pró-mellhoramentos do bairro Minerlândia e também fundador da Associação Volta Redondense de Estudantes.\r\n\r\nSua vida acadêmica passou pelo Colégio Macedo Soares, no ano de 1964, cursando Contabilidade. Em 1966, iniciou o curso pré-vestibular para faculdade de Direito, em Barra Mansa. Também atuou como militante político partidário, com filiação no Partido da Representação Popular (PRP) e posteriormente no Partido Democrata Cristão (PDC).\r\n\r\nCasou-se em 06 de setembro de 1969 na Igreja Metodista Central, situada na Avenida Paulo de Frotin.\r\n\r\nNo final de 1972 doi eleito vereador e tomou posse em primeiro de janeiro de 1973. Concorreu pela Aliança Renovadora Nacional (ARENA). Foi sua primeira eleição de vereador.\r\n\r\nFoi aprovado no concurso de Juiz de Direito e nomeado para a comarca de Miraí, cidade mineira localizada na Zona da Mata. Frequentou o curso de treinamento na escola Desembargador Edésio Fernandes, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Mudou-se para Miraí com a esposa Euse e os filhos Patrícia, Ana Cláudia e Lincoln.\r\n\r\nFindada a missão de Juiz de Direito, em Minas Gerais, optou pela advocacia e retornou para Volta Redonda. Foi convidado pela Universidade de Barra Mansa para lecionar e assumir a disciplina de Direito Processual Constitucional, atuando no magistério superior por dez anos.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 221/2015\r\n\r\nCONCEDE MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JOSÉ PEREIRA DE ABREU JÚNIOR\r\n\r\nAutor: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedida a Medalha Tiradentes e respectivo diploma ao Ilustríssimo Senhor José Pereira de Abreu Júnior.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ZEIDAN, Carlos Minc, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Dr. Deodalto, Marcos Muller, João Peixoto, Comte Bittencourt, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Daniele Guerreiro, Dr. Julianelli, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, Márcia Jeovani, Papinha, Rafael do Gordo, Rento Cozzolino, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed. \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom quatorze anos, José de Abreu muda-se para São Paulo e começa a trabalhar como assistente de laboratório e office-boy de um escritório de advocacia. Começou na dramaturgia no Teatro da Universidade Católica (TUCA), em São Paulo, com a peça Morte e Vida Severina, de João Cabral de Melo Neto e Chico Buarque, em 1967. Ao mesmo tempo cursava Direito na PUC-SP.\r\n\r\nUm ano depois, ele estava nos palcos e nas telas de cinema como profissional. Mas sua carreira teve que ser bruscamente interrompida, por causa de sua militância política. Abreu foi preso em congresso da UNE, pertenceu à Ação Popular e deu \"apoio logístico\" à VAR-Palmares, Vanguarda Armada Revolucionária, um grupo de esquerda que combatia com ações armadas o regime militar. Mas contraditoriamente, também participou do movimento hippie, com suas viagens lisérgicas e sua filosofia de paz e amor.\r\n\r\nObrigado a se exilar na Europa em 1968, retorna em 1974 indo morar em Pelotas, RS, terra natal de sua então mulher, a atriz e professora de teatro Nara Keiserman. Ambos dão aulas na universidade federal da cidade, mas logo se mudam para Porto Alegre, onde ele produz shows musicais e encena peças infantis. É dele, junto com Nara, a primeira montagem no Rio Grande do Sul de Os Saltimbancos, de Chico Buarque. Com o sucesso do filme A Intrusa, filmado em Uruguaiana, RS, começa a fazer novelas na TV Globo.\r\n\r\nEm 2006 junta-se ao diretor Luiz Arthur Nunes, para criar Fala, Zé!, monólogo teatral em que passa sua geração a limpo cruzando biografia e ficção. Em 2011 viveu Milton em Insentato Coração e, em 2012, o personagem Nilo em Avenida Brasil. Em 2013, interpreta o vilão Ernest Hauser em Jóia Rara, mas no meio da trama, deixa de ser vilão principal para ser coadjuvante. Atualmente, interpreta o industrial Gibson Stewart, em A Regra do Jogo.\r\n\r\nArtista aclamado nacionalmente, com mais de 4 (quatro) décadas de militância política e orgulhoso militante do PT, ele defende que, agora, é a vez dos mais jovens empunharem as bandeiras progressistas do PT, além de ser grande admirador dos programas sociais do PT.\r\n\r\nJosé de Abreu lembra, ainda, que não basta o governo federal fazer a sua parte. É preciso distinguir, diz ele, as responsabilidades dos municípios, dos estados e da União.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 136/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REPARAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 1° DE ABRIL DE 1964 A 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DE AGENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutores: Deputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma do art. 48, Parágrafo Único, alínea \"b\" do Regimento Interno desta Casa Legislativa, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia Legislativa, nos seguintes termos:\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REPARAÇÃO ÀS PESSOAS DETIDAS SOB A ACUSAÇÃO DE TEREM PARTICIPADO DE ATIVIDADES POLÍTICAS ENTRE OS DIAS 1° DE ABRIL DE 1964 A 05 DE OUTUBRO DE 1988, QUE HAJAM FICADO SOB A GUARDA DE AGENTES PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica assegurado o pagamento, pelo Estado do Rio de Janeiro, de indenização, à título de reparação material e moral por torturas físicas ou psicológicas sofridas por pessoas detidas sob acusação de terem participado de atividades políticas, entre os dias (1° de abril de 1964 à 5 de outubro de 1988), que hajam ficado sob a responsabilidade e/ou guarda de agentes públicos do Estado do Rio de Janeiro, em quaisquer dependências do território estadual.\r\n\r\n§ 1º - Terão direito à reparação econômica simbólica as pessoas que, sob acusação de terem participado de atividades políticas, comprovadamente, através de testemunhas, documentos ou assemelhados, sofreram tortura física ou psicológica, e que requeiram o pleito durante o período de vigência das Comissões Especiais de Reparação.\r\n\r\n§ 2º - Entende-se por atividade política, para fins do disposto nesta Lei, toda e qualquer atividade de apologia, propaganda, persuasão, ou atuação concreta que objetivasse a transformação da organização social, política e econômica do regime vigente à época no Estado nacional ou qualquer ligação com determinadas atividades.\r\n\r\nArt. 2º - Serão constituídas Comissões Especiais, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, instituídas por meio de decreto do Governador, compostas por nove membros, com atribuições de:\r\n\r\nI - proceder ao reconhecimento oficial dos que se enquadrem nas hipóteses tipificadas no artigo anterior;\r\n\r\nII - receber e processar os requerimentos fundados nas condutas tipificadas no artigo anterior;\r\n\r\nIII - oferecer, no prazo de 60 (sessenta) dias, parecer sobre os pedidos de reparação econômica simbólica que lhe tenham sido submetidos;\r\n\r\nIV - Conferir pedido de desculpas oficiais aos atingidos pelas violações de direitos humanos cometidas pelo Estado;\r\n\r\nV - Conferir o direito à palavra ao requerente durante o ato da apreciação do respectivo processo.\r\n\r\nVI - Garantir a ampla divulgação das sessões de julgamento e dos trabalhos da Comissão de Reparação.\r\n\r\nParágrafo Único - Não poderão funcionar duas Comissões Especiais concomitantemente.\r\n\r\nArt. 3º - Para a composição das Comissões Especiais, serão obedecidos os seguintes critérios de indicação:\r\n\r\nI - 02 (dois) membros indicados livremente pelo Governador;\r\n\r\nII - 01 (um) membro indicado livremente pela/da Secretaria de Estado e Assistência Social de Direitos Humanos - SEASDH/RJ;\r\n\r\nIII - 01 (um) membro indicado livremente pela/da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ;\r\n\r\nIV - 01 (um) membro indicado livremente pela/da Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro - OAB/RJ;\r\n\r\nV - 01 (um) membro indicado livremente pelo Conselho Regional de Psicologia - CRP\r\n\r\nVI - 01 (um) membro indicado livremente pelo/do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVII - 2 (dois membros) indicados livremente que representem movimentos sociais ligados ao tema, preferencialmente ex-presos políticos ou familiares de atingidos;\r\n\r\n§ 1º - O Presidente da Comissão Especial será escolhido pelos seus componentes.\r\n\r\n§ 2º - O Presidente da Comissão Especial terá voto de qualidade;\r\n\r\n§ 3º - As deliberações da Comissão Especial se farão sempre de acordo com o voto da maioria absoluta de seus membros.\r\n\r\nArt. 4º - As Comissões Especiais poderão requisitar funcionários à Subsecretaria de Defesa e Promoção dos Direitos Humanos para assessorá-las, entre aqueles que detenham conhecimento específico para contribuir com seu funcionamento.\r\n\r\nArt. 5º - As Comissões Especiais instalar-se-ão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da publicação do decreto do Governador, e disporão de 24 (vinte e quatro) meses, contados de sua instalação, para concluir os trabalhos.\r\n\r\nParágrafo único - Depois de encerrado o prazo de conclusão nos termos que trata o caput este artigo, sempre que surgirem novas demandas por reparação, poderão ser abertas novas comissões, respeitando o constante no artigo 2º.\r\n\r\nArt. 6º - Para fins do disposto pelo § 1º do artigo 1º desta Lei, os interessados deverão requerer à Comissão Especial a análise de seus casos, instruindo o pedido com as informações que se fizerem necessárias.\r\n\r\nArt. 7º - Além do(a) ex-preso(a) político(a), são legitimados a requerer a reparação, em sua falta:\r\n\r\nI - seus descendentes;\r\n\r\nII - seu cônjuge ou companheiros(as);\r\n\r\nIII - seus ascendentes.\r\n\r\nArt. 8º - A indenização será paga diretamente ao requerente ou através de procuração\r\n\r\n§ 1º - No caso de falecimento do(a) ex-preso(a) político(a), são legitimados a receber a indenização os descendentes, os cônjuges ou companheiros(as) em partes iguais, tanto quantos sejam.\r\n\r\n§ 2º - Havendo descendentes netos, o quinhão do descendente filho falecido será dividido em partes iguais entre seus descendentes.\r\n\r\n§ 3º - Havendo beneficiário incapaz, o pagamento a este só será feito mediante autorização judicial a ser obtida pelo responsável, devendo o Estado reservar a parte do incapaz, ou até sua maioridade ou até seja apresentada autorização judicial para a transação.\r\n\r\n§ 4º - Na ausência de cônjuge, companheiro(a) ou descendente, a reparação será paga aos ascendentes, divididas em partes iguais entre os ascendentes paternos e maternos.\r\n\r\n§ 5º - As reparações não terão natureza sucessória não configurando patrimônio do(a) ex-preso(a) político(a) quando de seu falecimento.\r\n\r\nArt. 9º - As indenizações serão de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais) para cada requerente.\r\n\r\nArt. 10 - Sempre que o requerimento for formulado pelo herdeiro do(a) ex-preso(a) político(a), deverá o relator determinar a citação dos demais herdeiros a postular a indenização para que manifestem interesse no pedido, sempre que ainda não a tenham requerido (art. 5º).\r\n\r\nArt. 11 - Havendo requerimentos diversos formulados por mais de um herdeiro do(a) ex-preso(a) político(a), deverão ser os feitos apensados para julgamento simultâneo, observando-se a repartição da indenização prevista nesta Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Deferido o pedido, a Comissão encaminhará ao Governador do Estado, que decretará o reconhecimento da obrigação de indenizar, procedendo-se o respectivo pagamento.\r\n\r\nArt. 13 - As despesas previstas nesta Lei deverão ser previstas na Lei Orçamentária e não poderão mudar de rubrica durante o ano em vigência.\r\n\r\nArt. 14 - Indeferido o pedido, o Requerente terá o prazo de 3 (três) meses para apresentar pedido de recurso, a contar da ciência da decisão.\r\n\r\nArt. 15 - A divulgação do status dos processos deverá ser feita através do site institucional da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, a ser atualizado mensalmente.\r\n\r\nArt. 16 - A Comissão Especial se encarregará de enviar o acervo da Comissão Especial ao Arquivo Público do Estado do Rio de Janeiro e cópias ao \"Projeto Memória\" do Grupo Tortura Nunca Mais ou a Centro de Memória temático que venha a ser criado.\r\n\r\nArt. 17 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ESTADUAL FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nTrata-se de proposta oriunda do Relatório Final da Comissão Estadual da Verdade, criada pela Lei 6.335/2012, desta Assembleia Legislativa, com o fim de acompanhar e subsidiar a Comissão Nacional da Verdade nos exames e esclarecimentos às graves violações de direitos humanos praticadas, no período previsto no Art. 8º do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), contribuindo, assim, para a mudança na exteriorização da finalidade do Estado: a de garantidor dos direitos dos cidadãos.\r\n\r\nUm dos encaminhamentos do Relatório Final prevê a instituição de novo prazo para a apresentação de novos pedidos de reparação econômica simbólica; para permitir a reparação moral e material, individual e coletiva (quando pertinente) de setores sociais até então negligenciados ou pouco contemplados pela Justiça de Transição, como os camponeses, os indígenas e outros grupos oprimidos por questões étnicas, religiosas e de gênero.\r\n\r\nPor esses motivos, contamos com o apoio dos nobres pares, desta Casa Legislativa, para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 137/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado TIA JU\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico a Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, providências necessárias no sentido de destinar recursos para o Projeto Bombeiro Mirim no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA O PROJETO BOMBEIRO MIRIM NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos para o Projeto Bombeiro Mirim no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nArt. 2º - As verbas destinadas para a execução desta lei serão de dotação orçamentária própria da SEDEC - Secretaria de Estado da Defesa Civil;\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário;\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputada TIA JU\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente iniciativa tem como objetivo trazer de volta o Projeto Bombeiro Mirim. Este projeto é de grande importância para a formação de adolescentes na faixa etária entre 12 e 16 anos de idade. Durante 03 meses, estudantes da rede pública de ensino recebem aulas de disciplina, cuidados no lar, prevenção de acidentes, educação moral e cívica, ordem unida, noções de primeiros socorros e combate a incêndios. As atividades são coordenadas pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. O projeto desenvolve a disciplina e senso de grupo nos Bombeiros Mirins, colaborando na formação do caráter dos adolescentes, proporcionando mudanças comportamentais que podem ser multiplicadas em suas famílias e comunidades. O Projeto ainda contribui para difundir o ânimo pela atividade de bombeiro militar, podendo despertar nos jovens a vocação profissional para a carreira.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 138/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nINDICO à Mesa Diretora, na forma regimental, que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o Anteprojeto de Lei.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO VÁRZEA DAS MOÇAS, 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a implantação de uma Unidade de Qualificação Profissional da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- A implantação de uma unidade de qualificação profissional se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo oferecer qualidade educacional e proporcionar a inserção de profissionais qualificados no mercado de trabalho crescente na região e em seu entorno.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas provenientes da instalação e manutenção das unidades a serem instaladas para operacionalização da unidade de qualificação ocorrerão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom uma população estimada de 1.038.081 habitantes, o município de São Gonçalo ainda apresenta uma grande defasagem no setor da educação, se comparado a outros municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjetivando reduzir esse grave problema que acaba por repercutir no mercado de trabalho e paralelamente no desenvolvimento da economia, é que venho solicitar ao chefe do Poder Executivo a implantação de uma Unidade de Qualificação Profissional da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nO papel da educação é de grande importância para a sociedade, não só pela formação dos indivíduos que atuam na sociedade, mas também pela inclusão daqueles que estão fora do processo produtivo do sistema social, ou seja, qualquer grupo de pessoas marginalizadas, como desempregados e pessoas que não têm acesso à saúde, lazer e outros componentes da cidadania.\r\n\r\nA educação deve ser um dos principais meios para a realização do que chamamos de inclusão social, que é a inserção dos indivíduos marginalizados no contexto social. Na educação profissionalizante os cursos além de formarem profissionais com conhecimento técnico, preocupa-se também com a formação do cidadão. Vários órgãos governamentais têm se preocupado com o aumento das populações marginalizadas, prin cipalmente nos países subdesenvolvidos. Nesse sentido, a educação profissionalizante se torna de extrema importância, pois os países em desenvolvimento necessitam de pessoas preparadas para um mercado de trabalho num mundo globalizado. E por que não investirmos no município de São Gonçalo, que como relatado no primeiro parágrafo é o segundo município em população.\r\n\r\nA preocupação do legislador com a educação profissionalizante justifica-se, dentre outros fatores, pela necessidade das economias em desenvolvimento disporem de uma mão de obra flexível, capaz de adequar-se às mudanças ocorridas no mundo do trabalho. Tanto para mim quanto para o Banco Mundial, o investimento na qualificação dos trabalhadores é tão necessário quanto o maior investimento de capitais em áreas fundamentais ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nTecnicamente, a educação profissionalizante se preocupa com o momento de mudanças em todos os campos da sociedade, tratando-se de uma educação mais contextualizada com a realidade. Podemos citar como exemplo a questão da mundialização e da cultura, que estão relacionadas as inovações tecnológicas.\r\n\r\nAtravés de um curso profissionalizante, preparamos o aluno para lidar com a realidade de uma sociedade desenvolvida tecnologicamente, ou seja, as inovações tecnológicas devem fazer parte de sua formação.\r\n\r\nOs cursos técnicos presentes em todo o território brasileiro buscam suprir uma demanda por mão de obra qualificada e certificada, uma vez que muitas instituições hoje trabalham respeitando selos de certificações internacionais, que requerem métodos e trabalhadores com certificados profissionais. A importância dos cursos técnicos é ressaltada uma vez que educação superior segue hoje acordos internacionais objetivando a produção de mercadorias para a circulação de produtos dos países centrais aos periféricos.\r\n\r\nA importação de modelos pelos países periféricos é imprescindível para futuros acordos comerciais, e devemos pôr o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda de tais negociações. Os países centrais pretendem exportar conhecimento escolar, como ocorre hoje com as patentes. Essa ofensiva, tem como meta concretizar um mercado educacional fundamentado na heteronomia cultural. Mas o pré-requisito é converter, no plano do imaginário social, a educação da esfera do direito para a esfera do mercado.\r\n\r\nNesse cenário a educação técnica ganha destaque por criar um profissional destinado a necessidade do mercado interno, conhecendo melhor a realidade local da empresa que o emprega, isso faz com que o profissional técnico seja cada vez mais procurado.\r\n\r\nA consequência de um ensino escolar insatisfatório (quantitativa e/ou qualitativa) reflete significativamente no futuro desses indivíduos e como esses serão no futuro absorvidas no mercado de trabalho. Portanto, para reduzir tais impactos para a vida dessas pessoas e para a economia do Estado e local, proponho ao Poder Executivo que se sensibilize com a iniciativa, considerando São Gonçalo ser um município carente de mão de obra qualificada e com altos índices de violência.\r\n\r\nAcredito, que por intermédio da iniciativa, contribuiremos para a redução das desigualdades sociais e para o aumento de oportunidades no mercado de trabalho.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 139/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXMO. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO MONJOLOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sr. Luiz Fernando de Souza, solicitando o envio de mensagem a esta Assembleia Legislativa.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE UMA UNIDADE DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DA FAETEC NO BAIRRO MONJOLOS, 3º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Esta Lei autoriza o Poder Executivo a dispor sobre a implantação de uma Unidade de Qualificação Profissional da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nArt. 2º- A implantação de uma unidade de qualificação profissional se faz imprescindível para a população, pois tem como objetivo oferecer qualidade educacional e proporcionar a inserção de profissionais qualificados no mercado de trabalho crescente na região e em seu entorno.\r\n\r\nArt. 3º- As despesas provenientes da instalação e manutenção das unidades a serem instaladas para operacionalização da unidade de qualificação ocorrerão à conta de dotações próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom uma população estimada de 1.038.081 habitantes, o município de São Gonçalo ainda apresenta uma grande defasagem no setor da educação, se comparado a outros municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nObjetivando reduzir esse grave problema que acaba por repercutir no mercado de trabalho e paralelamente no desenvolvimento da economia, é que venho solicitar ao chefe do Poder Executivo a implantação de uma Unidade de Qualificação Profissional da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro, no município de São Gonçalo.\r\n\r\nO papel da educação é de grande importância para a sociedade, não só pela formação dos indivíduos que atuam na sociedade, mas também pela inclusão daqueles que estão fora do processo produtivo do sistema social, ou seja, qualquer grupo de pessoas marginalizadas, como desempregados e pessoas que não têm acesso à saúde, lazer e outros componentes da cidadania.\r\n\r\nA educação deve ser um dos principais meios para a realização do que chamamos de inclusão social, que é a inserção dos indivíduos marginalizados no contexto social. Na educação profissionalizante os cursos além de formarem profissionais com conhecimento técnico, preocupa-se também com a formação do cidadão.\r\n\r\nVários órgãos governamentais têm se preocupado com o aumento das populações marginalizadas, principalmente nos países subdesenvolvidos. Nesse sentido, a educação profissionalizante se torna de extrema importância, pois os países em desenvolvimento necessitam de pessoas preparadas para um mercado de trabalho num mundo globalizado. E por que não investirmos no município de São Gonçalo, que como relatado no primeiro parágrafo é o segundo município em população.\r\n\r\nA preocupação do legislador com a educação profissionalizante justifica-se, dentre outros fatores, pela necessidade das economias em desenvolvimento disporem de uma mão de obra flexível, capaz de adequar-se às mudanças ocorridas no mundo do trabalho. Tanto para mim quanto para o Banco Mundial, o investimento na qualificação dos trabalhadores é tão necessário quanto o maior investimento de capitais em áreas fundamentais ao desenvolvimento econômico.\r\n\r\nTecnicamente, a educação profissionalizante se preocupa com o momento de mudanças em todos os campos da sociedade, tratando-se de uma educação mais contextualizada com a realidade. Podemos citar como exemplo a questão da mundialização e da cultura, que estão relacionadas as inovações tecnológicas.\r\n\r\nAtravés de um curso profissionalizante, preparamos o aluno para lidar com a realidade de uma sociedade desenvolvida tecnologicamente, ou seja, as inovações tecnológicas devem fazer parte de sua formação.\r\n\r\nOs cursos técnicos presentes em todo o território brasileiro buscam suprir uma demanda por mão de obra qualificada e certificada, uma vez que muitas instituições hoje trabalham respeitando selos de certificações internacionais, que requerem métodos e trabalhadores com certificados profissionais. A importância dos cursos técnicos é ressaltada uma vez que educação superior segue hoje acordos internacionais objetivando a produção de mercadorias para a circulação de produtos dos países centrais aos periféricos.\r\n\r\nA importação de modelos pelos países periféricos é imprescindível para futuros acordos comerciais, e devemos pôr o Estado do Rio de Janeiro na vanguarda de tais negociações. Os países centrais pretendem exportar conhecimento escolar, como ocorre hoje com as patentes. Essa ofensiva, tem como meta concretizar um mercado educacional fundamentado na heteronomia cultural. Mas o pré-requisito é converter, no plano do imaginário social, a educação da esfera do direito para a esfera do mercado.\r\n\r\nNesse cenário a educação técnica ganha destaque por criar um profissional destinado a necessidade do mercado interno, conhecendo melhor a realidade local da empresa que o emprega, isso faz com que o profissional técnico seja cada vez mais procurado.\r\n\r\nA consequência de um ensino escolar insatisfatório (quantitativa e/ou qualitativa) reflete significativamente no futuro desses indivíduos e como esses serão no futuro absorvidas no mercado de trabalho. Portanto, para reduzir tais impactos para a vida dessas pessoas e para a economia do Estado e local, proponho ao Poder Executivo que se sensibilize com a iniciativa, considerando São Gonçalo ser um município carente de mão de obra qualificada e com altos índices de violência.\r\n\r\nAcredito, que por intermédio da iniciativa, contribuiremos para a redução das desigualdades sociais e para o aumento de oportunidades no mercado de trabalho.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 142/2015\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, NO DIA 30 DE MARÇO DE 2016, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 40 (QUARENTA) ANOS DO VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE.\r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 30 de março de 2016, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração dos 40 (quarenta) anos do Volta Redonda Futebol Clube.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Luiz Martins, Chiquinho da Mangueira, Wanderson Nogueira, João Peixoto, Bebeto, Benedito Alves, Jânio Mendes, Lucinha, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Waguinho, Zito.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 143/2015\r\n\r\nREQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO, NO DIA 13 DE ABRIL DE 2016, PARA A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EXTRAORDINÁRIA PARA A COMEMORAÇÃO DOS 60 (SESSENTA ANOS) DA APAE DE VOLTA REDONDA \r\n\r\nAutor: Deputado NELSON GONCALVES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Mesa Diretora. \r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nRequeiro à Mesa Diretora, com fulcro nos incisos I e II do art. 80 do Regimento Interno desta Casa de Leis, a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho, no dia 13 de abril de 2016, para a realização de Sessão Solene Extraordinária para a comemoração dos 60 (sessenta) anos da APAE de Volta Redonda.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2016.\r\n\r\nDeputados NELSON GONÇALVES, Jorge Felippe Neto, Carlos Minc, Dionísio Lins, Luiz Martins, Chiquinho da Mangueira, Wanderson Nogueira, João Peixoto, Bebeto, Benedito Alves, Jânio Mendes, Lucinha, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Rogério Lisboa, Waguinho, Zito.\r\n\r\nOFICIO GG/PL Nº 222/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 8 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de novembro de 2015, do Ofício nº 202-M, de 12 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 969 de 1999 de autoria dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro que, \"AUTORIZA Ó PODER' EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA, QUE 'TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE. JÀNEIRO E DÁ\" OUTRAS PROVIDÊNCIAS\". \r\n\r\nAo restituir a -segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa. Excelência que vetei 'integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de-Janeiro \r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 969/1999, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS CARLOS MINC, CHICO ALENCAR, NILTON SALOMÃO E PAULO PINHEIRO, QUE, \"AUTORIZA' Ó PODER' EXECUTIVO A PROCEDER À REPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL A PESSOA, QUE 'TENHA SOFRIDO DANO FÍSICO OU PSICOLÓGICO CAUSADO POR SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE. JÀNEIRO E DÁ\" OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto, que cria um processo administrativo' especial para reparação de danos causados por servidor público, não posso acolhê-Ia com a sanção. ' \r\n\r\nDetermina-se, pela presente proposta, que a decisão sobre o pedido' de indenização extrajudicial, inclusive quanto ao seu valor, 'deva ser tomada por .urna comissão, composta por dois agentes públicos e por cinco representantes da sociedade civil, ficando o Governador obrigado a efetuar o pagamento da indenização por ela fixada em até-trinta dias. \r\n\r\nA proposta,' não se pode' negar, suprime a' prerrogativa do Chefe do Poder Executivo.de realizar transação extrajudicial; e cria um tribunal administrativo' que não' encontra respaldo na Constituição Federal ou· na Constituição Estadual.\r\n\r\nDemais, a iniciativa desconsidera o campo da reserva, de administração, que é privativo do Poder Executivo, permitindo-lhe decisões de acordo com critérios de oportunidade e conveniência em conformidade com o Art. 84, incisos II e VI, alínea \"a\", da Constituição Federal, Por outro lado, para aquilo que demanda tratamento legal a iniciativa legislativa cabe, também de-forma' privativa, ao Governador (CF, Art. 61, § 1°, II, \"b\").\r\n\r\nSendo assim, entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\n' \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 223/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 13 de novembro de 2015, do ofício nº 206-M, de 12 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 2896, de 2014, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane que, “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AS SECRETARIAS E/OU COORDENADORIAS DE DEFESA CIVIL MUNICIPAIS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTÀL AO PROJETO DE LEI Nº 2.896/2014 DE AUTORIA DA SENHORA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE \"INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AS SECRETARIAS E/OU COORDENADORIAS DE DEFESA CIVIL MUNICIPAIS\"\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que institui o programa de apoio às Secretarias e/ou Coordenadorias de Defesa Civil municipais.\r\n\r\nA Lei Federal nº 12.608/12 que instituiu a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC define, de forma concorrente e individual, as atribuições de cada ente federativo, caracterizando, entre eles, a conjugação de esforços no que tange à efetivação da mencionada política. Afinal, cabe à União legislar, privativamente, sobre defesa civil, conforme dispõe o art. 22, inciso XXVIII da Carta de 1988. O Estado fluminense, então, visando adequar a organização do Sistema de Defesa Civil estadual à Política Nacional de Defesa Civil e aos dispositivos da referida Lei Federal, editou o Decreto n° 43.599/12. É que a citada lei reorganiza, sem gerar aumento de despesa, o Sistema Nacional de Defesa Civil- SINDEC. \r\n\r\nAssim, o presente projeto ao se propor a criar Secretarias e Coordenadorias de Defesa Civil, extrapolou não só a autonomia dos municípios, como também, no que toca especificamente o Estado fluminense, desconsiderou a competência legislativa constitucionalmente estruturada para tratar sobre organização da Administração Pública estadual. \r\n\r\nQuanto ao primeiro argumento, o Decreto n° 43. 599/12 já prevê, em sua constituição, a participação dos municípios como entes integrantes do SIEDEC, o que torna desnecessária a previsão legal ora pretendida. Ademais, a presente iniciativa, ao veicular questão orçamentária de estratégia político-administrativa de entes da Federação, tema intrínseco a cada um deles, violou o art. 18, caput, da CRFB/88, bem como o princípio constitucional democrático, eis que avançou em escolhas políticas que são características à função de gestor governamental, porque pautadas no potencial arrecadatório de cada unidade da federação envolvida no pretendido programa. Ademais, relevante apontar que sobre a almejada busca de fundos públicos estaduais, federais e internacionais para viabilizar as ações das Secretarias e Coordenadorias municipais sugeridas já existem mecanismos reais voltados a alcançar os fins ora pretendidos. A título de exemplo, podem ser citados os seguintes instrumentos: emendas parlamentares, Sistema de Convênio - SICONV (transferência voluntária) e Cartão de Pagamento de Defesa Civil (transferência obrigatória). \r\n\r\nQuanto ao segundo argumento, que tange as atribuições impostas pela proposta em exame à Secretaria de Estado de Defesa Civil, nota-se o vício formal de iniciativa. \r\n\r\nA Carta Estadual do Rio de Janeiro, em seu art.112, § 1°, lnciso II, alínea \"d\" destinou a gestão da Administração Pública ao Poder Executivo. Como consequência a competência para deflagrar Iniciativas legislativas voltadas à referida função foi atribuída pelo texto constitucional ao Governador, privativamente. \r\n\r\nEntretanto por meio desta proposta, o Poder Legislativo desconsiderou a mencionada norma, eis que, ao pretender implantar à relevante programa, estabeleceu atribuições aos órgãos vinculados às Secretarias de Defesa Civil deste Estado, avançando, assim, em providências que se inserem no rol de atribuições do Poder Executivo. Em razão disso, o art. 7° da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio constitucional da separação harmônica dos poderes, não restou igualmente observado.\r\n\r\nPor fim, uma leitura da Lei Federal nº 12.608/12 torna possível a percepção de que os objetivos elencados nesta ilustre proposta parlamentar já estão previstos na referida norma infraconstitucionais, não apresentando, portanto, nenhum fato ou condição técnica que não tenham sido abarcados por ela, o que inviabiliza o exercício pelo Estado fluminense da competência legislativa suplementar. \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 224/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 16 de novembro de 2015, do Ofício nº 205-M, de 16 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 2680, de 2013, de autoria do Deputado André Ceciliano que, “CONCEDE O NOME NELSON MANDELA AO TÚNEL DA LINHA 4 DO METRÔ QUE LIGA OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA A SÃO CONRADO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2680/2013 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE \"CONCEDE O NOME NELSON MANDELA AO TÚNEL DA LINHA 4 DO METRÔ QUE LIGA OS BAIRROS DA BARRA DA TIJUCA A SÃO CONRADO”\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, que pretende denominar o túnel da linha 4 do metrô que liga os bairros da Barra da Tijuca a São Conrado. \r\n\r\nEm que pese a envergadura da liderança política de Nelson Mandela tal reconhecimento já se encontra refletido na lembrança de seu nome para vários logradouros públicos. \r\n\r\nNo tocante ao referido túnel, por se tratar de uma obra capital, pondero legitimamente caber ao Poder Executivo, pelos critérios-de conveniência e oportunidade, o ato de sua denominação, considerando que o Poder Legislativo, ao formular o presente pleito, por violar o Princípio Constitucional da Independência e Harmonia dos Poderes; previsto no art. 2° da CRFS e no art. 7° da CERJ, desconsidera a discricionariedade que me é inerente.\" \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 227/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de novembro de 2015, do Ofício nº 213 - M, de 18 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 2622 de 2013 de autoria dos Deputados Iranildo Campos e Flavio Bolsonaro que, \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇAO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa. Excelência que vetei integralmente o referido, projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETÓ· TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2622/2013, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS IRANILDO CAMPOS E FLÁVIO· BOLSONARO, QUE \"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PENSÃO À MÃE DO ALUNO PM PAULO APARECIDO SANTOS DE LIMA VÍTIMA DE TREINAMENTO NO CENTRO DE FORMAÇAO E APERFEIÇOAMENTO DE PRAÇAS - CFAP”.\r\n\r\nMuito embora louvável a iniciativa dessa Casa Parlamentar, o projeto não me concedeu a possibilidade de acolhê-lo com a sanção, pelas razões expostas a seguir. \r\n\r\nAo dispor sobre a concessão de pensão por morte corno benefício vitalício, a proposta violou o princípio da separação dos Poderes, segundo o qual os Poderes são harmônicos e independentes entre si (Art. 2° da Constituição Federal).\r\n\r\nDe fato, quaisquer alterações das normas regentes do funcionalismo público estadual dependem de iniciativa legislativa reservada de forma privativa, à Chefia do Poder Executivo. Com efeito, dispõem os Arts. 61, § 1°, II, \"c\", da Carta Federal e 112, § 1°, II, \"b\", da Constituição Estadual, que são de iniciativa privativa do Governador do Estado as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos. \r\n\r\nCom efeito, o Princípio Federativo, indispensável que se apresenta à própria organização política de Estado, qualifica-se como um dos núcleos irreformáveis da ordem constitucional em vigor.\r\n\r\nAinda que assim não fosse, vale consignar que não se afiguraria razoável o pagamento de uma pensão com importe mensal superior ao que seria percebido pelo aluno soldado, se vivo fosse, por ocasião do término do curso de formação, somando-se, inclusive, vantagens que poderiam ser decorrentes de atividades específicas que ele jamais desempenhou. \r\n\r\nPor todo o exposto, não me restou outra opção senão a de apor veto total ao Projeto eira encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 231/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de novembro de 2015, do Ofício n° 210-M, de 18 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 2281-A de 2013 de autoria do Deputado 8ernardo Rossi que, \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMIN1STRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO\". \r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo. \r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE \"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMIN1STRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO\". \r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estipular o dever do proprietário da imobiliária de se responsabilizar pela vistoria e pelo combate ao criadouro de mosquito Aedes Aegypti e Aedes Albopictus ou às encontrados em imóveis de sua administração. Estipula, inclusive; que o imóvel que não estiver em uso, deverá lacrar todos os ralos, vistoriaras calhas; manter a manutenção da piscina e combater todos os focos de criação do mosquito. \r\n\r\nA iniciativa parlamentar é louvável, haja vista a preocupação no controle e combate \"ao mosquito transmissor da dengue, responsabilizando os proprietários de imobiliárias localizadas no âmbito do Estado, por possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti encontrados em imóveis de sua administração. Porém, vejo-me na contingência, de vetá-Ia, pelas razões que passo a expor:\r\n\r\nOs imóveis são administrados mediante contrato firmado entre a administradora do imóvel e o locador, regido sob mandato civil, cujas disposições legais estão inseridas nos artigos 653 a 666 do Código Civil e, de acordo com as condições pactuadas no contrato, são concedidos poderes para selecionar inquilino; firmar o contrato de locação e receber o aluguel. Nesse sentido, as atribuições do administrador do imóvel estão relacionadas à locação e renda, não sendo permitida qualquer intervenção física no imóvel. \r\n\r\nDesta forma, ao responsabilizaras proprietários de imobiliárias pelo combate de possíveis criadouros do mosquito em imóveis sob sua administração houve uma interferência por parte do legislador estadual daquilo que é da precípua alçada e descortino do particular, quais sejam: locatário: comodatário: isto é, aqueles que estão na posse e uso do imóvel, ainda que seja, também, ponderável o dever do Estado em promover a saúde de todo o cidadão.\r\n\r\nAssim, considerando que a relação jurídica entre a imobiliária e o proprietário do imóvel está limitada a rentabilidade do imóvel, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO CCJ Nº 376/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Faça-se a anexação.\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente.\r\n\r\nNa qualidade de Presidente da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 642/2015, de autoria do Deputado Átila Nunes, a fim de que seja ANEXADO ao Projeto de Lei nº 1665/2012, de autoria do Deputado Márcio Pacheco, por se tratarem de matérias análogas e ser este o mais antigo, nos termos do § 3º do artigo 88 do Regimento interno desta Casa Legislativa.\r\n\r\nCerto de suas prontas providências, subscrevo-me,\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nPresidente da Comissão de Constituição e Justiça\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO AGETRANSP/PRESI N° 165/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nAssunto: Projeto de Lei n° 977/2015 - de autoria do Deputado Rafael do Gordo \r\n\r\nRef.: Ofício n° 123E/2015 - SGMD \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o e reportando-me aos termos do ofício em referência, Sirvo-me do presente para encaminhar em anexo cópia do parecer n\" 003/2015 - DMAVS aprovado pelo ilustre Procurador Geral desta agência, Dr. Joaquim Pedro Rohr. \r\n\r\nEm complementação, permita-me transcrever parte da referida manifestação acerca do tema: \r\n\r\n“(...) verifica-se que o projeto padece de vício de iniciativa, pois caso aprovado, impactará no atual contrato de concessão de serviço público concedido de transporte aquaviário firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária CCR BARCAS SA, que não prevê, em seu escopo, a obrigação de aquisição de 6 (seis) veículos elétricos para realização de transporte de usuários. \r\n\r\nPortanto, entende-se que em caso de aprovação do Projeto de Lei ora em comento, haverá a criação de uma obrigação de natureza extraordinária que poderá gerar impacto sobre o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, garantia está assegurada no art. 37, XXI da CRFB/88, regulamentada pela Lei 8666/93. \r\n\r\nTal reequilíbrio poderá, inclusive, acarretar impacto nas tarifas do serviço público concedido, em prejuízo a modicidade tarifária, princípio assegurado na legislação e no respectivo contrato de concessão firmado entre o Poder Concedente e a Concessionária de Serviço Público. \" \r\n\r\nDito isto, registro a manifestação desta Agência estar pronta a prestar quaisquer outros esclarecimentos julgados úteis ou necessários. \r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nAPROVO o Parecer nº 003/2015-DMAVS, que analisou a inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 977/2015, cuja finalidade é estabelecer obrigatoriedade de a CCR BARCAS disponibilizar carros elétricos para transporte de idosos, gestantes, portadores de deficiências, lactantes e passageiros com mobilidade reduzida entre estação aquaviária e plataforma de embarque, e desta para aquela, afrontando o disposto no art. 7° e no art. 112, da Constituição do Estado, por vício de iniciativa. \r\n\r\nA SECEX, em devolução, para providenciar resposta à ALERJ, com o entendimento sufragado por esta agência reguladora. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJOAQUIM PEDRO ROHR\r\n\r\nProcurador do Estado\r\n\r\nProcurador-Geral da AGETRANSP\r\n\r\nID 4266608-2\r\n\r\nOFÍCIO CEBG Nº 130/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 21/12/2015 a 31/12/2015 e 01/02/2016 a 14/02/2016.\r\n\r\nTal pedido de suspensão ocorre em virtude de a Comissão Especial querer manter-se no período definido pelo Regime interno.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: FLÁVIO SERAFINI, Presidente; THIAGO PAMPOLHA, Vice-Presidente; TIAGO MOHAMED, Relator; MARCELO FREIXO, Membro Efetivo; LUIZ MARTINS, Membro Suplente.\r\n\r\nAo Excelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDDr. D nº 187/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Secretário Geral,\r\n\r\nComunico a V.Sª. para as providências devidas, que, no dia 10 de dezembro, apresentei ao TRE e ao PTN - Partido Trabalhista Brasileiro, minha desfiliação partidária, conforme cópias anexas.\r\n\r\nFaço-lhe saber também que, no prazo legal, filiei-me ao PMB - Partido da Mulher Brasileira.\r\n\r\nNo aguardo de providências, aproveito para desejar-lhe um 2016 pleno em saúde e realizações.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nAo\r\n\r\nIlmo. Sr. \r\n\r\nWalter Luiz Pinto de Oliveira\r\n\r\nMD. Secretário Geral da Mesa Diretora da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO GDDr.D Nº 193/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor Presidente,\r\n\r\nApresentando-lhe meus cumprimentos, venho por meio deste, solicitar a V.Exª seja meu nome indicado para compor, como membro suplente, a COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO AOS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016 (REQUERIMENTO Nº 119/2015).\r\n\r\nNa oportunidade, aproveito para renovar votos de estima e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB Nº 857/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA Sua Excelência o Senhor \r\n\r\nJORGE PICCIANI \r\n\r\nDeputado Estadual - Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAssunto: Ofício n° 118E/2015 - SGMD - Projeto de Lei n° 1828/2012 - Autoria do Deputado Paulo Ramos \r\n\r\nAnexos: 08 Folhas - Fls. 23/30 do PA n° E-04/073/148/2015 \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado sob o n° E-04/073/148/2015, encaminhando o Projeto de Lei em epígrafe, esta Secretaria de Estado de Fazenda envia, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nID 4270654-8\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO \r\n\r\nPor todo o exposto, considerando os motivos elencados neste parecer, observamos que a análise material do Projeto de Lei 1.828/12 não se enquadra no âmbito das competências desta Superintendência de Tributação, bem como da Coordenação de Estudos de Legislação Tributária, tendo em vista que a referida proposta não contempla matéria de natureza tributária, mas sim matéria de natureza financeira. \r\n\r\nDessa forma, a expressão \"ICMS Verde\" mostra-se inadequada pelo fato de não haver qualquer vinculação do fato gerador do ICMS às atividades de natureza ambiental. Na realidade, trata-se de uma compensação financeira aos municípios que possuem em seu território áreas de proteção ambientaI e ficam obstados de torná-las produtivas, não obtendo, por conseguinte, arrecadação expressiva. \r\n\r\nCom relação ao aspecto formal, percebemos que, a partir do art. 9° do Projeto de Lei 1.828/12 (inclusive o art. 9°), o texto do Decreto 41.844/09, regulamentador da Lei 5.100/07, foi praticamente transcrito, com pequenas alterações. \r\n\r\nAlém disso, tomando o decreto regulamentador como parâmetro, podemos dizer que nem todos os anexos do referido decreto aparecem de forma completa no projeto de lei e, a nosso ver, deveriam aparecer, já que a redação do decreto ficou praticamente inalterada. Ademais, quanto aos artigos iniciais, houve a regulamentação do parágrafo 2° do artigo 2° da lei 5.100/2007. \r\n\r\nPor fim, informamos que a análise em questão foi efetuada dentro do prazo de 30 dias a contar da data de abertura do presente processo. \r\n\r\nÉ o parecer sub-censure.\r\n\r\nANA CRISTINA NEVES DE ARAUJO\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nID 5006384-7\r\n\r\nPara decisão do Senhor Superintendente de Tributação.\r\n\r\nDe acordo com o parecer ST/CELT/Nº 134/2015, às fls. 23 a 29.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de novembro de 2015.\r\n\r\nMARIA INÊS VALLADARES FELIPPE\r\n\r\nAuditora Fiscal da Receita Estadual\r\n\r\nCoordenadora da CELT\r\n\r\nID 1.938.712-1\r\n\r\nOFÍCIO SEFAZ/SGAB N° 858/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAssunto: Ofício n° 115E/2015 - SGMD - Projeto de Lei n° 277/2015 - Autoria do Deputado Zito \r\n\r\nAnexos: 06 Folhas - Fls. 12/17 do PA nº E-04/073/147/2015 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE Senhor Presidente, \r\n\r\nEm atenção ao ofício em referência, autuado sob o n° E-04/073/147/2015, encaminhando o Projeto de Lei em epígrafe, esta Secretaria de Estado de Fazenda envia, em anexo, os esclarecimentos prestados pela Subsecretaria de Receita desta Pasta. \r\n\r\nAproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência os protestos de consideração e apreço. \r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO - Secretário de Estado de Fazenda - ID 4270654-8 \r\n\r\nA Sua Excelência \r\n\r\nSenhor Deputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SES/GS/APAR N° 275/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nEm resposta ao Ofício SGMD nº 111E/2015, de vossa autoria, que encaminha cópia do Ofício nº 307/2015, da Comissão de Constituição e Justiça da ALERJ, que baixou em Diligência o Projeto de Lei nº 737/2015, de autoria do Deputado Tio Carlos que \"Autoriza o Poder Executivo a integrar no rol de exames obrigatórios, o teste Molecular de DNA em recém-nascidos e crianças até um ano e meio de idade, nas Maternidades do Estado do Rio de Janeiro\". \r\n\r\nDe acordo com o parecer da área técnica da Subsecretaria de Atenção a Saúde desta SES, informamos que a Síndrome do X- Frágil é considerada a causa mais frequente de retardo mental hereditário e é responsável, aproximadamente, por 30% dos casos de retardo mental ligado ao X. Ocorre em cerca de 1:4.000 homens e 1:6.000 mulheres nascidos vivos. Além disso, aproximadamente 1 em cada 259 mulheres e 1 em cada 813 homens são portadores, e, portanto, podem transmitir a síndrome para os filhos. \r\n\r\nEm razão da inexistência de estudos no Brasil que dimensionem a prevalência e incidência da SXF, faz-se importante a adoção de mecanismos que permitam o diagnóstico precoce para que as famílias busquem o apoio necessário, tanto na área médica quanto educacional. \r\n\r\nA busca desse apoio inclui o aconselhamento genético, já que o atraso no diagnóstico pode levar a gestações subsequentes da SXF ter sido diagnosticada no primeiro filho.\r\n\r\nPor possuir sinais e sintomas de outros casos de atrasos e distúrbios gerais de desenvolvimento, a síndrome necessita de confirmação diagnóstica por meio de exame genético específico. Importante ressaltar que esse exame não é previsto pela Tabela SUS e poucos são os laboratórios de análises clínicas que realizam esse tipo de exame. \r\n\r\nA iniciativa do referido Projeto de Lei de incorporar no rol de exames obrigatórios o teste genético em recém-nascidos e crianças até 1 ano e meio de idade propõe, mudar o panorama na abordagem da SFX. Com o diagnóstico precoce o tratamento clínico e proposta educacional mais adequada faz com que o portador da SFX tenha melhores condições de aceitação e inserção na sociedade. \r\n\r\nA referida Subsecretaria apoia a iniciativa do Deputado Tio Carlos e a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro em relação ao SFX que acompanha, outros Estados da União como São Paulo, Paraná, Tocantins que estão com os seus projetos de lei aprovados ou em tramitação. A agência Nacional Suplementar (ANS) recentemente torna obrigatória a cobertura pelos Planos de Saúde os exames para o rastreamento de 29 doenças genéticas incluindo SFX. \r\n\r\nDestacamos que, como o exame genético diagnóstico da SFX não é previsto na Tabela do SUS, há necessidade de definição orçamentária para seu financiamento com fonte própria do Governo Estadual, porém com a crise financeira que assola o Brasil, especificamente o Estado do Rio de Janeiro, somos DESFAVORAVEIS ao referido Projeto de Lei.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nLEO FREITAS - Assessor Chefe Parlamentar - ID 5036637-8 \r\n\r\nExmo. Senhor \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO SETRANS/SET N° 855/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. Anexe-se à proposição para retomar a tramitação.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o cordialmente, vimos em atenção ao Of. n° 122E/2015-SGMD de 19 de novembro de 2015, encaminhar a V. Exa., em anexo, a Promoção ASJUR/TRANSPORTES nº 093/2015-MPM, desta Secretaria de Estado de Transportes, acerca do Projeto de Lei n° 977/2015, de autoria do Ilustre Deputado Rafael do Gordo. \r\n\r\nColho o ensejo para reafirmar protestos da mais alta elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente, \r\n\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO - Secretário de Estado de Transportes\r\n\r\nPROMOÇÃO ASJUR/Transportes nº 093/2015-MPM\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 977/2015 de autoria do Deputado Estadual, Aristeu Raphael Lima da Silveira - \"Rafael do Gordo\" -, versando acerca da disponibilização obrigatória de carros elétricos para o transporte de passageiros com dificuldades de locomoção, da estação aquaviária à plataforma de embarque e vice-versa. \r\n\r\nPor intermédio do Ofício nº 122E12015 - SGMD, datado de 19.11.2015, o Presidente da ALERJ encaminha cópia do Ofício CCJ/nº 366/2015, em que a Comissão de Constituição e Justiça decidiu baixar em diligência a proposição acima, solicitando pronunciamento desta Secretaria de Estado de transportes acerca da viabilidade da aplicação do projeto. \r\n\r\nPois bem. Não visualizamos, em primeiro lugar, óbice jurídico- constitucional obstando que o Estado-membro legisle sobre o assunto. Isso porque, em se tratando o transporte aquaviário de passageiros de um serviço da atribuição do Estado, ao mesmo compete estabelecer os regramentos necessários a sua prestação\". \r\n\r\nEntretanto, em que pese os elevados propósitos da medida, o Projeto de Lei em tela apresenta-se eivado de inconstitucionalidade no que se refere à-iniciativa, vez que extrapola a competência do Poder Legislativo Estadual, interferindo na seara do Poder Executivo. \r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 61parágrafo 1°, inciso lI, alínea \"b\", estabelece que compete privativamente ao Presidente da República a iniciativa de leis que versem sobre serviços públicos. Tal regra em razão do Princípio da Simetria, deve ser aplicada também no processo legislativo estadual, de modo a ser do Poder Executivo a iniciativa de leis que versem sobre o serviço de transporte público. \r\n\r\nA Constituição Estadual Fluminense em seu art. 98, inciso IV, atribui ao Poder Legislativo do Estado apenas a iniciativa para a fixação de normas gerais sobre serviços públicos concedidos ou permitidos, e não normas específicas - sem cunho de generalidade e abstração. Em razão disso, a matéria tratada pela iniciativa legislativa fere, por sua especificidade, o princípio constitucional da independência dos Poderes, estatuído pelo Art. 2° da CRFB/88 (art.7°da CERJ4). \r\n\r\nCaracteriza-se, portanto, usurpação de função, haja vista que compete, aprioristicamente,ao Poder Executivo a iniciativa de lei que verse sobre questões tangentes à operacionalização efetiva dos serviços públicos de transportes coletivos. Assim, a matéria deve ser trata da discricionariamente no âmbito do Poder Executivo Estadual, que observará critérios de conveniência e de oportunidade política. \r\n\r\nAdemais, após provocada por esta ASJUR, a Coordenação de Transportes Aquaviário informou, por meio da CI SETRANS/AQUAVIÁRIO 80/2015, cuja cópia está em anexo, que a medida proposta no Projeto de Lei 977/2015 é tecnicamente inviável. \r\n\r\nEm sua manifestação, o coordenador esclareceu que o carro elétrico proposto-tem dimensões incompatíveis com os salões de espera e embarque, e que a sua movimentação causaria sérios riscos aos outros passageiros, acrescido do fato de que não seria possível embarcar com o uso do carro proposto.\r\n\r\nInformou, ainda, que a distância percorrida entre as roletas e a embarcação é reduzida e hoje em dia a concessionária oferece o auxílio com cadeira de rodas da própria estação sempre que é solicitado, sendo feito por uma pessoa da concessionária, desde o ponto que o solicitante entra na estação de embarque até a saída da estação de desembarque. \r\n\r\nAnte ao exposto, entende-se que o Projeto de Lei nº 977/2015 de autoria do Deputado Estadual, Rafael do Gordo, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de carros elétricos para o transporte de passageiros com dificuldades de locomoção, da estação aquaviária à plataforma de embarque e vice-versa, reveste-se de inconstitucionalidade, na medida em que extrapola as competências do Legislativo, usurpando competência do Poder Executivo, afrontando a separação de Poderes. Além disso, conforme esclarece a Coordenadoria do Transporte Aquaviário, trata-se de medida \"tecnicamente inviável\". \r\n\r\nA Chefia de Gabinete da SETRANS, para conhecimento e providências cabíveis. \r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015. . \r\n\r\nMARCIEL POLIDO MOREIRA - Coordenador da Consultoria Jurídica - ASJUR/Transporte \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado Estadual JORGE PICCIANI \r\n\r\nDigníssimo Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUAL N° 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007. (REQUERIMENTO N' 64/2015)\r\n\r\nOFÍCIO CE Nº 007/2015\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 23/12/2015 a 14/02/2016. \r\n\r\nTal pedido de suspensão decorre do fato de a Comissão não conseguir realizar reuniões no período citado, já que a maioria dos órgãos públicos e empresas a serem convidadas se encontra dedicada às festas de Natal, Ano Novo e Carnaval e, em consequência, vir a perder o prazo definido regimentalmente.\r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações. \r\n\r\nDeputados: ANDRÉ LAZARONI, Presidente; TIAGO MOHAMED; BRUNO DAUAIRE; JÂNIO MENDES; WANDERSON NOGUEIRA \r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR E CONSTRUIR A INTERLOCUÇÃO SOBRE AS QUESTÕES E DEMANDAS RELATIVAS A LINHA DE SARACURUNA A GRAMACHO E A BALDEAÇÃO QUE O GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRETENDE IMPLEMENTAR NA ESTAÇÃO GRAMACHO.(REQUERIMENTO N° 39/2015)\r\n\r\nOFÍCIO CE S/Nº /2015\r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Especial em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 23/12/2015 a 14/02/2016. \r\n\r\nTal pedido de suspensão decorre do fato de a Comissão não conseguir realizar reuniões no período citado, já que a maioria dos órgãos públicos e empresas a serem convidadas se encontra dedicada às festas de Natal, Ano Novo e Carnaval e, em consequência, vir a perder o prazo definido regimentalmente.Na oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: ZITO, PRESIDENTE; BRUNO DAUAIRE, Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, Relator; JORGE FELIPPE NETO; ZEIDAN, Suplente \r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ \r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E INTERMEDIAR AS QUESTÕES RELATIVAS AOS AREAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. (RESOLUÇÃO N° 160/2015)\r\n\r\nOFÍCIO CPI S/Nº /2015 \r\n\r\nEm 15 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o na qualidade de membros efetivos da Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, vimos pelo presente solicitar a Vossa Excelência, suspensão do seu prazo de funcionamento pelo período de 23/12/2015 a 14/02/2016, \r\n\r\nTal pedido de suspensão decorre do fato de a Comissão não conseguir realizar reuniões no período citado, já que a maioria das empresas a serem convocadas se encontra dedicada às festas de Natal, Ano Novo e Carnaval e, em consequência, vir a perder o prazo definido regimentalmente, \r\n\r\nNa oportunidade apresento a Vossa Excelência as minhas cordiais saudações.\r\n\r\nDeputados: ZITO, Presidente; Lucinha, Vice-Presidente; PEDRO FERNANDES, Relator; THIAGO PAMPOLHA\r\n\r\nAo \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI \r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 1923939"
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                        "ATA DA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO 2015.\r\n\r\nÀs 15h, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (66). Assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 311-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO NIVALDO MULIM, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de Redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação a redação do vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para declaração de voto) - Em nome da Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência quero parabenizar o autor, Deputado Nivaldo Mulim. O Projeto é importante e desperta também a inclusão do jovem autista na questão do ensino profissionalizante. Obviamente, precisa de uma política pública extensiva nessa área, mas todo projeto que venha a agregar e dar inclusão é muito bem-vindo. \r\n\r\nParabéns ao Deputado. Certamente, é um Projeto que vai agregar muito ao nosso Estado e para as famílias que, hoje, lutam para incluir jovens e crianças com autismo à sociedade. \r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Questão de Ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com a palavra, Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Rápida questão de ordem, Sr. Presidente, só comunicar ao Plenário a nomeação do novo presidente do Partido Socialista Brasileiro, Rubens Bomtempo, Prefeito do Município de Petrópolis. Aproveito a oportunidade não só para comunicar, mas também para parabenizar a decisão da direção nacional, do presidente Carlos Siqueira, e parabenizar a Rubens Bomtempo desejando-lhe muita sorte, sucesso. Que o PSB do Rio de Janeiro possa retomar o seu verdadeiro rumo, que é na direção da esquerda e na direção socialista. \r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, votei favoravelmente ao PL 311/015 do Deputado Nivaldo Mulim, que dispõe sobre implantação de centros de estudos profissionalizantes à pessoa com transtorno de espectro autista. Muito importante. Parabenizo o autor. \r\n\r\nTemos uma lei antiga e teremos que fazer o “Cumpra-se”, de 2002, que garante o passe livre para as pessoas com qualquer tipo de transtorno mental e para o acompanhante. Estamos aqui com o Deputado Márcio Pacheco e outros. Uma vez sancionada essa lei, vamos garantir que tenham passe livre para ter acesso ao serviço que será criado da maior relevância.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1069-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS À RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido -, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 248-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE ALTERA A LEI Nº 3.162, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998, PARA DISPOR SOBRE O PERÍODO DE ARMAZENAMENTO DE IMAGENS NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, a Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para declaração de voto) - Em primeiro lugar, cumprimento os Comissários de Polícia que se encontram aqui - faço-o na figura do Comissário Franklin e da Comissária Sueli Gusso - e agradeço aos companheiros desta Casa. \r\n\r\nO nosso Projeto visa a dar maior qualidade às investigações, portanto, trabalha a questão do armazenamento das imagens relativas aos crimes contra o patrimônio. \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão , em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2004/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo, autor da matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, primeiro, agradecendo a confiança dos senhores parlamentares, declaro que este Projeto de Lei, na mão do Governador do Estado, passa a ser um instrumento importante de negociação, principalmente se o Supremo vier a derrubar a liminar que está até hoje garantindo a participação dos Estados e dos Municípios na produção do royalty e da Participação Especial. \r\n\r\nEste é um Projeto de Lei que leva à taxação do ICMS com alíquota de 18% para a origem, como é em todos os produtos, apesar do dispositivo constitucional abrindo exceção para o petróleo, para ser taxado no destino. Então, é um Projeto de Lei, neste sentido, importante e que foi proposto inicialmente para a Governadora Rosinha, mas com uma retração, com um viés de constitucionalidade e sem ter efetividade, não entrou em vigência. \r\n\r\nFoi arguida a inconstitucionalidade e o Supremo sequer a julgou. Depois, o Deputado Noel de Carvalho propôs um igualzinho a este, mas jamais foi votado porque se apaziguaram os ânimos à época. Agora, votamos em 2ª adaptando dois artigos em 1ª na redação, revogando a Lei da Rosinha que está no Supremo dormindo e incluindo o prazo da noventena e da anterioridade no presente Projeto.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2968/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGA AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor, o nobre Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para declaração de voto) - Presidente, é somente para mandar um abraço ao companheiro Wladimir Mut. Ao mandar um abraço ao Wladimir, quero homenagear um grupo grande de Bangu que pretende preservar esse patrimônio que está muito vinculado à história do bairro e poderá amanhã se transformar num grande centro cultural. Portanto, um abraço à galera que se reuniu comigo várias vezes com o objetivo de preservar esse patrimônio.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISIONAL DA MODA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE ABRIL.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 387/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO A CAPITAL DO PINHÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos Srs. Deputados pela aprovação do Projeto. Este é um título muito importante para a região de Mauá, como forma de incentivar o turismo e fazer a região continuar crescendo. Muito obrigada.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1942/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA ORIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nA SRA. TIA JU - Sr. Presidente, este Projeto não passou pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e, como ele trata de idosos também, acho que deveriam colher o parecer da Comissão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, convido a Sra. Deputada Tia Ju. \r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Sr. Presidente, o Projeto também não passou pela Comissão da Pessoa com Deficiência, mas, como trata de pessoas portadores de deficiência também, solicito a V. Exa. e à Mesa Diretora que o parecer da Comissão seja colhido. Não é a primeira vez que ocorre um caso como este, em que matérias que tenham afeição com comissões importantes e pertinentes não passam por elas para emitirem parecer. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão da Pessoa com Deficiência, convido o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Pela ordem) - O Projeto 1942/2012, de autoria do Deputado Samuel Malafaia, é idêntico a um Projeto de minha autoria, que já foi aprovado e sancionado, inclusive as rodoviárias do Estado do Rio de Janeiro - como a Novo Rio e a de Petrópolis - já têm esses assentos reservados. Acho que este Projeto tem que ser apensado ao meu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai considerar a questão de ordem de V. Exa., e, antes de o Projeto vir para 2ª discussão, já teremos uma posição.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS - Muito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna em 2ª discussão, com a questão de ordem levantada pelo Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “ O DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (ANDRÉ CECILIANO) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nA matéria foi aprovada em 1ª e retorna para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 476/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO MOHAMED E LUIZ PAULO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, um dos autores, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, esse é um Projeto oriundo do trabalho da Frente Parlamentar em Defesa da Economia Popular Solidária do Rio de Janeiro, a qual presido na Assembleia. Na sessão de instalação da Frente Parlamentar, neste ano, esse tema foi provocado pelo Deputado Carlos Minc, e tem autoria coletiva. A Frente Parlamentar tem atuado em várias esferas. Nesta semana nós celebramos o Dia Nacional da Economia Solidária. \r\n\r\nQuero agradecer à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle na figura de seu presidente, Deputado Pedro Fernandes, e à CCJ na figura do seu presidente, Deputado Edson Albertassi. É um avanço importante para o microcrédito, para os microfinanciamentos e para os empreendimentos de economia solidária em nosso Estado. \r\n\r\nAo mesmo tempo gostaria, Sr. Presidente, de que se consignasse a coautoria também, pois integram a Frente Parlamentar, da Deputada Ana Paula Rechuan e do Deputado Iranildo Campos. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está consignada, nobre Deputado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 809/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUZ E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente. É bem rápido.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Pela ordem) - Eu estava falando com o Deputado André Lazaroni e acabei não declarando o voto favorável ao Projeto 476, que trata do Fundo da Economia Popular Solidária, de nossa autoria junto com os Deputados Waldeck Carneiro, Dr. Julianelli, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto e Dr.Sadinoel e Deputada Martha Rocha. É muito importante por viabilizar a economia solidária, assim como o Fecam ajudou a viabilizar a área ambiental. \r\n\r\nParabéns a todos os autores e coautores! \r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 843/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 200/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI E WANDERSON NOGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PARLAMENTO JUVENIL.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO GERALDO PUDIM.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, um dos autores, o Sr. Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero agradecer a todos os Parlamentares, ao Presidente Deputado Jorge Picciani, que é coautor dessa Lei do Parlamento Juvenil. Nós, na verdade, estamos transformando a Resolução de 1998, mais do que apenas atualizando as nomenclaturas. \r\n\r\nEssa foi uma lei construída a muitas mãos. Ela foi elaborada por mim, pelo Deputado Jorge Picciani e pelos 82 Parlamentares Juvenis deste ano, que se autodeclararam Deputados Constituintes, uma vez que transformaram toda a regra do Parlamento Juvenil.\r\n\r\nAgradeço, pois é um dos Projetos mais importantes desta Casa, no qual o jovem é protagonista. Tive muito orgulho de coordenar essa edição. Agradeço também a V.Exa., Sr. Presidente, Deputado André Ceciliano, que disponibilizou toda a Escola do Legislativo para o engrandecimento do Parlamento Juvenil de 2015. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira, V.Exa. está de parabéns. Fez um trabalho muito bacana, nesse ano, frente ao Parlamento Juvenil! \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 203/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Promulgação. Com abstenção do Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Também. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Abstenção do Wanderson e do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 100/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS II (ACESSO PELA RUA IRERÊ) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nREQUERIMENTO 138/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE REQUER A CESSÃO DO PLENÁRIO BARBOSA LIMA SOBRINHO PARA REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DO DIPLOMA MULHER CIDADÃ LEOLINDA DALTRO E DE HOMENAGEM AO 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Sr. Presidente, só queria que registrasse o meu voto de abstenção ao Projeto de Resolução n° 203/2015, por favor. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência solicita à assessoria da Mesa que registre a abstenção do Deputado Marcelo Freixo ao Projeto n° 203/2015. \r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 126/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça às Emendas de Plenário, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Chiquinho da Mangueira. \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sobre as Emendas de Plenário, contrário ou favorável, Deputado? \r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável às Emendas? \r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Esporte e Lazer, tem a palavra o Deputado Marcelo Simão. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido para emitir o parecer o Deputado Dionísio Lins, o príncipe de Madureira. Ontem, foi imperador de Madureira; hoje é príncipe. \r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Prefeito de Japeri, Deputado André Ceciliano. É uma honra. Favorável, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social, tem a palavra o Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nEstamos votando o Projeto de Lei n° 126/2015, parecer às Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, Deputado cantor, Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Aliás, fazendo uma dupla com V.Exa., tenho certeza absoluta de que, se aquela experiência for reproduzida... \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Vamos morrer de fome.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. Parecer sobre as Emendas de Plenário. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - São duas Emendas, Sr. Presidente, da bancada do PSOL. Uma para evitar que eventuais custos sejam repassados para a tarifa; outra para evitar que aumento na tarifa do pedágio aconteça sem audiência prévia. Portanto, duas boas Emendas e o parecer da Comissão é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes, presidente da Comissão. Parabéns e muito obrigado, mais uma vez.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão é a minha opinião, mas é a opinião da Comissão. A Comissão votou contrária às Emendas e eu acompanho o parecer da Comissão de Orçamento. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação as Emendas com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 443/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL. NOVO PARECER SOBRE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, FAVORÁVEL À EMENDA DE Nº 02 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE NºS 01 e 03.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, NIVALDO MULIM, COMTE BITTENCOURT, MÁRCIA JEOVANI, PEDRO FERNANDES E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE EDUCAÇÃO; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saneamento Ambiental, convido o Sr. Deputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido a Sra. Deputada Lucinha.\r\n\r\nA SRA. LUCINHA (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Favorável.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, estamos acompanhando o parecer das Emendas de Plenário, favorável à 2 e contrário à 1 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional, convido a Sra. Deputada Márcia Jeovani.\r\n\r\nA SRA. MÁRCIA JEOVANI (Para emitir parecer) - Favorável à Emenda nº 2, contrário às Emendas 1 e 3. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado, nosso anfitrião, Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Acompanho todos os outros pareceres, Sr. Presidente: favorável à 2 e contrário à 1 e 3.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em votação a Emenda nº 2 com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação as Emendas 1 e 3 com os pareceres contrários. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido e retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a em 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, DO:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3295/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO presidente designa o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira para emitir parecer.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, trata-se do Projeto de Lei 3295/14, que altera a denominação da categoria funcional mais elevada dos agentes de polícia estadual de investigação e prevenção criminais, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. Autor, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nNosso parecer é pela constitucionalidade com emendas, concluindo por Substitutivo, requerendo à Mesa a forma final de redação.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI N° 3295/2014 QUE \"ALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLÍCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\"\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ LAZARONI \r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que altera a denominação da categoria funcional mais elevada de agentes da Polícia Estadual de investigação e prevenção criminais, do quadro permanente da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII-PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente Projeto de Lei, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni, não detém impedimentos constitucionais para o seguimento de sua tramitação.\r\n\r\nDe forma a aprimorar a presente proposição, realizando a devida alteração relativas à lei 6.166/2012, apresento as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N° 01 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 1° do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 1° - As categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório Policial, equivalente a classe de Comissário de Polícia, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, com os seus ocupantes, passa a denominar-se Comissário de Polícia, respeitados, para cada categoria, os quantitativos fixados pela Lei nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012.\"\r\n\r\nEMENDA N° 02 \r\n\r\nMODlFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o caput do art. 2° do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte \r\n\r\nredação:\r\n\r\n\"Art. 2° - As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia, de Oficial de \r\n\r\nCartório Policial e de Comissário de Polícia far-se-ão individualizadas, para cada categoria \r\n\r\nfuncional, observando-se os critérios fixados pela Lei nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012.\"\r\n\r\nEMENDA N°03 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo Único do art. 2° do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nParágrafo único - Incumbe, ainda, à classe a que se refere este artigo as atribuições genéricas deferidas na referente Lei.\"\r\n\r\nEMENDA N° 04 \r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o art. 3° do Projeto de Lei, passando a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3° - Fica alterado o ANEXO da Lei 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, na forma do ANEXO na presente Lei.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(altera o Anexo da Lei 6.166, de 27 de fevereiro de 2012)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n900\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2500\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3800\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\n1500\r\n\r\nÀ vista do exposto, o meu parecer ao Projeto de Lei nº 3295/2014 é PELA CONSTITUCIONALlDADE, COM EMENDAS, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO, com a seguinte redação:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI N° 3295/2014\r\n\r\nALTERA A DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL MAIS ELEVADA DOS AGENTES DE POLíCIA ESTADUAL DE INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO CRIMINAIS, DO QUADRO PERMANENTE DA POLíCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nArt. 10 - As categorias funcionais de Inspetor de Polícia e de Oficial de Cartório \r\n\r\nPolicial, equivalente a classe de Comissário de Polícia, mantidos os índices atuais da Tabela de Escalonamento Vertical e respectivas remunerações, com os seus ocupantes, passa a denominar-se Comissário de Polícia, respeitados, para cada categoria, os quantitativos fixados pela Lei nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nArt. 2° - As promoções nas categorias funcionais de Inspetor de Polícia, de Oficial de \r\n\r\nCartório Policial e de Comissário de Polícia far-se-ão individualizadas, para cada categoria \r\n\r\nfuncional, observando-se os critérios fixados pela Lei n° 6.166, de 27 de fevereiro de 2012.\r\n\r\nParágrafo único - Incumbe, ainda, à classe a que se refere este artigo as atribuições \r\n\r\ngenéricas deferidas na referente Lei.\r\n\r\nArt. 3° - Fica alterado o ANEXO da Lei 6.166, de 27 de fevereiro de 2012, na forma do \r\n\r\nANEXO na presente Lei.\r\n\r\nArt. 4° - As disposições desta Lei se estendem ao inativo, se aposentado na classe \r\n\r\nfuncional mencionada no art. 1º desta Lei.\r\n\r\nArt.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nANEXO\r\n\r\n(altera o Anexo da Lei nº 6.166, de 27 de fevereiro de 2012)\r\n\r\nCATEGORIA FUNCIONAL\r\n\r\nCLASSE\r\n\r\nQUANTITATIVO\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n900\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n2ª\r\n\r\n1100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n3ª\r\n\r\n1600\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n4ª\r\n\r\n2100\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n5ª\r\n\r\n2500\r\n\r\nInspetor de Polícia\r\n\r\n6ª\r\n\r\n3800\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\nComissário de Polícia\r\n\r\n300\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n2ª\r\n\r\n400\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n3ª\r\n\r\n600\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n4ª\r\n\r\n700\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n5ª\r\n\r\n1000\r\n\r\nOficial de Cartório Policial\r\n\r\n6ª\r\n\r\n1500\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEXEIRA,\r\n\r\nRelator”\r\n\r\nConclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Mesa defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, tem a palavra a nobre Deputado Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para emitir parecer) - Em primeiro lugar, quero cumprimentar o Deputado André Lazaroni pela iniciativa e fazer uma observação quanto ao número de vagas, porque há um erro material. \r\n\r\nO parecer é favorável, acompanhando o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o nobre Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável, com o Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado, anfitrião nosso de ontem, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado, como forma final, e volta em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra o nobre Presidente Jorge Picciani.\r\n\r\nO SR. JORGE PICCIANI - Presidente, boa tarde! Boa tarde a todos!\r\n\r\nEu, por dever e por responsabilidade, tenho que admitir que me meti em uma grande trapalhada. O Governador comunicou para mim, na reunião que fazia com os sindicatos e com diversos Deputados, que amanhã estaria na conta o 13º. Eu, imediatamente, comuniquei. \r\n\r\nO Governo está batendo cabeça. Falei agora duramente com o Chefe da Casa Civil, carinhosamente com o Governador e respeitosamente com o Secretário de Fazenda. A operação com o Bradesco é verdadeira - ela existe -, mas eles não sabem como fazer. O Deputado Luiz Paulo ainda levantou dúvida. Eles estão insistindo no decreto. Pedi que mandem cópia desse decreto para cá ainda hoje e que esclareçam as condições. \r\n\r\nHá um detalhe. Hoje, nós temos a portabilidade. Nem todos recebem pelo Bradesco, como, por exemplo, nós mesmos, nossos aposentados e pensionistas, o Ministério Público, o Tribunal de Contas - estava falando com Dr. Marfan e com Dr. Jonas sobre isso - e muitos outros funcionários de diversos outros órgãos\r\n\r\nO empréstimo será feito no Bradesco, na forma individual, com o Governo pagando juros, como se fosse um bônus. Vai ser depositado diretamente. É aquela coisa que o Luiz Paulo estava dizendo; talvez não seja empréstimo por causa disso. Ele vai direto para a conta do funcionário. Seria um consignado cujos juros quem pagará é o Governo. \r\n\r\nEu temo que seja uma grande trapalhada e que esse dinheiro não esteja na conta dos funcionários amanhã. Como eu disse que estaria, dei essa informação, eu quero pedir desculpas de público aos funcionários de todos os Poderes, sobretudo aos do Executivo que estavam na reunião. Quero pedir desculpas a esta Casa. Espero que o Governo, que eu tenho em alta conta, aja com a responsabilidade que este assunto requer.\r\n\r\nO Parlamento tem envidado os seus melhores esforços no seu conjunto, na sua pluralidade. Estamos dispostos a continuar assim. Trabalhamos hoje desde muito cedo. Cheguei aqui às 7 horas. Quase todos chegaram muito cedo, como acontece praticamente todos os dias. Estamos dispostos a trabalhar até altas horas. Mas é preciso que o Governo, que é do meu partido, partido que eu presido neste Estado, se porte com responsabilidade pública que, tenho certeza, o Governador Pezão tem. \r\n\r\nEsse assunto não está sendo tratado da forma adequada. Eu sou cauteloso. Ontem, em vários momentos, com os servidores, eu disse: “Não assumo nenhuma palavra, não assumo nenhum compromisso. O Estado está em muita dificuldade”. Hoje, me colocam numa posição dessas.\r\n\r\nEstou falando isso na convicção de que vão resolver, de que esse dinheiro vai estar na conta do funcionário amanhã. Eu sempre achei que a técnica está para a solução das questões políticas decididas pelo Governo. Que os bons técnicos encontrem a solução.\r\n\r\nEm relação aos aposentados e pensionistas da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, está havendo uma reunião agora no RioPrevidência para encontrar a forma adequada de fazer isso, já que as nossas contas também são do Itaú.\r\n\r\nDaqui eu vou cuidar e vai ter solução. O Presidente do Tribunal de Contas me pediu que a mesma solução que fosse dada, pudesse ser dada, ele autorizava que fosse dada para o Tribunal de Contas. O Dr. Marfan, acabou de me ligar, mais uma vez, preocupado também.\r\n\r\nO Tribunal de Justiça tem uma situação à parte porque, segundo, houve um erro, pagaram tudo do Tribunal de Justiça. Então, a situação é mais grave ainda.\r\n\r\nPeço desculpas por interromper a Sessão, mas eu tinha o dever de pedir desculpas, pedir um perdão público aos funcionários do Estado do Rio de Janeiro, aos meus colegas e à população.\r\n\r\nEstou falando isso com a esperança de que, ainda hoje, tenhamos uma coisa concreta do Governo. \r\n\r\nNão gostei da forma como o Chefe da Casa Civil falou. O Deputado Edson Albertassi é testemunha, sabe o que eu disse a ele. Ele é Chefe da Casa Civil, tem que tratar o assunto com responsabilidade, porque é quem está cuidando. O Chefe da Casa Civil não é um mero cargo de assessoramento.\r\n\r\nEspero, sinceramente, para que encerremos o ano bem, haja uma solução adequada ao nível que o Governador Pezão tem levado o Governo, com a responsabilidade pública com que tem levado. Trabalha 16, 18, 20 horas por dia, se dispõe a receber a todos, é extremamente educado e diligente, mas o Governo tem reponsabilidade e tem um comandante.\r\n\r\nA responsabilidade não é do Chefe da Casa Civil: é do Governador Pezão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Pela ordem) - Primeiro, justificar a ausência do Deputado Milton Rangel, que se encontra enfermo.\r\n\r\nO próximo Projeto é de minha autoria, que fiz em parceria com a Uerj, Projeto muito complexo, que serviu como dissertação do meu Mestrado. \r\n\r\nPor entender que é um Projeto muito complexo, eu me comprometi, e desde já agradeço aos Deputado Paulo Ramos e Comte Bittencourt, que retiraram suas Emendas para que, daqui a três meses, em março, façamos uma audiência pública para debater e emadurecer esse Projeto. E só após a audiência pública, voltará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAgradeço aos Deputados Paulo Ramos e Comte Bittencourt por aceitarem retirar suas Emendas para aprovação em 1ª Discussão, termos a oportunidade de amadurecer, debater e só assim a matéria voltar em 2ª Discussão.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para declaração de voto) - Quero agradecer à Assembleia Legislativa pela aprovação do Projeto de Lei, agradecer a presença dos nossos companheiros Comissários de Polícia, que estão aqui representados pela Unicopol, esta é uma luta antiga desses companheiros; muitos já passaram para a inatividade, mas hoje estão aqui, prestigiando a Assembleia Legislativa. \r\n\r\nVencemos a primeira batalha, que era a questão da nomenclatura, hoje aprovamos, e vamos trabalhar para que o Governo sancione, até porque não gera nenhum custo para administração pública. Gera, sim, um conforto e uma dignidade maior para os inspetores e para os oficiais de cartório de primeira, que passam a ser comissários de polícia, que é uma das carreiras mais antigas da Polícia, que já eram chamados assim, mas não tinham o reconhecimento na nomenclatura. Então, parabéns aos senhores e parabéns à Assembleia Legislativa.\r\n\r\nMuito obrigado a todos.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, eu gostaria de registrar que estou estupefato com essa situação que acabamos de vivenciar. Temos acompanhado os esforços desta Casa de tentar abrir uma mediação em diferentes categorias de servidores e do Governo. \r\n\r\nQuando o Governo envia uma Mensagem de que a situação dos servidores está resolvida e que a quota do 13º salário será depositada amanhã e, de repente, isso é desmentido, é uma situação não só de desmoralização do próprio Governo - que deve credibilidade no diálogo com os servidores -, mas especialmente é uma situação de jogar gasolina na fogueira. \r\n\r\nAs pessoas estão sem saber como irão pagar suas contas. As pessoas estão atrasando seus pagamentos, as pessoas estão chorando. Estamos falando da vida das pessoas. Mais do que a desmoralização, mais do que tudo isso que estamos vivendo, estamos jogando, agora, uma crise de credibilidade. Estamos falando do salário das pessoas, que têm que alimentar suas famílias. Isso é inaceitável!\r\n\r\nPrecisa vir uma representação do governo aqui e abrir um novo diálogo com esses Deputados - não dá para ficar dessa forma. \r\n\r\nO Secretário de Fazenda esteve aqui a manhã inteira, sabia que essa informação tinha sido apresentada e divulgada, que já estava nos jornais, na frente de representações de mais de dez categorias, na frente de mais de vinte Deputados, e nada foi dito. \r\n\r\nO Governo do Estado não pode tratar os servidores do Estado e os Deputados desta Casa com molecagem. Estamos falando da vida das pessoas, reitero, um trabalhador ficar sem salário é um trabalhador ficar sem a fonte de vida; um trabalhador não contar com o 13º salário significa, muitas vezes, a possibilidade de não pagar as dívidas que contraiu ao longo do ano porque teve que contrair dívida para superar o baixo salário que já recebe neste Estado. No ano em que inflação foi de mais de dez por cento e o Governo do Estado congelou os salários. Isso é inaceitável! \r\n\r\nO Governo do Estado tem que enviar, imediatamente, uma representação para receber os trabalhadores que estão perambulando por esta Casa, pelo Palácio, querendo negociar. Não pode!\r\n\r\nO Governo do segundo Estado mais rico do País, um Estado com a importância que nós temos, não pode se comportar dessa maneira, fazendo um anúncio pela manhã e depois, no início da tarde, desfazendo. \r\n\r\nDevemos cobrar do Governo do Estado que receba os servidores ainda hoje ou, no máximo, amanhã.\r\n\r\nO Deputado Jorge Picciani, Presidente desta Casa, conseguiu negociar com o Governo que recebesse os servidores na segunda-feira, mas diante desse desencontro a necessidade de receber os servidores é imediata. Caímos num cenário, agora, que não sabemos mais o que acontece. O que está valendo, são os 10%? São os 10% em cada parcela? \r\n\r\nSr. Presidente, quero externar a minha insatisfação, cobrar do líder do Governador nesta Casa que abra e intermedeie uma Mesa, imediatamente, entre o Governo e os servidores, para que seja tudo esclarecido, destacando não só a desmoralização nossa como interlocutores desse processo, mas, especialmente, o drama dos servidores e a instabilidade a que todos seremos jogados no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - (Pela ordem) - Eu não sei o que pretende o Governo, porque está submetendo o servidor público a um verdadeiro terrorismo. Primeiro, a não concessão de reajuste, o que é inconstitucional. Porque as perdas exigem a correção. Há a redutibilidade, o que a Constituição proíbe. Não corrigir perdas significa diminuir salário. E o Governo não concedeu qualquer reajuste, até se beneficiando da crise, mas jogando o servidor na rua da amargura.\r\n\r\nDepois, quanto à segunda parcela do 13ª°, divulgou que pagaria em cinco vezes, gerando, obviamente, uma revolta e uma angústia muita grande. Os servidores se manifestam, vão para a porta do Palácio Guanabara, vêm para esta Casa e aqui recebem a comunicação de que, no dia de amanhã, a segunda parcela do 13º estaria integralmente depositada.\r\n\r\nO Presidente da Casa foi quem transmitiu; não foi nenhum parlamentar, nenhum presidente de comissão; foi o presidente do Poder Legislativo. É o Poder Legislativo, portanto, que também passa a ser desrespeitado pelo Governo. O Presidente, Deputado Jorge Picciani, veio ao plenário e teceu as considerações que entendeu corretas, e são corretas, porque, na verdade, ficou ele, representando o Poder Legislativo, em uma situação difícil. \r\n\r\nExiste a possibilidade da correção até amanhã. Existe a possibilidade de o dinheiro estar na conta do servidor amanhã. Muitos não foram alcançados, porque somente os do Poder Executivo. Como é que os demais servidores ficam diante dos servidores que não foram penalizados? Isto é para dividir o movimento do servidor? Porque o movimento está unificado. \r\n\r\nSr. Presidente, é duro constatar que chegamos a esse grau de incompetência e de irresponsabilidade! O absurdo não pode continuar prosperando. Nossa solidariedade aos servidores e a confiança no Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, que, com certeza absoluta, já está, e vai continuar, insistindo para que o Governo honre a palavra empenhada. \r\n\r\nSr. Presidente, vamos aguardar. O servidor público do Poder Executivo principalmente não suporta mais, não suporta mais! E os servidores dos demais Poderes, que também não receberam reajuste, ficam, de um lado, tendo o atendimento, mas, por outro, não tem reajuste.\r\n\r\nSr. Presidente, não é possível! Não sei, não sei, se caminhamos para uma convulsão ou para uma greve geral no nosso Estado.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um instante. Há oito ou 15 Deputados querendo falar. Faltam dois Projetos de Lei. Nós estamos votando a Ordem do Dia. Vamos acabar e todos poderão falar depois.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Prorroga a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Todos vão falar.\r\n\r\nDr. Julianelli, V.Exa. será o primeiro após a pauta.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Quero me inscrever, Presidente.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - E eu, depois do Deputado Samuel Malafaia, Sr. Presidente.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 294/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; E DE MINAS E ENERGIA.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convido o Sr. Deputado Thiago Pampolha.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Pedro Fernandes, cadê? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ele já usou a palavra. Ele fez um acordo de fazer uma audiência pública antes da 2ª votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão não é essa, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A questão de ordem é a seguinte: o Projeto de Lei tem 397 artigos. Como disse o Presidente, nós chegamos aqui quando o sol nasceu. Não há como se emendar um projeto de 397 artigos se não se consegue nem lê-lo com atenção? Se ele está em primeira, quando for fazer audiência pública em segunda, não vai admitir mais emenda.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, o que eu quero de V. Exa. é que fique claro que, quando o projeto voltar em segunda discussão, ele vai receber emendas depois dessa audiência pública. Essa tem de ser a garantia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está deferido.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É sobre o Projeto, Deputado?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É evidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo, \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Nada é mais importante do que o debate trazido até aqui pelo Presidente da Casa. Não há pauta que seja mais importante. Eu discordo do encaminhamento de V.Exa., mas a Sessão tinha que ser paralisada, como foi com o Presidente da Casa, para que todos os Deputado se pronunciassem sobre isso. Mas vou respeitar. Estou inscrito depois do Dr. Julianelli. \r\n\r\nQuanto a este Projeto do Deputado Pedro Fernandes, eu discordo do encaminhamento. Não sei se o Deputado Pedro Fernandes está na Casa, agora, mas este Projeto não tem condição de ser votado. São diversos projetos acoplados em um só. Isso tinha que ser fruto de uma comissão com um conjunto amplo de debates antes de o projeto ser votado. Não dá para votar em primeira para depois voltar. Não tem condição. Um dos projetos tem mensagem do Executivo sendo acoplada! Não pode! Está cheio de vício. Há artigos que remetem ao antigo anterior e o artigo anterior não é aquele sobre o qual se está falando, porque está cheio de Ctrl+C, Ctrl+V. É um corte e cola danado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência já chamou o Deputado Pedro Fernandes. Ele não está. A Presidência vai tirar o Projeto de pauta para tentar um entendimento.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - O Deputado Pedro Fernandes teve que se ausentar para dar atenção a sua filha. Esta é a razão da ausência.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem problema. A Presidência vai retirar o Projeto de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire, já que a presidenta da Comissão está impedida.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, desde já quero elogiar a iniciativa da Deputada Martha Rocha. O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. (Pausa) Não se encontrando presente, convido o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nNão havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1247/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TÂNIA RODRIGUES E TIA JU, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4.892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Chiquinho da Mangueira.\r\n\r\nO SR. CHIQUINHO DA MANGUEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o Deputado Jair Bitencourt.\r\n\r\nO SR. JAIR BITENCOURT (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Sr. Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. ANDRÉ LAZARONI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retornará em 2ª Discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que o Presidente da Casa, Deputado Jorge Picciani, estivesse aqui para ouvir o que vou falar.\r\n\r\nEu entendo, Sr. Presidente, que essa ida e vinda em relação ao pagamento do salário e do 13º dos funcionários, coloca em ridículo a posição do Presidente desta Casa. Quero demonstrar claramente minha solidariedade com o Presidente, Deputado Jorge Picciani. Mas quero dizer que o fato é muito mais grave do que vou abordar neste momento.\r\n\r\nEstamos tratando do salário do povo fluminense, do funcionário público deste Estado e não podemos agir dessa maneira. As pessoas fazem suas programações, têm suas dívidas e, além de tudo, fica muito mais evidente a necessidade do salário em dia no momento em que se instalou o caos na saúde pública deste Estado, em que as pessoas estão tendo que procurar recursos privados para tratar daquilo que é obrigação do Estado. Não podemos aceitar que isso fique dessa maneira.\r\n\r\nO Governo do Estado do Rio de Janeiro precisa abrir um canal de negociação com o servidor público do Estado. Esta Casa não pode aceitar dessa maneira a condução desse problema. Isso, além de um desrespeito, é um atentado à vida das pessoas.\r\n\r\nSr. Presidente, vejo dessa maneira. É importante que esta Casa se una para não aceitar esse tipo de encaminhamento para uma situação tão grave como a que está instalada neste momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai ouvir os Srs. Deputados até 17 horas, sobre a questão do salário, e após as 17 horas vamos antecipar a extraordinária, quer dizer, vou propor a V.Exa.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, gostaria que prestasse atenção, porque a questão de ordem é para V.Exa.\r\n\r\nNo Colégio de Líderes, e por isso V.Exa. não estava presidindo, nós combinamos que não haveria o Expediente Final para que antecipássemos a pauta de votação de três Projetos: do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, do ITD e do ICMS. E que hoje, entraria também em pauta os três Projetos que o Governo enviou para receberem Emendas, Emendas que poderiam ser recebidas até amanhã, às 16h. Precisamos saber a que horas abre o Protocolo.\r\n\r\nEsses três novos Projetos que virão à pauta hoje para receber pareceres virão à pauta de segunda-feira. E na segunda-feira haverá as discussões. E não hoje, porque ninguém leu o Projeto. Na própria segunda-feira também terá que haver uma reunião do Colégio de Líderes para serem discutidas as Emendas que serão feitas e recebidas até as 16h de amanhã.\r\n\r\nEntão, a questão de ordem, Sr. Presidente, é a questão de ordem, porque o V.Exa. não está dando questão de ordem; V.Exa. está dando pela ordem, que é outra coisa, porque o tema que estamos tratando é outro.\r\n\r\nE, pela ordem, eu quero me inscrever, porque se eu era um dos primeiros inscritos, tenho direito também, pela ordem, a falar sobre a questão do 13º salário. Mas, pela ordem. E não numa questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência anuncia que a partir das 10h até as 16h receberá as Emendas.\r\n\r\nÉ o que combinamos, e o que o Deputado Luiz Paulo acabou de falar: que foi combinado na reunião de líderes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Marcelo Freixo, em seguida, os Deputados Samuel Malafaia, Luiz Paulo, Jorge Felippe Neto, Waldeck Carneiro, Enfermeira Rejane e Janio Mendes. Vai até as 17h. A Presidência pede que sejam breves.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Pela ordem) - Quero ser breve para dar tempo de os outros Deputados poderem falar.\r\n\r\nNós estamos aqui falando do Sr. Leonardo Spindola. É de quem estamos falando. Porque se começa a falar do cargo, mas isso tem nome. Estamos falando do Chefe da Casa Civil, Sr. Leonardo Spindola.\r\n\r\nEsta Casa cumpriu o seu papel, e um papel dentro do campo de forças políticas da diferença. Estivemos no Colégio de Líderes, nos reunimos com diversas categorias de servidores públicos. Foi anunciado, a pedido do Governo, que o 13º salário seria pago, e todos os líderes concordaram, num esforço de votar esse empréstimo ainda hoje.\r\n\r\nEntão, todas as críticas que temos são quanto ao processo do endividamento do Estado em relação aos bancos. Mas, por entendermos a emergência e a urgência desse pagamento - o salário do servidor - que não poderia, jamais, atrasar, houve acordo com todas as diferenças que temos no Colégio de Líderes.\r\n\r\nÉ inaceitável a irresponsabilidade associada à incompetência deste Governo, não só em tudo que gerou esta crise, mas também na condução da própria crise. E é desrespeitoso que seja sempre com o funcionalismo público. Nunca é desrespeitoso com os seus sócios. Nunca é desrespeitoso com quem tenha o capital e financia um monte de campanha. Para esses, se aceita reduzir isenção. Mas na hora de tratar do salário do servidor, não tem sequer respeito. É disso que se trata.\r\n\r\nEntão, se não conseguir resolver hoje, no mínimo a demissão desse senhor é uma necessidade. No mínimo! No mínimo, a demissão desse senhor é uma necessidade se isso não for resolvido hoje! Porque foi anunciado para todos os servidores, que saíram daqui de uma reunião com o Colégio de Líderes com a garantia de que receberiam o 13º salário.\r\n\r\nIsso não é favor, Presidente. Isso não é favor. Estamos falando de como as pessoas vão pagar as suas contas, estamos falando de dignidade, de quem é o mais importante no Estado que é o servidor público, Porque nós vamos passar, e eles não.\r\n\r\nEntão, isso é inaceitável. Se o problema não for resolvido hoje, o mínimo que esse Governo tem que fazer é demitir o Sr. Leonardo Espíndola.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA (Pela ordem) - Sr. Presidente, também concordo com essas palavras e outras, com relação a esse episódio lamentável, na parte da manhã.\r\n\r\nDesde cedo, estávamos trabalhando e recebemos a visita de 22 representantes de várias categorias. Na frente deles o Presidente recebeu ligação do Palácio, eu estava bem próximo e é verdade. A ligação falava que seria pago o 13º salário, a ser depositado amanhã. E quando isso não acontece, desmoraliza os nossos colegas que, satisfeitos com aquela que seria uma medida apropriada e correta, anunciaram para seus segmentos de apoio político que estavam resolvendo essa situação.\r\n\r\nQuando isso não acontece é uma grande vergonha. Então, há de se tomar uma providência muito séria em relação ao Governo para não desmoralizar esta Casa e principalmente o seu Presidente, que tem agido com bastante critério e bastante confiança. O Deputado Jorge Picciani é conhecido como um homem que tem palavra. Isso tem que ser corrigido da mais rápida forma e competência para evitar esse desconforto que estamos sofrendo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela ordem, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Sr. Presidente, venho sucessivamente dizendo que este Governo é compartimentizado. São quatro compartimentos que não falam entre si. Casa Civil é o compartimento nobre, esse não conversa com ninguém. Lá só tem obsessor que veta os projetos; tem a Fazenda, o Planejamento e a Procuradoria.\r\n\r\nEssa forma de governar em compartimentos não dá certo, tanto é que o Presidente da Casa anuncia o pagamento do 13º salário, porque isso foi dito a ele por um compartimento, mas o outro compartimento, que estava fazendo a tratativa com o Bradesco, estava pensando de forma diferente, sem considerar as questões da portabilidade.\r\n\r\nSr. Presidente, sobre esse tema não pode haver erro. Só se pode fazer um anúncio daquilo que se tem segurança, porque se desmobiliza os movimentos, ao mesmo tempo, novamente, cria esperança, depois a esperança desaba e esse não é o tom, nem do Presidente da Casa nem da Casa como um todo.\r\n\r\nAcho que se isso não tiver solução hoje, esses senhores, que vivem nos seus compartimentos, têm que ser declarados por esta Casa, como personas não gratas. Há dispositivo constitucional, que não diz isso, mas fala em voto de desconfiança, dispositivo regimental - o Sr. Secretário popular Marquinhos, conhece. Não podemos ficar nas mãos de possibilidades irresponsáveis. É realmente um achincalhe contra o servidor público e querer desmoralizar o Presidente da Casa, que nos representa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns Deputado.\r\n\r\nO próximo orador inscrito é o Deputado Jorge Felippe Neto.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO - Sr. Presidente, quero somente expressar a conformidade de toda a bancada e me solidarizar com o Presidente, Deputado Jorge Picciani, no sentido de que esta Casa tem sido fiadora, este ano, por intermédio do Presidente Jorge Picciani, do líder do Governo Edson Albertassi, de diversos acordos com diversas categorias.\r\n\r\nEsta Casa hoje tem esse episódio lamentável e o nosso Presidente, que nos representa institucionalmente, pede desculpas à população do Rio de Janeiro. Isso é motivo de repúdio para todos nós, com relação ao Secretário da Casa Civil, mas também é motivo de engrandecimento. Mais uma vez, o Presidente demonstra sua hombridade em avançar, face aos desafios e que representa muito bem essa Casa, institucionalmente, tendo ali colocado todo o seu sentimento com o qual a bancada do PSD, mais uma vez repito, se solidariza, em repúdio a essa falsa notícia, dada no açodamento, dada com receio de que o funcionalismo possa reagir - e, sinceramente, acredito que reagirá a essa notícia como esta Casa hoje está reagindo.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador inscrito é o Sr. Deputado Waldeck Carneiro\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, eu me sinto muito contemplado pelas intervenções anteriores. Serei muito breve. Quero, primeiramente, me solidarizar com os servidores públicos estaduais, como servidor público que sou, mas ao mesmo tempo manifestar também estupefação, como fez aqui o Flávio, porque havia uma mediação bem encaminhada pela Assembleia Legislativa, com a presença de inúmeras lideranças dos trabalhadores do serviço público estadual. E é bom lembrar também que, em qualquer governo, Tio Carlos, a Casa Civil não é um espaço qualquer de assessoramento; costuma ser o núcleo central de governança e não pode colocar o governo em xeque, como colocou.\r\n\r\nPortanto, é uma questão de palavra, de credibilidade. Nós estamos tratando aqui de uma questão que é central, pois as pessoas estão sofrendo, estão agoniadas. As famílias estão estressadas. É o salário de um trabalho já realizado - isso para não falar do pagamento do salário do mês de dezembro. Nós estamos falando aqui da segunda parcela do 13º.\r\n\r\nPortanto, toda minha solidariedade. Precisamos ter uma reunião, quem sabe ainda hoje, com o Governo do Estado e com as lideranças dos servidores. É absolutamente kafkiano o que está acontecendo nesse momento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama a atenção, mais uma vez, dos Srs. Deputados, porque nós temos mais seis ou oito Deputados inscritos para falar e temos só dez minutos.\r\n\r\nA próxima a usar da palavra é a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, primeiramente, quero dizer que estou envergonhada de estar nesta Casa. Nós somos um Poder instituído no Estado do Rio de Janeiro. Assim como o Poder Executivo, nós somos o Poder Legislativo, e o que se acorda nesta Casa precisa ser respeitado pelo Governo.\r\n\r\nÉ inadmissível que os funcionários fiquem sem o seu 13º, Sr. Presidente. Durante essa semana, visitei vários hospitais. Os profissionais não estão somente sem o 13º; eles estão sem salário há mais de dois meses, trabalhando, atendendo à população, e nós não podemos admitir isso. O Governo tem que ter responsabilidade com quem atende à população, seja na educação, seja na saúde, seja na segurança.\r\n\r\nNós precisamos paralisar as nossas atividades enquanto isso não ficar resolvido. É um absurdo que as pessoas trabalhem durante o mês inteiro e cheguem no final do mês e não tenham condição de fazer compras. Há famílias passando fome. Há pessoas que não têm dinheiro para passagem.\r\n\r\nSr. Presidente, Srs. Deputados, faço uma proposta: que não votemos mais nada enquanto essa situação não ficar resolvida. Essa é nossa posição. A posição do PC do B é que a Casa tem que ser respeitada pelo Executivo. Nós não podemos ficar aqui de braços cruzados. No ano passado, poderia não ter todos os Deputados nesta Casa, mas foi a mesma coisa: o Governo encaminhou para cá, no final do ano, no apagar das luzes, o reajuste da classe trabalhadora do Estado, e foram reajustes pequenos. Nós ficamos aqui negociando, e o funcionalismo saiu desgastado, sem ter o reajuste que lhe era devido. Então, nós temos que dar uma resposta, e a resposta é o salário no bolso do trabalhador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Sr. Deputado Janio Mendes. Os demais inscritos são os Deputados Tio Carlos, Bruno Dauaire, Lucinha e o nobre decano Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, inicialmente quero dizer que, antes de estar vice-líder do Governo, estou Deputado nesse parlamento. Buscando a fala inicial da Deputada Enfermeira Rejane, que falava da vergonha de estar nesta Casa, nenhum de nós, dos 70 Deputados, Deputada Enfermeira Rejane, deve ter vergonha de integrar este Parlamento. Não deve, principalmente neste momento de crise que o Estado está vivendo, principalmente porque este Parlamento, na sua unidade, socorreu e atendeu ao Governo em todos os seus chamados para o enfrentamento da crise e, em instante algum, este Parlamento faltou; em instante algum, este Parlamento deixou de ser sensível às necessidades e à realidade econômica do Estado, tudo em razão de um bem maior, o bem-estar de cada cidadão deste Estado e o bem-estar do servidor.\r\n\r\nAinda hoje aqui estamos experimentando um esforço maior e concentrado, e a unanimidade do Colégio de Líderes já se colocou à disposição do Governo de estar aqui de plantão até que a Mensagem chegue autorizando a alteração que irá permitir o pagamento do 13º salário dos servidores amanhã. O que esta Casa não permite - e foi chamada a atenção pelo Deputado Luiz Paulo e pelo Deputado Bruno Dauaire - é abrir mão de sua prerrogativa para que uma alternativa seja dada sem que este Parlamento participe daquilo que é o seu papel, seu dever constitucional. Está criado um impasse.\r\n\r\nO Presidente Jorge Picciani, com a autoridade devida de quem conduz este Parlamento com responsabilidade, quem foi o fiador do encontro de hoje entre o Colégio de Líderes e as lideranças sindicais, fez muito bem em vir aqui a este microfone e fazer os esclarecimentos necessários. Não abriremos mão da cobrança daquilo que foi acordado no Colégio de Líderes, porque a palavra foi dada pelo Governo nessa direção. Queremos crer e estamos confiantes que ainda agora o Governo está empenhado em dar uma resposta a esse entrave burocrático. Nós estaremos de prontidão, esperando que, tão logo uma resposta venha, possa se anunciar àqueles servidores que fizeram a sua programação de receber amanhã o 13º salário que a eles serão honrados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para concluir, por favor, Deputado.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Vou concluir, Sr. Presidente, dizendo que nós acreditamos. Vivenciamos hoje o Secretário de Fazenda com os olhos esbugalhados, cansados, de quem virou a madrugada. Acreditamos na boa-fé e esperamos que o Governo não falte a este Parlamento diante do compromisso assumido hoje. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O próximo orador é o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, bem rapidamente, acho que já fui contemplado com a fala de todos os Deputados que me antecederam, quero dizer que errar é humano, mas em algumas situações não é permitido esse erro, que na verdade não pode ser colocado como erro. É uma grande trapalhada, que nós não podemos permitir absolutamente, principalmente o nosso Presidente e todos os Deputados que acompanharam o compromisso, porque afinal de contas o Governador já tinha se comprometido em pagar o 13º em cinco parcelas.\r\n\r\nEnfim, a notícia de hoje, todos os representantes de sindicatos que estiveram aqui receberam a grata notícia de que o pagamento seria feito amanhã na sua integralidade. Então, nós estamos aqui confiantes de que essa trapalhada até o final do dia vai ser resolvida. Afinal de contas, não é permitido errar neste momento. Nós não podemos cair em descrédito. A Casa política já sofre com o descrédito em todas as áreas, nós não podemos deixar que esta Casa seja desrespeitada da forma como foi.\r\n\r\nEntão, mais uma vez, quero estar solidário com todos os companheiros Deputados, principalmente com Presidente Jorge Picciani. Inclusive, dei os parabéns a ele, mas nós não podemos aqui retroceder um minuto que seja. Estaremos aqui prontos para uma solução, e vamos aguardar a posição do Governador.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Sr. Presidente, serei muito breve, até porque, depois do discurso do Deputado Janio Mendes, um dos líderes do Governo, perde-se até mesmo o fôlego para falar.\r\n\r\nVenho aqui, neste momento, expressar, depois desse lamentável fato, a indignação da bancada do Partido da República. Até hoje, Sr. Presidente, a nossa bancada flexibilizou muitas vezes posições políticas para poder ajudar o Governo a sair da crise. Incluo nesta situação todos os parlamentares desta Casa, quando nos expomos, muitas vezes, às nossas bases eleitorais, tendo que votar, aqui, as mensagens do Governo, não raro chegadas “a toque de caixa” e muitas vezes sem discuti-las de forma aprofundada.\r\n\r\nHoje, esta exposição é reflexo da mentira que o Governo pregou a esta Casa. Essa exposição envergonha não só o Presidente deste Parlamento, mas todos os parlamentares que, até hoje - como disse -, flexibilizaram, muitas vezes, as posições políticas para ajudar a salvar o Governo.\r\n\r\nEntão, Sr. Presidente, venho aqui dizer, de forma muito humilde e simples, que é necessário que o Governo aproveite os quadros de excelência que o compõem. O Vice-governador Dornelles é um homem importantíssimo e deve ser melhor aproveitado nesta crise, Sr. Presidente, pela sua larga experiência ao longo dos seus mandatos.\r\n\r\nSr. Presidente, quero também chamar à reflexão - e já para concluir - de que o Governo precisa muito mais do que fazer contas. O Governo precisa humanizar os seus planos de ação, porque quem está na fila do hospital esperando para ser atendido não é conta matemática, é gente. São seres humanos os que lá estão. Então, é preciso que o Governo faça uma interlocução séria com este Parlamento.\r\n\r\nSr. Presidente, a bancada do Partido da República repudia isso que aconteceu hoje. É um escárnio com este Parlamento.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Os próximos dois oradores inscritos para usarem da palavra são a Deputada Lucinha e o Deputado Átila, mas tem uma novidade aqui da liderança do Governo.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Não é novidade.\r\n\r\nEm respeito aos Deputados da Casa, em respeito ao Presidente Jorge Picciani, gostaria de pedir a V.Exa. que interrompesse a sessão para que todos nós, juntamente com o Presidente Picciani, no Colégio de Líderes, tomemos uma decisão.\r\n\r\nAcabou de chegar, aqui, a minuta do Decreto do Governador com relação a este tema. Então, se faz necessária a interrupção da sessão por tempo indeterminado para, junto com o Presidente, na reunião de Colégio de Líderes tomarmos uma decisão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado, vamos encerrar já, mesmo porque está na hora que se combinou. Mas antes vou deixar a Deputada Lucinha e o Deputado Átila usarem da palavra...\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Essa Mensagem é o Decreto ou é o Projeto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Bruno, um instante. A Presidência antes de encerrar convoca para a 1ª Sessão Extraordinária de hoje, dia 17/12/2015, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 17:05 HORAS)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 15ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO 2015.\r\n\r\nÀs 17h38min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (66). Assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 376/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONÍSIO LINS, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58 - 2º PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, convido o Sr. Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos é pela rejeição ao Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nVotando 'não', mantém-se o Veto; votando 'sim', rejeita-se o Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pela bancada do PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - O PSDB vota 'sim', pela derrubada do Veto.\r\n\r\nSr. Presidente, os outros Projetos nós vamos discutir depois do parecer, correto?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Correto.\r\n\r\nVamos votar pelo painel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para encaminhar a votação pelo Partido da Mulher Brasileira, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para encaminhar a votação) - Encaminho pela derrubada do Veto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Parabéns, meu líder.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - O PR encaminha pela derrubada do Veto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Estamos em processo de votação. Votando 'não', os Srs. Deputados mantêm o Veto; votando 'sim', derrubam o Veto - 'sim' ao Projeto e 'não' ao Veto.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS - Sr. Presidente, peço a palavra para encaminhar a votação pelo Partido Progressista.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Dionísio Lins, imperador de Madureira, autor da presente proposta.\r\n\r\nO SR. DIONÍSIO LINS (Para encaminhar a votação) - Querido futuro prefeito de Japeri, eu vou transferir meu título para V.Exa. ganhar essa eleição.\r\n\r\nQuero encaminhar solicitando a todos os companheiros o voto 'sim', porque é um desrespeito vetar um Projeto dessa ordem. Trata-se do Pavilhão das Ervas no Mercadão de Madureira, uma coisa tradicional. Eu não entendi, pois vários projetos nossos são vetados com a mesma justificativa. Solicitei ao Presidente Picciani e, com muita presteza, ele me honrou para que déssemos esse presente às pessoas que frequentam e estão sempre no Mercadão de Madureira. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo Partido dos Trabalhadores, para encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, eu quero, primeiramente, cumprimentar o Deputado Dionísio Lins pela iniciativa e dizer que o Mercadão de Madureira é um patrimônio não só de Madureira como de toda a Zona Norte da Cidade do Rio de Janeiro. Portanto, o PT encaminha pela derrubada do Veto.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo PCdoB, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PCdoB, a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, também encaminho pelo voto 'sim'. É um Projeto do Deputado Dionísio Lins, que homenageia a área de Madureira. O Mercadão é um espaço tradicional de toda a área do subúrbio do Rio de Janeiro. Não há uma pessoa que não tenha ido ao Mercadão de Madureira buscar seus produtos. Lembro que o Mercadão já pegou fogo, e conseguiram reativá-lo. Enfim, é um espaço cultural do Rio de Janeiro e merece esse tombamento.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Quero parabenizar o autor e dizer que a derrubada do Veto é justíssima. Sem dúvida nenhuma merece o nosso voto 'sim' e o encaminhamento é pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados que se encontram nos gabinetes, estamos em processo de votação nominal de um Veto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Presidente, aproveitando a oportunidade, quero pedir a V.Exa. uma questão de ordem, para não usar outro horário. Eu acabo de receber um telefonema e fiquei muito preocupado. \r\n\r\nO diretor de uma das OSs que atendem, especialmente, a transplante, aqui no Rio de Janeiro acaba de telefonar dizendo que os diretores de cinco OSs, totalizando nove OSs, estão todos na Federação dos Hospitais do Estado do Rio de Janeiro, nesse exato momento, caminhando para a paralisação dos serviços. \r\n\r\nEu quero comunicar que acabo de receber a notícia de que os transplantes no Rio de Janeiro estão suspensos. Não haverá mais transplante de rim no Estado do Rio de Janeiro a partir da data de hoje. Informação que acabei de receber.\r\n\r\nNós sabemos da crise, sabemos de tudo o que estamos passando, mas as informações que nos chegam, realmente não nos anima. \r\n\r\nGostaria de comunicar a todos desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Atenção, Srs. Deputados, vamos realizar a 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai proceder à 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 2ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência proclama o resultado. Votaram \"Sim“ os Senhores Deputados, Ana Paula Rechuan, Andre Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr, Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotal de votos, 54; votos “Sim”, 54, votos “Não”, 0; abstenção, 0.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, DO:\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI 1083/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DR. JULIANELLI, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A SEDAÇÃO DO PACIENTE NOS PROCEDIMENTOS DE BIÓPSIA PARA O DIAGNÓSTICO DE CÂNCER DE PRÓSTATA, REALIZADOS PELA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, a Presidência convida o nobre Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, primeiro, quero parabenizar o Deputado Dr. Julianelli pelo mérito do Projeto, e dizer que o doutor, muito conhecido em nível nacional, Dráuzio Varela, fala que atualmente do jeito que é feito o procedimento trata-se de uma tortura medieval, porque são várias incisões em um único procedimento.\r\n\r\nEntão, essa biópsia é para poder detectar o câncer de próstata; é mais do que justa essa sedação, livrando o sofrimento de qualquer paciente. Por isso que eu voto pela rejeição do Veto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação o Veto total aposto ao Projeto de Lei nº 1083. \r\n\r\nJá está aberto o processo. \r\n\r\nVotando “não”, mantém o veto; votando “sim” ao Projeto, derruba o Veto.\r\n\r\nPara encaminhar pelo PSDB, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar) - Sr. Presidente, o PSDB vota “sim”, para que a sedação dos pacientes possa ser feita no momento em que eles forem fazer a biópsia para o diagnóstico do câncer de próstata.\r\n\r\nEu queria sugerir, Sr. Presidente, sugerir, uma melhoria redacional na ementa, porque está escrito assim, “que torna obrigatória a sedação do paciente”; que autoriza, ou que o Poder Executivo seja obrigado a promover a sedação. Mas quem fica obrigado é o Poder Executivo. Simplesmente torna obrigatória a sedação. Quem vai fazer a sedação? É só introduzir “O Poder Executivo fica autorizado a fazer a sedação dos pacientes realizado pela rede pública”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V.Exa. leu o Artigo 1º?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O 1º já está escrito assim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Só na ementa?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - É só na ementa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, a Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para encaminhar) - Quando recebemos este Projeto, eu fiz uma Emenda corrigindo a redação, mas a ementa permaneceu errada. Então, é justamente o que foi dito pelo Deputado Paulo. Para votarmos favoravelmente tem que se modificar a ementa.\r\n\r\nEntão, eu oriento o voto ”sim”, desde que haja a correção na ementa inicial, atendendo à emenda que eu já havia apresentado à redação do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra para encaminhar a votação pelo PTB, o Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, para indicar o voto 'sim', porque o Projeto do Dr. Julianelli é muito bom. Pela derrubada do Veto, peço o voto 'sim'.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pelo Partido da Mulher Brasileira, para encaminhar a votação, tem a palavra o nobre Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, encaminho pela derrubada do Veto, dando parabéns ao Dr. Julianelli pelo grande Projeto.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação pelo PSC, o Sr. Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Para encaminhar a votação) - Presidente, encaminho o voto 'sim', pela derrubada do Veto, parabenizando o autor e também a Deputada Ana Paula Rechuan pela Emenda que aprimorou o Projeto, que se coaduna ainda mais com a beleza do parlamento e da democracia.\r\n\r\nParabéns!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Jorge Felippe Neto, pelo PSD.\r\n\r\nO SR. JORGE FELIPPE NETO (Para encaminhar a votação) - Presidente, a bancada do PSD apoia a derrubada do Veto, parabenizando o nobre autor, Deputado Dr. Julianelli. O Projeto é necessário nesse momento em que estamos vivendo uma séria escalada de câncer de próstata e ainda há muito preconceito, principalmente quando se tem que fazer uma biópsia, sofrendo, sem anestesia. Parabéns ao Dr. Julianelli pela sensibilidade, pelo grandioso Projeto!\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro, pelo Partido dos Trabalhadores.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para encaminhar a votação) - Quero cumprimentar o Dr. Julianelli. O câncer de próstata é um dos maiores agravos à saúde do homem. Quero, sobretudo, ressaltar o aprimoramento que foi feito ao Projeto. Não se trata de obrigar a Secretaria de Saúde a fazer a sedação, mas de instituir um protocolo de sedação, e isso é muito importante. Portanto, com essa correção que foi feita à ementa, o PT encaminha favoravelmente, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Átila Nunes.\r\n\r\nO SR. ÁTILA NUNES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, todos estão parabenizando o Deputado Dr. Julianelli com muita justiça, pois o projeto é muito importante. Majoritariamente esta Casa é composta por homens, que sabem que todos nós, com exceção dos mais jovens, temos que tomar um cuidado muito grande com a próstata. Mas o que mais me surpreende - e agora eu vou me apoderar da expressão utilizada pelo Deputado Luiz Paulo: só pode realmente ter “obsessores” no Palácio Guanabara - é o veto a um Projeto desta natureza. \r\n\r\nOutro dia um projeto dando folga ao servidor no dia em que ele fizesse quimioterapia, com o abono do ponto, foi vetado pelo Palácio Guanabara. Agora veta um Projeto de Lei do Deputado Dr. Julianelli, que traz benefício para aqueles que têm que fazer sedação, que custa R$ 6,04! \r\n\r\nSr. Presidente, é importante que nós saibamos quais são esses “obsessores” que têm essa verdadeira tara em vetar projetos dos mais simples, dos mais inofensivos, dos mais úteis à população do Estado e que, inclusive, não oneram os cofres públicos, não prejudicam a economia do Estado. Marquinhos, você que está aqui na Casa há quase meio século, dizem que um dos obsessores era aquele que o antecedeu, o Ângelo, que foi Secretário da Mesa junto com a Maria Helena. Até segunda ordem, Deputado Luiz Paulo, esses dois “obsessores”, esses dois “eguns”, se chamam Ângelo e Maria Helena, que têm verdadeiro ódio dos Deputados e vetam coisas absolutamente relevantes, como outro dia vetaram o Projeto de Lei que considera patrimônio imaterial a Casa Villa Lobos.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência irá proceder à 1ª chamada nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À 1ª CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência fará a 2ª chamada nominal.\r\n\r\n(Procede-se à 2ª chamada nominal)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais: votos “sim”, 54; votos “não”, 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos: 54.\r\n\r\nO Veto está rejeitado. \r\n\r\nO Projeto retorna ao Governador.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, para declaração de voto, o autor da proposta, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos Deputados que votaram a favor e posso garantir a V.Exas. que, com 37 anos de profissão, efetivamente exercida, tenho absoluta certeza de que esse Projeto vem atender a uma necessidade do cidadão que utiliza o SUS no Estado do Rio de Janeiro, e deveria ser expandido para todo o Brasil. \r\n\r\nAgradeço a todos que acreditaram nesse Projeto.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 17/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 49/2015) QUE “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Parecer favorável às Emendas 1, 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11 e 12; favorável com subemenda à Emenda nº 15; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 7, 8, 13 e 24; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação. \r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável, acompanhando o parecer da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer acompanha o Substitutivo da CCJ. Mas eu destaquei a Emenda 33 - que não foi incluída - que diz respeito às microcervejarias artesanais. Mas acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na discussão das Emendas alguns avanços foram produzidos. Por exemplo, o Fundo, hoje, pode ser empregado, dentre outras coisas, para a educação universitária. E o percentual que poderá ser gasto de pessoal passará de 20% para 40%, na medida em que aglutinou a minha Emenda com a Emenda do Deputado Carlos Minc. Esse é um avanço.\r\n\r\nO segundo avanço é que também poderá ser utilizado para fazer intervenções físicas em espaços públicos e logradouros públicos para atendimento dos deficientes. Essa sempre foi uma reivindicação da Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nAlém do mais, avançou no sentido de que o Governo do Estado faça adesão ao convênio Confaz, que estipula os protocolos para geração de pequenas fontes energéticas, principalmente a solar, a eólica e a de biomassa.\r\n\r\nAssim posto, Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é favorável ao Substitutivo da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Acompanho a CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que o aprovam permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovado, ressalvados os Destaques.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Comte Bittencourt, Eliomar Coelho, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Flávio Bolsonaro, Dr. Sadinoel, Enfermeira Rejane, Wagner Montes. \r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento para aprovação da Emenda Modificativa nº 20, de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nFicamos de abrir para a possibilidade de discussão desses Projetos, hoje. É só porque se um Deputado, em função de outras reuniões gerais, não quiser, só para que ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não, veja bem. Está garantida.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Como eu vou defender o Destaque, vou fazer a discussão da matéria. Mas pode ser que outro Deputado...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não. Está garantida a discussão. Já estão inscritos os Deputados Eliomar Coelho e Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - E a discussão serdá depois? Ok.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vai ser antes ou depois.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Eu faço o Destaque e a minha discussão vai no Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Então, vamos discutir e depois votamos. Entendeu?\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, Sras. e Srs. Deputados presentes, imprensa, companheiros e companheiras que estão nas galerias e aqueles que nos assistem pela TV Alerj e os que nos acompanham pelas redes sociais, resolvi discutir essa matéria porque apresentamos uma Emenda que, na reunião de Colégio de Líderes, foi para o espaço, provavelmente antes de terminar de ser lida. \r\n\r\nRealmente, o processo legislativo, por parte do Executivo, não tem a mesma compreensão que temos, ou não tem a mesma disponibilidade de entendimento que temos. Isso é uma situação grave e inclusive responsável pela situação em que nos encontramos atualmente, no Estado do Rio de Janeiro. É inadmissível o que está acontecendo. \r\n\r\nVejam, eu tenho muitos anos de Parlamento. Fui, durante 25 anos, Vereador da Cidade do Rio de Janeiro, estou no primeiro mandato nesta Assembleia Legislativa e nunca pensei que fosse vivenciar o que estamos vivenciando, em termos de uma administração totalmente incompetente, ineficaz e que, realmente, não tem as preocupações que deveria ter, por exemplo, um Governador de Estado, principalmente, sem demérito algum para os outros Estados, como o Rio de Janeiro. \r\n\r\nHouve um equívoco tremendo na eleição do Pezão. Para falar a verdade o considero não preparado o suficiente e necessário para administrar um Estado como o Rio de Janeiro. Houve uma confusão, um equívoco. Entenderam que ele, como tocador de obras, tinha qualificações para administrar o Estado do Rio de Janeiro, o que não é bem verdade. A pessoa pode até ser um tocador de obras e ter condições para administrar o Estado do Rio de Janeiro, só que ele como tocador de obras - desconheço a eficiência dessas obras - tem demonstrado, como administrador do Estado do Rio de Janeiro, de uma incompetência total. \r\n\r\nEsta Crise é anunciada há muito tempo. Sempre que chegava a este Plenário Mensagens do Executivo, quando era feita solicitação de autorização para que houvesse incentivos fiscais para as empresas, sempre com o argumento de que a isenção fiscal, no final, terminava produzindo aumento de receita, não correspondia, de forma alguma à verdade, pelo menos, é o que estamos constatando. \r\n\r\nA questão dessa situação falimentar - não é mais nem pré-falimentar - preocupa a todos nós. O que, preocupa a mim, principalmente, Sr. Presidente, Deputado Jorge Picciani, é a reestruturação administrativa que se está pensando em fazer no Estado do Rio de Janeiro, como um dos componentes de solução dos problemas existentes. Obrigado, porque está se falando exatamente na extinção de determinados órgãos do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nHoje mesmo, bem cedo, na reunião de líderes, se ouviu servidores da FIA, que também viram o convescote, ninguém sabe o que de fato vai acontecer, porque a rede de boatos realmente está funcionando a toda e é complicadíssimo porque ninguém sabe o que vai acontecer com suas vidas. Depois vieram os servidores de várias instituições, inclusive os da Fundação Santa Cabrini. Quer dizer, há uma preocupação. \r\n\r\nNão há transparência, não há um projeto elaborado, mostrado, que se tiver de ser feito, deve ter a participação efetiva da sociedade, porque senão não vai. Para se sair desta crise tem que ser conversando com a sociedade. Essa maneira de administrar dando as costas para a sociedade; esta forma de administração pública onde se vê as Secretarias responsáveis pela implementação das políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro não conversarem entre si.\r\n\r\nA Secretaria de Obras não conversa com a Secretaria de Habitação; que, por sua vez, não conversa com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano; que, por sua vez, não conversa com a Secretaria de Educação; ou seja, é um absurdo! Não se pode administrar com essa lógica; vai dar como resultado, exatamente, a crise em que se vive hoje no Estado do Rio de Janeiro. É incompreensível. Nós não podemos de forma alguma admitir que continue. Então, nós temos uma preocupação e devemos nos concentrar em relação à proposta de reestruturação administrativa, que, pelo menos, está sendo anunciada, cujos efeitos não temos noção. Ou seja, as pessoas perderem seus empregos, perderem a condição de subsistência, além do que já está acontecendo, que é o não recebimento de salário pelos dias trabalhados. É uma vergonha que não podemos de forma alguma aceitar.\r\n\r\nEste Parlamento não pode partilhar nem compactuar, de forma alguma, com isso aí. Nós sempre condenamos o dinheiro gasto sem justificativa e pelo menos por nós considerado desnecessário, como por exemplo o Maracanã, em que foram gastos 1,2 bilhão de reais; Supervia, 2,4 bilhões de reais; negócio das barcas, 270 milhões. É tudo muito dinheiro. Dinheiro esse que está faltando exatamente para pagar o 13º salário do servidor público e o salário do mês de dezembro. \r\n\r\nNão podemos aceitar isso de forma alguma. Temos que cobrar, de forma diferente, exatamente o que o Governo do Estado está pensando em fazer com a administração deste Estado. Qual é o projeto de reestruturação administrativa que está sendo colocado em prática? Que isto, além de ser elaborado - a sua elaboração, desde a concepção, o seu desenvolvimento, detalhamento - tem que contar com a participação efetiva da sociedade e dos moradores do Estado do Rio de Janeiro, senão não vai dar resultado.\r\n\r\nTodos os segmentos responsáveis pela vida do Estado têm que participar dessa discussão, desse processo, se realmente há o propósito verdadeiro de tentar resolver a crise, ou seja, a crise não será resolvida, penalizando de forma brutal, perversa e desumana aquele que lá na ponta já está sufocado pela precarização de vida que lhe está sendo imposta por conta de uma administração totalmente desastrada. Nós estamos diante de um Governo totalmente desbussolado. Este é o termo certo a ser empregado, infelizmente, no Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEram estas as considerações que eu gostaria de fazer. Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Srs. Deputados, vamos discutir o já aprovado Projeto de Lei Complementar 17/2015, que altera a Lei 4056/2002, o famoso Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e vai acabar com a FIA. Se estamos aqui, num esforço hercúleo, para aprovar uma sobrealíquota de 1% - passou a ser 1 + 1, passou a ser 2% - para suplementar R$ 1,6 bilhão do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, e querem acabar com a FIA. Esta é a contradição, Deputado Samuel Malafaia, entre tantas outras, de um governo desarticulado, um governo fechado em compartimentos, um governo que não dialoga. Fazenda, Casa Civil e Planejamento deveriam trabalhar juntos, e trabalham separados. Então, esta é uma questão também importantíssima.\r\n\r\nEu dizia aqui para o Deputado Dr. Sadinoel, imaginando que eu tenha mais de 200 anos, que não vejo neste País uma crise tão profunda, desde o Brasil Império, como a que estamos vivendo, e essa crise não é só por causa do preço do barril do petróleo, é pela incompetência do Governo Federal e do Governo do Estado, principalmente no ano de 2014, quando gastaram muito mais do que poderiam arrecadar. O Governo do Estado é irmão siamês do Governo Federal, na incompetência comprovada. Por isso, não tem dinheiro para pagar a segunda parcela do 13º. Por isso, nós aqui, que sempre fomos contra o aumento da carga tributária, estamos comovidos com a carência de políticas públicas da população e o estado de depressão por que passa o servidor público e estamos votando a favor dessas medidas profundamente contrárias àquilo que nós acreditamos, porque quanto maior a carga tributária, menor o consumo, e quanto menor o consumo, menor a arrecadação. Quanto maior a carga tributária, maior a sonegação, e quanto maior a sonegação, menor a arrecadação. \r\n\r\nMesmo assim, o Parlamento não fechou os olhos a este Projeto para acrescer 1 bilhão e 600 aos cofres públicos, Deputada Lucinha. Mas no ano de 2016 não será 1 bilhão e 600, será apenas 1 bilhão e 200. Perderemos, Deputado Comte Bittencourt, 1/4 dessa arrecadação. Sabe por quê, Deputado Comte Bittencourt? Pela incompetência do Governo, que deveria ter mandado o Projeto 90 dias antes, lá no mês de setembro, para não estar a lei imposta ao princípio da noventena, porque agora ela entra em vigor em 1º de janeiro, mas só faz efeitos financeiros 90 dias depois, isto é, em 1º de abril. E quem é o responsável por perder 400 milhões? Não foi o Parlamento Fluminense, que aprovou este Projeto em cinco dias. Foi o Poder Executivo que não o mandou em tempo hábil. \r\n\r\nSr. Presidente, eu quero fazer um apelo a V.Exa. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, por favor.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O apelo é o seguinte. Nós hoje iríamos votar o Projeto do Rioprevidência e V.Exa, até com sabedoria, já que não está o mesmo sob o impacto do princípio da anterioridade, deixou para discuti-lo em fevereiro. Sr. Presidente, V.Exa. sabe melhor do que eu que, para fazer uma reforma administrativa, precisa envolver uma reforma administrativa, precisa envolver Secretarias, Companhias e Fundações. Se está começando por baixo e não por cima, isso também não tem princípio da anterioridade. \r\n\r\nSolicito a V.Exa. que este Projeto do Executivo que diz respeito às extinções dos órgãos pudesse ser discutido e votado no ano que vem. Este é o pleito que faço a V.Exa. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência, Deputado Luiz Paulo, manterá o Projeto na pauta de hoje, mas retirará. Voltará no ano que vem, ainda na fase de discussão...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Muito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ...não de votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - O Parlamento fluminense agradece a V.Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir e, também, ao mesmo tempo encaminhar o Destaque à Emenda Modificativa nº 20, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, senhoras e senhores, para que a gente possa agilizar vou fazer a discussão do Projeto ao mesmo tempo a defesa do Destaque.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt, o Fundo Estadual de Combate à Pobreza foi criado com um nome, evidentemente, em função do que o nome sugere: combater à pobreza. Esse Fundo serviu para pagarmos várias coisas e para combatermos várias coisas menos a pobreza. \r\n\r\nDesafio qualquer Deputado da base que me apresente concretamente em que instrumento o dinheiro desse Fundo serviu para reduzirmos a pobreza no Rio de Janeiro. A única pobreza ali enfrentada foi a do servidor público que recebe uma mixaria e que a fonte de pagamento acabou sendo utilizada pelo Fundo Estadual de Combate à Pobreza, aliás, a cada dia mais. \r\n\r\nEsse Fundo, Sr. Presidente, foi criado em 2002, existiria até 2010. Deputado Waldeck Carneiro, em 2007, ele foi prorrogado até 2018. Ele é prorrogado sistematicamente, porque o Governo virou refém disso. Mas ele não é instrumento para combatermos à pobreza, o que todos nós aceitaríamos, por exemplo, é usado para pagar a folha de pagamento. Uma parte dele é utilizada para a Aaúde, mas vai para as OSs porque vai para as UPAs. Deputados, sabemos o que representam as OSs. Há pouco tempo tivemos donos e diretores de OSs presos por superfaturamento e desvio de dinheiro. Parte do dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza vai para as OSs. Não são poucos os escândalos envolvendo as UPAs. A UPA de Petrópolis, por exemplo, que é administrada pela Cruz Vermelha e tem dinheiro do Estado está fechada neste momento. Por quê? Porque tem atraso de salário e não tem condições. E não tem prestação de contas. \r\n\r\nO Deputado acaba de fazer uma denúncia aqui falando também das OSs fechadas.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Concedo um aparte ao Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - É um aparte muito breve, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nEntendo a posição de V.Exa. em relação à questão das OSs, mas é importante também que marquemos a posição para não generalizarmos. Eu, particularmente, entendo que o problema de gestão, obviamente, há posições efetivas a respeito de quem concorda ou não com a atividade das OSs no Estado. Não quero ponderar a questão do mérito. \r\n\r\nSe generalizarmos todas, vamos colocar aquelas OSs que fazem um trabalho importante e sério no Estado do Rio de Janeiro no mesmo balaio das desonestas. Nesse ponto de vista, por experiência própria, de quem conhece o trabalho de algumas que fazem um trabalho no Estado uma delas, inclusive, que está, hoje, por conta do não repasse gravemente passando por um problema sério do Estado do Rio, porque é quem cuida dos transplantes do Estado do Rio de Janeiro, o Hospital São Francisco de Assis da Providência de Deus. Conheço muito bem o trabalho e o atendimento. Não foi uma ou duas vezes que estive em companhia de outros Deputados em uma OS faz um trabalho seriíssimo no Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPortanto, é só para encaminhar a V.Exa. nem todas podem ser colocadas nessa mesma relação de V.Exa., uma delas é essa que eu pude dizer agora, que tem feito um trabalho excelente no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado, fazer trabalho sério é obrigação de qualquer pessoa, sendo ou não das OSs. Ser honesto é obrigação de qualquer cidadão. Não é nenhum favor ou mérito. Eu sou contra as OSs por princípio. Tem que ser público, tem que ter concurso público e controle do dinheiro, o que com as OSs nós não temos. \r\n\r\nMas não é esse o debate que estou fazendo. O debate que estou fazendo é: dinheiro do Fundo de Combate à Pobreza jamais poderia ir para qualquer OS, sendo séria, sendo responsável, sendo competente. Não estou discutindo isso, só estou dizendo de quanto é o agravante diante de inúmeras denúncias sobre determinadas OSs - evidentemente, não são todas. Independentemente do debate ideológico sobre as OSs e a privatização da Saúde. Fundo de Combate à Pobreza não deveria ir para nenhuma OS, independentemente da qualidade da sua administração. É isso que acontece e que está aqui, é só estudarmos um pouco.\r\n\r\nConcordo, Deputado Comte, com o aumento do destino para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza. Nós, do PSOL, votaríamos favoráveis a que se saísse de R$ 3,4 bilhões para R$ 6,4 bilhões. Concordamos que o percentual da arrecadação de ICMS possa ser maior para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas não concordamos que isso seja feito com o aumento do imposto, porque, na verdade, ICMS é um imposto que recai sobre o consumo. Nós já vivemos numa Cidade absolutamente cara, vivemos num dos lugares mais caros do mundo, Deputada Zeidan. \r\n\r\nO Rio de Janeiro é uma Cidade gentrificada; o Rio de Janeiro é uma Cidade cara. Aceitarmos o aumento do ICMS é dizermos que essa crise vai ser paga com o sacrifício de quem já paga muito no Rio de Janeiro e \r\n\r\nnão tem retorno. Considerando o que pagamos, não temos o retorno de um serviço público de qualidade. Essa crise existe? Existe, e ela não é de agora. A dívida do Estado ultrapassa os R$ 90 bilhões. Boa parte dela, mais da metade, foi contraída no Governo do PMDB, nos Governos Cabral e Pezão. Mais da metade, senhores! \r\n\r\nDesde de 2007 essa dívida vem num crescente. Dos R$ 97 bilhões de dívida, R$ 20 bilhões foram contraídos em dólares. O Governo pegou empréstimo para pagar empréstimo, o que é ilegal, dito pelo próprio Tribunal de Contas do Estado. Então, não me venham dizer que esta crise é oriunda exclusivamente da conjuntura pelo preço do barril do petróleo, porque estarão mentindo. Esta crise é anterior; ela tem o agravante da conjuntura, mas é anterior e é fruto de uma péssima administração. Hoje, tivemos um exemplo do que é essa administração aqui no Rio de Janeiro, irresponsável e incompetente. É nesse sentido que não é justo e não aceitamos o aumento do ICMS, porque ele recai sobre o consumo e penaliza aquele que já vem sendo penalizado. \r\n\r\nQue se aumente o destino do valor arrecadado de ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas não se aumente o imposto. Há outras formas - debatemos isso no Colégio de Líderes -, podemos debater o valor das isenções. Há empresas que não geraram os empregos prometidos que têm milhões e milhões e milhões de isenção. Por que não fazer um debate para revisão dos contratos de concessão e das isenções pagas? Será que todas são realmente estratégicas para gerar emprego ou será que não? \r\n\r\nÉ necessário que tenhamos uma responsabilidade que vá além da penalização do consumidor, do cidadão, principalmente do cidadão pobre do Rio de Janeiro. É por isso que neste Destaque - e agora encaminho o Destaque - somos favoráveis ao aumento da arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, mas que isso venha destinado de um percentual maior da arrecadação de ICMS, e não do aumento do imposto. \r\n\r\nPresidente, vou pedir a verificação de votação deste Destaque, porque é isso que o PSOL está defendendo, com a responsabilidade de saber que o Fundo precisa ser maior, mas precisava de mais transparência para ser destinado efetivamente ao combate à pobreza, como não é hoje, e não por meio do aumento de imposto, que penaliza a população. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda Modificativa nº 20 aposta ao Projeto de Lei 17/2015. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Verificação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verificação de votação solicitada pelo autor. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Peço a palavra para encaminhar a votação pelo Governo, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para encaminhar a votação, pelo Governo, tem a palavra o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados, para agilizar o processo, que procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, quero pedir aos Deputados da base que se encontram em seus gabinetes que compareçam ao plenário para concluirmos o mais rápido possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nSolicito aos Deputados que estejam nos gabinetes e aqui ao lado, no papo do cafezinho, o que é normal, que procedam à votação.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ainda não votaram que procedam à votação. \r\n\r\nDeputados Carlos Minc e Chiquinho da Mangueira estão presentes e ainda não votaram; Deputados Coronel Jairo e Dr. Julianelli; Deputado Dr. Sadinoel está presente; Deputado Luiz Paulo não votou; Deputado Márcio Pacheco não votou; Deputado Nivaldo Mulim estava presente; Tia Ju ainda não votou; Deputado Waguinho.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “Sim” os Senhores Deputados: Carlos Macedo, Comte Bittencourt, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Lucinha, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Tia Ju, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Zeidan.\r\n\r\nVotaram “Não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, Átila Nunes, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcos Muller, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Papinha, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotais: Votos “Sim”: 14; Votos “Não”: 33; Abstenção: 0; Total de Votos: 47.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a mesa, na forma regimental, Requerimento para Destaque à Emenda 33, de autoria do Deputado Waldeck.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesse complexo processo de discussão dessa matéria e tantas outras com pouco espaço de tempo, matérias muito controvertidas, fomos procurados, Sr. Presidente, na Comissão de Economia, Indústria e Comércio, por vários representantes de microcervejarias artesanais do Estado solicitando que fossem incluídas na relação das atividades econômicas isentas. \r\n\r\nNa verdade, não se trata aqui de Ambev, das grandes cervejarias. Nós temos pelo Estado todo uma série de iniciativas e empreendimentos, muitos deles de origem familiar, que têm caracterizado de maneira positiva a economia do nosso Estado. Posso aqui citar: Noi, em Niterói; Caborê, em Paraty; Mistura Clássica, em Volta Redonda; Röter, em Barra\r\n\r\ndo Piraí; Fribourg Bier, em Nova Friburgo... uma série de microcervejarias artesanais que fazem um trabalho importante, geram trabalho e renda no plano local, muitas conhecidas de todos nós. \r\n\r\nPortanto, a nossa Emenda é para garantir a inclusão desta atividade econômica entre as alíneas que estão isentas de serem atingidas e afetadas por esse imposto. \r\n\r\nPortanto, nossa Emenda é no sentido de garantir a inclusão de mais uma alínea que contemple as microcervejarias artesanais, destacando que nós estamos trabalhando, Deputado Carlos Minc, com o conceito do Sebrae. Não é qualquer cervejaria, não é qualquer produção. É uma produção máxima de 40 mil litros/mês, que configura, nos termos do Sebrae, aquilo que chamamos e entendemos de microcervejarias artesanais.\r\n\r\nPor isso, peço às Sras. e Srs. Deputados o apoio a este Destaque, que é muito justo para a economia de vários municípios e várias regiões do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque à Emenda nº 33. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nCom voto favorável do Deputado Waldeck Carneiro, do Deputado Carlos Minc, do Deputado Zaqueu Teixeira, do Deputado Flávio Serafini, do Deputado Wagner Montes, do Deputado Paulo Ramos, da Deputada Lucinha, do Deputado Tio Carlos e do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nA Presidência suspende a Sessão porque chegaram o Sr. Secretário-Chefe da Casa Civil e o Secretário de Governo para que possamos tratar daquele assunto. Retornaremos logo a seguir. \r\n\r\nEstá suspensa a Sessão.\r\n\r\n(SUSPENDE-SE A SESSÃO ÀS 18H35MIN)\r\n\r\n(REABRE-SE A SESSÃO ÀS 19H38MIN)\r\n\r\n(SOB A PRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE, É REABERTA A SESSÃO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está reaberta a Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2015 que se iniciou às 17h38.\r\n\r\nA Presidência esclarece aos Srs. Deputados que o Projeto de Lei Complementar nº 17, de 2015, está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2015), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está retirado de pauta.\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 16-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO E FLÁVIO SERAFINI, QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEstá aberto o processo de votação.\r\n\r\nA Presidência chama a atenção: por ser Emenda Constitucional, é necessário para sua aprovação de quórum qualificado, 42 votos.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Presidente, não haveria nenhum problema em votar a PEC hoje. Se não houver quórum, cai a Sessão, vota-se depois, como foi em todas as outras PECs. Mas, pelo bom senso, em função do horário e do compromisso assumido pelo líder do Governo, que a PEC volte na segunda-feira, com o empenho do Governo para que possamos aprová-la. Nós a retiramos, então. A PEC não é só minha, é da Deputada Ana Paula... Acho prudente que possamos retirá-la para seguir a pauta, desde que volte, Deputado Albertassi, na segunda-feira, no início.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V. Exa. e a assessoria da Mesa diz que retorna segunda-feira.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Que volte no início da Sessão de segunda-feira, não no final, para garantir o quórum.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Está deferido o pedido de V. Exa.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª DISCUSSÃO, em TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 37/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E TIO CARLOS, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ROGÉRIO LISBOA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, convido o Sr. Deputado Comte Bittencourt. Sendo um dos autores, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem. O Projeto recebeu uma Emenda e deverá retornar às Comissões Técnicas. Os autores da Emenda, Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini, poderiam tê-la incorporado antes dos pareceres, para que pudéssemos colher os pareceres e votar o Projeto ainda hoje.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos à ordem, suspende a Sessão por dois minutos e pede, por favor, que os autores conversem com os autores da Emenda.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, na verdade venho fazer um apelo aos Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini para que retirem a Emenda sem a incorporação no parecer, porque este texto tem a ver com um Projeto de eleição direta, de autoria do Deputado Carlos Minc, que será discutido na Casa no próximo ano. Seria coerente os Deputados retirarem, neste momento, porque são méritos diferentes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputados Flávio Serafini e Eliomar Coelho?\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Retiro a Emenda, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, a matéria retornará para 2ª Discussão.\r\n\r\nA Presidência agradece aos Deputados Eliomar Coelho e Flávio Serafini.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1129/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 2.877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra, uma vez que o Deputado Edson Albertassi é autor, o Deputado Chiquinho da Mangueira. (Pausa)\r\n\r\nTem a palavra o Deputado Luiz Paulo. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, e sendo o Deputado Jorge Felippe Neto também autor, tem a palavra o Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Transportes, tem a palavra o Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão...\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, um minuto, por favor.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que chame os trabalhos à ordem para que eu possa retificar meu parecer. Eu cometi uma impropriedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e dá a palavra ao Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, meu parecer é pela constitucionalidade requerendo a V.Exa. a forma final de redação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não tem Emenda. Não dá para acabar hoje. É a 1ª discussão, Deputado.\r\n\r\nEm discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, venho pedir a V.Exa. que encaminhe ao Marquinho o pedido para que inclua na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Obrigado.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se, a Votação, em Discussão Única, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 73/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA MESA DIRETORA, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem 17 Emendas, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convida o Deputado Wagner Montes a emitir parecer...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Tem 17 Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Mesa Diretora, tem a palavra o Deputado Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES (Para emitir parecer) - Contrário à Emenda nº 04, e parecer favorável a todas as demais Emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com o parecer emitido, em votação todas as Emendas com os pareceres favoráveis. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Emenda nº 04 com parecer contrário. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nEm votação o Projeto de Resolução assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Nós temos quórum: 36 Srs. Deputados. Vamos votar. Só para esclarecer, este Projeto de Resolução precisa dar entrada no Conselho Estadual de Educação para que a escola possa emitir e fazer certificados e funcionar como escola.\r\n\r\nA Presidência...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, estou brincando; o Projeto é seu...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Então, aprovada.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero solicitar a V.Exa. para que pudéssemos garantir a inclusão na pauta da segunda-feira o Projeto de Resolução que aprova o relatório final da CPI do Crack. É muito importante que nós completemos esse trabalho. O relatório foi aprovado por unanimidade da Comissão, já foi distribuído, enfim, o Presidente recebeu um exemplar, o líder do Governo, mas é importante completarmos esse trabalho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa.\r\n\r\nA Presidência, antes de encerrar a 1ª Sessão Extraordinária, convoca os Srs. Deputados para a 2ª Sessão Extradinária do dia 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 19:58 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 16ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 19h59min, com a presença dos Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para uma questão de ordem, tem a palavra o Deputado Márcio Pacheco.\r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO (Pela ordem) - Sr. Presidente, hoje foi um dia de muitos encontros, negociações e desencontros, também. Nós queremos acolher os servidores da Asfia, da Fundação Santa Cabrini e demais fundações, que têm uma justa preocupação por conta das mudanças, extinções e remanejamentos que haverá em nosso Governo. \r\n\r\nNo entendimento feito com a liderança do Governo, especialmente com o nosso líder Deputado Edson Albertassi, uma comitiva de Deputados - eu, os Deputados Tio Carlos, Tiago Mohamed, a Deputada Tia Ju e outros -, fez hoje uma grande reunião a respeito disso. Nós receberemos a Mensagem do Governo que diz respeito a esse remanejamento e extinções; receberemos, segundo orientação do líder, para receber parecer e emendas, mas o Projeto só será votado no ano que vem. Deputado Luiz Paulo, o Deputado Albertassi acaba de nos informar aqui a grande contribuição e colaboração que V.Exa. deu. Deputado Luiz Paulo, refiro-me ao trabalho que nós fizemos na Casa para acolher a movimentação das associações. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Antes vai haver audiência para discutir. \r\n\r\nO SR. MÁRCIO PACHECO - Portanto, será feito de forma a ouvir a sociedade, a ouvir as associações, para que possamos fazer da melhor maneira possível, sem esse atropelo de fim de ano. \r\n\r\nPortanto, agradecemos a colaboração do Deputado Luiz Paulo, do Deputado líder do Governo, e transmitimos essa boa nova para as associações. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela ordem) - Deputado Márcio Pacheco, quando discursava sobre o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, fiz essa questão de ordem ao Presidente Jorge Picciani. Já que o Projeto de Lei que diz respeito ao Rioprevidência não será votado este ano - o primeiro da pauta -, não teria por que as extinções serem votadas também este ano, já que eles não estão sob a égide do princípio da anterioridade. \r\n\r\nO Presidente Jorge Picciani, publicamente, ali sentado, decidiu que os projetos das extinções entrariam na pauta de hoje à noite, ficariam para receber emendas até as 16 horas de amanhã e só retornariam no ano de 2016. (Palmas)\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Comte Bittencourt. \r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Sr. Presidente, acompanhando a posição dos Deputados Márcio Pacheco e Luiz Paulo, quero parabenizar o líder do Governo por esse esforço de retirar essa Mensagem, em função do momento em que temos debatido na Casa uma série de outras matérias. \r\n\r\nEu aqui, Sr. Presidente, lembro que, para tratarmos da FIA, da Fundação Santa Cabrini, da Fundação Leão XIII e não tratarmos - falava aqui com o Deputado Paulo Ramos -, e não tratarmos da Fenorte.... Porque esta Casa, há três anos, tenta a extinção da Fenorte, no Norte do Estado. Então, realmente, essa matéria não está preparada, amadurecida para ser debatida aqui em plenário. Faz muito bem o Governo em retirá-la, em recuar. \r\n\r\nVamos ouvir as instituições, os servidores, vamos debater na lógica do que é mais importante para o Estado, naquilo onde ele tem que estar mais presente, com mais força, para aí, sim, o Plenário poder avaliar e dar aqui o seu voto consciente. \r\n\r\nEntão, parabéns ao líder do Governo nesse esforço. Teremos o ano que vem inteiro para debater esse assunto. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Pela ordem) - Sr. Presidente, nós estamos recebendo aqui, e as manifestações das galerias demonstram isso, servidores assustados, apreensivos, porque a Mensagem do Governo atropela direitos conquistados por esses servidores, como os planos de cargos, carreiras e salários, depois de muita luta. (Palmas)\r\n\r\nÉ preciso que os servidores fiquem atentos; que o adiamento não signifique uma desmobilização. Ao contrário, que os servidores agora aproveitem esse tempo para uma mobilização muito maior, para uma luta acirrada, logo que terminar o recesso. Que estejam aqui, permanentemente, para que não sejam golpeados, para que, ao contrário, reafirmem os direitos conquistados e possam conquistar outros, não em homenagem simplesmente àquilo que reivindicam. Mas também em homenagem àquilo que é devido à população, ao serviço que eles prestam. E a população também tem que ficar atenta. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, quero chamar o líder do Governo e V. Exa. para que pudessem falar com o Presidente Picciani, porque nós estamos colocando essa matéria na Ordem do Dia para receber emendas amanhã até às 16 horas e nós só vamos votar e discutir quando voltarmos do recesso. Então eu acho que não devemos colocar em sessão extraordinária essas matérias para que possamos, no ano que vem, voltando do recesso, termos tempo suficiente - eu farei o dever de casa -, para que as matérias possam ser analisadas com calma, porque colocar no afogadilho para receber emendas até amanhã às 16 horas, eu vejo que perde totalmente a necessidade.\r\n\r\nDefendo, portanto, junto a V. Exa. e ao Deputado Edson Albertassi, para que as matérias não entrem na Ordem do Dia para receber emendas até amanhã às 16 horas. Que esse encaminhamento que foi dado seja retirado e que eles só entrem em discussão na volta do recesso. \r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1251/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 50/2015), QUE ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência retira o Projeto de pauta.\r\n\r\nAnuncia-se a votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1258/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2015), QUE ALTERA AS LEIS 2.657/96, 6.357/2012 E 7.071/2015, E O DECRETO-LEI 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BIBTTENCOURT, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência também o retira de pauta.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 3277/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SAÚDE, FAVORÁVEL, COM EMENDA, COM AS EMENDAS 1 E 3 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONCLUINDO POR SUBSTITUTIVO; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, ANA PAULA RECHUAN E ZEIDAN.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE SAÚDE; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça ao Substitutivo da Comissão de Saúde, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é contrário ao Substitutivo da Comissão de Saúde e favorável ao parecer original da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Contrário ao Substitutivo da Comissão de Saúde.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, para discutir.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para discutir, tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para discutir a matéria) - Quero elogiar o Deputado Carlos Minc, mas também pelo seu prestígio. Estou propondo ao Presidente uma sessão extraordinária só para aprovar os projetos do Deputado Carlos Minc. Que competência para incluir projetos na Ordem do Dia! Diariamente são carradas de iniciativas. Quero ter esse prestígio, Marquinho. Bota meus projetos também na Ordem do Dia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - V. Exa. também tem prestígio, Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nEm votação as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação o Projeto assim emendado. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai à Redação do Vencido para 2ª discussão.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 318/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE ALTERA O INC. II DO ART. 5º DA LEI 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE EDUCAÇÃO; E DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) -Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o o nobre Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o Deputado Farid Abrão aperfeiçoa a Lei 3325, que trata sobre a educação ambiental no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nosso parecer é favorável à proposta do Deputado Farid Abrão, parabenizando-o.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência, para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Meio Ambiente, convida o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Por quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Porque o Deputado Thiago Pampolha não está, V.Exa. é autor.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu não sou autor.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - O Deputado Farid Abrão é autor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Perdão, Deputado.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu sou autor da lei original que ele está modificando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - O.k. Deputado Carlos Minc é o Vice-Presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, nosso parecer é favorável. Sou autor da lei original de educação ambiental. O Deputado Farid Abrão está incorporando a esta lei um ponto específico em relação à proteção dos animais.\r\n\r\nEntão, o nosso parecer é favorável. É bom. Acrescenta a uma lei que já existe. Inclusive, falava com o Deputado Comte Bittencourt para garantir um recurso próprio para que a educação ambiental seja verdadeira. Há uma resolução do Fecam sobre isso, mas uma resolução só não funciona. \r\n\r\nEntão, é favorável com mérito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero pedir a V.Exa. que inclua na pauta de segunda-feira este Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Agora, tem que falar com a assessoria da Mesa porque já deferi a inclusão de três ou quatro Projetos aqui.\r\n\r\nINCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1213/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SAÚDE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Saúde, tem a palavra o nobre Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nO DR. DEODALTO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o nobre Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável. \r\n\r\nQuero fazer uma solicitação também, a pedido da Deputada Ana Paula Rechuan, autora do Projeto, para incluir na pauta de segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido de V.Exa. Este é especial. \r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Se possível.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Não por conta da autora ou por conta de outras coisas. Mas a assessoria falou não deferir, mas defere. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 2ª Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2015, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2015, antes, porém, tem a palavra, para declaração de voto, a autora do Projeto, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Quero agradecer a votação positiva com relação ao Projeto. Este Projeto tem como foco principal a garantia de enfrentamento à epidemia de dengue, Aedes aegypti, Chikungunya, que vem se alastrando no nosso País e chegando ao Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, a brevidade com que ele venha ser votado é muito importante para que o Estado do Rio de Janeiro possa ser precursor nesse enfrentamento.\r\n\r\nEntão, muito obrigada à Mesa por estar priorizando o Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu sei que a pauta está complicada, mas eu queria fazer um pedido. Hoje, foi votado e aprovado, sem nenhuma Emenda, o Projeto de Lei da Frente Parlamentar, com vários Deputados, que institui o Fundo da Economia Solidária.\r\n\r\nEntão, quero pedir a V.Exa. que nos ajude.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência defere o pedido, mas pede para V.Exa. tratar com a assessoria da Mesa.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Lógico. Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência convoca para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 17.12.2015, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo):\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1291/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2015), QUE ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1292/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 54/2015), QUE EXTINGUE A AUTARQUIA E AS FUNDAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; DE SERVIDORES PÚBLICOS; DE CULTURA; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h14min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2° VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 17ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO 2015.\r\n\r\nÀs 20h15min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (66). Assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, e ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário, Samuel Malafaia, 2º Secretário, Fabio Silva, 3º Secretário, Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1291/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/2015), QUE ALTERA A LEI 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECES DAS COMISSÕES: DE COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa do Consumidor, tem a palavra o Deputado Luiz Martins. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa do Consumidor é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto receberá Emendas de 10 até 16 horas de amanhã.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1292/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 54/2015), QUE EXTINGUE A AUTARQUIA E AS FUNDAÇÕES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; COMISSÃO DE ESPORTE E LAZER; COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA; COMISSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA; E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Pela Ordem) - Sr. Presidente, eu sou cumpridor do rito. O que o Presidente decidiu, e está escrito, é que viria à pauta, os pareceres seriam colhidos e só voltaria no próximo ano. Foi isso que o Presidente citou.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - É isso, Deputado.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Constituição e Justiça é pela constitucionalidade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Esportes e Lazer, tem a palavra o Deputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Esportes e Lazer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso, tem a palavra a senhora Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo. (Pausa.) \r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão dos Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves. \r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Voto divergente da Comissão de Servidores Públicos, Sr. Presidente. Voto contrário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência chama os trabalhos à ordem e vai colher os votos da Comissão dos Servidores Públicos.\r\n\r\nTem a palavra o Vice-Presidente, Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni. (Pausa) \r\n\r\nDeputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Jorge Felippe Neto. (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Tem a palavra a Deputada Daniele Guerreiro, para emitir parecer.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 3 a 1. Deputado. Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência colheu os pareceres: 4 a 1.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. V. Exa. pulou Cultura e também Agricultura.\r\n\r\nQuando V. Exa. colher o parecer da Comissão de Orçamento, eu quero votar. V. Exa. não pode colher o parecer da Comissão de Servidores Públicos e ir para a de Orçamento. É preciso seguir a ordem. Faltam os pareceres das Comissões de Cultura e Agricultura.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Cultura, convido o Sr. Deputado Zaqueu Teixeira;\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para emitir parecer) - O parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Eu sou da Comissão de Cultura. Voto divergente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um a um, voto divergente. Como vota a Sra. Deputada Márcia Jeovani? (Pausa)\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Acompanho o voto divergente do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Wanderson Nogueira. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Janio Mendes. (Pausa)\r\n\r\nDeputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Acompanho a divergência. Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputada Tia Ju. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Flávio Bolsonaro. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, eu sou contrário à extinção da FIA e da Faperj. Eu declaro, aqui, que eu vou destacar e votar contrário a essas duas extinções, quero deixar consignado isso, aqui, mas para não abrir um terceiro voto, acompanho o voto do Deputado Albertassi, mas consignando que eu destacarei esses dois mais adiante. Favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - 4 a 3, favorável.\r\n\r\nPela Comissão de Agricultura, Pecuária, Política Rural, Agrária e Pesqueira, convido o Sr. Deputado João Peixoto. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o Sr. Deputado Jair Bitencourt. (Pausa) \r\n\r\nNão se encontrando presente, convido a Sra. Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Assim como o Deputado Minc, acompanho o parecer do Edson Albertassi, mas também não sou favorável ao fechamento da FIA, sou favorável à CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, Deputado Edson Albertassi .\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Favorável.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Voto divergente, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, se eu abro a divergência, eu tenho que votar primeiro, eu sou membro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Eu entendi que V. Exa. já estaria votando, Deputado. Então, por favor, pode proferir o voto. Se V. Exa. vota divergente, é contrário ao primeiro.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Não, mas eu tenho que dar o voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sem problema.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado André Lazaroni. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, com aquelas ressalvas que eu já fiz em relação à FIA e à Fiperj, que eu vou destacar mais adiante, eu voto favorável, mas, como a Deputada Ana Paula Rechuan, deixando clara essa posição divergente em relação à FIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Acompanho o Deputado Luiz Paulo, voto contrário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Deputado Waguinho. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Rogério Lisboa. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Dica. (Pausa)\r\n\r\nDeputado Tiago Mohamed; Deputado Rosenverg Reis; Deputado Wanderson Nogueira; Deputado Luiz Martins; Deputada Daniele Guerreiro.\r\n\r\nA SRA. DANIELE GUERREIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Foram colhidos todos os pareceres, dos titulares. 3 a 2. Favorável.\r\n\r\nCom os pareceres emitidos, em discussão a matéria.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para uma questão de ordem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Conforme o combinado, Deputado Luiz, a discussão ocorrerá no próximo ano.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Como esta matéria só virá no próximo ano, eu quero requerer que não se encerre o prazo de recebimento de emendas às 16 horas de amanhã, para que tenhamos, no próximo ano, quando a matéria voltar, após o recesso, a possibilidade novamente de produzir emendas para aperfeiçoar o Projeto.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nNão vou me inscrever porque já está tarde, mas esse Projeto, desculpem o termo, é uma porcaria. Extingue uma série de órgãos. Não diz com detalhe o número de cargos... \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Assim, eu vou querer discutir, Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Eu não estou discutindo. Vou pedir uma informação, o que V.Exa. faz com frequência...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Mas V.Exa. está discutindo...\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não. Eu estou introduzindo um pedido de informação que eu vou fazer. V.Exa. adora fazer isso!\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Igualzinho a ontem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Calma, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Não. Ontem, eu me inscrevi para discutir.\r\n\r\nQuero solicitar ao Governo que, assim como tem sido cobrado nos projetos mais relacionados ao impacto financeiro, que nesse projeto também diga qual é a economia prevista e com cada um dos órgãos. Não tem sentido extinguirmos órgãos sem sequer sabermos qual é a economia que o Governo está prevendo fazer com cada extinção.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - A Presidência vai solicitar os dados do impacto financeiro ao Governo.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na 3ª Sessão Extraordinária, a Presidência, antes de encerrar os trabalhos, convoca os Srs. Deputados para a 4ª Sessão Extraordinária do dia 17 de dezembro de 2015, com a seguinte:\r\n\r\n(Lendo:)\r\n\r\n“ORDEM DO DIA\r\n\r\n4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA, \r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2015), QUE INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANC'EIRA E CONTROLE.)”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h25min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dica, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Gerson Bergher, Iranildo Campos, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 18ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 20h00 horas, com a presença dos Senhores Deputados Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (66), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Pedro Augusto, 4º Secretário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290/2015, DE AOTURIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 52/2015), QUE INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; COMISSÃO DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, essa taxa veio acompanhada de todas as informações?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, o Deputado Edson Albertassi, respondendo, acabou de receber um ofício do Secretário Júlio Bueno informando que esse projeto impacta a receita positivamente em 500 milhões de reais.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Então, eu voto favoravelmente, Sr. Presidente. Em vista da crise, eu voto favoravelmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Pede para antecipar, não é, Deputado?\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o nobre Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que veio a informação sobre o impacto na receita de 500 milhões de reais, o nosso parecer é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o nobre Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto ficará de 10 horas até 16 horas do dia 18 para recebimento de Emendas.\r\n\r\nA Presidência chama os trabalhos a atenção dos Deputados. Eu estava entrando em contato com o Presidente para ver se amanhã teremos Sessão.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - O Presidente foi claro quando disse que amanhã faria o Colégio de Líderes e que as matérias só seriam votadas na segunda-feira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Um momento por favor, quem quiser ficar e esperar.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, amanhã, às 10 horas reunião no Colégio de Líderes com a presença do Secretário da Casa Civil, Leonardo Espíndola, para tratar do tema de salário de servidores e na segunda-feira haverá várias sessões a partir de 11 horas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - Ok. \r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 20h26min.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 116ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Felippe Neto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nId: 1923940"
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Voto, portanto, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA à iniciativa do Deputado NILTON SALOMÃO.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 5ª Reunião Extraordinária, realizada em 03 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 67/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 537/2015, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”\r\n\r\nAutor: Deputados JORGE PICCIANI E ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei que institui a política estadual de busca de pessoas desaparecidas no âmbito do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória, a proposta dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI tenciona que o estado dê suporte à busca de pessoas desaparecidas através de disponibilização de seus cadastros e servidores, assim como o desenvolvimento de programas e adoção de ações próprias a esta finalidade. Meu parecer é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 537/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AO PROJETO DE LEI Nº 1051/2015, QUE “CRIA O SELO ESTADUAL “BICHO A SALVO” A SER CONFERIDO A TODAS AS EMPRESAS E INSTITUIÇÕES QUE NÃO UTILIZEM ANIMAIS EM EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS DE QUALQUER NATUREZA”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei nº 1051/2015, de autoria do Deputado ROSENVERG REIS, que cria o selo estadual “bicho a salvo” a ser conferido a todas as empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA meritória proposta do Projeto de Lei em tela busca conferir o Selo Estadual “Bicho a Salvo” a empresas e instituições que não utilizem animais em experimentos científicos de qualquer natureza, prática que foi abolida pela União Européia(EU), pela Índia, por Israel e pelo Canadá. Cabe também observar que a União Européia não aceita a importação de produtos que utilizem, para o seu desenvolvimento, testes em animais.\r\n\r\nEmbora considere relevante a presente iniciativa, faz-se mister considerar as emendas propostas e aprovadas pela CCJ, aqui consignadas à fls. 05. Destarte, opino favoravelmente à aprovação do projeto de lei, endossando as emendas oferecidas pela CCJ.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WALDECK CARNEIRO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, na 6ª Reunião Extraordinária, realizada em 11 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA , ao Projeto de Lei nº 1051/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e JANIO MENDES, membros efetivos.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS À PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2015, QUE “MODIFICA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS MULLER\r\n\r\n(FAVORÁVEL AO MÉRITO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposta de emenda constitucional alterando dispositivos da Constituição Estadual visando sua necessária adequação à normatização constante da Constituição Federal.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda Constitucional é muito oportuna considerando a necessária adequação da Carta Estadual à normatização Constante da Constituição Federal, uniformizando a legislação vigente. Desta forma, manifesto meu parecer FAVORÁVEL ao mérito da Proposta ora sob exame.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MARCOS MULLER\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 15 de dezembro, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL AO MÉRITO da Proposta de Emenda Constitucional nº 18/2015.\r\n\r\nSala da Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MARCOS MULLER, Marcos Abrahão, André Lazaroni, Rogério Lisboa, Benedito Alves.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 206/2015, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES À ASSISTENTE SOCIAL LUCIANA MARTINS CALAÇA PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Jorge Felippe Neto que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes à Assistente Social Luciana Martins Calaça.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Jorge Felippe Neto é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 206/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 206/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 207/2015, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO CENTRO COMUNITÁRIO EDUCATIVO ESPERANÇA DO FUTURO - CCEEF”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Centro Comunitário Educativo Esperança do Futuro - CCEEF.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Ana Paula Rechuan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 207/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 207/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 208/2015, QUE “CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ASSOCIAÇÃO DAS VOLUNTÁRIAS DE RESENDE”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan que tem por objetivo conceder o Título de Benemérito do Estado do Rio de Janeiro à Associação das Voluntárias de Resende.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Ana Paula Rechuan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 208/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 208/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 209/2015, QUE “CONCEDE O PRÊMIO ANNA NERY DA SAÚDE AO GRUPO DE APOIO A PESSOAS COM CÂNCER - GAPC”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan que tem por objetivo conceder o Prêmio Anna Nery da Saúde ao Grupo de Apoio a Pessoas com Câncer - GAPC.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Ana Paula Rechuan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 209/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 209/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2015, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO DR. ALCINO RODRIGUES CARVALHO”.\r\n\r\nAutoria: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Dionísio Lins que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Alcino Rodrigues Carvalho.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado Dionísio Lins é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 210/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 210/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 211/2015, QUE “CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO DR. MATUSALÉM GONÇALVES PIMENTA”.\r\n\r\nAutoria: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado André Lazaroni que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao Dr. Matusalém Gonçalves Pimenta.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto do ilustre Deputado André Lazaroni é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 211/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 211/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 212/2015, QUE “CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA AO ATLETA RAPHAEL VIEIRA DE OLIVEIRA”.\r\n\r\nAutoria: Deputada ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\nRelator: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria da nobre Deputada Ana Paula Rechuan que tem por objetivo conceder a Medalha Tiradentes ao atleta Raphael Vieira de Oliveira.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto da ilustre Deputada Ana Paula Rechuan é relevante e não há óbices à sua tramitação.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer ao Projeto de Resolução nº 212/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado ROSENVERG REIS, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Resolução nº 212/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS AO PROJETO DE LEI Nº 562/2015, QUE “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO JOVENS COM UMA MISSÃO NO MORRO DO BOREL - JOCUM BOREL”.\r\n\r\nAutoria: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei, de autoria do Deputado Tio Carlos que considera de utilidade pública a “Instituição Jovens Com Uma Missão no Morro do Borel - JOCUM BOREL”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o § 2º do artigo 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nRessalta-se que a instituição JOCUM possui como objetivo demonstrar valores importantes de formação através de ações concretas que contribuem com a transformação da comunidade em todos os aspectos, dentre eles; social, econômico, saúde, esporte e outros.\r\n\r\nDessa forma, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 562/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, na 28ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº562/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: Edson Albertassi - Vice-Presidente no exercício da Presidência; Pedro Fernandes - membro efetivo; Jorge Felippe Neto - membro efetivo; Rosenverg Reis - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 928/2015 (MENSAGEM Nº 40/2015) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 6961 EMENDAS (91,26); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 545 EMENDAS (7,14%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 81 EMENDAS (1,06%); PELA REJEIÇÃO A 26 EMENDAS (0,34%), PELA PREJUCABILIDADE A 15 EMENDAS (0,20%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2015, a Mensagem nº 40/2015, transformada no Projeto de Lei nº 928/2015, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 200, Parágrafo Único, este relatório emite parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto acima mencionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 7628 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 7034/2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual ora analisado, observados os aspectos técnico e formal, estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, estabelece o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob o controle Estadual. Engloba todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e evidencia quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se da importância que a matéria requer.\r\n\r\nO Relator do presente Projeto de Lei, após análise da receita estimada na Proposta Orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, para o exercício de 2016, concluiu pela viabilidade da reestimativa do valor da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, tendo como base a iminente sanção do Projeto de Lei número 1258/2015, que altera os dispositivos que tratam da incidência e administração tributária, promovendo a adequação de alíquotas do imposto citado.\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva atender a necessidade de elevar os níveis de arrecadação, aperfeiçoando as Leis nº 2.657/96 e nº 6.357/2012, no sentido de tipificar as infrações e aplicação de penalidades do ICMS já revistas de forma ampla por este Parlamento, a Lei nº 7.071/2015, em razão das recentes decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que exigem a adequação da legislação estadual, em função do novo regime previsto pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que modificou os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em especial quanto às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016 e, com o intuito de evitar problemas que possam impedir ou retardas a correta liquidação de créditos tributários nos sistemas de controle da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, o Decreto-Lei Nº 5/75 - Código Tributário Estadual, com a inclusão de dispositivo sobre o cancelamento de ofício de eventuais saldos remanescentes, após o pagamento integral de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa decorrentes de inexatidões em cálculos, conversões ou aplicação de índices de atualização monetária, com valor inferior a 10 (dez) UFIR-RJ. Tais medidas permitem reestimar a receita bruta para arrecadação de ICMS considerando um acréscimo de R$ 340 milhões além do valor previsto pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a também imediata sanção do Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, que altera a lei nº 4056/2002 tende a incrementar os recursos destinados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da elevação de um para dois pontos percentuais, do adicional geral da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Desta forma, estima-se o acréscimo de arrecadação do adicional de alíquota do ICMS para o ano de 2016 em R$ 1,6 bilhão de reais, destinados prioritariamente as ações previstas no Artigo 3º da Lei nº 4.056/2002 e suas alterações.\r\n\r\nRegistre-se ainda o rol de leis aprovadas nesta Casa decorrentes de Mensagens do Poder Executivo que, em seu conjunto, buscam o aumento da arrecadação, seja pela revisão de matéria tributária, a exemplo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, seja pela aprovação de instrumentos de arrecadação, tais como o “TAC Tributário” e a securitização da dívida ativa.\r\n\r\nSendo este Parlamento parceiro nos esforços demonstrados pelo Governo para recompor a arrecadação do Estado apesar da crise que domina o cenário nacional, a reestimativa de receita orçamentária proposta considera apenas as expectativas sobre a arrecadação do ICMS e do ICMS/FECP, optando pelo conservadorismo, sendo certo que, com o alcance de todas as medidas até aqui apresentadas e mais a continuidade no aprimoramento da eficiência Fazendária, novos recursos ainda poderão ser objeto de créditos adicionais ao longo de 2016. Por outro lado, na hipótese indesejada de aprofundamento da crise instalada e possível frustração da arrecadação, o instrumento legal do contingenciamento já é prática comum das administrações.\r\n\r\nIII - EMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 24 . 04 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17 . 512 . 0192 . 1999\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 04 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 24 . 04 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17 . 512 . 0162 . 1197\r\n\r\nSaneamento nas Bacias da Baía de Guanabara\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 04 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA ADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2999\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7579\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 24 . 04 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17 . 512 . 0162 . 1999\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 04 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 24 . 04 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17 . 512 . 0162 . 1197\r\n\r\nSaneamento nas Bacias da Baía de Guanabara\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 04 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7580\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2999\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO1\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7581\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7582\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 41 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7583\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 19 . 62 - Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16 . 451 . 0286 . 3964\r\n\r\nAssessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7584\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 846 . 0000 . 0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7585\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 192.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7586\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 811.840.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7587\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.750.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.750.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7588\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 361 . 0002 . 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.668.955,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.668.955,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7589\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20 . 01 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0054 . 1645\r\n\r\nModernização da Gestão Fazendária\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.142.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7590\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 41 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.213.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.213.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7591\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 846 . 0000 . 0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.766.690,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.766.690,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7592\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 122 . 0163 . 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7593\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 152.528.310,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7594\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 846 . 0000 . 0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7595\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11 . 01 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 122 . 0002 . 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7596\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11 . 01 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 092 . 0050 . 5467\r\n\r\nConstr, Ampl, Refor e Manut de Sedes Próprias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7597\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0086 . 8191\r\n\r\nManutenção das Unidades Socioeducativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7598\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0088 . 8312\r\n\r\nOferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7599\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0088 . 8312\r\n\r\nOferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 360.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 360.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7600\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0088 . 8312\r\n\r\nOferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7601\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0086 . 8190\r\n\r\nReequipamento das Unidades Socioeducativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7602\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 43 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7603\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10 . 01 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 122 . 0028 . 2138\r\n\r\nOperacionalização de TI e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.258.181,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.258.181,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7604\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10 . 01 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 122 . 0028 . 2162\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 67.741.819,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 67.741.819,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7605\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 47 . 31 - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14 . 122 . 0002 . 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.922.583,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.922.583,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7606\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 47 . 31 - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.723.299,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.723.299,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7607\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0300 . 2696\r\n\r\nValorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.842.524,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.842.524,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7608\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0301 . 2691\r\n\r\nAvaliação do Sistema Educacional do ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7609\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 362 . 0303 . 2179\r\n\r\nAperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7610\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 362 . 0303 . 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7611\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 47 . 01 - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14 . 122 . 0002 . 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.094.800,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.094.800,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7612\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 45 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7613\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 47 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7614\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07 . 41 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26 . 451 . 0017 . 3122\r\n\r\nExecução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7615\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07 . 41 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26 . 451 . 0017 . 3124\r\n\r\nApoio à realização de obras de infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7616\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 46 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7617\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 46 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 364 . 0371 . 3609\r\n\r\nCriação de Polos de Apoio Presencial\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicipio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7618\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 2999\r\n\r\nAPOIO A ABBR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7619\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 07 . 01 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15 . 451 . 0260 . 1999\r\n\r\nASSENTAMENTO NO BAIRRO DE PARAÍSO DE CIMA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.642.190,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicipio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.642.190,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7620\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 26 . 04 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 181 . 0070 . 1999\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DO PRPTC DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 357.810,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicipio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 357.810,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N° 7621\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 13 . 01 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20 . 661 . 0038 . 1999\r\n\r\nESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7622\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 1999\r\n\r\nEQUIPAGEM DO HOSPITAL REGIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicipio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7623\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 2682\r\n\r\nApoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7624\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 32 . 42 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0118 . 1999\r\n\r\nPROJETO NOVO OLHAR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7625\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 26 . 11 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 122 . 0002 . 1999\r\n\r\nREFORÇO PMERJ - TAC PMERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7626\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 40 . 44 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 364 . 0121 . 2999\r\n\r\nENSINO SUPERIOR PROFISSIONALIZANTE - FAETERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7627\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25 . 01 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 306 . 0119 . 8227\r\n\r\nFornecimento de Alimentação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N° 7628\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 25 . 01 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 306 . 0119 . 8227\r\n\r\nFornecimento de Alimentação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nConcluímos, então, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as) e por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 6961 (91,26%)\r\n\r\n00001 00002 00003 00004 00005 00006 00007 00008 00009 00010 00011 00012 00013 00014 00015 00016 00017 00018 00019 00020 00021 00023 00034 00035 00036 00037 00038 00039 00040 00041 00042 00043 00044 00045 00046 00047 00048 00049 00050 00051 00052 00053 00054 00055 00056 00057 00058 00059 00060 00061 00062 00063 00064 00065 00066 00067 00068 00069 00070 00071 00072 00073 00074 00075 00076 00077 00078 00079 00080 00081 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00090 00091 00092 00093 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00101 00102 00103 00104 00105 00106 00107 00108 00109 00110 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00124 00125 00126 00127 00128 00129 00130 00131 00132 00133 00134 00135 00136 00137 00138 00139 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00147 00148 00149 00150 00151 00152 00153 00154 00155 00156 00157 00158 00159 00160 00161 00162 00163 00164 00165 00166 00167 00168 00169 00170 00171 00172 00173 00174 00175 00176 00177 00178 00179 00180 00181 00182 00183 00184 00185 00186 00187 00188 00189 00190 00191 00192 00193 00194 00196 00197 00198 00199 00200 00201 00202 00203 00204 00205 00206 00210 00211 00212 00213 00214 00215 00216 00217 00218 00219 00220 00221 00222 00223 00224 00225 00226 00227 00228 00233 00234 00235 00236 00237 00238 00239 00240 00241 00242 00243 00244 00245 00246 00247 00248 00249 00250 00251 00252 00253 00254 00255 00256 00257 00258 00259 00260 00261 00262 00263 00264 00265 00266 00267 00268 00269 00270 00271 00272 00273 00274 00275 00276 00277 00278 00279 00280 00281 00282 00283 00284 00285 00286 00287 00288 00289 00290 00291 00292 00293 00294 00295 00296 00297 00298 00299 00300 00301 00302 00303 00304 00305 00306 00307 00308 00309 00310 00311 00312 00313 00314 00315 00316 00317 00318 00319 00320 00321 00322 00323 00324 00325 00326 00327 00328 00329 00330 00331 00332 00333 00334 00335 00336 00337 00338 00339 00340 00341 00342 00343 00344 00345 00346 00347 00348 00349 00350 00351 00352 00353 00354 00355 00356 00357 00358 00359 00360 00361 00362 00363 00364 00365 00366 00367 00368 00369 00370 00371 00372 00373 00374 00375 00376 00377 00378 00379 00380 00381 00382 00383 00384 00385 00386 00387 00388 00389 00390 00391 00392 00393 00394 00395 00396 00397 00398 00399 00400 00401 00402 00403 00404 00405 00406 00407 00408 00409 00410 00411 00412 00413 00414 00415 00416 00417 00418 00419 00420 00421 00422 00423 00424 00425 00426 00427 00428 00429 00430 00431 00432 00433 00434 00435 00436 00437 00438 00439 00440 00441 00442 00443 00444 00445 00446 00447 00448 00449 00450 00451 00452 00453 00454 00455 00456 00457 00458 00459 00460 00461 00462 00463 00464 00465 00466 00467 00468 00469 00470 00471 00472 00473 00474 00475 00476 00477 00478 00479 00480 00481 00482 00483 00484 00485 00486 00487 00488 00489 00490 00491 00492 00493 00494 00495 00496 00497 00498 00499 00500 00501 00502 00503 00504 00505 00506 00507 00508 00509 00510 00511 00512 00513 00514 00515 00516 00517 00518 00519 00520 00521 00522 00523 00524 00525 00526 00527 00528 00529 00530 00531 00532 00533 00534 00535 00536 00537 00538 00539 00540 00541 00542 00543 00544 00545 00546 00547 00548 00549 00550 00551 00552 00553 00554 00555 00556 00557 00558 00559 00560 00561 00562 00563 00564 00565 00566 00567 00568 00569 00570 00571 00572 00573 00574 00575 00576 00577 00578 00579 00580 00581 00582 00583 00584 00585 00586 00587 00588 00589 00590 00591 00592 00593 00594 00595 00596 00597 00598 00599 00600 00601 00602 00603 00604 00605 00606 00607 00608 00609 00610 00611 00612 00613 00614 00615 00616 00617 00618 00619 00620 00621 00622 00623 00624 00625 00626 00627 00628 00629 00630 00631 00632 00633 00634 00635 00636 00637 00638 00639 00640 00641 00642 00643 00644 00645 00646 00647 00648 00649 00650 00651 00652 00653 00654 00655 00656 00657 00658 00659 00660 00661 00662 00663 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07620 07621 07622 07623 07624 07625 07626 07627 07628 \r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 15 (0,20%)\r\n\r\n00231 00232 04414 04415 04416 04417 04418 04419 06127 06162 07188 07189 07190 07350 07552 \r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 26 (0,34%)\r\n\r\n00022 00026 00027 00028 00029 00030 00031 00032 00033 00229 01101 01329 01756 02751 04365 04366 04367 04368 04369 04370 04420 04421 06388 06390 07458 07520 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COMO PRIORIDADE - 545 (7,14%)\r\n\r\n00207 00208 00209 01050 01055 01056 01057 01058 01059 01060 01061 01109 01110 01111 01112 01113 01119 01120 01121 01122 01123 01124 01140 01141 01142 01143 01144 01145 01146 01147 01173 01174 01175 01176 01177 01683 01684 01685 01686 01687 01688 01788 01789 01790 01791 01792 01793 01794 01795 01896 02016 02017 02316 02317 02318 02319 02320 02321 02490 02491 02492 02493 02494 02538 02539 02540 02541 02542 02543 02748 02750 02752 02753 02754 02755 02756 02763 02764 02765 02766 02767 02768 02769 02770 02771 02772 02773 02774 02775 02776 02777 02778 02779 02780 02783 02791 02792 02793 02803 02827 02828 02829 02830 02831 02832 02834 02835 02836 02837 02838 02839 02840 02841 02844 02845 02846 02847 02848 02849 02850 02851 02852 02853 02854 02855 02857 02859 02860 02861 02862 02863 02864 02865 02866 02868 02869 02871 02872 02873 02874 02875 02877 02878 02879 02880 02881 02882 02883 02884 02892 02893 02894 02895 02896 02897 03142 04254 04255 04256 04257 04258 04259 04260 04261 04262 04263 04264 04265 04266 04267 04268 04269 04270 04271 04272 04273 04274 04275 04276 04277 04278 04279 04280 04281 04282 04283 04284 04285 04286 04287 04288 04289 04290 04291 04292 04293 04294 04295 04296 04297 04298 04299 04300 04301 04302 04303 04304 04305 04306 04307 04308 04309 04310 04311 04312 04313 04314 04315 04316 04317 04318 04319 04320 04321 04322 04323 04324 04325 04326 04327 04328 04329 04330 04331 04332 04333 04334 04335 04336 04337 04338 04339 04340 04341 04342 04343 04344 04345 04346 04373 04374 04385 04387 04388 04389 04391 04392 04393 04402 04403 04404 04406 04407 04411 04475 04715 04716 04717 04718 04721 04727 04728 04729 04730 04731 04734 04735 04738 04741 04743 04749 04750 04837 04868 04869 04903 05002 05049 05050 05051 05052 05053 05072 05137 05138 05139 05436 05437 05442 05452 05457 05458 05460 05462 05465 05469 05470 05471 05473 05475 05477 05478 05481 05484 05487 05498 05500 05501 05511 05512 05513 05518 05519 05520 05522 05524 05525 05526 05527 05528 05530 05531 05535 05536 05537 05538 05539 05541 05543 05544 05545 05550 05552 05553 05554 05555 05558 05559 05560 05561 05562 05563 05572 05574 05579 05768 05769 05770 05771 05772 05773 05979 05980 05981 05982 05983 05984 06022 06118 06154 06160 06161 06163 06164 06261 06299 06302 06333 06336 06364 07023 07049 07119 07166 07173 07179 07183 07184 07185 07195 07197 07198 07201 07202 07203 07204 07208 07210 07211 07214 07215 07216 07219 07220 07221 07222 07223 07224 07225 07226 07227 07228 07229 07231 07232 07233 07234 07235 07236 07237 07238 07239 07240 07241 07242 07243 07244 07245 07246 07247 07248 07249 07251 07252 07253 07254 07255 07256 07257 07258 07259 07260 07261 07262 07263 07264 07265 07266 07267 07268 07269 07270 07271 07272 07273 07274 07275 07276 07277 07278 07279 07280 07281 07282 07283 07284 07285 07286 07287 07288 07289 07290 07291 07292 07293 07294 07295 07296 07297 07298 07299 07328 07329 07330 07331 07332 07333 07334 07455 07461 07462 07463 07464 07465 07466 07467 07469 07470 07471 07472 07473 07474 07475 07476 07477 07478 07479 07480 07481 07482 07483 07484 07485 07486 07487 07488 07489 07494 07504 07525 07526 07527 07528 07529 07530 07536 07555 07558 07559 07560 07561 07562 07563 07564 07565 07566 07567 07568 07569 07570 07571 07572 07573 07575 07576 \r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 81 (1,06%)\r\n\r\n00024 00025 00195 00230 01051 01054 01118 01127 01128 01130 01131 01139 01149 01330 01695 01697 01853 01957 02015 02323 02326 02327 02489 02536 02537 02799 02800 02801 02802 02891 03026 03147 04364 04371 04399 04401 04405 04408 04703 04705 04752 04842 04843 04975 04976 05225 05431 05693 05703 05754 05755 05756 05978 06025 06153 06431 06524 06529 06548 06551 06552 06553 06554 06556 06558 06559 06560 06574 06576 06827 06943 07006 07032 07177 07199 07209 07250 07445 07468 07506 07519 \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator Geral.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS APRESENTADAS PELOS SENHORES DEPUTADOS AO PROJETO DE LEI Nº 929/2015 (MENSAGEM Nº 41/2015), QUE “INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2016-2019\".\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, 170 EMENDAS (40,47%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 223 EMENDAS (53,10%); PELA PREJUCABILIDADE A 21 EMENDAS (5,0%); PELA REJEIÇÃO A 6 EMENDAS (1,43%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo dá cumprimento ao disposto no inciso I e § 1º do artigo 209 da Constituição Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConcluímos, então, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 929/2015 (Mensagem nº 41/2015), com o seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão, na forma em que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 170 (40,47%)\r\n\r\n00001 00002 00003 00004 00005 00006 00007 00008 00009 00010 00011 00012 00013 00014 00015 00016 00017 00018 00019 00020 00021 00025 00026 00027 00028 00029 00030 00031 00032 00033 00034 00035 00036 00039 00048 00056 00062 00063 00077 00078 00079 00080 00082 00083 00084 00085 00086 00087 00088 00089 00092 00093 00094 00095 00096 00097 00098 00099 00100 00101 00102 00103 00108 00109 00111 00112 00113 00114 00115 00116 00117 00124 00125 00126 00127 00128 00129 00163 00168 00169 00170 00171 00172 00173 00174 00175 00179 00180 00181 00182 00183 00184 00185 00186 00187 00188 00189 00190 00191 00192 00197 00203 00205 00206 00207 00208 00209 00210 00211 00212 00213 00214 00215 00216 00217 00218 00219 00220 00221 00228 00229 00231 00233 00237 00239 00240 00241 00242 00246 00247 00248 00249 00250 00255 00256 00262 00263 00264 00265 00267 00268 00269 00280 00281 00282 00298 00299 00312 00336 00340 00352 00356 00357 00358 00359 00361 00362 00364 00365 00367 00368 00397 00408 00409 00413 00414 00415 00417 00418 00419\r\n\r\nEMENDAS PREJUDICADAS - 21 (5%)\r\n\r\n00037 00049 00051 00052 00054 00055 00090 00151 00252 00254 00288 00292 00300 00301 00335 00341 00369 00376 00384 00390 00391\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 223 (53,10%)\r\n\r\n00022 00023 00024 00038 00040 00041 00042 00043 00044 00045 00046 00047 00050 00053 00057 00058 00059 00060 00061 00064 00065 00066 00067 00068 00069 00070 00071 00072 00073 00074 00075 00076 00081 00091 00110 00118 00119 00120 00121 00122 00123 00130 00131 00132 00133 00134 00135 00136 00137 00138 00139 00140 00141 00142 00143 00144 00145 00146 00147 00148 00149 00150 00152 00153 00154 00155 00156 00157 00158 00159 00160 00161 00162 00164 00165 00166 00167 00176 00177 00178 00193 00194 00195 00196 00198 00199 00200 00201 00202 00204 00222 00223 00224 00225 00226 00227 00230 00232 00234 00235 00236 00238 00243 00244 00245 00251 00253 00257 00258 00259 00260 00261 00266 00270 00271 00272 00273 00274 00275 00276 00277 00278 00279 00283 00284 00285 00286 00287 00289 00290 00291 00293 00294 00295 00296 00297 00302 00303 00304 00305 00306 00307 00308 00309 00310 00311 00313 00314 00315 00316 00317 00318 00319 00320 00321 00322 00323 00324 00325 00326 00327 00328 00329 00330 00331 00332 00333 00334 00337 00338 00339 00342 00343 00344 00345 00346 00347 00348 00349 00350 00351 00353 00354 00355 00360 00363 00366 00370 00371 00372 00373 00374 00375 00377 00378 00379 00380 00381 00382 00383 00385 00386 00387 00388 00389 00392 00393 00395 00396 00398 00399 00400 00401 00402 00403 00404 00405 00406 00407 00410 00411 00412 00420\r\n\r\nEMENDAS REJEITADAS - 6 (1,43%)\r\n\r\n00104 00105 00106 00107 00394 00416\r\n\r\nEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA Nº 417\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a nomenclatura do Programa 0112, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (UO 3261), para incluir o texto \"Orçamento Criança e Adolescente\".\r\n\r\n“Proteção/Assistência à Criança e ao Adolescente - Orçamento Criança e Adolescente” e \"Proteção socioassistencial para a garantia de direitos da criança e adolescente - Orçamento Criança e Adolescente\".\r\n\r\nEMENDA Nº 418\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se a nomenclatura do Programa 0044, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (UO 3201), para incluir o texto \"Orçamento Mulher\".\r\n\r\n“Promoção e defesa dos direitos das mulheres - Orçamento Mulher”.\r\n\r\nEMENDA Nº 419\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifique-se o nome da Ação 8375, pertencente à UO 1962-FEHIS, para: \"Promoção e atenção à saúde em áreas de precariedade e expansão habitacional\".\r\n\r\nEMENDA Nº 420\r\n\r\nEMENDA ADITIVA AO TEXTO DA LEI\r\n\r\nNovo artigo: Fica o Poder Executivo Autorizado a incluir ou modificar ações orçamentárias, produtos, metas físicas e financeiras no caso das mesmas terem sido incluídas por emenda parlamentar na aprovação na Lei Orçamentária Anual, e em decorrência de projetos de Lei em tramitação na ALERJ e aprovados até 31 de dezembro de 2015, que visem o aumento da receita, para execução no exercício para o qual foram previstas.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator Geral.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL, 170 EMENDAS (40,47%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 223 EMENDAS (53,10%); PELA PREJUCABILIDADE A 21 EMENDAS (5,0%); PELA REJEIÇÃO A 6 EMENDAS (1,43%)) apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 929/2015(Mensagem nº 41/2015).\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZORONI, COMTE BITTENCOURT, CARLOS MINC, LUIZ PAULO - Membros efetivos\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA.\r\n\r\nATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos; e da Senhora Deputada MARCIA JEOVANI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em doze de junho de dois mil e quinze. Prosseguindo, destacou a presença do Senhor Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária - Seapec, convidado para uma Oitiva a fim de apresentar à Comissão as políticas públicas, metas e prioridades desta pasta. Informou ainda a presença da equipe técnica da Secretaria: Sra. Stella Romanos, Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado - Emater-Rio; Sr. Rafael Miranda, Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado - Pesagro; Sra. Helga Hissa, Coordenadora do Programa Rio Rural; Sr. Nelson Teixeira, Superintendente de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - Seapec e Secretário Executivo do Programa Rio Rural; Sra. Deisy Oliveira, Chefe de Gabinete do Secretário, e a equipe de Comunicação. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Secretário que apresentou alguns dados, de 2007 a 2013, da agricultura em nosso Estado: 1 - Participação ampliada do setor de agronegócio da agricultura familiar, 3,5% do PIB Estadual; 2 - Redução da pobreza rural de 35% para 10%, melhor desempenho dos estados da região Sudeste; 3 - Índice de Desenvolvimento Rural - IDR, segundo melhor estado da região Sudeste, com IDR de 0,59 contra IDR de0,69, estado de São Paulo; 4 - Volume de produção de hortaliças, crescimento de 107%; 5 - Propriedades rurais eletrificadas, próximo de 100%. Continuando, o Secretário fez uma detalhada explanação a respeito do programa de Governo para o desenvolvimento rural sustentável do estado, com ênfase para os programas “Rio Rural”, “Estrada da Produção” e “Rio Leite”. O programa “Rio Rural” é o programa mais estruturante da secretaria e conta com recurso do Banco Mundial, investimento que atualmente atinge 366 microbacias em 72 municípios, com 48 mil agricultores beneficiados. Trata da recuperação de áreas degradadas, replantando nascente e mata ciliar, o manejo desses recursos hídricos, e com uma vertente de saneamento rural, com o objetivo de implantar, em 18 mil domicílios do estado, fossas sépticas. Agora na estiagem, através do 'Rio Rural Emergencial', vai ser realizada a licitação para a perfuração de poços artesianos, assim que forem finalizados os trabalhos pelo Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. Assim, a estiagem será combatida com esses poços e também com o serviço de patrulha mecanizada, conjunto de máquinas e equipamentos, que reduziu, de novembro passado até agora, o trabalho de estrada em prol da limpeza dos bebedouros, poços e açudes. O programa “Estradas da Produção”, com recursos do Banco Mundial, do Estado e do Banco do Brasil, adquiriu 21 patrulhas mecanizadas para atuar em todo o estado na recuperação e manutenção de mais de 8 mil km de estradas vicinais e na melhoria da trafegabilidade para escoamento da produção. Com novos recursos do Banco Mundial, vai ser realizada a reforma destas patrulhas, algumas ao custo de até 30% do valor do bem, uma vez que estão com uso de 04 a 05 anos e já perderam as devidas garantias. Nas ações emergenciais realizadas nos municípios da região serrana, na tragédia de 2011, foram recuperadas estradas vicinais e feito o preparo de solo em propriedades de agricultores familiares. O 'Asfalto na Roça', uma etapa avançada do programa “Estradas da 'Produção”, é um acordo em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ e com a Secretaria de Estado de Obras - Seobras para compartilhar materiais e equipamentos. O programa “Rio Leite”, de 2007 a 2013, teve um aumento da produção leiteira de 470 para 610 milhões de litros/ano. Investe em assistência técnica e introdução de tecnologias e manejos adequados. Foi restabelecida a justiça tributária para o setor no Estado e concedido incentivos fiscais beneficiando toda a cadeia produtiva, além de linha de crédito com juros reduzidos. Houve ainda a atração para o Estado de grandes indústrias do setor e a geração de 3.870 empregos diretos e 22.500 indiretos. Através do 'Rio Genética', foi criada, em todas as regiões do estado, uma feira diferente de um leilão, na qual o produtor lança a oferta dele, com financiamento a juros de 2% ao ano do Tesouro do Estado, administrado pelo Banco do Brasil, resultando em 12 mil animais de qualidade financiados a 1.200 produtores. Após a apresentação, foi realizado um amplo debate onde foram esclarecidas dúvidas e questionamentos feitos ao Secretário pelos Senhores Deputados presentes. Em seguida, a Comissão, de comum acordo entre os membros, concluiu pelo envio de um ofício à Secretaria solicitando as seguintes informações: 1 - Levantamento de dados e estatísticas de todos os municípios realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-Rio, conforme divulgado nesta reunião pela Senhora Stella Romanos, Presidente deste Órgão; 2 - Mapa dos municípios que serão beneficiados pelo “Programa Rio Rural Emergencial”, com a licitação de perfuração de poços artesianos, assim que for concluído o trabalho por parte do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. Continuando, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas, com o inteiro teor do ocorrido nesta reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de junho de dois mil e quinze. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRÁRIA E PESQUEIRA\r\n\r\nATA DA 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às dez horas no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, situado no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente, BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente, JAIR BITTENCOURT, WANDERSON NOGUEIRA e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos; MARCIA JEOVANI e CHIQUINHO DA MANGUEIRA, membros suplentes deste órgão técnico, para a audiência pública com o tema “Lançamento do 'Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016' no Estado do Rio de Janeiro”, com a presença do Excelentíssimo Senhor Patrus Ananias, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA. Iniciando os trabalhos, O Senhor Presidente, Deputado João Peixoto, informou ter solicitado o apoio à Chefia para Assuntos de Cerimonial da Alerj para a condução dos trabalhos, uma vez que, conforme acordado com o Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA, a audiência seguiria um protocolo preestabelecido. A Mesa foi composta pelo Senhor Deputado João Peixoto, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj; Senhor Patrus Ananias, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA; Senhor Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária do Estado do Rio de Janeiro - Seapec, representando o Governador Luiz Fernando Pezão; Senhor Gustavo Souto, Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra/RJ; Senhor Ezaquiel Siqueira da Conceição, Presidente Substituto da Federação dos Trabalhadores da Agricultura do Estado do Rio de Janeiro - Fetag/RJ; Senhora Maria Helena Timóteo dos Santos, Presidente da União das Associações e Cooperativas de Pequenos Produtores Rurais do Estado do Rio de Janeiro - Unacoop/RJ; e Senhora Virgimar Magalhães, Presidente da Colônia de Pescadores Z - 20. A seguir, foi destacada a presença das seguintes autoridades: Sr. Paulo Melo, Secretário de Estado de Governo - Segov; Srs. Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Zeidan e Dr. Julianelli, Deputados Estaduais; Sr. Bruno Correia, ex-Deputado Estadual; Sr. Juedyr Orsay, Prefeito de Miracema; Sr. Rachid Elmor, Prefeito de Paty do Alferes; Sra. Maria Lúcia Fálcon, Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra; Sr. Onaur Ruano, Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA; Sr. José Octávio Câmara, Delegado Federal do Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA/RJ; Sr. Sérgio Coelho, Delegado Substituto do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA/RJ ; Sr. Marenilson Batista, Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural - DATER/SAF/MDA; Sr. Juçanã Vital, Superintendente Regional da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab/RJ; Sr. Marcelo Junqueira, ex-Superintendente da Companhia Nacional de Abastecimento - Conab/RJ e ex-Secretário de Relações Internacionais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; Sr. Antônio Carlos Marques Medeiros - Superintendente Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SFA/RJ, do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Mapa; Sra. Elisabeth Mayumi Ribeiro, Presidente do Instituto de Terras e Cartografia - Iterj/RJ; Sr. Paulo Guilherme, do Ministério do Meio Ambiente - MMA; Sra. Stella Romanos, Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater - Rio; Sr. Hélio Martins, Presidente da Associação dos Funcionários da Emater - Rio; Sr. Rafael Miranda, Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado - Pesagro; Sra. Deisy Oliveira, Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - Seapec; Sra. Ivone Bernardo, Presidente da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio de Janeiro; Sr. Marcos Diaz, Presidente da Organização de Cooperativas Brasileiras e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sistema OCB/RJ - Sescoop/RJ; Sra. Kátia Cardoso, do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea/RJ; Sr. José Leonel, Presidente da Associação dos Engenheiros Agrônomos - Aearj; Sra. Generosa Oliveira, Conselheira da Mesa Coordenadora da Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Cnapo; Sr. Guido Antônio Carneiro, Gerente do Banco do Nordeste; Sr. Carlos Vianna, Chefe de Departamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; Secretários e Gestores Municipais; Representantes de Partidos Políticos; Sindicatos, Cooperativas, Agricultores e Produtores Rurais; Entidades e Movimentos Sociais ligados à Reforma Agrária e ao Desenvolvimento da Agricultura Familiar. No pronunciamento de abertura, o Senhor Deputado João Peixoto, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, ao agradecer a presença de todos no “Lançamento do 'Plano Safra da Agricultura Familiar 2015/2016' no Estado do Rio de Janeiro”, fez quatro solicitações, no que diz respeito ao Estado do Rio de Janeiro, ao Senhor Patrus Ananias, Ministro do Desenvolvimento Agrário - MDA: 1 - Abraçar a causa dos produtores de cana-de-açúcar, para que recebam os subsídios conquistados através da Lei Federal nº 12.999/2014; 2 - Abraçar a causa dos produtores de leite, tendo em vista a oscilação do valor do produto no mercado, agravado pela seca que assola o Estado; 3 - Abraçar a causa dos pescadores artesanais, um segmento a cada dia mais escasso, que precisa ser fortalecido; e 4 - Abraçar a causa das mulheres agricultoras, força de fundamental importância na economia agrícola do Estado. A seguir, O Senhor Onaur Ruano, Secretário de Agricultura Familiar do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA, fez uma explanação sucinta, a nível nacional e estadual, a respeito do “Plano Safra de Agricultura Familiar 2015/2016”, destacando os 20 anos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, que é a base do financiamento, custeio e investimento da agricultura familiar. Continuando, informou a disponibilização de R$ 150 milhões de reais, valor 10,6% maior do que o da safra passada, para investimento e custeio do pequeno agricultor no Estado do Rio de Janeiro, com quase 20 mil famílias aptas a receberem esta verba, com taxas de juros subsidiadas pelo governo e com a previsão de 7 mil contratos fechados através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf para esse `Plano Safra 2015/2016`. A respeito do Seguro Agrícola, houve uma mudança substancial para atender a demanda dos movimentos da agricultura familiar, ou seja, o benefício passou a cobrir até 80% da expectativa de renda do agricultor, no caso de quebra da produção, que faz o financiamento pelo Pronaf, e o limite para o valor pago também foi ampliado, quase 03 vezes, chegando a R$ 20 mil reais por contrato. Com a palavra, o Senhor Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária - Seapec, destacou a importância da agricultura familiar fluminense, que atinge mais de 93% dos agricultores do Estado, no qual, dos 92 municípios, 61 não estão entre os produtores de petróleo, não são metropolitanos, não figuram na lista de prestadores de serviços e nem estão numa rota de desenvolvimento logístico ou industrial, ou seja, 2/3 dos municípios fluminenses têm na agricultura familiar sua principal atividades geradora de recursos. Continuando, ressaltou ainda a necessidade do Estado ser apoiado pelo Ministério, com maior oferta de recursos à extensão rural, uma vez que a Emater-Rio arca sozinha com os investimentos e com programas como “Rio Rural” e “Estradas da Produção”. Antes do pronunciamento do Ministro, foi assinado um “Acordo de Cooperação para a Regularização Fundiária da Fazenda Nacional Santa Cruz”, tendo por objetivo implantar a reforma agrária na região, com o assentamento próximo de 120 mil famílias, com mais de 80 mil hectares e abrangendo nove municípios das Regiões Metropolitana, Centro-Sul e Sul-Fluminense: Rio, Itaguaí, Seropédica, Paracambi, Japeri, Engenheiro Paulo de Frontin, Mendes, Piraí e Rio Claro. Com a palavra, O Senhor Patrus Ananias, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário - MDA, destacou as duas prioridades do seu Ministério: Reforma Agrária, assentamento rural de todas as famílias acampadas no Brasil, e Agricultura Familiar, desenvolvimento a nível nacional, com ênfase no Cooperativismo e na Agroecologia. Os demais membros da Mesa também fizeram uso da palavra. A Senhora Deputada Zeidan anunciou o lançamento, a ser realizado no dia 10 de novembro, da Frente Parlamentar da Reforma Agrária e Agricultura Familiar da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj. Com a palavra, o Senhor Presidente, Deputado João Peixoto, lembrou que a agricultura familiar vem contribuindo de forma efetiva na economia nacional, com a ampliação da geração de em pregos e da produção de alimentos saudáveis com valor agregado. A seguir, Sua Excelência agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas, com o inteiro teor do ocorrido nesta audiência pública, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, seis de outubro de dois mil e quinze. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos três dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às onze horas e quinze minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua quinta reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente e JANIO MENDES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que a reunião se destina à discussão e votação de pareceres e registrou a distribuição de proposições como segue: avocados os projetos de lei números 67/2011 do Deputado NILTON SALOMÃO, em 29.10.2015, e 720/2015 do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, em 18.11.2015. Em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS passou a presidência ao Senhor Deputado WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, para que pudesse exarar seus pareceres, como segue: PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA ao Projeto de Lei nº 67/2011 do Deputado NILTON SALOMÃO. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em prosseguimento, o Senhor Presidente retomando a direção dos trabalhos, registrou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 720/2015, do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. Nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em três de dezembro de dois mil e quinze. (a) DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente; (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos onze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, para sua sexta reunião extraordinária, com a presença dos Senhores Deputados ROSENVERG REIS, Presidente, WALDECK CARNEIRO, Vice-Presidente, e JANIO MENDES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos comunicando que a reunião se destina à discussão e votação de pareceres e registrou a distribuição de proposições como segue: avocado, em 07.02.2015, o Projetos de lei número 537/2015 dos Deputados JORGE PICCIANI e ZAQUEU TEIXEIRA e, em 10.12.2015, ao Deputado WALDECK CARNEIRO, o Projeto de Lei nº 1051/2015 do Deputado ROSENVERG REIS. Em conformidade com o artigo 40 do Regimento Interno, o Senhor Deputado ROSENVERG REIS passou a presidência ao Senhor Deputado JANIO MENDES, para que pudesse exarar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 537/2015 dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA e JORGE PICCIANI. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em seguida, o Senhor Deputado JANIO MENDES passou a palavra ao Deputado WALDECK CARNEIRO para exarar seu parecer, como segue: FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1051/2015, do Deputado ROSENVERG REIS. Posto em discussão e votação, foi aprovado o parecer. Em prosseguimento, o Senhor Presidente, retomando a presidencia, franqueou a palavra, e como ninguém mais quisesse fazer uso da mesma, deu por encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo secretário e pelo Senhor Presidente. Sala trezentos e dezesseis, em onze de dezembro de dois mil e quinze. (a) DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente; (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATA DA 1ªAUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às quatorze minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia para tratar do seguinte tema: “Atuação e desafios das empresas START UPs no Estado do Rio de Janeiro”. O Senhor Presidente abriu os trabalhos tecendo considerações iniciais sobre as empresas START UP e passou o microfone para sua assessora parlamentar Ana Leticia, que discorreu sobre a organização deste evento e a importância das empresas START UP neste momento de crise econômica por que passamos, e registrou a presença dos senhores GUSTAVO MOTA, empresário e representante da comunidade CARIOCAS, de suporte às empresas START UP; FREDERICO LACERDA, da aceleradora 21212 e AMURE PINHO, representante da Associação Brasileira de Start Ups. Em prosseguimento, passou a palavra ao Senhor GUSTAVO MOTA, da CARIOCAS. Com a palavra, o Senhor GUSTAVO discorreu brevemente sobre o a importância da internet, o mercado das telecomunicações e algumas deficiências das empresas tradicionais, as quais, ele acredita que as empresas START UPs podem suprir. Citou algumas empresas exemplos de alavancamento digital, e elencou características das empresas que vêm surgindo em vários setores. Como pontos importantes em que o Estado pode apoiar as START Ups, foram colocados: 1. Acesso ao capital financeiro(orçamento para pesquisa e desenvolvimento) 2. Espaço e estrutura física 3. Acesso ao mercado 4. Interação com SEBRAE e FAETEC. Prosseguindo, o Senhor Presidente colocou à disposição seu gabinete e a Comissão para receber as demandas da CARIOCAS e apresentou uma sugestão de aplicativo digital para auxiliar em financiamento de campanhas políticas e na administração urbana. Continuando, passou a palavra ao Senhor FREDERICO LACERDA, da Aceleradora 21212, que explicou que uma aceleradora cria e promove empresas START Ups, ajudando empreendedores a criar equipes e desenvolver produtos, em seu início, fazer crescer os negócios e atrair parceiros. O Sr. FREDERICO assinalou que o Brasil hoje tem um bom ambiente para as START Ups, existem “gaps” (espaços a preencher), ideias empreendedoras precisando de suporte para sua implantação. Ressaltou que o ambiente ON LINE é cada vez mais necessário e utilizado pelo mercado, tanto START Ups como empresas grandes já estabelecidas, assim como um crescente grupo de pessoas dispostas a consumir as novidades, universitários emergindo de seus cursos. A função principal das aceleradoras, seria, portanto, preencher estes “gaps”. Assinalou a existência dos grandes riscos de um empreendimento não vingar, o que caracteriza a criação de uma START UP e registrou a importância dos recursos humanos para a condução dos novos negócios, a existência dos investidores-anjo, empresas que oferecem suporte financeiro para seu início, e acesso a clientes e empresas parceiras. Continuando, o Senhor Presidente, registrou a presença do Senhor GUILHERME OTAKAR, Superintendente da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e colocou à disposição dos participantes o gabinete do Deputado federal WASHINGTON REIS, em Brasília, e fez uma sugestão de aplicativo de gestão pública para administrar as aplicações dos recursos. O Senhor Presidente observou que as pessoas de uma forma geral estão muito conectadas aos smartfones e registrou a necessidade de simplificar a burocracia para os empresários. Com a palavra, o Senhor GUILHERME relatou sua experiência com a RIO START UP (programa público-privado de incentivo aos empreendedores com sede na Rua do Catete, Rio de Janeiro que oferece laboratório, consultoria/expertise e financiamento com verta da FAPERJ) e na aceleradora 21212, que a inovação depende muito da iniciativa privada, que as políticas publicas desenvolvidas são direcionadas para a criação de empresas, e que o programa poderia ser mais bem sucedido com divulgação. Registrou que estão sendo desenvolvidos programas para atrair novas empresas aceleradoras e para pessoas físicas também operarem como “anjos” (patrocinadores) e ainda, que a internet ruim, e as burocracias fiscal e tributária para as inovações, são problemas a serem enfrentados. Com a palavra, o Sr. AMURE PINHO, Presidente da ABS, discorreu sobre sua vivencia como empreendedor da área digital e empreendedor anjo e relatou experiências de sucesso no investimento nas empresas start up. Registrou várias estatísticas e afirmou que o ecossistema atual é muito mais maduro que em 2011, quando foi criada a ABS, e já se tem muitas conquistas, como as empresas aceleradoras e investidores anjo, assim como a entrada de várias associações e realização de eventos. A ABS é a maior base de dados de empreendedores do Brasil e tem realizado convênios com outras instituições internacionais. O sr. Amure registrou que as Start Ups são a forma que mais emprega no quadro econômico brasileiro. Ressaltou que os serviços oferecidos pela ABS giram em torno de capital, mentoria, acesso aos produtos (aplicativos, serviços de web) e acesso ao mercado(colocar a inovação junto aos consumidores e clientes, e promoção). Antes de encerrar os trabalhos, colaboraram com a reunião contando suas experiências os empresários THIAGO CABRAL, da AMAZON VALLEY, THIAGO LEAL, da INTERAGE(Start Up) e RODOLPHO NERI, da WPENSAR. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, cuja ata vai assinada pelo Senhor Presidente e por mim, Marcelo Catarino Lima, Secretário, matrícula 201.591-5. Sala das Comissões, em 25 de novembro de 2015. (a) DEPUTADO ROSENVERG REIS - Presidente. (a) MARCELO CATARINO LIMA - Secretário.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às quatorze horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, no Auditório Senador Nelson Carneiro do Palácio Vinte e Três de Julho, com a presença do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 05.08.2015, com a seguinte Ordem do Dia: Lei Cultura Viva - PL nº 1472/2012. Estiveram presentes os Senhores: Adair Rocha - Representante Regional/RJ do Ministério da Cultura, Antonio Carlos Firmino - Fórum dos Pontos de Cultura do RJ, Carlos Cavalcanti - Coordenador de Diversidade Cultural da Secretaria de Estado de Cultura, Alexandre Pimentel - Secretaria de Estado de Cultura, Verônica Nascimento - Gerente Executiva da Rede Estadual dos Pontos de Cultura da Secretaria de Estado de Cultura, Ricardo Vieira Ventura - ASJUR/Secretaria de Estado de Cultura, Lucienne Figueiredo dos Santos - Secretaria de Estado de Cultura, Davy Alexandrisky - Campus Avançado, Dilma Negreiros - CIEMH² Núcleo Cultural, Fábio Lima - Subsecretário de Defesa dos Direitos Difusos da Prefeitura de Niterói, Leandro Oliveira - Cine e Rock, Álvaro Maciel - Funarte, Mônica de Figueiredo Behaque - Biblioteca P. da Rocinha, Felipe Ramos Machado - Instituto Ekloos, Nelson Macedo Correia Jr - SEA, Débora Lembi Neves - NEC/Fundição Progresso, Patrícia de Vasconcellos Oliveira - Departamento de Cultura da Alerj, Maria Clara Turra Guimarães - Assessora da Deputada MARCIA JEOVANI, Amilton Themístocles de Lima - Assessor do Deputado ANDRÉ LAZZARONI, Beatriz Cunha de Vasconcellos - Assessora da Deputada Tânia Rodrigues, Edson Filho - Chefe de Gabinete do Deputado Dr. Junianelli, e Fernanda Campos Junqueira - Assessora do Deputado Dr. Junianelli. Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente convidou para compor a mesa os Senhores: Adair Rocha, Carlos Cavalcanti e Antonio Carlos Firmino. Prosseguindo, Sua Excelência informou os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública e explicou a dinâmica da reunião. Continuando, o Senhor Presidente discorreu amplamente sobre o Projeto de Lei em tela, fornecendo detalhes da tramitação do mesmo e, em seguida, ressaltou que as sugestões propostas nesta audiência serão analisadas para elaboração de emendas para o aprimoramento do projeto. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra aos componentes da Mesa: Antonio Carlos Firmino, Carlos Cavalcanti e Adair Rocha, que, em ampla explanação, se manifestaram sobre o tema. Continuando, o Senhor Presidente solicitou aos componentes da Mesa que as propostas apresentadas ao projeto de lei em pauta sejam encaminhadas a esta Comissão de Cultura. Dando prosseguimento, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Davy Alexandrinsky que discorreu sobre a matéria em escopo, com apartes do Senhor Presidente. Em seguida, Sua Excelência se manifestou amplamente, com esclarecimentos e propostas pertinentes à matéria em tela. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Dilma Negreiros e Álvaro Maciel que, se manifestaram sobre o tema em pauta. Concluindo, Sua Excelência, em suas considerações finais, discorreu sobre a matéria, ressaltando a importância do debate realizado, e, em seguida, disponibilizou a todos o e-mail desta Comissão de Cultura, comissaodecultura@alerj.rj.gov.br, para que sejam encaminhadas pro postas que contribuam para o aprimoramento do projeto, para que juntamente com a Secretaria de Estado de Cultura se possa trabalhar na melhor construção do projeto de lei em tela. Antes de terminar, o Senhor Presidente comunicou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em dez de agosto de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos seis dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às onze horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico, e Deputado ANDRÉ CECILIANO - 2º Vice-Presidente da ALERJ. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 30.09.2015, com a seguinte Ordem do Dia: “Discussão do Projeto de Lei nº 2958/2014, que Regulamenta a manifestação cultural no interior dos trens e no metrô, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. Estiveram presentes os Senhores: Dando início aos trabalhos, Sua Excelência convidou para compor a Mesa o Deputado ANDRÉ CECILIANO, autor do Projeto de Lei em tela. Prosseguindo, o Senhor Presidente informou os motivos que provocaram a convocação desta Audiência Pública, explicou a dinâmica da reunião e discorreu sobre a proposição em escopo. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra ao Senhor Yuri Rodrigues Genúncio que leu o “Manifesto do Coletivo AME Artistas Metroviários”, apresentando um breve resumo do panorama cultural, dos motivos, objetivos e das dificuldades encontradas nas expressões culturais, principalmente dos artistas de rua, em nossa sociedade. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores Felipe Lemos, Juan Munhoz, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Fernando Bastos, Leo Gonzaga, Subsecretário de Estado de Transportes Bernardo Carvalho, Carlos Cavalcanti, Marcelo Franco, Roberto Marques, Daniel Habib e Andréa Bellucio que discorreram amplamente sobre o tema em pauta. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos presentes, quando se manifestaram em amplo debate sobre a matéria os Senhores Tiago Melo, Lucas Lisboa, Felipe Galvão, Joubert Assunção, Elias Rosa, Eric Ventura, Amanda Lebis, Deputado ZAQUEU TEIXEIRA, Daniel Habib, Deputado WANDERSON NOGUEIRA, Deputado ELIOMAR COELHO e Deputado ANDRÉ CECILIANO. Continuando, Sua Excelência, em suas considerações finais, discorreu sobre o tema em pauta, propondo a formação de um grupo composto por quatro artistas e quatro representantes das concessionárias com objetivo de trabalhar o texto da proposição em escopo, para que possa ser apresentado em uma nova Audiência Pública. Concluindo, o Senhor Presidente disponibilizou a todos o e-mail desta Comissão de Cultura, comissaodecultura@alerj.rj.gov.br, para que sejam encaminhadas propostas para o desenvolvimento da Cultura, no âmbito de nosso Estado. Antes de terminar, o Senhor Presidente comunicou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em seis de outubro de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 13ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 14.12.2015. A Presidência informou haver recebido e avocado em 07.12.2015, Projeto de Lei nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Paulo Ramos, que passou a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seu parecer. Projeto de Lei nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni; parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, dezesseis de dezembro de dois mil e quinze. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente. \r\n\r\nCOMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS\r\n\r\nATA DA 27ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos oito do mês de dezembro de dois mil e quinze, às doze horas, na sala número trezentos e dezesseis, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Normas Internas e Proposições Externas, com a presença dos Senhores Deputados DICA - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e JORGE FELIPPE NETO, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 27ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.12.2015. A seguir o Presidente informou que não foram recebidos documentos para ciência e comunicou que em 02.12.2015 avocou o Projeto de Resolução nº 201/2015, do Deputado Márcio Pacheco e em 03.12.2015 avocou os Projetos de Resolução nºs: 202/2015 e 203/2015, ambos do Deputado Rafael do Gordo. Ao Deputado Rosenverg Reis foi distribuido, em 25.11.2015, o Projeto de Lei nº 1044/2015, do Deputado Waguinho. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado Edson Albertassi, que concedeu a palavra ao Deputado Dica, para relatar seus pareceres. Projeto de Resolução nº 201/2015, do Deputado Márcio Pacheco: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 202/2015, do Deputado Rafael do Gordo: parecer Favorável. Projeto de Resolução nº 203/2015, do Deputado Rafael do Gordo: parecer Favorável. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência o Deputado Dica passou a palavra ao Deputado Jorge Felippe Neto que leu o parecer exarado pelo Deputado Rosenverg Reis ao Projeto de Lei nº 1044/2015, do Deputado Waguinho: parecer Favorável. Posto em discussão e votação, o parecer foi aprovado. Nada mais havendo a tratar, o Deputado Dica franqueou a palavra e, como ninguém quisesse dela fazer uso, agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Karla Candido Pessoa, Secretária, matrícula 200.936-3, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em oito de dezembro de dois mil e quinze. (a) Karla Candido Pessoa - Secretária - (a) Deputado DICA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS,\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos treze dias do mês de maio de dois mil e quinze, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, CARLOS MINC, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO - membros efetivos e Deputado WANDERSON NOGUEIRA - Suplente desta Comissão. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 4ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.05.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão e informou que recebeu e distribuiu as seguintes proposições na forma que se segue: Ao Deputado ANDRÉ LAZARONI, em 11.05.2015, Projeto de Lei nº 482/2011, do Deputado Marcelo Simão; Projeto de Lei nº 951/2011, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 1812/2012, do Deputado Átila Nunes; Projeto de Lei nº 2699/2013, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado CARLOS MINC, em 11.05.2015, Projeto de Lei nº 695/2011, do Deputado Zaqueu Teixeira; Projeto de Lei nº 2978/2014, do Deputado André Ceciliano. Ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 11.05.2015, Projeto de Lei nº 2458/2013, do Deputado Átila Nunes. Ao Deputado LUIZ PAULO, em 11.05.2015, Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 473/2011, do Deputado Luiz Martins; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 793/2011, do Deputado Átila Nunes; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 1833/2012, do Deputado André Lazaroni; Projeto de Lei nº 2624/2013, dos Deputados Paulo Ramos e Claise Maria; Projeto de Lei nº 2891/2014, do Deputado Pedro Augusto. Ao Deputado WAGUINHO, em 11.05.2015, Projeto de Lei nº 2273/2009, do Deputado Paulo Ramos; Projeto de Lei nº 536/2011, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 1785/2012, do Deputado Dionísio Lins; Projeto de Lei nº 2993/2014, da Deputada Cidinha Campos. Ao Deputado WAGUINHO, em 11.03.2014, as seguintes proposições: Projeto de Lei nº 01/2011, dos Deputados Sabino e outros E, Avocou, em 11.05.2015, Projeto de Lei nº 1202/2012, do Deputado Waguinho; Projeto de Lei nº 17/2012, da Deputada Enfermeira Rejane; Projeto de Lei nº 2187/2013, do Deputado Dica; Projeto de Lei nº 2285/2013, da Deputada Lucinha; Projeto de Lei nº 2389/2013, do Deputado André Correa. A seguir, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, que leu os pareceres na forma que se segue: 1- Projeto de Lei nº 1289/2012, do Deputado Miguel Geovani, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 2- Projeto de Lei nº 1694/2012, do Deputado André Ceciliano, Parecer: FAVORÁVEL; Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 3- Projeto de Lei nº 2021/2013, da Deputada Rosangela Gomes, paracer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Wanderson Nogueira que leu os pareceres exarados pelo Deputado ANDRÉ LAZARONI na forma que se segue: 4- Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1735/2012, do Deputado Edson Albertassi : Retirado de pauta. 5- Projeto de Lei nº 2493/2013, do Deputado Marcelo Freixo, parecer: FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; Dando Prosseguimento o senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Carlos Minc, que leu os seguintes pareceres exarados pelo Deputado WAGUINHO; 6- PROJETO DE LEI Nº 1972/2013, do Deputado Bernardo Rossi, parecer: FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 7- Projeto de Lei nº 2099/2013, do Deputado Dica, parecer: FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado; 8- Projeto de Lei nº 2991/2014, da Deputada Cidinha Campo: Retirado de pauta. A seguir, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Luiz Paulo, que passou a palavra ao Deputado PEDRO FERNANDES, que leu o seguinte parecer 30- Projeto de Lei nº 2551/2009, do Deputado Paulo Ramos, Retirado de pauta. Reassumindo a Presidência, o senhor Deputado Pedro Fernandes, colocou em votação o item III que em discussão e votação foi aprovada a deliberação da Audiência Pública. Prosseguindo, o Senhor, colocou em discussão o Calendário de Audiências Públicas da Comissão de Orçamento, após discussão o calendário apresentado, foi aprovado. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, agradeceu a presença de todos e suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente Ata. Reabertos os tra balhos, foi a Ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em treze de maio de dois mil e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária e Políticas Rural, Agrária e Pesqueira, com a presença dos Senhores Deputados JOÃO PEIXOTO - Presidente; BRUNO DAUAIRE - Vice-Presidente; JAIR BITTENCOURT e ANA PAULA RECHUAN, membros efetivos; e da Senhora Deputada MARCIA JEOVANI, membro suplente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião, conforme convocação por edital publicado em doze de junho de dois mil e quinze. Prosseguindo, destacou a presença do Senhor Christino Áureo, Secretário de Estado de Agricultura e Pecuária - Seapec, convidado para uma Oitiva a fim de apresentar à Comissão as políticas públicas, metas e prioridades desta pasta. Informou ainda a presença da equipe técnica da Secretaria: Sra. Stella Romanos, Presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado - Emater-Rio; Sr. Rafael Miranda, Presidente da Empresa de Pesquisa Agropecuária do Estado - Pesagro; Sra. Helga Hissa, Coordenadora do Programa Rio Rural; Sr. Nelson Teixeira, Superintendente de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária - Seapec e Secretário Executivo do Programa Rio Rural; Sra. Deisy Oliveira, Chefe de Gabinete do Secretário, e a equipe de Comunicação. Em seguida, o Senhor Presidente franqueou a palavra ao Secretário que apresentou alguns dados, de 2007 a 2013, da agricultura em nosso Estado: 1 - Participação ampliada do setor de agronegócio da agricultura familiar, 3,5% do PIB Estadual; 2 - Redução da pobreza rural de 35% para 10%, melhor desempenho dos estados da região Sudeste; 3 - Índice de Desenvolvimento Rural - IDR, segundo melhor estado da região Sudeste, com IDR de 0,59 contra IDR de0,69, estado de São Paulo; 4 - Volume de produção de hortaliças, crescimento de 107%; 5 - Propriedades rurais eletrificadas, próximo de 100%. Continuando, o Secretário fez uma detalhada explanação a respeito do programa de Governo para o desenvolvimento rural sustentável do estado, com ênfase para os programas “Rio Rural”, “Estrada da Produção” e “Rio Leite”. O programa “Rio Rural” é o programa mais estruturante da secretaria e conta com recurso do Banco Mundial, investimento que atualmente atinge 366 microbacias em 72 municípios, com 48 mil agricultores beneficiados. Trata da recuperação de áreas degradadas, replantando nascente e mata ciliar, o manejo desses recursos hídricos, e com uma vertente de saneamento rural, com o objetivo de implantar, em 18 mil domicílios do estado, fossas sépticas. Agora na estiagem, através do 'Rio Rural Emergencial', vai ser realizada a licitação para a perfuração de poços artesianos, assim que forem finalizados os trabalhos pelo Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. Assim, a estiagem será combatida com esses poços e também com o serviço de patrulha mecanizada, conjunto de máquinas e equipamentos, que reduziu, de novembro passado até agora, o trabalho de estrada em prol da limpeza dos bebedouros, poços e açudes. O programa “Estradas da Produção”, com recursos do Banco Mundial, do Estado e do Banco do Brasil, adquiriu 21 patrulhas mecanizadas para atuar em todo o estado na recuperação e manutenção de mais de 8 mil km de estradas vicinais e na melhoria da trafegabilidade para escoamento da produção. Com novos recursos do Banco Mundial, vai ser realizada a reforma destas patrulhas, algumas ao custo de até 30% do valor do bem, uma vez que estão com uso de 04 a 05 anos e já perderam as devidas garantias. Nas ações emergenciais realizadas nos municípios da região serrana, na tragédia de 2011, foram recuperadas estradas vicinais e feito o preparo de solo em propriedades de agricultores familiares. O 'Asfalto na Roça', uma etapa avançada do programa “Estradas da 'Produção”, é um acordo em conjunto com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER/RJ e com a Secretaria de Estado de Obras - Seobras para compartilhar materiais e equipamentos. O programa “Rio Leite”, de 2007 a 2013, teve um aumento da produção leiteira de 470 para 610 milhões de litros/ano. Investe em assistência técnica e introdução de tecnologias e manejos adequados. Foi restabelecida a justiça tributária para o setor no Estado e concedido incentivos fiscais beneficiando toda a cadeia produtiva, além de linha de crédito com juros reduzidos. Houve ainda a atração para o Estado de grandes indústrias do setor e a geração de 3.870 empregos diretos e 22.500 indiretos. Através do 'Rio Genética', foi criada, em todas as regiões do estado, uma feira diferente de um leilão, na qual o produtor lança a oferta dele, com financiamento a juros de 2% ao ano do Tesouro do Estado, administrado pelo Banco do Brasil, resultando em 12 mil animais de qualidade financiados a 1.200 produtores. Após a apresentação, foi realizado um amplo debate onde foram esclarecidas dúvidas e questionamentos feitos ao Secretário pelos Senhores Deputados presentes. Em seguida, a Comissão, de comum acordo entre os membros, concluiu pelo envio de um ofício à Secretaria solicitando as seguintes informações: 1 - Levantamento de dados e estatísticas de todos os municípios realizado pela Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - Emater-Rio, conforme divulgado nesta reunião pela Senhora Stella Romanos, Presidente deste Órgão; 2 - Mapa dos municípios que serão beneficiados pelo “Programa Rio Rural Emergencial”, com a licitação de perfuração de poços artesianos, assim que for concluído o trabalho por parte do Departamento de Recursos Minerais - DRM/RJ. Continuando, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém quisesse mais fazer uso da palavra, Sua Excelência suspendeu a reunião para que eu, Rogério Vieira de Castro, Secretário, matrícula nº 201.603-8, lavrasse a presente ata, destacando que as notas taquigráficas, com o inteiro teor do ocorrido nesta reunião, ficarão arquivadas na Secretaria da Comissão. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, dezessete de junho de dois mil e quinze. (a) Rogério Vieira de Castro - matr. 201.603 - 8 e Deputado JOÃO PEIXOTO - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAo décimo sétimo dia do mês de junho de dois mil e quinze, às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, LUIZ PAULO, membros efetivos e com a presença da Deputada MARTHA ROCHA - Presidente da Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia. Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Pedro Fernandes, abriu os trabalhos da 5ª Audiência Pública, conforme edital publicado em 16.06.2015, com a seguinte ordem do dia: “Discussão sobre Propostas de Metas e Objetivos para Plano Plurianual 2016/2019 e para a Lei Orçamentária Anual de 2016, como forma de democratizar e incentivar a participação; da Secretaria de Segurança, da Polícia Civil e da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro”. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Henrique Sterenberg - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Haddad - Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro; Sandra S. Freitas - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Flávio Brito - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Fabíola Willis - Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; Hélio Pacheco Leão - Secretaria de Estado de Segurança do Rio de Janeiro; Renato de Souza Neto - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Paulo A. Souza Teixeira - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro; Ricardo José Cardoso Vilalba - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A seguir, o Senhor Presidente, agradeceu a presenças dos Senhores convidados, passou a palavra aos Deputados membros da Comissão e a Deputada Martha Rocha, Prosseguindo, franqueou a palavra a todas autoridades presente, para que explanassem sobre as necessidades orçamentárias para o ano de 2016. Após amplo debate, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos, e comunicou que as notas taquigráficas da presente reunião encontram-se na secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a audiência para que fosse lavrada a presente ata, que traz, em anexo, as notas taquigráficas contendo o inteiro teor do ocorrido na reunião. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim, Ada de Assis Paiva, matrícula 201.134-4 e pelo Senhor Presidente que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão, dezessete de junho de dois mil e quinze.(a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado PEDRO FERNANDES - Presidente.\r\n\r\n(NOTAS TAQUIGRÁFICAS)\r\n\r\nHoje, 17 de junho de 2015 e dou por aberta a Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, contando com a presença dos Deputados Luiz Paulo e Martha Rocha, e os representantes da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Civil e da Polícia Militar.\r\n\r\nA Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tomou a iniciativa de convidar as quatro principais secretarias do Estado - Segurança, Saúde, Educação e Assistência Social - para poder falar um pouco da sua proposta de orçamento para os próximos anos, tanto do PPA quanto da LOA. Nós recebemos a LDO sem a política de metas, sem os programas específicos, então, fica muito difícil para esta Casa, em especial para esta Comissão, entender as dificuldades em que as secretarias estão e terão no seu dia a dia, até para que a gente possa ajudar, através das emendas parlamentares, a suprir ou ajustar, de acordo com a nossa realidade, para que essas secretarias possam ter uma tranquilidade e uma facilidade maior de executar seu orçamento, e que esta Casa também possa ter conhecimento das metas e das políticas orçamentárias de cada pasta. Então, quero agradecer a presença de cada um dos senhores aqui.\r\n\r\nAcho que a gente pode começar pela Secretaria de Segurança e depois ouvir a Polícia Civil e a Polícia Militar. Agradeço ao subsecretário, Dr. Hélio, pela presença. Vamos ouvir um pouquinho de como está o planejamento orçamentário da Secretaria de Segurança. \r\n\r\nO SR. HÉLIO - Boa-tarde, Sr. Presidente, Srs. Deputados, colegas da Polícia Civil e da Polícia Militar. \r\n\r\nA respeito do planejamento plurianual 2016-2019, estamos justamente na fase de elaboração, temos um cronograma. Também estou como presidente da Comissão Setorial de Planejamento do Plano Plurianual pela Secretaria de Segurança, e temos uma comissão central que é da Secretaria de Planejamento. A gente faz tudo com orientação e diretrizes da Secretaria de Planejamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Um aparte, por favor. Para esta reunião eu pedi a parceria da Comissão de Segurança da Casa, e a Deputada Martha Rocha gentilmente concordou em fazer esta reunião em conjunto. Então, eu tinha que ter passado a palavra para V.Exa. antes e peço perdão por isso, Deputada Martha Rocha, e desde já agradeço a parceria.\r\n\r\nO SR. HÉLIO - Nós já estamos nas definições do nosso macro objetivo setorial, de acordo com a política macro do Governo acerca de segurança pública, através dos principais indicadores que temos e nossas metas principais, que são de redução dos índices de criminalidade e melhoria da sensação de segurança da população, e também aproximação da polícia com a sociedade. Esse é o nosso macro objetivo, e dentro dele já definimos doze objetivos setoriais, e temos todos eles aqui - vou deixar com o Deputado depois -, todos os programas, as ações e os produtos que já identificamos dentro desses objetivos setoriais, tanto da Secretaria de Segurança quanto da Polícia Militar e da Polícia Civil. Já está tudo mapeado.\r\n\r\nAtualmente entregamos esse trabalho que foi feito depois de várias reuniões entre esse grupo que está aqui, de planejamento das polícias, junto conosco. A Seplag já está fazendo, através da comissão central, uma sintonia fina, uma revisão do nosso trabalho e propondo ajustes, para depois a gente entrar na finalização da proposta do PPA. Depois a gente vai para a questão da lei orçamentária anual, que teremos até o mês de agosto pra finalizar. Já temos mapeadas pelas polícias todas as ações e produtos, inclusive com algumas estimativas de necessidade de recursos que eles poderiam até ser mais detalhados nesse sentido. \r\n\r\nNão sei qual seria mais a necessidade, se tem alguma dúvida.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Boa-tarde a todas e a todos. Deputado Pedro Fernandes, quando fez essa proposta aqui, na Comissão de Orçamento, evidentemente que nós sabemos que os senhores ainda estão em fase de preparação do novo PPA, das metas da LDO, e finalmente da LOA, e que tudo estará na Casa até 30 de setembro. Nós votamos a LDO no dia de ontem, mas a mensagem que veio para essa Casa foi praticamente toda a parte de texto e a parte de metas e riscos fiscais. As tradicionais metas da LDO não vieram porque estarão compatibilizadas e virão junto com o PPA e com a LOA, para que tudo venha de forma casada. Mas qual foi a ideia do Deputado Pedro Fernandes, que a comissão aprovou? É fazer essas audiências públicas somente com quatro secretarias que, vista a crise econômico financeira pela qual estamos passando, seguramente serão as quatro grandes prioritárias do governo: educação, saúde, segurança e ação social. E se decidiu também fazer essa conversa, essa audiência, junto com o presidente de cada comissão responsável por aquele setor. \r\n\r\nJá fizemos com Ação Social, fizemos com Educação e hoje estamos fazendo com Segurança Pública, daí a presença da Deputada Martha Rocha. O que nós queríamos basicamente de vocês, para nos orientar quando chegassem A discussão, as emendas, etc., é muito mais do que o rigor da apresentação de um PPA, de uma LOA, quais são as grandes metas, os grandes sonhos, os grandes objetivos, que programas são aqueles que mais precisam de recursos, quais são os motes centrais que vocês têm na organização, no planejamento, porque, seguramente, os senhores vão fazer uma proposta - da Civil, da Militar, da Secretaria de Segurança e vai para o Planejamento. Depois, o Planejamento vai meter a tesoura. Se a gente, previamente, souber quais são os projetos que mais os senhores ambicionam, dá para a comissão e a gente, como deputado, individualmente, defender mais esse setor, porque num tempo de crise, em vez de você ter uma política de varejo, eu acho mais importante você ter prioridades mais fortes. \r\n\r\nEntão, por exemplo, o senhor tem três macrobjetivos, eu anotei: redução dos índices de criminalidade, sensação de segurança e aproximação da secretaria com a sociedade, e com doze objetivos setoriais, que seria necessário que o senhor explicitasse, mas era o senhor falar mesmo que objetivos devem ser mais focados. O que nós queremos dos senhores é que os senhores nos conquistem para os seus projetos, em linguagem popular. É só isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Me permite, V. Exa. resumiu exatamente o intuito dessa reunião, mas preciso fazer uma correção. Quem sugeriu isso foi V. Exa. Eu apenas acatei, como presidente, e dei continuidade aqui, mas a ideia é justamente essa: a gente entende que a gente está passando por um momento financeiro delicado, orçamentário, onde cortes serão necessários e estão sendo feitos, mas a gente entende que essas quatro áreas do Estado são as mais prioritárias e importantes nesse momento. Então, quando a gente elabora uma reunião como essa é justamente para que vocês sensibilizem a Comissão de Orçamento e os demais deputados da Casa para que a gente possa fazer um trabalho de apoio, de suporte, como a educação conseguiu, de a gente conseguir fazer com que não reduzisse o orçamento deles, pelo menos nas leis orçamentárias, para que a gente possa garantir, a essas áreas, o suporte preciso. O que eu queria sugerir, aproveitando o Deputado Luiz Paulo aqui, é a gente poder retomar essa reunião em agosto, a gente fazer uma preparatória agora e, em agosto, a gente, Deputado Luiz Paulo, estou propondo de a gente retomar essas reuniões, a assistente social já tinha pedido para retornar, retornará na primeira semana de agosto, não temos quórum para deliberar agora, mas, na próxima reunião de Orçamento nós poderemos definir isso, e fazer o calendário de agosto para que as quatro secretarias retornem, já com projeto, provavelmente com o PPA, com a proposta do PPA pronta. Porque aí sim a gente vai...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - A PPA do planejamento, né?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Sim, a deles. Mas, certamente, convidaremos a secretaria de Planejamento para estar presente porque, pelo menos a gente espera alinhar ou ter essa esperança de alinhamento com o Planejamento, para que a gente possa dar continuidade.\r\n\r\nMas, enfim, o senhor gostaria de fazer uso da palavra?\r\n\r\nO SR. HÉLIO - Quanto à secretaria de Planejamento, tudo o que está sendo elaborado aqui está sendo alinhado com a secretaria de Planejamento, então, não há problema, não, porque existe a comissão setorial, que é nossa, mas os membros do Planejamento participam da nossa comissão setorial. Então, tudo isso aqui é alinhado com a secretaria de Planejamento também.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - O problema é que depois que chegam todas as demandas de todas as secretarias, o ideal passa a ser o real.\r\n\r\nO SR. HÉLIO - É, o problema depois é a questão orçamentária. O que a gente planeja, às vezes, não vai encontrar ressonância no caixa do estado. Esse é o problema. É a conta do Tesouro depois que talvez, nunca é suficiente para tantas necessidades.\r\n\r\nEntão, aqui, as políticas, na realidade, assim como a secretaria, tem seus programas prioritários. Como a gente falou no macro objetivo, quando a gente fala em redução dos índices de criminalidade, isso a gente está falando do grande programa do sistema de metas que a secretaria tem, dos indicadores que o estado colocou, dos quatro índices de letalidade violenta. Então, é um trabalho incessante de sempre diminuir, os senhores devem ter visto ontem, anteontem, a matéria, realmente nós estamos num momento que o mês de maio deste ano foi um mês bastante favorável na área de segurança, as polícias conseguiram reduzir bastante, com seu trabalho, com seu esforço, os índices de criminalidade. E nós temos essas metas já propostas no nosso planejamento estratégico, alinhado com as polícias, para os próximos quatro anos também.\r\n\r\nIsso faz parte, então, se você levar em consideração programas prioritários da Secretaria de Segurança nesse sentido, o sistema de metas, as regiões integradas de segurança pública dentro do estado, a questão das UPP, o fortalecimento da delegacia legal, do funcionamento das delegacias. O que tem ajudado muito, caiu muito o índice de criminalidade dentro da Baixada e na grande Niterói. Por quê? Justamente, é um reflexo já das DH, que começaram a funcionar recentemente, desde o ano passado. Então, esse trabalho já vem refletindo na redução dos índices de criminalidade também, as investigações feitas pela Polícia Civil. Então, tudo isso são metas prioritárias e estão refletidas no PPA.\r\n\r\nQuanto ao orçamento, valores, eu acho que a Polícia Civil, a Polícia Militar já podem falar especificamente quais seriam as necessidades prioritárias deles. Eu acho que eu passo a palavra para o coronel Teixeira, que é o Flávio aqui, o diretor de finanças.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas, antes disso, passar a palavra à Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Boa-tarde. É sempre um prazer rever meus companheiros da Polícia Civil, da Polícia Militar, da secretaria. Quero registrar a presença do doutor Carlos Dantas, do gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nJá encaminhando, doutor Leão, o Deputado Luiz Paulo colocou muito bem aqui numa conversa paralela comigo qual é a finalidade desta reunião: é sempre ajudar e agregar para que nós tenhamos um melhor entendimento disso.\r\n\r\nEu não sei em que momento isso vai ser respondido, mas eu já queria encaminhar duas questões. A primeira questão é a necessidade da reforma das delegacias. Neste fim de semana, tivemos uma matéria nos jornais de grande circulação falando disso. Evidentemente, existem delegacias com uma movimentação imensa e que têm, sem dúvida nenhuma, mais de vinte anos de pleno funcionamento.\r\n\r\nNo tocante, já que ficou bem caracterizada a importância da Divisão de Homicídios, e isso impacta diretamente o próprio secretário Beltrame numa reunião com os deputados da Baixada Fluminense nos deu essa notícia, e ontem o secretário Beltrame veio aqui e apresentou ao presidente os indicadores que estavam sendo reduzidos, eu queria saber se tem alguma expectativa de criação da Divisão de Homicídios na Região Norte, porque há uma demanda nesta Casa para implantação de uma delegacia especializada naquela região, fruto inclusive de uma reunião da Comissão de Segurança com o Secretário José Mariano Beltrame. E era importante, na linha do que o Presidente Pedro falou, do Deputado Pedro, que nós soubéssemos aquilo o que é Escolha de Sofia, ou seja, o que aquilo nos parece indispensável, a nossa cláusula pétrea. \r\n\r\nEntão era importante para que nos saíssemos daqui com esse entendimento. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Olha só, o senhor falou nos três macro- objetivos. Vamos voltar a eles: redução dos índices de criminalidade. E o jornal O Globo produziu matéria nessas últimas 72 horas mostrando que esses índices de criminalidade tiveram uma redução acentuada, cotejado com o mesmo período do ano passado. \r\n\r\nEntretanto a sensação de segurança piorou significativamente. Eu diria que hoje há, dentro da sociedade, quase um pavor de transitar pelas ruas. As pessoas que andavam, às vezes, dois quilômetros, hoje preferem entrar num táxi, se tiver dinheiro, para fazer esse trajeto de táxi. Então tem uma incongruência, porque se diminuiu o índice de criminalidade, tinha que melhorar a situação de segurança. Isso é mais ou menos óbvio, não só para nós como para os senhores, que são especialistas do ramo. Eu não acho que a gente saiba nada que os senhores não saibam melhor que a gente. \r\n\r\nEntão será que não tem algo que possa ser feito, sob o ponto de vista da previsão orçamentária, que a gente possa colaborar para essa sensação de insegurança corresponder à redução do índice de criminalidade? Isso é uma questão. \r\n\r\nA segunda: o que eu mais ouço de análises de leigos, ou de não leigos, sobre a atividade da Segurança Pública, é como não houvesse - eu particularmente sei que existe - não houvesse um sistema de Inteligência e Investigação como elemento de prevenção. O senhor não leu os doze, não sei se está aqui, porque eu acho que a Inteligência é a melhor atividade para se ter uma política de prevenção. E dou aqui dois exemplos. \r\n\r\nNo centro da cidade, eu, durante décadas, trabalhei no DER, Deputada Martha Rocha, na Presidente Vargas, 1100. Eu, do décimo andar, eu identificava a olho nu os grupamentos que se formavam para assaltar as pessoas que transitavam, entrada e saída do ônibus. \r\n\r\nPor via de consequência, essa é uma questão de Inteligência e Prevenção que dá resultado efetivo. Não estou dizendo que os senhores não fazem. Se fazem, a comunicação está falhando. Isso é um exemplo claro que estou falando, da Presidente Vargas, ou outro lugar qualquer. Eu saio aqui, para almoçar, eu identifico claramente os grupos que ficam aqui na Praça XV para fazer ações de furto, roubar celular, agredir, etc. Isso é uma questão. \r\n\r\nA outra, objeto de uma crítica fortíssima, o assassinato a facadas, na Lagoa Rodrigues de Freitas. Eu sou um usuário da Lagoa. Evidentemente, que qualquer policial da civil, não da militar, da civil que se disfarçar de transeunte e começar a frequentar a Lagoa, seguidamente, também vai identificar. Estou dando pequenos exemplos para ver se essa política pode ser uma política que a gente deve fortalecer aqui, etc., etc.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Deputado Carlos Minc, saudar a presença do Deputado Carlos Minc. \r\n\r\nPasso, então, para o representante da Polícia Militar, o Cel. Paulo, para fazer uso da palavra.\r\n\r\nO SR CEL. PAULO - Boa-tarde, prefiro falar dessa forma, Sr. Deputado Pedro Fernandes, Deputada Martha Rocha, gostaria de cumprimenta-la, primeira vez que eu tenho a oportunidade de reencontra-la, Exmo. Sr. Deputado Luiz Paulo, Deputado Carlos Minc, falar, rapidamente, tentando sintetizar as principais ideias da Polícia Militar, do Comandante Geral. Hoje, eu estou como subchefe administrativo do Estado Maior Geral, e nós temos um projeto, existe um projeto que, na verdade, não nasceu agora, é um projeto que está sendo retomado pela Polícia Militar e ele tem exatamente nesses eixos citados pelo Dr. Leão, a sua base. \r\n\r\nPoderia dizer que um dos nossos grandes objetivos é a retomada do processo de pacificação. Tivemos vários problemas no final do ano passado. No início do ano, o atual Comando fez algumas mudanças nas suas táticas dando suporte às unidades de polícia pacificadora, mas ainda temos um caminho grande a percorrer, tanto nas questões que envolvem as estruturas das UPPs, quanto também no fortalecimento daquilo que nós achamos que é uma peça chave desse processo que é a implantação do Comando de Operações Especiais. É uma unidade que para nós seria vital, estrategicamente posicionada numa área que já foi adquirida pelo Estado do Rio de Janeiro, fica exatamente na Região da Maré, ou seja, próximo das principais vias: Linha Vermelha, Avenida Brasil, Linha Amarela, próxima do aeroporto e muito perto também do Complexo do Alemão, podendo daí irradiar ações para a Zona Oeste, para a Região de Niterói, para o Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDentro do contexto das ações ou dos projetos estratégicos nós vemos a execução do Comando de Operações Especiais como uma peça fundamental.\r\n\r\nNo que diz respeito à política de pacificação, nós temos um conceito que é o Batalhão de Polícia de Proximidade, que fazendo uma analogia seria a Delegacia Legal da Policia Militar. A ideia é aproveitar o aprendizado já realizado, através das UPPs, e trazer isso para o asfalto, onde as unidades que temos nos quartéis do tamanho que eles são hoje, seriam reduzidos para unidades menores, de manutenção mais simples, e que as Companhias estejam fora daquele aquartelamento, mas próxima do cidadão. De modo que, nós consigamos dar a cada grupo de quarteirões o que nós chamamos um nome e um RG. Que o morador daquela área saiba a que policial se dirigir, quando ele tiver um problema a quem ele vai procurar.\r\n\r\nEntão, o Batalhão de Polícia de Proximidade ele estenderia para o restante da Cidade os aprendizados e também aquelas, quando a gente fala de aprendizados, nem sempre são bons aprendizados, são coisas que a gente tem que corrigir. Mas dessa vez não apenas em regiões demarcadas antes pelo controle territorial armado, mas espraiar essa aproximação do cidadão por todo o Estado do Rio de Janeiro. Esse é um objetivo de médio prazo da Polícia Militar. \r\n\r\nNós vemos também como um conjunto de ações que são necessárias e estratégicas para o fortalecimento tanto da área de inteligência quanto de alguns setores específicos para que consigamos atuar de forma adequada nos Jogos Olímpicos, que já se avizinham - estamos a menos de um ano da Olimpíada. Tem uma série de ações e de investimentos que estão sendo feitos, principalmente, processo de capacitação de policiais, para que a gente consiga atuar de uma forma muito técnica e adequada para dar segurança para todas as pessoas que vão vir para a cidade do Rio de Janeiro. \r\n\r\nDurante cinco anos e meio eu estive à frente de uma autarquia, o Instituto de Segurança Pública. Eu acho que até poderia ajudar a esclarecer ou, pelo menos, dar a minha interpretação desse fato, da divulgação do dado e do sentimento. Nós tivemos, sim, reduções no mês de maio significativas, temos tido, de janeiro para cá. Mas as maiores reduções da violência no Rio de Janeiro não estão concentradas na capital, elas estão exatamente nas áreas da Baixada Fluminense, na região de Niterói e São Gonçalo. Quando nós olhamos o todo, o todo reduziu, mas quando a gente olha as ações da capital, ainda há um trabalho a ser feito. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Eu quero só aproveitar aqui, aproveitando a presença da nossa Presidente da Comissão de Segurança, você tocou num ponto, eu ia deixar passar a questão orçamentária e tal, ia entrar um pouco mais na questão operacional em si. A gente sente essa realidade. Quando a gente estava comemorando a redução dos índices e tal, eu, como sou representante do subúrbio da cidade, em especial da zona norte, a gente vê que ali ainda existe uma dificuldade, uma resistência muito grande e a gente não ouve falar praticamente nisso. \r\n\r\nA gente ouve falar em Niterói, ouve falar na zona oeste, ouve falar na Baixada, que também são importantes e também têm que receber uma atenção diferenciada, mas na zona norte da cidade do Rio de Janeiro, principalmente naquele eixo em torno da Pedreira, do Chapadão, daquelas regiões mais conflagradas, eu não vejo por parte da Secretaria, de uma forma explícita, ações também, porque estou na região, sinto essa sensibilidade e a necessidade de uma intervenção mais rigorosa. \r\n\r\nEu queria solicitar aqui a presença da Comissão de Segurança para que a gente também fizesse uma reunião, como foi feita com os Deputados da Baixada. Eu queria fazer essa solicitação e pedir aos representantes da Secretaria de Segurança Pública que fizessem, caso a nossa presidente - nossa presidente, esse negócio de presidenta eu não gosto muito, não - concorde, que a gente faça essa solicitação ao secretário de Segurança para que possa nos receber, para que a gente possa levar essas demandas e esse números, principalmente, para mostrar que ali é uma região difícil.\r\n\r\nFalando de orçamento, com toda a dificuldade que a gente tem, você pega o polo empresarial da Pavuna: foi a região do Estado do Rio de Janeiro que mais teve perda de arrecadação de ICMS e ISS, pelo fato de as empresas terem saído daquele local. As empresas fazem um esforço tremendo para ajudar, inclusive, financeiramente e a gente não percebe um acompanhamento, um trabalho de longo prazo por parte da Secretaria de Segurança Pública para dar continuidade e ter os objetivos que a gente busca. Então, era só fazer esse registro, fazer este apelo aqui à Deputada Martha Rocha. Se me permitir, eu assino embaixo, em cima desse pedido.\r\n\r\nPassar para o Deputado Luiz Paulo, que ele vai ter de se retirar para a reunião de líderes. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Só queria corroborar, Deputado Pedro Fernandes, porque, só esta semana, eu recebi duas lideranças exatamente dessa região - nominando-as, Ricardo, Anchieta, Pavuna, Costa Barros, Barros Filho, Guadalupe. Essas são as regiões, talvez, com maiores indicadores de violência...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Mas reflete em tudo, reflete em Irajá, Vista Alegre, Vila da Penha...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Essas praticamente fazem divisa com o Chapadão e com a Pedreira. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Exatamente. \r\n\r\nDeputada Martha Rocha e depois o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Eu gostaria de complementar, Coronel, dizendo da minha alegria de saber que o senhor é o subcomandante administrativo, parece-me, e não é culpa da Polícia Militar, que não se consegue ter uma sinergia dos interesses. Se já estivéssemos com o COE implantado, o novo espaço da inauguração, que fica exatamente na entrada, nas proximidades da Maré, não tenha dúvidas - e neste momento fala a policial - que a ocupação da Maré seria muito mais tranquila do que vem sendo, porque a presença do BOP, a presença do Batalhão de Cães, a presença do choque, o simples transitar daquelas viaturas teria o poder de inibição. \r\n\r\nA outra questão, na linha do que o Deputado Pedro está falando, é a questão daquele espaço da carga, que foi cedido à Polícia Militar. Então, a carga saiu, e essa é uma demanda trazida pelos empresários, a Polícia Civil - se eu estiver errada me corrija - disponibilizou e tem que ter um equipamento de Polícia ali, porque é o mesmo entendimento. A simples presença da carga ali, com as viaturas passando e o deslocamento natural, isso facilitaria também. Então, aproveitamos para pedir que se coloque essa prioridade da Pavuna, nesse sentido. Quem está sentindo realmente é o povo, porque diminui a arrecadação, diminui o emprego e quem vai sentir é aquela população.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Tenho vários ofícios da época de quando a Delegacia de Cargas sairia da Pavuna para ir para a Cidade da Polícia, pedindo para que isso não acontecesse. Peço, inclusive, para revermos essa possibilidade de retornar com a Delegacia de Cargas para a Pavuna. Conseguimos fazer uma companhia destacada da Polícia Militar lá, que não atende à demanda, porque lá fica apenas um policial na unidade e entendemos que tem de ser desta forma, pelo fato de quanto mais policial lá dentro, menos estarão patrulhando as ruas, mas, infelizmente, não é o suficiente. \r\n\r\nFazemos esse apelo à Polícia Civil para que reavalie. Faço um ofício, se V. Exa. me der a honra de poder subscrever comigo, para a possibilidade de reavaliar o retorno da Delegacia de Cargas para a Pavuna. Não sei se teremos espaço na atual Delegacia legal, mas qualquer coisa podemos utilizar a antiga delegacia que foi desativada e que está cedida ao Ministério Público, que não entrou ainda no imóvel. Na época que fui secretário de Assistência pegaríamos metade do prédio, então tem disponibilidade, porque o Ministério Público não vai utilizar aquela área. Se for possível que pelo menos se abra esse estudo de viabilidade para saber se é possível, pelo menos, de se implementar um núcleo. \r\n\r\nDa mesma forma que a DH chegou ao entendimento de que seria importante colocar em alguns outros locais para diminuir os índices de criminalidade, acho que já está mais do que provado que, com todo o aumento da criminalidade, na área de roubo da cargas, que teve naquela região, com a saída da Delegacia de Cargas, que possamos trabalhar com a possibilidade do seu retorno para a área do 41º Batalhão.\r\n\r\nDeputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Obrigado, Sr. presidente. Saúdo os meus colegas Deputados, Deputada Martha Rocha, nosso ecossocialista, meu companheiro Luiz Paulo, os representantes todos dirigentes, responsáveis da Polícia Militar e da Polícia Civil, Secretaria de Segurança e Defesa Civil também.\r\n\r\nVou fazer poucas considerações, cheguei um pouco atrasado porque houve uma pequena mudança de horário. Fiquei contente em ver aqui, o que o Deputado Luiz Paulo me forneceu, os objetivos, logo a questão da inteligência na Segurança Pública. A Deputada Martha Rocha sempre defendeu isso e sempre defendemos essa visão. \r\n\r\nSou autor da lei que criou o Programa Estadual de Proteção às Testemunhas e às Vítimas. E também sou autor do projeto, que também não prosperou, junto com o Deputado Molon e o Deputado Luiz Paulo, da autonomia da Perícia. Dentro da ideia que sem provas e sem testemunhas, quer dizer, não se avança muito, tem um índice de condenação muito baixo. Eu vejo, isso é uma das coisas que eu, inclusive, ia propor para todos os Deputados aqui presentes, especialmente a Deputada Martha Rocha, mas todos os outros, Deputado Pedro Fernandes Neto, também Wanderson e Luiz Paulo. Eu sei, porque acompanho, que o programa de proteção à testemunha tem poucos recursos e poucas condições de ajudar, quer dizer, sem um programa bom de proteção à testemunha, a testemunha vi achar que é a próxima vítima e provavelmente será. Então, essa é uma questão que eu acho que interessa a nós todos, Deputado Pedro Fernandes, a questão de garantir recursos para o programa de proteção à testemunha.\r\n\r\nUma segunda questão, também. Eu sou autor de uma outra lei que criou a Ouvidoria da Polícia. Eu sou mais conhecido pelas leis ambientais, mas fiz muitas leis sobre segurança pública, uma delas foi a que criou a Ouvidoria da Polícia, inclusive, aquele desenho da ouvidoria foi feito por um assessor meu da época, que fez aquele desenho que está nos carros da PM. Muito bem.\r\n\r\nós tivemos recentemente uma audiência pública no Alemão, com as UPPs do Alemão, inclusive, o nosso Comandante Geral das UPPs se fez presente, eu estava com o Deputado Molon, e uma das questões que se discutiu, dentro de uma política que o secretário Beltrame defende e todos nós defendemos, que é, em suma, um bom diálogo da Polícia com a cidadania, que eram ouvidorias locais nas UPPs. Nos foi dito que havia uma ouvidoria, Deputada Martha Rocha, uma ouvidoria para todas as UPPs. Estava lá nessa audiência a ouvidora, uma pessoa, aliás, que me pareceu da melhor qualidade, superativa, e ela reconheceu que era ela e mais sete para fazer a ouvidoria de todas as UPPs do Rio de Janeiro, que, segundo os dados, cobrem uma população, a Deputada Martha Rocha me corrija, de algo em torno de 900 mil pessoas. Não sei quantas pessoas já estão abrangidas diretamente nas áreas que têm unidades pacificadoras, se não é isso, é um pouco mais ou um pouco menos do que isso, ou seja, eu quero dizer que é uma população enorme e é fundamental a história da reconquista da confiança. \r\n\r\nEu, no final do ano passado, falava com o antigo Comandante Geral das UPPs, e ele dizia, eu perguntava, eu sou um fã das UPPs. Todos os programas que a gente fez, de Fábrica Verde, Ecomoda, Ecobuffet, alguns deles até foram interrompidos por falta de orçamento, o que é uma pena, mas esses programas foram possíveis, porque houve UPP, senão não haveria Fábrica Verde, Ecomoda, nem Ecobuffet. E, na realidade, o que disse, então, esse anterior Comandante das UPPs? O fato Amarildo, ele e outros provocaram uma quebra e as pessoas ligam menos para a Polícia, informando, ou para o Disque-Denúncia, informando onde estão as armas e os traficantes. É claro que isso prejudica muito. Então, a reconquista da confiança é fundamental e uma das coisas que essa ouvidora das UPPs disse nessa audiência, Deputado Pedro Fernandes, foi exatamente que não tinha orçamento para fazer pelo menos umas três ou quatro ouvidorias, que é uma coisa que vai melhorar imensamente a relação da população com as UPPs, que é estratégico para tudo, sem confiança não há segurança. \r\n\r\nEntão, era uma segunda. Eu teria outras perguntas, mas, como eu vi que me estendi muito, eu vou ficar por essas duas, porque até dizem respeito a duas leis. Então, não deixo de estar fazendo um pouquinho o “cumpra-se”, que eu gosto muito, da lei da proteção à testemunha e da lei da ouvidoria, nesse caso, a ouvidoria das UPPs, que nessa audiência foi dito que era desejo, o Comandante Geral atual das UPPs falou que o desejo dele ter mais ouvidorias nas UPPs e disse que não tinha mais por falta de recurso. Então, a gente volta ao nosso tema do orçamento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Coronel Paulo. Agradecer a presença do Deputado Luiz Paulo, que vai para a reunião de líderes agora.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Eu também tenho que ir, mas vou ouvir um pouquinho, porque fiz a pergunta. Aliás, essa reunião de líderes interessa a mim e interessa também muito à Deputada Martha Rocha. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Coronel Paulo, por favor. Vou saudar aqui a presença do Deputado Wanderson Nogueira.\r\n\r\nO SR. CORONEL PAULO - Eu vou tentar responder pelo menos uma parte. Talvez o Dr. Leão possa falar sobre o programa de proteção à testemunha, mas em relação à segunda questão, da ouvidoria das UPPs, ontem mesmo, não acredito muito no acaso, eu estava conversando exatamente com a antiga ouvidora e ela me relatava exatamente as dificuldades...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Tatiana, né?\r\n\r\nO SR. CORONEL PAULO - Tenente Tatiana.\r\n\r\nA gente estava pensando numa forma de aproveitar aquela experiência até pra expandir pra outras áreas. Na verdade nós queríamos criar canais pra ouvir não apenas o nosso público interno, mas também a população e melhorar a forma de trabalho da Polícia Militar. Então, é uma iniciativa que a gente EStá desenhando internamente. Estou contando com a ajuda da Tenente Tatiana e nós vamos ter uma reunião em breve pra ela detalhar. \r\n\r\nEla já me falou do programa, de como era a equipe, as atividades desenvolvidas. A dificuldade que tinha muitas vezes, porque as pessoas que entravam em contato com a ouvidoria muitas vezes não se identificavam. Então mesmo quando o problema era solucionado ela não conseguia dar uma feedback, dar uma resposta da providência que tinha sido adotada, mas eu acho que a reconquista da confiança, como foi falado aqui, ela é fundamental para que esse canal se torne um canal de mão dupla.\r\n\r\nEm relação à companhia da Pavuna, por uma questão organizacional, a Polícia Militar tem o comandante-geral, o chefe do Estado Maior, que é o Cel. Robson, e dois subchefes, um administrativo e um operacional. Eu vou encaminhar essa questão específica. Tenho certeza que o Cel. Lima Freire, ele tem condições de dar as melhores respostas do que eu em relação ao que está sendo desenhado ou que já está sendo implantado naquela região. \r\n\r\nUma das coisas que eu tenho acompanhado são ações voltadas pra coibir o roubo de carga e, principalmente, naquela região ali da Pavuna, do final da Dutra, ações que são integradas com a Polícia Civil e às vezes com a Polícia Rodoviária Federal. Mas, vou repassar isso aqui pro Cel. Lima Freire.\r\n\r\nBom, vou tentar ser breve. O nosso planejamento plurianual, ele está bem avançado. Falei aqui dos principais sonhos. Se a gente pudesse detalhar teria mais uma série de outras questões pra colocar. Uma delas é a que nós colocamos no planejamento, já era um desejo antigo, a construção de um novo hospital da polícia, realocando o número de pessoas que hoje se deslocam pro Estácio e existe uma área destinada do lado do Comando de Operações Especiais pra construção do hospital. E é uma coisa que a gente vem perseguindo. \r\n\r\nE tem outras questões na área de tecnologia da informação, que também tão muito atreladas a esse novo desenho, esse novo modelo das unidades da Polícia Militar daqui pra frente. Unidades menores, com sistemas de trabalho mais informatizados, com menos pessoas na atividade interna e mais policiais nas ruas. Essa presença ostensiva da Polícia Militar é que nós queremos resgatar nos próximos anos. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Maravilha.\r\n\r\nSaudar dar a presença do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nDeputado Wanderson\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Primeiramente, boa tarde. \r\n\r\nEu sou um homem de interior, então, fala-se muito da capital, queria trazer um pouco também essa questão pro interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEm primeiro lugar, reconhecer especialmente uma questão que até levei à tribuna da Alerj, e parabenizar o trabalho da Polícia Militar, especialmente no município de Bom Jardim, onde nesse ano de 2015 o crime zero, nenhum registro de ocorrências de crimes no município de Bom Jardim, que é um município de quase 30 mil habitantes. E acho que esse é dado relevante, principalmente pela influência que aquele município tem dos municípios polos, especialmente o município de Nova Friburgo. Isso tem que reconhecido e parabenizado. Muitas vezes se vê só crítica, crítica, mas tem também que se ver o que que está dando certo lá e o que que tem que ser copiado. Lá da certo a parceria com a população, através exatamente de sistemas informatizados, redes sociais, aplicativos. E aí tem que se parabenizar o trabalho, especialmente, do 11º batalhão de Polícia Militar. \r\n\r\nAgora, com relação ao interior eu percebo duas grandes dificuldades existentes. Uma que com a implantação das UPPs na capital, muitos dos agentes do tráfico de drogas se deslocam para o interior, e o interior hoje não tem uma proteção nesse sentido. E a gente vê verdadeiros absurdos ocorrendo nos morros dos nossos municípios do interior do estado.\r\n\r\nNesse detalhe eu, particularmente, acredito que na questão orçamentária seja fundamental um investimento, não em UPPs para o interior, mas, não sei exatamente como se chama, nas unidades comunitárias de polícia. Há bairros que têm essa necessidade. Eu acho que a polícia já deve ter um raios X, um mapa dessa situação para que a gente pudesse estar investindo nessas unidades comunitárias. Diferentemente do que acontece nas UPPs da capital, mas para que a gente pudesse conter e evitar que o interior se torne o ponto de refúgio para esses bandidos.\r\n\r\nOutra questão que muito me preocupa, são escolas de formação. Os policiais que passam em concursos públicos, que têm um histórico de vida e uma realidade daqueles municípios, e que são deslocados para a capital para ações das quais eles têm pouco conhecimento, muitas das vezes porque não têm aquela vivência, não têm aquela cultura de capital, ou das favelas da capital. E, na verdade, poderiam ser mais eficientes se atuassem nas cidades de origem, ou próximos às cidades de origem.\r\n\r\nEntão, eu acho que a gente precisa ter um carinho, uma sensibilidade maior na questão dos concursos públicos para que esses policiais não tenham que ficar fora dos seus municípios, desmotivados e alguns, até, pedindo para sair no sentido de que não vê sentido em ficar longe de suas famílias e de suas realidades, dos seus históricos de vida.\r\n\r\nEu acho que esses são três pontos fundamentais que nós devemos observar. Ou seja, copiar o que está dando certo, e perceber, no interior, a questão das unidades comunitárias e de que os policiais que são dessas origens possam se manter nessas origens, e, claro, eu, particularmente, sou defensor de que a escola de formação de policiais possa também ser reforçada no interior, ou até trazida. Parece-me que a de Nova Friburgo, por exemplo, existia e parou, e não sei se há intenção de retornar com essa escola para aquele município, até porque hoje nós temos um comandante geral, que é do município de Nova Friburgo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Vamos passar a palavra para o representante da polícia civil. Quem vai falar?\r\n\r\nDr. Fábio, por favor.\r\n\r\nO SR. FÁBIO - Boatarde, Sr. Presidente. Boa tarde, deputados presentes; meus colegas da polícia militar; secretaria de segurança; sociedade civil presente.\r\n\r\nEu vou tentar ser um pouco breve em que pese haver muitos questionamentos feitos e muita coisa para a gente falar.\r\n\r\nPrimeiro, eu gostaria de falar, aqui corroborando até o que o nosso colega Hélio Leão falou, a respeito do PPA.\r\n\r\nEsse ano o governo do estado teve uma iniciativa nova que foi nos convidar efetivamente para a elaboração do PPA. Até então isso era uma mera formalidade, não era um assunto que era discutido a fundo. Esse ano, o que houve na verdade, foi uma reestruturação, uma organização lógica dos orçamentos das secretarias e dos órgãos como a polícia civil e a polícia militar. Evidentemente, que isso não quer dizer que vai redundar no incremento de valores nesses orçamentos, até porque não é novidade para ninguém aqui a situação orçamentária que o Estado do Rio de Janeiro atravessa.\r\n\r\nEu gostaria também de louvar essa iniciativa, porque da mesma forma que o executivo aparece com uma perspectiva nova a respeito de orçamento público, o legislativo também, a partir do momento que nos convida para que coloquemos a real questão para que os senhores deputados, que afinal de contas são as autoridades que vão efetivamente decidir essa questão, tenham um melhor embasamento para fazê-lo.\r\n\r\nA situação atual da polícia civil, que é o eu que gostaria de falar em primeiro lugar, há anos, aproximadamente, quatro anos a polícia civil enfrenta um problema de déficit orçamentário. Ou seja, nós temos mais contratos do que o nosso orçamento suporta. E, evidentemente, como é uma questão de segurança pública, é uma questão prioritária, nós não temos como simplesmente cancelar contratos. Eu tenho dito há muito tempo que reduzir orçamento na polícia civil, significa fechar a delegacia. É a única forma possível de ser feito. E, evidentemente, que essa questão não passa pela cabeça de nenhum de nós. O que necessitamos, efetivamente, é um incremento de orçamento. \r\n\r\nEsse ano a Polícia Civil tem autorizados 117 milhões de reais no seu orçamento, sendo que nós temos em contratos deste ano 142 milhões, já contratados. E, como todos sabem também, ano passado foi um ano que o Estado fechou as contas praticamente em outubro. Então, nós ficamos com um débito, que a gente chama de despesa de exercício anterior, que é uma verba orçamentária que não é contabilizada, mas que a gente tem que pagar, de 43 milhões de reais, ou seja, a Polícia Civil, para fechar esse ano, tem um déficit real de 70 milhões de reais. Essa é uma questão que efetivamente tem que ser resolvida, é uma questão que não adianta a gente tratar aqui de questões novas se a gente não resolver primeiramente essa questão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Esse orçamento é a Secretaria de Segurança que repassa que vocês?\r\n\r\nO SR. FÁBIO - Não. É diretamente pelo Executivo. Para o presidente entender, hoje o orçamento da Polícia Civil, 80% dele é financiado pelo Detran. O Detran financia 80% do orçamento da Polícia Civil e 30% vem do Tesouro. Esse déficit orçamentário nasceu a partir de duas ações novas que foram criadas no orçamento da Polícia Civil sem o respectivo custeio, que é a gestão da frota. Hoje, nós temos a manutenção terceirizada da frota, que no caso da Polícia Civil atinge cerca de 30% da nossa frota. Como o nobre Deputado falou, é uma questão que praticamente não corrigiu o problema no interior. Ele minorou muito o problema da perícia, o problema na capital, Baixada Fluminense, mas o interior foi muito pouco contemplado com viaturas, porque o nosso projeto encaminhado previa 900 veículos e nós somente fomos contemplados com 400. Então, embora o interior tenha recebido veículos também, ele não foi contemplado. \r\n\r\nA segunda grande ação que foi criada no orçamento da Polícia, sem o respectivo custeio, foi a Cidade da Polícia. É um projeto muito caro, custou cerca de 200 milhões de reais e que tem um custo de manutenção ano de cerca de 20 milhões. Nós já estamos enfrentando problemas muito sérios, porque nós adquirimos muitos equipamentos para a parte de informática, e os equipamentos, se não sofrerem a manutenção devida, efetivamente a Polícia Civil corre o risco de não conseguir cumprir com a sua tarefa, já que hoje na Polícia Civil, hoje não, há muitos anos a Polícia Civil aposentou a máquina de escrever. Nós só trabalhamos hoje com delegacias informatizadas. \r\n\r\nEssa questão talvez seja a questão mais séria para ser debatida em termos de plano plurianual. A Polícia Civil efetivamente necessita de um aumento na sua verba orçamentária, sem o qual nós, evidentemente, não conseguiremos cumprir a nossa missão constitucional como nos é delegada.\r\n\r\nPara os senhores terem uma ideia, hoje a Polícia Civil atende cerca de três milhões de pessoas por ano. Nós estamos batendo uma cota, estamos chegando ao número de um milhão de registros de ocorrência por ano no Estado do Rio de Janeiro. Disso decorrem os problemas. É bastante verdadeiro que se investiu muito em segurança pública a partir do ano de 2007, entretanto, hoje o nosso cenário é de uma Polícia Civil velha. Nós temos hoje cerca de 25% dos nossos servidores já recebendo abono de permanência. Isso significa que a Polícia Civil pode, de uma hora para a outra, perder cerca de 2.500 funcionários. E o efetivo da Polícia Civil, mesmo contando com esses 25%, que recebem abono de permanência, é exatamente o mesmo do ano 2000. Em 15 anos o efetivo da Polícia Civil não teve nenhum tipo de crescimento. E só para os senhores terem uma ideia, a quantidade de delegacias aumentou em 55% e o nosso trabalho físico, que é a confecção do RO, aumentou em 52% nesse mesmo período. Aí, realmente, fica difícil de a gente conseguir dar a resposta adequada à população não tendo os meios de fazê-lo, não tendo pessoal suficiente. \r\n\r\nNão fossem bastantes esses problemas, a Polícia Civil tem outro problema bastante antigo, que nós debatemos há muito com o Executivo, que é a questão da escala do policial civil. Nós, diferentemente da Polícia Militar, temos a necessidade de acompanhar aquele fato que nos é submetido. Em outras palavras, não faz sentido que um fato seja apresentado para um policial numa segunda-feira e ele continuar aquela investigação na sexta porque, em maioria, trabalhamos numa escala 24 x 72. Então, além de a Polícia Civil necessitar de um incremento nomina no efetivo de, pelo menos, na ordem de 30%, ela necessitaria também de uma revisão de sua escala. Evidentemente, isso custa dinheiro.\r\n\r\nÉ verdade que o governo tem adotado algumas ações que minoraram essa questão, como o regime adicional de serviço, o RAS, que foi uma inovação que trouxe um nível melhor, mas a verdade é que dependemos do policial civil compromissado, exclusivamente, com a Polícia Civil. Isso é uma questão que, na verdade, eu trago aqui porque tudo isso resulta em dinheiro. Essas questões são feitas a partir do momento em que se tenha recursos para fazer.\r\n\r\nDentro de objetivos, agora já entrando em outra questão, nosso grande objetivo hoje é manter o que temos. Nós temos um problema seriíssimo hoje que é o custeio da manutenção das delegacias. Hoje, acreditem os senhores, minha dotação aprovada para manutenção de cerca de 200 unidades policiais é de 1.414 reais. É o valor que eu teria que disponibilizar para fazer manutenção de 200 unidades, incluindo a cidade da Polícia. Ou seja, é óbvio que não há manutenção alguma.\r\n\r\nAí, respondendo à pergunta da Deputada Martha Rocha, essas reportagens vão se seguir. Isso é certo. Este assunto não é novo. Essas reportagens também não são novas. Acontecem há mais de cinco anos. Temos tentado resolver, junto ao Governo do Estado, essa questão.\r\n\r\nHá um decreto de 2011 do então governador Sérgio Cabral que transferia a manutenção dessas delegacias legais à Secretaria de Obras. Entretanto, a Secretaria de Obras também não recebeu dotação orçamentária para fazer manutenção das delegacias.\r\n\r\nEntão, a não que pensemos que é possível construir a casa pelo telhado, vamos ter que enfrentar, antes de qualquer coisa, essa questão, Deputado, enfrentar a questão do déficit nominal que o orçamento da Polícia Civil hoje possui.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Não querendo cortar, mas já cortando, até para preparar para a nossa próxima reunião, é claro que se formos elaborar as necessidades, elas são muitas, muitas. Mas, infelizmente, nem todas as necessidades vão conseguir ser supridas.\r\n\r\nO SR. FÁBIO - É o top que estou entrando. É exatamente esse: as prioridades. O que necessitamos realmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Ah, ótimo!\r\n\r\nO SR. FÁBIO - Temos hoje a necessidade de obter recursos para gestão da frota e para a manutenção das delegacias legais e para a cidade da Polícia. Dependemos de recursos para viabilizar o Hospital da Polícia Civil, que é uma edificação que está praticamente acabada - inclusive a Polícia Civil, me corrija a Dra. Fabíola, está recebendo esta semana, da Emop, pronto, e nós dependemos de recurso para, efetivamente, transformar aquilo em hospital, porque por enquanto aquilo é um prédio.\r\n\r\nTalvez essas sejam as questões principais que a Polícia tem hoje, fora essa que eu insisto, e que já abordei, que é a suplementação efetiva do orçamento da Polícia Civil em cerca de 70 milhões para que consigamos fazer face a todas essas despesas que temos hoje.\r\n\r\nNão sei se a Dra. Fabíola quer falar alguma coisa. Então, é isso, Deputado. Obrigado pela palavra.\r\n\r\nAh, sim, só corrigindo, Deputado, até porque evidentemente que isso aqui não quer gerar um debate, mas me surpreendeu a informação de que nós tínhamos criminalidade zero em Bom Jardim. Realmente, nós não tivemos nenhum homicídio este ano, o que é um fato impressionante. Tivemos um RO de roubo, só. Então, realmente, é impressionante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Tem que achar quem fez esse único RO para dar um ... Saber se é roubo mesmo.\r\n\r\nO SR. WANDERSON NOGUEIRA - Mas é um RO que parece bastante simples, coisa não relevante.\r\n\r\nO SR. FÁBIO - Provavelmente.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Vou mudar para Bom Jardim porque a minha cidade está sofrendo, a cidade de Queimados. Já estive com o secretário, com o comandante-geral. É uma cidade que não consegue a redução dos índices, principalmente homicídio, e temos visto isso como uma ação da migração do crime organizado das UPPs para a Baixada. Então, o reflexo real. Ônibus queimado, cidades do entorno, Queimados, Japeri e Paracambi, na mancha ainda puxando os índices para cima, isso é muito ruim. \r\n\r\nMas, eu trago aqui, Sr. presidente, uma preocupação. Uma delas já foi colocada pelo Dr. Flávio, que é a questão da Policlínica ou Hospital da Polícia Civil. Porque a Polícia Civil ela tinha o seu hospital. Ficava onde hoje é o Mar, com os equipamentos lá colocados, médicos concursados, porque foram concursados pela Secretaria para ficarem à disposição da Polícia Civil, e até hoje nós não vimos a recuperação disso. O Mar foi inaugurado, a Polícia Civil foi desalojada, foi despejo assim: “amanhã vocês têm que sair”. Os equipamentos, pelo que eu soube à época foram colocados na Cidade da Polícia. A Cidade da Polícia ainda estava em construção. Não sabemos nem se hoje esses equipamentos servirão para equipar novamente a Policlínica. Isso é muito grave e preocupante, porque quando nós olhamos o orçamento executado no ano passado, foram nove bilhões de reais. Nove bilhões, não é pouca coisa. Então, eu acho que estrategicamente a Secretaria de Estado de Segurança Pública precisa, antes de alcançar novos objetivos de avanço, de tecnologia, disso, daquilo, daquilo outro, tem que dar conta minimamente das suas estruturas. Nós temos observado nos jornais a Polícia Militar sofrendo aí com a questão do hospital dela. Não quero trazer aqui a questão da gestão, mas isso é ruim para o policial que tem o seu hospital de referência e, na hora em que precisa do atendimento, não consegue tê-lo.\r\n\r\nQuando nós visitamos as delegacias, as delegacias já estão num estado no que eram as delegacias antigas da Polícia Civil. Então, o projeto Delegacia Legal do novo formato arquitetônico já está virando uma coisa que é insalubre já como eram as delegacias. Nós sofríamos como delegados para termos e mantermos as condições mínimas da delegacia. E se não tiver recursos no orçamento para a manutenção, vai cada vez mais degradar. Então, investe-se para construir, não mantém o que se tem, a tendência é o Estado jogar dinheiro fora. E a nova delegacia, Delegacia Legal ela requer outro cuidado, diferente do que eram as construções antigas, que eram construções mais sólidas, construção feita no tempo em que era tijolo dobrado. Hoje não. Hoje qualquer coisinha dá goteira, infiltração, e o ambiente fica insalubre.\r\n\r\nEntão, é emergente, não só resolver o passivo orçamentário da Polícia Civil, mas que essas questões possam de fato ser resolvidas. Eu vejo que é papel da Secretaria de Estado de Segurança Pública que detém o orçamento das duas instituições e da Secretaria, mesmo que haja o compartilhamento, mas gerenciar para que você consiga dar conta dos desafios. Nós sabemos que não é fácil. É muito difícil. São muitos problemas, mas você colocando o orçamento como um todo, tem que priorizar para que essas questões possam, de fato, ser resolvidas, porque a segurança pública sempre foi muito caro fazer, e o Governo tem dado mostras de que está colocando recurso orçamentário. Basta você olhar: Segurança - nove bilhões. Assistência Social - 500 milhões. V. Exa. passou por lá. Quando consegue executar o integral. Juntando os programas sociais, juntando tudo, dá 500 milhões. Segurança, nove bilhões. Educação está com 4.7. \r\n\r\nEntão, dentro dos recursos que o estado dispõe não dá pra você ter maquininha para rodar dinheiro, mas você precisa de fato ter uma atenção especial aos problemas que aqui foram tratados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Quanto era o orçamento da Secretaria em 2007? (Pausa)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Três milhões. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - O aumento foi substancial. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - É, porque me espanta ver que teve um crescimento no orçamento da Secretaria três vezes e da Polícia Civil se manteve o mesmo. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Mas aí quando você faz coisas novas sem cuidar do que está, você faz coisas novas sem cuidar do seu passivo, isso vai gerar esse problemas, porque excelente o projeto da Cidade da Polícia. Precisava ser feito? Precisava. Mas tem que prever manutenção. Todos nós sabíamos que aquela estrutura ali colocada é bom para a polícia, é bom para a sociedade, mas gera um custo de manutenção. Agora, você não pode esquecer e não resolver os seus passivos, porque é muito difícil, as delegacias não têm verba de representação, não tem, nenhuma delegacia tem, de pronto pagamento. Não tem. Não são unidades orçamentárias. Se fosse unidade orçamentária você teria pelo menos alguma coisa colocada ali para administrar. Quem tem que suportar isso tudo é a administração da Polícia Civil. E aí quando você vai olhar recurso de manutenção, mil e poucos reais para a manutenção dessas delegacias, ou seja, é opção da não manutenção. \r\n\r\nEntão, eu acho que não podemos ter a opção da não manutenção. Temos que ter opção da manutenção para que os serviços possam ser bem prestados, porque é um esforço grande que o estado faz para construir uma Delegacia Legal. Entregar uma Delegacia Legal é um esforço muito grande. Aí você se permitir perder esse trabalho que é feito, é muito ruim. \r\n\r\nQuero pedir a V. Exa. que possamos ter um esforço aqui na Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle justamente para ajudar a segurança a equacionar esse problemas, porque se não forem equacionados, nós vamos ter novas iniciativas sem cuidar desse passivo. É só esse alerta e essa ajuda que peço a V. Exa. para equilibrar essas questões. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Pedro Fernandes) - Eu queria pedir, já deixar marcado aqui para segunda ou terceira semana de agosto, a gente vai deliberar depois e encaminhar os convites, mas pedir que tanto a Polícia Militar quando a Polícia Civil e a Secretaria de Segurança já tragam no seu esboço, no seu PPA, as prioridades às quais a gente precisa se dedicar aqui para priorizar na aprovação do orçamento. \r\n\r\nEntão, desde já agradecer a presença de todos e informo que a próxima reunião extraordinária, a quarta reunião, vai ser na sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. Obrigado. \r\n\r\nEncerro a sessão porque vai começar a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE\r\n\r\nATA DA 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, com a presença dos Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Presidente em Exercício, LUIZ PAULO membros desta Comissão, e os Deputados Zito e Papinha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente em Exercício Deputado Edson Albertassi, abriu os trabalhos da 7ª Audiência Pública conforme edital publicado em 23.06.2015. Dando prosseguimento, Sua Excelência passou à Ordem do Dia : Explanação e debate sobre Controle Interno. O Senhor Presidente comunicou a presença dos Senhores: Vitória Maria da Silva - Presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Francisco Alves - Vice-Presidente do do Conselho Regional de Contabilidade do Estado do Rio de Janeiro; Eugênio Machado - Secretário Estadual de Fazenda; Eduardo Gussem - Subprocurador- Geral de Justiça de Planejamento Institucional do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Fábio do Valle Valgas da Silva _ Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Paluna Ambrósio - Controladoria Geral da União, e os convidou para compor a mesa, junto aos Deputados Luiz Paulo e Zito. Anunciou ainda a presença dos senhores: Ângela Maria Lopes Dias - Controladoria-Geral Geral da União; Alcindo Fernandes - Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Gabriele C. Silva Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Sandra Regina Lopes de Oliveira - Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; Marcello Roberto Campos - Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro; José Ricardo Elias da Silva - Alerj Ângelo Nunes Gomes - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Pedro Luiz Pires Vieira Junior - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Roberto Melo de Sousa - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Adriano Luiz Pina Motta - Analista de Controle Interno -Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Elayne Conceição Alparone Girão - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Ana Cláudia Gomes Contarini - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Danielle Rangel Pinheiro Carvalho - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Bruno Campos Pereira - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Murilo César Luiz Alves - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Thiago Paulo Rangel - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Cid do Carmo Junior - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sérgio Clérigo - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Guilherme Silva Andrada - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Barbara Cristina Fernandes - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Suélen Aparecida Rodrigues - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Myrla Raianne F. Santos - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Rose Ramos do Nascimento - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Antônio de Sousa Junior - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Antônio Ceciliano Neto - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Gina de Cássia Aires Gomes - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Luciane Batista Vilhete - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro. Jorge da Cunha Lopes - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Inam Sá Barreto Paraíso - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Izabel Christina de de A. F. Pimenta - Analista de Controle Interno -Secretaria de Estado de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro; Rodrigo Xavier dos Santos Pinto - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Rafhael Zuza Nieto; Renato Marlinez Gerais - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Leandro Paes Soar - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Merille dos S. C. Lisboa; Cátia dos Santos Singelo - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Luani dos S. P. Fernandes - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Anci Luíza P. Lima - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Eliane Moraes Magalhães - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Cleomar de Oliveira - Analista de Controle Interno - Secretária de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Luzia Pereira Peixoto - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado do Fazendo do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Henrique Sodré Coutinho - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sílvia Martuscelli da Câmara - Secretaria de Estado do Estado do Rio de Janeiro; Ilton F. Nunes - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Felipe Martins Corrêa - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro; Danillo de Castro Brito - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Luciana Avallone da Costa - - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; André Simões Amorim - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Jaílson Duque - Alerj; Christina Tavares - Secretaria de Estado de Fazendo do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Roberto Pinto Alves - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Márcio Alexandre Barbosa - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Sérgio Pires Teixeira Mendes - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Leonardo de Souza Rodrigues - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Alan Veniz Vargas - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Renato Ferreira Costa - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Joyce Borges do C. Raposo - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado do Estado do Rio de Janeiro; Renata Onorato do Nascimento - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Thais Alessandra Damasceno Corrêa - Analista de Controle Interno - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Marcelo Iran Bertolla Gaya - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; André Lengruber Asth - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Ana Cristina F. Cipriano - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Andreza dos Reis Santos - Secretaria de Estado de Fazenda; Priscila Abdala - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Valéria Estevam da Graça - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Paulo Roberto Dias Chan - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Estefano Bezerra da Silva - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Antonio Restum Desmarais - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Maria Cristina Luniere Pereira - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Carlos Adalberto Pinheiro - Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro; Luciana Calado Lopes Dias - Alerj. A seguir, o Senhor Presidente em Exercício, Deputado Edson Albertassi, passou a palavra aos Senhores: Professor Francisco Alves, Eugênio Machado, Fábio do Valle Valgas da Silva, Eduardo Gussem. A Seguir, com a Chegada do Deputado Jorge Picciani - Presidente deste Poder Legislativo, foram feitas homenagens e entrega de diploma ao Presidente da Alerj. Dando Prosseguimento, o senhor Presidente em Exercício, franqueou a palavra a todos os presentes. Após amplo debate, o Senhor Presidente em Exercício , agradeceu a presença de todos. O Senhor Presidente em Exercício comunicou que a transcrição taquigráfica da presente ata encontrasse na Secretaria desta Comissão. Nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, suspendeu a reunião para que eu, Ada de Assis Paiva, Secretária, matrícula 201.134-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Após o que, a reunião foi encerrada. Sala da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, em vinte e quatro de junho de dois mim e quinze. (a) Ada de Assis Paiva - Secretária e Deputado EDSON ALBERTASSI - Presidente em Exercício.\r\n\r\nCOMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos vinte e seis dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas e quarenta e cinco minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados MÁRCIO PACHECO - Presidente; TÂNIA RODRIGUES - Vice-Presidente; ANA PAULA RECHUAN, e DANIELE GUERREIRO, membros efetivos da Comissão da Pessoa com Deficiência. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em 25.11.2015 e republicado em 26.11.2015. Iniciando os trabalhos, comunicou ter distribuído as seguintes proposições: avocado, para relatoria: em 10.11.2015: Projeto de Lei nº 147/2015, do Deputado Luiz Martins; em 25.11.2015: Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc; em 23.11.2015: Projeto de Lei nº 486/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira; em 05.11.2015: Projeto de Lei nº 641/2015, do Deputado Átila Nunes; em 05.11.2015: Projeto de Lei nº 644/2015, do Deputado Átila Nunes; em 26.10.2015: Projeto de Lei nº 748/2015, da Deputada Martha Rocha; em 23.11.2015: Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino; em 18.11.2015: Projeto de Lei nº 907/2015, da Deputada Tânia Rodrigues; e em 18.11.2015: Projeto de Lei nº 908/2015, da Deputada Tânia Rodrigues. A seguir, o Senhor Presidente passou a presidência à Deputada Tânia Rodrigues, e passou a ler seus pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 147/2015, do Deputado Luiz Martins: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 2 - Projeto de Lei nº 442/2015, dos Deputados Tânia Rodrigues e Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 3 - Projeto de Lei nº 486/2015, do Deputado Chiquinho da Mangueira: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 4 - Projeto de Lei nº 641/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado; 5 - Projeto de Lei nº 644/2015, do Deputado Átila Nunes: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; 6 - Projeto de Lei nº 748/2015, da Deputada Martha Rocha: parecer PELA BAIXA EM DILIGÊNCIA. Em discussão e votação, foi aprovado; 7 - Projeto de Lei nº 816/2015, do Deputado Renato Cozzolino: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Em discussão e votação, foi aprovado; 8 - Projeto de Lei nº 907/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, foi aprovado; e 9 - Projeto de Lei nº 908/2015, da Deputada Tânia Rodrigues: parecer FAVORÁVEL COM EMENDA. Em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, foi posta em votação deliberação para realizar audiência pública em comemoração ao Dia Internacional de luta da pessoa com deficiência. Em discussão e votação, foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Carlos Chagas Diniz, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, encerrando-se a reunião às onze horas e quinze minutos. Sala das Comissões, em vinte e seis de novembro de dois mil e quinze. (a) CARLOS CHAGAS DINIZ - Secretário; Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nId: 1923941"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1923942": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6813/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO O ATO E/MD/Nº 6796/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6814/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR THAMIREZ ABOUD DA COSTA, matrícula nº 421.046-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da exoneração de HERYKA RIBEIRO TAVARES DE LACERDA DA SILVA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 17.12.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9092/2014 - SDGA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar o aditamento ao Contrato Administrativo nº 01/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20413/2015 - SDGEA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Tomada de Preços nº 01/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor da empresa NITTEC EMPREITEIRA LTDA.- EPP, adjudicando-lhe a prestação do serviço.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24572/2015 - SDGF\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a despesa discriminada pela Subdiretoria-Geral de Finanças às fls. 02 do presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25131/2015 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25132/2015 - DPP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm, 17.12.2015\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n8288/2015 - CLAUDIO HENRIQUE DE OLIVEIRA\r\n\r\n21066/2015 - BRUNO THAMSTEN CHAGAS\r\n\r\n22566/2015 - JANINE LEITE PEREIRA\r\n\r\n22849/2015 - MARCIA CRISTINA JUSTINO FERNANDES FELIX\r\n\r\n24221/2015 - ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n24574/2015 - KLEBER HENRIQUE DE FREITAS\r\n\r\n24699/2015 - NELIO DA SILVA\r\n\r\n24761/2015 - CECILIA FERNANDES BARROSO\r\n\r\n25007/2015 - THUANE GOMES DE AZEVEDO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24507/2015 - PAULO ROBERTO DOS SANTOS POYDO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de cancelamento de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23505/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 27. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23745/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23760/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 30. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23785/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23796/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 30. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23801/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23844/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 35. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23976/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n19024/2015 - ALEX NEGREIROS FELICIO\r\n\r\nAprovo de acordo com o parecer da Assessoria de Controle Interno, de fls. 25, a prestação de contas.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 16.12.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25133/2015 - FÁTIMA LIZ FERREIRA NUNES\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n21150/2015 - DENISE SETSUKO OKADA AHMED\r\n\r\nDEFIRO, o cancelamento parcial.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nLICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22874/2015 - ALTAIR GONÇALVES DOS SANTOS\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1923942"
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                }
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1923943": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA - Vice-Presidente, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI e TIAGO MOHAMED membros efetivos e os Senhores Deputados DR. SADINOEL, ANA PAULA RECHUAN, MARCIO PACHECO, BRUNO DAUAIRE e TIA JU, membros suplentes da COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, para a 9ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 22 de dezembro de 2015, às 10 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI- Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres:\r\n\r\nRelator: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n1 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 375/2011, do Deputado Xandrinho, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de disfibrilador cardíaco externo automáticos, nos condomínios residenciais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI Nº 1205/2012, do Deputado WAGUINHO, que “Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição no cadastro de contribuintes do imposto - ICMS, dos estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos em cuja fabricação tenha havido a utilização de trabalho caracterizado como forçado ou análogo à escravidão.”;\r\n\r\n3 - EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2161/2013, do Deputado Dica, que “Obriga às empresas que administram os pontos turísticos, no Estado do Rio de Janeiro, a disponibilizarem banheiro para o uso daqueles que estiverem nas filas de acesso às atrações.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 2527/2013, do Deputado Fabio Silva, Gilberto Palmares, que “Torna obrigatório em supermercados, hipermercados e/ou congêneres o serviço de empacotador nos caixas de atendimento prioritário e dá outras providências.”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 2970/2014 , do Deputado Paulo Ramos, Gilberto Palmares, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro de ocorrência em caso de acidentes de trabalho com lesão, ferimento ou morte.”;\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI Nº 2977/2014, da Deputada Lucinha, que “Determina que as academias de musculação devem oferecer uma palestra mensal, alertando para o uso de esteróides anabolizantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 104/2015, do Deputado Filipe Soares, que “Determina a disponibilização de terminais eletrônicos plurilingue para aquisição de bilhetes de embarque no metro Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n8 - PROJETO DE LEI Nº 129/2015, do Deputado Átila Nunes, que “Torna obrigatório o fornecimento de água potável pelas respectivas concessionárias em atuação no Estado do Rio de Janeiro, na forma que menciona.”;\r\n\r\n9 - PROJETO DE LEI Nº 183/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimentos presencial os pagamentos das contas de água, luz, telefone e taxas diversas (municipais, estaduais e federais) , de qualquer valor, e dá outras providências.”;\r\n\r\n10 - PROJETO DE LEI Nº 184/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Proíbe a exposição da vida dos bancários de bancos públicos e privados e seus familiares.”;\r\n\r\n11 - PROJETO DE LEI Nº 216/2015, da Deputada Martha Rocha, que “Dispõe sobre a emissão de certificado de origem e veda a comercialização de animais de estimação provenientes de criadouros não autorizados, na forma que menciona.”;\r\n\r\n12 - PROJETO DE LEI Nº 302/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Institui no âmbito do Estado do Rio de Janeiro o sistema de alerta de uso de água tratada em casos de escassez e dá outras providências.”;\r\n\r\n13 - PROJETO DE LEI Nº 438/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, Zito, que “Dispõe sobre o sistema de revista nos estabelecimentos bancários e comerciais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n14 - PROJETO DE LEI Nº 470/2015, da Deputada Zeidan, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e regulagem de calibrador de pneus no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\n15 - PROJETO DE LEI Nº 491/2015, do Deputado Tiago Mohamed, que “Obriga os estabelecimentos de saúde privado a exibir tabela de preço dos serviços prestados aos usuários.”;\r\n\r\n16 - PROJETO DE LEI Nº 500/2015, do Deputado Jorge Picciani, Rafael Picciani, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema de monitoramento nos estacionamentos de pontos de paradas de caminhões nas rodovias do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n17 - PROJETO DE LEI Nº 561/2015, da Deputada Enfermeira Rejane, que “Altera a Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o 'Dia Estadual de Luta pela Valorização do Comerciário'.”;\r\n\r\n18 - PROJETO DE LEI Nº 790/2015, do Deputado Carlos Minc, que “Determina entrega de relatório do computador de bordo dos carros semi-novos e da outras providências.”;\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n19 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2013, dos Deputados Aspásia Camargo, Luiz Paulo, André Ceciliano, Comte Bittencourt, Luiz Martins, que “Dispõe sobre a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, sua composição, organização e gestão compartilhada.”;\r\n\r\n20 - PROJETO DE LEI Nº 279/2015, da Deputada Tia Ju, pelo qual “Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar projetos esportivos de educação física para os alunos da rede pública de ensino nos clubes sociais sediados no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.”;\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n21 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 245/2007, da Deputada Jane Cozzolino, que “Institui o Programa de Assistência Médica Oftalmológica e Auditiva para os alunos matriculados nos estabelecimentos públicos de ensino fundamental e médio e dá outras providências.”;\r\n\r\n22 - PROJETO DE LEI Nº 1898/2012, do Deputado Edson Albertassi, que “Institui o Código de Defesa do Contribuinte do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n23 - PROJETO DE LEI Nº 3243/2014, do Deputado Paulo Ramos, que “Proíbe a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia e gás - de entidades beneficentes de prevenção de doenças, zoonoses e agravos causados por animais, com atividades que incluam a sua recepção, tratamento, manutenção e destinação.”; \r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n24 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2885/2014, do Deputado André \r\n\r\nL. Ceciliano, que “Institui o Programa 'Sua Queixa Vale Recompensa' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.”;\r\n\r\n25 - PROJETO DE LEI Nº 379/20185, do Deputado Pedro Augusto, que “Dispõe sobre o tempo máximo de espera nos atendimentos realizados nas lojas das operadoras de telefonia no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n26 - PROJETO DE LEI Nº 643/2015, do Deputado Edson Albertassi, que “Determina a sinalização luminosa em cinemas, teatro e estabelecimentos similares, na forma que menciona.”;\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n27 - PROJETO DE LEI Nº 1700/2012; do Deputado Robson Leite, que “Institui o Programa de Acesso Audiovisual no Estado do Rio de Janeiro, estabelece normas para o seu funcionamento, e dá outras providências.”;\r\n\r\n28 - PROJETO DE LEI Nº 1405/2012, do Deputado Robson Leite, que “Altera a Lei nº 810, de 13 de dezembro de 1984, para dispor sobre a assistência religiosa nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado do Rio de Janeiro.”;\r\n\r\n29 - PROJETO DE LEI Nº 2954/2014, da Deputada Cidinha Campos, que “Altera a Lei nº 5131, de 14 de novembro de 2007, que torna obrigatório que os estabelecimentos situados no Estado do Rio de Janeiro, que comercializam lâmpadas fluorescentes, coloquem à disposição dos consumidores lixeira pára a sua coleta quando descartadas ou inutilizadas, e dá outras providências.”.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2015, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nI - Distribuição de proposições.\r\n\r\nII - Discussão e votação dos pareceres às proposições:\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n1 - EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 903/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.”;\r\n\r\n2 - PROJETO DE LEI N° 2886/2014, do Deputado Carlos Minc, que “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.”;\r\n\r\n3 - PROJETO DE LEI N° 626/2015, do Deputado Tio Carlos, que “ALTERA A LEI Nº 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.”;\r\n\r\n4 - PROJETO DE LEI Nº 786/2015, do Deputado Paulo Ramos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRAS POLIESPORTIVAS”;\r\n\r\n5 - PROJETO DE LEI Nº 858/2015, do Deputado Dr. Julianelli, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS”.\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n6 - PROJETO DE LEI N° 3278/2014, do Deputado Rosenverg Reis, pelo qual “TORNA OBRIGATÓRIO A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”;\r\n\r\n7 - PROJETO DE LEI Nº 618/2011, do Deputado Waguinho, que “ALTERA A LEI Nº 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008”.\r\n\r\nEm 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO: CONVITE Nº 10/2015\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11253/2015\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de peças de reposição para os sistemas de ar-condicionado central do Palácio 23 Julho e do Centro Administrativo Leonel de Moura Brizola\r\n\r\nDATA: 19/01/2016 às 14:00 horas \r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 10 às 17 horas, mediante a apresentação do carimbo do CNPJ com a razão social do interessado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 27/2015\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Buffet (coquetéis, coffe breaks).\r\n\r\nPROCESSO N°: 16.029/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: SUBDIRETORIA GERAL PARA ASSUNTOS DE CERIMONIAL\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/12/2015 (O pregoeiro aguardará o transcurso do prazo recursal)\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço ofertado)\r\n\r\nQ2 EVENTOS LTDA - R$ 479,00 (quatrocentos e setenta e nove reais) - valor unitário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCARLOS CARDOSO DE MORAES\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 36/2015\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição do material elétrico (lâmpadas de halógeno e outros).\r\n\r\nPROCESSO N°: 15.475/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/12/2015\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nITEM 01 - DEL VALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - R$ 2.075,00 (dois mil e setenta e cinco reais)\r\n\r\nITEM 02 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP- R$ 16.820,00 (dezesseis mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nITEM 03 - DEL VALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - R$ 11.590,00 (onze mil quinhentos e noventa reais)\r\n\r\nITEM 04 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nITEM 05 - DEL VALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - R$ 13.590,00 (treze mil quinhentos e noventa reais)\r\n\r\nITEM 06 - DEL VALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nITEM 07 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 18.850,00 (dezoito mil oitocentos e cinquenta reais)\r\n\r\nITEM 08 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP- R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais)\r\n\r\nITEM 09 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 12.980,00 (doze mil novecentos e oitenta reais)\r\n\r\nITEM 10 - DEL VALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - R$ 16.550,00 (dezesseis mil quinhentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nITEM 11 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 1.010,00 (um mil e dez reais)\r\n\r\nITEM 12 - DEL VALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - R$ 23.370,00 (vinte e três mil trezentos e setenta reais)\r\n\r\nITEM 13 - DEL VALLE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais)\r\n\r\nITEM 14 - H REIS ENCADERNADORA BELO LIVRO LTDA - R$ 91.820,00 (noventa e um mil oitocentos e vinte reais)\r\n\r\nITEM 15 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 1.490,00 (um mil quatrocentos e noventa reais)\r\n\r\nITEM 16 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP- R$ 1.745,00 (um mil setecentos e quarenta e cinco reais)\r\n\r\nITEM 17 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais)\r\n\r\nITEM 57 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP- R$ 1.580,00 (um mil quinhentos e oitenta reais)\r\n\r\nITEM 58 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 1.170,00 (um mil cento e setenta reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: DEZEMBRO/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 37/2015\r\n\r\nOBJETO: Registrar preços para aquisição do material elétrico (canaletas e outros).\r\n\r\nPROCESSO N°: 22322/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 16/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 16/12/2015\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nITEM 49 - DIBOÁ COMERCIAL LTDA - R$ 3.910,00 (três mil novecentos e dez reais)\r\n\r\nITEM 51 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP- R$ 6.750,00 (seis setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nITEM 52 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinqüenta reais)\r\n\r\nITEM 53 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais)\r\n\r\nITEM 54 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP- R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)\r\n\r\nITEM 55 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 270,00 (duzentos e setenta reais)\r\n\r\nITEM 56 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais)\r\n\r\nITEM 60 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP- R$ 4.090,00 (quatro mil e noventa reais)\r\n\r\nITEM 84 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 670,00 (seiscentos e setenta reais)\r\n\r\nITEM 89 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 129,80 (cento e vinte e nove reais e oitenta centavos)\r\n\r\nITEM 90 - LUMINUS COMERCIAL LTDA EPP - R$ 216,80 (duzentos e dezesseis reais e oitenta centavos)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE PREGÃO\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: JANEIRO/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2015\r\n\r\nOBJETO: Registro de preços para aquisição de material elétrico (tomada e outros).\r\n\r\nPROCESSO N°: 22.324/2015\r\n\r\nREQUISITANTE: COORDENADORIA DE OFICINAS\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 17/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nJULGAMENTO: 17/12/2015\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA:\r\n\r\n(preço negociado)\r\n\r\nDIBOÁ COMERCIAL LTDA\r\n\r\nItem\r\n\r\n37 - R$ 8.596,00 (oito mil quinhentos e noventa e seis reais)\r\n\r\n38 - R$ 6.145,00 (seis mil e cento e quarenta e cinco reais)\r\n\r\n39 - R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais)\r\n\r\n40 - R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLÚCIO ANDRÉ PINTO FERRAZ\r\n\r\nPREGÃO Nº 41/2015\r\n\r\nLICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO: Nº 12460/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais de pintura (tinta, trincha, rolo de espuma, entre outros)\r\n\r\nREUNIÃO: 12 de janeiro de 2016, às 10:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nMANOEL AUGUSTO DO NASCIMENTO BARRETO\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(02 Reuniões)\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO convoca, na forma regimental, os Senhores Deputados Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZARONI, WALDECK CARNEIRO, WAGUINHO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, e ANA PAULA RECHUAN, FLÁVIO SERAFINI, DR. JULIANELLI, JORGE FELIPPE NETO, DIONÍSIO LINS, PEDRO FERNANDES e ZEIDAN, membros suplentes da Comissão de Educação, para a 8ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2015, às 14 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA: I - Distribuição de proposições.; II - Discussão e votação dos pareceres às proposições.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\nData de Publicação: 18/12/2015\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho\r\n\r\n16h\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE E Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social convocam, na forma regimental, os Senhores Deputados Dr. Deodalto Vice-Presidente, Átila Nunes, Daniele Guerreiro, Ana Paula Rechuan, Enfermeira Rejane e Lucinha, membros efetivos e os Senhores Deputados Waguinho, Gerson Bergher, Rosenverg Reis, Flávio Serafini, Jorge Felipe Neto, Marcos Muller e Edson Albertassi, membros suplentes da Comissão de Saúde, para a 1ª Audiência Pública em conjunto com a Comissão de Trabalho Legislação Social e Seguridade Social a ser realizada no dia 18 de dezembro de 2015, às 16 horas, no Plenário Barbosa Lima Sobrinho, Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: “POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE MENTAL”.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado JAIR BITTENCOURT\r\n\r\nData de Publicação: 17/12/2015\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nData de Publicação: 17/12/2015\r\n\r\nId: 1923943"
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                    "KOLETA AMBIENTAL S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 04.517.241/0001-63 - NIRE 33.3.0031291-9\r\n\r\nExtrato da Ata da Assembleia Geral Extraordinária em 29.06.2015\r\n\r\nData, Hora, Local: 29.06.2015, 14hs, sede social, Av. Pastor Martin Luther King Jr. 8.745, Rio de Janeiro/RJ. Convocação: Dispensada. Presença: Totalidade do capital social. Mesa: Presidente: Carlos Leal VilIa, Secretário: Ronaldo Gaspar. Deliberações Aprovadas: (i) Diminuição do capital social, passando de R$ 30.731.489,00 para R$ 22.731.489,00, dividido em 22.731.489 ações, uma redução de R$ 8.000.000,00, correspondente a 8.000.000 de ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, relativas a participação detida pela Acionista Solví Participações S.A. (ii) Alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social: “Artigo 5º. O capital social, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente nacional, é de R$ 22.731.489,00, dividido em 22.731.489 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal.” (iii) Consolidar o Estatuto Social. Encerramento: Nada mais, lavrou-se a ata. Acionistas: Solví Participações S.A. por Carlos Leal Villa e José Francivito Diniz; Essencis Soluções Ambientais S/A. por Celso Pedroso e Ricardo Nogueirão Luiz; e Ronaldo Gaspar.\r\n\r\nId: 1923796"
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                    "V - Ata",
                    "MOOJEN ANDRADA EMPREENDIMENTOS\r\n\r\nE PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ SOB O Nº 03.722.177/0001-90\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DE SÓCIOS COTISTAS DA SOCIEDADE SIMPLES DE DIREITO PRIVADO. Data, hora e local: Aos 24/11/2015, às 11hs, na sede social da sociedade localizada na Avenida Delfim Moreira nº. 1.172, apto. nº. 401, no bairro do Leblon, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ. Convocação: Dispensadas as formalidades legais de convocação em razão da presença dos dois únicos sócios cotistas como partícipes do capital social da sociedade na forma de regência do § 2º, do art. 1.072, da Lei nº 10.406/2002. Presença: Sócios cotistas representando 100% do capital social da sociedade. Mesa:Presidente: José Bonifácio de Andrada e Silva - Secretária: Anna Lúcia Moojen de Andrada. Deliberações por unanimidade: a) Fazendo uso da palavra a sócia cotista Anna Lúcia Moojen de Andrada, reivindicou ante o seu consócio, não obstante julgar excessivo ao objeto social o capital social da sociedade o direito ao reembolso parcial de 61.414 cotas de um total de 615.200 cotas correspondente ao quinhão que possui no capital social e conseqüentemente a redução do capital social da sociedade de R$ 996.000,00 para R$ 934.586,00. b) Considerando a manifestação de vontade, como também ao interesse de ordem pessoal da sócia cotista Anna Lúcia Moojen de Andrada, os consócios por decisão unânime, resolvem reembolsar parcialmente e apenas 61.414 cotas, da totalidade que ela possui no capital social da sociedade, através de um dos imóveis, que se constitui como parte integrante do patrimônio da sociedade com as seguintes características e confrontações: Sala nº. 1.007 do edifício situado na Av. Visconde de Pirajá nº. 595, e correspondente à fração de 0,00673 do terreno, no FRE nº 1407781-2, CL nº. 08368-3, cujas metragens e confrontações se encontram descritas e caracterizadas na matrícula nº 15.539, do 5º Ofício de Notas desta cidade, no livro 2E/9, fls. 54, devidamente registrada em 29/08/2000, atribuído ao mesmo o valor de R$ 61.413,33, conforme escritura de incorporação de bens imóveis, para integralização do capital social da sociedade, lavrada em 29/08/2000, no 13º Ofício de Notas, livro nº 2.795, folhas 089, ato nº 02; citados e relacionados a sócia cotista Anna Lúcia Moojen de Andrada, neste ato dá plena, rasa, irrevogável e geral quitação. c) Ratificar o item \"a\" da avença ínsita, para reduzir o capital social da sociedade para R$ 934.586,00, representado por 934.586 cotas do valor nominal de R$ 1,00 cada uma totalmente integralizadas na forma como dispõe o parágrafo primeiro, da cláusula segunda do ato jurídico de terceira alteração contratual em nome da sociedade. d) Transformar todas as deliberações acima em alteração do contrato social da sociedade em decorrência das modificações na cláusula segunda e seus parágrafos que versam sobre o capital social e as cotas sociais, da terceira alteração contratual, para consolidação do texto do contrato social. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida em voz alta, aprovada e assinada pelos membros da mesa e sócios cotistas presentes. Rio de Janeiro, 24 de novembro de 2015. José Bonifácio de Andrada e Silva; Anna Lúcia Moojen de Andrada.\r\n\r\nARSC - 24-11-2015\r\n\r\nOS:\r\n\r\nId: 1923745"
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                "1923767": [
                    "V - Ata",
                    "PITIMBU EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.375.531/0001-97 - NIRE 3330031016-9\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 10:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 21, 22, e 23 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 10, 11 e 12, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do res pectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841786 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923767"
                ],
                "1923764": [
                    "V - Ata",
                    "CACHOEIRA EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.376.510/0001-96 - NIRE 3330031018-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 09:30hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 39,40, e 41 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 54, 55 e 56, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus res pectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841692 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923764"
                ],
                "1923577": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1923577"
                ],
                "1923780": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA III EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.390.222/0001-96 - NIRE 3330031025-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 13:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 45, 46, e 47 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 45, 46 e 47, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que in tegra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002842021 em 27/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923780"
                ],
                "1923779": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA II EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.443.884/0001-87 - NIRE 3330031042-8\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 12:30hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 18, 19, e 20 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 42, 43 e 44, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002842020 em 27/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923779"
                ],
                "1923783": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA V EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.390.294/0001-33 - NIRE 3330031027-4\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 13:30hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 51, 52, e 53 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 48, 49 e 50, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002842023 em 27/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923783"
                ],
                "1923835": [
                    "V - Ata",
                    "CINCO DE JULHO INCORPORAÇÕES SPE LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.104.082/0001-99 - NIRE: 33.2.1006742-7\r\n\r\nAta De Reunião De Sócias-Quotistas Realizada em 30 de Novembro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2015, às 11:00 horas, na Avenida das Américas nº. 3443, Bloco 3, Loja 108, Barra da Tijuca, CEP. 22631-003, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, conforme disposto no Artigo 1.072, Parágrafo 2º da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), face à presença da totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa. Secretário: Sr. Wagner Tadeu Pereira Lofare. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Aprovar, com fundamento no Art. 1.082, II do Código Civil Brasileiro, a redução do capital social em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), considerados excessivos em relação ao objeto social, passando o capital social de R$ 11.632.428,00 (onze milhões seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais), para R$ 1.632.428,00 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais). 4.2. A redução será efetuada, na forma do que determina o art.1084, caput, do Código Civil Brasileiro, mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade, passando o valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, para R$ 0,140334244922 cada quota. 4.3. Ato contínuo, as sócias resolveram, com a intenção de simplificar a representação do capital social da Sociedade, promover o grupamento das quotas, na proporção 7,125844447657 quotas para 1 nova quota, de forma que, após a redução de capital acima deliberada e o grupamento de quotas ora aprovado, o capital social da Sociedade, no valor de R$ 1.632.428,00 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais) passe a ser representado por 1.632.428 (um milhão seiscentos e trinta e dois mil quatrocentos e vinte e oito) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota. 4.4. Decidem, ainda, as sócias, que a restituição do capital social acima tratada, no valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), será destinada integralmente à sócia João Fortes Construtora Ltda., a fim de simplificar os cálculos e considerada a imaterialidade de eventual restituição à sócia João Fortes Engenharia S.A. Observam, também, que ainda assim, serão mantidas as proporções de participação de cada sócia no capital social da Sociedade. 4.5. Tendo em vista as deliberações ora aprovadas, o capital social da Sociedade passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nNº de Quotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nJoão Fortes\r\n\r\nConstrutora Ltda.\r\n\r\n1.632.427\r\n\r\nR$ 1.632.427,00\r\n\r\nJoão Fortes\r\n\r\nEngenharia S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n1.632.428\r\n\r\nR$ 1.632.428,00\r\n\r\n4.6. Por fim, as sócias-quotistas autorizam os administradores da Sociedade a celebrar e a assinar todos os documentos necessários para a restituição dos valores devidos em razão da redução de capital, nos termos aprovados acima, assim como a publicar a presente ata, para os fins prescritos no Artigo 1.084 do Código Civil, e que, em seguida, levem a registro a alteração do contrato social refletindo a redução ora aprovada, bem como o novo capital social. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios-quotistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Secretário da Reunião. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015.Sócias-quotistas: João Fortes Engenharia S.A. - Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Diretor. João Fortes Engenharia S.A. - Wagner Tadeu Pereira Lofare - Diretor. João Fortes Construtora Ltda. - Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Administrador. João Fortes Construtora Ltda. - Wagner Tadeu Pereira Lofare - Administrador. Mesa: Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Presidente da Mesa. Wagner Tadeu Pereira Lofare - Secretário da Mesa.\r\n\r\nARSQ - 30-11-2015\r\n\r\nOS: 347877\r\n\r\nId: 1923835"
                ],
                "1923756": [
                    "V - Ata",
                    "BOM JESUS EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.389.517/0001-42 - NIRE 3330031021-5\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 09:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 42,43 e 44 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 19, 20 e 21, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841554 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923756"
                ],
                "1923708": [
                    "V - Ata",
                    "Ata da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da GPC Participações S.A. realizada em 27 de novembro de 2015. 1. Data, hora e local: Às 11:30 horas do dia 27 de novembro de 2015, na sede social da GPC Participações S.A. (“Companhia”1), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua do Passeio, nº 70, 13o andar, Centro. 2. Presença: Presentes acionistas representando 84,31% do capital social da Companhia, conforme se verifica pelas assinaturas no Livro de Presença de Acionistas da Companhia. Registrada, ainda, a presença de membros do Conselho Fiscal e do seguinte membro da administração da Companhia e da empresa de Auditoria BDO RCS Auditores Independentes S.S.: Emilio Salgado Filho; e Cristiano Mendes de Oliveira (BDO RCS Auditores Independentes S.S.). 3. Convocação: Edital de convocação publicado no Jornal Corporativo, nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2015 e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, nos dias 10, 11 e 12 de novembro de 2015, conforme artigo 124 da Lei 6.404/76. 4. Demonstrações Financeiras: As Demonstrações Financeiras consolidadas foram publicadas no Jornal Corporativo e no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. 5. Mesa: Presidente: Sr. André Cantidiano; e Secretário: Sr. Eduardo Augusto Mattar. 6. Ordem do Dia: Em Assembleia Geral Ordinária: (i) Examinar, discutir e votar os Relatórios da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e dos Pareceres do Conselho Fiscal, relativos aos respectivos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2013 e em 31 de dezembro de 2014. Em Assembleia Geral Extraordinária: (i) Eleição de dois novos membros para o Conselho de Administração da Companhia, para cumprimento do mandato em curso, com término em 6 de maio de 2016; e (ii) Manutenção da verba global anual destinada à remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2015 e ratificação da verba global anual destinada à remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia no exercício de 2014. 7. Deliberações: Após discutidas as matérias constantes da ordem do dia, as seguintes deliberações foram tomadas: Aprovada, por unanimidade de votos, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei 6.404/76. Em Assembleia Geral Ordinária: 7.1. Aprovada, sem ressalvas, peta unanimidade de votos proferidos (registrada a abstenção dos acionistas Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado, Eduardo de Faria, Edson Figueiredo Menezes, Fundo de Investimentos Multimercado Extreme V, Lauro Alberto de Luca, JCP Participações Ltda. e Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares), conforme indicado na lista de presença de acionistas e também das assinaturas constantes da presente Ata, os Relatórios da Administração da Companhia, suas contas e as Demonstrações Financeiras, acompanhados dos Pareceres dos Auditores Independentes e dos Pareceres do Conselho Fiscal, relativos aos respectivos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2013 e em 31 de dezembro de 2014. Tendo em vista que a Companhia apurou prejuízo, nos exercícios sociais findos em 31 de dezembro de 2013 e em 31 de dezembro de 2014, não haverá distribuição de dividendos e/ou juros sobre o capital pela Companhia. Os prejuízos apurados nos exercícios sociais encerrados em 31 de dezembro de 2013 e em 31 de dezembro de 2014 serão, nos termos da proposta da Administração da Companhia, alocados à conta de prejuízos acumulados. 7.2. Nos termos do parágrafo terceiro do Artigo 161 da Lei nº 6.404/76, atendendo à solicitação de acionistas representando 35,11% (trinta e cinco vírgula onze por cento) do capital social da Companhia, foi instalado o Conselho Fiscal e foram eleitos os seguintes membros para compor o Conselho Fiscal da Companhia, registrada a abstenção dos acionistas Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado, Eduardo de Faria, Edson Figueiredo Menezes, Fundo de Investimentos Multimercado Extreme V, Lauro Alberto de Luca, JCP Participações Ltda. e Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares: Alexandre Moreira Cardoso, brasileiro, casado, administrador, com endereço residencial na Rua Dr. José de Castro Pache de Faria, nº 596, Mata Paca, Niterói, Rio de Janeiro, CEP: 24322280, portador da carteira identidade nº 23.112.127-8, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 00549700757, como membro titular e Iris Rubins Pinto da Silva, brasileira, solteira, economista, com endereço na Rua Visconde Silva, 276, apto. 306, Rio de Janeiro, CEP: 22271-044, portadora da carteira de identidade nº 22308946-7, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrita no CPF/MF sob o nº 124.199.647-48, como membro suplente, ambos eleitos nos termos do Artigo 161, parágrafo quarto, alínea “a” da Lei nº 6.404/76, pelos acionistas GBI Capital e Gestão de Recursos Ltda. e Sky Investments Ltda.; José Joaquim Geraldo Neto, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Timbó, 534, apto. 1402, Salvador, Bahia, portador da carteira de identidade nº 5334-D, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 044.084.177-87, como membro titular e João Eduardo de Urzedo Rocha. brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na Rua Raul Pompeia, 61, apto 1001, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 20.940, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 211.840.467-00, como membro suplente, eleitos pela maioria de votos dos acionistas presentes; e Adolpho Luiz Laydner Junior, brasileiro, viúvo, advogado, residente e domiciliado na Rua Osório de Almeida, 42, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 14.600, expedida pela OAB/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 025.702.547-20, como membro titular e Murilo Barcellos Rodrigues da Silva, brasileiro, casado, economista, residente e domiciliado na Rua Comandante Rubens Silva, 76, apto. 406, Rio de Janeiro - RJ, portador da carteira de identidade nº 1.742.893-9, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 046.281.877-20 como membro suplente, eleitos pela maioria de votos dos acionistas presentes. Os Conselheiros Fiscais ora eleitos terão mandato até a Assembleia Geral Ordinária da Companhia que revisar e analisar as contas e demonstrações financeiras do exercício social do ano de 2015 e serão investidos nos cargos mediante cumprimento das condições aplicáveis e assinatura dos respectivos termos de posse, na forma e no prazo estabelecido na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. Em Assembleia Geral Extraordinária: 7.3. Aprovada, por unanimidade de votos proferidos, registrada a abstenção dos acionistas Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado, Eduardo de Faria, Edson Figueiredo Menezes, Fundo de Investimentos Multimercado Extreme V, Lauro Alberto de Luca, JCP Participações Ltda., Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares, Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado LS Investimento no Exterior e dos acionistas que compõem o bloco de controle da Companhia e estão vinculados ao acordo de acionistas registrado na sede da Companhia (Acionistas: Maria Helena Palhares Salgado, Espólio de Emílio Grandmasson Salgado, Espólio Maria Candida Salgado Berardo, Emílio Salgado Filho, José Roberto Palhares Salgado, Maria Cecília Palhares Salgado, Maria Celina Palhares Salgado Hampshire, Maria Cristina Palhares Salgado Teixeira, Gerusa Paiva Palhares Torrealba, Cesar Augusto Peixoto de Castro Palhares, Zélia Maria Peixoto de Castro Palhares, Ticiana Maria Palhares Solanes, Cyntia Maria Palhares Solanes Barthel, Eurico Solanes Neto, Gilberto Carvalho Solanes Junior, Antonio Joaquim Peixoto de Castro Palhares, Antonio Joaquim Peixoto de Castro, Antonio Felipe Peixoto de Castro Palhares, Antonio Eduardo Peixoto de Castro Palhares, Celina Corrêa Peixoto de Castro Palhares, Gilda Maria Peixoto Palhares, Suzana Palhares Correa, Ana Beatriz Palhares Chagastelles, Eloisa Maria Peixoto Palhares, Arthur Joaquim Palhares da Silva, Augusto José Palhares da Silva, Heitor Peixoto de Castro Palhares, Maria de Lourdes Lopes Peixoto Palhares, Heitor Dias Palhares Neto, Pedro Lopes de Sousa Palhares, Luis Lopes de Sousa Palhares, Maria Claudia Lopes de Sousa Palhares, Maria Vitória Lopes de Sousa Palhares, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares, Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares Filho, Andrea Palhares Vasconcellos, Jorge Paulo Peixoto de Castro Palhares, João Carlos Peixoto de Castro Palhares, Camila Maria Lodi Palhares, Juliana Maria Lodi Palhares, Imobiliária Mondesir S.A., Paulo Antonio Salgado Berardo, João Antonio Salgado Berardo, Anna Paula Berardo Carvalho Lima), a eleição dos seguintes dois novos membros do Conselho de Administração da Companhia indicados pelos acionistas GBI Capital e Gestão de Recursos Ltda. e Sky Investments Ltda.: (i) João Paulo Jabour Brunet, brasileiro, casado, economista, com endereço comercial na Rua do Ouvidor nº 60, 4o andar, sala 401, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20040-924, portador da carteira identidade nº 11633328-7, expedida pelo DETRAN-RJ, e inscrito no CPF/MF sob o nº 096.144.557-21; e (ii) Carlos Eduardo Bulhões Pedreira, brasileiro, divorciado, advogado, com endereço na Avenida Nossa Senhora de Copacabana nº 1.059, C01, Copacabana, Rio de Janeiro, CEP: 22.060-001, inscrito na OAB nº 21.147 e no CPF/MF sob o nº 093.419.197-20. Os membros do Conselho de Administração ora eleitos cumprirão o restante do mandato em curso dos demais membros do Conselho de Administração da Companhia, com término em 6 de maio de 2016, e são investidos nos cargos mediante assinatura, nesta data, dos respectivos termos de posse, para os fins estabelecidos na Lei nº 6.404/76 e no Estatuto Social da Companhia. 7.4. Aprovada pela unanimidade dos votos proferidos (registrada a abstenção dos acionistas Appia JPA Fundo de Investimento Multimercado, Eduardo de Faria, Edson Figueiredo Menezes, Fundo de Investimentos Multimercado Extreme V, Lauro Alberto de Luca, JCP Participações Ltda., Juliana Maria de Andrade Bhering Cabral Palhares, Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado LS Investimento no Exterior) a manutenção da verba global anual destinada à remuneração do Conselho de Administração e da Diretoria para o exercício de 2015, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e a ratificação da verba global anual destinada à remuneração do Conselho de Administração e Diretoria da Companhia no exercício de 2014, no montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). 8. Encerramento, Lavratura e Aprovação da Ata: Nada mais havendo a tratar, foram os trabalhos suspensos para lavratura desta ata em forma de sumário. Foi informado aos Acionistas que, junto com o extrato da presente ata, será publicado, nos termos do parágrafo 3º do artigo 289 da Lei nº 6.404/76, o aviso que, em razão da alteração dos canais de divulgação de informações periódicas pela Companhia aprovada na Reunião do Conselho de Administração ocorrida em 28 de março de 2014, nos termos e para os efeitos dos §4º e 7º do artigo 3o da Instrução CVM nº 358/02, dará notícia que a divulgação das informações periódicas deixará de ocorrer por meio de anúncio publicado no “Jornal Corporativo”, passando a ser realizada pelo portal de notícias denominado Portal NEO1, cujo site é http://www.portalneo1.net, nos termos da Instrução CVM nº 358/02, alterada pela Instrução CVM nº 547/14. Reabertos os trabalhos, foi a presente ata lida e aprovada, assinada pelo Presidente e por todos os acionistas presentes. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2015. André Cantidiano - Presidente; Eduardo Augusto Mattar - Secretário. JUCERJA, nº 2848913 em 14/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923708"
                ],
                "1923826": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 35ª/2015 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. Data, hora e local: 14 de dezembro de 2015, às 10h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2. Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos conselheiros da Companhia, conforme artigo 16, §2º do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Josedir Barreto dos Santos e Paulo Cesar Campos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do dia: Deliberar sobre (i) a prestação de fiança, pela Companhia, em garantia de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas pela Metrobarra S.A. (\"Metrobarra\"), no âmbito de sua quarta emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única no montante de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) (\"Debêntures\"), as quais serão objeto de distribuição pública, em regime de melhores esforços e garantia firme de colocação, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Emissão\" ou \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) a alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Metrobarra, e de titularidade da Companhia, que durante toda a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária (conforme abaixo definido) deve representar 100% (cem por cento) do capital social total da Emissora, em garantia de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas no âmbito da Emissão, no termos a serem estabelecidos no \"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças\" (\"Contrato de Alienação Fiduciária\") e (iii) autorização à Diretoria da Companhia, bem como a procuradores constituídos pela Companhia, para firmar os documentos necessários para a prestação da fiança e da alienação fiduciária acima descrita. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer res trições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Aprovar a constituição de fiança pela Companhia, em garantia das Debêntures a serem emitidas pela Metrobarra, em razão da qual a Companhia figurará, juntamente com a Metrobarra, como devedora solidária e principal pagadora das Debêntures, em termos e condições adicionais a serem previstos no Instrumento Particular de Escritura da Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Metrobarra S.A. (\"Escritura de Emissão\"). 6.2. Em garantia de todas as obrigações, principais e acessórias, presentes e futuras, assumidas no âmbito da Emissão, conforme venham a ser descritas como \"Obrigações Garantidas\" no Contrato de Alienação Fiduciária, aprovar a constituição da alienação fiduciária em garantia de: 6.2.1. todas as ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal de emissão da Metrobarra de titularidade da Companhia, as quais representam em conjunto, nesta data, 100% (cem por cento) do capital social total da Metrobarra (\"Ações Alienadas\"); 6.2.2. quaisquer ações presentes e futuras, ou títulos e valores mobiliários conversíveis em ações de emissão da Metrobarra e de titularidade da Companhia, que durante toda a vigência do Contrato de Alienação Fiduciária deve representar 100% (cem por cento) do capital social total da Metrobarra (\"Ativos Adicionais\"); e 6.2.3. todos os frutos, rendimentos, remuneração, reembolso de capital e vantagens que forem atribuídos expressamente às Ações Alienadas e/ou aos Ativos Adicionais, a qualquer título, inclusive, sem limitação, lucros, dividendos, juros sobre o capital próprio e todos os demais valores que de qualquer outra forma tenham sido e/ou que venham a ser declarados e ainda não tenham sido distribuídos (sendo todos os bens e direitos referidos neste subitem 6.2.3 objeto da alienação fiduciária doravante denominados em conjunto como \"Direitos Adicionais\" e, quando referidos em conjunto com as Ações Alienadas e os Ativos Adicionais, \"Ativos Alienados\"). 6.3. Autorizar a Diretoria da Companhia, bem como a procuradores devidamente constituídos para o efeito pela Companhia, para praticar todos os atos necessários para efetivar as deliberações aqui consubstanciadas, podendo, inclusive, celebrar a Escritura de Emissão, o aditamento à Escritura de Emissão para formalizar a convolação da espécie das Debêntures para a espécie com Garantia Real, o Contrato de Alienação Fiduciária e qualquer outro instrumento, inclusive aditamentos, relacionados às Debêntures e/ou à fiança e/ou à alienação fiduciária de ações a ser prestada pela Companhia nos termos aqui aprovados, bem como negociar seus termos e condições. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária.\r\n\r\nARCA - 14-12-2015\r\n\r\nOS: 347901\r\n\r\nId: 1923826"
                ],
                "1923801": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347823\r\n\r\nId: 1923801"
                ],
                "1923774": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347924\r\n\r\nId: 1923774"
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                "1923703": [
                    "V - Ata",
                    "EPSILON EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.159.937/0001-89 - NIRE 33.207.990.201\r\n\r\nATA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE SÓCIAS. Data, Hora e Local: 16/12/2015, às 10:00 horas, na sede da Sociedade, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. Mesa: Presidente: Guilherme Fleury Lombard Basso. Secretária: Vanessa da Silva Ribeiro. Presentes: A totalidade dos Sócios. Ordem do Dia: Deliberar sobre a redução de capital da Sociedade. Deliberações: Reduzir o capital social, conforme Artigo 1.084, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.406/02, de R$ 2.839.977,00 para R$ 2.204.734,00, representando uma redução de R$ 635.243,00. A redução do capital será efetivada mediante a compensação do prejuízo no valor de R$ 139.704,63, e o restante será devolvido em dinheiro à sócia Even Construtora e Incorporadora S.A. Sócias: p. Even Construtora e Incorporadora S.A. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale; p. Evenpar Participações Societárias Ltda. - Fabiano Andrade Delvaux/Stella Maris Favale.\r\n\r\nId: 1923703"
                ],
                "1923759": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO GALVÃO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.390.265/0001-71 - NIRE 3330031026-6\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 11:30hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 12, 13, e 14 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 51, 52 e 53, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841552 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923759"
                ],
                "1923822": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 14 de dezembro de 2015, às 16h, na sede da Metrobarra S.A. (“Companhia”), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Vargas, nº 2.700, parte, Centro, CEP: 20.210-031. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, de acordo com as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, foi dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (“Lei 6.404”). 3. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 4. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) a aprovação da 4ª (quarta) emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, a ser convolada em garantia real, com garantia adicional fidejussória, em série única da Companhia, no montante de R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), para distribuição pública com esforços restritos de colocação (“Oferta”), nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (“Debêntures”, “Emissão” e “Instrução CVM 476”, respectivamente); (ii) uma vez aprovada a Emissão, a autorização para que a diretoria da Companhia negocie todos os termos e condições para formalização da Emissão e da Oferta e tome todas as providências relativas à Emissão, inclusive, mas não se limitando, às seguintes: (a) contratação de instituições financeiras autorizadas a operar no mercado de capitais para as atividades de estruturação, coordenação e colocação da Oferta (“Coordenadores”); (b) contratação dos prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, que incluem, mas não se limitam a, instituições que prestarão os serviços de banco liquidante e escriturador mandatário, instituição para atuar como agente fiduciário (“Agente Fiduciário”), aos assessores legais, aos sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (c) negociar e celebrar Instrumento Particular de Escritura da Quarta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória, em Série Única, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Distribuição, da Metrobarra S.A. (“Escritura de Emissão”), bem como do respectivo aditamento para convolação da espécie para garantia real, o Contrato de Coordenação, Colocação e Distribuição Pública, com Esforços Restritos, Sob o Regime de Melhores Esforços e Garantia Firme de Colocação, de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, a ser Convolada em Garantia Real, com Garantia Adicional Fidejussória (“Contrato de Distribuição”) bem como praticar todos demais atos e celebrar quaisquer outros documentos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão e da Oferta; e (iii) a ratificação de todos os atos já praticados pela Companhia, relacionados às deliberações acima. A Emissão contará com garantia fidejussória e, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de emissão as debêntures, deverá ser constituída alienação fiduciária de ações de emissão da Companhia. A fiança e a alienação fiduciária serão prestadas por Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (“Invepar”), conforme aprovado pelo conselho de administração da Invepar, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2015. 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a Emissão e a Oferta com as seguintes características e condições principais: (i) Número da Emissão: a Emissão constitui a 4ª (quarta) Emissão de Debêntures da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão: R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais) na Data de Emissão; (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em uma única série; (iv) Quantidade de Debêntures: a Emissão será constituída por 600 (seiscentas) Debêntures; (v) Valor Nominal Unitário: as Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”); (vi) Data de Emissão: a data de emissão das Debêntures será 21 de dezembro de 2015 (“Data de Emissão”); (vii) Conversibilidade, Espécie, Tipo e Forma: as Debêntures serão simples, ou seja, não conversíveis em ações, da espécie quirografária e com garantia adicional fidejussória. Após a constituição da alienação fiduciária de ações indicada no item (ix), as Debêntures serão convoladas para a espécie com garantia real. As Debêntures serão nominativas e escriturais, sem emissão de cautelas ou certificados; (viii) Garantia Fidejussória: a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.758.318/0001-24 (“Invepar”), garantirá e se responsabilizará, em caráter irrevogável e irretratável, na qualidade de fiadora, devedora solidária e principal pagadora, entre si e em relação à Companhia, por todas as obrigações, principais ou acessórias, assumidas pela Companhia nos termos das Debêntures e da Escritura de Emissão, incluindo todos e quaisquer valores, sem limitação, como o Valor Nominal Unitário das Debêntures os Juros Remuneratórios (conforme abaixo definido), os Encargos Moratórios (conforme abaixo definido), verbas de caráter indenizatório, a remuneração do Agente Fiduciário e demais despesas por este realizadas na execução da sua função, bem como todo e qualquer custo ou despesa, inclusive de honorários advocatícios, comprovadamente incorridos pelo Agente Fiduciário ou pelos debenturistas em decorrência de processos, procedimentos, outras medidas judiciais e/ou extrajudiciais necessários à salvaguarda de seus direitos e prerrogativas decorrentes das Debêntures e/ou da Escritura de Emissão (“Obrigações Garantidas”), renunciando expressamente aos benefícios previstos nos termos dos artigos 333, parágrafo único, 364, 366, 821, 827, 829, 830, 834, 835 e 837 a 839 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o “Código Civil”) e artigo 595 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (o “Código de Processo Civil”), conforme alterados (“Fiança”); (ix) Garantia Real: no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da Data de Emissão, a Invepar deverá constituir, em garantia às Obrigações Garantidas, a alienação fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia detidas pela Invepar, as quais representam 100% (cem por cento) do capital social da Companhia, nos termos do “Contrato de Alienação Fiduciária de Ações em Garantia e Outras Avenças”, a ser celebrado entre a Invepar, a Companhia e o Agente Fiduciário; (x) Destinação dos Recursos: a totalidade dos recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Debêntures será obrigatoriamente utilizada para pagamento do saldo devedor das debêntures objeto da segunda emissão de debêntures da Companhia (“Debêntures da 2ª Emissão”). Os recursos captados com a Emissão não serão suficientes para o pagamento integral do saldo devedor das Debêntures da 2ª Emissão. Assim, a Companhia utilizará recursos próprios para complementar o valor do saldo devedor e resgatar a totalidade das Debêntures da 2ª Emissão. (xi) Prazo e Vencimento: terão prazo de 90 (noventa) dias, de forma que vencerão no dia 20 de março de 2016 (“Data de Vencimento”); (xii) Colocação e Procedimento de Distribuição e Negociação: As Debêntures serão objeto de distribuição pública, com esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de distribuição para 500 (quinhentas) Debêntures, totalizando o montante de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), e sob o regime de melhores esforços de distribuição para 100 (cem) Debêntures, totalizando o montante de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais com a intermediação dos Coordenadores, nos termos do Contrato de Distribuição; (xiii) Registro para Distribuição e Negociação: as Debêntures serão depositadas para distribuição no mercado primário no MDA - Módulo de Distribuição de Ativos (“MDA”), e para negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (“CETIP21”), ambos administrados e operacionalizados pela CETIP, sendo a distribuição e as negociações liquidadas financeiramente de acordo com os procedimentos da CETIP, ofertadas exclusivamente a investidores profissionais, assim definidos nos termos do artigo 9-A da Instrução da CVM nº 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (“Investidores Profissionais” e “Instrução CVM 539”). As Debêntures somente poderão ser negociadas nos mercados regulamentados de valores mobiliários, entre investidores qualificados, assim definidos no artigo 9-B da Instrução CVM 539 (“Investidores Qualificados”) depois de decorridos 90 (noventa) dias de sua subscrição pelos Investidores Profissionais, conforme disposto nos artigos 13 e 15 da Instrução CVM 476 e desde que cumpridas as exigências, pela Companhia, dispostas no artigo 17 da Instrução CVM 476; (xiv) Distribuição Parcial: não será admitida a distribuição parcial das Debêntures; (xv) Forma de Subscrição e Integralização: as Debêntures serão integralizadas à vista, no ato da subscrição e em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição (conforme definido abaixo), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos da CETIP (“Data da Integralização”); (xvi) Prazo e Preço de Subscrição: respeitado o atendimento dos requisitos a serem dispostos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, a partir da data de início de distribuição da Oferta, observado o disposto nos artigos 7º A e 8º, parágrafo 2º, da Instrução CVM 476. As Debêntures serão subscritas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios (conforme definido abaixo), conforme o caso, calculados pro rata temporis, desde a Data de Emissão até a data da efetiva integralização (“Preço de Subscrição”); (xvii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Debêntures serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Debêntures custodiadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) os procedimentos adotados pelo escriturador mandatário das Debêntures, para as Debêntures que não estejam custodiadas eletronicamente na CETIP (“Local de Pagamento”); (xviii) Remuneração: (a) atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Debêntures não será atualizado monetariamente; e (b) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário das Debêntures incidirão juros remuneratórios correspondentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br) (“Taxa DI Over”), capitalizada de um spread ou sobretaxa equivalente a 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) Dias Úteis (“Juros Remuneratórios”). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, com base em um ano de 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, desde a Data da Emissão das Debêntures até a data do seu efetivo pagamento; (xix) Pagamento dos Juros Remuneratórios: os Juros Remuneratórios serão pagos na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do resgate antecipado facultativo, resgate antecipado obrigatório, resgate em caso de não haver acordo quanto a eventual taxa substitutiva à Taxa DI Over ou na data do vencimento antecipado das Debêntures; (xx) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado integralmente na Data de Vencimento, ressalvadas as hipóteses de liquidação antecipada das Debêntures resultante do resgate antecipado facultativo, resgate antecipado obrigatório, resgate em caso de não haver acordo quanto a eventual taxa substitutiva à Taxa DI Over ou na data do vencimento antecipado das Debêntures; (xxi) Vencimento Antecipado: as obrigações decorrentes das Debêntures poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, conforme cláusulas de vencimento antecipado, as quais serão indicadas na Escritura de Emissão; (xxii) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e independentemente da vontade dos titulares das Debêntures, observados os termos e condições da Escritura de Emissão realizar o resgate antecipado facultativo da totalidade das Debêntures; e (xxiii) Resgate Antecipado Obrigatório: a Companhia se obriga, nos termos da Escritura de Emissão, a resgatar a totalidade das Debêntures, as quais serão obrigatoriamente canceladas, na hipótese contratação de qualquer operação de captação de recursos no mercado financeiro ou de capitais (exceto por eventual contrato de empréstimo subordinado concedido pela Invepar à Companhia, no valor de até R$ 190.000.000,00 (cento e noventa milhões de reais)), no Brasil ou no exterior, incluindo a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única para colocação privada, no montante de aproximadamente R$ 932.860.800,00 (novecentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais), a ser realizada junto à Caixa Econômica Federal (“Emissão Permitida” e “Resgate Antecipado Obrigatório”). O Resgate Antecipado Obrigatório deve ocorrer em até 4 (quatro) Dias Úteis contados da efetiva liquidação dos recursos provenientes desta eventual captação. (xxiv) Aquisição Facultativa: a Companhia poderá, a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, observadas as restrições de negociação e prazo pre vistas na Instrução CVM 476 e o disposto no parágrafo 3º do artigo 55 da Lei das Sociedades por Ações, adquirir Debêntures, as quais poderão ser canceladas, permanecer na tesouraria da Companhia ou ser novamente colocadas no mercado, conforme as regras expedidas pela CVM, devendo tal fato constar do relatório da administração e das demonstrações financeiras da Companhia. (xxv) Encargos Moratórios: independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, caso a Companhia deixe de efetuar o pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Debêntures, os débitos em atraso ficarão sujeitos a (i) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o montante devido e não pago; e (ii) juros de mora não compensatórios calculados desde a data do inadimplemento (inclusive) até a data do efetivo pagamento (exclusive), à taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago, sem prejuízo dos Juros Remuneratórios; (xxvi) Prorrogação dos Prazos: considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao cumprimento de qualquer obrigação prevista na Escritura de Emissão até o 1º (primeiro) Dia Útil subsequente, se o seu vencimento coincidir com dia que não seja Dia Útil, não sendo devido qualquer acréscimo aos valores a serem pagos. Exceto quando previsto expressamente de modo diverso na Escritura de Emissão ou nos documentos da Oferta, entende-se por “Dia(s) Útil(eis)” (i) com relação a qualquer obrigação pecuniária realizada por meio da CETIP, qualquer dia que não seja sábado, domingo ou feriado declarado nacional; (ii) com relação a qualquer obrigação pecuniária que não seja realizada por meio da CETIP, qualquer dia no qual haja expediente nos bancos comerciais na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; e (iii) com relação a qualquer obrigação não pecuniária prevista nesta Escritura de Emissão, qualquer dia que não seja sábado ou domingo ou feriado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 5.2. A autorização à Diretoria para tomar todas as providências relativas à Emissão, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: (i) contratar os Coordenadores para a realização da Oferta; (ii) contratar os prestadores de serviços necessários à realização da Emissão, tais como instituições para prestar os serviços de banco liquidante e escriturador mandatário, Agente Fiduciário, assessores legais, os sistemas de distribuição e negociação das Debêntures nos mercados primário e secundário, dentre outros prestadores de serviços que se fizerem necessários, podendo, para tanto, negociar e fixar o preço e condições para a respectiva prestação de serviço e assinar os respectivos contratos; e (iii) negociar e celebrar a Escritura de Emissão, o respectivo aditamento para convolação da espécie das Debêntures, o contrato de distribuição das Debêntures, bem como praticar todos demais atos e celebrar quaisquer outros documentos (inclusive aditamentos) necessários à realização da Emissão. 5.3. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Letícia Torres Rosina - Secretária.\r\n\r\nAGE - 14-12-2015\r\n\r\nOS: 347902\r\n\r\nId: 1923822"
                ],
                "1923627": [
                    "V - Ata",
                    "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS \r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ N.º 33.352.394/0001-04\r\n\r\nJUCERJA/NIRE N.º 33.3.000.8797-4\r\n\r\nATA DA 611ª REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CEDAE\r\n\r\n(REUNIÃO ORDINÁRIA)\r\n\r\nAos 22 (vinte e dois) dias do mês de outubro de 2015 (dois mil e quinze), às 16h, no Gabinete do Secretário de Estado da Casa Civil, do Palácio Guanabara, situado na Rua Pinheiro Machado, s/nº. - Laranjeiras, Rio de Janeiro - RJ, reuniu-se, ordinariamente, o Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, com a presença dos seguintes Membros: Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias, Presidente; Jorge Luiz Ferreira Briard, Vice-Presidente; Helio Cabral Moreira; Aristides Maria Ricci Corbellini, Rodrigo Tostes Solon de Pontes, Icaro Moreno Junior e Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira. Participou da reunião a Senhora Cristiane Batista de Souza, Assessora do Conselho de Administração e Fiscal e do Comitê de Auditoria da CEDAE, na qualidade de Secretária. Aberta a sessão, os Conselheiros deliberaram sobre os seguintes assuntos: 01) PDV - O Vice-Presidente Presidente do Conselho de Administração Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, informa a todos sobre o andamento do Programa de Demissão Voluntária - PDV.A seguir, os Conselheiros solicitam que o Diretor de Gestão de Pessoas, Senhor Marcus Roger Meireles Martins da Costa, apresente na próxima reunião uma atualização dos Projetos Emergenciais de Recursos Humanos elaborado para melhorar o quadro funcional da CEDAE. 02) DIRETORIA DF - I. DIVIDENDOS DE 2014 - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, na qualidade de Diretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores da CEDAE e o Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, apresentam conjuntamente a Proposta de Pagamento de Dividendos referentes ao exercício 2014, considerando a possibilidade de consolidação de direitos e obrigações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro e a CEDAE (dividendos a pagar x contas de água em aberto), a possível triangulação de direitos e obrigações entre o Governo do Estado do Rio de Janeiro (Secretaria Estadual de Educação - SEEDUC), a Prefeitura do Município do Rio de Janeiro - PMRJ e a CEDAE, além da compensação dos valores das contas da água em atraso do Governo do Estado do RJ, e ainda a colaboração da CEDAE no esforço fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro para o ano de 2016. A referida proposta visa à utilização do saldo de dividendos a pagar do exercício de 2014 compensado pelas modalidades acima citadas, cujo saldo remanescente será utilizado como um crédito futuro para pagamento das despesas de contas de água e esgotos dos órgãos públicos Estaduais no exercício de 2016. O Conselheiro Helio Cabral Moreira entrega cópia da Opinião Legal do Escritório BOCATER, CAMARGO, COSTA E SILVA Advogados sobre as questões relativas ao pagamento de dividendos da CEDAE ao Acionista Majoritário Governo do Estado do Rio de Janeiro. O Conselho de Administração, após análise e discussão do assunto, resolve aprovar a proposta do pagamento de dividendos de 2014. I. CAC - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA CEDAE - A seguir, o Conselheiro Helio Cabral Moreira apresenta a todos alternativas propostas pelas consultorias de Reestruturação da CAC - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DA CEDAE, em atendimento ao deliberado na 603ª Reunião do Conselho de Administração, em 17.04.2015, após a apresentação realizada pelo Presidente da CAC, Senhor Clóvis Francisco Nascimento Filho. O Conselho de Administração resolve deliberar: 1) que seja contratada empresa de comprovada experiência, através de licitação, para verificar se a CAC deverá continuar no modelo de autogestão ou se deverá adotar uma solução de ida ao mercado. A empresa vencedora do certame licitatório deverá apresentar a conclusão dos trabalhos e sua recomendação para apreciação e decisão deste Colegiado no menor prazo possível; 2) que seja realizada uma análise completa da CAC nos últimos anos a fim de se averiguar as razões que levaram ao atual desequilíbrio econômico. III. RELATÓRIO FINANCEIRO - O Conselheiro Helio Cabral Moreira, apresenta a todos o Relatório Financeiro até setembro/2015 com os principais destaques financeiros comparados ao mesmo período do ano de 2014, anteriormente encaminhado por meio eletrônico. 03) ASSUNTOS GERAIS: I. O Vice-Presidente do Conselho de Administração, Senhor Jorge Luiz Ferreira Briard, informa a todos sobre a manutenção preventiva do Sistema Guandu. A intervenção será realizada no dia 29.10.2015 e terá duração de 24 horas, com início a partir das 8 horas. II. COMADJ - O Conselho de Administração toma ciência da 1ª Ata da Reunião do Comitê de Análise de Débitos Judiciais - COMADJ entregue pelo Assessor Jurídico Chefe, Senhor Rafael Rolim de Minto, que presta alguns esclarecimentos ao Colegiado. O Presidente do Conselho de Administração agradece a participação do Assessor Jurídico Chefe e solicita que apresente um relatório dos acordos trabalhistas realizados, bem como atualização dos trabalhos do COMADJ na próxima reunião. III. O Conselho de Administração, devido a erro material constante na linha 35 da Ata da 610ª Reunião do Conselho de Administração, realizada em 23.09.2015, Item 04, referente ao Processo nº E-17/100.426/2015 - 6ª DEBÊNTURE, retifica-se o texto onde se lê: taxa a CDI + 2,75% a.a., leia-se taxa a CDI + 2,74% a.a.. E nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerra a reunião, mandando que se lavre a presente Ata que após lida e aprovada, é assinada pelos Senhores Conselheiros e por mim, Cristiane Batista de Souza, designada para secretariar as reuniões do Conselho de Administração da Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. Rio de Janeiro, 22 de outubro de 2015. \r\n\r\n1. Leonardo da Cunha e Silva Espindola Dias - Presidente \r\n\r\n2. Jorge Luiz Ferreira Briard - Vice-Presidente \r\n\r\n3. Helio Cabral Moreira - Membro \r\n\r\n4. Aristides Maria Ricci Corbellini - Membro\r\n\r\n5. Rodrigo Tostes Solon de Pontes - Membro \r\n\r\n6. Icaro Moreno Junior - Membro\r\n\r\n7. Paulo Cezar Saldanha da Gama Ripper Nogueira - Membro \r\n\r\n8. Cristiane Batista de Souza - Secretária \r\n\r\nEsta Ata foi registrada na JUCERJA sob nº. 00002849757, no dia 15/12/2015. \r\n\r\nId: 1923627"
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                "1923798": [
                    "V - Ata",
                    "LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 60.444.437/0001-46 NIRE 33.3.0010644-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DOS TITULARES DE NOTAS PROMISSÓRIAS DA 3ª EMISSÃO DA LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. DATA, HORA E LOCAL: Realizada aos 06 dias do mês de novembro de 2015, às 11:30 horas, na sede da Light Serviços de Eletricidade S.A., com sede na Av. Marechal Floriano, nº 168, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação, tendo em vista que se verificou a presença de Notistas representando 100% das Notas Promissórias em circulação da Terceira Emissão da Light Serviços de Eletricidade S.A. (“Notas Promissórias”, “Companhia” e “Emissão”, respectivamente). 3. PRESENÇA: Presentes os Notistas representando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias em circulação (“Notistas”), conforme verificou-se da assinatura da Lista de Presença dos Notistas. Presentes ainda o representante da Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão (“Agente de Notas”), e os Srs. Paulo Roberto Ribeiro Pinto e Cláudio Bernardo Guimarães de Moraes, representantes legais da (i) Companhia; e (ii) da Light S.A., companhia inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.378.521/0001-75 (“Avalista”). 4. MESA: Presidida pelo Sr. Antonio Daissuke Tokuriki, e secretariada pela Sra. Thays Barbosa Raposo. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre: (i) o pedido da Companhia de que para os fins do item “xiii - a” da Cláusula “Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Titulares de Notas Promissórias” da Cártula, sejam considerados os indicadores de Dívida Líquida por EBITDA de 4,50x (quatro inteiros e cinquenta centésimos) em setembro de 2015; e 4,25x (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos) em dezembro de 2015, março e junho de 2016; (ii) o pedido da Companhia de que para os fins do item “xiii - b” da Cláusula “Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Titulares de Notas Promissórias” da Cártula, seja considerado o indicador de EBITDA por Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto de 2,0x (dois inteiros) de setembro de 2015 até o vencimento das Notas Promissórias; e, (iii) a declaração de aceitação da proposta que reflete no reconhecimento dos novos limites de covenants e, para tanto, os resultados alcançados dentro destes limites serão considerados cumpridos a partir de setembro de 2015 inclusive. 6. ABERTURA: O representante do Agente Fiduciário propôs aos presentes à eleição do Presidente e do Secretário da Assembleia para, dentre outras providências, lavrar a presente ata. Após a devida eleição, foram abertos os trabalhos, tendo sido verificado pelo Secretário os pressupostos de quorum e convocação, bem como os instrumentos de mandato dos representantes dos Notistas presentes, declarando o Sr. Presidente instalada a presente Assembleia. Em seguida, foi realizada a leitura da Ordem do Dia. 7. DELIBERAÇÕES: Examinada e debatida a matéria constante da Ordem do Dia, os Notistas, representando 100% (cem por cento) das Notas Promissórias em circulação, deliberaram por unanimidade pela aprovação (i) do pedido da Companhia de que para os fins do item “xiii - a” da Cláusula “Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Titulares de Notas Promissórias” da Cártula, seja considerado o indicador de Dívida Líquida por EBITDA de 4,50x (quatro inteiros e cinquenta centésimos) em setembro de 2015; e 4,25x (quatro inteiros e vinte e cinco centésimos) em dezembro de 2015, março e junho de 2016; (ii) do pedido da Companhia de que para os fins do item “xiii - b” da Cláusula “Vencimento Antecipado Mediante Assembleia Geral de Titulares de Notas Promissórias” da Cártula, seja considerado o indicador de EBITDA por Despesa Ajustada e Consolidada de Juros Bruto de 2,0x (dois inteiros) de setembro de 2015 até o vencimento das Notas Promissórias; e, (iii) da declaração de aceitação da proposta que reflete o reconhecimento dos novos limites de covenants e, para tanto, os resultados alcançados dentro destes limites serão considerados cumpridos a partir de setembro de 2015 inclusive. 8. ENCERRAMENTO: Oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso, não houve qualquer manifestação. Assim sendo, nada mais havendo a ser tratado, foi encerrada a sessão e lavrada a presente ata, que lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2015. ANTONIO DAISSUKE TOKURIKI - PRESIDENTE; THAYS BARBOSA RAPOSO - SECRETÁRIA. Claudio Bernardo Guimarães de Moraes - Diretor de Finanças - Paulo Roberto Ribeiro Pinto -Diretor Presidente LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. EMISSORA Yumi F.A. Takahashi - Procuradora PENTÁGONO S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS AGENTE DE NOTAS Antonio Daissuke Tokuriki - Diretor - Paulo Manuel Taveira de Oliveira Ferreira - Diretor. BANCO BRADESCO BERJ S.A. NOTISTA Cleber Cavalcante Diniz RG 22.993785-8 CPF 153.749.608-57 - Camila Cleto Namura RG 29.040.841-6 CPF 266.294.878-77. BANCO ITAU BBA S.A. NOTISTA Valdecir Aparecido Sicchieri Mat.037.422-6 -Gerente Nacional Caixa Econômica Federal - Fabiana Landi - Gerente Executivo S.E. Mat. 071.102-0 GN Produtos de Tesouraria Caixa Econômica Federal. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NOTISTA .JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CERTIFICO O DEFERIMENTO EM 10/12/2015, E O REGISTRO SOB O NÚMERO 2847699, EM 10/12/2015. BERNARDO F. S. BERWANGER, SECRETÁRIO GERAL. \r\n\r\nAGT - 3ª EMISSÃO - 06-11-2015\r\n\r\nOS: 347975\r\n\r\nId: 1923798"
                ],
                "1923776": [
                    "V - Ata",
                    "CERVANTES II EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.390.672/0001-89 - NIRE 3330031024-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 14:30hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 26, 27, e 28 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 22, 23 e 24, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841556 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923776"
                ],
                "1923768": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO CAETANO EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.388.557/0001-70 - NIRE 3330031020-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 10:30hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 36, 37, e 38 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 29, 30 e 31, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841783 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923768"
                ],
                "1923803": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347972\r\n\r\nId: 1923803"
                ],
                "1923778": [
                    "V - Ata",
                    "CARNAUBA I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.443.862/0001-17 - NIRE 3330031041-0\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 12:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei n° 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 15, 16, e 17 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 39, 40 e 41, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002842022 em 27/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923778"
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                "1923786": [
                    "V - Ata",
                    "PUNAU I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.446.932/0001-90 - NIRE 3330031046-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 15:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 48, 49, e 50 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 34, 35 e 36, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841782 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923786"
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                "1923775": [
                    "V - Ata",
                    "CERVANTES I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.446.879/0001-28 - NIRE 3330031045-2\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 14:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 29, 30, e 31 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 13, 14 e 15, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841555 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923775"
                ],
                "1923772": [
                    "V - Ata",
                    "SÃO CAETANO I EÓLICA S.A.\r\n\r\nCNPJ 19.375.545/0001-00 - NIRE 3330031017-7\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária realizada em 17/04/2015. Data, Hora e Local: 17/04/2015, às 11:00hs, na sede social da Companhia, localizada na Rua Real Grandeza, nº 274, parte, Botafogo/RJ. Convocação e Presença: Convocação dispensada em face ao comparecimento de todos os acionistas, conforme faculta o art. 124, §4º, da Lei nº 6.404/76. Mesa: (i) Presidente: Pedro Fernandes Motta; (ii) Secretário: Fernando Henrique Augusto. Ordem do Dia da AGO: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) aprovar as Contas da Administração, do Relatório dos Auditores Independentes, e examinar, para deliberação, Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, relativos ao exercício Social encerrado em 31/12/2014; (ii) reeleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Administrativo; (iii) eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal. Ordem do Dia da AGE: Examinar, discutir, deliberar e votar as seguintes matérias: (i) a fixação da remuneração anual global dos membros da Diretoria e do Conselho Administrativo; (ii) a fixação da remuneração anual global dos membros do Conselho Fiscal. Deliberações em AGO: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, dispensada a leitura dos documentos relacionados às matérias a serem deliberadas, uma vez que são do inteiro conhecimento dos acionistas, já que foram publicados, nos termos do §3º do art. 133 da Lei nº 6.404/76, na data de 16/03/2015, no Diário Oficial do Estado do RJ, páginas 32, 33, e 34 e no Jornal Brasil Econômico, páginas 16, 17 e 18, o relatório da administração sobre os negócios sociais e os principais fatos administrativos do exercício findo, as demonstrações financeiras, e demais documentos pertinentes incluídos na ordem do dia, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram, por unanimidade, sem ressalvas, emendas, objeções e/ou alterações, as seguintes matérias: (i) aprovado integralmente as contas dos administradores, na forma consignada nas Demonstrações Financeiras da Companhia, relativas ao exercício social findo em 31/12/2014, acompanhadas do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, demais Demonstrações Financeiras e Notas Explicativas, Relatório dos Auditores Independentes e parecer do Conselho Fiscal que vão anexo a esta Ata. (ii) a reeleição dos membros do Conselho Administrativo e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo I, para o mandato de 1 ano, permitida a reeleição; (iii) a eleição dos membros do Conselho Fiscal e seus respectivos suplentes, que tomam posse nesta data, mediante assinatura do respectivo termo de posse que integra esta ata como Anexo II, com mandato até a primeira assembleia geral ordinária que se realizar após a presente data, permitida a reeleição. Deliberações em AGE: Cumpridas todas as formalidades previstas em Lei e no Estatuto Social da Companhia, a presente Assembleia foi regularmente instalada, e os acionistas, após debates e discussões, aprovaram por unanimidade, sem ressalvas, emendas e objeções e/ou alterações as seguintes matérias: (i) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 78.918,00, como remuneração dos membros do Conselho de Administração e da Diretoria da Companhia; (ii) aprovado a fixação do valor anual global de até R$ 8.650,00, como remuneração dos membros do Conselho Fiscal da Companhia; Encerramento e Lavratura da Ata: Nada mais havendo a ser tratado, foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura da presente ata, a qual, após reaberta a sessão, foi lida, aprovada por todos os presentes e assinada. RJ, 17/04/2015. JUCERJA: Sob o nº 00002841693 em 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1923772"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1923757": [
                            "V - Convocação",
                            "HI MÍDIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.456.778/0001-59 - NIRE: 33.3.0027611-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da HI-MÍDIA S/A a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da Companhia, na Rua Bambina n° 19, CEP: 22.251-050, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de dezembro de 2015, às 09:00 horas, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. Julien Pierre Turri - Presidente do Conselho de Administração da Hi-Mídia S.A.\r\n\r\nId: 1923757"
                        ],
                        "1922836": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "IBQ INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n78.391.612/0041-37\r\n\r\nIBQ INDÚSTRIAS QUÍMICAS S/A., torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN032635, com validade até 09 de dezembro de 2020, para as atividades de estocagem e de transporte rodoviário de produto perigoso classe 5.1 - oxidante, no seguinte local: Estrada Albertina Alves Gomes, s/nº, Chaperó, no Município de Itaguaí. (Processo n°: E-07/002.7869/2015)\r\n\r\nId: 1922836"
                        ],
                        "1923476": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO DE ESTUDOS CIENTÍFICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 12.925.872/0001-40\r\n\r\nAlunos aprovados no Curso de Capacitação em Mediação, Conciliação e Arbitragem - Árbitros: Jucilea Viegas de Azeredo, Marcelo Gomes da Silva, Maurício Romero Corrêa da Silva, Maria das Graças Silva Foster, Luis Claudio Shuenck, João Carlos Stogmuller, Paulo Henrique Romaniw Marques, Deise Kelly Batista Gorne, Lacy Maria Riedi, Márcia Teresinha Gasda, Marilene Franco Portela, Jaira Lima Ruas Paiva Pinto, Rock Hudson Ribeiro Machado, Luiz Inaldo Cavalcanti, Livia Mitropoulos Esteves Dias, Marilene Franco Portela, Gislaine Cristina de Oliveira Avila, Marilda Raggasine, Francisca Luzia da Costa, Ernesto José de Azevedo Barreto, João Lourenço, Emílio Araújo Filho e Maria Sirlei Polla. Mediadores: Janda Cunha e Márcia Teresinha Gasda. Diretora da Instituição Maria Graciete Pereira.\r\n\r\nId: 1923476"
                        ],
                        "1923376": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 00.502.875/0003-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPOSTO ALTEZA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032663, com validade até 14 de dezembro de 2020, para atividade de abastecimento de combustíveis líquidos automotivos e comercialização de produtos específicos à atividade, dispondo de 2 (dois) tanques de 30 m³ compartimentados (20/10 m³), todos de parede dupla, sendo a parede externa não-metálica (jaquetado), com tubo de monitoramento intersticial, em um terreno de 1.204,00 m², georreferenciado através das coordenadas UTM (WGS 84) 23 K 7.614.615 m N e 792.698 m E, na AVENIDA FLORISMUNDO DECNOP, 490 - TAVARES, município de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA. (Processo n°: E-07/002.3792/2014) \r\n\r\nId: 1923376"
                        ],
                        "1918764": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.645.760/0001-75\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN032523, com validade até 24 de novembro de 2020, que aprova a localização, instalação e a operação da estação rodoviária, na RUA WALDIR DA COSTA CABRAL S/N - CENTRO, município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo n°: E-07/507863/2010).\r\n\r\nId: 1918764"
                        ],
                        "1922739": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA \r\n\r\nCNPJ: 06.020.318/0005-44\r\n\r\nREQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nA MAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA torna público que requereu ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, através do processo E-07/201567/2006, a renovação da Licença de Operação - LO nº IN019303 para realizar as atividades de fabricação e comercialização de caminhões e ônibus e operar o posto de abastecimento de combustíveis (tanque de óleo diesel de 30 m³ e tanque suspenso de óleo diesel de 15 m³ - SKID) para veículos da frota, localizada na Rua Volkswagen, 100 km 296 - Polo Industrial, no município de Resende. \r\n\r\nId: 1922739"
                        ],
                        "1923544": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE\r\n\r\nCNPJ: 33.352.394/0001-04\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN032766, com validade até 15 de dezembro de 2017, para realizar a complementação das obras de implantação de sistemas de esgotamento sanitário das bacias dos rios Pavuna, Meriti e Acari, em DIVERSOS LOGRADOUROS - DIVERSOS BAIRROS, município de DUQUE DE CAXIAS, SÃO JOÃO DO MERITI E RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/203411/2001) \r\n\r\nId: 1923544"
                        ],
                        "1915145": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n28.645.760/0001-75\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032489, com validade até 24 de novembro de 2023, que aprova a operação da atividade de tratamento de esgoto doméstico de lodo ativado com aeração prolongada (tratamento secundário) nos bairros de Arranchadouro e Largo do Machado no município de SANTA MARIA MADALENA. (Processo n°: E-07/202094/2005).\r\n\r\nId: 1915145"
                        ],
                        "1922916": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 02.877.283/0002-60\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-RIO OPERAÇÕES PORTUÁRIAS S.A., torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.12.2015, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente às instalações de operações portuárias - embarque, desembarque, movimentação e armazenagem de contêineres, veículos e cargas específicas e informa que este estará à disposição para consulta na CQA - de Coordenação de Qualidade e Meio Ambiente, localizado à Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2015 a 17/12/2015, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1922916"
                        ],
                        "1858688": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "WAGNER LINHARES INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME. \r\n\r\nCNPJ: 39.220.751/0001-59\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nWAGNER LINHARES INDÚSTRIA DE CERÂMICA LTDA - ME. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN030999, com validade até 15 de julho de 2017, para implantação de um loteamento residencial denominado Residencial Donana, com 563 unidades habitacionais e 18 lotes comerciais, (Programa \"Minha Casa Minha Vida\"), em uma área de 173.636,67 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS84) 24K 261981 m E e 7583939 m N, na ESTRADA DA TOCAIA, - DONANA, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n°: E-07/002.18065/2013) \r\n\r\nId: 1858688"
                        ],
                        "1922919": [
                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.369.513/0002-80\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A. torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 10.12.2015, Relatório de Auditoria Ambiental do ano de 2015 referente a atividade de serviços de movimentação de veículos e outras cargas relacionadas por sistema roll-on roll-of, e informa que este estará à disposição para consulta na CQA - Coordenação de Qualidade e Meio Ambiente, localizado à Av. Rio de Janeiro, s/n, parte - Caju, Município do Rio de Janeiro, no período de 17/12/2015 a 17/12/2015, no horário das 08:00 às 16:00 horas. Informa, ainda, que o referido relatório também estará disponível para consulta na biblioteca do INEA, na Rua Sacadura Cabral, 103 - 2º andar - Saúde, no horário das 09:00 às 12:00 e das 13:20 às 17:30.\r\n\r\nId: 1922919"
                        ],
                        "1922423": [
                            "V - Convocação",
                            "MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - MCTI\r\n\r\nCOMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR - CNEN\r\n\r\nNUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP\r\n\r\nNIRE 3330011576-5\r\n\r\nCNPJ 42.515.882/0001-78\r\n\r\nINSCRIÇÃO ESTADUAL 80.400.462\r\n\r\nSão convocados os senhores acionistas a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar em 21 de dezembro de 2015, às 11 horas, na sede da Companhia, na Av. Marechal Câmara, 160, salas 833/834, Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Posse do Presidente do Conselho de Administração; \r\n\r\n2. Eleição de membro do Conselho de Administração;\r\n\r\n3. Fixação da remuneração do eleito e do membro nato do Conselho de Administração empossado; \r\n\r\n4. Assuntos Gerais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJAIME WALLWITZ CARDOSO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922423"
                        ],
                        "1923788": [
                            "V - Convocação",
                            "LABORATÓRIOS B.BRAUN S.A.\r\n\r\nCNPJ: 31.673.254/0001-02 - NIRE Nº 3330010687-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: São convidados os senhores acionistas, a se reunirem em AGE, a ser realizada na Av. Dr. Eugênio Borges, 1092, Arsenal, São Gonçalo, RJ, no dia 28/12/15, às 9 hs, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Apreciação da proposta da Diretoria, no sentido de elevar o Capital Social, atualmente em R$ 410.344.480,38 para R$ 435.344.480,38 com recursos do acionista majoritário B. Braun Medical International S.L., no valor de R$ 25.000.000,00. b) Assuntos de interesses gerais. São Gonçalo, 18/12/15. Laboratórios B.Braun S.A.; Neide Miyako Sakamoto Kawabata - Presidente; Afonso Augusto Moreira de Sousa - Secretário.\r\n\r\nId: 1923788"
                        ],
                        "1923103": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO IMPERADOR S/A\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.327/0001-75 - NIRE 33.3.0016655-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas do Imperador S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 13 horas, na sede da Companhia, à Rua Dr. Sá Earp nº 84, Morin, Petrópolis/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Petrópolis, 14 de dezembro de 2015. Marcio Salles Gomes - Diretor; Christian Esteves Portugal - Diretor.\r\n\r\nId: 1923103"
                        ],
                        "1923089": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DE NITERÓI S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.150.336/0001-66 - NIRE 33.3.0026182-6\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas de Niterói S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 08 horas, na sede da sociedade à Rua Marques de Paraná, nº 110, Centro, Niterói/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Niterói, 14 de dezembro de 2015. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Alexandre Boaretto - Diretor.\r\n\r\nId: 1923089"
                        ],
                        "1923116": [
                            "V - Convocação",
                            "CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE JUTURNAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 02.013.199/0001-18 - NIRE 33.3.0016564-9\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Concessionária Águas de Juturnaíba S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 10 horas, na sede da sociedade à Rodovia Amaral Peixoto, s/n, Km 91, Bananeiras, Araruama/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Araruama, 14 de dezembro de 2015. Nelson Antonio Gomes Gonçalves - Diretor; Carlos Alberto Vieira Gontijo - Diretor.\r\n\r\nId: 1923116"
                        ],
                        "1923096": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGUAS DO PARAÍBA S/A.\r\n\r\nCNPJ nº 01.280.003/0001-99 - NIRE 33.3.0016334-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO: Ficam convocados os Srs. Acionistas da Águas do Paraíba S/A, a participar da Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada em 28 de dezembro de 2015, às 17 horas, na sede da sociedade à Rua Avenida Dr. José Alves de Azevedo, nº 233, Centro, Campos dos Goytacazes/RJ, a fim de deliberar sobre a celebração de novos contratos referentes a centros de serviços compartilhados - CSC. Campos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015. Marcio Salles Gomes - Diretor; Juscelio Azevedo de Souza - Diretor.\r\n\r\nId: 1923096"
                        ],
                        "1923562": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL DANON LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 08.436.751/0001-67\r\n\r\nDISTRATO SOCIAL\r\n\r\nA EMPRESA CENTRO EDUCACIONAL DANON LTDA ME, INSCRITA NO CNPJ 08,436,751/0001-67, ATRAVES DOS SEUS SOCIOS VEM NOTIFICAR O DISTRATO E A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE\r\n\r\nId: 1923562"
                        ],
                        "1923750": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOMA EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 29.155.637/0001-39 // NIRE Nº 33.2.0046707-4\r\n\r\nEdital de Redução do Capital: Soma Empresa de Prestação de Serviços Ltda, com sede na Rua Dr. Vasconcelos nº 58 - Centro - Três Rios-Rio de Janeiro-CEP: 25804-240, por seus sócios, tornam público conforme, art. 1.084, §1º do Código Civil vigente, que em 05/03/2015 aprovou a redução de capital de R$ 61.300.000,00 para R$ 11.000.000,00, em razão de ser excessivo, passando a transcorrer o prazo para oposições a partir da data desta publicação.\r\n\r\nId: 1923750"
                        ],
                        "1923733": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO CEZAR MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nCPF: 797.103.107-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO CEZAR MARQUES DOS SANTOS , torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo N° 28/00111/2015, a licença prévia Nº0079 com validade até 06/11/2016 para Construção de empreendimento composto de 01 (um) posto de abastecimento de combustível em área não contaminada na Avenida Joaquim da Costa Lima, nº1440 - Santa Amélia - Belford Roxo.\r\n\r\nId: 1923733"
                        ],
                        "1923644": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nKARGA RIO ARMAZÉNS GERAIS LTDA - CNPJ 31.533.334/0001-54, torna público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Abastecimento de Duque de Caxias - SMMAAA, através do processo nº 22457/2015, Licença Prévia nº 024/2015 com validade de 02/12/2015 até 02/12/2016 para viabilidade de uma futura instalação de um galpão de logística, com área prevista a ser construída de 1740,74m², situada na Avenida Ouro Preto, s/n, área A, loteamento Vila Ouro Preto, Jardim Gramacho - Duque de Caxias/RJ.\r\n\r\nId: 1923644"
                        ],
                        "1923734": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PAULO CEZAR MARQUES DOS SANTOS \r\n\r\nCPF: 797.103.107-63\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPAULO CEZAR MARQUES DOS SANTOS - CPF N° 797.103.107-63, toma público que recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAS, através do processo n° 28/00111/2015 a licença de Instalação N° 0119 com validade até 06/11/2017 para Instalação de Comércio varejista de combustíveis para veiculos automotores na Avenida Joaquim da Costa Lima, n° 1440 - Santa Amélia - Belford Roxo.\r\n\r\nId: 1923734"
                        ],
                        "1923717": [
                            "V - Extravio",
                            "A BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A\r\n\r\nCNPJ n° 03.422.594/0002-06\r\n\r\nComunicado de Extravio: A BRASTURINVEST INVESTIMENTOS TURÍSTICOS S/A, Inscrição Estadual n° 86.126.923, estabelecida na Estrada Benedito Adelino n° 3.700, Centro - Angra dos Reis/RJ, comunica o extravio do Livro de Utilização Documentos Fiscais e Ocorrências de ICMS - Modelo 6.\r\n\r\nId: 1923717"
                        ],
                        "1923666": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Ficam os Srs. Acionistas do BANCO ARBI S.A. convidados para a AGE às 10:00 h., do dia 29/12/2015, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte,RJ, a fim de: I - Homologar o aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/2015, com a consequente alteração do caput do art.5º do Estatuto Social. RJ, 16/12/2015. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor\r\n\r\nId: 1923666"
                        ],
                        "1923199": [
                            "V - Convocação",
                            "CELAN - ADMINISTRAÇÃO, ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ 46.898.136/0001-61\r\n\r\nAssembleia de Sócios Cotistas. Ficam convocados os senhores sócios cotistas a se reunirem no dia 28/12/2015, às 11:00 horas, na Rua Sete de Setembro nº 92 - sala 1410 , Centro, Rio de Janeiro/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: a) Homologar decisões tomadas nas reuniões de 30/09/2015 e 09/12/2015 referente a utilização como garantia dos dividendos a serem distribuídos; b) outros assuntos de interesse social. Rio de Janeiro, 15/12/2015. A Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347876\r\n\r\nId: 1923199"
                        ],
                        "1923165": [
                            "V - Convocação",
                            "USIMECA - USINA MECÂNICA CARIOCA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 30.757.561/0001-09 NIRE 333.0015526-1\r\n\r\nEdital de Convocação. Ficam os acionistas da Usimeca - Usina Mecânica Carioca S.A. (“Cia”) convocados para se reunirem em AGE a ser realizada no dia 28/12/15, às 10h, na sede social da Cia, na Rod. Pres. Dutra, Km 181, Posse, 1º Distrito, na Cidade de NI/RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) alteração da denominação social da Cia; (ii) alteração do objeto social da Cia; (iii) alteração da estrutura de administração da Cia; e (iv) renumeração, reformulação e consolidação do Estatuto Social da Cia. NI, 14/12/15. Luiz Carlos Peixoto de Lima Ramos - Dir. Comercial.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347825\r\n\r\nId: 1923165"
                        ],
                        "1922943": [
                            "V - Convocação",
                            "PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA.\r\n\r\nCNPJ 00.337.484/0001-69\r\n\r\nAssembleia dos Sócios - Convocação\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária (AGE 01/2016)\r\n\r\nPelo presente EDITAL, ficam os senhores sócios da PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. convocados para a Assembleia Geral Extraordinária (AGE 01/2016), que se fará realizar em 18 de janeiro de 2016 em seu escritório situado na Avenida Rio Branco nº 01, sala 808, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em 1ª convocação às 14h00min, com o quórum legal, e em 2ª convocação às 14h30min, com qualquer número de sócios, para apreciar a seguinte Ordem do Dia: 1 - Deliberar sobre investimentos em lancha e carro para o Porto de Açu. 2 - Deliberar sobre o uso de lanchas em Açu. 3 - Deliberar sobre a parceria com a Empresa Barco Chefe para o uso de lanchas em Açu. 4 - Deliberar sobre o uso de lanchas no Rio de Janeiro e nas Áreas. 5 - Deliberar sobre o faturamento do serviço de lanchas contra empresas fora do Grupo Rio. 6 - Assuntos Gerais. Rio de Janeiro, em 14 de dezembro de 2015. Anderson Antonio Reis de Souza - Sócio Administrador.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347827\r\n\r\nId: 1922943"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1922513": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "REALENGO EDUCACIONAL LTDA\r\n\r\nCNPJ: 07.554.171/0001-01\r\n\r\nO Diretor do Colégio Realengo, mantido por Realengo Educacional LTDA, situado na Rua Marechal Soares D'Andréa, 90 - Realengo - Rio de Janeiro/RJ, torna pública a relação dos Concluintes do Ensino Médio, Concluintes do Técnico em Administração, Concomitante: Ano: 2014: Alexandre José da Silva Santos, Andressa Martins Manhãs, Arthur Santos Paz de Oliveira, Amanda do Espirito Santo Venancio dos Santos, Ana Lidia Freitas Pereira da Conceição, Allana Luíse de Souza Nolasco, Aline Sant'Ana Botelho, Beatriz Gomes Domingos, Camila de Oliveira Nascimento, Daiane Oliveira Teixeira, Daniele Villar da Silva, Darlan Bastos da Silva, Dayene Baptista Xavier Santos, Erica da Conceição Guimarães da Costa, Gabriela Brites Bonfante, George Romano Bravo, Ingrid dos Santos Teodoro, Isabelle Fernanda Antunes Lobo, Isabella Costa Modesto da Silva, Julia Natividade Alves da Silva, Jessica Moreira da Silva, João Marcos Pereira Moraes, Lucas Ramos de Menezes, Larissa Leal Coelho Cardoso, Mariana de Freitas Cardoso, Matheus da Silva Lima, Millena Ferreira da Silva, Rodrigo Bezerra Dantas, Romulo da Silva de Amorim, Scarlat Cristini da Silva, Tallita Belinha Motta da Silva, Thais Braga Nery, Taíssa de Oliveira Pimentel, Thayná Borher Marins, Vinícius Vicente Santos Salles dos Reis, Vitor Alves Feletti Viana, Yasmin Christina dos Santos Coutinho,Yasmin Maria Moreira Rodrigues, Yohane Martins dos Santos, Yuri Gabriel Oliveira de Camargo.Secretário: José Antônio de Pádua Zaib - REG: 1337/92 - SEEC/RJ - Diretor: Antônio José Zaib - REG: 8476 - MEC - Professor Inspetor Escolar: Marielma N. de Castro, Matrícula: 0942712-1 e Ariadne Viana Reis Gomes,Matricula: 09563610 - SEEDUC-RJ/CDIN.\r\n\r\nId: 1922513"
                    ],
                    "1921116": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Pinheiro Guimarães\r\n\r\nCNPJ 34.034.132/0001-56\r\n\r\nO Diretor do Colégio Pinheiro Guimarães, mantido por Colégio Claparede Ltda, situado na Rua Nascimento Silva, 45 - Ipanema - Rio de Janeiro / RJ, torna público a relação nominal dos concluintes do Ensino Fundamental - Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no 1º semestre de 2014: Maria Sobreira de Brito Pereira; 2º semestre de 2014: André Luiz Martins Abreu; Daniel Gonçalves Serrão; Guilherme de Souza Pinto Essinger; Luca Bovi di Giorgio; Rafael Francelino da Silva; Rafaela Quintela Fonseca de Moraes; Renato Cardeal Damasceno; Ensino Médio Regular do ano letivo de 2009: Bruno Figueiredo Barbosa; ano 2013: Luisa Nunes Porto Borges; ano 2014: Lucas de Alencar Marcelino; Ensino Médio - Modalidade da Educação de Jovens e Adultos no 1º semestre de 2010: Giuliano Guatimosim Lemos Viana; 1º semestre de 2011: Gabriel Acipreste Araujo de LIma; Kevin da Costa Marcolino; 2º semestre de 2012: João Marcos Mascarenhas; 1º semestre de 2013: Gabriela de Leoni Bomfim Guimarães de Sá; Hugo Emilio Oliveira Delmás; 2º semestre de 2013: Laura Egitto; Renata Luani da Silva; 1º semestre de 2014: Lucas de Souza Lima Blanco; Luiz Felipe do Carmo Mendes; 2º semestre de 2014:Matheus Almeida Lins; Rafael Farias Ferreira; Thais Brandão dos Santos; 1º semestre de 2015: Américo Pereira de Sousa Junior; Anderclei Paiva Mendes; Antonio Marcus do Carmo Calixto; Arthur Fernandes Barcellos de Moraes; Isadora Alves Ramalho; Joana Hartmann Guimarães; João Pedro Mesquita Britto Ferreira; Luis Eduardo Sousa da Silva; Luma Oliveira da Silva; Manoella Carvalho Pereira; Vitória Coelho da Silva - Diretora: Teresa Cristina Pinheiro Guimarães, Reg. Nº 2227 e 2777/MEC/2001. Secretária: Maria Angélica Fernandes dos Santos, SEEDUC-Processo nº E-03/015/4121/2014 de 04/12/14. Professora Inspetora Escolar: Elizabeth Soares de Souza Lima - Matrícula: 0966979-7- ID:43915760\r\n\r\nId: 1921116"
                    ],
                    "1923365": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO DE ENSINO E TREINAMENTO APLICADO \r\n\r\nA PROFISSIONAIS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.538.076/0002-81\r\n\r\nO Diretor do CETAP-EAD, mantido por Centro de Ensino e Treinamento Aplicado a Profissionais, situado na Rua do Carmo, 11 - sala 202, Centro, Rio de Janeiro-RJ, torna pública a relação dos concluintes do Curso Técnico em Administração, na modalidade Educação a Distância, setembro/2015: Alessandro Carvalho de Moura, Cristiane Ortenzi, Elis Regina Domingos Guedes da Silva, Guilherme da Silva de Souza, Jéssica Moreira de Souza Silveira, José Freitas Junior, Luis Claudio Alves da Silva, Luiz Felipe Sant´Ana Barbosa, Marco Aurélio dos Santos. Curso Técnico em Contabilidade, na modalidade Educação a Distância, setembro/2015: Ronan Tiene Kenupp Bastos. Curso Técnico em Informática, na modalidade Educação a Distância, setembro/2015: Caio Siqueira da Silva, Fábio Pires de Oliveira, Fernando Casimiro Brito de Sousa, Herbert Thiago da Silva, Hugo Cartaxo Sabino da Silva, Nathan Melo Corrêa, Reges Fernandes Dias, Rafael Valentim Pereira, Robson Carvalho da Silva, Rodrigo de Sena Ramos, Wagner de Oliveira Araujo. Curso Técnico em Logística, na modalidade Educação a Distância, setembro/2015: Aline Pereira dos Santos, Fábio Gomes Lages, Igor de Araujo Carvalho, Lana Carla Souza da Rosa, Lilian Joseane Marasse Vaz, Régis Balbino Lacerda, Taís Brito do Nascimento. Curso Técnico em Recursos Humanos, na modalidade Educação a Distância, setembro/2015: Isis Tavares Fernandes, Natália Neves Sonoda. Curso Técnico em Secretariado, na modalidade Educação a Distância, setembro/2015: Aneli Beloni Silveira Leite, Diego Campos Billé, Ivan Nascimento Souza, Juliana Vetromille Chagas, Naiara de Sousa Santos, Railane Honaine Faleiro, Sandrine Lima Ulisses, Tereza Cristina Lopes Ribeiro Reyneres. Curso Técnico em Secretaria Escolar, na modalidade Educação a Distância, setembro/2015: Fabíola Silva Leopoldino, Grazielle Silva Fernandes, Saulo Moura de Farias, Vera Alice Ribeiro Baraúna. Secretária: Eliane Braz Pereira - Reg. Of.CDIN 1363/09. Diretor: André Miranda Tavares - Reg. 236/ UniverCidade. Professor Inspetor Escolar: Marcio Luiz Aliano, matr: 0945466-1.\r\n\r\nId: 1923365"
                    ],
                    "1922179": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ETP - ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nCNPJ: 10.764.265/0001-10\r\n\r\nO Diretor da ETP - Escola Técnica, mantido por Fernandes e Almeida Escola Média de Formação Técnica e Profissional LTDA - ME situada à Alameda Carlos Lacerda, 423, Liberdade, município de Rio das Ostras torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Automação Industrial 2014: Luan Schuenckel Bom, Matheus Thulher Pimentel da Silva. 2015: Laiane dos Reis Soares Graça, Lucas Alves Barbosa. Técnico em Edificações 2014: Gabriela dos Santos de Paula, Rogerio Rodrigues de Souza. 2015: Caio Cezar Germano de Souza. Técnico em Eletrotécnica 2015: Alexandre Dias do Nascimento, Davi Souza Carvalho, Elias Rocha Gonçalves, Gabriel Patrocinio Pereira, Jonatas da Silva Marcilio, Mitchell Dominique dos Santos Rodrigues, Wanderson do Carmo Martins. Especialização em Enfermagem do Trabalho 2015: Aline Rangel do Nascimento, Elem Ferreira de Oliveira Alcebíades, Elizabeth Burle Abelha Sobral, Fabíola Reis de Souza, Luzimeres Batista Marins, Marcus Leonan Ferreira Nobre, Mayara Nunes Correia, Raimunda Santos dos Reis, Regiane da Silva Olinda. Técnico em Enfermagem 2015: Elisana Martins França da Silva, Thayná Carneiro de Andrade. Técnico em Logística 2011: Daiane Peixoto Flores, Malu Fernandes Andrade Pereira. 2013: Ana Carla Bernardino da Silva, Bruna Cesar de Mendonça Custódio, Flavia Rangel Porto, Gabriel Aguiar Antunes, Jackeline Stefany Lourenço de Oliveira, Joelma Silva Silveira, Taís do Nascimento Vidal Rodrigues. 2014: Camila Sogras Lacerda, Claudeneia da Silva Oliveira, Érica Araujo Pontes, Geniclei de Souza Silva, Laís Gonçalves Couto Ribeiro, Paula Silva Santiago de Rezende Ramos. 2015: Alan de Souza, Alessandra de Souza Machado Carvalho, Alexandra Paixão Sales, Ana Beatriz de Araújo da Cruz, Anderson de Souza Ferreira, Ariana Miranda da Costa Bastos, Carolina Marinho Duarte, Daniele Freitas da Cruz, Dyana Oliveira Coelho da Rosa, Elisandra de Souza Fany, Gerlândia Felicio Mendes, Gilvan Bezerra de Britto Neto, Gina Ferreira da Silva, Ivy Andrade Freitas de Carvalho, Joisse Kelly da Silva Rangel, Juliana Pinheiro de Carvalho, Kelly Santana do Espírito Santo Mattos, Leticia Rangel Damaceno, Lúcia Gabriela Diniz Pereira, Luciene Brandão do Nascimento, Mikaella Santos Gonçalves, Paloma Fernandes Barreto, Sabrina da Silva Cordeiro, Virginia Martins Creton, Viviane Alves de Novais, Winter Mendes da Silva Viana. Técnico em Mecânica Industrial 2013: Adir Stoque Pinheiro de Lacerda, Breno Oliveira dos Santos, Caique Soares da Silva Peres, Dário Barreto Alves Pinheiro, Lucas Oliveira Gonçalves, Ronielle Alves da Silva Dutra, Vitor da Silva Almeida, Yago Resende Machado Porfirio. 2014: Elvio Ribeiro Pessanha, Flávio de Souza Teixeira, Janderson Ferreira da Silva, Maíra Rezende Manuel, Marcos Freire Araujo da Silva, Maria Amélia Miranda de Andrade, Maurício Faria de Contti, Renato Ramos de Oliveira, Rodolfo Gouvêa de Sousa. 2015: Anderson Gomes da Silva, Arquimedes Elias Nogueira, Clayton Duarte Pereira, Diogo Ferreira Laurindo, Donazio Donis Silva, Iury Ramom Oliveira Batista, José Paulo da Cunha Silva, Lenilsa Vieira de Lima, Miguel Araujo dos Santos, Roberta Cassimiro de Lima, Thamires Carvalho Alves Monteiro. Técnico em Segurança do Trabalho 2012: Leonardo Oliveira dos Santos, Nayara Candido Martins. 2013: Jéssica Rocha de Carvalho, Nivaldo da Silva Lucas, Patricia Rodrigues Silva. 2014: Aline Rosa Gomes da Silva, Bernali Lovely Abath Inquig, Sandra Amaral Braga. 2015: Ailto Rodrigues da Silva, Carlos Alberto Louzada de Jesus, Daniel Baptista Antunes, Elaine Cristina Pessanha Martins Manhães, Eliene Coelho Barbosa, Gizele Maria de Paula, Glissia Renata Gireli, Maximiliano Guilherme Nogueira, Michelle Lemos Antunes, Priscila Galdino Ferreira, Valeria Alves de Andrade, Washington Leal Dias Pena da Silva. Secretária: Isabela Djane Silva Barreto, Registro Nº: 0000171/2009/UES. Diretor: Alex Corrêa da Rocha, Registro Nº: 4288-C/06-UCAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1922179"
                    ],
                    "1923442": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SETR-SOCIEDADE DE ENSINO TECNOLÓGICO \r\n\r\nRODRIGUES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 06.352.690/0001-24\r\n\r\nCONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2006.2 Almir Gasiglia Ferreira, Carina Amaral Lessa. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2007 Uyhana de Andrade Caminha. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2007.2 Alek Sander dos Santos Domingues, Diego do Nascimento Botelho Silva. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO REGULAR 2010 Alline Rodrigues dos Santos. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2010.1 Gileade Wenceslau Domingos. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2010.2 Rodrigo Rodrigues de Barros. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2011.2 Daniele Pereira da Silva. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2014.1 Luiz Felipe Silva de Andrade. CONCLUINTE DO ENSINO MÉDIO EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS 2014.2 Fabricio Henrique Munhoz Mota, Paulo Roberto Menezes Junior. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO PÓS-MÉDIO EM ELETROTÉCNICA 2013.2 Weslei Andrade da Silva. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO PÓS-MÉDIO EM ELERÔNICA 2014.2 Andrey Candido da Silva Fernandes, Gabriel Alves Leobino Silva, Guilherme Nogueira dos Santos, Pedro Henrique Santos de Lima. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO PÓS-MÉDIO EM ELETROTÉCNICA 2014.2 Fabiano Pereira Monteiro, Igor Calegário Quaresma, Leandro Torres da Silva. CONCLUINTE DO CURSO TÉCNICO PÓS-MÉDIO EM TELECOMUNICAÇÕES 2014.2 Andersen França Junior, André Luiz da Silva Cardoso, Carlos Edi do Nascimento.Secretária Escolar: Marilene Araujo Ferreira - Of. CDIN nº 1955 de 26/10/10. Diretora: Magda Santos Rocha - Of. CDIN nº 1955 de 26/10/10. Inspetora Escolar: Luzia Nadia de Mesquita Gomes - Matrícula 09426487.\r\n\r\nId: 1923442"
                    ],
                    "1922176": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES\r\n\r\nCNPJ: 07.363.649/0001-16\r\n\r\nO Diretor do CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES, mantido por Centro Educacional Manoel Lopes LTDA - ME, situado na Rua Benedito Peixoto, Nº 35 - Centro, Município de Macaé, torna pública a relação nominal dos concluintes dos cursos: Técnico em Mecânica em 2013: Flávio Luís Lengruber Pinheiro Júnior, Feliciano Porto Pinto Junior, Guilherme Costa Porto, João Paulo de Souza Santos, Jorge Henrique de Souza Rosa, Jucleiber de Oliveira Barbosa, Leonardo Oliveira dos Santos, Orlando Ferreira Braga Neto, Sueni Azeredo da Silva, William dos Anjos Almeida. Em 2014: Alcinéa Gonçalves Carvalho, Aleksandro de Almeida, Alysson dos Santos Chaves Linhares, Alzito da Silva Santos Júnior, Amanda Barcelos Martins, Antonio de Souza Guimarães, Bruno da Silva Santos, Caio Borges Matos, Cali Maximiliano Costa Flôres, Carlos Eduardo Haddad Parente Sobrinho, Danielli dos Santos de Paula, Dário Mendes Borges, Deleon Miguel da Silva, Diego Barros França, Diego Garcia Cabral, Emerson Machado Rangel Matheus, Fabricio Quadros Furtado da Silva, Fernando Moisés, Francisco Rogerbes de Sousa, Gabriel da Silveira Vidal de Souza, Gabriel Henrique Valença Rodrigues, Igor Baptista Ribeiro, Inglison Marques de Oliveira, Ingridy Ferreira dos Santos, Izadora Yasmin Barreto Souza, Jeferson Luiz Bispo Carvalho, João Gilberto Macedo Conceição, José Luiz Pereira Santos, Leandra Aparecida Batista de Oliveira, Leandro de Oliveira Lima, Leandro de Oliveira Silva, Luciano da Costa Pessanha, Luiana Rodrigues Tito, Luís Paulo Barbosa Junior, Marcos Magalhães de Louredo, Marcus Vinícius de Moura Cravo, Marília Almeida Costa, Marlon Farcha Cardoso, Matias José Silva Borges, Rafael Gomes de Menezes, Rayanne Moraes Gregorio, Romário Siqueira de Oliveira, Saulo Adami Loureiro, Vandete Ferreira da Fonseca, Vinicius Damonick Rodovalho, William Andrade Felix, Willian dos Santos Tavares, William Gomes dos Santos, Yago Felix França Neves Candeco, Yuri Araujo Santos. Em 2015: Aline Gabriele de Jesus Batista, Antonio Carlos Luis Marques Anchieta, Charles dos Santos Silva, Davyson dos Santos Barbosa, Gelder Lima da Costa, Kayque Fernandes Dias, Rômulo Massacesi de Moura Pires, Sabrina Gonçalves Miranda, Tamyris Guimarães Souza. Técnico em Eletrotécnica em 2013: Wladimir Merçon Barbosa. Retificação: DOERJ de 09/09/2015, página 13. Onde se lê: Vânia França da Silva, lê-se: Vania França da Silva. Diretor: Marcus Vinicius de Almeida da Silva, REG. Nº 16001/UNICID. Secretária: Ana Lúcia Magaldi Santos -REG. Nº 240 / COSAM. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1922176"
                    ],
                    "1923603": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO NOSSA SENHORA DAS DORES\r\n\r\nCNPJ: 03.658.515/0007-67\r\n\r\nO Diretor do Colégio Nossa Senhora das Dores, mantido pela Congregação de Santa Doroteia do Brasil - SUL, situado na rua Augusto Spinelli, 75 - Centro - Nova Friburgo - RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Regular/2015: T.3001: Ácmon Pimentel Pascoal, Amanda Wille Fernandes Ribeiro, Ananda Isidoro Hersen, André Martins dos Santos Jorge, Ariel Nogueira Kovaljski, Bárbara Dias Balbo Monnerat, Bernardo Macedo Ozorio, Breno dos Santos Lima, Caio Vinicius Lopes Issa Nicolau, Caroline Rosa Oliveira, Gabriella Fernandes Cardoso, Giulia Rodrigues Edom, Helena Silveira Brantes, Henrique Barros de Mattos, Ingrid Storch Rocha, Isadora Toledo Carvalho, Jade Rocha Vasconcellos Ribeiro, João Gabriel Freiman do Amaral, João Guilherme Heckert Silva, João Victor Fernandes de Jesus, Kenji Watanabe, Larissa Alves Alvarez, Letícia Araujo dos Santos, Lucas Brito Barros, Mariana Calazans Frias Marcolini, Marina Rodrigues da Silva, Mateus da Silva Pinto, Matheus Caldas Marqui, Matheus Carrilho Rodrigues, Moreno Messias Brum da Costa, Natália Motta Inacio, Pedro Leonardo Venturino Perez, Rael Girardi Thurler Pacheco, Ramon Argemil Almeida, Ramon Dutra dos Santos, Raissa Azevedo Klein da Costa, Raissa Moreira Barreira, Roberto Goltara Ceccon Vieira, Stefanie Lima Ribeiro, Thaidy Deguchi, Thárcila Coimbra Heckert, Vicente Hugo Oliveira Nogueira, Victor Cordeiro da Silva, Victória Heringer Saippa, Victória Vieira Cosenza Carneiro, Vinicius Ramos José, Vitória Schaus Granthon da Costa. Diretora: Celma Calvão da Silva, OF. CDIN Nº 2608/13 - Secretária: Ely Zenir Neves, OF. CDIN Nº 2701/11.\r\n\r\nId: 1923603"
                    ],
                    "1920788": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DE IMAGEM E SAÚDE\r\n\r\n13.450.222/0001-58\r\n\r\nO Diretor do Grupo Radium, mantido por Escola Técnica de Imagem e Saúde, situada à Rua Fonseca, nº 755, Bairro Bangu, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluintes da Educação Profissional Técnica de Nível Médio na forma subseqüente com habilitação em Radiologia, Ano 2013: Paula Machado da Silva, Pablo Machado da Silva. Ano 2014: Elisabete Cristina de Jesus Ramos, Juliene Nascimento da Silva. Ano 2015: Ana Letícia Barcellos Cavalcanti, Ana Paula Cordeiro Vieira de Souza, Daiana Ferreira da Silva, Diego de Carvalho Chatack, Elielson Santos Almeida, Elisabete Santos da Silva, Fernanda Coimbra Utrini Costa, Gabriela Chaves Monteiro Machado, Leandro Pacheco Rosas, Luiz Henrique de Oliveira da Silveira, Manuela Ferreira da Silva de Oliveira, Paulo Henrique Santos Garcia, Tais Araujo de Andrade. Enfermagem, Ano 2014: Alessandra de Souza Ferreira Paixão, Cristiane Thomé de Oliveira. Ano 2015: Beatriz da Silva Ribeiro, Daniel Teixeira Passos, Débora Azevedo da Silva, Fatima Regina Ribeiro do Nascimento dos Santos, Giulia Santos de Lima, Gorete Teixeira de Oliveira Eduardo, Kyvia Thilia de Araujo Coelho, Nina Simone Silva Gonçalves, Rosane Andrade Quintas de Azevedo, Roselane Rocha de Oliveira, Suelen Pinheiro dos Santos, Tânia Lúcia da Silva Gouvêa. Secretária: Letícia Domingos da Silva e Diretora: Márcia Mª B. Souza Reg. nº 3720. Publico pelo Professor Inspetor Escolar: Barbara Maria das Dores Mat. 0975385-6, Márcia C. L. Cordeiro - Mat. 0975390-6, Terezinha S. D. Lauermann - Mat. 0975393-0 CRIE-MIV SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1920788"
                    ],
                    "1921214": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Ernani Cardoso\r\n\r\nCNPJ:29.975.091/0001-62\r\n\r\nO diretor do Colégio Ernani Cardoso, mantido por Sociedade Educacional Ernani Cardoso, situado na Rua Marques de Leão, 09, Engenho Novo, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação nominal dos concluíntes do Ensino Médio /EJA:1º semestre 2000: Adolfo Cesar dos Santos Brochado; 2001: Igor Luiz Pontes Machado; 2010: Bruno Israel Felisberto dos Santos; 2013: Jonathan Martins Soares; 2014: Manuella Xavier Faucz. 2º semestre 2003; Alice Bustene Mendes, Cintia Silva Cavalcante dos Santos, Janaina Rocha Diniz. 2006: Daniele Souza da Silva; 2008: Kassia Mauricio Cortes; 2013: Anna Carolina Nogueira de Oliveira, Carolina da Silva Paixão; 2014: Bruno Ferreira da Silva, Giovanni Nunes Mantuano. Sistema de Créditos: 1º semestre 2000: Aline Silveira Alves. 2º semestre 1995: Mônica Bento Expedito. Técnico em Informática 1º semestre 2001: Igor Luiz Pontes Machado. Ensino Médio: 2008: Ana Carolina Barbosa Lima, Marissa Rose Vegele Renaud. 2009: Sâmella Christine Costa dos Santos. 2011: Carla Caroline Martins Francisco, Lucas Cavalcante Bosak, Mariana Araujo de Souza. 2012: Beatriz Lago Mohamad Cardoso. 2013: André Bernardes de Lima Silva, Lucas de Souza Brasil, Mauro da Silva Vicente. 2014: Gabriella Mesquita de Oliveira, Leticia de Souza Botelho, Rodrigo Sousa de Paiva. Técnico em Contabilidade 1972: João Martins de Freitas; 1977: Sheirley Padilha Carr; 1992: Rosane de Nazare Brito da Silva; 2º semestre: 2003: Janaina Rocha Diniz. Direção: Elizabeth Rosa Moraes Ferreira Of. CDIN nº 2428. Secretária: Maria Aparecida Rangel Pereira Reg. 2365/MEC. Professora Inspetora Escolar: Marli Cicera de Souza Matr. 0975427-6. \r\n\r\nId: 1921214"
                    ],
                    "1902635": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "EDUCANDÁRIO SÃO JOSÉ DE ITAGUAÍ LTDA \r\n\r\nCNPJ. 36.141.521/0001 - 06\r\n\r\nO Diretor do Educandário São José mantido por Educandário São José de Itaguaí Ltda situado na rua Coronel Costa Pereira nº 93 centro, município de Itaguaí, torna pública a relação nominal dos concluintes do ENSINO MÉDIO. ANO 2013: Juliana Gonçalves Sagário e Tayana de Lima Semblano Arruda Tavares, ANO 2014: Gianluca Guimarães Salvarezza, Lohanna Coradi Porto da Silva e Sabrina Barbosa Pacheco Diretor Maria Coeli Galiaço Prata - Reg. 2502 MEC. Secretária\r\n\r\nEscolar Maria Gislaine Prata Pereira, Aut. 67/94 SEE. E/COIE.E\r\n\r\nnº 261/2001 \r\n\r\nId: 1902635"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1923648": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTOS VAHLIS\r\n\r\nCNPJ 29.102.761/0001-36\r\n\r\nR.Senador Dantas 117/218 Centro Rio de Janeiro/RJ Cep 20034-900\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: O Condomínio do Edifício Santos Vahlis, realizará as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinária, cumulativamente, no dia 14 de janeiro de 2016 às 17:00 horas, em primeira convocação, ou na falta de número legal, às 18:00 horas, em segunda convocação, com qualquer número, na Sala de Reuniões, na cobertura do Edifício, a fim de deliberar sobre: a) Apreciação das contas do período de 01/01 a 31/12/2015; b) Previsão orçamentária para o exercício de 2016; c) Ratificação do reajuste do contrato com a NEXTEL. Os representantes de condôminos deverão apresentar as procurações com as firmas reconhecidas. Poderão participar das assembleias somente os condôminos que estejam quites com suas obrigações condominiais. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. Eros Pedrozo - Síndico\r\n\r\nId: 1923648"
                        ]
                    },
                    "Leilões Extrajudiciais": {
                        "Atos": {
                            "1923853": [
                                "V - Avisos, Editais e Termos",
                                "RODRIGO LOPES PORTELLA - LEILOEIRO PÚBLICO\r\n\r\nCPF. Nº 336.490.497-91\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO e INTIMAÇÃO. Eu, RODRIGO LOPES PORTELLA, Leiloeiro Público Oficial, comunico ao público que, devidamente autorizado por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MIRANTES DO HORIZONTE, no dia 29/12/2015, às 11:00 hs., realizarei no escritório, a Av. Nilo Peçanha nº 12 - Gr. 810 - Castelo, nesta cidade, o 1º Leilão Público, por preço não inferior ao previsto no § 2º do Art. 63 da Lei nº 4.591/64, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou no dia 12/01/2016, no mesmo horário e local, o 2º Leilão Público, à aquisição da fração ideal de 0,0807% do terreno e respectiva benfeitoria, correspondente ao Apartamento nº 502, do prédio denominado EDIFÍCIO MIRANTES DO HORIZONTE, em fase de construção, com frente para a Rua Acácio da Motta Vizeu (atual Rua Edevaldo Vieira de Carvalho) nº 120 e fundos para a Rua Joaquim Pinto da Motta - Werneck - Paraíba do Sul/RJ, e a correspondente vaga de garagem; transcrito no Cartório do Ofício Único de Paraíba do Sul/RJ., sob a matrícula nº 1.447 - Pertencente a Milton Pessino, CPF 360.732.457-34, na proporção de 55% (cinquenta e cinco por cento) e ao espólio de ODAIR MIGUEL DA GAMA, CPF 015.604.767-53, na proporção de 45% (quarenta e cinco por cento), ambos notificados por carta de 03/12/2015 para purgar a mora, sendo representado o espólio pelo herdeiro LUIS CARLOS GAMA, este por sua vez representado pelo co-proprietário Milton Pessino conforme procuração lavrada no cartório do Ofício Único de Paraíba do Sul no livro 005, fls. 142/143, ato 116 em 31/07/2015, ficando ambos intimados do presente. - Ficam cientes os srs. interessados, de que o arrematante ratifica todas as decisões assembleares anteriores e assumirá o pagamento das parcelas vincendas e/ou a serem fixadas, referentes ao rateio das despesas necessárias para o término da construção, e que no ato da arrematação, adjudicação ou remição, serão efetuados os seguintes pagamentos: arrematação à vista, acrescida da comissão ao Leiloeiro de 5%, as despesas efetuadas com os leilões, e honorários advocatícios; ficando ainda por conta do arrematante, as despesas com transferência (ITBI's., RGI's., Escrituras, Certidões, IPTU., e demais impostos ou qualquer outra inerente a unidade arrematada). Sendo a escritura lavrada no prazo de 10 (dez) dias. - RJ, 16/12/2015. (as.) Rodrigo Lopes Portella - Leiloeiro Público. \r\n\r\nId: 1923853"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Areal": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923169": [
                            "IV - Atos",
                            "Prefeittura Municipal de Areal\r\n\r\nEsgotados nossos recursos de localização e tendo em vista encontra-se em local não sabido, convidamos o Sr. Carlos Eduardo Silva de Souza, portador da CTPS 37923 – série 136-RJ, ocupante do cargo efetivo de Nutricionista, a comparecer na Secretaria de Administração, a fim de retornar ao emprego ou justificar as faltas injustificadas desde o dia 29/05/2015, dentro do prazo de 48hs, a contar, a partir desta publicação, sob pena de Demissão, nos termos dos artigos 202 e 197, inciso II da Lei nº 076/95 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Areal).\r\n\r\nAreal, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923169"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923738": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 102/2015\r\n\r\n1- OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA CONFECÇÃO DE CARNES DE IPTU, ISS FIXO E TAXAS em atendimento a SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\n2- PROPOSTAS: Serão abertas 11 de janeiro de 2016, às 09h00min.\r\n\r\n3- Horário para Credenciamento: de 08:40 as 09:00 horas\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar\r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1923738"
                        ],
                        "1923761": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 008/2015\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município comunica aos interessados do Pregão eletrônico 008/2015 que a abertura da licitação foi adiada e remarcada para o dia 07/01/2016 às 10:00hrs, \r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL PARA ATENDIMENTO DE CRIANÇAS DE ZERO A 48 MESES.\r\n\r\nAVISO DE REMARCAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO 009/2015\r\n\r\nO Pregoeiro Oficial do Município comunica aos interessados do Pregão eletrônico 009/2015 que a abertura da licitação foi adiada e remarcada para o dia 07/01/2016 às 14:00hrs, \r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO E ESCOLARES, PARA A REDE MUNICIPAL DE ENSINO.\r\n\r\nObtenha o seu edital no site: www.caixa.gov.br \r\n\r\nDúvidas: (24) 3322-5682 ou 2106-3456\r\n\r\nJonathan Marins Aguiar \r\n\r\nPregoeiro Oficial do Município\r\n\r\nId: 1923761"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Cantagalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923483": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE REPUBLICAÇÃO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 37 / 2015\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Cantagalo, através de seu Pregoeiro, vêm através deste ato REPUBLICAR o Edital de Licitação, Modalidade Pregão Presencial nº 37/2015, Proc. Adm. nº 3332/2015, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por ônibus rodoviário para o ano letivo de 2016, para atendimento de alunos que cursam nível superior (3º grau) ou escolas técnicas fora do âmbito deste município, devido a alterações realizadas no edital quanto a estimativa de custos. Desde já, fica reaberto o prazo para o envio das propostas de preços da licitação em epígrafe, de acordo com o art. 21 da Lei 8666/93 - VALOR: R$ 628.591, 68 - DATA: 06 de janeiro de 2016 - HORA: 14:00 horas - LOCAL: Rua Vereador Francisco Eugênio Vieira nº 300 - salas 101 e 103, Centro - Cantagalo-RJ. O Edital encontrar-se - à a disposição dos interessados para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18 / 12 / 2015, das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1923483"
                        ],
                        "1923838": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nAVISO DE RETIFICAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N°. 39/ 2015\r\n\r\nO Município de Cantagalo, através do Pregoeiro, torna público, para conhecimento dos interessados, visando atender a solicitação do TCE, adota as seguintes providências, em forma de ERRATA, sendo alterada a redação do subitem 11.5.6.3 do edital, Ficam suprimidos do item 11.5.6 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA os seguintes subitens: 11.5.6.4.1.3, 11.5.6.4.1.4, 11.5.6.4.1.5, 11.5.6.4.2.3, 11.5.6.4.2.4,11.5.6.4.2.5 e OBSERVAÇÃO 01. e acresce ao Item 14 do Edital os seguintes subitens: 14.2.8, 14.2.8.1, 14.2.8.1.1, 14.2.8.1.2, 14.2.8.1.3, 14.2.8.2, 14.2.8.2.3, 14.2.8.2.4, 14.2.8.2.5 e OBSERVAÇÃO 01. A Errata encontrar-se-á a disposição dos interessados, para consulta e/ou retirada, a partir do dia 18 / 12 / 2015, das 12:00 às 17:00 no endereço supra citado, ou no site da Prefeitura Municipal de Cantagalo www.cantagalo.rj.gov.br http://www.cantagalo.rj.gov.br/ - Licitações abertas.\r\n\r\nCantagalo, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1923838"
                        ],
                        "1923484": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 38/2015\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo, comunica aos interessados que, por determinação TCE-RJ, o Pregão Presencial nº 38/2015, cujo objeto é contratação de empresa para prestação de serviço de transporte escolar, por veículo de pequeno porte, para o ano de 2016, estimado em 200 dias letivos no período compreendido entre fevereiro a dezembro para atendimento de alunos da rede municipal de ensino, não assistidos em suas localidades pelas séries que cursam, está suspenso sine die. \r\n\r\nCantagalo, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1923484"
                        ],
                        "1923485": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTAGALO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 42/2015\r\n\r\nAVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nO pregoeiro da Prefeitura Municipal de Cantagalo,comunica aos interessados que, por ordem administrativa, o Pregão Presencial nº 42/2015, cujo objeto é aquisição de um caminhão equipado com tanque irrigador pipa para água com capacidade de 10.000 litros, de acordo com as especificações, quantitativos e condições constantes no Termo de Referência, anexo I do edital, está suspenso sine die. \r\n\r\nCantagalo, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCarlos Alexandre Marques da Silva - Pregoeiro\r\n\r\nId: 1923485"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923430": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "CPTRANS - COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nComissão Permanente de Licitações\r\n\r\nERRATA 01 - EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 03/15 \r\n\r\nProc. Adm. 647/2015\r\n\r\n30.240.238/0001-55\r\n\r\nOBJETO: seleção de pessoa jurídica para a contratação de LINK DEDICADO DE ACESSO À INTERNET NA VELOCIDADE DE 10MBPS COM ROTEADOR, pelo período de 36 (trinta e seis) meses, em conformidade com o Edital e Anexo I. A CPTRANS através da Comissão Permanente de Licitação, faz saber a todos os que o presente virem que, com fundamento na Lei nº 8.666/93 Procedeu as Seguintes Alterações: No Edital: Fica alterada a redação dos seguintes itens: 1.2; 3.3.4.1 \"c\" e 10. No Anexo I - Termo De Referência: Fica alterada a redação do item 1. Fica mantida a reunião licitatória para o dia 21/12/2015, às 10:00 horas, na sede da CPTrans, Rua Alberto Torres, 115, Centro, Petrópolis/rj. Ficam por este ato os interessados que já adquiriram o Edital mediante cadastro junto à CPTRANS, notificados que receberão a Errata na íntegra. Contato: cpl@cptrans.com.br Tel: (24) 2237-1703.\r\n\r\nPetrópolis, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nRogéria Maria Canedo Guimarães\r\n\r\nPresidente da CPL\r\n\r\nId: 1923430"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923785": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nDECRETO Nº 2094 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS...\r\n\r\nCONSIDERANDO as festividades dos dias 24 e 25 de dezembro de 2015 em comemoração ao Natal do Menino Jesus e 31 de dezembro de 2015 em comemoração ao Ano Novo;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda tratar-se de medida econômica, uma vez que se paralisando os serviços da Administração Pública, o erário terá suas despesas reduzidas;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado PONTO FACULTATIVO, em todas as repartições públicas municipais, o dia 24 de dezembro de 2015 (quinta-feira), e o dia 31 de dezembro de 2015 (quinta-feira) em virtude das festividades em comemoração ao Natal e ao Ano Novo, exceto naquelas cujo expediente seja considerado indispensável, em razão de exigências técnicas ou por motivo de interesse público e, ainda, a critério dos respectivos secretários e/ou chefes.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1923785"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923567": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 004/2015. \r\n\r\nProcesso nº 53.468/2014. Objeto: Contratação de empresa de Engenharia Especializada para execução de serviço de coleta de resíduos Públicos do Município de São Gonçalo. Fica o certame licitatório em epígrafe, adiado “sine-die”.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1923567"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Sapucaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922984": [
                            "IV - Atos",
                            "EXTRATO DE CONTRATO Nº 009/2015.\r\n\r\nCONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SAPUCAIA - CNPJ 02.911.953/0001-37, Localizado na Rua Dr. Antônio Aguiar, nº 250, Centro, Sapucaia/RJ. CONTRATADO: MDM CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES DE EQUIPAMENTOS EIRELI EPP - CNPJ: 17.213.210/0001-60 - End: Rua Professor José Costa,112, Centro, Barra do Piraí - RJ - OBJETO: O objeto do presente contrato é a execução de obras, sob o regime de empreitada, da construção da academia da saúde e espeço de vivência, na forma do estabelecido no Edital de Licitação, TOMADA DE PREÇOS N.º 001/2015 e anexos, bem como de acordo com a proposta apresentada. Aplica-se ao presente o disposto na Lei n.º 8.666/93 e posteriores alterações. VALOR: R$ 106.948,46 (Cento e seis mil novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e seis centavos) - PRAZO: 05 (cinco) meses.\r\n\r\n16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDiego Ferreira de Souza\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1922984"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Seropédica": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923206": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0902/2015\r\n\r\nPregão Presencial - Nº 037/2015\r\n\r\nObjeto: A presente licitação tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA (PERMANENTE E CONSUMO), descritos e especificados no ANEXO I - Termo de Referência, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte de Seropédica.\r\n\r\nCRITÉRIO JULGAMENTO: Menor Preço por Item.\r\n\r\nData, Hora e Local: Dia 08/01/2016 às 10:00 hs, na sala de reunião da Secretaria Municipal de Suprimento, localizada na Rua Maria Lourenço, n°. 18, Centro, Seropédica - RJ\r\n\r\nEdital e Informações: O Edital estará disponível para leitura e aquisição mediante a entrega de um PENDRIVE DE 8 GB, de 2º à 6º feira no horário comercial, na Secretaria Municipal de Suprimento.\r\n\r\nTelefone: (21) 2682-1109\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nEduardo Biosca\r\n\r\nSecretário Municipal de Suprimentos\r\n\r\nId: 1923206"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923743": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 225/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta \r\n\r\nCorrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n15/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 5.441,27\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n15/12/15\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 1.016.512,49\r\n\r\nBRASIL S/A PISO TRANS. MEDIA COMP.\r\n\r\n15/12/15\r\n\r\n52269-4\r\n\r\nR$ 17.637,80\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 226/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta \r\n\r\n’Corrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n16/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 8.758,23\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 025/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal 1.477/93, o funcionário EMERSON DA SILVA LIMA, matrícula nº 1.11455-7, para integrar a comissão de Fiscalização de Meio Ambiente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis\r\n\r\nEm, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nEduardo Niebus dos Santos \r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nPORTARIA Nº 026/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Meio Ambiente, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor:\r\n\r\nR E S O L V E\r\n\r\nNOMEAR, nos termos do Art. 1º, inciso IV, da Lei Municipal 1.477/93, o funcionário WALDIR MOTA, matrícula nº 1.11376-3, para integrar a comissão de Fiscalização de Meio Ambiente pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias com efeitos a partir de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Teresópolis Em, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nEduardo Niebus dos Santos \r\n\r\nSecretário Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nId: 1923743"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1923915": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7159 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA \"INCENTIVO À COLETA SELETIVA\" NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criado o Programa Incentivo a Coleta Seletiva, nos programas residenciais do Estado ou que estão sob a sua administração, em especial aos do Programa Minha Casa, Minha Vida.\r\n\r\nArt. 2º - São objetivos deste programa:\r\n\r\nI - Incentivar todos os moradores dos condomínios a coleta seletiva dos materiais que devem ser reciclados.\r\n\r\nII - Tornar o reaproveitamento dos materiais recicláveis uma prática constante.\r\n\r\nIII - Incentivar o cooperativismo com a instalação de administração nos condomínios para cuidar da venda dos resíduos recicláveis descartáveis.\r\n\r\nIV - Todo o dinheiro arrecadado com a venda do material da coleta seletiva será dividido entre os moradores, na forma de desconto no pagamento do condomínio ou em melhorias do mesmo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2285-A/2013\r\n\r\nAutoria da Deputada: Lucinha\r\n\r\nId: 1923915"
                    ],
                    "1923916": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7160 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO GRANDES TEMAS EM MEDICINA E SAÚDE.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública o Instituto Grandes Temas em Medicina e Saúde, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 20.203.032/0001-00 e situado na Praça Atahualpa, nº 86/102, Leblon, Rio de Janeiro/RJ, Cep.: 22441-130.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 400/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos\r\n\r\nId: 1923916"
                    ],
                    "1923917": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7161 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 6 DE JANEIRO DE 2010 QUE CONSOLIDA AS DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA INSTITUIR O DIA ESTADUAL DO CERIMONIALISTA.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído no Anexo da Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, que consolida a legislação relativa as datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, o Dia Estadual do CERIMONIALISTA, a ser comemorado, anualmente, no dia 29 de outubro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5645, de 06 de janeiro de 2010 que consolida a legislação relativa às datas comemorativas e o calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DAS DATA COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOUTUBRO\r\n\r\n(....)\r\n\r\n29 - DIA ESTADUAL DO CERIMONIALISTA.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 708/2015\r\n\r\nAutoria da Deputada: Ana Paula Reuchan\r\n\r\nId: 1923917"
                    ],
                    "1923918": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7162 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA RENOVADA - PROVIR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Projeto Vida Renovada - PROVIR - inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.373.867/0001-05, situada na Travessa Belacap, n° 59 A, Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, Cep.: 20.530-650.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 428/2015\r\n\r\nAutoria do Deputado: Tio Carlos \r\n\r\nId: 1923918"
                    ],
                    "1923919": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7163 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECLARA O MUNICÍPIO DE ARARUAMA COMO \"CAPITAL DO WINDSURF.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica declarado o Município de Araruama, como a \"Capital do Windsurf \" no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 465/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Márcia Jeovani\r\n\r\nId: 1923919"
                    ],
                    "1923920": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7164 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INSTITUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA EM MEMÓRIA ÀS VÍTIMAS DO HOLODOMOR.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o Anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, instituindo no calendário oficial do Estado do Rio de Janeiro, “o Dia em memória às vítimas do Holodomor\", a ser realizado, anualmente, no quarto sábado do mês de novembro.\r\n\r\nArt. 2º - O anexo da Lei nº 5.645, de 06 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ANEXO\r\n\r\nCALENDÁRIO DATAS COMEMORATIVAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNOVEMBRO\r\n\r\n(…)\r\n\r\nQuarto sábado do mês de novembro - Dia em memória às vítimas do Holodomor.\r\n\r\n(…) ”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 625/15\r\n\r\nAutoria do Deputado: Filipe Soares \r\n\r\nId: 1923920"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1923861": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.506 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DATA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/001/318/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade do alcance do equilíbrio do fluxo de receitas do Tesouro Estadual;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento dos servidores da Administração Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado será creditado, a partir do mês de competência dezembro de 2015 nas seguintes datas:\r\n\r\nI - servidores ativos, inativos e pensionistas previdenciários: até o sétimo dia útil do mês subseqüente ao mês de competência;\r\n\r\nII - empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista: até o quinto dia útil do mês subseqüente ao mês de competência.\r\n\r\nArt. 2º - A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão adotarão as medidas pertinentes ao cumprimento do disposto neste Decreto.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogado o Decreto nº 42.495, de 02 de junho de 2010.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 17/12/2015.\r\n\r\nId: 1923861"
                    ],
                    "1923926": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.507 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a grave crise financeira que assola o país e o Estado do Rio de Janeiro tornou inviável o pagamento da integralidade da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas dentro do prazo previsto no calendário de pagamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal fato acarreta prejuízo aos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, bem como das pensões referentes à competência do mês de dezembro de 2015;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro perante os servidores públicos civis e militares, bem como aos aposentados e pensionistas em razão do não pagamento, no prazo, da integralidade da segunda parcela do 13º salário.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulada a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento dos encargos financeiros decorrentes da adesão a plano disponibilizado por instituição financeira que tenha por objeto o recebimento do saldo da segunda parcela do 13º salário que alcance, no máximo, um Custo Efetivo Total - CET de 1,93% ao mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se Custo Efetivo Total - CET o montante formado pela soma da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, do IOF e dos custos de administração estipulados pela instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1923926"
                    ],
                    "1923936": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.508 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃO E ENTIDADES ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 121.232.573,68 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015 e E-01/004/102/2015, DECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgão e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 121.232.573,68 (cento e vinte e um milhões, duzentos e trinta e dois mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e oito centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão e as Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica liberada da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, a Entidade Estadual constante do Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizado, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Saúde - SES, constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA"
                    ],
                    "1923937": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO \r\n\r\nLME \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n536.952.249\r\n\r\n356.302.976\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n23.929.719\r\n\r\n23.305.682\r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n137.410.092\r\n\r\n137.410.092\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n5.341.183.436\r\n\r\n5.075.695.960\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n242.448.472\r\n\r\n154.293.275\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n397.252,00\r\n\r\nId: 1923937"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1923715": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições, consoante delegação de competência nos termos do artigo 1º, inciso XI, do Decreto estadual nº 40.644/2007, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-21/032/642/2014, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24.11.2015, publicado no DOERJ de 25.11.2015, por meio do qual foi nomeado, a contar de 29.05.2006, MARCELO GOMES DA SILVA para ocupar o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (inicial), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, de acordo com a classificação obtida em concurso público e em vaga prevista na Lei nº 4583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nId: 1923715"
                    ],
                    "1923923": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2015, GUSTAVO PINTO SIQUEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1966135-5, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/170/2015.\r\n\r\nNOMEAR ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2259706-9, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Gustavo Pinto Siqueira, ID Funcional nº 1966135-5. Processo nº E-21/009/168/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, ALEXANDER EVARISTO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 2259706-9, do cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/009/167/2015.\r\n\r\nNOMEAR CLEVERSON MOREIRA DE ALMEIDA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 4393209-6, para exercer, com validade a contar de 16 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Diretor, símbolo DAS-7, do Instituto Penal Edgard Costa, da Coordenação de Unidades Prisionais da Grande Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Alexander Evaristo da Silva, ID Funcional nº 2259706-9. Processo nº E-21/009/169/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de novembro de 2015, RONALDO CASTILHO DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1994866-2, do cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, da Cadeia Pública Jorge Santana, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/030/193/2015.\r\n\r\nNOMEAR LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assessor Técnico, símbolo DAS-8 (denominação alterada e transferido pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015), da Assessoria Técnica de Convênios, da Assessoria de Planejamento, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Denise Cristina Xerfan da Silva, ID Funcional nº 4341759-0. Processo nº E-08/002/545/2015.\r\n\r\nEXONERAR BARBARA MOREIRA DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5073609-4, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/547/2015.\r\n\r\nNOMEAR AMANDA DA SILVA REIS para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Coordenação Geral das Centrais de Regionais de Saúde, da Superintendência de Regulação, da Subsecretaria de Atenção à Saúde, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Barbara Moreira da Silva, ID Funcional nº 5073609-4. Processo nº E-08/002/547/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, LEISE COUTO DE OLIVEIRA, ID FUNCIONAL Nº 4398450-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/545/2015.\r\n\r\nEXONERAR VITOR BATISTA ‘HERREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4462518-9, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/550/2015.\r\n\r\nEXONERAR LUIZ HENRIQUE LEITE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5072449-5, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/552/2015.\r\n\r\nEXONERAR CLAUDIO LYRIO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5011865-0, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/551/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUIZ HENRIQUE LEITE COSTA, ID FUNCIONAL Nº 5072449-5, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.468, de 25/11/2015. Processo nº E-08/002/552/2015.\r\n\r\nNOMEAR CLAUDIO LYRIO DA CUNHA, ID FUNCIONAL Nº 5011865-0, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.468, de 25/11/2015. Processo nº E-08/002/551/2015.\r\n\r\nNOMEAR VITOR BATISTA HERREIRAS, ID FUNCIONAL Nº 4462518-9, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.468, de 25/11/2015. Processo nº E-08/002/550/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIA IZABEL ANDRADE VELOSO para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.468, de 25/11/2015. Processo nº E-08/002/553/2015.\r\n\r\nNOMEAR ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER, ID FUNCIONAL Nº 2013355-3/1, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Superintendência de Administração de Pessoas, da Subsecretaria de Gestão de Pessoas, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Regina Tereza Rodrigues Guarnelli, ID Funcional nº 4357624-9/1. Processo nº E-03/001/9594/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, ROSANA MARIA DO NASCIMENTO MENDES SKINNER, ID FUNCIONAL Nº 2013355-3/1, do cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/9594/2015.\r\n\r\nNOMEAR LIDIA DE SOUSA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 3438974-1/1, para exercer, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-7, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Rosana Maria do Nascimento Mendes Skinner, ID Funcional nº 2013355-3/1. Processo nº E-03/001/9594/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de novembro de 2015, LIDIA DE SOUSA SILVA, anteriormente LIDIA DE SOUSA RAMOS ID FUNCIONAL Nº 3438974-1/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Educação de Jovens e Adultos, da Diretoria de Ensino, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/9594/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, ANDREA DA PAZ CAMARA, ID FUNCIONAL Nº 5010647-3/1, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/001/9594/2015.\r\n\r\nNOMEAR LUCIMAR SILVA DOS SANTOS, ID FUNCIONAL Nº 3709033-0/1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Superintendência de Planejamento e Integração das Redes, da Subsecretaria de Gestão de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Andrea da Paz Camara, ID Funcional nº 5010647-3/1. Processo nº E-03/001/9594/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANDREA DA PAZ CAMARA, ID FUNCIONAL Nº 5010647-3/1, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Superintendência de Gestão das Regionais Administrativas, da Subsecretaria de Infraestrutura e Tecnologia, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Laerson Rodrigues da Silva, ID Funcional nº 5027891-6. Processo nº E-03/001/9594/2015. \r\n\r\nId: 1923923"
                    ],
                    "1923891": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECRETO DE 29.12.2005 - PUBLICADO NO DOERJ DE 03.01.2006 - MARCELO GOMES DA SILVA - NOMEAÇÃO DEFINITIVA DO SERVIDOR NO CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, CLASSE III (INICIAL), DO QUADRO I - PERMANENTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP. \r\n\r\nCom fulcro na delegação de competência estabelecida nos incisos VI e XI do artigo 1º do Decreto estadual n.º 40.644/2007, bem como tendo em vista a decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0133244-86.2001.8.19.0001, e o que consta do processo administrativo nº E-21/032/642/2014, esclareço que a nomeação do servidor MARCELO GOMES DA SILVA, matrícula nº 868.254-4, de que trata o Ato em epígrafe, deverá ser considerada definitiva, retificada a expressão “em caráter provisório” para que passe a constar “em caráter definitivo”.\r\n\r\nId: 1923891"
                    ],
                    "1923714": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/939/2015 - AUTORIZO, nos termos do art. 167, 'b' da Lei Estadual nº 287/79 e por competência estabelecida no art. 1º, inciso XVI, do Decreto Estadual nº 40.644/2007, a cessão de uso dos bens móveis versados neste processo administrativo à Obra Social do Rio de Janeiro - RIOSOLIDÁRIO, nos autos do E-12/LOTERJ/376/2009. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ para a adoção das providências complementares. \r\n\r\nId: 1923714"
                    ],
                    "1923924": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÀRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2029/2015 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da UENF, JOSUÉ BARBOSA MARTINS ID funcional nº 41999304, matrícula nº 10.627-8, profissional de nível elementar - Auxiliar Operacional, para o TRERJ/129ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/2103/2015 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual da UENF, EDILENE GOMES DE SOUZA, ID Funcional nº 6413226, matrícula nº 00.650-2, Assistente Técnico Administrativo, para o TRERJ/37ª Zona Eleitoral.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/209/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual do CBMERJ, 1º TEN BM FLAVIO RENATO XISTO, RG nº 20937, ID Funcional nº 612345-7, para exercer a função de Superintendente Técnico Operacional de Defesa Civil na Prefeitura Municipal de Mangaratiba.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2635/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição dos servidores estaduais do PMERJ, 1º TEN PM VANELLY CAROLINE DE AZEVEDO DE OLIVEIRA, RG nº 85.166 e o 3º SGT PM SANTIAGO PEREIRA DA SILVA, RG nº 70.900, para o TJRJ/ Vara de Execuções Penais.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-2/001/2636/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual do PMERJ, 3º SGT PM LEANDRO SILVA DE JESUS, RG nº 68.560, para o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1271/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual do PMERJ, 3º SGT PM RICARDO GOMES DE SOUZA,, RG nº 67.045, para a Polícia Militar do Distrito Federal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/11300289/2010 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 17 de setembro de 2010, quanto à disposição, por permuta, da servidora estadual da SEEDUC, MARLENE BERBAT ROCHA DUARTE, matrícula nº 250.888-5, Professor Docente II, no sentido de atender a solicitação de fls. 28/29. \r\n\r\nId: 1923924"
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                    "1923522": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 43ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 09 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9h \r\n\r\nTÉRMINO: 13h e 10min.\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Conselheiro, Hamilton Dorta do Amaral Filho, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira / Victor Farjalla, Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Fábio Villela de Pinho, Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva / Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha, Eduardo Ferreira Rebuzzi e Sérgio Marcolini e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 42ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 28 de outubro de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/30009/2013, E-12/062/41756/2013 e E-12/228043/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/35186/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório constituído no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso; porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Julio Cesar Fortunato -, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165, do CTB. DELIBERAÇÃO CETRAN/2015 consignada no processo discriminado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674023/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/62919/2013 e E-12/062/41997/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/62542/2013, E-12/062/41913/2013 e E-12/41477/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/41332/2013).\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Franklin Barreto. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/30746/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Leo de Oliveira Rocha. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672383/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Raul Castelo Branco Filho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671085/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Claudia dos Santos Pereira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670775/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMRJ nº 03/110454/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/139727/2012, 03/139726/2012, 03/139725/2012 e 03/139723/2012, 03/139721/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos da PMRJ nºs 03/116051/2012 (anexos os procs. nºs E-12/510958/2012, E-12/020/1365/2013 - ambos da 9ª Ciretran - Teresópolis ), 03/107865/2012 e 03/105775/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/014/1073/2013 (anexos os procs. nºs E-12/014/1760/2013 e E-12/014/42/2013 - ambos da 3ª Ciretran - Nova Friburgo/RJ.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Marcio D'almeida Romero Gonçalves; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca FORD/ECOSPORT 1.6, placa: KWQ-3312, registrado no auto de infração nº B50815512. Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo da PMRJ nº 03/110746/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos interposto pelo Sr. Marcio D'almeida Romero Gonçalves; cancelando-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, originadas dos infracionamentos do veículo da marca FORD/ECOSPORT 1.6, placa: KWQ-3312, (comprovadamente clonado), registrados nos autos de infração nºs B50045014, B50095760, B48939738, B48940443, B48584513, B48608166, B48608168, B48303032, B48295638, B48115237, B48130592, B47921335, B47889198, B49493016, B49431787, B49389989, B49269965, B49270355, B49304886, B49219837, B49111375, B48929636, B48939737, B47877724, B47777549, B47693003, B47666825, B45679396, B45333485, B45333491, B45257202, B45189529, respectivamente. Fatos correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMRJ nºs 03/110731/2013, 03/110730/2013, 03/110718/2013, 03/110717/2013, 03/110690/2013, 03/110689/2013, 03/110688/2013, 03/110687/2013, 03/110686/2013, 03/110685/2013, 03/110684/2013, 03/110682/2013, 03/110681/2013, 03/110680/2013, 03/110679/2013, 03/110678/2013, 03/110677/2013, 03/110676/2013, 03/110675/2013, 03/110674/2013, 03/110673/2013, 03/110672/2013, 03/110671/2013, 03/110670/2013, 03/110669/2013, 03/110668/2013, 03/110667/2013, 03/110666/2013, 03/110665/2013, 03/110664/2013, 03/110663/2013, 03/110662/2013.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Marcio D'almeida Romero Gonçalves; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca FORD/ECOSPORT 1.6, placa: KWQ-3312, (comprovadamente clonado), registrado no auto de infração nº B48049388, com fundamento na prescrição do artigo 218, inciso III do CTB, Fato correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMRJ nº 03/110683/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos da PMRJ nºs 03/107911/2012, 03/107901/2012, 03/107895/2012, 03/107888/2012, 03/107877/2012, 03/107874/2012, 03/107872/2012, 03/1078672012, 03/107863/2012, 03/107862/2012, 03/107859/2012 e 03/107854/2012.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMRJ nºs 03/107904/2012 e 03/107871/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/46970/2013 e E-12/062/62438/2013.\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/41680/2013 e E-12/066/37834/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. ERRATAS:\r\n\r\n- Na ata correspondente à 25ª sessão ordinária, com data de 01 de julho de 2015, no item 3.10, no que se refere ao processo de número 03/118997/2012, onde se lê:...INTEMPESTIVO; leia-se: ...DEFERIMENTO.\r\n\r\nRelator: Sr. Fábio Villela de Pinho, Conselheiro-Suplente da SEA/RJ.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 23ª sessão ordinária, com data de 17 de junho de 2015, no item 3.15, no que se refere ao processo de número E-12/295258/2008, onde se lê:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto pela autoridade de trânsito estadual - Sr. Presidente do DETRAN/RJ. Por conseguinte, foi MANTIDA a decisão proferida pela 3ª JARI/DETRAN/RJ, CANCELANDO-SE, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, e demais efeitos, então aplicada ao recorrente, Sr. Luiz Guilherme Esteves Marques, em razão do cômputo de 24 (Vinte e quatro) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; conforme processo consignado no item 3.15.\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Luiz Guilherme Esteves Marques, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 24 (vinte e quatro) pontos das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, conforme processo consignado no item 3.15.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 36ª sessão ordinária, com data de 16 de setembro de 2015, no item 3.24, no que se refere ao processo de número E-17/317737/2012, onde se lê: ...DEFERIMENTO; leia-se: ...INDEFERIMENTO.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 38ª sessão ordinária, de 30 de setembro de 2015, no item 3.20, onde se lê: ...E-12/672003/2013; leia-se: ...E-12/672003/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 38ª sessão ordinária, com data de 30 de setembro de 2015, nos itens 3.24 e 3.25, onde se lê:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jarbas Antunes da Silva, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670871/2012.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR e seus demais efeitos, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jarbas Antunes da Silva, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670871/2012.\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51644/2013.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51644/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n- Na ata correspondente à 39ª sessão ordinária, com data de 07 de outubro de 2015, no item 3.9, no que se refere ao processo de número E-12/670427/2012, onde se lê:\r\n\r\n- Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.9:\r\n\r\nleia-se:\r\n\r\n- Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; MANTENDO-SE, desta forma, a PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Diogo Henrique Queiroz Menezes, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670427/2012.\r\n\r\nRelator: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de novembro de 2015\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1923522"
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                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/020.291/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 2.984,99 (dois mil novecentos e oitenta e quatro reais e noventa e nove centavos), em favor da TELEMAR NORTE LESTE S/A, CNPJ nº 33.000.118/0001-79, referente à prestação de Serviço de Comunicação de Dados e Voz, no período de 01/2011 e 02/2011, nesta AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGENERSA, situada à Avenida Treze de Maio, nº 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, conforme Parecer da Procuradoria de folhas nº 188.\r\n\r\nId: 1923553"
                        ],
                        "1923694": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN/RJ/DEGASE Nº 212 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS-DEGASE, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro para exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo para exercício de 2015 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-12/006/359/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: implementação de ações socioeducativas inerentes às atividades relacionadas ao DEGASE, visando ao incremento das políticas públicas referentes à segurança, e aos recursos logísticos com vistas à consecução dos objetivos comuns.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Data da publicação no D.O.RJ - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro-DETRAN/RJ. \r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2107 - Departamento Geral De Ações Socioeducativas - DEGASE.\r\n\r\nUO: 1802 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas-Novo DEGASE.\r\n\r\nUG: 210700 - Departamento Geral de Ações Socioeducativas - Novo DEGASE.\r\n\r\nV - CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.122.0064.4087\r\n\r\nElemento de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e o arts. 3º e 4º da Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do término da vigência desta Portaria, bem como apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do Detran-RJ\r\n\r\nALEXANDRE AZEVEDO DE JESUS\r\n\r\nDiretor-Geral do DEGASE\r\n\r\nId: 1923694"
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                        "1923612": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4720\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE O CRONOGRAMA DE INSPEÇÕES A SEREM REALIZADAS PELA ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, NO EXERCÍCIO DE 2016.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/006/355/2015, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a necessidade de manter a atividade de fiscalização e assessoramento, através de auditorias no âmbito desta Autarquia;\r\n\r\n- a necessidade de aprimoramento dos controles de bens patrimoniais em uso e em Almoxarifado;\r\n\r\n- a necessidade de acompanhamento da execução das orientações emanadas pelo Controle Interno; e\r\n\r\n- a necessidade de avaliar os resultados alcançados pelos administradores, bem como das prestações de contas dos respectivos responsáveis.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer o cronograma de Auditoria de Conformidade a ser realizada no âmbito do DETRAN/RJ, visando o exame dos controles durante o exercício fiscal.\r\n\r\nArt. 2º - Conforme o cronograma previsto no Anexo desta Portaria serão realizadas auditorias de verificação e orientação.\r\n\r\nParágrafo Único - A auditoria operacional tem por objetivo avaliar o desempenho dos responsáveis pela guarda e conservação dos bens patrimoniais utilizados pelas Unidades inspecionadas, evitando desvios e descontroles.\r\n\r\nArt. 3º - As auditorias serão realizadas no setor por uma equipe da Assessoria de Controle Interno, cabendo ao titular do setor auditado fornecer tempestivamente toda a documentação solicitada, bem como espaço físico necessário para os auditores.\r\n\r\nArt. 4º - Ao final de cada auditoria será elaborado relatório, que será remetido ao Presidente, bem como ao titular do setor, e ainda, incluído no processo de prestação de contas que será remetido ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO à Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 4720 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCronograma de Inspeções a serem realizadas, pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o Exercício de 2016, nos Bens Patrimoniais em uso e em Almoxarifado das Unidades Administrativas a seguir:\r\n\r\nItem\r\n\r\nData\r\n\r\nUnidade a ser inspecionada\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n01\r\n\r\n02/02/2016\r\n\r\n04/02/2016\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças\r\n\r\n02\r\n\r\n15/02/2016\r\n\r\n17/02/2016\r\n\r\nDivisão de Formação e Qualificação\r\n\r\n03\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\n24/02/2016\r\n\r\nCoordenadoria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n04\r\n\r\n29/02/2016\r\n\r\n02/03/2016\r\n\r\nDivisão de Arquivo Central\r\n\r\n05\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n16/03/2016\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infração\r\n\r\n06\r\n\r\n21/03/2016\r\n\r\n23/03/2016\r\n\r\nCoordenadoria Geral do RENAVAM\r\n\r\n07\r\n\r\n04/04/2016\r\n\r\n06/04/2016\r\n\r\nAssessoria de Contabilidade Analítica\r\n\r\n08\r\n\r\n25/04/2016\r\n\r\n27/04/2016\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n09\r\n\r\n23/05/2016\r\n\r\n25/05/2016\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos\r\n\r\n10\r\n\r\n30/05/2016\r\n\r\n01/06/2016\r\n\r\nServiço de Vistoria\r\n\r\n11\r\n\r\n13/06/2016\r\n\r\n15/06/2016\r\n\r\nAlmoxarifado (consumo)\r\n\r\n12\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\n13/07/2016\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil\r\n\r\n13\r\n\r\n22/08/2016\r\n\r\n24/08/2016\r\n\r\nDivisão de Controle de Habilitação\r\n\r\n14\r\n\r\n29/08/2016\r\n\r\n31/08/2016\r\n\r\nDivisão de Medicina e Psicologia no Trânsito\r\n\r\n15\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\n14/09/2016\r\n\r\nDivisão de Serviços Desconcentrados da Diretoria de Habilitação\r\n\r\n16\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n05/10/2016\r\n\r\nCoordenadoria de Serviços Descentralizados\r\n\r\n17\r\n\r\n10/10/2016\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\n10ª CIRETRAN - Itaguaí\r\n\r\n18\r\n\r\n17/10/2016\r\n\r\n19/10/2016\r\n\r\n08ª CIRETRAN - Araruama\r\n\r\n19\r\n\r\n24/10/2016\r\n\r\n25/10/2016\r\n\r\n06ª CIRETRAN - Volta Redonda\r\n\r\n20\r\n\r\n26/10/2016\r\n\r\n27/11/2016\r\n\r\n11ª CIRETRAN - São Gonçalo\r\n\r\n21\r\n\r\n31/10/2016\r\n\r\n01/11/2016\r\n\r\n26ª CIRETRAN - Itaboraí\r\n\r\n22\r\n\r\n07/11/2016\r\n\r\n09/11/2016\r\n\r\n23ª CIRETRAN - Barra do Piraí\r\n\r\n23\r\n\r\n21/11/2016\r\n\r\n23/11/2016\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação\r\n\r\nCronograma de Auditorias Operacionais a serem realizadas, pela Assessoria de Controle Interno do DETRAN/RJ, durante o Exercício de 2016:\r\n\r\nItem\r\n\r\nData\r\n\r\nUnidade a ser inspecionada\r\n\r\nInício\r\n\r\nTérmino\r\n\r\n01\r\n\r\n04/01/2016\r\n\r\n11/03/2016\r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças / Coordenadoria de Administração \r\n\r\nDiretoria de Administração e Finanças / Núcleo de Apoio Administrativo - Divisão de Formação e Qualificação - Coordenadoria de Finanças - Coordenadoria de Coordenadoria de Gestão de Pessoas \r\n\r\n02\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Julgamento e Controle de Infrações\r\n\r\n03\r\n\r\n14/03/2016\r\n\r\n15/04/2016\r\n\r\nCoordenadoria de Fiscalização\r\n\r\n04\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nOuvidoria\r\n\r\n05\r\n\r\n18/04/2016\r\n\r\n13/05/2016\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Educação para o Trânsito\r\n\r\n06\r\n\r\n16/05/2016\r\n\r\n01/07/2016\r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos / Núcleo de Apoio Administrativo - Divisão de Cadastro e Informação - Divisão de Terceiros Permissionários e Entidades \r\n\r\nDiretoria de Registro de Veículos / Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\n07\r\n\r\n04/07/2016\r\n\r\n12/08/2016\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil / Núcleo de Apoio Administrativo - Divisão de Processamento do SEI - Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\nDiretoria de Identificação Civil / Coordenadoria de Registro de Identificação Civil - Divisão de Cadastro de Identificação Civil - Divisão de Controle de Identificação\r\n\r\n08\r\n\r\n15/08/2016\r\n\r\n30/09/2016\r\n\r\nDiretoria de Habilitação / Núcleo de Apoio Administrativo - Divisão de Controle de Habilitação - Divisão de Aprendizagem\r\n\r\nDiretoria de Habilitação / Divisão de Medicina e Psicologia do trânsito - Divisão de Serviços Desconcentrados\r\n\r\n09\r\n\r\n03/10/2016\r\n\r\n11/11/2016\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Integração de Serviços / Núcleo de Apoio Administrativo - Divisão de Recursos e Logística - Divisão de Planejamento de Serviços Integrados - Coordenadoria de Relacionamento com o Usuário\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Integração de Serviços / Coordenadoria de Serviços Descentralizados\r\n\r\n10\r\n\r\n14/11/2016\r\n\r\n23/12/2016\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação / Núcleo de apoio Administrativo - Coordenadoria de Gerenciamento e Controle de Projetos\r\n\r\nDiretoria de Tecnologia de Informação e Comunicação / Divisão de Tecnologia e Serviços - Divisão de Sistemas e Informação\r\n\r\nId: 1923612"
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                        "1923692": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4722\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DAS INSTITUIÇÕES E EMPRESAS INTERESSADAS EM FORNECER SOFTWARE PARA OS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES QUE VENHAM A UTILIZAR O WEB SERVICE DO SISTEMA CFC WEB DO DETRAN-RJ.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/136/64/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a atribuição do DETRAN-RJ de garantir a qualidade e segurança no uso do sistema CFC WEB do processo de formação de condutores no Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer normas à concessão de cadastramento de instituições e empresas interessadas em fornecer software de gestão aos Centros de Formação de Condutores credenciados ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nArt. 2º - As instituições e empresas interessadas em fornecer software, para os Centros de Formação de Condutores, que venha a consumir o Web Service do sistema CFC WEB DETRAN-RJ deverão ser cadastradas junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\n§ 1º - A solicitação de cadastramento deverá ser feita através de ofício subscrito em papel timbrado, encaminhado ao Protocolo Geral do DETRAN-RJ, endereçado à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação, e deverá conter os seguintes documentos: \r\n\r\nI - fotocópia autenticada da Carteira de Identidade e do CPF da pessoa física responsável pela solicitação;\r\n\r\nII - comprovante de residência.\r\n\r\nIII - certidão negativa da Vara de Execução Penal do Município sede da instituição ou empresa e do Município onde reside;\r\n\r\nIV - certidão negativa do registro de distribuição e de execuções criminais referentes à prática de crimes contra os costumes, a fé pública, o patrimônio, à administração pública, privada ou da justiça, expedidas no local de seu domicílio ou residência;\r\n\r\nV - certidão negativa expedida pelo cartório de distribuições cíveis, demonstrando não estar impossibilitado para o pleno exercício das atividades comerciais (insolvência, falência, interdição ou determinação judicial etc.), expedidas no local de seu domicílio ou residência;\r\n\r\nVI - contrato social, devidamente registrado, com capital social compatível com os investimentos;\r\n\r\nVII - certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais;\r\n\r\nVIII - certidões negativas do FGTS e do INSS;\r\n\r\nIX - cartão do CNPJ, Inscrição Estadual e Inscrição Municipal.\r\n\r\nX - documento que comprove que a instituição ou empresa possui registro ou patente do software/sistema.\r\n\r\n§ 2º - A Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação analisará os documentos apresentados no requerimento de cadastramento, podendo solicitar informações e documentos complementares para comprovar os dados contidos no requerimento do solicitante de cadastramento.\r\n\r\n§ 3º - Se eventualmente houver ausência de informações e/ou documentos necessários, as instituições ou empresas serão notificadas para que, no prazo de até dez dias, apresentem os dados necessários, sendo considerada a inércia, após esse prazo, como desinteresse pelo cadastramento, podendo o processo administrativo ser arquivado.\r\n\r\nArt. 3º - Além do cumprimento do disposto no art. 1º desta Portaria, e dos demais atos necessários, o cadastramento de instituições e empresas será precedido de preenchimento de termo de Responsabilidade e Sigilo das rotinas inerentes ao Sistema CFC WEB do DETRAN-RJ e uma declaração escrita, firmada pelo representante legal da empresa, da aceitação das regras de cadastramento junto ao DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - As instituições e empresas só estarão aptas a realizar transações no ambiente de Produção do Web Service do sistema CFC WEB após a validação, pelo setor técnico do DETRAN-RJ, da documentação apresentada pelo solicitante do cadastramento, bem como após a confirmação e comunicação do DETRAN-RJ dos procedimentos de homologação do Web Service do CFC WEB.\r\n\r\nArt. 4º- O cadastramento tratado nesta Portaria será concedido a título precário, não importando em qualquer ônus para o DETRAN-RJ ou para a Fazenda Estadual e estarão sujeitas à conveniência e oportunidade da Administração Pública.\r\n\r\nArt. 5º - O layout do sistema deverá seguir o modelo definido pelo DETRAN-RJ, e que será entregue juntamente ao termo de responsabilidade e sigilo.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de mudança por parte do DETRAN-RJ no layout de dados do padrão de integração Web Service para o Sistema CFC WEB, o DETRAN-RJ informará com antecedência e concederá prazo para que as instituições e empresas adequem os seus sistemas, sendo este um requisito à continuidade do cadastramento.\r\n\r\nArt. 6º - As credenciais de acesso (usuário e senha) deverão ser únicas por Centro de Formação de Condutores e software administrativo, e deverão ser enviadas em formato criptografado.\r\n\r\nArt. 7º - Após a aprovação do cadastramento, caso seja identificado que o sistema provido pelas instituições e empresas esteja causando impacto negativo nos sistemas do DETRAN-RJ ou que possua alguma falha de segurança ou sistêmica, este sistema terá suas transações suspensas até que a instituição ou empresa envie ao DETRAN-RJ um relatório contendo as seguintes informações:\r\n\r\nI - período do problema (data e hora de início e data e hora do fim);\r\n\r\nII - causa raiz do problema com evidências e detalhamento técnico;\r\n\r\nIII - solução aplicada com evidências de funcionamento no ambiente de homologação.\r\n\r\n§ 1º - As informações mencionadas neste artigo deverão ser encaminhadas ao DETRAN-RJ, em formato de relatório, por meio de ofício subscrito em papel timbrado, encaminhado ao Protocolo Geral do DETRAN-RJ, endereçado à Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação.\r\n\r\n§ 2º - As transações somente serão ativadas após análise do relatório e validação de que o problema foi resolvido.\r\n\r\nArt. 8º - As instituições e empresas cadastradas que agirem em desacordo com os preceitos desta Portaria estarão sujeitas a sofrerem suspensão ou até cancelamento do cadastramento, de acordo com a gravidade do ato, quando comprometer a dignidade e do decoro da função pública, ou quando existir problemas técnicos ou administrativos que possam comprometer a segurança do sistema do DETRAN-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado, instaurando-se em seguida processo administrativo para assegurar a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 54, Parágrafo Único, da Lei Estadual nº 5.472/2009.\r\n\r\nArt. 9º- O DETRAN-RJ poderá instaurar processo administrativo, de ofício ou a requerimento, visando à apuração de irregularidades praticadas pelas instituições e empresas cadastradas, devendo ser observado o principio da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nArt. 10 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Tec nologia da Informação e Comunicação e pela Diretoria de Habilitação.\r\n\r\nArt. 11- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1923692"
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                        "1923693": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4723\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA EM PARTES A PORTARIA PRES-DETRAN/RJ N° 4.610, DE 13 DE MAIO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/061/8315/2014;\r\n\r\nCONSIDERANDO a imprescindibilidade de homologação dos equipamentos de reconhecimento de digital para o registro de aulas realizadas nos processos de habilitação, que momentaneamente encontra dificuldade na importação, e o tratamento isonômico que deve ser assegurado aos Centros de Formação de Condutores,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a disposição do caput do art. 8º da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4.610, de 13 de maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º - A utilização definitiva do sistema CFC WEB e do equipamento de reconhecimento de digital serão obrigatórios a todos os Centros Formação de Condutores, credenciados pelo DETRAN-RJ, para o registro de aulas realizadas nos processos de habilitação, observadas as datas limites definidas no escalonamento de que trata o ANEXO desta Portaria.”\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterada a data limite, definida no Anexo da Portaria Pres-DETRAN/RJ nº 4.610, de 13 de maio de 2015, que passa a vigorar da seguinte forma:\r\n\r\nFase 1 - Abrange 30% dos CFCs - Centro de Formação de Condutores - credenciados em cada município do ERJ\r\n\r\n1.1 - TREINAMENTO DO SISTEMA CFC WEB\r\n\r\nPublicação da convocação no sistema REFOR - Rede Estadual de Formação e Habilitação de Condutores -\r\n\r\n1.2 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CFC WEB\r\n\r\nOs CFCs desta fase deverão utilizar definitivamente o CFC WEB e o equipamento de reconhecimento de digital, definido na Portaria nº 4.610/2015 (com as alterações promovidas posteriormente), conforme o calendário abaixo.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nCFCs localizados no Centro do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Sul do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/05/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Norte do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n21/05/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n28/05/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados no Leste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n05/06/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Baixada Fluminense\r\n\r\n15/06/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região Serrana\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região do Vale Paraíba\r\n\r\n08/07/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região do Sul Fluminense\r\n\r\n15/07/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região dos Lagos\r\n\r\n20/07/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados no Norte e Noroeste Fluminense\r\n\r\n24/07/2015\r\n\r\n17/03/2016\r\n\r\nFase 2 - Abrange outros 30% dos CFCs - Centro de Formação de Condutores - credenciados em cada município do ERJ\r\n\r\n2.1 - TREINAMENTO DO SISTEMA CFC WEB\r\n\r\nPublicação da convocação no sistema REFOR - Rede Estadual de Formação e Habilitação de Condutores -\r\n\r\n2.2 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CFC WEB\r\n\r\nOs CFCs desta fase deverão utilizar definitivamente o CFC WEB e o equipamento de reconhecimento de digital, definido na Portaria nº 4.610/2015 (com as alterações promovidas posteriormente), conforme o calendário abaixo.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nCFCs localizados no Centro do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n22/05/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Sul do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n22/05/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Norte do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n01/06/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n10/06/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados no Leste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n18/06/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Baixada Fluminense\r\n\r\n26/06/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região Serrana\r\n\r\n14/07/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região do Vale Paraíba\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região do Sul Fluminense\r\n\r\n28/07/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região dos Lagos\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados no Norte e Noroeste Fluminense\r\n\r\n06/08/2015\r\n\r\n24/03/2016\r\n\r\nFase 3 - Abrange 40% restantes dos CFCs - Centro de Formação de Condutores - credenciados em cada município do ERJ\r\n\r\n3.1 - TREINAMENTO DO SISTEMA CFC WEB\r\n\r\nPublicação da convocação no sistema REFOR - Rede Estadual de Formação e Habilitação de Condutores -\r\n\r\n3.2 - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA CFC WEB\r\n\r\nOs CFCs desta fase deverão utilizar definitivamente o CFC WEB e o equipamento de reconhecimento de digital, definido na Portaria nº 4.610/2015 (com as alterações promovidas posteriormente), conforme o calendário abaixo.\r\n\r\nREGIÃO\r\n\r\nDATA DE INÍCIO\r\n\r\nDATA LIMITE\r\n\r\nCFCs localizados no Centro do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Sul do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n09/07/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Norte do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n21/07/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Zona Oeste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n31/07/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados no Leste do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\n12/08/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Baixada Fluminense\r\n\r\n24/08/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região Serrana\r\n\r\n16/09/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região do Vale Paraíba\r\n\r\n23/09/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região do Sul Fluminense\r\n\r\n30/09/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados na Região dos Lagos\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nCFCs localizados no Norte e Noroeste Fluminense\r\n\r\n16/10/2015\r\n\r\n31/03/2016\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1923693"
                        ],
                        "1923696": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4724\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUSPENDE, POR PRAZO DETERMINADO, O CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTOR - CFC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no Processo Administrativo nº E-12/165/529/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a competência desta Autarquia, estabelecida no art. 22, I e X da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, especialmente no que tange ao controle do processo de formação de condutores e o credenciamento de órgãos ou entidades para a execução de atividades previstas na legislação de trânsito; e\r\n\r\n- a iminente implantação do sistema CFC WEB em todos os Centros de Formação de Condutores credenciados ao DETRAN-RJ, como forma de contribuir para a melhoria da segurança e a integridade dos dados de aulas transmitidos pelos CFCs,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica suspenso, por 90 dias, no Estado do Rio de Janeiro, o credenciamento de novos Centros de Formação de Condutores de que trata a Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4.162, de 18 de janeiro de 2011.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1923696"
                        ],
                        "1923614": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOORDENADORIA GERAL DE EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nCONCEDE o credenciamento e registro para funcionamento de Curso Especializado Regular e de Atualização para Condutores de Veículos de Transporte Coletivo de Passageiros, Condutores de Veículos de Transporte de Produtos Perigosos, Condutores de Veículos de Transporte de Emergência e Condutores de Veículos de Transporte de Escolares ao CENTRO DE ENSINO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE UNITRAN, inscrito no CNPJ sob o nº 21.670.004/0001-57, com endereço funcional na Rodovia Rio-Friburgo, nº 284 - Parada Modelo - Guapimirim/RJ, com fundamento no art. 9º, parágrafo único, da Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 4586/2015. Proc. nº E-12/066/25261/2015.\r\n\r\nId: 1923614"
                        ],
                        "1923647": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA DE HABILITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nAtribuição de PGU - Processo Deferido pela DIRHAB, através da Portaria PRES-DETRAN/RJ n° 4174/2011:\r\n\r\nPROC. Nº E-12/165/3175/2015 - JOSÉ MARTINS GONÇALVES FILHO, CPF nº 476.733.977-49, PGU 31.852.390-6.\r\n\r\nId: 1923647"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1923748": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEPLAG/SEFAZ Nº 485 \r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL DIRETA E INDIRETA, DOS PENSIONISTAS PREVIDENCIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DOS EMPREGADOS DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA SOB CONTROLE DO ESTADO PARA O ANO DE 2016.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhes são atribuídas pela legislação em vigor e tendo em vista o Decreto nº 45.506, de 16 de dezembro de 2015 e o que consta no Processo nº E-01/001/318/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - O pagamento dos servidores da Administração Estadual Direta e Indireta, dos pensionistas previdenciários do Estado do Rio de Janeiro e dos empregados das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado, para o exercício de 2016, será creditado de acordo com a as datas fixadas nas tabelas constantes do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nJÚLIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nI - Servidores da Administração Direta e Indireta e Pensionistas \r\n\r\nPrevidenciários do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nMÊS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMÊS DE PAGAMENTO\r\n\r\nDezembro/2015\r\n\r\n12/01/2016\r\n\r\nJaneiro/2016\r\n\r\nJaneiro/2016\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nFevereiro/2016\r\n\r\nFevereiro/2016\r\n\r\n09/03/2016\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\n11/04/2016\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\n10/05/2016\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\n09/06/2016\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\n11/07/2016\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\n09/08/2016\r\n\r\nAgosto/2016\r\n\r\nAgosto/2016\r\n\r\n12/09/2016\r\n\r\nSetembro/2016\r\n\r\nSetembro/2016\r\n\r\n11/10/2016\r\n\r\nOutubro/2016\r\n\r\nOutubro/2016\r\n\r\n10/11/2016\r\n\r\nNovembro/2016\r\n\r\nNovembro/2016\r\n\r\n09/12/2016\r\n\r\nDezembro/2016\r\n\r\nDezembro/2016\r\n\r\n10/01/2017\r\n\r\nJaneiro/2017\r\n\r\nII - Empregados das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista\r\n\r\nMÊS DE REFERÊNCIA\r\n\r\nDATA DE PAGAMENTO\r\n\r\nMÊS DE PAGAMENTO\r\n\r\nDezembro/2015\r\n\r\n08/01/2016\r\n\r\nJaneiro/2016\r\n\r\nJaneiro/2016\r\n\r\n05/02/2016\r\n\r\nFevereiro/2016\r\n\r\nFevereiro/2016\r\n\r\n07/03/2016\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\nMarço/2016\r\n\r\n07/04/2016\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\nAbril/2016\r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\nMaio/2016\r\n\r\n07/06/2016\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\nJunho/2016\r\n\r\n07/07/2016\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\nJulho/2016\r\n\r\n05/08/2016\r\n\r\nAgosto/2016\r\n\r\nAgosto/2016\r\n\r\n08/09/2016\r\n\r\nSetembro/2016\r\n\r\nSetembro/2016\r\n\r\n07/10/2016\r\n\r\nOutubro/2016\r\n\r\nOutubro/2016\r\n\r\n08/11/2016\r\n\r\nNovembro/2016\r\n\r\nNovembro/2016\r\n\r\n07/12/2016\r\n\r\nDezembro/2016\r\n\r\nDezembro/2016\r\n\r\n06/01/2017\r\n\r\nJaneiro/2017\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 17/12/2015.\r\n\r\nId: 1923748"
                    ],
                    "1923921": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1415 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nANEXO I - Despesa de Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n826.000.412\r\n\r\n25\r\n\r\n9.409.200\r\n\r\nANEXO II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n397.252\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n4.990.000\r\n\r\n13\r\n\r\n1.652\r\n\r\n25\r\n\r\n1.394\r\n\r\nANEXO III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n2901\r\n\r\nSES\r\n\r\n00\r\n\r\n137.399.092\r\n\r\nANEXO IV - Projeto e Finalística\r\n\r\nUO \r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n828.567\r\n\r\n04\r\n\r\n351.281.663\r\n\r\n97\r\n\r\n4.192.746\r\n\r\n2541\r\n\r\nFSCABRINI\r\n\r\n00\r\n\r\n7.749.118\r\n\r\n01\r\n\r\n774.154\r\n\r\n10\r\n\r\n7.427.383\r\n\r\n2961\r\n\r\nFES\r\n\r\n00\r\n\r\n2.360.788.942\r\n\r\n01\r\n\r\n7.081.247\r\n\r\n10\r\n\r\n400.000\r\n\r\n11\r\n\r\n18.377.963\r\n\r\n13\r\n\r\n10.182.141\r\n\r\n19\r\n\r\n7.552.974\r\n\r\n22\r\n\r\n1.088.359.975\r\n\r\n25\r\n\r\n742.950.059\r\n\r\nId: 1923921"
                    ],
                    "1923586": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1434/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.730/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.111/2013, de interesse de EDNA PAIVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI N°5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI N° 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1° DA LEI N° 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2514/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.731/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.180/2013, de interesse de ROBERTO JOSÉ FAUSTINO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI N°5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI N° 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1° DA LEI N° 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE N° 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/905/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.762/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.099/2013 de interesse de ENI MARIA DA SILVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2612/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.761/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.053/2013 de interesse de SONIA CARVALHO DE OLIVEIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nId: 1923586"
                    ],
                    "1923676": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO EXECUTIVO\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nDESIGNA os servidores ENZO MAYER TESSAROLO, Id. Funcional 5007718-0, CAROLINE CORREA LIMA DA ROSA SENISE BARROS, Id. Funcional 5025320-4 e ANA MARIA MACHADO VIEIRA, Id. Funcional 550344-2, para compor a Comissão de Avaliação das Manifestações de Interesse, referente contratação de consultor individual para Apoio Técnico à Elaboração e Gestão de Projetos e Governança da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (SEASDH/RJ), estabelecida através da SMI-CI n.º 02/2015. Processo nº E-01/001/248/2015.\r\n\r\nId: 1923676"
                    ],
                    "1923689": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.601.265/2009 - ARQUIVE-SE por falta de objeto o presente processo administrativo disciplinar no que se refere as 20 (vinte) faltas interpoladas em face da servidora IVANISE DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional nº 41910621, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, matrícula 916.219-9 - Vínculo 2, conforme a fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento e adoção das medidas complementares.\r\n\r\nId: 1923689"
                    ],
                    "1923640": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\nDESPACHOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.502.060/2011 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo disciplinar, no que diz respeito às irregularidades, ocorridas no âmbito do C.E. CASIMIRO DE ABREU- U.A, noticiadas às fls. 08/09, 14/15 e 22, em face das servidoras Núbia Dias Gidalte da Silva, Identidade Funcional nº 40526810, Professor Assistente de Administração Educacional II, Nível B, Referência 7, matrícula nº 0234992-6, vínculo 2 e Márcia Cristina Vieira de Oliveira Monteiro, Identidade Funcional nº 38495317, Professor Docente II, Nível A, Referência 6, matrícula nº 0238719-9, Vínculo 1, pela fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Coordenadoria de Regime Disciplinar desta Superintendência.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO E-03/10.702.749/2012 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), em face de EDILSON CARVALHO, Id. Funcional 33778337, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 939.172-3, Vínculo 2, de JOÃO ALCÂNTARA, Id. Funcional 39414523, Professor Docente I, Nível D, Referência 7, matrícula nº 829278-1, Vínculo 1, de JUCINÉA DO NASCIMENTO LIMA, Id. Funcional 33821160, Agente Administrativo, matrícula nº 5.007.598-5, Vínculo 1, de VIVIANE MARA DA SILVA, Id. Funcional 33773564, Professor Docente I, Nível C, Referência 6, matrícula nº 828.004-2, Vínculo 1, e de ANDRÉ LUIS PEDROSA SANTOS, Id. Funcional 42000041, Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 911.777-1, Vínculo 1/ Professor Docente I, Nível D, Referência 5, matrícula nº 935.449-9, Vínculo 2, tudo conforme fundamentação exposta no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nPROCESSO E-03/012/1619/2013 - ARQUIVE-SE o presente processo administrativo, instaurado para apurar irregularidades ocorridas no âmbito da Secretaria de Estado de Educação, tudo conforme fundamentação exposta no Relatório da Comissão Processante e no Parecer da Superintendência de Legislação e Regime Disciplinar. Remeta-se o feito ao órgão de origem para conhecimento. \r\n\r\nId: 1923640"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923688": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nCONCEDE pensão, por morte, com fundamento na Lei nº 5260/2008, a FRANCISCA SANTOS DUARTE, com validade a contar de 11/07/2008. Proc. nº E-01/302410/2008. \r\n\r\nId: 1923688"
                        ],
                        "1923686": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016.635/2015 - WALMIR DOS SANTOS - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 19/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/018/439/2015 - SELENITA PEDRA DE SÁ - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 27/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/027/21/2013 - HERVE DE OLIVEIRA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/683/2015 - OSWALDO GONÇALVES PIRES - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/709289/2000 - MARCOS DE SOUZA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013.00000117/2015 - ARILDA DA COSTA BARBOSA SANCHES.\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/646/2015 - SERGIO AFONSO DA ROSA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/692/2015 - WILSON FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/693/2015 - HENRIQUE MARQUES DA COSTA\r\n\r\nPROC. Nº E-01/016/694/2015 - JORGE MENDES DE OLIVEIRA. \r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/735988/1981 - ANTONIO JOSÉ DA FONSECA COSTA DO COUTO E OUTROS - INDEFIRO.\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/014/437/2015 - MARCOS JEREMIAS CORREA BARROS DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/552/2015 - JOSÉ GOMES DE VASCONCELOS.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1092/2015 - ALCIR GOMES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/009/1102/2015 - LUIZA VALLIM. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/011/1368/2015 - ARTHUR PINTO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/007/2015 - ARGEMIRO DA SILVA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/009/2015 - ADEMAR ANTONIO SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/005/572/2015 - LUIZ RAMOS.\r\n\r\nId: 1923686"
                        ],
                        "1923687": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/302410/2008 - IRINEU DE ALMEIDA BARROS - INDEFIRO.\r\n\r\nId: 1923687"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1923680": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2326/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado pela Claro S.A. nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2326/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls. 99/102 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 1923680"
                    ],
                    "1923900": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2327/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado pela COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2327/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls.85/89 dos presentes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2325/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado pela LOJAS AMERICANAS nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2325/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls.74/77 dos presentes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2328/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado por GERDAU AÇOS LONGOS S.A nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2328/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls.124/127 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 1923900"
                    ],
                    "1923584": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2323/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado pela B2W Companhia Digital, nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2323/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls. 84/88 dos presentes autos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2321/2015 - DEFIRO a solicitação de Adesão ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de aportes de recursos voltados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, formulado pela Light Serviços de Eletricidade S.A. nos autos do processo administrativo nº E-12/001/2321/2015, nos termos da manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls. 104/107 dos presentes autos.\r\n\r\nId: 1923584"
                    ],
                    "1923547": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1960 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDIVULGA NOVO ENDEREÇO DE ATENDIMENTO DA IFE 02 - COMÉRCIO EXTERIOR.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A partir de 21 de dezembro de 2015, o atendimento da Inspetoria Especializada de Comércio Exterior - IFE 02 será prestado em novo endereço: Rua Marechal Floriano, nº 45, 8º andar - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1923547"
                    ],
                    "1923669": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1961 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII (DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO ICMS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados à Tabela “Normas relativas à EFD”, do Anexo VII da Parte II, os incisos XXXIII a XXXVI:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXXXIII\r\n\r\nNas operações com sucata deverá ser preenchido o registro C197 com o código “RJ99990201 - Operações com sucata”.\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nXXXIV\r\n\r\nNas operações destinadas à Zona Franca de Manaus deverá ser preenchido o registro C197 com o código “RJ99990202 - Operações destinadas à Zona Franca de Manaus”.\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nXXXV\r\n\r\nO crédito de ICMS decorrente de aquisições de mercadorias de empresas enquadradas no Simples Nacional deverá ser lançado no Registro C197, como se segue:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ10000001- crédito de ICMS originário de operações com empresas do Simples Nacional”\r\n\r\n· Campo 04 - valor do crédito do ICMS.\r\n\r\nXXXVI\r\n\r\nAs empresas beneficiárias do tratamento tributário especial definido na Portaria SUACIEF 27/2013, a partir de setembro de 2014, deverão, em substituição ao disposto no artigo 2º da Portaria SUACIEF 27/13, informar o registro E116, como se segue:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nCampo 02 - código da obrigação a recolher, conforme a tabela 5.4 do Ato Cotepe ICMS 09/08;\r\n\r\n· Campo 03 - Valor do ICMS;\r\n\r\n· Campo 04 - Data de Vencimento do ICMS;\r\n\r\n· Campo 05 - Código informado no Anexo I da Portaria SUACIEF 31/14;\r\n\r\n· Campo 06 - Número do processo concessório do benefício;\r\n\r\n· Campo 07 - “2”;\r\n\r\n· Campo 08 - “L3641”;\r\n\r\n· Campo 10 - o mês de referência no formato “mmaaaa”.\r\n\r\nPara períodos de referência anteriores à publicação dessa norma, deverá enviar o arquivo da EFD ICMS/IPI de mesma competência, ainda que seja um arquivo retificador.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nId: 1923669"
                    ],
                    "1923572": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA ST Nº 1131 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nFORNECE DADOS PARA O CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM CAFÉ CRU, NO PERÍODO DE 21 A 27 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Cláusula Segunda do Convênio ICMS nº 15, de 30 de maio de 1990,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, para o período de 21 a 27 de dezembro de 2015, em dólares, é a seguinte:\r\n\r\nValor da saca de 60 Kg em Dólar\r\n\r\nCAFÉ ARÁBICA\r\n\r\nCAFÉ CONILLON\r\n\r\nUS$ 131,0000\r\n\r\nUS$ 98,50000\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES\r\n\r\nSuperintendente de Tributação\r\n\r\nId: 1923572"
                    ],
                    "1923697": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1534 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nFIXA PERÍODO PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica fixado o período de 15 (quinze) dias, para fins de inventário anual dos materiais do almoxarifado de acordo com o Manual de Orientação do Gestor Público, no período de 04 a 18 de janeiro de 2016.\r\n\r\nArt. 2º - Fica suspensa a solicitação de fornecimento de materiais, no período mencionado no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1923697"
                    ],
                    "1923698": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1535 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir a servidora JAQUELINE JULIO GETIRANA, ID Funcional 5018360-5, pelo servidor JHONI MATEUS TORRES DA SILVA ID Funcional 5008160-8, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nADEMAR GEORGES MAKHLOUTA.\r\n\r\n006/2012\r\n\r\nE-04/000.620/2012\r\n\r\n1308/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, do Contrato que menciona, passa a ser REINALDO FERNANDES LESSA, ID Funcional 4393553-2; FRANKLIN DA SILVA FRANCISCO, ID Funcional 543423-8, e JHONI MATEUS TORRES DA SILVA ID Funcional 5008160-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1923698"
                    ],
                    "1923591": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.599ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13/10/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.335. - Processo nº E04/034/8943//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: ICEFRUIT RIO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS - EIRELI. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.310. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923591"
                    ],
                    "1923592": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.609ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 17/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.339. - Processo nº E04/046/11414/2013. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. - EMBRATEL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.405. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.523. - Processo nº E04/091/2097/2014. - Recorrente: Junta de Revisão Fiscal. - Interessada: DL TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.414. - EMENTA: Icms - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 59.340. - Processo nº E04/007/6/2014 - Recorrente: CHURRASCARIA E PIZZARIA RECREIO'S GRILL LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.415. - EMENTA: Preliminar de Nulidade - Cerceamento do Direito de Defesa. Não faltam quaisquer elementos capazes de ensejar a nulidade do auto de infração. O fiscal autuante descreve com clareza e precisão sem que seja omitida qualquer informação que seja necessária ao deslinde do processo. PRELIMINAR REJEITADA. Preliminar de Inconstitucionalidade. Alegação de eventual violação ao sigilo bancário é totalmente inadequada, uma vez que a instância administrativa não tem competência para julgar matéria de inconstitucionalidade. Tal atribuição compete ao Poder Judiciário, especificamente ao Suprem o Tribunal Federal, conforme disciplina a Constituição Federal de 1988. PRELIMINAR REJEITADA. ICMS. MULTA. OMISSÃO DE RECEITAS. CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. Não há o que se falar em arbitramento, eis que todos os elementos analisados estão estritamente associados às operações da Recorrente. RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923592"
                    ],
                    "1923593": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.611ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/11/2015\r\n\r\nRecursos nºs 56.153 e 56.154. - Processos nºs E-04/034/9418//2013 e E-04/034/9419//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs 14.434 e 14.435. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 61.195 e 61.196. - Processos nºs E-04/046/6529//2013 e E04/046/6528//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.436 e 14.437. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.565. - Processo nº E-04/046/1676//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.438. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923593"
                    ],
                    "1923594": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.613ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 24/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.544. - Processo nº E-04/037/514//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.454. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.678. - Processo nº E-04/006/853//2013. - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.455. - EMENTA: ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a de presunção de constitucionalidade e de legalidade que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a multa do art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, aplicada retroativamente, por ser menos gravosa ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.679. - Processo nº E04/006/854//2013. - Recorrente: ROBERTO SIMÕES COMÉRCIO DE PRESENTES FINOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº. 14.456. - EMENTA: ICMS-FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de livros e documentos fiscais, haja vista a de presunção de constitucionalidade e de legalidade que se revestem as leis e os atos normativos que obrigam empresa administradora de cartão a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. Em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a multa do art. 60, I, “b”, da Lei nº 2.657/96, com redação da Lei nº 6.357/12, aplicada retroativamente, por ser menos gravosa ao contribuinte. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 63.015 e 63.016. - Processos nºs E-04/062.303/2011 e E04/062.302/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CALUSIN CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.457 e 14.458. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923594"
                    ],
                    "1923595": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.614ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 25/11/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.490. - Processo nº E-04/034/5728//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal. - Interessada: itambé alimentos s/a. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: Pelo voto de qualidade, foi dado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, designado Redator. Vencidos o Conselheiro Relator Luiz Chor e o Conselheiro Antonio Soares da Silva, que negaram provimento ao Recurso de Ofício. - Acórdão nº 14.463. - EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. A operação de transferência em debate não está inserida na exclusão prevista no inc. II do art. 38, Livro II, do RICMS/2000, devendo o ICMS-ST ser recolhido pelo destinatário, na condição de substituto, antes da entrada da mercadoria em território fluminense, nos termos do art. 23, inc. VI, item 2, da Lei 2657/96, com redação da Lei 6276/2012. RECURSO DE OFÍCIO PROVIDO. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.893. - Processo nº E-04/034/8598//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: BRASFER - COMERCIAL DE AÇO LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.470. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecursos nºs 60.413 e 60.414. - Processos nºs E-04/034/6266//2014 e E04/034/5319//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: areal baruque de seropédica ltda epp. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento aos Recursos de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdãos nºs. 14.471 e 14.472. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.514. - Processo nº E-04/204.090/2011. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CONFECÇÕES G. L. DE ITAPERUNA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.473. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923595"
                    ],
                    "1923596": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.615ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.854. - Processo nº E-04/033/536//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: TELEMEDIC DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.482. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923596"
                    ],
                    "1923597": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.616ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 62.758. - Processo nº E-04/076.464/2012. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S.A. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.487. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 61.596. - Processo nº E-04/034/4212//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: SUPER GIRO DISTRIBUIDORA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.488. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 49.588. - Processo nº E-04/184.028/2012. - Recorrente: valle sul pavimentação e mineração LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de decadência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.489. - EMENTA: ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. NÃO RECOLHIMENTO. PRELIMINAR. DECADÊNCIA. O prazo decadencial relativo a crédito tributário sujeito a homologação, quando não identificado pagamento antecipado, contar-se-á a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte. Observância art. 173, inciso I, do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. DIFAL. EMPRESA COM ATIVIDADES DE MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO. Tratando-se de contribuinte inscrito no CADERJ e que exerce as atividades de mineração e construção civil, está sujeito ao DIFAL quando da aquisição interestadual de bens para uso e consumo, assim como aqueles destinados ao seu ativo fixo. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923597"
                    ],
                    "1923598": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.617ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 02/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.510. - Processo nº E-04/046/360//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: QUARTA CASA PRESENTES E DECORAÇÃO LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.516. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.371. - Processo nº E-04/034/7691//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: RIO MARE COMÉRCIO DE MADEIRA LTDA EPP. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.517. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 54.496. - Processo nº E-04/034/504//2013. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: DAFEL LAGOS COMÉRCIO DE AÇO E MÁQUINAS LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.518. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.052. - Processo nº E-04/034/10424//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MALUBA MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.519. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923598"
                    ],
                    "1923599": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.618ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 55.312. - Processo nº E-04/057.877/2010. - Recorrente: tiger oil distribuidora de petróleo LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi convertido o julgamento em diligência, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.613. - EMENTA: MULTA - Estoque físico de mercadoria tributada, sujeita ao regime de substituição tributária, em quantidade superior à escriturada no livro de Registro de Inventário - DILIGÊNCIA. Conversão do julgamento em diligência para esclarecimentos. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.955. - Processo nº E-04/007/1078//2013. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.614. - EMENTA: ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - PRELIMINAR DE NULIDADE - RETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos arts. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento fiscalizatório. Observância do art. 144, §1º do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. ICMS - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 60.957. - Processo nº E04/007/1077//2013. - Recorrente: KEILA CALÇADOS E COMPLEMENTOS LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares, nos termos do voto do Conselheiro Relator. No mérito, também à unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.615. - EMENTA: FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. Inexistindo ofensa ao art. 48 do Decreto nº 2.473/79, há de ser rejeitada a preliminar de nulidade do lançamento, notadamente quando não constatada qualquer violação ao direito de defesa e ao contraditório do contribuinte. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. FECP - PRELIMINAR DE NULIDADE - RETROATIVIDADE DE NORMA REGULAMENTAR. Não representa violação aos arts. 105 e 106 do CTN, a aplicação das normas da Lei nº 5.391/09 e no Decreto nº 41.726/09 a fatos geradores pretéritos, por se tratar de norma instrumental, cujo objetivo consiste na ampliação do procedimento fiscalizatório. Observância do art. 144, § 1º do CTN. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO UNÂNIME. FECP - OMISSÃO DE RECEITA - CARTÃO DE CRÉDITO, DE DÉBITO OU SIMILAR. Não se reconhece arbitramento quando o lançamento decorre do exame de documentos fiscais e respeitadas as orientações regulamentares para apuração das divergências existentes. São revestidas de presunção de constitucionalidade e de legalidade as leis e os atos normativos que obrigam as administradoras de cartão de crédito, débito ou similar a disponibilizar ao Fisco as informações de que seja detentora, em relação aos contribuintes do Estado do Rio de Janeiro. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº 62.090. - Processo nº E-04/034/8306//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: FERRAGENS ALDEIA NOVA LTDA. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.616. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923599"
                    ],
                    "1923600": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.619ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 08/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 60.571. - Processo nº E-04/021/137//2013. - Recorrente: rigotex indústrIa têxtil LTDA. - Recorrida: junta de revisão fiscal. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.621. - EMENTA: MULTA - EMBARAÇO À AÇÃO FISCAL - FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. O cumprimento parcial reiterado e injustificável das notificações fiscais constitui embaraço a fiscalização, de modo a sujeitar o contribuinte ao pagamento da multa decorrente do descumprimento da obrigação instrumental. Todavia, em respeito à retroatividade benigna esculpida no art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, aplicar-se-á a penalidade menos gravosa ao contribuinte. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. DECISÃO UNÂNIME. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nRecurso nº. 62.213. - Processo nº E-04/034/6970//2014. - Recorrente: junta de revisão fiscal - Interessada: MONFARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA ME. - Relator: Conselheiro Luiz Chor. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao Recurso de Ofício, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.622. - EMENTA: ICMS - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmada a decisão do julgador de Primeira Instância, pelos seus próprios motivos e fundamentos. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923600"
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                    "1923497": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de janeiro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.108/RO - Processo nº E-04/029/130/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 63.106, 63.107 e 63.144/RO - Processos nsº E-04/029/129/2015, E-04/0239/132/2015 e E-04/029/118/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MAGNIFICO DOS ALIMENTOS AUTO SERVIÇO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.436/RV - Processo nº E-04/034/8132/2014 - Recorrente: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 61.640/RV - Processo nº E-04/014/104/2013 - Recorrente: gavião de ouro eletromóveis ltda - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.204/RV - Processo nº E-04/034/5247/2014 - Recorrente: FERG-511 TELHAS E MADEIRAS EIRELI - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos nsº 55.392 e 56.775/RV - Processos nsº E-04/067.443/2012 e E-04/067.430/2012 - Recorrente: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.427/RV - Processo nº E-04/014/1240/2014 - Recorrente: DROGAMARCO COMÉRCIO DE DROGAS E MEDICAMENTOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nId: 1923497"
                    ],
                    "1923498": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de janeiro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.134/RO - Processo nº E-04/034/10741/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CONSTRUVALLE DE ANGRA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 63.117/RO - Processo nº E-04/034/8015/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FRIGO SERRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nsº 60.633 e 60.634/RV - Processos nsº E-04/194.586/2012 e E-04/194.587/2012 - Recorrente: R F OLIVEIRA FREIRE INFORMÁTICA - Recorrida: IRF 10.01- CAMPOS DOS GOYTACAZES - Relator: Conselheiro Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.172/RV - Processo nº E-04/025/1039/2014 - Recorrente: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.416/RV - Processo nº E-04/046/271/2015 - Recorrente: REAL VENT LAR COMÉRCIO DE VENTILADORES E APARELHOS ELÉTRICOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 61.326/RV - Processo nº E-04/006/222/2014 - Recorrente: HSJ COMERCIAL S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 61.312/RV - Processo nº E-04/034/3122/2014 - Recorrente: CS3 MARMORES E GRANITOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos nsº 56.763, 56.764, 56.766, 56.767, 56.768, 56.769, 56.770 e 56.771/RV - Processos nsº E-04/128.200/2012, E-04/128.201/2012, E-04/128.345/2012, e-04/129.456/2012, E-04/129.458/2012, E-04/129.459/2012, E-04/129.460/2012 e E-04/129.461/2012 - Recorrente: NORSUL CATERING LTDA- Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavancanti Garcia De Souza.\r\n\r\nId: 1923498"
                    ],
                    "1923499": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.086/RO - Processo nº E-04/040/1170/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARCELOS & CIA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 63.164/RO - Processo nº E-04/034/4275/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.409/RO - Processo nº E-04/052.101/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SERRA INDUSTRIAL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 63.481/RO - Processo nº E-04/034/6454/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CERVEJARIA PETRÓPOLIS S.A - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.096/RO - Processo nº E-04/034/6861/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMPENFÓRMICA MADEIRAS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.739/RO - Processo nº E-04/034/403/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.767/RO - Processo nº E-04/040/1368/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1923499"
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                    "1923500": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecurso nº 63.149/RO - Processo nº E-04/041/1521/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FATIMA TELES CASEMIRO DE CARVALHO - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.118/RO - Processo nº E-04/034/4981/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: HEBER TRANSPORTADORA LTDA - Relator: Conselheiro Ricardo Garcia de Araujo Jorge - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 60.773/RV - Processo nº E-04/154.005/2010 - Recorrente: MARA MAC FRANCHISING LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Walter de Aguiar Amazonas Filho - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecursos nsº 44.970 e 45.741/RV - Processos nsº E-04/126.445/2010 e E-04/126.446/2010 - Recorrente: SINAI DELICATESSEM E CHOCOLATES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavancanti Garcia De Souza. \r\n\r\nRecurso nº 51.546/RV - Processo nº E-04/054.477/2011 - Recorrente: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecurso nº 30.503/RV - Processo nº E-04/364.391/1998 - Recorrente: LOJAS AMERICANAS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nRecursos nsº 37.349 e 37.350/RV - Processos nsº E-04/050.335/2008 e E-04/050.336/2008 - Recorrente: DE MILLUS S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecursos nsº 47.275, 47.276, 47.277 e 47.278/RV - Processos nsº E-04/045.664/2011, E-04/045.665/2011, E-04/045.666/2011 e E-04/045.667/2011 - Recorrente: TRANSWAGEN RESENDE ENTREGADORA DE VEÍCULOS LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva. \r\n\r\nId: 1923500"
                    ],
                    "1923501": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2016, às 14h30min\r\n\r\nRecursos nsº 63.354 e 63.355/RO - Processos nsº E-04/034/5715/2015 e E-04/034/5714/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MERCADINHO 2001 DE FRIOS E COMESTÍVEIS LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.795/RV - Processo nº E-04/036/94/2013 - Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nsº 59.261, 59.264, 59.265 /RV - Processo nº E-04/005/62/2014 - Recorrente: PROSPERUS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ELETRONICOS LTDA - Recorrida: IRF 64.12 - SUL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.831/RV - Processo nº E-04/005/62/2014 - Recorrente: FARMÁCIA TOPAZIO LTDA - Recorrida: IRF 64.10 - CENTRO - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 55.263/RV - Processo nº E-04/266.969/2012 - Recorrente: OLIVEIRA FRIOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA - Recorrida: IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nsº 61.003 e 61.004/RV - Processos nsº E-04/269.627/2012 e E-04/269.626/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 53.928/RV - Processo nº E-04/128.762/2012 - Recorrente: RODO RIO COMÉRCIO DE METAIS LTDA EPP - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nId: 1923501"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923455": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 00-2015/364371-4 - Empresa: EXPRESSO MIRAMAR LTDA. Indeferido o presente arquivamento, tendo em vista: 1. A não apresentação de alvará judicial ou formal de partilha; 2. O não cumprimento do Parecer nº 133/2015-PRJ-JCTMS. \r\n\r\nId: 1923455"
                        ],
                        "1923671": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2032ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Vitor Hugo Feitosa Gonçalves, Vice-Presidente; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da ordem do dia: Processo nº E-11/006/00.301/2015. Requerente: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Requerido: Leiloeiro Público Ricardo Frederico Campos Loredo. Vogal Relator: Dr. Antonio Miguel Fernandes. Assunto: Processo administrativo disciplinar. Voto do relator: votar pela sua destituição conforme arts. 9º, parágrafo único, e 36 do Decreto nº 21981/32, c/c o art. nº 43 da IN DREI 17/13, acrescido de multa, conforme art. 41, I da referida IN DREI 17/13, considerando o relatado em que por diversas oportunidades a JUCERJA comunicou ao leiloeiro que tomasse providências para regularizar as inúmeras inobservâncias legais praticadas e que foi posteriormente intimado para apresentar defesa prévia sem que houvesse qualquer tipo de manifestação. Aprovado por unanimidade o voto do relator; Processo nº 00-2015/338914-1. Recorrente: Procuradoria Regional da JUCERJA. Recorrida: Atacadão do Epi Comércio de Equipamento de Proteção Ltda. EPP. Vogal Relator: Dra. Aparecida M. Pereira da S. Lopes. Assunto: Desarquivamento do ato de transformação da empresa, arquivado em 25/09/2015, sob o número 2818911. Voto do relator: votar pelo conhecimento do recurso e lhe dar provimento para que seja desarquivado o ato de transformação da empresa Atacadão do Epi Comércio de Equipamento de Proteção Ltda. EPP, datado em 24 de julho de 2015, arquivado sob o nº 2818911, em 25/09/2015. Não obstante, por ser um vício sanável, conceder um novo prazo para que seja novamente intimada a comparecer em até 30 (trinta) dias à Secretaria Geral da JUCERJA para efetuar a rerratificação do instrumento e do ato, na forma do art. 72 do Decreto 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Senhor Presidente fez uso da palavra para dar as boas-vindas ao novo vogal Dr. Pedro Eugenio Moreira Conti, representando ao Sindlojas e Clube Dos Diretores Lojistas, ainda, homenageou o vogal decano Dr. Armando Salgado pelo aniversário. Em ato contínuo, comunicou a perda do objeto do recurso da Procuradoria no processo nº 00-2015/335075-0, da sociedade VE ROUGE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS EIRELI ME, tendo em vista que a sociedade recorrida registrou instrumento rerratificador sanando o vício apontado. Ato contínuo, apresentou o processo referente à nova tabela de emolumentos 2016 para os serviços relativos a atos de registro empresarial prestados pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, que após ampla discussão e comentários foi aprovado por unanimidade.\r\n\r\nPróxima sessão ordinária: convocada para 21.12.2015, no mesmo local e hora.\r\n\r\nAssinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 1923671"
                        ],
                        "1923681": [
                            "I - Pauta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO \r\n\r\nECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nPAUTA DE PLENÁRIO DE 06 DE JANEIRO DE 2016\r\n\r\nORDEM DO DIA: \r\n\r\n1º - Processo nº 00-2015343878-9. Requerente: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA. Requerida: WESTERN COPPER CONSTRUTORA E COMÉRCIO DE METAIS LTDA. Vogal Relator: Dr. Antonio Florêncio de Queiroz Junior. Assunto: Sustação administrativa do ato que incluiu o Sr. DIEGO SANCHES GAETA no quadro societário da sociedade. \r\n\r\nId: 1923681"
                        ],
                        "1923401": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 737 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPRORROGA PRAZO DO GRUPO DE TRABALHO - GT, CONSTITUÍDO PELA PORTARIA IPEM/GAPRE Nº 722/2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando justificativa da Coordenadora do Grupo de Trabalho, conforme C.I. IPEM/GT PORTARIA GAPRE 722 nº 02 de 09 de dezembro de 2015, e tendo em vista o que consta no processo nº E-11/005/1162/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Prorrogar, por 30 (trinta) dias, a contar de 11 de dezembro de 2015, o prazo do Grupo de Trabalho constituído pela Portaria IPEM GAPRE Nº 722/2015 para apresentação do Relatório Final relativo aos trabalhos feitos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923401"
                        ],
                        "1923402": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA IPEM/GAPRE Nº 738 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO INSTUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no Decreto Estadual nº 45.421, de 20 de outubro de 2015, tendo em vista o que consta no processo nº E-11/005/1461/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV no âmbito do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM/RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão de Seleção será composta pelos seguintes membros:\r\n\r\nPresidente: Octávio Vidal da Silveira, ID. Funcional nº 20256787\r\n\r\nMembro: Hanna Karolliny de Castilho Furtado, ID. Funcional nº 44332971\r\n\r\nMembro: Samuel Sodré da Silva, ID. Funcional nº 6191088.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão ficará responsável pela elaboração, implantação e acompanhamento de medidas de conservação dos insumos de energia, água e telefonia, bem como pela divulgação periódica dos resultados obtidos.\r\n\r\nArt. 4º - São atribuições da CINCONSERV:\r\n\r\nI - manter permanente acompanhamento dos consumos de energia, água e telefone;\r\n\r\nII - dimensionar o potencial de redução de gastos de energia, água e telefonia, elaborando, anualmente, o respectivo programa de conservação, com metas e justificativas de redução de consumo, submetendo-o ao dirigente máximo do órgão ou entidade, e divulgá-lo no âmbito do órgão ou entidade após a sua aprovação;\r\n\r\nIII - empreender ações visando conscientizar e envolver todos os servidores do órgão ou entidade no esforço de conservação de energia, água e telefonia;\r\n\r\nIV - participar da elaboração das especificações técnicas relativas a projetos, construção e aquisição de bens e serviços que digam respeito ao consumo de energia, água e telefonia, bem assim das licitações que envolvem a obtenção e utilização de tais insumos;\r\n\r\nV - efetuar análises periódicas do consumo, identificando eventuais desvios das metas estabelecidas, justificando-as e sugerindo medidas para sua correção;\r\n\r\nVI - elaborar e submeter relatórios de gestão do consumo para apreciação pela SEPLAG; e \r\n\r\nVII - comparecer às reuniões de trabalho, quando convocados pela SEPLAG.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCUS WILSON VON SEEHAUSEN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923402"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1923652": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 688\r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS E O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/278/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de melhorias operacionais com duplicação de pistas, pavimentação, drenagem, cortinas atirantadas, pontes e recuperação de pontes existentes na Avenida Presidente Kennedy - RJ - 101/105 - no Município de Duque de Caxias, no âmbito do programa CAF PRÓ-VIAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0422.5275\r\n\r\nImplant. e Melh. da Infraestr. Viária - Pró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n11-211027\r\n\r\n5.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/DER-RJ Nº 689 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER/RJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, estabelece normas para a execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e conforme o que consta do Processo nº E-17/001/278/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Obras de reabilitação do pavimento e melhorias operacionais da RJ-186, no trecho compreendido entre a divisa dos Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro (Pirapetinga) até a divisa dos Estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo (Bom Jesus de Itabapoana), compreendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução de sami, recapeamento com asfalto borracha no PG (76-16), implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem, alargamento e reforço estrutural de 17 pontes, com extensão de 102 km, no âmbito do programa CAF PRÓ-VIAS.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS.\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 0741- FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ.\r\n\r\nUO: 0741 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nUG: 044100 - Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.26.782.0422.5275\r\n\r\nImplant. e Melh. da Infraestr. Viária - Pró-Vias\r\n\r\n4490\r\n\r\n11-211027\r\n\r\n40.000.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A liberação financeira desses recursos será realizada através do SIAFEM, conforme estabelecido no art. 3º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015. \r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula oitava do Contrato de Empréstimo, mediante Resolução nº 1969, de 29/11/2011, celebrado entre a Corporação Andina de Fomento - CAF e o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÂNGELO MONTEIRO PINTO\r\n\r\nPresidente da Fundação Departamento de Estradas de\r\n\r\nRodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER/RJ\r\n\r\nId: 1923652"
                    ],
                    "1923582": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.4973/2015 - RECONHEÇO DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 11.079,25 (onze mil setenta e nove reais e vinte e cinco centavos), referente à 80ª medição de reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 30/11/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,50 - Extensão 16,9 km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.4971/2015 - RECONHEÇO DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 1.312,18 (hum mil trezentos e doze reais e dezoito centavos), referente à 80ª medição de reajuste complementar, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 30/11/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,50 - Extensão 16,9 km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.4968/2015 - RECONHEÇO DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 675.538,27 (seiscentos e setenta e cinco mil quinhentos e trinta e oito reais e vinte e sete centavos), referente à 79ª medição de reajustamento principal, relativo aos serviços executados no período de 01/10/2014 a 31/10/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplanagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da Rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do km 82,6 ao km 99,50 - Extensão 16,9 km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nId: 1923582"
                    ],
                    "1923609": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 9 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nONDE SE LÊ: Processo nº E-17/001/0855/2015...\r\n\r\nLEIA-SE: Processo nº E-17/001/3020/2015...\r\n\r\nId: 1923609"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923556": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.371/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 056/2015 (ASL-DP), realizado em 27/10/2015. \r\n\r\nId: 1923556"
                        ],
                        "1923557": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.413/2015 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 062/2015 (ASL-DP), realizado em 30/11/2015. \r\n\r\nId: 1923557"
                        ],
                        "1923461": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/002.385/2015 - FICA ADVERTIDA a empresa Rampa Engenharia e Transportadora LTDA, pelo descumprimento do prazo previsto no cronograma em vigor do Contrato nº 0142/2014, referente aos serviços do Programa Preservando Unidades do CBMERJ 2014 - Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Mesquita.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.108/2015- FICA SUSPENSA até o dia 31/03/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0024/2015 com a empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia LTDA, referente aos serviços de elaboração de projeto executivo e orçamento para implantação do Posto de Vistoria Veicular do DETRAN/RJ-Guarus, no Município de Campos dos Goytacazes. MOTIVO: aguarda-se a apresentação pelo DETRAN/RJ da documentação do terreno, necessária ao desenvolvimento dos serviços, bem como a descentralização de créditos orçamentários para o exercício de 2016.\r\n\r\nId: 1923461"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1923470": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 916 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nEXTINGUE AS COMISSÕES DE CONCEITUAÇÃO DE OFICIAIS E PRAÇAS, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO SE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, no Quadro de servidores da Secretaria de Estado de Segurança (SESEG), não há Oficiais Superiores do último Posto, na Ativa;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Extinguir as Comissões de Conceituação de Oficiais e Praças da Secretaria de Estado de Segurança;\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, em especial, a Resolução SESEG nº 896, de 23 de julho de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1923470"
                    ],
                    "1923656": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 917 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAGREGA E REVERTE OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, usando das suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-09/090/343/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Agregar aos respectivos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso I e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443 de 01 de julho de 1981, a contar de 17 de novembro de 2015:\r\n\r\n- o Major PM (RG- 57.366) GILBERT DOS SANTOS, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirá no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 25 de dezembro de 2015:\r\n\r\n- o Coronel PM (RG- 43.555) PAULO AUGUSTO SOUZA TEIXEIRA, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nIII - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem incidido no art. 96, inciso II, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, c/c o disposto no § 1º do Artigo 96 da Lei da Lei 443/81, com a redação dada pela Lei nº 6.746/14:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 40.517) PAULO FREDERICO BORGES CALDAS, do QOPM/Q-I, a contar de 01 de dezembro de 2015; e\r\n\r\nb) o Coronel PM (RG- 40.549) JOSÉ DA SILVA MACÊDO JUNIOR, do QOPM/Q-I, a contar de 03 de dezembro de 2015.\r\n\r\nIV - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, pois incidirão no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, a contar de 25 de dezembro de 2015:\r\n\r\n- os Majores PM (RG- 39.611) ANDERSON ALVES PEIXOTO, (RG- 38.443) PAULO DE SOUZA ARAUJO e (RG- 38.187) HEITOR LEITE SODRÉ NETO, todos do QOA/Q-I.\r\n\r\nV - de acordo com o art. 79, inciso IV e § 3º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por terem requerido transferência para a inatividade:\r\n\r\na) o Coronel PM (RG- 50.929) RICARDO JOSÉ CARDOSO VILALBA, do QOPM/Q-I, a contar de 04 de dezembro de 2015;\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 38.290) JOSÉ FERNANDO BATISTA, do QOA/Q-I, a contar de 02 de dezembro de 2015;\r\n\r\nc) o 1º Tenente PM (RG- 42.424) ROBERTO XAVIER PINHEIRO FILHO, do QOA/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2015; e\r\n\r\nd) o 1º Tenente PM (RG- 51.113) JOÃO MARCOS DA SILVA HESPANHOL, do QOA/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nVI - de acordo com o art. 80, inciso II e § 1º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter ultrapassado 0l (um) ano contínuo de licença para tratar de saúde própria, a contar de 12 de julho de 2015:\r\n\r\n- o 1º Tenente PM (RG- 85.153) AMARILDO NEVES PEREIRA FILHO, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nVII - de acordo com o art. 80, inciso V e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, a contar de 13 de novembro de 2015: \r\n\r\n- o Capitão PM (RG- 77.299) JOSIEL ALVES DE ALMEIDA, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nArt. 2º - Permanece Agregado, ao respectivo Quadro de Oficial da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - de acordo com o art. 79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no item 1 do art. 96, inciso VI, com nova redação dada pela Lei nº 2.206 de 27 de dezembro de 1993, a contar de 11 de novembro 2015:\r\n\r\n- o Tenente-Coronel PM (RG- 50.935) MARCOS AURÉLIO DE OLIVEIRA, do QOPM/Q-I.\r\n\r\nArt. 3º - Reverter aos Quadros de Oficiais da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o art. 84 do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pela Lei nº 443, de 01 de julho de 1981:\r\n\r\na) o Capitão PM (RG- 80.961) MADELON DE SOUZA CÂNDIDO, do QOPM/Q-I, a contar de 17 de novembro de 2015; e\r\n\r\nb) o Capitão PM (RG- 77.272) BRUNO RODRIGUES GONÇALVES REZENDE, do QOPM/Q-I, a contar de 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Retificar de 21 de agosto de 2015 para 28 de agosto de 2015 a agregação do Coronel PM Dentista (RG- 45.490) JOSÉ EDUARDO ANTÔNIO DE MATTOS, do QOS/Q-I, de acordo com art.79, inciso III e § 2º do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro, da Lei nº 443, de 01 de julho de 1981, por ter incidido no art. 96, inciso III, com nova redação dada pela Lei nº 5.233/08, conforme Resolução SESEG nº 913 de 07 de dezembro de 2015, publicada no DOERJ nº 224, de 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1923656"
                    ],
                    "1923434": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/082/033/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/048/056/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/109/168/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/116/093/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/108/397/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/017/017/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/118/286/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1923434"
                    ],
                    "1923439": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/140/101/2015 - LAURA MARIA MONTEIRO LEITE, ID Funcional n° 2.983.856-8 - CONCEDO LICENÇA-PRÊMIO, período base 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses.\r\n\r\nId: 1923439"
                    ],
                    "1923419": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/375/76/2015 - CARLOS FREDERICO PALERMO, ID Funcional n° 2.926.713-7 - 335 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/38/2015 - ALAN SOARES CAMPELO, ID Funcional n° 5.037.536-9 - 4.970 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/306/58/2015 - LUIZ FERNANDO ALMEIDA PEREIRA, ID Funcional n° 5.022.075-6 - 426 dias prestados ao Ministério da Defesa.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/149/2015 - WELINGTON CAETANO DA CRUZ, ID Funcional n° 4.249.427-3 - 3.324 dias prestados a PMERJ.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO PRESTADO AO ÓRGÃO ACIMA CITADO.\r\n\r\nId: 1923419"
                    ],
                    "1923458": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 15/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/089/187/2015 - TENCEL PM RG 46.711 - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004, e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 15/10/2015.\r\n\r\nId: 1923458"
                    ],
                    "1923677": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 16.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/106/488/2014 - HOMOLOGO o resultado do Pregão Eletrônico para Registro de Preço nº 002/2015, em favor da empresa: CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA-EPP, no valor de R$ 5.075,00 (cinco mil setenta e cinco reais).\r\n\r\nId: 1923677"
                    ],
                    "1923554": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0082/0014/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2015, os proventos de BERNARDETE CAMPBELL DE FREITAS DOS SANTOS, CEL PM RG 39.148.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0227/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de DJALMA JOSE BELTRAMI TEIXEIRA, CEL PM RG 43.559.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0251/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.08.2015, os proventos de NELSON VENILSON JOSE IZIDRO, CEL PM RG 43.560.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0265/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2015, os proventos de ROGERIO LUIZ TEIXEIRA LEITAO, CEL PM RG 43.561.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0215/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 21.04.2015, os proventos de WASHINGTON TAVARES FREIRE, CEL PM RG 49.225.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/19438/0502/1990 - FIXADOS, com validade a contar de 25.06.2015, os proventos de LUIZ CARLOS GUIMARAES GITIRANA, TEN CEL PM RG 16.567.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0073/0034/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 27.11.2015, os proventos de JOSE ROBERTO DA SILVA, MAJ PM RG 47.816.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0108/0292/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 26.11.2015, os proventos de ERLI FREITAS CARDOSO, CAP PM RG 36.258.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0019/0007/2015 - FIXADOS com validade a contar de 26.11.2015, os proventos de CLAUDIO VITAL BESSA, CAP PM RG 43.991.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0077/2514/2012 - FIXADOS, com validade a contar de 22.03.2013, os proventos de SANDRA FERREIRA SANTANA, 2º TEN PM RG 40.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/2663/0584/1982 - FIXADOS com validade a contar de 27.04.2015, os proventos de HENRIQUE FERREIRA DE JESUS, SUBTEN PM RG 1/05.418.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0090/0315/2015 - FIXADOS com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de LUCIA ANDREIA SUSANO LOPES, SUBTEN PM RG 40.959.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0063/0067/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de MARCELO PIMENTEL DA SILVA, SUBTEN PM RG 41.307.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0153/2015 FIXADOS com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de NELIO RIBEIRO PEREIRA, SUBTEN PM RG 42.967.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0050/0064/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de IVANILDO BAPTISTA DA SILVA, SUBTEN PM RG 43.189.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0031/0046/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2015, os proventos de LUIZ CARLOS DOS SANTOS, SUBTEN PM RG 43.856.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0023/0029/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de MAURICIO DA SILVA GUIMARAES, SUBTEN PM RG 44.034.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0109/0132/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 02.12.2015, os proventos de MARCOS VINICIUS SANTOS MARTINS, SUBTEN PM RG 44.082.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0076/0034/2015 FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de JORGE LUIS BARCELLOS, SUBTEN PM RG 46.158.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0026/0134/2015 FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de KLEBER DE SOUZA NEVES, SUBTEN PM RG 46.657.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0022/0094/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de ANTENOR RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, SUBTEN PM RG 47.662.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0024/0046/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de LUIZ FERNANDO DE JESUS, SUBTEN PM RG 47.999.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0049/0161/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015 os proventos de IVANILDO PESSANHA CASTILHO, SUBTEN PM RG 51.530.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/0101/0009/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 04.12.2015, os proventos de ANTONIO JOAO DA SILVA TORRES, SUBTEN PM RG 53.505.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/5932/0577/1993 - FIXADOS, com validade a contar de 10.09.2015, os proventos de OSVALDO CHARDELLI FI LHO, CB PM RG 27.173.\r\n\r\nId: 1923554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1923407": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nONDE SE LÊ: \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.08.2015\r\n\r\nLEIA-SE: \r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 03.09.2010\r\n\r\nId: 1923407"
                    ],
                    "1923424": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SVS Nº 41 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAR E COMERCIALIZAR PRODUTOS SANEANTES DOMISSANITÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do Artigo 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977,\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Saúde, após inspeção sanitária realizada no estabelecimento LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que o estabelecimento não possui Responsável Técnico legalmente habilitado, além de fabricar e comercializar o produto saneante Leimar Desengraxante Alcalino sem registro/cadastro junto a ANVISA, contrariando os artigos 8º e 12 da Lei Federal 6360/1976, configurando infração sanitária tipificada pelo Inciso IV e XIX do Artigo 10 da Lei nº 6437/1977, e\r\n\r\n- o Termo de Interdição nº 03255, de 24/11/2015, lavrado pelo Setor Técnico da Coordenação de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde, interditando o estabelecimento LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar produtos saneantes domissanitários. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar como medida de interesse sanitário a interdição do estabelecimento LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, para a atividade de fabricar e comercializar produtos saneantes domissanitários. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar a interdição do produto Leimar Desengraxante Alcalino, fabricado pela empresa LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa LEIMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SABÃO LTDA, CNPJ 32.583.635/0001-55, situado na Avenida João Ribeiro, nº 310 - Pilares - Rio de Janeiro - RJ, que proceda recolhimento imediato dos lotes fabricados à partir de 05/11/2014 do produto Leimar Desengraxante Alcalino e que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde o mapa de distribuição e recolhimento do produto interditado e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação comprobatória da destruição do produto recolhido.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro que retire o produto referido no Art. 2º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos saneantes domissanitários para verificar o cumprimento do disposto no Art. 4º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Portaria configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 24 de novembro de 2015 e revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 26 de novembro de 2015\r\n\r\nALEXANDRE OTÁVIO CHIEPPE\r\n\r\nSubsecretário de Vigilância em Saúde\r\n\r\nId: 1923424"
                    ],
                    "1923480": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/600306/1998 - ROSANGELA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 287.638-1, ID nº 3065883-7. AUTORIZO a concessão da redução de carga horária da servidora, pelo período de 01 (hum) ano, conforme disposto no art. 83, inciso XXI da Constituição Estadual; Decreto nº 14.870/90. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5227/2015 - AMAURI FARIAS DA SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 198.531-6, ID n° 3177853-4. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado no Ministério da Defesa (Exército), no período de 16/01/1970 a 18/12/1970, no total de 337 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/68/2015 - ELIETE DE BARROS RODRIGUES BARBOSA, Enfermeiro, classe “B”, matrícula nº 259.332-5, ID n° 3011678-3. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, nos períodos de 01/07/1978 a 20/10/1978, 01/03/1980 a 14/05/1980 e de 28/07/1982 a 16/11/1982, no total de 293 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/5421/2015 - ELOISA ANDREA MAGALHÃES DO NASCIMENTO, Nutricionista, classe “B”, matrícula nº 923.543-3, ID n° 589781-5. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no período de 08/01/1990 a 22/08/2001, no total de 4.245 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/602528/2012 - FERNANDO OLINTO HENRIQUES FERNANDES, Médico, classe “B”, matrícula nº 198.340-2, ID n° 3005982-8. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro, como Médico Residente no período de 01/03/1981 a 06/07/1981, no total de 128 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/4380/2015 - LUCILÉA DE SOUZA AMARAL, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 287.529-2, ID n° 3016687-0. ANOTA-SE, para fins de APOSENTADORIA, o tempo de serviço prestado em atividades vinculadas ao regime da Previdência Social, no período de 16/09/1968 a 30/01/1970, 02/06/1986 a 01/04/1989 e de 01/10/1989 a 10/05/1990, desprezando-se o período de 11/05/1990 a 18/05/1990, por concomitância, no total de 1.759 dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1923480"
                    ],
                    "1923469": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA ANEDIA PEREIRA DE SIQUEIRA, Auxiliar de Enfermagem, classe “A”, matrícula nº 207.111-6, ID nº 3134145-4, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/3086/2015.\r\n\r\nAPOSENTA LILIAN FAERTES NASCIMENTO, Médico - Psiquiatria, classe “A”, matrícula nº 261.954-2, ID nº 3143954-3, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/5302/2015.\r\n\r\nAPOSENTA SONIA MARIA DA CRUZ CORRÊA, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, classe “A”, matrícula nº 193.490-0, ID nº 3136683-0, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-08/008/2717/2015.\r\n\r\nId: 1923469"
                    ],
                    "1923436": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2142 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHEMODINIL - Centro de Hemodiálise e Diagnósticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada General Mena Barreto, nº 433 - Centro - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.388.632/0001-13\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/7347/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n357/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Nefrológica de Resende Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça Clemente Ferreira, nº 39 - Lavapés - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.381.599/0001-86\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101253/2001\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n358/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1700, Galpão 3, Armazéns 108 a 113 - Jacarepaguá Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0012-37\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100783/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Expedir Cosméticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n359/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCapsugel Brasil Importação e Distribuição de Insumos Farmacêuticos e Alimentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 8445, sala 1202 a 1205 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n15.068.359/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100452/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Insumos Farmacêuticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n360/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSpice Indústria Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Basiléia, nº 590 - Manejo - Resende - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n17.701.516/0004-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/14530/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Insumos sujeitos a Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n361/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMerck S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 1099 - Jacarepaguá Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.069.212/0001-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100788/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n362/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPró-Fértil - Centro de Medicina Reprodutiva Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Pio XII, nº 138, parte - Centro - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.518.542/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101590/2009\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Células e Tecidos Germinativos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n363/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Santa Martha S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Mario Viana, nº 653 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n30.079.461/0001-62\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111496/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n364/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCasa de Saúde e Maternidade Nossa Senhora das Graças Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Recife, nº 746 - Realengo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.458.118/0001-17\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/105951/1964\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n365/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Estadual Roberto Chabo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Bernardo Vasconcelos, nº 477 - Centro - Araruama - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.498.717/0078-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101074/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n366/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923436"
                    ],
                    "1923506": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO PROFISSIONAL \r\n\r\nDE SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09.10.2015\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores:\r\n\r\nCRISTIANE SANT'ANNA FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº. 5.252.145-7, I.D. funcional nº 3474584-0, em função extraclasse, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERLAME VIANA FERREIRA, Merendeira, matr. nº 5.015.721-3, ID nº 3474506-8, em serviços leves e internos, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSÉ ANTONIO DE AZEVEDO PEREIRA, Profissional de Nível Médio, matr. nº 10.167-5, ID nº 6415962, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALCI CAMPOS DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 181.661-0, ID nº 1975993-2, fora do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARNEIRO SOARES, Professor Docente I, matr. nº 5.024.790-7, ID nº 3407386-8, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, permanência excessiva na posição sentada e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ALMEIDA LIMA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.481-0, ID nº 2932620-6, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, sem ortostatismo prolongado, porte de peso, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/260/401/2014.\r\n\r\nCARLOS MAX SOUZA DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matr. nº 260.400-7, ID nº 2950245-4, fora de diligência policial, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELIA CRISTINA ARAUJO VALERIO, Professor Docente I, matrs. nºs 831.514-5 e 282.815-0, ID nº 3625265-4, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado e uso de escadas ou rampas em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELIMARA ALVES SA, Professor Docente I, matr. nº 5.021.438-6, ID nº 3542709-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEISE COSTA MACHADO, Professor Docente II, matr. nº 5.021.804-9, ID nº 33970050, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDEISE ROCHA DA SILVA LIMA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.238-6, ID nº 4147426-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.760/2006.\r\n\r\nEDUARDO PÍNTO DA CUNHA, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.562-7, ID nº 2938814-7, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/427/1/2015.\r\n\r\nELISANGELA DA SILVA CARLOS GARCIA, Professor Docente II, matr. nº 5.016.187-6, ID nº 3502344-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nFERNANDO LIMA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 269.843-9 , ID nº 2938932-1, fora diligência policial e do regime de plantão, em serviços internos, burocráticos, sem porte de peso e uso de escadas ou rampas e mantendo-se em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nGLORIA MARIA DE SANTANA DAMICO, Merendeira, matr. nº 5.018.555-2, ID nº 36515396, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.305/2007.\r\n\r\nILNA DE OLIVEIRA SILVA MARIANO, Professor Docente II, matrí. nº 5.015.049-9, ID nº 3632753-0, em função extraclasse, sem porte de peso e movimentos repetitivos com os membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/714/2014.\r\n\r\nMAURO KRAUSS TORRES, Farmacêutico, matr. nº 261.720-7, ID nº 3157313-4, em atividades sem porte de peso, ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/3181/2015.\r\n\r\nPATRICIA PEREIRA JORDÃO, Professor Docente II, matr. nº 5.015.704-9, ID nº 3431114-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSHIRLEI NELIDA GOMES, Professor Docente II, matr. nº 5.017.590-0, ID nº 36121975, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, permanência excessiva na posição sentada, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALKYRIA TEIXEIRA GONÇALVES, Servente, matr. nº 5.022.619-0, ID nº 3588803-2, em serviços leves e internos, sem contato com produtos químicos de limpeza, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Processo nº E-08/220.239/2008.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor LILIAN DE DEUS MARTINS, Merendeira, matr. nº 5.021.982-3, ID nº 3650663-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/2521/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores, \r\n\r\nCARLOS AMERICO BARBOSA MACHADO, Inspetor de Polícia, matr. nº 265.448-1, ID nº 2925438-8, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.265/2011.\r\n\r\nCRISTINA FRANCISCA DE SOUZA, Servente, matr. nº 5.015.173-7, ID nº 4122043-9, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/1878/2015.\r\n\r\nELIANA APARECIDA PINTO DA CUNHA, Professor Docente I, matrs. nºs 828.500-9 e 5.019.702-9, ID nº 38638029, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2083/2015.\r\n\r\nGABRIELA SANT'ANA DE OLIVEIRA, Professor Docente II, matr. 5.019.539-5, ID nº 3477236-7, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, permanência excessiva na posição sentada, movimentos repetitivos com os membros superiores e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.413/2008.\r\n\r\nGEISA SOBREIRA FONSECA, Merendeira, matr. 5.015.739-5, I.D. funcional nº 3410828-9, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/679/2013.\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA DE MACEDO, Inspetor de Policia, matr. nº 262.883-2, ID nº 2942693-6, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2415/2015.\r\n\r\nLUCIMAR COSTA DE ANDRADE, Servente, matr. 5.022.978-0, ID nº 3267876-2, em serviços leves e internos que não exijam ortostatismo prolongado, longas caminhadas e uso de escadas ou rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/2511/2013.\r\n\r\nLUCIMERY MOREZINHA DA CONCEIÇÃO, Merendeira, matr. 5.022.031-7, ID nº 3268015-5, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/012/2510/2013.\r\n\r\nREGINA PACHECO GOMES, Técnico Universitário II, matr. 33.161-1, ID nº 2576035-1, em atividades que não exijam esforço visual. cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.366/2002.\r\n\r\nROSA MARIA LATTO MUNIZ, Servente, matr. nº 5.024.964-8, ID nº 3483026-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.637/2005.\r\n\r\nTEREZINHA MARIA ROSA, Merendeira, matr. 256.797-2, ID nº 3358701-9, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.237/2001.\r\n\r\nId: 1923506"
                    ],
                    "1923179": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3611 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRATIFICA O ATESTADO DE CONCLUSÃO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO DE ACADEMIA DA SAÚDE QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Ofício nº 1059/SMSDC/GAB/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Ratificar o atestado de conclusão de obra de construção de Academia da Saúde, referente à Proposta nº 11405835000111003 - Construção de Polo da Academia da Saúde, localizada na Praça Arsonval Macedo, Bairro Vila Isabel, para fins de liberação da terceira parcela do incentivo financeiro, do Município de Três Rios.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923179"
                    ],
                    "1923180": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3612 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SES/SVS/SUVISA/424/2015, e \r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a delegação de competência à Agência Municipal de Vigilância Sanitária de Macaé das ações de Vigilância Sanitária de controle sanitário, concessão, revalidação e cancelamento de licença de funcionamento e a inspeção sanitária dos estabelecimentos previstos nos itens 3, 4 e seus subitens do art. 1º da Resolução SES nº 1058, de 06/11/2014, a saber:\r\n\r\na) Hospitais e Clínicas com Internação;\r\n\r\nb) Serviços intra-hospitalares de:\r\n\r\n- Laboratórios de Análises Clínicas, Pesquisas e Anatomia Patológica, Posto de Coleta de Laboratórios de Análises Clínicas;\r\n\r\n- Serviço de Radiodiagnóstico Médico, Serviço de Imagem, Radiodiagnóstico Odontológico;\r\n\r\n- Unidade Odontológica Hospitalar; e\r\n\r\n- Farmácias Privadas de Unidades Hospitalares ou Congêneres.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923180"
                    ],
                    "1923181": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3613 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA A REPROGRAMAÇÃO, DE 50% DO SALDO FINANCEIRO DA REGIÃO SERRANA, DA POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PORTARIA GM/MS N° 2.953, DE 25/11/2009, BLOCO DE GESTÃO DO SUS, DISPONÍVEL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO/MÉDIO, PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 028, de 30 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação de 50% do saldo financeiro da região Serrana, da PNEPS, Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, destinado exclusivamente a ações de Educação Profissional nível técnico/médio para ações de Educação em Saúde,\r\n\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 24 de novembro de 2015, na sede da CIR/Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 30 de novembro de 2015, na sede da CIR/Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- a CI/SES/SEDS/196/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a reprogramação, de 50% do saldo financeiro da região Serrana, da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS n° 2.953/2009, Bloco de Gestão do SUS, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, destinado, exclusivamente, a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, para ações de Educação em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o recurso financeiro de R$ 140.240,35, para execução em Educação Permanente em Saúde nos projetos “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual e Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica”.\r\n\r\nArt. 3º - O plano de aplicação, o cronograma e a justificativa estão descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nPlano de Aplicação dos Recursos Financeiros Reprogramados - REGIÃO SERRANA/RJ.\r\n\r\nANO\r\n\r\nDECRETO MINISTERIAL - DELIBERAÇÃO CIB RJ\r\n\r\nPROJETOS\r\n\r\nVALOR TOTAL DO RECURSO REPASSADO PELA PORTARIA MINISTERIA E DEPOSITADO NO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE PETRÓPOLIS, RJ.\r\n\r\nVALOR REPROGRAMADO (%)\r\n\r\n2009\r\n\r\nPortaria GM/MS n° 2.953, de 25/11/2009 - Deliberação CIB RJ n° 792, de 03/12/2009\r\n\r\nNível Técnico/Médio\r\n\r\n1-Implantação da CIES Regional e Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde da região quanto à porta de entrada no SUS \r\n\r\n2-Acolhimento em Urgências e Emergências\r\n\r\nR$ 280.480,69\r\n\r\n--------\r\n\r\nReprogramação para execução em 2016 \r\n\r\nPortaria GM/MS n° 2.953, de 25/11/2009\r\n\r\nNível Superior\r\n\r\n1-Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual \r\n\r\n2-Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica\r\n\r\n-------\r\n\r\nR$ 140.240,35\r\n\r\n(50%)\r\n\r\nId: 1923181"
                    ],
                    "1923182": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3614 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREPACTUA OS PROJETOS DA REGIÃO SERRANA, POLÍTICA NACIONAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE EM SAÚDE, PORTARIA GM/MS N° 2.953/2009.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.996, de 20 de agosto de 2007, que dispõe sobre as diretrizes para a implementação da Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 2.953, de 25 de novembro de 2009, que define os recursos financeiros para a Política Nacional de Educação Permanente em Saúde,\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 792, de 03 de dezembro de 2009, que aprova o Plano de Educação Permanente em Saúde do Estado do Rio de Janeiro 2009/2010,\r\n\r\n- as Deliberações CIR Serrana nºs 040/2014 e 001/2015, que repactuam os projetos dos Planos de Educação Permanente em Saúde dos anos de 2009, 2010 E 2011,\r\n\r\n- a Deliberação CIR Serrana nº 028, de 30 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação de 50% do saldo financeiro da região Serrana, da PNEPS, Portaria GM/MS nº 2.953/2009, depositado no Fundo Municipal de Saúde de Petrópolis, destinado, exclusivamente, a ações de Educação Profissional nível técnico/médio para ações de Educação em Saúde,\r\n\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Câmara Técnica da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 24 de novembro de 2015, na sede da CIR-Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- a 11° Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Regional Serrana, realizada em 30 de novembro de 2015, na sede da CIR-Serrana, localizada no Município de Nova Friburgo,\r\n\r\n- a CI/SES/SEDS/198/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Repactuar os projetos da região Serrana, referente à Política Nacional de Educação Permanente em Saúde, Portaria GM/MS n° 2.953/2009. Os projetos “Implantação da CIES Regional”, “Estratégias de qualificação dos profissionais de Saúde quanto à porta de entrada no SUS” e “Acolhimento em Urgências e Emergências” ficam alterados para “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual”, “Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica” e “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”.\r\n\r\nArt. 2º - Estabelece o recurso financeiro de R$ 140.240,35, para a execução em Educação Profissional Nível Técnico, projeto “Qualificação em Regulação do Acesso aos Serviços”, e o valor de R$ 140.240,35, para execução em Educação Permanente em Saúde nos projetos “Capacitação de Médicos e Enfermeiros no Pré Natal de Risco Habitual e Qualificação em Gestão da Assistência Farmacêutica”.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923182"
                    ],
                    "1923183": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3615 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA A ALTERAÇÃO NO PROTOCOLO DOS HOSPITAIS DE RETAGUARDA PARA TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA (TRS) QUE MENCIONA ABAIXO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a CI/SAS/SAECA/568/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar a alteração no Protocolo dos Hospitais de Retaguarda em Terapia Renal Substitutiva do Hospital Federal do Andaraí pelo Hospital Federal Cardoso Fontes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923183"
                    ],
                    "1923184": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3616 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA, AD REFERENDUM, O PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DA REPROGRAMAÇÃO, NO ÂMBITO DO BLOCO DE GESTÃO DO SUS/QUALIFICAÇÃO PARA GESTÃO DO SUS, NO VALOR DE R$ 3.833.271,57, DISPONÍVEL EM 31 DE DEZEMBRO DE 2014, DEPOSITADO NO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE, DESTINADO EXCLUSIVAMENTE A EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TÉCNICO/MÉDIO, SOB GESTÃO DA ETIS, PARA AÇÕES DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE E CRIA UM GRUPO DE TRABALHO BIPARTITE SES-RJ/COSEMS-RJ DE AVALIAÇÃO DO PLANO DE APLICAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.073, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,\r\n\r\n- a Deliberação CIB RJ nº 3.584, de 12 de novembro de 2015, que pactua a reprogramação no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado, exclusivamente, a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.454, de 18 de novembro de 2015, que dispõe sobre a transferência da Escola de Formação Técnica em Saúde Enfermeira Izabel dos Santos - ETIS, unidade integrante da estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, ente vinculado à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, para a Secretaria de Estado de Saúde - SES,\r\n\r\n- a Reunião Ordinária da CIES-RJ, de 30 de novembro de 2015, realizada na Rua México, 128, anexo do auditório, 11º andar, Centro, Rio de Janeiro,\r\n\r\n- a CI/SES/SEDS/198/2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da CIB, realizada em 07 de dezembro de 2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar, ad referendum, o Plano de Aplicação da reprogramação, no âmbito do Bloco de Gestão do SUS/Qualificação para Gestão do SUS, de parte do saldo financeiro, disponível em 31 de dezembro de 2014, depositado no Fundo Estadual de Saúde, destinado exclusivamente a Educação Profissional de Nível Técnico/Médio, sob gestão da ETIS, para ações de Educação em Saúde.\r\n\r\nArt. 2º - O montante de recursos financeiros a ser reprogramado é de R$ 3.833.271,57 (três milhões, oitocentos e trinta e três mil duzentos e setenta e um reais e cinquenta e sete centavos), sendo a execução dos recursos prevista para o ano de 2016 e, havendo possibilidade de prorrogação do prazo de execução, concluída no ano de 2017.\r\n\r\nArt. 3º - Criar um Grupo de Trabalho (GT) bipartite SES-RJ/COSEMS-RJ para avaliar a proposta do Plano de Aplicação dos recursos destinados à reprogramação, apresentado no dia 30/11/2015, na CIES-RJ, e na CIB-RJ no dia 07/12/2015, pela Superintendência de Educação em Saúde/Subsecretaria de Gestão dos Profissionais da Saúde. O GT será composto por 3 representantes da Superintendência de Educação em Saúde/SGPS e 3 representantes do COSEMS-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único - Estabelece o prazo limite de 10 (dez) dias úteis, a partir da publicação, para a finalização do Plano de aplicação da reprogramação.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923184"
                    ],
                    "1923185": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 3617 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPACTUA O REMANEJAMENTO, NO ÂMBITO DOS BLOCOS DE FINANCIAMENTO DE SALDOS FINANCEIROS DISPONÍVEIS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2014.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1073, de 23 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União nº 141, Seção I, de 27 de julho de 2015, que dispõe sobre a reprogramação e o remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamento de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do DF e dos Municípios;\r\n\r\n- a Deliberação CIB-RJ nº 3.453, de 15 de outubro de 2015, publicada no D.O. de 19/10/2015, que estabelece que os Planos de Aplicação de Reprogramação e do Remanejamento, no âmbito dos blocos de financiamentos, serão recebidos até a data limite do dia 23 de outubro de 2015, pela Secretaria Executiva da CIB-RJ, para publicação de Deliberação ad referendum da CIB-RJ,\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.862, de 20 de novembro de 2015, que prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo estabelecido no art. 10 da Portaria nº 1.073/GM/MS, de 23 de julho de 2015, e\r\n\r\n- a 11ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Bipartite (CIB) realizada em 07/12/2015,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Pactuar o remanejamento dos saldos financeiros, de que trata o art. 4º da Portaria nº 204/GM/MS, de 29 de janeiro de 2007, de saldos financeiros disponíveis até 31 de dezembro de 2014, nos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, conforme descrito no Anexo desta Deliberação.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nBloco financeiro de origem \r\n\r\nBloco de Financiamento de destino \r\n\r\nTotal da transferência entre os blocos\r\n\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\n\r\nAtenção Básica\r\n\r\nMAC - Ambulatorial Originário de Ações da Atenção Básica\r\n\r\n2.500.000,00\r\n\r\nAplicação imediata\r\n\r\nBloco de Financiamento de origem - PACS\r\n\r\nMAC - Ambulatorial Originário de Ações da Atenção Básica\r\n\r\n2.000.000,00\r\n\r\nAplicação imediata\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n4.500.000,00\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nBloco financeiro de origem \r\n\r\nBloco de Financiamento de destino \r\n\r\nTotal da transferência entre os blocos\r\n\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\n\r\nVigilância em Saúde\r\n\r\nMAC\r\n\r\n1.378.346,99\r\n\r\nAplicação imediata\r\n\r\nVigilância em Saúde\r\n\r\nPAB - Bloco Atenção Básica\r\n\r\n863.746,00\r\n\r\nAplicação imediata\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n2.242.092,99\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nBloco financeiro de origem \r\n\r\nBloco de Financiamento de destino \r\n\r\nTotal da transferência entre os blocos\r\n\r\nPrevisão de aplicação mensal\r\n\r\nGestão\r\n\r\nPAB - Atenção Básica\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nAplicação imediata\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nId: 1923185"
                    ],
                    "1923611": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nATO DO CORREGEDOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA SES/CS Nº 11 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DE SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 45.190, de 17 de março de 2015, e das disposições da Resolução SES nº 1248, de 01 de setembro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos mencionado no Processo Administrativo nº E-08/008/7291/2014, na forma do art. 52, Inciso V, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975, com nova redação dada pela Lei Complementar nº 85, de 13 de junho de 1996.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar (COPAD), constituída pela Portaria SES/CS nº 01, de 10 de setembro de 2015, pública no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro nº 168, de 15 de setembro de 2015, para dar cumprimento ao disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 3º - O processo administrativo disciplinar instaurado por esta Portaria deverá estar concluso no prazo de 60 (sessenta) dias, na forma do disposto no art. 68, § 3º, do Decreto-Lei nº 220, de 18 de julho de 1975; com as alterações introduzidas pela Lei nº 1.497, de 21 de agosto de 1989.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nRONALDO ANTONIO DE MENEZES\r\n\r\nCorregedor-Geral de Saúde\r\n\r\nId: 1923611"
                    ],
                    "1923673": [
                        "I - Ata",
                        "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nATAS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 273/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: HELP FARMA PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 01 e PACLIMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 389/2015. Processo nº E-08/001/11588/2014. Data de Assinatura: 26/11/2015. Valor total: R$ 298.896,00 (duzentos e noventa e oito mil oitocentos e noventa e seis reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 299/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: SOVEREIGN COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA LABORATÓRIOS LTDA., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 395/2015. Processo nº E-08/6001/2012. Data de Assinatura: 11/12/2015. Valor total: R$ 415.000,00 (quatrocentos e quinze mil reais). \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 301/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL. Detentora do Registro: MEDK RES IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICO HOSPITALAR LTDA-ME., no item 04. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 428/2015. Processo nº E-08/001/1191/2015. Data de Assinatura: 10/12/2015. Valor total: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais). \r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 302/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentoras do Registro: PRODUTOS ROCHE QUIMICOS E FARMACEUTICOS S.A., nos itens 01 e 02. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 439/2015. Processo nº E-08/001/3324/2015. Data de Assinatura: 11/12/2015. Valor total: R$ 894.600,00 (oitocentos e noventa e quatro mil e seiscentos reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 303/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: COSTA CAMARGO COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 459/2015. Processo nº E-08/001/8482/2014. Data de Assinatura: 11/12/2015. Valor total: R$ 9.520,00 (nove mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 304/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: ASPEN PHARMA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 462/2015. Processo nº E-08/001/10620/2014. Data de Assinatura: 11/12/2015. Valor total: R$ 9.781,20 (nove mil setecentos e oitenta e um reais e vinte centavos).\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS nº 307/2015. Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Detentora do Registro: VENANCIO PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA., no item 01. Vigência: 12 (doze) meses contados a partir da publicação da Ata. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 491/2015. Processo nº E-08/001/1282/2015. Data de Assinatura: 11/12/2015. Valor total: R$ 22.434,30 (vinte e dois mil quatrocentos e trinta e quatro reais e trinta centavos).\r\n\r\nId: 1923673"
                    ],
                    "1923615": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nATO DE 25/02/2015 - ALTAIR ALVES DA SILVA, matr. nº 627.277-7, ID. n° 3073706-0, Técnico de Laboratório, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 26/11/2013. Processo nº E-08/008/3484/2014.\r\n\r\nATO DE 03/11/2011 - EDMAR GUIMARÃES, matr. nº 616.345-5, ID. n° 1920135-4, Odontólogo, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 13/12/2011. Processo nº E-08/603643/2011.\r\n\r\nATO DE 25/10/2012 - ADRIANA DA SILVA RAIMUNDO ZANON, matr. nº 297.753-6, ID. n° 3178895-5, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do art. 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o art. 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 09/05/2008. Proc. nº E-08/221182/2008.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nATO DE 22/05/2012 - JOSÉ ROBERTO PEREIRA MENDONÇA, Médico - Clínica Médica, Classe “B”, matr. nº 864.061-7, ID nº 3057922-8. TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da C.F, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 01/06/2012. Processo nº E-08/220457/2011.\r\n\r\nATO DE 12/02/2014 - JUREMA MUNIZ REIS, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”, matr. nº 189.614-1, ID nº 3039314-0. TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da C.F, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 17/03/2014. Processo nº E-08/221272/2012.\r\n\r\nATO DE 05/07/2012 - SORAYA CHAD MEDELLA, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”, matr. nº 814.488-3, ID nº 3075275-2. TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do art. 40, § 1º, inciso I, da C.F, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 17/07/2012. Processo nº E-08/221981/2011.\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nATO DE 09/02/2015 - ANDRÉ PAULO ANTONIO DEFAVERI, matr. nº 286.242-3, ID. n° 3163156-8, Médico (Otorrinolaringologia), Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 10/05/2011. Processo nº E-08/605557/2012.\r\n\r\nId: 1923615"
                    ],
                    "1923658": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1542/2014 - ALCINEIDE TEIXEIRA DE ABREU DIAS, Técnico de Hemoterapia, matr. nº 4910531-5, com validade a contar de 14/11/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1318/2014 - CYNTHYA MARTINS SILVA, Assistente Social, matr. nº 4917944-3, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1206/2014 - CLAYTON PEREIRA LIMA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4911481-2, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1208/2014 - DAVID SILVA DE ALVARENGA NETO, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917183-8, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1211/2014 - ELISABETE NUNES V. DE JESUS, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917193-7, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1324/2014 - ESTEVÃO DE AZEVEDO CARVALHO, Odontólogo, matr. nº 4907090-7, com validade a contar de 02/01/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1434/2014 - MÁRCIO REIS DA SILVA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4911450-7, com validade a contar de 09/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Albert Schweitzer\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1550/2014 - CLAUDIO RICARDO DA COSTA MENDONÇA, Técnico de Radiologia, matr. nº 4917461-8, com validade a contar de 02/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1434/2014 - FERNANDA ESTEVEZ DE FARIA, Fisioterapeuta, matr. nº 4917942-7, com validade a contar de 09/01/2013. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Rocha Faria\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1543/2014 - ISINEIDE GOMES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4908739-8, com validade a contar de 16/12/2013. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/48/2014 - GEORGIA BENEVIDES TRINDADE, Técnico de Enfermagem, matr. nº 4910366-6, com validade a contar de 06/01/2014. \r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Instituto Estadual de Dermatologia Sanitária\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8929/2013 - RAPHAEL DIAS DE MELLO PEREIRA, Enfermeiro, matr. nº 4908021-1, com validade a contar de 05/11/2013. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nId: 1923658"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
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                        "1923400": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/982/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito da ex-servidora FRANCISCA DA SILVA CARDOSO, em benefício do Sr. HAMILTON DA SILVA CARDOSO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/997/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor JOSÉ DE OLIVEIRA, em benefício da Sra. NEUZA DE FÁTIMA OLIVEIRA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1006/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor ADILSON ANACLETO DE ALMEIDA, em benefício da Sra. VERA LÚCIA VASCONCELLOS DE ALMEIDA, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1029/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor ORIVAL DE SOUZA NERY, em benefício do Sr. MARIA ADERIVA DA SILVA NERY, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1034/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito da ex-servidora CELIA SILVA FEIJÓ, em benefício da Sra. ARTUR JOSÉ SILVA FEIJÓ, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/1046/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor RONALDO RUBANO, em benefício da Sra. ROSA MARIA SIGNORELLI RUBANO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1923400"
                        ],
                        "1923651": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/005/000807/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 049/2014, referente Prestação de serviços comuns de empresa especializada em serviços de seguros de veículos, a favor da empresa: MAPFRE SEGUROS GERAIS S. A., CNPJ: 61.074.175/0001-38. Lote 01, Item 01, no valor total de R$ 7.000,00 (sete mil reais).\r\n\r\nId: 1923651"
                        ],
                        "1923403": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 15/09/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/3095/2014 - A Diretora Executiva da Fundação Saúde comunica aos interessados do certame licitatório do PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2015 referente ao Processo E-08/007/3095/2014 cujo objeto é a Aquisição de Prótese Coronariana que a empresa BIOASSIST COMERCIAL LTDA. interpôs RECURSO contra decisão da Pregoeira que declarou vencedoras as empresas BIOTRONIK COMERCIAL MEDICA LTDA, ANGIOCENTER IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA e VIDE BULA, IPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS HOSPITALARES E MEDICAMENTOS LTDA, sendo protocolado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo e deve ser conhecido. Decido, pelas razões expostas nos autos do processo, negar provimento ao Recurso contra decisão da Pregoeira, e Adjudicar o objeto da licitação às empresas acima citadas.\r\n\r\nId: 1923403"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1923512": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nREVERTE ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina os artigos 81 e 82, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985.\r\n\r\na contar de 08 de junho de 2011, o então:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/84 CESAR NICOLAU MELHEM, RG 08.468 -Processo nº E-27/136/419/2015.\r\n\r\na contar de 15 de maio de 2013:\r\n\r\nCel BM QOC/85 DOUGLAS PAULICH JUNIOR, RG 08.839 -Processo nº E-27/136/418/2015.\r\n\r\na contar de 16 de outubro de 2015:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RICARDO TRAJANO SANDOVAL PEIXOTO, RG 32.459 - Processo nº E-27/136/413/2015;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/02 MARCELO RICCIO FACIO, RG 32.250 - Processo nº E-27/136/412/2015.\r\n\r\na contar de 26 de outubro de 2015:\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 RODRIGO DI IULIO RIZKALLA CORREA, RG 41.544 - Processo nº E-27/136/416/2015.\r\n\r\na contar de 27 de outubro de 2015:\r\n\r\n1º Ten BM QOS/Méd/08 ESPEDITO ROCHA DE CARVALHO JUNIOR, RG 41.590 -Processo nº E-27/136/411/2015;\r\n\r\nCap BM QOA/90 MARCELO DA SILVA TAVARES, RG 13.469 - Processo nº E-27/136/425/2015.\r\n\r\na contar de 28 de outubro de 2015:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/93 RENATO RODRIGUES DE CARVALHO, RG 17.470 -Processo nº E-27/136/415/2015;\r\n\r\nCap BM QOS/Méd/08 ALINE BRANDAO GUIMARAES RODRIGUES, RG 41.543 - Processo nº E-27/136/414/2015.\r\n\r\nId: 1923512"
                    ],
                    "1923406": [
                        "I - Despacho",
                        "SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/001/198/2015 - DANIEL AUGUSTO DA SILVA VILACA, RG 28947;\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/052/036/2015 - CASSIO JULIAN DA SILVEIRA, RG 36608; MARCOS FABRICIO DOS SANTOS FERREIRA, RG45302; SANDRO DOS SANTOS GRIPHO, RG 21150; GUILHERME MACHADO TAVARES, RG 31872; ELEN CRISTINA DA SILVA MARINHO PAULA, RG 27918; SANTIAGO DA SILVA PRATA, RG 31553; ALEXANDRE DOS SANTOS FERNANDES, RG 43992; LEONARDO SILVA RIBEIRO, RG 44220; MARCELO VICTOR RIBEIRO HESPANHOL, RG 44760; JANE CRISTINA DE ANDRADE FERREIRA SOUZA, RG 49807. \r\n\r\nDEFIRO\r\n\r\nId: 1923406"
                    ],
                    "1923447": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/186/2015 - DEPARTAMENTO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEDEC - AUTORIZO a despesa, em favor da empresa SOS SUL RESGATE COMÉRCIO E SERVIÇOS DE SEGURANÇA E SINALIZAÇÃO LTDA., no valor de R$ 201.000,00 (duzentos e um mil reais), para a aquisição de mochila costal flexível para atender as necessidades do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, conforme Ata de Registro de Preços nº 069/2015, referente ao Pregão Eletrônico nº 449/2014, consolidada pela Secretaria de Estado da Administração da Paraíba, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual nº 44.857/2014.\r\n\r\nId: 1923447"
                    ],
                    "1923513": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o art. 75, c/c o inciso I e o § 1º do art. 76, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza e/ou interesse de bombeiro militar, os seguintes militares:\r\n\r\na contar de 06 de outubro de 2015:\r\n\r\nCel BM QOC/83 RENATO CALDAS FARIAS, RG 08.012 - Processo nº E-27/136/401/2015;\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/95 MARCIO MOURA MOTTA, RG 14.308 - Processo nº E-27/136/420/2015;\r\n\r\nMaj BM QOC/99 JOELSON DE OLIVEIRA, RG 24.863 - Processo nº E-27/136/422/2015.\r\n\r\na contar de 22 de outubro de 2015:\r\n\r\nTen-Cel BM QOC/89 GILSON ANTONIO FORTUNATO OUTEIRO, RG 10.982 - Processo nº E-27/136/426/2015.\r\n\r\na contar de 23 de outubro de 2015:\r\n\r\nMaj BM QOC/98 DAVID DA SILVA CUNHA, RG 22.722 - Processo nº E-27/136/427/2015.\r\n\r\na contar de 27 de outubro de 2015:\r\n\r\nCap BM QOC/02 RAQUEL LEITE DO COUTO SALLES DOS REIS, RG 31.830 - Processo nº E-27/136/428/2015.\r\n\r\nAGREGA ao respectivo Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com o que determina o artigo 75, c/c o inciso XII e o § 3º e 6º do artigo 77, da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, por estar exercendo função de natureza civil, o seguinte militar:\r\n\r\na contar de 21 de setembro de 2015:\r\n\r\nMaj BM QOC/01 DEYVE FREITAS BARRETO, RG 29.006 - Processo nº E-27/136/423/2015.\r\n\r\nId: 1923513"
                    ],
                    "1923482": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: 3º SARGENTO BM Q05/98 CARLOS HENRIQUE FERREIRA MOTA - RG 0023685 - ID Func 0026828863, do 27° GBM, a contar de 02 de dezembro de 2015, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 092, de 21 de setembro de 2015, Nota DGP/4 - JD 150/2015, de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/102/016/2015.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nAGREGA a sua respectiva QBMP do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, o seguinte bombeiro militar: CABO BM Q02/99 ALESSANDRO OLIVEIRA MORAES - RG 25588 - ID Func 0026632136, do 4º GBM, a contar de 18 de agosto de 2015, data em que se esgotou o prazo previsto no artigo 187 do Código Penal Militar para a consumação do crime de deserção, conforme Boletim da SEDEC/CBMERJ n° 074, de 25 de agosto de 2015, Nota DGP/4 - JD 107/2015, de acordo com o que preceitua o inciso VII do artigo 77 e artigo 80 da Lei n° 880, de 25 de julho de 1985, c/c o § 4° do artigo 456, do Decreto-Lei n° 1002, de 21 de outubro de 1969, alterado pela Lei n° 8236, de 20 de setembro de 1991. Processo nº E-27/136/449/2015.\r\n\r\nId: 1923482"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1923552": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 566\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE CONVÊNIO.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/7747/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar FABIANO FARIAS DE SOUZA, mat. nº 953.697-0, para Gestor do Convênio SEEDUC nº 28/2015, celebrado entre o TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TCE/RJ, e esta SEEDUC, cujo objeto é o estabelecimento de formas de colaboração entre os convenentes para a realização da edição 2015 do projeto “Contando com o TCE” nas escolas estaduais, localizadas nas Diretorias Regionais Metropolitanas IV e V, do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO TINOCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Pessoas\r\n\r\nId: 1923552"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923607": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPORTARIA 488/2015 - PROMOVE, a contar de 26/11/2015, GUSTAVO BINENBOJN, matr. nº 33936-6, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Titular, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária de 40 horas semanais, e lotação no Departamento de Direito do Estado, área Direito Administrativo da Faculdade de Direito.\r\n\r\nPORTARIA 489/2015 - PROMOVE, a contar de 26/11/2015, ALEXANDRE SANTOS DE ARAGÃO, matr. nº 34615-5, em virtude de aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação, para exercer o cargo de Professor Titular, do Quadro de Pessoal da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com carga horária de 40 horas semanais, e lotação no Departamento de Direito do Estado, área Direito Administrativo da Faculdade de Direito.\r\n\r\nId: 1923607"
                        ],
                        "1923655": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 511/HUPE/2015 - DESIGNA o servidor RAPHAEL DA CONCEIÇÃO COIROLO, matrícula 38.337-2, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 441, 442, 443, 444 e 445/2015/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E-26/008/1733/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 512/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora PRISCILLA SILVA DE ARAÚJO, matrícula 38.337-2, para acompanhar e fiscalizar a execução dos Contratos nºs 446 e 447/2015/HUPE/UERJ, referente à aquisição de medicamentos para o Serviço de Farmácia do HUPE. Proc. nº E-26/008/324/2015.\r\n\r\nId: 1923655"
                        ],
                        "1923660": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 36 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO, NOS DIAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, tendo em vista o Processo nº E-26/009/2164/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - É considerado facultativo o ponto na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro, nos dias 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2015 em virtude do recesso de final de ano.\r\n\r\nParágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nos setores cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público. \r\n\r\nArt. 2º - Os servidores que aderirem ao recesso de final de ano compensarão os dia 21, 22, 23, 28, 29 e 30 de dezembro de 2015, com uma jornada extraordinária durante os meses de janeiro, fevereiro e março de 2016, de modo que totalize 48 (quarenta e oito) horas, não devendo ultrapassar a 10 horas a jornada de trabalho diária do servidor.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nReitor\r\n\r\nPORTARIA REITORIA Nº 37 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015, publicado no DOERJ de 21/10/2015 e tendo em vista o Processo nº E-26/009/2172/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água, e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, com mandato de 2 (dois) anos.\r\n\r\nArt. 2º - As atribuições da CINCONSERV estão descritas Decreto nº 45.421/2015. \r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água, e Telefonia - CINCONSERV será composta pelos seguintes membros, com mandato de 02 (dois) anos:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS MENDONÇA, Professor Associado, ID Funcional nº 2881057-0 - Presidente;\r\n\r\nALCEMIR MARQUES BARRETO, Profissional de Nível Médio - Técnico em Edificações, ID Funcional nº 641173-8;\r\n\r\nALEXANDRE TELLES DE OLIVEIRA, Profissional de Nível Superior - Analista de Planejamento, ID Funcional nº 641378-1;\r\n\r\nSHIRLENE CHAGAS, Profissional de Nível Superior - Apoio Acadêmico, ID Funcional nº 641568-7.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 19 de novembro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nReitor \r\n\r\nPORTARIA REITORIA N° 38 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL (ARMADA E DESARMADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Processo nº E-26/009/2167/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar Comissão para Fiscalização do Contrato nº 008/2015 de prestação de serviço de vigilância e segurança patrimonial (armada e desarmada), firmado com a empresa k9 Vigilância Patrimonial Ltda. ME:\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, listados abaixo, para integrar a Comissão prevista no artigo primeiro:\r\n\r\nMARCELO VIANA PACHECO, ID Funcional nº 639978-9 - Presidente;\r\n\r\nRAFAELA DA SILVA FERREIRA, ID Funcional nº 4458128-9;\r\n\r\nROGÉRIO ALMEIDA RIBEIRO DE CASTRO, ID Funcional nº 641565-2.\r\n\r\nArt. 3° - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nSILVÉRIO DE PAIVA FREITAS\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1923660"
                        ],
                        "1923661": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores, abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20 do Decreto nº 44.558/2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens móveis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/2192/2015.\r\n\r\nREITORIA\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPró-reitoria de Graduação\r\n\r\nAna Beatriz Garcia, ID Funcional nº 641208-4\r\n\r\nMarina Satika Suzuki, ID Funcional nº 641333-1\r\n\r\n28/11/2015\r\n\r\nPRÓ-REITORIA DE EXTENSÃO\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nApoio Acadêmico\r\n\r\nTeresa Cristina Estefan Gomes, ID Funcional nº 4208571-3\r\n\r\nGeorge André Rodrigues Maia, ID Funcional nº 4181301-4\r\n\r\n10/12/2015\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGalpão 1\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nLABORATÓRIO DE MATERIAIS AVANÇADOS\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nPolímeros 3\r\n\r\nDjalma Souza, ID Funcional nº 4186163-9\r\n\r\n16/11/2015\r\n\r\nCENTRO DE BIOCIÊNCIAS E BIOTECNOLOGIAS\r\n\r\nLABORATÓRIO DE BIOLOGIA CELULAR E TECIDUAL\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nEnsino\r\n\r\nNadir Francisca Sant'Anna, ID Funcional nº 3212014-1\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDIREÇÃO\r\n\r\nHenrique Duarte Vieira, ID Funcional nº 641499-0\r\n\r\nJosé Frederico Straggiotti Silva, ID Funcional nº 641250-5\r\n\r\n17/11/2015\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ENTOMOLOGIA E FITOPATOLOGIA\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSetor de Patologia de Insetos\r\n\r\nDenise Dolores Oliveira Moreira, ID Funcional nº 4145102-3\r\n\r\nRichard Ian Samuels, ID Funcional nº 641283-1\r\n\r\n27/10/2015\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nDIRETORIA\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\nMarcelo Carlos Gantos, ID Funcional nº 641361-7\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\nBancada de Computadores\r\n\r\nSérgio Arruda de Moura, ID Funcional nº 641293-9\r\n\r\nMarcelo Carlos Gantos, ID Funcional nº 641361-7\r\n\r\n26/10/2015\r\n\r\nPREFEITURA DO CAMPUS\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nGalpão\r\n\r\nGustavo de Castro Xavier, ID Funcional nº 642923-8\r\n\r\n01/11/2014\r\n\r\nId: 1923661"
                        ],
                        "1923662": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1448/2015 - ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação na modalidade Concorrência nº 005/2015, referente à escolha de proposta mais vantajosa para outorga de Permissão de Uso, a título oneroso, de parte de imóvel, para funcionamento e exploração lucrativa de serviços de IMPRESSÃO E CÓPIAS, localizado no Campus Leonel Brizola, cujo objeto foi adjudicado pelo valor de remuneração mensal de R$ 3.346,00 (três mil trezentos e quarenta e seis reais), e valor unitário de cópia de R$ 0,13 (treze centavos), à empresa M G RANGEL DA SILVA - ME pelo Lote 01.\r\n\r\nId: 1923662"
                        ],
                        "1923581": [
                            "I - Portaria",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL \r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nPORTARIA UEZO Nº 620 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDELEGA COMPETÊNCIA PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO, no uso da atribuição legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979;\r\n\r\n- o disposto no art. 14 do Decreto-Lei nº 239, de 21 de julho de 1975; e\r\n\r\n- o Parágrafo Único do art. 35 do Regulamento, a que se refere o Decreto nº 3.149, de 28 de abril de 1980;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Delegar competência ao Vice-reitor, João Bosco de Salles, Id Funcional 4350439-6, e ao Pró-reitor de Administração e Finanças, Moacir Almeida do Nascimento, Id Funcional 3214791-0, para como ORDENADORES DE DESPESA e nos limites das dotações orçamentárias consignadas à Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste, praticar, quando couber, com observância da legislação vigente, todos os atos de gestão orçamentária e financeira, tais como:\r\n\r\na) autorizar despesas, movimentação de recursos financeiros, pagamento de despesas orçamentárias, emissão de nota de empenho e de ordens bancárias;\r\n\r\nb) autorizar a concessão de adiantamento e aprovar as respectivas prestações de contas;\r\n\r\nc) requisitar transporte aéreo de passageiro ou de carga;\r\n\r\nd) autorizar a abertura de licitações e aprovar os respectivos resultados, apreciar recursos dos licitantes e adjudicar à empresa vencedora o objeto dos certames respectivos;\r\n\r\ne) dispensar, revogar, anular licitação ou reconhecer a sua inexigibilidade nos casos previstos em lei;\r\n\r\nf) solicitar a abertura de processos administrativos que digam respeito a atos relacionados com as competências ora delegadas.\r\n\r\nArt. 2º - Dê-se imediato conhecimento da presente Portaria ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Fazenda, nos termos do Parágrafo Único do art. 289 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria UEZO nº 534, de 02 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\nReitor\r\n\r\nId: 1923581"
                        ],
                        "1923084": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2272/2015 - Em função do descumprimento ao art. 7º da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, conforme previsão no administrativo citado, APLICO à Empresa MCM TECNOLOGIA E REPRESENTAÇÕES EIRELI - ME, CNPJ nº 10.904.569/0001-35, a penalidade de ADVERTÊNCIA.\r\n\r\nId: 1923084"
                        ],
                        "1923641": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1.034/2015 - JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 293.129-3 - Fixados os proventos mensais de inatividade a contar de 09/09/2015.\r\n\r\nId: 1923641"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Atos": {
                    "1923668": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEH Nº 85 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE HABITAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo n° E-19/001/1008/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os seguintes servidores para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato de Prestação de Serviços de Locação de Estações de Trabalho:\r\n\r\nCYRO MORAES VIEGAS RIBEIRO - ID. 50377310;\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO LEAL RAMOS - ID. 50363611;\r\n\r\nVIVIANE DE CARVALHO OLIVEIRA - ID. 50364464.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 07/11/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nBERNARDO ROSSI \r\n\r\nSecretário de Estado de Habitação\r\n\r\nId: 1923668"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1923679": [
                        "I - Portaria",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA ORDENADORA DE DESPESAS\r\n\r\nPORTARIA SETRANS/DGAF Nº 54 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ORDENADORA DE DESPESAS, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores ROZELI TAVARES MONTEIRO DE OLIVEIRA, Chefe de Serviço, Id. 1902.725-7 e JOÃO SOARES ALMEIDA, Assessor, Id. 2029.961-3, para proceder através de levantamento o Inventário Geral das Existências Físicas do Serviço de Almoxarifado de 31/12/2015, da Divisão de Material do Departamento Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Transportes com validade a partir da data da publicação, dela se encaminhando cópia autêntica para o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, para Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e para a Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nELIZABETH BLANCO PEREZ\r\n\r\nOrdenadora de Despesas\r\n\r\nId: 1923679"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1923631": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/000.020/2012 - Diante do Parecer n° 23/05/2013 da Assessoria Jurídica, fica rescindindo, a partir de 16 de dezembro de 2015, o Contrato de Prestação de Serviços por Tempo Determinado firmado em 02 de julho de 2012, entre a Secretaria de Estado do Ambiente e LAURA MARIA DA SILVA MACEDO, Assessor II, Id. Funcional n° 4220047- 4.\r\n\r\nId: 1923631"
                    ],
                    "1923570": [
                        "I - Portaria",
                        "FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E\r\n\r\nDESENVOLVIMENTO URBANO\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA FECAM/INEA Nº 36\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO FECAM E O PRESIDENTE DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, no exercício de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que aprova o orçamento anual do Estado, para o exercício de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a execução orçamentária e financeira do Estado, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.439, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução orçamentária, a Resolução SEA nº 478, de 06 de julho de 2015, e a IN AGE nº 24, de 09 de setembro de 2013, que estabelece normas para a prestação de contas de descentralização,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Projeto: Recuperação ambiental do Sistema Lagunar da Barra da Tijuca.\r\n\r\nII- VIGÊNCIA: Início: 01/12/2015 - Término: 31.12.2015.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 24 - Secretaria de Estado do Ambiente - SEA.\r\n\r\nUO: 2404 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nUG: 240400 - Fundo Estadual de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano - FECAM.\r\n\r\nIV- PARA/Executante:\r\n\r\nUO: 2432 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA\r\n\r\nUG: 243200 - Instituto Estadual do Ambiente - INEA.\r\n\r\nV- CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2404.18.541.0417.1551 - Apoio a projetos de saneamento, proteção e recuperação ambiental.\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n4490.00\r\n\r\n04\r\n\r\nR$ 14.364.959,94\r\n\r\nVI- A emissão da respectiva nota de crédito no SIAFEM ficará condicionada a existência de dotação orçamentária disponível no programa de trabalho, elemento de despesa e fonte, acima referidos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 01/12/2015, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nSecretário-Executivo do FECAM\r\n\r\nMARCUS DE ALMEIDA LIMA\r\n\r\nPresidente do Instituto Estadual do Ambiente \r\n\r\nId: 1923570"
                    ],
                    "1923634": [
                        "I - Deliberação",
                        "COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CECA Nº 5.926 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAVERBA NA LP Nº INO29699.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/508.580/2010, referente à Licença Prévia - LP nº IN029699 da empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A, para a atividade de extração de mármore a céu aberto com fins ornamentais, localizada no Distrito de Aré, Município de Itaperuna; e\r\n\r\n- o Parecer Técnico de Averbação da Licença Prévia-CEAM nº 31/2015, da CEAM/INEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Averbar na Licença Prévia - LP nº IN029699, da empresa COMERCIAL SANTA IDÁLIA S/A, a prorrogação de sua validade por mais 01 (um) ano, para a atividade de extração de mármore a céu aberto, com fins ornamentais, localizada no Distrito de Aré, Município de Itaperuna, mantendo-se suas condicionantes.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923634"
                    ],
                    "1923635": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.927 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/510.095/2011, referente à Licença de Instalação - LI nº IN021624, da empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para realização das obras de ampliação linear do cais em 120 m (1ª fase), extensão do cais em 135 m (2ª fase) e estrutura sobre pilotis, com área de 39.865,00 m² das instalações do terminal (pátio de contêineres) onde se realiza a atividade de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico CEAM nº 32/2015, da CEAMINEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN021624, à empresa LIBRA TERMINAL RIO S/A, para realização das obras de ampliação linear do cais em 120 m (1ª fase), extensão do cais em 135 m (2ª fase) e estrutura sobre pilotis, com área de 39.865,00 m² das instalações do terminal (pátio de contêineres), onde se realiza a atividade de estocagem de contêineres para importação e exportação, localizada na Avenida Rio de Janeiro, s/nº, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 três) anos a contar de sua emissão.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923635"
                    ],
                    "1923636": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.928 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nEXPEDE A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE INSTALAÇÃO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009, pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.04053/2013, referente à Licença de Instalação - LI nº IN023129, da empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, para realização das obras de expansão do Terminal de Veículos, localizada na Avenida Rio de Janeiro s/n, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro, e\r\n\r\n- o Parecer Técnico CEAM nº 33/2015, da CEAMINEA,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Expedir renovação da Licença de Instalação - LI nº IN023129 para a empresa MULTI-CAR RIO TERMINAL DE VEÍCULOS S/A, para realização das obras de expansão do Terminal de Veículos, localizada na Avenida Rio de Janeiro, s/nº, Terminal de Contêineres I, Caju, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo de validade da Licença de Instalação deverá ser de 3 três) anos a contar da data de sua emissão.\r\n\r\nArt. 2º - A empresa deverá realizar Programa de Monitoramento da Qualidade de Água e Sedimento, durante a execução das obras de edifício garagem, nos mesmos pontos já amostrados, com os seguintes parâmetros: \r\n\r\n- Amostragem quinzenal de oxigênio dissolvido e turbidez;\r\n\r\n- Amostragem quadrimestral de pH, temperatura, salinidade, sólidos suspensos, carbono orgânico total (COT), nutrientes (nitrogênio amoniacal, nitrato, nitrito e fósforo total), Coliformes Termotolerantes, E Coli e HPAs.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CÉSAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923636"
                    ],
                    "1923637": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.929 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/2012 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESEIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.3014/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa A.A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME para a atividade de extração de areia em leito de rio, com uso destinado à construção civil, situada Rio Paraíba do Sul, Matadouro, município de Campos dos Goitacazes, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa A.A. RIBEIRO COMÉRCIO DE AREIA - ME, para a atividade de extração de areia em leito de rio, com uso destinado à construção civil, situada Rio Paraíba do Sul, Matadouro, município de Campos dos Goitacazes, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923637"
                    ],
                    "1923638": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.930 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.574/2013 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE PCA E PRAD.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.5465/2013, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Purilândia-Santa Clara km 11,5, s/nº, Bonsucesso, Município de Porciúncula,\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.574, de 01/11/2013, que dispõe sobre os critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de rochas ornamentais e pedras de revestimento,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.574/2013 à empresa MOPEL MOYSES PEDRAS LTDA, para a atividade de exploração de rochas ornamentais e pedras de revestimento, através da extração de blocos de gnaisse, situada na Estrada Purilândia-Santa Clara km 11,5, s/nº, Bonsucesso, Município de Porciúncula, determinando à mesma a apresentação de Plano de Controle Ambiental - PCA e Projeto de Recuperação da Área Degradada - PRAD.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923638"
                    ],
                    "1923639": [
                        "I - Deliberação",
                        "DELIBERAÇÃO CECA Nº 5.931 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nRECONHECE A APLICABILIDADE DA LEI ESTADUAL N° 6.373/12 E DETERMINA A APRESENTAÇÃO DE RCA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO ESTADUAL DE CONTROLE AMBIENTAL - CECA, da Secretaria de Estado do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro, em reunião de 15/12/2015, e no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n° 1.356, de 03/10/1988, pelo Decreto Estadual nº 21.287, de 23/01/95, pela Lei Estadual nº 5.101, de 04/10/2007, pelo Decreto Estadual nº 41.628, de 12/01/2009 e pelo Decreto Estadual nº 44.820, de 02/06/2014,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-07/002.9068/2015, referente ao requerimento de licenciamento ambiental da empresa M. A. G. TERRAPLANAGEM, TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada da Mazomba, nº 1.563, 1º Distrito, Mazomba, Município de Itaguaí, e\r\n\r\n- a Lei Estadual n° 6.373, de 27/12/2012, que dispõe sobre critérios gerais para licenciamento ambiental de extração de bens minerais de utilização imediata na construção civil,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer a aplicabilidade da Lei Estadual n° 6.373/2012 à empresa M.A.G. TERRAPLANAGEM TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA - ME para a atividade de extração de saibro para uso direto na construção civil, situada na Estrada da Mazomba, nº 1.563, 1º Distrito, Mazomba, Município de Itaguaí, determinando à mesma a apresentação de Relatório de Controle Ambiental - RCA.\r\n\r\nArt. 2º - Encaminhar o processo ao INEA para o prosseguimento do licenciamento ambiental.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nMAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923639"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923573": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13597/2013 - Com base no que consta no presente administrativo e com fundamento no art. 57, inciso II, e art. 65, I, alínea “b” e seu § 1º, da Lei nº 8.666/1993, AUTORIZO a supressão de 16,67% do valor contratual, a contar de 16 de março de 2015, a prorrogação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 11 de novembro de 2015 e a despesa decorrente da assinatura do primeiro termo aditivo ao Contrato INEA nº 71/2013, firmado com a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS, cujo objeto é a prestação de serviços de locação de veículos, pelo valor global para R$ 1.401.072,00 (hum milhão, quatrocentos e um mil setenta e dois reais), reajustado pelo índice INPC/IBGE.\r\n\r\nId: 1923573"
                        ],
                        "1923438": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/509.280/2012 - AUTORIZO o cancelamento da Certidão Ambiental de Uso Insignificante de Recursos Hídricos, CA nº IN021782, em nome de Kilaje Indústria e Comércio Ltda. ME, para realizar extração de água bruta em poço tubular, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.6714/2014 - AUTORIZO o cancelamento da Licença de Operação, LO nº IN028481, em nome de GDK S.A. em Recuperação Judicial, para operar o canteiro de obras de fornecimento de bens e execução dos serviços relativos à construção e montagem das instalações que serão operadas pela TRANSPETRO no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1923438"
                        ],
                        "1923642": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDe 16.12.2015\r\n\r\nCONTRATO INEA N° 20/2014 - celebrado em 16/04/2014, publicado no D O. de 25/04/2014 - Fica reajustado o valor mensal do Contrato INEA nº 20/2014, firmado com CONSTRUTORA RJL2 LTDA, relativo às etapas 12º a 15º (14/04 a 13/08/2015) com base no boletim EMOP de abril/2015, no valor remanescente de R$ 98.887,03 (noventa e oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e três centavos). Processo nº E-07/002.11896/2013.\r\n\r\nId: 1923642"
                        ],
                        "1923690": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144014\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCONDOMINIO DO EDIFICIO LONG BEACH/CASABLANCA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n03.221.834/0001-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA GENERAL FELICISSIMO CARDOSO, 835\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.76 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.666,67\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508730/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143762\r\n\r\nNOME\r\n\r\nANDRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n716.241.206-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA FAZENDA SÃO FRANCISCO, 826\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.57 E 52 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVALENÇA - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.16448/2013\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144056\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n33.938.119/0002-40\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. PASTOR MANUEL AVELINO SOUZA ENTRE A ESTRADA BEIRA RIO E O NUMERO 07\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.84 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nADVERTENCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/513674/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00141612\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALCLEBER CORREA DE SOUZA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n087.960.437-92\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRJ 116, KM 35\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 31 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.000,00\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/510459/2010\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00143935\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVESTISERV VENDAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n86.998.200/0001-09\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA NOVE DE MARÇO, 08 - QUADRA 1\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.81 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.260,41\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/505677/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144238\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNOVO TETO TELHAS E PEDRAS DECORATIVAS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n07.970.315/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA WASHINGTON LUIZ, 18289, LOTE 02\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.81 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 2.325,15\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNº\r\n\r\nE-07/002.2320/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144191\r\n\r\nNOME\r\n\r\nDANIEL FERREIRA GUEDES\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n052.445.136-21\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRESERVA BIOLOGICA DA PRAIA DO SUL \r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.46 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.706,77\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.5277/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144134\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARCELO CARVALHO PECEGO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n235.828.397-53\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA SÃO SEBASTIAO, S/N°\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.64 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNITEROI - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 6.408,18\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/512154/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00144919\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMARMORARIA GUAPI LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n29.877.545/0001-62\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MARIO ALVES, 181\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.86 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nGUAPIMIRIM - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 17.747,20\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/509668/2012\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO Nº SUPPIBEAI/00145120\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCASABLANCA CENTER HOTEL LTDA\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\n31.159.437/0002-87\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nBR 040, ESTRADA DO CONTORNO, Nº 61.100, BONSUCESSO - PETRÓPOLIS\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nARTIGO 77 DA LEI Nº 3.467 DE 14/09/2000\r\n\r\nPENALIDADE\r\n\r\nMULTA SIMPLES\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.8225/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° COGEFISEAI/00142493\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARMEM LUCIA DE ANDRADE\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n805.545.127-34\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAIA DE FORA - SACO DO CEU\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART.44,47,49,55,57,64 E 76 da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 9.199,27\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/508978/2011\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144308\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNATANAEL MIRANDA TINOCO\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n213.447.287-15\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA CACHOEIRO S/N - CÓRREGO DA LUZ\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 76 C/C O ART. 2º INCISO II da Lei Estadual 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 1.505,88\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nE-07/002.381/2014\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144593\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n08.343.492/0001-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRODOVIA RJ 168 - FAZENDA ITALAIA, CÓRREGO DO OURO\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 84 C/C O ART. 2º INCISO II da Lei nº Estadual 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nR$ 36.668,52\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9892/2015\r\n\r\nAUTO DE INFRAÇÃO N° SUPMEPEAI/00144451\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLUIS FERNANDO LIBONATI\r\n\r\nCNPJ/CPF N°\r\n\r\n788.764.437-20\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA PEDRA RISCADA, LUMIAR\r\n\r\nINFRAÇÃO\r\n\r\nART. 52 C/C O ART. 2º INCISO II da Lei Estadual nº 3.467/00\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\nMULTA\r\n\r\nADVERTÊNCIA\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nE-07/002.9034/2015\r\n\r\nId: 1923690"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923487": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 272 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PUBLICO DOS CORPOS ESTÁVEIS NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, instituição vinculada à Secretária de Estado de Cultura, no exercício de suas competências regulares e atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Alterar a composição da Comissão Organizadora do Concurso Público dos Corpos Estáveis da FTM/RJ, que passa a ser integrada pelos servidores elencados abaixo, sob a presidência do primeiro, sem prejuízo de suas funções:\r\n\r\nAndré Luiz de Campello Duarte Cardoso - ID Funcional N° 5077181-7\r\n\r\nEduardo Roberto Pereira - ID Funcional N° 28787757\r\n\r\nHelio Jesus Bejani - ID Funcional N° 28775317\r\n\r\nJésus Ferreira Figueiredo - ID Funcional N° 2876572-9\r\n\r\nSilvio Cesar Lemos Viegas - ID Funcional N° 4335151-4\r\n\r\nAna Maria Botafogo Fonseca Marcozzi - ID Funcional N° 2878227-5\r\n\r\nCecília Kerche Kraszczuk - ID Funcional N° 2877565-1\r\n\r\nTatiana Oliveira Silva - ID Funcional N° 4261300-0\r\n\r\nArt. 2° - O Presidente da Comissão, em seus impedimentos eventuais e legais, será substituído pelo servidor Eduardo Roberto Pereira, ID Funcional n° 28787757.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, revogando a Portaria FTM/RJ n/ 230 e n° 246.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923487"
                        ],
                        "1923488": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FTM/RJ Nº 273 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA CONSTITUIR COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO E PRESENCIAL NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO - FTM/RJ, no uso de suas atribuições estatutárias,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal n°. 8.666 de 21 de julho de 1993,\r\n\r\n- a Lei Federal n°. 10.520 de 17 de julho de 2002; e\r\n\r\n- os Decretos Estaduais n°. 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores para constituir Comissão de Pregão Eletrônico e Presencial da FTMRJ, a ser integrada pelos seguintes membros:\r\n\r\nPREGOEIRO:\r\n\r\nLUIS CARLOS VASCONCELLOS DOS SANTOS JUNIOR, ID N°4420870-7.\r\n\r\nMembros Efetivos FTMRJ: \r\n\r\nJORGE DA COSTA CABRAL, ID N°2876351-3.\r\n\r\nMARIA AUGUSTA HENRIQUE OLIVEIRA, ID N°. 4323096-2.\r\n\r\nMARIA DE LOURDES B. DE AZEVEDO VIANA, ID N°. 4218009-0.\r\n\r\nSuplente da Equipe de Apoio:\r\n\r\nMARCIA CRISTINA RODRIGUES MAGALHÃES, ID N°. 41800621-2.\r\n\r\nArt. 2° - Os servidores indicados na presente Portaria exercerão mandato pelo prazo de 01 (um) ano.\r\n\r\nArt. 3° - Dê-se imediato conhecimento do presente ato ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4° - Esta Portaria entrará em vigor e produzirá seus efeitos a contar da data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOÃO GUILHERME RIPPER VIANNA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923488"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1922843": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nDESIGNA a servidora TÂNIA BRASIL MENEZES, ID. Func. nº 565950-2, para atuar como Secretária Executiva do Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, em substituição a Vânia Maria Martinelli Lima, ID Func. 1989596-8.\r\n\r\nId: 1922843"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923683": [
                            "I - Resolução Conjunta",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇÃO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nATO DA SECRETÁRIA E DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEPROCON-RJ / PROCON-RJ N° 07\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA CORPO TÉCNICO PARA MANUTENÇÃO TÉCNICA E TECNOLÓGICA DO SINDEC.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEPROCON-RJ E DO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e\r\n\r\nCONSIDERANDO os deveres do PROCON-RJ no Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2012, publicado no D.O. de 31 de dezembro de 2012, com a SENACON;\r\n\r\nRESOLVEM: \r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo, para operar o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor - SINDEC, bem como para zelar pela sua manutenção técnica e tecnológica e pelo cumprimento das alíneas “p” e “q” do item II, da Cláusula Segunda do Acordo de Cooperação Técnica n° 24/2012, publicado no D.O. de 31 de dezembro de 2012, com a SENACON:\r\n\r\nROGÉRIO CUPTI MEDEIROS JÚNIOR, ID n° 5076188-9, servidor do PROCON-RJ; \r\n\r\nMICHAEL BERESON MARIATH LOPES, ID n° 5027536-4, servidor da SEPROCON;\r\n\r\nPEDRO ZUCARINO STEFANO, ID n° 5076714-3, servidor da SEPROCON.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARIA APARECIDA CAMPOS STRAUS\r\n\r\nSecretária de Proteção e Defesa do Consumidor do\r\n\r\nEstado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente do PROCON-RJ\r\n\r\nId: 1923683"
                        ],
                        "1923604": [
                            "I - Portaria",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA PROCON-RJ Nº 57 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, NO ÂMBITO DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO- PROCON-RJ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual nº 5.738, de julho de 2010, que dispõe sobre a criação da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor e do Decreto nº 43.400, de 06 de janeiro de 2012, e\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas de racionalização de despesas e otimização dos gastos públicos na Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, no âmbito da Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão mencionada no art. 1º será composta pelos seguintes servidores Marcus Vinicius Brigido Costa, ID Funcional nº 0193576-3; Rafael Quixada Oliveira, ID Funcional nº 4382286-0; Camila Abreu, ID Funcional nº 5013046-3 e Leonardo Vilela, ID Funcional nº 5013077-3 e será presidida pelo primeiro.\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão Interna de Conservação de Insumos de Energia, Água e Telefonia terá as atribuições estabelecidas no art. 3º do Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de novembro de 2015\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 23.11.2015.\r\n\r\nId: 1923604"
                        ],
                        "1923684": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 23/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9046/2013 - UNITED AIRLINES - DR. AITAN CANUTO COSENZA PORTELA - OAB/SP 246.084.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7248/2014 - BRILHAUTO - DR. SERGIO SAHIONE FADEL - OAB/RJ 14.115.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7263/2013 - BANCO SHAHIN S/A - DRA. ANA CAROLINA VIEIRA LOPES - OAB/MG 109.916.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5222/2013 - AUCAD - CONTABILIDADE E ADMINISTRATIVA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/2409/2013 - KEROCASA - COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6424/2013 - BRASIL LINE SERVIÇOS LTDA - DR. ALEXANDRE ALMEIDA DA SILVA - OAB/PR 39.173-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6574/2013 - MARCELO ASSIS DA SILVA INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA EPP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4196/2013 - PEIXE URBANO WEB SERVIÇOS DIGITAIS LTDA - DR. FILLIPE VIDAL FERREIRA - OAB/RJ 168.975.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4622/2014 - INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4194/2013 - B2W - CIA GLOBAL DO VAREJO - DR. VIVIAN NAGIB BATATEL - OAB/RJ 148.219.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4422/2014 - CIAV CENTRO INTENSIVO DE APOIO VETERINARIO LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7625/2013 - MASTERCASA MOVEIS E DECORAÇÕES LTDA - DR. JORGE VAZ DA SILVA - OAB/RJ 23.947.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8118/2013 - LG ELETRONICS DA AMAZONIA - DR. ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - OAB/SP 179.209.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4195/2013 - COMPRA FÁCIL - SOCIEDADE COMÉRCIAL HERMES.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9456/2013 - CREFISA S/A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2028/2013 - RIO TIBAGI-FUNDDO DE INVESTIMENTO - DRA. IDAMARA ROCHA FERREIRA - OAB/PR 14.153.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/236/2013 - POSSANI ORGANIZAÇÃO E COBRANÇA LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/405/2013 - BANCO DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6530/2013 - CASA BELLA CARIOCA COOPERATIVA HABITACIONAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8297/2013 - BANCO CIFRA S.A - DRA. ANA CAROLINA VIEIRA LOPES - OAB/MG 109.916.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4431/2013 - MARTH ALBUQUERQUE REP COM SC LTDA ME.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3644/2013 - NET RIO LTDA - DR. ANTONIO ROBERTO SALLES BAPTISTA - OAB/SP 237.255.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5234/2013 - FLUMINENSE FOOTBALL CLUB - DR. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT - OAB/RJ 98. 035.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/739/2013 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A - DRA. BRUNA ALINE MORIBE - OAB/SP 274.558.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5195/2013 - SPEED SHOP.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4040/2013 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A - DRA. FERNANDA RODRIGUES MASAKI - OAB/SP 289.469.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5308/2013 - CETELEM SERVIÇOS LTDA - DRA. CAMILA EVELYN EVAGELISTA - OAB/SP 320.634.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/995/2013 - MOPHETH INTERM. COM. TEL. COBR. EXTRAS JUD. E MAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6871/2014 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A - DRA. PATRICIA COELHO GUEDES CASTRO - OAB/RJ 95.598.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/7922/2013 - BRITANIA ELETRODOMESTICOS S.A PHILCO.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado diploma legal. \r\n\r\nId: 1923684"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1923711": [
                        "I - Edital",
                        "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3840 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA COMISSÃO DE SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 20.855, de 18.11.94, e na Resolução PGE nº 3820, de 05.10.2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a Comissão de Seleção de Estagiários do 6º Exame de Seleção de Candidatos ao Estágio de Prática Forense e de Organização Judiciária na 6ª Procuradoria Regional de Angra dos Reis, constituída dos seguintes Procuradores do Estado:\r\n\r\nPresidente:\r\n\r\nLEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO\r\n\r\nCoordenador-Executivo:\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nDireito constitucional: \r\n\r\nNATÁLIA FARIA DE SOUZA\r\n\r\nDireito civil: \r\n\r\nFABIANA PEIXOTO SICCARDI\r\n\r\nProcesso civil: \r\n\r\nMARCELLE FIGUEIREDO DA CUNHA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1923711"
                    ],
                    "1923896": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nEXONERA MARCO AURELIO BORGES CORDEIRO, Id. Funcional nº 43533116, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 07 de dezembro de 2015. \r\n\r\nEXONERA SUELI DE PAULA FERNANDES, ID Funcional nº 20212879, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Assessoria Administrativa do Gabinete da Procuradora-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 02 de dezembro de 2015. Proc. E-14/001.053203/2015.\r\n\r\nNOMEIA ANSELMO MENDES GAIO, CPF nº 755.379.157-15, para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Gerência de Tecnologia da Informação da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por MARCO AURELIO BORGES CORDEIRO, com efeitos a contar de 07 de dezembro de 2015. \r\n\r\nNOMEIA MARIANA MOREIRA LIMA, CPF nº 098.919.487-65, para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAÍ-6, da Assessoria Administrativa do Gabinete da Procuradora-Geral, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por SUELI DE PAULA FERNANDES, com efeitos a contar de 14 de dezembro de 2015. Proc. E-14/001.053203/2015.\r\n\r\nDESIGNA THIAGO CARDOSO ARAÚJO, Procurador do Estado, ID. Funcional nº 42666155, para prestar assistência ao Departamento Geral de Ações Socioeducativas da Secretaria de Estado de Educação, sem prejuízo de suas atribuições na Secretaria de Estado de Obras.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 07 de dezembro de 2015, o servidor ANSELMO MENDES GAIO, Assessor, DAS-8, para exercer a função de Gerente da Gerência de Tecnologia da Informação, da Diretoria de Gestão, da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nREMOVE FELIPE BENEVIDES DE ALMEIDA, Analista Processual, Classe B, Nível I, Id. Funcional n.º 44128266, da Procuradoria Previdenciária (PG-07) para a Procuradoria de Pessoal (PG-04), com efeitos a contar de 09 de dezembro de 2015. \r\n\r\nREMOVE MARIA APARECIDA RIBEIRO SERPA, Agente Auxiliar de Procuradoria, Classe A, Nível IV, Id. Funcional nº 19216726, do Núcleo de Protocolo da Diretoria de Gestão para a Procuradoria de Pessoal.\r\n\r\nREMOVE LUCY AIMEE DA CUNHA GILBERT, Técnico Processual, Classe A, Nível II, Id. Funcional nº 50058924, da Procuradoria de Pessoal para o Núcleo de Protocolo da Diretoria de Gestão.\r\n\r\nId: 1923896"
                    ],
                    "1923895": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050650/2014 - LUCIANA BROEDEL PASCOAL, Analista Processual, Id. Funcional nº 42765102. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no § 9º, do art. 201 da Constituição Federal, averbe-se, para fins de aposentadoria, o período de 01/07/2001 a 21/07/2010, num total de 3.308 dias (três mil trezentos e oito) dias de tempo de serviço/contribuição prestados a entidades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050650/2014 - LUCIANA BROEDEL PASCOAL, Analista Processual, Id. Funcional nº 42765102. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, com fundamento no § 9º do art. 40 da Constituição Federal e no, inciso I, art. 80 do Decreto nº 2.479/1979, AVERBE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos o período de 22/07/2010 a 28/02/2014, no total de 1.318 (mil trezentos e dezoito) dias, de tempo de serviço/contribuição prestado a Companhia Estadual de Água e Esgotos - CEDAE.\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.054340/2015 - JULIANA MARIA DINIZ CABRAL, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 42665833. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO alteração de nome para JULIANA MARIA DINIZ CABRAL BENJÓ, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.054341/2015 - ROBERTO BENJÓ, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19239157. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, CONCEDO alteração de nome para ROBERTO CABRAL BENJÓ, por haver contraído matrimônio.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/008.000522/2015 - CARLA DA SILVA MARQUES, Técnico Processual, Id. Funcional nº 43826156. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 03( três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 24/11/2010 a 22/11/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050777/2015 - NILSON FURTADO DE OLIVEIRA FILHO, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 19230753. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos, e com fundamento no art.79 da Lei Complementar nº 15 de 25/11/1980, combinado com o art.129 do Decreto 2479/79, CONCEDO 09 (nove) meses de licença-prêmio relativa aos períodos-base de 19/12/2000 a 17/12/2005, 18/12/2005 a 16/12/2010 e 17/12/2010 a 15/12/2015.\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.011625/2015 - MURILO SÉRGIO HEREDIA DE FIGUEIREDO, Assistente Jurídico (Aposentado), Id. Funcional nº 20327170. Louvada no parecer médico pericial da Superintendência Central de Perícias Médicas e Saúde Ocupacional, da Secretaria de Estado de Saúde, exarado à fl. 11, DEFIRO o pedido, com efeitos a contar de 13/08/2015, devendo ser reavaliado após 05 (cinco) anos a contar de 13/08/2015, salvo fato novo, tornando sem efeito o despacho datado de 04 de novembro de 2015, publicado no DOERJ de 06 de novembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923895"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923563": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso de Estágio. PARTES: Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e de Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP, o estudante Rafael de Almeida França e a Universidade Veiga de Almeida - UVA. OBJETO: Estágio. Área de Concentração: Comunicação. DATA DA ASSINATURA: 14.12.2015. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 11.788/2008. PROCESSO Nº E-12/010.186/2008.\r\n\r\nId: 1923563"
                            ],
                            "1923566": [
                                "I - Aviso",
                                "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.agetransp.rj.gov.br OUVIDORIA 0800 285 97 96\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncomunica aos interessados a realização da 2ª sessão regulatória EXTRAORDINÁRIA no dia 28/12/2015, a partir das 13h30min, no Auditório do Departamento de Estradas de Rodagem - DER-RJ, situado na Av. Presidente Vargas, nº 1.100 - 14º andar, para apreciação dos seguintes processos regulatórios:\r\n\r\nConcessionária\r\n\r\nNº do Processo\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/010.100/2012\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.352/2013\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.370/2015\r\n\r\nCCR BARCAS\r\n\r\nE-12/004.367/2015\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/010.148/2011\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.386/2013\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.316/2014\r\n\r\nSUPERVIA\r\n\r\nE-12/004.386/2015\r\n\r\nId: 1923566"
                            ],
                            "1923646": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 117/2015. PARTES: DETRAN-RJ e PHILIPPO PROGRAMAÇÃO VISUAL LTDA EPP. OBJETO: Confecção e aplicação de adesivos para veículos. PRAZO: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação deste extrato. NOTA DE EMPENHO: 2015NE02058. VALOR TOTAL: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). GESTOR: André Luiz Guimarães Ferreira, Identidade Funcional nº 4412766-9. DATA DA ASSINATURA: 16/12/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decretos nº 3.149/80 e nº 42.301/2010. PROCESSO Nº E-12/061/10692/2014.\r\n\r\nId: 1923646"
                            ],
                            "1923645": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 157/2013. PARTES: DETRAN-RJ e ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Prorrogar 12 (doze) meses sem reajuste. NOTA DE EMPENHO: 2015NE02205. VALOR TOTAL: R$ 1.804.495,68 (um milhão, oitocentos e quatro mil quatrocentos e noventa e cinco reais e sessenta e oito centavos). GESTOR: Janete Bloise, Id Funcional 2038055-0. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-12/419281/2012.\r\n\r\nId: 1923645"
                            ],
                            "1923613": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ informa que a abertura da sessão pública referente ao Pregão Eletrônico nº 067/15, designada para às 11:00 horas do dia 17 de dezembro de 2015, fica adiada SINE DIE por força de determinação do TCE/RJ, VOTO GC-5, processo TCE/RJ N° 108.709-0/15.\r\n\r\nId: 1923613"
                            ],
                            "1923590": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo n° 02 ao Contrato nº 25/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO Nº E12/079/0845/2013.\r\n\r\nPARTES: Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro e a CALCGRAF INFORMÁTICA E CONSULTORIA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses e reajuste de valor.\r\n\r\nVALOR: R$ 81.403,68 (oitenta e um mil quatrocentos e três reais e sessenta e oito centavos).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO 2151.22.122.0002.2016 - NATUREZA DE DESPESA 00100.3104.037.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 20/01/2016 até 19/01/2017.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1923590"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923643": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, e tendo em vista o que consta do processo nº E-01/008/1423/2014, torna público que fará realizar às 11h00min do dia 20 de janeiro de 2016, na Rua da Quitanda, 106 - 3º andar, em sessão pública, licitação por CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2014 destinada à alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Humaitá, 73 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 229,24 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.345.000,00 (um milhão, trezentos e quarenta e cinco mil reais)\r\n\r\nO Edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329.\r\n\r\nId: 1923643"
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                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923664": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Sede do IPEM/RJ localizada na Rua Padre Manuel da Nóbrega, 539, Quintino Bocaiuva, Rio de Janeiro/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1045009\r\n\r\n21/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nCerveja Weiss Bier Premium - Petra c/ 500ml\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1044990\r\n\r\n21/12/2015 às 10:30h\r\n\r\nCerveja Escura Premium - Black Princes c/ 600ml\r\n\r\nCervejaria Petrópolis S/A\r\n\r\n73.410.326/0009-18\r\n\r\n1044990\r\n\r\n21/12/2015 às 10:30h\r\n\r\nCerveja Escura Premium - Petra c/ 355ml\r\n\r\nLouis Dreyfus Commodities Brasil S.A\r\n\r\n47.067.525/0076-25\r\n\r\n1600270\r\n\r\n21/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nÓleo de Soja Refinado - Vila Velha 900ml\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1051292\r\n\r\n21/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas - Vincenza D'Oro c/ 400g\r\n\r\nDoceria Campos do Jordão Ltda\r\n\r\n57.885.220/0001-67\r\n\r\n1051291\r\n\r\n21/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate - Vincenza D'Oro c/ 400g\r\n\r\nPanificadora Cepam Ltda\r\n\r\n62.168.679/0001-80\r\n\r\n1051322\r\n\r\n21/12/2015 às 14:30h\r\n\r\nPanettone Doce de Leite -Nestlé Moça c/ 550g\r\n\r\nBagley do Brasil Alimentos Ltda\r\n\r\n06.042.467/0001-80\r\n\r\n1051294\r\n\r\n21/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate - Arcor c/ 500g\r\n\r\nTemperalho Ind. Com. Importação e Exportação Eireli\r\n\r\n65.009.466/0001-01\r\n\r\n1048703\r\n\r\n21/12/2015 às 15:30h\r\n\r\nAlho Roxo, Nobre, Classe 6, Especial - Super Alho c/ 500g (in natura)\r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1050582\r\n\r\n22/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nRefrigerante Limoneto - H2O c/ 500ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1050582\r\n\r\n22/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nRefrigerante Limão Citrus - H2O c/ 500ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1050581\r\n\r\n22/12/2015 às 10:30h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolít. Morango c/ Maracujá - Gatorade c/ 500ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1050581\r\n\r\n22/12/2015 às 10:30h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolít. Limão - Gatorade 500ml \r\n\r\nAmbev S.A.\r\n\r\n07.526.557/0005-33\r\n\r\n1050581\r\n\r\n22/12/2015 às 10:30h\r\n\r\nSuplemento Hidroeletrolít. Tangerina - Gatorade c/ 500ml \r\n\r\nCompanhia de Bebidas das Américas - Ambev\r\n\r\n02.808.708/0048-62\r\n\r\n1044998\r\n\r\n22/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nRefrigerante Limoneto Baixa Caloria- H2O c/1,5L (Levemente Gaseificado)\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1051293\r\n\r\n22/12/2015 às 14:30h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate - Firenze, 400g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1051293\r\n\r\n22/12/2015 às 14:30h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas Cristalizadas e Uvas Passas - Plus Vita, 500g\r\n\r\nBimbo do Brasil Ltda\r\n\r\n35.402.759/0001-85\r\n\r\n1051323\r\n\r\n22/12/2015 às 14:30h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas Cristalizadas e Uvas Passas- Laurattone, 400g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1051320\r\n\r\n22/12/2015 às 15:15h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate - D'Elicce, 400g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1051320\r\n\r\n22/12/2015 às 15:15h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas Cristalizadas - D'Elicce c/ 400g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1051320\r\n\r\n22/12/2015 às 15:15h\r\n\r\nPanettone c/ Frutas Cristalizadas - Romanato c/ 400g\r\n\r\nRomanato Alimentos Ltda\r\n\r\n11.001.107/0001-70\r\n\r\n1051321\r\n\r\n22/12/2015 às 15:15h\r\n\r\nPanettone c/ Gotas de Chocolate - Romanato c/ 400g\r\n\r\nIndústria de Bebidas Reflexa Ltda\r\n\r\n06.929.454/0001-28\r\n\r\n1044997\r\n\r\n23/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nRefrigerante Misto Chapéu de Couro e Guaraná - Mineirinho, 2L\r\n\r\nIndústria de Bebidas Reflexa Ltda\r\n\r\n06.929.454/0001-28\r\n\r\n1044997\r\n\r\n23/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nRefrigerante Misto, Zero Açúcar, Chapéu de Couro e Guaraná- Mineirinho 2L\r\n\r\nYpioca Industrial de Bebidas S.A.\r\n\r\n15.209.980/0001-04\r\n\r\n1044706\r\n\r\n23/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nVodka - Smirnoff c/ 998ml\r\n\r\nAgropecuária Tuiuti S.A.\r\n\r\n46.732.210/0001-75\r\n\r\n1048711\r\n\r\n23/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Paulista c/ 1L\r\n\r\nGoisminas Indústria de Laticínios \r\n\r\n01.257.995/0028-53\r\n\r\n1048709\r\n\r\n23/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral 3% de Gordura - Italac, 1L\r\n\r\nMondelez Brasil Ltda\r\n\r\n33.033.028/0020-47\r\n\r\n1050438\r\n\r\n23/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nFermento em Pó Químico - Royal c/ 100g\r\n\r\nTrop Comercio Exterior Ltda\r\n\r\n01.135.153/0001-09\r\n\r\n1044711\r\n\r\n28/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nVinho Tinto Cabernet Sauvignon - Casillero Del Diablo c/ 750ml\r\n\r\nVinícola Salton S.A.\r\n\r\n87.547.428/0001-37\r\n\r\n1044707\r\n\r\n28/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nVinho Branco Espumante Natural Brut - Salton c/ 750ml\r\n\r\nSocinter Sul Comercio Internacional Ltda\r\n\r\n39.323.886/0003-01\r\n\r\n1051304\r\n\r\n28/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nVinho Tinto Cabernet Sauvignon - A S3 c/ 750ml\r\n\r\nRose Frutt Produtos Aliementícios Ltda\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n1044705\r\n\r\n28/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nFigo Glaceado - Rose Frutt c/ 150g\r\n\r\nRose Frutt Produtos Aliementícios Ltda\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n1044705\r\n\r\n28/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nFrutas Cristalizadas - Rose Frutt c/ 180g\r\n\r\nRose Frutt Produtos Aliementícios Ltda\r\n\r\n03.181.908/0001-37\r\n\r\n1044705\r\n\r\n28/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nDamasco Cristalizado - Rose Frutt c/ 150g\r\n\r\nSanes Brasil Agroindustrial S/A\r\n\r\n03.718.276/0001-06\r\n\r\n1044282\r\n\r\n28/12/2015 às 14:30h\r\n\r\nFigo Seco - Sunny Fruit c/ 250g\r\n\r\nCapital Trade Importação e Exportação Ltda\r\n\r\n07.872.326/0006-62\r\n\r\n1044280\r\n\r\n28/12/2015 às 15:00h\r\n\r\nTâmaras - Selkya c/ 200g\r\n\r\nM.G.A. Importação, Indústria e Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\n60.356.037/0001-89\r\n\r\n1600275\r\n\r\n29/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nCereja São Marrasquino - Si Salerno c/ 720g (peso drenado 500g)\r\n\r\nBrasil Kirin Bebidas Ltda\r\n\r\n02.864.417/0001-28\r\n\r\n1044992\r\n\r\n29/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nCerveja Pilsen - Cintra c/ 350ml\r\n\r\nBenassi Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda\r\n\r\n72.898.539/0001-10\r\n\r\n1044281\r\n\r\n29/12/2015 às 11:30h\r\n\r\nFigo Seco - Kirici c/ 250g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1051312\r\n\r\n29/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nCastanha do Pará - La Violetera c/ 200g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1051312\r\n\r\n29/12/2015 às 13:00h\r\n\r\nNozes c/ Casca - La Violetera c/ 150g\r\n\r\nImportadora de Frutas Violetera Ltda\r\n\r\n79.638.524/0018-00\r\n\r\n1044292\r\n\r\n29/12/2015 às 14:00h\r\n\r\nDamasco Seco Turco - La Violetera c/ 200g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1051308\r\n\r\n29/12/2015 às 14:40h\r\n\r\nUva Passa Escura s/ Sementes - Mon Chou c/ 500g\r\n\r\nCrec 13 Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n09.247.728/0001-97\r\n\r\n1044279\r\n\r\n29/12/2015 às 15:10h\r\n\r\nAmeixa Seca c/ Caroço - Mon Chou c/ 500g\r\n\r\nElebat Alimentos S.A.\r\n\r\n21.229.645/0026-29\r\n\r\n1048708\r\n\r\n30/12/2015 às 9:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral 3% de Gordura - Elegê, 1L\r\n\r\nLaticínios Bela Vista Ltda\r\n\r\n02.089.969/0013-40\r\n\r\n1048710\r\n\r\n30/12/2015 às 10:00h\r\n\r\nLeite UHT Integral - Piracanjuba c/ 1L\r\n\r\nCooper Comp Comercio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n38.956.231/0001-46\r\n\r\n1044704\r\n\r\n30/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nDamasco Seco - Alimenty c/ 150g\r\n\r\nCooper Comp Comercio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n38.956.231/0001-46\r\n\r\n1044704\r\n\r\n30/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nMix de Amendoim Graúdo e Castanha dde Caju - Alimenty c/ 210g\r\n\r\nCooper Comp Comercio de Produtos Alimentícios Ltda\r\n\r\n38.956.231/0001-46\r\n\r\n1044704\r\n\r\n30/12/2015 às 11:00h\r\n\r\nUva Passa Preta s/ Semente - Alimenty c/ 150g\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento pericial.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Sede do IPEM/RJ em Quintino Bocaiuva, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 08h às 17h.\r\n\r\nId: 1923664"
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                            "1923665": [
                                "I - Edital",
                                "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCOMUNICADO DE PERÍCIA\r\n\r\nO INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ, ente delegado do INMETRO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista as infrutíferas tentativas, pelos usuais meios de comunicação (e-mail, fax e/ou correspondência postal), de agendamento para comparecimento e acompanhamento do procedimento pericial a ser realizado em seu laboratório, por meio do presente edital, notifica os interessados, abaixo relacionados, para ciência da designação de data para realização do referido procedimento em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa.\r\n\r\nO procedimento pericial será realizado na data abaixo informada, na Regional do IPEM/RJ localizada na Rua Professor Joaquim da Costa Ribeiro, 31, Centro, Niterói/RJ, e poderá ser acompanhado por representante legal da empresa, devidamente habilitado por procuração ou autorização nominal, ambas com finalidade específica ou, ainda, por contrato social e documento de identidade, do sócio proprietário.\r\n\r\nInteressado\r\n\r\nCPF/CNPJ\r\n\r\nNº. do Termo de Coleta\r\n\r\nData/Hora da Perícia\r\n\r\nProduto\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0022-82\r\n\r\n1050960\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nToalhinhas umedecidas Pampers c/ 64und.\r\n\r\nProcter & Gamble do Brasil S.A\r\n\r\n59.476.770/0022-82\r\n\r\n1600284\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nProtetores diários cobertura suave - Always c/ 80und.\r\n\r\nPlast Park Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n58.697.640/0001-82\r\n\r\n1051156\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nRolinho Plástico liso incolor - Plastpark 5und. de 2m x 45cm\r\n\r\nPlast Park Industria e Comercio Ltda\r\n\r\n58.697.640/0001-82\r\n\r\n1051156\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nPorta documentos - Plastpark 50und. 90mm x 65mm\r\n\r\nPlaszom Zomer Industria de plásticos Ltda\r\n\r\n85.285.963/0003-01\r\n\r\n1049939\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCopos descartáveis - Plaszom c/ 100und. de 300ml\r\n\r\nPlasutil-Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\n56.450.877/0003-09\r\n\r\n1051183\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPote plástico - Plasútil\r\n\r\n242mm x 178mm x 48mm\r\n\r\nPlasutil-Industria e Comercio de Plasticos Ltda\r\n\r\n56.450.877/0003-09\r\n\r\n1051165\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nPote plástico - Plasútil\r\n\r\n204mm x 193mm 85mm c/ 3und.\r\n\r\nMecanica e Estamparia São Bernardo Ltda.\r\n\r\n61.426.243/0002-61\r\n\r\n1051172\r\n\r\n21/12/2015\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nPotes recipientes - Mult Click 145mm x 145mm x 60mm\r\n\r\nMarilia M. F. Leite da Silva - EPP\r\n\r\n04.502.236/0001-87\r\n\r\n1051199\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nGuardanapos Pérola-\r\n\r\n100und.\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1051128\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLenços Faciais - Kiss de 21,4cm x 14,2cm c/ 50und.\r\n\r\nSanther Fabrica de Papel Santa Therezinha S/A\r\n\r\n61.101.895/0004-98\r\n\r\n1600246\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nGuardanapos folhas simples - Santepel de 24cm x 22cm c/ 50und.\r\n\r\nStar Fest Industria e Comércio de Artigos para Festa Ltda - ME\r\n\r\n12.584.146/0001-00\r\n\r\n1051200\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nCachepo Plac de\r\n\r\n10cm x 7cm x 10cm c/ 8und.\r\n\r\nSecalux Comércio e Industria Ltda.\r\n\r\n53.924.379/0001-92\r\n\r\n1051120\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nForro para tábua de passar roupa - Secalux de 35cm x 100cm\r\n\r\nSanofi-Aventis Farmaceutica Ltda\r\n\r\n02.685.377/0008-23\r\n\r\n1051622\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\nàs 10:00h\r\n\r\nLenços para higiene íntima - Dermacyd de 13,5cm x 19cm c/ 10und\r\n\r\nSanta Monica Industria Textil e Comércio Ltda\r\n\r\n11.958.084/0001-97\r\n\r\n1051173\r\n\r\n23/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nToalha de banho rose - Santa Monica de 1,30m x 0,70cm\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\n61.585.865/0001-51\r\n\r\n1051625\r\n\r\n28/12//2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLenços de Limpeza facial - Needs c/ 25und. de 20cm x 15cm\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\n61.585.865/0001-51\r\n\r\n1051625\r\n\r\n28/12//2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nHastes Flexíveis - Needs c/ 75und.\r\n\r\nRaia Drogasil S/A\r\n\r\n61.585.865/0001-51\r\n\r\n1051625\r\n\r\n28/12//2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nLenços Umedecidos -Needs c/ 100und.\r\n\r\n20cm x 15cm\r\n\r\nRevestic Produtos Descartáveis de Higiene Ltda - Me\r\n\r\n03.805.958/0001-48\r\n\r\n1051628\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nProtetor descartável para assento sanitário - revestic c/ 3und.\r\n\r\nCarber Embalagens Ltda.\r\n\r\n56.754.823/0001-67\r\n\r\n1051655\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nEmbalagens para trufa - Carber de 15cm x 16cm c/ 100und.\r\n\r\nFestcolor Artigos de Festas Ltda\r\n\r\n10.533.926/0003-68\r\n\r\n1051648\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\nàs 14:00h\r\n\r\nGuardanapos -Festcolor de 24cm x 23cm c/ 16und.\r\n\r\nPlastilania Industria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n1051653\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCopos descartáveis - Bello c/ 25und.\r\n\r\nPlastilania Industria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n1051651\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nCopos descartáveis - Plast Lania c/ 10und.\r\n\r\nPlastilania Industria e Comércio de Plásticos Ltda\r\n\r\n03.620.142/0001-40\r\n\r\n1051651\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPratos descartáveis - Plast Lania c/ 10und.\r\n\r\nSilver Plastic Comércio, Importação e Exportação Ltda- EPP\r\n\r\n18.259.111/0001-82\r\n\r\n1051649\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nàs 10:30h\r\n\r\nPratos descartáveis - Silver Festas de 23cm c/ 10und.\r\n\r\nTropicos Industrial e Comercial Ltda\r\n\r\n05.520.733/0001-70\r\n\r\n1051658\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nGuardanapos - Trópico's de 22cm x 20cm c/ 50und.\r\n\r\nDel Rei Industria de artefatos de Latex Ltda - ME\r\n\r\n64.734.221/0001-76\r\n\r\n1051650\r\n\r\n29/12/2015\r\n\r\nàs 13:00h\r\n\r\nBalão de látex - Fest Ball c/ 50und.\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1044660\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanos Multiuso - Scotch Brite de 22cm x 35cm c/ 25und.\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1044983\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanos de Pia - 3 M de 29cm x 29cm c/ 25und.\r\n\r\n3M do Brasil Ltda.\r\n\r\n45.985.371/0001-08\r\n\r\n1044983\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nàs 09:00h\r\n\r\nPanos Esponja - 3M de 18cm x 20cm c/ 2und.\r\n\r\nPlac Indústria e Comercio de Artigos para festa Ltda - EPP\r\n\r\n65.917.171/0001-25\r\n\r\n1051601\r\n\r\n30/12/2015\r\n\r\nàs 11:00h\r\n\r\nForma Especial p/ Doces - Plac c/ 50und.\r\n\r\nO não comparecimento do interessado não implica em nulidade do ato e não impede a continuidade do processo administrativo para fins de apuração e constatação de infração à Lei Federal nº 9.933/1999 e normativos correlatos.\r\n\r\nO IPEM/RJ após o exame pericial dará destino às amostras coletadas na forma das normas em vigor, salvo expressa manifestação em contrário do responsável pelo produto periciado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da realização do exame procedimento periciais.\r\n\r\nToda a atuação administrativa do IPEM/RJ encontra fundamento de validade no disposto pela Lei Federal nº 9.933/1999, pelo Convênio celebrado entre o IPEM/RJ e o INMETRO nº 03/2013, pela Norma INMETRO Específica/DIMEL nº 071/2005 e demais normas complementares em vigor editadas pelo INMETRO.\r\n\r\nRegistra-se que qualquer informação necessária poderá ser obtida pelo legítimo interessado na Regional do IPEM/RJ em Niterói, mesmo local onde será realizada a perícia, no horário de expediente, ou seja, das 09 às 18h.\r\n\r\nId: 1923665"
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
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                            ],
                            "1923616": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 07 ao Contrato CEDAE nº 031/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA MEDEIROS CARVALHO DE ALMEIDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 120 (cento e cinquenta) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.183/2014 - Volume 02 (CN nº 004/2013).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1923616"
                            ],
                            "1923618": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato de LOCAÇÃO CEDAE nº 015/2011 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE, na condição de locadora, e o Sr. MIGUEL ABDALA, como locatário.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 60.334,18 (sessenta mil trezentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/11/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.940/2010 (DL nº 061/2010).\r\n\r\nId: 1923618"
                            ],
                            "1923619": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 03 ao Contrato CEDAE nº 018/2013 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOS MÁQUINAS ASSESSORIA INDUSTRIAL EIRELI.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo de execução das obras\".\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias.\r\n\r\nVALOR: Sem alteração do valor contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 04/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.320/2011 - Volume 05 - (CN nº 002/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/12/2015.\r\n\r\nId: 1923619"
                            ],
                            "1923659": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nMODALIDADE DE LICITAÇÃO: CONCORRÊNCIA NACIONAL - CN N° 203/2015 - ASL-DP. \r\n\r\nOBJETO: “CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE ANÁLISE PARA CONTROLE DE QUALIDADE DE ÁGUA EM ATENDIMENTO À PORTARIA 2.914/2011 - MINISTÉRIO DA SAÚDE E À RESOLUÇÃO 357/05 - CONAMA NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA DIRETORIA DO INTERIOR.”\r\n\r\nA ASSESSORIA DE LICITAÇÕES comunica aos interessados o resultado do julgamento da fase de habilitação da Concorrência Nacional em epígrafe: licitantes habilitadas: BIOAGRI AMBIENTAL LTDA., CONTROLE ANALÍTICO ANÁLISES TÉCNICAS LTDA. e ECOSYSTEM PRESERVAÇAO DO MEIO AMBIENTE LTDA.; licitantes inabilitadas: INNOLAB DO BRASIL LTDA. e CENTRO DE BIOLOGIA EXPERIMENTAL OCEANUS LTDA. EPP.\r\n\r\nId: 1923659"
                            ],
                            "1923460": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Cessão de Direitos, Obrigações e Responsabilidades Decorrentes do Contrato nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Prol Central de Serviços LTDA e a Prol Staff LTDA, com interveniência da Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda mão de obra e material - produtos utensílios e equipamentos necessários para o desempenho das tarefas a serem prestadas de forma contínua, nas áreas ocupadas pela EMOP/Rio e EMOP/Niterói.\r\n\r\nVALOR: R$ 34.393,24 (mensal).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.731/2012.\r\n\r\nId: 1923460"
                            ],
                            "1923459": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 08 ao Contrato nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Prol Central de Serviço LTDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar o reajustamento do valor do mencionado contrato, bem como a sua prorrogação, referente a prestação de serviços de limpeza e conservação predial, com fornecimento de toda mão de obra e material - produtos utensílios e equipamentos necessários para o desempenho das tarefas a serem prestadas de forma contínua, nas áreas ocupadas pela EMOP/Rio e EMOP/Niterói.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.633.112,10.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.731/2012\r\n\r\nId: 1923459"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1923653": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna publico o resultado dos recursos do reexame, referente à primeira convocação do exame médico do CFSd-2014.\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1525670\r\n\r\nADILSON MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1509659\r\n\r\nADRIANO BIAS RALHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1526820\r\n\r\nADRIANO DELCIO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1582934\r\n\r\nADSON LUIZ DE OLIVEIRA NOVATO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1636580\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1560399\r\n\r\nALAN MOREIRA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1592118\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1614796\r\n\r\nALCEIR CARDOSO DE OLIVEIRA MACIEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1698106\r\n\r\nALESSANDRO PAULA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1658107\r\n\r\nALESSANDRO PEREIRA PEIXOTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1559999\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1527879\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1670697\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1522119\r\n\r\nALEXANDRE EMERICK ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1525114\r\n\r\nALILIO WILLIAN DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1605209\r\n\r\nALINE MARCELA SILVA DA CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1590086\r\n\r\nALLAN FERREIRA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1690058\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1648840\r\n\r\nANDERSON CLEITON FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1551069\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1517207\r\n\r\nANDERSON LUIS DA SILVA LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531268\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1662665\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1691783\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1572720\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1656669\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1684292\r\n\r\nARLINDO TEIXEIRA FIGUEIREDO JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1666125\r\n\r\nBARBARA MENEZES LOPES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1688843\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1635940\r\n\r\nBRUNA RAMOS VIANA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1650481\r\n\r\nBRUNO AZEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523850\r\n\r\nBRUNO BARBOSA SANTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573483\r\n\r\nBRUNO DO PRADO CORREIA TORRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1551646\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1588551\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1664494\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1578583\r\n\r\nCAIO MARTINS DIAS RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1530460\r\n\r\nCAMILLA DA SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1696491\r\n\r\nCARLA PATRICIA DE SOUZA MARREIROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1628598\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1557069\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1601094\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1533564\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1699440\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO CEIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1561571\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE BARBOSA RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1643165\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1522293\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1612895\r\n\r\nCAROLINE FERREIRA MOURA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1639431\r\n\r\nCAROLINE MARINHO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1512703\r\n\r\nCASSIANO RICARDO DOS SANTOS SILVA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1583587\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1520437\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1606101\r\n\r\nCLEITON CARLOS GAUDENCIO FERREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1510224\r\n\r\nCLEITON JUNIOR CAROBA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1597263\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516403\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1579135\r\n\r\nDANIEL CAMPISTA IGNACIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1519874\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1535832\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1624501\r\n\r\nDANIELE DE CASTRO ALVARENGA GUIMARAES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1545741\r\n\r\nDAVI DOS SANTOS SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1576497\r\n\r\nDAVI SOUZA HABIBE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1674868\r\n\r\nDENILDO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1524531\r\n\r\nDêNIS DE ANDRADE FLORES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1520853\r\n\r\nDIEGO BALTAZAR BATISTA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1608083\r\n\r\nDIEGO DA NOBREGA LUNGUINHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1679745\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1528756\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1509378\r\n\r\nDIEGO RODRIGO DO ROSARIO FLORES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1607404\r\n\r\nDIEGO VALIM PIRES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1642381\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1508296\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1592248\r\n\r\nDIOGO HENAUT DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1648988\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1551157\r\n\r\nDIOGO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1571577\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1588338\r\n\r\nDOUGLAS CIRILO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1605851\r\n\r\nDOUGLAS FALCãO FEIJó ALVARENGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1537418\r\n\r\nEDUARDO GARCIA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1607810\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1567790\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1634732\r\n\r\nELIANI NASCIMENTO DE MIRANDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1525980\r\n\r\nELIAS GOMES DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1557776\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1672446\r\n\r\nERICK DA ROCHA CORRêA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1634324\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1676629\r\n\r\nEVERTON MORAES LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1568455\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1526648\r\n\r\nFAGNER DA SILVA VAZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1538927\r\n\r\nFELIPE BRUNO SILVA DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1685705\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1676547\r\n\r\nFELIPE GOMES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1508444\r\n\r\nFELIPE PASSOS REBELO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1642900\r\n\r\nFELIPE RICARDO COSTA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1548767\r\n\r\nFELIPE SALLES DE CASTRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1539116\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1555073\r\n\r\nFILIPE FRANCIS DE BRITO COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1620022\r\n\r\nFILIPE HENRIQUE SARAIVA CARDOSO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1646087\r\n\r\nGABRIEL CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1560627\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1619835\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO FONTES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1521298\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1622061\r\n\r\nGEMERSON RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1515034\r\n\r\nGERLAYNE DE SANTANA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1519103\r\n\r\nGLAUCIENE FERREIRA CâMARA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1638253\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1540894\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1546337\r\n\r\nGRIMALDO JUNIO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1659885\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1547418\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1583306\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1638026\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1574232\r\n\r\nHELTON DE SOUZA FéLIX\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1546770\r\n\r\nHENRIQUE CONDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1665170\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1511771\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1649156\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1527155\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1651954\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1525926\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1514082\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1592815\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1637583\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1704796\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1607057\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1511665\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1531616\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1598728\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1602544\r\n\r\nKARLA QUEIROZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1641176\r\n\r\nKATIA MARISE RODRIGUES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1556143\r\n\r\nKLEILTON CAVALCANTE VASCONCELOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1617083\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1509648\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1574953\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1535422\r\n\r\nLEONARDO CASTRO BRUNHOL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516464\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA BRASIL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1650431\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1547990\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GALIOTE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1596504\r\n\r\nLEONARDO FARIA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1607772\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1532972\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1622590\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1547925\r\n\r\nLETICIA VITORIA CARVALHO DE ABREU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573778\r\n\r\nLINO SILVA MENDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1508620\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1557722\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1595334\r\n\r\nLUCIANO ANTONIO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1597501\r\n\r\nLUCILENE LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1600235\r\n\r\nLUIS CLAUDIO ROZA DE SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1524466\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE NORONHA RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1620600\r\n\r\nLUÍS FERNANDO PIERONI NICOLAU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1654016\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1649988\r\n\r\nLUIZ FELIPE COSTA VIEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1531032\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1537284\r\n\r\nLUIZ FELIPE DANTAS DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514995\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTOPIETRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1674289\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MOREIRA PICOLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1518398\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1665066\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1555520\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1556898\r\n\r\nMARCELA LIMA MARTINS DA SILVA BRUM\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1597688\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA COSTA FRANçA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1528452\r\n\r\nMARCELO VASCONCELOS BRAGA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1633631\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1557574\r\n\r\nMáRCIO CIDADE DOS SANTOS SEGUNDO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1517662\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1538315\r\n\r\nMARCOS VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1513095\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1549389\r\n\r\nMARIA ISMÊNIA BARRETO CRESPO RANGEL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1602060\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE BRITE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1679723\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1507391\r\n\r\nMARIO MARCELO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1616270\r\n\r\nMARIO MARTINIANO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1605649\r\n\r\nMATHEUS CATRINCK ALVES DA COSTA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1572951\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1548191\r\n\r\nMATHEUS FERREIRA PINHEIRO GONçALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1666541\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1621024\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1538998\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1513983\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1527118\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1603482\r\n\r\nMAYKON MACHADO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1572906\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1626385\r\n\r\nMICHELE DE SOUZA PINTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1609567\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1640884\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1664937\r\n\r\nMIRIA APOLINARIA DOS REIS OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1642763\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1520934\r\n\r\nNIVEA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1540234\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1553494\r\n\r\nPAULO MARCIO FONSECA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1669147\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1596639\r\n\r\nPEDRO GENEROSO NETO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1543967\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1607386\r\n\r\nPEDRO PAULO DE OLIVEIRA TAVARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1558696\r\n\r\nPEDRO PAULO FERNANDES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1595780\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1576870\r\n\r\nPLINIO CESAR LYRA E SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1637116\r\n\r\nRAFAEL CESAR PINTO ADRIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1507975\r\n\r\nRAFAEL CURVELLO DA SILVA COELHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1535456\r\n\r\nRAFAEL FERREIRA DE FREITAS REBELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516667\r\n\r\nRAFAEL HEBERT SOBRAL TRAJANE\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1558293\r\n\r\nRAFAEL SCHLECHT KAUSS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1619649\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1637040\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1700815\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1564711\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1520530\r\n\r\nRANDAL COUTO DE MORAIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1694229\r\n\r\nRAPHAEL GOMES SOARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1661961\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1612125\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1669149\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1611731\r\n\r\nRENAN JUREMA CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1536344\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1691448\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1680437\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1588688\r\n\r\nRICARDO OLIVEIRA DE ASSIS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1535062\r\n\r\nROBERTO MARTINS MACHADO RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1510238\r\n\r\nROBSON MATHEUS MARTINS DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1656932\r\n\r\nRODRIGO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1521065\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PITA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1638181\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1635524\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA LIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1550220\r\n\r\nRODRIGO DE AZEREDO CARVALHO JúNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1555628\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1659809\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1533196\r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS BRITTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1601148\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DE JESUS RIBEIRO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523093\r\n\r\nRODRIGO FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1608917\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1642502\r\n\r\nRODRIGO LOUZADA PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1675880\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES CARRUPT\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1579819\r\n\r\nRODRIGO NEPOMUCENO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1553244\r\n\r\nRODRIGO PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1573100\r\n\r\nRODRIGO RHODES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1511414\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1593657\r\n\r\nROMARIO VIDAL PEREIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1521881\r\n\r\nRôMULO COELHO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1580748\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1610407\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1607921\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1580133\r\n\r\nSANDRO ROGERIO GALDINO CORREIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1650388\r\n\r\nSéRGIO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1666305\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1608373\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1580575\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1696723\r\n\r\nSUZANE BERTONI DE PAULA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1547265\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1666991\r\n\r\nTATIANNE SOARES LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514634\r\n\r\nTHEMíSTOCLES LICHOTTI DA COSTA MUNHOZ DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1524634\r\n\r\nTHIAGO ALDO MOCELLIN\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1686581\r\n\r\nTHIAGO CAMILO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1566052\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTOSILVEIRA CABRAL\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1704435\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES LINHARES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1522990\r\n\r\nULYSSES DA CRUZ NEVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527721\r\n\r\nURIEL SANTOS DE SANTANA JUNIOR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1516729\r\n\r\nVALDIR DOS REIS CALDAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1563946\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1546646\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1517615\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1693059\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1532448\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1658918\r\n\r\nVITOR DA SILVA ENTRIELLI\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1630925\r\n\r\nVITOR DOS SANTOS DE CARVALHO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1632527\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1600034\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1585696\r\n\r\nWAGNER LUCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1533638\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1570064\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1521203\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1667158\r\n\r\nWALLACE HENRIQUE MONTEIRO MORENA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1619861\r\n\r\nWALMIR GENARIO ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1667834\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1569951\r\n\r\nWELLINGTON CABRAL FARIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1645151\r\n\r\nWELLINGTON CORREA DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1646341\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1516621\r\n\r\nWELLINGTON R. VITOR DE ANDRADE LIMA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1637059\r\n\r\nWENDEL LUIS DE SOUSA ARRUDA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1567362\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1608677\r\n\r\nWENDELL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523002\r\n\r\nWESLLEY ADRIANO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1595222\r\n\r\nWILIAN DA CONCEIÇÃO FABRICIO SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1578424\r\n\r\nWILLIAN ALBUQUERQUE CASTRO MORENO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1523408\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\n1562219\r\n\r\nWILLY MICHAEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1670331\r\n\r\nYURI PRUSS DE QUEIROZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1923653"
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                        "1923633": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PUBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados no exame social e documental, bem como os convoca para fins de identificação na seção de recrutamento do CRSP. \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA 6ª RELAÇÃO PARCIAL DOS CANDIDATO (A)S APROVADO(A)S NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CONVOCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NOS DIAS ABAIXO RELACIONADOS, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nDIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015 ÀS 07hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1690173\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1525043\r\n\r\nRAONI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1546433\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1519165\r\n\r\nTHIAGO CRISPIM DE ABREU\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1532349\r\n\r\nLEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1606237\r\n\r\nFELIPPE ALVES CURTY\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1548328\r\n\r\nANDRE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1537733\r\n\r\nMARIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1514344\r\n\r\nEDUARDO VITORIA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1551152\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1641640\r\n\r\nWILTON PINTO DE SOUZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1520330\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PACHECO AMARO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1562047\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MORAES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1635564\r\n\r\nDENYS ALVES DA CONCEICAO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1520081\r\n\r\nRAFAEL SANTOS LACERDA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1514542\r\n\r\nDANIEL SILVA DE PAULA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1577060\r\n\r\nLUIZ DE GONZAGA DE ARAUJO NETO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1547255\r\n\r\nLUCIVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1648023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1603380\r\n\r\nDOUGLAS ALBERT PEREIRA BERNARDO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1521135\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGOS DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1546623\r\n\r\nLUã DE ALBUQUERQUE MARANHãO FERREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1531884\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1564922\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1584525\r\n\r\nJULIO CESAR MARTINS DA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1617308\r\n\r\nPABLO YURI LIRA GAMA\r\n\r\nSIM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOS CANDIDATOS QUE NÃO FORAM CONVOCADOS DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL.\r\n\r\nId: 1923633"
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                        "1923632": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público a relação parcial dos candidatos aprovados no exame social e documental, bem como os convoca para fins de identificação na seção de recrutamento do CRSP. \r\n\r\nCOMPLEMENTAÇÃO DA 5ª RELAÇÃO PARCIAL DOS CANDIDATO(A)S APROVADO(A)S NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL - CONVOCAÇÃO PARA IDENTIFICAÇÃO.\r\n\r\nOS CANDIDATOS APROVADOS NO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL DEVERÃO COMPARECER À SEÇÃO DE RECRUTAMENTO DO CRSP NOS DIAS ABAIXO RELACIONADOS, MUNIDOS DOS SEGUINTES DOCUMENTOS:\r\n\r\nI - IDENTIDADE (Original e Cópia);\r\n\r\nII - CPF (Original e Cópia);\r\n\r\nIII - PIS/PASEP (Original e Cópia), se o candidato não possuir o PIS, solicitar o Nada Costa da CEF;\r\n\r\nIV - CNH (Original e Cópia);\r\n\r\nV - TÍTULO DE ELEITOR (Original e Cópia);\r\n\r\nVI - ÚLTIMO COMPROVANTE DE VOTAÇÃO (Original e Cópia), ou Certidão de Quitação Eleitoral (Recente)\r\n\r\nVII - Certificado ou Diploma de Escolaridade com a publicação no DOERJ (Original e Cópia);\r\n\r\nVIII - Certidão de Nascimento ou Casamento (Original e Cópia);\r\n\r\nIX - Certificado de Reservista ou CDI (Original);\r\n\r\nX - 01 (Uma) Foto 3x4.\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nDIA 15 DE DEZEMBRO DE 2015 ÀS 07hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1512703\r\n\r\nCASSIANO RICARDO DOS SANTOS SILVA VIEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1658918\r\n\r\nVITOR DA SILVA ENTRIELLI\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1603482\r\n\r\nMAYKON MACHADO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1550220\r\n\r\nRODRIGO DE AZEREDO CARVALHO JúNIOR\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1514995\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTOPIETRO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1543967\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1516667\r\n\r\nRAFAEL HEBERT SOBRAL TRAJANE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1605649\r\n\r\nMATHEUS CATRINCK ALVES DA COSTA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1533196\r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS BRITTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1670697\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1597688\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA COSTA FRANçA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1525670\r\n\r\nADILSON MORAIS DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1622061\r\n\r\nGEMERSON RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1578424\r\n\r\nWILLIAN ALBUQUERQUE CASTRO MORENO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1619835\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO FONTES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1620022\r\n\r\nFILIPE HENRIQUE SARAIVA CARDOSO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1656932\r\n\r\nRODRIGO CARMO DE SOUSA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1546337\r\n\r\nGRIMALDO JUNIO DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1637116\r\n\r\nRAFAEL CESAR PINTO ADRIANO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1611731\r\n\r\nRENAN JUREMA CABRAL\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1521065\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PITA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1555073\r\n\r\nFILIPE FRANCIS DE BRITO COELHO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1557574\r\n\r\nMáRCIO CIDADE DOS SANTOS SEGUNDO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1560399\r\n\r\nALAN MOREIRA SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1524466\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE NORONHA RANGEL\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1621024\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1674868\r\n\r\nDENILDO DA SILVA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1538315\r\n\r\nMARCOS VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1693059\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1606101\r\n\r\nCLEITON CARLOS GAUDêNCIO FERREIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1608677\r\n\r\nWENDELL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1517662\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1592248\r\n\r\nDIOGO HENAUT DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1578583\r\n\r\nCAIO MARTINS DIAS RIBEIRO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1666541\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO CHAVES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1526648\r\n\r\nFAGNER DA SILVA VAZ\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1522990\r\n\r\nULYSSES DA CRUZ NEVES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1675880\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES CARRUPT\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1533564\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1507975\r\n\r\nRAFAEL CURVELLO DA SILVA COELHO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1646087\r\n\r\nGABRIEL CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1566052\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTOSILVEIRA CABRAL\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1637059\r\n\r\nWENDEL LUIS DE SOUSA ARRUDA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1538998\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1531032\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1548767\r\n\r\nFELIPE SALLES DE CASTRO\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1533638\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1650481\r\n\r\nBRUNO AZEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1672446\r\n\r\nERICK DA ROCHA CORRêA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1637040\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1691783\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1573483\r\n\r\nBRUNO DO PRADO CORREIA TORRES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1698106\r\n\r\nALESSANDRO PAULA DE SOUZA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1643165\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1523002\r\n\r\nWESLLEY ADRIANO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1553494\r\n\r\nPAULO MARCIO FONSECA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1576870\r\n\r\nPLINIO CESAR LYRA E SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1680437\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1562219\r\n\r\nWILLY MICHAEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1537284\r\n\r\nLUIZ FELIPE DANTAS DA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1704435\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES LINHARES\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1650388\r\n\r\nSéRGIO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1518521\r\n\r\nANDRE DA SILVA SAO JOSE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1588551\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1574232\r\n\r\nHELTON DE SOUZA FéLIX\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1517207\r\n\r\nANDERSON LUIS DA SILVA LIMA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1605851\r\n\r\nDOUGLAS FALCãO FEIJó ALVARENGA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1520853\r\n\r\nDIEGO BALTAZAR BATISTA DA COSTA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1535422\r\n\r\nLEONARDO CASTRO BRUNHOL\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1560627\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GONZAGA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1510224\r\n\r\nCLEITON JUNIOR CAROBA PEREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1547990\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GALIOTE\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1528756\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1593657\r\n\r\nROMARIO VIDAL PEREIRA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1509378\r\n\r\nDIEGO RODRIGO DO ROSARIO FLORES\r\n\r\nSIM\r\n\r\nCANDIDATOS DO SEXO FEMININO\r\n\r\nDIA 15 DE DEZEMBRO DE 2015 ÀS 07hs\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCOTISTA\r\n\r\n1549389\r\n\r\nMARIA ISMÊNIA BARRETO CRESPO RANGEL\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1530460\r\n\r\nCAMILLA DA SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1666991\r\n\r\nTATIANNE SOARES LIMA\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1624501\r\n\r\nDANIELE DE CASTRO ALVARENGA GUIMARAES\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1602060\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE BRITE\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1547925\r\n\r\nLETICIA VITORIA CARVALHO DE ABREU\r\n\r\nNÃO\r\n\r\n1619887\r\n\r\nALESSANDRA ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1520934\r\n\r\nNíVEA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1568950\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\n1522293\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA\r\n\r\nSIM\r\n\r\nOBSERVAÇÃO:\r\n\r\nOS CANDIDATOS QUE NÃO FORAM CONVOCADOS DEVERÃO AGUARDAR O TÉRMINO DO EXAME SOCIAL E DOCUMENTAL.\r\n\r\nId: 1923632"
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                        "1923678": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n*EDITAL\r\n\r\nCONCURSO PARA ACADÊMICO BOLSISTA 2016\r\n\r\nO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, comunica a abertura das inscrições para o Concurso para Acadêmicos Bolsistas, Bolsas de Estágio não Obrigatório no ano de 2016, a estudantes universitários matriculados em Instituições de Ensino conveniadas ou em renovação conforme especificações abaixo:\r\n\r\nEDITAL DGP/CRSP Nº 001/2015 ACADÊMICO BOLSISTA \r\n\r\n1 - SELEÇÃO PÚBLICA PARA ADMISSÃO DE ACADÊMICO BOLSISTA PARA O ANO DE 2016.\r\n\r\n1.1 - Destinado a estudantes universitários matriculados em Instituições de Ensino conveniadas ou em renovação conforme especificações abaixo:\r\n\r\n2 - DA INSCRIÇÃO\r\n\r\n2.1 - Prazo: As inscrições serão recebidas somente pela internet no período de 16/11/2015 à 30/11/2015; \r\n\r\n2.2 - Local: Site da PMERJ/CRSP: www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp, ou na sede do CRSP (computador com acesso à internet disponível); \r\n\r\n2.3 - Horários: Na sede do CRSP das 08h às 16h, observado o horário de Brasília ou através do link acima em qualquer horário;\r\n\r\n2.4 - Meios de inscrição: Terá a opção de fazer pessoalmente utilizando o computador no CRSP, ou por meios próprios também através de comunicação eletrônica através do link www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp;\r\n\r\n2.5 - Documentos necessários para inscrição: Cadastro de Pessoa Física (CPF) do candidato;\r\n\r\n2.6 - Outras Informações: \r\n\r\n2.6.1 - A inscrição vale como aceitação de todas as condições, normas e exigências desse Edital;\r\n\r\n2.6.2 - Não haverá restrição ao ato da inscrição do candidato, mas só poderão ser lotados nas Unidades de Saúde da corporação aqueles que tiverem cumprido todos os requisitos exigidos neste Edital;\r\n\r\n2.6.3 - O candidato deve imprimir o requerimento e guardá-lo, pois, será solicitado no dia da prova juntamente com o cartão de confirmação de inscrição;\r\n\r\n2.6.4 - A inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela instituição bancária;\r\n\r\n2.6.5 - Os dados informados na inscrição são de exclusiva responsabilidade do candidato, vedada a possibilidade de alteração posterior;\r\n\r\n2.6.6 - O pagamento efetuado após a data oficial de vencimento não será validado e resultará no cancelamento da inscrição;\r\n\r\n2.6.7 - A inscrição será efetivada somente após a confirmação do pagamento da taxa de inscrição pela instituição bancária a este órgão;\r\n\r\n2.6.8 - Os dados cadastrais informados no ato da inscrição são de responsabilidade do candidato, vedada a possibilidade de alteração posterior;\r\n\r\n2.6.9 - Será admitida a inscrição de pessoa com necessidades especiais, nos termos da legislação pertinente contida no decreto 43.876 de 08 de outubro de 2012;\r\n\r\n2.6.10 - O candidato inscrito como pessoa portadora de necessidades especiais, deverá informar no ato de sua inscrição, e se aprovado de verá comprovar no período de matrícula, com a apresentação de Laudo Médico, ao Centro de Estudos do HCPM, situado na Rua Estácio de Sá nº20, 9º andar, Estácio - Rio de Janeiro, no horário das 9h às 16h, munido do original de documento oficial de identidade.\r\n\r\n3 - DENOMINAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DO ESTÁGIO\r\n\r\n3.1 - Denominação: Acadêmico Bolsista da PMERJ;\r\n\r\n3.1.1 - Farão parte desse certame os estudantes dos cursos de Medicina, Enfermagem, Fisioterapia, Fonoaudiologia, Psicologia, Nutrição, Farmácia e Serviço Social de acordo com os projetos pedagógicos com previsão de estágio não obrigatório nos respectivos convênios firmados entre as instituições de ensino e a PMERJ;\r\n\r\n3.1.2 - Cabe aos estudantes verificar a situação do convênio de sua instituição de ensino com a PMERJ, a qual será solicitada comprovação somente no momento da matrícula;\r\n\r\n3.1.3 - Os convênios que estejam em renovação devem cumprir todas as exigências até o momento da matrícula.\r\n\r\n3.2 - ATRIBUIÇÕES DO CARGO: Estágio nos órgãos de Saúde da PMERJ, conforme o Anexo II, de acordo com a área específica do candidato inscrito;\r\n\r\n3.3 - LOCAIS DE ESTÁGIO: Anexo II\r\n\r\n3.4 - O valor da bolsa será de R$ 700,00 (setecentos reais), podendo haver auxílio transporte no valor de R$ 100,00 (cem reais), conforme art. 12 do Cap. IV da Lei 11.788 de 25 de setembro de 2008;\r\n\r\n3.5 - Os estágios terão duração de 10 meses, a contar de data divulgada no ato de matrícula;\r\n\r\n3.6 - A carga horária semanal será de 16 horas não podendo ultrapassar 6 horas diárias, salvo nas áreas de Medicina e Fisioterapia (HCPM/CTI) em que se adota regime de plantão semanal de 12 horas;\r\n\r\n3.7 - As faltas não justificadas serão descontadas da bolsa, proporcionalmente, e será desligado do programa acadêmico bolsista se faltar a quatro jornadas consecutivas ou se o somatório for superior a 25% (vinte e cinco por cento) da carga horária mensal;\r\n\r\n3.8 - O Centro de Estudos emitirá certificado de conclusão somente com o cumprimento mínimo de 80% da carga horária total do estágio e aprovado com desempenho igual ou superior ao estipulado pelo seu supervisor;\r\n\r\n3.9 - O período de recesso será indicado pelos respectivos preceptores;\r\n\r\n3.10 - Cabe ao estagiário obedecer às normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.788 de 25/09/2008, e da Unidade de Saúde de onde estiver lotado e cumprir a carga horária integral específica de cada modalidade do programa de estágio;\r\n\r\n3.11 - O acadêmico bolsista deverá registrar a sua freqüência em lista de presença no início e na saída de cada jornada;\r\n\r\n3.12 - A critério do responsável de cada estágio poderão ser realizadas avaliações objetivas bimensais, e a não obtenção de grau igual a 5,0 será motivo de desligamento do candidato;\r\n\r\n3.13 - Caberá ao responsável pelo estágio a notificação por escrito das regras de avaliação, no início do estágio, para ciência dos estagiários e do Centro de Estudos;\r\n\r\n3.14 - Ao candidato que for desligado não será concedido certificado;\r\n\r\n3.15 - Será desligado o candidato que aprovado e classificado dentro do número de vagas, que no prazo máximo de 20 dias após a sua matrícula no estágio, não apresentar o comprovante de Matrícula da Faculdade relativa ao 1o Semestre de 2016;\r\n\r\n3.16 - Poderá ser exigida ao acadêmico a apresentação de trabalho científico ao término do programa;\r\n\r\n4 - DAS VAGAS\r\n\r\nAs vagas serão distribuídas em número e local segundo a tabela abaixo:\r\n\r\nESPECIALIDADES\r\n\r\nLOCAL*\r\n\r\nN° DE VAGAS\r\n\r\nVAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n18\r\n\r\n1\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nFarmácia Hospitalar\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\nFisioterapia Hospitalar - CTI\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n10\r\n\r\n1\r\n\r\nHPM/NIT\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nFisioterapia Ambulatorial\r\n\r\nCFR\r\n\r\n9\r\n\r\n0\r\n\r\nPPM/SJM\r\n\r\n2\r\n\r\n0\r\n\r\nFonoaudiologia\r\n\r\nRPMONT\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nPsicologia Clínica/Institucional\r\n\r\nCFR\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nAPM\r\n\r\n03\r\n\r\n0\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nServiço Social\r\n\r\nCFR\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nUP\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\nMedicina Terapia Intensiva\r\n\r\nCTI - Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n17\r\n\r\n1\r\n\r\nHPMNIT\r\n\r\n07\r\n\r\n0\r\n\r\nMedicina Pediatria\r\n\r\nCTI- Infantil/Neonatal\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\nMedicina - Emergência - Adulto\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n14\r\n\r\n1\r\n\r\nNutrição\r\n\r\nHCPM\r\n\r\n05\r\n\r\n0\r\n\r\nHPM-NIT\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\n5 - TAXA DE INSCRIÇÃO\r\n\r\n5.1 - Valor da taxa de inscrição: O valor da taxa é de R$ 46,00 (quarenta e seis reais);\r\n\r\n5.2 - Meios de pagamento: Através de boleto impresso no ato da inscrição no site da PMERJ/CRSP até o dia 30/11/2015;\r\n\r\n5.3 - Critérios para concessão da respectiva Isenção: Será assegurada isenção para aqueles que comprovarem hipossuficiência nos termos da Lei. O candidato que desejar isenção da taxa de inscrição do Concurso deverá comparecer ao SAC (Serviço de atendimento ao candidato) do CRSP nos dias 16 e 17 de novembro de 2015, de 08:00 às 16:00h, munido dos documentos comprobatórios de sua condição conforme especificado, ou seja, Renda familiar máxima corresponda a 300 UFIR-RJ, nos termos do art. 3º, parágrafo único da Lei Estadual nº. 2.913, de 30 de março de 1998 de acordo com os seguintes documentos:\r\n\r\na)qualificação completa do requerente;\r\n\r\nb)fundamentos do pedido;\r\n\r\nc)comprovante de residência;\r\n\r\nd)comprovante de renda do requerente e/ou de quem este dependa economicamente;\r\n\r\ne)declaração de dependência econômica firmada por quem provê o sustento do requerente, quando for o caso;\r\n\r\nf)demais documentos eventualmente necessários à comprovação da insuficiência de recursos, conforme fundamentação do pedido.\r\n\r\n5.3.1 - Em conformidade com o art. 18 § 3º do Decreto Estadual nº 43.876, de 8 de outubro de 2012, servirá como prova suficiente para se declarar membro de família de baixa renda, estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, Cad. Único, de que trata o Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, e que, nos termos da legislação vigente; \r\n\r\n5.3.2 - A declaração falsa ou inexata de dados constantes do formulário de inscrição, bem como a apresentação de documentos falsos, determinará a nulidade da inscrição e dos demais atos dela decorrentes. \r\n\r\n6 - TIPO DE CONCURSO\r\n\r\n6.1 - Prova\r\n\r\n7 - CONDIÇÕES PARA INVESTIDURA NO CARGO OU EMPREGO OBJETO DO CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\n7.1 - A Instituição de Ensino a que pertença o estagiário deve ser conveniada com a PMERJ, e o mesmo deve estar em seu prazo de vigência;\r\n\r\n7.2 - O estagiário deverá estar cursando, no primeiro semestre de 2016, os seguintes períodos de seus respectivos cursos de graduação, segundo a tabela que se segue:\r\n\r\nCurso\r\n\r\nDuração\r\n\r\nPeríodo\r\n\r\nMedicina\r\n\r\n12 períodos\r\n\r\n8º ao 11º período\r\n\r\nEnfermagem\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n5º ao 7º período\r\n\r\nFisioterapia\r\n\r\n10 períodos\r\n\r\n6º ao 9º período\r\n\r\nFonoaudiologia\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n4º ao 7º período\r\n\r\nPsicologia\r\n\r\n10 períodos\r\n\r\n6º ao 9° período\r\n\r\n*Serviço Social\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n5º ao 7º período\r\n\r\nNutrição\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n4º ao 7º período\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n8 períodos\r\n\r\n4º ao 7º período\r\n\r\nObs.: Caso o curso tenha duração diferente da tabela acima considerar-se-á do período mínimo listado até o penúltimo período do curso.\r\n\r\n* candidatos ao Programa de Serviço Social deverão ter cumprido a matéria ética profissional com aproveitamento.\r\n\r\n7.3 - Ser aprovado, e classificado entre as vagas, no processo seletivo de que trata o presente edital;\r\n\r\n7.4 - Apresentar a documentação descrita neste edital.\r\n\r\n8 - PRAZO DE VALIDADE\r\n\r\nA Seleção pública findará sua validade no ato da matrícula para o início do Estágio, sendo a homologação do resultado final das provas público em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - DAS PROVAS\r\n\r\n9.1 - TIPO: Escrita \r\n\r\n9.2 - NATUREZA: Objetiva\r\n\r\n9.3 - PROGRAMA DAS PROVAS: Com base no conteúdo da grade curricular da respectiva área do candidato.\r\n\r\n9.4 - DATA E LOCAL DA PROVA: O candidato deverá atentar para a data e horário da realização de sua prova no cartão de confirmação de inscrição disponível para impressão no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp de acordo com cronograma do Anexo III;\r\n\r\n9.4.1 - As provas ocorrerão em dois turnos (manhã e tarde) dos dias 8, 9 e 10 de janeiro de 2015 na Academia D.João VI - Av. Marechal Fontenelle nº 2.906 Sulacap - Rio de Janeiro.\r\n\r\n9.4.2 - HORÁRIO: Turno da manhã: 08hs às 12 hs Turno da tarde: 14 hs às 18hs\r\n\r\n*O candidato deverá chegar ao local de prova com uma hora de antecedência. \r\n\r\n10 - FORMA DE JULGAMENTO DAS PROVAS\r\n\r\n10.1 - O resultado final do Exame Intelectual será aferido pelo somatório dos pontos obtidos na prova objetiva; \r\n\r\n10.2 - O resultado final do Processo Seletivo será divulgado em quadro de avisos no Centro de Estudos do HCPM (Estácio de Sá, 20 9º andar) e disponibilizado no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp;\r\n\r\n10.3 - Do resultado final constarão apenas os candidatos habilitados na Prova Objetiva, em ordem decrescente, pelo total de pontos obtidos;\r\n\r\n10.4 - DAS PROVAS OBJETIVAS:\r\n\r\n10.4.1 - A Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, para todas as áreas, constará de 40,0 (quarenta) questões de múltipla escolha, valendo cada questão 2,5 (dois vírgula cinco) pontos, com 05 (cinco) alternativas (A, B, C, D e E) e uma única opção correta, permitindo ao candidato alcançar até 100 (cento) pontos no total;\r\n\r\n10.4.2 - Será considerado aprovado, o candidato que obtiver o mínimo de 50,0 (cinqüenta) pontos no total da prova, serão eliminados os candidatos que não atingirem esse percentual;\r\n\r\n10.4.3 - Serão aprovados para a realização do estágio remunerado os candidatos que obtiverem nota final acima de 50 % de acerto e que forem classificados dentro do número de vagas para cada área;\r\n\r\n11 - CRITÉRIOS DE DESEMPATE\r\n\r\nPara fins de desempate será considerado o candidato mais idoso.\r\n\r\n12 - DA VISTA DE PROVASE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS OU APRESENTAÇÃO DE PEDIDO DAS NOTAS ATRIBUÍDAS PELA BANCA EXAMINADORA\r\n\r\n12.1 - Prazos: O gabarito da prova será publicado no quadro de avisos do Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar e/ou divulgado no site no dia 11 de janeiro de 2015;\r\n\r\n12.2 - O candidato poderá interpor recurso fundamentado em até 05 (cinco) dias úteis a partir do dia subseqüente a divulgação dos gabaritos utilizando de formulário próprio, para cada questão, disponível no Centro de Estudos do HCPM de 09:00h às 14:00h anexando cópia da bibliografia;\r\n\r\n12.3 - Os Resultados dos recursos serão divulgados no Centro de Estudos do HCPM em até 10 dias após o término do prazo de interposição do recurso;\r\n\r\n12.4 - O resultado final da Prova Objetiva será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e/ou disponibilizados no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp e dele constarão as notas, por conteúdo, de todos os candidatos convocados.\r\n\r\n13 - DAS RESERVAS DE VAGAS\r\n\r\n13.1 - Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas aos candidatos portadores de necessidades especiais, aprovados no exame intelectual, que declararem tal condição de acordo com a legislação pertinente no ato da inscrição e comprovarem através de laudo médico no momento da matrícula caso as atribuições sejam compatíveis com as necessidades especiais apresentadas.\r\n\r\n14 - CRITÉRIOS PARA ALOCAÇÃO DAS VAGAS OFERTADAS\r\n\r\n14.1 - Os candidatos que forem aprovados e classificados dentro do número de vagas para cada área, estarão aptos a fazer a matrícula;\r\n\r\n14.2 - A matrícula será realizada no Centro de Estudos do HCPM da seguinte forma:\r\n\r\na) No dia 22/02/2016 para as áreas de Medicina e Enfermagem; \r\n\r\nb) No dia 23/02/2016 para as demais especialidades. \r\n\r\n14.2.1 - O candidato deverá chegar ao local de matrícula às 9hs, onde será realizada a primeira chamada de 9:15 hs às 9:30 hs, podendo o candidato dentro deste horário, escolher o seu local de Estágio. Não será permitida a escolha de local após este horário. \r\n\r\n14.3 - Os candidatos aprovados e convocados pela PMERJ deverão comparecer no Centro de Estudos do HCPM, na data e hora estabelecidas para escolha da Unidade, que obedecerá a ordem rigorosa de classificação;\r\n\r\n14.4 - O candidato que no momento da chamada nominal para a lotação, estiver ausente, perderá o direito de escolha da Unidade a que corresponderia a sua classificação passando a ocupar o final da lista de chamada do dia, aquele que não comparecer no local, data e horário estabelecido será considerado desistente;\r\n\r\n14.5 - O Termo de Compromisso só será assinado pelo candidato que comprovar sua matrícula nos períodos estabelecido nesse edital, na Instituição de Ensino conveniada com a PMERJ, a não comprovação de matrícula não permitirá o ingresso no estágio, sem condições de recurso;\r\n\r\n14.6 - Para a assinatura do Termo de Compromisso, o estagiário deverá entregar declaração original e cópia, expedida pela Instituição de Ensino conveniada com a PMERJ;\r\n\r\n14.7 - O candidato aprovado e matriculado no estágio deverá apresentar-se no Centro de Estudos do HCPM para receber memorando de apresentação a sua unidade/serviço de escolha;\r\n\r\n14.8 - Documentos Necessários:\r\n\r\na) Duas fotos 3X4 - recente e de frente;\r\n\r\nb) Cópia da Carteira de Identidade;\r\n\r\nc) Cópia do título de eleitor;\r\n\r\nd) Cópia do CPF\r\n\r\nd) Original e cópia de declaração de matrícula em Instituição de Ensino Superior que tenha convênio com a PMERJ;\r\n\r\ne) É necessário que o Estagiário possua conta corrente no banco Bradesco e informar no ato da matrícula, para futuro pagamento da bolsa.\r\n\r\n15 - DA RECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\n15.1 - Não havendo o preenchimento das vagas, por falta à matrícula, ou por desistência, será feita reclassificação dos candidatos que obtiveram no mínimo 60 como nota final, respeitando a classificação;\r\n\r\n15.2 - As reclassificações deverão ocorrer nos dias 04, 08, 10, 14, 16, 18, 22, 24,28 e 30/03/2016;\r\n\r\n15.3 - As reclassificações serão afixadas no quadro próprio no Centro de Estudos do Hospital Central da Policia Militar;\r\n\r\n15.4 - Os candidatos deverão comparecer no Centro de Estudos do HCPM para o conhecimento das providências necessárias\r\n\r\n16 - OUTRAS INDICAÇÕES PRÓPRIAS DO CERTAME\r\n\r\n16.1.1 - Não está sob a responsabilidade da PMERJ a venda de apostilas ou outras publicações relativas aos conteúdos programáticos e referências bibliográficas correspondentes ao Processo Seletivo;\r\n\r\n16.1.2 - O candidato, ao inscrever-se, deverá ter pleno conhecimento deste Edital;\r\n\r\n16.1.3 - Todas as convocações, divulgação de avisos e resultados serão publicados, exclusivamente, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro ou divulgados no site www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp e ainda no quadro de avisos do Centro de Estudos do HCPM, ficando sob a responsabilidade do candidato, acompanhar a publicação dos mencionados atos, desobrigando, portanto, a PMERJ de enviar qualquer tipo de correspondência para este fim;\r\n\r\n16.1.4 - O Processo Seletivo será homologado pelo Secretário Estadual de Segurança, sendo o ato respectivo publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n16.1.5 - As informações referentes à classificação e à nota do candidato não serão transmitidas por telefone, em hipótese alguma;\r\n\r\n16.1.6 - É obrigatório o uso de crachá nas dependências das unidades da PMERJ;\r\n\r\n16.1.7 - Os termos de compromisso dos estágios dos Acadêmicos Bolsistas deverão ser realizados na DPPMERJ, localizado no Quartel General da Polícia Militar, na Rua Evaristo da Veiga, 78 e deverão ser apresentados para o início do estágio. Os Termos de Compromisso deverão ser renovados no segundo semestre de 2016 para continuidade do estágio;\r\n\r\n16.1.8 - A renovação do termo de compromisso do estagiário no segundo semestre de 2016 estará condicionada a vigência do convênio da Instituição de Ensino com a PMERJ;\r\n\r\n16.1.9 - Não serão renovados os termos de compromisso dos estagiários cujas instituições de ensino estejam com a validade dos convênios com a PMERJ vencida.\r\n\r\n16.1.10 - As dúvidas, oriundas das informações neste Edital, poderão ser dirimidas no Centro de Estudos do HCPM, Rua Estácio de Sá nº20/9º andar de 2ª a 6ª feira, das 10h às 16h; \r\n\r\n17 - ELIMINAÇÃO DO CONCURSO:\r\n\r\n17.1 - Será eliminado do concurso o candidato que: I - faltar a quaisquer das provas; II - chegar após o horário estabelecido para a realização de qualquer etapa do concurso; III - durante a realização de qualquer prova: a) comunicar-se oralmente, por escrito, por gestos, sinais de qualquer natureza ou por qualquer aparelho com outro candidato ou terceiro estranho ao concurso; b) utilizar notas, anotações, livros, impressos, manuscritos ou qualquer outro material literário ou visual, salvo se expressamente admitidos no edital; c) portar telefones celulares, tablets, máquinas calculadoras, pagers, beeps, agendas eletrônicas, transmissores ou receptores de mensagem ou quaisquer outros equipamentos que permitam acesso, armazenamento, transmissão ou recepção de dados, salvo se expressamente admitidos no edital; IV - se recusar a seguir as instruções de membro da Comissão Organizadora e da Banca Examinadora, da equipe de aplicação e apoio às provas ou qualquer outra autoridade presente no local do certame; V - desrespeitar, ofender, agredir ou de qualquer outra forma tentar prejudicar outro candidato; VI - se recusar a entregar o material de devolução obrigatória ao término do tempo fixado para a realização da prova; VII - se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova, a qualquer tempo e sem autorização ou desacompanhado de fiscal ou membro da equipe de aplicação e apoio às provas; VIII - se retirar ou se ausentar do local de realização do certame ou da sala que lhe houver sido designada para realização da prova portando material de devolução obrigatória; IX - descumprir as instruções contidas no caderno de provas, na folha de respostas ou em qualquer material oficial de instruções relativas ao certame; X - perturbar de qualquer modo a ordem dos trabalhos durante a preparação ou realização das provas; XI - utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos ou ilegais para obter aprovação própria ou de terceiros em qualquer etapa ou fase do certame; XII - incorrer em outras hipóteses que venham a ser previstas no edital do concurso; § 1º - O candidato poderá ser submetido a detector de metais e à identificação por meio da coleta, no local, da impressão digital. § 2º - As entidades e órgãos promotores do concurso público não se responsabilizarão pela guarda de objetos ou de equipamentos eletrônicos durante a realização das provas.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nBIBLIOGRAFIA \r\n\r\nDISPONÍVEL NO SITE www.policiamilitar.rj.gov.br/crsp\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nLOCAIS DO ESTÁGIO\r\n\r\nHCPM - HOSPITAL CENTRAL DA POLICIA MILITAR DO RIO DE JANEIRO: Av. Estácio de Sá, 20 - Estácio - Rio de Janeiro - Cep: 20211-270 Telefone: 2333-7562, Email: cehcpmerj@gmail.com.\r\n\r\nHPM-Nit - HOSPITAL DA POLICIA MILITAR NITERÓI: Rua Martins Torres, 245 - Santa Rosa - Niterói - Cep: 24240-700 Telefone: 3399-2630\r\n\r\nPPM/OLARIA - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE OLARIA: Rua Paranapanema, 965, Olaria - Rio de Janeiro - Cep: 21073-180 Telefone: 3399-6742\r\n\r\nPPM/SJMERITI - POLICLINICA POLICIAL MILITAR DE SÃO JOÃO DE MERITI: Av. Automóvel Clube s/n°, Vilar dos Teles - São João de Meriti - Cep: 25565-000 Telefone:3399-2671\r\n\r\nCFR - CENTRO DE FISIATRIA E REABILITAÇÃO DA PMERJ: Rua Paranhos, 820 - Olaria Cep:21073-460 Telefone: 3399-6502\r\n\r\nAPM - ACADEMIA DE POLICIA MILITAR D. JOÃO VI: Avenida Marechal Fontenelle, 2906 - SULACAP - Cep: 21740-000 Telefone: 3399-6698\r\n\r\nDAS - DIRETORIA DE ASSSITÊNCIA SOCIAL: Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristovão - Rio de Janeiro, Cep: 20941-120 Telefone: 3399-2396\r\n\r\nOCPM - ODONTOCLÍNICA DA POLÍCIA MILITAR: Rua Professor Clementino Fraga n°49 Cidade Nova Rio de Janeiro, Cep: 20230-25 Telefone:23328436\r\n\r\nCRSP - CENTRO DE RECRUTAMENTO E SELEÇÃO DE PRAÇAS: Av. Marechal Fontenelle s/n - Sulacap, Rio de Janeiro - Tel.: 2333-6045\r\n\r\nUnidade Prisional da PMERJ - UPPMERJ- Rua Célio Nascimento, 22 Benfica - Rio de Janeiro- RJ\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nCALENDÁRIO DE ATIVIDADES\r\n\r\nDATA\r\n\r\nATIVIDADE\r\n\r\nLOCAL\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\n12/11/2015\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO EDITAL\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCRSP\r\n\r\n16/11/2015 à 30/11/2015\r\n\r\nPERÍODO DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n16 e 17/11/2015\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO\r\n\r\nOUVIDORIA CRSP\r\n\r\nCANDITATO\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nRESULTADO DO PEDIDO DE ISENÇÃO\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS/CRSP\r\n\r\n08/12/2015\r\n\r\nHOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n15/12/2015\r\n\r\nCONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n8,9 e 10/01/2016\r\n\r\nEXAME INTELECTUAL\r\n\r\nAPM \r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n11/01/2016\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO GABARITO\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS/CRSP\r\n\r\n13,14,15,18 e 19/01/2016\r\n\r\nRECURSO DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS DO HCPM\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n29/01/2016\r\n\r\nRESULTADO DOS RECURSOS DA PROVA OBJETIVA\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS/CRSP\r\n\r\n08/02/2016\r\n\r\nRESULTADO FINAL\r\n\r\nSITE DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n22/02/2016\r\n\r\nMATRICULA NO ESTÁGIO (ESPECIALIDADES DE ENFERMAGEM E MEDICINA)\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n23/02/2016\r\n\r\nMATRICULA NO ESTÁGIO (DEMAIS ESPECIALIDADES)\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n01/03/2016\r\n\r\nINICIO DO ESTÁGIO\r\n\r\nUNIDADES DA PMERJ\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\n04,08,10,14,16,18,22,24,28 e 30/03/2016\r\n\r\nRECLASSIFICAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE ESTUDOS\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONVÊNIOS\r\n\r\nRELAÇÕES DAS INSTITUIÇÕES CONVENIADAS\r\n\r\nNº\r\n\r\nUNIVERSIDADES\r\n\r\n1\r\n\r\nUNIG - UNIVERSIDADE IGUAÇU\r\n\r\n2\r\n\r\nUFF - UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE\r\n\r\n3\r\n\r\nUERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n4\r\n\r\nUNESA - UNIVERSIDADE ESTACIO DE SÁ\r\n\r\n5\r\n\r\nUCB - UNIVERSIDADE CASTELO BRANCO\r\n\r\n6\r\n\r\nUFRJ - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7\r\n\r\nUNIRIO - UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8\r\n\r\nFACULDADES SÃO JOSÉ\r\n\r\n9\r\n\r\nUNIVERSO - UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n10\r\n\r\nUNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES\r\n\r\n11\r\n\r\nIFRJ - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n12\r\n\r\nUNIGRANRIO - UNIVERSIDADE DO GRANDE RIO\r\n\r\n13\r\n\r\nFACULDADES INTEGRADAS SIMONSEN\r\n\r\n14\r\n\r\nCENTRO UNIVERSITARIO CELSO LISBOA\r\n\r\n15\r\n\r\nUNISUAN - UNIVERSIDADE AUGUSTO MOTTA\r\n\r\n16\r\n\r\nFESO - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ORGÃOS\r\n\r\n17\r\n\r\nCENTRO DE FORMAÇÃO PROFICIONAL BEZERRA DE ARAUJO\r\n\r\n18\r\n\r\nUVA - UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA\r\n\r\n19\r\n\r\nFUNDAÇÃO EDUCACIONAL SOUZA MARQUES\r\n\r\n20\r\n\r\nUNIABEU\r\n\r\n21\r\n\r\nFACULDADE GAMA E SOUZA\r\n\r\n22\r\n\r\nFACULDADE FLAMA\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/11/2015.\r\n\r\nId: 1923678"
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                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 23-11-2015\r\n\r\nPÁGINA 42 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSd-2104\r\n\r\nRESULTADO CANDIDATOS QUE REALIZARAM\r\n\r\nEXAME MÉDICO 05/11\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1666719\r\n\r\nALINE FERREIRA CAVALCANTE MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1694102\r\n\r\nALINE HERCULANO APOLINARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1620308\r\n\r\nANA CAROLINA CEZARIO PEREIRA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1689111\r\n\r\nBARBARA WILKE ALBANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1533993\r\n\r\nBRUNISLAVA SUE DE OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1655112\r\n\r\nCARINE DE OLIVEIRA SOARES GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1623745\r\n\r\nCARLA DA COSTA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nRECONVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1583806\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1666719\r\n\r\nALINE FERREIRA CAVALCANTE MAIA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1694102\r\n\r\nALINE HERCULANO APOLINARIO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1620308\r\n\r\nANA CAROLINA CEZARIO PEREIRA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1689111\r\n\r\nBARBARA WILKE ALBANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1533993\r\n\r\nBRUNISLAVA SUE DE OLIVEIRA DE BARROS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1655112\r\n\r\nCARINE DE OLIVEIRA SOARES GONÇALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1623745\r\n\r\nCARLA DA COSTA ALVES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1583806\r\n\r\nCRISTINA FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1667479\r\n\r\nCYNTIA ROBERTA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1602701\r\n\r\nDANDARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1548103\r\n\r\nGEYSA DUBOURCQ CELINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1543010\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1667880\r\n\r\nKARINA MAGALHAES MARIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1571466\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1667479\r\n\r\nCYNTIA ROBERTA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1602701\r\n\r\nDANDARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1548103\r\n\r\nGEYSA DUBOURCQ CELINO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1642745\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1667880\r\n\r\nKARINA MAGALHAES MARIANO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1571466\r\n\r\nKAUANNY MARANHAO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPÁGINA 44 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1557508\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENEZES BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nRECONVO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1572906\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527772\r\n\r\nMILENA GARCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1682362\r\n\r\nMONALISA BUENO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1592269\r\n\r\nMONICA PEREIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1557709\r\n\r\nROSEANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1610407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1634291\r\n\r\nTALITA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514592\r\n\r\nTATIANA ABSALAO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1557508\r\n\r\nMARCIA CRISTINA MENEZES BARBOZA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1572906\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1527772\r\n\r\nMILENA GARCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1682362\r\n\r\nMONALISA BUENO SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1592269\r\n\r\nMONICA PEREIRA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1557709\r\n\r\nROSEANE BARBOSA GOMES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1610407\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1634291\r\n\r\nTALITA DE SOUZA MELLO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1514592\r\n\r\nTATIANA ABSALAO DA SILVA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPÁGINA 45 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1535986\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1535986\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA RAMOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1655389\r\n\r\nGABRIELA LOPES CABRAL OLIVEIRA\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1655389\r\n\r\nGABRIELA LOPES CABRAL OLIVEIRA\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nPÁGINA 47 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1609567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1704330\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1649486\r\n\r\nROBSON DE PAULA SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1609567\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1704330\r\n\r\nRENATO MENDES DINIZ\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1649486\r\n\r\nROBSON DE PAULA SANTOS\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nNÃO REALIZADO\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nPÁGINA 49 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1641176\r\n\r\nKATIA MARISE RODRIGUES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nINAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1641176\r\n\r\nKATIA MARISE RODRIGUES DIAS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPÁGINA 50 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1597240\r\n\r\nRANYERE DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZADO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1597240\r\n\r\nRANYERE DE AZEVEDO SALES\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nPÁGINA 53 - 1ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1526414\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZOU\r\n\r\nRECONV\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1526414\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nNÃO REALIZAOU\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1923571"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1923440": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 028/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e PRODUTOS ROCHE QUÍMICOS FARMACÊUTICOS S.A\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Adesão à Ata de Registro de Preços nº 076/2015 referente ao Pregão Eletrônico 118/2014.\r\n\r\nÓRGÃO GERENCIADOR: INSTITUTO NACIONAL DE CARDIOLOGIA\r\n\r\nVALOR: R$ 169.188,00 (cento e sessenta e nove mil cento e oitenta e oito reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/2339/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nId: 1923440"
                        ],
                        "1923682": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 524/2015, processo nº E-08/001/5938/2015, destinado a registro de preços objetivando Aquisição de Medicamentos (KIRKMAN® LABS, HOUSTON ENZYMES®)(MJ) para atender a Assessoria de Mandados Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 1). A presente Licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1923682"
                        ]
                    }
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923657": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 53/2015, referente ao Processo: E-08/007/1550/2014, cujo objeto é a Aquisição de Centrífugas Sorológicas e outros está SUSPENSA sine die, tendo em vista problemas de acesso ocasionados pela plataforma de compras (SIGA).\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO da Fundação Saúde torna público a quem interessar que o Pregão Eletrônico nº 57/2015, referente ao Processo: E-08/007/2939/2014, cujo objeto é a Aquisição de Cateter Angiográfico está SUSPENSA sine die, tendo em vista problemas de acesso ocasionados pela plataforma de compras (SIGA).\r\n\r\nId: 1923657"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1923608": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 400 - OSWALD DE ANDRADE, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio com metodologia semi-indireta (CEJA), neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Leonardo Costa Esteves\r\n\r\n02-Lenilton dos Santos\r\n\r\n03-Yohannes Goularto Oliveira de Freitas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALLES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CAMPOS SALLES, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Gisele de Deus Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jaqueline Cristina de Oliveira Souza Ferreira \r\n\r\n02-Vanessa de Oliveira Contino \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Thales Ricardo Gavelak do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Gabrielle da Conceição Miranda dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Raquel da Silva Fonseca \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Thainá Larissa Ferreira de Sousa \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Márcia de Lima Borges \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carlos Augusto Machado Neto \r\n\r\n02-Gessica Trindade Praia \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-João Pedro do Nascimento Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcella Soares de Jesus \r\n\r\n02-Reane Damasceno Sepulcro \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andriely Ribeiro de Freitas \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Mayara Aline da Silva Marins \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ramyrez Correa Alexandre \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cassiano Borges Santana \r\n\r\n02-Cristiane Ferreira Penna Silva \r\n\r\n03-Fernando Souza Silva \r\n\r\n04-Luana Silvalina Miranda de Azevedo \r\n\r\n05-Marco Antonio Paranhos da Silva Júnior \r\n\r\n06-Maria Eduarda de Oliveira Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Raquel da Silva Fonseca\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SANTO ANTONIO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lucas Braga de Almeida\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andressa Ribeiro Defanti\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Keven Pereira do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bruna Chaves Vaz da Silva \r\n\r\n02-Ianca Karolina do Nascimento Silva \r\n\r\n03-Isabelle do Nascimento Maia \r\n\r\n04-Leonardo da Silva Sousa \r\n\r\n05-Matheus Carvalho da Cruz \r\n\r\n06-Pablo Cunha de Araujo \r\n\r\n07-Renato de Lima Jeronimo Junior \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Santos de Oliveira \r\n\r\n02-Ariana da Silva Gonzaga \r\n\r\n03-Cassiane Graciliana Peres da Silva \r\n\r\n04-Igor Gonçalves Ramos \r\n\r\n05-Ingrid Silva dos Santos \r\n\r\n06-Keterim Cristina de Lima barros \r\n\r\n07-Liorrani Fernandes Oliveira da Silva \r\n\r\n08-Louíse Rodrigues Maia Doroteu \r\n\r\n09-Lucas de Castro Lourenço \r\n\r\n10-Luiz Felipe Lima de Melo \r\n\r\n11-Luiz Filipe Santos Figueira \r\n\r\n12-Matheus Simões Barreto \r\n\r\n13-Matheus Venancio Magalhães Marcolino \r\n\r\n14-Moisés Nery Trindade Junior \r\n\r\n15-Rayane Renaly Ursulino Barros \r\n\r\n16-Sara dos Santos Xisto \r\n\r\n17-Thaiane de Oliveira \r\n\r\n18-Thalita de Oliveira Santana \r\n\r\n19-Thayane Rayssa Paixão de Carvalho \r\n\r\n20-Thiago Santos Mello \r\n\r\n21-Vinícius Alvarenga da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tatyane Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adriana Caroline Pereira Lopes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Diana Pena de Oliveira \r\n\r\n02-Beatriz Guimarães José \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL HERBERT MOSES, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carolina Marilene Cidade Gomes \r\n\r\n02-Larissa da Silva Vaz \r\n\r\n03-Valber Adriano Silva de Souza\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elizabeth da Silva Souza\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Claudia Vieira do Nascimento Rosa \r\n\r\n02-Arthur da Silva de Souza \r\n\r\n03-Aurelio Cruz de Oliveira \r\n\r\n04-Bruno Patrocinio Ambrosio \r\n\r\n05-Carla Silva Torres \r\n\r\n06-Erundina Nunes de Souza \r\n\r\n07-Fernanda Luiza da Silva Martins \r\n\r\n08-Gilson Silva dos Reis \r\n\r\n09-Iago Luiz Bernardo Duarte \r\n\r\n10-Jéssica Dias de Moraes \r\n\r\n11-Jessica Souza dos Santos \r\n\r\n12-Josefa Sabino Teixeira \r\n\r\n13-Letícia Fernandes da Costa Forte \r\n\r\n14-Lizandra da Silva Oliveira \r\n\r\n15-Lorrane Tainara Aleixo da Silva \r\n\r\n16-Lucimar Sena Gomes \r\n\r\n17-Marcilene do Nascimento Basilio \r\n\r\n18-Maria da Conceição dos Santos \r\n\r\n19-Maria da Gloria de Souza \r\n\r\n20-Marilene de Melo Cruz \r\n\r\n21-Matheus Marcos dos Santos Reginaldo \r\n\r\n22-Natalia da Silva Rodrigues \r\n\r\n23-Patrícia Silva dos Santos \r\n\r\n24-Rafaela Silva de Aquino \r\n\r\n25-Raiane Silva Fontes \r\n\r\n26-Romulo dos Santos Moreno \r\n\r\n27-Ronaldo de Souza Luiz \r\n\r\n28-Suellen de Sousa Alves \r\n\r\n29-Tamara Bispo da Silva \r\n\r\n30-Tatiana Cruz Pereira \r\n\r\n31-Thainá Gonçalves Santiago \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Giovane dos Santos Teixeira\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 131 - PROFESSORA ARMANDA ÁLVARO ALBERTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Diego Pinto de Tulio\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 25.11.2008\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alessandra Almeida Araujo \r\n\r\nLeia-se: 02-Alessandra Almeida de Araujo \r\n\r\nD.O. DE 26.06.2012\r\n\r\nPÁGINA 31 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cleopatra Marcelino Abreu \r\n\r\nLeia-se: 01-Cleopatra Marcellino Abreu \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Matheus Fernandes Guimarães de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Rodrigo Vieira Longen\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Ana Paula Souza da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Edivanir de Jesus Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Mayara Caldas do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Iasmin Adriana de Souza Valões \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Rodrigo Lisboa dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Andre Luiz Nascimento Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Marcus Vinicius da Silva Muniz \r\n\r\n02-Mayara Cristine Narciso dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ana Paula de Assis Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Isabelle Nascimento de Oliveira \r\n\r\n02-Yandra dos Santos Bahia \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Israel Alisson Costa Barros \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Blendo Cristian Silva Barbosa \r\n\r\n02-Marcelo Sarmento da Silva \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Wynne Helen de Jesus Silva \r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Beatriz Davi Torres \r\n\r\n02-Paula Cristina Curvelo Machado \r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Joyce de Souza Módolo\r\n\r\n02-Lucas André Quiel dos Ramos \r\n\r\nTURMA: 3011 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Maria Celma da Conceição Trindade \r\n\r\nTURMA: 3013 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Samira Silva dos Santos Monteiro \r\n\r\n02-Tatiana Souza dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3014 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Gilson Luiz Cavalcanti Varejão \r\n\r\n02-Larissa Cristina Barbosa Monteiro \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Angelica Maria Benicia \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - M4 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andrezza Teixeira Soares da Conceição \r\n\r\n02-Camila Caseiro Marques \r\n\r\n03-Carla Debora do Carmo \r\n\r\n04-Carlos Henrique de Almeida \r\n\r\n05-Eduardo Bueno Neves dos Santos \r\n\r\n06-Geandro de Santana Lúcio Aprigio \r\n\r\n07-Jessica Abrantes de Assunção \r\n\r\n08-Jó George dos Santos Silva \r\n\r\n09-Jonathan de Andrade Pereira \r\n\r\n10-Josiane Maria Santos da Silva \r\n\r\n11-Juliana Natalia de Mattos \r\n\r\n12-Kaiza do Carmo Nascimento \r\n\r\n13-Leonardo Menezes Fernandes \r\n\r\n14-Maíza da Silva Machado \r\n\r\n15-Natalia Paulino da Silva \r\n\r\n16-Priscila Nascimento da Silva \r\n\r\n17-Pyterson de Oliveira Rodrigues \r\n\r\n18-Rafaela Pereira dos Santos \r\n\r\n19-Samara Carolina da Silva Marcelino \r\n\r\n20-Winnie Schiffer Fernandes \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - M4 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda dos Santos Silva \r\n\r\n02-Andre Dickson Rodrigues de Almeida \r\n\r\n03-Andreza de Oliveira Pimentel \r\n\r\n04-Beatriz Xavier dos Santos \r\n\r\n05-Bianca Pereira Glicerio \r\n\r\n06-Cindy Souza Andolph \r\n\r\n07-Fabiano Mendes da Silva \r\n\r\n08-Fabrício Dutra dos Santos \r\n\r\n09-Gabriel da Cunha Teixeira de Azevedo \r\n\r\n10-Isabela Moraes Monteiro \r\n\r\n11-Jaqueline Azevedo Ferreira \r\n\r\n12-karine Itaparica Marques \r\n\r\n13-Karine Silva de Brito \r\n\r\n14-Leonardo de Souza Gonçalves Almeida \r\n\r\n15-Lucas Ferreira de Oliveira \r\n\r\n16-Matheus Batista Silva \r\n\r\n17-Matheus Prucoli da Silva Azevedo \r\n\r\n18-Miguel Ribeiro Silveira \r\n\r\n19-Nathália Ribeiro da Silva \r\n\r\n20-Raíssa Rosário dos Santos \r\n\r\n21-Suellen Barros Severo \r\n\r\n22-Uallace Lyrio da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Suelen Teixeira dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Vania Cristina da Costa \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Karol Ohanna Soares da Cruz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cleverson Matos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3007 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Wagner Souza Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Samara da Silva Gonçalves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Fábio da Silva Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Laryssa Gonçalves Torres de Moura\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 321 - DOUTOR ULYSSES GUIMARÃES, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Thais Aparecida Campos Maciel \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Alcilene dos Santos Costa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Anderson Severo de Azevedo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Ewellyn da Silva Freitas \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Fabrício Vinicius Cardoso Barreto \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3012 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Fabricio dos Santos Britto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniel da Silva Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Christian Kelvin Alves de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3008 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Bianca Augusta de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Beatriz Rodrigues Marinho \r\n\r\n02-Geovanni Moreira Cardoso \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3011 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Carolina Santana dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Regional Norte Fluminense, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ageu Junio de Aguiar Apicella\r\n\r\n02-Alef de Aguiar Pinto \r\n\r\n03-Alice Maia Miguel \r\n\r\n04-Ana Carolina Silva de Souza \r\n\r\n05-Andreeza Reis Silva \r\n\r\n06-Daniel Nascimento de Azevedo \r\n\r\n07-Diego Barcellos Monteiro \r\n\r\n08-Diogo Esteves Mariano \r\n\r\n09-Fernanda da Silva Oliveira \r\n\r\n10-Fernanda de Jesus Albino \r\n\r\n11-Fernanda Mendes Barbosa \r\n\r\n12-Iasmhyn dos Santos Selem da Fonseca \r\n\r\n13-Igor Alves Pacheco da Silva \r\n\r\n14-Igor Lima da Silva \r\n\r\n15-Janaína Braga Nunes \r\n\r\n16-Joice Moraes Castilho \r\n\r\n17-Jonas de Carvalho Barcelos \r\n\r\n18-Josué Silva Braz \r\n\r\n19-Junio dos Santos Gonçalves \r\n\r\n20-Kaio da Silva Pimentel Figueiredo \r\n\r\n21-Lais Barreto Castilho \r\n\r\n22-Luana Medeiros Tavares \r\n\r\n23-Maicon Couto Lara \r\n\r\n24-Mayara de Souza de Moraes Galacio \r\n\r\n25-Mayara Silva de Souza \r\n\r\n26-Michel de Almeida Afonso \r\n\r\n27-Naidi Barcelos Mendes \r\n\r\n28-Pablo Gomes Matos de Azevedo \r\n\r\n29-Rodrigo da Silva Ramos \r\n\r\n30-Stephany de Almeida Pedro Silva \r\n\r\n31-Suelen de Oliveira Barcelos \r\n\r\n32-Tainá Araújo de Souza \r\n\r\n33-Taynan do Nascimento Melo \r\n\r\n34-Thamires Chagas dos Santos \r\n\r\n35-Yasodaara Gomes de Mello \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Carvalho da Silva \r\n\r\n02-Aline da Conceição Barcellos Porto \r\n\r\n03-Andressa Braga Lamóglia Bastos \r\n\r\n04-Bianca Araújo de Oliveira \r\n\r\n05-Dyana Cristina Serrão Penisch \r\n\r\n06-Fabricio Fernandes de Almeida \r\n\r\n07-Filipe dos Santos Rangel\r\n\r\n08-Jeferson de Souza Barcelos \r\n\r\n09-José Adelson Baleeiro dos Santos \r\n\r\n10-Juliana da Silva Ribeiro \r\n\r\n11-Kelvin Pereira Maia \r\n\r\n12-Kryssya Rayanne da Silva Lima \r\n\r\n13-Larissa Barbosa da Silva \r\n\r\n14-Lavínnia Araujo Ribeiro \r\n\r\n15-Lázaro Béssa Peixoto \r\n\r\n16-Luanna da Silva Maciel \r\n\r\n17-Luiz Alberto Lamóglia dos Santos \r\n\r\n18-Marlon de Souza Andrade Cordeiro \r\n\r\n19-Matheus da Conceição Ramos \r\n\r\n20-Mayla Soares Xavier Machado \r\n\r\n21-Orley Alexandria Perdigão \r\n\r\n22-Paulo Vitor Batista da Silva \r\n\r\n23-Raphael dos Passos Alexandre Rocha \r\n\r\n24-Raquel Borges Fernandes \r\n\r\n25-Rute de Almeida Santos \r\n\r\n26-Thayrine Maria Nascimento Pereira \r\n\r\n27-Uérlesson Olegário de Souza \r\n\r\n28-Wagner Aguiar Gavinho \r\n\r\n29-Wellington Nogueira Mattos \r\n\r\n30-Weslem Santiago Hipolito \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ana Paula Muniz Alvarenga \r\n\r\n02-Filipe Dias Barcelos \r\n\r\n03-Geivis França Silva Reis \r\n\r\n04-Joyce de Sousa Azevedo \r\n\r\n05-Julio Cesar Mariano Pereira Filho \r\n\r\n06-Junio Lima de Araujo \r\n\r\n07-Lohran da Silva Santos \r\n\r\n08-Lucas Barcelos Melchiades \r\n\r\n09-Lucas Neves Corrêa \r\n\r\n10-Luiza de Lemos Mercier \r\n\r\n11-Matheus Caldas Barcelos \r\n\r\n12-Natália dos Santos de Souza \r\n\r\n13-Nilton Almeida Júnior \r\n\r\n14-Paloma Anselmé Rodrigues \r\n\r\n15-Paloma Coutinho da Silva Muniz \r\n\r\n16-Rafaela Fernandes Neri \r\n\r\n17-Rayssa Gomes da Silva \r\n\r\n18-Tiago de Castro Silva \r\n\r\n19-Vandré Tavares Barbosa \r\n\r\n20-Vanessa Barcellos de Sá Freire \r\n\r\n21-Wallace Bastos Pessanha \r\n\r\n22-Weslley Silva Nunes \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriel Givigi dos Santos \r\n\r\n02-Ana Lucia Nunes Maciel \r\n\r\n03-Clarim Moura dos Santos \r\n\r\n04-Cristiane Clemente do Nascimento \r\n\r\n05-Edmilson Carvalho Alvarenga \r\n\r\n06-Francisco Alan Bezerra Parente \r\n\r\n07-Jeferson Fernandes Batista \r\n\r\n08-Jefferson Santos da Silva Ribeiro \r\n\r\n09-Jocimar de Carvalho Barcelos \r\n\r\n10-José Carlos Barcelos Filho \r\n\r\n11-Letícia Rangel Gonçalves \r\n\r\n12-Lorena Ferreira da Silva Santos \r\n\r\n13-Marcos Felipe da Silva Costa \r\n\r\n14-Maria Aparecida Stica Ribeiro da Silva \r\n\r\n15-Maria da Conceição da Silva Cordeiro \r\n\r\n16-Rafael de Souza Aladoga \r\n\r\n17-Rita de Cassia da Silva Costa Borba \r\n\r\n18-Tailane Cristina da Hora dos Santos \r\n\r\n19-Tânia de Souza Borges \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Paula Leal de Oliveira \r\n\r\n02-Eduardo Sales Nunes \r\n\r\n03-Evelyn Rodrigues da Silva \r\n\r\n04-Fernanda Batista dos Santos \r\n\r\n05-Gabriel Ferreira Malta \r\n\r\n06-Karyna Bento Nunes \r\n\r\n07-Lucas de Lima Azevedo Moreira \r\n\r\n08-Pedro Paulo Barcelos da Silva \r\n\r\n09-Priscila Moreira da Silva \r\n\r\n10-Ramon da Conceição Leite \r\n\r\n11-Raquel Paloma Gonçalves de Oliveira \r\n\r\n12-Sabrina Rodrigues Barcelos \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Sandro da Silva Souza \r\n\r\n02-Andréa Barcelos da Silva de Freitas \r\n\r\n03-Daiani Mascarenhas dos Santos \r\n\r\n04-Dayse Freitas de Paula Santos \r\n\r\n05-Denise Barcelos Braga \r\n\r\n06-Denise Barcelos Ribeiro \r\n\r\n07-Glaucinei Martins dos Santos \r\n\r\n08-Heloisa Muniz de Carvalho Rocha \r\n\r\n09-Janaína da Silva Santos \r\n\r\n10-Jessica Tony Fogaça de Mello \r\n\r\n11-Joelma Costa Barbosa \r\n\r\n12-Luciane da Silva Barbosa \r\n\r\n13-Malena Paula da Silva \r\n\r\n14-Marcele Vaz Martins \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Regional Norte Fluminense, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Luciano Damasceno Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Regional Norte Fluminense, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Cláudia Maria de Azevedo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana Ferreira da Rocha Mendes \r\n\r\n02-Juliana Ferreira da Rocha \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Douglas Martins Neri \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Álisson Ferreira da Silva \r\n\r\n02-Ana Carolina de Souza Barcellos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL THOMAZ GOMES, Regional Norte Fluminense, Município de Carapebus, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Luciano Damasceno Rodrigues, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3103 - ANO: 2004, publicado no D.O. de 16.08.2013, página 55 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 55 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Cristiane Moreira de Lima \r\n\r\nLeia-se: 01-Cristiane Moreira de Lima Nascimento \r\n\r\nD.O. DE 08.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 29 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 33-Priscilla Ribeiro Marcelino Quintana\r\n\r\nLeia-se: 33-Pricilla Ribeiro Marcelino Quintana\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Rodrigo Paulo de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Cíntia Moreira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Lidiane Vieira de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Cleber Alves Marinho \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Michelle Fernandes de Oliveira Rocha \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Gabriel Batista Gomes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Giselle Ribeiro Alves Borges \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Amanda Pereira Candido \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Gizele Cristina Santos de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jailson de Oliveira Rodrigues Júnior \r\n\r\n02-Rafaeli Oliveira da Silva \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Anderson Bernardo Fradique de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Dilce de Souza Teodoro \r\n\r\n02-Gustavo Caetano Mariano \r\n\r\n03-Izabelle Domingos Carvalho da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jéssica dos Santos Beatriz \r\n\r\n02-Jurema de Almeida Marques Pereira \r\n\r\n03-Laura Baptista de Souza \r\n\r\n04-Marcia Nunes Libano \r\n\r\n05-Márcia Rodrigues Ferreira Cipriano \r\n\r\n06-Paulo Cesar de Oliveira Lima \r\n\r\n07-Ricardo Silva de Paula \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Marcia Cristina dos Santos Lima \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Amanda Lopes Camara \r\n\r\n02-Edity Gomes Santana \r\n\r\n03-Fernando Lucas Tostes de Abreu \r\n\r\n04-Marcos Paulo de Miranda Gonçalves \r\n\r\n05-Michell Vieira de Aquino \r\n\r\n06-Milton Alves de Figueiredo \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Desiane de Oliveira \r\n\r\n02-Liliane da Silva Germano \r\n\r\n03-Rômulo Alves de Souza Leopoldino \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Glauceana Gaudêncio da Silva \r\n\r\n02-Paulo Ediclê Duarte dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Anderson Barbosa da Silva Oliveira \r\n\r\n02-Bárbara Cíntia Campos do Nascimento \r\n\r\n03-Darcio Alberto Assis de Souza \r\n\r\n04-Jorge Arruda Júnior \r\n\r\n05-Juliana Santos da Silva \r\n\r\n06-Lucas da Silva dos Santos \r\n\r\n07-Maria Angélica Braz \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriele dos Santos Gurgel\r\n\r\n02-Ana Paula Pinheiro Gonçalves \r\n\r\n03-Helida Pereira da Silva Castelhano \r\n\r\n04-Jhonatan Alves da Silva \r\n\r\n05-Ketlley Cristinny Montimor Carvalhosa \r\n\r\n06-Laís Gomes Chagas \r\n\r\n07-Paula Marianna Oliveira dos Santos Bastos \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Alberto Soares França \r\n\r\n02-Cristiane Monteiro da Silva do Nascimento \r\n\r\n03-Cynthia Moreira Martins \r\n\r\n04-Fabiana Fernandes Rodrigues \r\n\r\n05-Gleicy Kelly Cabral Santos \r\n\r\n06-Jhonilson de Oliveira Santos \r\n\r\n07-John Lennon Nascimento de Faria \r\n\r\n08-Júnior Moura do Sacramento \r\n\r\n09-Katia Valéria Oliveira de Melo \r\n\r\n10-Leon Padre Ribeiro \r\n\r\n11-Maicon de Souza Alves \r\n\r\n12-Mônica da Costa Campos \r\n\r\n13-Mônica Monte Corrêa Medeiros \r\n\r\n14-Rosemari Barbosa \r\n\r\n15-Samuel Custódio de Almeida \r\n\r\n16-Samuel dos Santos \r\n\r\n17-Stefani Moraes Gomes de Souza \r\n\r\n18-Thayanne de Lima Cairuz \r\n\r\n19-Willians Rocha de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ari Carlos Souza da Silva \r\n\r\n02-Dênis William de Oliveira Nunes \r\n\r\n03-Eliane Ribeiro Gabi Silva \r\n\r\n04-Fábio da Silva Coelho Rodrigues \r\n\r\n05-Felipe Campelo Marques \r\n\r\n06-Horaina Maria Carvalho da Silva \r\n\r\n07-José Carlos Chaves de Oliveira \r\n\r\n08-Kevin Tomaz de Araújo Takaki \r\n\r\n09-Leonardo Hugo de Freitas \r\n\r\n10-Luciana Ribeiro da Silva \r\n\r\n11-Marcelo de Sousa Conceição \r\n\r\n12-Marlon Torres de Souza \r\n\r\n13-Nilza Rodrigues \r\n\r\n14-Ronald Pereira França \r\n\r\n15-Ronan Bruno Arruda do Rego \r\n\r\n16-Solimar Pires Chrisostomo \r\n\r\n17-Sueli dos Santos Chaves \r\n\r\n18-Valdeir Bento Rocha \r\n\r\n19-Waldeci dos Santos Marcelino \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Júnior Moura do Sacramento \r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Nilza Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Roberto Costa de Lima \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Anderson Bernardo Fradique de Oliveira \r\n\r\n02-Gustavo Caetano Mariano \r\n\r\n03-Rudge de Faria Gomes \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Dilce de Souza Teodoro \r\n\r\n02-Marcos Paulo de Miranda Gonçalves \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Matheus Vieira Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Fernando Lucas Tostes de Abreu \r\n\r\n02-Gilmara Luiza Teixeira \r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Desiane de Oliveira \r\n\r\n02-Rômulo Alves de Souza Leopoldino \r\n\r\n03-Ronan Bruno Arruda do Rego \r\n\r\nTURMA: 902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Bárbara Cíntia Campos do Nascimento \r\n\r\n02-Darcio Alberto Assis de Souza \r\n\r\n03-Gleicy Kelly Cabral Santos \r\n\r\n04-Joelma Batista dos Santos \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lucas Pereira da Silva \r\n\r\n02-Mônica Monte Corrêa Medeiros \r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Horaina Maria Carvalho da Silva \r\n\r\n02-José Carlos Chaves de Oliveira \r\n\r\n03-Lucas Pereira da Silva \r\n\r\n04-Marcelo de Sousa Conceição \r\n\r\n05-Solimar Pires Chrisostomo \r\n\r\n06-Sueli dos Santos Chaves\r\n\r\n07-Waldeci dos Santos Marcelino\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 155 - MARIA JOAQUINA DE OLIVEIRA, Regional Centro Sul, Município de Seropédica, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - M4 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ronaldo da Silva Góis Júnior \r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Angélica Rodrigues de Andrade \r\n\r\n02-Fernanda Lima Marques de Santana \r\n\r\n03-Gabriella Rodrigues Lima \r\n\r\n04-Marcos Roberto Galvão de Carvalho\r\n\r\n05-Rudge de Faria Gomes\r\n\r\n06-Vinícius Ribeiro Alves Borges\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Regional Metropolitana lV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 1996 \r\n\r\n01-Anderson Tomé Ribeiro \r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2000 \r\n\r\n01-Ana Cristina Rodrigues de Sousa Vieira \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 224 - TARSO DE CASTRO, Regional Metropolitana lV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Lucia Pereira de Sousa Trajano \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Fatima Angela da Rita Silva \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Josevan Felix Pinto \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Greice Keli Gomes Lyra \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Thais Simões Custódio dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Ilma dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Maria Christina Gonçalves de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Alexander da Silva Vieira \r\n\r\n02-Gustavo Queiroz Correia \r\n\r\n03-Ivana Santos Rocha \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Maycon Tissi Agripino \r\n\r\n02-Priscila Gonçalves das Chagas \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Célia Elisa Sampaio Vieira \r\n\r\n02-Felipe dos Santos dias \r\n\r\n03-Flavio Ribeiro Cardoso \r\n\r\n04-Geovania da Conceição da Silva \r\n\r\n05-Lauriceia de Souza Pessoa Gonzaga \r\n\r\n06-Suelen Silva Lucas de Souza \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Adma Maria Costa \r\n\r\n02-Adriana Carvalho da Silva Melo \r\n\r\n03-Ana Lucia Ouro Preto Tosta \r\n\r\n04-Annie Elines Silva Gonçalves \r\n\r\n05-Carmen Cristina Rudes Cardoso \r\n\r\n06-Flavio Lopes de Souza \r\n\r\n07-Jessica Pequeno Barbosa \r\n\r\n08-Leonardo da Silva Mesquita \r\n\r\n09-Liliane Pinheiro Ferreira \r\n\r\n10-Luciana Ester da Silva Nascimento Gonçalves \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Felipe dos Santos Meneses \r\n\r\n02-Gabriel Felipe Ramos da Silva \r\n\r\n03-Marcia Heloisa de Oliveira Linhares \r\n\r\n04-Maria de Fatima da Silva Lucas \r\n\r\n05-Mirian Silva Pereira \r\n\r\n06-Renata da Silva Nogueira \r\n\r\n07-Rosemeri Sulpino da Silva \r\n\r\n08-Soliane Nayara Damasceno Pavão \r\n\r\n09-Sonia Aparecida Duarte Senra \r\n\r\n10-Vanessa de Santana da Silva \r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Andreia Leandro do Nascimento \r\n\r\n02-Fabio dos Santos Henrique \r\n\r\n03-José Aleandro das Neves \r\n\r\n04-Maiza Damasio da Silva \r\n\r\n05-Marcelia Clementino da Silva \r\n\r\n06-Tamara Freire da Silva \r\n\r\n07-Valciney Rosa \r\n\r\n08-Valéria da Silva Pereira \r\n\r\n09-Walter Lima de Amorim \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Giseli Cristina de Andrade Dias \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Camila Costa Moura \r\n\r\n02-David Costa dos Reis \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Alexandre Cardoso Tavares Galdino \r\n\r\n02-Jean Jaques dos Santos Pinheiro \r\n\r\n03-Lillian Almeida da Silva \r\n\r\n04-Márcia Carvalho de Souza \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Diego Fellipe de Oliveira Santos \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Andressa Ferreira Monteiro \r\n\r\n02-Carlos Henrique Seixas Silva \r\n\r\n03-Hector França Lima \r\n\r\n04-Junia Katherine Silva Gonçalves \r\n\r\n05-Kauai de Miranda dos Santos \r\n\r\n06-Lukas Ramos de França Gonçalves \r\n\r\n07-Maique da Costa Matta \r\n\r\n08-Mauro de Paula Pinto Junior \r\n\r\n09-Rômulo dos Santos Castro \r\n\r\n10-Tatilane da Conceição Gomes \r\n\r\n11-Thais de Oliveira Braga Lima \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Carlos Alexandre Lopes dos Santos \r\n\r\n02-Jhuan Macieira\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ana Carolina Paula Santana \r\n\r\n02-Ana Paula Faustino da Conceição \r\n\r\n03-Charles Pereira dos Santos \r\n\r\n04-Edmilson Viana Nascimento \r\n\r\n05-Felipe Vinicius Campos \r\n\r\n06-Gleison Soares Veras \r\n\r\n07-Laís Oliveira Rapozo \r\n\r\n08-Murilo Francisco do Nascimento \r\n\r\n09-Rubens Aguiar Bezerra \r\n\r\n10-Tamires Macêdo Costa \r\n\r\n11-Walame Mendes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Beatrez Inácio Roberto \r\n\r\n02-Bianca Alves dos Santos \r\n\r\n03-Felipe de Araújo Santana \r\n\r\n04-Guilherme Bryan de Souza Daniel \r\n\r\n05-Ingrid Tinoco Venancio \r\n\r\n06-Jessica Romualdo Coutinho \r\n\r\n07-Juliana de Castro Gomes \r\n\r\n08-Juliana Macedo de Souza \r\n\r\n09-Lucas Paranhos Machado \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dara Ribeiro da Silva \r\n\r\n02-Lucas Nunes da Silva \r\n\r\n03-Milla Cristiny Borges de Andrade \r\n\r\n04-Roseane Cristina da Silva Barcellos \r\n\r\n05-Rosilenne Teles da Silva \r\n\r\n06-Samuel Figueiredo de Paulo \r\n\r\n07-Thaís Silva dos Santos \r\n\r\n08-Thayná Batista Rodrigues de Souza \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Alex Nascimento dos Santos \r\n\r\n02-Cássia Monteiro Costa \r\n\r\n03-Leticia Pereira de Oliveira \r\n\r\n04-Lohane Silva dos Santos \r\n\r\n05-Mariana Santos Freitas \r\n\r\n06-Matheus Martins Dias \r\n\r\n07-Michel Matheus Santos da Silva \r\n\r\n08-Wallace de Oliveira Felizardo \r\n\r\n09-Xaiene Oliveira do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Claudio Renato Domingos Dantas \r\n\r\n02-Estevão da Silva Ozorio \r\n\r\n03-Everton Roberto da Silva \r\n\r\n04-Higor Brito Viana \r\n\r\n05-Indaiá Monteiro da Costa \r\n\r\n06-Jeferson Cardoso da Silva \r\n\r\n07-Josiane Gomes Pinto \r\n\r\n08-Melchisédek Germain Mankoma Santos Maduma \r\n\r\n09-Ruam Felipe Alencar Pires \r\n\r\n10-Taís Moreti dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Dandara Jennipher Oliveira de Almeida \r\n\r\n02-Iuri Emerson Couto \r\n\r\n03-Josefa Aldeíde da Rocha \r\n\r\n04-Lucas de Souza Araujo \r\n\r\n05-Lucas Marques Rodrigues \r\n\r\n06-Thamara Cristine da Silva Alves Diogo \r\n\r\n07-Thays Silva dos Santos \r\n\r\n08-Theilon Valle de Lima \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.10.2004\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 14-Tatiana Silvia Lima Alves \r\n\r\nLeia-se: 14-Taiana Silvia Lima Alves \r\n\r\nD.O. DE 27.01.2006\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1307 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 17-Lucilene Tardio de Souza Fernandes \r\n\r\nLeia-se: 17-Lucilene Tardivo de Souza Fernandes \r\n\r\nD.O. DE 29.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 22 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2006 \r\n\r\nOnde se lê: 06-Angelina de Miranda \r\n\r\nLeia-se: 06-Angelina de Miranda Marques \r\n\r\nD.O. DE 07.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2009 \r\n\r\nOnde se lê: 01-Antonio Carlos Nascimento Santos \r\n\r\nLeia-se: 01-Antonio Carlos Nascimento dos Santos \r\n\r\nD.O. DE 11.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 74 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alexandre Rodrigues Sant`Ana\r\n\r\nLeia-se: 02-Alexandre Rodrigues de Sant`Ana\r\n\r\nD.O. DE 15.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 21 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 09-Grace Irene de Oliveira da Silva \r\n\r\nLeia-se: 09-Grace Irene de Oliveira Silveira \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 03-Huerbeth de Souza \r\n\r\nLeia-se: 03-Huerbeth de Souza Pereira \r\n\r\nD.O. DE 22.06.2015\r\n\r\nPÁGINA. 42 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ana Carolina Bento da Silva\r\n\r\n11-Luiz Feliphe de Souza Tomaso\r\n\r\nLeia-se: 03-Ana Caroline Bento da Silva\r\n\r\n11-Luiz Phelipe de Souza Tomaso\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Cirlene Vaz da Silva \r\n\r\n02-Dalmir Loures Silva \r\n\r\n03-Grace Kelly de Mello Ferreira \r\n\r\n04-Heloiza Helena do Couto Leite \r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Michelle do Nascimento Almeida \r\n\r\n02-Rosa Maria Caitano Almeida \r\n\r\n03-Rosinete Rodrigues Afonso \r\n\r\nTURMA: 3104 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Pereira \r\n\r\n02-Gracyanne da Silva Augusto \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Carla do Sêrro Silva \r\n\r\n02-Luci Pereira da Silva \r\n\r\n03-Michelle Silva do Nascimento \r\n\r\n04-Ruteneia Menezes da Silva \r\n\r\n05-Tatiane Alves de Araujo \r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Alessandra Aparecida do Nascimento Ramos \r\n\r\n02-Aline de Souza Silva \r\n\r\n03-Fábio Pinto Moreira \r\n\r\n04-Geilson Paiva da Costa \r\n\r\n05-Graciele Matias da Silva \r\n\r\n06-Marilia da Silva Neves \r\n\r\n07-Rita de Lusiê Gomes Siqueira dos Santos \r\n\r\n08-Sara Ferreira de Moura \r\n\r\n09-Silas Moreira Domingos \r\n\r\nTURMA: 3101 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ariana Monique Clemente Biocie \r\n\r\n02-Daiane Aurora da Silva Machado \r\n\r\n03-Geovane Vieira da Silva \r\n\r\n04-Josimar Henrique dos Santos Silva \r\n\r\n05-Maria José de Sousa \r\n\r\n06-Rodney Rodrigues Vieira \r\n\r\nTURMA: 3102 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Bruna Silva de Freitas \r\n\r\n02-Danielle Rodrigues Batista \r\n\r\n03-Eliete da Silva Monteiro \r\n\r\n04-Magali da Silva Bezerra \r\n\r\n05-Márcia Cristina Mattos \r\n\r\n06-Reginaldo José da Silva Firmino \r\n\r\n07-Renato Rodrigues da Silva \r\n\r\n08-Rita de Cássia Soares de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Edilson Rodrigues de Souza \r\n\r\n02-Jailma Alves Bezerra \r\n\r\n03-Maria Vanderléa de Normandia Lima \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Monique Lima Martins \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Marlluci da Silva Nascimento \r\n\r\n02-Sabrina Braz da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Eunice Angela de Lima \r\n\r\n02-Renato Braz da Silva \r\n\r\n03-William da Silva Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Adriana Silva dos Santos \r\n\r\n02-Francisco Alexandre dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Flavia Maria da Silva \r\n\r\n02-Keizy Medeiros da Costa \r\n\r\n03-Maria Barbosa dos Santos \r\n\r\n04-Patricia José Luiz \r\n\r\n05-Paulo Victor Pinto Siqueira \r\n\r\n06-Silvaneide Araújo de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Alexander Guedes Nascimento \r\n\r\n02-Izilda Luiza dos Santos \r\n\r\n03-Levindo Nascimento Lucas \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Marlucia de Jesus Tómaz \r\n\r\n02-Vanessa Floriano Penha da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Cipriano Miezi Salmão \r\n\r\n02-Guilherme Silverio Moura \r\n\r\n03-Jocélia Alves de Lima \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Silvana Araújo de Oliveira \r\n\r\n02-Fábio Ferreira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Christiano Magalhães Procópio \r\n\r\n02-Deivid da Costa Magalhães \r\n\r\n03-Fernanda Muniz Barroso \r\n\r\n04-Lidiane Castro de Andrade \r\n\r\n05-Monique Ferreira Rodrigues \r\n\r\n06-Naiana da Silva Mendes \r\n\r\n07-Veronica de Almeida Alvarenga \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Flavio dos Santos Alves \r\n\r\n02-Macilio Lopes de Souza Junior \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Giselle Pereira dos Santos \r\n\r\n02-José Cicero Gomes \r\n\r\n03-Letícia da Silva \r\n\r\n04-Mauricélia Barbosa \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Jackson Vieira de Araujo \r\n\r\n02-Silvan Gouveia da Silva \r\n\r\n03-Tania Gonçalves da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Ana Karoline da Silva \r\n\r\n02-Gabriela Amorim Moraes \r\n\r\n03-Nayana Geórgia Soares Ventura \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Caroline Leão dos Santos \r\n\r\n02-José Wallace Tavares de Souza Reis \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Natália Carlos de Oliveira \r\n\r\n02-Sabrina Aparecida de Oliveira Gomes \r\n\r\n03-Wesley França Torres da Conceição \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Elaine de Oliveira de Souza \r\n\r\n02-Maiara Daiane da Costa Rodrigues \r\n\r\n03-Yasmin Agostinho Bizarra de Freitas \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Lucas Max da Silva Barros \r\n\r\n02-Ruy da Conceição de Souza \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Lucas Henrique Paiva da Costa \r\n\r\n02-Mateus Souza Santana \r\n\r\n03-Patrick Andrade da Silva \r\n\r\n04-Talita Barcellos Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Marcely Daniel da Costa \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Fabiana Nogueira Ferreira \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Jonathas Lima da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Rafael Martins Saué \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Anderson William da Silva \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Evelyn Nolasco Alvarenga \r\n\r\n02-Vinicius Fonseca da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Jefferson Teixeira Santos \r\n\r\n02-Jessé Wilson Oliveira de Lima \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alexandre Mozart Moura de Faria \r\n\r\n02-Karine de Barros Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Camila de Souza Policarpo \r\n\r\n02-Douglas Raimundo de Souza \r\n\r\n03-Mariane da Silva Neves \r\n\r\n04-Wesley Ayres Principe \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Alef Faustino de Miranda \r\n\r\n02-Ana Carla Tunico Rodrigues \r\n\r\n03-Antônio Jorge de Oliveira Leite \r\n\r\n04-Carlos Aurelio Rodrigues da Rosa \r\n\r\n05-Daniel de Assis da Silva \r\n\r\n06-Douglas Elizeu Correa \r\n\r\n07-Érica dos Santos \r\n\r\n08-Ester Madeira da Silva \r\n\r\n09-Fernanda Stephanie Oliveira de Lima \r\n\r\n10-Francisca Soares Pereira \r\n\r\n11-Guilherme de Araújo Rosa \r\n\r\n12-Jacqueline Rufino \r\n\r\n13-Juliana Farias Coutinho Brito \r\n\r\n14-João Junio Evangelista de Faria \r\n\r\n15-Jorge Assis Silva Nascimento \r\n\r\n16-Jonata da Silva Fidelis \r\n\r\n17-Juliana Ferreira Schultz \r\n\r\n18-Márcia Helena Ramos Pianor da Silva \r\n\r\n19-Pablo Nogueira Quintino \r\n\r\n20-Patrine de Oliveira Silva \r\n\r\n21-Priscila de Oliveira Lima \r\n\r\n22-Reginaldo Oliveira de Almeida \r\n\r\n23-Simone Cristina Cardoso de Oliveira \r\n\r\n24-Valéria Souza Gomes Macêdo \r\n\r\n25-Veranice Mendes de Oliveira \r\n\r\n26-Weverton Gonzaga da Cruz \r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Abel de Oliveira Sousa Júnior \r\n\r\n02-Amanda dos Santos Rangel \r\n\r\n03-Fernanda Amorim da Rocha \r\n\r\n04-Jeniffer da Silva Siqueira \r\n\r\n05-Leandro dos Santos da Silva \r\n\r\n06-Letícia Gomes de Oliveira \r\n\r\n07-Lucas Corrêa da Silva \r\n\r\n08-Lucas Pablo Miranda Pereira \r\n\r\n09-Michael Botelho Pereira \r\n\r\n10-Rayanne Ferreira Cordeiro \r\n\r\n11-Tamires dos Santos Mariano \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fábia Berriel Caetano\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3103 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Rogerio Rodrigues Chagas \r\n\r\n02-Thiago dos Santos Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2005.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Maria Betânia dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2003 \r\n\r\n01-Wellington Pereira de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3101 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Alexsandro de Sousa Lisbôa \r\n\r\n02-Elen Cristina Ferreira dos Santos \r\n\r\n03-Isis do Amor Divino dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bruno da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jean Michel Pimentel de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Felipe Alves Cerca\r\n\r\n02-Ilsanira Fernandes de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rosenilde Rosa de Freitas \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Juliana Lenian Lopes\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Renata Pires Barcellos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Carla da Silva Pedro \r\n\r\n02-Janaina de Jesus Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Kelly Rangel Rolim\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Joice de Sousa Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Sara de Carla da Silva Costa\r\n\r\n02-Fabio Lins Estevam\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2004 \r\n\r\n01-Joyce Sampaio dos Santos \r\n\r\n02-Maria da Penha Felix da Motta \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Thamires Cristye Luna da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Elaine de Souza Andrade \r\n\r\n02-Higor Martins Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006 \r\n\r\n01-Lucimar de Jesus Samuel \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Marcos Antonio dos Santos \r\n\r\n02-Sergio Augusto Correa da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Yara Cristina Francisco de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Luiz Gustavo Almeida da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Layza Júnior dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Mércia Antonio da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Gabriele da Silva Machado \r\n\r\n02-Janaína Souza Ferreira \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Camila Lopes Gomes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Crislene Santos Alves da Cruz \r\n\r\n02-Gleice Ellen Marins Coroni \r\n\r\n03-Sabrina de Sales Marinho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Ualace Silva de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Rafael Anderson Barbosa da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3103 - ANO: 2002 \r\n\r\n01-Jaqueline da Silva Gouvêa \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Camila Campos de Oliveira \r\n\r\n02-Taiane Hosana Oliveira de Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Raphael Lopes de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Aline Santos Silva \r\n\r\n02-Patricia Pereira dos Santos \r\n\r\n03-Vitor Reis de Souza \r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 404 - CLARICE LISPECTOR, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Poliana Moreira de Souza \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Bruna Maria Bernardo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Ingrid Miriam Brito de Fraga \r\n\r\n02-Mariana Luciano da Fonseca Baptista\r\n\r\nId: 1923608"
                        ],
                        "1923576": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nDIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ESCOLAS EXTINTAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA COORDENADORA DE ESCOLAS EXTINTAS DA DIRETORIA DE INSPEÇÃO ESCOLAR, CERTIFICAÇÃO E ACERVO, nos termos do da Deliberação CEE nº 350, de 23.06.2015 e, tendo em vista a comprovação da regularidade do Curso de 2º Grau (atual Ensino Médio), realizada nos Estabelecimentos de Ensinos extintos, inframencionados, torna públicos os nomes dos alunos concluintes.\r\n\r\n1- COLÉGIO ADN-MÉIER - Rio de Janeiro \r\n\r\n2º GRAU \r\n\r\nElizeu Pereira Lopes - 1980\r\n\r\n2- COLEGIO SAINT PETER - São João de Meriti\r\n\r\nENSINO MÉDIO\r\n\r\nTainá Mathias Costa - 2007\r\n\r\n3- CENTRO EDUCACIONAL JAIR BITTENCORT - Itaperuna\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nJacinto Serodio Boechat - 1971\r\n\r\n4- COLEGIO AFRANIO PEIXOTO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCURSO TECNICO EM PROCESSAMENTO DE DADOS\r\n\r\nJefferson Felix Alves- 2001\r\n\r\n5- SISTEMA EDUCACIONAL LAUDICEIA RAMOS COUTINHO - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nClaudia Nascimento Macedo - 2013\r\n\r\n6- CENTRO EDUCACIONAL BOM JESUS - QUEIMADOS\r\n\r\nENSINO MEDIO\r\n\r\nMayco Coelho Leite - 2003\r\n\r\n7- COLEGIO E CURSO PODIUM - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nFernanda Cristina da Silva Santos - 2006\r\n\r\nIsabelle Thaís Marques Santos - 2012\r\n\r\n8- COLEGIO JOSE FONSECA - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nTECNICO EM INFORMATICA\r\n\r\nBianca de Souza Ribeiro - 2001\r\n\r\nENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nJoseir Moreira de Carvalho Junior - 2003\r\n\r\nId: 1923576"
                        ],
                        "1923672": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Andreia Martins de Oliveira\r\n\r\n02-Andrielli Moreira dos Santos\r\n\r\n03-Cláudia Mára de Sena Cândido\r\n\r\n04-David Santos da Silva\r\n\r\n05-Eva Neves Lima\r\n\r\n06-Fabiana da Conceição Silva\r\n\r\n07-Fábio Neri dos Santos\r\n\r\n08-Jaci Neves Lima\r\n\r\n09-Jefferson Paulo Avelino Pereira\r\n\r\n10-José Idelfonso Ferreira \r\n\r\n11-Karina Santos de Oliveira\r\n\r\n12-Kelly Campos da Silva\r\n\r\n13-Lucas Fonseca da Silva\r\n\r\n14-Luciano Trajano da Silva\r\n\r\n15-Marcelo Medeiros do Nascimento\r\n\r\n16-Maria Lidia Gonçalves Batista\r\n\r\n17-Marlyn Imbrunisio dos Santos\r\n\r\n18-Sara Jesus Mouca\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 07.04.2004\r\n\r\nPÁGINA 72 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\nOnde se lê: 05-Alexandre da Silva Cândido\r\n\r\nLeia-se: 05-Alexandre da Silva Candido\r\n\r\nD.O. DE 21.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 03-Cleidiane da Silva Medeiros\r\n\r\nLeia-se: 03-Clediane da Silva Medeiros\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anna Paula Piccinini Miguel\r\n\r\n02-Antonio Marcos Augusto Guilherme\r\n\r\n03-Antonio Victor Rangel Navega\r\n\r\n04-Crislaine Macedo Conceição\r\n\r\n05-Edelange Peçanha de Assis\r\n\r\n06-Júnior Aguiar Rocha\r\n\r\n07-Lucas Silva dos Santos\r\n\r\n08-Noelson Denevitz Camara\r\n\r\n09-Paola da Silva Costa\r\n\r\n10-Renata Souza Diniz da Cruz\r\n\r\n11-Sávio Caldas Passos\r\n\r\n12-Vanessa Ricardo Vieira da Cunha\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Agnaldo Ferreira Varela\r\n\r\n02-Andressa Bomfim Ferreira\r\n\r\n03-Erica Silva de Freitas\r\n\r\n04-Erinete Rosa da Cunha\r\n\r\n05-Fatima Pereira da Silva\r\n\r\n06-Josiana Cesário Fonseca\r\n\r\n07-Josimar de Souza Santos\r\n\r\n08-Marília Larrubia Ribeiro\r\n\r\n09-Martha Malena Borges Felix Eugenio\r\n\r\n10-Matheus Rodrigues Martins Menezes\r\n\r\n11-Rosilene Nogueira do Nascimento \r\n\r\n12-Sara Letícya Rufino de Souza\r\n\r\n13-Vanilza Santos Corrêa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FREI TOMÁS, Regional Noroeste Fluminense, Município de Itaocara, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ugleicer Gabriel de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luan Lemos do Amaral Costa\r\n\r\n02-Rafael Azevedo Pimenta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thayná Merlim Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Níckolas Corrêa Roza\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daniela das Neves Araujo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FANY NISKIER\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FANY NISKIER, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alana Souza da Conceição\r\n\r\n02-Bianca Cirino Machado Mariquito\r\n\r\n03-Brenda Freitas Pimentel\r\n\r\n04-Bruna Côrtes da Silva\r\n\r\n05-Daiane dos Santos Baia\r\n\r\n06-Filipe Lopes Braga\r\n\r\n07-Jéssica Ferreira de Lima\r\n\r\n08-Larissa Jardim Garcia\r\n\r\n09-Luana Rodrigues Afonso\r\n\r\n10-Matheus Martins da Silva\r\n\r\n11-Nathalia Monteiro Pimentel\r\n\r\n12-Sara Cristinne de Siqueira Felipe\r\n\r\n13-Tathiane Ventura da Costa\r\n\r\n14-Thaina Cristina Santos Mendes\r\n\r\n15-Thaís Coelho Sobral\r\n\r\n16-William Fernandes de Moraes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniel Porpino Mendes \r\n\r\n02-Diego Moraes da Silva\r\n\r\n03-Fabiano de Paula Silva\r\n\r\n04-Felippe Manuel Martins da Silva\r\n\r\n05-Gabriela dos Santos André\r\n\r\n06-Geovana Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n07-Jonathan Soares Silva\r\n\r\n08-Julio Cesar Silva Gaspar\r\n\r\n09-Marcos Vinicius Cunha do Couto Silva\r\n\r\n10-Matheus Oliveira da Rocha\r\n\r\n11-Nathalia de Rezende Magalhães\r\n\r\n12-Paulo Roberto Chaves Junior\r\n\r\n13-Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\n14-Rafael Alex dos Santos Mollica\r\n\r\n15-Ronaldi Araujo da Rosa\r\n\r\n16-Uígor da Silva Guimarães\r\n\r\n17-Wanderlan Ribeiro Dias\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Pamella dos Santos Coelho\r\n\r\n02-Santuza Gonçalves de Oliveira\r\n\r\n03-Ueliton Batista Fernandes\r\n\r\n04-Wender Andrade Maia\r\n\r\n05-Yslene Gomes de Matos Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 31.07.2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 12-Vanessa Mariana Silva\r\n\r\nLeia-se: 12-Vanessa Mariana da Silva \r\n\r\nD.O. de 18.03.2015\r\n\r\nPÁGINA 80 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 03-Bruna Bonckhomy Silva\r\n\r\nLeia-se: 03-Bruna Bonckhorny Silva\r\n\r\nPÁGINA 81 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05-Caroline Gonçalves da Silva\r\n\r\nLeia-se: 05-Caroline Gonçalves Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 2302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Bruno Santos Peçanha\r\n\r\nTURMA: 1304 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Maria Elisangela Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Francirlene Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcos Paiva Rocha\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alzira Maria da Silva\r\n\r\n02-Anecina Cabral da Silva\r\n\r\n03-Caroline Cardoso Peçanha\r\n\r\n04-Caroline Lima de Oliveira\r\n\r\n05-Daniel Vitor Alves Lisboa da Silva\r\n\r\n06-Guilherme Tertulino da Silva Junior\r\n\r\n07-Josefa Braz de Oliveira\r\n\r\n08-Luan Pessanha Ramos da Silva\r\n\r\n09-Luciane do Espírito Santo da Silva\r\n\r\n10-Luiz Alberto Alves da Silva\r\n\r\n11-Silvia Jesus do Nascimento\r\n\r\n12-Sueli da Silva\r\n\r\n13-Thaissa Micaella Soares Juliasse\r\n\r\n14-Wagner da Silva Oliveira \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Kelly de Oliveira Pinheiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL OLGA BENÁRIO PRESTES, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo dos Santos Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Edson Mauricio do Nascimento\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Felipe Ramos da Costa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Leydilaine da Silva Campos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcia Cristina da Conceição\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Marcela Almeida Tobias\r\n\r\n02-Mateus Lustosa de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Yasmin Cunha de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3010 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jonathan Fonseca da Silva Cosendey\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Ana Leticia de Araújo Barbosa Bella\r\n\r\nLeia-se: 01-Anna Leticia de Araujo Barboza Bella\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO 2013\r\n\r\n01-Alex Pinto de Mesquita\r\n\r\n02-Eliane Santana Zanardi\r\n\r\n03-Flávio Miguel de Armando Amaro\r\n\r\n04-Jair da Costa de Oliveira\r\n\r\n05-Marilice de Araujo Coubé\r\n\r\n06-Rodrigo Egon Castro de Paula\r\n\r\n07-Wagner Robert Sousa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cleonice Gonçalves dos Santos\r\n\r\n02-Denilson Vieira de Matos\r\n\r\n03-Ivani Fernanda dos Santos\r\n\r\n04-Wellma dos Santos Grampinha\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2° SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Ferreira da Silva\r\n\r\n02-Simone Pereira Cordeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01- Aline do Nascimento Guedes Cezar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dilson Cleiton da Costa Chaves\r\n\r\n02-Jackson Melo Leôncio Moreira\r\n\r\n03-José Ferreira Dantas\r\n\r\n04-Mateus Sousa Borges\r\n\r\n05-Michael da Silva Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Laurinda Sampaio da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JÚLIA KUBITSCHEK, Regional Metropolitana VI, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Michele de Moraes Ferreira de Oliveira\r\n\r\n02-Taynara Velloso Busch Silva\r\n\r\nCURSO NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4102 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Aline Regina de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3001 - ANO 2014\r\n\r\n01-Jessica de Oliveira Canuto\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3002 - ANO 2014\r\n\r\n01-Juliana de Almeida Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3004 - ANO 2014\r\n\r\n01-Bianca Caetano da Silva\r\n\r\n02-Jéssica de Araujo Travassos\r\n\r\n03-Júlia da Graça Cunha do Monte\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Antonia de Maria Mende Moura\r\n\r\nLeia-se: 02-Antonia de Maria Mendes Moreira\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 02-Alanda Cristina Mendonça Santos\r\n\r\nLeia-se: 02-Amanda Cristina Mendonça Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BERNARDO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Gomes da Costa\r\n\r\n02-Alex Basilio Freitas\r\n\r\n03-Amanda Carolina dos Santos Borba\r\n\r\n04-Ana Claudia da Silva Cortes\r\n\r\n05-Anderson Lima de Almeida\r\n\r\n06-Anderson Pinheiro da Cruz\r\n\r\n07-André Soares Moreira\r\n\r\n08-Andreza Ramalho dos Santos\r\n\r\n09-Anna Carolina Ferreira dos Santos\r\n\r\n10-Christopher Bernardes Pereira\r\n\r\n11-Claudia dos Santos Julião\r\n\r\n12-Cláudio Laurindo da Silva\r\n\r\n13-Claudia Trindade Ramos\r\n\r\n14-Daniele Virtude de Souza\r\n\r\n15-Dayana Dias Reis e Souza\r\n\r\n16-Everaldo Felipe da Silva\r\n\r\n17-Felipe Ribeiro dos Santos Silva\r\n\r\n18-Fernanda Afonso de Lima Sena Rodrigues\r\n\r\n19-Gerair da Silva Barandino\r\n\r\n20-Gláucia da Costa França Rodrigues\r\n\r\n21-Jéssica Cristina de Souza Amorim\r\n\r\n22-Jhessik Caroline Alcantara da Silva\r\n\r\n23-Joyce Silva de Oliveira da Fonseca\r\n\r\n24-Jussara de Paula Pereira\r\n\r\n25-Maria Betania da Silva\r\n\r\n26-Maria da Conceição do Carmo do Amaral\r\n\r\n27-Michele Pereira de Sousa Ramos\r\n\r\n28-Rafael Santana de Assis\r\n\r\n29-Sirlene Machado Vaz\r\n\r\n30-Vanda da Conceição Silva\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Arisson da Silva Ambrosio\r\n\r\n02-Daniela de Oliveira Jacob\r\n\r\n03-Deivisson Carlos Antonio da Rosa\r\n\r\n04-Doracy Boquimpani Rodrigues da Silva\r\n\r\n05-Elisangela Figueiredo de Jesus\r\n\r\n06-Janaína Pinto Rodrigues\r\n\r\n07-Jeniffer Azevedo da Motta\r\n\r\n08-Jéssica de Souza Santos\r\n\r\n09-Josicleide Alves Nunes\r\n\r\n10-Josiel de Almeida Oliveira\r\n\r\n11-Laiza Camilo dos Santos Dias\r\n\r\n12-Natália de Souza Gonçalves\r\n\r\n13-Paulo César Medeiros\r\n\r\n14-Patrícia Brito de Souza\r\n\r\n15-Patricia do Nascimento Gloria\r\n\r\n16-Raquel Silva dos Santos Medeiros\r\n\r\n17-Ricardo Andrew Silva Marques\r\n\r\n18-Rosilene Figueiredo de Jesus\r\n\r\n19-Ruana Silva Gonçalves\r\n\r\n20-Saulo Lameira da Silva Junior\r\n\r\n21-Sergio Soares de Araujo\r\n\r\n22-Suely de Oliveira Silva\r\n\r\n23-Tatiane Carvalho dos Santos Miranda\r\n\r\n24-Thaís Camila Carvalho de Araujo\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.06.2005\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 1303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 02-Anderson da Costa\r\n\r\nLeia-se: 02-Anderson da Costa Ventura Neves\r\n\r\nD.O. DE 09.01.2008\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 33-Miriam Duarte Batista\r\n\r\nLeia-se: 33-Mirian Duarte Batista\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO CARMELA DUTRA, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Programa de Formação Inicial para Professores em Exercício na Educação Infantil - PROINFANTIL, em nível Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: NORMAL / PROINFANTIL\r\n\r\nTURMA: 01 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alessandra Cristina Nascimento de Figueredo\r\n\r\n02-Barbara Pinto de Carvalho\r\n\r\n03-Célia Regina Ferreira da Silva\r\n\r\n04-Cintia Resende Homem da Costa\r\n\r\n05-Danyella Alcoforado Valdez\r\n\r\n06-Denise de Carvalho Dias\r\n\r\n07-Diego Nunes Hinsch\r\n\r\n08-Elaine Maximo dos Santos\r\n\r\n09-Elisabete Rodrigues Toledo\r\n\r\n10-Fabiana Cavalcanti Pimentel Chelfo\r\n\r\n11-Fabio Borges Ribeiro\r\n\r\n12-Gerson Rodrigues Leonardo\r\n\r\n13-Helena Fonseca \r\n\r\n14-Isabel Miranda Sant'Anna de Abreu\r\n\r\n15-Jaqueline de Menezes Rosalino da Silva\r\n\r\n16-Jessica Almeida Cordeiro\r\n\r\n17-Leila Rosa Magalhães\r\n\r\n18-Lucicleide de Oliveira Brito\r\n\r\n19-Mara Rosana Barbosa Nogueira\r\n\r\n20-Marcia Cristina de Souza\r\n\r\n21-Marcia Regina de Brito Passos da Silva\r\n\r\n22-Maria Aparecida Faustino do Canto de Mesquita\r\n\r\n23-Nely de Abreu Oliveira\r\n\r\n24-Patricia Cardoso dos Santos Barcelos \r\n\r\n25-Patricia Ribeiro Leite\r\n\r\n26-Rosalia Pinheiro de Souza Batalha\r\n\r\n27-Rosemary de Aquino Silva Barbosa\r\n\r\n28-Roza Angela de Souza\r\n\r\nTURMA: 02 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline Rosalino da Silva Pereira\r\n\r\n02-Cristina Cirino dos Santos\r\n\r\n03-Denise Pessoa de Sá Rodrigues\r\n\r\n04-Elizabeth Gomes Gonçalves\r\n\r\n05-Fernanda dos Santos Gomes\r\n\r\n06-Janania Gomes Botelho\r\n\r\n07-Luisa Maria Cardoso Reis\r\n\r\n08-Mailda Santana Ribeiro\r\n\r\n09-Marcelle Rosa Carvalho Lopes\r\n\r\n10-Marcia Martins da Silva\r\n\r\n11-Maria de Fatima Correa de Lima\r\n\r\n12-Maria Lúcia Ferreira de Souza\r\n\r\n13-Maria Rosania Gomes Soares\r\n\r\n14-Mauriceia da Silva Ramos\r\n\r\n15-Raquel Ferreira da Silva\r\n\r\n16-Rosemeri Silva do Carmo\r\n\r\nTURMA: 03 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Cristina de Oliveira Gonçalves\r\n\r\n02-Adezilda de Fatima Alves do Nascimento\r\n\r\n03-Adriana Quaresma do Nascimento Sá\r\n\r\n04-Alexandre Mendes da Silva\r\n\r\n05-Ana Alicia Carneiro Gomes\r\n\r\n06-André Santana da Silva\r\n\r\n07-Deise Castro da Silva\r\n\r\n08-Claudia de Freitas Carneiro Diniz\r\n\r\n09-Elisangela de Oliveira Shurr\r\n\r\n10-Marcela Nogueira de Jesus\r\n\r\n11-Maria da Penha Telles Machado\r\n\r\n12-Marisa Farias de Albuquerque\r\n\r\n13-Patricia de Oliveira Cabrinha Novais\r\n\r\n14-Patricia Regina Gomes Castro\r\n\r\n15-Patricia Regis Caldas\r\n\r\n16-Rita de Cassia Bento Gomes\r\n\r\n17-Rochenya Teixeira da Silva\r\n\r\n18-Rosenlucia Nunes Ferreira\r\n\r\n19-Sandra Regina da Costa Oliveira\r\n\r\n20-Sara da Silva Bruno\r\n\r\n21-Sonia Maria Pinto Garcia\r\n\r\n22-Sumaya Russo Lopes Silva Graça\r\n\r\n23-Tais Rodrigues da Rocha Miranda\r\n\r\n24-Vanda Soares de Salles\r\n\r\n25-Wilma de Carvalho Jeremias\r\n\r\n26-Zuleica Cristina Antunes\r\n\r\nTURMA: 04 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alessandra Miranda Oliveira\r\n\r\n02-Ana Cristina da Silva Barros\r\n\r\n03-Ana Lucia Gomes Tavares\r\n\r\n04-Ana Paula de Lima Martinho\r\n\r\n05-Ana Rosa Medina Lopes\r\n\r\n06-Cristiane Mesquita de Lima\r\n\r\n07-Denise Pereira de Souza\r\n\r\n08-Evanilda Alves Batista Ferreira\r\n\r\n09-Florinda Ines Matias dos Santos\r\n\r\n10-Joelma Furtado Melo\r\n\r\n11-Julia Paula dos Santos\r\n\r\n12-Juliana Maria de Oliveira\r\n\r\n13-Katia Maria da Silva França\r\n\r\n14-Lucia Helena Bezerra Granja de Araújo\r\n\r\n15-Luciana da Silva Lima\r\n\r\n16-Marcia Cristina Campelo Felix\r\n\r\n17-Marcia Regina de Oliveira Guerra\r\n\r\n18-Maria Cristina Vieira Noronha\r\n\r\n19-Maria de Fatima Loureiro Bruno\r\n\r\n20-Maria de Lourdes Wilheim da Costa\r\n\r\n21-Mariana Santos Abel\r\n\r\n22-Mary Regina da Silva Peixoto\r\n\r\n23-Moema Regina Ramos Inhapim\r\n\r\n24-Noely Almeida Albuquerque\r\n\r\n25-Renata Ribeiro Pereira\r\n\r\n26-Roberta Cristiane Correa de Barros\r\n\r\n27-Sheila Furtado Dias\r\n\r\n28-Valeria Conceição de Moura Cordeiro\r\n\r\n29-Vanessa Barreto de Almeida\r\n\r\n30-Veronica Almeida da Silva\r\n\r\nTURMA: 05 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Agueda Luiza Santos da Silva\r\n\r\n02-Aline de Oliveira Lima\r\n\r\n03-Amanda Martins Cruz\r\n\r\n04-Amanda Nóbrega de Souza\r\n\r\n05-Ana Maria Ferreira Affonso\r\n\r\n06-Ana Paula Venancio Machado\r\n\r\n07-Andréa Angelica Ribeiro\r\n\r\n08-Angela Maria Ferreira Correa\r\n\r\n09-Dalmir Cesar da Silva Monteiro\r\n\r\n10-Danielle Silva de Souza\r\n\r\n11-Eliane de Barros Martins\r\n\r\n12-Erika Egidio dos Santos Paula\r\n\r\n13-Flavia Miranda Santos \r\n\r\n14-Henrique dos Santos Gonçalves\r\n\r\n15-Ilnah Gutierres Rodrigues\r\n\r\n16-Jaqueline Delcarpio Machado\r\n\r\n17-Kelly Andrea Bertassoni\r\n\r\n18-Kelly Cristina dos Santos Nascimento\r\n\r\n19-Liliane Campos de Menezes de Mello\r\n\r\n20-Lívia Mara da Penha Fonseca Vidal\r\n\r\n21-Lucileia da Costa Silva\r\n\r\n22-Maria Ines Motta da Silva\r\n\r\n23-Maria Lucia Meschino Ferme\r\n\r\n24-Michaela Lourenço da Silva\r\n\r\n25-Norma Suely Barreto Vieira Moutinho\r\n\r\n26-Nurimar da Silva Alves\r\n\r\n27-Rosileni Martins\r\n\r\n28-Sandra Cristina Santiago\r\n\r\n29-Thais Conceição Cavalini\r\n\r\n30-Vanessa Aparecida Campos Correa\r\n\r\n31-Vanessa Costa de Senna\r\n\r\n32-Vania Cristina Rodrigues Parada\r\n\r\nTURMA: 06 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Adriana Magalhães da Cunha\r\n\r\n02-Ana Claudia Ferreira dos Santos\r\n\r\n03-Ana Paula de Souza Nogueira\r\n\r\n04-Antonieta Marcia Santana do Nascimento\r\n\r\n05-Barbara Emilio Damacena\r\n\r\n06-Cristiane Gomes de Oliveira da Silva\r\n\r\n07-Dilma Gervasio da Silva\r\n\r\n08-Edlamar Faria Teixeira\r\n\r\n09-Elisangela Teles de Oliveira\r\n\r\n10-Eloiza Carla da Silva\r\n\r\n11-Germani Pereira de Abreu\r\n\r\n12-Joice Peixoto do Nascimento\r\n\r\n13-Leandro Pereira\r\n\r\n14-Lindalva de França Oliveira\r\n\r\n15-Magda de Souza Miranda\r\n\r\n16-Munique da Camara Soares\r\n\r\n17-Regina Claudia Costa\r\n\r\n18-Roberta Orlan Passos\r\n\r\n19-Sidinei Alves Pessoa\r\n\r\n20-Silvana Conceição da Silva\r\n\r\n21-Sonia Regina Silva de Lima\r\n\r\n22-Tatiana Nascimento Lopes\r\n\r\n23-Tatiane Cabral da Silva dos Santos\r\n\r\n24-Veronica Aparecida dos Santos Ferreira\r\n\r\n25-Viviane de Almeida Gomes\r\n\r\nId: 1923672"
                        ],
                        "1923601": [
                            "I - Edital",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE NÍVEL MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual nº 4.802/2006 e alterações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, referente ao Processo nº 0003678-57.2015.8.19.0013, considerando o Mandado de Segurança, através do Mandado de Notificação 3294/2015/MND, por Decisão da Vara Única da Comarca de Cambuci do TJRJ, torna pública a seguinte informação:\r\n\r\nFica reservada a vaga para ao Sr. HANS WERNECK RODRIGUES, para participação em Curso de Formação pertinente ao cargo de Agente Socioeducativo do Departamento Geral de Ações Socioeducativas-DEGASE.\r\n\r\nId: 1923601"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923654": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 441/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Solumed Distribuidora de Medicamentos e Produtos Para a Saúde LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 296/2015. VALOR: R$ 2.124,00 (dois mil cento e vinte e quatro reais). N.E: 02360. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1733/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 442/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Carioca Medicamentos e Material Médico Eireli. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 296/2015. VALOR: R$ 1.380,00 (um mil trezentos e oitenta reais). N.E: 02361. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1733/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 443/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Especifarma Comércio de Medicamentos e Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 296/2015. VALOR: R$ 4.788,00 (quatro mil setecentos e oitenta e oito reais). N.E: 02362. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1733/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 444/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Help Farma Produtos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 296/2015. VALOR: R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais). N.E: 02363. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1733/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 445/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 296/2015. VALOR: R$ 22.851,00 (vinte e dois mil oitocentos e cinquenta e um reais). N.E: 02364. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1733/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 446/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Ciamed Distribuidora de Medicamentos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 146/2015. VALOR: R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais). N.E: 02340. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/324/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 447/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 146/2015. VALOR: R$ 5.253,60 (cinco mil duzentos e cinquenta e três reais e sessenta centavos). N.E: 02341. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/324/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 450/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Cristália Produtos Químicos Farmacêuticos LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 289/2015. VALOR: R$ 29.766,00 (vinte e nove mil setecentos e setenta e seis reais). N.E: 02243. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1734/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 451/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e M4X Comércio e Serviços EIRELI ME. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 289/2015. VALOR: R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais). N.E: 02244. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1734/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 452/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Carioca Medicamentos e Material Médico EIRELI. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 289/2015. VALOR: R$ 2.880,00 (dois mil oitocentos e oitenta reais). N.E: 02246. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1734/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 453/2015/HUPE/UERJ. PARTES: HUPE/UERJ e Costa Camargo Comércio de Produtos Hospitalares LTDA. OBJETO: Aquisição de medicamentos. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO DA DESPESA: Pregão Eletrônico nº 289/2015. VALOR: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais). N.E: 02247. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-26/008/1734/2015.\r\n\r\nId: 1923654"
                            ],
                            "1923663": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº I-016/2015 (Termo de Cooperação nº 0050.0098546.15.9).\r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF, Petróleo Brasileiro S. A. - PETROBRAS, Fundação Bio-Rio - FBR.\r\n\r\nOBJETO: União de esforços dos Partícipes para o desenvolvimento do Projeto de P&D intitulado “Consolidação e aprofundamento do estudo da resistividade espectral em testemunhos de bacias petrolíferas: construção de novas metodologias indiretas para determinação de características petrofísicas de reservatório”.\r\n\r\nRECURSOS: R$ 2.156.127,75.\r\n\r\nPRAZO: 730 (setecentos e trinta) dias corridos a contar da data de assinatura do instrumento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01.12.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1802/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio nº I-017/2015 (Acordo de Cooperação Mútua).\r\n\r\nPARTES: Universidad de La Amazonia(Colômbia) e Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolver relações de colaboração entre a Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro e a Universidade da Amazônia estabelecendo inicialmente uma troca de informações.\r\n\r\nPRAZO: 05(cinco) anos a contar da data de assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.09.2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/009/1422/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.10.2015.\r\n\r\nId: 1923663"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1923685": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 015/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Transportes e o Município de Saquarema.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente Convênio a Cooperação Técnico-Institucional entre a Secretaria de Estado de Transportes do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria Municipal de Promoção Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Saquarema, para capacitação desta como Unidade de Cadastramento do Vale Social, para atendimento aos beneficiários do Vale Social, residentes no Município de Saquarema, visando a unificação dos procedimentos que cuidam do credenciamento dos usuários para acesso à gratuidade nas linhas intermunicipais de passageiros, ou intramunicipais, sob administração estadual ou sob a administração municipal. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº E-10/811/2012.\r\n\r\nId: 1923685"
                        ],
                        "1923649": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES TORNA PUBLICO AOS INTERESSADOS QUE A LICITAÇÃO NA MODALIDADE DE PREGÃO ELETRÔNICO PROCESSO Nº E-10/001/755/2015, objeto - execução dos serviços de cópias heliográficas, coloridas e em preto branco, plotagens, folders, cartões, encadernações e outros, visando atendimento aos diversos setores da SETRANS, claramente especificados nas planilhas de quantitativos e no Termo de Referencia ANEXO I, PE 004/2015 com data de abertura para o dia 10/12/2015 às 10h, foi considerada DESERTA, face a ausência de interessados.\r\n\r\nId: 1923649"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1923628": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo de Ajuste de Contas. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente e AMÉRICO DE SOUSA PEREIRA. OBJETO: O Presente termo tem por objeto a liquidação e o pagamento da importância de R$ 22.364,13 (vinte e dois mil trezentos e sessenta e quatro reais e treze centavos). DATA DA ASSINATURA: 16/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.184/2015.\r\n\r\nId: 1923628"
                        ],
                        "1923457": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nUNIDADE EXECUTORA DO PROGRAMA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO \r\n\r\nDA BAÍA DE GUANABARA \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo Contrato SEA/UEPSAM nº 007/2014. PARTES: Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Empresa CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S.A. OBJETO: O presente instrumento tem por objetivo o ajuste de prazo. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 58, inciso I, c/c o art.65, inciso I alínea “b” e inciso II, alínea “c” e ainda seu § 1º da Lei nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-07/001/229/2013.\r\n\r\nId: 1923457"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923575": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica INEA n° 20/2015. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e o Instituto Federal Fluminense (IFF). OBJETO: Estabelecer a cooperação entre partícipes visando à realização de ações conjuntas destinadas à promoção e ao apoio à regularização e educação ambiental de pequenas propriedades rurais, de até 04(quatro) módulos fiscais, situadas no estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 02 (dois) anos. DATA DA ASSINATURA: 16 de dezembro de 2015. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-07/002.11566/2015.\r\n\r\nId: 1923575"
                            ],
                            "1923579": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bens por Uso e Captação de Imagem. PARTES: Globo Comunicação e Participações S.A. (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: 01 (um) Projetor Powerlite S17/V11H568120 EPSON. VALOR: R$ 1.799,00. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2015. PROCESSO N° E-07/002/3248/2015. \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Recebimento de Bens por Uso e Captação de Imagem. PARTES: Globo Comunicação e Participações S.A. (Doador) e Instituto Estadual do Ambiente - INEA (Donatário). OBJETO: 01 (uma) Geladeira/Refrigerador Consul CRM37 Branco 345 litros. VALOR: R$ 1.399,90. DATA DE ASSINATURA: 03/11/2015. PROCESSO N° E-07/002/3790/2015.\r\n\r\nId: 1923579"
                            ],
                            "1923574": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo INEA nº 68/2015 - Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2013 - INEA, assinado em 06/11/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMERICAS. OBJETO: Supressão quantitativa de 16,67% do objeto, a contar de 16 de março de 2015, prorrogação pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 11 de novembro de 2015 e reajuste pelo índice INPC/IBGE, a contar de 01 de agosto de 2015, no percentual de 9,8052%. VALOR: R$ 1.401.072,00 (hum milhão, quatrocentos e um mil e setenta e dois reais). DATA DA ASSINATURA: 10 de novembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, II, c/c o art. 65, I, e seu § 1º da Lei nº 8.666/1993. PROCESSO Nº E-07/002.13597/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30/11/2015.\r\n\r\nId: 1923574"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923578": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor, torna público o resultado da 2ª AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO, referente ao período de Estágio Probatório de 02/12/2014 a 30/08/2015, promovida pela Comissão Setorial instituída pela Portaria FIPERJ nº 004, de 11 de março de 2015 para este fim, dos servidores aprovados no Concurso Público de Provas e Títulos com vistas ao provimento de cargos efetivos de níveis superior e médio técnico, para atuação na Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ, homologado e publicado no D.O. de 06/06/2012 em conformidade com os autos do Processo nº E-06/10065/2011 e Processo nº E-06/004/31/2014. Fica estipulado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data desta publicação, para interposição de recursos.\r\n\r\nPesquisadores\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nGISELLE ELER AMORIN DIAS\r\n\r\n41\r\n\r\nPAULO MARCIO SANTOS COSTA\r\n\r\n38\r\n\r\nRODRIGO NUÑEZ VIÉGAS\r\n\r\n41\r\n\r\nExtensionistas\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nANA PAULA ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n34\r\n\r\nANA PAULA RODRIGUES MORAES BADINI\r\n\r\n42\r\n\r\nANDERSON BARROS TEIXEIRA PINTO\r\n\r\n42\r\n\r\nANDREA BAMBOZI FERNANDES\r\n\r\n41\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO PLASTINA\r\n\r\n37\r\n\r\nEMILENA MUZOLON MARQUES\r\n\r\n43\r\n\r\nEVERTON GUSTAVO NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\nGENARO BARBOSA CORDEIRO\r\n\r\n39\r\n\r\nHAMILTON HISSA PEREIRA \r\n\r\n35\r\n\r\nHENRIQUE RHAMNUSIA DE LIMA\r\n\r\n43\r\n\r\nIVE SANTOS MUZITANO\r\n\r\n39\r\n\r\nMARCIA ROCHA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\nMARIANA LOUREIRO LIMA DE ARRUDA\r\n\r\n40\r\n\r\nPEDRO VIANNA TAVARES\r\n\r\n40\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\nRODRIGO GRIZENDI DE PAULA\r\n\r\n30\r\n\r\nSANDRO RICARDO DA COSTA\r\n\r\n41\r\n\r\nTHAIS VILLAS BOAS DIAS\r\n\r\n42\r\n\r\nTHIAGO MENDES DE FREITAS\r\n\r\n43\r\n\r\nAnalista de Recursos Pesqueiros\r\n\r\nPontuação Final\r\n\r\nBEATRIZ CORREA DE FREITAS\r\n\r\n41\r\n\r\nFRANCYNE CAROLINA DOS SANTOS VIEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\nLUCIANA FUZETTI CORREIA LIMA\r\n\r\n40\r\n\r\nMARINA FERNANDES BEZ\r\n\r\n37\r\n\r\nId: 1923578"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1923691": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: I Termo Aditivo ao Contrato nº 12/2015. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Quanta Automação Áudio e Vídeo Comércio Ltda-EPP. OBJETO: Decréscimo de 0,02571% do valor global do Contrato, bem como a prorrogação por mais 60 (sessenta dias) a contar de 26/12/2015 e, alteração do cronograma de desembolso. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001/1342/2014. \r\n\r\nId: 1923691"
                        ],
                        "1923620": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18 /001/1620/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nParque Musical\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nS Rezende Produções Artísticas e Cinematográficas Ltda\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n03.588.232/0001-09\r\n\r\nGlobal Village Telecom S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n03.420.926/0058-60\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\nId: 1923620"
                        ],
                        "1923625": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18 /001/1511/2015\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nCarnaval da Lapa 2016: Concurso de Marchinhas e Palco Rio Marchinhas\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nViva Brasil\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.461.155/0001-86\r\n\r\nTelemar Norte Leste S/A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 176.000,00\r\n\r\nR$ 44.000,00\r\n\r\nId: 1923625"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923605": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1° TERMO ADITIVO AO TPUT Nº 18/294/2015. PARTES: FUNARJ e Sarau Agência de Cultura Brasileira Ltda-EPP. OBJETO: O Permissionário fica autorizado a realizar promoção de venda de ingressos para o espetáculo “53º Festival Villa-Lobos”, que ocorrerá no dia 19/11/2015, quinta-feira, às 20:00 horas, na Sala Cecilia Meireles, por meio do site de vendas “Peixe Urbano”, com comercialização no valor de R$ 13,00 (treze reais), limitado ao número de 100 (cem) ingressos. DATA DE ASSINATURA: 18/11/2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/1077/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07.12.2015.\r\n\r\nId: 1923605"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1923587": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 018/2013.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições no Restaurante Cidadão da Cidade de Deus.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 01 de abril de 2015 a 10 de setembro de 2015. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.590.270,00 (um milhão, quinhentos e noventa mil duzentos e setenta reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/652/2013.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 26/03/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/03/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 20/05/2015.\r\n\r\nId: 1923587"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923588": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 005/2015.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO LEÃO XIII e a empresa PERSONA SERVICE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo de prestação de serviços de recursos humanos e material para o projeto Vila Melhor Idade.\r\n\r\nVALOR: R$ 127.764,02 (cento e vinte e sete mil setecentos e sessenta e quatro reais e dois centavos).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 06.11.2015.\r\n\r\nPRAZO: 35 (trinta e cinco dias).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto nº 3.149/1980. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/200275/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.11.2015.\r\n\r\nId: 1923588"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1923716": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 06/2013 \r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ, e a VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA.. \r\n\r\nOBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 06/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 78, inciso II, da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/25019/2012\r\n\r\nASSINATURA: 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923716"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1923520": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3032/2014 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensora Pública, matrícula 257127-1. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 10% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 12.10.15, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 1923520"
                    ],
                    "1923521": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/2227/2015 - RATIFICO o Ato de Dispensa de Licitação, em estrita observância ao disposto no artigo 24, inciso X da Lei 8.666/93, no valor global de R$ 950.256,00 (novecentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta e seis reais), em favor de MARCO ANTONIO LEITE DE SIQUEIRA, cujo objeto é a locação do imóvel na Avenida Rio Branco, nº 147 19º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nId: 1923521"
                    ],
                    "1923519": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 15.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11977/2010 - DENISE LACERDA LIMA, Defensora Pública, matrícula 810615-5. CONCEDO o BENEFÍCIO DE PERMANÊNCIA equivalente a 20% e 25% sobre os vencimentos e demais vantagens que fizer jus, com validade a contar de 17.08.13 e 17.08.14 respectivamente, de acordo com o que diz a Lei nº 4.596 de 16 de setembro de 2005.\r\n\r\nId: 1923519"
                    ],
                    "1923517": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHOS DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 05.12.2015\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3033/2014 - FLÁVIA CALIXTO DE SOUZA, Técnico Médio, matrícula 3077957-3. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de contribuição em atividades vinculadas ao INSS, nos períodos de 02/01/1998 a 12/10/1999, 01/12/1999 a 28/02/2000 e de 01/03/2000 a 20/09/2004, no total de 2.404 dias, nos termos da Lei nº 530/82.\r\n\r\nId: 1923517"
                    ],
                    "1923518": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 14.12.2015\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3056/15 - FERNANDO PEREIRA MARQUES JUNIOR, Técnico Médio Superior Jurídico, ID Funcional 50764837. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço Público Municipal prestado à Câmara Municipal de Pinheiral, no cargo de Assessor Jurídico, no período de 01.10.2009 a 22.10.2015, no total de 1.507 dias.\r\n\r\nProc. Nº E-20/001/3057/15 - LEONARDO LIMA DE AZEVEDO, Técnico Médio Superior Especializado, ID Funcional 44622520. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, disponibilidade e acréscimos, nos termos do art. 80 do Decreto nº 2479/79 e o disposto na Lei nº 1258/87, o tempo de serviço Público Federal prestado ao Ministério da Defesa (Exército Brasileiro), no período de 18.03.1996 a 15.03.2004, no total de 2.920 dias.\r\n\r\nId: 1923518"
                    ],
                    "1923558": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-20/001/1800/2015 - O Conselho Superior da Defensoria Pública, chancelando a ata lavrada pela Mesa Receptora e Apuradora, HOMOLOGA o resultado da eleição para o cargo de Conselheiro Classista do Conselho Superior (biênio 2016/2017), da seguinte forma: \r\n\r\nBERNADETT DE LOURDES DA CRUZ RODRIGUES - 379 votos\r\n\r\nGEORGIA VIEIRA PINTOS CABEÇOS - 368 votos\r\n\r\nLEANDRO SANTIAGO MORETTI - 363 votos\r\n\r\nLUIS FELIPE DRUMMOND PEREIRA DA CUNHA - 339 votos\r\n\r\nRENATA PINHEIRO FIRPO HENNINGSEN - 319 votos\r\n\r\nCLAUDIA DALTRO COSTA MATOS - 316 votos\r\n\r\nEDUARDO QUINTANILHA TELLES DE MENEZES - 287 votos\r\n\r\nANA RITA VIEIRA ALBUQUERQUE - 279 votos\r\n\r\nSAMANTHA DE ABREU ALVES CASTRO - 278 votos\r\n\r\nCLARISSE PITTA DE NORONHA - 268 votos\r\n\r\nEDUARDO JANUÁRIO NEWTON - 257 votos\r\n\r\nCRISTIANE XAVIER DE SOUZA - 213 votos\r\n\r\nId: 1923558"
                    ],
                    "1923516": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.670/95 - JOSE RAIMUNDO BATISTA MOREIRA, Defensor Público matrícula 815.698-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JANEIRO e AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.370/03 - JOÃO GABRIEL HAMANN MOACYR GOMES, Defensor Público, matrícula 877.374-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de fevereiro de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.811/88 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, matrícula 258.287-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MAIO e DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.054/96 - MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG, Defensor Público, matrícula 817.900-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de FEVEREIRO e DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.851/95 - SERGIO JALES OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 811.184-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de FEVEREIRO e AGOSTO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.862/00 - ANA PAULA CALANDRINI BARATA, Defensora Pública, matrícula 836.312-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de AGOSTO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.762/00 - JUDITH REGIS MOREIRA ROCHA, Defensora Pública, matrícula 852.778-0. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.335/98 - MARCIA CRISTINA NUNES PEREIRA, Defensora Pública, matrícula 821.256-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/00.941/87 - ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO, Defensora Pública, matrícula 257.127-1. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de MARÇO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.227/90 - CINTHIA RODRIGUES MENESCAL PALHARES, Defensora Pública, matrícula 266.902-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.881/95 - DENISE LACERDA LIMA, Defensora Pública, matrícula 810.615-5. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de DEZEMBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.011/03 - MARINA MAGALHÃES LOPES, Defensora Pública, matrícula 877.394-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de fevereiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia parcial ao gozo de férias no período de 01 a 15 de fevereiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias nesse período.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Considerando a titularidade da interessada, a concordância da coordenação, bem como a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, e seja no prejuízo para o serviço público, DEFIRO férias para gozo no período de 01 a 15 de março de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.689/03 - ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHÃES FRAENKEL, Defensora Pública, matrícula 877.426-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. ANA LUCIA LAGE SANTOS, LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES e ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, respectivamente, no mês de ABRIL/2016, no mês de MAIO/2016 e no mês de FEVEREIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.330/00 - CHRISTIANE SERRA FERREIRA, Defensora Pública, matrícula 852.718-6. Considerando a função atualmente exercida pela requerente (Coordenadora de Mediação), o que não influência a elaboração do mapa de movimentação, além da ausência de prejuízo para o serviço público, DEFIRO o gozo de férias no mês de janeiro de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.688/03 - GABRIELLE MITIDIERI FIGUEIREDO VALADARES, Defensora Pública, matrícula 877.419-2. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo no período de 17.01.2016 a 31.01.2016 e de 15.02.2016 a 29.02.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância do defensor indicado para acumular o órgão da requerente durante os períodos registrados. No mais, importante destacar que o supracitado dispositivo, em sua parte final, admite o fracionamento de férias apenas uma vez no ano, motivo pelo qual, tendo em vista o acolhimento do pedido relativo ao primeiro período de férias, a pretensão que se refere ao segundo período não merece prosperar.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.216/00 - MARIA ISABEL DI MOTA TRINDADE TAUIL QUEIROZ, Defensora Pública, matrícula 835.257-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011 e seu §6°, incluído pela Resolução DPGE n° 639/2012, gozo no período de 17.01.2016 a 31.01.2016 e de 17.05.2016 a 31.05.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância do defensor que subscreve o pedido.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.062/98 - ROSSANA BUSSADE MACEDO BASTOS, Defensora Pública, matrícula 820.951-2. Considerando a titularidade da interessada, bem como a expressa concordância do colega subscritor em assumir o órgão da i. Defensora durante o período pretendido, além da anuência do Coordenador, de forma a não existir prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo entre os dias 25.01.2016 a 05.02.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/12 - HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA, Defensor Público, matrícula 969.578-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA e EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, respectivamente, no mês de JULHO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.597/03 - EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, Defensor Público, matrícula 877.396-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. HENRIQUE GUELBER DE MENDONÇA e EVALDO DE SOUZA PRADO JUNIOR, respectivamente, no mês de JULHO/2016 e no mês de NOVEMBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.105/00 - ANA LUCIA LAGE DOS SANTOS, Defensora Pública, matrícula 852.768-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. ANA LUCIA LAGE SANTOS, LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES e ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, respectivamente, no mês de ABRIL/2016, no mês de MAIO/2016 e no mês de FEVEREIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/2921/13 - LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES, Defensora Pública, matrícula 3032.140-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Dras. ANA LUCIA LAGE SANTOS, LIVIA MIRANDA MULLER DRUMOND CASSERES e ROBERTA LUIZE DOERING DE MAGALHAES FRAENKEL, respectivamente, no mês de ABRIL/2016, no mês de MAIO/2016 e no mês de FEVEREIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.979/99 - ELISABETE SILVA DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 835.251-0. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ELISABETE SILVA DE BRITO e ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/001/3075/13 - ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, Defensora Pública, matrícula 3032.169-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ELISABETE SILVA DE BRITO e ELIANE ARESE MARTINEZ CAL, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de JANEIRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.287/99 - LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA, Defensor Público, matrícula 836.357-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA e ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de FEVEREIRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e DEZEMBRO de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamento nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.418/12 - ANDRÉA SÁ PEREIRA LOPES TISSI, Defensora Pública, matrícula 969.619-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, defiro o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. LEANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA e ANDREA SA PEREIRA LOPES TISSI, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de FEVEREIRO/2016. No ensejo, considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e DEZEMBRO de 2016, e excluo o primeiro requerente da tabela de afastamento nestes períodos.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.709/99 - RAPHAEL COELHO BERBA, Defensor Público, matrícula 835.262-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de fevereiro de 2016, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.525/93 - DENISE HERBSTER PEREIRA LERMA SILVA DE BAKKER, Defensora Pública, matrícula 294.970-9. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no mês de fevereiro de 2016, e excluo a requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.350/07 - MARINA MAGALHÃES LOPES, Defensora Pública, matrícula 877.394-7. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de licença prêmio deferida para o período de 27/12/2015 a 25/01/2016, e excluo a requerente da tabela de afastamentos no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.579/02 - LUCIANA TELLES DA CUNHA, Defensora Pública, matrícula 820.961-1. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, bem como a ausência de dificuldades seja na elaboração do mapa de movimentação, seja para o serviço público, DEFIRO o gozo de licença prêmio no mês de DEZEMBRO de 2015.\r\n\r\nId: 1923516"
                    ],
                    "1923508": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.497/00 - CRISTIANA MENDES CARVALHO DE OLIVEIRA, Defensora Pública, matrícula 852.723-6. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.328/88 - SARA RAQUEL CARLOS QUIMAS, Defensora Pública matrícula 179.164-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.440/02 - CARLOS ROBSON DA PONTE, Defensor Público, matrícula 836.344-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.823/95 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, Defensor Público, matrícula 815.777-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JANEIRO e JULHO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.152/97 - SIMONE HADDAD LOPES DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 820.003-2. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.450/95 - VERONICA CARVALHO DA COSTA ESTEVES, Defensora Pública, matrícula 815.782-8. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JANEIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.617/97 - ROSANA HASSON, Defensora Pública, matrícula 820.955-3. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de MARÇO e OUTUBRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.283/90 - CELINA MARIA BRAGANÇA CAVALCANTI, Defensora Pública, matrícula 179.423-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de JULHO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.089/98 - ANDREA SALLES DO AMARAL WILTSHIRE, Defensora Pública, matrícula 821.259-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.612/03 - JULIA MENDES LUZ, Defensora Pública, matrícula 877.378-0. Considerando a decisão de fl. 98, a qual deferiu a renúncia parcial de férias na primeira quinzena de janeiro de 2016, bem como a fruição das férias relativas ao primeiro período de 2016 entre os dias 04 a 15 de janeiro do mencionado ano, publique-se, certifique-se e anote-se.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.715/07 - NOELE PORTAL CALDAS, Defensora Pública, matrícula 896.778-8. Considerando a titularidade do interessado, bem como a concordância da assumir o órgão de atuação no período, não havendo prejuízo para o serviço público, nem à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o gozo de FÉRIAS, para fruição no período de 20/01/2016 a 30/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.103/10 - ELISA ESTEVES DAMES PASSOS, Defensora Pública, matrícula 949.552-4. Nos termos do art. 7º e § 1º, da Resolução DPGE nº 571, DEFIRO a readequação de férias do 1º e 2º períodos de 2015, para gozo no período de 16.01.2016 a 14.02.2016 e 15.02.2016 a 15.03.2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.939/95 - MONICA MARQUES DE BRITO, Defensora Pública, matrícula 816.969-0. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de FRACIONAMENTO de FÉRIAS, para, com base no disposto no artigo 8° da Resolução DPGE n° 571/2011, gozo no período de 01.01.2016 a 15.01.2016 e de 01.03.2016 a 15.03.2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, considerando a concordância da coordenadora do NUDECON.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.538/03 - JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS, Defensora Pública, matrícula 860.776-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS e LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, respectivamente, no mês de MARÇO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.760/95 - LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, Defensora Pública, matrícula 817.010-2. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. JUCYANE DE CASTRO BORBA SANTOS e LUIZA LISBOA AMIN TROMPIERE, respectivamente, no mês de MARÇO/2016 e no mês de MAIO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.970/03 - MARCIA MESQUITA BARROS, Defensora Pública, matrícula 877.421-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARCIA MESQUITA BARROS e LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, respectivamente, nos meses de JUNHO e NOVEMBRO de 2016 e nos meses de FEVEREIRO e DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.193/07 - LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 930.816-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARCIA MESQUITA BARROS e LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, respectivamente, nos meses de JUNHO e NOVEMBRO de 2016 e nos meses de FEVEREIRO e DEZEMBRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.035/10 - ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA, Defensora Pública, matrícula 949.556-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA e LETICIA OLIVEIRA FURTADO, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.504/02 - LETICIA OLIVEIRA FURTADO, Defensora Pública, matrícula 860.708-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ISABELLA BOTELHO MOREIRA DA SILVA e LETICIA OLIVEIRA FURTADO, respectivamente, no mês de SETEMBRO/2016 e no mês de JULHO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.197/12 - MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO, Defensora Pública, matrícula 969.614-7. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO e VANESSA GRIPP GUIMARÃES, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de ABRIL/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.536/12 - VANESSA GRIPP GUIMARÃES, Defensora Pública, matrícula 969.587-5. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO e VANESSA GRIPP GUIMARÃES, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de ABRIL/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.895/99 - ANDRÉIA VIDAL GOMES DE CASTRO, Defensora Pública, matrícula 821.252-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO e SULA CAIXEIRO OMARI, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de AGOSTO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.025/10 - SULA CAIXEIRO OMARI, Defensora Pública, matrícula 949.571-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ANDREIA VIDAL GOMES DE CASTRO e SULA CAIXEIRO OMARI, respectivamente, no mês de NOVEMBRO/2016 e no mês de AGOSTO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.042/10 - ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, Defensora Pública, matrícula 949.545-8. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ELISA COSTA CRUZ e ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de ABRIL/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.294/02 - ELISA COSTA CRUZ, Defensora Pública, matrícula 969.606-3. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias das Dras. ELISA COSTA CRUZ e ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, respectivamente, no mês de JUNHO/2016 e no mês de ABRIL/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.552/01 - JOSE RICARDO PAES DE ABREU, Defensor Público, matrícula 852.719-4. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA HELENA DA CUNHA MELLO e JOSE RICARDO PAES DE ABREU, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.978/99 - MARIA HELENA DA CUNHA MELLO, Defensora Pública, matrícula 836.304-6. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA HELENA DA CUNHA MELLO e JOSE RICARDO PAES DE ABREU, respectivamente, no mês de DEZEMBRO/2016 e no mês de OUTUBRO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/11.279/04 - CLAUDIA BANDEIRA THEDIM LOBO, Defensora Pública, matrícula 852.763-2. Considerando a titularidade da interessada, as peculiaridades do caso, e, ainda, não havendo prejuízo seja para o serviço público, seja à elaboração do mapa de movimentação, somado ao fato de que a requerente nunca gozou de tal direito, DEFIRO o gozo de LICENÇA PRÊMIO, para fruição no mês de FEVEREIRO de 2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.682/10 - DANIEL LOZOYA CONSTANT LOPES, Defensor Público, matrícula 949.550-8. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de cancelamento de FÉRIAS no período de 01/01/2016 a 15/01/2016, e excluo o requerente da tabela de férias no mencionado, podendo gozá-las oportunamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.924/99 - VALMERY JARDIM GUIMARÃES, Defensor Público, matrícula 835.271-8. Considerando o grande número de afastamentos no mês de janeiro de 2016, fato este que, por si, dificulta a elaboração do mapa de movimentação, bem como considerando a impossibilidade de acumulação do órgão de titularidade do requerente e do que ele comumente acumula pelos demais Defensores dos Núcleos Especializados sem prejuízo ao bom desempenho das funções institucionais, INDEFIRO o pedido de fls.98.\r\n\r\nId: 1923508"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1923890": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 331/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 384.584,27 (trezentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais, vinte e sete centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n384.584,27 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n384.584,27 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n1.04.125.0061.2265 - ATUAL. DE CADASTRO, ADEQUACAO, AMP., MODERNIZACAO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n100.000,00 \r\n\r\n1.23.691.0062.2266 - INTEGRACAO PARA O DESENV. DO COMERCIO, DA INDUSTRIA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n83.320,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n194.320,00 \r\n\r\n290700 - FUNDO ESPECIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n29070 - FUNDO ESPECIAL DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL \r\n\r\n1.06.122.0067.2007 - APOIO ADMINISTRATIVO - SEC. MUN. DOS DIREITOS DOS IDOSO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n40.000,00 \r\n\r\n400700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n40070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRANSPORTE \r\n\r\n1.26.451.0084.1736 - PROJETO DE MODERNIZACAO DO TRANSITO URBANO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\n1.26.451.0084.1737 - PROJETO DE MODERN. DO TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n12.000,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n5.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n44.000,00 \r\n\r\n430700 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n43070 - FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - FUMMAM \r\n\r\n2.18.122.0067.4705 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUMMAM \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n1.607,72 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339092 - DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES \r\n\r\n1.500,00 \r\n\r\n2.18.541.0141.4485 - CONSERVACAO, RECUPERACAO E PRESERVACAO AMBIENTAL \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n36.788,61 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n19.196,94 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n59.093,27 \r\n\r\n460700 - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERACAO RENDA \r\n\r\n46070 - FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E GERACAO RENDA \r\n\r\n1.11.334.0008.2029 - CUSOS DE CAPAC. PROFIS. NA AREA DA CONSTRUCAO CIVI \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\n1.11.334.0008.2030 - CUSOS DE CAPAC. PROFIS. NA AREA DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\n1.11.334.0008.2031 - CUSOS DE CAPACITACAO PROFISSIONAL NA AREA NAVAL \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\n1.11.334.0008.2032 - CURSO DE CAPACIT. PROFIS.. NA AREA DE SERVICOS OFFSHO \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n5.500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n8.671,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n47.171,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito em 14/12/2015, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1923890"
                    ],
                    "1923864": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria nº2584/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO a aprovação e classificação no Concurso Público realizado através do Edital 01/08 publicado em 01/10/2008 e homologado através da Portaria 830/10 de 08 de novembro de 2010 publicada em 09/11/2010.\r\n\r\nCONSIDERANDO a sentença nos autos do Mandado de Segurança proposto por CARLOS WALDOLIN BASTOS RIBEIRO.\r\n\r\nCONSIDERANDO a procedência do pedido pela 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos do Processo nº 0036225-92.2015.8.19.0000, para que o Autor seja nomeado e empossado no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF, previstos no edital do concurso público 01/2008, após cumpridas as demais etapas do concurso.\r\n\r\nCONSIDERANDO item 3.5.1 do Edital de Abertura que informa a documentação necessária para o cargo de Agente Comunitário de Saúde: b) “Conta de luz, água, telefone, carnê de IPTU e extrato bancário comprovando a residência do postulante, em nome do candidato ou de ascendente ou descendente direto; na inexistência das mesmas, declaração, em que o candidato confirma sua residência, com a assinatura de 2 (duas) pessoas com comprovação de residência na localidade, arcando o candidato com a exclusão do Concurso Público em caso de não constatação da residência, a qualquer tempo”;\r\n\r\nRESOLVE, convocar e nomear CARLOS WALDOLIN BASTOS RIBEIRO no cargo de Agente Comunitário de Saúde - Núcleo PSF.\r\n\r\nO mesmo deverá comparecer na Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas para providências cabíveis portando os seguintes documentos:\r\n\r\n01 foto colorida 3 x 4 recente; \r\n\r\nCarteira de Identidade,\r\n\r\nCarteira de Trabalho (cópia da parte da foto frente e verso);\r\n\r\nC.P.F. (incluindo do (a) cônjuge),\r\n\r\nTítulo de Eleitor com o comprovante de votação da última eleição ou certidão de quitação eleitoral;\r\n\r\nCertificado de Reservista ou Dispensa de Incorporação, para os candidatos do sexo masculino.\r\n\r\nCertidão de Casamento, com as respectivas averbações, se for o caso;\r\n\r\nCertificado de Nascimento (filhos menores de 18 anos)\r\n\r\nCartão de Vacina dos filhos menores de 5 (cinco) anos;\r\n\r\nComprovante de Residência atual,\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Estadual (Cartório Distribuidor);\r\n\r\nCertidão Negativa de Antecedentes Criminais Vara Federal (www.jfrj.jus.br);\r\n\r\nCartão PIS/PASEP; \r\n\r\nDiploma/Certificado de conclusão equivalente ao cargo pretendido;\r\n\r\nCertificado de especialização para o cumprimento do cargo pretendido;\r\n\r\nRegistro no respectivo Conselho com o devido comprovante de quitação da anuidade, nos casos legalmente previstos, estando com a situação regularizada junto ao Conselho.\r\n\r\nCartão que comprove o número da conta no Banco Santander.\r\n\r\nDeclaração de Acúmulo de Cargos, se houver, CONSTANDO CARGA HORÁRIA DISCRIMINADA (local de trabalho com a jornada realizada com dias da semana trabalhados, em papel timbrado e carimbado pelo responsável pelo órgão). Nos casos de pedido de exoneração, SOMENTE SERÁ ACEITO PARA EFEITO DE COMPROVAÇÃO, A PUBLICAÇÃO OFICIAL DO PEDIDO. \r\n\r\nCópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ACOMPANHADA DO RESPECTIVO RECIBO DE ENTREGA e das atualizações e/ou complementações ou, no caso de o nomeado não ser declarante, apresentação de declaração de bens e valores firmada por ele próprio, em conformidade com o disposto no capítulo IV da Lei Federal nº 8.429/92.\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita Municipal -\r\n\r\nId: 1923864"
                    ],
                    "1923857": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2516/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 0795/2015, publicado em 09/11/2015, conceder a Jose Carlos Nogueira , na condição de companheiro da falecida funcionária Maria Hélia Batista, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, era lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na função de Professora II - 25h - B , matrícula n°18305, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 100% ( cem por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 04/02/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 8º, II, 73, 74, 76, 78 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nPortaria N°2577/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4936/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Técnica em Enfermagem - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 23532, Simone Sales Caldeiras Rodrigues, com efeito a contar de 13/08/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2578/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 4938/15, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Enfermeira III - 24h - Padrão A, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, matrícula nº 34192, Ana Eleonora Feydit Area de Abreu, com efeito a contar de 13/08/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2579/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 8653/14, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Auxiliar de Secretaria , lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº 16220, Lyvia Christine Wetterling dos Santos, com efeito a contar de 24/11/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2580/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 e Art 40 §5° da CF, conforme processo nº7802/2014, APOSENTAR, a Professora II - 25h - F, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte matrícula nº11470, Valdéa Paes Nogueira , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2581/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003 , conforme processo nº8840/2014, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Ambiental, junto a Superintendência de Limpeza Pública matrícula nº7386, Hervaldi Siqueira de Souza , com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1923857"
                    ],
                    "1923863": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2603/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decretos nº 80/2015 e 279/2015, Nelma Lucio Ribeiro, para exercer na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social, o cargo em comissão de Encarregada de Unidade Descentralizadas, Símbolo DAS-6, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1923863"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1923875": [
                        "I - Aviso",
                        "CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nPREGÃO 033/2015 - Objeto: Registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios (suco, leite, mini bolo, biscoitos, bananada e barra de cereal) para utilização na merenda escolar da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nConsiderando que a licitante NUTRIMIX COMERCIAL LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 12.409.711/0001-01, não compareceu ao Departamento de Nutrição Escolar da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte para fazer a apresentação das amostras referente ao item 02 (Biscoito, tipo maisena) do Pregão epigrafado;\r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a CONVOCAÇÃO da licitante classificada em segundo lugar no item supracitado, a saber, DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS CAMPISTA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 30.110.332/0001-90, para fazer a apresentação da respectiva amostra, conforme prazo definido no Termo de Referência.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da P.M.C.G.\r\n\r\nId: 1923875"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1923870": [
                        "I - Aviso",
                        "FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nAVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nPREGÃO Nº 013/2015\r\n\r\nObjeto: aquisição de material permanente (Eletrodomésticos, Eletrônicos, Armários e outros) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS\r\n\r\nConsiderando que as licitantes: LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, classificada em 1º lugar dos itens 10 e 23; OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, classificada em 1º lugar dos itens 08, 16, 40 e 45, tiveram suas amostras, REPROVADAS pelo Departamento de Material e Patrimônio/Almoxarifado da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, \r\n\r\nConsiderando que as licitantes: C B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA, classificada em 1º lugar dos itens 01 e 15; LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, classificada em 1º lugar dos itens 04, 09, 11, 13, 14, 19 e 29 e OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, classificada em 1º lugar do item 34, não apresentaram amostra dos referidos itens; \r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a Convocação das licitantes classificadas em segundo lugar para apresentação das amostras, conforme o item 9 do Termo de Referência (três dias úteis), a saber: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, dos itens 01, 09, 10, 14, 15 e 29; LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, dos itens 08, 16, 34 e 40 e OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIREL, dos itens 11, 13, 19, 23 e 45 e Comunico a abertura de sessão para dar continuidade ao Pregão em epígrafe, tendo em vista empate no item 04 da proposta comercial.\r\n\r\nData e horário da sessão para continuidade do certame: 22 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1923870"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1923877": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "INSTITUTO MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTE.\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nCONTRATO Nº. 0004/2015\r\n\r\nPREGÃO SRP Nº 003/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2015.109.000042-2-PR\r\n\r\nCONTRATADA: VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTOS E IDENTIFICAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ N°: 33.113.309/0001-47. \r\n\r\nOBJETO: Aquisição de cartões Smart Card, para dar continuidade ao Projeto Cartão Campos Cidadão no município, que garante à mobilidade da população, em atendimento as necessidades do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte - IMTT.\r\n\r\nVALOR GLOBAL: R$ 45.300,00 (Quarenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nPRAZO DE CONTRATO: 01 (um) mês.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 11/11/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923877"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "Atos": {
                        "1923044": [
                            "I - Edital",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nPelo presente Edital, ficam convocados todos os membros do Conselho Municipal de Educação, para Assembleia Geral Extraordinária, no dia 16 de dezembro de 2015 (quarta-feira), às 09h, no CEFA - Centro Educacional Feliciano Azevedo, localizado à Rua Benta Pereira, nº 83, Centro, havendo número regimental, com a presença da maioria absoluta dos membros do Conselho, ou seja, metade mais um. Se, à hora do início da reunião, não houver quorum suficiente, será aguardada durante trinta minutos a composição do número legal.\r\n\r\nOrdem do dia:\r\n\r\n1 - Leitura e Aprovação da Ata da Assembleia anterior.\r\n\r\n2 - Reexame do Processo R00020/2009.\r\n\r\n3 - Ciência da Portaria SMECE nº 51 de 30 de novembro de 2015, que estabelece o Calendário Escolar da Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes para o Ano Letivo de 2016 e dá outras providencias. (D.O. 01/12/2015)\r\n\r\n4 - Retrospectiva da atuação do Conselho Municipal de Educação frente ao fortalecimento do Sistema Municipal de Ensino em 2015.\r\n\r\n5 - Assuntos Gerais.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1923044"
                        ],
                        "1923043": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 7.947/2007, Artigo nº 12 e Regimento Interno (Resolução CME nº. 01 de 25 de outubro de 2007), Artigo 4º, parágrafo único, comunica recesso coletivo a contar do dia 04 de janeiro de 2016 a 02 de fevereiro de 2016.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nId: 1923043"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1923869": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO DE CONTINUIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2015\r\n\r\nConsiderando que a empresa FP AUDIO - EIRELI CNPJ n° 03.736.955/0001-08 vencedora no lote 02 não compareceu ao setor de licitação para assinar a ata de registro de preços referente ao pregão 003/2015, a pregoeira dará continuidade ao certame no dia 22/12/2015 às 10 horas com a finalidade de declarar vencedora a segunda colocada no referido lote, conforme solicitação da FCJOL.\r\n\r\nObjeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada em serviços de locação, montagem e desmontagem de estruturas de palco e acessórios de palco e camarins para atender aos eventos culturais, artísticos, esportivos e comemorativos da Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima - FCJOL e da Fundação Municipal de Esportes - FME.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberta Ramos Ronaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FCJOL\r\n\r\nId: 1923869"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1923817": [
                            "DOCG - Ato",
                            "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico.\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL\r\n\r\n- COPPAM\r\n\r\nRESOLUÇÃO NÚMERO 0010/2015 \r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 317, inciso I, da Lei Municipal 7.972, de 31/03/2008; os artigos 1°, 2°, 3° e 6°, inciso I; cumprindo, ainda, o que estabelece o Artigo 15 da Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, além do que prevê o Artigo 5° da Lei Municipal 8.530/2013 (Sistema Municipal de Cultura), havendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, constante da Notificação publicada no Diário Oficial do Município de 23/11/2015; com a aprovação unânime dos conselheiros, e:\r\n\r\nConsiderando o que confere o artigo 264, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor arquitetônico e cultural das edificações descritas e a importância de se preservar estas marcas referenciais da história do munícipio, legando-as às gerações futuras;\r\n\r\nConsiderando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos: (,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de imóveis, conforme o artigo 184, como também o artigo 279, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor); e a Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, assim como os investimentos ora sendo realizados pelo Poder Público Municipal no Plano de Requalificação, Valorização e Preservação Cultural do Patrimônio Ambiental e Urbano do Centro Histórico. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam considerados tombados, de forma consensual, os seguintes imóveis, situados à Rua 13 de Maio (Antiga Rua Direita) e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 34, registrado em nome de George Daour Nassar, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06560/2015, Protocolo 2015.115.006639-1-PA)\r\n\r\n2) Número 49, registrado em nome de Papelaria e Livraria União de Campos Ltda., seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06432/2015, Protocolo 2015.115.006507-9-PA);\r\n\r\n3) Número 50, registrado em nome Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte Carmelo, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06434/2015, Protocolo 2015.115.006509-3-PA);\r\n\r\n4) Número 52, registrado em nome de Venerável Ordem Terceira de Nossa Senhora do Monte Carmelo, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06433/2015, Protocolo 2015.115.006510-5-PA).\r\n\r\n5) Número 53, registrado em nome Fernando Ferreira de Siqueira e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06408/2015, Protocolo 2015.115.006493-9-PA).\r\n\r\n6) Número 56, registrado em nome de Cível Administração de Bens Ltda., seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06409/2015, Protocolo 2015.115.0006487-0-PA);\r\n\r\n7) Número 59, registrado em nome do Dilson Ferreira de Souza, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06411/2015, Protocolo 2015.115.006491-4-PA);\r\n\r\n8) Número 61, registrado em nome de Rodrigo Jaber, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06412/2015, Protocolo 2015.115.006488-8-PA);\r\n\r\n9) Número 73, registrado em nome de Sônia Pereira Martins, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06413/2015, Protocolo 2015.115.006490-7-PA);\r\n\r\n10) Número 81, registrado em nome de Aline Pires Vieira de Vasconcelos, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 06414/2015, Protocolo 2015.115.006489-5-PA);\r\n\r\n11) Número 83, registrado em nome de Mauricio Bastos Vieira de Vasconcelos, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06407/2015, Protocolo 2015.115.006474-1-PA);\r\n\r\n12) Número 87, registrado em nome de Durval Pessanha de Souza, seus Representantes e ou Dirigentes;\r\n\r\n(Processo 06406/2015, Protocolo 2015.115.006475-9-PA);\r\n\r\n13) Número 91, registrado em nome de Ivete Perlingeiro Crespo, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06405/2015, Protocolo 2015.115.006476-6-PA);\r\n\r\n14) Número 98, registrado em nome de Carlos Queiroz de Almeida, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06404/2015, Protocolo 2015.115.006478-0-PA);\r\n\r\n15) Número 99, registrado em nome de Janice Moreira Andrade, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06403/2015, Protocolo 2015.115.006480-P-PA)\r\n\r\n16) Número 100, registrado em nome de Durvalina de Oliveira Castro, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06398/2015, Protocolo 2015.115.006485-6-PA).\r\n\r\n17) Número 103, registrado em nome de Loja Maçônica Fraternidade Campista, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 06401/2015, Protocolo 2015.115.006482-4-PA).\r\n\r\n18) Número 104, registrado em nome de Renato Gonçalves Patrão e S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06400/2015, Protocolo 2015.115.006483-1-PA).\r\n\r\n19) Número 111, registrado em nome de Santa Casa de Misericórdia de Campos, seus Dirigentes e ou Representantes; \r\n\r\n(Processo 06415/2015, Protocolo 2015.115.006473-4-PA).\r\n\r\n20) Número 116, registrado em nome de Suely Rodrigues Rocha, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06399/2015, Protocolo 2015.115.006484-9-PA).\r\n\r\n21) Número 153, registrado em nome de Manoel Ribeiro Gomes, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06416/2015, Protocolo 2015.115.006477-3-PA).\r\n\r\n22) Número 155, registrado em nome de Aspásia Ferreira da Silva, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06421, Protocolo 2015.115.006499-2-PA).\r\n\r\n23) Número 157, registrado em nome de Ligia Correa S. Ribeiro e S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06422/2015, Protocolo 2015.115.006500-8-PA).\r\n\r\n24) Número 187, registrado em nome de Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos, Seus Dirigentes e ou seus Representantes;\r\n\r\n(Processo 06420/2015, Protocolo 2015.115.006498-5-PA).\r\n\r\n25) Número 192, registrado em nome de Venerável Ordem Terceira de São Francisco, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 06418/2015, Protocolo 2015.115.006495-3-PA).\r\n\r\n26) Número 194, registrado em nome de Venerável Ordem Terceira de São Francisco, seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 06390/2015, Protocolo 2015.115.006466-9-PA).\r\n\r\n27) Número 263, registrado em nome de Leila Maria Dia Manhães e Outros (Márcia Dias Manhães e Paulo Ricardo Dias Manhães), seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06391/2015, Protocolo 2015.115.006467-6-PA).\r\n\r\n28) Número 265, registrado em nome de Joêmio Vieira Dias e Outros (Joêmia Dias de Oliveira, Renato Moreira, Leila Maria Dias Manhães de Paula, Jocília Dias Manhães, Paulo Ricardo Dias Manhães, Márcia Dias Manhães), seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06392/2015, Protocolo 2015.115.006468-3-PA).\r\n\r\n29) Número 269, registrado em nome de Venerável Ordem Terceira de São Francisco, seus Dirigentes e ou, Representantes: \r\n\r\n(Processo 06394/2015, Protocolo 2015.115.006470-2-PA).\r\n\r\n30) Número 277, registrado em nome de Jorge Batista Jacintho, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06395/2015, Protocolo 2015.115.006471-P-PA).\r\n\r\n31) Número 285, registrado em nome de Jorge Batista Jacintho, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06396/2015, Protocolo 2015.115.006472-7-PA).\r\n\r\nArtigo 2° - Ficam considerados tombados, de forma compulsória, com amparo no Artigo 8°, da Lei Federal 25/1937, os seguintes imóveis, situados à Rua 13 de Maio (Antiga Rua Direita) e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultante da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 37, registrado em nome da João Elias Naked (Espólio) seus Representantes e ou Dirigentes; \r\n\r\n(Processo 06430/2015, Protocolo 2015.115.006505-4-PA);\r\n\r\n2) Número 51, registrado em nome de Rildo Machado Ribeiro, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06435/2015, Protocolo 2015.115.006508-6-PA).\r\n\r\n3) Número 57, registrado em nome de Amaro Tavares da Silva, seus Representantes e Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 06410/2015, Protocolo 2015.115.006492-1-PA);\r\n\r\n4) Número 101, registrado e nome de Luci Tavares Martins e Outros (Lídia Maria, Helena e Heloisa Martins e Ariel Callegario Gomes), seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06402/2015, Protocolo 2015.115.006481-7-PA).\r\n\r\n5) Número 149, registrado em nome de Nerita Guimarães Viana do Rosário, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06417/2015, Protocolo 2015.115.006486-3-PA).\r\n\r\n6) Número 189, registrado em nome de Adriano Pereira de Sant'Anna, seus Representantes e ou Dirigentes;\r\n\r\n(Processo 06419/2015, Protocolo 2015.115.006496-0-PA).\r\n\r\n7) Número 266, registrado em nome de Rodrigo Collares Quitete de Moraes, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 06393/2015, Protocolo 2015.115.006469-0-PA).\r\n\r\nParágrafo Único - Procedam-se os registros no Livro de Tombos; e o RGI (Registro Geral de Imóveis), no Cartório do 7° Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Sexta Circunscrição Territorial da Cidade de Campos dos Goytacazes e ou em outros cartórios onde as respectivas escrituras tiverem sido registradas;\r\n\r\nArtigo 3º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância da lei no que tange a obras de conservação/restauração ou outras de quaisquer naturezas, também em prédios próximos, que possam lhes causar danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamento, preservação e ou tutela. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nORAVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1923817"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1923874": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 029/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE , COM SEDE NA RUA ROCHA LEÃO N° 02 BAIRRO CAJU - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL N° 029/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQUANT\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA\r\n\r\n1\r\n\r\nLinezolida 2 mg/ml - bolsa 300ml\r\n\r\n1.500\r\n\r\nFrasco ou Bolsa\r\n\r\nZyvox\r\n\r\nR$ 224,85\r\n\r\nExpressa Distribuidora de Medicamentos Ltda(CNPJ nº 06.234.797/0001-78)\r\n\r\n2\r\n\r\nMoxifloxacino 400mg/250ml - bolsa de 250ml\r\n\r\n500\r\n\r\nFrasco ou Bolsa\r\n\r\nAvalox\r\n\r\nR$ 95,00\r\n\r\nExpressa Distribuidora de Medicamentos Ltda(CNPJ nº 06.234.797/0001-78)\r\n\r\n3\r\n\r\nErtapenem 1,0g - frasco/ampola\r\n\r\n2.280\r\n\r\nFrasco ou Ampola\r\n\r\nInvanz\r\n\r\nR$ 243,65\r\n\r\nExpressa Distribuidora de Medicamentos Ltda(CNPJ nº 06.234.797/0001-78)\r\n\r\n4\r\n\r\nMeropenem 2,0g - frasco/ampola\r\n\r\n8.208\r\n\r\nFrasco ou Ampola\r\n\r\nEurofarma\r\n\r\nR$ 230,00\r\n\r\nDistribuidora de Medicamentos Brasil Miracema Ltda (CNPJ nº 03.946.428/0001-10)\r\n\r\n5\r\n\r\nMetoprolol, tartarato de 1mg/ml - ampola 5ml \r\n\r\n450\r\n\r\nAmpola\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n6\r\n\r\nMetronidazol 1,5g/300ml\r\n\r\n4.200\r\n\r\nBolsa ou Frasco\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n7\r\n\r\nRacecadotrila 100mg - cápsula\r\n\r\n2.700\r\n\r\nCápsula\r\n\r\n-\r\n\r\n-\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\n8\r\n\r\nRivaroxabana 10 mg - comprimido revestido\r\n\r\n1.200\r\n\r\nComprimido Revestido\r\n\r\nXarelto\r\n\r\nR$ 5,64\r\n\r\nExpressa Distribuidora de Medicamentos Ltda(CNPJ nº 06.234.797/0001-78)\r\n\r\n9\r\n\r\nRivaroxabana 15 mg - comprimido revestido\r\n\r\n1.200\r\n\r\nComprimido Revestido\r\n\r\nXarelto\r\n\r\nR$ 5,64\r\n\r\nExpressa Distribuidora de Medicamentos Ltda(CNPJ nº 06.234.797/0001-78)\r\n\r\n10\r\n\r\nRivaroxabana 20 mg - comprimido revestido\r\n\r\n1.200\r\n\r\nComprimido Revestido\r\n\r\nXarelto\r\n\r\nR$ 5,64\r\n\r\nExpressa Distribuidora de Medicamentos Ltda(CNPJ nº 06.234.797/0001-78)\r\n\r\n11\r\n\r\nTicagrelor 90 mg - comprimido\r\n\r\n960\r\n\r\nComprimido Revestido\r\n\r\n_\r\n\r\n-\r\n\r\nSem Registro\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Viana\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923874"
                    ],
                    "1923872": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 031/2015\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na Modalidade Pregão Presencial SRP nº 031/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais e insumos hospitalares (grampeador, recarga de grampos, tela monofilamentar e tela separadora de tecidos), visando à assistência aos pacientes da Fundação Municipal de Saúde, marcada para o dia 17 de dezembro de 2015, às 9h30min (nove horas e trinta minutos), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acudiram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRoberta Ramos Robaina Zainotte\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO DESERTA\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2015\r\n\r\nA pregoeira da Fundação Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a licitação na modalidade Pregão Presencial nº 036/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição de fios cirúrgicos, visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e pré-hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde, marcada para o dia 17 de dezembro de 2015, às 9h (nove horas), foi considerada DESERTA, uma vez que à mesma não acu diram interessados. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nAline Gomes Pelicioni\r\n\r\nPregoeira da FMS\r\n\r\nId: 1923872"
                    ]
                },
                "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "1923852": [
                            "I - Edital",
                            "PREVICAMPOS\r\n\r\nInstituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConselho Fiscal\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Fiscal do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1376/2012, publicada no Diário Oficial do Município no dia 22/06/2012 em conformidade com os Artigos 51 e 52 da Lei nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 22/12/2015 às 15:00 ho ras, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Análise e Parecer do balancete financeiro do mês de Novembro do exercício 2015;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nAlex Sandro Fernandes\r\n\r\nPresidente do Conselho Fiscal\r\n\r\nConselho Deliberativo\r\n\r\nEdital de Convocação\r\n\r\nPelo presente edital, ficam convocados os membros do Conselho Deliberativo do PREVICAMPOS, nomeados através da Portaria nº 1673/2014, publicada no Diário Oficial do Município no dia 03/12/2014, em conformidade com os Arts. 44 da Lei Nº. 6.786/99, para reunião ordinária, que será realizada no dia 22/12/2015 às 16:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, situado na Av. Dr. Alberto Torres, nº. 173, Centro, para deliberarem sobre as seguintes pautas:\r\n\r\na) Aprovação do balancete financeiro do mês de Novembro do exercício 2015;\r\n\r\nb) Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nEdílson Peixoto Gomes\r\n\r\nPresidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1923852"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1923880": [
                            "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                            "PREGÃO PRESENCIAL - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS 022-A/2015\r\n\r\nA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, COM SEDE NA RUA VOLUNTÁRIOS DA PÁTRIA, 875 - CENTRO - CAMPOS DOS GOYTACAZES, TORNA PÚBLICO OS ITENS DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 022-A/2015, QUE FORAM REGISTRADOS PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME DISCRIMINADO ABAIXO:\r\n\r\nQUADRO GERAL DE PREÇOS\r\n\r\nLote 1 - Empresa vencedora: IRMÃOS CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.340.890/0001-31.\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDESCRIÇÃO\r\n\r\nQTDE\r\n\r\nUNID\r\n\r\nMARCA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO R$ \r\n\r\n1\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Prótese Total Mandibular\r\n\r\n600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nRESINA VIPI/ DENTE VIPI\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n2\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Prótese Total Maxilar\r\n\r\n600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nRESINA VIPI/ DENTE VIPI\r\n\r\nR$ 200,00\r\n\r\n3\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Prótese parcial removível à grampo mandibular\r\n\r\n600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nRESINA VIPI/ DENTE VIPI/METAL DEGUDE NT\r\n\r\nR$ 261,00\r\n\r\n4\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Prótese parcial removível à grampo maxilar\r\n\r\n600\r\n\r\nUNID\r\n\r\nRESINA VIPI/ DENTE VIPI/METAL DEGUDE \r\n\r\nR$ 261,00\r\n\r\n5\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Prótese intrarradicular (Núcleo Metálico Fundido)\r\n\r\n180\r\n\r\nUNID\r\n\r\nGOLDENT\r\n\r\nR$ 33,00\r\n\r\n6\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Prótese Coronária total metálica para dentes posteriores (pré-molares e molares)\r\n\r\n180\r\n\r\nUNID\r\n\r\nLACROIX\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n7\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Prótese coronária total Cerômero para dentes anteriores (incisivos e caninos) \r\n\r\n120\r\n\r\nUNID\r\n\r\nRESILAB\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n8\r\n\r\nPRÓTESES CONVENCIONAIS - Restauração Metálica Fundida (RMF) \r\n\r\n240\r\n\r\nUNID\r\n\r\nLACROIX\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n9\r\n\r\nPRÓTESES ORTODÔNTICAS - Barra Transpalatina (BTP)\r\n\r\n480\r\n\r\nUNID\r\n\r\nFIO MORELLI/SOLDA MORELLI\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\n10\r\n\r\nPRÓTESES ORTONDÔNTICAS - Hyrax \r\n\r\n360\r\n\r\nUNID\r\n\r\nFIO MORELLI /DISJUNTOR MORELLI/SOLDA MORELLI\r\n\r\nR$ 60,00\r\n\r\n11\r\n\r\nPRÓTESES ORTONDÔNTICAS - Hawley de Contenção de 3 x 3 de contenção\r\n\r\n420\r\n\r\nUNID\r\n\r\nFIO MORELLI / RESINA/ REINA ORTO CRIL\r\n\r\nR$ 20,00\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 12 de novembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 1923880"
                        ],
                        "1923473": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2015, às 19h, no Auditório do C.M.S., Localizado à Rua Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata anterior;\r\n\r\n2. Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.1.1 - Credenciamento ( ratificação de aprovação em Ata do dia 17/03/2015 da cirurgia bariátrica, do Hospital Escola Álvaro Alvim), para a nomenclatura do serviço para Credenciamento/ Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em individuo com obesidade, do HEAA, processo E08/001/8790/2015-CNES Nº2287447 no Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n2.1.2 - Solicitação de inclusão em pauta dos seguintes processos de habilitação: Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Ferreira Machado- Processo E-08/6283/2011, Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Geral de Guarus- Processo E-08/6284/2011 e Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos- Processo E-08/001/8454/2011:\r\n\r\n2.1.3 - Solicitação de inclusão para apresentação da Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade para fins de Credenciamento e Habilitação do Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao individuo co Obesidade no Hospital Sociedade Portuguesa de Benefiência Portuguesa de Campos;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação\r\n\r\n2,3- Comissão Permanente de Orçamento e Finanças\r\n\r\n3. Relatório de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4. Assunto Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1923473"
                        ]
                    }
                },
                "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                    "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                        "Atos": {
                            "1923868": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL N.º 048/2015\r\n\r\nXIV FÓRUM MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ\r\n\r\nData: 22 de dezembro de 2015 \r\n\r\nHora: 13:00\r\n\r\nLocal: Auditório do Ministério Público \r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Federal n.º 8.069/1990 e na Lei Municipal n.º 8.419 de 05 de setembro de 2013, por deliberação ocorrida em Assembléia Extraordinária realizada no dia 08 de dezembro do corrente ano, especialmente convocada para este fim, APROVA as regras gerais de convocação e realização do XIV Fórum Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que tem por objetivo eleger a representação da Sociedade Civil para composição do CMPDCA durante o biênio 2016/2017. \r\n\r\nI - DOS OBJETIVOS\r\n\r\nO FMDCA tem por principais objetivos:\r\n\r\n1. Promover a articulação e integração das entidades, organismos e da Sociedade Civil na efetivação dos Direitos da Criança e do Adolescente. \r\n\r\n2. Eleger os representantes da Sociedade Civil organizada que irão compor o Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente durante o biênio 2016/2017.\r\n\r\nII - DA PARTICIPAÇÃO \r\n\r\n1. Poderão participar do FMDCA, com direito a voz, as entidades não governamentais com sede no município em contínuo e regular funcionamento há mais de (01) um ano, com atuação direta ou indireta nas políticas sociais da criança e do adolescente, bem como qualquer cidadão interessado, desde que não argüida e comprovada circunstância que desabone sua conduta e que seja residente e domiciliado no Município há mais de 01 (um) ano.\r\n\r\n2. Somente terão direito a voto os representantes e seus delegados devidamente inscritos previamente no CMPDCA. \r\n\r\nIII - DA INSCRIÇÃO \r\n\r\n1. As inscrições deverão ser efetuadas no local do evento das 13 às 14 horas.\r\n\r\n2. Em nenhuma hipótese será aceita inscrição fora do prazo acima estipulado. \r\n\r\n3. Para a inscrição de pessoa física, será exigida a apresentação de original e cópia dos documentos e Identidade e CPF, bem como comprovante de que reside no Município há mais de 01 (um) ano;\r\n\r\n4. Para a inscrição de pessoa jurídica serão exigidos, original e cópia dos seguintes documentos:\r\n\r\n4.1. Ofício devidamente assinado pelo representante legal da instituição indicando até 02 (dois) delegados, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente. Somente o titular terá direito a voto, salvo na sua falta, quando o suplente assumirá a titularidade.\r\n\r\n4.2. Documento de identidade e CPF do(s) delegado(s). \r\n\r\n4.3. Ata da atual diretoria da Instituição ou documento equivalente que comprove a regularidade do mandato da diretoria;\r\n\r\n4.4. Comprovante de regular inscrição no CNPJ.\r\n\r\n5. Além das exigências acima, para a regular participação da pessoa jurídica no XIV FMDCA, serão avaliados pelo Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, os seguintes requisitos, conforme definido no artigo 73 da Lei Municipal n.º 8.419/2013:\r\n\r\n5.1. Estarem legalmente constituídas no Município;\r\n\r\n5.2. Não possuírem fins lucrativos;\r\n\r\n5.3. Comprovarem atuação e/ou interesse direto ou indireto nas políticas sociais da criança e do adolescente;\r\n\r\n5.4. Reconhecida idoneidade das pessoas que compõem os seus quadros de diretoria;\r\n\r\n5.5. Atenderem as exigências e aos requisitos específicos da legislação, no caso de trabalho direto com crianças e adolescentes. \r\n\r\nIV - DATA E LOCAL DE REALIZAÇÃO \r\n\r\n1. O FMDCA será realizado no dia 22 de dezembro de 2015, no Auditório do Ministério Público Estadual, situado na R. Antônio Jorge Young, 40 - Centro, Campos dos Goytacazes e terá início às 13 (treze) horas com o credenciamento. \r\n\r\n2. O FMDCA terá como tema: “Participação e Controle Social, avanços e desafios na Política da Infância em Campos dos Goytacazes”\r\n\r\nV - DA ELEIÇÃO \r\n\r\n1. No XIV FMDCA deverão ser eleitas 16 (dezesseis) instituições para assumirem mandato como membros do CMPDCA, como representantes da Sociedade Civil, sendo 08 (oito) na qualidade de titulares e 08 (oito) na qualidade de suplentes, conforme as seguintes categorias definidas artigo 12 § 1.º da Lei Municipal n.º 8.419/2013, conforme segue: \r\n\r\n1.1. Organizações religiosas;\r\n\r\n1.2. Entidades de classe;\r\n\r\n1.3. Federações;\r\n\r\n1.4. Sindicatos e Associações de profissionais;\r\n\r\n1.5. Conselhos regionais de categorias profissionais;\r\n\r\n1.6. Clubes de serviço;\r\n\r\n1.7. Instituições que realizem estudos e pesquisas sobre crianças e adolescentes\r\n\r\n1.8. Entidades de atendimento direto a criança e ao adolescente, desde que devidamente registradas no CMPDCA;\r\n\r\n1.9. Organizações educacionais e científicas;\r\n\r\n1.10. Associações culturais, filantrópicas e beneficentes;\r\n\r\n1.11. Entidades similares. \r\n\r\n2. Para o exercício regular do direito de votar e ser votado, as instituições definidas no item anterior deverão estar previamente registradas no CMPDCA, quando a lei assim determinar. \r\n\r\n3. Poderão concorrer à eleição as instituições devidamente credenciadas, respeitando-se a ampla representação da Sociedade Civil, dividindo-se por categorias. \r\n\r\nVI - DO CREDENCIAMENTO E DISPOSIÇÕES FINAIS \r\n\r\n1. O credenciamento dos participantes será efetuado no período das 12h às 14h do dia 22/12/2015.\r\n\r\n2. As pessoas físicas e delegados indicados pelas pessoas jurídicas na forma definida no item III deverão apresentar Documento de Identidade para receberem a credencial para o regular exercício do voto. \r\n\r\n3. O prazo para impugnação deste Edital será de 02 (dois) dias contados a partir da publicação em Diário Oficial do Município. \r\n\r\n3.1. As impugnações deverão ser protocoladas na Secretaria do CMPDCA, no horário entre 09h e 15h, contendo os motivos da impugnação e identificação completa do impugnante, sendo nome completo, Identidade, CPF, endereço, telefone de contato e representação. \r\n\r\n3.2. As impugnações serão resolvidas por Comissão do CMPDCA especialmente designada e caso sejam acatadas, serão apresentadas em momento antecedente ao processo de escolha no mesmo dia da realização do FMDCA. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente do CMPDCA\r\n\r\n(Republicado por incorreção)\r\n\r\nId: 1923868"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1923839": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 324/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ROSILANE ALVARENGA SILVA, matrícula n°: 9136, para comparecerem ACOMPANHADA DE SUA FILHO LUCAS ALVARENGA MANHÃES , a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de DEZEMBRO de 2015 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006422-0-PA. RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923839"
                    ],
                    "1923840": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 325/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDLANE FERNANDA DE DEUS SOUZA, matrícula n°: 10082, para comparecerem ACOMPANHADA DE SUA FILHA MARIA CLARA SOUZA GOMES DE LAURO , a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de DEZEMBRO de 2015 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006463-7-PA. RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923840"
                    ],
                    "1923841": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 326/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. LILIAN PEREIRA BRAGA, matrícula n°: 19470, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de DEZEMBRO de 2015 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.006118-8-PA - RENOVAÇÃO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923841"
                    ],
                    "1923842": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 327/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 18 de DEZEMBRO de 2015 (sexta-feira), às 08:00 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nSEBASTIANA NAVARRO SILVA\r\n\r\n7659\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nLEILA HENRIQUE DE PAULA A DE ALMEIDA\r\n\r\n15400\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nROQUILANE KURY GAZAL\r\n\r\n6706\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nDIANA MARIA NUNES PACHECO\r\n\r\n1949/4157\r\n\r\n2015.115.005125-8-PA\r\n\r\nHELENA CRISTINA PIMENTEL\r\n\r\n18188\r\n\r\n2015.115.005197-3-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923842"
                    ],
                    "1923843": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 328/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ANDRÉA FERREIRA BARBOSA, matrícula n°: 17074, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de DEZEMBRO de 2015 (sexta-feira), às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005362-8-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923843"
                    ],
                    "1923844": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 329/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. PALOMA CAMPOS LARRUBIA, matrícula n°: 19781, para comparecerem ACOMPANHADA DE SUA PAI JOSUÉ LARRÚBIA GRANJA, a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 18 de DEZEMBRO de 2015 (sexta-feira) , às 08:00 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005597-9-PA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923844"
                    ],
                    "1923845": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 330/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CRISTIANE GOMES PESSANHA, matrícula n°: 28424, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000492-3--PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923845"
                    ],
                    "1923846": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 331/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EDIMEIA LUCIO DE SOUZA, matrícula n°: 25688, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000486-5-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923846"
                    ],
                    "1923847": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 332/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA FERREIRA, matrícula n°: 16976, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005381-5-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923847"
                    ],
                    "1923848": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 333/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. CLAUDIA MARCIA SOARES DA SILVA, matrícula n°: 20857, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005069-P-PA - REAVALIAÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923848"
                    ],
                    "1923849": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 334/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. ARISTIDES PEREIRA DA SILVA, matrícula n°: 18381, para comparecerem ACOMPANHADA DE SUA FILHA STEFHANIE COELHO DA SILVA , a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira) , às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005592-2-PA. RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923849"
                    ],
                    "1923850": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 335/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. DENISE MACHADO FERNANDES RODRIGUES, matrícula n°: 17348, para comparecerem ACOMPANHADA DE SEU PAI JOSÉ CARLOS DA SILVA FERNANDES , a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 21 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira) , às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005582-5-PA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 18 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923850"
                    ],
                    "1923851": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 336/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 21 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nLUCIANE PEREIRA CABRAL ALMEIDA CUNHA\r\n\r\n13129\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nCLAUDIA MARCIA DA SILVA PAES\r\n\r\n5932\r\n\r\nAVALIAÇÃO INTERNA\r\n\r\nMARILENE RODRIGUES\r\n\r\n8713\r\n\r\n2015.115.005618-4-PA\r\n\r\nVALERIA DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n13687/10089\r\n\r\n2015.115.005380-8-PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 16 de outubro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1923851"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1923860": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PORTARIA SMS Nº. 41/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Saúde, Dr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Item VII do termo de Referência do Pregão 031/2015, que tem como objetivo contratação de empresa especialização para o fornecimento de serviços na área de tecnologia da informação, incluindo a disponibilização de infraestrutura de equipamentos e dados ,para apoio a gestão e operacionalização dos serviços de saúde do Município de Campos dos Goytacazes , atendendo aos princípios do Sistema Único de Saúde, dispõe sobre a avaliação dos requisitos técnicos mínimos dos sofwares;\r\n\r\nCONSIDERANDO que os requisitos técnicos visam assegurar a conformidades da aquisição dos sofwares, licenças de uso permanentes e seus fontes, definem o escopo mínimo obrigatório e desejável da Solução Integrada;\r\n\r\nCONSIDERANDO ainda que o Subitem VII.4 determina que a comprovação do atendimento dos Itens Obrigatórios e Desejáveis se dará através de Teste de Conformidade realizado por Comissão composta por três membros, nomeadas por esta Secretaria para tal fim;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para comporem a Comissão que avaliar e fazer o Teste de Conformidade dos Itens Obrigatórios e Desejáveis de que trata o Item VII- REQUISITOS TÉCNICOS MÍNIMOS DOS SOFTWARES, do Termo de Referência do Pregão 031/2015 desta Secretaria:\r\n\r\n01 - ROBERTO VOGEL DOS SANTOS-Subsecretário de Saúde Adjunto de Atenção Básica; \r\n\r\n02 - JOSE VICENTE ALVES NETO- Assessor Chefe de Informática\r\n\r\n03 - ELISÂNGELA FRANCISCO GOMES - Assessor Chefe de Regulação\r\n\r\nParágrafo único- A Comissão ora nomeada será presidida pelo primeiro membro.\r\n\r\nArt.2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação.\r\n\r\nGabinete do Secretário Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes-RJ, 11 de dezembro de 2015-\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde - PMCG\r\n\r\n(Republicar por Incorreção)\r\n\r\nId: 1923860"
                    ],
                    "1923879": [
                        "DOCG - Homologacao",
                        "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 022-A/2015, processo nº 2015.045.000291-4-PR cujo objeto é o registro de preços para futuro e eventual fornecimento de próteses para atender ao Departamento Odontológico possibilitando um melhor atendimento aos usuários da Secretaria Municipal de Saúde, em consequência, HOMOLOGO a presente licitação com adjudicação do seu objeto à empresa IRMÃOS CASTRO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 04.340.890/0001-31, vencedora do registro do úni co lote do Pregão epigrafado.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nEm 12 de novembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n= Secretário Municipal de Saúde =\r\n\r\nId: 1923879"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Conselho Municipal da Promoção da Criança e do Adolescente": {
                    "Atos": {
                        "1923867": [
                            "DOCG - Deliberação",
                            "Deliberação 250/2015\r\n\r\nO Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMPDCA, através do seu presidente no uso de suas atribuições, por deliberação da Assembleia do CMPDCA em reunião Ordinária realizada no dia 08/12/2015, aprova os representantes indicados para compor a Comissão Intersetorial responsável pelo Plano Municipal de Convivência Familiar e Comunitária, quais sejam:\r\n\r\nLuciana Custódio Soares- CMPDCA\r\n\r\nIohana Fernanda C. Barreto- CMPDCA\r\n\r\nHilda Maria Monteiro - CMAS - Conselho Mun. Assistência Social\r\n\r\nJuliana Machado Fonseca- CMAS- Conselho Mun. Assistência Social\r\n\r\nRoberto Vogel dos Santos - CMS - Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nCidineia de Rocha Paschoal Boré- CMS- Conselho Municipal de Saúde\r\n\r\nGeovana Oliveira Almeida- CT- Conselho Tutelar\r\n\r\nFabiola da Conceição dos Santos- CT- Conselho Tutelar\r\n\r\nDenise Cardoso Alves - CME - Conselho Municipal de Educação\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 16 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nPresidente CMPDCA\r\n\r\nId: 1923867"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "CÂMARA MUNICIPAL": {
                "Atos": {
                    "1923794": [
                        "DOCG - Ato",
                        "ATO EXECUTIVO Nº 016/2015\r\n\r\nO Presidente da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nConsiderando que o Poder Executivo Municipal através do Decreto nº. 326/2015 estabeleceu Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais, em virtude das comemorações de Natal e Ano Novo,\r\n\r\nR E S O L V E decretar ponto facultativo neste Legislativo, nos dias 24 (quinta-feira) e 31 (quinta-feira) de dezembro de 2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 17 de dezembro de 2015, 338º da Vila de São Salvador dos Campos, 180º da Cidade de Campos dos Goytacazes e 363º da criação da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nEDSON BATISTA\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nId: 1923794"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1923925": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1923925"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1923621": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 17 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154329525\r\n\r\n021GRAFF IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154325724\r\n\r\n4X4 TERRAPLANAGEM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154304344\r\n\r\nA & J OLIVEIRA SANTOS DROGARIA LTDA ME ME \r\n\r\n154266442\r\n\r\nA AIR REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154319783\r\n\r\nA DOS SANTOS LIMA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n154191183\r\n\r\nA G ALBUQUERQUE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154191132\r\n\r\nA G ALBUQUERQUE REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154303305\r\n\r\nA G N COMERCIO DE AGUAS LTDA ME \r\n\r\n154218286\r\n\r\nA H SERVICOS NAUTICOS E TURISMO ECOLOGICO LTDA ME \r\n\r\n154272868\r\n\r\nA LOPES RANGEL CALCADOS E SERVICOS EIRELI ME \r\n\r\n154307157\r\n\r\nA S ALCANTARA COMERCIO VAREJISTA DE CARNES EIRELI ME \r\n\r\n154288802\r\n\r\nACADEMIA ESTILO SAUDAVEL DO PILAR LTDA ME \r\n\r\n154317730\r\n\r\nACADEMIA TECH FITNESS DE NITEROI LTDA ME \r\n\r\n154200476\r\n\r\nACBO CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n154305952\r\n\r\nACCENTURE SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n154094420\r\n\r\nACOUGUE TOURO PRETO LTDA \r\n\r\n154305766\r\n\r\nACSLOG LOCACAO DE VEICULOS DE PASSAGEIROS E DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n154325651\r\n\r\nADD TECHNOLOGIES ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154272795\r\n\r\nADDENDA VIT REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154247278\r\n\r\nADEPTOS COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n154317063\r\n\r\nAGRESTIS CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154328898\r\n\r\nAGUIA SALES TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154324744\r\n\r\nAJA INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154017558\r\n\r\nAJUST INDUSTRIA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154340790\r\n\r\nALF DE JESUS PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n154325783\r\n\r\nALL TRADE MARINE DO BRASIL REPRESENTACAO LTDA EPP \r\n\r\n154322440\r\n\r\nALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS S/A \r\n\r\n154320935\r\n\r\nALMANAKH CONSULTORIA E PLANEJAMENTO LTDA ME \r\n\r\n154305707\r\n\r\nALMINO PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n154329720\r\n\r\nALPARGATAS S/A \r\n\r\n154329754\r\n\r\nALPARGATAS S/A \r\n\r\n154236276\r\n\r\nALPHA MARKETING E PESQUISA EIRELI ME \r\n\r\n154319805\r\n\r\nALX MC OTICA LTDA ME \r\n\r\n154321192\r\n\r\nAMMIGO SERVICOS DE ENFERMAGEM LTDA ME \r\n\r\n154326500\r\n\r\nAMOL SERVICOS E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n154324973\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n154320374\r\n\r\nANA S MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154298573\r\n\r\nANGEL MARQUES LTDA ME \r\n\r\n154298620\r\n\r\nANGELA REGINA MOREIRA DOS SANTOS ME \r\n\r\n154307238\r\n\r\nANGRA DIVERS CURSOS VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154266833\r\n\r\nAPOENA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154199443\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n154199478\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n154199494\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n153643099\r\n\r\nAPPI TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n154322512\r\n\r\nARENA VIPS AGENCIA DE VIAGENS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154247197\r\n\r\nARMAR COBRANCA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154322385\r\n\r\nARTES BARRA VIDROS & ALUMINIOS LTDA ME \r\n\r\n154319716\r\n\r\nARTES GRAFICAS E PAPELARIA UBIRANI LTDA ME \r\n\r\n154334006\r\n\r\nARTESANALLE PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154243302\r\n\r\nAST BUS SERVICOS ESPECIAIS LTDA ME \r\n\r\n154326348\r\n\r\nATELIE DELL FANNY EIRELI ME \r\n\r\n154265969\r\n\r\nATL COLETA DE RESIDUOS EIRELI ME \r\n\r\n154296589\r\n\r\nAUTO CENTER FABINHO CAR LTDA ME \r\n\r\n154083933\r\n\r\nAUTO ESCOLA TRADICAO LTDA ME \r\n\r\n154322679\r\n\r\nAVANCO RESOURCES MINERACAO LTDA \r\n\r\n154107573\r\n\r\nB A MEIO AMBIENTE LTDA \r\n\r\n154318710\r\n\r\nB V GERENCIAMENTO E CONTROLE DE PRODUCAO LTDA ME \r\n\r\n154329029\r\n\r\nB2W COMPANHIA DIGITAL \r\n\r\n154048232\r\n\r\nB2W RENTAL LTDA \r\n\r\n153978341\r\n\r\nBACKLIGHT COMERCIO LTDA ME FALIDA \r\n\r\n154320633\r\n\r\nBANCO BRADESCO S A \r\n\r\n154329177\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n154329010\r\n\r\nBANCO BTG PACTUAL S A \r\n\r\n154257141\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257184\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257222\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257346\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257419\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257451\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257486\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257532\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257605\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257672\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257702\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257770\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257818\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257834\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257907\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154257966\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154258008\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154258067\r\n\r\nBANCO SANTANDER BRASIL S A \r\n\r\n154259454\r\n\r\nBAR BACANA DO LEBLON LTDA \r\n\r\n154329053\r\n\r\nBAR E CAFETERIA OS XIMENES LTDA ME \r\n\r\n154247243\r\n\r\nBARBOSA COMERCIO DE ESSENCIAS LTDA ME \r\n\r\n154324558\r\n\r\nBARCELOS CONSULTORIA E SERVICOS GERAIS EIRELI \r\n\r\n154308455\r\n\r\nBASA COMERCIO DE ARTESANATO E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154324949\r\n\r\nBASSAN SORVETERIA E LANCHES LTDA ME \r\n\r\n154329320\r\n\r\nBATULI FESTAS EIRELI \r\n\r\n154272825\r\n\r\nBBPP HOLDINGS LTDA \r\n\r\n154329797\r\n\r\nBCMB INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154226114\r\n\r\nBECKMAN DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154322130\r\n\r\nBECRAN ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154278939\r\n\r\nBELA TEKA SORVETES EIRELI ME \r\n\r\n154283142\r\n\r\nBELLA ARTEFATOS DE PAPEIS EIRELI ME \r\n\r\n154266205\r\n\r\nBERURA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n153579056\r\n\r\nBETEL DE ICARAI IMOBILIARIA LTDA ME \r\n\r\n154277819\r\n\r\nBIG ISLAND ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154319848\r\n\r\nBK BRASIL OPERACAO E ASSESSORIA A RESTAURANTES S A \r\n\r\n154187992\r\n\r\nBLP CONSULTORIA DE IMOVEIS E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154327832\r\n\r\nBLUEMAR COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154027561\r\n\r\nBMA TAX CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n154289779\r\n\r\nBOO BOX VEICULACAO DE MIDIA LTDA \r\n\r\n154329576\r\n\r\nBOROGODO DESIGN LTDA \r\n\r\n154305049\r\n\r\nBOTANICA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n153762780\r\n\r\nBOTANICA MADEIRAS LTDA ME \r\n\r\n154305936\r\n\r\nBPO SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n154321125\r\n\r\nBRAEMAR CONSULTORES LIMITADA \r\n\r\n154197319\r\n\r\nBRANCA PRODUTOS PARA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154324612\r\n\r\nBRUNASO DO BRASIL PARTICIPACAO E INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n154249726\r\n\r\nBS425 CALCADOS LTDA EPP \r\n\r\n154329550\r\n\r\nBV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO \r\n\r\n154324116\r\n\r\nBVE MACAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154057673\r\n\r\nC M CAMPOS DE CARVALHO INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS ME \r\n\r\n154269042\r\n\r\nC M X SERVICOS DE CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n154320986\r\n\r\nCAEJ REPRESENTACAO COMERCIAL E ASSESSORIA EM VENDAS LTDA ME \r\n\r\n154296112\r\n\r\nCALCADOS BOM JARDIM LTDA MATRIZ \r\n\r\n154257982\r\n\r\nCAMISA LISTRADA LTDA ME \r\n\r\n154256862\r\n\r\nCARLA A SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n154245887\r\n\r\nCARLOS DA SILVA BARBOSA EDITORA ME \r\n\r\n154171107\r\n\r\nCARLOS E M DE CARVALHO REVENDEDORA DE AGUA ME \r\n\r\n154296627\r\n\r\nCARTES MONTEIRO COMERCIO DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n154324884\r\n\r\nCARTONPLAST HOLDING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154324914\r\n\r\nCARTONPLAST HOLDING DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154328421\r\n\r\nCARVALHO ENTULHO LTDA ME \r\n\r\n154294322\r\n\r\nCAS IMIGRACAO E EMIGRACAO LTDA \r\n\r\n154068845\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S A \r\n\r\n154271047\r\n\r\nCD CONSTRUCOES & SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154326640\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA BELLINI LTDA \r\n\r\n154326569\r\n\r\nCENTRO DE BELEZA E ESTETICA BELO CORPO LTDA ME \r\n\r\n154248223\r\n\r\nCENTRO DE CONDICIONAMENTO FISICO H M P F LTDA ME \r\n\r\n154109274\r\n\r\nCENTRO GASTRONOMICO TIRADENTES EIRELI ME \r\n\r\n154324922\r\n\r\nCENTRO MEDICO E ODONTOLOGICO ESPECIALIZADO ITAOCA LTDA \r\n\r\n154244236\r\n\r\nCERTIRIO CERTIFICACAO E SOLUCOES EMPRESARIAIS EIRELI \r\n\r\n154298506\r\n\r\nCGH EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154245216\r\n\r\nCHAMBELY SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n154278645\r\n\r\nCHICO DIAZ PRODUCOES EIRELI \r\n\r\n154233650\r\n\r\nCIBB PIZZAS LTDA ME \r\n\r\n154326283\r\n\r\nCJT ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154274771\r\n\r\nCLARA PRESENTES E VARIEDADES LTDA ME \r\n\r\n154125016\r\n\r\nCLAU CLAU TECIDOS LTDA ME \r\n\r\n154200530\r\n\r\nCLAUDIO GONCALVES STUTZ \r\n\r\n154329649\r\n\r\nCLEANEVENT BRAZIL SERVICOS DE LIMPEZA E HIGIENIZACAO LTDA \r\n\r\n154325260\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA NILO E LUIS LTDA \r\n\r\n153821531\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA ACS LTDA \r\n\r\n154272906\r\n\r\nCLUB SAUDE LTDA \r\n\r\n154256137\r\n\r\nCLUB SAUDE LTDA \r\n\r\n154322369\r\n\r\nCLUB SAUDE LTDA \r\n\r\n154271780\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n153922621\r\n\r\nCOFISA CONSULTORIA ASSESSORIA EM OPERACOES DE CREDITO LTDA \r\n\r\n153782960\r\n\r\nCOFLAM REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154224251\r\n\r\nCOIMBRA COOPERATIVA IMOBILIARIA BRASILEIRA \r\n\r\n154324493\r\n\r\nCOLEGIO PLINIO LEITE LTDA \r\n\r\n154306703\r\n\r\nCOMERCIAL JULMAR DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154318507\r\n\r\nCOMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG \r\n\r\n154182494\r\n\r\nCOMPANHIA SALINAS PERYNAS \r\n\r\n154317829\r\n\r\nCONCESSIONARIA RIO TERESOPOLIS S/A \r\n\r\n153692081\r\n\r\nCONE CREW PRODUCOES ARTISTICAS LTDA EPP \r\n\r\n154065889\r\n\r\nCONFEITARIA LUA DE NATA II LTDA ME - FALIDO \r\n\r\n154329215\r\n\r\nCONPORT ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154259446\r\n\r\nCONSORCIO GEOPARK GEOPAR PROJETO REC T 128 \r\n\r\n154325341\r\n\r\nCONSORCIO GITEC BRASIL GITEC CONSULT GMBH CODEX REMOTE \r\n\r\n154286800\r\n\r\nCONSORCIO TELELISTAS \r\n\r\n154320692\r\n\r\nCONTHEM INSTALACOES E SERVICOS COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154325899\r\n\r\nCONVENIENCIAS PREMIUM EIRELI \r\n\r\n154317608\r\n\r\nCOOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO \r\n\r\n154263346\r\n\r\nCORIOLANO E BARROZO INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154244449\r\n\r\nCOSTA LOG TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154327727\r\n\r\nCOSTA VERDE SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154322296\r\n\r\nCRECHE ESCOLA JARDIM GIULIA LTDA ME \r\n\r\n154237639\r\n\r\nCTIS TECNOLOGIA S/A \r\n\r\n154219096\r\n\r\nD PAULA ALVES MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME ME \r\n\r\n154326330\r\n\r\nD&C CONTATO CONSULTORIA DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n154326364\r\n\r\nD&C CONTATO CONSULTORIA DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n154326402\r\n\r\nD&C CONTATO CONSULTORIA DE AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n154289590\r\n\r\nD.M. MARQUES ACADEMIA ME \r\n\r\n154321575\r\n\r\nDAVI PNEUS E AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n154325791\r\n\r\nDBAIRROS LOGISTICA DE ALIMENTOS COM LTDA \r\n\r\n154329061\r\n\r\nDEL PREMIUM REPRESENTACOES ALIMENTICIAS LTDA ME \r\n\r\n154319074\r\n\r\nDELICIAS DO MILENIO LTDA ME \r\n\r\n154325198\r\n\r\nDENTAL ALLDENT LTDA ME \r\n\r\n154328995\r\n\r\nDEPILLE BEM INSTITUTO DE DEPILACAO LTDA ME \r\n\r\n154308250\r\n\r\nDERCHOKNORTE COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n154303526\r\n\r\nDESENTUPIDORA TIJUCANO LTDA ME \r\n\r\n154077429\r\n\r\nDESERET PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154246930\r\n\r\nDFA BRASIL CAFETERIA LIVRARIA E CONVENIENCIA LTDA \r\n\r\n154323896\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n154323950\r\n\r\nDIAGNOSTICOS DA AMERICA S A \r\n\r\n154329134\r\n\r\nDIFERENCIAL ENERGIA INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154110159\r\n\r\nDINIZ & DINIZ CONSULTORIA E MARKENTING LTDA \r\n\r\n154304794\r\n\r\nDONA ISABEL S/A \r\n\r\n154322580\r\n\r\nDOW BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n154322636\r\n\r\nDOWNTECH CENTRO TECNOLOGIA EM INSTALACOES E PROJETOS LTDA \r\n\r\n154322776\r\n\r\nDRIKA PRODUTOS PROMOCIONAIS EIRELI EPP \r\n\r\n154325872\r\n\r\nDROGARIA BETEL DO ANIL LTDA EPP \r\n\r\n154317128\r\n\r\nDROGARIA MED FONE LTDA EPP EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n154185973\r\n\r\nDROGARIA MERISA LTDA ME \r\n\r\n154319970\r\n\r\nDROGARIA PREDILETA DE SAO GONCALO EIRELI EPP \r\n\r\n154325805\r\n\r\nDROGARIA PRINCESA DE GUADALUPE LTDA ME \r\n\r\n154326194\r\n\r\nDROGARIA REZENDE E ROCHA LTDA ME \r\n\r\n154325716\r\n\r\nDROGARIA TERMINAL ALVORADA LTDA \r\n\r\n154329304\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n154329258\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n154329274\r\n\r\nDROGARIAS PACHECO S/A \r\n\r\n154317616\r\n\r\nE H L EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n154002437\r\n\r\nE M ARAUJO FELIX EVENTOS E TRANSPORTES ME \r\n\r\n154321770\r\n\r\nECCO RIO AGENCIA DE VIAGENS E LOCACOES DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154293237\r\n\r\nECO MAGE COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n154327107\r\n\r\nECO SPA DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n153898640\r\n\r\nEDILEUSA BORBA RAMOS COMERCIO E ARTIGOS DO VESTUARIO ME \r\n\r\n154277711\r\n\r\nEDUARDO FREDERICO M LAUTERJUNG ME \r\n\r\n154001660\r\n\r\nELETRO PADUA COMERCIO E SERVICOS DE MAQUINAS E FERRAMENTAS LTDA ME \r\n\r\n154325236\r\n\r\nEME SIFLOTA LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154289094\r\n\r\nEMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n154320285\r\n\r\nEMPORIO ESTIVA LTDA ME \r\n\r\n154324566\r\n\r\nEMSI COMERCIO E SERVICOS INDUSTRIAIS EPP \r\n\r\n154315842\r\n\r\nENDODONTIA SERVICOS LTDA \r\n\r\n154322563\r\n\r\nENIGMA MINERACAO LTDA \r\n\r\n154322199\r\n\r\nENVIMAX CONSULTORIA E SERVICOS AMBIENTAIS S A \r\n\r\n154323039\r\n\r\nENVOLVER PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154259209\r\n\r\nEPG7 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154286559\r\n\r\nESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S A \r\n\r\n154320161\r\n\r\nESMALTERIA MACA VERDE LTDA ME \r\n\r\n154319953\r\n\r\nESPACO EIFFEL DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n154285269\r\n\r\nESPACO SIMONE LUCENA CURSOS LIVRES LTDA ME \r\n\r\n154324868\r\n\r\nESSENCIAL VIDA ADMINISTRACAO SERVICOS E PARTICIPACOES EIRELI ME \r\n\r\n152283714\r\n\r\nESTUDIO IDEIA ARQUITETURA LTDA ME \r\n\r\n154329614\r\n\r\nEUROFED PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154329622\r\n\r\nEUROFED PAYMENTS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154258075\r\n\r\nEVORA FESTAS & EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154301485\r\n\r\nEXPERIMENTAL CONSULTORIA EMPREENDEDORA LTDA ME \r\n\r\n154257320\r\n\r\nEXTERMINA PRAGAS LTDA EPP \r\n\r\n153938846\r\n\r\nEXTRATORA DE AREIAS COEXA LTDA \r\n\r\n154176303\r\n\r\nF C A TRINDADE MODAS ME \r\n\r\n154176346\r\n\r\nF C A TRINDADE MODAS ME \r\n\r\n154320099\r\n\r\nF N IMPORT S PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154223190\r\n\r\nF PONTES CHOCOLATES FINOS ME \r\n\r\n154295922\r\n\r\nF S PACHECO SERVICOS DE MECANICA AUTOMOTIVA ME \r\n\r\n154321206\r\n\r\nF S PINTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO ME \r\n\r\n154202185\r\n\r\nF X DEPILACAO E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n154276030\r\n\r\nFACCE RIO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154329606\r\n\r\nFALNES CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n154325830\r\n\r\nFARMA BARRA DE TERESOPOLIS COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154278106\r\n\r\nFARMA CENTER DE TERESOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n154296384\r\n\r\nFARTURA AGROPECUARIA S/A \r\n\r\n154306215\r\n\r\nFCA EXPRESSO SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME \r\n\r\n154341118\r\n\r\nFENAGUI COMERCIO DE MATERIAIS DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n154318981\r\n\r\nFISCHER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154325163\r\n\r\nFLAVIO VIANA EVENTOS ESPORTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154326526\r\n\r\nFOCUS ESTACIONAMENTO DE VEICULOS LTDA EPP \r\n\r\n154268054\r\n\r\nFOOD MIX SERVICE LTDA ME \r\n\r\n154149608\r\n\r\nFORTES SKINAO PADARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154278599\r\n\r\nFRANCISCO DIAZ ROCHA ME \r\n\r\n154269425\r\n\r\nFRV VARELA SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA EPP \r\n\r\n154305820\r\n\r\nFUNCIONAL FITNESS ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n154285552\r\n\r\nFUNERARIA SAO ROQUE LTDA ME \r\n\r\n154307955\r\n\r\nG F DA SILVEIRA FAGUNDES ROUPAS E ACESSORIOS ME \r\n\r\n154297208\r\n\r\nG VICENTE DA SILVA LTDA ME \r\n\r\n154273384\r\n\r\nG4S VANGUARDA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA \r\n\r\n154321664\r\n\r\nGABY TUR SERVICE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154284963\r\n\r\nGALERIA OKO ARTES VISUAIS LTDA ME \r\n\r\n154325996\r\n\r\nGALETERIA E CHOPERIA FALA NADA LTDA ME \r\n\r\n154326690\r\n\r\nGAP PRUDENTIAL LT GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154305987\r\n\r\nGAPSO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154318582\r\n\r\nGAROTA CARIOCA BELEZA E ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n154321745\r\n\r\nGENERAL CARIOCA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154329398\r\n\r\nGENIUS CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n154318647\r\n\r\nGIO LASER FRANCHISING LTDA \r\n\r\n154326100\r\n\r\nGLIA CULTURA E APRENDIZAGEM LTDA ME \r\n\r\n154320080\r\n\r\nGLOBALSAUDE MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA ME \r\n\r\n154322610\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n154322717\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n154322741\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n154322806\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n154322822\r\n\r\nGLOBONET CABOS SUBMARINOS S A \r\n\r\n154324469\r\n\r\nGMLN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154322768\r\n\r\nGOLDEN TAPAJOS MINERACAO LTDA \r\n\r\n154152412\r\n\r\nGOMES E BARBOSA 2006 CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME ME \r\n\r\n154306207\r\n\r\nGOOSE TAXI AEREO LTDA \r\n\r\n154324027\r\n\r\nGPM SERVICOS ASSOCIADOS LTDA ME \r\n\r\n154320943\r\n\r\nGR RIO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154319708\r\n\r\nGRAFICA E EDITORA COLUMBIA LTDA \r\n\r\n154258407\r\n\r\nGRANDENT COMERCIO DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n154278084\r\n\r\nGRYNBERG & MARTINS ASSESSORIA CONDOMINIAL LTDA ME \r\n\r\n154324353\r\n\r\nGSI SOLUTIONS TECNOLOGIA E SISTEMAS DE INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n154329444\r\n\r\nGUSTAVO PIRES DE MOURA ME \r\n\r\n154154849\r\n\r\nH A OLIVEIRA CONSULTORIA EM SAUDE ME \r\n\r\n154306088\r\n\r\nH F M HORTIFRUTI EIRELI ME \r\n\r\n154322156\r\n\r\nH FERNANDO DE MATOS ME \r\n\r\n154259853\r\n\r\nH KATO NETO \r\n\r\n154327433\r\n\r\nHAGER ELETROMAR FABRICACAO E COMERCIALIZACAO DE PRODUTOS ELETROELETRONICOS LTDA \r\n\r\n154334081\r\n\r\nHAND&FACE CLINICA DE CIRURGIOES LTDA \r\n\r\n154326356\r\n\r\nHARD ROCK CAFE RJ LTDA \r\n\r\n154306835\r\n\r\nHARGUS COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154320730\r\n\r\nHARTMANN-RIO TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154285390\r\n\r\nHDA COMERCIO DE ARTIGOS DE DECORACAO E PRESENTES LTDA \r\n\r\n154277800\r\n\r\nHEIM DE REZENDE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154329886\r\n\r\nHHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S/A \r\n\r\n154329282\r\n\r\nHOJE AGENCIA DE TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154306053\r\n\r\nHORTIFRUTI BOMPRECO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154329657\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n154329681\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n154329711\r\n\r\nHOST HOTELS EMPEENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA \r\n\r\n154306916\r\n\r\nHOTEL VEU DA NOIVA LTDA ME \r\n\r\n154319244\r\n\r\nHOTELARIA CARIOCA LTDA \r\n\r\n154326399\r\n\r\nHRC RIO LTDA \r\n\r\n154297313\r\n\r\nHUB21 ADVISORS EIRELI \r\n\r\n154281638\r\n\r\nI R MANOEL RESTAURANTE ME \r\n\r\n154305910\r\n\r\nIBOPE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154318256\r\n\r\nIDEIASNET S/A \r\n\r\n154326542\r\n\r\nIMAGINARIA EDUCACAO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154306550\r\n\r\nIMCORP SISTEMAS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154321613\r\n\r\nIMPERCON IMPERMEABILIZACAO LTDA ME \r\n\r\n154304689\r\n\r\nINSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCACAO COACHING E RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n154145416\r\n\r\nINSTITUTO CMG DE EDUCACAO LTDA ME \r\n\r\n154327662\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n154327913\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n154269956\r\n\r\nIOMAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154258385\r\n\r\nIRC RIO 2000 EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154267228\r\n\r\nIRINETE LEAL COUTINHO BAR ME \r\n\r\n154325961\r\n\r\nIRMAOS BRAGA DE TERESOPOLIS VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n153764457\r\n\r\nIRMAOS FRANCA AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n154325074\r\n\r\nITS CORPORATE TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154323080\r\n\r\nIZZUI TECNOLOGIA EM CONHECIMENTO E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154219070\r\n\r\nJ C M HALLER ELEVADORES LTDA ME \r\n\r\n154319520\r\n\r\nJ GRIS CONSULTORIO DE PSICOLOGIA ME \r\n\r\n154293008\r\n\r\nJ L DE LIMA RIBEIRO TRANSPORTADORA ME \r\n\r\n154100030\r\n\r\nJ M COELHO JUNIOR PROMOCAO DE VENDAS EIRELI ME \r\n\r\n154263079\r\n\r\nJ M DO BRASIL CONSTRUCOES EIRELI ME \r\n\r\n154212067\r\n\r\nJ P CAETANO BOUTIQUE ME \r\n\r\n154305928\r\n\r\nJ PAIVA DE CAMPO GRANDE VIDROS PECAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n154185701\r\n\r\nJ R L FERNANDES LTDA ME \r\n\r\n154319066\r\n\r\nJ R SOUZA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154322466\r\n\r\nJ S A COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154318817\r\n\r\nJ V SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n154284726\r\n\r\nJADC SILVA FABRICACAO DE ARTEFATOS DE GESSO ME \r\n\r\n154212008\r\n\r\nJALINE V M BARBOSA MODAS ME \r\n\r\n154326305\r\n\r\nJAM CABELEIREIROS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n154146897\r\n\r\nJARDIM ESCOLA AMIGUINHOS DO REI LTDA ME \r\n\r\n154305081\r\n\r\nJENF ADMINISTRADORA DE IMOVEIS E SERVICOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n154322458\r\n\r\nJFE 75 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n154164410\r\n\r\nJG LERNER CONSULTORIA DE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154321290\r\n\r\nJOAO COELHO DA FONSECA NETO COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI \r\n\r\n154324183\r\n\r\nJOAO E EDUARDA SALAO DE FESTAS LTDA \r\n\r\n154292460\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA LANCHONETE ME \r\n\r\n154304484\r\n\r\nJPA SANTOS FARMACIA LTDA ME ME \r\n\r\n153504951\r\n\r\nJR STORE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154132365\r\n\r\nJS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154319724\r\n\r\nK I D PEREIRA PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n154325473\r\n\r\nKELTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154322830\r\n\r\nKJ SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154326321\r\n\r\nKLEVERTON C M OLIVEIRA INFORMATICA ME \r\n\r\n154325759\r\n\r\nKOINONIA DROGARIA EIRELI \r\n\r\n154328960\r\n\r\nKROY INSTALACOES E MANUTENCOES DE REFRIGERACAO LTDA \r\n\r\n154321605\r\n\r\nL FRANCA DISTRIBUICAO EIRELI ME \r\n\r\n154321370\r\n\r\nL G PELOSI ME \r\n\r\n154326240\r\n\r\nL L COMERCIO E REPARACAO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ME \r\n\r\n154268070\r\n\r\nL MACHADO ARAUJO ALIMENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154306398\r\n\r\nL P MATTOS COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154316989\r\n\r\nL P MUSSI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ME \r\n\r\n154333581\r\n\r\nL R G CARNEIRO PANIFICADORA ME \r\n\r\n154321010\r\n\r\nL. G. 2014 MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154329193\r\n\r\nLANCE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154166650\r\n\r\nLANCHONETE TIC TAC LTDA EPP \r\n\r\n154325449\r\n\r\nLANETWORK SERVICO DE REDE E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n154323829\r\n\r\nLAR DOCE LAR CASA & REFORMA EIRELI EPP \r\n\r\n154268852\r\n\r\nLARA TUR SERVICOS E LOCADORA DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154317799\r\n\r\nLATAPACK S A \r\n\r\n153783974\r\n\r\nLATICINIOS REINO SAUL LTDA EPP \r\n\r\n154192775\r\n\r\nLATIN AMERICA QUALITY BUREAU AUDITORIAS E INSPECOES TECNICAS LTDA ME \r\n\r\n154318752\r\n\r\nLAVERTE CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n154182036\r\n\r\nLB PRINTER COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACAO COMERCIAL EM IMPRESSOES LTDA ME \r\n\r\n154329185\r\n\r\nLC TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154317420\r\n\r\nLEAD TEC SERVICOS EM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154318620\r\n\r\nLECAGIO COMERCIO IMPORTACAO EXPORTACAO E SERVICOS DE ESTETICA LTDA \r\n\r\n154045497\r\n\r\nLEDDY CONCEPT LTDA \r\n\r\n154102750\r\n\r\nLESSA E PAIVA TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154323721\r\n\r\nLETHIER MATERIAIS DE CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154329223\r\n\r\nLIBRA TERMINAL RIO S/A \r\n\r\n154323306\r\n\r\nLIGHT ENERGIA S/A \r\n\r\n154323357\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n154323110\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n154329240\r\n\r\nLIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n153037865\r\n\r\nLLX EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n154298670\r\n\r\nLLX EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n154326275\r\n\r\nLM CABELEIREIROS COIFFEUR LTDA ME \r\n\r\n154325015\r\n\r\nLOGICENTER PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154317187\r\n\r\nLOJAS CITYCOL S/A \r\n\r\n154324981\r\n\r\nLSM VISTORIA PREVIA LTDA ME \r\n\r\n154319287\r\n\r\nLUCAS G B LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n154326003\r\n\r\nLUCIANO B MEDEIROS MOTOS ME \r\n\r\n154256714\r\n\r\nLUCINEIA DE PINHO LOPES DA SILVA ME \r\n\r\n154306746\r\n\r\nLVP REPRESENTACAO EIRELI ME \r\n\r\n154326437\r\n\r\nM 2 SOLUCOES TECNICAS DE ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n154292770\r\n\r\nM BERBERT GEOAMBIENTAL LTDA ME \r\n\r\n154320269\r\n\r\nM C TAMIOZO ME \r\n\r\n154214116\r\n\r\nM F RESTAURANTE TOCA DO PEIXE LTDA EPP ME \r\n\r\n154319481\r\n\r\nM G P DA SILVA SERVICOS GRAFICOS ME \r\n\r\n154254231\r\n\r\nM G TAVARES ME \r\n\r\n154321435\r\n\r\nM RIBEIRO MACIEL BIJUTERIAS ME \r\n\r\n154325880\r\n\r\nMACAE TERRAPLANAGEM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154305812\r\n\r\nMACEDO PADUA COMERCIO DE PEDRAS LTDA ME \r\n\r\n154327395\r\n\r\nMADEIREIRA VASIL LTDA ME \r\n\r\n154292451\r\n\r\nMAIS QUE MUSICA LTDA ME \r\n\r\n154320030\r\n\r\nMAIS SABOR COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154325201\r\n\r\nMAKET RIO COMERCIO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154320889\r\n\r\nMALAGUETTA RESTAURANTES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154296570\r\n\r\nMAMMA ROSA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154280399\r\n\r\nMANDRIKA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154305880\r\n\r\nMANI TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154321524\r\n\r\nMANUFATURA ZONA OESTE S/A \r\n\r\n154177920\r\n\r\nMAPMA ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA \r\n\r\n153153512\r\n\r\nMARCENARIA PAREDENSE LTDA ME \r\n\r\n154305510\r\n\r\nMARIANA REIS PERFUMARIA E COSMETICOS ME \r\n\r\n154318663\r\n\r\nMARIMBAS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154318671\r\n\r\nMARIMBAS RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154322253\r\n\r\nMAS SOLUCOES OPERACIONAIS LTDA ME \r\n\r\n154328014\r\n\r\nMASTER PARTICIPACOES EMPRESARIAIS LTDA \r\n\r\n154325520\r\n\r\nMATERTRADE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154276863\r\n\r\nMATURANA DESIGN COMUNICACAO EIRELI ME \r\n\r\n154325686\r\n\r\nMAVERICK NAVEGACAO LTDA \r\n\r\n154324787\r\n\r\nMAXIMA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154325244\r\n\r\nMAXITELHAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154320498\r\n\r\nMBMM CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n154122955\r\n\r\nMEC PRESS ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154320781\r\n\r\nMEDITEN MEDICINA INTENSIVA NEONATAL LTDA \r\n\r\n154305626\r\n\r\nMELHOR GRAO COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA \r\n\r\n154322032\r\n\r\nMENDANHA COMERCIO DE ALUMINIO E FERRAGENS LTDA EPP \r\n\r\n154177725\r\n\r\nMERCADO SHALON LTDA \r\n\r\n154306568\r\n\r\nMERCEARIA NEW ROSERT DE RAPOSO LTDA ME \r\n\r\n154047732\r\n\r\nMESA EXPRESS SERVICO DE INFORMACAO NA INTERNET LTDA ME \r\n\r\n154286001\r\n\r\nMESA PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154326879\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n154328588\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n154328910\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n154306266\r\n\r\nMHC SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154280623\r\n\r\nMIA CONFECCOES E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n154322598\r\n\r\nMINERACAO REGENT BRASIL LTDA \r\n\r\n154245631\r\n\r\nMISTERIO DIGITAL COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154297275\r\n\r\nMMX COMERCIO E SERVICO DE ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154282391\r\n\r\nMNR2 EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n154282324\r\n\r\nMNR5 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n154256455\r\n\r\nMOMBACA 1 MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI EPP \r\n\r\n154329347\r\n\r\nMRM ONE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA \r\n\r\n154325708\r\n\r\nMULTIBLOCO INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA \r\n\r\n154286010\r\n\r\nMULTIPLAN PLANEJAMENTO PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A \r\n\r\n154320072\r\n\r\nMUNDI TOOLS COMERCIO DE FERRAMENTAS LTDA EPP \r\n\r\n154322393\r\n\r\nMYTIME GROUP COMERCIO ELETRONICO LTDA \r\n\r\n154061603\r\n\r\nN C SALES CONSTRUCOES E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n154320536\r\n\r\nN E WOJCIKIEWICZ POUSADA LTDA ME \r\n\r\n154286737\r\n\r\nN F M CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n154329150\r\n\r\nNAIL 4 U ESMALTERIA LTDA ME \r\n\r\n154329762\r\n\r\nNBCUNIVERSAL NETWORKS INTERNATIONAL BRASIL PROGRAMADORA S A \r\n\r\n154306754\r\n\r\nNIELY DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n154155551\r\n\r\nNIT ARMY LTDA ME \r\n\r\n154321540\r\n\r\nNOUVEAU CHIC ATELIER EIRELI ME \r\n\r\n154298883\r\n\r\nNOVA CAPITAL COMERCIO DE MATERIAL ESPORTIVO EIRELI ME \r\n\r\n154326950\r\n\r\nNOVA EPOCA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n154247855\r\n\r\nNOVANTA ARTIGOS PARA CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n154326089\r\n\r\nNUNES E NILSON DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154321095\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n154329746\r\n\r\nODEBRECHT ENGENHARIA E CONSTRUCAO INTERNACIONAL S A \r\n\r\n153942363\r\n\r\nOFICINA DAS AGUAS DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n154326518\r\n\r\nOK CURSOS COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154321753\r\n\r\nOKSIS SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154305863\r\n\r\nOLIVER TRANSPORTE LOCACAO E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154291005\r\n\r\nOPPORTUNITY HDF PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154253421\r\n\r\nORTOPEDIA SANTOS ALUGUEL DE MATERIAIS MEDICOS HOSPITALARES LTDA ME \r\n\r\n154273163\r\n\r\nOSBORNE EVENTOS GASTRONOMICOS E BUFFET LTDA ME \r\n\r\n154325040\r\n\r\nOTICA MOLDURA DO OLHAR EIRELI ME \r\n\r\n154319201\r\n\r\nOTOSAN COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154285358\r\n\r\nOUSADO MODAS MIGUEL COUTO LTDA ME \r\n\r\n154285080\r\n\r\nOUSADO NILO PECANHA SPORT WEAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154285200\r\n\r\nOUSADO SPORT WEAR CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154317519\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E DOCERIA VO MARIA LTDA ME \r\n\r\n154319759\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA FLOR DMADUREIRA LTDA ME \r\n\r\n154325309\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA MACEDO VILAR EIRELI ME \r\n\r\n154319791\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA PETALA LTDA ME \r\n\r\n154270075\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ZE 10 LTDA ME \r\n\r\n153579455\r\n\r\nPADARIA E MINIMERCADO SJJS LTDA ME \r\n\r\n154325988\r\n\r\nPALADAR MINEIRO RESTAURANTE GALETERIA E BAR LTDA ME \r\n\r\n154325171\r\n\r\nPARAMITA TECNOLOGIA CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n154325406\r\n\r\nPARCERIA FORTE ASSESSORIA CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n154241962\r\n\r\nPARIOCAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154241970\r\n\r\nPARIOCAEMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154259292\r\n\r\nPATRIMINAS ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154325503\r\n\r\nPEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154317314\r\n\r\nPERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154317390\r\n\r\nPERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA \r\n\r\n154325228\r\n\r\nPETRA EDITORIAL LTDA \r\n\r\n154329487\r\n\r\nPETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A \r\n\r\n154281093\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n154281158\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n154305723\r\n\r\nPIPE MND REABILITACAO DE TUBULACOES LTDA \r\n\r\n154326623\r\n\r\nPMU BRASIL ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n154319872\r\n\r\nPNEL LOUCOS PELO SUCESSO PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n154325414\r\n\r\nPNEU OURO AUTO CENTER LTDA \r\n\r\n154265756\r\n\r\nPOISON PUBLICIDADE PROPAGANDA E PROMOCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n154248720\r\n\r\nPOLIFIOS CABOS ELETRICOS EIRELI \r\n\r\n154230570\r\n\r\nPORTA DO CEU IMPORTACAO E EXPORTACAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154320994\r\n\r\nPOWER X EVENTOS E LOCACAO DE GERADORES LTDA ME \r\n\r\n154270881\r\n\r\nPRADO PRODUCOES E EDICOES LTDA ME \r\n\r\n153982357\r\n\r\nPRAISE DISTRIBUIDORA LTDA \r\n\r\n154318736\r\n\r\nPRATICA KLIMAQUIP INDUSTRIA E COMERCIO SA \r\n\r\n154324620\r\n\r\nPRATIK LIMPEZA E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154320307\r\n\r\nPRIME CHOPP LTDA ME \r\n\r\n154316350\r\n\r\nPRIME SEGURANCA E AUTOMACAO LTDA ME \r\n\r\n154321133\r\n\r\nPRODUCO TECNOLOGIA DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n154227242\r\n\r\nPROLE SERVICOS DE PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n154306860\r\n\r\nPROVENS SERVICOS DE PROMOCOES E VENDAS LTDA \r\n\r\n154305995\r\n\r\nPROVER COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154320110\r\n\r\nPROVERNET RIO SERVICOS DE CONEXAO A INTERNET LTDA ME \r\n\r\n154326461\r\n\r\nQ DELICIA RESTAURANTE RJ LTDA EPP \r\n\r\n154216437\r\n\r\nQUADRISHOP DE PENEDO COMERCIO TURISMO E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154323020\r\n\r\nQUIOSQUE TIA LUCIA DE CAMBOINHAS BAR LTDA ME \r\n\r\n154321761\r\n\r\nR A R TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n154245062\r\n\r\nR C F COMERCIO E PERFUMARIA EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n154304352\r\n\r\nR F OLIVEIRA FREIRE INFORMATICA ME \r\n\r\n154258989\r\n\r\nR J B DOCES LTDA ME \r\n\r\n154267350\r\n\r\nR M C BORGES COMERCIO DE RACOES EIRELI ME \r\n\r\n154321699\r\n\r\nR R SUPPLY COMERCIO E SERVICO EIRELI ME ME \r\n\r\n154258997\r\n\r\nR RODRIGUES FERNANDES FISIOTERAPIA \r\n\r\n153887850\r\n\r\nRACOES MIRACEMA LTDA EPP \r\n\r\n154262340\r\n\r\nRAKIN PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA \r\n\r\n154329630\r\n\r\nRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E LOCACAO LTDA \r\n\r\n154167134\r\n\r\nRAQUEL MODAS E CONFECCOES EIRELI ME \r\n\r\n154328154\r\n\r\nRAVI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154203017\r\n\r\nRD MODAS FASHION LTDA ME \r\n\r\n154322687\r\n\r\nRECONICKS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n154307092\r\n\r\nRENATA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154298417\r\n\r\nRESIDENCIAL MARIANA LTDA \r\n\r\n154237973\r\n\r\nRESTAURANTE GERO RIO S A \r\n\r\n154321532\r\n\r\nREUMAC ATACADAO DAS MAQUINAS EIRELI \r\n\r\n154271144\r\n\r\nREXOLD SERVICOS TECNICOS E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n154152617\r\n\r\nRIO ELITE LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154165948\r\n\r\nRIO GRANDE BIOENERGETICA S/A \r\n\r\n154325600\r\n\r\nRIO ICE DISTRIBUIDORA DE SORVETES LTDA \r\n\r\n154326666\r\n\r\nRIO MINAS BAR RESTAURANTE E PETISCO LTDA ME \r\n\r\n154322482\r\n\r\nRIOPARK ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA \r\n\r\n154236772\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n154280216\r\n\r\nRIOPET EMBALAGENS S/A \r\n\r\n154329479\r\n\r\nRJ MEYER SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n154227323\r\n\r\nRL CURSOS DE APERFEICOAMENTO PROFISSIONAL LTDA \r\n\r\n153936185\r\n\r\nRM TRENDS LTDA \r\n\r\n154232610\r\n\r\nRNS MOVEIS PERSONALIZADOS LTDA ME \r\n\r\n154306630\r\n\r\nRODOVIARIA ESTRELA CADENTE LTDA \r\n\r\n154326470\r\n\r\nROSBIFE BAR E RESTAURANTE EIRELI \r\n\r\n154059293\r\n\r\nRR ARTEFATOS DE COURO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154305715\r\n\r\nRR PETICOS DA PRACA LTDA EPP \r\n\r\n154318744\r\n\r\nRS 2001 DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154315893\r\n\r\nS J VOLTA REDONDA EDICOES CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n154297615\r\n\r\nS MARIANO FILHO COMERCIO E REPRESENTACAO DE PECAS \r\n\r\n154316024\r\n\r\nS V P DO NASCIMENTO PERSONAL TRAINING ME \r\n\r\n154318841\r\n\r\nSABOR DA CIDADE LANCHONETE LTDA ME ME \r\n\r\n154259080\r\n\r\nSABORES TOSTADOS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154285676\r\n\r\nSADTECH TECNOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n154257478\r\n\r\nSAF SERVICOS E CONSTRUCOES LIMITADA ME \r\n\r\n154319562\r\n\r\nSAFRAN DO BRASIL REPRESENTACAO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154223263\r\n\r\nSALGUEIRO E MIRANDA ACRE BOMBONIERE LTDA \r\n\r\n154319961\r\n\r\nSALTSPORTWEAR COMERCIO DE ROUPAS EIRELI ME \r\n\r\n154329584\r\n\r\nSAMURAI DE PARACAMBI FOTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154306711\r\n\r\nSANEPARTS COMERCIO E EQUIPAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154264750\r\n\r\nSARAIVA'S PAPER REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154320242\r\n\r\nSAUD TEC TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154200115\r\n\r\nSCALA COMERCIO E SERVICOS DE AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n154247286\r\n\r\nSCOTTO COMERCIO E SERVICOS DE ARTIGOS DE PROTECAO SOLAR EIRELI \r\n\r\n154259136\r\n\r\nSCS COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODA LTDA \r\n\r\n154325635\r\n\r\nSEGICOM NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154326143\r\n\r\nSEGUMED ASSISTENCIA EM SEGURANCA HIGIENE E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME \r\n\r\n154321001\r\n\r\nSEGUNDA CASA COMERCIO DE COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n154319295\r\n\r\nSEIXAS PRESTADORA DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154235687\r\n\r\nSEQUOIA PRESTACAO DE SERVICOS CORPORATIVOS LTDA \r\n\r\n154306193\r\n\r\nSERPAF PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154219576\r\n\r\nSERRA COMERCIO AUTOMOTTIVO S A \r\n\r\n154254894\r\n\r\nSHEKENAH 2005 COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154113867\r\n\r\nSHOPPING DOS CONDIMENTOS DO MEIER LTDA EPP \r\n\r\n154319406\r\n\r\nSIEM OFFSHORE DO BRASIL S A \r\n\r\n154326836\r\n\r\nSIGNO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154321028\r\n\r\nSINAL MAIS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n154320609\r\n\r\nSINGRA SERVICOS TECNICOS AUXILIARES DOS SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154179035\r\n\r\nSIQUEIRA & GONCALVES TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154270911\r\n\r\nSLOURENCO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n154152528\r\n\r\nSOCIEDADE COMUNICACAO EDUCATIVA LTDA ME \r\n\r\n154044822\r\n\r\nSOLAZER LOCACOES E COMERCIO DE FRIOS LTDA \r\n\r\n154182508\r\n\r\nSP PRAIA CONFECCOES LTDA \r\n\r\n154327166\r\n\r\nSPECTRASEIS DO BRASIL GEOFISICA LTDA \r\n\r\n154327352\r\n\r\nSPECTRASEIS DO BRASIL GEOFISICA LTDA \r\n\r\n154327450\r\n\r\nSPECTRASEIS DO BRASIL GEOFISICA LTDA \r\n\r\n154269034\r\n\r\nSPOORNET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154306061\r\n\r\nSPOORNET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154305901\r\n\r\nSPOORNET DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154326313\r\n\r\nSPORTS MARKETING SOLUTIONS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154179698\r\n\r\nSS IMPORTACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154329312\r\n\r\nSU GIM PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n154279072\r\n\r\nSUL FLUMINENSE FERRO & ACO LTDA ME \r\n\r\n154238643\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n154259063\r\n\r\nSUPERMIX COMERCIO DE BAZAR E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154247405\r\n\r\nT B M ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154329231\r\n\r\nTAO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n154326267\r\n\r\nTATUMAN SANEAMENTO CONSTRUCOES E REFORMAS EIRELI ME \r\n\r\n154326259\r\n\r\nTAZZA COPACABANA COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154320560\r\n\r\nTEKNIT CONSULTORIA EM TI LTDA ME \r\n\r\n154252948\r\n\r\nTELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A \r\n\r\n154263222\r\n\r\nTEMPERO DA CARMEN RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n154151017\r\n\r\nTEMPERVIX COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n154300292\r\n\r\nTENCIV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154326070\r\n\r\nTERMAS ANCORA DO RECREIO LTDA ME \r\n\r\n154316938\r\n\r\nTERMELETRICA VIANA S/A \r\n\r\n154156442\r\n\r\nTETE CAFE E CHOCOLATES LTDA ME \r\n\r\n154166499\r\n\r\nTHAYCAO REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154319775\r\n\r\nTICINHA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n154320900\r\n\r\nTOP DREAMS COLCHOES LTDA ME \r\n\r\n154059277\r\n\r\nTOP KIT CUCCINA COMERCIO DE MOVEIS EIRELI EPP \r\n\r\n154221104\r\n\r\nTOWIN GESTAO DE PROJETOS INOVADORES LTDA ME \r\n\r\n154319325\r\n\r\nTRANS RANGEL LOCACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154317667\r\n\r\nTRANSPORTER LOCADORA LTDA ME \r\n\r\n154252107\r\n\r\nTRAUME OFFSHORE SOLUTIONS LTDA ME \r\n\r\n154325627\r\n\r\nTREM DO CORCOVADO S A \r\n\r\n154329843\r\n\r\nTRIANGULO MINEIRO TRANSMISSORA S A \r\n\r\n154302759\r\n\r\nTRINO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE PESSOAL LTDA EPP \r\n\r\n154302813\r\n\r\nTRINOTEC INFORMATICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154245810\r\n\r\nTROMBONE EDITORACAO ELETRONICA LTDA ME \r\n\r\n154317640\r\n\r\nTUBOLUC RIO COMERCIO DE ACESSORIOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n154325937\r\n\r\nUNCAO DISTRIBUIDORA DE DOCES ALIMENTOS E DESCARTAVEIS LTDA ME \r\n\r\n154317845\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n154317888\r\n\r\nUNIAO DE LOJAS LEADER S/A \r\n\r\n154153354\r\n\r\nUNIAO OP COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154329207\r\n\r\nUNITA PARCHEGGI ESTACIONAMENTOS LTDA \r\n\r\n154324809\r\n\r\nV G H RANGEL ME \r\n\r\n154323403\r\n\r\nV R BOTELHO CABELEIREIROS EIRELI ME \r\n\r\n154321567\r\n\r\nVALADARES COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154329851\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154329673\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154322733\r\n\r\nVALE DOURADO MINERACAO LTDA \r\n\r\n154321419\r\n\r\nVALE METAIS BASICOS S A \r\n\r\n154321389\r\n\r\nVALE OLEO E GAS SA \r\n\r\n154321397\r\n\r\nVALESUL ALUMINIO S/A \r\n\r\n154127620\r\n\r\nVANDER SANTOS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154319880\r\n\r\nVECTRA BRZ TECHNOLOGY ENGENHARIA CONSULTORIA E REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154319996\r\n\r\nVECTRA OMNISYS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154324108\r\n\r\nVELLASCO LOGISTICS AND LEGAL MANAGEMENT LTDA ME \r\n\r\n154319732\r\n\r\nVENEZIANA PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n154321036\r\n\r\nVENUX PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154334049\r\n\r\nVEYANCE TECHNOLOGIES DO BRASIL SERVICOS DE VULCANIZACAO LTDA \r\n\r\n154286249\r\n\r\nVIANDAS REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n154115797\r\n\r\nVIGA SERVICOS DE CADASTRO LIMITADA ME \r\n\r\n154329860\r\n\r\nVINCI ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n154329878\r\n\r\nVINCI EQUITIES GESTORA DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154316695\r\n\r\nVINIMONT AGENCIA E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n154136131\r\n\r\nVISCONDE COMERCIAL 253 LTDA \r\n\r\n154324701\r\n\r\nVISCONDE LOCADORA DE EQUIPAMENTOS DE VIDEO EIRELI \r\n\r\n154319864\r\n\r\nVITOR BRASIL FREITAS CRUZ ME \r\n\r\n154304999\r\n\r\nVITORIANA GONCALENSE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154256439\r\n\r\nVITTORIA FASHION LOPES LTDA ME \r\n\r\n154185906\r\n\r\nVJJ COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n153579625\r\n\r\nW A S ASSIS COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154183890\r\n\r\nWALPEL PAPELARIA EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154299782\r\n\r\nWALTER SEPULVEDA DE AZEVEDO ME \r\n\r\n154326496\r\n\r\nWESTSHORE DO BRASIL CORRETORA DE EMBARCACOES LTDA \r\n\r\n154326445\r\n\r\nWINE IPANEMA COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154321109\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n154321141\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n154321168\r\n\r\nWINTERSHALL DO BRASIL SERVICOS LTDA \r\n\r\n154293725\r\n\r\nWM ODONTOCLINICA LTDA ME \r\n\r\n154320978\r\n\r\nWNK & ARG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154242527\r\n\r\nX 15 INFO SOLUCOES EM INFORMATICA E TELEFONICA LTDA \r\n\r\n154277851\r\n\r\nYELLOWSTONE ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154319120\r\n\r\nYON COMERCIO E REPRESENTACAO DE FERRAGENS LTDA \r\n\r\n154167983\r\n\r\nZEZE DE TERESOPOLIS AUTOMOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154254177\r\n\r\nZOHAR ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154321672\r\n\r\nZONA SUL INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA \r\n\r\nId: 1923621"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 17 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154200565\r\n\r\n154325139\r\n\r\n154326224\r\n\r\n154319511\r\n\r\n153916257\r\n\r\n154306606\r\n\r\n154241814\r\n\r\n154122793\r\n\r\n154298042\r\n\r\n154324213\r\n\r\n154318450\r\n\r\n154325953\r\n\r\n154323730\r\n\r\n154326593\r\n\r\n154292605\r\n\r\n154326216\r\n\r\n154326127\r\n\r\n154320064\r\n\r\n154320145\r\n\r\n154317209\r\n\r\n154325465\r\n\r\n154320749\r\n\r\n154298514\r\n\r\n154060267\r\n\r\n154301370\r\n\r\n154301221\r\n\r\n154329452\r\n\r\n154278491\r\n\r\n154238147\r\n\r\n154319236\r\n\r\n154319309\r\n\r\n154319279\r\n\r\n154319368\r\n\r\n154319422\r\n\r\n154319392\r\n\r\n154319341\r\n\r\n154319333\r\n\r\n154319163\r\n\r\n154319139\r\n\r\n154319090\r\n\r\n154319040\r\n\r\n154319015\r\n\r\n154318957\r\n\r\n154318922\r\n\r\n154318892\r\n\r\n154318850\r\n\r\n154319465\r\n\r\n154319457\r\n\r\n154170437\r\n\r\n154272787\r\n\r\n154317535\r\n\r\n154325481\r\n\r\n154329690\r\n\r\n154329770\r\n\r\n154329738\r\n\r\n154318477\r\n\r\n154261432\r\n\r\n154167711\r\n\r\n154288624\r\n\r\n154305570\r\n\r\n154105600\r\n\r\n154324876\r\n\r\n154318396\r\n\r\n154318418\r\n\r\n154213390\r\n\r\n154298220\r\n\r\n154319767\r\n\r\n154262331\r\n\r\n154324361\r\n\r\n154317411\r\n\r\n154317284\r\n\r\n154138401\r\n\r\n154318370\r\n\r\n153564938\r\n\r\n153564920\r\n\r\n153564954\r\n\r\n153564903\r\n\r\n153700297\r\n\r\n154120693\r\n\r\n154319449\r\n\r\n154319929\r\n\r\n154298760\r\n\r\n154298719\r\n\r\n153427876\r\n\r\n154060178\r\n\r\n153680830\r\n\r\n154316490\r\n\r\n154316903\r\n\r\n154297003\r\n\r\n154125431\r\n\r\n154326550\r\n\r\n154322300\r\n\r\n154276189\r\n\r\n154324736\r\n\r\n154298662\r\n\r\n153782498\r\n\r\n154298697\r\n\r\n154298654\r\n\r\n154298751\r\n\r\n154307750\r\n\r\n154325732\r\n\r\n154329380\r\n\r\n154328677\r\n\r\n142567256\r\n\r\n154317144\r\n\r\n154218090\r\n\r\n154318485\r\n\r\n154305456\r\n\r\n154317470\r\n\r\n154305537\r\n\r\n154325848\r\n\r\n154324230\r\n\r\n154328138\r\n\r\n154318299\r\n\r\n154321052\r\n\r\n154321060\r\n\r\n154305979\r\n\r\n154306452\r\n\r\n154326062\r\n\r\n154320013\r\n\r\n154325295\r\n\r\n154326747\r\n\r\n154295647\r\n\r\n154018520\r\n\r\n154309907\r\n\r\n154309761\r\n\r\n154310484\r\n\r\n154318000\r\n\r\n154268887\r\n\r\n154297062\r\n\r\n154306959\r\n\r\n154317632\r\n\r\n154322318\r\n\r\n154298298\r\n\r\n154306584\r\n\r\n154266850\r\n\r\n154296171\r\n\r\n154325066\r\n\r\n154325090\r\n\r\n154295299\r\n\r\n154320811\r\n\r\n154319678\r\n\r\n154329339\r\n\r\n154298018\r\n\r\n154326186\r\n\r\n154322849\r\n\r\n154305065\r\n\r\n154140210\r\n\r\n154326208\r\n\r\n154141321\r\n\r\n154305405\r\n\r\n153763736\r\n\r\n154297992\r\n\r\n154259241\r\n\r\n154318973\r\n\r\n154319023\r\n\r\n154319651\r\n\r\n154304760\r\n\r\n154146706\r\n\r\n154329800\r\n\r\n154305375\r\n\r\n154264911\r\n\r\n154179779\r\n\r\n154322121\r\n\r\n153825553\r\n\r\n154321044\r\n\r\n154326380\r\n\r\n154317683\r\n\r\n154329509\r\n\r\n154319694\r\n\r\n154305472\r\n\r\n154155470\r\n\r\n154315702\r\n\r\n154329355\r\n\r\n154329460\r\n\r\n154324647\r\n\r\n154324930\r\n\r\n154020206\r\n\r\n154215104\r\n\r\n154329819\r\n\r\n154329827\r\n\r\n154324310\r\n\r\n154259225\r\n\r\n154324426\r\n\r\n154263532\r\n\r\n154245569\r\n\r\n154325368\r\n\r\n154209490\r\n\r\n154301108\r\n\r\n154305430\r\n\r\n154210315\r\n\r\n154322075\r\n\r\n154237051\r\n\r\n153825073\r\n\r\n154321680\r\n\r\n154262285\r\n\r\n154167649\r\n\r\n154326372\r\n\r\n154320315\r\n\r\n154301337\r\n\r\n154341959\r\n\r\n154324086\r\n\r\n154185051\r\n\r\n154328553\r\n\r\n154300772\r\n\r\n154329428\r\n\r\n153159758\r\n\r\n154319350\r\n\r\n154305782\r\n\r\n154329541\r\n\r\n154294144\r\n\r\n154329789\r\n\r\n154318108\r\n\r\n154307203\r\n\r\n154321591\r\n\r\n154317578\r\n\r\n154290220\r\n\r\n154326020\r\n\r\n154291960\r\n\r\n154292044\r\n\r\n154292010\r\n\r\n154292117\r\n\r\n154292168\r\n\r\n154275867\r\n\r\n154321303\r\n\r\n154308714\r\n\r\n154308757\r\n\r\n154298387\r\n\r\n154303810\r\n\r\n154325112\r\n\r\n154317080\r\n\r\n154305790\r\n\r\n154324671\r\n\r\n154324779\r\n\r\n154324523\r\n\r\n154130788\r\n\r\n154318825\r\n\r\n154253570\r\n\r\n154305898\r\n\r\n154307017\r\n\r\n154257745\r\n\r\n154323861\r\n\r\n154329495\r\n\r\n154329371\r\n\r\n154329401\r\n\r\n154298646\r\n\r\n154296023\r\n\r\n154258946\r\n\r\n154326488\r\n\r\n154318558\r\n\r\n154318566\r\n\r\n154134848\r\n\r\n154325767\r\n\r\n153138386\r\n\r\n153138440\r\n\r\n154322148\r\n\r\n154307262\r\n\r\n153887680\r\n\r\n153887583\r\n\r\n154325740\r\n\r\n154318523\r\n\r\n154328847\r\n\r\n154320234\r\n\r\n154325864\r\n\r\n154320153\r\n\r\n154320170\r\n\r\n154238562\r\n\r\n154238570\r\n\r\n154300195\r\n\r\n154329568\r\n\r\n154157996\r\n\r\n154114049\r\n\r\n154065650\r\n\r\n154185310\r\n\r\n154298360\r\n\r\n154159204\r\n\r\n154325384\r\n\r\n154326941\r\n\r\n153211075\r\n\r\n154304905\r\n\r\n154322431\r\n\r\n154223948\r\n\r\n154324337\r\n\r\n154298166\r\n\r\n154292893\r\n\r\n154325538\r\n\r\n154295876\r\n\r\n154326135\r\n\r\n154321982\r\n\r\n154308129\r\n\r\n154298689\r\n\r\n154298735\r\n\r\n154241440\r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