{
    "2015-12-14": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1922536": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00464953.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do termo de cooperação técnica celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais para cessão da servidora Edisângela Soares Lopes ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a contar de 01/12/2015.\r\n\r\nDATA: 30.11.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00684263.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR.\r\n\r\nOBJETO: Intercâmbio de informações e cooperação técnica relacionada à proteção do usuário da assistência suplementar à saúde.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 01.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00463562.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Colaboração mútua dos pactuantes destinada à operacionalização do desconto em folha de pagamento das mensalidades sociais devidas ao CEPROJUS por parte de seus associados.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 07/12/2015.\r\n\r\nDATA: 07.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00961107.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ARLINDO TERRA DE SOUZA.\r\n\r\nOBJETO: Pagamento em decorrência da ocupação da loja 04 e das salas 03, 04 e 05 do imóvel situado na Rua Hermógenes Freire da Costa, nº 22, Centro, São Pedro da Aldeia - RJ, correspondente ao valor do aluguel e encargos, considerando os seguintes períodos: Loja 04: (1) março/2015 (13 dias - R$ 517,80); (2) abril/2015 (integral - R$ 824,19); (3) maio/2015 (integral - R$ 826,78); (4) junho/2015 (integral - R$ 822,09); (5) julho/2015 (integral - R$ 825,03); e (6) agosto/2015 (05 dias - R$ 136,62). Salas 03, 04 e 05: (1) junho/2015 (26 dias - R$ 1.650,29); (2) julho/2015 (integral - R$ 1.913,01); e (3) agosto/2015 (05 dias - R$ 316,19).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.832,00.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OBRA SOCIAL DONA MECA.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CASA ABRIGO DE SÃO FIDÉLIS.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DOS HOMENS DE AMANHÃ.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMAR.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO RAUL SEIXAS.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ABRIGO MUNICIPAL DE RIO DAS OSTRAS.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ABRIGO MUNICIPAL CASA LAR VIVER FELIZ.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E UNIDADE MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO CASA DE ACOLHIDA DO CATETE.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00200701.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E CONSELHO FUNDACIONAL PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE RESENDE.\r\n\r\nOBJETO: Doação de um (01) conjunto de microcomputador com monitor e teclado destinado, exclusivamente, ao atendimento pessoal das crianças e adolescentes, como meio de inclusão digital.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE DOAÇÃO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ nº 2015.00335626.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nOBJETO: Doação de bens móveis destinados exclusivamente ao atendimento das necessidades administrativas e institucionais da donatária.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 17, II, alínea “a”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDATA: 10.12.2015.\r\n\r\nId: 1922536"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1922537": [
                        "IA - Avisos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA o adiamento da abertura da licitação por Pregão Eletrônico nº 072/2015, do dia 14.12.2015, às 14h, para o dia 16.12.2015, às 13h.\r\n\r\nA SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMUNICA que a licitação por PREGÃO PRESENCIAL nº 005/2015 foi FRACASSADA.\r\n\r\nProcesso nº MP-2015.00335878\r\n\r\nOBJETO: Contratação de sociedade empresária do ramo de Engenharia Civil, Elétrica e Mecânica para prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva e adaptação predial, durante o período de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nEndereço na Internet: www.mprj.mp.br\r\n\r\nId: 1922537"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1922535": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.01286595 (origem: Vara Única de Italva e Cardoso Moreira) - Devolução dos autos do procedimento à Vara Única de Italva.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2009.00336675 (origem: Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção à Educação do Núcleo Duque de Caxias.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01055102 (origem: Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Macaé) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.01073536 (origem: Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 22ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2013.01013970 (origem: Promotoria de Justiça junto ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis) - Não conheço do conflito. Encaminhamento dos autos ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00771537 (origem: Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça junto ao VII Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00265575 (origem: 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2004.00016594 (origem: Coordenadoria de Combate à Sonegação Fiscal - COESF) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 24ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00078897 (origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nId: 1922535"
                    ]
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1922330": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 84ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, no ano de 2015, realizada em 08 de dezembro.\r\n\r\nAos oito dias de dezembro de dois mil e quinze, às onze horas e cinquenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua octogésima quarta sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes (Vice-Presidente). Compareceram os Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa, Marco Antonio Barbosa de Alencar, José Maurício de Lima Nolasco e Domingos Inácio Brazão - e, representando o Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Senhor Procurador Henrique Cunha de Lima. Encontrava-se ausente, com causa participada, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior (Presidente), que estava representando o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, a convite do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Castro, no evento comemorativo do Dia da Justiça, realizado nesta data no Palácio da Justiça, rua Dom Manuel, Rio de Janeiro, com a presença de diversas autoridades, e ausente também a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, participante do mesmo evento, em que foi agraciada com o Colar do Mérito da Justiça. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 83 sessão, de 03 de dezembro de 2015, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no artigo 124 e parágrafos do Regimento Interno, com o seguinte resultado: 2, 7, 5, 1, 3 e 6 - referentes aos lotes 1 a 6, respectivamente -, após o que a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. A Presidência saudou o representante do Ministério Público Especial junto a esta Corte (MPE), o Procurador Henrique Cunha de Lima, sendo acompanhado pelos demais senhores conselheiros. Em cumprimento à Deliberação 199/96, artigo 11, a Presidência colocou em pauta, com prioridade sobre os demais, o Processo TCE nº 210666-1/2015 (prestação de contas de governo municipal de Comendador Levy Gasparian - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Cláudio Mannarino, devolvido pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, com voto pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, e comunicações, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela emissão de parecer prévio contrário, irregularidade, impropriedades, determinações e recomendações, comunicações e expedição de ofício, sagrando-se vencedor o revisor com voto de Minerva da Presidência, tendo acompanhado o relator o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, observando-se que, nos processos cujos votos sejam pela ilegalidade de atos, contratos e termos em que o relator determinar o envio de cópias ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) após o trânsito em julgado - bem como nos casos em que o voto seja omisso a esse respeito -, o entendimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa é o proferido, por meio de declaração de voto, na 39ª sessão, de 17 de junho de 2010; e o do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, em ata da 4ª sessão, de 27 de janeiro de 2011. Nos processos cujos votos contenham expedição de ofício e/ou extração de peças ao MP-RJ, o entendimento do Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar é contrário ao seu envio antes do trânsito em julgado. Nos processos que se refiram a prestação de contas de subvenção e auxílio, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e José Maurício de Lima Nolasco é o de que é necessária a apresentação, nos termos da legislação vigente, do pronunciamento expresso e indelegável da autoridade concedente sobre a referida prestação de contas, do parecer do controle interno sobre as contas e ainda da sua respectiva aprovação, acompanhada de sua publicação no órgão oficial, sob pena de irregularidade, conforme declaração de voto proferida pelo primeiro na 84ª sessão, de 29 de novembro de 2011. Nos processos de auditorias governamentais - inspeções ordinárias realizadas nos municípios, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco é o proferido, por meio de declaração de voto, na 49ª sessão, de 29 de julho de 2014. Nos processos cujo tema se refira à publicação de aviso de licitação no Jornal Hora H, o entendimento do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, conforme declaração de voto proferida na 82ª sessão, de 25 de novembro de 2014, é de que este jornal não se caracteriza como jornal de grande circulação no estado, nos termos estabelecidos no artigo 21, inciso III, da Lei 8.666/93. Nos processos referentes ao Município de Valença, observa-se o registro de impedimento do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Nos processos referentes ao Município de São Gonçalo, cuja interessada seja a Prefeita Maria Aparecida Panisset, observa-se o registro de suspeição do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Nos relatos dos senhores conselheiros, a Presidência tomou em conjunto a votação dos processos das pautas ordinárias que estavam de acordo com os pareceres do Corpo Instrutivo e do Ministério Público Especial - incluindo-se a votação das prestações de contas de ordenadores de despesas e à exceção das inspeções extraordinárias, cujos votos são colhidos individualmente. Foram relatados 1228 processos: 338 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 150 pelo Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, 443 pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, 186 pelo Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes e 111 pelo Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, invertida a ordem dos relatos devido à interinidade do Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, último a relatar - com os seguintes destaques por relato: O Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa parabenizou a Senhora Conselheira Marianna Montebello Willeman, que estava sendo agraciada no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com o Colar do Mérito Judiciário. A seguir, retirou o Processo TCE no 112468-1/2003. Devolveu com voto-revisor o Processo TCE no 110654-4/2006 (recurso de reconsideração em termo aditivo da Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estados do Rio de Janeiro), pelo conhecimento, não provimento e comunicação, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes que, por estar presidindo, solicitou fosse encaminhado o processo ao seu gabinete. Devolveu sem voto-revisor o Processo TCE no 236351-0/2013 (contrato da Prefeitura de Saquarema) ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela ilegalidade e aplicação de multa, solicitando vista o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendação, comunicação e determinação no Processo TCE no 224669-3/2015 (prestação de contas de governo municipal de São João de Meriti - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Sandro Matos Pereira, aprovado por unanimidade, com declaração de voto verbal do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que parabenizou o relator e alertou que as informações prestadas pela Câmara Municipal não foram legitimadas na prestação de contas, podendo a qualquer momento este Tribunal verificar a sua legalidade, ou seja, considerava-se a presunção de veracidade dos documentos até prova em contrário. No relato do Processo TCE no 200111-4/2015 (recurso de revisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em prestação de contas de ordenador de despesas), com voto aprovado pelo conhecimento e provimento, ciência, quitação do débito, comunicação e anexação, o relator elogiou a atuação do Ministério Público Especial junto ao TCE-RJ, na figura do Dr. Henrique Cunha Lima, que foi o autor do recurso, acompanhado nos elogios pelo Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Solicitou vista dos Processos TCE nos 111432-6/2012 (aposentadoria da Secretaria de Estado de Educação) e 271270-9/1999 (termo aditivo da Prefeitura de Magé) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. O Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar votou pela emissão de parecer prévio favorável, com ressalvas, determinações e recomendações, comunicações e determinação no Processo TCE no 225119-5/2015 (prestação de contas de governo municipal de São Gonçalo - exercício de 2014), de responsabilidade do Sr. Neilton Mulim da Costa, aprovado por unanimidade, tendo o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa comentado a questão da economia orçamentária, cuja situação ganhou destaque, por haver decisão do Tribunal de Contas da União propondo parecer prévio contrário à aprovação das contas do Poder Executivo Federal em função também do descumprimento do art. 167, inciso V, da Constituição Federal, que versa sobre a abertura de créditos suplementares sem autorização do Poder Legislativo. Assim, alertou o Plenário - observando que os jurisdicionados estavam cientes desse entendimento - que, a partir do encerramento deste ano de 2015, em situações dessa natureza, ofereceria parecer contrário à aprovação de contas que não respeitassem o referido artigo. Solicitou vista dos Processos TCE nos 206072-9/2004 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Cantagalo), 240821-0/2002 (contrato da Prefeitura de Cantagalo), 241393-2/2003 (tomada de contas especial da Prefeitura de Nova Friburgo), 200089-2/2000 (inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Cordeiro), 241022-4/1999 (inspeção extraordinária na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo), 240208-3/1999 (inspeção ordinária no Fundo Municipal de Assistência Social de Nova Friburgo), 230240-7/1998 (inspeção ordinária no Instituto de Pensão, Aposentadoria e Benefícios do Município de Cordeiro), e 240504-0/2000 e 240893-1/2001 (inspeções ordinárias na Prefeitura Municipal de Nova Friburgo) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 201707-6/2015, 201708-0/2015, 201923-2/2015 e 201880-4/2015, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. O Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco retirou os Processos TCE nos 228819-6/2014, 228291-8/2014, 216724-7/13, 228295-4/2014, 217910-7/2014 e 206456-2/2014. Continuou o julgamento dos Processos TCE nos 119677-4/2012 (termo aditivo da Fundação Leão XIII), com voto pela ciência, ilegalidade e aplicação de multa, havendo voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, pelo conhecimento in casu, arquivamento, comunicações e determinação; e 215487-0/2011 (prestação de contas de ordenador de despesa da Prefeitura de Niterói - exercício de 2010), cujo voto retirou, acompanhando o voto-revisor vencedor do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, pelo conhecimento, sobrestamento e comunicação, acompanhando-o nas conclusões o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Solicitou vista dos Processos TCE nos 106650-7/2014 (recurso de revisão da Fundação Superintendência Estadual de Rios e Lagoas), 232780-5/2012 (contrato da Prefeitura de Nova Friburgo) e 227754-3/2014 (termo aditivo da Prefeitura de Duque de Caxias) o Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão; dos Processos TCE nos 230137-4/1998 (contrato da Prefeitura de Nova Friburgo) e 240593-7/2003, 212976-7/2006, 240657-8/1999 e 271227-7/2000 (inspeções ordinárias nas Prefeituras de Cantagalo - as duas primeiras -, Cordeiro e Magé), o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar; e dos Processos TCE nos 205622-8/2015 (procedimento autônomo de apuração do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias), 211042-4/2014 e 210347-5/2014 (contrato e termo aditivo da Prefeitura de Nova Friburgo) e 201009-0/2014 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Nova Friburgo), o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 228327-1/2013, 236683-1/2013, 210849-5/2015, 204270-8/2012, 207437-9/2012, 216583-9/2012, 228428-9/2012, 201672-1/2013, 220360-7/2013, 224421-7/2014, 206803-1/2015, 206805-9/2015, 206831-8/2015 e 216594-6/2011, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Consignou impedimento no Processo TCE no 108593-3/2012 o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. O Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão devolveu com voto-revisor os Processos TCE nos 209315-3/2014 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Maricá), pelo encaminhamento, ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que solicitou fosse votado durante o seu relato. Devolveu sem voto-revisor os Processos TCE nos 202717-6/2014 (contrato da Prefeitura de Maricá) ao Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, que votou pela anexação; e 231574-9/2013 (contrato da Prefeitura de Araruama) ao Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar, que votou pela ilegalidade e aplicação de multa. No relato dos Processos TCE nos 223795-1/2010, 217978-5/2012 e 233414-5/2012 (contratos da Prefeitura de Duque de Caxias), com voto pelo conhecimento in casu e arquivamento, manifestou declaração de voto, acompanhando o relator nas conclusões, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Solicitou vista dos Processos TCE nos 209852-9/2013 (contrato da Fundação Municipal de Cultura e Lazer de Quissamã), 203513-3/2013 (ato de inexigibilidade de licitação do Fundo Municipal de Cultura de Quissamã) e 113270-4/2014 (termo aditivo do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, que também declarou suspeição nos Processos TCE nos 233381-2/2012, 231271-3/2015, 238928-5/2014 e 203201-6/2015, consoante o parágrafo único do artigo 135 do Código de Processo Civil. O Senhor Conselheiro Aloysio Neves Guedes, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, retirou os Processos TCE nos 200456-8/2013, 104830-3/2013, 102867-4/2014, 104522-0/2014, 109951-0/2014, 111729-1/2014, 113208-1/2014, 101317-4/2015 e 102921-8/2015. Pôs em votação o Processo TCE no 209315-3/2014 (ato de dispensa de licitação da Prefeitura de Maricá), da pauta de devolução do Senhor Conselheiro Domingos Inácio Brazão, que lhe devolvera com voto-revisor pelo encaminhamento, o qual sagrou-se vencedor após retirado o voto-relator. A seguir, devolveu com voto-revisor vencedor o Processo TCE no 227615-3/2010 (prestação de contas de subvenção e auxílio de Paraty), pela irregularidade e imputação do débito, ao Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco, que votou pela irregularidade, imputação do débito, extração de peças e determinação. Manifestou declaração de voto nos Processos TCE nos 211634-5/2015 (recurso de revisão na Câmara Municipal de Porto Real), conhecimento, provimento e comunicação; e 234599-2/2014 (ata de registro de preços da Prefeitura de Duque de Caxias), com voto pelo acolhimento da defesa, conhecimento in casu, comunicação, determinação e arquivamento, acompanhando o relator nas conclusões, o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Solicitou vista do Processo TCE no 200938-3/2008 (recurso de reconsideração em ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura Municipal de Carapebus) o Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Às treze horas e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos; e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida, e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Senhor Presidente em exercício. E eu, Gardênia de Andrade Costa, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 08/12/2015 11:55:30 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR \r\n\r\n2 CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN \r\n\r\n3 CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES GUEDES \r\n\r\n4 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n5 CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO \r\n\r\n6 CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nLote 1\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n131991-4/11\r\n\r\nCONTRATO/OUTROS POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n104264-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n107311-2/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n229591-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\n105609-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n106348-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107231-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n230482-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SERVIÇO AUT ÁGUA ESGOTO VOLTA REDONDA\r\n\r\n107753-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107638-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n232550-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDAÇÃO DE ESPORTE E TURISMO DE MACAÉ\r\n\r\n227259-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n107295-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n102782-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n230959-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\n107747-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n226749-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\n224709-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n229419-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\n227039-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DESENV INDUSTRIAL PORTO REAL\r\n\r\n224990-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN TURISMO SÃO GONÇALO\r\n\r\n278990-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO CONSERVAÇÃO AMBIENTAL CARMO\r\n\r\n279078-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n279035-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE ITAOCARA\r\n\r\n106129-0/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106139-5/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n106140-4/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n110668-8/11\r\n\r\nTERMO/ADITIVO POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n108015-7/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n229042-4/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n278999-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\n102899-9/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n272699-4/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n220841-5/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n231121-2/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n227550-7/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nLote 2\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n230793-4/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n223528-6/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n122577-3/13\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\n279011-5/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n807688-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CIA MUN ADM PORTUÁRIA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n279019-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\n278939-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIAN E AD SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n227569-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n230502-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n226179-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n225226-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL NOVA IGUAÇU\r\n\r\n269010-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN INFÂNCIA E ADOLESC NITERÓI\r\n\r\n229131-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN EDUCAÇÃO CAMBUCI\r\n\r\n229430-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ITATIAIA\r\n\r\n230951-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO SAQUAREMA\r\n\r\n227620-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INST PREV SERV MUN SEROPÉDICA -SEROPREVI\r\n\r\n107752-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107757-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107270-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n104422-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FENORTE-FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINEN\r\n\r\n107758-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107731-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n229509-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE ITABORAÍ\r\n\r\n107358-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n107192-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n107228-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n231535-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO DIR CRI ADOL SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n111901-4/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n103706-3/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS EM GERAL CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n202593-0/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n202597-6/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n202603-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n202608-1/15\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n275822-4/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nLote 3\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n215006-8/14\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS FUNDO MUN SAÚDE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n112168-1/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112170-4/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n112173-6/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n107803-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\n226233-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n221737-1/13\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\n107269-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n107288-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n227187-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\n104424-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105965-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n223066-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE VARRE-SAI\r\n\r\n226739-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE BELFORD ROXO\r\n\r\n265312-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n107748-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n228610-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS FLORES\r\n\r\n116850-7/12\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n229598-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\n107658-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n224003-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INST PREV DOS SERVIDORES MUN NILÓPOLIS\r\n\r\n100060-4/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\n230264-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE QUEIMADOS\r\n\r\n229199-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDAÇÃO CULTURAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n278993-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ITAOCARA\r\n\r\n278985-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN MEIO AMB CACHOEIRAS MACACU\r\n\r\n279002-4/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n111828-7/99\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/ESPECIAL SEC EST TRABALHO E RENDA (EXTINTA)\r\n\r\n227491-5/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n228714-2/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS CÂMARA DE NATIVIDADE\r\n\r\n807051-5/15\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO/OUTROS PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nLote 4\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n294268-9/15\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n100469-6/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n279028-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ITAOCARA\r\n\r\n807679-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n279059-7/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n807691-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n224230-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\n224101-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n225436-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\n104258-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n225273-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n229069-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n107777-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n228919-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n107293-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n229679-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN PROM CRI ADOL FRANCISCO ITABAP\r\n\r\n105765-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n224806-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n228329-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n227991-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\n107232-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n105945-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n228952-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS INSTITUTO PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n107278-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n231350-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n231801-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREFEITURA DE PIRAI\r\n\r\n111835-9/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111898-1/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111929-6/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111918-7/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n106828-8/15\r\n\r\nCONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS SEC EST GOVERNO\r\n\r\nLote 5\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n106197-3/13\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n108085-2/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n101581-3/13\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n119872-6/12\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\n275722-8/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n203180-6/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\n111915-5/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n226945-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO M P/ INFÂNCIA ADOL MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n231696-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\n107359-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n105621-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n105811-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n105660-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n272209-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n104154-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105909-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n229922-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE PINHEIRAL\r\n\r\n106055-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n228999-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\n223343-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA DE PIRAI\r\n\r\n229208-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASS SO SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\n102905-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n223633-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\n226673-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDAÇÃO CULTURAL CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n228847-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN INFÂNCIA ADOL. PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n227193-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n229121-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PETRÓPOLIS\r\n\r\n225899-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN DIR CRIANÇA BELFORD ROXO\r\n\r\n807678-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n807682-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n279077-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\n279057-9/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN MEIO AMB ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n224059-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n203007-8/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nLote 6\r\n\r\nProcessoTCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n275553-5/15\r\n\r\nTERMO/ADITIVO PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n279075-1/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL ARARUAMA\r\n\r\n103805-3/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n107370-8/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\n807053-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n806473-0/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/ATOS E CONTRATOS PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n279038-3/15\r\n\r\nPROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\n238057-4/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE BOM JARDIM\r\n\r\n107229-3/15\r\n\r\nTOMADA DE CONTAS/(COMUM) HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n230601-5/15\r\n\r\nORÇAMENTO - APROVADO/LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PREFEITURA DE NILÓPOLIS\r\n\r\n231950-1/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO DIR CRI ADOL SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n277073-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES ITAPREVI - ITAGUAÍ PREVIDÊNCIA\r\n\r\n227169-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n103994-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\n230255-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n228912-6/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PARAÍBA DO SUL\r\n\r\n104286-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\n227402-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n229021-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\n107715-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n227307-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CONVÊNIO ASSIST MÉDICA SERV MUN MIRACEMA\r\n\r\n225770-5/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE NILÓPOLIS\r\n\r\n224014-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS CÂMARA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n108201-8/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n105612-0/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\n227619-9/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\n106349-2/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\n106319-7/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n104007-0/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n104004-8/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONVÊNIO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111928-2/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n111913-7/07\r\n\r\nCONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n118767-8/12\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nJosé Gomes Graciosa\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104930-5/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n106026-2/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\n108630-3/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA SERVIÇOS EM GERAL PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\n110508-5/09\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n116770-1/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n210515-4/14\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS/ PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n226390-0/11\r\n\r\nCONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n234889-4/05\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\n240643-5/10\r\n\r\nCONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/ PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nMarco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n105542-7/14\r\n\r\nRELATÓRIO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL/- AUDITORIA DE CONFORMIDADE - ORDINARIA FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\n105567-7/14\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/POR EXECUÇÃO DE CONTRATO FORMAL DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n107870-2/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108933-3/98\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n117097-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207817-7/14\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n207852-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n207927-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213270-5/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n215930-5/15\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\n227953-9/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231475-5/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231501-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231580-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\nJosé Maurício de Lima Nolasco\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n101003-7/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n107842-9/14\r\n\r\nPROMOÇÃO/OUTROS UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n108701-8/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\n111125-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207730-8/08\r\n\r\nATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO/ PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n207835-9/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n208035-8/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213178-1/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n220101-8/09\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\n227143-1/07\r\n\r\nTERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\n231487-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231491-9/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231533-3/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n238163-5/13\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/DE TESOUREIRO OU PAGADORES FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAloysio Neves Guedes\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n102330-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n106331-5/15\r\n\r\nATO DE ADESÃO A ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS/COMPRAS EM GERAL SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n108629-4/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\n109026-7/12\r\n\r\nPENSÃO/ RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n119090-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207812-7/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n207853-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n207858-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n208157-2/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n217610-1/10\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n220615-9/04\r\n\r\nPENSÃO/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n228048-7/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231507-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231529-2/12\r\n\r\nPENSÃO/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n232313-4/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN SAÚDE PIRAÍ\r\n\r\n270909-3/15\r\n\r\nATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/EMERGÊNCIA OU DE CALAMIDADE PÚB-24 IV - SERVIÇOS EM PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\n808865-1/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/PRESENCIAL PARA SERVIÇOS EM GERAL PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nDomingos Inácio Brazão\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n104206-3/08\r\n\r\nTERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n106220-0/10\r\n\r\nCONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n108547-0/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n111693-2/12\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO/ABERTURA UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\n204035-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\n204483-6/08\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n207838-1/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n207869-0/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213209-6/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n213272-3/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n228012-8/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n230668-3/15\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\n231493-7/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231585-6/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n237740-9/08\r\n\r\nCONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\n262243-2/03\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO BENEF ASSIST CABO FRIO-IBASCAF\r\n\r\nMarianna Montebello Willeman\r\n\r\nProcesso TCE nº\r\n\r\nNatureza/Origem\r\n\r\n105531-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n108545-2/15\r\n\r\nEDITAL DE PREGÃO/ELETRÔNICO PARA COMPRAS SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\n113715-0/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n207851-3/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n207955-5/14\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\n210910-5/09\r\n\r\nPENSÃO/ NITERÓI PREV\r\n\r\n219255-3/11\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n228013-2/13\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n228307-8/08\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA CÂMARA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\n231522-4/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n231583-8/12\r\n\r\nAPOSENTADORIA/ INSTITUTO PREVIDÊNCIA VALENÇA\r\n\r\n232109-7/13\r\n\r\nRELATÓRIO - LRF/DE GESTAO FISCAL PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1: processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOLESC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 267795-7/2015 (2015.004.000068-3) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ORIENTAÇÃO AOS EXCEPCIONAIS - APOE - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104432-1/2015 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA DE CASTRO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113321-2/2007 - Interessado: JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS, ÍCARO MORENO JÚNIOR - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 106730-5/2015 (E-26/005/3170/2013) - Interessado: MARIA DE LURDES MOREIRA ALCÂNTARA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107614-0/2014 (E-26/023772/2012) - Interessado: TAMI HELENA PESTANA BOGEA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 106983-4/2015 (E-23/003/146/2014) - Interessado: SERGIO ROBERTO DE OLIVEIRA AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FSC-FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 105828-1/2015 (E21/089205/2014) - Interessado: ALUIZIO CELESTINO XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: GRUPO EXEC DO PROGRAMA DELEGACIA LEGAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109529-2/2005 - Interessado: CÉSAR JOSÉ DE CAMPOS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112452-7/2014 (E-26/008/407/2013) - Interessado: ANTONIO CARLOS ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105758-0/2015 (E-26/008/476/2014) - Interessado: EVALDO MONTEIRO MARQUES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112517-3/2014 (E-26/008/420/2013) - Interessado: FABIO MAIA ABRAHÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105952-8/2015 (E-09/147/1075/2005) - Interessado: DERANY FLORA MACHADO CORREA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105813-6/2015 (E-09/346/18/2014) - Interessado: MARIA MARGARETE DE FREITAS DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-0/2015 (E-09/013878/1057/2005) - Interessado: RICARDO ANDRE DE CARVALHO FARIA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 107561-4/2009 (07/225/08) - Interessados: ANDRÉ GUSTAVO PEREIRA CORRÊA DA SILVA; LUIZ PAULO FERNANDEZ CONDE; ÂNGELA NÓBREGA FONTI, LUIZ FERNANDO PADILHA LEITE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119753-4/2012 (03/11400786/11) - Interessado: GLEISSI FERREIRA DE MELO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST INFÂNCIA JUVENTUDE (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-4/2006 - Interessados: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO, JOSÉ MAURÍCIO GONÇALVES COSTA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115158-5/2006 - Interessado: ALTINEU CÔRTES FREITAS COUTINHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcessos TCE nºs 110910-0/2008, 100166-1/2009, 100214-4/2009, 100577-4/2009, 100585-1/2009, 100586-5/2009, 101498-4/2010, 102305-8/2010, 102328-0/2010, 102423-1/2009, 102426-3/2009, 102427-7/2009, 102428-1/2009, 102431-3/2010, 102441-3/2009, 102442-7/2009, 102949-5/2009, 102989-5/2009, 102999-0/2009, 103004-8/2009, 103009-8/2009, 103032-5/2009, 103034-3/2009, 103194-9/2009, 104160-3/2008, 104224-7/2009, 104227-9/2009, 104478-5/2010, 104507-7/2009, 104517-7/2010, 104544-0/2010, 104655-8/2008, 104834-8/2009, 104839-8/2009, 104843-9/2009, 104845-7/2009, 104890-2/2009, 105360-4/2009, 105370-9/2009, 105372-7/2009, 105384-0/2009, 105385-4/2009, 105386-8/2009, 105387-2/2009, 105438-7/2009, 105546-0/2009, 105570-1/2009, 105639-3/2009, 105711-7/2009, 105810-4/2010, 105839-0/2010, 105873-9/2008, 105920-5/2010, 105934-1/2009, 105968-2/2009, 105980-0/2009, 105987-8/2009, 106004-9/2009, 106031-2/2009, 106244-1/2009, 106500-8/2010, 106815-6/2009, 106821-5/2009, 106822-9/2009, 107076-4/2010, 107087-3/2010, 107109-7/2010, 107198-3/2009, 107202-0/2009, 107203-4/2009, 107209-8/2009, 107226-6/2009, 107249-8/2009, 107264-8/2009, 107279-3/2009, 107308-0/2009, 107345-8/2009, 107414-0/2010, 107911-3/2009, 107953-1/2009, 108075-7/2010, 108076-1/2010, 108109-4/2010, 109088-6/2009, 109293-3/2009, 109296-5/2009, 109300-2/2009, 109323-4/2009, 109324-8/2009, 109328-4/2009, 109329-8/2009, 109357-5/2009, 109359-3/2009, 109361-6/2009, 109377-5/2009, 109397-5/2009, 109454-9/2009, 109458-5/2009, 109983-0/2009, 110005-3/2009, 110006-7/2009, 110016-7/2010, 110211-9/2010, 110442-0/2010, 110863-3/2009, 110864-7/2009, 110866-5/2009, 110872-4/2009, 110873-8/2009, 110886-5/2009, 110892-4/2009, 110895-6/2009, 110900-7/2009, 110903-9/2009, 110918-4/2009, 110923-9/2009, 110929-3/2009, 110955-2/2009, 110960-7/2009, 110963-9/2009, 110986-1/2009, 110995-2/2009, 111100-1/2010, 111310-8/2010, 111363-5/2010, 111406-3/2010, 111530-5/2009, 111550-5/2009, 111552-3/2009, 111556-4/2010, 111564-6/2009, 111565-0/2009, 111569-6/2009, 111575-5/2009, 111577-3/2009, 111580-0/2009, 111581-4/2009, 111583-2/2009, 111585-0/2009, 111586-4/2009, 111588-2/2009, 111594-1/2009, 111595-5/2009, 111605-6/2009, 111607-4/2009, 111608-8/2009, 111609-2/2009, 111797-0/2010, 111806-7/2010, 111843-5/2010, 112246-3/2009, 112293-4/2008, 112389-1/2009, 112666-2/2010, 113101-4/2009, 113103-2/2009, 113117-3/2009, 113146-4/2009, 113271-5/2009, 113366-4/2008, 114215-3/2010, 114227-9/2008, 114376-3/2010, 114387-2/2010, 115795-5/2009, 116112-9/2010, 116113-3/2010, 116115-1/2010, 116183-8/2010, 118033-6/2009, 118039-0/2009, 118046-3/2009, 118142-3/2009, 118228-3/2009, 118232-4/2009, 118308-9/2009, 118341-1/2009 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JUNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108395-8/2008 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116268-4/2010 - Interessado: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200111-4/2015 - Interessados: HENRIQUE CUNHA DE LIMA, JOSÉ PAULO DE MENDONÇA (falecido) - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CIÊNCIA, QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115278-5/2003 - Interessado: PAULO SÉRGIO CANTISANO - Votos: CIÊNCIA, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 115749-6/2004 - Interessado: CARLOS EDUARDO DE ANDRADE COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101713-2/2015 (5268/2011) - Interessado: JOÃO PEDRO DIAS VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101210-0/2015 (10499/2012) - Interessado: SOLANGE REGINA NASCIMENTO DA SILVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209612-2/2007 (16871/03) - Interessado: BENEDICTO DAS NEVES PEREIRA FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225613-1/2015 - Interessado: BENEDITO PORTO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225709-6/2015 - Interessados: ENILSON MOREIRA, LIVIA DE JESUS NEVES JUSTINO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225728-2/2015 - Interessado: NELCILEA CORDEIRO DAMIANI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: CIA MUM DESENV. ECON. BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226115-6/2015 - Interessado: FLÁVIO FIGUEIRA DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224004-7/2015 - Interessado: DENISE SANTOS GOMES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211154-1/2013 - Interessado: AMÉLIA LEONARDA PINHEIRO FEITOSA DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BOM JARDIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BOM JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 224677-0/2015 - Interessado: BEATRIZ JASMIM FERREIRA CONSIDERA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 250290-9/2003 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA MOTTA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234096-4/2011 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224906-1/2011 (4945/05) - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA MUN DES HAB CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 271264-1/2003 (1290/03) - Interessado: RAFAEL MUZZI DE MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 213038-1/2011 (32/10) - Interessados: BLOCO CARNAVALESCO DESCULPA PRA BEBER, ANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS - Votos: COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 235660-6/2010 - Interessados: LUÍS FERNANDO MENEZES SILVA, MASAHIRO ITO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURA JORN OSWALDO LIMA DE CAMPOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 236702-5/2014 (004.000030-8) - Interessado: JAIME GABRIEL NOLASCO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN INF ADOL CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 220535-6/2014 - Interessado: ROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 225490-7/2015 (2015/004/000008) - Interessado: IVO AMERICO VASCONCELOS RANGEL - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203106-6/2013 (04/12-1/11) - Interessado: WALACE MARQUES CAETANO - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210400-3/2014 (821/2012) - Interessado: HOSPITAL DE CANTAGALO - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231057-5/2015 (1978/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO MUSICAL 15 DE NOVEMBRO - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225581-2/2015 - Interessado: NEY LOPES FILHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 210666-1/2015 - Interessado: CLÁUDIO MANNARINO PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224106-1/2015 - Interessado: JOSÉ HELENO OLIVEIRA ROBADEY - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210993-3/2007 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: ANULAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENV SUSTENTAVEL DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225598-5/2015 - Interessado: GUILHERME CARVALHO SALGADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228338-4/2015 (1.080/15) - Interessados: ALEX RODRIGUES LEITÃO, FRANCISCO JOSÉ DE VASCONCELLOS JÚNIOR, CARLOS GUSTAVO SOARES SILVEIRA, MARCIEL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO APOIO ESC TECNICA DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223537-7/2015 - Interessado: ELDER LUGON - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216909-9/2013 - Interessado: EDECIO NOGUEIRA CORDEIRO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214766-7/2011 - Interessados: HUGO FERREIRA DA SILVA NETO, JULIO CEZAR SILVA DE MENEZES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227409-2/2015 (143/2015) - Interessado: ROSANGELA LIMA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 207827-9/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208621-3/2014 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 216753-0/2014 - Interessados: MARCO AURÉLIO DIAS, JOSÉ VALENTIM SACILOTTI - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 223714-7/2015 - Interessado: VANIA LÚCIA BARBOSA DA COSTA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227083-0/2013 - Interessados: MARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA, ROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 208019-7/2007 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203080-5/2004 - Interessado: JOSÉ SAGÁRIO FILHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205271-3/1997 - Interessados: GLYCÉRIO ÁLVARO DA ROCHA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUB ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226065-5/2015 - Interessado: CLAUDIO EUGÊNIO MAIA VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO DESENVOLVIMENTO SAÚDE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217183-4/2013 - Interessado: ODACI DOS SANTOS TEIXEIRA JÚNIOR - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225751-9/2015 - Interessado: SILEIR DE ABREU PEREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223565-4/2015 - Interessados: EUDÓCIO MOREIRA CARDOSO, EDSON TADEU PONTES CURVELLO, ANTÔNIO JOSÉ SOUZA FULGÊNCIO, JOÃO LUIZ PONTES CURVELLO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229873-1/2015 - Interessados: MATHEUS HOTS DA SILVA FERNANDES, ADRIANA ARAGÃO SALES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERV MUN MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220802-8/2006 - Interessado: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO PEIXOTO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219854-3/2015 (36034/2014) - Interessado: COLÔNIA DOS PESCADORES Z-03 MACAÉ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222145-4/2007 - Interessado: RIVERTON MUSSI RAMOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACUCO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA E ADOLESCENTE MACUCO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226205-7/2015 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 232052-2/2015 - Interessado: ANSELMO MUSSEL RABELLO CAXIAS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUNICIPAL DA C. E DO ADOLESC MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228995-8/2015 - Interessado: MAURY VIEIRA DE BRITO NETO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 212798-2/2014 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224857-3/2007 - Interessado: NESTOR DE MORAES VIDAL NETO - Votos: QUITAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 227703-6/2015 - Interessado: RAFAELLA ANGLO DO NASCIMENTO TEIXEIRA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224960-5/2015 - Interessado: ROGÉRIO LEITE AZEREDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 204232-0/2014 - Interessado: 2 CCM - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 221255-3/2013 - Interessado: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219901-2/2015 - Interessado: WASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 201448-0/2014 - Interessado: JONATAS SIQUEIRA DE MELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CANCELAMENTO\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO APOS E PENSÕES MUN MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226830-8/2015 - Interessado: RONALDO DA SILVA MONSORES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229237-9/2014 - Interessado: ROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 219056-9/2013 - Interessado: JOSÉ HENRIQUE ANTUNES - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212591-2/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SAPÊ - CRECHE COMUNITÁRIA MACEIÓ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217305-6/2014 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE JURUJUBA (CRECHE COMUNITÁRIA JURUJUBA) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 280405-4/2004 - Interessado: WALDECK CARNEIRO DA SILVA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 220102-1/2012 (230/012/12) - Interessado: ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, ANULAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219123-6/2012 (230/11/12) - Interessados: JOSÉ MAURO DE BARROS CARDOSO, SÉRGIO SÁ DE FIGUEIREDO LOURIVAL (Procuradores) INSTITUTO RUMO NÁUTICO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO D. JOÃO VI DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230387-1/2015 - Interessados: ALEXANDRE COIMBRA MEINHARDT, GUSTAVO BARROSO PINHEIRO DE MEDEIROS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213103-8/2014 - Interessados: PEDRO ROGÉRIO VIEIRA CABRAL, ALAN DE ALMEIDA, ALEXANDRE COIMBRA MEINHARDT, BRUNA MACARIO CABRAL, CARLOS ALBERTO CARNEIRO DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: CIA DESENVOLVIMENTO NOVA IGUAÇU-CODENI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225559-9/2015 - Interessado: MARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: INST PREVID SERV NOVA IGUAÇU - PREVINI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224568-3/2015 - Interessados: DANIELLE VILLAS BOAS AGERO CORREA, SYLVIO DA PAES PIRES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202053-8/2014 (2012/007991) - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUACU - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202891-8/2014 - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222861-3/2012 - Interessado: CARITAS DIOCESANAS DE NOVA IGUAÇU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202946-0/1989 (07/641/89) - Interessado: MARLETTE LACERDA LEMOS - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO IN CASU, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 231487-2/2014 - Interessado: EMILSON GERALDO DE OLIVEIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 224506-5/2015 (5879/14) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE SÃO VICENTE DE PAULA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227615-3/2010 (1540/09) - Interessado: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SÃO GONÇALO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227301-4/2015 - Interessados: PRISCILA DE PAULA CARIUS, SUSIMAR COIMBRA BERNARDES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MAN DES ENS V. M. PATY ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 227719-5/2015 - Interessado: AMINE ELMOR OLIVEIRA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 213869-0/2012 - Interessado: ORLINDO POZZATO FILHO - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226690-6/2015 - Interessado: VITOR ILÁRIO LOURENÇO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULTURA E TURISMO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-1/2011 - Interessado: MARCUS VINICIUS DE SÃO THIAGO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214250-2/2013 - Interessado: APARECIDA BARBOSA DA SILVA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231778-2/2002 - Interessados: RUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO, ANDERSON CRUZICK - Votos: CIÊNCIA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PINHEIRAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREVIDÊNCIA SOCIAL MUN PINHEIRAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216301-3/2014 - Interessado: GILBERTO RIVELLO GARCIA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227979-7/2015 - Interessado: PAULO MAURÍCIO CARVALHO DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESCENTE PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224972-8/2015 - Interessado: EDNA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO PONTE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORCIÚNCULA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORCIÚNCULA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216397-2/2014 - Interessado: MIRIAN MAGDA DE PAULA PORTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211634-5/2015 - Interessado: JORGE SERFIOTIS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 209076-6/2004 - Interessado: JOSÉ LAERTE D'ELIAS - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: EMPRESA PUB MUN DE HABITAÇÃO DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228578-6/2015 - Interessado: CIRLEZE DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228889-3/2015 - Interessado: CIRLEZE DE FREITAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202966-3/2011 - Interessado: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA PEDRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, QUITAÇÃO, DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M DIR.CRIANÇA ADOL. RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 228988-5/2015 - Interessado: ADRIANO ALEX INÁCIO ALMADA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216278-0/2014 - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS FONTES DE ARAÚJO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO RIO DAS OSTRAS DE CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 261622-5/2003 - Interessado: ROSA MARIA DE OLIVEIRA FERNANDES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224829-5/2015 - Interessado: SIRLENE DA SILVA REIGOTO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO JOSÉ KEZEN SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216442-1/2013 - Interessados: NEWTON VICENTE BELLOT NACIF, ANDREA SIQUEIRA FREIRE, DANIEL LEAL, LUIZ CEZAR COSENDEY - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 200345-4/2005 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, REMESSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 230351-2/2015 - Interessado: MATHEUS SILVEIRA DE SOUZA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. DIR. IDOSO SÃO FRANCISCO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225595-3/2015 - Interessado: CARLOS AUGUSTO ARAÚJO ALVES - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200348-5/2013 - Interessado: FREDERICO BARBOSA LEMOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226801-7/2015 - Interessado: ALOIR ALVES FERREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231096-1/2015 (56079/13) - Interessado: ESCOLA LIONS CRECHE DA IMACULADA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200428-5/2015 (51527/11) - Interessado: GRUPO COMUNITÁRIO CORAÇÃO DE MARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231150-3/2015 (1889/14) - Interessado: WILCIMAR SILVA THOMAZ - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225119-5/2015 - Interessado: NEILTON MULIM DA COSTA PREFEITURA DE SÃO GONÇALO - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219582-8/2013 - Interessado: JOSÉ AMARO MARTINS DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216536-4/2011 (1866/11) - Interessado: CARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 224669-3/2015 - Interessado: SANDRO MATOS PEREIRA PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI - Votos: EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL - EXECUTIVO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227004-8/2015 - Interessados: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, MARIA HELENA VIEIRA RIBEIRO, VIVIANE OLIVEIRA DA SILVA, JACKSON BARBOSA DE OLIVEIRA, JOSÉ FRANCISCO DA CRUZ KIFFER, FABIOS MATOS GONÇALVES, ERLIENE SILVA DOS SANTOS C. TOSTES - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SERV PUBL SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-7/2015 - Interessados: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA, EUGÊNIO CURTY SILVA, LUCIANA MOZER DA SILVA, MARIELLE CURTY MARINHO, THIAGO WERDAN CUNHA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 218774-2/2011 - Interessado: BARBARA ORNELLAS DIAS MENDONÇA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-8/2014 - Interessado: GEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULT SÃO JOSÉ VALE RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228602-3/2015 - Interessado: CLAUDIA PACHECO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224804-5/2015 - Interessado: ALCENIR DE OLIVEIRA AZEVEDO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225371-5/2015 - Interessado: MARIA DA CONCEIÇÃO MENEZES DO NASCIMENTO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 207787-3/2009 - Interessado: CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227591-1/2015 - Interessado: JOSÉ VICTÓRIO DA SILVA BITTENCOURT FILHO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212175-8/2011 - Interessado: ANDERSON BÁRCIA ZANON - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237752-2/2008 - Interessado: DELMO GOMES - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE REVISÃO, NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209025-8/1996 (6158/96) - Interessado: IVANILDE MOTA - Votos: RECEPÇÃO COMO RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO, CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO, NÃO CONHECIMENTO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: CENTRO ESTUDOS JURÍD. PGM SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225759-1/2015 - Interessados: HARLEY RAMOS SIQUARA, FABIANA ROBERTO TORRES REIS - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SERV PUBL MUN SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 217012-7/2012 - Interessado: ROSILANE BRUM CLER CUNHA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 273094-2/2000 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS DE LACERDA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215072-0/2007 - Interessado: MANOEL JOSÉ DE ARAÚJO - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 213801-2/2014 - Interessados: ALAIR DE SOUZA BRANDÃO, WELLINGTON DA SILVA LEMOS - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, EXTRAÇÃO DE PEÇAS, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224372-2/2015 - Interessado: ROBSON SOBRAL DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229815-9/2015 - Interessado: JOÃO BATISTA ROZA XAVIER - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225525-8/2015 - Interessados: MARIA DOLORES OTERO OUTUMURO NASCIMENTO, GELSON DA CONCEIÇÃO - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, QUITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222356-4/2015 - Interessado: RENATA SOARES BRAGA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117710-4/2010 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BIANCHINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203325-0/2011 - Interessados: JOSÉ ROBERTO BIANCHINI, MAURÍLIO RIBEIRO SCHIAVO - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205587-4/2011 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BIANCHINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205674-3/2011 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BIANCHINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244713-4/2010 - Interessado: JOSÉ ROBERTO BIANCHINI - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233381-2/2012 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228607-3/2015 - Interessado: ROSILENE ANTUNES MORAES SOARES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226018-2/2015 - Interessado: ANDERSON ALVES MATOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200944-7/1997 - Interessado: ROBERTO SILVA MACHADO - Votos: RECEPÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABITAÇÃO VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225046-2/2015 - Interessado: ILDEBRANDO ALVES DO COUTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 240598-7/2008 - Interessado: EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225740-0/2015 - Interessado: ALOISIO SILVEIRA CAMPOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 211605-0/2013 - Interessado: ANTONIO FRANCISCO NETO - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807150-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\n0 Municipio- Verificar\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO CULT JORNALISTA OSWALDO LIMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203774-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205712-3/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212808-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESPECIAL PENITENCIARIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111011-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: MINISTÉRIO DA SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 273689-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ESPORTE E LAZER\r\n\r\nProcesso TCE nº 102659-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107848-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101732-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nÓrgão: AGE-AUDITORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102441-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106693-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107030-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111542-3/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100384-0/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: CECIERJ - FUNDAÇÃO CENTRO CIÊNCIAS EDUC\r\n\r\nProcesso TCE nº 111963-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111965-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111966-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111987-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEDAE-COMPANHIA ESTADUAL ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105489-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111326-5/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104791-3/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111910-2/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102023-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117076-0/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 128013-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107918-2/2013 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104705-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105186-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CEHAB-CIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113369-0/2000 - Votos: RECEPÇÃO COMO COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DEFERIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104082-5/2008 - Votos: DEFERIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104442-2/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114208-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CEJUR - CENTRO DE ESTUDOS JURIDICOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 112903-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 109496-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CODERTE-CIA DE DESENV RODOV E TERMINAIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 113034-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101647-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: DEGASE-DEPART GERAL ACÕES SOCIOEDUCATIV\r\n\r\nProcesso TCE nº 112334-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nProcesso TCE nº 108090-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108091-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110012-9/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105695-2/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122724-8/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108231-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104545-2/2014 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111849-7/2014 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100357-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102432-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111755-6/2012 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112687-8/2011 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 113295-6/2010 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: EMOP-EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106307-4/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105869-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TECNICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105832-2/2015 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FAPERJ-FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106094-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108488-6/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FEAS-FUNDO ESTADUAL ASSIST SOCIAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 106271-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106278-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FES - FUNDO ESTADUAL SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102753-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FESP-FUNDAÇÃO ESCOLA SERV. PUB (EXTINTO)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100801-1/2008 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: FIA/RJ -FUNDAÇÃO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 107190-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105588-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105020-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nProcesso TCE nº 119677-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108168-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNARJ-FUNDAC ANITA MANTUANO DE ARTES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100540-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109566-1/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109380-5/2014 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106005-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO SAÚDE ERJ - EXTINTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 110672-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: HOSPITAL PEDRO ERNESTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102780-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105569-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: IASERJ-INSTIT ASSIST DOS SERVIDORES RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103553-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INEA - INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 108241-6/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109675-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107187-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108087-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110619-1/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108348-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115061-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103666-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: IPEM-INST PESOS MEDIDAS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: ITERJ-INST TERRAS E CARTOGRAFIA DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103414-6/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119487-7/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119489-5/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119490-4/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108450-1/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: LOTERJ-LOTERIA DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 110857-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 107997-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278938-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111480-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PGE - PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113207-7/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111830-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105902-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105948-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112119-7/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117797-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 122891-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: POLÍCIA MILITAR ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107713-2/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106414-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PRODERJ - CENTRO TECN DA INF E COMUNI RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100523-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100524-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100687-0/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113561-1/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113615-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117519-8/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118330-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101810-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101816-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116026-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114551-9/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117492-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119157-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119159-4/2013 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119160-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 106760-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: RIOTRILHOS - COMPANHIA TRANSP TRILHOS RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 104266-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 114157-1/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107543-5/2014 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 112284-6/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110462-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102698-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC EST AMBIENTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 102071-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108523-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108593-3/2012 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105848-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108851-3/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104547-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112587-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106406-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 114032-3/2012 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102310-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106155-4/2009 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 115974-2/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112366-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DA CASA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 109671-0/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112272-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104751-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104753-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100825-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100831-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 119596-6/2013 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DE ESPORTE E LAZER (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 110873-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110931-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111007-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111016-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111056-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117222-3/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100461-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100466-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107292-8/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102404-8/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102406-6/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105453-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 106800-3/2005 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ILEGALIDADE, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST DES ECO ENERGIA IND E SERVIÇOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 105255-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106374-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112815-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111519-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111528-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112656-5/2014 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102323-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102320-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105508-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103856-4/2015 - Votos: DEVOLUÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102303-0/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102302-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102185-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103625-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105274-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105038-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109939-0/2013 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST FAZENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 101530-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106829-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 120667-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106672-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST OBRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 117275-6/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102670-5/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105664-3/2015 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108105-8/2010 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110538-3/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110539-7/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110543-8/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110804-8/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110812-5/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110813-9/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110834-3/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-5/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113023-9/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114230-9/2013 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104924-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101857-8/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101866-9/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105819-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111896-6/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104126-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117442-3/2012 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104477-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104846-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101604-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118112-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108177-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100066-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 104326-6/2015 - Votos: ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 111026-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102674-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101337-0/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110985-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110986-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131748-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111030-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105810-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106729-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 123581-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105826-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100452-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110175-5/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106645-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108347-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108366-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101515-4/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105836-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115330-0/2012 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 123602-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113372-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109604-5/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 123644-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105816-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112793-7/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105834-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106650-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108273-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105811-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101335-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101512-2/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110172-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111004-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111106-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105812-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111801-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 118579-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105803-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 123592-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105790-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116967-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL (EXTINTA)\r\n\r\nProcesso TCE nº 100459-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111074-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111105-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113901-7/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100460-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111077-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111035-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114985-4/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101871-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110988-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111010-6/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104657-5/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107048-9/2011 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109890-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109891-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109892-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109893-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109894-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109895-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109896-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109897-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111618-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST SEGURANÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 118073-5/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106371-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103406-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105867-7/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116604-2/2010 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 117154-8/2012 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103893-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106499-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103933-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRABALHO E RENDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 105253-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105282-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108973-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 117075-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 131592-4/2011 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100321-2/2012 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105115-0/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SEC EST TURISMO ESPORTE LAZER - EXTINTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114072-9/2010 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: SUDERJ-SUPERINT DESPORTOS ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 100822-2/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 100368-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 103062-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 101735-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226683-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111959-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114093-7/2012 - Votos: CIÊNCIA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114832-3/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107133-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112849-4/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103627-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112848-0/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103379-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: UENF-UNIV EST NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101200-5/2015 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111949-3/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\nProcesso TCE nº 109711-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129800-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 129891-2/2011 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111217-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108248-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108290-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: UEZO-CENTRO UNIV.ESTADUAL ZONA OESTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 101126-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ANGRA DOS REIS\r\n\r\nÓrgão: FUND CULTURAL DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 229052-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 243856-5/2010 - Votos: ILEGALIDADE, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV SOC MUN ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 808307-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 202369-9/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212482-5/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202429-3/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202431-6/2015 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204188-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211018-5/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807799-9/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209183-6/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213821-4/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de APERIBÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220988-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE APERIBÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 241865-5/2003 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227252-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARARUAMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARARUAMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232775-2/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200476-6/2012 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231574-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216728-9/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de AREAL\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO AUT AGUA E ESGOTO AREAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227035-7/2015 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ARMACAO DE BUZIOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219978-2/2005 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 226827-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 230010-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202762-1/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219312-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276906-3/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200331-8/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200332-2/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222431-0/2010 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nÓrgão: EMP CABISTA DES URB TUR ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234929-1/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO INSTITUTO PESCA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226220-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE ASSIST SOC ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225935-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218502-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295231-3/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 216376-8/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 220135-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231159-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BARRA MANSA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226239-8/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO PREV SOCIAL BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218497-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216510-6/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BARRA MANSA\r\n\r\nProcesso TCE nº 276814-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806990-8/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806991-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220190-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de BELFORD ROXO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227712-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREVIDÊNCIA BELFORD ROXO PREVIDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 227891-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BELFORD ROXO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805940-6/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219883-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276944-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226813-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220536-1/2006 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202662-9/2011 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CABO FRIO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279080-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: COMPANHIA DE SERV. CABO FRIO - COMSERCAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 222030-2/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222031-6/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CULTURA CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279081-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DE TRANSPORTE DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227702-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279082-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279007-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CABO FRIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200786-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219124-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 227613-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227359-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SERVIÇO DESENVOLVIMENTO CABO FRIO-SECAF\r\n\r\nProcesso TCE nº 279015-1/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 202081-7/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nProcesso TCE nº 228407-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228446-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807729-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219299-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294435-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de CAMBUCI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMBUCI\r\n\r\nProcesso TCE nº 216989-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218936-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266737-8/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218370-0/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216990-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266736-4/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266194-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216988-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294618-8/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 266202-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218079-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN ASS SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 205118-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208750-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210090-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN INF JUV CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 807916-9/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 277140-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOC CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 210671-4/2014 - Votos: CANCELAMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203931-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204438-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204443-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nProcesso TCE nº 203711-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234355-2/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203148-2/2012 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 205882-4/2012 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219121-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211899-5/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203149-6/2012 - Votos: CIÊNCIA, INDEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236151-8/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211800-4/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232316-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 236996-6/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237874-9/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294325-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208670-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272258-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215472-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228533-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CANTAGALO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CANTAGALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219354-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARAPEBUS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807628-4/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218315-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB DE INT SOCIAL CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278988-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARAPEBUS\r\n\r\nProcesso TCE nº 278028-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231549-8/2010 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219548-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de CARMO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CARMO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279139-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209884-0/2012 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA MUN CASIMIRO ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 217780-2/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nProcesso TCE nº 275735-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214820-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265215-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 215467-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225514-7/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÓrgão: FUND MUN ASSIST SOCIAL CONCEIÇÃO MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 214531-0/2011 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nProcesso TCE nº 275737-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227351-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nMunicípio de CORDEIRO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276627-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276661-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE CORDEIRO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209143-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227317-3/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276984-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807547-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUAS BARRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 208946-9/2013 - Votos: INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUAS BARRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279141-6/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 214587-5/2014 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807416-9/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807417-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL DUQUE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 279013-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806606-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 216492-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217417-1/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806042-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806744-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205929-2/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 221433-3/2011 - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217792-5/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217978-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233414-5/2012 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234599-2/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CONHECIMENTO IN CASU, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202182-7/2010 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806264-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231318-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241506-6/2014 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212447-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215024-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219811-7/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212708-7/2014 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206060-3/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223795-1/2010 - Votos: CONHECIMENTO IN CASU, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 227533-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225583-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 217738-9/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de GUAPIMIRIM\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 230325-3/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN TURISMO GUAPIMIRIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 226671-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de IGUABA GRANDE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 217660-2/2013 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230267-5/2015 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nMunicípio de ITABORAÍ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 236985-0/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITABORAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 202130-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215793-3/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294562-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211610-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239661-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214779-7/2009 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229305-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO DA DEFESA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806026-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231604-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAGUAÍ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAGUAÍ\r\n\r\nProcesso TCE nº 223790-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200019-6/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224168-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807732-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807908-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806875-2/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de ITALVA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 242853-0/2012 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAOCARA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220174-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAOCARA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226082-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITAPERUNA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225769-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOLESC ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 278097-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITAPERUNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 222873-2/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de ITATIAIA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219370-7/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE ITATIAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229015-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239307-2/2014 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275635-9/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208187-9/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nMunicípio de JAPERI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ORÇ. ESP. CENTRO EST. PROC. JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278067-7/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE JAPERI\r\n\r\nProcesso TCE nº 222308-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202511-2/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220131-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223345-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232911-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202531-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 207508-8/1997 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 250588-0/2001 - Voto: CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200129-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221108-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807483-2/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de MACAÉ\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN MACAÉ CULTURA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232904-1/2011 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200149-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ANTIDROGRAS DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 200405-9/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229109-8/2015 - Votos: LIBERAÇÃO, DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278749-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265958-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807014-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211583-2/2011 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216593-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265947-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN OBRAS URBANISMO MACAÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 230029-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de MAGÉ\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MAGÉ\r\n\r\nProcesso TCE nº 205117-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218983-9/2013 - Votos: CIÊNCIA, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807657-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228401-5/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 806949-9/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MANGARATIBA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MANGARATIBA\r\n\r\nProcesso TCE nº 216792-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MARICÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 225790-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 278121-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227090-7/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, DISPENSA DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL MARICÁ-ISSM\r\n\r\nProcesso TCE nº 222391-4/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MARICÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 224262-3/2011 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 273848-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 273854-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227274-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276994-0/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295208-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214755-4/2014 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 270672-5/2003 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202717-6/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209315-3/2014 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212024-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MENDES\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 211727-9/2007 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 215715-1/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215959-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224136-6/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO DO PROC. COMO TOMADA DE C. ESPECIAL, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MENDES\r\n\r\nProcesso TCE nº 206285-3/2010 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215667-8/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220225-0/2009 - Voto: ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205222-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220170-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MESQUITA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MESQUITA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218689-1/2011 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221956-9/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221957-3/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nMunicípio de MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN IDOSO MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 226831-2/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218846-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213548-2/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218840-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de MIRACEMA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MIRACEMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228852-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209694-5/2013 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213961-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de NATIVIDADE\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NATIVIDADE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202038-8/2014 - Votos: ACOLHIMENTO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NITERÓI\r\n\r\nÓrgão: CIA LIMPEZA URBANA DE NITERÓI - CLIN\r\n\r\nProcesso TCE nº 231168-8/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN EDUCAÇÃO NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 215951-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231823-6/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232697-2/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216200-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 202267-9/2013 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216464-5/2011 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237197-9/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208298-2/2014 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 221312-1/2010 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278779-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222994-2/2015 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO RECUP ATIV INVEST MUNICIP NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 278775-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI PREV\r\n\r\nProcesso TCE nº 227227-0/2014 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294353-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: NITERÓI TRANSP. E TRANS. S/A\r\n\r\nProcesso TCE nº 278781-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NITERÓI\r\n\r\nProcesso TCE nº 231976-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232887-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215487-0/2011 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265724-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 294597-8/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA FRIBURGO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO M SAÚDE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 808447-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA FRIBURGO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223742-6/2011 - Votos: CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 807534-7/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208727-5/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de NOVA IGUACU\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807395-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 807648-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214954-8/2012 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210322-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE NOVA IGUAÇU\r\n\r\nProcesso TCE nº 218378-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233862-2/2010 - Votos: DESAPENSAÇÃO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221599-9/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213045-0/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213885-6/2013 - Votos: ACOLHIMENTO, CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213887-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241195-3/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805946-0/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214117-8/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 209718-7/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208014-2/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de PARACAMBI\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARACAMBI\r\n\r\nProcesso TCE nº 265717-1/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216674-8/2014 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARAÍBA DO SUL\r\n\r\nProcesso TCE nº 200738-4/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 208245-3/2013 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nMunicípio de PARATY\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 228997-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 214183-5/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228483-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PARATY\r\n\r\nProcesso TCE nº 221856-9/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 265379-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, INSTAURAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277012-5/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213324-2/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218908-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219876-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221830-5/2011 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203211-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 271500-0/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210005-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213565-7/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213596-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218501-6/2009 - Votos: CANCELAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PATY DO ALFERES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nProcesso TCE nº 216250-8/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203991-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de PETRÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 233732-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: CIA MUN DESENVOLVIMENTO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 270203-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211438-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211520-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: CIA PETROPOLITANA TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nProcesso TCE nº 230150-0/2012 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN EDUCAÇÃO PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 201527-2/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224692-0/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INST PREV ASS SOC SER PUB MUN PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 806003-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 222682-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221915-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200628-7/2015 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232721-1/2013 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 213574-9/2013 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205780-0/2012 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226106-1/2013 - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-1/2011 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807793-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de PORTO REAL\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 222422-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241728-6/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE PORTO REAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206463-1/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218292-8/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222769-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222786-9/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210979-4/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211164-8/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241710-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de QUATIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUATIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 807558-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUEIMADOS\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221753-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205217-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUEIMADOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 220926-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216628-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203051-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208470-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221458-7/2013 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805825-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807556-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807557-9/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807723-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201762-4/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202092-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807652-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216754-4/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228400-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229116-9/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234814-8/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234820-7/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237965-4/2013 - Votos: COMUNICAÇÃO, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nMunicípio de QUISSAMÃ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HABIT E INT SOCIAL QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 228603-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, LIBERAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227618-5/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE QUISSAMÃ\r\n\r\nProcesso TCE nº 229232-9/2014 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 228983-3/2014 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220441-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RESENDE\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 202951-5/2006 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221754-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREVIDÊNCIA SERVIDORES RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 278787-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RESENDE\r\n\r\nProcesso TCE nº 219779-3/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220168-7/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228914-2/2014 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203008-4/2011 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294540-5/2015 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238997-6/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239052-9/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO BONITO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 275538-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 274555-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. HABITAÇÃO DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294505-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO BONITO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223989-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO CLARO\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232893-4/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO CLARO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220070-2/2012 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 223188-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS FLORES\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS FLORES\r\n\r\nProcesso TCE nº 222901-5/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276923-1/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218907-9/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nMunicípio de RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228682-3/2015 - Votos: DESCARACTERIZAÇÃO, LIBERAÇÃO DA REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 205774-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE RIO DAS OSTRAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203787-4/2012 - Votos: ILEGALIDADE DO ATO / CONTRATO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 210849-5/2015 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236683-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 224421-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203201-6/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231271-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238928-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201672-1/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207437-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216583-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220360-7/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228428-9/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204270-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216594-6/2011 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206800-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206803-1/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206805-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206831-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201880-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201923-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201707-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201708-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228327-1/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nMunicípio de SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277048-4/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204012-0/2015 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 240726-0/2000 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217188-8/2015 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS ESPECIAL EX OFFICIO, CITAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO PUB. CULTURAL STO ANTÔNIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279167-0/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DIR CRI AD SANTO ANTONIO PADUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293878-3/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219611-9/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276927-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 295201-8/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221785-0/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202712-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FIDÉLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232652-7/2006 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 276832-6/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228323-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277050-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO GONÇALO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇAO MUN SAÚDE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203469-5/2004 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233357-3/2013 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MODER PROCURADORIA SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293867-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DEFESA CIVIL SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223289-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN DESENVOLV URBANO SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 293123-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205700-6/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227515-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227501-6/2010 - Voto: NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 219311-1/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206408-7/2010 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229746-2/2010 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209878-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209897-5/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-7/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209912-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209940-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209954-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209955-3/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209957-1/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209959-9/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210032-6/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210035-8/2011 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÓrgão: FUNDO ESP CONS AMB DES SUST S. J. MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225479-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nProcesso TCE nº 225083-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227463-8/2010 - Voto: EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233091-1/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 227661-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215481-4/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO JOSÉ DE UBÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 211817-5/2013 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 218341-7/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN MEIO AMBIENTE SÃO PEDRO ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279150-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO PREV SERV SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806604-1/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806956-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272262-7/2015 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216530-0/2011 - Votos: NÃO ACOLHIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223331-1/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 278103-7/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SAPUCAIA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAPUCAIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 294555-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201971-7/2014 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 229433-7/2015 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RETORNO\r\n\r\nProcesso TCE nº 277053-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213812-1/2014 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214499-4/2015 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SAQUAREMA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 279152-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SAQUAREMA\r\n\r\nProcesso TCE nº 275658-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de SEROPÉDICA\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 293610-9/2015 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SEROPÉDICA\r\n\r\nProcesso TCE nº 806895-2/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807962-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213507-8/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SILVA JARDIM\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE SILVA JARDIM\r\n\r\nProcesso TCE nº 206504-5/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232379-4/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231377-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231395-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231409-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231413-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231418-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231669-4/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231880-0/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231944-2/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231955-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232065-9/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231392-3/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231408-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231781-8/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232067-7/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219588-4/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nMunicípio de SUMIDOURO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN HAB INTERESSE SOCIAL SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279100-2/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: INSTITUTO APOSENT E PENSÕES SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214692-6/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224905-5/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE MUN SUMIDOURO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271999-5/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 294022-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de TANGUÁ\r\n\r\nÓrgão: FUNDO INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 293612-7/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TANGUÁ\r\n\r\nProcesso TCE nº 219500-4/2015 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de TERESÓPOLIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN SAÚDE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 221518-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241905-6/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225180-0/2013 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234647-5/2014 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203822-8/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225172-3/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 237556-1/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203665-8/2011 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRAJANO DE MORAIS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN CRIANÇA ADOL TRAJANO DE MORAES\r\n\r\nProcesso TCE nº 293148-6/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de TRÊS RIOS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 217330-1/2014 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nÓrgão: SEC MUN SAÚDE TRÊS RIOS\r\n\r\nProcesso TCE nº 225978-9/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nMunicípio de VALENÇA\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VALENÇA\r\n\r\nProcesso TCE nº 807684-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807697-5/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227049-8/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807644-8/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203267-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203294-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203295-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203301-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203311-7/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203355-3/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203385-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203388-0/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203421-8/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203427-2/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VARRE-SAI\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VARRE-SAI\r\n\r\nProcesso TCE nº 805942-4/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nMunicípio de VASSOURAS\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN ASSIST SOCIAL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 805763-6/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 805938-3/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO MUN. CRIANÇA E ADOL VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 224663-9/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VASSOURAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 203177-9/2015 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214898-8/2012 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nMunicípio de VOLTA REDONDA\r\n\r\nÓrgão: CÂMARA VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228324-3/2015 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 807283-0/2015 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VOLTA REDONDA FEVRE\r\n\r\nProcesso TCE nº 222591-6/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 279107-0/2015 - Votos: CIÊNCIA AO PLENÁRIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nÓrgão: FUNDO COMUNITÁRIO VOLTA REDONDA FURBAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 225739-1/2015 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nÓrgão: PREFEITURA DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nProcesso TCE nº 277064-8/2015 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232021-9/2013 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200175-6/2013 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217809-2/2014 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232378-8/2012 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233169-4/2013 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233538-7/2012 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233539-1/2012 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211982-6/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218211-4/2013 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205280-2/2013 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 225651-3/2015 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220600-7/2014 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 08/12/2015\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nPAULO JOBIM FILHO\r\n\r\n100384-0/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n100523-8/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n100524-2/2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n100687-0/2015\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n100822-2/2015\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n101126-3/2015\r\n\r\nSARA SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\n102698-1/2014\r\n\r\nMANUEL JOSÉ F. CORDEIRO\r\n\r\n107918-2/2013\r\n\r\nMARCELLO BARCELLOS MOTTA\r\n\r\n107918-2/2013\r\n\r\nRENATO PRATES RODRIGUES\r\n\r\n107918-2/2013\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\n107918-2/2013\r\n\r\nSÉRGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\n110857-5/2013\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\n111528-5/2014\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n113561-1/2014\r\n\r\nEUGÊNIO MANUEL DA SILVA MACHADO\r\n\r\n114157-1/2013\r\n\r\nJOSIAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n200019-6/2013\r\n\r\nADRIANO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n200149-9/2014\r\n\r\nFERNANDO LIMA BROLO\r\n\r\n200405-9/2013\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n200786-3/2014\r\n\r\nTHANUS FREITAS SOFFÉ\r\n\r\n201971-7/2014\r\n\r\nANTÔNIO ROSSI MACHADO BASTOS\r\n\r\n202081-7/2015\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n203148-2/2012\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n203469-5/2004\r\n\r\nALVANIR FERREIRA AVELINO\r\n\r\n203774-1/2014\r\n\r\nPATRICIA CORDEIRO ALVES\r\n\r\n203774-1/2014\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n205929-2/2014\r\n\r\nVENILTON SANTOS PROCESSI\r\n\r\n207508-8/1997\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n207787-3/2009\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n208014-2/2013\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n208187-9/2015\r\n\r\nIVANY SAMEL\r\n\r\n209694-5/2013\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MELO REIS\r\n\r\n209718-7/2013\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n210671-4/2014\r\n\r\nMARIA APARECIDA DA ROCHA SILVA\r\n\r\n210979-4/2014\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n210993-3/2007\r\n\r\nSALOMÃO LEMOS GONÇALVES\r\n\r\n210993-3/2007\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n211583-2/2011\r\n\r\nGEAN MARCOS PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n211817-5/2013\r\n\r\nEDÍLSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n211899-5/2014\r\n\r\nADILSON BERNARDO\r\n\r\n212482-5/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n213507-8/2014\r\n\r\nCLAUDIO VALENTE VIANA\r\n\r\n213548-2/2014\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO LEAL\r\n\r\n213548-2/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n214183-5/2014\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n214499-4/2015\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n214692-6/2014\r\n\r\nMILTON ABREU DO NASCIMENTO\r\n\r\n214755-4/2014\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n214755-4/2014\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n214954-8/2012\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nMÁRCIO ROBERTO COMTI\r\n\r\n215072-0/2007\r\n\r\nFREDERICO DOS REIS SALGADO\r\n\r\n215467-8/2015\r\n\r\nHELIL BARRETO CARDOZO\r\n\r\n215793-3/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n215951-7/2014\r\n\r\nSONIA DE MAGALHÃES VIVAS MOTTA\r\n\r\n215951-7/2014\r\n\r\nCÉLIA REGINA SANTOS CAVALCANTE\r\n\r\n216200-3/2014\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO REZENDE DIAS\r\n\r\n216200-3/2014\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE ANTUNES\r\n\r\n216200-3/2014\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n216250-8/2014\r\n\r\nPAULO CESAR ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n216510-6/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n216728-9/2011\r\n\r\nAGNALDO VIEIRA MELLO\r\n\r\n216990-2/2015\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO BRASIL\r\n\r\n217188-8/2015\r\n\r\nMARCUS MEDEIROS BARROS\r\n\r\n217330-1/2014\r\n\r\nALAIR FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n219124-4/2014\r\n\r\nANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA\r\n\r\n219312-5/2015\r\n\r\nWANDERSON GIMENES ALEXANDRE\r\n\r\n219588-4/2014\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n219611-9/2015\r\n\r\nADENILDO BRAULINO DOS SANTOS\r\n\r\n219883-4/2015\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n220600-7/2014\r\n\r\nMAX RODRIGUES LEMOS\r\n\r\n220926-1/2015\r\n\r\nKLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO\r\n\r\n221255-3/2013\r\n\r\nLUIZ ANTONIO DE SOUZA TEIXEIRA JÚNIOR\r\n\r\n221599-9/2014\r\n\r\nMILTON CAMPOS ANTONIO\r\n\r\n221753-9/2015\r\n\r\nALFREDO PAULO MARQUES RODRIGUES\r\n\r\n222873-2/2015\r\n\r\nSORAIA FURTADO DA GRAÇA\r\n\r\n222901-5/2015\r\n\r\nCARMOD BARBOSA BASTOS\r\n\r\n223331-1/2015\r\n\r\nDERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n223742-6/2011\r\n\r\nLUCIANO CARVALHO MOTA\r\n\r\n223790-1/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n224262-3/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224906-1/2011\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n225769-6/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n225769-6/2015\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n227274-5/2015\r\n\r\nLEANDRO JOSÉ MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n227317-3/2015\r\n\r\nCLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES\r\n\r\n227351-9/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n227501-6/2010\r\n\r\nADELINO DE OLIVEIRA CASTRO\r\n\r\n227615-3/2010\r\n\r\nJUEDYR ORSAY SILVA\r\n\r\n228852-8/2014\r\n\r\nDEILIMAR BARROS DA SILVA\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nLUCIANO DE OLIVEIRA VIDAL\r\n\r\n228997-6/2015\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n229232-9/2014\r\n\r\nANDERSON BÁRCIA ZANON\r\n\r\n229433-7/2015\r\n\r\nANTONIO NUNES PIRES FILHO\r\n\r\n230029-9/2014\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n230150-0/2012\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nIRAM MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nALEXANDRE AGUIAR CARDOSO\r\n\r\n231318-5/2014\r\n\r\nGILTON DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n231318-5/2014\r\n\r\nMARLUCE GOMES DA SILVA\r\n\r\n231318-5/2014\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n231549-8/2010\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n232316-2/2013\r\n\r\nJOSÉ GERALDO NETTO\r\n\r\n232893-4/2015\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n232893-4/2015\r\n\r\nSANDRO MATOS PEREIRA\r\n\r\n233091-1/2013\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MENEZES SILVA\r\n\r\n235660-6/2010\r\n\r\nMASAHIRO ITO\r\n\r\n235660-6/2010\r\n\r\nDILVIO ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\n235660-6/2010\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n236985-0/2006\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n236996-6/2013\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n237874-9/2013\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUARESMA DE OLIVEIRA\r\n\r\n241195-3/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n265379-5/2015\r\n\r\nATRATINO CORTES COUTINHO NETO\r\n\r\n265724-4/2015\r\n\r\nSOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n274555-6/2015\r\n\r\nJONASTONIAN MARINS AGUIAR\r\n\r\n276814-4/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n276832-6/2015\r\n\r\nJOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n295201-8/2015\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DE BRITO\r\n\r\n295231-3/2015\r\n\r\nSessão: 08/12/2015\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nº\r\n\r\nLUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n100801-1/2008\r\n\r\nMARLENE DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n102303-0/2015\r\n\r\nELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\n103414-6/2012\r\n\r\nWELLINGTON PEREZ MOREIRA\r\n\r\n107543-5/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GAMA MIRANDA\r\n\r\n108593-3/2012\r\n\r\nCÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n111618-3/2009\r\n\r\nFERNANDO LEMOS BASTO\r\n\r\n113369-0/2000\r\n\r\nJOÃO CARLOS MARIANO SANTANA COSTA\r\n\r\n114032-3/2012\r\n\r\nPEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n200405-9/2013\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO BRASIL\r\n\r\n202267-9/2013\r\n\r\nJOSÉ EUGÊNIO BARBOSA SAYEGH\r\n\r\n202369-9/2011\r\n\r\nJEFFERSON DECCACHE\r\n\r\n202429-3/2015\r\n\r\nEDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n203148-2/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n203211-7/2013\r\n\r\nDIMAS DE PAIVA GADELHA JUNIOR\r\n\r\n203469-5/2004\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n203787-4/2012\r\n\r\nANGELO LUIZ MONTEIRO DE BARROS\r\n\r\n203822-8/2011\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LOPES DA SILVA\r\n\r\n203822-8/2011\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n204012-0/2015\r\n\r\nNEWTON SILVA\r\n\r\n205780-0/2012\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n205780-0/2012\r\n\r\nLUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n205929-2/2014\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n206060-3/2011\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n207787-3/2009\r\n\r\nALEX CALVO\r\n\r\n208245-3/2013\r\n\r\nFRANCISCO JOSÉ D'ANGELO PINTO\r\n\r\n208298-2/2014\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO CALDAS RABHA\r\n\r\n209183-6/2013\r\n\r\nSILVIO ABREU DAFON\r\n\r\n210993-3/2007\r\n\r\nEDÍLSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n211899-5/2014\r\n\r\nROZAN GOMES DA SILVA\r\n\r\n212798-2/2014\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO COELHO\r\n\r\n213574-9/2013\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PIMENTEL\r\n\r\n213869-0/2012\r\n\r\nCARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA\r\n\r\n213869-0/2012\r\n\r\nHÉLIO MOURA FILHO\r\n\r\n213869-0/2012\r\n\r\nMARIA ALICE FERREIRA\r\n\r\n213869-0/2012\r\n\r\nORLINDO POZZATO FILHO\r\n\r\n213869-0/2012\r\n\r\nROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n213869-0/2012\r\n\r\nDALMAR LIRIO MAZINHO DE ALMEIDA FILHO\r\n\r\n214766-7/2011\r\n\r\nHUGO FERREIRA DA SILVA NETO\r\n\r\n214766-7/2011\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n214766-7/2011\r\n\r\nJULIO CEZAR SILVA DE MENEZES\r\n\r\n214766-7/2011\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n214779-7/2009\r\n\r\nEUCLIDES BUENO NETO\r\n\r\n216464-5/2011\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n216728-9/2011\r\n\r\nALEXANDRE DE CASTRO BRASIL\r\n\r\n217188-8/2015\r\n\r\nWASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n217417-1/2012\r\n\r\nANTÔNIO FRANCISCO NETO\r\n\r\n218211-4/2013\r\n\r\nMARIA FÁTIMA DE SOUZA SILVA\r\n\r\n218689-1/2011\r\n\r\nJOSÉ FABRÍCIO DA SILVA\r\n\r\n220070-2/2012\r\n\r\nROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA\r\n\r\n220102-1/2012\r\n\r\nDANIEL BRITO PEREIRA\r\n\r\n220168-7/2013\r\n\r\nREINALDO MEDEIROS MACEDO\r\n\r\n220170-2/2014\r\n\r\nKLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO\r\n\r\n221255-3/2013\r\n\r\nMARISA DE OLIVEIRA TRINTA\r\n\r\n221433-3/2011\r\n\r\nPAULO CARNEIRO BORGES\r\n\r\n221433-3/2011\r\n\r\nSANDRO MONTEIRO SOARES\r\n\r\n221433-3/2011\r\n\r\nWALDIR CAMILO ZITO DOS SANTOS\r\n\r\n221433-3/2011\r\n\r\nDERMEVAL BARBOZA MOREIRA NETO\r\n\r\n223742-6/2011\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ CARDOSO SIQUEIRA\r\n\r\n224262-3/2011\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n224906-1/2011\r\n\r\nGISELLE PONTES VASCONCELOS ASTINE\r\n\r\n227035-7/2015\r\n\r\nJOSÉ TARDELLI SOBRINHO\r\n\r\n227035-7/2015\r\n\r\nMARIA JURACI DE ANDRADE DUTRA\r\n\r\n227083-0/2013\r\n\r\nROSANA APARECIDA RODRIGUES ALVES\r\n\r\n227083-0/2013\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n229232-9/2014\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n229746-2/2010\r\n\r\nLICIO MOTA GONÇALVES JUNIOR\r\n\r\n229746-2/2010\r\n\r\nANDRÉ DE AZEREDO DIAS\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nIRAM MORENO DE OLIVEIRA\r\n\r\n230325-3/2015\r\n\r\nWILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n231574-9/2013\r\n\r\nGILMAR SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n232721-1/2013\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n232775-2/2013\r\n\r\nREGINALDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n232964-1/2011\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SALERNO FERNANDES\r\n\r\n235660-6/2010\r\n\r\nLUÍS FERNANDO MENEZES SILVA\r\n\r\n235660-6/2010\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n235660-6/2010\r\n\r\nMASAHIRO ITO\r\n\r\n235660-6/2010\r\n\r\nCARLOS FREDERICO LORETTI DA SILVEIRA\r\n\r\n242853-0/2012\r\n\r\nJOELSON GOMES SOARES\r\n\r\n242853-0/2012\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GUIMARÃES\r\n\r\n242853-0/2012\r\n\r\nId: 1922330"
                    ],
                    "1922335": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1736/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 111.618-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CÉSAR ROMERO VIANNA JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente Contrato nº 008/2009 e do Termo Aditivo apenso, oriundo de procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico n.º 249/08, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da extinta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES, e a empresa W.L. Bolsas Dores de Campos Ltda., que tem por objeto a aquisição de materiais de consumo médico-hospitalar, pelo valor de R$ 764.400,00 (setecentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram suficientes para elidir as irregularidades a ele imputadas;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 16/12/2014, pela Notificação do Sr. César Romero Vianna Junior, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo e no apenso, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 27.119,00 (vinte e sete mil, cento e dezenove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. César Romero Vianna Júnior, ex-Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, atual Secretaria de Estado de Saúde - SES com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922335"
                    ],
                    "1922336": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1737/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 100.801-1/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO VICTOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FESP\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCE/SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do presente Contrato n.º 035/04, datado de 01/09/04, oriundo de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso XIII, da Lei n.º 8.666/93, firmado entre a extinta Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP e o Instituto Brasil Cidadão, que tem por objeto a implantação e o gerenciamento do Núcleo de Controle, Avaliação e Monitoramento de Programas e Projetos do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, pelo prazo de 11 (onze) meses e no valor de R$ 8.401.100,00 (oito milhões, quatrocentos e um mil e cem reais).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que apesar de devidamente oficiado o Sr. Luiz Fernando Victor quedou-se inerte ao decidido na Sessão Plenária de 24/02/2015, o que, ensejou a emissão do Certificado de Revelia nº 680/2015 (fls. 490);\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/02/2015, pela Notificação do Sr. Luiz Fernando Victor, ex-Presidente da Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, para que apresentasse razões de defesa, foi-lhe assegurada, naquela fase processual, o exercício do contraditório e da ampla defesa como previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 27.119,00 (vinte e sete mil, cento e dezenove reais), equivalente, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Luiz Fernando Victor, ex-Presidente da extinta Fundação Escola de Serviço Público do Estado do Rio de Janeiro - FESP, com fulcro no que dispõe o inciso III do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades transcritas em meu Relatório, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922336"
                    ],
                    "1922337": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1738/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.255-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos, referente ao Contrato nº 038/2013, formalizados pela Prefeitura Municipal de Maricá, que teve por objeto a prestação de serviços de segurança pessoal privada armada no desenvolvimento de atividades de segurança de pessoas - ASP, para atendimento das autoridades da Prefeitura Municipal de Maricá, pelo prazo de 12 (doze) meses e 17 (dezessete) dias - nele incluídos o intervalo máximo estimado entre a assinatura e o início da execução contratual: 07 (sete) dias; o tempo de execução do serviço: 12 (doze) meses; e, por fim, o tempo para recebimento definitivo do objeto contratual: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/02/2015, pela Notificação do Sr. Kleber Luiz Lameira Ottero, ex-Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Maricá, para que apresentasse razões de defesa referentes a despesa ilegal, da qual resultou dano ao Erário, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas as razões de defesa para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam, despesa ilegal, da qual resultou dano ao Erário;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o art. 115, IV, a, do Regimento Interno deste Tribunal exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO o Sr. Kleber Luiz Lameira Ottero, ex-Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Maricá, no valor de R$ 160.068,32 (cento e sessenta mil, e sessenta e oito reais e trinta e dois centavos), equivalente, nesta data, a 59.024,42 vezes o valor da UFIR-RJ, referente a despesa ilegal, da qual resultou dano ao Erário, autorizando-se desde já a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922337"
                    ],
                    "1922338": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1739/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.255-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KLEBER LUIZ LAMEIRA OTTERO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA \r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos ao Contrato nº 038/2013, formalizados pela Prefeitura Municipal de Maricá, que teve por objeto a prestação de serviços de segurança pessoal privada armada no desenvolvimento de atividades de segurança de pessoas - ASP, para atendimento das autoridades da Prefeitura Municipal de Maricá, pelo prazo de 12 (doze) meses e 17 (dezessete) dias - nele incluídos o intervalo máximo estimado entre a assinatura e o início da execução contratual: 07 (sete) dias; o tempo de execução do serviço: 12 (doze) meses; e, por fim, o tempo para recebimento definitivo do objeto contratual: 10 (dez) dias.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Egrégio Plenário desta Corte, ao decidir, em 24/02/2015, pela Notificação do Sr. Kleber Luiz Lameira Ottero, ex-Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Maricá, para que apresentasse razões de defesa referentes a despesa ilegal, da qual resultou dano ao Erário, foi-lhe assegurado, naquela fase processual, o cumprimento do contraditório e da ampla defesa previstos no inciso LV do art. 5º da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que não foram apresentadas as razões de defesa para elidir as irregularidades a ele imputadas, quais sejam, despesa ilegal, da qual resultou dano ao Erário;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades apuradas no presente processo, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos II e III c/c o art. 65 da Lei Complementar n° 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação em vigor exige que a Aplicação da Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalente, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Kleber Luiz Lameira Ottero, ex-Chefe de Gabinete da Prefeitura Municipal de Maricá, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do art. 63, c/c o art. 65, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face referente a despesa ilegal, da qual resultou dano ao Erário,, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922338"
                    ],
                    "1922339": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1740/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 224.906-1/11\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO: \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à Liga Desportiva Amadora das Comunidades Negras Tamoios, relativas ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, no valor de R$ 44.079,14 (quarenta e quatro mil, e setenta e nove reais e quatorze centavos), equivalente, nesta data, a 16.253,97 vezes o valor da UFIR-RJ, com fulcro no que dispõe o art. 23, caput, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, em face da realização de despesas para remunerar árbitros, cuja habilitação profissional, junto à Federação de Futebol, não foi comprovada, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922339"
                    ],
                    "1922340": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1741/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 224.906-1/11\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO FRIO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CTM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Subvenção concedida pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio à Liga Desportiva Amadora das Comunidades Negras Tamoios, relativas ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a Irregularidade das Contas apresentadas, incorrendo na hipótese prevista no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar nº 63/90, em face da ocorrência de infrações à norma legal;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi Citado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2500 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Marcos da Rocha Mendes, ex-Prefeito Municipal de Cabo Frio, com fulcro no que dispõem os incisos I do art. 63 c/c o art. 65 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face das irregularidades apontadas na Fundamentação deste Voto, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos da legislação em vigor, caso a presente multa não venha a ser recolhida, no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922340"
                    ],
                    "1922341": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1742/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.660-6/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3- RESPONSÁVEIS: LUÍS FERNANDO MENEZES SILVA/ MASAHIRO ITO/EMPRESA A. A. DE ITAPERUNA USINAGEM E MANUTENÇÃO LTDA. ME\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 16 de agosto e 03 de setembro de 2010, para a apuração dos fatos relacionados à construção, fornecimento de equipamentos e ampliação do Matadouro Municipal, incluindo a verificação de eventual dano e identificação dos responsáveis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que foi apurado dano ao erário municipal de Cachoeiras de Macacu, em face da realização de despesas irregulares;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram Citados, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Imputação de Débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, solidariamente, aos Srs. Luís Fernando Menezes Silva e Masahiro Ito, Diretor e Assessor Executivo da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu e Secretário Municipal de Obras e Viação, e à empresa A. A. de Itaperuna Usinagem e Manutenção Ltda. ME, na pessoa de seu representante legal, na quantia de R$ 18.462,15 (dezoito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), equivalente, nesta data, a 6.807,83 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no artigo 23, caput, da Lei Complementar nº 63/90, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922341"
                    ],
                    "1922342": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1743/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.660-6/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: LUÍS FERNANDO MENEZES SILVA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITUR MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 16 de agosto e 03 de setembro de 2010, para a apuração dos fatos relacionados à construção, fornecimento de equipamentos e ampliação do Matadouro Municipal, incluindo a verificação de eventual dano e identificação dos responsáveis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luís Fernando Menezes Silva, Diretor e Assessor Executivo da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, à época, com base no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922342"
                    ],
                    "1922343": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1744/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.660-6/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: MASAHIRO ITO\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 16 de agosto e 03 de setembro de 2010, para a apuração dos fatos relacionados à construção, fornecimento de equipamentos e ampliação do Matadouro Municipal, incluindo a verificação de eventual dano e identificação dos responsáveis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Masahiro Ito, Secretário Municipal de Obras e Viação de Cachoeiras de Macacu, à época, com base no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922343"
                    ],
                    "1922344": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1745/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.660-6/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: LUIZ FERNANDO MUZZI DE MIRANDA\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 16 de agosto e 03 de setembro de 2010, para a apuração dos fatos relacionados à construção, fornecimento de equipamentos e ampliação do Matadouro Municipal, incluindo a verificação de eventual dano e identificação dos responsáveis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Luiz Fernando Muzzi de Miranda, Secretário Municipal de Obras e Urbanismo de Cachoeiras de Macacu, à época, com base no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922344"
                    ],
                    "1922345": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1746/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 235.660-6/10\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS SALERNO FERNANDES\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO/SSO/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Relatório de Inspeção Especial realizada na Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, entre os dias 16 de agosto e 03 de setembro de 2010, para a apuração dos fatos relacionados à construção, fornecimento de equipamentos e ampliação do Matadouro Municipal, incluindo a verificação de eventual dano e identificação dos responsáveis.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e a manifestação do Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades apontadas no Relatório de Inspeção, as quais configuram atos praticados com grave infração à norma legal ou regulamentar, de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a Aplicação de Multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Carlos Salerno Fernandes, Assessor Técnico da Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu, à época, com base no artigo 63, inciso II, c/c artigo 65 da Lei Complementar nº 63/90, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalente, nesta data, a 2.500 vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922345"
                    ],
                    "1922346": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1747/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 203.469-5/04\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: DIMAS DE PAIVA GADELHA JÚNIOR\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao 1º TERMO ADITIVO ao CONTRATO nº. 023/03, celebrado em 07/07/2004 entre a Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo e a empresa QUALITY SEGURITY VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, objetivando o aumento de contingente de pessoal alocado para a realização dos serviços contratados, passando de 82 para 86 o número de empregados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador Dr. Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que foi apurada a responsabilidade do Sr. Dimas de Paiva Gadelha Júnior, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo, tendo em vista a irregularidade apurada pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando a inércia do Responsável formalizada no certificado de revelia acostado aos autos;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o Responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Dimas de Paiva Gadelha Júnior, Presidente da Fundação Municipal de Saúde de São Gonçalo com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922346"
                    ],
                    "1922347": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1748/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 203.148-2/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: EDILSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4-UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Termo Aditivo, relativo ao contrato nº 269/10 (TCE nº 226.491-8/10), celebrado entre Prefeitura de Campos dos Goytacazes e a empresa Conenge Engenharia Ltda., objetivando a prorrogação do prazo contratual e o acréscimo de quantitativos.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável quedou-se inerte, frente ao Julgado proferido por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a irregularidade apurada sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso IV da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9- ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10- DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922347"
                    ],
                    "1922348": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1749/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 212.798-2/14\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: Rozan Gomes da Silva\r\n\r\n4- UNIDADE: Prefeitura Municipal de Magé\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1.ª CCM /SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVersam os autos sobre Tomada de Contas Especial, instaurada por iniciativa da Prefeitura Municipal de Magé, em face da apuração efetuada através de Sindicância Administrativa, que sinalizou indícios da ocorrência de dano ao Erário, em razão da incidência de juros e correção monetária sobre dívida não paga em época própria, contraída nos meses de janeiro e fevereiro de 2010, junto à Distribuidora Petrobrás S/A, acarretando a inclusão do Município de Magé no Cadastro de Inadimplente (CADIN).\r\n\r\nConsiderando as ilegalidades apuradas no presente processo e mencionadas na fundamentação do Voto do Relator, que resultaram na Notificação do Senhor Rozan Gomes da Silva para apresentação de razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que foram obedecidos os Princípios Constitucionais do Contraditório e Ampla Defesa, entretanto, o Senhor Rozan Gomes da Silva não compareceu aos autos, expedindo-se o Certificado de Revelia nº 1224/2015;\r\n\r\nConsiderando que o Senhor Rozan Gomes da Silva não comprovou nos autos se houve insuficiência de Caixa, deixando de apresentar justificativas quanto às irregularidades apuradas, especialmente, no tocante à inclusão do Município de Magé no Cadastro de Inadimplente (CADIN);\r\n\r\nConsiderando que um dos efeitos da revelia, na forma do artigo 14, da Deliberação TCE-RJ n.º 204/96, é reputar como verdadeiros os fatos narrados; \r\n\r\nConsiderando que não restou comprovado nos autos o propósito único de obtenção de vantagem econômica direta ou indireta, pelo Gestor, levando ao enriquecimento ilícito;\r\n\r\nConsiderando que este Tribunal poderá, nos termos do artigo 63, I, da Lei Complementar n.º 63/90, aplicar multa ao Responsável cujas contas forem julgadas Irregulares, das quais não resulte débito; \r\n\r\nConsiderando que o artigo 63, II, da Lei Complementar n.º 63/90, prevê aplicação de multa ao Responsável que praticar ato com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial; \r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução e pelo Parquet, com as quais concorda o Relator;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art. 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a aplicação de multa ao responsável seja feita por meio de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária:\r\n\r\nPela Aplicação de Multa ao Senhor Rozan Gomes da Silva, Prefeito Municipal de Magé no período de 12/09/09 a 31/12/10, mediante acórdão, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000 UFIR-RJ, com fulcro no art. 63, I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, em razão das irregularidades descritas no Voto do Relator, que deverá ser recolhida com recursos próprios aos cofres estaduais, procedimento que deverá ser comprovado a este Tribunal, observados os respectivos prazos legais, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso do não recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922348"
                    ],
                    "1922349": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1750/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 231.574-9/13\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: WILSON FRANCISCO CELEIRÓZ\r\n\r\n4- UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARUAMA\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO MARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato, de interesse da Prefeitura Municipal de Araruama celebrado com a empresa Construtora Heringer Ltda.,\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, \r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima,\r\n\r\nConsiderando que o Responsável foi validamente notificado para que, no prazo assinado, apresentasse suas razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Responsável quedou-se inerte, frente ao Julgado proferido por este Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as irregularidades apuradas sujeitam a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso II bem como os elementos previstos no art. 65 para a fixação do seu quantum, todos da Lei Complementar Estadual n.º 63, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando, por derradeiro, que o art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 UFIR/RJ, ao Sr. Wilson Francisco Celeiróz, Secretário Municipal de Administração de Araruama, com fulcro no que dispõe o art. 63, inciso II da Lei Complementar n.º 63, de 01.03.90, autorizada desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, nos termos da Deliberação no 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES -VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARBOSA DE ALENCAR - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922349"
                    ],
                    "1922350": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1751/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.993-3/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Silvio Abreu Daflon\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª Coordenadoria de Controle Municipal - 1ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da Inspeção Ordinária realizada na Prefeitura do Município de Cordeiro no período de 16 a 24.04.2007, cujo processo foi convertido em Tomada de Contas Ex-officio.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Silvio Abreu Daflon, Prefeito do Município de Cordeiro, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelo não atendimento à decisão plenária de 15.09.2009, assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram acolhidas na sessão plenária de 16.12.2014;\r\n\r\nConsiderando que a conduta sujeita o responsável à aplicação da penalidade de multa disposta no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa mediante de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Prefeito do Município de Cordeiro à época dos fatos, Sr. SILVIO ABREU DAFON, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, multa esta que deverá ser recolhida, com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada perante esta Corte nos prazos legais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento, observado o prazo recursal, em virtude do não atendimento, à decisão desta Corte de 15.09.2009.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922350"
                    ],
                    "1922351": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1752/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.102-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ROSANA NOBRE MACHADO BITTENCOURT SILVA\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, revistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do recurso de reconsideração interposto em sede da prestação de contas dos recursos concedidos pela Prefeitura de Niterói à Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB, no exercício de 2011, a título de subvenção, no valor de R$ 450.500,00.\r\n\r\nConsiderando os argumentos apresentados pela recorrente, Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que a jurisdicionada foi devidamente citado para apresentar razões de defesa, sendo assim, assegurada a ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA no montante de 2.500 UFIR-RJ, equivalente nesta data, ao valor de R$ 6.779,75, à Sra. Rosana Nobre Machado Bittencourt Silva, Presidente da Fundação Carlos Augusto Bittencourt - FUNCAB (CNPJ nº 05.843.211/0001-00), responsável pela aplicação da verba subvencionada, com fulcro no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES -VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922351"
                    ],
                    "1922352": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1753/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 215.072-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de débito solidário\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sr. Manoel José de Araújo e Escola de Samba Raça Brasileira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Sumidouro\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas dos recursos concedidos, a título de subvenção social, pela Prefeitura Municipal de Sumidouro a Escola de Samba Raça Brasileira, referente ao exercício de 2005, no valor de R$ 12.000,00.\r\n\r\nConsiderando que foram apuradas irregularidades na prestação de contas em questão;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Manoel José de Araújo, na qualidade de Prefeito do Município de Sumidouro à época, é responsável pela apreciação e aprovação das contas da aplicação da subvenção e a Escola de Samba Raça Brasileira entidade subvencionada, é responsável pela aplicação dos recursos concedidos;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CTM em seu Relatório de fls. 162/163;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, às fls. 164, corroborando com a proposta da 2ª CTM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, às fls. 165;\r\n\r\nConsiderando que na forma estabelecida na Lei Complementar Estadual nº 63/90, os Responsáveis foram devidamente citados solidariamente para apresentar razões de defesa ou recolher a quantia equivalente a 7.477,10 UFIR-RJ, em decorrência das irregularidades apontadas às fls. 151-vº/152;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado aos Responsáveis o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imputação de débito ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO SOLIDÁRIO ao Sr. Manoel José de Araújo, Prefeito do Município de Sumidouro à época, responsável pela apreciação e aprovação das contas da aplicação dos recursos subvencionados e a Escola de Samba Raça Brasileira, responsável pela aplicação dos recursos subvencionados, no valor correspondente a 7.477,10 UFIR-RJ, equivalente nesta data a R$ 20.277,15 (vinte mil, duzentos e setenta e sete reais e quinze centavos), com base no disposto no artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos municipais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não-recolhimento no prazo legal fixado, em face das irregularidades elencadas às fls.163.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922352"
                    ],
                    "1922353": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1754/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.787-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, convertida em TOMADA DE CONTAS EX-OFFÍCIO, em face da ocorrência de irregularidade, com dano ao erário, por diferenças apuradas pela contratação de serviços por preços superiores aos correntes no mercado.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 1286/1286-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo, respectivamente, às fls. 1288-v e 1289;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1290;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis foram regularmente citados, para que recolhessem o débito ou apresentassem defesa, sendo aberto o Contraditório e assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa encaminhadas não descaracterizaram a irregularidade apontada;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não recolheu o débito com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: injustificado dano ao erário decorrente contratação de serviços por preços superiores aos correntes no mercado;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela gerou dano ao erário municipal, sujeitando o responsável à condenação em débito, conforme o disposto no artigo 23 da Lei Complementar n.º 63/90; e;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, a, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a condenação do responsável em débito através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO, solidariamente, ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, Prefeito Municipal de São Pedro de Aldeia à época dos fatos, no valor em reais equivalente a 108.802,36 vezes o valor da UFIR-RJ, atualmente R$ 295.061,12 (duzentos e noventa e cinco mil e sessenta e um reais e doze centavos), na forma do disposto no artigo 23 c/c os artigos 27 e 29 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em face da ocorrência de dano ao erário apurado nos autos, devendo ser recolhido, com recursos próprios, ao erário municipal e comprovado a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922353"
                    ],
                    "1922354": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1755/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.787-3/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DE ALDEIA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, convertida em Tomada De Contas Ex-Offício, em face da ocorrência de irregularidade, com dano ao erário, por diferenças apuradas pela contratação de serviços por preços superiores aos correntes no mercado.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, e da Secretaria Geral de Controle Externo, respectivamente, às fls. 1288-v e 1289;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 1290;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para a irregularidade identificada;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não descaracterizaram o débito apurado e que foi desconsiderada a oportunidade de saneamento do processo mediante o recolhimento deste, impondo-se ao responsável à condenação fundamentada no artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, assim, que o responsável não trouxe à baila argumentos e/ou elementos hábeis a refutar os fatos apontados nos autos, sujeitando o responsável, também, à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23 caput c/c os artigos 62 e 63, inciso III, todos da Lei Complementar Estadual nº 63//90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA pessoal no valor de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalente nesta data a 3.000,00 (três mil) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlindo José dos Santos Filho, ex-Prefeito do Município de São Pedro de Aldeia, com fulcro no que dispõem os artigos 23 caput, c/c os artigos 62 e 63, inciso III, todos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não-recolhimento no prazo fixado, em face do dispostos nos citados artigos da Lei Complementar Estadual quando o responsável é julgado em débito.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922354"
                    ],
                    "1922355": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1756/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.728-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. MIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Municipal - 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida nº 002/2011, datado de 28.01.2011, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ARARUAMA e a sociedade empresária SELIX AMBIENTAL LTDA., visando ao reconhecimento da dívida referente à prestação de serviços de coleta de resíduos sólidos domiciliares e dos provenientes dos serviços de saúde, no período entre 15.11 e 14.12.2010, no valor de R$ 385.347,42.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle de Municipal - 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 177/180.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 180;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 21.07.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas, que não conseguiu afastar a irregularidade, sujeita o Sr. MIGUEL ALVES JEOVANI à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. MIGUEL ALVES JEOVANI, PREFEITO MUNICIPAL DE ARARUAMA, no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922355"
                    ],
                    "1922356": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1757/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.766-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Julio Cezar Silva de Menezes\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - IPMDC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador das Despesas do Instituto de Previdência dos Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, referente ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade dos Srs. Hugo Ferreira da Silva Neto (01.01 a 04.07.2010) e Julio Cezar Silva de Menezes (05.07 a 31.12.2010), Ordenadores de Despesas, e da Sra. Cristina Primo da Silva, responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1123/1132 e 1346/1351, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1352;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Julio Cezar Silva de Menezes, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias/RJ - IPMDC, no período de 05.07 a 31.12.2010, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no parágrafo único do art. 23, c/c o inciso I do art. 63, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, comprovando o seu pagamento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento no prazo regimental, em face de irregularidades cometidas contra a Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922356"
                    ],
                    "1922357": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1758/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.766-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Hugo Ferreira da Silva Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - IPMDC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador das Despesas do Instituto de Previdência dos Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, referente ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade dos Srs. Hugo Ferreira da Silva Neto (01.01 a 04.07.2010) e Julio Cezar Silva de Menezes (05.07 a 31.12.2010), Ordenadores de Despesas, e da Sra. Cristina Primo da Silva, responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1123/1132 e 1346/1351, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1352;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Hugo Ferreira da Silva Neto, Ordenador de Despesas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias/RJ - IPMDC, no período de 01/01 a 05/07/2010, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no parágrafo único do art. 23, c/c o inciso I do art. 23, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, comprovando o seu pagamento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento no prazo regimental, em face de irregularidades cometidas contra a Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922357"
                    ],
                    "1922358": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1759/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.766-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Camilo Zito dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - IPMDC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador das Despesas do Instituto de Previdência dos Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, referente ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade dos Srs. Hugo Ferreira da Silva Neto (01.01 a 04.07.2010) e Julio Cezar Silva de Menezes (05.07 a 31.12.2010), Ordenadores de Despesas, e da Sra. Cristina Primo da Silva, responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1123/1132 e 1346/1351, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1352;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. José Camilo Zito dos Santos, Prefeito do Município de Duque de Caxias no exercício de 2010, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, comprovando o seu pagamento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento no prazo regimental, em face de irregularidades cometidas contra a Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922358"
                    ],
                    "1922359": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1760/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.766-7/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Dalmar Lirio Mazinho de Almeida Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ - IPMDC\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador das Despesas do Instituto de Previdência dos Serviços Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, referente ao exercício financeiro de 2010, sob responsabilidade dos Srs. Hugo Ferreira da Silva Neto (01.01 a 04.07.2010) e Julio Cezar Silva de Menezes (05.07 a 31.12.2010), Ordenadores de Despesas, e da Sra. Cristina Primo da Silva, responsável pela Tesouraria.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1123/1132 e 1346/1351, no sentido de que seja aplicada a penalidade de multa;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 1352;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, 'b', do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal ao Sr. Dalmar Lirio Mazinho de Almeida Filho, Presidente da Câmara Municipal de Duque de Caxias no exercício de 2010, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com base inciso II do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, comprovando o seu pagamento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não recolhimento no prazo regimental, em face de irregularidades cometidas contra a Lei Complementar Estadual nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922359"
                    ],
                    "1922360": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1761/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.869-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ORLINDO POZZATO FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, referente ao exercício financeiro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 833/839-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 841;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedida ao responsável derradeira oportunidade para que, em resposta não evasiva, atendesse a solicitação deste Tribunal, em relação às demandas formuladas pelo Corpo Técnico, com vistas ao saneamento do Processo;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Orlindo Pozzato Filho, Ordenador de Despesas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, no período de 01.01 a 24.02.2011, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, c/c o com fundamento no artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922360"
                    ],
                    "1922361": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1762/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.869-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SRA. MARIA ALICE FERREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS\r\n\r\nTEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, referente ao exercício financeiro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 833/839-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 841;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedida ao responsável derradeira oportunidade para que, em resposta não evasiva, atendesse a solicitação deste Tribunal, em relação às demandas formuladas pelo Corpo Técnico, com vistas ao saneamento do Processo;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, a Sra. Maria Alice Ferreira, Ordenadora de Despesas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, no período de 25.02 a 07.07.2011, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, c/c o com fundamento no artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922361"
                    ],
                    "1922362": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1763/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.869-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. CARLOS JORGE FERREIRA FOGAÇA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, referente ao exercício financeiro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 833/839-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 841;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedida ao responsável derradeira oportunidade para que, em resposta não evasiva, atendesse a solicitação deste Tribunal, em relação às demandas formuladas pelo Corpo Técnico, com vistas ao saneamento do Processo;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Carlos Jorge Ferreira Fogaça, Ordenador de Despesas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, no período de 08.07 a 16.08.2011, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, c/c o com fundamento no artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922362"
                    ],
                    "1922363": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1764/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.869-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. HÉLIO MOURA FILHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, referente ao exercício financeiro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 833/839-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 841;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedida ao responsável derradeira oportunidade para que, em resposta não evasiva, atendesse a solicitação deste Tribunal, em relação às demandas formuladas pelo Corpo Técnico, com vistas ao saneamento do Processo;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Hélio Moura Filho, Ordenador de Despesas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, no período de 17.08 a 12.10.2011, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, c/c o com fundamento no artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922363"
                    ],
                    "1922364": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1765/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.869-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ROBERTO FÁBIO PESSOA FRAGA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, referente ao exercício financeiro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 833/839-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 841;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedida ao responsável derradeira oportunidade para que, em resposta não evasiva, atendesse a solicitação deste Tribunal, em relação às demandas formuladas pelo Corpo Técnico, com vistas ao saneamento do Processo;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que comprometem o julgamento das contas pela regularidade, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 23, parágrafo único, c/c o artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Roberto Fábio Pessoa Fraga, Ordenador de Despesas da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, no período de 13.10 a 31.12.2011, com fulcro no que dispõem os artigos 23, parágrafo único, c/c o com fundamento no artigo 63, inciso I, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922364"
                    ],
                    "1922365": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1766/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.869-0/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. ANTÔNIO CARLOS PIMENTEL\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SECRETARIA GERAL DE CONTROLE EXTERNO.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS, referente ao exercício financeiro de 2011.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª Coordenadoria de Controle Municipal em seu Relatório, às fls. 833/839-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 841;\r\n\r\nConsiderando que foram assegurados ao responsável o contraditório e a ampla defesa para as irregularidades identificadas;\r\n\r\nConsiderando que foi concedida ao responsável derradeira oportunidade para que, em resposta não evasiva, atendesse a solicitação deste Tribunal, em relação às demandas formuladas pelo Corpo Técnico, com vistas ao saneamento do Processo;\r\n\r\nConsiderando, no entanto, que não foram dirimidas ou saneadas as irregularidades que configuram grave infração à norma legal prevista no artigo 17, § 8º, da Lei Orgânica Municipal de Petrópolis, sujeitando o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90; e,\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas exige a imposição de multa através de Acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal na quantia de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Antônio Carlos Pimentel, na qualidade de Controle Geral da Prefeitura de Petrópolis em 2011, com fulcro no que dispõem o artigo 63, inciso II, ambos da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, e comprovada no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, no caso de não recolhimento no prazo fixado, em face da irregularidade cometida que atenta contra a Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922365"
                    ],
                    "1922366": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1767/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 214.779-7/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE ITABORAÍ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE COBRANÇA E ATENDIMENTOS - COB\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 015/2009, datado de 16.09.2009, celebrado entre o MUNICÍPIO DE ITABORAÍ e a sociedade empresária SÃO MARCOS TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA., visando à aquisição de diversos materiais para pavimentação, com prazo de vigência contratual de 7 meses, no valor total de R$ 533.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Coordenadoria de Cobrança e Atendimentos - COB em seu Relatório, às fls. 286.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 287;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 19.05.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas, que não conseguiu afastar a irregularidade, sujeita o Sr. RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. RODNEY MENDONÇA DOS ANJOS, então Secretário Municipal de Fazenda de Itaboraí, no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922366"
                    ],
                    "1922367": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1768/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.012-0/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Clementino da Conceição\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Contas de Governo dos Municípios - CGM/ Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Gestão Fiscal, referente ao 3º quadrimestre de 2014, do Poder Executivo do Município de Santa Maria Madalena, previsto na Seção IV, do Capítulo IX da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls. 77/81-v;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle da Gestão e da Receita - SSR, concordando com o proposto pela CGM, à fl. 81-v;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl. 82;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelos sucessivos descumprimentos ao limite legal, no que se refere a gastos com pessoal, estabelecido na alínea “b”, inciso III, do artigo 20 da Lei Complementar Federal nº 101/00, bem como sobre as medidas adotadas e a adotar com vistas a adequar o percentual ao limite;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não adotou as medidas necessárias para o retorno ao limite legal do percentual das despesas de pessoal em relação à RCL, confrontando o teor do artigo 23 da Lei Complementar Federal nº 101/00;\r\n\r\nConsiderando que o descumprimento da regra do retorno sujeita o responsável à multa prevista no inciso IV, do artigo 5º, da Lei Federal n.º 10.028/00;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 61.163,76, equivalente a 22.553,84 vezes o valor da UFIR-RJ ao Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, com fulcro no que dispõem o § 1º, do artigo 5º, da Lei Federal n.º 10.028/00, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo de legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922367"
                    ],
                    "1922368": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1769/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.775-2/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Miguel Alves Jeovani\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Araruama\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Ato de Dispensa de Licitação nº 015/2013, ratificado em 03.01.2013, pelo MUNICÍPIO DE ARARUAMA, com fulcro no inciso IV do artigo 24, da Lei n° 8.666/93, adjudicando à sociedade empresária ALPHA TERRAPLANAGEM E CONSTRUÇÃO Ltda, a prestação de serviços de locação de caminhões e equipamentos a serem utilizados na manutenção das unidades escolares da rede de ensino municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, no valor global de R$ 466.033,59.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 88/90;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl.90, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl.91;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Miguel Alves Jeovani, ex- Prefeito Municipal de Araruama, muito embora validamente notificado, quedou-se inerte, conforme atesta o Certificado de Revelia nº 1292/2015 (fl. 86), lavrado pela Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR em nome do responsável;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável às sanções previstas no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Miguel Alves Jeovani, ex-Prefeito Municipal de Araruama, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, nos termos propostos pela Instrução às fls. 88/90, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada sua COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922368"
                    ],
                    "1922369": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1770/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.245-3/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Alex Calvo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Paraíba do Sul\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com base no artigo 24, inciso XIII da Lei 8.666/93, formalizado pelo MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL, adjudicado à ERA 2000 - EDUCAÇÃO REINTEGRAÇÃO E APOIO, visando à realização do Projeto de Desenvolvimento Institucional “DEDICAR II” - Descobrir, Discutir, Incluir e Agir (re) significando, com o objetivo de atualização e ação continuada de profissionais integrantes da rede municipal de ensino de Paraíba do Sul, no período de 01.06.2012 a 31.12.2012, no valor global de R$ 399.120,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM em seu Relatório, às fls. 149/151;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 151, onde concorda com a sugestão da 1ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo às fls. 153;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelo não-atendimento integral à decisão desta Corte de Contas datada de 12.05.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas sujeita o Sr. Alex Calvo à sanção prevista nos incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Alex Calvo, ex-Secretário Municipal de Controle Interno de Paraíba do Sul, no valor de R$ 8.915,55 (oito mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com base no disposto no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922369"
                    ],
                    "1922370": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1771/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.414-6/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle Estadual - 3ª CCE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Contrato nº 062/2011, datado de 21.12.2011, decorrente da Concorrência Pública nº 001/2011, firmado entre o INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ e a sociedade empresária FELIX LEÃO CONSTRUÇÕES LTDA, tendo por objeto a aquisição e construção de 40 unidades habitacionais térreas, com área de construção de 42,00 m2, compostas de sala de estar/jantar, 02 dormitórios, banheiro social, cozinha e área de serviço, no prazo de 90 dias corridos, pelo valor de R$ 2.428.315,68.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle Estadual - 3ª CCE em seu Relatório, às fls. 345/348;\r\n\r\n.\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 349;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 16.12.2014;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas, que não conseguiu afastar a irregularidade, sujeita a Sra. ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão, \r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sra. ELISABETH MAYUMI SONE DE RIBEIRO, Presidente do INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922370"
                    ],
                    "1922371": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1772/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.262-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM, CAR e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 05/10, firmado em 21.09.10, pela PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARICÁ e a empresa ALIAS TELEINFORMÁTICA LTDA, visando à prestação de serviços especializados para solução integrada de sistemas e subsistemas de comunicação de dados, com fornecimento de equipamentos eletrônicos de conectividade e periféricos, bem como implantação da rede wireless na Cidade de Maricá, pelo período de 12 meses, no valor de R$ 1.547.301,22.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 19 de maio de 2015, encaminhou documentação protocolizada nesta Corte de Contas sob o Doc. TCE/RJ nº 013.359-5/15 (fls. 235/240), sem, contudo, realizar os procedimentos necessários ao cumprimento da determinação de 17.12.13, proferida por esta Corte de Contas, qual seja:\r\n\r\n- instauração de Tomada de Contas Especial, visando à apuração dos fatos avençados e a quantificação de dano eventualmente causado ao Erário Municipal;\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável, denominados como novo Recurso de Reconsideração, não se prestam à finalidade pretendida, uma vez que a decisão atacada pela notificação, por não ser uma decisão definitiva, não é passível de impugnação por esta via recursal;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à determinação deste Tribunal sujeita o responsável à sanção prevista no inciso IV do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Washington Luiz Cardoso Siqueira, Prefeito do Município de Maricá, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo no inciso I do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922371"
                    ],
                    "1922372": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1773/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 211.899-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. EDÍLSON PEIXOTO GOMES\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: PROCURADOR DR. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCE e SUE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos deste processo que tratam de cópia do 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2010, datado de 30.05.2012, celebrado entre o MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES e a sociedade empresária ENGETÉCNICA SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, fundamentado no art. 57, § 1º, incisos III e IV, da L. F. nº 8.666/93, visando ao reajustamento de preços, sem alteração de prazo, no valor de R$ 803.514,68.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte ou possa resultar em dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que, na sessão plenária de 14 de outubro de 2014, este Tribunal de Contas decidiu pela Comunicação ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes e signatário do presente ato, para que promovesse o envio de documentos para a análise do processo sub examine;\r\n\r\nConsiderando que, embora validamente chamado aos autos, naquela oportunidade, o mesmo quedou-se inerte na adoção das medidas que lhe foram determinadas,\r\n\r\nConsiderando que, embora validamente chamado aos autos para apresentar razões de defesa por sua inércia, o Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes e signatário do presente ato, optou por se manter silente, o que faz presumir sua culpabilidade por conduta omissiva;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão plenária desta Corte sujeita o responsável à pena cominada no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Edilson Peixoto Gomes, Secretário Municipal de Obras, Urbanismo e Infraestrutura de Campos dos Goytacazes e signatário do presente ato, no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922372"
                    ],
                    "1922373": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1774/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 205.929-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle de Municipal - 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo Aditivo nº 5 ao Contrato nº 05 004/2010, datado de 23.12.2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e a sociedade empresária BRUMAR MOREIRA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA., visando à prorrogação do prazo contratual por mais dias e a supressão no valor de R$ 15,66, aproximadamente 0,00000084% do valor global contratado, referente a compensação dos serviços executados à menor pelos serviços executados à maior não constantes no Projeto Básico.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle de Municipal - 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 86/88;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 89;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 18.08.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o atendimento à decisão desta Corte de Contas, que não conseguiu afastar a irregularidade, sujeita o Sr. LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO à sanção prevista no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. LUIZ FELIPE CARNEIRO LEÃO, Secretário Municipal de Obras de Duque de Caxias à época dos fatos, no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922373"
                    ],
                    "1922374": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1775/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.232-9/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Octávio Carneiro da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Quissamã\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que tratam do controle de legalidade, legitimidade e economicidade do Reconhecimento de Dívida nº 001/2013, datado de 07.02.2013, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ e a empresa CARDIOCAMPOS PRONTO SOCORRO CARDIOLÓGICO, que tem por objeto o pagamento de serviços de internação hospitalar em caráter de urgência, pelo período de 23/07/12 a 10/08/12, e no valor de R$ 75.791,94.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Octávio Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã fora regularmente notificado para apresentar razões de defesa consoante decisão plenária de 21 de julho de 2015;\r\n\r\nConsiderando que o interessado deixou de apresentar razões de defesa, sujeitando-se, com isso, aos efeitos da revelia, dentre eles o de que realmente deixou de atender à decisão plenária de 17/03/15;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Octávio Carneiro da Silva, Prefeito do Município de Quissamã, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922374"
                    ],
                    "1922375": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1776/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 114.032-3/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: João Carlos Mariano Santana Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE ESTADUAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE ESTADUAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Promoção objetivando, inicialmente, o encaminhamento de dois processos administrativos (E-23/000.004/05 e E-23/000.021/2005) oriundos da então Secretaria de Estado da Família e da Assistência Social - SEFAS.\r\n\r\nOcorre que em virtude do encaminhamento do processo administrativo E-23/000.021/2005 (processo TCE-RJ nº 114.500-2/13, em tramitação), o escopo atual desta Representação é o envio do processo administrativo E-23/000.004/05;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCE em seu Relatório, às fls. 106/109;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 110;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 111;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelo não-atendimento à decisão desta Corte de Contas datada de 26.05.2015 - não encaminhamento de cópia do processo administrativo nº E-23/000.004/2005 reconstituído;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas sujeita o Sr. João Carlos Mariano Santana Costa à sanção prevista no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. João Carlos Mariano Santana Costa, ex-Secretário de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes, com base no inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922375"
                    ],
                    "1922376": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1777/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.211-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Ajuste de Contas ao Contrato nº 194/2011, datado de 16.10.2012, celebrado entre o MUNICÍPIO DE PARATY e a sociedade empresária ISJR CONSTRUÇÕES PARATY LTDA-ME, visando ao reconhecimento da dívida referente a serviços extras realizados na construção de uma quadra poliesportiva no Bairro de São Roque, no valor de R$ 65.925,68.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 2ª CCM em seu Relatório, às fls. 164/166;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 166;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 167;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa em relação à decisão desta Corte de Contas datada de 18.08.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que as razões apresentadas com relação à decisão desta Corte de Contas sujeita o Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO à sanção prevista no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. JOSÉ CARLOS PORTO NETO, EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARATY, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso II do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922376"
                    ],
                    "1922377": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1778/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.170-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Reinaldo Medeiros Macedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE MENDES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, com base no artigo 24, inciso IV da Lei 8.666/93, formalizado pelo MUNICÍPIO DE MENDES, adjudicado em favor do MICROTUR MENDES TURISMO LTDA. - ME, com o objetivo da prestação dos serviços de transporte escolar, pelo período de 30 dias, no valor global de R$ 86.889,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª Coordenadoria de Controle Municipal - 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 116/119;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 119-v.;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, além de complementá-las, às fls. 120;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa com relação à decisão desta Corte de Contas datada de 21.07.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88; \r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas sujeita o Sr. Reinaldo Medeiros Macedo à sanção prevista no inciso VII do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Reinaldo Medeiros Macedo, Prefeito Municipal de Mendes, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922377"
                    ],
                    "1922378": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1779/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.417-1/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Washington Reis de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que tratam de cópia do Contrato nº 008/2005, datado de 12.03.2005, decorrente do Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 24, inciso IV da Lei nº 8.666/93, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS e a sociedade empresária AFLV COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS LABORATORIAIS Ltda., tendo por objeto a aquisição de reagentes (produtos de laboratório), pelo prazo de 60 (sessenta) dias, no valor de R$ 2.253.666,80.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, nas considerações lançadas, às fls. 351/356;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 356 verso, onde concorda com o proposto pela 3ª CCM;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 357;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades detectadas pelo Corpo Técnico desta Casa demonstraram que a presente contratação foi materializada em dissonância com o disposto no art. 26, caput, parágrafo único e incisos, bem como art. 61, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.6666/93;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão;\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Washington Reis de Oliveira, ex-Prefeito de Duque de Caxias, com fulcro no artigo 63, inciso III da Lei Complementar Estadual nº 63/90, em virtude das irregularidades apontadas nas instruções formalizadas pelo Corpo Técnico desta Casa, às fls. 351/356, no valor correspondente a 3.000 vezes UFIR-RJ equivalentes, nesta data, a R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922378"
                    ],
                    "1922379": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1780/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.689-1/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Srª. Maria Fátima de Souza Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Mesquita\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: COORDENADORIA DE EXAME DE EDITAIS/ 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/ SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Contrato nº 36/10, datado de 20.12.2010, oriundo do Edital de Licitação por Pregão Presencial nº 060/2010, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA e a empresa ATRIO-RIO SERVICE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA , objetivando a contratação de serviços especializados em assessoria, consultoria e softwares de gestão educacional para locação, em controle de frequência escolar integrado com rádio frequência de identificação digital (RFID), incluindo conversão de dados, implantação e treinamento para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Mesquita, bem como adaptações físicas em todos os prédios envolvidos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, pelo valor estimado de R$ 2.221.600,80.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela CEE, em seu Relatório, às fls. 457/460;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM, em seu Relatório, às fls. 461/463;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela SUM, nas considerações lançadas, à fl. 463;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 464;\r\n\r\nConsiderando que o presente instrumento foi formalizado em dissonância com o disposto no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02, bem como ao que estabelece o art. 12, inc. I, alínea “c”, do Decreto nº 137/2003, ante a ausência de divulgação do certame em jornal de grande circulação conforme exposto no minucioso e bem elaborado estudo do Corpo Técnico desta Casa, constante às fls. 457/463;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA, através de Acórdão, à Sra. Maria Fátima de Souza Silva, ex-Secretária Municipal de Educação da Prefeitura de Mesquita, com fulcro nos incisos II e III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, por afronta ao disposto no inciso I do art. 4º da Lei Federal nº 10.520/02, bem como ao que estabelece o art. 12, inc. I, alínea “c”, do Decreto nº 137/2003, ante a ausência de divulgação do certame em jornal de grande circulação, no valor correspondente a 5.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 13.559,50 (treze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922379"
                    ],
                    "1922380": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1781/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.211-4/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Francisco Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 367/12 e Termo Aditivo s/nº, firmado entre o MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA e a empresa LEAL ALMEIDA E TURISMO LTDA, objetivando a Prestação de serviços de atividade turística, cultural e de lazer para a população de terceira idade, por prazo de 4 (quatro) meses, no valor de R$ 3.440.000,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 23 de junho de 2015, embora devidamente notificado, quedou-se inerte, a Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR emitiu o Certificado de Revelia nº 1174/2015;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas nos autos do processo, qual seja:\r\n\r\n1 - realização do Pregão nº 009/2012 sem a elaboração de orçamento estimado, pautado em pelo menos 03 propostas, em desacordo com o previsto no art. 3º, caput, c/c art. e art. 7º, § 2º, II da LF 8666/93;\r\n\r\n2 - contratação de serviços sem a apresentação de proposta da empresa adjudicada detalhada em planilha com a discriminação dos custos unitários e totais, impossibilitando a verificação da economicidade dos preços, em desacordo com o disposto no art. 7º, § 2º, II c/c art. 70, caput da CRFB/88;\r\n\r\n3 - Ausência da comprovação da publicação do Edital de Licitação;\r\n\r\n4 - Ausência da comprovação da publicação do termo de contrato.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Antônio Francisco Neto, Prefeito do Município de Volta Redonda, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922380"
                    ],
                    "1922381": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1782/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.369-9/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Eugênio Barbosa Sayegh\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de cópia do Contrato nº 070/10, celebrado em 30.08.2010, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGRA DOS REIS e a empresa ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA Ltda., decorrente da adesão da municipalidade à Ata de Registro de Preços da Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura do Rio de Janeiro, oriunda do Pregão Eletrônico SMA/SRP nº 0093/2009, visando à distribuição e licenciamento de softwares, com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 687.131,87.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Eugênio Barbosa Sayegh, ex-Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal do Município de Angra dos Reis, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 31 de março de 2015, apresentou suas razões de defesa e que estas não foram suficientes para afastar a irregularidade detectada pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades detectadas nos autos do processo, qual seja:\r\n\r\n- contratação pautada na adesão à Ata de Registro de Preços, em detrimento à realização de procedimento licitatório;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. José Eugênio Barbosa Sayegh, ex-Secretário Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal do Município de Angra dos Reis, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922381"
                    ],
                    "1922382": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1783/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 202.429-3/15\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Jefferson Deccache\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do 8º e 9º Termos Aditivos ao Contrato nº 063/10, firmado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a CONSTRUTORA MATOS TEIXEIRA LTDA, objetivando o reajuste de preços e prorrogação de prazo.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jefferson Deccache, Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos reis, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 21 de julho de 2015, embora devidamente notificado, quedou-se inerte, a Coordenadoria de Prazos e Diligências - CPR emitiu o Certificado de Revelia nº 1176/2015;\r\n\r\nConsiderando a irregularidade detectada nos autos do processo, qual seja:\r\n\r\n- celebração de termo aditivo de reajuste do contrato, sem fundamentação legal;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Jefferson Deccache, Secretário Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos de Angra dos Reis, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo no inciso II do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922382"
                    ],
                    "1922383": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1784/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 206.060-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. RASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n4 - UNIDADE: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL / SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 003/2009, datado de 03.11.2010, celebrado entre o MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS e a sociedade empresária SANERIO ENGENHARIA LTDA., com vistas a compensar os serviços executados a menor pelos serviços executados a maior no mesmo valor, acrescer o valor de R$ 24.050.894,77, referente a serviços não constantes na Planilha Licitada, bem como prorrogar por 120 dias a contratação celebrada.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 3ª CCM em seu Relatório, às fls. 290/292;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Controle Municipal - SUM, à fl. 292-v.;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pela ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, às fls. 293;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente notificado para apresentar razões de defesa pelo não-atendimento à decisão desta Corte de Contas datada de 16.06.2015;\r\n\r\nConsiderando que foi assegurado ao Responsável o exercício da ampla defesa, garantida pelo inciso LV do artigo 5º da CRFB/88;\r\n\r\nConsiderando que o não atendimento à decisão desta Corte de Contas sujeita o Sr. RASLAN ABBAS MUHSSEN à sanção prevista no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão; e\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. RASLAN ABBAS MUHSSEN, EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DE DUQUE DE CAXIAS, no valor de 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com base no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhido, com recursos próprios aos cofres públicos estaduais, bem como comprovado, no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922383"
                    ],
                    "1922384": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1785/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.168-7/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Daniel Brito Pereira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Resende\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTROLE MUNICIPAL/SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do Termo de Parceria nº 78/2013, datado de 03.05.2013, celebrado entre o MUNICÍPIO DE RESENDE e a CRUZ VERMELHA, visando a execução de projeto para gestão das atividades e serviços previstos na Unidade de Pronto Atendimento - UPA 24h, com prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses, no valor global de R$ 8.998.893,17.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela 1ª CCM, em seu Relatório, às fls. 187/192;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela SUM, nas considerações lançadas, à fl. 192verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao TCE-RJ, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 193;\r\n\r\nConsiderando as irregularidades (itens “a” a “f”, de fls. 190/190verso) verificadas no presente instrumento, conforme exposto no minucioso e bem elaborado estudo do Corpo Técnico desta Casa, constante às fls. 187/192;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a aplicação de multa ao responsável através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Daniel Brito Pereira, Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável, Saúde e Qualidade de Vida de Resende, com fulcro no inciso III, do artigo 63, da Lei Complementar nº 63/90, em virtude das irregularidades detectadas pela Instrução às fls. 187/192 destes autos, no valor correspondente a 7.000 vezes UFIR-RJ equivalente, nesta data, a R$ 18.983,30 (dezoito mil novecentos e oitenta e três reais e trinta centavos), devendo recolher aos cofres públicos estaduais, com recursos próprios a multa aplicada, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já, autorizada a Cobrança Judicial, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em Divida Ativa, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922384"
                    ],
                    "1922385": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1786/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 227.083-0/13\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: Sr.ª Maria Juraci de Andrade Dutra\r\n\r\n4- UNIDADE: Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 1ª CTM\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 548/554-v, no sentido de julgar irregular a prestação de contas da responsável, Sr.ª Maria Juraci de Andrade Dutra, Gestora do Fundo no exercício analisado com os acréscimos constantes da fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 555;\r\n\r\nConsiderando que a Sr.ª Maria Juraci de Andrade Dutra, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande no período sob exame, em que pese ter sido validamente notificada para a apresentação de razões de defesa, quedou-se inerte, reputando-se os fatos como verdadeiros, nos termos dispostos no artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96; \r\n\r\nConsiderando que foi comprovada irregularidade da prestação de contas de ordenador de despesas, referente ao exercício de 2012, passível da aplicação da penalidade de multa disposta no parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista que a presente prestação de contas foi julgada irregular nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 23 da LOTCERJ, ensejando a punição por esta Corte, fundamentada no inciso I do artigo 63 da já citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sr.ª Maria Juraci de Andrade Dutra, Gestora do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande no exercício de 2012, no valor de R$ 9.491,65 (nove mil, quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e cinco centavos) equivalentes, nesta data, a 3.500 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, comprovando o seu pagamento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade da prestação de contas por grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, contrariamente à Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922385"
                    ],
                    "1922386": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1787/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.083-0/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr.ª Rosana Aparecida Rodrigues Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS - 1ª CTM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas e do responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande, referente ao exercício de 2012.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 548/554-v, no sentido de julgar irregular a prestação de contas da responsável pela Tesouraria do Fundo, Sr.ª Rosana Aparecida Rodrigues Alves, no exercício analisado com os acréscimos constantes da fundamentação do Voto do Relator;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Vittorio Constantino Provenza, à fl. 555;\r\n\r\nConsiderando que a Sr.ª Rosana Aparecida Rodrigues Alves, Tesoureira do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande no período sob exame, em que pese ter sido validamente notificada para a apresentação de razões de defesa, quedou-se inerte, reputando-se os fatos como verdadeiros, nos termos dispostos no artigo 14 da Deliberação TCE-RJ n.º 200/96;\r\n\r\nConsiderando que foi comprovada irregularidade da prestação de contas da responsável pela Tesouraria do Fundo referente ao exercício de 2012, passível da aplicação da penalidade de multa disposta no parágrafo único do artigo 23 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro), haja vista que a presente prestação de contas foi julgada irregular nos termos da alínea “a” do inciso III do artigo 23 da LOTCERJ, ensejando a punição por esta Corte, fundamentada no inciso I do artigo 63 da já citada Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal à Sr.ª Rosana Aparecida Rodrigues Alves, responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Iguaba Grande no exercício de 2012, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco mil reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com fundamento no parágrafo único do artigo 23 c/c o inciso I do artigo 63, ambos da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, a ser recolhida com recursos próprios aos cofres públicos do Estado, comprovando o seu pagamento no prazo legal, ficando, desde já, autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, no caso de não-recolhimento no prazo regimental, em face da irregularidade da prestação de contas por grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, contrariamente à Lei Complementar Estadual n.º 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES -VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922386"
                    ],
                    "1922387": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1788/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 200.405-9/2013\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PEDRO REIS PEREIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6- REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª COORDENADORIA DE CONTAS DOS MUNICIPIOS/SUBSECRETARIA DE CONTROLE MUNICIPAL\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Responsável pelos Bens Patrimoniais da Fundação Municipal Antidrogas de Macaé, relativa ao exercício de 2009.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 266/267;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado, de acordo com o decidido na sessão de 24/03/2015, por meio do Ofício PRS/SSE/CSO/NP nº 10030/2015, à fl. 259, sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que Sr. Pedro Reis Pereira não atendeu ao decidido na Sessão Plenária de 24/03/2015, sendo, por conseguinte, considerado revel nos autos deste processo conforme Certificado de Revelia nº 755/2015, à fl. 264, emitido pela Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências deste Tribunal;\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar Estadual n.º 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas, elaborado pelo ilustre Procurador Henrique Cunha de Lima, à fl. 270;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n.º 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), correspondente, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Pedro Reis Pereira, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Macaé, com base no disposto nos incisos IV do artigo 63 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA EXECUTIVA, inclusive a Expedição de Ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo legal fixado.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922387"
                    ],
                    "1922388": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1789/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.369-0/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Fernando Lemos Basto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Estadual De Habitação Do Rio De Janeiro - CEHAB/Rj\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Coordenadoria de Auditoria de Obras e Serviços de Engenharia - CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Relatório de Inspeção Ordinária, realizada na Companhia Estadual de Habitação do Estado do Rio de Janeiro - CEHAB, entre os dias 16.08 e 26.10.2000, com o objetivo de verificar a execução das obras e serviços de recuperação do revestimento externo, pintura externa, recuperação de telhados e impermeabilização das caixas d'água de 36 blocos do Conjunto D. Jaime B. Câmara, no Bairro de Padre Miguel/RJ, objeto do Contrato n.º 047/00, firmado entre CEHAB e a empresa Quadrante Empreendimentos e Construção Ltda., no valor inicial total de R$ 639.602,96.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo em seu Relatório, às fls.1.106/1.109-verso;\r\n\r\nConsiderando a manifestação da Subsecretaria de Auditoria e Controle de Obras e Serviços de Engenharia - SSO, concordando com o proposto pela CAO, às fls.1.110-verso;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo ilustre Procurador Sérgio Paulo de Abreu Martins Teixeira, declarando sua adesão às conclusões do Corpo Instrutivo, à fl.1.111;\r\n\r\nConsiderando que o responsável, Sr. Fernando Lemos Basto, Fiscal de Obras da CEHAB-RJ à época dos fatos, foi regularmente notificado para que apresentasse suas razões de defesa pelas irregularidades na atestação de serviços do contrato n.º 047/2000, firmado entre CEHAB e a empresa Quadrante Empreendimentos e Construção Ltda., assegurando-lhe o direito de ampla defesa e ao contraditório;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas pelo Sr. Fernando Lemos Basto, contidas nos Doc.s TCE-RJ n.ºs 3.620-5/09 e 32.770-5/09, foram apreciadas nas sessões de 22.09.2009 e 21.06.20011, respectivamente, sendo rejeitadas pelo Plenário, permanecendo inalteradas as irregularidades apontadas;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades verificadas tornam o responsável passível de aplicação da penalidade de multa disposta nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual n.º 63/90; e\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167/92, exige a aplicação de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor da UFIR-RJ, ao Sr. Fernando Lemos Basto, Fiscal de Obras da CEHAB à época dos fatos, com fulcro no que dispõem os incisos II e III, do artigo 63, ambos da Lei Complementar n.º 63/90, tendo em vista as irregularidades praticadas, que deverá ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, no prazo legal, comprovando perante este Tribunal o seu pagamento, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922388"
                    ],
                    "1922389": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1790/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.822-8/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Eduardo Lopes da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Teresópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Vittorio Constantino Provenza.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Contrato nº 117.12.2010, datado de 30.12.2010, decorrente de Licitação na modalidade Pregão Presencial nº 094/10, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS e a FUNDAÇÃO BIO-RIO, tendo por objeto a prestação de serviços técnicos e operacionais destinados a promover a realização de concurso público para provimento de cargos para o quadro efetivo da Administração Municipal junto a Secretaria Municipal de Educação, pelo prazo de 3 (três) meses, no valor de R$ 43.470,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Carlos Eduardo Lopes da Silva - ex-Secretário Municipal de Administração de Teresópolis, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 09/06/2015 encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 020.734-0/15, (fls. 180/185);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável foram considerados não aptos a elidir a irregularidade detectada nos autos do processo, quais sejam, pela omissão de receita pública, em desacordo com o disposto no art. 11, § 1º, da Lei Federal nº 4.320/64, e pela previsão de obtenção indevida de recursos financeiros para execução contratual, em descumprimento do disposto no art. 7º, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Eduardo Lopes da Silva - ex-Secretário Municipal de Administração de Teresópolis, signatário do instrumento em exame, no valor de R$ 27.119,00 (vinte e sete mil, cento e dezenove reais), equivalentes, nesta data, a 10.000 vezes o valor da UFIR-RJ, com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922389"
                    ],
                    "1922390": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1791/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.721-1/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Gilmar da Silva Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Companhia Petropolitana de Trânsito e Transportes - CPTRANS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM e SUM.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela COMPANHIA PETROPOLITANA DE TRÂNSITO e TRANSPORTES - CPTRANS, em favor da empresa CRISTAL RENT A CAR LTDA, cujo objeto é o transporte escolar de alunos portadores de necessidades especiais da rede municipal de ensino, pelo período de 03 meses e no valor de R$ 39.618,88.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Gilmar Silva de Oliveira, então Diretor-Presidente da CPTRANS fora regularmente notificado para apresentar razões de defesa consoante decisão plenária de 26 de maio de 2015; \r\n\r\nConsiderando que o interessado deixou de apresentar razões de defesa, sujeitando-se, com isso, aos efeitos da revelia, dentre eles o de promover contratação além do prazo estipulado, violando o inciso IV do art. 24 e §2º do art. 54, ambos da LF nº 8.666/93;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade trazida ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA individual ao Sr. Gilmar Silva de Oliveira, então Diretor-Presidente da CPTRANS, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ, com arrimo no inciso III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, inclusive a expedição de ofício ao Titular do Órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, nos termos entabulados na Deliberação TCE/RJ nº 166/92, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922390"
                    ],
                    "1922391": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1792/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 208.298-2/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Francisco José D'Angelo Pinto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal de Saúde de Niterói\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª CCM e SUM.\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Termo de Ajuste de Contas, firmado em 02.04.14, pela FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI e a empresa Nutrindo Comércio Varejista de Alimentos ME, objetivando o fornecimento de alimentação para o Hospital Municipal Carlos Tortelly, sem cobertura contratual, no período de 15.01.14 a 14.03.14, no valor de R$ 644.511,25.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 02 de junho de 2015, encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 018.227-1/15 (fls. 348/546);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável foram considerados não aptos a elidir as irregularidades detectadas nos autos do processo, quais sejam:\r\n\r\n- Ausência de celebração de contrato que lastreasse a prestação dos serviços, contrariando o art. 60, parágrafo único, c/c o art. 62 da Lei nº 8.666/93;\r\n\r\n- Pagamentos por serviços executados após o término do contrato, sem aferição da compatibilidade com os preços de mercado ou do contrato findo e que se revelaram superiores aos do contrato extinto, contrariando o art. 70 da Constituição.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeita o responsável à sanção prevista no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Francisco José D'Angelo Pinto, ex-Presidente da Fundação Municipal de Saúde de Niterói, no valor de R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalentes, nesta data, a 3.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo no inciso III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922391"
                    ],
                    "1922392": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1793/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.183-6/13\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA.\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM e SUM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos do processo que trata, em sua essência, do controle de juridicidade do Termo de Permissão de Uso de Bem Imóvel Nº 01/2013, firmado entre o MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS e a empresa MC DE PONTES PROMOÇÕES DE EVENTOS, objetivando a Permissão de Uso do Estádio Municipal Almirante Jair Toscano de Brito, destinado à realização de evento gospel bilhetado com o cantor THALLES ROBERTO, no dia 23/01/2013.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual, os fundos e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita do Município de Angra dos Reis e signatária do termo ora examinado, em reverência aos comandos contidos na decisão plenária de 16 de junho de 2015, encaminhou suas Razões de Defesa tombadas nesta Corte de Contas sob o Documento TCE/RJ nº 019.271-9/15 (fls. 66/85);\r\n\r\nConsiderando que os argumentos apresentados pelo Responsável foram considerados não aptos a elidir as irregularidades detectadas nos autos do processo, qual seja:\r\n\r\n1) Inobservância da cláusula segunda, letra “i”, do Termo de Permissão de Uso, acarretando dano ao Erário;\r\n\r\n2) Ausência de adoção de providências visando à resguardar e ressarcir o Erário, das despesas realizadas pelo Permissionário com energia elétrica e àgua.\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades trazidas ao foco de luz sujeita o responsável às sanções previstas nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio republicano do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a alínea “b” do Inciso IV, do artigo 115, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, dispõe que a aplicação de multa se materialize mediante acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA à Sra. Maria da Conceição Caldas Rabha, Prefeita do Município de Angra dos Reis, no valor de R$ 13.559,50 (treze mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e cinquenta centavos), equivalentes, nesta data, a 5.000 vezes o valor unitário da UFIR/RJ-2015 (2,7119), com arrimo nos incisos II e III do artigo 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida e comprovada, no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, ficando desde já autorizada a cobrança judicial, no caso de não recolhimento no prazo fixado, nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922392"
                    ],
                    "1922393": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1794/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 227.615-3/10\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DE SÃO GONÇALO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: ALINE PIRES CARVALHO ASSUF\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam da Prestação de Contas dos recursos concedidos pela Prefeitura Municipal de Paraty, a título de subvenção social, à Associação de Moradores e Produtores Rurais de São Gonçalo, referente ao exercício de 2009, no valor de R$ 4.000,00.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando a análise e a conclusão a que chegou a Assessoria do Conselheiro Revisor;\r\n\r\nConsiderando que os jurisdicionados foram devidamente citados, sendo assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o artigo 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no artigo 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis não atenderam a decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO no valor equivalente a 2.064,8358 UFIR's RJ, a Associação de Moradores e Produtores Rurais de São Gonçalo, beneficiária de subvenção social, no exercício de 2009, na pessoa de seu representante legal, em face da ausência de prestação de contas, nos termos do art. 23 da Lei Complementar nº 63/90, ficando autorizada, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922393"
                    ],
                    "1922394": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1795/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.543-5/14\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Wellington Perez Moreira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CEG\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente processo de Relatório de Auditoria Governamental - Inspeção Ordinária - realizada no âmbito da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, tendo por escopo verificar a regularidade na execução do objeto dos contratos relativos à prestação de serviços de limpeza, coleta de lixo e higienização nas áreas comuns das instalações prisionais.\r\n\r\nConsiderando que o ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso II do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que os atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que restou comprovada as seguintes irregularidades: (i) liquidação e pagamento de despesas referentes ao Contrato 009/2013 sem a efetiva comprovação da prestação dos serviços; (ii) pagamentos referentes ao Contrato 009/2013 sem a anterior verificação do cumprimento das obrigações sociais e trabalhistas por parte do prestador de serviço;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 8.135.70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) ao Sr. Wellington Perez Moreira, à época dos fatos Diretor Geral de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, nos termos do artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.1990 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922394"
                    ],
                    "1922395": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1796/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.433-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Sandro Monteiro Soares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental, referente à Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura do Município de Duque de Caxias, no período de 15.08.11 a 09.09.11, relacionada à execução contratual de obras e serviços de engenharia do Contrato nº 22/09 e seus Temos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não foi capaz de afastar sua responsabilidade pelas irregularidades a seguir elencadas, a saber:\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/1990\r\n\r\nItem do voto, às fls.\r\n\r\nAnálise da resposta, às fls. \r\n\r\nManutenção de fiscalização da obra, objeto do Contrato nº 22/09, exercida, exclusivamente, por profissional sem a devida habilitação técnica.\r\n\r\nIII\r\n\r\nI.1, fls. 511\r\n\r\nFls. 741/741-v\r\n\r\nCelebração e autorização do 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 022/09, sem elaboração de projeto prévio à realização de aditamentos contratuais.\r\n\r\nIII\r\n\r\nI.2, fls. 511\r\n\r\nFls. 741-v/742-v\r\n\r\nCelebração e autorização do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/09, sem justificativas plausíveis.\r\n\r\nIII\r\n\r\nI.3, fls. 511\r\n\r\nFls. 742-v\r\n\r\nContratação e autorização do início de obra, relativa ao Contrato nº 22/09, sem existência de Projeto Básico em conformidade com a lei.\r\n\r\nIII\r\n\r\nI.4, fls. 511\r\n\r\nFls. 742-v/743\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) ao Sr. Sandro Monteiro Soares, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922395"
                    ],
                    "1922396": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1797/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.433-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Waldir Camilo Zito\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental, referente à Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura do Município de Duque de Caxias, no período de 15.08.11 a 09.09.11, relacionada à execução contratual de obras e serviços de engenharia do Contrato nº 22/09 e seus Temos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não foi capaz de afastar sua responsabilidade pela celebração e autorização do 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 22/09, sem justificativas plausíveis;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) ao Sr. Waldir Camilo Zito, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922396"
                    ],
                    "1922397": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1798/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.433-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Carneiro Borges\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental, referente à Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura do Município de Duque de Caxias, no período de 15.08.11 a 09.09.11, relacionada à execução contratual de obras e serviços de engenharia do Contrato nº 22/09 e seus Temos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não foi capaz de afastar sua responsabilidade pelas irregularidades a seguir elencadas, a saber:\r\n\r\nIrregularidade\r\n\r\nInciso do art. 63 da L.C. 63/1990\r\n\r\nItem do voto, às fls.\r\n\r\nAnálise das respostas, às fls.\r\n\r\nAceitação da troca de serviços, durante a execução do Contrato nº 22/09, relativos às estacas, sem fundamentação técnica \r\n\r\nIII\r\n\r\nIII.1, fls. 512\r\n\r\nFls. 743-v/744 e Fls. 906/906-v \r\n\r\nembasada em Norma Técnica ou em elementos da obra e projetos básico e executivo, para alteração contratual.\r\n\r\n(razões de defesa adicionais)\r\n\r\nAtestação indevida por serviços não executados de cravação de estacas no Contrato nº 22/09.\r\n\r\nIII\r\n\r\nIII.2, fls. 512\r\n\r\nFls. 744/744-v e Fls. 906/906-v\r\n\r\n(razões de defesa adicionais)\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) ao Sr. Paulo Carneiro Borges, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922397"
                    ],
                    "1922398": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1799/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.433-3/11\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Relatório de Auditoria Governamental\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Marisa de Oliveira Trinta\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Duque de Caxias\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: CAO\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Relatório de Auditoria Governamental, referente à Auditoria de Conformidade - Ordinária, realizada na Prefeitura do Município de Duque de Caxias, no período de 15.08.11 a 09.09.11, relacionada à execução contratual de obras e serviços de engenharia do Contrato nº 22/09 e seus Temos Aditivos.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto no inciso III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que a responsável não foi capaz de afastar sua responsabilidade pela elaboração de projeto básico impreciso da obra do Contrato nº 22/09 e com prazo estimado inexequível e incompatível com a execução da obra;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa no valor de 3.000 UFIR/RJ equivalentes a R$ 8.135,70 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e setenta centavos) à Sra. Marisa de Oliveira Trinta, nos termos do artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, de 01.08.90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - PRESIDENTE EM EXERCÍCIO\r\n\r\nALOYSIO NEVES - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922398"
                    ],
                    "1922399": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1800/2015\r\n\r\n1- PROCESSO TCE Nº 220.070-2/12\r\n\r\n2- ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3- RESPONSÁVEL: José Fabrício da Silva\r\n\r\n4- UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio Claro\r\n\r\n5- RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6-REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Aline Pires Carvalho Assuf\r\n\r\n7- ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8- ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do 3º Termo Aditivo ao contrato nº 40/2011, formalizado em 18.06.2012 entre o Município de Rio Claro e a empresa Sulnet RC Internet Provider Informática Ltda. ME.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo para apresentação dos documentos requeridos não houve qualquer manifestação do jurisdicionado, quedando-se silente, passou a ser considerado revel nos autos deste processo, recebendo o Certificado de Revelia nº 915/2015 (fl. 65);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fl. 67-verso;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Drª.Aline Pires Carvalho Assuf;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. José Fabrício da Silva, Secretário de Administração de Rio Claro, à época dos fatos, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, pela ausência de comprovação da vantajosidade obtida na celebração do supracitado Termo Aditivo, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922399"
                    ],
                    "1922400": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1801/2015\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 203.787-4/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Marcelo Chebor da Costa\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Rio das Ostras\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO DOMINGOS INÁCIO BRAZÃO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª CCM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que Trata o presente processo do Contrato nº 17/2012, pactuado entre a Prefeitura Municipal de Rio das Ostras e a empresa DATAVIX Informática, no valor de R$ 1.309.652,80.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o jurisdicionado foi Notificado, sendo, assim, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nCONSIDERANDO que decorrido o prazo para apresentação dos documentos requeridos não houve qualquer manifestação do jurisdicionado, quedando-se silente, passou a ser considerado revel nos autos deste processo, recebendo o Certificado de Revelia nº 1747/2014 (fl.210);\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas, pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 215-verso/216;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Dr. Vittorio Constantino Provenza;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas; \r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea b, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167, de 10/12/1992 exige que a aplicação de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAÇÃO DE MULTA ao Sr. Marcelo Chebor da Costa, então Secretário Municipal de Administração de Rio das Ostras, signatário do Contrato n.º 017/2012, com fulcro no inciso III do art. 63 da Lei Complementar n.º 63/90, no valor de R$ 6.779,75 (seis mil, setecentos e setenta e nove reais e setenta e cinco centavos), equivalentes nesta data a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIR-RJ pela ausência de comprovação da economicidade na contratação e de estudos técnicos preliminares nos autos do processo da referida contratação, exigidos por força do art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666/93, a ser recolhida e comprovada no prazo legal, com recursos próprios aos cofres estaduais, autorizada desde logo, por economia processual, a cobrança judicial da dívida em caso do não recolhimento, conforme dispõe a Deliberação TCE-RJ nº 166/92, observado o procedimento recursal, e a expedição de ofício ao titular do órgão competente para proceder à inscrição em dívida ativa, comprovando no prazo legal a esta Corte a devida inscrição.\r\n\r\n9 - ATA Nº 84/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 08/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES - VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nDOMINGOS INÁCIO BRAZÃO - RELATOR\r\n\r\nHENRIQUE CUNHA DE LIMA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPE CIAL\r\n\r\nId: 1922400"
                    ],
                    "1922163": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 631/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 26/01/2016, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 232.109-7/2013 - RELATÓRIO - LRF/DE GESTÃO FISCAL/PREFEITURA DE SANTA MARIA MADALENA/Recurso de Reconsideração interposto por FERNANDO CÉSAR DIAZ ANDRÉ DUARTE\r\n\r\nProcesso TCE nº 207.789-1/2009 - PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/PREFEITURA DE DUQUE DE CAXIAS/Embargos de Declaração interposto por WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\nId: 1922163"
                    ]
                }
            },
            "Conselho Superior de Administração": {
                "Atos": {
                    "1922479": [
                        "IB - Despacho",
                        "DECISÕES DO CONSELHO\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 300.548-2/2014 - Milton Monçores Velloso, matr. 02/1794/0-8 RECURSO - CONHECIDO e PROVIDO.\r\n\r\nProc. TCE nº 300.751-9/2013 - Marcos Antonio Machado Antune, matr. 02/1861/0-7. DEFERIDO nos termos do voto do Relator.\r\n\r\nProc. TCE nº 302.436-7/2014 - Marcelo Mesquita de Siqueira, matr. 02/0428/0-8. RECURSO - CONHECIDO , PROVIDO e pela RECOMENDAÇÃO.\r\n\r\nId: 1922479"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1922477": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nAto Executivo nº 20.134 - Exonera LILIANA RIBEIRO NUNES MOREIRA, Técnico, 1ª Categoria, matr. 02/3039/0-2, do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da COF, da CAF, da SSA, da SGA.\r\n\r\nAto Executivo nº 20.135 - Nomeia SORAIA AMADEU FERREIRA ALVES, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4364/0-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da Coordenadoria Setorial de Finanças, da CAF, da SSA, da SGA, em vaga decorrente da exoneração de Liliana Nunes Moreira, matr. 02/3039/0-2.\r\n\r\nId: 1922477"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1922301": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 303.039-4/15 - Pelo NÃO PROVIMENTO da impugnação interposta pela empresa TELEFÔNICA BRASIL S.A. \r\n\r\nId: 1922301"
                        ],
                        "1922324": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO DE ADESÃO\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.840-7/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a UNIÃO POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE \r\n\r\nOBJETO : Termo de Adesão com a finalidade de integrar esforços para desenvolver projetos destinados à implantação do Programa Agenda Ambiental na Administração Pública A3P, no âmbito da Instituição, visando à inserção da variável socioambiental no seu cotidiano e na qualidade de vida do ambiente de trabalho\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA : 5 (cinco) anos\r\n\r\nDATA : 24/11/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Marcello Leoni L. de A. Torres - Matr. 02/3716 (Titular da Coordenadoria de Auditoria de Qualidade)\r\n\r\nId: 1922324"
                        ],
                        "1922243": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 05 AO CONTRATO Nº 44/2011\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.281-3/2014\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a OI MÓVEL S.A.\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de telefonia móvel ao TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 3 (três) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 44/2011 \r\n\r\nVALOR : R$ 20.052,90\r\n\r\nDATA : 11/12/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Bernardette Passidomo - Matr. 02/3195 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nId: 1922243"
                        ],
                        "1922244": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 52/2013\r\n\r\nPROCESSO Nº: 301.420-3/15\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a I 4 PROCESSAMENTO E SISTEMAS DE INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Prestação de serviços de Clipping jornalístico on line e impresso, para monitoramento da mídia e gestão de informação, com o objetivo de atender às necessidades do TCE-RJ \r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação por 12 (doze) meses do prazo de vigência previsto na Cláusula Terceira do Contrato nº 52/2013 \r\n\r\nVALOR : R$ 135.600,00\r\n\r\nDATA : 08/12/2014\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Sérgio Guilherme Policiano Peres Soares - Matr: 02/4198 e Marciel Briganti - Matr: 02/4264 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA) \r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Fernanda Barreto Pedrosa - Matr. 02/4231 (Coordenadoria de Comunicação Social, Imprensa e Editoração - CCS)\r\n\r\nId: 1922244"
                        ],
                        "1922245": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO Nº 60/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº 301.438-0/2015\r\n\r\nPARTES: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e J. M. NASCIMENTO E CIA LTDA\r\n\r\nOBJETO : Prestação de serviços de envio e recebimento de mensagens SMS (mensagens de texto para celulares) para o TCE-RJ\r\n\r\nDATA: 08/12/2015\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses\r\n\r\nVALOR: R$ 3.360,00\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Anne Santarem Malvão - Matr. 02/4209 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: Cláudio Pontes Pereira - Matr. 02/3099 (Titular da Assessoria de Desenvolvimento de Sistemas - ADS)\r\n\r\nId: 1922245"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Edital de Sessão (Convocações)": {
                "Atos": {
                    "1922527": [
                        "II - Edital",
                        "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015 E DAS SESSÕES ORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NOS DIAS 15, 16 E 17 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 14 de dezembro às 11h e às 13h e para as Sessões Ordinárias a realizarem-se nos dias 15, 16 e 17 de dezembro de 2015, às 15h, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n11h\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1124/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº45/2015), QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS DE QUE TRATA A LEI N° 7.036, DE 7 DE JULHO DE 2015, PARA APORTES DE RECURSOS VOLTADOS À REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA TEMPORÁRIA PARA OS JOGOS OLÍMPICOS E PARALÍMPICOS DE 2016.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE OBRAS PÚBLICAS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, CONTRÁRIO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DICA, WAGUINHO, EDSON ALBERTASSI, DICA, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ESPORTE E LAZER; DE MINAS E ENERGIA; DE OBRAS PÚBLICAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1235/2015, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº05/2015), QUE DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SERVIDORES; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n13h\r\n\r\n-SEGUNDA-FEIRA-\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1856/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO \"TESTE DA LINGUINHA\" EM RECÉM-NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 835-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO JÂNIO MENDES, QUE DECLARA O CANTO DO CORAL RAINHA ASSUNTA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3194/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA COMO PATRIMÔNIO IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A ORQUESTRA TABAJARA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2695/2013 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE DETERMINA A PRESENÇA OBRIGATÓRIA DE MONITOR NO SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1215-A/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE AS TRANSFERÊNCIAS DE RECEITA AOS MUNICÍPIOS QUE INSTITUÍREM PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS PARA OS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3344/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA AUTORIZADO O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A CIRCULAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DERIVADOS DE RECICLADOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3185/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO ASILO DOS INVÁLIDOS DA PÁTRIA LOCALIZADO NA ILHA DO BOM JESUS DA COLUNA, COMPREENDIDA NA VILA MILITAR DO FUNDÃO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3157/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO POR INTERESSE HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL, COMO PATRIMÔNIO ARQUITETÔNICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE TODOS OS CENTROS INTEGRADOS E EDUCAÇÃO PÚBLICA - CIEPS, ADMINISTRADOS PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 336/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 15/2015), QUE ALTERA A LEI N° 5.068, DE 10 DE JULHO DE 2007, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS - PROPAR, E REVOGA A LEI Nº 6.089, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE CRIA O FUNDO FLUMINENSE DE PARCERIAS (FFP).\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 374-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 2º DA LEI 5.555; DE 7 DE OUTUBRO DE 2009, QUE \"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO PERIÓDICA DO CARDÁPIO DA MERENDA EM TODAS AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE ESTADUAL DE ENSINO\".\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2739-A/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INSERÇÃO CULTURAL DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1685/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE PROIBE A COBRANÇA POR EXCESSO DE BAGAGEM NOS TRANPORTANTES AQUAVIARIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2028/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGNER MONTES, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE MULTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE NÃO DISPONIBILIZAREM AO CONSUMIDOR O BOLETO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, COM A REDUÇÃO DE JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS PROPORCIONAL AO PERÍODO DA QUITAÇÃO PLEITEADA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2058/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA “REMÉDIO EM CASA”, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2493-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “CADEIRA DE RODAS MOTORIZADA PARA PESSOAS COM DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA”, PARA CESSÃO GRATUITA, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3007/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE CONSIDERA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AS BAIANAS QUE PREPARAM E VENDEM IGUARIAS TÍPICAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1873/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES, QUE CONCEDE AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL O DIREITO A FOLGA REMUNERADA APÓS A REALIZAÇÃO DE SESSÃO DE QUIMIOTERAPIA OU RADIOTERAPIA A QUE TENHA DE SE SUBMETER, NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 417/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES E RESTAURANTES SITUADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DIVULGAREM O NÚMERO DO TELEFONE DO “DISQUE SEGURANÇA ALIMENTAR - ALERJ”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 582/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E JORGE PICCIANI, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS NOS CASOS QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 579/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E TIA JU, QUE CRIA O PROGRAMA DE APADRINHAMENTO AFETIVO \"UM LAR PARA TODOS\" NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1366/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE INSTITUI NOS HOSPITAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O “PROGRAMA ENFERMALEGRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 445-A/2011 DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA E ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE ATENDIMENTO À SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI FEDERAL Nº 7.498; DE 26 DE JUNHO DE 1986”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2704-A/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DISPÕE SOBRE A VALIDADE DA CERTIFICAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE VIGILANTE.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 868/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, ROGÉRIO LISBOA, TIO CARLOS, WAGUINHO E WALDECK CARNEIRO, QUE ALTERA A LEI Nº 5.597, DE 2009, QUE \"INSTITUI O PLANO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - PEE/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 433-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ELIOMAR COELHO, QUE TOMBA, POR SEU RELEVANTE VALOR HISTÓRICO, ARQUITETÔNICO E CULTURAL, A ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1103-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO CHIQUINHO DA MANGUEIRA, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO \"PROJETO ESTADUAL DE PRÁTICA DE ESPORTES E DESENVOLVIMENTO DE ATLETAS E PARA ATLETAS\", NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 557-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JÂNIO MENDES E LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DOS TRANSTORNOS MENTAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 695/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DA ESTRUTURA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A UNIDADE PRISIONAL DA POLÍCIA CIVIL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 805-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS LUCINHA E LUIZ PAULO, DISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA RIO DE JANEIRO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 111-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1877/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE INSTITUI A TAXA DE CONTROLE; MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA; LAVRA; EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS - TFPG - E O CADASTRO ESTADUAL DE CONTROLE; MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA; LAVRA; EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS - CERM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2200/2013 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 17/2013) QUE CONCEDE MAJORAÇÃO VENCIMENTAL ÀS CATEGORIAS FUNCIONAIS QUE MENCIONA; ESTABELECE OS VENCIMENTOS-BASE DOS CARGOS DE PROFESSOR SUPERVISOR ESCOLAR; PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL E PROFESSOR INSPETOR ESCOLAR; CRIA AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE AGENTE DE ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR E DE ASSISTENTE OPERACIONAL; ALTERA AS LEIS Nº 1.614; DE 24 DE JANEIRO DE 1990 E Nº 6.209; DE 19 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2588/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E LUIZ PAULO, QUE ESTENDE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PREVISTA NA LEI Nº 4.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 AOS DEMAIS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3156/2014, DE AUTORIA DO PODER JUDICIÁRIO (MENSAGEM Nº 05/2014), QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3200/2014, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 67/2014), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 150-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DOS DEPÓSITOS DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2228/2009, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS COMTE BITTENCOURT E PAULO RAMOS, CRIA UMA COMISSÃO FISCALIZADORA PARA ANALISAR NOVOS CREDENCIAMENTOS E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE ENSINO A DISTÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 425/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO, (MENSAGEM Nº 17/2015), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA TRIBUTÁRIA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1956/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE REGULAMENTA O DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, RELATIVO AOS RÓTULOS E COMPONENTES DOS PRODUTOS QUE CONTENHAM ORIGEM ANIMAL OU QUE TENHAM SIDO PRODUZIDOS A PARTIR DE MÉTODOS QUE UTILIZEM ANIMAIS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 499/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI, PAULO RAMOS QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO ROUBO DE CARGAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 2168/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE INSTITUI INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA PARA FINS DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 911/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 36/2015), QUE ALTERA A LEI Nº 2.877, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE DISPOE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3202/2014, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ALTERA O ITEM D.1 DO ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 6.296 DE 19 DE JULHO DE 2012, PARA ESTABELECER O TEMPO DE DESCANSO DOS PROFISISONAIS DE ENFERMAGEM.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1788/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE CRIA O PROGRAMA “AMIGO DO IDOSO” EM TODO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1102-A/2011, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WAGNER MONTES E ANDRÉ LAZARONI, QUE ALTERA A LEI Nº 5981/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DAS ONG'S, OSCIP'S E DEMAIS ENTIDADES QUE RECEBAM RECURSOS PÚBLICOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1789/2012, DE AUTORIA DA DEPUTADA ENFERMEIRA REJANE, QUE ESTABELECE O FORNECIMENTO PERIÓDICO DE KITS DE PRIMEIROS SOCORROS ÀS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO PARCIAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 3385-A/2010, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE FICA CRIADO O SISTEMA CICLOVIÁRIO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COMO INCENTIVO AO USO DE BICICLETAS PARA O TRANSPORTE, CONTRIBUINDO PARA O DESENVOLVIMENTO DA MOBILIDADE SUSTENTÁVEL.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 1295-A/2008, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E WAGNER MONTES, QUE DISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 397-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS WANDERSON NOGUEIRA E LUIZ MARTINS, QUE REGULAMENTA O § 3º DO ARTIGO 242 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- TERÇA-FEIRA-\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1138/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 47/2015), QUE DISPÕE SOBRE O RESGATE, PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE OBRIGAÇÕES DA SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A ORIUNDAS DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E AUTORIZA SUA COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS JÁ CONSTITUÍDOS OU QUE VENHAM A SER CONSTITUÍDOS CONTRA A LIGHT S/A.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; DE MINAS E ENERGIA, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL, COM VOTO EM SEPARADO, CONTRÁRIO, DO DEPUTADO LUIZ PAULO (RELATOR ORIGINAL); E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, MARCELO SIMÃO, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI (RELATOR DO VENCIDO), PEDRO FERNANDES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1230/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTENCOURT, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, LUIZ PAULO E PAULO RAMOS, QUE “INSTITUI A TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DAS ATIVIDADES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ORIGEM HIDRAÚLICA, TÉRMICA E TERMO NUCLEAR - TFGE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE MINAS E ENERGIA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 205/2015, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA, QUE CONSOLIDA O QUANTITATIVO DE CARGOS DE CARREIRA DE PROCURADOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 802/2011 DE AUTORIA DO DEPUTADO ÁTILA NUNES QUE ALTERA A LEI Nº 5.645; DE 06 DE JANEIRO DE 2010; INSTITUINDO; NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A “SEMANA DO GRÊMIO ESTUDANTIL”.\r\n\r\nPARECERES: À EMENDA DE PLENÁRIO: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, CONTRÁRIO; DE EDUCAÇÃO, CONTRÁRIO; DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, CLARISSA GAROTINHO, CORONEL JAIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 689-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIAGO MOHAMED, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO Á FEIRAS GASTRONÔMICAS ATRAVÉS DO COMÉRCIO DE ALIMENTOS EM TRAILERS, VANS, CAMINHÕES E VEÍCULOS SIMILARES AO \"FOOD TRUCKS\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1069/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS QUE COIBAM A INTERRUPÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS EM FASE DE IMPLEMENTAÇÃO; SEM JUSTIFICATIVA LEGAL COM VISTAS A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2213/2013 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS ANDRÉ CECILIANO, IRANILDO CAMPOS, LUIZ MARTINS, MARCELO SIMÃO, RICARDO ABRÃO, ROSANGELA GOMES, WAGNER MONTES, WAGUINHO, XANDRINHO, MARCO FIGUEIREDO, DICA, GERALDO MOREIRA, BRUNO CORREIA E ROSENVERG REIS, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “HOSPITAL PARA IDOSOS NA BAIXADA FLUMINENSE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 112/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROVIDENCIAR JUNTO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS E LOCALIZAÇÃO E DE ORIENTAÇÃO DOS USUÁRIOS NAS SAÍDAS DAS RESPECTIVAS ESTAÇÕES DE EMBARQUE E DESEMBARQUE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 451/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE APOIO À MULHER COM NEOPLASIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 762/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MACEDO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ORGANIZAÇÃO CULTURAL ALTERNATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 891/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO COMTE BITTENCOURT, QUE CLASSIFICA MACAÉ COMO \"MUNICÍPIO DE INTERESSE TURÍSTICO\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1116/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS MÍNIMOS DE PRODUTOS SUCROALCOOLEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO E FLÁVIO SERAFINI QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS, FAVORÁVEL AO MÉRITO E À EMENDA 01.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO MARCOS MULLER.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2259/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO FLÁVIO BOLSONARO, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER CONVÊNIO COM A POLÍCIA FEDERAL TENDO POR OBJETO O INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES SOBRE AS ATIVIDADES DOS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS REVOLUCIONÁRIAS DA COLÔMBIA - FARC, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, CORONEL JAIRO E DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3127/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DECLARA O DISTRITO DE PAPUCAIA, NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU, A \"CAPITAL DA GOIABA E DO GADO LEITEIRO\" NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E CLARISSA GAROTINHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE INSTITUI O DIA DA BÍBLIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO AUGUSTO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2004/2013, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ PAULO, QUE DISPÕE SOBRE ALÍQUOTA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, INCIDENTE SOBRE OPERAÇÕES DE CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE MINAS E ENERGIA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 842/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE RECONHECE O PAINTBALL E O AIRSOFT COMO DESPORTO, E REGULAMENTA SUAS PRÁTICAS E SEUS EQUIPAMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ESPORTE E LAZER, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E CHIQUINHO DA MANGUEIRA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUARTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO - ASSIM EMENDADA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1130-A/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO MÁRCIO PACHECO, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE REABILITAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO - REDAÇÃO DO VENCIDO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 39-A/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE REPETÊNCIA, TAXA SOBRE DISCIPLINA ELETIVA E TAXA DE PROVA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE ENSINO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 72-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE FRUTAS, VERDURAS E LEGUMES DANIFICADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2978/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE ESTÍMULO À CONVIVÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES FILHOS DE MÃE OU PAI PRIVADO DA LIBERDADE.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 284/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WALDECK CARNEIRO, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE FOMENTO À TECNOLOGIA SOCIAL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 160/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE CRIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AÇÃO ESTADUAL DE VALORIZAÇÃO DA MODA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE DETERMINA O TOMBAMENTO, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O CENTRO DE CULTURA E MEMÓRIA DE BANGU - CASA DO SILVEIRINHA (CMB), LOCALIZADA NO BAIRRO DE BANGU, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE CULTURA, FAVORÁVEL; DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA JÂNIO MENDES E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1044/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO - FAPUR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E ROSENVERG REIS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1815/2012 DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO RAZOÁVEL DE ATENDIMENTO AOS CONSUMIDORES DOS ESTABELECIMENTOS QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONISIO LINS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 52/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO TIO CARLOS, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS PREVENTIVAS AO ABANDONO INVOLUNTÁRIO DE MENORES NO INTERIOR DOS VEÍCULOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE DEFESA CIVIL, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, TIA JU, FLÁVIO BOLSONARO E COMTE BITTENCOURT.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 316/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE MODIFICA A LEI Nº 5.502, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO E RECOLHIMENTO DE SACOLAS PLÁSTICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COMO FORMA DE COLOCÁ-LAS À DISPOSIÇÃO DO CICLO DE RECICLAGEM E PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE FLUMINENSE. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE SANEAMENTO AMBIENTAL, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, THIAGO PAMPOLHA, NIVALDO MULIM E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 511/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO THIAGO PAMPOLHA, QUE PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA ADICIONAL A ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM VOTO EM SEPARADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDA, DO DEPUTADO JORGE FELIPPE NETO; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, FAVORÁVEL COM EMENDA; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, MÁRCIO PACHECO, COMTE BITTENCOURT E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 113/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO PUDIM, QUE INDICA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, LUIZ FERNANDO DE SOUZA, A CRIAÇÃO DOS CURSOS SUPERIORES EM MEDICINA, DIREITO E ASSISTÊNCIA SOCIAL NO INSTITUTO SUPERIOR DE EDUCAÇÃO PROFESSOR ALDO MUYLAERT (ISEPAM) UNIDADE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, NA CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL. NOVO PARECER À EMENDA DE PLENÁRIO DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, CONTRÁRIO.\r\n\r\nRELATORES: MARCOS ABRAHÃO E MARCOS ABRAHÃO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 202/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO CAPITÃO DA POLÍCIA MILITAR, BRUNO FARIA DUTRA DE SOUZA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, JORGE FELIPPE NETO E ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 924/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO DIONISIO LINS, QUE CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA CULTURA O PALÁCIO RIO 450 ANOS. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE CULTURA; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL.)\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- QUINTA-FEIRA-\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2968/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE OBRIGAM AS OPERADORAS DE TELEFONIA A RETORNAREM A LIGAÇÃO CASO ESTA CAIA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 159/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE ALTERA O ANEXO DA LEI Nº 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O DIA DO PROFISIONAL DA MODA, A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 04 DE ABRIL.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 387/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DECLARA O DISTRITO DE VISCONDE DE MAUÁ, NO MUNICÍPIO DE RESENDE, COMO A CAPITAL DO PINHÃO.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1942/2012, DE AUTORIA DO DEPUTADO SAMUEL MALAFAIA, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DESTINAÇÃO DE ASSENTOS PARA IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES, ACOMPANHADAS POR CRIANÇA DE COLO E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA EM TERMINAIS RODOVIÁRIOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTE, FAVORÁVEL; E DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS BERNARDO ROSSI, LUIZ MARTINS E WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “ O DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”. \r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DOMINGOS BRAZÃO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3162/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO RAMOS, QUE RECONHECE O PASTOR EVANGÉLICO COMO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ E ALTERA A LEI Nº 5.645/2010, INCLUINDO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O DIA ESTADUAL DO JUIZ ECLESIÁSTICO DE PAZ, A SER COMEMORADO NO DIA 10 (DEZ) DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE COM EMENDAS; E DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS JORGE FELIPPE NETO E MARCOS MULLER.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 476/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM EMENDAS; DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, THIAGO MOHAMED E LUIZ PAULO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 809/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROSENVERG REIS, QUE CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUZ E VIDA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 843/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO WAGUINHO QUE DENOMINA \"ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR LAERTE GRISI\" A ESCOLA ESTADUAL PRESIDENTE DUTRA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE SEROPÉDICA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E WANDERSON NOGUEIRA.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 203/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO RAFAEL DO GORDO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES AO SECRETÁRIO DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO RÔMULO LEONARDO PLÁCIDO DA COSTA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO DICA.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO E LUCINHA, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRANSPORTES, FAVORÁVEL; E DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, FAVORÁVEL; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, CONTRÁRIO COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, DIONISIO LINS E EDSON ALBERTASSI, PAULO RAMOS, WALDECK CARNEIRO E LUIZ PAULO.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRANSPORTES; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; E DE ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 294/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO FERNANDES, QUE CONSOLIDA AS LEIS REFERENTES À INDÚSTRIA E AO COMÉRCIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE; DE SANEAMENTO AMBIENTAL; DE SAÚDE; DE SEGURANÇA ALIMENTAR; DE COMBATE ÁS DISCRIMINAÇÕES DE PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL; DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; DE DEFESA CIVIL; DE SERVIDORES PÚBLICO; DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO; DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER; DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA; DE EDUCAÇÃO; DE ESPORTE E LAZER; DE CULTURA; E DE MINAS E ENERGIA.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ANDRÉ LAZARONI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nRio de Janeiro, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922527"
                    ]
                }
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1922528": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 49/2015)\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\" \r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º O caput do inciso I do art. 2º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - o produto da arrecadação adicional de dois pontos percentuais correspondentes a um adicional geral da alíquota atualmente vigente do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção: (NR)\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nArt. 2º Fica revogado o inciso III do art. 4º da Lei Complementar nº 134, de 29 de dezembro de 2009.\r\n\r\nArt. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nMENSAGEM Nº 49/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei Complementar que “ALTERA A LEI Nº 4.056, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nA pretensão desta medida é incrementar os recursos destinados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da elevação, para dois pontos percentuais, do adicional geral da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. \r\n\r\nTal providência decorre da grave situação econômica que assola o País e o Estado do Rio de Janeiro, que provoca não só a redução dos recursos necessários ao combate à pobreza e às desigualdades sociais, em decorrência da redução da atividade das empresas, como também, por via do aumento do desemprego e da elevação da inflação, amplia o contingente de nossa população carente das ações sociais promovidas pelo Fundo.\r\n\r\nCom a edição de lei complementar em razão da aprovação da proposição oferecida à apreciação do Poder Legislativo fluminense, estima-se o acréscimo de arrecadação do adicional de alíquota do ICMS em 1,6 bilhão de reais, para o ano de 2016.\r\n\r\nCabe acrescentar que o presente projeto de lei complementar observa as restrições previstas nas alíneas \"b\" e \"c\" do inciso III do art. 150 da Constituição Federal, respeitando, assim, as anterioridades anual e nonagesimal.\r\n\r\nEsperando contar mais uma vez com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, solicito seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado e reitero a Vossas Excelências os protestos de estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 48/2015)\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 2º O imposto tem como fatos geradores:\r\n\r\nI - a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; e\r\n\r\nII - a doação de quaisquer bens ou direitos.\r\n\r\nParágrafo Único. Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os beneficiários, usufrutuários, cessionários, fiduciários, herdeiros, legatários ou donatários.\r\n\r\nArt. 3º A transmissão causa mortis ocorre em todos os casos de sucessão de bens e direitos, inclusive a provisória.\r\n\r\n§1º Na transmissão causa mortis, o fato gerador ocorre na data da abertura da sucessão.\r\n\r\n§2º No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido em decorrência de sucessão provisória.\r\n\r\n§3º Incide o imposto relativo à sucessão legítima ou testamentária, ainda que gravados a herança ou o legado.\r\n\r\nArt. 4º A doação se opera nos termos da lei civil quando uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra que os aceita expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo, em especial nos casos de:\r\n\r\nI - cessão gratuita a qualquer título, inclusive de herança ou legado;\r\n\r\nII - revogação ou reversão de doação ou cessão;\r\n\r\nIII - excesso de meação ou quinhão quando, na divisão do patrimônio comum ou partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, alteração do regime de bens ou dissolução de condomínio, associação, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos cônjuges, companheiros, herdeiros, condôminos, associados ou quotistas receber montante que exceda a meação, quinhão, quota ou fração ideal a que fazem jus;\r\n\r\nIV - permuta, quando uma das partes receber montante que exceda o recebido pela outra parte;\r\n\r\nV - instituição gratuita de quaisquer direitos reais sobre coisa alheia, exceto os de garantia;\r\n\r\nVI - doação do direito de superfície;\r\n\r\nVII - não restituição de bem emprestado, quando o mutuante abrir mão do bem em favor do mutuário;\r\n\r\nVIII - remissão de dívida;\r\n\r\nIX - mandato em causa própria; e\r\n\r\nX - transmissão patrimonial não onerosa decorrente de reorganizações ou operações societárias.\r\n\r\nArt. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - na transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou\r\n\r\nII - na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:\r\n\r\na) do doador;\r\n\r\nb) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;\r\n\r\nc) do falecido, na data da sucessão, observado o disposto no § 3° deste artigo; ou\r\n\r\nd) do herdeiro ou legatário, quando o falecido, na data da sucessão, era residente ou domiciliado no exterior.\r\n\r\n§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se domicílio: \r\n\r\nI - da pessoa natural, a sua residência habitual, observado o disposto no §2º deste artigo; e\r\n\r\nII - da pessoa jurídica, o estabelecimento que praticar o fato gerador.\r\n\r\n§2º No caso de pessoa natural com residência em mais de uma unidade federada, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do imposto:\r\n\r\nI - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; ou\r\n\r\nII - caso exerça profissão em mais de um local ou onde não possua residência, ou não exerça profissão, o endereço constante da declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\n§3º Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial, nos termos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de excesso de meação ou quinhão em que o valor total do patrimônio atribuído ao donatário for composto de bens e direitos suscetíveis à tributação por mais de uma unidade da Federação, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - relativamente a bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário;\r\n\r\nII - relativamente a bem móvel e respectivos direitos, quando domiciliado neste Estado o doador, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Não Incidência\r\n\r\nArt. 7º O imposto não incide:\r\n\r\nI - quando houver renúncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação;\r\n\r\nII - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida contratado com cláusula de cobertura de risco;\r\n\r\nIII - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real; e\r\n\r\nIV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Isenções\r\n\r\nArt. 8º Estão isentas do imposto: \r\n\r\nI - a doação do domínio direto relativo à enfiteuse;\r\n\r\nII - a doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular;\r\n\r\nIII - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável;\r\n\r\nIV - a caducidade ou extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário ou do fideicomissário;\r\n\r\nV - a doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;\r\n\r\nVI - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;\r\n\r\nVII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ);\r\n\r\nVIII - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário;\r\n\r\nIX - a doação de imóvel ocupado por comunidade de baixa renda, destinado a regularização fundiária e urbanística promovida pelo Poder Público;\r\n\r\nX - a doação de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo Poder Público, destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública; e\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse 30.000 (trinta mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Fica dispensado o pagamento do crédito tributário quando o valor total da guia de lançamento não ultrapassar o equivalente a 20 (vinte) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 9º O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto será realizado pela autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo expedido, nos casos previstos na legislação, o respectivo certificado declaratório.\r\n\r\n§1º O reconhecimento das isenções previstas nos incisos IX e X do caput do art. 8º dependerá de prévia verificação da satisfação das condições relativas ao imóvel doado, por órgão técnico que emitirá manifestação conclusiva, na forma da legislação específica.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 8º, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou em caso de requerimento autônomo de alvará, o reconhecimento das isenções se dará no âmbito do processo judicial, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Quando constatado, a posteriori, o não atendimento das condições para o gozo de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto, inclusive em decorrência de sobrepartilha, o reconhecimento respectivo será revisto de ofício, com a cobrança do imposto e acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Contribuinte\r\n\r\nArt. 10 O contribuinte do imposto é o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, legatário ou donatário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão do bem ou direito, por doação ou causa mortis.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Responsáveis\r\n\r\nArt. 11 São solidariamente obrigados pelo pagamento do crédito tributário devido pelo contribuinte ou responsável:\r\n\r\nI - o doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte;\r\n\r\nII - os notários, os registradores, os escrivães e os demais servidores do Poder Judiciário, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, que não exigirem o cumprimento do disposto na legislação tributária;\r\n\r\nIII - a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;\r\n\r\nIV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;\r\n\r\nV - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação;\r\n\r\nVI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;\r\n\r\nVII - o cessionário, inclusive na cessão onerosa, em relação ao imposto devido pela transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos;\r\n\r\nVIII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e\r\n\r\nIX - os coerdeiros, legatários e codonatários, em relação à totalidade do bem transmitido.\r\n\r\nArt. 12 O cessionário, inclusive na cessão onerosa, é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre as cessões anteriores realizadas sem o respectivo pagamento.\r\n\r\nArt. 13 São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:\r\n\r\nI - as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras do e para o exterior; e\r\n\r\nII - as entidades de previdência complementar, bem como as sociedades seguradoras autorizadas, na hipótese da transmissão causa mortis referida no art. 23.\r\n\r\nParágrafo Único. Não efetuada a retenção referida no caput deste artigo, o pagamento do imposto pode ser exigido do responsável ou do contribuinte.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Base de Cálculo\r\n\r\nArt. 14 A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.\r\n\r\n§1º O valor de mercado é determinado por meio de avaliação judicial ou administrativa, que poderão considerar, dentre outros elementos, as disposições desta seção, o valor declarado pelo contribuinte, valores praticados ou oferecidos em operações onerosas relativas aos bens e direitos transmitidos ou a similares, ou fixados para incidência de outros tributos, bem como indicadores de mercado e normas técnicas ou contábeis aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se da base de cálculo do imposto:\r\n\r\nI - desde que comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência, as dívidas:\r\n\r\na) do falecido; ou\r\n\r\nb) que onerem o bem doado.\r\n\r\nII - as despesas de funeral.\r\n\r\n§3º Não se aplica o disposto no inciso I do §2º deste artigo quando:\r\n\r\nI - o valor da dívida já tiver sido levado em consideração para determinação do valor de mercado do bem ou direito; ou\r\n\r\nII - a dívida estiver acobertada por seguro total.\r\n\r\n§4º Nos casos não previstos nesta seção, a base de cálculo do imposto será o valor do bem ou direito na data da avaliação.\r\n\r\nArt. 15 Para fins de fixação da base de cálculo, resolução do Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer valores mínimos dos bens e direitos transmitidos, por meio de planta de valores.\r\n\r\nArt. 16 A base de cálculo será apurada mediante avaliação judicial dos bens ou direitos nas transmissões causa mortis processadas por inventário e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, excetuado o arrolamento.\r\n\r\nParágrafo Único. Não se procederá à avaliação judicial:\r\n\r\nI - quando capazes todas as partes e a Fazenda Pública, intimada na forma da lei processual, concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio; ou\r\n\r\nII - se os herdeiros concordarem com o valor dos bens apurado pela Fazenda Pública.\r\n\r\nArt. 17 A base de cálculo será apurada pela autoridade fiscal mediante avaliação administrativa dos bens ou direitos, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inventário processado na forma de arrolamento;\r\n\r\nII - inventário e demais partilhas de bens realizados por escritura pública;\r\n\r\nIII - doação; e\r\n\r\nIV - qualquer outra hipótese não prevista no art. 16.\r\n\r\nParágrafo Único. A contestação da avaliação administrativa do bem ou direito poderá ser realizada por meio de impugnação do lançamento, nos termos do § 1º do art. 28.\r\n\r\nArt. 18 Na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento, a base de cálculo é o valor do montante na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data do lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nArt. 19 Na transmissão de moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do montante convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nArt. 20 Na transmissão de veículos automotores será adotada a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nArt. 21 A base de cálculo, na transmissão de:\r\n\r\nI - bens e direitos negociados em bolsa de valores, é o valor de cotação média do último pregão realizado até a data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nII - títulos da dívida pública, é o valor da cotação oficial na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nArt. 22 Na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.\r\n\r\n§1º Quando o valor do patrimônio líquido não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.\r\n\r\n§2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.\r\n\r\nArt. 23 Na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo é:\r\n\r\nI - o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou\r\n\r\nII - o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.\r\n\r\nArt. 24 Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo é:\r\n\r\nI - o valor integral do bem na:\r\n\r\na) transmissão do domínio pleno;\r\n\r\nb) doação com reserva de usufruto ou outro direito real;\r\n\r\nc) transmissão da nua-propriedade, sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;\r\n\r\nd) instituição de fideicomisso; \r\n\r\ne) transmissão do domínio útil relativo à enfiteuse; e\r\n\r\nf) transmissão da propriedade resolúvel.\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na transmissão da nua-propriedade, não sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;\r\n\r\nIII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na:\r\n\r\na) instituição de usufruto, uso e habitação; e\r\n\r\nb) instituição e transmissão do direito de superfície.\r\n\r\nIV - o valor integral do bem na transmissão da posse.\r\n\r\n§1º No caso de promessa de compra e venda, devidamente registrada, a base de cálculo será proporcional:\r\n\r\nI - sendo transmitente o promitente vendedor, à parcela ainda não quitada do valor do bem;\r\n\r\nII - sendo transmitente o promitente comprador, à parcela já quitada do valor do bem.\r\n\r\n§2º Na transmissão de direitos relativos a bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a base de cálculo será proporcional à parcela já quitada do valor do bem.\r\n\r\n§3º Resolução do Secretário de Estado de Fazenda pode estabelecer, como limite mínimo para fixação do valor do bem, dentre outros critérios:\r\n\r\nI - valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; ou\r\n\r\nII - valor total do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.\r\n\r\n§4º Constatado que os valores mencionados nos incisos do § 3º deste artigo são inferiores aos de mercado, poderão ser aplicados índices de ajuste aos mesmos.\r\n\r\nArt. 25 Na transmissão de bens móveis ou de direitos a eles relativos, a fixação da base de cálculo observará, além da previsão dos artigos específicos contidos nesta seção, o disposto no art. 24, no que couber.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Alíquota\r\n\r\nArt. 26 O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.\r\n\r\nParágrafo Único. Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Declaração\r\n\r\nArt. 27 O sujeito passivo deverá prestar ao Fisco declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento, conforme previsto na legislação.\r\n\r\n§1º Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento.\r\n\r\n§2º A declaração é obrigatória também nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, ressalvados os casos previstos no §2º do art. 9º.\r\n\r\n§3º A declaração relativa à doação deverá ser prestada pelo donatário ou, caso não cumprida a obrigação, pelo doador.\r\n\r\n§4º O sujeito passivo deverá prestar a declaração:\r\n\r\nI - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da intimação:\r\n\r\na) da decisão homologatória do cálculo, na transmissão causa mortis que se processe sob o rito de inventário;\r\n\r\nb) da sentença homologatória, quando o inventário se processar sob a forma de arrolamento; ou\r\n\r\nc) da sentença de partilha judicial de bens, em especial nos casos de dissolução conjugal, alteração do regime de bens ou extinção de condomínio.\r\n\r\nII - no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data:\r\n\r\na) do óbito, nas sucessões processadas de forma extrajudicial;\r\n\r\nb) em que os bens se tornem passíveis de serem sobrepartilhados, desde que comprovados os impedimentos previstos no Código de Processo Civil; ou\r\n\r\nc) em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, exceto no caso de doação da nua-propriedade.\r\n\r\nIII - antes da ocorrência da doação, com ou sem a lavratura de instrumento público ou particular, ainda que fora do estado; ou\r\n\r\nIV - na forma e prazos estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos casos previstos no art. 13.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Lançamento\r\n\r\nArt. 28 O ITD é tributo lançado pela autoridade fiscal com base na declaração do sujeito passivo e na avaliação judicial ou administrativa dos bens e direitos transmitidos.\r\n\r\n§1º O prazo para impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento pelo contribuinte, que se realizará:\r\n\r\nI - pelo recebimento da guia de lançamento, inclusive quando emitida por meio eletrônico; ou\r\n\r\nII - pela intimação relativa a lançamento de ofício.\r\n\r\n§2º Não ocorrido o fato gerador, o contribuinte deverá requerer o cancelamento da guia de lançamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de vencimento do imposto, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso VI do art. 37.\r\n\r\n§3º Por ocasião do lançamento, o valor do imposto apurado será atualizado monetariamente, desde a data da avaliação ou do fato gerador, conforme o caso, de acordo com o índice adotado pela Fazenda.\r\n\r\n§4º Quando o lançamento for realizado com base:\r\n\r\nI - na avaliação administrativa dos bens e direitos transmitidos, poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal quando se comprove falsidade, erro ou omissão na declaração referida no art. 27, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;\r\n\r\nII - no valor dos bens e direitos transmitidos informados pelo sujeito passivo, sem prévia avaliação administrativa, com o efetivo recolhimento do imposto, ficará sujeito à posterior homologação pela autoridade fiscal.\r\n\r\nArt. 29 O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas informações necessárias à formalização do crédito tributário, obtidas por meio da declaração de que trata o art. 27.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PAGAMENTO DO IMPOSTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Prazo de Pagamento\r\n\r\nArt. 30 O imposto deverá ser pago, a critério do contribuinte:\r\n\r\nI - integralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou\r\n\r\nII - em três parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no §5º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§1º No caso de doação realizada com ou sem a lavratura de instrumento público ou particular, ainda que fora do Estado, o imposto deverá ser pago antes da ocorrência do fato gerador, dentro dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses referidas no art. 13, o imposto será retido e recolhido na forma e prazos estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§3º Quando constituído por meio de auto de infração, o prazo para pagamento do crédito tributário é de 30 (trinta) dias contados da intimação.\r\n\r\n§4º O crédito tributário não pago nos prazos previstos neste artigo sofrerá os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Parcelamento\r\n\r\nArt. 31 Fica permitido o parcelamento do imposto vencido, em até 24 (vinte e quatro) vezes, nos termos e condições estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Compensação\r\n\r\nArt. 32 Para a liquidação de créditos tributários relativos ao imposto fica autorizada, conforme estabelecido pelo Poder Executivo, a compensação dos mesmos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, correspondentes a valores concernentes ao ITD pagos indevidamente ou a maior.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS\r\n\r\nArt. 33 Os titulares ou responsáveis do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis, do Registro de Distribuição, do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro de Contratos Marítimos, de acordo com suas atribuições, prestarão à Secretaria de Estado de Fazenda informações referentes:\r\n\r\nI - à celebração de escritura ou ao registro de doação;\r\n\r\nII - à instituição e à extinção de direitos reais ou de fideicomisso;\r\n\r\nIII - à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nIV - aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais ou possessórios sobre móveis e imóveis;\r\n\r\nV - aos testamentos e atestados de óbito; e\r\n\r\nVI - a outros eventos ou atos, como dispuser resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo Único. Os serventuários mencionados no caput deste artigo ficam obrigados a exibir à autoridade fiscal livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder, bem como entregar, se solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento de emolumentos.\r\n\r\nArt. 34 Sem o prévio recolhimento do imposto, não se fará a lavratura, o registro ou a averbação, nos termos da lei, dos atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, ou à ocorrência de fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos a eles relativos.\r\n\r\nParágrafo Único. Para a comprovação do recolhimento do imposto, ou de sua inexigibilidade, os oficiais de registro público, tabeliães, escreventes e demais serventuários deverão, no ato da lavratura, registro ou averbação dos atos, instrumentos ou títulos referidos no caput deste artigo, realizar consulta de autenticidade da declaração e da guia de lançamento, bem como da quitação ou exoneração do ITD.\r\n\r\nArt. 35 Sem o prévio recolhimento do imposto, não se fará a averbação ou registro dos atos sujeitos à competência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que constituam fato gerador do imposto.\r\n\r\nParágrafo Único. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará à Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre os atos referidos no caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 36 As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado:\r\n\r\nI - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio, ressalvados os inventários processados por arrolamento, e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio;\r\n\r\nII - de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens ou direitos alcançados pela incidência do imposto; e\r\n\r\nIII - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 37 O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades: \r\n\r\nI - a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27 ou no art. 46, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n\r\nII - a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27, quando não exigível o imposto, será aplicada MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ por bem ou direito, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não superior às multas previstas no inciso I do caput deste artigo, caso fosse exigível o imposto;\r\n\r\nIII - a quem prestar a declaração com omissão ou inexatidão que provoque a redução total ou parcial do valor do imposto, inclusive relativa a imunidade, não incidência, isenção ou suspensão, será aplicada MULTA de 20% (vinte por cento) do valor do imposto não pago, ou MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto não pago, quando caracterizada a intenção fraudulenta no curso de procedimento fiscal, ficando dispensada a MULTA caso feita a retificação antes da data inicial de vencimento do imposto;\r\n\r\nIV - a quem falsificar ou alterar documento de arrecadação ou que tenha servido de base para o lançamento, ou utilizar documento falsificado ou alterado como comprovante de quitação do imposto, será aplicada MULTA de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto não pago, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ por documento;\r\n\r\nV - a quem não requerer a abertura do processo judicial de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n\r\nVI - a quem não requerer o cancelamento da guia de lançamento, quando não ocorrido o fato gerador, no prazo previsto no §2º do art. 28, será aplicada MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n\r\nVII - a quem não prestar, ou prestar de forma incompleta, as informações previstas no art. 33, será aplicada MULTA de 1% (um por cento) do valor não informado, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nVIII - a quem não recolher o imposto na forma e prazos estabelecidos na resolução referida no §2º do art. 30, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nIX - a quem não realizar a consulta que comprove a autenticidade da guia de lançamento, conforme previsto no parágrafo único do art. 34, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto não pago, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nX - a quem não atender, total ou parcialmente, intimação expedida no âmbito de procedimento fiscal, para que forneça informações ou documentos que deva elaborar ou manter, conforme previsto em legislação, ou necessário ao lançamento do imposto, será aplicada:\r\n\r\na) no caso da primeira intimação, MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ;\r\n\r\nb) no caso da segunda intimação, MULTA de valor equivalente a 700 (setecentas) UFIRs-RJ;\r\n\r\nc) no caso da terceira intimação, MULTA de valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, com a caracterização do embaraço à ação fiscal;\r\n\r\nd) no caso das demais intimações posteriormente expedidas: MULTA de valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-RJ por intimação.\r\n\r\nXI - a quem embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma, nos casos não previstos no inciso X do caput deste artigo, será aplicada MULTA de valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\n§1º A aplicação das penalidades previstas no caput deste artigo:\r\n\r\nI - implica valor nunca inferior ao equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - não exime o infrator do cumprimento da obrigação inobservada; e\r\n\r\nIII - não é afastada pelo pagamento do imposto, no caso de infração pelo descumprimento de obrigação acessória.\r\n\r\n§2º As multas elencadas no caput deste artigo serão reduzidas em:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer após vencido o prazo previsto no inciso I deste parágrafo e até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação; ou\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), quando o pagamento ocorrer após vencido o prazo previsto no inciso II deste parágrafo e até 30 (trinta) dias contados data da ciência do julgamento de segunda instância que negar provimento, total ou parcial, ao recurso.\r\n\r\n§3º A aplicação das reduções de penalidades previstas no §2º deste artigo depende:\r\n\r\nI - da prévia desistência da impugnação ou do recurso, com renúncia de defesa na esfera administrativa e reconhecimento do débito; e\r\n\r\nII - do prévio pagamento ou parcelamento do imposto, sempre que devido.\r\n\r\nArt. 38 A autoridade fiscal poderá desconsiderar total ou parcialmente atos ou negócios jurídicos, a despeito de alegadamente onerosos, quando o adquirente não dispuser de capacidade financeira ou a contrapartida tiver valor significativamente inferior ao valor de mercado do bem ou direito adquirido, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º Para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal a autoridade fiscal deverá intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que justifiquem a prática do ato ou do negócio jurídico, capazes de afastar a premissa de falta de capacidade financeira e/ou desproporção do valor atribuído.\r\n\r\n§2º Não atendida a intimação a que se refere o §1º deste artigo, ou sendo insuficientes as informações ou esclarecimentos, a autoridade fiscal efetuará a lavratura de auto de infração, fundamentado com a descrição do ato ou negócio jurídico, a justificativa de sua desconsideração e a especificação da base de cálculo do imposto, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.\r\n\r\n§3º Além do procedimento de que trata o §1º deste artigo, o direito ao contraditório e à ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 39 A comunicação com o sujeito passivo poderá ser realizada por via eletrônica, na forma da legislação específica.\r\n\r\nArt. 40 Enquanto não editada a resolução de que trata o §2º do art. 30, o pagamento do imposto, nas hipóteses referidas no art. 13, observará o disposto no caput e §1º do art. 30.\r\n\r\nArt. 41 Ficam extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a entrada em vigor deste artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados.\r\n\r\nArt. 42 Por ocasião da extinção de direito real reservado pelo transmitente quando da transmissão da titularidade do bem, realizada anteriormente à vigência deste artigo, deverá ser paga a segunda parcela do imposto, em complemento à primeira parcela de 50% (cinquenta por cento), recolhida no momento da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nArt. 43 Fica alterada a Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, da seguinte forma:\r\n\r\nI - fica incluído o art. 11-A, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 11-A Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo é:\r\n\r\nI - o valor integral do bem na:\r\n\r\na) transmissão do domínio pleno;\r\n\r\nb) doação com reserva de usufruto ou outro direito real;\r\n\r\nc) transmissão da nua-propriedade, sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;\r\n\r\nd) instituição de fideicomisso; \r\n\r\ne) transmissão do domínio útil relativo à enfiteuse; e\r\n\r\nf) transmissão da propriedade resolúvel.\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na transmissão da nua-propriedade, não sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;\r\n\r\nIII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na:\r\n\r\na) instituição de usufruto, uso e habitação; e\r\n\r\nb) instituição e transmissão do direito de superfície.\r\n\r\nIV - o valor integral do bem na transmissão da posse.\r\n\r\n§1º No caso de promessa de compra e venda, devidamente registrada, a base de cálculo será proporcional:\r\n\r\nI - sendo transmitente o promitente vendedor, à parcela ainda não quitada do valor do bem;\r\n\r\nII - sendo transmitente o promitente comprador, à parcela já quitada do valor do bem.\r\n\r\n§2º Na transmissão de direitos relativos a bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a base de cálculo será proporcional à parcela já quitada do valor do bem.\r\n\r\n§3º Resolução do Secretário de Estado de Fazenda pode estabelecer, como limite mínimo para fixação do valor do bem, dentre outros critérios:\r\n\r\nI - valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; ou\r\n\r\nII - valor total do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.\r\n\r\n§4º Constatado que os valores mencionados nos incisos do §3º deste artigo são inferiores aos de mercado, poderão ser aplicados índices de ajuste aos mesmos.\r\n\r\n§5º Na transmissão de bens móveis ou de direitos a eles relativos, a fixação da base de cálculo observará, além da previsão dos artigos específicos contidos nesta seção, o disposto neste artigo, no que couber.”\r\n\r\nII - fica alterado o caput do art. 17, renumerado seu parágrafo único como §1º e incluído o §2º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 17 O imposto é calculado aplicando-se a alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado para a base de cálculo.\r\n\r\n§1º (...)\r\n\r\n§2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.” (NR)\r\n\r\nIII - ficam revogados os incisos I e II do art. 11.\r\n\r\nArt. 44 Aplica-se ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos toda legislação tributária que não conflitar com esta Lei.\r\n\r\nArt. 45 O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, devendo o Secretário de Estado de Fazenda editar todos os atos necessários à sua aplicação.\r\n\r\nParágrafo Único. Além das obrigações específicas previstas nesta Lei, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto, estabelecer ou dispensar outras acessórias de natureza geral ou particular.\r\n\r\nArt. 46 Para efeito da aplicação das penalidades previstas no inciso I do art. 37, no caso de fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência desta Lei, o prazo para prestação da declaração será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 47 Ficam revogadas as seguintes leis e disposições:\r\n\r\nI - Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989;\r\n\r\nII - Lei nº 1.618, de 23 de fevereiro de 1990;\r\n\r\nIII - art. 1º da Lei nº 2.052, de 31 de dezembro de 1992;\r\n\r\nIV - Lei nº 2.821, de 07 de novembro de 1997;\r\n\r\nV- Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000;\r\n\r\nVI - Lei nº 3.633, de 13 de setembro de 2001; e\r\n\r\nVII - Lei nº 5.440, de 05 de maio de 2009.\r\n\r\nArt. 48. Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2016, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.\r\n\r\nParágrafo Único. Os arts. 41, 42 e 43 entram em vigor no ano subsequente e após decorridos 90 (noventa) dias da publicação desta Lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 48/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nA proposta visa à edição de nova Lei para disciplinar o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos, em substituição à Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, já desatualizada em decorrência das transformações sociais, alterações jurisprudenciais e novas tecnologias que sobrevieram desde sua publicação. O presente Projeto de Lei buscou, na medida do possível, observar a diretriz e conservar a essência da lei em vigor. Desta forma, não se propõe a mudança na sigla identificadora do imposto, mantida como ITD, apesar de tal opção ser diversa da adotada pela maioria dos demais Estados e Distrito Federal, por se tratar de denominação amplamente conhecida por todos, sua mudança poderia promover desnecessária confusão.\r\n\r\nTambém quanto aos fatos geradores não há inovação, havendo apenas sua formulação de forma mais explícita, além de maior detalhamento quanto a situações fáticas ou jurídicas cuja ocorrência implica sua realização. Não se pretende, portanto, ampliação da incidência do tributo.\r\n\r\nNo caso da alíquota única do imposto, atualmente de 4% (quatro por cento) sobre a base de cálculo, propõe-se a sua majoração para 5% (cinco por cento), medida necessária ao equilíbrio orçamentário-financeiro de nosso Estado, ressalvando-se que sua aplicação não alcança os fatos geradores ocorridos antes da vigência do novo percentual.\r\n\r\nInova-se nos casos da opção de pagamento do imposto em três parcelas, sem acréscimo, da possibilidade de ampliação do prazo de parcelamento do imposto vencido, por meio de decreto, hoje fixada de forma rígida, e da autorização da compensação de valores devidos do imposto com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, correspondentes a valores concernentes ao ITD pagos indevidamente ou a maior.\r\n\r\nOutro aperfeiçoamento relevante é a explicitação da obrigação da declaração necessária à apuração do imposto, bem como a distinção dos prazos para prestação da declaração e para pagamento do imposto, associada à penalização de forma mais gravosa nos casos de omissão da declaração, ficando o não recolhimento do ITD sujeito aos acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-lei nº 05, de 15 de março de 1975. Tal modelo permitirá aos contribuintes o parcelamento do imposto vencido em até 24 (vinte e quatro) parcelas ou mais, se ampliado tal prazo por meio de decreto, com pequeno acréscimo, caso solicitado logo após a data de vencimento, o que hoje não se revela possível, por exemplo, nas transmissões causa mortis cujo inventário seja realizado por escritura pública.\r\n\r\nFinalmente, cabe destacar a nova disciplina quanto à base de cálculo quando da transmissão de bens imóveis e direitos a eles relativos, em especial nos casos de doação com reserva de usufruto, com adequação à jurisprudência dominante no tocante à matéria.\r\n\r\nObserve-se que, tendo em vista a complexidade da matéria, e para que os contribuintes e agentes públicos e privados interessados possam tomar conhecimento do novo regramento do ITD, propõe-se que a Lei decorrente da aprovação do Projeto de Lei que se submete à apreciação dessa Casa Legislativa tenha sua entrada em vigor fixada para o início do segundo semestre do próximo ano, sendo promovidas algumas alterações na Lei em vigor, para vigência em prazo mais curto, respeitados os requisitos constitucionais.\r\n\r\nAssim, considerando o relevante interesse público da matéria, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa e solicitando que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1251/2015\r\n\r\n(MENSAGEM Nº 50/2015)\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.112, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art. 7º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nd) Aposentadoria Especial.” (NR)\r\n\r\n“Art. 9º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - a data do laudo médico, ou a data fixada no laudo médico que fundamentou o ato de concessão de aposentadoria por invalidez;\r\n\r\nV- As condições previstas na legislação de regência das hipóteses de aposentadoria especial.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§1º No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia a que se refere o inciso III deste artigo, sendo o ato de aposentação meramente declaratório, para todos os efeitos jurídicos. (NR)\r\n\r\n§2º Concorrendo às condições previstas para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, por invalidez permanente ou compulsoriamente por idade, o servidor poderá optar, uma única vez, pelo tipo de aposentadoria que lhe for mais vantajosa. (NR)\r\n\r\n§3º - Na hipótese prevista no inciso IV deste artigo, a eventual diferença entre a remuneração e os proventos de inatividade somente terão efeitos prospectivos”. (NR)\r\n\r\n“Art. 11. Os proventos de inatividade serão proporcionais ao tempo de serviço e contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho; devidamente atestada por órgão médico-pericial oficial ou credenciado, quando deverão ser integrais”. (NR)\r\n\r\n“Art. 12. (...)\r\n\r\n§1º - Os proventos calculados de acordo com a média das remunerações estabelecidas pela Lei Federal nº 10.887/2004, por ocasião da sua concessão, não poderão ser inferiores ao valor do salário mínimo nem exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, computando-se na base de cálculo as parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança, sobre as quais tenha incidido contribuição previdenciária, na proporção do tempo de contribuição; (NR)\r\n\r\n§2º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 13. Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem do tempo de contribuição para os regimes próprios de previdência social dos servidores estatutários da União, de outros Estados, Distrito Federal e de Municípios, incluídas as autarquias e fundações, bem como a contagem do tempo de contribuição para o regime geral de previdência social, observado o disposto no art. 201, §9º, da Constituição da República.” (NR)\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\nI - o cônjuge, a companheira ou o companheiro, os parceiros homoafetivos e os filhos não emancipados, de qualquer condição, menores de 21 (vinte e um) anos ou maiores, se inválidos ou interditados;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º O enteado, o menor sob guarda judicial e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante comprovação documental, não sendo presumida a dependência econômica.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 16. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - Pelo novo casamento ou união estável. (NR)\r\n\r\nIV - se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou sua formalização com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (NR)\r\n\r\nV- em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido dezoito contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de dois anos antes do óbito do segurado. (NR)\r\n\r\nVI - transcorridos os prazos de recebimento de pensão de acordo com a idade dos beneficiários na data do óbito do segurado, conforme previsto no art. 25.” (NR)\r\n\r\n“Art. 18. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - irmãos e filhos, ou equiparados, pelo casamento ou emancipação.\r\n\r\nV - a renúncia expressa; \r\n\r\nVI - se condenado, após o trânsito em julgado, pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado; (NR)\r\n\r\n§1º A critério da Administração, o beneficiário de pensão motivada por invalidez poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão do benefício. \r\n\r\n§2º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento.” (NR)\r\n\r\n“Art. 21. (...)\r\n\r\n§1º Ressalvado o direito de opção, é vedada a percepção cumulativa de pensão deixada por mais de um segurado e de mais de duas pensões”. (NR)\r\n\r\n§2º Será permitida a percepção cumulativa de pensões deixadas por mais de um segurado e de mais de duas pensões quando o beneficiário for filho(a) ou equiparados(as);\r\n\r\n“Art. 23. O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que requerida em até 30 (trinta) dias após o óbito. \r\n\r\nParágrafo único. Decorridos os 30 (trinta) dias a pensão será devida a partir da data do requerimento”. (NR)\r\n\r\n“Art. 25 - No caso de cônjuge, companheira ou o companheiro, parceiros homoafetivos, se o óbito do segurado ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e houver, pelo menos, dois anos de lapso temporal entre o início do casamento ou da união estável e o óbito do segurado, o direito a percepção do benefício cessará após transcorridos os seguintes períodos, de acordo com a expectativa de sobrevida do beneficiário na data do óbito do servidor ou aposentado:\r\n\r\nExpectativa de sobrevida à idade x do cônjuge, companheiro ou companheira, em anos (E(x))\r\n\r\n55 E(x)\r\n\r\n3\r\n\r\n50 E(x) d 55\r\n\r\n6\r\n\r\n45 E(x) d 50\r\n\r\n9\r\n\r\n40 E(x) d 45\r\n\r\n12\r\n\r\n35 E(x) d 40\r\n\r\n15\r\n\r\nE(x) d 35\r\n\r\nvitalícia\r\n\r\n§1º Serão aplicados, conforme o caso, os prazos previstos neste artigo, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de dezoito contribuições mensais ou da comprovação de dois anos de casamento ou de união estável.\r\n\r\n§2º Nos casos de óbito de segurado militar estadual, nas hipóteses elencadas no §1º, aplicam-se as condições ali estabelecidas, sem observância dos prazos de expectativa de sobrevida à idade x do cônjuge previstos no caput deste artigo.\r\n\r\n§3º Para efeito do disposto neste artigo, a expectativa de sobrevida será obtida a partir da Tábua Completa de Mortalidade - ambos os sexos - construída pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, vigente no momento do óbito do servidor ou aposentado.\r\n\r\n§4º O tempo de contribuição a outros regimes próprios de previdência social, bem como ao regime geral de previdência social, será considerado na contagem das dezoito contribuições mensais de que trata este artigo.” (NR)\r\n\r\n“Art. 26 - A pensão por morte de segurado corresponderá:\r\n\r\nI - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito; ou\r\n\r\nII - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§2º As pensões não excederão o limite máximo de benefícios do regime geral de previdência social, quando decorrentes dos óbitos de segurados:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nb) que tenham ingressado no serviço público em data anterior ao início do funcionamento da RJPREV e tenham optado por aderir ao regime de previdência complementar ali instituído, exceto participante sem patrocínio; ou” (NR)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n“Art. 28. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior ao salário mínimo estadual.” (NR)\r\n\r\n“Art. 32. (...)\r\n\r\nI - a 2/3 (dois terços) da remuneração recebida pelo segurado, quando afastado por motivo de prisão em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente, enquanto perdurar a prisão;\r\n\r\nII - a metade da remuneração recebida pelo segurado, durante o afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva que não determine ou de que não decorra a perda do cargo.” (NR)\r\n\r\nArt. 2º A Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, passa a vigorar com os seguintes acréscimos e modificações:\r\n\r\n“Art.18 As contribuições de natureza previdenciária e quaisquer outras importâncias devidas ao RIOPREVIDÊNCIA pelos servidores estatutários, ativos e inativos, e pensionistas serão arrecadadas mediante desconto em folha, pelos órgãos responsáveis pelos respectivos pagamentos e por estes recolhidas, à conta do RIOPREVIDÊNCIA, até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente da competência da folha de pagamento de vencimentos, proventos ou pensões.\r\n\r\nParágrafo único. A não observância dos prazos de recolhimento das contribuições implicará na cobrança da correção nos termos da lei.\r\n\r\n“Art. 19 O segurado em gozo de licença sem remuneração contribuirá para o regime jurídico próprio e único de previdência dos membros e servidores públicos estatutários estaduais durante o período de afastamento, recolhendo a contribuição, inclusive a patronal, diretamente ao RIOPREVIDÊNCIA, por meio de documento próprio de arrecadação.\r\n\r\n§1º Durante o período de licença sem remuneração, permanece o vínculo com o regime jurídico próprio e único de previdência social.\r\n\r\n§2º O não recolhimento de 3 (três) contribuições previdenciárias ou mais, consecutivas ou não, importará na suspensão do exercício dos direitos previdenciários disposta no §1º do art. 20 desta Lei.\r\n\r\n§3º Observado o art. 40, §10, da Constituição Federal, o período de licença sem vencimentos somente contará para fins de aposentadoria com o recolhimento da contribuição previdenciária na forma do caput deste artigo.\r\n\r\n§4º No retorno do período de Licença sem Vencimentos o servidor deverá, no prazo de até 60 (sessenta) dias, apresentar ao órgão de origem a CSP - Certidão de Situação Previdenciária e autorizar o desconto em folha observado o §4º do art. 20 desta Lei.” (NR)\r\n\r\n“Art. 20. (...)\r\n\r\n§1º A inobservância, por 3 (três) meses, consecutivos ou não, do disposto neste artigo acarretará a suspensão dos direitos previdenciários, sem prejuízo das sanções previstas em Lei.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§4º Os débitos poderão ser parcelados em até 36 (trinta e seis) vezes, cabendo ao servidor ou dependente optar por realizar o pagamento através de documento de arrecadação previdenciária ou quando dentro da margem consignável descontar em folha de pagamento.\r\n\r\nArt. 3º Os órgãos responsáveis pelos pagamentos descritos no caput do art. 18 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999, que se encontram em atraso com os devidos repasses, não estarão sujeitos às implicações descritas no parágrafo único do referido artigo, com a redação vigente até a publicação desta Lei, exceto à correção do devido valor principal. \r\n\r\nArt. 4º Os servidores que entraram em licença sem remuneração, de acordo com art. 19 da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, até a data da publicação desta Lei, permanecerão regidos pela redação anterior. \r\n\r\nArt. 5º O art. 1º da Lei n° 6.243, de 21 de maio de 2012, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, revogando-se o §4º. \r\n\r\n“Art. 1º (...)\r\n\r\n§4º Revogado.\r\n\r\n§11 Os abrangidos pelo regime de previdência complementar do Estado do Rio de Janeiro referidos no §2º deste artigo, que venham a ingressar no serviço público do Estado do Rio de Janeiro e que estejam submetidos ao limite máximo estabelecido no artigo 4º desta Lei, serão automaticamente inscritos no respectivo plano de previdência complementar:\r\n\r\nI - desde a data de entrada em exercício, caso sua remuneração inicial seja superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou;\r\n\r\nII - na data em que sua remuneração superar o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.\r\n\r\n§2º Fica assegurado ao participante o direito de requerer, a qualquer tempo, o cancelamento de sua inscrição, nos termos do regulamento do plano de benefícios. \r\n\r\n§13 Na hipótese do cancelamento ser requerido no prazo de até noventa dias da data da inscrição, fica assegurado o direito à restituição integral das contribuições vertidas, a ser paga em até sessenta dias do pedido de cancelamento, corrigidas monetariamente.\r\n\r\n§14 O cancelamento da inscrição previsto no parágrafo anterior não constitui resgate.\r\n\r\n§15 A contribuição aportada pelo patrocinador será devolvida à respectiva fonte pagadora no mesmo prazo da devolução da contribuição aportada pelo participante.\r\n\r\n§16 Na ocorrência de cancelamento da inscrição no prazo estabelecido no §13 deste artigo, somente poderá ocorrer uma nova inscrição automática para o requerente no caso de um novo ingresso no serviço público.\r\n\r\n§17 O valor inicial de contribuição do participante decorrente da inscrição automática deverá ser estabelecido pelo Conselho Deliberativo da RJPREV, e não poderá ser superior ao limite máximo estabelecido no caput do artigo 27 desta Lei.\r\n\r\nArt. 6º Ficam revogados o §4º do art. 1º, da Lei n° 6.243, de 21 de maio de 2012, inciso I do art. 8º, os incisos I, II, III e IV do art. 11, o §2º do art. 19, o §1º do art. 26 e o art. 27 todos da Lei nº 5.260, de 11 de junho de 2008, bem como o §5º do art. 20 da Lei nº 3.189, de 22 de fevereiro de 1999.\r\n\r\nArt. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nMENSAGEM Nº 50/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nEXCELENTÍSSIMOS SENHORES PRESIDENTE E DEMAIS MEMBROS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTenho a honra de submeter à deliberação dessa Egrégia Casa o incluso Projeto de Lei que \"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 5.260, DE 11 DE JUNHO DE 2008, DA LEI Nº 3.189, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1999, DA LEI 6.243, DE 21 DE FEVEREIRO DE MAIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, com objetivo de realizar ajustes necessários nos benefícios da pensão por morte no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RPPS).\r\n\r\nComo se sabe, a Medida Provisória nº 664/2014, foi recentemente convertida na Lei n° 13.135, de 17 de junho de 2015, alterando não só os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mas também o beneficio de pensão por morte aos beneficiários dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos Servidores Federais vinculados à Lei nº 8112/1990.\r\n\r\nNesse sentido, a proposta ora apresentada busca, entre outros objetivos, alinhar algumas diferenças existentes entre as regras de concessão da pensão por morte no RPPS dos Servidores Federais e no RGPS com as do RPPS do Estado do Rio de Janeiro, promovendo uma uniformidade, respeitadas as disposições constitucionais vigentes, notadamente o §7º do art. 40 da Constituição Federal, que reserva à lei a atribuição de dispor sobre as regras de concessão do benefício da pensão por morte.\r\n\r\nImportante esclarecer que as alterações serão aplicadas aos benefícios concedidos a partir da vigência da Lei aprovada nessa Egrégia Casa, não alcançando os benefícios atuais.\r\n\r\nA medida, por fim, tenciona autorizar o RIOPREVIDÊNCIA a elevar o valor do Programa de Captação, referido nas Leis n° 6.112/2011, n° 6.168/2012 e n° 6.656/2013.\r\n\r\nAssim, esperando contar, mais uma vez, com o apoio e o respaldo dessa Egrégia Casa, deflagro o processo legislativo tendente a alcançar a providência almejada e solicito que seja atribuído ao processo o regime de urgência, nos termos do art. 114 da Constituição do Estado, reitero a Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador do Estado\r\n\r\nEMENDAS DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 311/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 1 \r\n\r\nModifica o Art. 1º e o Art. 9º do Projeto de Lei em epígrafe, que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro, como prevê a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. 3º, IV, a.\"\r\n\r\n\"Art. 9º Comprovada a recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessão da matrícula ou inscrição do aluno, sem justa causa, caberá, ao Poder Público responsável, a aplicação das penalidades impostas no Art. 8º, I da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar a remissão dos atos normativos conforme determina o Art. 23, II, \"l\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 2 \r\n\r\nModifica o Art. 3º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 3º Aplicam-se às pessoas com transtorno de espectro autista, com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.\"\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara grafar por extenso o numeral citado, de acordo com o Art. 23, II, \"h\" do Decreto nº 4.176, de 28 de março de 2002.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 3 \r\n\r\nModifica o Art. 4º do Projeto de Lei em epígrafe, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno de espectro autista ao acesso à educação, em sistema educacional inclusivo, garantindo a transversalidade da educação especial, desde a educação infantil até a educação superior, promulgado pelo Decreto Federal Nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara correção de construção frasal.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 311-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE ESTUDOS PROFISSIONALIZANTES PARA A PESSOA COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica determinado, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a implantação dos Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoa com transtorno de espectro autista no Estado do Rio de Janeiro, como prevê a Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, em seu art. 3º, IV, a.\r\n\r\nArt. 2º A pessoa com transtorno de espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.\r\n\r\nArt. 3º Aplicam-se às pessoas com transtorno de espectro autista, com idade igual ou superior a 15 (quinze) anos, os direitos e obrigações previstos na Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu protocolo facultativo, promulgados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na legislação pertinente às pessoas com deficiência.\r\n\r\nArt. 4º É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar o direito da pessoa com transtorno de espectro autista ao acesso à educação, em sistema educacional inclusivo, garantindo a transversalidade da educação especial, desde a educação infantil até a educação superior, promulgado pelo Decreto Federal Nº 8.368, de 02 de dezembro de 2014.\r\n\r\n§1º O direito de que trata o caput será assegurado nas políticas de educação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, de acordo com os preceitos da Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\n§2º Caberá, aos Centros de Estudos Profissionalizantes para a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista em que a pessoa estiver matriculada, disponibilizar acompanhante especializado no contexto escolar, nos termos do parágrafo único do Art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764, de 2012, caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.\r\n\r\nArt. 5º Os Centros de Estudos Profissionalizantes para a Pessoa com Transtorno de Espectro Autista deverão dispor de instalações físicas, enfermaria, equipamentos e recursos humanos necessários para o atendimento das pessoas.\r\n\r\nParágrafo único. Deverão ser instituídos os cursos de: marcenaria, ciências da computação, informática, desenho, música, pintura, organização de documentos, jardinagem.\r\n\r\nArt. 6º A metodologia de ensino para a pessoa com transtorno de espectro autista deve identificar as barreiras de aprendizagem e planejar formas de removê-las, respeitando o ritmo de cada indivíduo. Garantir que o conteúdo não seja acelerado e nem despercebido para o aluno e que se busquem formas, estratégias e materiais para que seja melhor aprendido.\r\n\r\nArt. 7º Os Centros de Estudos Profissionalizantes deverão buscar e aceitar a participação efetiva dos pais e familiares, criando um círculo de informações e propostas para a melhoria daquele adolescente. \r\n\r\nArt. 8º Qualquer interessado poderá denunciar ao Poder Público a recusa da matrícula do estudante no Centro Profissionalizante, quando este fira a presente Lei.\r\n\r\nArt. 9º Comprovada a recusa, suspensão, procrastinação, cancelamento ou cessão da matrícula ou inscrição do aluno, sem justa causa, caberá, ao Poder Público responsável, a aplicação das penalidades impostas no Art. 8º, I da Lei Federal nº 7.853, de 24 de outubro de 1989.\r\n\r\nArt. 10 Ao tomar conhecimento da recusa imotivada da matrícula do aluno com transtorno de espectro autista no Centro Profissionalizante, a Secretaria Estadual de Educação, após ouvir o gestor escolar, decidirá pela aplicação da multa de 1 (um) a 15 (quinze) salários mínimos.\r\n\r\nParágrafo único. Caberá ao Poder Público responsável, em caso de reincidência apurada por processo administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, dar ciência da respectiva instauração, para a aplicação da multa, ao Ministério Público e ao Conselho Estadual para a Política de integração das Pessoas com Deficiência - CEPDE - RJ.\r\n\r\nArt. 11 A matrícula da pessoa com transtorno de espectro autista deverá ser realizada, mediante a apresentação de deferimento do Laudo de Avaliação Médica, expedido por uma equipe interdisciplinar formada por pediatra, pedagogo, psicólogo, psiquiatra neurologista e fonoaudiólogo. Esta equipe deverá pertencer ao quadro fixo de cada Centro de Estudo Profissionalizante para Pessoa com Transtorno de Espectro Autista no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 12 A equipe interdisciplinar será também responsável por informar o curso adequado para cada candidato, respeitando o Manual de Diagnóstico e Estatística dos Transtornos Mentais, no que tange à Classificação Internacional de Funcionabilidade, Incapacidade e Saúde- CIF e a Classificação Internacional de Doenças - CID-10.\r\n\r\nArt. 13 Caberá, ao Poder Público responsável, construir Centros de Estudos Profissionalizantes para pessoas com transtorno de espectro autista nas 10 (dez) regiões de governo, da seguinte forma:\r\n\r\nI - Nova Iguaçu na Baixada Fluminense;\r\n\r\nII - Itaperuna na Região Noroeste Fluminense;\r\n\r\nIII - Campos na Região Norte Fluminense;\r\n\r\nIV - Cabo Frio na Região das Baixadas Litorâneas;\r\n\r\nV - Petrópolis na Região Serrana;\r\n\r\nVI - Volta Redonda na Região Centro Sul Fluminense;\r\n\r\nVII - Resende na Região do Médio Paraíba;\r\n\r\nVIII - Angra dos Reis na Região da Costa Verde;\r\n\r\nIX - Itaboraí;\r\n\r\nX - Itaguaí.\r\n\r\nArt. 14 As despesas advindas da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias específicas.\r\n\r\nArt. 15 Ficará o Poder Público autorizado a estabelecer convênios e parcerias com o Governo Federal, prefeituras municipais e empresas privadas para a consecução dos objetivos por ele visados nesta Lei.\r\n\r\nArt. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: GERSON BERGHER, Presidente; JORGE FELIPPE NETO; JANIO MENDES\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 311/2015: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nAprovada a Emenda da Comissão de Trabalho.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 228/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor, Presidente, \r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 19 de novembro de 2015, do Ofício nº 208 - M, de 17 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 805-A de 2015 de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira que, “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"RECUPERA RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÔES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 805-A/2015 DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS LUCINHA, LUIZ PAULO E ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISPÕE SOBRE O PROGRAMA \"RECUPERA RIO DE JANEIRO\" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto que pretende, criar o Programa \"Recupera Já\"; que prevê medidas para recuperação de créditos de IPVA.\r\n\r\nEsta louvável preocupação parlamentar não pode ser implementada na forma pretendida, conforme motivações a seguir expostas.\r\n\r\nNota-se que o presente projeto trata, de forma detalhada, da atuação de órgãos da Administração Pública na efetivação do programa pretendido, interferindo, portanto no núcleo de suas respectivas atribuições que, conforme disposto no Art.145: incisos II e IV da Constituição fluminense, está inserida na chamada reserva administrativa do Poder Executivo, ao qual compete disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública. Tal providência, como consequência, encontra-se em desarmonia com o Art. 7º da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que consagra expressamente o princípio da separação dos poderes.\r\n\r\nPor fim, decorre das normas da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que a iniciativa para a elaboração de leis tributárias não é privativa do Chefe do Poder Executivo, mas concorrente, eis que os membros do Poder Legislativo são dotados de igual, competência. Entretanto mesmo tendo competência para a instauração de processo legislativo em tema de direito tributário; o Poder Legislativo, à semelhança do Executivo, deve também observar os preceitos norteadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não ocorreu no presente caso. Isto porque o Art. 14 da Lei Complementar Federal n° 101/2000 exige, em caso de projetos de lei que acarretem renúncia de despesa, a apresentação do impacto econômico-financeiro-orçamentário da concessão do benefício, o que não foi: observado pelo Parlamento fluminense, o que viola, portanto, o princípio constitucional da legalidade.\r\n\r\nPelos motivos aqui expostos; não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GDZT N° 210/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente: \r\n\r\nVenho pelo presente expediente solicitar, gentilmente, a V. Exa., que se digne determinar seja abonada, nos termos regimentais, a minha ausência da Sessão deliberativa Ordinária da Assembleia Legislativa, ocorrida no dia 09 de dezembro do corrente ano, tendo em vista que me encontrava em Brasília em agenda no Ministério da Cultura, tratando de assuntos relacionados a Comissão de Cultura da Assembleia Legislativa, na qualidade de presidente da comissão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nOFÍCIO N° 340/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015 \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Ciente.\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente: \r\n\r\nTenho a honra de me dirigir a Vossa Excelência para justificar, antecipadamente, minha ausência da sessão plenária extraordinária, convocada, na data de hoje, para o dia 14 de dezembro do corrente, às 11 h, em virtude de uma agenda acadêmica na Universidade de São Paulo (USP), compromisso assumido há mais de um mês. \r\n\r\nSaliento, contudo, que o meu vôo de retorno ao Rio está previsto para 12h30 daquela mesma data, o que me permitirá comparecer à sessão extraordinária marcada para 13h. \r\n\r\nNa oportunidade, transmito a Vossa Excelência os meus elevados protestos de consideração e apreço. \r\n\r\nCordialmente, \r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nExmo. Sr. Presidente da ALERJ \r\n\r\nDeputado Jorge Picciani \r\n\r\nP A R E C E R\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 83/2015, QUE “INSTITUI O DIA DA BÍBLIA, NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ALERJ”.\r\n\r\nAutora: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO AUGUSTO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se da análise do projeto de resolução, de autoria do nobre Deputado Samuel Malafaia, que tem por objetivo instituir o Dia da Bíblia, a ser comemorado anualmente no segundo domingo do mês de dezembro, com realização de Sessão Solene no primeiro dia útil subsequente.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nPor considerar que a presente iniciativa é relevante, e não havendo óbices à sua tramitação, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Resolução nº 83/2015.\r\n\r\nSala das Sessões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO PEDRO AUGUSTO\r\n\r\nRelator\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu APROVAR o parecer do Relator, Deputado PEDRO AUGUSTO ao Projeto de Resolução nº 83/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente MARCUS VINÍCIUS, 3º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL, 2º Secretário; MALAFAIA PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário.\r\n\r\nId: 1922528"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1922529": [
                        "II - Expediente Inicial",
                        "PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 504/2015, QUE “PROIBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA”. \r\n\r\nAutores do Projeto: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS. \r\n\r\n04 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORAS DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA (nº 01)\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN (nº 02 e 03)\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN (nº 04)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS: 01, 03 E 04 \r\n\r\nCONTRÁRIO À EMENDA Nº 02\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 04 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 504/2015 de autoria dos Deputados MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS que proíbe o uso de algemas em presas ou internas parturientes. \r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de nº 02 não se coaduna com a proposta do projeto. As emendas nºs 01, 03 e 04 possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas com subemenda aglutinativa, conforme a redação abaixo. \r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS 01, 03 e 04:\r\n\r\n“Art. 1º - Fica proibido o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física, abusivo ou degradante, durante o trabalho de parto da presa ou interna e subsequente período de internação, em estabelecimento de saúde pública e privada, ressalvado o protocolo médico de contenção necessário.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas de nºs 01, 03 e 04 e CONTRÁRIO à emenda de nº 02, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 504/2015\r\n\r\nEMENTA: PROIBE O USO DE ALGEMAS EM PRESAS OU INTERNAS PARTURIENTES, NA FORMA QUE MENCIONA. \r\n\r\nAutores do Projeto Original: DEPUTADOS MARCELO FREIXO, FLAVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica proibido o uso de algemas, calcetas ou outro meio de contenção física, abusivo ou degradante, durante o trabalho de parto da presa ou interna e subsequente período de internação, em estabelecimento de saúde pública e privada, ressalvado o protocolo médico de contenção necessário.\r\n\r\nParágrafo único - As eventuais situações de perigo à integridade física da própria presa ou interna, ou de terceiros deverão ser abordadas mediante meios de contenção não coercitivos, a critério da respectiva equipe médica.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nDEPUTADO EDSON ALBERTASSI, Relator\r\n\r\nId: 1922529"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "1922530": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 147/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO ACESSÍVEIS À POPULAÇÃO COM NECESSIDADES ESPECIAIS E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor : Deputado LUIZ MARTINS \r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta obriga a instalação de provadores de roupas acessíveis às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, que promove a inclusão de pessoas com deficiência na relação de consumo.\r\n\r\nNo intuito de aperfeiçoar o texto, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 01\r\n\r\nA ementa do projeto de lei 147/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO OU ADAPTAÇÃO DE PROVADORES DE ROUPAS, CALÇADOS, SIMILARES E DEMAIS ARTIGOS, QUE INTEGRAM O VESTUÁRIO FEMININO E MASCULINO, ACESSÍVEIS ÀS POPULAÇÕES COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 02\r\n\r\nO Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - Os estabelecimentos que comercializam roupas, vestuários, indumentárias, calçados e seus similares, e demais artigos que integram o vestuário feminino e masculino, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a instalar ou adaptar provadores acessíveis às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, de acordo com as metragens e padrões expressos no Artigo 2º desta Lei”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 03\r\n\r\nO § 2º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..\r\n\r\n§ 2º - Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, a serem construídos, ampliados, reformados ou adequados, os provadores destinados ao uso da pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida deverão obedecer às normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT)”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 04\r\n\r\nO § 3º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..\r\n\r\n§ 3º - As características do desenho e a instalação dos provadores deverão garantir a aproximação segura e o uso por pessoa com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, a aproximação, o alcance visual e manual e a circulação livre de barreiras, atendendo às condições estabelecidas nas normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT)”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA Nº 05\r\n\r\nO § 4º do Art. 1º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ..\r\n\r\n§ 4º - Nos estabelecimentos a que se refere o caput deste artigo, que disponham de dois ou mais provadores disponíveis aos usuários, deverá se dispor e adequar um deles às pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, de acordo com as normas técnicas de acessibilidade em vigor (ABNT)”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 147/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 147/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 486/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA.”\r\n\r\nAutor : Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a prática de educação física adaptada, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória que merece a acolhida deste órgão técnico, pois com sua aprovação teremos uma maior participação das pessoas com deficiência nas atividades físicas escolares.\r\n\r\nDeste modo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 486/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 486/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 641/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.960, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES, PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.”\r\n\r\nAutor : Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO \r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta determina a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em ginásios, estádios e similares, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, que promove a inclusão de pessoas com deficiência. No intuito de aperfeiçoar seu texto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO § 1º do Art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - ..\r\n\r\n§ 1º - Para efeito desta lei, consideram-se pessoas com deficiência as previstas nos Decretos 5296/04 e 6949/09”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 641/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 641/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 644/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 2.174, DE 28 DE OUTUBRO DE 1993, PARA DETERMINAR A CRIAÇÃO DE ESPAÇO RESERVADO NOS ESTÁDIOS, GINÁSIOS ESPORTIVOS, PARQUES AQUÁTICOS E SIMILARES PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE NECESSITEM DE CADEIRA DE RODAS PARA SE LOCOMOVER.”\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta determina a criação de espaço reservado para pessoas com deficiência em cadeiras de rodas, nos estádios, ginásios esportivos e similares, como menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória e merece a acolhida desta comissão, pois garante o direito de locomoção sem nenhum empecilho, bem como amplia o alcance da Lei Estadual nº 2.174/1993\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 644/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 644/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 816/2015, QUE “DISPÕE SOBRE FIXAÇÃO DE CARTAZ, OU PLACA, EM REVENDEDORAS E CONCESSIONÁRIAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, INFORMANDO AS ISENÇÕES CONCEDIDAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOLÉSTIAS GRAVES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado RENATO COZZOLINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a fixação de cartaz informando sobre isenções concedidas a pessoas com deficiência, na forma que menciona\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta é meritória, ajudando a promover a divulgação, em revendedoras e concessionárias de veículos, das isenções garantidas por Lei neste segmento. No intuito de aperfeiçoar o texto, apresentamos as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 01\r\n\r\nFica incluído inciso I no Parágrafo único do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ..\r\n\r\nI - Para garantir acesso a esta informação às pessoas cegas e com baixa visão, será disponibilizado material em Braille e com caracteres ampliados”.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 02\r\n\r\nFica incluído inciso Il no Parágrafo único do Art. 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º ..\r\n\r\nIl - No mínimo um vendedor terá conhecimento da língua brasileira de sinais (LIBRAS), para passar informações aos surdos”.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 816/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 816/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 907/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A ADAPTAÇÃO DOS VEÍCULOS DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta dispõe sobre a adaptação dos veículos dos centros de formação de condutores, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória que merece a acolhida desta comissão, pois garante de forma mais efetiva o direito das pessoas com deficiência de emitirem sua habilitação.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 907/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 907/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 908/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3879, DE 25 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”\r\n\r\nAutora: Deputada TÂNIA RODRIGUES \r\n\r\nRelator: Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta altera a Lei 3879/2002, atualizando seu texto às necessidades das pessoas com deficiência visual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória, que garante tratamento de forma igualitária às pessoas com deficiência visual. No intuito de aperfeiçoar o texto, apresentamos a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nO Art. 3º do projeto de lei passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º - O Art. 2º da Lei nº 3879, de 25 de junho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 2º - Os cardápios acessíveis deverão discriminar os nomes dos pratos, a relação de bebidas e os preços, além de outras informações necessárias”.\r\n\r\n§ 1º - Para fins desta Lei, considera-se cardápio em formato acessível:\r\n\r\nI - em Braille;\r\n\r\nII - em caracteres ampliados; e\r\n\r\nIII - em qualquer ferramenta disponibilizada em áudio descrição através de aparelho sonoro.\r\n\r\n§ 2º - Os cardápios disponibilizados às pessoas com deficiência deverão ser atualizados sempre que houver quaisquer alterações de nomes de pratos ou preços.”\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL COM EMENDA ao Projeto de Lei nº 908/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 26 de novembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDA, ao Projeto de Lei nº 908/2015. \r\n\r\nSala das Comissões, em 26 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ANA PAULA RECHUAN, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nATA DA 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa Civil, com a presença dos Senhores Deputados FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, BRUNO DAUAIRE e PAULO RAMOS membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 12ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 07.12.2015. A Presidência informou haver recebido e avocado em 01.12.2015, Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos, e em 23.11.2015, Projeto de Lei nº 526/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani. Dando continuidade aos trabalhos, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência o Deputado Bruno Dauaire, que passou a palavra ao Relator, Deputado Flávio Bolsonaro para emitir seus pareceres. Projeto de Lei nº 2550/2009, do Deputado Paulo Ramos; parecer FAVORÁVEL, COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Projeto de Lei nº 526/2015, dos Deputados Rafael Picciani e Jorge Picciani; parecer FAVORÁVEL. Posto em discussão e votação o parecer foi aprovado. Reassumindo a Presidência o Senhor Deputado Flávio Bolsonaro deu por vencida a pauta. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar e como ninguém mais quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário, matrícula nº 201.690-5, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, nove de dezembro de dois mil e quinze. (a) Mauro Sérgio Scarabelli de Souza - Secretário; Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Pre sidente. \r\n\r\nId: 1922530"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1922531": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6795/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25085/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MAIARA HELEN DA SILVA MURIBECA, matrícula nº 419.840-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Márcio Canella. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6796/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO, matrícula nº 416.319-2, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6797/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25099/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANA PAULA ROSA, matrícula nº 420.760-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6798/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25100/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA BEZERRA, matrícula nº 421.042-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Ana Paula Rosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6799/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25138/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FRANCISCO DO NASCIMENTO NEPOMUCENO JUNIOR, matrícula nº 419.063-3, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6800/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25139/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FRANCISCO DO NASCIMENTO NEPOMUCENO JUNIOR, matrícula nº 419.063-3, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Jose Carlos Rangel dos Santos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6801/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25140/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CARLOS RANGEL DOS SANTOS, matrícula nº 419.480-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6802/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25141/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CARLOS RANGEL DOS SANTOS, matrícula nº 419.480-9, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6803/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25142/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA, matrícula nº 414.786-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6804/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25143/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDRE LUIZ DE ABREU BAPTISTA, matrícula nº 414.786-4, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6805/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25144/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SIMONE BIAZI, matrícula nº 419.114-4, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VII, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6806/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25145/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR SIMONE BIAZI, matrícula nº 419.114-4, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6807/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25146/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROSANGELA FELIPE SILVA, matrícula nº 419.302-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6808/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25147/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ROSANGELA FELIPE SILVA, matrícula nº 419.302-5, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PMB - Deputado Dr. Sadinoel, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6809/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ADEMIR ROCHA, matrícula nº 406.751-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6810/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VINICIUS DA SILVA ARAUJO, matrícula nº 421.043-1, para exercer o cargo em comissão de Assistente VIII, símbolo CCDAL - 8, junto à Subdiretoria-Geral de Cultura, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 6791/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25050/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE RODRIGUES ALVES, matrícula nº 421.034-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança da Rede Sustentabilidade - Deputado Dr. Julianelli, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\n(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. do dia 11/12/2015)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n13159/2015 - SDGAC\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 29/2015 e autorizar a emissão das respectivas NADs, em favor das empresas LTDA.-EPP, relativamente ao item 01; e KAPX COMÉRCIO Central Point Comércio E Serviços e SERVIÇOS LTDA.-ME, relativamente aos itens 02, 04, 05, 06, 07 e 10.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n15801/2015 - FUNDAÇÃO CULTURAL \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu tornar sem efeito a autorização da Mesa Diretora para doação de bens, constante às fls. 11 do presente processo.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n19773/2015 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da Licitação por Pregão Presencial nº 33/2015 e autorizar a emissão da respectiva NAD, em favor de PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n22505/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa Águas de Niterói S.A., relativamente ao fornecimento de água nas dependências da Garagem de Niterói no exercício de 2016.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n22506/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da Companhia De Águas e Esgotos - CEDAE, relativamente ao fornecimento de água no exercício de 2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22507/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO \r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa LlGHT - Serviços de Eletricidade S.A., relativamente ao fornecimento de energia elétrica no exercício de 2016.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n22508/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa em favor da empresa Ampla - Eletricidade e Serviços S.A., relativamente ao fornecimento de energia elétrica no exercício de 2016.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n22675/2015 - DEPARTAMENTO DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a emissão de Empenho por Estimativa Complementar em favor da Prefeitura da Cidade do Rio De Janeiro, relativamente ao pagamento do Foro anual do Centro Administrativo Engenheiro Leonel de Moura Brizola.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n23442/2015 - SDGCS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nProcesso n° \r\n\r\n24240 /2015 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu com base no Parecer da Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo. \r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n24606/2015 - DGALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 878/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25014/2015\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada LICIA CRISTINA MALAVOTA CASTELLO BRANCO, matrícula nº 308.028-0, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Flávio Serafini, em primeira ocupação.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 879/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido a funcionária ANGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 880/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 25149/2015\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora requisitada ÂNGELA BORBA SALES RANGEL, matrícula nº 305.142-2, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto à Liderança do PMB, em primeira ocupação.\r\n\r\n*ATO \"E\"/GS/Nº 877/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 24759/2015\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR o servidor requisitado OZEIAS GUEDES PERREIRA, matrícula nº 308.024-9, para exercer a função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Julianelli, em primeira ocupação.\r\n\r\n*(Omitido no D.O. do dia 10.12.2015)\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23996/2015 - CARLOS EDUARDO MARTINS IBRAHIN\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº \r\n\r\n18201/2015 - MARIA LUCIA VALLADAO GUIMARAES\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 18, DEFIRO.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22305/2015 - JANINE LEITE PEREIRA\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, INDEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23487/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23748/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23772/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 30. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23781/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23792/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23805/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23818/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23825/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 33. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23828/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23832/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 27. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23884/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23903/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nProcesso nº: \r\n\r\n23915/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 28. Determino o ARQUIVAMENTO.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 10.12.2015\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1105/2015\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e Considerando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR a servidora MONICA ANTUM MAIA, matrícula nº 304.517-6, para representar a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\nContrato nº: 33/15\r\n\r\nProcesso nº: 11.171/15\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos médicos e odontológicos de diversas marcas e modelos, com fornecimento de peças.\r\n\r\nContratada: Global Med Equipamentos Biomédicos Ltda. - ME.\r\n\r\n11.12.2015\r\n\r\nPORTARIA “E” DG / Nº 1101/2015\r\n\r\nLOTANDO o servidor ROMULO DA COSTA MOURA, Especialista Legislativo, Nível V, Índice 2.100, matrícula nº 201.635-0, no Departamento de Apoio às Comissões Permanentes, com efeito a partir de 03 de dezembro de 2015 (Processo nº 24.743/2015).\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 11.12.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24980/2015 - MANOELA SÁ FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25005/2015 - ROGÉRIO FRANÇA PEREIRA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24931/2015 - ADILSON FERREIRA \r\n\r\n24930/2015 - ADILSON FERREIRA \r\n\r\n25008/2015 - CLAUDIO ELIAS ABDALLA\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\n*LICENÇA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15024/2015 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções).\r\n\r\nId: 1922531"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1922532": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\n*EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nNos termos do §2° do art. 43 do Regimento Interno, convoco os Senhores Deputados, membros da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, para a 28ª Reunião Ordinária, a ser realizada em 15 de dezembro de 2015, às treze horas, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a seguinte ORDEM DO DIA:\r\n\r\nDISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES ABAIXO:\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 1100/2011, do Deputado Marcelo Freixo, que \"declara como Patrimônio Imaterial do Estado do Rio de Janeiro as barracas de praia utilizadas para comércio informal\".\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 258/2015, do Deputado Iranildo Campos, que \"obriga que as máquinas e os equipamentos pesados sobre rodas, que transitem ou sejam transportados por cegonhas no Estado do Rio de Janeiro, adotem a utilização de sistemas de identificação, contendo o nome do proprietário e numeração individualizada na parte lateral e traseira, posicionada em espaço que possa oferecer visibilidade rápida e eficaz\".\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 878/2015, do Deputado Jorge Picciani, que \"dispõe sobre a vedação da regularização fundiária e/ou titulação de imóveis de propriedade da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro em favor de ocupantes ilegais\".\r\n\r\n4. PROJETO DE LEI Nº 1047/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"cria programa de incentivo do uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\n5. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 182/2015, do Deputado Carlos Minc, que \"dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados pelo autoridade policial nas ocorrências de autos de resistência\".\r\n\r\n6. PROJETO DE LEI Nº 709/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"acrescenta o Parágrafo 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.669, de 10 de outubro de 2001, que \"obriga os fornecedores de bens e serviços, localizados no Estado do Rio de Janeiro, a fixar data e hora para entrega dos produtos ou realização dos serviços aos consumidores\".\r\n\r\n7. PROJETO DE LEI Nº 896/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"assegura a gratuidade na utilização de banheiros em terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, e hidroviários, no Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências\".\r\n\r\n8. PROJETO DE LEI Nº 940/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"autoriza o Poder Executivo a estabelecer normas de tributação para o setor de tecnologia e dá outras providências”.\r\n\r\n9. PROJETO DE LEI Nº 996/2015, dos Deputados Dr. Sadinoel e Tânia Rodrigues, que \"dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência e psicopatologia permanecer acompanhada de cão de serviço nos locais que menciona e dá outras providências\".\r\n\r\n10. PROJETO DE LEI Nº 1060/2015, do Deputado Rogério Lisboa, que \"dispõe sobre a destinação de assentos adequados para pessoas obesas nas salas de espetáculo e estabelecimentos similares localizados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nRelator: Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\n11. PROJETO DE LEI Nº 235/2015, do Deputado André Ceciliano, que \"altera a Lei Estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009 e dá outras providências\".\r\n\r\n12. PROJETO DE LEI Nº 362/2015, do Deputado Rosenverg Reis, que \"dispõe sobre a defesa contra maus-tratos a animais domésticos no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n13. PROJETO DE LEI Nº 566/2015, do Deputado Benedito Alves, que \"obriga as escolas públicas e particulares de ensino do Estado do Rio de Janeiro a realizar, no ensino médio, atividades destinadas à orientação profissional, nos períodos que menciona\".\r\n\r\n14. PROJETO DE LEI Nº 724/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Defensores Públicos do Estado, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do Rio de Janeiro, estendido aos Defensores pela Lei nº 1124/1987\".\r\n\r\n15. PROJETO DE LEI Nº 742/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"dispõe sobre a instalação de bicicletários nos estacionamentos públicos e privados, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n16. PROJETO DE LEI Nº 872/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"institui o Programa de Distribuição de Aparelhos Auditivos para crianças e adolescentes no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n17. PROJETO DE LEI Nº 876/2015, da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"dispõe sobre a criação de projeto para incentivo a geração de renda denominado \"Mulheres que Costuram em Casa\" no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". \r\n\r\nRelator: Deputado JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\n18. PROJETO DE LEI Nº 2538/2013, do Deputado Paulo Ramos, que \"altera a Lei nº 2.498, de 28 de dezembro de 1995, estabelecendo, nova linha divisória entre os Municípios de Cabo Frio e Armações dos Búzios\".\r\n\r\n19. PROJETO DE LEI Nº 212/2015, do Deputado Wanderson Nogueira, que \"dispõe sobre a instituição do programa \"Um Grêmio em Cada Escola\", no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n20. PROJETO DE LEI Nº 645/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"altera a Lei nº 6.775, de 16 de maio de 2014, para determinar a reserva obrigatória de assento para acompanhante de pessoa com deficiência nos estádios, ginásios esportivos, parques aquáticos e similares\".\r\n\r\n21. PROJETO DE LEI Nº 932/2015, da Deputada Zeidan, que \"dispõe sobre o programa \"Internet sem Limites\" nas universidades públicas e escolas técnicas estaduais\".\r\n\r\n22. PROJETO DE LEI Nº 950/2015, dos Deputados Thiago Pampolha, Chiquinho da Mangueira, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Jânio Mendes, Lucinha, Luiz Martins, Rafael do Gordo, Paulo Ramos, Zaqueu Teixeira, Tija Ju e Dionísio Lins, que \"altera a Lei nº 2.877, de 22 de dezembro de 1997\".\r\n\r\n23. PROJETO DE LEI Nº 965/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"torna obrigatória a divulgação das informações profissionais e curriculares dos médicos, em clínicas e hospitais no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n24. PROJETO DE LEI Nº 1053/2015, do Deputado Bruno Dauaire, que \"estabelece a obrigatoriedade de divulgação de histórico de preços dos produtos e serviços em promoção\".\r\n\r\n25. PROJETO DE LEI Nº 1074/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da adaptação em escolas e instituições de ensino públicas ou privadas situadas no Estado do Rio de Janeiro, de forma a permitir o livre acesso e uso por pessoas com deficiência e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\n26. PROJETO DE LEI Nº 2589/2009, do Deputado Nilton Salomão, que \"dá nova redação ao caput do Artigo 1º da Lei nº 4.533/05, com o objetivo de incluir os Municípios de Areal e Comendador Levi Gasparian na Política de Recuperação Econômica de Municípios Fluminenses e dá outras providências\".\r\n\r\n27. PROJETO DE LEI Nº 3237/2010, do Deputado André Lazaroni, que \"dispõe sobre a oferta de acompanhamento psicológico permanente para alunos e professores na rede pública estadual de ensino\".\r\n\r\n28. PROJETO DE LEI Nº 3262/2014, do Deputado Pedro Fernandes, em que \"parques de diversão, casas de festa infantis, circos e assemelhados devem, obrigatoriamente, afixar em cada brinquedo, em local visível aos usuários, placas informativas com o número do laudo da vistoria emitido pela autoridade pública competente, com a data da última manutenção realizada e a previsão da próxima, bem com eventuais riscos na utilização de cada brinquedo\".\r\n\r\n29. PROJETO DE LEI Nº 528/2015, da Deputada Martha Rocha, que \"autoriza o Poder Executivo a reconhecer, em favor dos Delegados de Polícia, o direito ao desligamento do Fundo de Reserva instituído pela Lei nº 7.301/1973, do antigo Estado do rio de Janeiro, estendido ás autoridades policiais pela Lei nº 1980/1992\".\r\n\r\n30. PROJETO DE LEI Nº 622/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, que altera a Lei nº 1.941, de 30 de dezembro de 1991, que \"assegura ao educando portador de deficiência física, mental ou sensorial, prioridade de vaga em escola pública mas próxima de sua residência\" e dá outras providências\".\r\n\r\n31. PROJETO DE LEI Nº 1032/2015, do Deputado Paulo Ramos, que \"institui a Política Estadual de Apoio ao Cooperativismo no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n32. PROJETO DE LEI Nº 1082/2015, do Deputado Nivaldo Mulim, que \"obrigada aos que utilizam senhas para o atendimento ao público, a utilizar avisos sonoros para atendimento das pessoas com deficiência visual\".\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n33. PROJETO DE LEI Nº 188/2015, do Deputado Jorge Felippe Neto, que \"introduz alterações na Lei nº 6.901, de 02 de outubro de 2014\".\r\n\r\n34. PROJETO DE LEI Nº 267/2015, do Deputado Marcio Pacheco, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade do Estado do Rio de Janeiro realizar, no âmbito da Secretaria de Saúde, o censo quadrienal das pessoas com autismo e dá outras providências\".\r\n\r\n35. PROJETO DE LEI Nº 895/2015, do Deputado Edson Albertassi, que \"declara de Utilidade Pública Estadual o Projeto Verdurão Força de Vivência Angra dos Reis\".\r\n\r\n36. PROJETO DE LEI Nº 924/2015, do Deputado Dionísio Lins, que \"considera Patrimônio Histórico e Cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da cultura o Palácio Rio 450 anos\".\r\n\r\n37. PROJETO DE LEI Nº 958/2015, dos Deputados Zeidan e Comte Bittencourt, em que \"a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro institui a prática do cine clube nas escolas públicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n38. PROJETO DE LEI Nº 994/2015, das Deputadas Tia Ju e Enfermeira Rejane, em que \"fica instituída a Política Estadual de Atenção, Acompanhamento e Tratamento do Alcoolismo entre as mulheres no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\".\r\n\r\nRelator: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\n39. EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 2428/2009, do Deputado André Lazaroni, que \"estabelece normas para a proteção de animais no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n40. PROJETO DE LEI Nº 209/2015, do Deputado Luiz Martins, que \"dispõe sobre punições ao atendimento realizado ao consumidor através de telefone, denominado telemarketing, especialmente a vontade do consumidor de realizar o cancelamento no Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n41. PROJETO DE LEI Nº 228/2015, do Deputado Carlols MInc, que \"acrescenta dispositivo à Lei nº 4.510, de 13 de janeiro de 2005\".\r\n\r\n42. PROJETO DE LEI Nº 634/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção e disponibilização de desfibrilador cardíaco externo automático (DEA), nas ambulâncias e unidades móveis de tratamento intensivo da rede pública e privada de saúde do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\n43. PROJETO DE LEI Nº 646/2015, do Deputado Átila Nunes, que \"autoriza o Poder Executivo a destinar em caráter exclusivo estabelecimentos prisionais para presos primários e dá outras providências\".\r\n\r\n44. PROJETO DE LEI Nº 707/2015, do Deputado Dr. Sadinoel, que \"institui o procedimento a ser adotado pelas instituições de ensino no Estado do Rio de Janeiro em caso de prática de 'bullying'\".\r\n\r\n45. PROJETO DE LEI Nº 1016/2015, do Deputado Zito, que \"dispõe sobre a criação de uma delegacia de desaparecidos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\".\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI, Presidente.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 11/12/2015)\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados, DICA, Vice-Presidente, BRUNO DAUAIRE, PAULO RAMOS e EDSON ALBERTASSI, membros efetivos, e DIONÍSIO LINS, ANDRÉ LAZARONI, BENEDITO ALVES, CORONEL JAIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da Comissão de Defesa Civil, para a 13ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2015, às 13:30 horas, na sala número 316 do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nI - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE PARECER A SEGUINTE PROPOSIÇÃO:\r\n\r\nRelator: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 81/2015, do Deputado André Lazaroni, que “Dispõe sobre a garantia de matrícula nas escolas para dependentes de Policiais Militares, Policiais Civis e Bombeiros transferidos para outro município no Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - ASSUNTOS GERAIS.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\n(a) Deputado FLÁVIO BOLSONARO - Presidente \r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 5ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 15 de dezembro de 2015, às 9 horas e 30 minutos, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, com a seguinte Ordem do Dia: \r\n\r\n- DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\n- DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI \r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 2802/2014, do Deputado PAULO RAMOS, que “Obriga a afixação de comprovante de capacitação profissional de tosador e banhista, nos estabelecimentos de higiene e estética de animais domésticos.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 346/2015, do Deputado TIO CARLOS, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes explicativos e de treinamento dos professores sobre as técnicas conhecidas como \"manobra de heimlich\" e \"tapotagem\" em creches públicas e particulares no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n3. PROJETO DE LEI Nº 290/2015, da Deputada TÂNIA RODRIGUES, que “Dispõe sobre a igualdade de oportunidade de avaliação de desempenho de pessoa com deficiência de qualquer natureza, contemplando-os sem distinção nos planos de carreira, cargos e salários em empresas públicas e privadas no que tange ao desenvolvimento funcional e remuneração por mérito, no Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\nRelator: Deputado ROGÉRIO LISBOA\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 413/2015, da Deputada TÂNIA RODRIGUES, que “Dispõe sobre a inclusão da pessoa em situação de rua assistida pela secretaria estadual de assistência social através da reserva de percentual das vagas de trabalho em serviço e obras públicas.”\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 495/2011, do Deputado LUIZ MARTINS, que “Dispõe sobre a atividade do despachante documentalista junto aos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n1. PROJETO DE LEI Nº 125/2015, do Deputado BRUNO DAUAIRE que “Dispõe sobre alterações na lei 3875, de 24 de junho de 2002 que regula o funcionamento das instituições asilares de caráter social no estado e dá outras providências”.\r\n\r\n2. PROJETO DE LEI Nº 315/2011, do Deputado MÁRCIO PACHECO, que “dispõe sobre a implementação do método de tratamento da reeducação postural global (RPG) na rede de saúde pública estadual do Rio de Janeiro e dá outras providências\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, às 14 horas, no Plenário Hamilton Ferreira Gomes, da Câmara Municipal de Miguel Pereira, localizada na Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, nº 1- DISCUTIR SOBRE OS PROJETOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL E CENTRO DE TRATAMENTO DE ESGOTO, REALIZADOS PELA NOVA CEDAE.\r\n\r\nSala das Comissões, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2015)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a REUNIÃO DE ENCERRAMENTO, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DO RELATÓRIO FINAL, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 15:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 119/2015)\r\n\r\nEDITAL DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados ZITO - PP, DIONISIO LINS - PP, PAULO RAMOS - PSOL, FLAVIO BOLSONARO, PP , membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016, para a REUNIÃO DE INSTALAÇÃO, eleição do Vice-Presidente e do Relator, a realizar-se no dia 15 DE DEZEMBRO DE 2015, terça-feira, às 12:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\n(a)Deputado MARCOS MILLER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE REUNIÕES - 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(03 Reuniões)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\n(Req. 64/15)\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUALNº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007 convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados, RAFAEL DO GORDO - Vice-Presidente, LUIZ MARTINS - Relator, TIAGO MOHAMED, BRUNO DAUAIRE, JÂNIO MENDES e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos da COMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR E FISCALIZAR OS PROCEDIMENTOS DE IMPLEMENTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÕMICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ZEE-RJ, NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI ESTADUALNº 5.067, DE 09 DE JULHO DE 2007, para a 2ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 15 horas, na sala nº 311 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado ANDRÉ LAZARONI\r\n\r\nData de Publicação: 10/12/2015\r\n\r\nSALA 316 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\n(Res. 04/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 15:00 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado Dr. SADINOEL\r\n\r\nData de Publicação: 14/12/2015\r\n\r\nCâmara Municipal de Miguel Pereira\r\n\r\n14h\r\n\r\nCOMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL convoca na forma regimental, os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI - Vice - Presidente, ANDRÉ LAZARONI, ROGÉRIO LISBOA e MARCOS MULLER, membros efetivos e COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO, DICA, DANIELE GUERREIRO e FARID ABRÃO, membros suplentes da COMISSÃO DE TRABALHO, LEGISLAÇÃO SOCIAL E SEGURIDADE SOCIAL, para a 18ª Audiência Pública, a realizar-se no dia 14 de dezembro de 2015, às 14 horas, no Plenário Hamilton Ferreira Gomes, da Câmara Municipal de Miguel Pereira, localizada na Rua Prefeito Manuel Guilherme Barbosa, nº 375, 2º andar, Centro - Miguel Pereira. 1- Discutir sobre os projetos de abastecimento de água potável e centro de tratamento de esgoto, realizados pela Nova Cedae.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nData de Publicação: 14/12/2015\r\n\r\nSINDALERJ\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ELEITORAL, REALIZADA EM QUATRO DE NOVEMBRO DE 2015, NO SALÃO NOBRE DO PALÁCIO TIRADENTES, LOCALIZADO À RUA PRIMEIRO DE MARÇO, S/N°, CENTRO, RIO DE JANEIRO. CONFORME EDITAL PUBLICADO DO DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PÁGINA 14, PARA ELEIÇÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO FISCAL E COMISSÃO DE ÉTICA DO SINDALERJ PARA O TRIÊNIO 2015/2018. \r\n\r\nÀS DEZ HORAS DO DIA QUATRO DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E QUINZE, TEVE INÍCIO A ASSEMBLELA GERAL ELEITORAL DO SINDALERJ PARA O TRIÊNIO 2015/2018, EM TERCEIRO TURNO, COM QUALQUER NÚMERO DE VOTANTES, CONFORME O ARTIGO 64 DO ESTATUTO EM VIGOR. PRESENTES OS MEMBROS DA COMISSÃO ELEITORAL, SR. SÉRGIO EURICO DE SOUZA NEVES, VOGAL, SR. LUIZ FERNANDO DE CARVALHO TEIXEIRA, MEMBRO, HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO, MEMBRO, E VALDIR CORRÊA DE ARAÚJO, MEMBRO. RESSALTANDO A AUSÊNCIA DO SR. JÚLIO DIAS NETO, PRESIDENTE DA COMISSAO, POR MOTIVOS DE SAÚDE. PROSSEGUINDO, O SR. SÉRGIO EURICO DÁ INICIO AOS TRABALHOS, ASSUMINDO A CONDIÇAO DE PRESIDENTE DA SESSÃO E O SR. HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO ASSUME COMO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA QUE ELEGERÁ A DIRETORIA PARA A PRÓXIMA GESTÃO, COM MANDATO INICIANDO EM CINCO DE NOVEMBRO DE 2015 E TERMINANDO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2018, CUJA ELEIÇÃO SERÁ POR ESCRUTÍNIO SECRETO. POSTERIORMENTE, O SR. LUIZ FERNANDO ABRE O MALOTE LACRADO SOB O N° 1139389, CONTENDO AS CÉDULAS RUBRICADAS, DIANTE DOS REPRESENTANTES DE CHAPA PRESENTES, SR. NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO, CANDIDATO A PRESIDENTE PELA CHAPA UM - FORTALECENDO O NOVO SINDALERJ, E SR. JOSÉ EDUARDO MAGALHÃES DA SILVA, CANDIDATO A PRESIDENTE PELA CHAPA DOIS, NOVO SINDALERJ-MUDANÇA DE VERDADE. FOI ESCOLHIDO ALEATORIAMENTE UM LACRE NUMERADO PARA SELAR A URNA CUJA NUMERAÇÃO É 1139364. PERCORRIDO O TEMPO PREVISTO NO ESTATUTO, ÀS DEZESSETE HORAS FOI CONCLUÍDO O PLEITO INICIANDO-SE A APURAÇÃO, QUE FOI ENCERRADA ÀS DEZESSETE HORAS E VINTE E DOIS MINUTOS SENDO A CHAPA UM-FORTALECENDO O NOVO SINDALERJ, ELEITA POR CENTO E VINTE E CINCO VOTOS, CONTRA SESSENTA E UM VOTOS DA CHAPA DOIS - NOVO SINDALERJ - MUDANÇA DE VERDADE, ALÉM DE DOIS VOTOS NULOS, TOTALIZANDO CENTO E OITENTA E OITO VOTOS, CORRESPONDENDO A 26,55% DOS SERVIDORES SINDICALIZADOS. ISTO É SETECENTOS E OITO, FICANDO ASSIM CONSTITUÍDA A NOVA GESTÃO: DIRETORIA EXECUTIVA: DIRETOR PRESIDENTE: NELSON DAMIÃO BRAGA MORENO; DIRETOR VICE-PRESIDENTE: CÉLIA REGINA DA SILVA MAIA; DIRETOR ADMINISTRATIVO: CARLOS ALBERTO BATISTA DA SILVA; DIRETOR DE FINANÇAS: LEANDRO DE OLIVELRA PINHO; DIRETOR CULTURAL, DE ESPORTE E DE LAZER: MÔNICA FERREIRA RANGEL; DIRETOR DE ASSUNTOS DE SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO: FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA; DIRETOR DE ASSUNTOS SINDICAIS E INTERSINDICAIS: JAIRO EDUARDO BEZERRA PASSOS; SUPLENTES: MARCUS VINÍCIUS SEIXAS MARCOLINO; JOÃO MARCOS GUEDES DE AGUIAR; LINDOMAR ALVES DE LIMA; JORGE PEREIRA PINHO; ROGÉRIO LENTE; HÉLIO RIBEIRO DE OLIVEIRA; CARLOS EDUARDO DOS SANTOS LEMOS - CONSELHO FISCAL: PRESIDENTE: CARLOS FREDERICO RAMALHO ALVES BRASILEIRO; MEMBRO: MARCIA MARIA CARDOSO PIRES ANDRADE; MEMBRO: ELIANE XAVIER RODRIGUES; - SUPLENTES DO CONSELHO FISCAL: TRAJANO DA SILVA BARBOSA FILHO; JOSIMAR ANTUNES DE SOUZA; SÉRGIO LOPES - COMISSÃO DE ÉTICA: HENRIQUE PASSOS LEAL; MÁRCIO SANTOPIETRO DE SOUZA; VANDERLEI SILVA. LOGO APÓS PROCLAMADO O RESULTADO, A DIRETORIA ELEITA É EMPOSSADA PELA COMISSÃO ELEITORAL. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SR. PRESIDENTE DÁ POR ENCERRADA A ASSEMBLÉIA GERAL, ÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA E SETE MINUTOS, E PARA CONSTAR, EU, HÉLIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO, SECRETÁRIO LAVREI A PRESENTE ATA QUE VAI ASSINADA POR MIM E PELO SR. PRESIDENTE, SÉRGIO EURICO DE SOUZA NEVES, PARA QUE PRODUZA OS EFEITOS LEGAIS. RIO DE JANEIRO, 04 DE NOVEMBRO DE 2015. SÉRGIO EURICO DE SOUZA NEVES, PRESIDENTE; HELIO FIGUEIRA DE MELLO FILHO, SECRETÁRIO.\r\n\r\nESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONVITE: Colóquio Direitos Humanos na ordem do dia, avanços e retrospectivas\r\n\r\nA Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (ELERJ), em parceria com o Centro dos Direitos Humanos de Nova Iguaçu (CDH-NI), têm a honra de convidar para o Colóquio sobre “Direitos Humanos na ordem do dia, avanços e retrospectivas”, O Colóquio será realizado no dia 10 de dezembro de 2015 dia Internacional dos Direitos Humanos.\r\n\r\nVAGAS:\r\n\r\nSerão disponibilizadas 150(cento e cinquenta) vagas.\r\n\r\nCARGA HORÁRIA: 2 (duas) horas-aula.\r\n\r\nDATA/HORÁRIO: 10/DEZ/15 - das 9h30 às 12h.\r\n\r\n9h30 Credenciamento 10h Abertura do Evento\r\n\r\nLOCAL:\r\n\r\nAuditório do CENFOR (Centro de Formação de Líderes da Diocese de Nova Iguaçu)\r\n\r\nRua Dom Adriano Hipólito, 8 - Moquetá / Nova Iguaçu-RJ\r\n\r\nINSCRIÇÕES:\r\n\r\nA inscrição deverá ser realizada pelo próprio interessado, através do link abaixo, até dia 9 de dezembro de 2015 ou no dia no próprio local até às 10h.\r\n\r\nhttp://migre.me/sgYuM\r\n\r\nA Escola do Legislativo reserva-se o direito de cancelar o evento, caso não atinja o número mínimo de inscrições. Informações adicionais: (21) 2588-1373, das 10h às 17h.\r\n\r\nAs inscrições obedecerão à ordem cronológica de solicitação e, oportunamente, a Escola do Legislativo entrará em contato para confirmação do evento.\r\n\r\nCERTIFICAÇÃO:\r\n\r\nSerá concedido certificado ao participante que obtiver presença comprovada no evento.\r\n\r\nEm 1º de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSEMERY BORGES PEREIRA\r\n\r\nMatr. nº 307.905-0\r\n\r\nSubdiretora-Geral da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1922532"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1922453": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.704.513/0001-46 - NIRE 3330027743-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 07 de julho de 2015. Em 07.07.15, às 8h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, nº 121, parte, Rio de Janeiro, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, com a presença da totalidade de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Aprovar a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da Assembleia Geral Ordinária da Companhia a realizar-se em 2016, da Sra. Solange Zaquem Thompson Motta, brasileira, casada, administradora, identidade nº 04598909-2 DIC/RJ e CPF nº 649.615.597-68, residente e domiciliada no Rio de Janeiro, RJ, com endereço na Rua Beatriz Larragoiti Lucas, 121, parte, Cidade Nova, para o cargo de Diretora sem designação especial da Companhia. A eleita declarou estar desimpedida na forma da lei para o exercício do cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições previstas na Resolução CNSP 136/05. Foi consignado que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembleia Geral Ordinária de 31.03.2015; e (ii) Ratificar, nos termos do parágrafo único do artigo 12 da Resolução CNSP 136/2005, os cargos dos membros da Diretoria, sendo: Presidente: Gabriel Portella Fagundes Filho; Vice-Presidentes: Arthur Farme d'Amoed Neto, Carlos Alberto de Figueiredo Trindade Filho, Marco Antonio Antunes da Silva e Matias Antonio Romano de Avila; Diretores sem designação especial: André Luiz Lauzana dos Santos, Cristiano Donisete Barbieri, Emil Andery, Enio Fukai, Fabiano Lima, Gabriel Antoine de Segur de Charbonnieres, Gilson Bochernitsan, José Fernando Conforto, Laenio Pereira dos Santos, Leila Ribeiro de Azevedo e Gregorio, Luciano Macedo de Lima, Marco Antonio Neves, Renato Roperto, Reinaldo Amorim Lopes, Ricardo Bottas Dourado dos Santos e Solange Zaquem Thompson Motta; bem como as funções atribuídas aos seguintes Diretores junto ao órgão regulador: (i) Arthur Farme d'Amoed Neto: responsável administrativo-financeiro, responsável pelos controles internos, nos termos da Circular SUSEP 249/2004, alterada pela Circular SUSEP 363/08; (ii) Cristiano Donisete Barbieri: diretor responsável pela Área de Tecnologia da Informação;(iii) Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circular SUSEP 344/2007; (iv) Fabiano Lima: responsável pela gestão da área técnica e responsável pelas disposições estabelecidas na Resolução CNSP 143/2005; (v) Laenio Pereira dos Santos: responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613/1998 e na Circular SUSEP 445/2012, responsável pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Resolução CNSP 312/14; (vi) Leila Ribeiro de Azevedo e Gregório: responsável pelas relações com a SUSEP; e (vii) Matias Antonio Romano de Avila: responsável pela contratação e supervisão de representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados. Discutidas as matérias, foram as mesmas aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos. Rio de Janeiro, 07 de julho de 2015. JUCERJA n.º 2845716 - 07/12/2015 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 07-07-2015\r\n\r\nOS: 347772\r\n\r\nId: 1922453"
                ],
                "1922486": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 05 do mês de novembro de 2015, às 10:00 horas, na sede social da METROBARRA S.A., localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003 (\"Companhia\"). 2. CONVOCAÇÃO: Dispensada a convocação em virtude da presença do acionista único, representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme faculta o art. 124, §4° da Lei nº 6.404/76. 3. PRESENÇAS: Acionista representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme registros lavrados no Livro de Presença de Acionistas assinado e arquivado na sede da Companhia, estando presente como convidada a Sra. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa, também convidada para secretariar a reunião. 4. MESA: A Assembleia foi presidida pelo Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e secretariada pela Sra. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. ORDEM DO DIA: Deliberar sobre (i) o aumento do capital social; (ii) a alteração do art. 4º do Estatuto Social da Companhia e (iii) a consolidação do Estatuto Social da Companhia. 6. DELIBERAÇÕES: Declarada instalada a Assembleia, o acionista aprovou: (i) O aumento do capital da Companhia no valor de R$ 38.000.000,70 (trinta e oito milhões de reais e setenta centavos), mediante a subscrição de 41.903.757 (quarenta e um milhões, novecentas e três mil e setecentos e cinquenta e sete) novas ações ordinárias, sem valor nominal, ao preço unitário de emissão de R$ 0,9068399452, todas subscritas pela acionista Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, conforme Boletim de Subscrição que fica arquivado na sede da Companhia. (ii) Em consequência do aumento do capital social, foi aprovada a alteração do artigo 4º do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - \"O capital social é de R$ 98.000.000,70 (noventa e oito milhões de reais e setenta centavos), dividido em 101.903.757(cento e um milhões, novecentos e três mil e setecentas e cinquenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". (iii) Por fim, foi aprovada a consolidação do Estatuto Social da Companhia, conforme Anexo I à presente Ata, tendo em vista as alterações dos artigos 2º, 3º e 14º nos termos da Assembleia Geral de Acionistas realizada em 25.09.2014. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata na forma sumária, nos termos do §1º do Artigo 130 da Lei das S.A. que, lida e achada conforme, foi assinada por todos. 8. ASSINATURAS: Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, neste ato representada por seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 05 de novembro de 2015. Mesa: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. ESTATUTO SOCIAL. Denominação, Duração, Sede e Objeto Social. Art. 1º - A METROBARRA S.A. é uma Companhia por ações, de capital fechado, regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais que lhes forem aplicáveis, em especial pela Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 e suas alterações posteriores (\"Lei nº 6.404/76\"), com prazo de duração indeterminado (\"Companhia\"). Parágrafo Único - A Companhia é subsidiária integral de sociedade brasileira, nos termos do art. 251 da Lei nº 6.404/76. Art. 2º - A Companhia tem sua sede social, domicílio legal e foro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Av. Presidente Vargas nº 2700, parte, Centro, CEP 20210-031. Parágrafo Único - A Companhia poderá abrir, transferir e fechar filiais, escritórios e sucursais em qualquer lugar do território nacional, por deliberação do seu Conselho de Administração, observado o disposto neste Estatuto e nas disposições legais cabíveis. Art. 3º - A Companhia tem por objeto social (i) a locação de bens próprios; (ii) atividades de engenharia; e (iii) a participação em outras sociedades, na qualidade de acionista ou quotista, inclusiva como holding. Capital Social e Ações. Art. 4º - O capital social é de R$ 98.000.000,70 (noventa e oito milhões de reais e setenta centavos), dividido em 101.903.757(cento e um milhões, novecentos e três mil e setecentas e cinquenta e sete) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. Da Administração. Art. 5º - A Companhia será administrada e gerida por um Conselho de Administração e uma Diretoria, com os poderes conferidos em lei e por este Estatuto Social, permitindo-se em qualquer caso a reeleição, dispensando-se a constituição de caução em garantia de seus respectivos mandatos. Parágrafo Primeiro - A remuneração anual global da Administração será fixada anualmente pela Assembleia Geral, competindo ao Conselho de Administração deliberar sobre sua respectiva individualização. Parágrafo Segundo - Os membros do Conselho de Administração e os diretores tomarão posse nos termos da Lei nº 6.404/76, e observarão os requisitos, impedimentos, deveres, obrigações e responsabilidades contemplados na referida lei. Parágrafo Terceiro - Ao final de seus mandatos, os membros do Conselho de Administração e os diretores permanecerão no cargo até que os membros do Conselho de Administração eleitos em Assembleia Geral ou os diretores eleitos pelo Conselho de Administração, conforme o caso, sejam empossados. Conselho de Administração. Art. 6º - O Conselho de Administração será composto por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) membros efetivos, pessoas naturais e residentes no País, eleitos e destituíveis pela Assembleia Geral, com mandato unificado de 2 (dois) anos. Parágrafo Primeiro - Na Assembleia Geral que eleger os membros do Conselho de Administração, será escolhido o Presidente do Conselho de Administração. Parágrafo Segundo - O Conselho de Administração somente deliberará com a presença da maioria de seus membros em exercício. Art. 7º - No caso de vacância dos cargos de membro do Conselho de Administração, os membros remanescentes indicarão um substituto que exercerá o cargo até o provimento, em definitivo pela primeira Assembleia Geral subsequente, servindo o substituto então eleito até o término do mandato do substituído. Parágrafo Único - No caso de vacância concomitante de um número de membros superior a 1/3 (um terço) dos membros do Conselho de Administração, deverá ser realizada Assembleia Geral, dentro de 30 (trinta) dias contados da verificação da referida vacância, para eleição e posse dos substitutos, cujo mandato coincidirá com o dos demais membros do Conselho de Administração. Funcionamento do Conselho de Administração. Art. 8º - O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos uma vez por trimestre, e, extraordinariamente, sempre que con vocado na forma deste Estatuto Social. Parágrafo Primeiro - A cada ano, na 1ª (primeira) reunião do Conselho de Administração (que deverá ser realizada até o final do 1º (primeiro) trimestre), o Conselho de Administração definirá o calendário das reuniões do Conselho de Administração a serem realizadas ao longo do ano. Parágrafo Segundo - As convocações para as reuniões do Conselho de Administração sempre deverão ser feitas por escrito a cada membro do Conselho de Administração, com antecedência mínima de 10 (dez) dias em primeira convocação, e em segunda convocação, caso não tenha sido verificado quorum para sua instalação em primeira convocação, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, por carta entregue a cada um dos membros em mãos, mensagem eletrônica (e-mails) sujeita a confirmação, ou carta registrada com aviso de recebimento. As convocações conterão, além da data, hora e local da reunião, breve descrição das matérias da ordem do dia, dispensada a convocação nas reuniões em que se verifique a presença da totalidade dos Conselheiros em exercício. Poderá, excepcionalmente, ser reduzida a antecedência mínima de convocação, na hipótese de realização de reunião objetivando a continuidade de discussões de matérias incluídas na ordem do dia, porém não deliberadas em reuniões anteriores, desde que presentes os mesmos Conselheiros presentes na reunião anterior. Parágrafo Terceiro - As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas ordinariamente por seu Presidente, e extraordinariamente por no mínimo quaisquer 2 (dois) outros membros do Conselho, e serão instaladas em primeira convocação com quorum mínimo de metade da totalidade de seus membros, e em segunda convocação, com a presença de qualquer número de Conselheiros. Parágrafo Quarto - As reuniões do Conselho de Administração poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos membros do Conselho de Administração, a manifestação na reunião por meio da submissão prévia de voto por escrito ao Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste parágrafo serão consideradas entre presentes. Parágrafo Quinto - As deliberações do Conselho de Administração se darão por maioria simples dos votos dos presentes, sendo certo que o Presidente do Conselho de Administração não terá voto de qualidade. Atribuições do Conselho de Administração. Art. 9º - Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social: (a) eleger e destituir os diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este Estatuto Social; (b) fiscalizar a gestão dos diretores, examinar a qualquer tempo os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração e quaisquer outros atos; (c) manifestar-se sobre as demonstrações financeiras, instruídas pelo parecer dos auditores independentes, o relatório anual da administração e as contas da Diretoria; (d) submeter à Assembleia Geral a proposta de destinação do lucro líquido do exercício; (e) estabelecer a política e a orientação geral dos negócios da Companhia segundo os termos deste Estatuto Social e em conformidade com as deliberações tomadas em Assembleia Geral; (f) aprovar o Orçamento Plurianual ou de qualquer alteração do mesmo; (g) aprovar o Orçamento Anual ou de qualquer alteração do mesmo; e (h) aprovar critérios gerais de remuneração, políticas de benefícios, e fixação de parâmetros anuais para pagamento de remuneração variável aos administradores e funcionários de escalão superior da Companhia (i.e., diretores e gerentes). Diretoria. Art. 10 - A Diretoria é composta por 2 (dois) diretores, pessoas naturais e residentes no País, eleitos pelo Conselho de Administração, com mandato de 2 (dois) anos, que se estenderá até a investidura dos novos diretores eleitos, sendo permitida a reeleição, todos com experiência e qualificação condizente com os cargos, observando-se critérios adotados em mercado, sendo um designado como (i) Diretor Presidente e, o outro, como (ii) Diretor, sem designação específica. Parágrafo Primeiro - Os membros do Conselho de Administração, até o máximo de 1/3 (um terço) do número total de membros do Conselho de Administração, poderão integrar a Diretoria. Parágrafo Segundo - No impedimento ou ausência temporária do Diretor Presidente, o mesmo será substituído por um dos demais diretores, designado pelo Conselho de Administração. Parágrafo Terceiro - Em caso de vacância definitiva de cargo da Diretoria, o substituto será eleito pelo Conselho de Administração e exercerá o mandato pelo tempo que faltar ao diretor substituído. Funcionamento da Diretoria. Art. 11 - A Diretoria reunir-se-á sempre que os interesses sociais o exigirem e suas reuniões serão presididas pelo Diretor Presidente. Parágrafo Primeiro - As reuniões serão sempre convocadas por quaisquer dos diretores com 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, mediante comunicação aos demais diretores. As reuniões da Diretoria poderão ser realizadas por conferência telefônica, vídeo conferência ou por qualquer outro meio de comunicação, sendo facultada ainda, aos diretores, a manifestação na reunião por meio da submissão prévia de voto por escrito ao Diretor Presidente. As reuniões realizadas em observância aos termos deste Parágrafo serão consideradas realizadas entre presentes. Parágrafo Segundo - As deliberações da Diretoria constarão em atas lavradas em livro próprio e serão tomadas por maioria dos diretores presentes. Parágrafo Terceiro - Em caso de empate ou divergência entre os diretores, a matéria objeto da discussão e impasse será levada à deliberação do Conselho de Administração, que decidirá o assunto. Competência da Diretoria e Representação. Art. 12 - À Diretoria compete: (a) propor ao Conselho de Administração as diretrizes fundamentais, dentro dos objetivos e metas da Companhia, para exame e deliberação; (b) deliberar sobre, no âmbito de sua alçada, os critérios relativos aos cargos e salários e ao regime disciplinar dos empregados da Companhia; (c) elaborar e apresentar ao final de cada exercício social as demonstrações financeiras e o relatório anual da administração, na forma da Lei nº 6.404/76, para apreciação do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, se instalado, e aprovação pela Assembleia Geral; (d) elaborar e propor ao Conselho de Administração o Orçamento Anual e o Orçamento Plurianual da Companhia; e (e) deliberar sobre normas e manuais da Companhia relativos à sua estrutura operacional. Art. 13 - Compete ao Diretor Presidente na condição de principal orientador e condutor das atividades da Companhia: (a) convocar e presidir as reuniões da Diretoria; (b) coordenar a execução do planejamento estratégico da Companhia aprovado pelo Conselho de Administração; (c) coordenar e orientar as atividades dos demais diretores, nas suas respectivas áreas de competência; e (d) encaminhar ao Conselho de Administração e ao Conselho Fiscal, quando instalado, as demonstrações financeiras da Companhia, acompanhadas do relatório anual da Administração elaborado pela Diretoria. Art. 14 - Observado o que dispõe este Estatuto Social, a Diretoria tem os mais amplos poderes e gerais de representação ativa e passiva da Companhia, em juízo ou fora dele, a administração e a gestão de negócios sociais, considerando-se a Companhia validamente obrigada: (a) Mediante a assinatura conjunta de 2 (dois) diretores; (b) mediante a assinatura conjunta de um diretor e um procurador; ou (c) mediante a assinatura de dois procuradores, nos limites dos poderes que lhes forem conferidos, na forma prevista no parágrafo único desde artigo. Parágrafo Único - É facultado à Companhia nomear procuradores, devendo o instrumento respectivo ser assinado por 2 (dois) membros da Diretoria. As procurações deverão conter poderes específicos, e com exceção daquelas outorgadas a advogados para representação da Companhia em processos judiciais e/ou administrativos, terão prazo de validade limitado a, no máximo, 1 (um) ano, sendo vedado o substabelecimento total ou parcial.\" Conselho Fiscal. Art. 15 - A Companhia terá um Conselho Fiscal não permanente e, nos exercícios sociais em que for instalado, será composto por 3 (três) membros efetivos com as atribuições, competência e remuneração previstos em lei, com mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. Parágrafo Primeiro - O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente a cada trimestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, lavrando-se atas dessas reuniões em livro próprio. O quórum mínimo de instalação das Reuniões do Conselho Fiscal será de metade mais 1 (um) dos seus membros; e as suas deliberações serão tomadas pelos votos da maioria dos membros presentes. Parágrafo Segundo - Aplica-se ao Conselho Fiscal, quanto às normas de eleição, funcionamento, requisitos, impedimentos, investidura, deveres e responsabilidades e remuneração, o que dispõe a Lei nº 6.404/76. Assembleia Geral. Art. 16 - As Assembleias Gerais serão realizadas: (a) ordinariamente e anualmente, com a finalidade prevista no artigo 132 da Lei nº 6.404/76, nos 4 (quatro) primeiros meses subsequentes ao encerramento de cada exercício social; e (b) extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 17 - Sem prejuízo das demais atribuições legais, a Assembleia Geral terá competência exclusiva para deliberar sobre as seguintes matérias de interesse da Companhia: (a) alteração do Estatuto Social da Companhia; (b) alteração da condição de subsidiária integral da Companhia; (c) eleição ou destituição, a qualquer tempo, dos Conselheiros e membros do Conselho Fiscal da Companhia, ressalvado o disposto no inciso II do artigo 142 da Lei nº 6.404/76; (d) tomar, anualmente, as contas dos administradores e deliberar sobre as demonstrações financeiras preparadas por eles, acompanhadas do relatório anual da administração; (e) transformação, fusão, cisão ou incorporação da Companhia (ou de suas ações) de ou por outra Companhia; (f) dissolução e liquidação da Companhia, bem como a cessação do estado de liquidação; (g) emissão de novas ações, debêntures conversíveis em ações, bônus de subscrição ou quaisquer outros valores mobiliários que possam ser convertidos, permutados ou transformados em ações da Companhia, ou resultem na emissão de ações em benefício de seu titular, observado o direito de preferência previsto no art. 253 da Lei nº 6.404/76; (h) aumento ou redução do capital social da Companhia; (i) distribuição de dividendos ou o pagamento de juros sobre o capital próprio pela Companhia, salvo os dividendos obrigatórios previstos em lei ou neste Estatuto Social; e (j) requerimento de recuperação judicial e extrajudicial ou de falência. Exercício Social, Lucros e Dividendos. Art. 18 - O exercício social terá início em 1º (primeiro) de janeiro e terminará em 31 (trinta e um) de dezembro de cada ano, findo o qual será elaborado o balanço anual e as demonstrações financeiras exigidas em lei. Art. 19 - Do resultado do exercício apurado na forma da legislação em vigor serão deduzidos os prejuízos acumulados, se houver, e a provisão para o imposto de renda. Art. 20 - O saldo, após deduzidas as eventuais participações no resultado, configurará o lucro líquido do exercício que terá as seguintes destinações: (a) 5% (cinco por cento) para constituição de reserva legal, que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; (b) formação de reservas para contingências, caso haja necessidade, por proposta do Conselho de Administração; (c) constituição de reserva de lucros a realizar, se for o caso, na forma prevista pela lei; (d) pagamento de dividendos anuais obrigatórios de, no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido do exercício, ajustado na forma da lei de acordo com as deduções previstas nas alíneas \"a\", \"b\" e \"c\" anteriores, que serão declarados e pagos na forma da lei; e (e) a Assembleia Geral decidirá o destino remanescente do lucro líquido do exercício, nos termos da lei. Parágrafo Único - O valor dos juros sobre o capital próprio pagos pela Companhia poderá, por deliberação da Assembleia Geral, ser imputado aos dividendos mínimos obrigatórios de que trata este artigo. Art. 21 - A Companhia poderá levantar balanços semestrais ou em menor periodicidade, e com base neles decidir sobre o pagamento de dividendos intermediários, na forma deste Estatuto Social. Liquidação. Art. 22 - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral eleger o liquidante e os membros do Conselho Fiscal, que deverá funcionar no período da liquidação, fixando-lhes a remuneração. Solução de Controvérsias. Art. 23 - Todo conflito ou controvérsia decorrente da interpretação das disposições deste Estatuto Social deverão ser solucionadas por meio de arbitragem, na forma da Lei n° 9.307/96, indicando-se a Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil - Canadá (\"CCBC\") como entidade arbitral, observando-se o seu regulamento vigente na data do pedido de instauração da arbitragem. A arbitragem será realizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na língua portuguesa, e os árbitros indicados deverão ter experiência específica na matéria sob discussão, ainda que não sejam integrantes da CCBC. Parágrafo Único - Não obstante o disposto neste artigo, fica eleito o foro central da Capital do Estado do Rio de Janeiro como competente para proposição de medidas judiciais que visem à obtenção de medidas cautelares para proteção ou salvaguarda de direitos ou de cunho preparatório, previamente à instauração do tribunal arbitral, para a instalação do tribunal arbitral ou para a execução da decisão arbitral, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, sem que isso seja interpretado como uma renúncia ao compromisso de submissão de conflitos e/ou controvérsias à arbitragem, na forma deste artigo. Art. 24 - Os casos omissos neste Estatuto Social serão regulados pelas disposições contidas na Lei nº 6.404/76, conforme alterada, e demais disposições legais e regulamentares que lhes forem aplicáveis. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A.. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2845769 e data de 07/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 05-11-2015\r\n\r\nOS: 347653\r\n\r\nId: 1922486"
                ],
                "1922300": [
                    "V - Certidão",
                    "PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF - 34.274.233/0001-02\r\n\r\nNIRE - 33300013920\r\n\r\nCERTIDÃO\r\n\r\nCertifico, para os devidos fins, que, em virtude da renúncia do Senhor Dan Antonio Marinho Conrado ao cargo de Conselheiro de Administração, comunicada em carta de 13-11-2015 e registrada nessa Junta sob nº 00002841210 em 25-11-2015, e, de acordo com o Estatuto Social da Petrobras Distribuidora S.A. - BR Art. 9º, tomou posse, em 13-11-2015, o Conselheiro Luiz Augusto Fraga Navarro de Britto Filho, conforme termo de posse em anexo. Rio de Janeiro, 04 de dezembro de 2015. Flávia Rita Radusweski Quintal Tanabe - Secretária-Geral da Petrobras Distribuidora S.A. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Certifico o registro sob o nº 00002847064 em 09/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1922300"
                ],
                "1922415": [
                    "V - Ata",
                    "COMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR\r\n\r\nCNPJ/MF: 30.742.555/0001-70 - NIRE: 33300147110\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária. 1. Data, Local e Hora: Aos 28/10/2015, às 10 horas, na sede da Companhia de Canetas Compactor (\"Cia\"), situada na Rod. Presidente Dutra, Km 181, Posse, Nova Iguaçu/RJ, Cep. 26.030-003. 2. Convocação e Publicações: Edital de Convocação publicado no Diário Comercial e no DO/RJ nos dias 21, 22 e 23/10/2015. 3. Presença: Presentes os acionistas representando mais de 50% do capital social da Cia, conforme assinaturas constantes no \"Livro de Presença dos Acionistas\". 4. Mesa: Presidente: Felipe de Freitas Ramos; e Secretário: Emílio José Ribeiro Soares. 5. Ordem do Dia: (i) Avaliar eventuais medidas a serem tomadas em virtude de alegações apresentadas pelo Sr. Fabio da Silva Baptista, membro do Conselho Fiscal; (ii) avaliar a possível quebra de deveres e responsabilidades por parte do Sr. Fabio da Silva Baptista, aos quais está sujeito em decorrência do cargo de conselheiro fiscal que ocupa, e eventuais medidas a serem tomadas; e (iii) ratificação da indicação da Sra. Fabiola Lopes de Mattos como membro titular do Conselho Fiscal da Cia., já eleita em AGO/E realizada em 30/04/2015 como suplente, em virtude do pedido de renúncia apresentado pelo Sr. Gustavo Sponfeldner Bermudes. 6. Deliberações: Após exame e discussão da matéria constante na ordem do dia, os acionistas presentes deliberaram o que segue: 6.1. Aprovar, por maioria, a lavratura da presente ata em forma de sumário, nos termos do art 130, § 1º, da Lei 6.404/76, com votos em apartado pela acionista Edding International GMBH (\"Edding\"). 6.2. Com respeito ao item (i) da ordem do dia, a maioria dos acionistas, com o voto contrário da Edding, votou contrariamente (a) ao afastamento da atual Diretoria da Cia, conforme proposta apresentada pela Edding (de acordo com as manifestações recebidas pela mesa, para esclarecimento das alegações constantes na Ata de reunião do Conselho Fiscal realizadas nos dias 09 e 22/10/2015), sob o argumento de que as manifestações apresentadas pelo conselheiro fiscal, o Sr. Fabio da Silva Baptista, carecem de fundamento, recomendando a Assembleia Geral que o Conselho Fiscal solicite as informações necessárias para a averiguação dos pontos levantados; (b) à reelaboração das demonstrações financeiras da Cia; (c) à solicitação apresentada pela Edding de requerer a indicação de 3 peritos para analisar os fatos apontados pelo conselheiro fiscal, o Sr. Fabio da Silva Baptista, tendo em vista que, de acordo com a ata de Reunião do Conselho Fiscal realizada em 22/10/2015, a referida contratação foi deliberada por aquele órgão e rejeitada pela maioria dos membros, sob o argumento de que o órgão precisa de maior de talhamento das informações para avaliar a necessidade da contratação dos peritos; e (iv) à complementação do escopo da Contratação de Auditoria da empresa de auditoria para apuração dos valores históricos das contas da Cia, conforme a exposição contida em voto apartado. 6.3. Consignar a posição da EKVB Participação Ltda. (\"EKVB\") contra as posições adotadas pelo conselheiro fiscal, o Sr. Fabio da Silva Baptista, que, no entendimento do acionista, tem agido em desconformidade com seus deveres legais, e de forma abusiva. A acionista Edding refuta o entendimento da acionista EKVB e entende que o citado Conselheiro Fiscal exerce seu papel com diligência e responsabilidade e dentro das atribuições conferidas pela Lei. 6.4. Aprovar pela maioria dos presentes, com o voto contrário da Edding, a ratificação da indicação da Sra. Fabiola Lopes de Mattos como membro do Conselho Fiscal da Cia. A acionista Edding refuta a indicação da referida conselheira, conforme os motivos expostos no voto apartado apresentado pela Edding. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, suspendendo antes a assembleia para que se lavrasse a presente ata, a qual, depois de lida, discutida e achada conforme, foi aprovada e assinada por todos os acionistas presentes, por mim Secretário e pelo Presidente. Nova Iguaçu, 28/10/2015. Felipe de Freitas Ramos, Presidente; Emílio José Ribeiro Soares, Secretário. Jucerja nº 2845824 em 07/12/2015.\r\n\r\nAGE - 28-10-2015\r\n\r\nOS: 347763\r\n\r\nId: 1922415"
                ],
                "1922506": [
                    "V - Ata",
                    "HHR BT RIO DE JANEIRO INVESTIMENTOS HOTELEIROS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 15.051.092/0001-06 - NIRE. 33.3.0031242-1\r\n\r\nAta da AGE realizada em 19/11/2015. 1. Data, Hora e Local: aos 19/11/2015, às 16h, na sede da HHR BT Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros S.A., no RJ/RJ, na Av. Rio Branco, 43, 15º andar, Centro, CEP 20090-003 (\"Cia.\"). 2. Convocação: convocação dispensada, na forma do art. 124, § 4º, da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das S.A.\"), em virtude da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. 3. Composição da Mesa: Sr. Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Sr. Rodrigo Roso - Secretário. 4. Ordem do Dia: apreciar e deliberar sobre as seguintes matérias: (i) a ratificação do pagamento de juros remuneratórios pela Cia., em razão do disposto no Art. 8º, § 4º, alínea (xxxvii) do Estatuto Social da Cia.; (ii) a autorização para a celebração de determinados contratos, em razão do disposto no Art. 8º, § 4º, alínea (xxx) do Estatuto Social da Cia.; e (iii) a ratificação e a autorização para a outorga de procurações pela Cia., em razão do disposto no Art. 8º, § 4º, alínea (xxix) do Estatuto Social da Cia. 5. Deliberações: pelas acionistas presentes, representando a totalidade do capital social votante da Cia., foram tomadas, por unanimidade, sem quaisquer emendas e/ou ressalvas, as seguintes deliberações: 5.1. Com fundamento no Art. 8º, § 4º, alínea (xxxvii) do Estatuto Social da Cia., ratificar o pagamento de juros remuneratórios pela Cia. no valor de R$ 89.000,00, na forma da Cláusula 2ª do Contrato de Mútuo firmado, em 29/08/2014, entre a Cia., na qualidade de mutuária, e a HHR JW Rio de Janeiro Investimentos Hoteleiros Ltda., sociedade limitada, com sede no RJ/RJ, na Av. Atlântica, 2600, Copacabana, CEP 20041-001, inscrita no CNPJ nº 12.575.480/0001-06, na qualidade de mutuante (\"Contrato de Mútuo\"). Ficam desde já autorizados os pagamentos de juros remuneratórios relativos ao referido Contrato de Mútuo, desde que observados todos os termos e condições nele previstos, em especial, aqueles previstos em sua Cláusula 2ª; 5.2. Com fundamento no Art. 8º, § Quarto, alínea (xxx) do Estatuto Social da Cia., autorizar / ratificar a celebração de dois contratos de prestação de serviços com a Riberar Comércio e Instalação de Ar Condicionado Ltda., sociedade limitada, com sede na Cidade de Ribeirão Preto/SP, na Rua João Ferracini, 103, CEP 14.090-560, inscrita no CNPJ nº 53.618.914/0001-87, por meio dos quais serão prestados serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e de limpeza geral de determinados equipamentos dos sistemas de ar condicionado instalados nas dependências do Novotel Rio de Janeiro Parque Olímpico, localizado e desenvolvido no endereço da filial da Cia. inscrita no CNPJ nº 15.051.092/0002-97 (\"Novotel\"), e do Ibis Rio de Janeiro Parque Olímpico, localizado e desenvolvido no endereço da filial da Cia. inscrita no CNPJ nº 15.051.092/0003-78 (\"IBIS\"), com prazo de vigência de 12 meses, com efeitos retroativos a 2.1.2015, sendo possível a sua prorrogação por prazo indeterminado, mediante comum acordo entre as partes; 5.3. Com fundamento no Art. 8º, § 4º, alínea (xxix) do Estatuto Social da Cia., ratificar a outorga de procuração pela Cia. aos Srs. Claudio Taka, brasileiro, casado, economista, portador da C.I. RG nº 27.223.179-4, inscrito no CPF nº 267.574.418-29, Jefferson Umberto dos Santos, brasileiro, solteiro, gerente comercial, portador da C.I. RG n° 26.803.932-X, inscrito no CPF nº 181.591.918-39, Karina Rezende Jeleilate, brasileira, casada, gerente comercial, portadora da C.I. RG nº 28.843.909-0, inscrita no CPF nº 263.294.108-36, todos com endereço comercial na Av. Nações Unidas, 7.815, Torre 2, 11° andar, CEP 05425-070, em SP/SP; Adir de Oliveira Granero, brasileiro, casado, administrador, portador da C.I. RG nº 1769432-9, inscrito no CPF nº 074.606.928-67, com endereço comercial na Av. Nações Unidas n° 7.815, 9º andar, CEP 05425-070, em SP/SP; Claudio Hideo de Campos, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. RG n° 15.796.268, inscrito no CPF nº 077.550.288-01, Maisa Santana de Souza, brasileira, solteira, contadora, portadora da C.I. RG nº 19.856.868-X, inscrita no CRC-SP sob nº 1SP216383/O-0 e no CPF n° 0668037180, Shirley Giachino Soares Pioli, brasileira, casada, coordenadora financeira, portadora da C.I. RG nº 20.772.084-8, inscrita no CPF nº 118.238.43824, Viviane Cristina de Luca Cutrim, brasileira, casada, analista financeira, portadora da C.I. RG n° 43.836.001-1, inscrita no CPF nº 315.845.398-36, Rodrigo Carvalho Silva, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. RG n° 29.487.009-x, inscrito no CRC-SP sob nº 291208/0-6 e no CPF nº 217.220.868-07, todos com endereço comercial na Av. Zaki Narchi, 500, Torre 3, 3º andar, CEP 02029-000, em SP/SP; Vinicius Spader Motter, brasileiro, casado, hoteleiro, portador da C.I. RG nº 70.5316.5317, inscrito no CPF nº 960.134.940-53, Marcela Dieguez Protzner Alves, brasileira, solteira, recepcionista, portadora da C.I. RG nº 11.748.787, inscrita no CPF nº 058.184.776-81, e Ricardo Pompilio da Hora Silva, brasileiro, casado, contador, portador da C.I. CRC nº 095.437/O-0, inscrito no CPF nº 069.724.737-64, todos com endereço comercial na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.511, CEP 22775-040, no RJ/RJ, para, nos termos e limites da referida procuração, bem como observados os grupos de procuradores nela previstos, praticar determinados atos diretamente relacionados à operação do Novotel, de acordo com o Contrato de Administração firmado em 8.6.2012. A referida procuração, datada de 19.6.2015, é válida pelo prazo de 6 meses, contado a partir da data de sua assinatura, sendo vedada a delegação de quaisquer poderes nela previstos, no todo ou em parte; 5.4. Com fundamento no Art. 8º, § 4º, alínea (xxix) do Estatuto Social da Cia., ratificar a outorga de procuração pela Cia. aos Srs. Claudio Taka, Jefferson Umberto dos Santos, Karina Rezende Jeleilate, Adir de Oliveira Granero, Claudio Hideo de Campos, Maisa Santana de Souza, Shirley Giachino Soares Pioli, Viviane Cristina de Luca Cutrim, Rodrigo Carvalho Silva, Vinicius Spader Motter e Ricardo Pompilio da Hora Silva, todos acima qualificados, bem como ao Sr. Bruno Rodrigues Soares, brasileiro, casado, recepcionista, portador da C.I. RG nº 09.978.079-3, inscrito no CPF nº 054.574.46794, com endereço comercial na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.511, CEP 22775-040, no RJ/RJ, para, nos termos e limites da referida procuração, bem como observados os grupos de procuradores nela previstos, praticar determinados atos diretamente relacionados à operação do IBIS, de acordo com o Contrato de Administração firmado em 8.6.2012. A referida procuração, datada de 19.6.2015, é válida pelo prazo de 6 meses, contado a partir da data de sua assinatura, sendo vedada a delegação de quaisquer poderes nela previstos, no todo ou em parte; 5.5. Com fundamento no Art. 8º, § 4º, alínea (xxix) do Estatuto Social da Cia., ratificar a outorga de uma nova procuração pela Cia. aos Srs. Claudio Taka, Jefferson Umberto dos Santos, Karina Rezende Jeleilate, Adir de Oliveira Granero, Claudio Hideo de Campos, Maisa Santana de Souza, Shirley Giachino Soares Pioli, Viviane Cristina de Luca Cutrim, Rodrigo Carvalho Silva, Marcela Dieguez Protzner Alves e Ricardo Pompilio da Hora Silva, todos acima qualificados, bem como ao Sr. Alejandro Eduardo Irazabal Avila, uruguaio, casado, hoteleiro, portador da C.I. Passaporte nº DI B 752589/UY, inscrito no CPF nº 059.367.597-50, com endereço comercial na Av. Embaixador Abelardo Bueno, 1.511 - CEP 22775-040, RJ/RJ, para, nos termos e limites da referida procuração, bem como observados os grupos de procuradores nela previstos, praticar determinados atos diretamente relacionados à operação do Novotel, de acordo com o Contrato de Administração firmado em 8.6.2012. A referida procuração será assinada ainda no ano de 2015 e será válida pelo prazo de 6 meses, contado a partir da data de sua assinatura, sendo vedada a delegação de quaisquer poderes nela previstos, no todo ou em parte; e 5.6. Com fundamento no Art. 8º, § 4º, alínea (xxix) do Estatuto Social da Cia., ratificar a outorga de uma nova procuração pela Cia. aos Srs. Claudio Taka, Jefferson Umberto dos Santos, Karina Rezende Jeleilate, Adir de Oliveira Granero, Claudio Hideo de Campos, Maisa Santana de Souza, Shirley Giachino Soares Pioli, Viviane Cristina de Luca Cutrim, Rodrigo Carvalho Silva, Vinicius Spader Motter, Ricardo Pompilio da Hora Silva e Alejandro Eduardo Irazabal Avila, todos acima qualificados, para, nos termos e limites da referida procuração, bem como observados os grupos de procuradores nela previstos, praticar determinados atos diretamente relacionados à operação do IBIS, de acordo com o Contrato de Administração firmado em 8.6.2012. A referida procuração será assinada ainda no ano de 2015 e será válida pelo prazo de 6 meses, contado a partir da data de sua assinatura, sendo vedada a delegação de quaisquer poderes nela previstos, no todo ou em parte. 6. Documentos Apresentados: o Presidente da Mesa esclareceu que os documentos apresentados, relativos às deliberações ora tomadas, foram numerados seguidamente, autenticados pela mesa e ficarão arquivados na sede da Cia. 7. Esclarecimentos: as acionistas presentes autorizam a Diretoria da Cia. a praticar todos e quaisquer atos necessários à efetivação das deliberações consubstanciadas acima, incluindo a assinatura de todos e quaisquer documentos e formulários correlatos. O Presidente da Mesa informou que a ata desta AGE será lavrada na forma sumária, nos termos do art. 130, §1º, da Lei das S.A. 8. Encerramento, Lavratura e Leitura da Ata: nada mais havendo a ser tratado, o Sr. Presidente ofereceu a palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram suspensos os trabalhos pelo tempo necessário à lavratura desta ata no livro próprio, a qual foi lida, achada conforme, aprovada e assinada por todos os presentes. Assinaturas: (i) Mesa: Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Rodrigo Roso - Secretário; e (ii) Acionistas: HHR Rio Holdings, LLC (p.p. Valdo Cestari de Rizzo) e HHR Assets, LLC (p.p. Valdo Cestari de Rizzo). A presente ata confere com a original lavrada no Livro nº 1 de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Cia., às páginas nºs 62 a 66. RJ, 19/11/2015. Mesa: Valdo Cestari de Rizzo - Presidente; Rodrigo Roso - Secretário. Jucerja nº 2840793 em 25/11/2015.\r\n\r\nAGE - 19-11-2015\r\n\r\nOS:347192\r\n\r\nId: 1922506"
                ],
                "1922452": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1922452"
                ],
                "1922488": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 17.339.410/0001-64 - NIRE 33.3.0030575-1\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. DATA, HORÁRIO E LOCAL: aos 19 dias do mês de novembro de 2015, às 9:00 horas, na sede da Metrobarra S.A. (\"Companhia\"), no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, nº 2700, parte, Centro, CEP 20031-003. 2. MESA: Presidente: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha; Secretário: Sra. Flávia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 3. CONVOCAÇÃO: dispensada a convocação prévia, consoante o disposto no parágrafo 4° do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 4. PRESENÇA E INSTALAÇÃO: a Assembleia foi declarada instalada pelo Presidente, com a presença do acionista representando a totalidade do capital social da Companhia. 5. ORDEM DO DIA: deliberar sobre (i) a realização da 3ª (terceira) emissão privada, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real, com valor nominal unitário de R$ 932.860,80 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos) (\"Valor Nominal Unitário\"), no montante total de R$ 932.860.800,00 (novecentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais) (\"Debêntures\" e \"Emissão\", respectivamente), (ii) a outorga de garantias no âmbito da Emissão; e (iii) autorização à Diretoria e demais representantes legais da Companhia para celebrar todos os documentos e praticar todos os atos necessários à consecução da ordem do dia aqui prevista. 6. DELIBERAÇÕES: examinadas e debatidas as matérias constantes da ordem do dia, foi deliberado e restaram aprovadas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, as seguintes deliberações: (i) A realização de emissão privada, pela Companhia, no montante total de R$ 932.860.800,00 (novecentos e trinta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil e oitocentos reais) (\"Valor Total da Emissão\"), de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia flutuante e garantia adicional real, com as seguintes características principais: a. Número da Emissão: A Emissão é a 3ª Emissão de Debêntures da Companhia; b. Destinação dos Recursos: Os recursos obtidos pela Companhia por meio da Emissão serão depositados na Conta de Liquidação e deverão ser destinados, pela Companhia, exclusivamente para a aquisição do material rodante, sistemas de sinalização e telecomunicações, embarcados de bordo, gerenciamento e pré-operação para a operação da Linha 4 do sistema metroviário do Rio de Janeiro, conforme plano de investimentos a ser anexado ao \"Instrumento Particular de Escritura da 3ª Emissão de Colocação Privada de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Série Única, da Espécie com Garantia Flutuante e Garantia Adicional Real, da METROBARRA S.A.\" (\"Escritura de Emissão\"); c. Data de Emissão: Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures será 20 de novembro de 2015 (\"Data de Emissão\"); d. Valor Nominal Unitário: O valor nominal unitário de cada Debênture, na Data de Integralização (conforme definida abaixo), será de R$ 932.860,80 (novecentos e trinta e dois mil, oitocentos e sessenta reais e oitenta centavos); e. Quantidade de Debêntures e Número de Séries: Serão emitidas 1.000 (mil) Debêntures, em série única. f. Forma, Comprovação de Titularidade e Certificados: As Debêntures serão emitidas na forma nominativa escritural, sem a emissão de certificados ou cautelas. Não serão emitidos certificados representativos das Debêntures, nos termos do artigo 63, parágrafo 2º, da Lei das Sociedades por Ações. Para todos os fins de direito, a titularidade das Debêntures será comprovada pelo extrato da respectiva conta de depósito, aberta em nome de cada Debenturista, emitido pelo Escriturador (conforme definido na Escritura de Emissão). Adicionalmente, será expedido, pela Cetip S.A. - Mercados Organizados (\"Cetip\"), extrato, em nome do Debenturista, quando as Debêntures estiverem custodiadas na Cetip, que igualmente servirá como comprovante de titularidade de Debêntures; g. Espécie e Conversibilidade: As Debêntures serão da espécie com garantia flutuante, que consiste em privilégio geral sobre os ativos da Companhia, e garantia adicional real, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia; h. Prazo e Data de Vencimento: As Debêntures vencerão em 15 (quinze) anos a contar da Data de Emissão, ressalvadas as hipóteses de vencimento antecipado ou resgate antecipado previstas na Escritura de Emissão; i. Amortização: As Debêntures serão amortizadas mensalmente, no dia 20 (vinte) de cada mês, em parcelas sucessivas, (i) a partir do 48º (quadragésimo oitavo) mês contado da Data de Emissão das Debêntures (\"Amortização Programada\") ou (ii) conforme disposto abaixo, a partir do 12º (décimo segundo) mês após a entrada em Operação Comercial da Linha 4, caso a Linha 4 entre em Operação Comercial antes do 36º (trigésimo sexto) mês contado da Data de Emissão das Debêntures (\"Amortização Alternativa\"), o que, entre (i) e (ii), ocorrer primeiro. A Amortização Programada será realizada na forma e percentuais a serem previstos na Escritura de Emissão, calculados sobre o Valor Nominal Unitário ou sobre o saldo do Valor Nominal Unitário das Debêntures. Na hipótese do item (ii) da acima, as Debêntures serão, obrigatoriamente, amortizadas na forma de Amortização Alternativa, caso em que as Partes se comprometerão a celebrar um aditamento à Escritura de Emissão, para definir a forma e os percentuais aplicáveis à Amortização Alternativa; j. Remuneração: A partir da Data de Integralização ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, as Debêntures farão jus a juros remuneratórios, incidentes sobre o Valor Nominal Unitário, ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, equivalentes a 100% (cem por cento) da variação acumulada da Taxa Referencial divulgada pelo Banco Central do Brasil, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, expressa na forma percentual ao ano, acrescida de um spread (a ser determinado conforme tabela abaixo, com base no rating atribuído à Emissão por agência de classificação de risco) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculados de forma pro rata temporis, ambos em regime de capitalização composta, de acordo com fórmula descrita na Escritura de Emissão (\"Remuneração\"):\r\n\r\nTaxa\r\n\r\nRating\r\n\r\nCupom\r\n\r\nIndexador\r\n\r\nAAA\r\n\r\n8,30%\r\n\r\nTR\r\n\r\nAA+\r\n\r\n8,51%\r\n\r\nAA\r\n\r\n8,73%\r\n\r\nAA-\r\n\r\n8,95%\r\n\r\nA+\r\n\r\n9,19%\r\n\r\nA\r\n\r\n9,43%\r\n\r\nk. Preço de Subscrição: O preço de subscrição das Debêntures será o seu Valor Nominal Unitário, na Data de Integralização; l. Integralização e Forma de Pagamento: Após a subscrição das Debêntures, a integralização será realizada mediante depósito do Valor Total de Emissão, em conta de titularidade da Companhia e de movimentação exclusiva do agente fiduciário da Emissão (\"Agente Fiduciário\"), aberta junto à Caixa Econômica Federal (\"Conta de Liquidação\"), em até 5 (cinco) Dias Úteis após o cumprimento da totalidade das condições precedentes a serem definidas na Escritura de Emissão (\"Data de Integralização\"); m. Garantias: Serão constituídas, em garantia de todas as obrigações decorrentes das Debêntures (\"Obrigações\"), as seguintes garantias descritas nos itens A e B abaixo: A. Garantias Reais: as garantias reais listadas abaixo (\"Garantias Reais\"), por meio dos seguintes instrumentos (em conjunto, os \"Contratos de Garantia\"): i. Instrumento Particular de Alienação Fiduciária da totalidade das ações de emissão da Companhia a ser celebrado entre o Agente Fiduciário, a Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar (\"Invepar\") e, ainda, a Companhia, na qualidade de interveniente anuente, por meio do qual a Invepar alienará fiduciariamente as ações de que é detentora na presente data e todas aquelas que forem emitidas no futuro de emissão da Companhia, em favor do Agente Fiduciário, agindo em nome e para o benefício dos Debenturistas (\"Contrato de Alienação Fiduciária de Ações\"); ii. Instrumento Particular de Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios a ser celebrado, entre o Agente Fiduciário e a Companhia, por meio do qual a Companhia cederá fiduciariamente ao Agente Fiduciário (i) todos e quaisquer direitos de crédito, receitas, recebíveis, recursos, indenizações, compensações e/ou quaisquer outros direitos ou valores, presentes e/ou futuros, decorrentes, relacionados e/ou emergentes provenientes do Contrato de Locação de Material Rodante e Sistemas Operacionais para o Transporte Metroviário de Passageiros da Linha 4 do Metrô do Rio de Janeiro, celebrado entre a Companhia, a Concessionária Rio Barra S.A. (\"CRB\") e demais partes lá identificadas, em 18 de junho de 2013; e (ii) todos os direitos de crédito da Companhia sobre valores a serem depositados e mantidos na Conta Centralizadora e na Conta Reserva (conforme definidas na Escritura de Emissão), administradas nos termos do Contrato de Administração de Contas a ser celebrado entre a Companhia, o Agente Fiduciário e o Banco Citibank S.A., na qualidade banco depositário (\"Contrato de Administração de Contas\"), assim como os seus direitos sobre referidas contas, os quais incluem, mas não se limitam, aos rendimentos da aplicação dos recursos mantidos nas referidas contas (\"Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios da Locação\"); iii. Instrumento Particular de Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos Creditórios, de Administração de Contas e Outras Avenças, a ser celebrado, entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Caixa Econômica Federal, com sede em Agência ou Superintendência de vinculação da referida conta, por meio do qual a Companhia cederá fiduciariamente ao Agente Fiduciário todos os direitos de crédito da Companhia sobre os valores a serem depositados e mantidos na Conta de Liquidação, na qual serão depositados os recursos da Emissão, assim como os seus direitos sobre referida conta, os quais incluem, mas não se limitam, aos rendimentos da aplicação dos recursos mantidos na referida conta em Investimentos Permitidos (conforme definidos na Escritura de Emissão) (\"Contrato de Cessão e Administração da Conta de Liquidação\"); iv. Instrumento Particular de Cessão Fiduciária dos Direitos Creditórios e Direitos Emergentes da Concessão, a ser celebrado entre o Agente Fiduciário e a Companhia, após o exercício da opção de compra das ações da CRB por parte da Companhia (nos termos do Contrato de Outorga de Opção de Compra e de Venda de Ações de Emissão da Concessionária Rio Barra S.A. e Outras Avenças, celebrado entre Queiroz Galvão Participações - Concessões S.A., Odebrecht Participações e Investimentos S.A., Zi Participações S.A., Invepar e Concessionária Rio Barra S.A., em 23 de novembro de 2012 e do Termo de Cessão de Contrato, celebrado entre Invepar e a Companhia, em 11 de março de 2013), por meio do qual a Companhia cederá fiduciariamente ao Agente Fiduciário todos e quaisquer direitos de crédito, receitas, recebíveis, recursos, indenizações, compensações e/ou quaisquer outros direitos ou valores, presentes e/ou futuros, decorrentes, relacionados e/ou emergentes do contrato de concessão, bem como todos direitos de crédito da Companhia sobre valores a serem depositados e mantidos na Conta Centralizadora e na Conta Reserva (que serão administradas nos termos do Contrato de Administração de Contas) de titularidade da Companhia em que são depositados quaisquer créditos, receitas, recebíveis, recursos, indenizações, compensações decorrentes da concessão, assim como os direitos da Companhia sobre referida(s) conta(s), os quais incluem, mas não se limitam, aos rendimentos da aplicação dos recursos mantidos em referida(s) conta(s) (\"Cessão Fiduciária da Concessão\"); e v. Instrumento Particular de Penhor em 2º Grau da totalidade das ações de emissão da Linha Amarela S.A. (\"LAMSA\") celebrado entre o Agente Fiduciário, a Invepar e, ainda, a LAMSA, na qualidade de interveniente anuente, por meio do qual a Invepar empenhará as ações de que é detentora na presente data e todas aquelas que forem emitidas no futuro de emissão da LAMSA, em favor do Agente Fiduciário, agindo em nome e para o benefício dos Debenturistas (\"Contrato de Penhor de Ações em 2º Grau\"). B. Garantia Fidejussória. A Invepar prestará fiança em garantia das Obrigações, obrigando-se como fiadora e principal pagadora, solidariamente responsável com a Companhia, dos valores devidos nos termos da Escritura de Emissão, permanecendo válida até que certas condições, a serem previstas na Escritura de Emissão, sejam cumpridas de forma satisfatória ao Agente Fiduciário e aos Debenturistas (\"Garantia Fidejussória\" e, em conjunto com as Garantias Reais, as \"Garantias\"); n. Suporte de Acionistas. Além das Garantias, será celebrado Contrato de Suporte de Acionista, entre a Companhia, o Agente Fiduciário e a Invepar (\"ESA\"), por meio do qual a Invepar concorda em realizar aportes de recursos na Companhia em caso de eventos de aporte de recursos, a serem previstos no ESA. Referidas obrigações de aporte da Invepar, a serem previstas no ESA, tornar-se-ão eficazes mediante a liberação da Garantia Fidejussória, a ser constituída pela Invepar por meio da Escritura de Emissão; o. Amortização Antecipada Facultativa e Resgate Antecipado Facultativo: A Companhia poderá, após a efetiva comprovação dos investimentos realizados com os recursos da Emissão, realizar, a qualquer tempo, amortização antecipada facultativa limitada a 98% sobre o Valor Nominal Unitário ou saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso (\"Amortização Antecipada Facultativa\"), ou resgate antecipado facultativo, total ou parcial, das Debêntures (\"Resgate Antecipado Facultativo\"), que, em qualquer hipótese, deverão abranger, no mínimo, 1/3 (um terço) das Debêntures em circulação; p. Vencimento Antecipado: O Agente Fiduciário declarará antecipadamente vencidas e imediatamente exigíveis todas as Obrigações da Companhia constantes da Escritura de Emissão, bem como exigirá o imediato pagamento, pela Companhia, do Valor Nominal Unitário ou do saldo do Valor Nominal Unitário, conforme o caso, acrescido da Remuneração devida desde a Data da Liquidação ou da data de pagamento da Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso e dos demais encargos, até a data do efetivo pagamento, calculada pro rata temporis, na ocorrência das hipóteses de vencimento antecipado a serem definidas na Escritura de Emissão, observados os prazos de cura aplicáveis; q. Registro para custódia eletrônica, liquidação financeira e negociação: A Emissão e as Debêntures deverão ser registradas pela Companhia na Cetip para custódia eletrônica e pagamento dos eventos previstos na Escritura de Emissão, por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários, operacionalizado e administrado pela Cetip, sendo a custódia eletrônica e a liquidação financeira dos eventos realizados na Cetip, em até 05 (cinco) dias úteis contados da Data de Integralização das Debêntures; r. Encargos Moratórios: Os débitos vencidos e não pagos serão acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata temporis, desde a data de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, bem como de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o saldo dos débitos vencidos e não pagos, independente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e s. Demais Características da Emissão: As demais características da Emissão constarão da Escritura de Emissão. (ii) A outorga das Garantias e celebração dos Contratos de Garantia, conforme aplicável; e (iii) A autorização à Diretoria da Companhia, bem como procuradores devidamente constituídos para o efeito pela Companhia, a praticar todos os atos necessários para a emissão das Debêntures e realização da Emissão, incluindo (a) contratação dos prestadores de serviço, tais como o banco liquidante, escriturador, agência de classificação de risco, agente fiduciário, assessor legal, entre outros que se fizerem necessários; (b) negociação e definição dos termos e condições adicionais específicos das Debêntures, observada a aprovação desta assembleia; e (c) negociação, celebração e/ou outorga, conforme aplicável, da Escritura de Emissão, dos Contratos de Garantia, do ESA e do contrato de coordenação, colocação e distribuição assim como todos os outros documentos relativos às Debêntures e à Emissão, incluindo, mas não limitando a, procurações, notificações, declarações, anexos, contratos acessórios ou correlatos assim como aditamentos que se fizerem necessários e todos os documentos deles decorrentes. 7. ENCERRAMENTO: nada mais havendo a tratar, lavrou-se esta ata, que foi aprovada pelas acionistas da Companhia presentes. 8. ACIONISTAS PRESENTES: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - Invepar, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente Gustavo Nunes da Silva Rocha. Certifico que a presente ata é cópia fiel da transcrição constante do Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais da Companhia. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015. MESA: GUSTAVO NUNES DA SILVA ROCHA - Presidente. FLÁVIA MONTEIRO DE BARROS SOTO GARCIA ROSA - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2841784 e data de 26/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 19-11-2015\r\n\r\nOS: 347377\r\n\r\nId: 1922488"
                ],
                "1922425": [
                    "V - Ata",
                    "BTG PACTUAL HOLDING INTERNACIONAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 12.552.209/0001-47 - NIRE n.º 33300295119\r\n\r\nAta da AGE realizada em 04/11/2015. 1. Data, Horário e Local: 04/11/2015, às 17h, na sede da BTG Pactual Holding Internacional S.A. (\"Cia.\"), localizada no RJ/RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º, parte, Torre Corcovado, CEP - 22250-040. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social, conforme se depreende das assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas. 3. Composição da Mesa: Sr. Bruno Duque Horta Nogueira - Presidente Sra. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. 4. Convocação: Dispensada a convocação, pelo comparecimento da totalidade dos acionistas da Cia., conforme o disposto no art. 124, § 4º, da Lei n.° 6.404/76, conforme alterada (\"Lei das Sociedades por Ações\"). 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a ratificação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda. (abaixo qualificada) como empresa especializada para avaliar o valor patrimonial das ações do BSI S.A. a serem contribuídas no capital social da Cia. a ser também aprovado na presente data; (ii) a aprovação do laudo de avaliação dos ativos a serem aportados no capital social da Cia.; (iii) o aumento do capital social da Cia.; e (iv) a aprovação da reforma do art. 5º do estatuto social. 6. Deliberações: Foram tomadas, por unanimidade de votos, as seguintes deliberações: (i) Ratificar a nomeação e contratação da Apsis Consultoria e Avaliações Ltda., com sede no RJ/RJ, na Rua da Assembleia, n.º 35, 12º, inscrita no CNPJ n.º 08.681.365/0001-30 e no CRC/RJ sob o n.º 005112/O-9 (\"Empresa Especializada\"), previamente contratada pelos administradores das Companhias envolvidas para proceder à avaliação das 2.943.273 ações do BSI S.A. (ii) Aprovar o laudo de avaliação (\"Laudo de Avaliação\") elaborado pela Empresa Especializada, que apurou o valor contábil das 2.943.273 ações do BSI S.A. em um montante total de R$ 759.221.478,01, que foi elaborado conforme determina o Art. 8º da Lei das Sociedades por Ação, tendo o mesmo sido entregue à mesa e aos acionistas, registrando-se a presença dos representantes da Empresa Especializada para prestar os esclarecimentos eventualmente necessários com relação ao Laudo de Avaliação, que é parte integrante desta ata, como Anexo I. (iii) Aprovar o aumento do capital social da Cia. mediante a emissão de 759.221.478 novas ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, a um preço de emissão total de R$ 759.221.478,01, totalmente subscritas e integralizadas pelo acionista Banco BTG Pactual S.A., conforme boletim de subscrição constante como Anexo II, e integralizadas mediante a conferência de 2.943.273 ações do BSI S.A. e de titularidade do acionista Banco BTG Pactual S.A., dos quais serão destinados: (a) R$ 75.922.147,00 à conta de capital social da Cia., mediante a emissão de 759.221.478 novas ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. e (b) R$ 683.299.331,01 serão destinados à conta de reserva de capital da Cia., de acordo com o disposto no art. 182, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. (iv) Assim, o capital social da Cia. passa a ser de R$ 3.245.815.311,00, dividido em 7.035.734.935 ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, ficando o art. 5º do Estatuto Social da Cia. passará a vigorar com a seguinte redação: \"Art. 5º - O capital social da Cia. é de R$ 3.245.815.311,00, totalmente subscrito e integralizado em moeda corrente do País, dividido em 7.035.734.935 ações, todas ordinárias, nominativas e sem valor nominal.\" (v) Autorizar os administradores a praticarem todos os atos e tomarem as medidas que se fizerem necessárias para a efetivação das deliberações acima, incluindo os registros, arquivamentos e averbações em órgãos públicos. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Assembleia, que foi aprovada pela unanimidade dos subscritores do capital social da Cia. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no livro próprio. RJ, 04/11/2015. Fernanda Gama Moreira Jorge - Secretária. Jucerja nº 2846662 em 08/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 04-11-2015\r\n\r\nOS: 347765\r\n\r\nId: 1922425"
                ],
                "1918454": [
                    "V - Ata",
                    "Centrais Elétricas Fluminenses S.A. Celf Em Liquidação\r\n\r\nAssessoria de Empresas Em Liquidação\r\n\r\nCNPJ 30.066.658/0001-67 NIRE 33300076115\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA, DA CENTRAIS ELÉTRICAS FLUMINENSES S.A. EM LIQUIDAÇÃO REALIZADA NO DIA 16 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\n.\r\n\r\nI - DATA, HORA E LOCAL: No dia 16 de abril de 2015 às 9:00 horas, na Av Erasmo Braga 118 s/313 - Centro - Rio de Janeiro - RJ; II - MESA DOS TRABALHOS: Presidente - Itaiana Camila de Jesus, Representante do acionista majoritário, conforme Ofício GG nº 173/2015, de de 15 abril de 2015; Secretário; Guarino Luiz Pinho Tórtora III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Acionistas representando mais de 2/3 (dois terços) do capital social com direito a voto, conforme se verifica da assinatura aposta no Livro de Presença de Acionistas; IV - CONVOCAÇÃO: Convocações veiculadas nos dias 17,18 e 19 de março de 2015, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro Parte V e no Jornal O Fluminense; V - ORDEM DO DIA: Exame do Relatório e da Prestação de Contas do Liquidante e das Demonstrações Financeiras relativos ao Balanço Patrimonial do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2014; VI - COMUNICAÇÃO DO PRESIDENTE: Em conformidade com o disposto no art.130, parágrafo primeiro, da Lei n. º 6.404/76 a ata será materializada sob a forma de sumário dos fatos ocorridos; VII - DELIBERAÇÕES TOMADAS: Os acionistas votaram pela aprovação do Relatório do liquidante, do Balanço Patrimonial e demais Demonstrações Financeiras relativos ao exercício de 2014, determinando-se o atendimento às recomendações e correções de ressalvas que venham a ser apontadas no Relatório da Auditoria Geral do Estado, decorrentes da análise do Processo de Prestação de Contas nº E-12/087/1/2015, obediente ao Decreto nº43.463, de 14 de fevereiro de 2012; VIII - ENCERRAMENTO: Franqueada a palavra, sem novas manifestações dos presentes, foi encerrada a reunião e lavrada a presente ata, sendo assinada pelos membros da mesa e pelos acionistas presentes. Como Secretário da Assembleia Geral Ordinária, declaro que a presente ata é cópia fiel da original lavrada no Livro de Atas de Assembleias Gerais (n. º3 ), às folhas nº 19v e 20. Rio de Janeiro, 16 de abril de 2015. Itaiana Camila de Jesus Presidente Guarino Luiz Pinho Tórtora Secretário Jucerja em 14/10/2015 sob o nº 00002825660\r\n\r\nId: 1918454"
                ],
                "1922247": [
                    "V - Ata",
                    "NEOENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 01.083.200/0001-18 - NIRE Nº 33 3 0026600 3\r\n\r\nCompanhia Aberta - RG. CVM 1553-9\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA NEOENERGIA S.A., REALIZADA EM 19 DE NOVEMBRO DE 2015. Aos dezenove dias do mês de novembro do ano de 2015, às 13:00 horas, na sede da Companhia, reuniu-se o Conselho de Administração da NEOENERGIA que, conforme previsto na cláusula 7.1 do Acordo de Acionistas, receberam orientação de voto através da cópia da ata da Reunião Prévia realizada em 12 e 19.11.15. Havendo quorum, os conselheiros abaixo assinados tomaram conhecimento e deliberaram sobre as seguintes matérias: O conselheiro Sr. Carlos Massaru Takahashi, apresentou carta renúncia ao cargo de membro titular do Conselho de Administração da Neoenergia. Os conselheiros presentes registraram seus sinceros agradecimentos aos serviços prestados pelo Sr. Carlos Massaru Takahashi durante o tempo em que esteve no Conselho de Administração. Indicação Membro do Conselho de Administração - O Presidente do Conselho de Administração, em função de renúncia apresentada pelo conselheiro Sr. Carlos Massaru Takahashi, considerando o previsto no artigo 150 da Lei 6.404, informou a indicação do Sr. Paulo Bernardo Silva, bancário, brasileiro, casado, portador de cédula de identidade nº 347.788 expedida pela SSP-SP, inscrito no CPF sob o nº 112.538.191-49, domiciliado na SQS 309, Bloco G, apto. 203, Asa Sul, Brasília, DF, CEP: 70362-070. O Conselheiro ora eleito declarará para fins do disposto no parágrafo 1º do Artigo 147 da Lei nº 6.404/76, não estar incurso em qualquer dos crimes previstos em lei que o impeça de exercer a atividade mercantil e tomará posse mediante assinatura do respectivo termo de posse no livro de ata de reunião do Conselho de Administração e exercerá seu mandato a partir de então que coincidirá com mandato dos demais conselheiros, sendo ratificado na primeira assembleia geral que acontecer após esta data. Deliberação: O conselho de administração tomou ciência da realização da Reunião Prévia de Acionistas realizada nesta data e deliberou aprovar a proposta apresentada. Nada mais havendo a tratar, o Presidente do Conselho - Sr. Márcio Hamilton Ferreira deu por encerrada a reunião, da qual lavrou-se a presente ata, que vai assinada pelos conselheiros, Eduardo Capelastegui, Fernando Santos, Jacques Pena, Justo Garzon (suplente), Maria da Glória Guimarães dos Santos, Líscio Fábio Brasil Camargo, Rodolfo Rocha (suplente) e por mim, Denise Faria, que secretariei os trabalhos, a redigi e a encerro com a minha assinatura. Rio de Janeiro, 19 de novembro de 2015. Confere com o original lavrado em livro competente. Denise Faria - Secretária. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Empresa: Neoenergia S.A.. Certifico o deferimento e o registro sob o nº 00002847175 em 09/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1922247"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1922017": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.082.980/0001-03\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nAviso aos Debenturistas - Comunicação aos Debenturistas da 1ª Emissão de Debêntures Simples, não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Real, em Série Única, com Esforços Restritos de Colocação. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015 - A Aliansce Shopping Centers S.A. (Bovespa: ALSC3) (“Companhia”) comunica a V.Sas. na qualidade de titulares de debêntures do Instrumento Particular de Escritura da 1ª Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real, em Série Única, para Distribuição Pública Com Esforços Restritos de Colocação da Aliansce Shopping Centers S.A. (“Debêntures” e “Escritura de Emissão”, respectivamente), que tem a Companhia como Emissora e Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (“Pentágono”) como Agente Fiduciário representando a comunhão de Debenturistas, firmado em 15/02/2012, conforme aditado em 30/09/2014 e em 20/10/2015, que realizará em 29/12/2015 o resgate antecipado facultativo total das Debêntures em circulação (“Resgate Antecipado Facultativo Total”), conforme Cláusula VII da Escritura de Emissão. Nos termos da Escritura de Emissão, por ocasião do Resgate Antecipado Facultativo Total, os Debenturistas farão jus ao pagamento do Saldo do Valor Nominal Unitário acrescido: (a) dos Juros Remuneratórios calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão (ou a Data do Pagamento dos Juros Remuneratórios imediatamente anterior, conforme aplicável) até a Data do Resgate Antecipado Facultativo Total; e (b) de prêmio de resgate correspondente a uma taxa de 0,68% (zero vírgula sessenta e oito por cento) incidente sobre o Saldo do Valor Nominal Unitário acrescido dos Juros Remuneratórios conforme subitem “a”. A Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários, na qualidade de agente fiduciário da Emissão, foi devidamente notificada sobre o Resgate Antecipado Facultativo Total e, em conjunto com a nossa área de Relações com Investidores, está à disposição para maiores esclarecimentos.\r\n\r\nId: 1922017"
                        ],
                        "1922041": [
                            "V - Convocação",
                            "BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 06.977.745/0001-91 - Companhia Aberta - BRML3\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Conforme deliberado pelo conselho de administração, ficam convocados os Srs. acionistas da BR Malls Participações S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a ser realizada no dia 12 de janeiro de 2016, às 15:00h, no edifício da sede da Companhia, na Av. Borges de Medeiros 633, 1º andar, Rio de Janeiro - RJ, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (i) Alterar a redação do Artigo 46 do Estatuto Social da Companhia, a fim de modificar as regras de OPA por Atingimento de Participação Relevante, com as correspondentes alterações nos Artigos 10, (b) e 19, (aa) do Estatuto Social. Os acionistas encontrarão os documentos e informações obrigatórias, conforme previsto na lei e na instrução CVM 481, e que são necessárias para melhor entendimento da matéria acima na Proposta da Administração para a Assembleia e no “Manual de Acionistas”, disponível na sede social da Companhia, no seu site de Relações com Investidores (www.brmalls.com.br/ri) e nos sites da CVM e da BM&F BOVESPA. Para que sejam admitidos à Assembleia, os acionistas deverão apresentar documentos que comprovem sua identidade, sua qualidade de acionista (os acionistas participantes da custódia fungível de ações da BM&FBOVESPA deverão apresentar extrato atualizado de sua posição acionária emitido pela instituição custodiante no período de 48h antecedentes à realização das assembleias) e, no caso de acionista pessoa jurídica, sua representação legal. Observadas as restrições legais, os acionistas poderão ser representados na assembleia por mandatário, devendo, neste caso, ser apresentados ainda o instrumento de mandato e o comprovante de identidade do mandatário. A Companhia solicita que, se possível, para melhor organização da assembleia, a representação legal do acionista e o correspondente extrato contendo sua posição acionária, emitido pela instituição custodiante, lhe seja entregue com 2 dias úteis de antecedência. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. Carlos Medeiros Silva Neto - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1922041"
                        ],
                        "1921998": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "VALEPAR S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.772.413/0001-57\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da Valepar S.A. (“Valepar”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 22 de dezembro de 2015, às 9h30min, na Avenida Graça Aranha nº 26, 19º andar, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Mudança do endereço da sede social da Valepar, com a consequente alteração do Art. 3º do Estatuto Social; 2. Rerratificação da decisão do Conselho de Administração, em 25.06.2015, no sentido de distribuir aos detentores de ações ordinárias e ações preferenciais classe “A” de emissão da Valepar remuneração sob a forma de juros sobre o capital próprio, no valor total bruto de R$ 950.000.000,00, com base na reserva de lucros a realizar apurada no balanço levantado em 31.03.2015; 3. Proposta de aumento de capital da Valepar sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de créditos de titularidade de acionistas detentores das ações ordinárias e preferenciais classe A referentes à parcela não liquidada financeiramente dos juros sobre o capital próprio deliberados em 26.06.2014, 18.12.2014 e 25.06.2015; 4. Proposta de reforma do Estatuto Social da Valepar para refletir o aumento do capital social mencionado no item 3 acima e o resgate da totalidade das Ações Preferenciais Classe B e das Ações Preferenciais Classe C de emissão da Valepar mediante a (a) alteração do caput e do §3º do Art. 5º, do caput do Art. 6º, do caput do Art. 10, dos § 2º, § 3º e §4º do Art. 26, do Art. 27 e do caput Art. 30; (b) exclusão dos §10 ao §22 do Art. 5º, do Parágrafo Único do Art. 10, do inciso XXVI do Art. 14 e do §5º do Art. 26; e 5. Consolidação do Estatuto Social em razão dos itens 1, 3 e 4 acima. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015. Dan Conrado - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1921998"
                        ],
                        "1922508": [
                            "V - Convocação",
                            "CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho de Administração da Souza Cruz S.A. (\"Companhia\" ou \"Souza Cruz\"), por seu Vice-Presidente, Sr. Andrea Martini, tem a honra de convidar os senhores acionistas para a ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA (\"Assembleia Geral\"), a ser realizada, em primeira convocação, às 15h00 do dia 22 de dezembro de 2015, na sede social da Companhia, situada na Rua Candelária, nº 66, Salas 101 a 1201, nesta cidade, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) aumento do capital social da Companhia (\"Aumento de Capital\") com a emissão de 72.254 (setenta e duas mil e duzentas e cinquenta e quatro) novas ações ordinárias e sem valor nominal, pelo preço de emissão de R$ 27,68 (vinte e sete reais e sessenta e oito centavos) por ação, a ser integralizado em moeda corrente do país, no ato da subscrição, sendo que (A) 0,32% (trinta e dois décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), serão destinados à conta de capital social, passando o capital social de R$ 854.755.740,32 (oitocentos e cinquenta e quatro milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos) para R$ 856.755.740,32 (oitocentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), e (B) 99,68% (noventa e nove inteiros e sessenta e oito décimos por cento) do preço de emissão de cada ação, totalizando R$ 608.000.000,00 (seiscentos e oito milhões de reais), serão destinados à formação da reserva de capital de que trata o Artigo 182, §1º, alínea \"a\", da Lei nº 6.404/1976; o preço de emissão foi fixado nos termos do Artigo 170, da Lei nº 6.404/1976, com base na perspectiva de rentabilidade da Companhia e no valor do preço da oferta pública obrigatória de aquisição de ações da Companhia (\"Oferta\"), ajustado pela Taxa SELIC acumulada, pro rata basis, desde a data de liquidação da Oferta, ocorrida no dia 26 de outubro de 2015, até a data da realização da Assembleia Geral; os membros do conselho de administração da Companhia esclarecem que a emissão das ações e a destinação de parte do preço de emissão para a reserva de capital previstos nos itens anteriores têm por objetivo exclusivo custear o resgate compulsório da totalidade das ações remanescentes de emissão da Companhia em circulação após a Oferta, nos termos do item 7.3 do Edital da Oferta e em conformidade com o disposto no artigo 4º, § 5º, da Lei nº 6.404/76 e no artigo 25-A, da Instrução CVM nº 361/02; e (ii) a British American Tobacco Americas Prestação de Serviços Ltda. (\"BAT Serviços\") comprometeu-se a exercer a totalidade de seu direito de preferência e, também, do direito de preferência a ela cedido pela acionista British American Tobacco International (Holdings) B.V., as quais, em conjunto, são titulares de aproximadamente 98,6% do capital social da Companhia, totalizando um valor a ser subscrito e integralizado correspondente a aproximadamente R$ 609.000.000,00 (seiscentos e nove milhões de reais). Os acionistas, seus representantes legais ou procuradores, para participarem da Assembleia Geral, deverão observar as disposições previstas no Artigo 126, da Lei nº 6.404/76, apresentando documento hábil de sua identidade e comprovante da qualidade de acionista da Companhia expedido por instituição financeira depositária ou por agente de custódia, demonstrando sua posição acionária. Visando a conferir celeridade ao processo de cadastramento dos acionistas, solicita-se àqueles que desejarem ser representados por procurador, que depositem os respectivos instrumentos de mandato na sede da Companhia, até o dia 21 de dezembro de 2015. Pedidos de procuração deverão ser enviados, por e-mail, para o endereço assembleia.extraordinaria@souzacruz.com.br. As informações sobre as matérias a serem tratadas na Assembleia Geral estão disponíveis no site da Companhia: www.souzacruz.com.br. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. ANDREA MARTINI - Vice-Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347789\r\n\r\nId: 1922508"
                        ],
                        "1922283": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "FATO RELEVANTE\r\n\r\nA administração da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (\"Companhia\"), em atendimento ao disposto na Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 358, conforme alterada, comunica, resumidamente, aos seus acionistas e ao mercado em geral que realizará, em 21 de dezembro de 2015, o resgate antecipado da totalidade das debêntures em circulação, objeto da Quarta Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, com Garantia Adicional Real da Companhia, no montante total de R$ 204.341.273,13 (duzentos e quatro milhões, trezentos e quarenta e um mil, duzentos e setenta e três reais e treze centavos), acrescidos do valor dos juros remuneratórios devidos no dia 21 de dezembro de 2015.. O pagamento do Resgate Antecipado será realizado utilizando-se dos procedimentos adotados pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"). O teor completo do comunicado pode ser acessado no endereço eletrônico www.cedae.com.br, em cumprimento do disposto no art. 3º, §8º da IN nº 358 da CVM. \r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1922283"
                        ],
                        "1920752": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CONSTRUTORA ZADAR LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.183.941/0003-30\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONSTRUTORA ZADAR LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO - LO nº IN032631, com validade até 078 de junho de 2017, para operar o maciço atual e a célula emergencial que perfazem uma área de 42.000m², do aterro sanitário de resíduos classe II (residencial, comercial e pública, feiras e mercados, varrição e limpeza de bueiros, podas de praias, conservação de praças e jardins) e resíduo industrial classe II de característica residencial, cinco lagoas de chorume; unidades administrativas; balança e áreas de bota-fora provisório (estocagem de materiais de cobertura), unidade de tratamento de RSS, uma autoclave para resíduos infectantes e um sistema portátil de esterilização na FAZENDA SÃO SEBASTIÃO DOS QUARENTA, ESTRADA MUNICIPAL MC-01, S/N - BARRETO E PINDOBAS, município de MACAÉ. (Processo n° E-07/500024/2009) \r\n\r\nId: 1920752"
                        ],
                        "1921344": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LUPE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 02.094.070/0001-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLUPE COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032295, com validade até 04 de novembro de 2019, para operar unidade de fabricação de artefatos de plástico e subestação de energia, na ESTRADA JOÃO FERREIRA, 28, LOTE 1A DA QUADRA A - FAZENDA CAXIAS, município de SEROPÉDICA. (Processo n° E-07/204013/2004) \r\n\r\nId: 1921344"
                        ],
                        "1919388": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MARTIN SIMAS PEREIRA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\n072.496.437-11\r\n\r\nMARTIN SIMAS PEREIRA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN032599, com validade até 03 de dezembro de 2019, para construção de uma residência unifamiliar , na RUA JOSÉ DE CASTRO NETO Nº 20, - PONTAL DO ATALAIA, município de ARRAIAL DO CABO. (Processo n°: E-07/510259/2010)\r\n\r\nId: 1919388"
                        ],
                        "1922438": [
                            "V - Convocação",
                            "ASSOCIAÇÃO FRANCESA DE BENEFICÊNCIA\r\n\r\nCNPJ Nº 34.047.902/0001-03\r\n\r\nConvocação para Assembleia Geral Ordinária: Os Sócios da Associação Francesa de Beneficência são convidados a se reunirem em sua sede na Av. Presidente Antônio Carlos, 58 - 8º andar - Centro/RJ, no dia 22 de dezembro de 2015 em Assembleia Geral Ordinária, às 16:30h em primeira convocação e às 17:00h em segunda e última convocação, atendendo o Artigo 10º dos Estatutos “- A Assembleia Geral Ordinária realizar-se-á, ordinariamente, uma vez por ano para: 1) eleger os membros do Conselho de Administração; 2) apreciar o relatório anual do Conselho de Administração; 3) discutir, opinar sobre as atividades da Associação; 4) discutir e homologar contas aprovadas pelo Conselho Fiscal. Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015. Jean Luc Treff - Presidente.\r\n\r\nId: 1922438"
                        ],
                        "1922252": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "ENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF: 33.249.046/0001-06\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A torna público que recebeu da Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, através da Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável, a LICENÇA DE OPERAÇÃO, LO Nº 276/2015, com validade até 12 de novembro de 2020, para operar linha de transmissão em 69 KV entre as SE's Julius Arp (Braunes) e Conselheiro Paulino (Conselheiro Paulino), com extensão de 7,7 Km, município de Nova Friburgo. (Processo nº 28225/2015).\r\n\r\nId: 1922252"
                        ],
                        "1921668": [
                            "V - Convocação",
                            "ENEL BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ 07.523.555/0001-67 - NIRE 33.3.0027645-9\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Senhores Acionistas da Companhia convocados para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária (\"AGE\"), a ser realizada às 9:00h do dia 22 de dezembro de 2015, na sede da Companhia, situada na Praça Leoni Ramos, 01, bl. 02, 7º andar, Niterói-RJ, a fim de deliberar sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: (i) Proposta da administração para alteração do Estatuto Social da Companhia: artigos 2º, 14, 15, 16, 19, 21, 23, 24, 25, 26, 27 e 28; e (ii) Consolidação do Estatuto Social da Companhia em razão das alterações aprovadas conforme item (i) acima. Os acionistas deverão comparecer à AGE munidos de seus documentos de identidade. Os procuradores de acionistas deverão comprovar a representação constituída há menos de 1 (um) ano, na forma da lei.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMario Fernando de Melo Santos\r\n\r\nPresidente do Conselho de Administração\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347664\r\n\r\nId: 1921668"
                        ],
                        "1922250": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58 - NIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da 1ª Série da 8ª Emissão de Debêntures. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 1ª Série da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Emissora\"), em atenção às cláusulas 9.2 e 9.4 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, da 8ª (Oitava) Emissão da Emissora (\"Escritura\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 21 de dezembro de 2015, às 10 horas, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no Hotel Tryp Iguatemi, na Rua Iguatemi, nº 150, CEP 01451-010, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Proposta da Emissora de alteração dos Índices Financeiros conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\" da Escritura; 2. Proposta da Emissora de alteração da definição de Dívida Financeira Líquida, conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\", da Escritura; 3. Proposta da Emissora de inclusão de obrigação da Emissora em manter certos saldos de mútuos subordinados, nos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016, em razão das alterações propostas itens 1 a 2 acima; e 4. Autorização à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\") para celebrar o segundo aditamento à Escritura, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na assembleia pelos debenturistas. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas aos seus procuradores para representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD.\r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347754\r\n\r\nId: 1922250"
                        ],
                        "1922072": [
                            "V - Convocação",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 33.050.071/0001-58\r\n\r\nNIRE nº 3330005494-4\r\n\r\nCompanhia Aberta de Capital Autorizado\r\n\r\nEDITAL DE SEGUNDA CONVOCAÇÃO\r\n\r\nAssembleia Geral de Debenturistas da 2ª Série da 8ª Emissão de Debêntures. Ficam convocados os Senhores Debenturistas da 2ª Série da 8ª (Oitava) Emissão de Debêntures da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (\"Emissora\"), em atenção às cláusulas 9.2 e 9.4 do Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, em Duas Séries, da Espécie Quirografária, da 8ª (Oitava) Emissão da Emissora (\"Escritura\"), a se reunirem em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), a ser realizada, em segunda convocação, no dia 21 de dezembro de 2015, às 10 horas, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, no Hotel Tryp Iguatemi, na Rua Iguatemi, nº 150, CEP 01451-010, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Proposta da Emissora de alteração dos Índices Financeiros conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\" da Escritura; 2. Proposta da Emissora de alteração da definição de Dívida Financeira Líquida, conforme Cláusula 6.26.2, inciso \"IX\", da Escritura; 3. Proposta da Emissora de inclusão de obrigação da Emissora em manter certos saldos de mútuos subordinados, nos exercícios encerrados em 31 de dezembro de 2015 e 2016, em razão das alterações propostas itens 1 a 2 acima; e 4. Autorização à Pentágono S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários (\"Agente Fiduciário\") para celebrar o segundo aditamento à Escritura, bem como tomar todas as providências necessárias para cumprir o que for deliberado e aprovado na assembleia pelos debenturistas. Informações Gerais: Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade das respectivas Debêntures. Os instrumentos de mandato outorgados pelos debenturistas aos seus procuradores para representação na AGD deverão ser depositados na sede social do Agente Fiduciário, situado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 4.200, Bloco 8, Ala B, Salas 302, 303 e 304, CEP 22640-102, ou ainda por e-mail para assembleias@pentagonotrustee.com.br, no prazo de 02 (dois) dias úteis antecedentes à realização da AGD. \r\n\r\nNiterói, 11 de dezembro de 2015. \r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347755\r\n\r\nId: 1922072"
                        ],
                        "1922052": [
                            "V - Convocação",
                            "LOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 33.014.556/0001-96 - NIRE 3330002817-0\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL DE DEBENTURISTAS\r\n\r\nFicam convocados os Srs. Debenturistas da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, Para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, da Lojas Americanas S.A. (\"Sexta Emissão\" e \"Companhia\", respectivamente) para se reunirem no dia 29 de dezembro de 2015, às 11:00 horas, no auditório anexo à sede social da Companhia, localizado na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Coelho e Castro, 38, Saúde, em Assembleia Geral de Debenturistas (\"AGD\"), para deliberar sobre as seguintes ORDENS DO DIA: (i) a celebração pelo Agente Fiduciário, em conjunto com a Emissora, de aditamento ao \"Instrumento Particular de Escritura da Sexta Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em Duas Séries, para Distribuição Pública, com Esforços Restritos de Colocação, das Lojas Americanas S.A.\", celebrado em 19 de janeiro de 2012 (\"Escritura de Emissão\"), com o propósito de: (a) alterar a data de vencimento das Debêntures; (b) alterar as datas de amortização do valor nominal unitário das Debêntures; (c) alterar a periodicidade do pagamento dos juros remuneratórios das Debêntures; (d) alterar as taxas do prêmio de resgate antecipado facultativo total e da amortização facultativa parcial; (e) alterar a data final para realização, pela Companhia, de resgate antecipado facultativo total das Debêntures e de amortização facultativa parcial das Debêntures; e (ii) a autorização para o Agente Fiduciário praticar todos os demais atos eventualmente necessários de forma a refletir as deliberações, conforme forem consubstanciadas na AGD. Os debenturistas deverão apresentar-se no endereço acima indicado portando os documentos que comprovem a titularidade e poderes de representação das respectivas Debêntures. Solicitamos que os instrumentos de representação para participação na AGD sejam entregues na sede do Agente Fiduciário, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 500, Bloco 13, Sala 205, Condomínio Downtown Barra da Tijuca, CEP 22640-100, e via e-mail para ger2.agente@oliveiratrust.com.br, com antecedência mínima de 48 horas da sua realização.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S.A.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347738\r\n\r\nId: 1922052"
                        ],
                        "1922180": [
                            "V - Convocação",
                            "PROCOR CHEMICALS DO BRASIL -\r\n\r\nSERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nCNPJ. 10.670.213/0001-84 - NIRE 33.2.0831466-8\r\n\r\nConvocação de Reunião dos Sócios-Quotistas. I. Data de Realização: 24/12/2015, às 10h. II. Local: Na sede social, situada Cidade de Macaé/RJ, na Praça Luiz Lawrie Reid, Nº 104, sala 105, Imbetiba, Cep.27910-400. III. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) aumento do capital social; (ii) o encerramento da liquidação da Sociedade com a sua definitiva dissolução; (iii) balanço especial; e (iv) demais matérias. Macaé, 11/12/2015.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 347729\r\n\r\nId: 1922180"
                        ],
                        "1921800": [
                            "V - Convocação",
                            "ASTROMARÍTIMA NAVEGAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 42.487.983/0001-82 - NIRE Nº 33.3.0001715-1\r\n\r\nEdital de Convocação de AGE - A Astromarítima Navegação S/A, com sede Rua Figueira de Melo, nº 338, São Cristóvão/RJ, nesta capital, através de seu Presidente do Conselho de Administração, Sr. Alcir Bourbon Cabral, na forma do §2º Art. 25º do Estatuto Social da empresa, CONVOCA através do presente edital, todos os Senhores Acionistas, para se reunirem em AGE, a se realizar no dia 18/12/2015, às 10:00hs, na Sede Social da Empresa, a fim de tomarem conhecimento e deliberarem acerca da seguinte Ordem do Dia: i) aprovação de aditamento aos contratos de financiamento; ii) aprovação da constituição da alienação fiduciária da embarcação Tipo PSV 1500 denominada Astro Guaricema; e iii) discussão e aprovação do aumento de capital a ser realizado na Astro Internacional S/A. RJ, 09/12/2015. Alcir Bourbon Cabral - Presidente do Conselho de Administração\r\n\r\nId: 1921800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1921353": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EISNTEIN\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES: EJA MÉDIO: 04 Jonathá do Nascimento da Silva, Thiago Barcellos do Nascimento, 06 Fernanda Soares Vicentini da \r\n\r\nRosa. \r\n\r\nId: 1921353"
                    ],
                    "1921365": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO FÊNIX\r\n\r\nCNPJ: 10651675/0001-54\r\n\r\nCONCLUINTES: EJA MÉDIO: 11 Roberto Bernardo da Silva Junior, 15 Vinícius Besada de Souza.\r\n\r\nId: 1921365"
                    ],
                    "1921367": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO PRINCESA ISABEL\r\n\r\n30.644.348/0001-82\r\n\r\nConcluintes do: 2ºG. TÉC. Contabilidade: 88 Augusto Cesar Soares Gonçalves\r\n\r\nId: 1921367"
                    ],
                    "1920427": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Anglo Americano\r\n\r\n10.457.626/0006-90\r\n\r\nO Diretor do Colégio Anglo Americano, mantido por Colégio Anglo-Americano Ltda. situado na Av. Barão do Rio Branco, 2.846, 2.894 e 2.896, no Município de Petrópolis, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso Ensino Médio em2015: Daniel Rizzo de Oliveira Barbosa, Giulia Vantini Pereira, Luís Guilherme Kreischer Senna, Manuela Castellões Ferreira Azeredo de Moraes, Maria Cecília Bastos Carneiro, Maria Eduarda Martins Vieira, Pedro Eduardo Mattos da Veiga. Direção - Sheila Ferreira da Silva Borello. Mec nº 1631, Secretaria Escolar - Fabiana Stutzel Wilbert. Reg. nº0893. Professora Inspetora Escolar - Claudette Maria Veiga. Mat. 0975.422-7.\r\n\r\nId: 1920427"
                    ],
                    "1920432": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UNIVERSIDADE CATÓLICA \r\n\r\nDE PETRÓPOLIS\r\n\r\nCNPJ: 03.108.082/0001-80\r\n\r\nO Diretor do Colégio de Aplicação da Universidade Católica de Petrópolis, mantido pela Associação Faculdades Católicas Petropolitanas, situado na Rua Benjamin Constant, 213 - Centro, Município de Petrópolis - RJ, torna público o nome da concluinte do Curso Auxiliar de Patologia Clínica em 1979: Andréia Guerreiro Soares. Diretora: Micheli da Cruz Cardoso (Reg. 14.124.370/2002 ), Secretária: Ana Regina Filgueiras (Reg. 1780/88 - SEEC/DAT). Profª Inspetora Escolar Renata Cristina M. Moreira, Matr.: 0966981-3 \r\n\r\nId: 1920432"
                    ],
                    "1922264": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 42.549.774/0001-16\r\n\r\nA Diretora da Escola Técnica do Rio de Janeiro/ETERJ, mantida por Centro de Educação e Tecnologia do Grande Rio, situada na Av. Santa Cruz, 9591, Santíssimo, Rio de Janeiro - RJ torna pública a relação de alunos concluintes dos Cursos: \r\n\r\nEnsino Médio, Ano 2002: Paula Alessandra Nunes de França. Ano 2003: Cesar Caldas Porto. Ano 2004: Geraldo Dezan de Souza. Ano 2009: Douglas Guarino Gouvêa. Ano 2010: Michael Gomes Rodrigues. Educação Profissional Técnica de Nível Médio Forma Concomitante Habilitação em: Informática Industrial, Ano 2002: Paula Alessandra Nunes de França. Ano 2010: Michael Gomes Rodrigues. Eletrônica, Ano 2004: Cesar Caldas Porto Educação Profissional Técnica de Nível Médio Modalidade Subsequente Habilitação em: Eletrônica, Ano 2014: Marcos Silva dos Santos. Tornam-se sem efeito: Publicação de 08/04/2003, Pág. 09 onde se lê Curso Técnico em Informática Industrial, Ano 2002: Paula Alessandra Nunes de França e Publicação de 28/02/2005, Pág.85, onde se lê Curso Técnico de Eletrônica, Ano 2004: Cesar Caldas Porto. Diretora: Jane Mara de Oliveira Castro, Reg. 0628. Secretária Escolar: Ivana de Oliveira, Reg. 110/97- SEE. Professora Inspetora Escolar: Keller Ferreira da Silva, mat. 0975394-8 CRIE - MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1922264"
                    ],
                    "1921611": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CURSO SOUZA BARROS DE ENFERMAGEM LTDA\r\n\r\nCNPJ: 03.463.893/0002-80\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES DO CURSO TÉCNICO DE ENFERMAGEM FILIAL CACHAMBI: 2º Semestre/2006 - Jeanne Carla da Silva Morgado. 1º Semestre/2014 - Carine Ferreira de Andrade, Marizete Rodrigues dos Santos. 2º Semestre/2014 - Verônica Maria da Silva Vasconcelos. 1º Semestre/2015 - Eliziane Marinho de Souza, Evelyn Caroline Teixeira de Oliveira, Leomar Lira Lotero, Marta Regina Rosendo Beliago da Rocha, Mary Jane Camilo Borgéa, Michele Chaves Raymundo, Natan Domingos Coelho, Stefanni Felício Soares, Stephany Layla Felix de Oliveira. 2º Semestre/2015 - Alessandra Nascimento Ferreira, Amanda Vasconcelos de Mello, Bianca da Silva Clemente, Dayanne Patricia da Silva, Géssyka Malheiros de Souza, Isabelle de Avellar Guimarães de Oliveira, Jane Luiz Gorgonho Donato, Kamila Granado Ruiz, Nathalia Mattos Pinto, Raian Cosme Belisário de Oliveira, Raquel Granado Ruiz, Simone da Silva Duarte da Cruz, Thalluan Nadine Ribeiro Gamboa. Retificação do DO 31/08/2015 Página 21 onde se lê 1º Semestre/2015 - Cecilia Sales de Carvalho leia-se: 1º Semestre/2015 - Cecilia Sales Carvalho e onde se lê 1º Semestre/2015 - Walcimagma Duarte Coca Lima leia-se - 1º Semestre/2015 - Walcimagna Duarte Coca de Lima. Diretora: Mônica Suely Barros da Silva - Parecer 204/13. Secretária Escolar: Fátima Araújo Assumpção Parecer 204/13. Professora Inspetora Escolar Andressa Lopes Carvalho Matrícula 0942576-0 SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1921611"
                    ],
                    "1920431": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER\r\n\r\nCNPJ: 08.672.300/0002-00\r\n\r\nO Diretor da ESCOLA TÉCNICA ANDREAS BRUNNER, situada na Rua João Dias, nº 115, Vila Cortes, Município de Tanguá/RJ, torna pública a relação dos Concluintes dos cursos: Técnico em Eletrotécnica de 2013: Cláudio Dias Mariano, Magno Oliveira Cassin, Robson Pereira da Silva, Walcinei da Silva Queres; Técnico em Segurança do Trabalho de 2013: Igor Prado Teixeira, Luciene Faria Soares, Mayra da Silva Fonseca; Técnico em Automação Industrial de 2014: Adimilson dos Santos Souza, Fábio Augusto de Mendonça Silva, Fábio Bezerra de Souza, Frede da Silva Santos, Gleisson da \r\n\r\nSilva Moraes, Hilquias Lourenço Silva, Jeferson dos Santos Sousa, Jocimar Manoel Soares, José Afonso Júnior, Leilton Braga Matos, \r\n\r\nLucas Ferreira Quintanilha de Souza, Luiz Guilherme dos Santos \r\n\r\nSiqueira, Pedro Henrique Neves Zózimo; Técnico em Eletrotécnica \r\n\r\nem 2014: Fábio Augusto de Mendonça Silva, Galdino Quirino da \r\n\r\nCosta Filho, Jocimar Manoel Soares, Leonardo Nunes de Oliveira, \r\n\r\nLucas Ferreira Quintanilha de Souza, Nielsen Moraes de Siqueira, Paulo Cezar de Sampaio, Robson de Sampaio, Vania de Souza \r\n\r\nMothé; Técnico em Enfermagem de 2014: Cilene Teixeira Calheia, \r\n\r\nGizelle de Oliveira Figueiredo; Técnico em Meio Ambiente de \r\n\r\n2014: Alessandro da Costa Lourenço, Carlos Alberto de Siqueira Dutra, Catia Regina de Brito, Elferson Coutinho dos Santos, Geofrance da Silva Duarte, Karoline Gomes Miranda, Leonardo da Conceição Silva, Lucinei Souza do Nascimento, Malú da Matta Souza, Márcia Cunha Pereira, Romulo Filipe dos Santos Schumacker, Tatiane Maciel Nonato, Tatiane Marcos Corrêa, Thaís Duarte Branco. Diretor: Alberto de Mattos Brunner, Secretária: Elizabeth Colares de Gouveia - \r\n\r\nReg. 965/2005. Professor Inspetor Escolar: Raquel Ignácio Pereira \r\n\r\nRocha Matr. 0942824-4 SEEDUC/RJ, Rosa Figueiredo de Menezes Neta Matr. 0942.614-9 CDIN/RJ, Maria Neuma de Souza Coelho \r\n\r\nMatr. 0953.979-2 - SEEDUC/RJ\r\n\r\nId: 1920431"
                    ],
                    "1917469": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Colégio Antares\r\n\r\nCNPJ 30.202.295/0001-40\r\n\r\nO Diretor do Colégio Antares, mantido por Organização Welc de Ensino Ltda SC, Sito à rua José de Alvarenga, 297 - Duque de Caxias, torna pública a relação nominal dos concluintes: Ensino Médio - E.J.A./2º semestre 2004: Vinicius Cabral Costa; Técnico em Informática/Ano 2006 T: 3004 Giulia de Mendonça Nogueira; Ensino Médio - Ano 2007 T: 3001 Taís Xavier do Amaral; Ensino Médio - Técnico em Informática: Ariadne Rocha Guiraldello; Ensino Médio - Ano 2014 T.3001: Gabriel Pereira Lins; Ensino Médio - Ano 2014 T.3003: Amanda Leitão Vieira; Bárbara de Lemos Rodrigues; Caio Heleno Carvalho de Oliveira Nascimento; Caique Ventura Martins; Camila Dias Louzada; Carlos Gabriel de Barros Lisboa; Carolina Bandeira Real; Cassiane Alcantara do Carmo Romão; Filipe de Souza José; Gabriel Faustino Vargas de França; Gabriela de Oliveira Fórnes; Isadora Correia de Souza; João Paulo Sampaio Santos; Joyce Leite Tiburcio; Kamila Guerra da Cunha Avelino; Laryssa Alves Costa da Silva; Lucas de Carvalho Melo Lins; Luisa Maia Lima; Mariana Ribeiro dos Santos; Mayara Vieira Dias de Azevedo Duarte; Mylena Ribeiro dos Santos; Nathan do Prado Faria; Nathalia Cristine Isidoro de Barros; Patrícia da Conceição Vougo; Stephanie Sena Santos; Victor Hugo Barros de Carvalho; Wendel da Silva Guimarães. Ensino Médio - Técnico em Informática / Ano 2014 - T.3001 - Alex Santos Lourenço Junior; Ariane Ferreira Dantas da Silva; Beatriz Cansado Amorim; Brendou Dias da Silva; Carolina Rainha Castro da Silva; Daniel Luiz Mattos da Silva; Diego Sanches da Cruz; Diogo Rodrigues Nogueira; Gabrielle Viana Oliveira da Silva; Giulio Machado Falcão Silva; Heloiza Cardoso de Souza; Hizlayne Luiz Gomes da Silva; Isabella Cruz da Silva; João Vitor Lana de Souza; Jonathan Martins da Silva; Joyce Meireles de Melo; Kimberly da Costa Santos; Leonardo Vieira Penedo; Lucas dos Santos Farinazzo; Luis Filipe de Macedo Silva; Marcelo Soares da Fonseca; Matheus Fernando da Silva Dias; Matheus \r\n\r\nRomling Santos de Jesus; Murilo Coutinho Ferreira; Pedro Henrique Lourenço de Almeida; Roberto Soares da Silva Junior; Rudson Sousa da Silva; Samuel Luiz Mattos da Silva; Wallace dos Santos Marinho Quintela. Ensino Médio - Técnico em Informática /Ano 2014 - T.3002 - Ainá Abayomy da Silva Santos; Ana Alice da Silva Sudré; Andressa Targino Zanon de Souza; Beatriz Pereira de Freitas; Darlan Antônio Tomines; Debora Leticia Bezerra de Andrade; Diogo Cavalcante de Almeida Valentim; Eliana Affonso Fernandes Azevedo; Ester de Oliveira Jorge; Felipe Correia de Araujo; Karina Basilio Silva; Larissa dos Santos Sant'Ana Mourullo; Larissa Pereira de Almeida;Leonardo Barbosa Querzé Maia; Livia Maria Velez dos Santos; Marianna Cordeiro da Silva Bento; Matheus Carvalho de Almeida; Matheus da Silva Lemos; Maurício Zanon de Souza Ribeiro; Mayara Letícia Silva da Cruz; Milena dos Santos Araujo; Milena Marculino Martins; Naiara Almeida Furtado Dias Madeira; Raphael Pinto Gomes; Raphael Silva de Oliveira; Rhyan Carvalho de Souza; Thainá Gonçalves de Moraes; Vítor Figueira Martins; Waléri Costa dos Santos. Ensino Médio - Ano 2015 - Bruno Vinícius Silva Vieira; Douglas Teixeira Faria; Elizabeth Soares de Almeida Dornelas; Fernanda Almeida dos Santos; Franchescco Mozart Rommel Guerra Marques de Almeida; Guilherme Sardinha dos Anjos; Hosana Vicente Guimarães; Isabela Rosa Portela Esteves; Izabella Paulino Miranda Magalhães; João Vitor Pereira Lemos da Silva; Karolaynne Pereira Diniz; Luis Felipe Soares de Oliveira; Marina da Silva Barroso; Matheus Ramalho da Silva; Raphael Filipe Gandra Garcia da Silva; Thiago Lopes da Silva; Vinícius do Amaral Graça. Ensino Médio - Técnico em Informática - T.3002 - Ano 2015 - Camila Santos da Silva; Filipe Torres de Souza; Gabriela da Silva Pereira; Gabriela Silva Carvalho; Gevanderson Nascimento Barbosa; Vitor Uilson de Brito Roque; Técnico em Informática Ano: 2015: Jonathan Assis Camilo. Secretário: Ely Combat Valente reg nº 9920-MEC e diretor Abílio Martins Vieira reg nº 14380 -MEC. \r\n\r\nId: 1917469"
                    ],
                    "1920798": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "TECNIM - Escola Técnica Nilton Murad LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.382.307/0002-97\r\n\r\nO Diretor da TECNIM, mantida pela Escola Técnica Nilton Murad LTDA situada à Rua Santa Cecília, 834 - Bangu-RJ - CEP: 21810-080, torna pública a relação nominal dos concluintes dos seguintes cursos: Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do ano de 2014: Alexandre de Souza Braga Junior, Aline do Prado dos Santos, Aline Pereira de Andrade da Silva, Ana Paula Luzia Almeida, Bianca Rodrigues dos Santos, Caroline Lima de Souza Pereira, Débora Valéria dos Santos Diniz, Ericka Oliveira Ribeiro, Everson Azevedo da Motta, Fábio Moreno de Oliveira, Rodrigo Oliveira dos Santos, Rubens Batista Marques, Silvanir Rodrigues Pires, Sueli Alves da Silva Crespo, Vanessa Duarte de Souza e Verônica Barboza da Silva. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Enfermagem do ano de 2015: Alessandra dos Santos Ruas, Bianca Aparecida de Carvalho Mendes, Breno Lopes da Silva, Deyvid Silva de Paula, Eduardo Cordeiro Soares, Elaine da Silva Teixeira Jordão, Ezequiel Fernandes dos Santos, Fabiani Ramos da Conceição, Felipe Garcia de Souza, Jailson Rabello Silva, Jayan Wanderson Castro de Oliveira, Joana de Andrade Campos, Juciara da Silva da Cunha, Lucidalva Vicente da Costa, Marcia Suman de Souza, Priscila de Oliveira Santos, Rafael Neves Souza, Ricardo Camilo da Silva, Silas Ferreira da Silva e Wanessa Gomes do Nascimento. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho do ano de 2014: Wevertton Luiz Santos do Nascimento. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Segurança do Trabalho do ano de 2015: Carla Gabriele Mendes Pinto Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em \r\n\r\nMeio Ambiente do ano de 2014: Douglas Souza da Cruz, e Vicente da Mota. Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em Meio Ambiente do ano de 2015: Emanuel Jose Soares. Secretária Escolar: Sâmya Paula Moura do Nascimento n° 20.025.613-9 Detran; Diretora de Ensino: Sonia Maria Borghi n° 969.481 SSP. Publicado por: Professora Inspetora Escolar Clarice Souza de Oliveira: Matrícula: 0975386-4 - CRIE-MIV-SEEDUC:RJ, Professora Inspetora Escolar Denise V. Sá Freire: Matrícula: 0975386-4 - CRIE-MIV-SEEDUC:RJ e Professora Inspetora Escolar Gisele Maria T. de Abreu: Matrícula: 0975395-5 CRIE-MIV-SEEDUC:RJ\r\n\r\nId: 1920798"
                    ],
                    "1916854": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO PROSPER\r\n\r\nCURSO PROSPER LTDA - CNPJ Nº CPNJ 04.750.028./0001-05\r\n\r\nAutorização - Res. SEEDUC nº 3822/08 de 10/01/2008\r\n\r\nConcluintes do Ensino Médio Ano 2011: - Taynã Serpa Silva Dias Dantas. Ano 2014: Alexandre Chaves Farias Leite Filho, Amanda Prado Maxiqueira, Amanda Rodrigues Estrela Pereira, Ana Beatriz Trambaioli Lemos Dóro, Ana Carolina Pereira da Silva, Andressa Souza Ferreira Pinto, Brenda Cabral Barradas, Bruna Aguiar Lopes, Bruno Plastina da Silva, Caíque Macedo Bezerra, Carlos Eduardo Lemos de Souza Costa, Caroline Amorim Rangel, Caroline de Mello Pacheco, César Augusto Siqueira Crespo de Azeredo, Christian Albertin Venceslau da Silva, Debora Ozorio Ramundo, Diogo Fernandes Clara Barbosa, Douglas de Souza Castro Leite, Elder Ribeiro Marques Neto, Emily Pereira Franklin, Eric Santiago Bonfim dos Santos, Ester Morais dos Santos, Fernanda Pinheiro Pereira Silva, Gabriel Fernandez Santos, Gabriel Marques Ribeiro, Gabriela dos Santos Cardoso da Silva, Gabriella de Matos Morais, Gabriella Milhomem Gomes, Gabrielle Cardoso Mangia, Gregory Victor Ferreira da Silva, Hillary Feitosa dos Santos, Igor de Macedo Arruda, Isabela Lima Coimbra, Isabella Coelho Souza da Silva, Jadir Felipe Rodrigues da Purificação, João Vítor de Oliveira de Assis, José dos Reis Pereira Neto, Júlia Barbosa Reis, Karina Felix Maciqueira, Larissa Gonçalves de Souza, Laryssa Oliveira de Paula Lopes, Lidian Viana da Silva, Lino Rossotti Neto, Lucas Abreu da Conceição, Lucas Machado Akil, Lucas Ramos de Oliveira, Lucas Santos da Cunha, Lucas Vitiello, Luiza Tomé Mendes, Maira da Silva Chagas, Manoela Souza Rodrigues, Mariana Martins Silva, Matheus Medina Marçal de Fontenele, Mayara Kelly Dias da Silva, Nicolas Souza de Melo Miranda de Oliveira, Pâmella Cerqueira Montalvão, Paulo Vinicius da Silva Chaves, Pedro Henrique Vieira Machado, Rafaela Fernandes de Lima Correia, Renata Amaral de Freitas, Rodrigo Matheus da Silva Santoro, Rômulo Cezar Pacheco Louzada Mesquita, Sara Beatriz Araújo de Figueredo, Sara de Souza Maia, Tárik Menezes Abrantes Barbosa, Thaís Alves de Queiroz, Thaís Athayde dos Santos, Thamyris Pereira Gomes Szynanski, Thayrinne de Fátima Alves da Silva, Thuane Suama Ferreira Santa Rosa, Victor Antonio de Lima da Silva, Vitória da Silva Aiolfi, Wallace Ferreira dos Santos, Yan Moreira Pontes, Yanne Queiroz Guimarães, Yasmin dos Santos Bezerra, Yuri dos Santos Pereira, Yung Braga da Silva. Secretaria Escolar: Amelia de Brito dos Santos Reg. Of. CDIN 1719, Diretora: Gilda de Brito Bastos Reg. Of. CDIN 1887, - Prof. Insp. Escolar: Viviane Machado de Carvalho - Matr. 0966735-3 SEEDUC-RJ.\r\n\r\nId: 1916854"
                    ],
                    "1921863": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "SESI - ESCOLA DA UNIDADE OPERACIONAL DE MACAÉ\r\n\r\nCNPJ: 03.851.171/0014-37\r\n\r\nO Diretor do SESI - Escola da Unidade operacional de Macaé, mantido por SESI - SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA, situada na Alameda Etelvino Gomes, 155 , bairro Riviera Fluminense, município de Macaé, toma pública a relação nominal dos concluintes do Ensino Médio Modalidade Educação de Jovens e Adultos: 1º SEMESTRE/2004: Vinícius Mariano Iglesias. 1º SEMESTRE/2005: Carlos Henrique Mouza Canuto, Edezio Trindade da Cruz, Elizabeth Folador Ferreira Pinheiro, Jorge Enrique Monteiro de Matos, Julio Cesar Alves da Silva, Jumario Alves da Fonseca, Mayk Corrêa Lack. 2º SEMESTRE/2008: Arthur Couto Pereira, Guilherme Lucas de Medeiros, Jocimar Marques da Silva, Valdir Rossi de Assis. 2º SEMESTRE/2011: Thallita Haber Gervasio, Sonia Martins Romão Maestrelo. 1º SEMESTRE/2013: Vanilda de Souza Rufino Basilio. 2º SEMESTRE/2013: Joyce Ciriaco Sales Pires de Mello, Joice Ventapane Gomes. 2º SEMESTRE/2014: Andresa Ferreira de Souza, Angelica da Silva Chagas, Antonio Pedro Mesquita de Oliveira, Celso Francisco Mariano, José Carlos Magalhães Bastos Junior, Lucas Andrade Feitoza, Patrick Serejo Monteiro, Poliana Anchieta de Jesus, Rômulo Toledo Barcelos, Vera Lucia Ferreira da Silva. 1º SEMESTRE/2015: Moyses Fernandes dos Santos. Secretária: Ana Lúcia Ribeiro da Conceição, Registro Nº 211/07/CES/SEEDUC. Diretora: Gleisa Pereira Vilella, Registro Nº 2579/ MEC. Regional Norte Fluminense.\r\n\r\nId: 1921863"
                    ],
                    "1921377": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 27.215.235/0001-57\r\n\r\nO Diretor do INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES, mantido por INSTITUTO MENINO JESUS DE COMENDADOR SOARES LTDA., situado à Estrada Luiz Soares, 560, Comendador Soares, Município de Nova Iguaçu, Torna Pública a Relação Nominal de Concluintes do Curso: Ensino Médio: Ano 2010: Joyce da Silva Santos, Thiago Caldas da Cunha. Ano 2011: Marinara Vianna Cabral. Ano 2012: Beatriz de Magalhães Abreu Araujo, Larissa Dias Braga Monteiro, Lucas Taffarel Sant'ana Fernandes Garcia. Ano 2013: Mariana Fraga Peixoto, Stephanie Christina de Barros Pires, Thaylane da Cruz E Silva Felix, Larissa da Silva Neves. ANO 2014: Leonardo Senna Daré, Marcella Martins Resende. Concluintes do Curso Técnico de Informática: Ano/2010: Joyce da Silva Santos. Ano 2012: Lucas Taffarel Sant'ana Fernandes Garcia. Ano 2013: Mariana Fraga Peixoto. Ano 2014: Leonardo Senna Daré. Concluintes do Curso Técnico de Administração: Ano/2010: Thiago Caldas da Cunha, Ano 2011: Marinara Vianna Cabral. Ano 2012: Beatriz de Magalhães Abreu Araujo. Ano 2013: Stephanie Christina de Barros Pires, Thaylane da Cruz E Silva Felix, Ano 2014: Marcella Martins Resende Educação de Jovens e Adultos à Nível de Ensino Médio-EJA - Ano 2009/2º Semestre: Marco Antônio Pereira Pires. Ano 2010/2º Semestre: Natália Seiça Teixeira Pereira. Ano 2011/1º Semestre: Bryan Rodrigo Gouveia Alves. 2011/2º Semestre: Levi Florencio de Assis da Silva Ano 2012/1º Semestre: Eduardo da Silva Henrique, Laira da Silva Rodrigues Corrêa. Ano 2013/1º Semestre: Aline Cabral dos Santos. Diretora: Maria Tereza Lauria Barboza - Reg. nº: 9703539/DEMEC/RJ. Secretária: Maria da Glória Oliveira Silva Rocha - Reg. nº 822 E/COIE - D.O. 09/08/2001. \r\n\r\nId: 1921377"
                    ],
                    "1921338": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUCACIONAL ALBERT EINSTEIN\r\n\r\nCNPJ: 02286859/0001-34\r\n\r\nCONCLUINTES: MÉDIO: 00 Frederico Medeiros Machado 01 Lincoln Pereira Innocêncio, 02 Diogo da Silva Oliveira, Fernando Gonçalves de Oliveira, Wallace dos Santos Malveira, 03 Michele Miranda Martins, 04 Raphael Nogueira Ferreira, Vanessa Paulino Barbosa, 05 Gabriela Suberino da Silva, 06 Élito Alexandre Araujo da Silva, Francisco Oliveira da Costa Gregorio, Denise Gonçalves de Oliveira, 08 Bianca Almico de Almeida, Cássia Dantas Barreto, Lucian Carvalho da Silva, Magno Guimarães de Souza, 09 Jéssica Dantas Silva Resende, Luana Carla Duarte dos Santos, EJA MÉDIO: 01 Francisco Carlos Alves Ribeiro Junior, 02 Claudio da Rocha Vieira, 04 Danielle Andrade Gomes de Andrade, Dana Pereira Moreira 05 Wallace Maia Rodrigues, 06 Alexandre Leite de Souza, Celso Ribeiro de Oliveira, Leonor Maria de Oliveira Leonidio, 07 Thássia Cristina Ramos Martins Moreira, \r\n\r\n09 Jéssica Silva de Oliveira Cabral. Retificação: no D.O de 22/08/2014 fls 10 onde se lê Kelly Cristina dos Araujo Santos Silva, leia-se Kelly Cristina dos Santos Silva.\r\n\r\nId: 1921338"
                    ]
                },
                "Entidades Esportivas": {
                    "Atos": {
                        "1922433": [
                            "V - Convocação",
                            "CONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nREUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPOSSE DO PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nFicam convocados os senhores membros do Conselho Deliberativo do Clube de Regatas do Flamengo, para a reunião ordinária a realizar-se no próximo dia 22 de dezembro de 2015, terça-feira, no salão nobre, na Av. Borges de Medeiros, 997, Lagoa, às 19horas, para posse do presidente e do vice-presidente do Clube de Regatas do Flamengo, Eduardo Carvalho Bandeira de Mello e Mauricio Roberto Gomes de Mattos, bem como tomar conhecimento da nomeação dos vice-presidentes de departamentos, conforme preceituado no inciso IV, do artigo 88, do Estatuto do Clube. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015. Rodrigo Dunshee de Abranches - Presidente do Conselho Deliberativo\r\n\r\nId: 1922433"
                        ]
                    }
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "1922191": [
                            "V - Extravio",
                            "BOM BAR LTDA\r\n\r\nCNPJ 33.362.583/0001-50\r\n\r\nEXTRAVIO\r\n\r\nBOM BAR LTDA, com sede na Rua Alcindo Guanabara nº 15 - loja D - Centro - RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 33.362.583/0001-50 e inscrita no Estado sob o nº 81.293.767, declara que encontram-se extraviados os seguintes documentos: contas da CEG vencidas em 03/2010 a 05/2010 - 08/2010 a 12/2010 - 02/2011 a 11/2011 - 04/2012 a 06/2012 03/2013 a 05/2015, contas CEDAE vencidas em 01/2010 e 02/2010 - 04/2010 a 07/2010 - 09/2010 a 11/2010 - 03/2011 a 08/2011 - 10/2011 a 12/2011 - 05/2012 a 08/2012 - 04/2013 a 06/2015 - boletos SKY vencidos em 04/2013 a 06/2015 - contas LIGHT 01/2010 - 04/2010 a 06/2010 - 09/2010 a 11/2010 - 02/2011 a 082011 - 10/2011 a 12/2011 - 05/2012 a 07/2012 - 04/2013 a 04/2015 - Recibo pagamento salário empregados 03/2013 a 06/2015 - N. Fiscais entrada mercadorias 05/2013 a 06/2015 - Livro Registro Entrada Mercadorias - Livros Diários exercícios 2009 - 2010 - 2011 e 2012 - Livro Inventário nº 01.\r\n\r\nId: 1922191"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922322": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nERRATA DA PUBLICAÇÃO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO\r\n\r\nPROCESSO nº 2015020309 \r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nR$ 16.248.912,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e doze reais).\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nR$ 16.248.915,00 (dezesseis milhões, duzentos e quarenta e oito mil, novecentos e quinze reais).\r\n\r\nAngra dos Reis - RJ, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJorge Acilio da Costa Peixoto\r\n\r\nSecretário Municipal de Administração e Desenvolvimento de Pessoal\r\n\r\nId: 1922322"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922437": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA MANSA\r\n\r\nAVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO\r\n\r\nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2015\r\n\r\n1- OBJETO: CHAMADA PÚBLICA AOS AGRICULTORES FAMILIARES RURAIS E EMPREENDEDORES FAMILIARES RURAIS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS À COMPLEMENTAÇÃO ALIMENTAR DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.\r\n\r\n2- DATA E LOCAL PARA ENTREGA DOS ENVELOPES: De 04 a 13 de janeiro de 2016 em dia úteis de 09hs às 16hs na sala da Comissão Permanente de Licitações, 2° andar do Centro Administrativo Municipal\r\n\r\n3- ABERTURA DOS ENVELOPES: Serão abertos em 14 de janeiro de 2016, às 15hs, na Sala de Licitações da CPL.\r\n\r\n4- REQUISITOS E/OU DOCUMENTOS: Os procedimentos para participação estarão disponíveis no Edital de Chamada pública N° 001/2015.\r\n\r\nMaiores informações e o edital poderão ser obtidos pelo telefax 0(**24) 3322-5682, ger.compras@barramansa.rj.gov.br , rua Luis Ponce, 263, Centro - Barra Mansa-RJ\r\n\r\nHederson Galantini de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1922437"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaocara": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922469": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE ITAOCARA\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N° 032/2015\r\n\r\nREGISTRO DE PREÇO “TIPO MENOR PREÇO POR LOTE”\r\n\r\nObjeto: Contratação de Empresa para Shows, Aquisições e Locação de Infraestrutura para o Carnaval Total 2016 Tipo: Menor Preço por Lote. Dia: 28/12/2015, às 09:00 horas. Local: Sede da Prefeitura Municipal de Itaocara. Os interessados poderão obter informações na sede da Prefeitura Municipal de Itaocara, situada na Rua Sebastião da Penha Rangel, nº 67- Centro - Itaocara - RJ ou pelo telefone 0xx22 3861-8300 R-218/219. Edital completo poderá ser retirado nos dias úteis de 12:00 às 17:00 horas, pelos proprietários ou proponentes através de procuração e cópia do contrato, munido do carimbo do CNPJ. Para a retirada do Edital será apresentada 01 (uma) Resma de papel A4. Itaocara, 11 de dezembro de 2015. PUBLIQUE-SE - Rogério Lessa Vieira - Pregoeiro.\r\n\r\nId: 1922469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paraty": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922291": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PARATY\r\n\r\nAVISO DE EDITAL - PREGÃO PRESENCIAL Nº. 067/2015\r\n\r\nA Prefeitura de Paraty torna público que será realizado no dia 28 de Dezembro de 2015 às 10:00 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Paraty, o Pregão Presencial que tem como objeto: Constitui objeto do presente Pregão Presencial o REGISTRO DE PREÇOS visando à aquisição de produtos e serviços pirotécnicos para atender as Secretarias de Turismo, Executivo de Governo e Cultura. O Edital poderá ser obtido na Alameda Princesa, s/n, Pontal, Paraty/RJ, mediante a entrega 05 (cinco) resmas de Papel A4 Branco e favor trazer um CD ou Pendrive. \r\n\r\nParaty, 11 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria de Fátima de Araújo Dias/Pregoeira\r\n\r\nId: 1922291"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1921488": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS 74/15, 75/15, 76/15, 77/15, 80/15, 81/15 e 83/15\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 74/15 - AQUISIÇÃO DE TESTES LABORATORIAIS (BIOQUIMICA) COM SISTEMA DE COMODATO DOS EQUIPAMENTOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO HMNSE - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS, PELO PERIDO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 07/01/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 571.640,40. \r\n\r\nPE 75/15 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA DIVISÃO DE FARMÁCIA/SECRETARIA DE SAÚDE. DATA/HORA/LOCAL: 07/01/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 408.599,80. \r\n\r\nPE 76/15 - AQUISIÇÃO DE JALECOS E CAMISAS PARA FUNCIONÁRIOS DOS CENTROS DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS DR. DOMINGOS PADULA PRIMO E PASTOR EDELTO BARRETO ANTUNES. DATA/HORA/LOCAL: 08/01/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 11.665,77. \r\n\r\nPE 77/15 - FORNECIMENTO DE FÓRMULAS INFANTIS E LEITE INTEGRAL, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO PROGRAMA DST/AIDS - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 08/01/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 23.439,60. \r\n\r\nPE 80/15 - AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) VEÍCULOS “ZERO QUI LOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL - COORDENAÇÃO EPIDEMIOLOGIA/SECRETARIA DE SAÚDE/FMS. DATA/HORA/LOCAL: 11/01/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 306.373,33. \r\n\r\nPE 81/15 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO “TIPO UTILITÁRIO - ZERO QUILOMETRO”, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA/SECRETARIA DE SAÚDE/FMS. DATA/HORA/LOCAL: 05/01/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 72.375,00.\r\n\r\nPE 83/15 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES (BISTURI E ELETRODOS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA DA MULHER COORDENAÇÃO PROGRAMAS - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS. DATA/HORA/LOCAL: 11/01/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 18.078,40. Os editais completos com as especificações de cada item destes pregões encontram-se disponíveis no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 16/12/15. Maiores informações no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 09 de dezembro de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1921488"
                        ],
                        "1922044": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90/15\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS (MACARRÃO PARAFUSO E MACARRÃO PADRE NOSSO), PARA ATENDER AOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, AS ESCOLAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ÀS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICIPIO DE PETROPOLIS, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DATA/HORA/LOCAL: 04/01/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 68.211,20. O edital completo com as especificações de cada item deste pregão encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 14/12/2015. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 10 de dezembro de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1922044"
                        ],
                        "1921469": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS 78/15 e 79/15\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 78/15 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E INSUMOS LABORATORIAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DO HMNSE - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS. DATA/HORA/LOCAL: 05/01/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 41.447,30. \r\n\r\nPE 79/15 - REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E INSUMOS LABORATORIAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DO HMNSE - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS. DATA/HORA/LOCAL: 06/01/16 às 15:00 horas. Valor estimado: R$ 53.199,09. Os editais completos com as especificações de cada item destes pregões encontram-se disponíveis no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 16/12/15. Maiores informações no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 09 de dezembro de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1921469"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922432": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\nAVISO DE REVOGAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL SRP N°42.2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de insumos para o abastecimento das Unidades de Saúde. \r\n\r\nConsiderando manifestação da Secretária de Saúde do Município no Processo Administrativo: 13/0996/2014 - Oficio nº 371/2015- GS/ SEMUS, fica REVOGADO os atos praticados pelo Pregoeiro no procedimento licitatório. \r\n\r\nDenílson Vilar de Queirós\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922432"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922405": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE EDITAL\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 085/2015\r\n\r\nOBJETO:Aquisição de medicamentos não padronizados Éticos, Genéricos e Similares de \"A\" à \"Z\".\r\n\r\nPRAZO DE ENTREGA: Em até 10 (dez) dias, a partir da data de ordem de início do fornecimento.\r\n\r\nVALIDADE DO REGISTRO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 4.500.000,00\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS E HORÁRIO: 28/12/2015 - 09:30 horas.\r\n\r\nLOCAL: Prédio Administrativo da Prefeitura Municipal de Quissamã - Comissão Permanente de Licitação - Rua Conde de Araruama, nº 425 - Centro - Quissamã - RJ.\r\n\r\nCRITÉRIO DE JULGAMENTO: Maior Desconto por item.\r\n\r\nCONDIÇÕES PARA A RETIRADA DO EDITAL: O Edital encontra-se a disposição dos interessados para consulta e a retirada dar-se-á mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel A4, de segunda a sexta-feira, no horário de 08:00 às 11:00 horas e de 13:30 às 16:00 horas, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais. O aviso poderá ser obtido através do site http://www.quissama.rj.gov.br.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1922405"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Gonçalo": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922218": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO-RJ\r\n\r\n- AVISO -\r\n\r\nConcorrência Pública PMSG nº 012/2015. \r\n\r\nProcesso nº 30.958/2014. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL, EM ESPECIAL PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO GONÇALO. Após julgamento dos recursos interpostos contra a fase de proposta de preços, conforme decisão da Secretária Municipal de Administração fica declarada vencedora do certame a Fundação Bio Rio.\r\n\r\nMárcia Leal da Cunha de Oliveira\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 1922218"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922443": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nCORRIGENDA A SER EFETUADA NA MATÉRIA OFICIAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NA EDIÇÃO DE 23/11/2015.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PORTARIAS GP Nº 041/2015.\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 1279/2015 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARIANA MASIERO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4-15136-4, para exercer o Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico-Educacional,\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nPORTARIA GP Nº 1279/2015 - NOMEAR nos termos do art. 9º da Lei Complementar Municipal nº 167/2013 (ESTATUTO), c/c a Lei Municipal nº 1.441/1993 e alterações posteriores, MARIANA MASIERO DE OLIVEIRA, matrícula nº 4-15136-4, para exercer o Cargo em Comissão de Orientador Pedagógico-Educacional, Símbolo DAS-1, Cód. 40335, na Secretaria Municipal de Educação, com efeitos a partir de 01/11/2015.\r\n\r\nTeresópolis, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 222/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A FPM\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n73000-9\r\n\r\nR$ 3.235.124,35\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 293.873,47\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 3.826,80\r\n\r\nBRASIL S/A INCRA\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n73010-6\r\n\r\nR$ 3.502,47\r\n\r\nBRASIL S/A ISS STN\r\n\r\n10/12/15\r\n\r\n54284-9\r\n\r\nR$ 938,21\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 223/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta\r\n\r\nCorrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n11/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 2.460,05\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis - Secretária Municipal de Fazenda\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE MEIO AMBIENTE\r\n\r\n1) UNIVEN CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA \r\n\r\nCPF/CNPJ: 30.938.179/0001-93\r\n\r\nModalidade: Licenças de Instalação\r\n\r\nLI N° 0192 \r\n\r\nCódigo SMMA: LI00192.21.738/2015\r\n\r\nEmitente: Secretaria Municipal de Meio Ambiente\r\n\r\nData: 18 de novembro de 2015.\r\n\r\nValidade: 18 de novembro de 2019.\r\n\r\nRecebido em: 27 de novembro de 2015.\r\n\r\nLevi Ferreira Ribeiro - Coordenador de Meio Ambiente\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL\r\n\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMAS N° 035, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - TORNAR PÚBLICO a nomeação da Comissão DE Análise, Aprovação e Parecer - CAAP.\r\n\r\nArt. 2º - São membros da Comissão de Análise, Aprovação e Parecer - CAAP os seguintes Conselheiros deste Conselho:\r\n\r\nI - João Batista G. Ferreira\r\n\r\nII - Ricardo C.Santos\r\n\r\nIII - Daniella Pigliasco\r\n\r\nIV - Flávia Bercker Alves e \r\n\r\nV - Maria Madalena Rucker.\r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nMargareth Rosi V dos S. Ramos - Presidente do CMAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMAS N° 036, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - TORNAR PÚBLICO a nomeação da Comissão Organizadora, de Monitoramento e Fiscalização da Assistência - COMFIA.\r\n\r\nArt. 2º - São membros da Comissão Organizadora, de Monitoramento e Fiscalização da Assistência - COMFIA os seguintes Conselheiros deste Conselho:\r\n\r\nI - Elisabete Garcia;\r\n\r\nII - Margareth Rosi Ramos; \r\n\r\nIII - Roberta V. Lago; \r\n\r\nIV - Márcia Moniquy Oliveira e \r\n\r\nV - Denise de Siqueira Cardozo. \r\n\r\nArt. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nMargareth Rosi V dos S. Ramos Presidente do CMAS\r\n\r\nRESOLUÇÃO CMAS N° 037, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 3.125 / 2012, visando ao acompanhamento das ações de Assistência Social no Município de Teresópolis;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1° - TORNAR PÚBLICO que o Conselho Municipal de Assistência Social de Teresópolis encontrar-se-á de RECESSO, no período de 21 de Dezembro de 2015 a 03 de Janeiro de 2016, por determinação de sua Presidente.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário.\r\n\r\nMargareth Rosi V dos S. Ramos Presidente do CMAS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.059/2015\r\n\r\nAutorizo e Ratifico a Dispensa de Licitação nº.059/2015, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº.28.542.017/0001-90, localizada na Rua Professor Heitor Carrilho, 81, Centro, Niterói-RJ, para fazer face ao pagamento referente a 03 (três) assinaturas semestrais do Diário Oficial - Parte I (Poder Executivo) - Acompanhada da Parte IV (Municipalidade), no valor total de R$ 284,00 (duzentos e oitenta e quatro reais), totalizando o montante de R$ 852,00 (oitocentos e cinqüenta e dois reais), solicitado pela Secretaria Municipal de Governo e Coordenação, através do Processo Administrativo nº.22.130/2015. A presente Dispensa fundamenta-se no disposto do Artigo 24, Inciso VIII, da Lei Federal nº. 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pela Lei Federal nº. 8.883, de 08 de junho de 1994 e suas alterações posteriores. \r\n\r\nTeresópolis, 10 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nAlexsandro da Silva Costa\r\n\r\n=Secretário Municipal de Governo e Coordenação=\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nATO Nº 004/2015\r\n\r\nConsiderando a necessidade de movimentar Dotações do Orçamento do Legislativo, a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\nConsiderando a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3358/2014.\r\n\r\nA CÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS decreta:\r\n\r\nArt. 1º - Fica movimentado o orçamento do Legislativo, Lei Municipal nº 3358/2014., das seguintes dotações abaixo:\r\n\r\nANULAR\r\n\r\n1\r\n\r\nCâmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nCâmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n01\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n031.0002.2.151\r\n\r\nGestão da Ação Legislativa\r\n\r\n3.3.90.39.07.00\r\n\r\nOutros Serviços de Terceiros\r\n\r\n35.000,00\r\n\r\n122.0003.2.150\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Outros Benefícios \r\n\r\n3.1.90.92.00.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n122.0004.2.152\r\n\r\nManutenção das Atividades da Câmara\r\n\r\n3.3.90.30.04.00\r\n\r\nCombustíveis Peças e Lubrificantes\r\n\r\n119.000,00\r\n\r\n3.3.90.30.05.00\r\n\r\nOutros Materiais de Consumo\r\n\r\n36.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n245.000,00\r\n\r\nSUPLEMENTAR\r\n\r\n1\r\n\r\nCâmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n1\r\n\r\nCâmara Municipal de Teresópolis\r\n\r\n01\r\n\r\nLegislativa\r\n\r\n3.1.90.92.00.00\r\n\r\nDespesas de Exercícios Anteriores\r\n\r\n55.000,00\r\n\r\n122.0003.2.150\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais, Obrigações Patronais e Outros Benefícios \r\n\r\n3.1.90.11.00.00\r\n\r\nVencimento e Vantagens Fixas - Pessoal Civil\r\n\r\n245.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n245.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Entra o presente Ato em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em 10 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nMauricio Lopes dos Santos - Presidente\r\n\r\nAntonio Francisco Ribeiro Gomes 1ª Secretário\r\n\r\nSergio Pimentel 2º Secretário\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária (1º Bimestre/2015)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio1).eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório2.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório3.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório4.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório5.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório6.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório7.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório8.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório9.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório10.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório11.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório12.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório13.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório14.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório15.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório16.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório17.eps)\r\n\r\nId: 1922443"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1922468": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nAVISO DE ALTERAÇÃO E ADIAMENTO\r\n\r\nPREGAO ELETRÔNICO N. 093/2015/FMS/SMS/PMVR\r\n\r\nO Município de Volta Redonda/RJ, através do Pregoeiro, avisa aos in teressados a alteração na unidade do medicamento cloreto de sódio 0,9%, solução injetável, sistema fechado, 500ml, constante do Anexo 01, Parte II do Edital. Onde se lê na unidade: FRASCO leia-se: FRASCO/BOLSA. Para fins do § 4º do artigo 21 da Lei nº 8.666/93, fica a aludida licitação adiada para às 09h01min do dia 29 de dezembro de 2015. \r\n\r\nPermanecem inalteradas todas as demais disposições do referido ato convocatório da licitação.\r\n\r\nEDITAL: www.portalvr.com/licitacao/FMS ou bbmnet.com.br \r\n\r\nJosé Eduardo Cardoso Coradine\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1922468"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1922510": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7126 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI O PLANO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DE IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Fica Instituído o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - As linhas de ação que nortearão o Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial no Estado do Rio de Janeiro são:\r\n\r\nI - Pressupostos e Princípios:\r\n\r\na) a igualdade de direitos sem distinção de raça, cor, sexo, idade, geração e local de moradia; \r\n\r\nb) a propriedade urbana e rural e a cidade devem cumprir sua função social, entendida como a prevalência do interesse comum sobre o direito individual de propriedade, contemplando aspectos étnico-raciais, sociais, ambientais, econômicos, de inclusão social, culturais e a implantação combinada com os instrumentos do Estatuto da Cidade;\r\n\r\nc) o Poder Executivo deve garantir políticas públicas de ações afirmativas voltadas para a promoção da igualdade racial, no sentido da reparar os danos causados pela discriminação e pelas desigualdades raciais, promovendo a discriminação positiva para elevar e melhorar as condições de vida e de dignidade dos grupos atingidos pelo racismo, especialmente a população negra, indígenas e ciganos;\r\n\r\nd) eliminar o racismo institucional definido como forma de racismo estabelecido nas estruturas e instituições de organização da sociedade, que traduz interesses, ações e mecanismos de exclusão que tem marginalizado a população negra, indígena e os povos ciganos cerceando seu direito à moradia, seu acesso à terra e à habitação;\r\n\r\ne) reconhecer a coexistência de diferentes fatores, tais como: vulnerabilidades, violências, discriminações, também chamados de eixos de subordinação, que acontecem de modo simultâneo na vida das pessoas;\r\n\r\nf) considerar a transversalidade de raça e etnia no conjunto das políticas de governo voltadas para o enfrentamento das desigualdades e para a promoção da igualdade racial;\r\n\r\ng) incentivar o protagonismo juvenil, sempre que possível, no delineamento e na execução das ações voltadas para os jovens, em especial aos negros, indígenas e ciganos;\r\n\r\nh) preservar a memória dos grupos envolvidos e incentivar a criação de mecanismos de difusão e preservação das culturas e pensamento dos diferentes grupos raciais e étnicos;\r\n\r\ni) promover a autonomia e o desenvolvimento econômico como elemento importante para a emancipação dos grupos vulneráveis, especialmente para a juventude negra, indígena e cigana;\r\n\r\nj) promover a igualdade de raça como dimensão estruturante de todas as ações para a implementação de uma política não sexista e não discriminatória;\r\n\r\nl) promover a saúde por meio de medidas voltadas ao controle de determinantes e condicionantes específicas da população negra, indígena e cigana;\r\n\r\nm) garantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, povos indígenas e ciganos nas cidades, sem distinção religiosa ou política; \r\n\r\nn) promover a sustentabilidade financeira e socioambiental das políticas urbanas e rurais, garantindo fontes e mecanismos estáveis e permanentes de recursos para o financiamento dos investimentos, sem aumento ou criação de impostos, devendo aplicação dos recursos considerar critérios étnico-raciais, ambientais, sociais, regionais e de capacidade institucional;\r\n\r\no) estimular a elevação da produtividade, da eficiência, da eficácia e da efetividade, bem como a minimização do desperdício na produção da moradia, na urbanização e na implantação, operação e custeio dos serviços públicos urbanos, metropolitanos e de caráter regional, estabelecendo linhas de apoio e financiamento para a busca de novas tecnologias e para a formulação de planos e projetos de desenvolvimento urbano e rural.\r\n\r\nII - Diretrizes:\r\n\r\na) incorporar a questão racial no âmbito da ação governamental, estabelecendo sólidas parcerias entre as secretarias e órgãos estaduais, incumbindo-se de garantir a inserção da perspectiva da promoção da igualdade racial em todas as políticas governamentais;\r\n\r\nb) garantir os Direitos Humanos Civis, Políticos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais sem distinção de raça, cor, sexo, idade, geração ou local de moradia;\r\n\r\nc) orientar-se pelas normas de Direitos Humanos na gestão e na execução de políticas públicas voltadas para a eliminação do racismo, do sexismo, bem como no enfrentamento da violência e das discriminações;\r\n\r\nd) incluir o quesito cor em todos os instrumentos de coleta de dados das políticas, dos programas e dos serviços implantados e executados por agentes públicos, conveniados ou contratados por instituições públicas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ne) garantir a igualdade de oportunidades e inclusão da população negra, indígena e cigana nas cidades, sem distinção de sexo, religiosa ou política;\r\n\r\nf) reduzir as desigualdades raciais, eliminar o racismo e a discriminação étnica e racial nas instituições públicas e privadas, no processo de elaboração, implementação e de execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ng) garantir o direito à saúde das populações vulneráveis, especialmente às populações negra, indígena e cigana no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nh) garantir o direito à educação, ao esporte e ao lazer para todos os cidadãos e cidadãs, sem distinção de idade e geração, raça, etnia, credo, religião e regionalidade;\r\n\r\ni) reduzir as desigualdades étnicas e raciais no mercado de trabalho, a partir da implementação de políticas públicas articuladas com as políticas de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nj) garantir a implantação de políticas, programas, projetos e serviços voltados à moradia, ao acesso a terra e à habitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nl) garantir a segurança pública e acesso à justiça a todos os cidadãos e cidadãs, sem distinção de raça, etnia, religião e local de moradia;\r\n\r\nm) contribuir para a formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais, bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial, fortalecendo as manifestações culturais das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos;\r\n\r\nn) contribuir para o exercício do direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos e cidadãs fluminenses, enfrentando a intolerância religiosa e valorizando a contribuição das religiões na construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto;\r\n\r\no) contribuir para a disseminação de uma cultura em comunicação com base nos princípios dos Direitos Humanos, que permita a visibilidade da identidade pluriétnica e multicultural das diferentes comunidades tradicionais e grupos raciais e étnicos, principalmente nos meios de comunicação públicos e estatais;\r\n\r\np) promover o desenvolvimento da juventude, especialmente àquelas em situação de vulnerabilidade, por meio de políticas públicas que promovam os direitos e fortaleçam o protagonismo e a participação destes;\r\n\r\nq) assegurar a titulação das terras remanescentes de quilombo, promovendo a utilização produtiva da terra e o desenvolvimento abrangente dessas comunidades, respeitando sua cultura e suas formas específicas de tomada de decisão;\r\n\r\nr) garantir a efetivação dos Direitos dos Povos Indígenas, enfrentando as desigualdades raciais e étnicas e a discriminação que atingem os indígenas aldeados ou não no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\ns) propiciar à população cigana a cidadania, a preservação da cultura e assegurar seus direitos fundamentais, sobretudo na educação e saúde com equidade;\r\n\r\nt) considerar a transversalidade das dimensões de idade, geração, localização geográfica, condições sócio-econômicas, o meio rural e urbano, as culturas, entre outras, em todas as políticas públicas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nTítulo I\r\n\r\nDOS EIXOS DO PEPIR/RJ\r\n\r\nArt. 3º - O Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro adotará os seguintes eixos e grupos prioritários:\r\n\r\nI - Sistema de Promoção da Igualdade Racial;\r\n\r\nII - Saúde das Populações Atingidas pelo Racismo;\r\n\r\nIII - Educação, Esporte e Lazer;\r\n\r\nIV - Desenvolvimento Econômico, Mercado de Trabalho e Atividades \r\n\r\nEmpresariais;\r\n\r\nV - Terra, Moradia e Habitação; \r\n\r\nVI - Meio Ambiente;\r\n\r\nVII- Segurança Pública, Enfrentamento da Violência e Acesso à Justiça; \r\n\r\nVIII - Cultura;\r\n\r\nIX - Religiosidade e Enfrentamento da Intolerância Religiosa;\r\n\r\nX - Comunicação;\r\n\r\nXI - Atendimento prioritário à Juventude; Quilombolas; Indígenas e Ciganos.\r\n\r\nTítulo II\r\n\r\nDOS OBJETIVOS GERAIS\r\n\r\nArt. 4º - Os objetivos gerais do Plano Estadual de Promoção de Igualdade Racial são:\r\n\r\nI - reduzir as desigualdades raciais, eliminar o racismo e a discriminação étnica e racial nas instituições públicas e privadas no processo de elaboração, implementação e execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - contribuir para a garantia do direito à saúde das populações vulneráveis, especialmente as populações negra, indígena e cigana no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nIII - ampliar, capacitar e formar educadores e profissionais da Educação, incluindo servidores técnicos das escolas estaduais para atuarem proativamente na implementação das Leis Federais nº 10.639/03 e n° 11.645/08, garantindo que, em todos os programas educativos estaduais, os princípios da igualdade racial sejam devidamente respeitados, visando promover a diversidade de todo tipo;\r\n\r\nIV - contribuir para a redução das desigualdades étnicas e raciais no mercado de trabalho, a partir da implementação de políticas públicas articuladas com as políticas de desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - reduzir as desigualdades raciais, o combate ao racismo e à discriminação étnica e racial nas instituições, no processo de elaboração, de implementação e de execução das políticas, dos programas, dos projetos e dos serviços voltados à moradia, ao acesso a terra e à habitação no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVI - promover a incorporação da perspectiva étnico-racial nas políticas ambientais e de segurança alimentar, favorecendo a sustentabilidade ecológica;\r\n\r\nVII - contribuir para a implementação de políticas públicas voltadas para a garantia do direito à vida e à segurança, especialmente para as comunidades tradicionais, grupos raciais e étnicos e em situação de vulnerabilidade;\r\n\r\nVIII - contribuir para a formação, produção, difusão e acesso aos bens e serviços culturais; bem como assegurar o reconhecimento do patrimônio material e imaterial, fortalecendo as manifestações culturais, das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos;\r\n\r\nIX - contribuir para o exercício do direito à liberdade de crença e culto a todos os cidadãos e cidadãs fluminenses, enfrentando a intolerância religiosa e valorizando a contribuição das religiões na construção de uma sociedade pluralista, com base no reconhecimento e no respeito às diferenças de crença e culto;\r\n\r\nX - contribuir para a disseminação de uma cultura comunicativa voltada para os Direitos Humanos, que permita a visibilidade da identidade pluriétnica e multicultural das diferentes comunidades tradicionais e grupos raciais e étnicos;\r\n\r\nXI - contribuir para a garantia dos Direitos Humanos dos Povos Indígenas, enfrentando as desigualdades raciais e étnicas e a discriminação que atingem os indígenas aldeados ou não no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\nXII - propiciar, à população cigana, a cidadania, a preservação da cultura e assegurar seus direitos fundamentais, sobretudo na educação e saúde com equidade. \r\n\r\nTítulo III\r\n\r\nDOS OBJETIVOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nArt. 5º - Os objetivos específicos do Plano Estadual de Promoção da Igualdade Racial são: \r\n\r\nI - articular com diferentes órgãos públicos em parcerias com a iniciativa privada para o delineamento, implantação e acompanhamento de ações voltadas para o enfrentamento do racismo e das desigualdades raciais, mediante proposta para criação da Subsecretaria da Promoção de Igualdade Racial - SPIR/RJ ;\r\n\r\nII - implantar programas e projetos de ações afirmativas que visem a promover o desenvolvimento grupos raciais e étnicos em situação de vulnerabilidade social e programática;\r\n\r\nIII - implementar novas ações e acompanhar as políticas de ações afirmativas em curso, no campo da educação e do trabalho;\r\n\r\nIV - promover a articulação das organizações responsáveis pela regularização fundiária, por políticas públicas, implantação de infraestrutura e serviços nas comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nV - promover articulação intra e intersetorial visando o enfrentamento da intolerância religiosa contra as religiões de matriz africana;\r\n\r\nVI - promover encontros dos grupos vulneráveis para implementação, monitoramento e avaliação das políticas desenvolvidas para esses setores, especialmente para indígenas, comunidades quilombolas e jovens;\r\n\r\nVII - promover reuniões de articulação do Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR com vistas à criação e ao fortalecimento do Sistema de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nVIII - articular com os municípios as conferências regionais e realizar a conferência estadual, em parceria com os municípios, o Fórum Intergovernamental de Promoção da Igualdade Racial - FIPIR e a Sistema de Promoção da Igualdade Racial do Estado do Rio de Janeiro - SEPPIR;\r\n\r\nIX - apoiar e desenvolver ações em comemoração às datas cívicas dos grupos raciais e étnicos, no sentido de fortalecer as manifestações culturais dos referidos grupos;\r\n\r\nX - desenvolver intercâmbios culturais e de natureza científica para as populações negras e da Diáspora;\r\n\r\nXI - criar mecanismos de proteção jurídica para os casos de discriminação racial nos meios de comunicação que incitem ódio ou preconceito contra as comunidades tradicionais e os grupos raciais e étnicos;\r\n\r\nXII - reduzir os riscos e agravos à saúde das populações atingidas pelo racismo;\r\n\r\nXIII - prevenir e controlar os riscos à saúde decorrentes da produção e consumo de bens e serviços;\r\n\r\nXIV - estruturar e ampliar a Atenção Básica como ordenadora do sistema, para garantia do acesso de qualidade;\r\n\r\nXV - garantir a assistência farmacêutica e suprimento de outros insumos estratégicos no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;\r\n\r\nXVI - desenvolver e fortalecer as ações de promoção da saúde, potencializando a articulação intersetorial;\r\n\r\nXVII - fortalecer o complexo produtivo de ciência, tecnologia e inovação em saúde como vetor de desenvolvimento econômico e social sustentável, reduzindo a vulnerabilidade do acesso à saúde;\r\n\r\nXVIII - aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS;\r\n\r\nXIX - ampliar e fortalecer a participação dos grupos étnicos e raciais no controle social das políticas públicas, em especial da política de Saúde;\r\n\r\nXX - incorporar os recortes étnico-racial nos programas e ações da área de educação na esfera estadual;\r\n\r\nXXI - promover políticas públicas de prevenção à violência no ambiente escolar considerando as diferenças culturais, étnicas e religiosas, estimulando o diálogo intercultural e o respeito às diferenças;\r\n\r\nXXII - adotar, estimular e expandir programas de ação afirmativa no acesso e permanência de estudantes negros, quilombolas, indígenas e ciganos nas universidades estaduais;\r\n\r\nXXIII - apoiar a reestruturação do Programa de Educação de Jovens e Adultos (EJA);\r\n\r\nXXIV - ampliar a escolaridade da população negra, quilombolas, ciganos, povos indígenas, considerando as dimensões da idade;\r\n\r\nXXV - incentivar a prática de competições e intercâmbios esportivos entre escolas estaduais a fim de fortalecer redes de ensino e aprendizado em torno da prática esportiva;\r\n\r\nXXVI - qualificar os profissionais de educação para uma abordagem do esporte e lazer que leve em consideração aspectos inclusivos;\r\n\r\nXXVII - implantar a política de ação afirmativa no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXVIII - disseminar o valor da diversidade étnica no mercado de trabalho no Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXIX - incluir os profissionais e empreendedores afro-brasileiros nos programas de qualificação profissional e nos cursos de idiomas oferecidos pelos órgãos de educação do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXX - implantar políticas de ações afirmativas nos Centros Vocacionais Tecnológicos (CVT);\r\n\r\nXXXI - promover política de fomento ao empreendedorismo de negros, indígenas e ciganos, com recorte de faixa etária;\r\n\r\nXXXII - promover crédito e fomento aos negócios liderados por negros, indígenas e ciganos, com recorte de faixa etária;\r\n\r\nXXXIII - identificar as necessidades habitacionais da população negra, povos indígenas e ciganos, do meio urbano e rural, e utilizá-las como critério para o planejamento, a definição e a elaboração de políticas públicas prioritárias, definição de programas e serviços nas áreas de habitação, acesso à terra e à moradia;\r\n\r\nXXXIV - promover a regularização urbanística dos assentamentos precários existentes, favorecendo sua integração física ao conjunto da cidade, melhorando os aspectos das condições habitacionais ao provê-las com infraestrutura urbana completa;\r\n\r\nXXXV - garantir a inclusão da transversalidade dos termas relativos às discriminações étnico-raciais nos processos que definem a implementação de políticas públicas nas três esferas de governo, sobretudo aquelas que definem e regulamentam a habitação de interesse social da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano;\r\n\r\nXXXVI - promover a oferta de equipamentos comunitários, serviços e infraestruturas urbanas públicas nos empreendimentos habitacionais de interesse social;\r\n\r\nXXXVII - ampliar o acesso à moradia digna da população de baixa renda nas áreas rurais;\r\n\r\nXXXVIII - articular as políticas habitacionais às ações desenvolvidas no âmbito da proteção social implementadas pelo município e monitoradas pelo Estado, a fim de facilitar o acesso à moradia para a população em situação de rua do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXXXIX - promover a valorização e preservação dos saberes tradicionais das comunidades negras, indígenas, ciganas e comunidades tradicionais, em geral, associados à conservação da biodiversidade e dos demais recursos não renováveis;\r\n\r\nXL - estimular o crescimento da participação das mulheres de diferentes grupos raciais e étnicos na produção de autoconsumo e comercialização de alimentos saudáveis e de qualidade, segundo os princípios da segurança e da soberania alimentar;\r\n\r\nXLI - promover a cadeia produtiva da agricultura familiar orgânica desde a produção, beneficiamento, embalagem, armazenamento, transporte e comercialização em comunidades tradicionais;\r\n\r\nXLII - desenvolver programas de valorização de práticas conservacionistas existentes em comunidades de matriz africana e promover uma ampliação de técnicas de conservação de solo e de bacias hidrográficas;\r\n\r\nXLIII - incentivar a agricultura das comunidades quilombolas e em áreas urbanas com vistas à geração de renda e auto-sustentação; bem como para programas de segurança alimentar e nutricional adequada;\r\n\r\nXLIV - promover a inclusão produtiva de negros, ciganos e indígenas;\r\n\r\nXLV - implementar o PNDH - Programa Nacional de Direitos Humanos;\r\n\r\nXLVI - implementar mecanismos institucionais para o enfrentamento do racismo, da discriminação racial e intolerâncias correlatas, com vistas à garantia dos direitos das comunidades tradicionais, dos grupos raciais e étnicos;\r\n\r\nXLVII - constituir procedimentos sobre a identificação, tipificação e enquadramento dos crimes de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerâncias, correlacionando-os também às múltiplas formas de discriminação combinadas com o racismo e o preconceito;\r\n\r\nXLVIII - fortalecer ações estratégicas de prevenção à violência e de redução dos homicídios contra jovens, especialmente os negros;\r\n\r\nXLVIX - promover a economia criativa do Estado, em especial nos territórios de alta vulnerabilidade social, e nas comunidades tradicionais religiosas, quilombolas e indígenas contribuindo para o desenvolvimento econômico e sociocultural sustentável, através de dotação orçamentária própria;\r\n\r\nL - promover programas que visem o reconhecimento do patrimônio imaterial e fortalecer as manifestações culturais das comunidades tradicionais e dos grupos raciais e étnicos, incluindo também no calendário do Estado as suas datas cívicas e religiosas;\r\n\r\nLI - identificar os espaços de religiões de matriz africana no Estado do Rio de Janeiro, com vistas à consolidação de dados para orientar a elaboração de políticas públicas que visem à garantia da liberdade de crença e culto;\r\n\r\nLII - incentivar e apoiar o intercâmbio cultural com os países africanos para trocas de experiências na área da cultura;\r\n\r\nLIII - reconhecer as manifestações culturais e linguísticas de origem africana utilizadas nas comunidades tradicionais como patrimônio imaterial do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nLIV - implementar as Leis Federais nº 10.639/03 e 11.645/08, que visam à inclusão da história e da cultura africana, afro-brasileira e dos povos indígenas na educação básica;\r\n\r\nLV - enfrentar o racismo e todas as formas de discriminação através de campanha de valorização das culturas, das religiosidades e da imagem dos grupos raciais e étnicos, adotando medidas de penalização para os veículos infratores;\r\n\r\nLVI - criar mecanismos de proteção jurídica para os casos de discriminação racial nos meios de comunicação que incitem ódio ou preconceito contra as comunidades tradicionais e os grupos raciais e étnicos;\r\n\r\nLVII - produzir e disseminar materiais de informação sobre a promoção da igualdade racial, respeitando os diversos saberes e valores culturais, preservados pelas culturas indígena, negra e cigana, incluindo as religiões de matrizes africanas;\r\n\r\nLVIII - instituir Comitê para a articulação e monitoramento das ações do Plano de Promoção da Igualdade Racial;\r\n\r\nLIX - que o Estado reconheça, incentive e valorize os museus, ecomuseus e demais espaços de memória ligados à história das comunidades tradicionais quilombolas/remanescentes de escravos, indígenas e quilombolas, bem como dos mesmos espaços de memória das favelas do Rio de Janeiro, com vistas a preservar sua memória, cultura e história.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 2426-A2013\r\n\r\nAutoria dos Deputados: André L. Ceciliano e Rosangela Gomes\r\n\r\nId: 1922510"
                    ],
                    "1922511": [
                        "I - Veto Total",
                        "OFÍCIO GG/PL Nº 231 RIO DE JANEIRO, 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento 19 de novembro de 2015, do Ofício nº 210 - M, de 18 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei n.º 2281-A de 2013 de autoria do Deputado Bernardo Rossi que, “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 2281/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO BERNARDO ROSSI, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE IMÓVEIS (IMOBILIÁRIA) NO COMBATE DO CRIADOURO DE MOSQUITOS AEDES AEGYPTI E AEDES ALBOPICTUS, EM IMÓVEIS DE SUA ADMINISTRAÇÃO”.\r\n\r\nO projeto de lei em análise pretende estipular o dever do proprietário da imobiliária de se responsabilizar pela vistoria e pelo combate ao criadouro de mosquito Aedes Aegypti e Aedes Albopictus ou os encontrados em imóveis de sua administração. Estipula, inclusive, que o imóvel que não estiver em uso, deverá lacrar todos os ralos, vistoriar as calhas, manter a manutenção da piscina e combater todos os focos de criação do mosquito.\r\n\r\nA iniciativa parlamentar é louvável, haja vista a preocupação no controle e combate ao mosquito transmissor da dengue, responsabilizando os proprietários de imobiliárias localizadas no âmbito do Estado, por possíveis criadouros do mosquito Aedes aegypti encontrados em imóveis de sua administração. Porém, vejo-me na contingência de vetá-la pelas razões que passo a expor: \r\n\r\nOs imóveis são administrados mediante contrato firmado entre a administradora do imóvel e o locador, regido sob mandato civil, cujas disposições legais estão inseridas nos artigos 653 a 666 do Código Civil e, de acordo com as condições pactuadas no contrato, são concedidos poderes para selecionar inquilino, firmar o contrato de locação e receber o aluguel. Nesse sentido, as atribuições do administrador do imóvel estão relacionadas à locação e renda, não sendo permitida qualquer intervenção física no imóvel. \r\n\r\nDesta forma, ao responsabilizar os proprietários de imobiliárias pelo combate de possíveis criadouros do mosquito em imóveis sob sua administração, houve uma interferência por parte do legislador estadual daquilo que é da precípua alçada e descortino do particular, quais sejam: locatário, comodatário, isto é, aqueles que estão na posse e uso do imóvel, ainda que seja, também, ponderável o dever do Estado em promover a saúde de todo o cidadão.\r\n\r\nAssim, considerando que a relação jurídica entre a imobiliária e o proprietário do imóvel está limitada a rentabilidade do imóvel, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nId: 1922511"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1922515": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.497 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVOS DOS DECRETOS Nºs. 44.013/13 E 40.988/07, QUE REGULAMENTAM A LEI Nº 1.954/92, A QUAL DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no processo E-04/073/145/2013,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, passou a regular o valor referente à renúncia fiscal do Governo do Estado do Rio de Janeiro, proveniente da arrecadação do ICMS do exercício anterior, para o patrocínio de projetos culturais e esportivos, de forma que será concedido 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para o patrocínio de produções culturais e 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) para o patrocínio de projetos esportivos;\r\n\r\n- que o art. 5º do Decreto nº 44.013, de 2 de janeiro de 2013, dispõe que o montante global anual de recursos financeiros disponíveis para a Secretaria de Estado de Cultura corresponderá a, no mínimo, 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior;\r\n\r\n- que o § 2º do art. 9º do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007, dispõe que o valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de até 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, como segue:\r\n\r\nI - nova redação da ementa:\r\n\r\n“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS DE QUE TRATAM AS LEIS Nºs. 1.954/92 E 7.035/15 E REVOGA OS DECRETOS Nºs. 42.292/10 e 42.575/10.”(NR)\r\n\r\nII - nova redação do art. 5º, com renumeração do parágrafo único para § 1º e acréscimo do § 2º:\r\n\r\n“Art. 5º O montante global anual de recursos financeiros vinculados à concessão de incentivos fiscais a projetos culturais de que trata o caput do art. 24 da Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, corresponderá a 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS do exercício anterior, observado também o disposto no parágrafo único do art. 24 da referida lei. \r\n\r\n§ 1º - O valor correspondente ao percentual de que trata o caput deste artigo será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Cultura até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite.\r\n\r\n§ 2º - A Auditoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Cultura, ficará responsável pelo acompanhamento do limite previsto neste artigo, devendo comunicar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Cultura, com cópia para a Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, os valores consolidados dos incentivos culturais concedidos.”. (NR)\r\n\r\nIII - nova redação do art. 37:\r\n\r\n“Art. 37 - A Secretaria de Estado de Cultura encaminhará, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda, planilhas contendo: \r\n\r\nI - informações mensais para efeito de apuração do limite global de que trata o caput do art. 5º, incluindo a data de publicação da concessão do benefício no Diário Oficial e os dados previstos no art. 33; \r\n\r\nII - informações mensais adicionais para efeito de acompanhamento dos projetos, contendo dados sobre:\r\n\r\na. valor e data de realização do depósito;\r\n\r\nb. readequações de projeto;\r\n\r\nc. prestação de contas;\r\n\r\nd. projetos não realizados;\r\n\r\ne. valores devolvidos, com informação de data, valor, nome, inscrição estadual do patrocinador e o número do projeto cultural.\r\n\r\nParágrafo Único. A data de realização do depósito a que se refere o inciso II do caput será utilizada para efeito da contagem do prazo do artigo 35.”.(NR)\r\n\r\nIV - nova redação do parágrafo único do art. 43:\r\n\r\n“Art. 43. ..........\r\n\r\nParágrafo Único. Em qualquer hipótese, a não realização do projeto implicará devolução pelo proponente à Secretaria de Estado de Fazenda do valor incentivado do patrocínio, por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE ou o que venha a substituí-lo.”. (NR)\r\n\r\nV - nova redação do art. 48:\r\n\r\n“Art. 48 - A reprovação da prestação de contas ou a não apresentação, implicará devolução pelo proponente do valor incentivado do patrocínio, por meio do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ, atualizado monetariamente pelo índice INPC/IBGE ou o que venha a substituí-lo.”. (NR)\r\n\r\nArt. 2º - Ficam alterados os dispositivos abaixo elencados do Decreto nº 40.988, de 19 de outubro de 2007:\r\n\r\nI - nova redação dos §§ 2º e 6º do art. 9º e inclusão do § 6º-A :\r\n\r\n“Art. 9º - ..........\r\n\r\n...........................\r\n\r\n§ 2º O valor destinado ao incentivo fiscal para projetos esportivos será de 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento) da arrecadação do ICMS no exercício anterior, conforme previsão do art. 24 da Lei nº 7.035, de 7 de julho de 2015, sendo obrigatória sua concessão na existência de projetos que atendam aos requisitos do presente decreto\r\n\r\n...........\r\n\r\n§ 6º - O valor correspondente ao percentual de que trata o § 2º será informado pela Secretaria de Estado de Fazenda à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude até o último dia útil do segundo mês de cada ano, de forma que possam ser efetuados os controles necessários quanto à observância do referido limite.\r\n\r\n§ 6º-A - A Auditoria Geral do Estado, por meio da Coordenadoria Setorial de Auditoria - Turismo, Esporte e Lazer, ficará responsável pelo acompanhamento do limite previsto nos §§ 2º e 6º, devendo comunicar, mensalmente, à Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, com cópia para a Subsecretaria de Estado de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda, os valores consolidados dos incentivos esportivos concedidos.\r\n\r\n..........”. (NR)\r\n\r\nII - inclusão dos arts. 9º-A e 14-A:\r\n\r\n“Art. 9º-A - A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude encaminhará, até o 5º dia útil de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda, planilhas contendo dados sobre:\r\n\r\nI - data da concessão;\r\n\r\nII- título e número do projeto esportivo;\r\n\r\nIII - número do processo;\r\n\r\nIV - produção cultural nacional/produção cultural estrangeira;\r\n\r\nV - nome/razão social do proponente;\r\n\r\nVI - CPF/CNPJ do proponente;\r\n\r\nVII - nome/razão social do patrocinador;\r\n\r\nVIII - CNPJ do patrocinador;\r\n\r\nIX - valor de incentivo;\r\n\r\nX - valor de contrapartida.\r\n\r\n..........\r\n\r\nArt. 14-A - A Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude encaminhará, até o 5º dia útil de cada mês, à Secretaria de Estado de Fazenda, planilhas com informações mensais adicionais para efeito de acompanhamento dos projetos, contendo dados sobre:\r\n\r\nI- valor e data de realização do depósito;\r\n\r\nII- readequações de projeto;\r\n\r\nIII- prestação de contas;\r\n\r\nIV- projetos não realizados; \r\n\r\nV- valores devolvidos, com informação de data, valor, nome, inscrição estadual do patrocinador e o número do projeto esportivo.”.\r\n\r\nArt. 3º - Fica revogado o art. 1º do Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1922515"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1922516": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/1668/2010 Vol. II, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\n1) - Considerar extintos, por motivo de substituições, os mandatos conferidos a membros do Conselho Estadual Para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\n- Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência - SPPD/SEASDH\r\n\r\nSuplente: Vanice Prezado Lee da Silva Azevedo, designada pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13 de julho de 2015.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL.\r\n\r\n- Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nSuplente: Douglas Vieira Amador, designado pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13 de julho de 2015.\r\n\r\n2) - Alterar a composição do Conselho Estadual Para Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência - CEPDE/RJ, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH, como segue:\r\n\r\nREPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO ESTADUAL\r\n\r\n- Superintendência de Políticas para Pessoas com Deficiência - SPPD/SEASDH\r\n\r\nSuplente: Neide Aparecida Ferreira de Souza, em substituição e completando o mandato conferido a Vanice Prezado Lee da Silva Azevedo, pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13 de julho de 2015.\r\n\r\nREPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL \r\n\r\n- Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos - ANDEF\r\n\r\nSuplente: Anderson Lopes Santos, em substituição e completando o mandato conferido a Douglas Vieira Amador, Washington, pelo Decreto de 10 de julho de 2015, publicado no D.O. de 13 de julho de 2015.\r\n\r\nId: 1922516"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1922524": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR RÔMULO JOSE HUCS TERRA, ID FUNCIONAL Nº 4265037-2, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito - Niterói, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/354/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO DE MOURA E SILVA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 2066546-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 1ª Circunscrição Regional de Trânsito - Niterói, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Rômulo Jose Hucs Terra, ID Funcional nº 4265037-2. Processo nº E-12/006/354/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 11 de novembro de 2015, CID RODRIGUES TAVARES, Coronel PM, ID Funcional nº 2425534-3, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-8, do 2º Comando de Policiamento de Área - 2º CPA, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/557/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2015, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415213-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/586/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCO AURELIO CIARLINI GUARABYRA VOLLMER, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2340365-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 32º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Fernando de Oliveira Pimenta, ID Funcional nº 2415213-7. Processo nº E-09/088/592/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 30 de novembro de 2015, ANTÔNIO MARCOS NETTO DOS SANTOS, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2430004-7, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/587/2015.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA PIMENTA, Tenente-Coronel PM, ID Funcional nº 2415213-7, para exercer, com validade a contar de 30 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 41º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antônio Marcos Netto dos Santos, ID Funcional nº 2430004-7. Processo nº E-09/088/586/2015.\r\n\r\nNOMEAR ALEX CABRAL DE OLIVEIRA, Major PM, ID Funcional nº 2483945-0, para exercer, com validade a contar de 09 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Tatiana Querido Soares, ID Funcional nº 2447076-7. Processo nº E-09/088/552/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de novembro de 2015, TATIANA QUERIDO SOARES, Major PM, ID Funcional nº 2447076-7, do cargo em comissão de Secretário-Chefe, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/551/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 26 de outubro de 2015, ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA, Major PM, ID Funcional nº 2519398-8, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/527/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS ANTONIO VENÂNCIO, Capitão PM, ID Funcional nº 2417377-0, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 3ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antônio Tadeu Reis Barbosa, ID Funcional nº 2519398-8. Processo nº E-09/088/528/2015.\r\n\r\nNOMEAR ANTÔNIO TADEU REIS BARBOSA, Major PM, ID Funcional nº 2519398-8, para exercer, com validade a contar de 26 de outubro de 2015, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, Chefe da 2ª Seção, da Diretoria de Finanças - DF/DGAF, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Emerson de Araujo Pereira, ID Funcional nº 3220981-9. Processo nº E-09/088/527/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 04 de novembro de 2015, ANNA CAROLINA PEREIRA MENDES DA SILVA do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/088/569/2015.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA MARIA MARTINS GUIMARÃES, ID FUNCIONAL Nº 4269002, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/585/2015.\r\n\r\nNOMEAR MONIQUE LIMA DE SOUZA MOREIRA, ID FUNCIONAL Nº 4402743-5, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/582/2015.\r\n\r\nNOMEAR CARLLA MICHELLE MONTE DA SILVA SALAZAR, ID FUNCIONAL Nº 4184050-0, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente III, símbolo DAI-5, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/583/2015.\r\n\r\nNOMEAR SILVIO PINHO FLORIANO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional nº 1998852-4, para exercer o cargo em comissão de Vogal de Comissão de Inquérito, símbolo DAS-7, da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, da Assessoria de Inquérito Administrativo, do Gabinete do Secretário, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Adriano de Souza Neiva, ID Funcional nº 5000840-4. Processo nº E-21/015/80/2015.\r\n\r\nNOMEAR GILDA BIOLCHINI, ID FUNCIONAL Nº 4270550-9, para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado de Cultura, anteriormente ocupado por Jorge da Costa Souza, ID Funcional nº 5037744-2. Processo nº E-18/001/1564/2015.\r\n\r\nId: 1922524"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922295": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4713\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/617/2015, e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4° do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o policial militar, abaixo mencionado, para executar fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\n77.308\r\n\r\nMAURÍCIO BATISTA TAVARES\r\n\r\n3° SGT\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 1922295"
                        ],
                        "1922296": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA a servidora FÁTIMA DE FREITAS SILVA, Oficial de Administração, Nível 1, Padrão J, ID Funcional 20615973, do DETRAN/RJ, do Quadro de Pessoal Efetivo, na Parte Suplementar, de acordo com o art. 3°, da Emenda Constitucional n° 47/2005. Proc. nº E-12/061/15474/2015.\r\n\r\nId: 1922296"
                        ],
                        "1922240": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/043/27/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, a favor de JOSÉ FERNANDES PINTO, no valor de R$ 106.125,00 (cento e seis mil cento e vinte e cinco reais), com fulcro no art. 24, inciso X da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Ordenador de Despesas.\r\n\r\nPROC. Nº E-12/061/12822/2015 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 063/2015, a favor da VIXNU COMERCIO LTDA-EPP para o Lote I, pelo valor global de R$ 2.327,76 (dois mil trezentos e vinte e sete reais e setenta e seis centavos) e para o Lote II, pelo valor global de R$ 24.688,00 (vinte e quatro mil seiscentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nId: 1922240"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1922192": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA \r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2559/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2749/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3148/2013 de interesse de EDNA MARIA MARÇAL PINTO DE SOUZA, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: “ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/772/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.773/2015, que, por unani midade, negou provimento ao Recurso n° 3.369/2014, de interesse de MARIA APARECIDA FERREIRA CALDEIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010”. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1519/15 - A ASSOCIAÇÃO DOS ANALISTAS DA FAZENDA ESTADUAL - ANAFERJ - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUBGP/SEPLAG e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco dos artigos 2º, I a III do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001, e da Resolução SEPLAG nº 645/12, de 13 de janeiro de 2012 e suas alterações, oferecendo aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, produtos e serviços na forma do Decreto acima elencado.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/ 1407/2015 - LAMY ADVOGADOS ASSOCIADOS - DEFIRO, nos termos da manifestação da SUBGP/SEPLAG e pronunciamento da ASJUR/SEPLAG, eis que a mesma demonstrou enquadrar-se no elenco do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, e da Resolução SARE nº 2.903, de 09 de abril de 2001 e Resolução SEPLAG nº 645, de 13 de janeiro de 2012 e suas alterações, oferecendo representação judicial aos servidores integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, na forma do artigo 92 da Lei nº 279, de 26 de novembro de 1979.\r\n\r\nId: 1922192"
                    ],
                    "1922202": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS\r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\nPAUTAS DE JULGAMENTO\r\n\r\nO SENHOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr. EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, comunica que se acham em pauta para julgamento em sessão pública, no dia 17 de dezembro de 2015, quinta-feira, às 13:00hs. (treze horas), no recinto do Plenário, à Av. Erasmo Braga, nº 118, 12º andar, sala 1216, na cidade do Rio de Janeiro, os seguintes processos:\r\n\r\nRECURSO Nº 2.853/2012 - PROCESSO Nº E-08/200363/2010\r\n\r\nRECORRENTE: SUELI DINIZ DA SILVA\r\n\r\nRELATOR: Consº Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISORA: Consª Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nRECURSO Nº 3.213/2013 - PROCESSO Nº E-27/120/11164/2012\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Gustavo Afonso Mello Berner - OAB/RJ 178.085\r\n\r\nRELATOR: Consª Renata Ferreira da Mota\r\n\r\nREVISORA: Consª Fernanda Salles de Sousa\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nEm continuação\r\n\r\nRECURSO Nº 2.959/2012 - PROCESSO Nº E-03/11400351/2007\r\n\r\nRECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DE ARAUJO FILHO\r\n\r\nADVOGADO: Dr. Marcos Túlio Ferreira Santos Vieira-OAB/RJ 134.513\r\n\r\nRELATOR: Consº. Marcelo de Oliveira Gomes\r\n\r\nREVISOR: Consª. Cristina Vinciprova dos Reis\r\n\r\nOBJETO: Acumulação de Cargos\r\n\r\nATENÇÃO: É facultado aos Recorrentes, de acordo com os artigos 48, in fine, e 56, caput, ambos do Regimento Interno, publicado no D.O. de 09.02.83, pessoalmente ou por intermédio de representante legal, usarem da palavra, se pedida, em defesa de seus direitos, por quinze minutos, prorrogáveis por mais cinco, a critério da Presidência, ou apresentarem resumo por escrito dessa mesma defesa.\r\n\r\nId: 1922202"
                    ],
                    "1922204": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, terça-feira, às 13:00h (treze horas), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros FERNANDA SALLES DE SOUSA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.414/2015 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de MARIA DE LURDES UTRINI RODRIGUES (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro / OAB/RJ - 76.193 - Processo nº E-01/004/773/2015, atuando como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora que apresentou um voto aditivo com outras fundamentações, no que foi acompanhada pelos os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.416/2015 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de ALVARO LUIS BASTOS LOPES (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro / OAB/RJ - 76.193 - Processo nº E-01/004/328/2014), tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra ao Relator para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora que apresentou um voto aditivo com outras fundamentações, no que foi acompanhada pelos os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.418/2015 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de VILCÉIA RODRIGUES DA COSTA (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro OAB/RJ 76.193 - Processo nº E-01/004/3047/2013), tendo como Relator e Revisora, respectivamente, os Conselheiros Marcelo de Oliveira Gomes e Cristina Vinciprova dos Reis. Ausentes a Recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra a Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Conselheira Revisora que apresentou um voto aditivo com outras fundamentações, no que foi acompanhada pelos os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:20 (treze horas e vinte minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 24.11.2015. \r\n\r\nId: 1922204"
                    ],
                    "1922210": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS SERVIDORES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPAUTA DE JULGAMENTO\r\n\r\nRECURSO Nº 3.418/2015 - PROCESSO Nº E-01/004/3047/2013\r\n\r\nOnde se Lê:\r\n\r\nRECORRENTE: VILCÉA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nRECORRENTE: VILCÉIA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nId: 1922210"
                    ],
                    "1922016": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/8441/2014 - ARNALDO ALVES SANTOS, ID Funcional 5596726, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos - Vínculo 1 (SES) e Técnico em Radiologia, matrícula 179.974-1 (Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro). LÍCITA a acumulação de cargos do servidor.\r\n\r\nId: 1922016"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922268": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4435/2015- INDEFIRO o pedido de suspensão de desconto do sindicato em nome do servidor aposentado AILTON DA SILVA ANDRADE, matrícula 2675-7, ID Funcional 3219234-7, considerando que o pleito não foi solicitado no órgão competente.\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/724434/1996 - DEFIRO 03 (três) meses de licença prêmio correspondentes ao 9º quinquênio (período base 05/01/2009 a 03/01/2014) do servidor JOSÉ DIAS, ocupante do cargo de Técnico de Contabilidade, matrícula 1873-9, ID 2057384-7, nos termos do art. 129 do Decreto nº 2.479 de 08/03/1979, para serem usufruídos em data oportuna.\r\n\r\nId: 1922268"
                        ],
                        "1922269": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nCOORDENADORIA DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/5223/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 364/2015, referente a NEIDE KALIL GASPAR.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/138/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 117/2015, referente a ANTONIO BERNARDES DOS SANTOS FILHO.\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/3544/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 501/2015, referente a REGINA MARIA MUNIZ MACHADO.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/8187/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 683/2015, referente a ROSANGELA VASCONCELLOS DA SILVA GUEDES.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/14/3596/2013 - HOMOLOGO a Certidão nº 504/2015, referente a YARA TAVARES BARCELLOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/59/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 54/2015, referente a LUIZ EDUARDO BARROS DE PAULA.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/77/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 72/2015, referente a ANTONIO JOSE DOS SANTOS NEVES.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/90/186/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 161/2015, referente a OVIDIO TAVARES DE MELLO FILHO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/4/77/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 5/2014, referente a VALERIA FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/1/3764/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 530/2015, referente a ALOYSIO ANTONIO MORETHY COUTO.\r\n\r\nPROC. Nº EXT-TJU/33845/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 28/2015, referente a CHRISTIANA MACHADO DOS SANTOS.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/4614/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 412/2015, referente a LEANDRO FALCÃO RIBEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2262/2014 - HOMOLOGO a Certidão nº 723/2014, referente a PEDRO HYPPOLITO DA FONSECA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/8/1980/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 259/2015, referente a DANIEL DO NASCIMENTO MAGHELLY MOREIRA.\r\n\r\nPROC. Nº E-21/5/185/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 131/2015, referente a JOSE LUIZ VIVEIRO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/77/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 410/2015, referente a ANDRÉ CARLOS SANTANA DA SILVA E CONCEIÇÃO.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1014/2015 - HOMOLOGO a Certidão nº 1151/2015, referente a FABIO SANTOS CERBINO.\r\n\r\nId: 1922269"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1921921": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/038/373/2015 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade, a partir de 07/07/2015, em nome do servidor ADALBERTO SOARES DE MELO, Analista de Controle Interno, Id. Funcional nº 1958367-2.\r\n\r\nId: 1921921"
                    ],
                    "1922265": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE FAZENDA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 3 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDEPACHO DO SUBSECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nOnde se lê: ... Processo nº E-04/055/1197/2015 ... \r\n\r\nLeia-se: ... ... ... Processo nº E-04/055/1198/2015 ... \r\n\r\nId: 1922265"
                    ],
                    "1921361": [
                        "I - Portaria",
                        "CONTADORIA-GERAL DO ESTADO\r\n\r\nATO DO CONTADOR-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CGE Nº 192 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nOrienta a operacionalização dos procedimentos previstos no decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, no que tange ao ajuste inicial e a amortização dos BENS INTANGÍVEIS do Estado.\r\n\r\nA CONTADORIA GERAL DO ESTADO, órgão central do Subsistema de Contabilidade do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, visando atender o disposto no Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013, e nas Resoluções do Conselho Federal de Contabilidade nos 1.136 e 1.137, e suas alterações, ambas de 21 de novembro de 2008, as quais aprovam a NBC T 16.9 - Depreciação, Amortização e Exaustão e 16.10 - Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos em entidades do Setor Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Estabelecer para a Administração Direta, Autarquias e Fundações, normatização dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Amortização dos bens intangíveis, de modo a dar fiel cumprimento ao Decreto nº 44.489, de 25 de novembro de 2013.\r\n\r\nParágrafo Único - Para os fins desta Portaria, entende-se por:\r\n\r\nI - ajuste inicial: ajuste a valor justo no intangível no momento da adoção das novas normas contábeis, por não terem sido ajustados anteriormente às valorizações e desvalorizações ocorridas no valor dos bens;\r\n\r\nII - avaliação patrimonial: atribuição de valor monetário a itens do ativo e do passivo decorrentes de julgamento fundamentado em consenso entre as partes e que traduza, com razoabilidade, a evidenciação dos atos e dos fatos administrativos;\r\n\r\nIII - mensuração: a constatação de valor monetário para itens do ativo e do passivo decorrente da aplicação de procedimentos técnicos suportados em análises qualitativas e quantitativas;\r\n\r\nIV - valor de aquisição: soma do preço de compra de bem com os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de uso;\r\n\r\nV - Valor justo: o preço que seria recebido pela venda de um ativo ou que seria pago pela transferência de um passivo em uma transação não forçada entre participantes do mercado na data de mensuração;\r\n\r\nVI - amortização: redução do valor aplicado na aquisição de direitos de propriedade e quaisquer outros, inclusive ativos intangíveis, com existência ou exercício de duração limitada, ou cujo objeto sejam bens de utilização por prazo legal ou contratualmente limitado;\r\n\r\nVII - valor amortizável: valor original de um ativo deduzido do seu valor residual;\r\n\r\nVIII - valor residual: montante líquido que a entidade espera, com razoável segurança, obter por um ativo no fim de sua vida útil, deduzidos os gastos esperados para sua alienação;\r\n\r\nIX - vida útil:\r\n\r\na) o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou\r\n\r\nb) o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo. \r\n\r\nX - laudo de avaliação: documento hábil, conforme padrão mínimo definido no artigo 7º desta portaria, com as informações necessárias ao registro contábil;\r\n\r\nXI - comissão de inventário e avaliação: comissão responsável pela realização do inventário e avaliação dos bens intangíveis, com objetivo de realizar o ajuste inicial.\r\n\r\nArt. 2º - Para fins de início dos procedimentos previstos no artigo 1º, fica definido como data de corte 01 de janeiro de 2015, para a Administração Direta, Autarquias e Fundações.\r\n\r\nArt. 3º - Os softwares adquiridos, incorporados e/ou colocados em utilização, a partir de 01 de janeiro de 2015 serão amortizados de acordo com sua vida útil, que deverá ter início a partir do momento em que o ativo estiver disponível para uso, não sendo necessário submetê-los previamente ao procedimento de ajuste inicial. \r\n\r\n§ 1º - O valor residual do software será igual à zero, exceto quando tiver compromisso de terceiros para comprar o bem no final da sua vida útil ou mercado ativo para o bem e o valor residual possa ser determinado com base neste mercado. \r\n\r\n§ 2º - A vida útil do software não deverá exceder a vigência do prazo do contrato de licenciamento ou cessão de uso respectivo, podendo ser menor dependendo do período em que a entidade/órgão espera utilizar o ativo.\r\n\r\n§ 3º - Em caráter excepcional, poderão ser utilizados parâmetros de vida útil e valor residual diferenciados para bens singulares, que possuam características de uso peculiares, por meio de fundamentação escrita, encaminhada pelo setor de informática à Coordenadoria Setorial de Contabilidade - COSEC ou setor equivalente, dando ciência ao setor de patrimônio.\r\n\r\n§ 4º - Será disponibilizada no sítio da Contadoria Geral do Estado , para uso opcional, planilha eletrônica para cálculo da amortização dos bens.\r\n\r\nArt. 4º - Para os bens adquiridos e postos em operação anteriormente a 01 de janeiro de 2015, fica estabelecido, para a Administração Direta, Autarquias e Fundações, cronograma limite para implantação do ajuste inicial, de acordo com a tabela disposta no Anexo I desta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - O cronograma determina um prazo limite para o ajuste inicial dos bens, o que não impede os órgãos/entidades de efetuarem o ajuste antes do prazo definido.\r\n\r\nArt. 5º - Para realização dos procedimentos de ajuste inicial, será necessário ajustar a base monetária atual do bem a fim de que reflita o valor de mercado, baseado em laudo de avaliação, podendo ser fundamentado utilizando uma referência (cotação de mercado), e o cronograma estabelecido deverá ser observado pela Comissão de Inventário e Avaliação constituída em cada órgão ou entidade.\r\n\r\nParágrafo Único - A Comissão de que trata o caput deste artigo será designada pelo titular do órgão/entidade e constituída por meio de Portaria publicada no D.O.E., sendo composta de, no mínimo, 03 (três) servidores, dos quais pelo menos 01 (um) dos servidores, preferencialmente, possua conhecimento na área de Tecnologia da Informação e 01 (um) servidor seja ocupante de cargo de provimento efetivo.\r\n\r\nArt. 6º - Caso não haja registro contábil dos softwares que forem listados e avaliados pela Comissão de Avaliação e Inventário, ou pelo setor de informática do órgão/entidade ou outro formalmente designado pelo gestor responsável, deverá ser providenciada a realização do registro contábil pelas Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou setor equivalente.\r\n\r\nArt. 7º - O laudo de avaliação deverá conter pelo menos as seguintes informações:\r\n\r\nI - descrição detalhada de cada bem intangível avaliado;\r\n\r\nII - identificação contábil (conta, custo histórico, correção monetária, se for o caso, avaliações anteriores, amortizações);\r\n\r\nIII - critérios utilizados pela avaliação e sua respectiva fundamentação técnica;\r\n\r\nIV - data/período de referência da avaliação;\r\n\r\nV - vida útil remanescente do bem intangível;\r\n\r\nVI - identificação do responsável pela avaliação.\r\n\r\nArt. 8º - A amortização somente poderá ser iniciada nos bens intangíveis adquiridos após a data de corte estabelecida no art. 2º e para os bens que já passaram pelo ajuste inicial.\r\n\r\nArt. 9º - O relatório sintético de ajuste inicial dos bens intangíveis, conforme Anexo II desta portaria, e o relatório da amortização dos bens deverão ser encaminhados às Coordenadorias Setoriais de Contabilidade ou setor equivalente, até o terceiro dia útil do mês seguinte ao de referência, que fará os registros contábeis.\r\n\r\nParágrafo Único - O relatório de amortização dos bens deverá ser elaborado pelo setor de informática do órgão/entidade ou outro formalmente designado pelo gestor responsável, dando ciência ao setor de patrimônio. \r\n\r\nArt. 10 - A Auditoria Geral do Estado poderá observar as não conformidades decorrentes do descumprimento do Decreto nº 44.489/2013 e desta Portaria, desde que programadas em seu Plano Anual de Atividades - PLANAT e relatado pelo órgão setorial de auditoria em seu Relatório Anual de Atividades - RANAT.\r\n\r\nArt. 11 - A Contadoria Geral do Estado será responsável por elaborar e disponibilizar manuais com orientações complementares sobre os procedimentos descritos nesta portaria.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA IGLESIASContador-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1921361"
                    ],
                    "1921362": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO I\r\n\r\nCronograma de Ajuste Inicial\r\n\r\nGrupo\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nPrazo Máximo\r\n\r\n1\r\n\r\nSoftwares - Direito de uso \r\n\r\n2016\r\n\r\n2\r\n\r\nSoftware desenvolvido\r\n\r\n2016\r\n\r\n6\r\n\r\nProjetos em desenvolvimento\r\n\r\n2017\r\n\r\nId: 1921362"
                    ],
                    "1921363": [
                        "I - Portaria",
                        "ANEXO II\r\n\r\nRELATÓRIO SINTÉTICO DE AJUSTE INICIAL DE BENS INTANGÍVEIS\r\n\r\nGOVERNO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n====NOME DO ÓRGÃO====\r\n\r\n=====SETOR=====\r\n\r\nAJUSTE INICIAL DE INTANGÍVEIS (SOFTWARES)\r\n\r\nA Comissão de Inventário e Avaliação, designada por ______________ de __/__/___, para avaliar os (softwares) sob a responsabilidade desta unidade, procedeu, em ___/___/___, à vistoria e avaliação dos bens abaixo discriminados, de acordo com as normas previstas na Portaria CGE______, de ___/___/___, e concluiu que:\r\n\r\nNúmero\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nIdentificação Contábil\r\n\r\nCritérios\r\n\r\nUtilizados\r\n\r\ne\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nVida útil remanescente\r\n\r\nAvaliação Final\r\n\r\nConta\r\n\r\nCusto Histórico\r\n\r\nCorreção Monetária\r\n\r\nAmortização Acumulada\r\n\r\nAvaliação Anterior\r\n\r\n____________________________________\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n___________________________ ___________________________\r\n\r\nMembro Membro\r\n\r\nEste laudo foi aprovado em ___/___/___ por: ______________________________________\r\n\r\nOrdenador de Despesa\r\n\r\nId: 1921363"
                    ],
                    "1921608": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1530 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor ANTONIO CARLITO DE MESQUITA JUNIOR, ID Funcional 3996324-1, pela servidora ELIANE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nBANCO BRADESCO S.A\r\n\r\n097/2013\r\n\r\nE-04/056.794/2013\r\n\r\n1353/2014\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, do Contrato que menciona, passa a ser ELIANE YOKO HASHIMOTO DOS SANTOS, ID Funcional 5028511-4, CARLOS ANDRÉ FERREIRA DE ALMEIDA, ID Funcional 4365049-0, e MARCOS BUARQUE MONTENEGRO, ID Funcional 5033379-8.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1921608"
                    ],
                    "1921756": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1531 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUBSTITUI MEMBRO NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO QUE MENCIONA.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Substituir o servidor JEAN CLAUDE SILVESTRE GOMES, ID Funcional 5006777-0, pelo servidor MARCELO REBEQUE PEREIRA, ID Funcional 5037442-7, na Comissão de Acompanhamento da Execução do Recebimento e da Fiscalização do Contrato, instituída pela Portaria relacionada no quadro abaixo:\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nCONTRATO Nº\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº\r\n\r\nS2IT SOLUTIONS CONSULTORIA LTDA\r\n\r\n019/2015\r\n\r\nE-04/056.995/2014\r\n\r\n1473/2015\r\n\r\nArt. 2º - A atual Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, do Contrato que menciona, passa a ser ANA DE FÁTIMA DOS REIS DIAS DA COSTA, ID Funcional 4332222-0, NATÁLIA RODRIGUES DE OLIVEIRA, ID Funcional 5025455-3, e MARCELO REBEQUE PEREIRA ID Funcional 5037442-7.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1921756"
                    ],
                    "1921757": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 1532 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 40/2015.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar os servidores LINCON CARDIANO DOS SANTOS, ID Funcional 4392876-5, RENNAN FAGUNDES, ID Funcional 4391671-6, PAULO MARCELO DA ROCHA SILVA, ID Funcional 4323383-0 e JULIANO ELOI RODRIGUES, ID Funcional 5075317-7, para compor a Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 040/2015, celebrado com a empresa GLS ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, constante do Processo Administrativo nº E-04/056.1385/2014, sob a presidência do primeiro, conforme disposto no § 1º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014. \r\n\r\nArt. 2º - Designar o servidor BRUNO DA SILVA VALVERDE ID Funcional 5010514-0, como Gestor, do contrato mencionado no artigo anterior, conforme disposto no § 1º do art. 3º da Resolução SEFAZ nº 791, de 25 de setembro de 2014.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nDÉBORA PEÇANHA GONÇALVES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 1921757"
                    ],
                    "1922145": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.075ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 18/01/2011\r\n\r\nRecurso nº 39.105. - Processo nº E-04/053.175/2009. - Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. - Recorrida: titular da iFE 03 - ENERGIA ELÉTRICA E TELECOMUNICaÇÕES. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles Do Espírito Santo. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade do Auto de Infração, suscitada pela Recorrente. No mérito, também por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, tudo nos termos do voto da Conselheira Relatora.- Acórdão nº 9.269 - EMENTA: PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O Auto de Infração apresentou a descrição do fato punível, indicou os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada. Portanto, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela Recorrente. ICMS - ENERGIA ELÉTRICA adquirida no mercado e liquidada na ccee. Não comprovado o recolhimento do ICMS-FECP incidente sobre o consumo de energia elétrica adquirida na CCEE, há que se manter o Auto de Infração. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1922145"
                    ],
                    "1922146": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de janeiro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62.393 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/542/2014 - Recorrente: ÉTICA DELIVERY FAMACÊUTICO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.263 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/112.405/2012 - Recorrente: EMPADA ETC LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 46.286 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/265.568/2011 - Recorrente: ALLIER TECNOLOGIA LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IRF 64.10 - CENTRO - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 62.609 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/374/2014 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 47.406 e 47.407 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/049.094/2011 e E-04/049.252/2011 - Recorrente: DANAPA TRANSPORTES LTDA. - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 55.380 e 55.381 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/249.950/2012 e E-04/249.954/2012 - Recorrente: GLOBOTEC CONSTRUTORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ESTRUTURA METÁLICA LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 60.959 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/038/249/2013 - Recorrente: CHINVEST COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. - Recorrida: TITULAR DA IFE 05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 53.925 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/264.301/2012 - Recorrente: RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nId: 1922146"
                    ],
                    "1922147": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 12 de janeiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.486 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/2081/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DISTRIBUIDORA SERRA LAGOS DE RAÇÕES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.479 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3856/2015 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MADEREIRA BAIXO DA SERRA DE MACAÉ LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.465 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/104/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ZIULEO COPY COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.579 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/003/2032/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PHÊNIX COMÉRCIO E SERVIÇOS EM GERAL EIRELI - EPP. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.560 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/043/827/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BRAMEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecursos nºs 61.259 e 61.157 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/226.262/2011 e E-04/226.261/2011 - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CREAÇÕES OPÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.568 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/336/2013 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1922147"
                    ],
                    "1922148": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 13 de janeiro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.494 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/10940/2013 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: G. R. S. MATERIAL ELÉTRICO LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.491 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/034/5811/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA FAJOR LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 61.553 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/224.356/2012 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMÉRCIO DE DROGARIA E PERFUMARIA DE INOÃ LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 62.137 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/153.980/2012 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DROGARIA LEMEFARMA LTDA. EPP - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecurso nº 62.580 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7791/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ROLEVAN TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nº 61.954 e 61.955 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/072.118/2010 e E-04/072.117/2010 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 62.092 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8525/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VIAPOL IMPERMEABILIZANTE LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento. \r\n\r\nRecurso nº 62.285 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/1088/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RAÍZEN COMBUSTÍVEIS S/A. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nId: 1922148"
                    ],
                    "1922149": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de janeiro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 53.993 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/224.423/2012 - Recorrente: MARINE PRODUCTION SYSTEMS DO BRASIL LTDA. - Recorrida: SÉTIMATURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Antonio de Pádua Pessoa de Mello - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 60.670 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/708/2013 - Recorrente: DARAPITO DA BEIRA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 61.175 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/281/2014 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 56.755 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/268.228/2012 - Recorrente: L'ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret. \r\n\r\nRecurso nº 51.275 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/059.067/2012 - Recorrente: TIM CELULAR S/A. - Recorrida: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 53.102 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/002/232/2013 - Recorrente: COR E SABOR DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA. - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret.\r\n\r\nRecursos nºs 60.971 e 60.972 (VOLUNTÁRIO) - Processos nºs E04/036/37/2014 e E-04/036/36/2014 - Recorrente: PROLAGOS S/A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ÁGUA E ESGOTO - Recorrida: DÉCIMA QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.360 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/031/821/2014 - Recorrente: CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nId: 1922149"
                    ],
                    "1922150": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 18 de janeiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 63.340 e 63.341 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/044/217/2013 e E-04/044/218/2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EMPRESA DE MINERAÇÃO DE ÁGUAS DE SANT'ANNA LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.463 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/806/2014 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M G LOPES EXPRESS TINTAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 60.089 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/3609/2014 - Recorrente: DÉCIMA SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: DIRECT CARGO COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 62.477 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/040.382/2012 - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AERONOVA TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.563 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/013/403/2014 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WAGNER J R TEIXEIRA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 61.892 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8968/2014 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PAULO ROBERTO MACEDO FARIA - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1922150"
                    ],
                    "1922151": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 19 de janeiro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.060 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/473/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: BARRALUB BARRA MANSA COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.709 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9430/2014 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: M C COLONIAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecursos nºs 62.750 e 62.751 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1378/2014 e E04/040/1374/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecursos nºs 62.752 e 62.753 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/040/1378/2015 e E04/040/30/2015 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SUPERMERCADO PADRÃO DO FONSECA LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 63.138 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/1657/2015 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI PEREQUE MERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecursos nºs 63.143 e 63.146 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/475/2015 e E-04/034/474/2015 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MULTI PEREQUE MERCADO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.489 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/045/430/2014 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1922151"
                    ],
                    "1922152": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de janeiro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso nº 62.604 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/037/158/2014 - Recorrente: TRIM DISTRIBUIDORA DE DERIVADOSS DE PETRÓLEO LTDA. - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 59.676 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/043/192/2014 - Recorrente: NUTRIC NUTRICIONAL COMÉRCIO LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 59.705 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/034/486/2013 - Recorrente: TRANSPORTE ZANETTI LTDA. - Recorrida: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 60.293 (VOLUNTÁRIO) - Processo nº E04/029/555/2013 - Recorrente: DROGARIA NIKITFARMA LTDA-ME. - Recorrida: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 63.317, 63.318, 63.319, 63.320, 63.321 e 63.322 (VOLUNTÁRIO) Processos nºs E04/084.582/2012, E04/084.545/2012, E04/084.583/2012, E04/084.496/2012, E04/084.500/2012 e E04/084.514/2012 - Recorrente: EDSON DE GODOUY BUENO - Recorrida: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 63.300, 63.301, 63.302, 63.303, 63.304, 63.305, 63.306, 63.307, 63.308, 63.309, 63.310, 63.311, 63.312, 63.313, 63.314, 63.315 e 63.316 (VOLUNTÁRIO) Processos nºs E04/084.713/2012, E04/084.679/2012, E04/084.688/2012, E04/084.640/2012, E04/084.743/2012, E04/084.731/2012 E04/084.686/2012, E04/084.643/2012, E04/084.638/2012, E04/084.737/2012, E04/084.618/2012, E04/084.646/2012, E04/084.645/2012, E04/084.627/2012, E04/084.740/2012, E04/084.736/2012 e E04/084.676/2012 - Recorrente: DULCE PUGLIESE DE GODOY BUENO - Recorrida: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dr. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.716 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/067.282/2012 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SCHLUMBERGER SERVIÇOS DE PETRÓLEO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1922152"
                    ],
                    "1922153": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 25 de janeiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecursos nºs 63.513 e 63.514 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/413/2015 e E-04/046/460/2015 - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: COMERCIAL ELÉTRICA GUERREIRO LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.543 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/025/329/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LITORAL VERDE OPERADORA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.440 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/269.379/2012 - Recorrente: OITVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORAES & MATIAS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.495 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/9227/2013 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: JFC LIMPEZA E DESCARTÁVEIS LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.544 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/10476/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ERALDO N CALÇADOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 61.557 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/8617/2014 - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: SÃO PEDRO DE TRIUNFO MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Claudia Freze da Silva.\r\n\r\nRecurso nº 63.468 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044.118/2011 - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INDÚSTRIA DE CAFÉ GAROTO DE PÁDUA LTDA-ME. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 47.489 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/256.530/2011 - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: USIMASTER PEÇAS DE PRECISÃO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1922153"
                    ],
                    "1922154": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 26 de janeiro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.055 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/034/4030/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LEO MADEIRAS, MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.500 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/118/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: J B O REIS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES - ME - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.561 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/044.595/2012 - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: AML LOGÍSTICA S/A. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 62.594 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/174.055/2012 - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO RIOS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nRecurso nº 63.061 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/012/474/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: B2K IMPORTS COMÉRCIO ATACADISTA DE RESINAS E ELASTOMEROS LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.430 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/7340/2014 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PORTO FELICE PESCADO LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 62.730 e 62.729 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/038/35/2014 e E-04/038/38/2014 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: GERDAU AÇOS LONGOS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida. \r\n\r\nId: 1922154"
                    ],
                    "1922155": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 27 de janeiro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nRecurso nº 63.472 “EX OFFICIO” - Processos nº E04/034/3678/2015 - Recorrente: SÉTIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WIFLOREST COMPENSADOS LTDA. - Relatora: Conselheira Fábia Trope de Alcantara - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.508 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/029/781/2015 - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES E SAMPAIO LTDA-ME. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.480 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/034/676/2015 - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: WINSTON TRANSPORTES LTDA. - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 54.744 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/7023/2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 54.745 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/7024/2013 - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PRAIAMAR INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA. - Relator: Conselheiro Rubens Nora Chammas - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 63.350 “EX OFFICIO” - Processo nº E04/046/370/2015 - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RIMA MIL WATTS BAZAR LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecursos nºs 63.492 e 63.493 “EX OFFICIO” - Processos nºs E04/046/3257/2013 e E-04/046/3256/2013 - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: MORAES & MATIAS LTDA. - Relatora: Conselheira Luciana Dornelles do Espírito Santo - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nId: 1922155"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922219": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2015/358058-5. Empresa: SAMOC S/A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MÉDICA ODONTO CIRÚRGICA. INDEFIRO, por não cumprimento de exigências acostadas, tendo em vista que não há encerramento de filiais, não devidamente constituídas em nosso registro.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2015/415802-0. Empresa: ACIMATEC DO CACHAMBI MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA. EPP. INDEFIRO, tendo em vista o parecer da douta Procuradoria desta Junta, em fls. 15 a 24. \r\n\r\nPROCESSO NO 00-2015/374506-1. Empresa: ACIMATEC DO CACHAMBI MATERIAIS DE ACABAMENTOS LTDA. EPP. INDEFIRO tendo em vista o parecer da douta Procuradoria desta Junta, em fls. 15 a 24, que consta no processo anexo 00-2015/415802-0. \r\n\r\nId: 1922219"
                        ],
                        "1922289": [
                            "I - Ata",
                            "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\ncolégio de vogais\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 2031ª SESSÃO PLENÁRIA \r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nMesa: Luiz Assumpção Paranhos Velloso Junior, Presidente; Armando Brasil Salgado, Vogal Decano; Bernardo Feijó Sampaio Berwanger, Secretário-Geral; José Carlos T. de Moraes Sarmento, Procurador Regional. \r\n\r\nDeliberações da ordem do dia: Processo nº 00-2015/256932-4. Requerente: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA. Requerida: Rayanne Distribuição Comércio e Representação de Cosméticos e Produtos de Beleza Ltda. Me. Vogal Relator: Dr. Edir Gonçalves Ramos. Assunto: Sustação administrativa dos efeitos da 3ª alteração contratual, arquivada em 29/07/2015, sob o número 2794426. Voto do relator: acompanhando a manifestação da douta Procuradoria e, com os fortes indícios de fraudes, pela sustação administrativa dos efeitos da 3ª alteração contratual ex officio da sociedade Rayanne Distribuição Comércio e Representação de Cosméticos e Produtos de Beleza Ltda. Me, com fundamento no Art. 40 do Decreto nº 1800/96. Aprovado por unanimidade o voto do relator.\r\n\r\nAssuntos extra pauta: O Senhor Presidente fez uso da palavra para registrar a presença dos ex vogais Drs. Jardino Marins e Álvaro Peixoto e do ex presidente Dr. Carlos De La Rocque, registrou ainda o recebimento das publicações do Conselho Federal de Administração em comemoração aos 50 anos de fundação. Em seguida, explicitou sobre as principais alterações da tabela de emolumentos de 2016, que será deliberada na próxima sessão plenária.\r\n\r\nPróxima sessão ordinária: convocada para 16.12.2015, no mesmo local e hora.\r\n\r\nAssinada por todos os presentes.\r\n\r\nId: 1922289"
                        ],
                        "1921797": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/20.802/2011 - RATIFICO a despesa, no valor total de R$ 228.000,00 (duzentos e vinte e oito mil reais), referente à renovação do contrato de fornecimento de energia elétrica, com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1921797"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1922112": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO DIRETOR-PRESIDENTE \r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEOBRAS/EMOP Nº 677\r\n\r\nDE 12 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-EMOP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS e o DIRETOR - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955 de 13 de janeiro de 2015, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2015”, o Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que “Dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira, Estabelece Normas para a Execução Orçamentária do Poder Executivo para o Exercício de 2015'' e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que “Dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e Dá Outras Providências”, e conforme o que consta do processo nº E-17/001/352/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Serviços de apoio ao gerenciamento da obra de conclusão da construção - 3ª fase no Museu da Imagem e do Som - MIS, no Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de Início: A partir da Emissão da Nota de Crédito Término: 31/12/2015\r\n\r\nIII - DE: Concedente: 0701 - SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nUO: 0701 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nUG: 070100 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nIV - PARA: Executante: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUO: 0751 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nUG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO\r\n\r\nND\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n0701.15.451.0260.3461\r\n\r\nImplantação de Projetos de Infraestrutura\r\n\r\n4490\r\n\r\n11-121192\r\n\r\n507.747,02\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulado para o exercício de 2015, o valor de R$ 81.798,05 (oitenta e um mil, setecentos e noventa e oito reais e cinco centavos) e o saldo restante, no valor de R$ 425.948,97 (quatrocentos e vinte e cinco mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e sete centavos), necessário para a complementação dos serviços contratados e previsto no Art. 1º, correrá à conta do orçamento do próximo exercício, perfazendo o valor total de R$ 507.747,02 (quinhentos e sete mil setecentos e quarenta e sete reais e dois centavos)\r\n\r\nArt. 3º - A prestação de contas dos recursos descentralizados dar-se-á:\r\n\r\n§ 1º - Conforme determina o art. 12 do Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010.\r\n\r\n§ 2º - Conforme cláusula vigésima terceira do Contrato de Financiamento Externo nº 20/00002-2, celebrado entre o Banco do Brasil S/A e o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de outubro de 2015\r\n\r\nJOSÉ IRAN PEIXOTO JÚNIOR\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\n*Republicada por incorreção no original publicada no D.O. de 16.11.2015.\r\n\r\nId: 1922112"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922224": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/153/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora BRUNA SILVA DO AMARAL, matrícula nº 360.234-9, Id Funcional nº 44368836, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 30.11.2015 e republicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/149/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor ADEMAS GOULART PACHECO JUNIOR, matrícula nº 360.220-8, Id Funcional nº 44368747, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/152/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor ANTONIO AUGUSTO DE CARVALHO CASTELLO BRANCO, matrícula nº 360.232-3, Id Funcional nº 44369034, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/156/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor EDERSON NOGUEIRA NASTÁCIO, matrícula nº 360.230-7, Id Funcional nº 44369042 no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/157/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor ELTON LUCIO MARTINS CARDOSO, matrícula nº 360.227-3, Id Funcional nº 44368852, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/159/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora JANAINA BARBOZA DE CASTRO, matrícula nº 360.212-5, Id Funcional nº 44369425, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/230/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor ANDRÉ FARIAS CAVACO, matrícula nº 360.207-5, Id Funcional nº 44369352, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/231/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora VIVIANE SAMPAIO VASQUES, matrícula nº 360.215-8, Id Funcional nº 44374631, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/232/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor PEDRO ANTONIO MELECCHI, matrícula nº 360.216-6, Id Funcional nº 44369360, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/233/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade da servidora FERNANDA ZUCOLOTTO, matrícula nº 360.210-9, Id Funcional nº 44368755, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/004/334/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Comissão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a Estabilidade do servidor CICERO BATISTA DE ARAUJO, matrícula nº 360.214-1, Id Funcional nº 44369409, no cargo de Arquiteto, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1922224"
                        ],
                        "1922225": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/317/2015 - LEANDRO MAIA MACHADO, Engenheiro, Nível B, matrícula nº 36/27.323-3, Id Funcional nº 21482560. De acordo com o disposto no artigo 129 do Decreto nº 2.479, de 08.03.1979, CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Especial relativa ao período base de 01.07.2005 a 28.06.2015.\r\n\r\nId: 1922225"
                        ],
                        "1922144": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.056/2014 - HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 030/2015 (ASL-DP), realizado em 17/11/2015. \r\n\r\nId: 1922144"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1921944": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SESEG/SSCS Nº 191 \r\n\r\nDE 30 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13/01/2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23/01/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e dá outras providências, e o Decreto nº 42.436, de 30/04/2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, regulamenta a Lei nº 5.428/2009, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-09/009/79/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário, na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO - Realização do Workshop - Círculo integrado de informação: Um processo de integração PCERJ e PMERJ.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA - A contar da data da sua publicação até 31/12/2015.\r\n\r\nIII - De/Concedente: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nUO: 2601 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nUG: 260100 - Secretaria de Estado de Segurança.\r\n\r\nIV - Para/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nUO: 2102-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 3902-00 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2601.06.181.0003.3927 - Implantação do Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional.\r\n\r\nNatureza de Despesa: 3390 - Fonte: 01.\r\n\r\nValor: R$ 18.412,91 (dezoito mil quatrocentos e doze reais e noventa e um centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de novembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nCARLOS ALBERTO YOUNG TOLOMEI DE ARAÚJO\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social\r\n\r\nId: 1921944"
                    ],
                    "1921945": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 915 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nESTRUTURA E NORMATIZA AS ROTINAS DA DELEGACIA DE ROUBOS E FURTOS DE CARGAS, NA ESTRUTURA BÁSICA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº CI 216/31927/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - A Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista o disposto no Decreto nº 24.510, de 22.07.98, que criou a Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC, passa a ter a seguinte estrutura organizacional:\r\n\r\n1. Delegado Titular;\r\n\r\n2. Delegado Assistente;\r\n\r\n3. Delegados Adjuntos;\r\n\r\n4. Grupo de Investigação (GI);\r\n\r\n4. 1. Seção de Roubos e Furtos;\r\n\r\n5. Cartório;\r\n\r\n6. Grupo de Investigação Complementar (GIC);\r\n\r\n6.1. Seção de Busca Eletrônica (SBE);\r\n\r\n6.2. Seção de Operações Policiais (SOP);\r\n\r\n7. Seção de Inteligência Policial (SIP);\r\n\r\n8. Agente de Pessoal;\r\n\r\n9. Seção de Suporte Operacional (SESOP).\r\n\r\nArt. 2º - À Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas compete apurar os seguintes crimes, a partir inclusive, de seus desdobramentos administrativos:\r\n\r\nI - os crimes contra o patrimônio, tendo como objeto o veículo transportador e sua carga, ou somente esta, ainda quando em depósito, com a direção privativa das investigações e Inquéritos Policiais para a apuração das infrações penais supramencionadas, em todo o território do Estado do Rio de janeiro, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\na) res furtiva de valor igual ou superior a 120 salários mínimos;\r\n\r\nb) repetição comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos no inciso I, praticados pelo mesmo autor em mais de uma circunscrição policial;\r\n\r\nc) repetição comprovada, simultânea ou sucessiva, dos crimes definidos no inciso I, praticados por quadrilha ou bando em mais de uma circunscrição policial;\r\n\r\nd) multiplicidade de investigações ou inquéritos sobre o mesmo fato.\r\n\r\n§1º - A hipótese de prisão em flagrante será apreciada pela Autoridade Policial com atribuição ratione loci, excetuadas as realizadas por policiais lotados na Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC, e as com apresentação previamente autorizada pelo Delegado Titular da unidade especializada;\r\n\r\n§2º - Compete ao Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC a solicitação para avocação de investigações registradas em outras unidades policiais afetas aos crimes atinentes à DRFC. \r\n\r\nArt. 3º - À Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC compete ainda: \r\n\r\nI - a prevenção e a repressão das infrações penais e administrativas de sua especialidade;\r\n\r\nII - a prática de ações e operações policiais, em conjunto ou isolada, visando a prevenção e repressão de crimes dessa natureza;\r\n\r\nIII - a prevenção e a repressão das infrações penais e administrativas de sua especialidade;\r\n\r\nIV- a manutenção de intercâmbio informativo e operacional com órgãos policiais dos Estados e das Polícias Estaduais e Federal, nos assuntos de sua competência.\r\n\r\nArt. 4º - Compete ao Delegado Titular da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC:\r\n\r\nI - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades administrativas e de polícia judiciária da DRFC;\r\n\r\nII - receber e despachar todo o expediente externo da DRFC, distribuindo- os, de acordo com as necessidades da UPAJ;\r\n\r\nIII - adotar providências de natureza disciplinar até o relatório final;\r\n\r\nIV- solicitar remoção de servidor policial da DRFC;\r\n\r\nV- remeter inquérito policial, investigação preliminar e registro de ocorrência ao órgão competente do Poder Judiciário ou a outro órgão investido de atribuições legais especiais;\r\n\r\nVI - zelar pela observância dos prazos e cumprimentos das determinações das autoridades judiciais e administrativas, observando obrigatoriamente suas atribuições legais;\r\n\r\nVII - Coordenar as ações para a solução dos casos afetos à atribuição da unidade especializada;\r\n\r\nVIII - desenvolver outras ações e procedimentos para promover o cumprimento do estabelecido na legislação pertinente;\r\n\r\nIX- exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 5º - Compete ao Delegado Assistente da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC:\r\n\r\nI - substituir o Delegado Titular nos casos de incompatibilidade ou impedimento, afastamentos temporários ou eventuais, bem como auxiliá-lo na direção e fiscalização dos serviços policiais;\r\n\r\nII - informar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\n\r\nIII - auxiliar o Delegado Titular na fiscalização, na coordenação, na orientação e supervisão das atividades de todos os setores da unidade;\r\n\r\nIV- exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Delegado Adjunto da Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas/DRFC:\r\n\r\nI - avaliar as ocorrências do plantão, despachando os registros de ocorrência e autos de prisão em flagrante, bem como os demais feitos determinados pelo Delegado Titular;\r\n\r\nII - informar ao Delegado Titular todo o fato de interesse policial ou administrativo de que venha a tomar conhecimento;\r\n\r\nIII - coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades do plantão da DRFC;\r\n\r\nIV- exercer outras atribuições definidas em lei, regulamento ou ato normativo.\r\n\r\nArt. 7º - Compete ao Grupo de Investigação - GI:\r\n\r\nI- conhecer das infrações penais e fatos de interesse policial, no âmbito das atribuições da DRFC;\r\n\r\nII- lavrar registros de ocorrência, realizar diligências, executar medidas cautelares e atos e Polícia Judiciária, reduzir a termo declarações prestadas por testemunha, autor ou vítima de atos ilícitos penais, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência de Autoridade Policial;\r\n\r\nIII- coletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja repressão seja legalmente prevista;\r\n\r\nIV- expedir ofícios a órgãos públicos ou instituições privadas que possam fornecer dados acerca do fato investigado;\r\n\r\nV- diligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas;\r\n\r\nVI- participar, sempre que determinado por autoridade competente, das ações policiais coletivas da DRFC ou dos órgãos superiores;\r\n\r\nVII- entregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nVIII- encaminhar indiciado à SIP para identificação dactiloscópica, elaboração de relatório de vida pregressa, boletim de sindicância, requisição de folha de antecedentes penais;\r\n\r\nIX- fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento.\r\n\r\nArt. 8º - São atribuições da Seção de Roubos e Furtos - SRF:\r\n\r\nI - receber os registros de ocorrência confeccionados pelo Grupo de Investigação - GI, quando despachado pela Autoridade Policial, executando as diligências determinadas, executar medidas cautelares e atos e Polícia Judiciária, reduzir a termo declarações prestadas por testemunha, autor ou vítima de atos ilícitos penais, bem como outras atividades administrativas, sempre sob a presidência de Autoridade Policial;\r\n\r\nII - coletar dados e informações sobre eventos de interesse policial cuja repressão seja legalmente prevista;\r\n\r\nIII - expedir ofícios a órgãos públicos ou instituições privadas que possam fornecer dados acerca do fato investigado;\r\n\r\nIV- diligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas;\r\n\r\nV- participar, sempre que determinado por autoridade competente, das ações policiais coletivas da DRFC ou dos órgãos superiores;\r\n\r\nVI - elaborar informação sobre investigação em todos os procedimentos que lhe forem despachados, observando os prazos fixados nos procedimentos; \r\n\r\nVII - entregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nVIII - encaminhar indiciado à SIP para identificação dactiloscópica, elaboração de relatório de vida pregressa, boletim de sindicância, requisição de folha de antecedentes penais;\r\n\r\nIX- fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento.\r\n\r\nArt. 9º - São atribuições do Cartório:\r\n\r\nI- receber os autos de procedimento investigatório autuando-os e entregando ao encarregado da investigação policial;\r\n\r\nII- manter atualizado o sistema de informações da DRFC sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao Judiciário;\r\n\r\nIII- controlar e informar à Autoridade Policial os prazos legais dos procedimentos investigatórios em curso;\r\n\r\nIV- lavrar auto de infração, quando determinado por autoridade competente, encaminhando-o à SESOP, juntamente com o objeto da infração apreendido;\r\n\r\nV- lavrar nota de débito após 05 (cinco) dias transcorridos da lavratura de auto de infração cuja multa não se prestou, remetendo o respectivo expediente à Corregedoria Interna da Polícia Civil em até 05 (cinco) dias;\r\n\r\nVI- escrituração de termo de fiança, quando cabível;\r\n\r\nVII- fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nArt. 10 - São atribuições dos agentes policiais integrantes do Grupo de Investigação Complementar - GIC:\r\n\r\nI - elaborar e submeter ao escalão superior os planejamentos das ações e operações no âmbito da DRFC, acompanhar os procedimentos policiais, bem como coletar os relatórios emitidos para exame da Autoridade Policial da DRFC quanto aos resultados alcançados;\r\n\r\nII - sugerir os planos operacionais e a sua distribuição aos órgãos envolvidos;\r\n\r\nIII - planejar, coordenar, controlar e analisar as ações e operações policiais executadas pela DRFC;\r\n\r\nIV- coordenar e realizar diligências, investigações e demais atividades policiais determinadas pelo Delegado Titular da DRFC, podendo agregar temporariamente agentes de outras seções ou núcleos, consoante a especificidade e o sigilo da diligência policial a ser desenvolvida;\r\n\r\nV- primar pelo desenvolvimento regular e eficaz de todas as atividades, seções ou setores da DRFC, emitindo relatórios ou informações sobre o andamento das atividades a exame da Autoridade Policial da DRFC;\r\n\r\nVI - gerar, após a prática de toda e qualquer diligência policial, a competente Informação Sobre Investigação, a fim de dar ciência à Autoridade Policial da DRFC sobre resultados alcançados;\r\n\r\nVII - diligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Denúncia ou órgãos congéneres;\r\n\r\nVIII - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nIX- entregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nX- detectar, através de análise desenvolvida pela SIP, as áreas críticas e avaliar os recursos disponíveis para o planejamento de operações a cargo da DRFC.\r\n\r\nArt. 11- São atribuições da Seção de Busca Eletrônica - SBE:\r\n\r\nI - proceder e operacionalizar as interceptações telefônicas, observada a legislação pertinente;\r\n\r\nII - efetuar a análise das informações obtidas no processo de interceptação telefônica;\r\n\r\nIII - produzir informações e relatórios no decorrer do processo de interceptação;\r\n\r\nIV- realizar operações de inteligência, vigilância e monitoramento eletrônico;\r\n\r\nV- produzir e gerenciar o banco de dados de vozes;\r\n\r\nVI- fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nVII - proceder e operacionalizar o cumprimento de outras medidas cautelares determinadas pela Autoridade Policial.\r\n\r\nArt. 12- São atribuições dos agentes da Seção de Busca Eletrônica:\r\n\r\nI - efetuar as transcrições dos áudios interceptados;\r\n\r\nII - zelar pelo sigilo das informações colhidas.\r\n\r\nArt. 13- São atribuições da Seção de Operações Policiais - SOP:\r\n\r\nI - executar as ações e operações no âmbito da DRFC, determinadas pela Autoridade Policial;\r\n\r\nII - auxiliar o GIC na sugestão de planos operacionais;\r\n\r\nIII - realizar diligências, investigações e demais atividades policiais determinadas pelo Delegado Titular da DRFC;\r\n\r\nIV- gerar, após a prática de toda e qualquer diligência policial, a competente Informação Sobre Investigação, a fim de dar ciência à Autoridade Policial da DRFC sobre resultados alcançados;\r\n\r\nV- diligenciar, conforme determinação da Autoridade Policial, a fim de checar informações ou denúncias recebidas pelo Disque Denúncia ou órgãos congéneres;\r\n\r\nVI - fornecer à SIP todos os dados relativos à prática de infração penal referente ou não às investigações policiais em curso, bem assim quaisquer dados de interesse policial de que tome conhecimento;\r\n\r\nVII - entregar material apreendido referente à investigação policial de sua responsabilidade e respectivo expediente à SESOP, pessoa ou órgão conforme determinação da Autoridade Policial.\r\n\r\nArt. 14- São atribuições dos agentes policiais integrantes da Seção de Investigação Policial - SIP:\r\n\r\nI - executar atividades de identificação dactiloscópica e fotográfica, classificação, processamento e arquivamento de informações de caráter policial;\r\n\r\nII - responsabilizar-se pela guarda de preso ou custodiado quando sob sua vigilância ou em permanência na Unidade Policial, ou outro órgão conforme determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nIII - acautelar e manter atualizados:\r\n\r\na - pasta de guia de presos;\r\n\r\nb - pasta de mandados de prisão e alvarás de soltura;\r\n\r\nc - pasta de mandados de busca e apreensão;\r\n\r\nd - álbuns fotográficos e retratos falados.\r\n\r\nIV- requisitar folha de antecedentes criminais ao órgão oficial de identificação, informando-o dos detalhes do indiciamento e emitindo para investigação os dados relativos aos antecedentes;\r\n\r\nV- receber e arquivar em pasta própria, devidamente recibadas, as guias dos presos autuados pela DRFC;\r\n\r\nVI - zelar pela inviolabilidade das informações e dados registrados pela SIP, somente fornecendo-os a pessoas ou órgãos legalmente autorizados por determinação de autoridade competente;\r\n\r\nVII - arquivar fotografia digitalizada no sistema referente à pessoa ou local vinculado à infração penal, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\n\r\nVIII - confeccionar e arquivar no sistema retrato falado digitalizado referente a suspeito, disponibilizando-a para imediata consulta em álbuns;\r\n\r\nIX- realizar consultas a órgãos do Poder Judiciário, DC-Polinter e outros referentes a antecedentes criminais de investigado, atualizando o sistema de informações da DRFC;\r\n\r\nX- pesquisar, consultar, informar, tabular, mapear e elaborar estatística geral de fatos vinculados às ocorrências policiais atinentes à DRFC;\r\n\r\nXI- analisar dados recolhidos nas investigações policiais ou em outras fontes, cadastrando e arquivando informações e dados relativos a:\r\n\r\na - fatos policiais;\r\n\r\nb - indiciados e suspeitos em geral;\r\n\r\nc - modus operandi;\r\n\r\nd - locais e áreas críticas ou sensíveis;\r\n\r\nXII - coletar e analisar os dados estatísticos desenvolvidos pelos órgãos ou núcleos da DRFC;\r\n\r\nXIII - analisar os dados estatísticos de outras fontes aplicáveis às atividades policiais;\r\n\r\nArt. 15 - São atribuições do agente de pessoal:\r\n\r\nI - formalizar escalas de serviços, zelando pela sua divulgação e atualização;\r\n\r\nII - manter atualizado o cadastro dos servidores lotados na DRFC;\r\n\r\nIII - ler boletins informativos e diários oficiais, comunicando às Autoridades Policiais e servidores os assuntos de interesse da administração, requisições judiciais e administrativas;\r\n\r\nIV - formalizar solicitações de férias, licenças e remoções a partir da autorização do Delegado Titular da Unidade;\r\n\r\nV- controlar e elaborar os mapas das viaturas, além de controlar o suprimento do armamento da UPAJ e suas respectivas manutenções.\r\n\r\nArt. 16 - São atribuições da Seção de Suporte Operacional - SESOP:\r\n\r\nI- receber, preparar e enviar, após registrar no sistema, expedientes da DRFC;\r\n\r\nII- distribuir, controlar e arquivar expedientes administrativos, pastas, arquivos, talonários, tais como:\r\n\r\na- talonário de notas de débito;\r\n\r\nb- pasta de autos de apreensão entrega depósito, inutilização de bens e valores, dentre outros;\r\n\r\nc- pasta de autos de infração, notas de débito ou FUNESPOL;\r\n\r\nd- pasta de guias de recolhimento, depósitos judiciais, FUNESPOL (outros) e DARJ;\r\n\r\ne- pasta de guias de remessa ou protocolos de expediente;\r\n\r\nf- pasta de expedientes recebidos;\r\n\r\ng- arquivo de procedimentos investigatórios suspensos por determinação da Autoridade Policial;\r\n\r\nh- talonário de DARJ;\r\n\r\ni- talonário de FUNESPOL.\r\n\r\nIII - entregar expediente de qualquer ordem ou natureza, principalmente comunicação de prisão em flagrante oriunda de autuação, no local determinado pela Autoridade Policial com atribuição;\r\n\r\nIV - manter atualizado o sistema de informações da DRFC sobre os procedimentos investigatórios distribuídos ao judiciário;\r\n\r\nV - emitir, pelo sistema informatizado, guia de remessa para expediente da DRFC, remetendo-a ao destino através de malote ou por outros meios;\r\n\r\nVI - receber procedimentos investigatórios devidamente despachados, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio aos destinos;\r\n\r\nVII - receber objetos apreendidos pelos GI, GIC, CARTÓRIO ou juntamente com o expediente de encaminhamento em razão de despacho de Autoridade Policial, procedendo à emissão de guia de remessa e ao posterior envio ao destino;\r\n\r\nVIII - receber valores das fianças prestadas, preenchendo as guias respectivas (DARJ), recolhendo-as aos cofres públicos;\r\n\r\nIX - receber autos de infração lavrados pelos GI e correspondentes multas prestadas, preenchendo as respectivas guias (FUNESPOL) e recolhendo-as aos cofres públicos;\r\n\r\nX - lavrar formulário de depósito judicial, recolhendo o valor correspondente apreendido pelo GI aos cofres públicos, por meio de comprovante de depósito bancário do Banco do Brasil S.A ou outro credenciado;\r\n\r\nXI - receber, identificar e inserir no sistema peças técnicas recebidas, verificando o status do procedimento investigatório, adotando as seguintes providências:\r\n\r\na- em caso de procedimento em curso, entregar ao agente policial encarregado da investigação;\r\n\r\nb- em caso de procedimento distribuído a órgão do Judiciário ou outro órgão com atribuição, proceder ao envio ou encaminhamento;\r\n\r\nc- em caso de investigação pendente de informação complementar para instauração de inquérito policial, proceder à juntada ou o apensamento ao feito.\r\n\r\nArt. 17 - A Delegacia de Roubos e Furtos de Cargas prestará às Delegacias Policiais a colaboração e orientação necessárias quanto às medidas destinadas à prevenção e repressão dos delitos penais de sua especialidade.\r\n\r\nArt. 18 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução SSP nº 200, de 10 de agosto de 1998. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1921945"
                    ],
                    "1921943": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nATO DE 21.07.1989 - D.O. de 25.07.1989 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/158/127/2015, às fls. 13, e de acordo com o despacho da GT/SPMSO, fica retificada a fundamentação legal da aposentadoria do servidor JOSÉ MONTEIRO DE CARVALHO, Delegado de Polícia de 2ª Classe, matrícula nº 1.141.540-3, id nº 366.414-7, para nos termos dos artigos 263, inciso III, e 264, inciso III, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, e nos termos da Emenda Constitucional nº 70, de 29/03/2012, referente ao Processo nº E-09/6555/006/1988. \r\n\r\nId: 1921943"
                    ],
                    "1921813": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATO DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar em face do servidor MARCO JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 289.981-3, Id. Funcional 2.942.458-5, para apurar a prática, em tese, das faltas disciplinares, previstas no art. 14, inciso XXXV, este c/c o art. 10, incisos II, III, IV, V, X e XI do Decreto-Lei 218/75, e bem assim no art. 52, inciso IX, c/c o art. 39, incisos III, V e VII do Decreto-Lei nº 220/75, noticiadas através do Processo nº E-09/196/1830/2015.\r\n\r\nId: 1921813"
                    ],
                    "1921814": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL, \r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 08.09.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007/0186/2013 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação aos servidores CARLOS ALBERTO DE ANDRADE SOUZA, Delegado de Polícia, matrícula 853.059-4, e dos Inspetores de Polícia LUIS CARLOS DE CASTRO GANDRA, matrícula 889.022-0, IVANILDO RIBEIRO DE SOUZA, matrícula 870.553-5, e PEDRO DA SILVA GONÇALVES, matrícula 265.564-5, face perda superveniente de seu objeto, tendo em vista as prefaladas demissões.\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0185/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/09835/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/09183/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/12212/1167/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0146/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0043/2015 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0202/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/10564/0006/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1921814"
                    ],
                    "1922263": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 13.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007.0120/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/007.0227/2014 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar inominada, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “d” do Decreto nº 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/6654/0006/2010 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor JOSÉ RENATO RAMOS MACHADO, Inspetor de Polícia, matrícula 263.541-5, com fulcro no art. 30, parágrafo único, alínea “b” do Decreto nº 3.044/80, Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009183/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/007/0185/2014 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/09835/1404/2012 - DEFIRO a prorrogação, por 90 (noventa) dias, do processo administrativo disciplinar em referência, na forma do art. 25-B, § 4º, do Decreto-Lei nº 218/75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236/03.\r\n\r\nId: 1922263"
                    ],
                    "1921962": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA CIVIL\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 14.870/1990, e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/14, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nALINE CRISTINA SOUZA DA SILVA, ID. Funcional 4.250.213-6, do cargo de Inspetor de Policia de 5ª Classe, com validade a contar de 02/06/2015. Proc. nº E-09/157/2004/2015.\r\n\r\nDE 01.12.2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 2º, do Decreto nº 14.870/1990 e pelo art. 1º da Resolução SESEG nº 799/14, o servidor do Quadro Permanente da POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO:\r\n\r\nMARCIO DOS SANTOS PIMENTA, ID. Funcional 4.385.816-3, do cargo de Oficial de Cartório, de 5ª Classe, com validade a contar de 25/08/2014. Proc. nº E-09/262/31/2014.\r\n\r\nId: 1921962"
                    ],
                    "1922022": [
                        "I - Despacho",
                        "POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS \r\n\r\nSERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/174/2015 - CARLOS EDUARDO SAD, ID: 2.921.517-0, matrícula nº 806.568-2 - AUTORIZO, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 03 (três) meses de licença-prêmio não gozadas referente ao período base de 19/02/1991 a 07/02/1996.\r\n\r\nId: 1922022"
                    ],
                    "1922091": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/178/044/2015 - KÁTIA FERNANDES TOLEDO VERONESI, ID: 2.951.855-5 - período base: 05/04/10 a 03/04/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/304/2015 - LEANDRO DE SOUSA PONTES, ID: 4.385.915-1 - período base: 29/06/10 a 27/06/15, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/71/2015 - LÍCIO MODESTO FERREIRA, ID: 2.948.185-6 - período base: 12/08/10 a 10/08/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/245/31/2015 - MACIEL VICENTE DA SILVA, ID: 2.984.217-4 - períodos base: 26/09/88 a 24/09/93, 25/09/93 a 23/09/98, 24/09/98 a 22/09/03, 23/09/03 a 20/09/08, 21/09/08 a 19/09/13, 15 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/353/2015 - MARIA CLARA SIQUEIRA CAMPOS LISBOA TELHADO, ID: 4.379.355-0 - período base: 16/04/10 a 14/04/15, 03 MESES. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2947/2015 - MAURÍCIO CONCEIÇÃO P. DOS SANTOS, ID: 2.979.853-1 - período base: 04/01/08 a 01/01/13, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/73/2015 - MELINA SANTANA, ID: 4.385.669-1 - período base: 29/06/10 a 27/06/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/344/2015 - MONICA DIAS GARCIA PENTEADO, ID: 4.379.507-2 - período base: 16/04/10 a 14/04/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/438/014/2015 - NELSON LUÍS BERTINO DOS SANTOS, ID: 2.920.134-9 - períodos base: 01/12/99 a 28/11/04, 29/11/04 a 27/11/09, 28/11/09 a 26/11/14, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/288/46/2015 - PILAR PLACIAS LOURENÇO, ID: 570.977-6 - período base: 25/02/08 a 23/02/13, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/45247/1123/2010 - JARDEL MARCELO GOMES ARUEIRA, ID 2.937.572-0 - período base: 29/02/2008 a 26/02/2013 , 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/45247/1123/2010 - JARDEL MARCELO GOMES ARUEIRA, ID 2.937.572-0: TORNA SEM EFEITO o despacho de 06/11/2006, publicado no DO. Nº 205, de 08/11/2006, através do processo nº E-09/013156/1134/2006, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 16/10/2000 a 25/01/2006 , 03 meses.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 17 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 11/11/2015\r\n\r\nProc. nº E-09/207/021/2014\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-09/207/021/2015.\r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-09/207/021/2014.\r\n\r\nId: 1922091"
                    ],
                    "1921827": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 26/11/2015 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/199/59/2015 - FLÁVIA JABUR FERREIRA FRANÇA, ID: 4.385.740-0 - período base de 29/06/10 a 27/06/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2823/2015 - GELSON BRAZ LOUREIRO, ID: 2.971.511-3 - período base de 19/12/07 a 17/12/12, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/369/95/2015 - GEORGE LUIZ BATISTA DE SOUZA, ID: 2.984.341-3 - períodos base: 02/08/02 a 31/07/07 e 01/08/07 a 29/07/12, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/190/1096/2015 - GILMAR DE FREITAS VIEIRA, ID: 2.926.446-4- período base de 04/06/10 a 02/06/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/255/59/2015 - GISELA CRISTINA DE ARRUDA SANTOS, ID: 4.385.733-7 - período base de 29/06/10 a 27/06/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/328/31/2015 - HERALDO UESSLER LEAL, ID: 2.939.154-7 - período base de 19/01/10 a 17/01/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/273/2015 - HELANO TEIXEIRA COIMBRA FILHO, ID: 2.931.852-1 - período base de 25/07/10 a 23/07/15, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/42727/1905/2004 - HILTON PREUSS, ID: 2.926.692-0 - período base de 27/10/09 a 25/10/14, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/73/2014 - IZAIDES SALIM JUNIOR, ID: 2.978.533-2 - período base de 05/10/87 a 02/10/92, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/389/31/2015 - JOEL JORGE DAMASCENO ALVES, ID: 2.945.722-0 - período base de 23/09/07 a 20/09/12, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/320/53/2015 - JUPIRA SILVA S. ALMEIDA CAMPISTA, ID: 3.245.791-0 - período base de 01/08/10 a 30/07/15, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO.\r\n\r\nId: 1921827"
                    ],
                    "1922082": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/456/2015 - CLAYTON DA SILVA CASTRO, ID Funcional n° 571.336-6 - CONCEDO licença-prêmio, período base: 24/02/2003 a 22/02/2008 ,03 meses. \r\n\r\nId: 1922082"
                    ],
                    "1922177": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/088/631/2014 - SANDRA MARIA GOMES DA SILVA, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 00/1201.631-7, ID. 2460004-0. FIXADOS os proventos mensais de inatividade.\r\n\r\nId: 1922177"
                    ],
                    "1922285": [
                        "I - Despacho",
                        "GABINETE DO ESTADO MAIOR GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/106/699/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8.666/93, RATIFICO a Dispensa de licitação com base no art. 24, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, em favor das empresas: CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 92.132.786/0001-19, no valor de R$ 10.411,80 (dez mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), MAURO MARCIANO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 94.894.169/0001-86 no valor total de R$ 58.325,10 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte e cinco reais e dez centavos), MICFARMA COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ/MF sob o n° 07.070.062/0001-19 no valor de R$ 15.799,00 (quinze mil setecentos e noventa e nove reais), ONCOVIT DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 10.586.940/0001-68, no valor de R$ 1.263,00 (mil duzentos e sessenta e três reais), VENÂNCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 00.285.753/0001-90, no valor de R$ 123.358,95 (cento e vinte e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos), CRISTAL DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ/MF sob o nº 92.132.786/0001-19, no valor de R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais), referente à despesa com a aquisição de MEDICAMENTOS ONCOLÓGICOS, TOTALIZANDO R$ R$ 215.817,45 (duzentos e quinze mil oitocentos e dezessete reais e quarenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1922285"
                    ],
                    "1921785": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1773/502-1993 - FIXADOS, com validade a contar de 13.04.1993, os proventos de Sergio Gil D!Oliveira - Ten Cel PM RG 1/07.509.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/420/592-1987 - FIXADOS, com validade a contar de 24.04.1987, os proventos de Erodias Pereira - 3º Sgt PM RG 1/05.629.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/1724/569-1992 - FIXADOS, com validade a contar de 16.11.1991, os proventos de Flavio Ferreira Pinto - Cb PM RG 11.010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/140/569-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 05.09.1991, os proventos de Francisco Princisval - 3º Sgt PM RG 08.235.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-25/127/567-1991 - FIXADOS, com validade a contar de 19.02.1992, os proventos de Jose Arimatea dos Santos - Sd PM RG 47.490.\r\n\r\nId: 1921785"
                    ],
                    "1922178": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/091/1038/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DIP (Diretoria de Inativos e Pensionistas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/073/056/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CPP (Comando de Polícia Pacificadora).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 04.12.2015.\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/236/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastros e Pessoas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/233/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastros e Pessoas).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/240/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastros e Pessoas).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 08.12.2015.\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/083/239/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, à DCP (Diretoria de Cadastros e Pessoas).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 09.12.2015.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/101/022/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CIPM-MUS (Companhia Independente de Músicos).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2015.\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/020/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao 1DPJM (Primeira Delegacia De Polícia Militar Judiciária).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/119/020/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576, de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CCOMSOC (Coordenadoria de Comunicação Social).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 11.12.2015.\r\n\r\nId: 1922178"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1921128": [
                        "I - Ato",
                        "2ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINSTRATIVO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA 2ª COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO DA SECRETÁRIA DE ESTADO PENITENCIÁRIO FAZ SABER a BIANCA CRISTINA ARAUJO DE ALMEIDA, RG: 20.255.358-2, na qualidade de testemunha, que tramita neste colegiado o Processo Administrativo nº E-21/006.107/2014, para que compareça a neste Colegiado. E como não foi possível sua localização, é expedida a presente citação edilícia, na forma do art. 70, § 1º do Decreto-Lei 220, de 18 de julho de 1975, a fim de ser publicada por 03 (três vezes) consecutivas, em Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para que compareça nesta 2ª CPIA, situada na Praça Cristiano Ottoni, s/nº (prédio relógio da Central do Brasil - sala 539, telefone 2334-6212, sede da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária) , no dia 15 de dezembro de 2015, para ciência dos fatos que lhe são imputados, bem como para a data de seu interrogatório.\r\n\r\nId: 1921128"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1921983": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE CARTA CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: CARTA CONTRATO Nº 025/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e UNIPROP DISTRIBUIÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material - NOTEBOOK COMPLETO - MARCA CCE MODELO: X745-3D.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.460,00 (seis mil quatrocentos e sessenta reais) \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11796/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 24, inciso II pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.\r\n\r\nId: 1921983"
                        ],
                        "1921991": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Celebram entre si a Justiça Federal de Primeiro Grau no Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Saúde.\r\n\r\nOBJETO: Encaminhar subsídios técnicos aos magistrados nas ações que tenham por objeto o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos, insumos para saúde, insumos nutricionais, tratamentos médicos, procedimentos (consultas, exames e cirurgias não emergenciais) ou internação hospitalar.\r\n\r\nVIGÊNCIA: A partir da sua assinatura, com vigência de 60 (sessenta) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: O decidido no processo nº E-08/010/77/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2015.\r\n\r\nSIGNATÁRIOS: Sr. Felipe dos Santos Peixoto, Secretário de Estado de Saúde, CPF nº 012.905.387-27; o Sr. Renato Cesar Pessanha de Souza, Juiz Federal Diretor do Foro e a Srª Maria Amélia Almeida Senos de Carvalho, Juíza Federal Supervisora do NAT Federal.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2015.\r\n\r\nId: 1921991"
                        ],
                        "1922083": [
                            "I - Edital",
                            "CORREGEDORIA GERAL DE SAÚDE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO\r\n\r\nADMINISTRATIVO DISCIPLINAR\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/2224-2015. Tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220, de 18/07/75, faz saber o servidor RICARDO LEMOS COTTA PEREIRA, médico, matrícula 923712-4, Id Funcional 4250161-0, que deverá comparecer a sede da COPAD - Corregedoria Geral de Saúde, situada na Rua México, nº 128, sala 510 “C”, Centro, nesta cidade, telefone. 2332-7078, no horário das 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, nos autos do processo administrativo instaurado com base no processo nº E-08/008/1645-2015. Tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº. 220, de 18/07/75, faz saber o servidor CARLOS ALBERTO FONTELLA DE LACERDA, artífice de saúde, matrícula 814310-9, Id Funcional 4073574-5, que deverá comparecer a sede da COPAD - Corregedoria Geral de Saúde, situada na Rua México, nº 128, sala 510 “C”, Centro, nesta cidade, telefone. 2332-7078, no horário das 10 às 16 horas, a fim de prestar depoimento no processo administrativo disciplinar a que responde por abandono de cargo, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente edital. \r\n\r\nId: 1922083"
                        ],
                        "1921957": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA/SES torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 461/2015 - Processo nº E-08/00111592/2014, cujo objeto é aquisição de medicamentos (SILDENAFIL)(MJ) conforme Termo de Referência. A presente Licitação restou FRACASSADA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/10/2015.\r\n\r\nId: 1921957"
                        ],
                        "1922238": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA JURÍDICA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA AUDITORIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, componente Estadual do Sistema Nacional de Auditoria - SNA, pelo presente edital, a fim de dar cumprimento ao art. 5º, Inciso LV da CF/88 e § 2º do art. 3º da Portaria GM/MS nº 743, de 18/04/2012, em virtude de impedimento na entrega do Ofício SES/SJ/AU nº 399, de 27 de novembro de 2015 (Relatório Conclusivo nº 357), fica CITADO o Senhor Oscarino dos Santos Barreto Junior, CPF nº 858.643.237-72, residente na Rua Senador Vergueiro, 45/503, bairro do Flamengo, Rio de Janeiro, CEP 22.230-000, para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação deste Edital, conhecer o relatório, acima referenciado, que se encontra à disposição no Setor de Auditoria/SES (Rua México, 128, 5º andar, sala 510 B - Centro - Rio de Janeiro).\r\n\r\nId: 1922238"
                        ],
                        "1922259": [
                            "I - Aviso",
                            "COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 464/2015, Processo nº E-08/001/11096/2014, destinado registro de preços objetivando a aquisição de medicamentos (Bevacizumabe), para atendimento as demandas do mandado judicial, na forma do termo de referência (anexo 01). A presente licitação restou DESERTA.\r\n\r\nId: 1922259"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922172": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014, PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação de candidatos aprovados para iniciar o processo de admissão, de acordo com os critérios dispostos no Edital Fundação Saúde/FBR nº 01/2014, publicado no D.O. de 24/01/2014, e suas respectivas retificações.\r\n\r\nI - Relação dos candidatos convocados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClassif\r\n\r\nListagem (AC,N/I PNE)\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\n3119203\r\n\r\nBRUNO BANDEIRA ESTEVES\r\n\r\n7\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n09:00\r\n\r\n3115860\r\n\r\nOSAMU DE SANDES KIMURA\r\n\r\n8\r\n\r\nAC\r\n\r\nMEDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n09:00\r\n\r\nII - Local de Apresentação: \r\n\r\nPraça Pio X, n° 55, 13° andar - Centro/RJ - Sede da Fundação Saúde.\r\n\r\nIII - Relação de documentos exigidos: \r\n\r\nTodos os documentos listados no item 15.3 do Edital Fundação Saúde/FBR nº 01/2014. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO Nº 002/2014, PARA O PREENCHIMENTO DE EMPREGOS INTEGRANTES DOS QUADROS DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA DIRETORA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, doravante denominada Fundação Saúde, no uso das atribuições conferidas pela legislação em vigor, em especial a Lei Estadual nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, alterada pela Lei Estadual nº 6.304, de 28 de agosto de 2012, torna pública a convocação de candidatos aprovados para iniciar o processo de admissão, de acordo com os critérios dispostos no Edital Fundação Saúde/FBR nº 02/2014 publicado no D.O. de 12/05/2014, e suas respectivas retificações.\r\n\r\nI - Relação dos candidatos convocados: \r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nClass.\r\n\r\nListagem (AC,N/I PNE)\r\n\r\nEmprego\r\n\r\nData\r\n\r\nHorário\r\n\r\n3266508\r\n\r\nCHRISTIANE GARCIA ALLEVATO\r\n\r\n2\r\n\r\nAC\r\n\r\nENFERMEIRO - ENFERMAGEM/CCIH\r\n\r\n18/12/2015\r\n\r\n09:00\r\n\r\nII - Local de Apresentação: \r\n\r\nPraça Pio X, n° 55, 13° andar - Centro/RJ - Sede da Fundação Saúde.\r\n\r\nIII - Relação de documentos exigidos: \r\n\r\nTodos os documentos listados no item 15.3 do Edital Fundação Saúde/FBR nº 02/2014. \r\n\r\nId: 1922172"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1922105": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar eventuais responsabilidades que deram origem ao Registro de Ocorrência nº 033-03879/2015, no Hospital Estadual Albert Schweitzer, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores ELIAS SILVA DE OLIVEIRA, ID nº 2600304-0, LUIZA DOS SANTOS PEREIRA, ID nº 43404286, e MÔNICA PERES LIMA FEITOSA, ID nº 26375915, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Processo nº E-08/001/7540/2015.\r\n\r\nId: 1922105"
                    ],
                    "1922008": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILA DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nATO DE 04/03/2015 - WILSON MEDEIROS MENDES, matr. nº 1.004.132-5, ID. n° 3056933-8, Médico, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 21/04/2012. Processo nº E-08/601705/2012.\r\n\r\nId: 1922008"
                    ],
                    "1921582": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS \r\n\r\nDA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ADMISSÃO E INVESTIDURA\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03/12/2015\r\n\r\nATO DE 02/12/2015 - Os servidores, a quem se referem os presentes títulos, ficam reposicionados respectivamente nas classes “B” e “A”.\r\n\r\nNome: APARECIDA MARIA TEIXEIRA DE LIMA - I.D: 3076584-6\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814250-7\r\n\r\nValidade B: 22/11/2004\r\n\r\nValidade A: 20/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5797/2015\r\n\r\nNome: CARLOS FERNANDO DA SILVA - I.D: 3080934-7\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTÓLOGICOS\r\n\r\nMatrícula: 851997-7\r\n\r\nValidade B: 12/10/2004\r\n\r\nValidade A: 10/10/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4102/2015\r\n\r\nNome: INOCENCIA MATOS DE B. SOUZA - I.D: 3012828-5\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 260934-5\r\n\r\nValidade B: 12/01/1992\r\n\r\nValidade A: 09/01/2002\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5604/2015\r\n\r\nNome: LAERTH VIEIRA BISPO - I.D: 3077165-0\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 814462-8\r\n\r\nValidade B: 24/11/2004\r\n\r\nValidade A: 22/11/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/5091/2015\r\n\r\nNome: MARIA DA ASSUNÇÃO ABREU PEREIRA - I.D: 3050458-9\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851599-1\r\n\r\nValidade B: 25/09/2004\r\n\r\nValidade A: 23/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3461/2015\r\n\r\nNome: RITA DA CRUZ BARBOSA - I.D: 3053245-0\r\n\r\nCargo: ENFERMEIRO\r\n\r\nMatrícula: 850284-1\r\n\r\nValidade B: 09/08/2004\r\n\r\nValidade A: 07/08/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4184/2015\r\n\r\nNome: ROGÉRIO CASTILHO FIGUEIRO - I.D: 3045714-9\r\n\r\nCargo: MÉDICO - CIRURGIA GERAL\r\n\r\nMatrícula: 850162-9\r\n\r\nValidade B: 02/08/2004\r\n\r\nValidade A: 31/07/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4504/2015\r\n\r\nNome: ROSANGELA CORDEIRO ROZISCA - I.D: 3136694-5\r\n\r\nCargo: TÉCNICO DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 264984-6\r\n\r\nValidade B: 02/04/1993\r\n\r\nValidade A: 02/04/2003\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/4169/2015\r\n\r\nNome: ROSANGELA PEQUENO DE SOUZA - I.D: 6007902\r\n\r\nCargo: AUXILIAR DE ENFERMAGEM\r\n\r\nMatrícula: 851444-0\r\n\r\nValidade B: 08/09/2004\r\n\r\nValidade A: 06/09/2014\r\n\r\nProcesso nº E-08/008/3880/2015\r\n\r\nId: 1921582"
                    ],
                    "1922012": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2131 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDETERMINA ARQUIVAMENTO DE PROCESSO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78;\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Determinar o arquivamento dos processos relativos às Denúncias Públicas, investigadas e concluídas:\r\n\r\nProcesso nº: E-08/001/12630/2013\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/3421/2013\r\n\r\nProcesso n°: E-08/001/8283/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1922012"
                    ],
                    "1922013": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2135 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754/GERJ de 14/03/78;\r\n\r\n- Portaria nº 152 de 02/07/2009, publicada no DOERJ nº 124 de 14/07/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 357, Loja A - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0094-66\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nJuliana de Paula Antunes David\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n6859\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n091/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Alfredo Backer, nº 697/705 - Alcântara - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0326-03\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nSheila Rosa Soares \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n15775\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n092/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Conego de Vasconcelos, nº 144, Loja A - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0057-11\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nAline Augusto \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n14178\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n093/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Feliciano Sodré, nº 119/121 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0201-92\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nSueli Ferreira da Silva \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n18168\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n094/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Feliciano Sodré, nº 235 - Centro - São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0034-25\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nVivian Correa de Vieira Lopes de Souza \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n21423\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n095/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Comércio, nº 256 - Centro - Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0146-21\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nLivia de Souza Monteiro\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n11820\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n096/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Getúlio Vargas, nº 08 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0417-85\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nSusana Lopes da Silva\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n16795\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n097/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Olegário, nº 520 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0088-18\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nIsabella Fontes de Azevedo \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n10587\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n098/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Conego de Vasconcelos, nº 72, Loja A - Bangu - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0313-99\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nJúlio Cesar Carneiro \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n7277\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n099/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Otávio Tarquino, nº 150 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0025-34\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nPatrícia da Silva Nascimento \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n19197\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n100/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1922013"
                    ],
                    "1922014": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2136 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCADASTRA EMPRESA PARA COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTOS DE USO SISTÊMICO A BASE DE SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754/GERJ de 14/03/78;\r\n\r\n- Portaria nº 152 de 02/07/2009, publicada no DOERJ nº 124 de 14/07/2009; \r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015; e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Aprovar o cadastro dos estabelecimentos abaixo mencionados, para a dispensação de medicamentos de uso sistêmico a base de substância constante da lista \"C2\", retinóides, da Portaria SVS/MS nº 344/98 e de suas atualizações:\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Gavião Peixoto, nº 212 - Icaraí - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0049-01\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nCaroline Stefania de Atoguia Macedo \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n18656\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n101/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda São Boaventura, nº 944 - Fonseca - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0244-22\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMary Cavalcanti Alves Cardoso \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n3090\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n102/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ewerton Xavier, nº 1469, Lojas 105 e 106 - Loteamento Maravista - Niterói - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0233-70\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nKarine Pessanha dos Santos Moco \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n16486\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n103/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 220 A - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0067-93\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nCristiane Pereira\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n14346\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n104/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dias da Cruz, nº 303, Loja A - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0071-70\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMarcelo dos Santos Medeiros\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n7508\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n105/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida 22 de Maio, nº 5550, Loja e Subsolo - Centro - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0193-48\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nMarco Antônio Gonçalves da Silva \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n9090\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n106/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ministro Edgard Costa, nº 51, 59 e 67 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0351-14\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nSimone Araújo de Oliveira \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n19299\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n107/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carolina Méier, nº 12 A - Méier - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0031-82\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nElizabeth Morette Azeredo Ribeiro \r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n10209\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n108/2015\r\n\r\nEstabelecimento:\r\n\r\nDrogarias Pacheco S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Floriano Peixoto, nº 1954 - Centro - Nova Iguaçu - RJ.\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.438.250/0037-78\r\n\r\nResponsável Técnico:\r\n\r\nFabiana de Jesus Fonseca\r\n\r\nCRF/RJ:\r\n\r\n12275\r\n\r\nCadastro:\r\n\r\n109/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1922014"
                    ],
                    "1922092": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 27.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1126/2015 - Considerando a manifestação da empresa recorrente MEDLEVENSOHN COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., às fls. 351/363, da Assistente Técnica de Núcleo de Qualificação, às fls. 431 e do Pregoeiro, às fls. 432/434, CONHEÇO O RECURSO interposto pela empresa contra o Pregão Eletrônico nº 253/2015, e, no mérito, julgo pela IMPROCEDÊNCIA. \r\n\r\nId: 1922092"
                    ],
                    "1922276": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nUnidade: Superintendência de Urgência e Emergência Pré-Hospitalar / UPA - Cabuçú\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3054/2014 - IRENE DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 4916443-7, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1331/2014 - ADRIANE FREITAS DE SÁ, Assistente Social, matr. nº 3031525-3, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2408/2014 - BERNARDETE ROSANE PEREIRA, Técnico de Hemoterapia, matr. nº 3023867-9, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1321/2014 - ELIZABETH ALVARENGA PEDROSA, Assistente Social, matr. nº 3023872-9, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1332/2014 - EVELYN DE MELO SILVA, Assistente Social, matr. nº 3032837-1, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1320/2014 - MARCIA MIRANDELA TEIXEIRA, Assistente Social, matr. nº 3025857-8, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1445/2014 - MARIANA GASPAR GRAÇA, Fisioterapeuta, matr. nº 3025270-4, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2102/2014 - ROSELY ALVES BERGUES, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3022314-3, com validade a contar de 01/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1322/2014 - TAISSA ROGERIO RAMOS, Assistente Social, matr. nº 3023708-5, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2738/2014 - VERA LUCIA NICOLAU GOMES DE ASSIS, Técnico de Enfermagem, matr. nº 3022385-3, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1444/2014 - VIVIANE PACHECO LOPES FONSECA, Fisioterapeuta, matr. nº 3023865-3, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2805/2014 - DENISE DA SILVA OLIVEIRA ARAUJO, Enfermeiro, matr. nº 3025943-6, com validade a contar de 09/01/2014. DEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1922276"
                    ],
                    "1922277": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Vereador Melchiades Calazans\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/8382/2013 - ISABEL CRISTINA EVANGELISTA DOS SANTOS, Psicólogo, matr. nº 3025159-9, com validade a contar de 11/11/2013. DEFIRO a rescisão de contrato a pedido, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nUnidade: Hospital Estadual Adão Pereira Nunes\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2947/2014 - ANGELICA MOREIRA ROBERTO, Enfermeiro, matr. nº 4917224-0, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2930/2014 - CRISTIANE GOMES DE MOURA DUARTE, Enfermeiro, matr. nº 4911380-6, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1693/2014 - DANIELE FARIA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 4907743-1, com validade a contar de 05/12/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3265/2014 - DENISE FLORENCO SANTOS, Enfermeiro, matr. nº 4913484-4, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2958/2014 - MONIQUE DE ARAUJO SILVA, Enfermeiro, matr. nº 4917422-0, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2909/2014 - RAQUEL DE MEDEIROS BOTELHO, Enfermeiro, matr. nº 4911386-3, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3261/2014 - SIMONE VALENTINO DUARTE, Enfermeiro, matr. nº 4913512-2, com validade a contar de 09/01/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2841/2014 - LINDALVA DE LIMA LEAL, Enfermeiro, matr. nº 3025259-7, com validade a contar de 05/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2684/2014 - MANUELLA ALBRECHT, Enfermeiro, matr. nº 3025251-4, com validade a contar de 05/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/2765/2014 - PATRICIA NATALIA DOS SANTOS VIANA, Enfermeiro, matr. nº 3024513-8, com validade a contar de 01/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3332/2014 - REJANE BEZERRA DA SILVA, Enfermeiro, matr. nº 3025739-8, com validade a contar de 05/02/2014.\r\n\r\nDEFIRO a rescisão de contrato, decorrente do Processo Seletivo Simplificado/2010.\r\n\r\nId: 1922277"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921874": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA ARTUR CLAUDIO CIONCI CAVALCANTI, Médico, classe A, matr.08/100.689-2, ID Funcional 2124004-3, do Quadro I, tendo por base legal o art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/004/54/2015.\r\n\r\nId: 1921874"
                        ],
                        "1922006": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/786/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito da ex-servidora DIVA CALAZANS BARACHO, em benefício do Sr. DEUSEAMOR MIRANDA BARACHO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/888/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor GERSON BARBOSA HALLAIS, em benefício da Sra. TEREZA MORGADO HALLAIS, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/912/2015 - DEFIRO a concessão do auxílio-funeral, no valor total de R$ 1.800,65, referente ao óbito do ex-servidor MARCO AURÉLIO COUTO SILVA, em benefício da Sra. MARISE MOREIRA DE BRITO, consoante parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nId: 1922006"
                        ],
                        "1921876": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/601.973/2005 - REGINA CELIA ALVES RODRIGUES, Técnica de Enfermagem, classe A, matr. 08/101.377-3, ID 2124557-6.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/602.220/2005 - MAURICIO SILVA, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, classe A, matr. 08/103.758-2, ID 211314-3.\r\n\r\nAUTORIZO A REVISÃO DA FIXAÇÃO DE PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE, A PARTIR DE 29.03.2012, DE ACORDO COM A PROPOSTA DO SERVIÇO DE APOSENTADORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-08/004/54/2015 - ARTUR CLAUDIO CIONCI CAVALCANTI, Médico, classe A, matr. 08/100.689-2, ID 2124004-3 - AUTORIZO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir da data da publicação, de acordo com a proposta do Serviço de Aposentadoria. \r\n\r\nId: 1921876"
                        ],
                        "1921875": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO TÉCNICO\r\n\r\nAPOSTILAS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nATO DE 01.08.2006 - REGINA CÉLIA ALVES RODRIGUES, matr. 08/101.377-3, ID Funcional 2124557-6 - Ficam alteradas a validade e a base legal da aposentadoria, publicadas no D.O. de 04.08.2006, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70 de 29.03.2012, para validade de 29.03.2012, art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, c/c a Emenda Constitucional nº 41/2003, e o art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2479/1979 e a Emenda Constitucional nº 47/2005, na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012. Processo nº E-01/601.973/2005.\r\n\r\nATO DE 11.10.2006 - MAURICIO SILVA, matr. 08/103.758-2, ID Funcional 2110314-3 - Ficam alterados a validade de 20.09.2005 e o amparo legal da aposentadoria, publicados no D.O. de 08.11.2006, de acordo com a Emenda Constitucional nº 70 de 29.03.2012, para validade de 29.03.2012, art. 219, inciso I, alínea “b”, do Decreto nº 2479/1979, c/c a Emenda constitucional nº 47/2005, na forma da Emenda Constitucional nº 70/2012. Processo nº E-01/602.220/2005.\r\n\r\nId: 1921875"
                        ],
                        "1921995": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA- EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 296/2015 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regulamento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a nomeação constante na Portaria FS/DE Nº 92 de 10 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear nova Comissão Permanente de Inventário dos Bens Móveis da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para, realizar o levantamento dos bens patrimoniais deste ente na sua sede, com fins de inventário; localização; avaliação inicial; elaborar laudos técnicos para os bens que não possuírem documentação comprobatória, a cerca do valor ou da data de entrada em uso do bem; reavaliar os bens, quando estes tiverem valor diferente do atualmente contabilizado, atribuindo-lhes o valor justo, mediante a emissão de laudo técnico contendo o novo valor e o tempo de vida útil do bem; determinar o valor residual dos bens, quando for o caso; assessar a chefia de contabilidade na elaboração das notas explicativas no item bens patrimoniais - depreciação; proceder à emissão dos respectivos Termos de Responsabilidade dos setores onde os bens se encontram; Elaboração de inventário no final do exercício social, e emitir relatório conclusivo do trabalho, a ser enviado à Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - A nova Comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - ID 4428122-6\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS LIMA - ID: 1943683-1\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO SILVA - ID: 4438245-6\r\n\r\nArt. 4º - A presente Comissão Permanente executará suas tarefas em cumprimento ao Decreto Nº 44.489, de 25/11/2014, que instituiu a obrigatoriedade de realizar procedimentos de reavaliação, redução ao valor recuperável dos ativos, a depreciação, a amortização e a exaustação dos bens do Estado, assim como a Portaria CGE Nº 179, de 27/03/2014, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro do dia 01/04/2014, que regulamenta e orienta a operacionalização dos procedimentos citados no Decreto, e também do Manual do Gestor - Do tratamento inicial dos bens patrimoniais móveis, emitido pela Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, em 11 de abril de 2014, no que tange ao ajusta inicial e a depreciação dos bens móveis do Estado.\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para envio do Relatório Conclusivo do trabalho da avaliação inicial é até o último dia útil do segundo mês do ano subsequente e do inventário ao final do exercício social é até o último dia útil do primeiro mês do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\nDiretora- Executiva\r\n\r\nId: 1921995"
                        ],
                        "1921997": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 297/2015 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI NOVA COMISSÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA DIRETORIA-EXECUTIVA DA FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 5.164, de 17 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto nº 43.214, de 28 de setembro de 2011, assim como as competências estabelecidas no Estatuto e Regulamento Interno da Fundação e o Contrato de Gestão assinado com a Secretaria de Estado de Saúde,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar sem efeito a nomeação constante na Portaria FS/DE Nº 93 de 10 de julho de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - Nomear nova Comissão Permanente de Inventário dos Bens de Almoxarifado da Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro para, realizar o levantamento dos bens deste ente na sua sede, com fins de inventário no final do exercício social; assessorar a chefia de contabilidade na elaboração das notas explicativas no item bens de almoxarifado; e emitir relatório conclusivo do trabalho, a ser enviado à Diretoria Executiva.\r\n\r\nArt. 3º - A nova comissão será composta pelos seguintes funcionários, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nUALDO JOSÉ DA SILVA - ID: 4428122-6\r\n\r\nDOMINGOS SAVIOS FILGUEIRAS LIMA - ID: 1943683-1\r\n\r\nCAROLINE BIANCA DA MOTTA VARGAS - ID: 4434623-9\r\n\r\nArt. 5º - O prazo para envio do Relatório Conclusivo do ao final do exercício social é até o último dia útil do primeiro mês do ano subsequente.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLARISSE LOPES DE CASTRO LOBO\r\n\r\nDiretora Executiva\r\n\r\nId: 1921997"
                        ],
                        "1922292": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA EXECUTIVA\r\n\r\nATOS DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 274/2015 - DESIGNA SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES, Chefe de RH, Id Funcional nº 4304297-0, para substituir DAYSE COHEN, Coordenador de Capacitação, Id Funcional nº 4426953-6, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 105/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 275/2015 - DESIGNA SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES, Chefe de RH, Id Funcional nº 4304297-0, para substituir HELENE DO CARMO GOMES, Chefe de Avaliação de Desempenho, Id Funcional nº 4434344-2, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 104/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 276/2015 - DESIGNA MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA, Coordenador de Monitoramento, Id Funcional nº4420031-5, para substituir JOSÉ MAURICIO DOWSLEY GROSSI, Chefe de RH, Id Funcional nº 4461482-9, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 102/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 277/2015 - DESIGNA DAYSE COHEN, Coordenador de Capacitação, Id Funcional nº 4426953-6, para substituir LEONARDO PEREIRA REIS, Gerente de Desenvolvimento de Pessoas, Id Funcional nº 4197408-5, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 090/2014 publicada em 09/07/2014, página 8, 2ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 299/2015 - DESIGNA MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA, Coordenador de Monitoramento, Id Funcional nº 4420031-5, para substituir MARIANA DOS SANTOS SILVA, Coordenador de Desenvolvimento, Id Funcional nº 4420075-7, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 103/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 300/2015 - DESIGNA MARCOS ANTONIO SILVA DE SOUZA, Coordenador de Monitoramento, Id Funcional nº 4420031-5, para substituir RAFAEL DA ROCHA GUIMARAES, Chefe de RH, Id Funcional nº 5035127-3, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente ,em substituição à Portaria/FS/DE Nº 97/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 301/2015 - DESIGNA HELENE DO CARMO GOMES, Chefe de Avaliação de Desempenho, Id Funcional nº 4434344-2, para substituir SUIAN DE OLIVEIRA MANHÃES, Chefe de RH, Id Funcional nº 4304297-0, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 106/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015, página 13, 3ª coluna.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 302/2015 - DESIGNA RICARDO MENEZES DA SILVA ARAUJO, Chefe de Cálculos, Id Funcional nº 4434263-2, para substituir JESSICA GOMES CANDIDO, Assessor IV - Rescisão, Id Funcional nº 5074926-9, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 98/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 303/2015 - DESIGNA LYVIA ROQUE TEIXEIRA Assessor de Recursos Humanos, Id Funcional nº 4420072-2, para substituir THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, Assessor de Planejamento e Provisão, Id Funcional nº 4420020-0, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 96/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 304/2015 - DESIGNA DANIELE DAS NEVES CORREIA, Chefe de Pagamento, Id Funcional nº 4460194-8, para substituir RODRIGO GUILHERME HAMZE DONZA, Chefe de Benefícios, Id Funcional nº 5074330-9, nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 99/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nPORTARIA/FS/DE Nº 305/2015 - DESIGNA THIAGO DOS SANTOS NOGUEIRA, Assessor de Planejamento e Provisão, Id Funcional nº 4420020-0, para substituir LYVIA ROQUE TEIXEIRA Assessor de Recursos Humanos, Id Funcional nº 4420072-2 nos afastamentos eventuais e previstos na legislação vigente, em substituição à Portaria/FS/DE Nº 95/2015, publicada no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nId: 1922292"
                        ],
                        "1922257": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA EXECUTIVA\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/763/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 054/2015, para o Registro de Preços para aquisição de Fio Cirúrgico, em favor das seguintes empresas: MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ nº 50.247.071/0001-61, para o fornecimento do item 02, no valor total de R$ 23.040,00 (vinte e três mil e quarenta reais) e DELTAMED-H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME, inscrita no CNPJ sob o nº 16.996.080/0001-17, para o fornecimento do item 03, no valor de R$ 36.288,00 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais). Restou Fracassado o item 01.\r\n\r\nId: 1922257"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1922288": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/110/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 126/2015\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE 15 (QUINZE) VIATURAS AUTO SOCORRO DE EMERGÊNCIA (ASE) TRAÇÃO TRASEIRA\r\n\r\nNOVADATA DE ABERTURA: 29/12/2015, às 10h.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2015, às 10h30min.\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/042/150/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 127/2015\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PROTETORES SOLAR E LABIAL\r\n\r\nNOVA DATA DE ABERTURA: 29/12/2015, às 08h30min.\r\n\r\nNOVA DATA ETAPA DE LANCES: 29/12/2015, às 09h.\r\n\r\nOs editais e as erratas encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1922288"
                    ],
                    "1921929": [
                        "I - Extrato de Termo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 02/2015.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar indenização à EMPRESA por haver prestado serviços de engenharia hospitalar, os quais foram regularmente atestados.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 69.891,00 (sessenta e nove mil oitocentos e noventa e um reais).\r\n\r\nQUITAÇÃO: Ampla, geral, irrevogável e completa após o pagamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/124/2015.\r\n\r\nId: 1921929"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1922267": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS DE CONVÊNIOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 34/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da Universidade Federal de Juiz de Fora em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/4678/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio SEEDUC nº 33/2015. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015. \r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC) e a SOCIEDADE EDUCACIONAL DESEMBARGADOR PLÍNIO PINTO COELHO, representada pela FACULDADE SANTO ANTÔNIO DE PÁDUA.\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de um programa de estágio curricular obrigatório para estudantes dos Cursos de Licenciaturas da Faculdade Santo Antônio de Pádua em unidades escolares da Rede Pública Estadual de Ensino, subordinadas à SEEDUC. \r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses a contar da data de sua assinatura. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Federal nº 11.788/2008 e Decreto Estadual nº 44.879/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/6557/2015.\r\n\r\nId: 1922267"
                        ],
                        "1922255": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA VILMA ATANÁZIO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 04 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Rodnei Pereira dos Santos\r\n\r\nINSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SARAH KUBITSCHEK, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jorge Lucas da Silva Torquato de Araújo\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FARMACÊUTICO RODOLFO ALBINO, Regional Serrana II, Município de Macuco, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA - 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan Diniz Pereira \r\n\r\n02-Gilmar Costa Serafim \r\n\r\n03-Railane de Souza Pinto Cesar \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 322 - MOZART CUNHA GUIMARÃES, Regional Serrana II, Município de Bom Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Antonio Carlos dos Santos \r\n\r\n02-Emanuelly Celestino da Conceição \r\n\r\n03-Ingrid Serrado Pereira \r\n\r\n04-Izabel Martins da Silva \r\n\r\n05-Luana da Silva \r\n\r\n06-Priscila da Silva Ferreira \r\n\r\n07-Rafael Toledo Fernandes \r\n\r\n08-Ramon Santos da Silva \r\n\r\n09-Rosilene de Farias\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÃO BENTO, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Maria do Perpetuo Socorro Martins Rodrigues \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Giselle da Fonseca Gomes \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Artur Vital Lima de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Tatiane Oliveira Sipliano da SIlva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Elana Ramos Guimarães \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Fabiana Liliane do Nascimento\r\n\r\n02-Luana Bandeira da Silva Pedro\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL EUCLIDES DA CUNHA, Regional Metropolitana V, Município de Duque de Caxias, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Claudia Celeste da Silva \r\n\r\n02-Cochizi da Silva Macedo \r\n\r\n03-Fernando Pereira Barroso \r\n\r\n04-Jacqueline do Nascimento Ferreira \r\n\r\n05-Jean Tiago Braz Gonçalves \r\n\r\n06-Lorraine Maiara Santos da Silva \r\n\r\n07-Maria Tatiana de Moura \r\n\r\n08-Pamela Santos do Nascimento \r\n\r\n09-Renata Silva Santos de Azevedo\r\n\r\n10-Sergio Bezerra Costa \r\n\r\n11-Thaís Lopes de Araujo \r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 274 - MARIA AMÉLIA DAFLON FERRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 13.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 34 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM\r\n\r\nTURMA: EP - ENF - IV 05 - 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Suelene Corrêa Dias \r\n\r\nLeia-se: 08-Suelene Dias dos Santos \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JORNALISTA ARTUR DA TÁVOLA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO / PROJETO AUTONOMIA\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - M4 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Thayna Cristine da Conceição Rezende\r\n\r\nLeia-se: 15-Thayná Cristine da Conceição Rezende\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ERICH WALTER HEINE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.01.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO INTEGRADO EM ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 32-Thainá de Carvalho da Silva\r\n\r\nLeia - se: 32-Thayná de Carvalho da Silva\r\n\r\nId: 1922255"
                        ],
                        "1922284": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ RASCÃO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Állan Marcos da Conceição Santos\r\n\r\n02-Amanda Barroso Dias de Almeida\r\n\r\n03-Amanda Lucena Sousa\r\n\r\n04-Ana Clara Andreoli dos Santos\r\n\r\n05-Andressa Alves da Silva\r\n\r\n06-Andressa de Souza Santos\r\n\r\n07-Andressa Mattos Gomes\r\n\r\n08-Bianca Ferreira Cardoso\r\n\r\n09-Bianca França Gonçalves\r\n\r\n10-Bruna dos Santos Costa\r\n\r\n11-Edson de Souza Junior\r\n\r\n12-Jhennifer Ferreira Cardoso\r\n\r\n13-Jhonatan Conceição Oliveira\r\n\r\n14-Jorhany Dutra de Souza\r\n\r\n15-José Carlos Ribeiro dos Santos Junior\r\n\r\n16-Luiz Gabriel Siqueira de Souza\r\n\r\n17-Mara Eduarda de Abreu Rodrigues\r\n\r\n18-Natália Fernandes Ivo da Fonseca\r\n\r\n19-Raphael de Oliveira Ammar\r\n\r\n20-Renato Costa Medeiros Xariff\r\n\r\n21-Renato Henrique dos Santos Carvalho\r\n\r\n22-Taiane de Souza Santos\r\n\r\n23-Thamires Santos de Campos\r\n\r\n24-Thatiana Santos de Campos\r\n\r\n25-Thatiane Miranda de Carvalho\r\n\r\n26-Vanessa dos Santos Cunha\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra dos Santos Paixão\r\n\r\n02-Amanda da Silva Barbosa\r\n\r\n03-Ana Carolina Damaceno Malheiros\r\n\r\n04-Ana Leticia Virginio Silva\r\n\r\n05-Brenda Lee Ferreira Pereira\r\n\r\n06-Caio Pecly Chança\r\n\r\n07-Elias Cardoso dos Santos\r\n\r\n08-Igor Alves de Oliveira\r\n\r\n09-João Victor Verissimo Dantas\r\n\r\n10-Juliana Garcia Pantoja\r\n\r\n11-Leticia Correia de Brito\r\n\r\n12-Lucas Correia de Brito\r\n\r\n13-Maria Tais Alves de Souza\r\n\r\n14-Maxwellen Sâmela de Sousa Santos\r\n\r\n15-Nádila de Oliveira Ferreira\r\n\r\n16-Suellem Ferreira Corrêa\r\n\r\n17-Vitor Lins Almeida\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrielle de Souza Malheiros\r\n\r\n02-Caroline Ribeiro de Almeida\r\n\r\n03-Gisele Cyriaco de Souza\r\n\r\n04-José Rodrigo Rosa dos Santos\r\n\r\n05-Larissa da Silva Brunes\r\n\r\n06-Rafaella de Souza Mota\r\n\r\n07-Railane Neves Jesus\r\n\r\n08-Tayane Cristina de Souza\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONTEBELLO BONDIM, Regional Médio Paraíba, Município de Mangaratiba, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adazio Costa Gonçalves\r\n\r\n02-Alex Pacheco de Oliveira Silva\r\n\r\n03-Beatriz da Conceição Andrade\r\n\r\n04-Carla Moura da Silva Rodrigues\r\n\r\n05-Célia Regina da Conceição\r\n\r\n06-Cintia Xavier dos Santos\r\n\r\n07-Creuza Goulart de Sá Guimarães\r\n\r\n08-Deise Maria Caridade de Oliveira\r\n\r\n09-Jocimar de Oliveira Pacheco\r\n\r\n10-José Carlos da Silva Ferreira\r\n\r\n11-José Carlos Santos de Lima\r\n\r\n12-Kellen Carvalho Ribeiro\r\n\r\n13-Leandra Soares Caridade\r\n\r\n14-Leonardo Peres da Silva\r\n\r\n15-Marcos Damiani Xavier da Conceição\r\n\r\n16-Pedro Igor da Conceição Pinto\r\n\r\n17-Rosangela Constantino Mendes\r\n\r\n18-Sheila Sá da Silva\r\n\r\n19-Tarcila Leonilza Dias\r\n\r\n20-Thatiane Silva de Oliveira\r\n\r\n21-Valdemar Benedito da Silva\r\n\r\n22-Vanessa Matheus de Carvalho\r\n\r\n23-Vanusa de Oliveira Ruela\r\n\r\n24-Veronica de Oliveira Guerra Gerolimich\r\n\r\n25-Viviane Flávia da Silva Pinto\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Cristiane Mattos da Silva\r\n\r\n02-Cristina Rezende de Araujo\r\n\r\n03-Daniele Pinto dos Santos\r\n\r\n04-Fabíola Nascimento Genuel\r\n\r\n05-Franciele Constantino de Oliveira\r\n\r\n06-Igor da Silva Ferreira\r\n\r\n07-Irani Belchior de Magalhães\r\n\r\n08-Jefferson Ribeiro da Silva Batista\r\n\r\n09-Jonathan do Nascimento\r\n\r\n10-Jonathan Gerhardt Vieira\r\n\r\n11-Laercio da Silva Costa\r\n\r\n12-Lendro Marques Antunes\r\n\r\n13-Leonardo Vinicius de Oliveira Marinho\r\n\r\n14-Letícia Santana da Silva\r\n\r\n15-Lorrane Sousa da Silva\r\n\r\n16-Maria Raquel Gomes Chaves\r\n\r\n17-Paloma de Almeida Pires\r\n\r\n18-Vinicius Eugenio Angelo\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Menezes de Oliveira\r\n\r\n02-Bianca Graciano Lourenço\r\n\r\n03-Carmen da Silva Gomes da Conceição\r\n\r\n04-Cássio de Oliveira Dias\r\n\r\n05-Cristina de Souza Dias\r\n\r\n06-Elisana Queiroz Lourenço\r\n\r\n07-Fabiana Campêlo da Silva\r\n\r\n08-Fernanda da Silva Catrinque\r\n\r\n09-Jonathan Evandro França da Silva\r\n\r\n10-José Fernando Araujo de Paula Junior\r\n\r\n11-Marcio Suzano da Silva\r\n\r\n12-Mariane Guia da Silveira\r\n\r\n13-Murillo Benicio Lazaro dos Santos\r\n\r\n14-Rosa Maria Ovidio\r\n\r\n15-Tamiris Maiara da Silva\r\n\r\n16-Thaís Leite Fernandes\r\n\r\n17-Thaynan Araujo de Souza Pontes\r\n\r\n18-Vanuza de Souza Coutinho dos Santos\r\n\r\n19-Vertuliano Dias da Silva\r\n\r\n20-Vinícius Sabino do Nascimento\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Amanda Katiuscia Almeida do Nascimento Santana\r\n\r\n02-Anderson Nogueira de Almeida\r\n\r\n03-Angel da Costa Mariano\r\n\r\n04-Ariane de Sousa Pais\r\n\r\n05-Bárbara Bastos Fernandes\r\n\r\n06-Carlos Felipe de Azevedo Alves\r\n\r\n07-Ellen Elaine Dias\r\n\r\n08-Erika Batista dos Santos\r\n\r\n09-Eucacínia Maria Pereira Moreira\r\n\r\n10-Késlya Regina Gomes da Conceição\r\n\r\n11-Leticia Gonçalves Melegario\r\n\r\n12-Marcella Bondim Gonçalves\r\n\r\n13-Marcos Paulo Rodrigues da Silva\r\n\r\n14-Rafael Leandro de Lima Menezes\r\n\r\n15-Thaís Almeida da Conceição\r\n\r\n16-Vitor Raphael Dias da Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO 2014 \r\n\r\n01-Adriano da Silva Juliano\r\n\r\n02-Alice Gonzaga Ribeiro Camilo\r\n\r\n03-Andressa Eloiza dos Santos Silva\r\n\r\n04-Arão Orlando Lopes Monteiro\r\n\r\n05-Cristiana Marina Ramos\r\n\r\n06-Daniele de Lima Venancio\r\n\r\n07-Diego Lucas Costa Silva\r\n\r\n08-Dirlei Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n09-Erick dos Santos\r\n\r\n10-Fabielle da Silva Oliveira\r\n\r\n11-Fábio Gomes Rocha\r\n\r\n12-Fernanda Cunha da Silva\r\n\r\n13-Gabriela da Silva Penco\r\n\r\n14-Gleice Gonçalves Rufino\r\n\r\n15-Greice Queli da Silva Alves\r\n\r\n16-Henrique Domingos Parente Neto\r\n\r\n17-Iris Vania de Souza Lopes\r\n\r\n18-Iuri Marlon dos Santos Freitas\r\n\r\n19-Jorge Luiz Silva de Souza\r\n\r\n20-Josilena Rocha Cortês de Souza\r\n\r\n21-Lucas de Sales Santana \r\n\r\n22-Lucia Helena de Carvalho\r\n\r\n23-Luciano de Oliveira Penha Gervasio\r\n\r\n24-Luiz Fernando da Silva Guimarães\r\n\r\n25-Maria Helena da Silva Carvalho\r\n\r\n26-Marlene Maria da Silva Breves\r\n\r\n27-Nycole Batista dos Santos\r\n\r\n28-Pâmela Ferreira da Silva\r\n\r\n29-Paulo Cunha da Silva\r\n\r\n30-Rafael de Mendonça Silva\r\n\r\n31-Sebastião José de Moura\r\n\r\n32-Tiago Vitorino da Silva\r\n\r\n33-Umberto da Silva Pereira\r\n\r\n34-Vinicius Rangel Ferreira Fernandes\r\n\r\n35-Wallace Guimarães de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 355 - ROQUETE PINTO, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Kethelyn da Silva\r\n\r\n02-Alexandra Cerqueira do Couto Batista\r\n\r\n03-Aline da Silva de Jesus\r\n\r\n04-Allan da Silva Pery\r\n\r\n05-Ana Lúcia Matos Timoteo\r\n\r\n06-Claudio Silva de Oliveira\r\n\r\n07-Clayton Queiroz Costa\r\n\r\n08-Danilo de Lima Venancio\r\n\r\n09-Edimar de Melo Ramos\r\n\r\n10-Elias da Silva Martins\r\n\r\n11-Elisangela Cunha de Araujo\r\n\r\n12-Emerson Ferreira dos Santos\r\n\r\n13-Evangelista Cerqueira do Couto \r\n\r\n14-Geisiele Rocha de Aguiar Araujo\r\n\r\n15-Ivanildo Vieira Miranda\r\n\r\n16-Jacqueline Pinheiro Velasco\r\n\r\n17-Jorge Lucas Dias da Costa Guimarães\r\n\r\n18-Josiel Graciliano de Moura\r\n\r\n19-Luciano de Souza Oliveira\r\n\r\n20-Marcelo Cidade Ramos\r\n\r\n21-Paulo Eduardo do Nascimento e Silva\r\n\r\n22-Roberto Vinícius de Araujo Oliveira\r\n\r\n23-Sylvia Neves Ribeiro\r\n\r\n24-Tairone Welington Fonseca\r\n\r\n25-Thaíssa Timoteo de Souza\r\n\r\n26-Tom Washington Junio Barbosa Expedito\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO :2015\r\n\r\n01-Bruno da Silva Klinger\r\n\r\n02-Estér Inara de Deus Rosario\r\n\r\n03-Isabel de Sousa Pereira\r\n\r\n04-Izaque Gois de Oliveira\r\n\r\n05-Jefferson Carlos Vieira de Oliveira\r\n\r\n06-João Marcos Paulino Domingos\r\n\r\n07-João Paulo Gama dos Santos Del Cruz\r\n\r\n08-Juliana Penafort Silva\r\n\r\n09-Júlio Cezar Pereira Silva\r\n\r\n10-Kátia Cristina Gomes de Araujo\r\n\r\n11-Letícia Gomes da Costa\r\n\r\n12-Maria Inês Microni Rocha\r\n\r\n13-Marllon Lucas Braga de Oliveira\r\n\r\n14-Matheus de Oliveira\r\n\r\n15-Maycon Avilla de Melo\r\n\r\n16-Patricia Barbara Paula Oliveira\r\n\r\n17-Priscila Vieira da Silva Alves\r\n\r\n18-Pyter Lirio de Souza\r\n\r\n19-Robson Marcos Caetano do Nascimento\r\n\r\n20-Thiago Candido da Silva\r\n\r\n21-Vania Cristina Neves Ferreira Pereira\r\n\r\nTURMA: 903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Ana Claudia Alves Moreira\r\n\r\n02-Anderson Soares da Silva\r\n\r\n03-Andressa Reis Figueira dos Santos\r\n\r\n04-Danielle Silva de Lima\r\n\r\n05-Débora Machado de Araujo\r\n\r\n06-Dominique Munhoz Gonçalves\r\n\r\n07-Francelaine da Silva Melo\r\n\r\n08-Israel Felipe da Silva Ribeiro\r\n\r\n09-James Lucas Soares Pereira\r\n\r\n10-Jenifer Dantas da Silva Lopes\r\n\r\n11-Juan Flávio Ferreira Fernandes\r\n\r\n12-Karla da Cunha de Almeida\r\n\r\n13-Lilton Rodrigues Cappellette Costa\r\n\r\n14-Luís Claúdio de Oliveira Júnior\r\n\r\n15-Luiz Carlos Melo da Silva\r\n\r\n16-Luiz Fernando Ferreira Peixoto\r\n\r\n17-Marcos Albertim Germano\r\n\r\n18-Rayane Cristine Domiciano Gonçalves\r\n\r\n19-Suene Fortes da Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ananda Nascimento de Jesus\r\n\r\n02-Bárbara Leal Malvão\r\n\r\n03-Beatriz Soares da Silva\r\n\r\n04-Érika Oliveira Ramos Rodrigues\r\n\r\n05-Fabricio Soares Rodrigues\r\n\r\n06-Fillipe Eduardo Amorim Mesquita\r\n\r\n07-Gabrielle Lopes Louzada de Souza\r\n\r\n08-Giulia Vieira da Silva Brandão \r\n\r\n09-Hugo de Melo Oliveira\r\n\r\n10-Isabella Carneiro Oliveira\r\n\r\n11-Isabella de Oliveira Souza Lopes\r\n\r\n12-Isabelle dos Santos Silva\r\n\r\n13-Jayne Cristine Julião Kroll\r\n\r\n14-João Pedro Soares de Souza\r\n\r\n15-Juliana de Carvalho Matos\r\n\r\n16-Kaio César de Araújo Silva\r\n\r\n17-Karen Lima Martins\r\n\r\n18-Karen Pimenta de Matos\r\n\r\n19-Larissa Lopes Ferreira\r\n\r\n20-Larissa Melo dos Santos\r\n\r\n21-Larissa Ramos Dias da Silva\r\n\r\n22-Larissa Rodrigues Chacon\r\n\r\n23-Lourien Viana Ramos da Silva\r\n\r\n24-Luana da Silva Carneiro\r\n\r\n25-Luana da Silva Ventura\r\n\r\n26-Lucas de Morais Silva\r\n\r\n27-Mayla Caldas Travassos\r\n\r\n28-Thayne Rodrigues Corrêa de Souza\r\n\r\n29-Tonino Gaggino\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alan Fabricio da Cunha Claudino Júnior\r\n\r\n02-Byanca do Rosário Goes\r\n\r\n03-Guilherme Melo\r\n\r\n04-João Carlos Ribeiro Fonseca\r\n\r\n05-Luara da Silva Meira\r\n\r\n06-Lucas Dutra dos Anjos\r\n\r\n07-Lucas Goulart Barbosa\r\n\r\n08-Marcela Bicalho Marques Chaves\r\n\r\n09-Maria Eduarda de Mello Acioli\r\n\r\n10-Mariangela Vieira Benedito\r\n\r\n11-Matheus Bernardo Fonseca da Silva\r\n\r\n12-Mikaellen Firmino Ferreira Paes\r\n\r\n13-Nicole Kopplin Leite\r\n\r\n14-Nilton Braga Neto Pereira\r\n\r\n15-Pedro Henrick Sant'Anna de Carvalho\r\n\r\n16-Pericles Gomes Lara de Souza\r\n\r\n17-Raquel da Cunha de Vargas\r\n\r\n18-Ricardo de Oliveira Santos\r\n\r\n19-Roberto Lopes Cardoso\r\n\r\n20-Ronald Troitinho da Silva\r\n\r\n21-Sérgio Henrique Carmo das Virgens Júnior\r\n\r\n22-Ueberton Virgens dos Santos\r\n\r\n23-Vinicius Guilherme Konopacki Petrow\r\n\r\n24-Vitória de Paula Figueiredo Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adilson Catriel da Silva Pinto\r\n\r\n02-Anderson de Andrade Porto\r\n\r\n03-Anderson Justino Alves\r\n\r\n04-André Filipe de Souza Lapa\r\n\r\n05-André Luis Correa da Glória\r\n\r\n06-Andressa do Nascimento Barbosa\r\n\r\n07-Clara Barcelos Gonçalves\r\n\r\n08-Fabiana Bezerra Brás de Sousa\r\n\r\n09-Fernanda Serrazini Pereira\r\n\r\n10-Isabela Andrade Moreira Braz\r\n\r\n11-Jéssica dos Santos Feitosa\r\n\r\n12-Jhonatan Sousa da Silva\r\n\r\n13-Juliana Viegas Costa Silva\r\n\r\n14-Leonardo Cortezzi Carneiro de Miranda\r\n\r\n15-Leonardo de Almeida Alves\r\n\r\n16-Paola da Silva Maciel\r\n\r\n17-Pedro Henrique Soares do Carmos\r\n\r\n18-Rafaela do Nascimento Rosa\r\n\r\n19-Talles de Andrade Silva\r\n\r\n20-Wellerson Hugo de Deus Jerônimo\r\n\r\n21-Wesley Júnior Barbosa Amaral\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CONDE PEREIRA CARNEIRO, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Pedro Guimarães de Lima\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Kevin Tainã dos Santos Cardoso\r\n\r\n02-Matthews Angelo Neves Trindade\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.06.2014\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\nOnde se lê: 15-Edquésia Faria de Jesus\r\n\r\nLeia-se 15-Edquézia Faria de Jesus\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 146 - PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 146 - PROFESSOR CORDELINO TEIXEIRA PAULO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de São Pedro da Aldeia, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aldaiza de Fátima Costa Cunha\r\n\r\n02-Alessandra Conceição Antunes\r\n\r\n03-Anderson Neri da Silva\r\n\r\n04-Anna Kissilla Faria de Souza Pinheiro\r\n\r\n05-Brenda Costa dos Santos\r\n\r\n06-Evellin Viana de Arruda\r\n\r\n07-Flávia dos Santos Araújo\r\n\r\n08-Ian José Freire da Silveira\r\n\r\n09-Isabel Cristine de Lima Soares\r\n\r\n10-Jaqueline da Silva Conceição\r\n\r\n11-Jéssica Almeida dos Santos\r\n\r\n12-Joana de Oliveira Novaes\r\n\r\n13-Joyce de Oliveira Fernandes\r\n\r\n14-Kesiane Leite Rodrigues\r\n\r\n15-Kezia de Souza Oliveira\r\n\r\n16-Larissa Santos da Silva\r\n\r\n17-Lucas Macedo dos Santos\r\n\r\n18-Marcos Vinícius Maia Borges\r\n\r\n19-Mariana Mendes Vargas Mateus\r\n\r\n20-Mariana Ramos de Lima\r\n\r\n21-Matheus da Silva Lima\r\n\r\n22-Mirieli da Silva Rodrigues\r\n\r\n23-Monique Rosa de Souza\r\n\r\n24-Naziane de Azevedo Rangel\r\n\r\n25-Raiana Braga Lopes da Silva\r\n\r\n26-Ramires Manoel de Souza Dantas\r\n\r\n27-Rayssa da Silva Rosa\r\n\r\n28-Renata Santos Dutra\r\n\r\n29-Sabrina Firmino Muniz\r\n\r\n30-Tatiane Santos da Cruz\r\n\r\n31-Thaiane Oliveira da Silva\r\n\r\n32-Thainara Periquito dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Anthony Mendes de Oliveira\r\n\r\n02-Bhrenda Talya Peixoto Moreira\r\n\r\n03-Daniel Fernando Santos Lacerda\r\n\r\n04-Danilo dos Anjos Teixeira\r\n\r\n05-Esther Theodoro Ferreira\r\n\r\n06-Fernanda Kelly de Oliveira Machareth\r\n\r\n07-Gabriel Henrique Gomes Melo\r\n\r\n08-Gabriel Lourenço de Souza\r\n\r\n09-Jakeline Cristina Torres Ribeiro\r\n\r\n10-Jéssica Carolina da Silva Moura \r\n\r\n11-Jéssica Karine Nobre Manhães Gomes\r\n\r\n12-José Pedro Ramos Moura\r\n\r\n13-Kevellyn Karen da Silva Reis\r\n\r\n14-Larissa de Carvalho Arruda\r\n\r\n15-Luís Felipe Pereira Gomes de Souza\r\n\r\n16-Matheus Bueno dos Santos\r\n\r\n17-Matheus Santos Oliveira \r\n\r\n18-Michele Oliveira Machado\r\n\r\n19-Mirielle Reis de Oliveira\r\n\r\n20-Paula Brandão Rocha\r\n\r\n21-Pedro Henrique Tinoco Paiva\r\n\r\n22-Rachel Maria Ferreira Soares\r\n\r\n23-Rafael Pereira Ramos\r\n\r\n24-Rayra Almeida da Conceição\r\n\r\n25-Reberton Santos Rosa\r\n\r\n26-Rogéria Araujo Tavares\r\n\r\n27-Stefanny Regina de Souza Marinho\r\n\r\n28-Talita Marinho Ouvidor\r\n\r\n29-Vanessa Guerra Santana\r\n\r\n30-Wendreson Henrique de Souza Soares\r\n\r\n31-Wenni da Cruz Mattos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Mendes da Silva\r\n\r\n02-Beatriz Ferreira de Farias\r\n\r\n03-Camila da Silva Benevides\r\n\r\n04-Clara Duque Savi\r\n\r\n05-Dayane de Souza da Conceição\r\n\r\n06-Elerson da Silva Macedo\r\n\r\n07-Ezequiel Castro da Costa\r\n\r\n08-Gabriela da Silva Campos\r\n\r\n09-Izaque de Souza Fonseca\r\n\r\n10-John Allex Escórcio de Souza Nunes \r\n\r\n11-Juliana Santos da Silva\r\n\r\n12-Keyla Cardoso de Oliveira\r\n\r\n13-Kleiton Rodrigues Oliveira\r\n\r\n14-Laila da Costa Rodrigues\r\n\r\n15-Larissa Ferreira Lima\r\n\r\n16-Larissa Vieira Lorosa\r\n\r\n17-Luana Faria de Barros \r\n\r\n18-Lyasmin Vieira de Souza\r\n\r\n19-Manuel Alexander Marques dos Santos\r\n\r\n20-Marcos Vinícius da Silva Santos\r\n\r\n21-Pâmela Corrêa Navarro\r\n\r\n22-Rafaela Almeida dos Santos\r\n\r\n23-Rayane de Andrade Sant'Ana\r\n\r\n24-Ruan Pablo Silveira dos Santos\r\n\r\n25-Ruane Venancio da Silva\r\n\r\n26-Tiago dos Santos Frias\r\n\r\n27-Vanessa Silva Siqueira\r\n\r\n28-Wallacy Andrade Silva\r\n\r\n29-Welington da Rocha Souza\r\n\r\n30-Yara da Silva Benevides\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR ARTUR VARGAS, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adelino Pinheiro de Lacerda Júnior\r\n\r\n02-Agda Susyan Fortunato Pimenta\r\n\r\n03-Alana Frota Silva de Lima\r\n\r\n04-Ana Carla Santos da Silva\r\n\r\n05-Andressa Carvalho de Oliveira\r\n\r\n06-Bárbara Vicente Machado\r\n\r\n07-Caio Freitas Rodrigues de Faria\r\n\r\n08-Crislayne Barros Silva\r\n\r\n09-Débora Quintino dos Santos\r\n\r\n10-Elizandra da Silva Ramos de Jesus\r\n\r\n11-Evanildo de Almeida Oliveira\r\n\r\n12-Guilherme Hiroshi dos Santos Nagae\r\n\r\n13-Guilherme Ramos Gonçalves\r\n\r\n14-Guilherme Rodrigues Carvalho\r\n\r\n15-Iago Corrêa Bougleux\r\n\r\n16-Iara Estefani Alves dos Santos\r\n\r\n17-Isabella Peixoto de Mattos Silva\r\n\r\n18-Jennifer Pereira Barbosa\r\n\r\n19-Jéssica Nayra Justino de Oliveira Medeiros\r\n\r\n20-Jéssica Pereira Barbosa\r\n\r\n21-João Fernando Tomaz Neves\r\n\r\n22-Lucas Nascimento Pinto\r\n\r\n23-Tayná Silva Pinto da Costa\r\n\r\n24-Vinicius Claudino Rezende\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Minguta dos Santos\r\n\r\n02-Ariane Vítor da Silva Machado\r\n\r\n03-Bruna Mizrahi Carneiro Araújo\r\n\r\n04-Emilly de Souza Barbosa da Silva\r\n\r\n05-Enoque Batista Silva\r\n\r\n06-Gabriel de Oliveira Chaves\r\n\r\n07-Hamilton dos Santos de Holanda\r\n\r\n08-Jhonathan Silva Rodrigues\r\n\r\n09-Luana Leoni Mendes\r\n\r\n10-Luanna Ramos Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Lucas Reis Anastácio\r\n\r\n12-Luis Felipe Lopes Dardengo\r\n\r\n13-Marcela Barbosa de Oliveira\r\n\r\n14-Maria Clara Braga de Carvalho\r\n\r\n15-Maria Gabriela Bernardo Lopes\r\n\r\n16-Nathália Rosário dos Remédios\r\n\r\n17-Pedro Fernandes Júnior\r\n\r\n18-Rafael Vieira de Moura\r\n\r\n19-Thiago Dias da Silva\r\n\r\n20-Tuany Emanoele Ferreira Fonseca\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01- Bruno do Amaral Nascimento\r\n\r\n02-Carolin Bertin\r\n\r\n03-Daniella Saldanha Pinto\r\n\r\n04-Edila de Paula Souza Rodrigues\r\n\r\n05-Érika da Silva Eleutério Ferreira\r\n\r\n06-Evellyn Rocha de Souza\r\n\r\n07-Jéssica Plácido de Oliveira\r\n\r\n08-Jeyson Ruan Moreira Damazio\r\n\r\n09-João Vitor de Oliveira Dias\r\n\r\n10-Jonas Seixas Silva\r\n\r\n11-Larissa de Lourdes Duarte da Silva\r\n\r\n12-Luana Benedito de Freitas\r\n\r\n13-Marcelo Augusto Brasil de Oliveira\r\n\r\n14-Marcelo Santos de Oliveira Júnior\r\n\r\n15-Maressa da Silva Martins\r\n\r\n16-Matheus Gonçalves Fiuza Borges\r\n\r\n17-Mauro Matheus Vicarone de Abreu\r\n\r\n18-Mayara da Silva Elias\r\n\r\n19-Mikael de Sousa Santos\r\n\r\n20-Mislaine dos Santos Ferreira\r\n\r\n21-Nathália Carneiro da Silva\r\n\r\n22-Nathan Ferreira dos Santos\r\n\r\n23-Otávio Henrique Dias de Souza\r\n\r\n24-Pedro Pereira Sierra Mesquita\r\n\r\n25-Quéren Gonçalves Silva\r\n\r\n26-Thais Sigilião da Silva Brandão\r\n\r\n27-Thamyres da Fonseca Valente Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana da Silva Abraão\r\n\r\n02-Ana Clara Araújo de Almeida\r\n\r\n03-David de Oliveira Barbosa\r\n\r\n04-Kézia Lima dos Santos\r\n\r\n05-Larissa Freitas da Silva\r\n\r\n06-Lívia Helena de Souza\r\n\r\n07-Marianne Barboza da Silva\r\n\r\n08-Milene Kellen Soares\r\n\r\n09-Rafael Costa da Silva\r\n\r\n10-Rejane de Oliveira Gomes da Cruz\r\n\r\n11-Vitória Alves dos Reis\r\n\r\n12-Yasmim Débora Borel de Assis\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alex Gomes da Silveira\r\n\r\n02-Aline Fatima da Conceição\r\n\r\n03-Andresa da Silva Pimenta\r\n\r\n04-Andriele de Souza dos Santos\r\n\r\n05-Antonio Marques Rosendo Filho\r\n\r\n06-Brena dos Santos Damasceno\r\n\r\n07-Charles de Souza Rodrigues\r\n\r\n08-Érick Rosa de Luna\r\n\r\n09-Fabiana Reis da Silva Santos\r\n\r\n10-Fabrício de Souza\r\n\r\n11-Fátima Aparecida Neves\r\n\r\n12-Geilson Sobrinho da Silva\r\n\r\n13-Greiciane Oliveira de Souza\r\n\r\n14-José Vítor Santos da Silva\r\n\r\n15-Josiane Félix dos Santos\r\n\r\n16-Josilaine Daré de Souza da Apresentação Pimenta\r\n\r\n17-Luan Pimenta dos Anjos\r\n\r\n18-Luciano Peixoto de Souza\r\n\r\n19-Luiz Eduardo Thomaz Teixeira Cabral\r\n\r\n20-Marcela de Jesus Martins\r\n\r\n21-Marcos Antônio dos Santos Belarmino\r\n\r\n22-Maria do Carmo Manoel da Cruz\r\n\r\n23-Neime de Carvalho Jorge Leite\r\n\r\n24-Nilza Dias Luiz Sales\r\n\r\n25-Paulo Cesar Martins Caxias de Sousa\r\n\r\n26-Paulo Sérgio da Cruz Santos\r\n\r\n27-Priscila Santana Pimenta\r\n\r\n28-Rosângela Fátima Oliveira de Souza\r\n\r\n29-Sheila Francisca Inácio Campos\r\n\r\n30-Tatiana Lopes de Souza da Conceição\r\n\r\n31-Valderez Peixoto do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3008 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Targino Pereira\r\n\r\n02-Ana Paula da Silva Oliveira\r\n\r\n03-Antônio Michael Cruz Silva\r\n\r\n04-Bruno Ferreira dos Santos\r\n\r\n05-Camila Oliveira da Costa\r\n\r\n06-Guilherme Felipe Morais Pinto\r\n\r\n07-Hanna Ferreira de Oliveira\r\n\r\n08-Jessica de Castro Romão\r\n\r\n09-Kimberlly Santos do Amaral\r\n\r\n10-Letícia Domingos da Silva\r\n\r\n11-Luiz Fernando Silva Pinto de Azevedo\r\n\r\n12-Luiz Tiago de Paula Silva\r\n\r\n13-Marcos da Conceição Lima\r\n\r\n14-Mayke de Oliveira Pimenta\r\n\r\n15-Natália Oliveira de Moura Jorge\r\n\r\n16-Nayara Silva Nascimento\r\n\r\n17-Patrícia Couto da Costa\r\n\r\n18-Rodrigo Tenório de Araújo\r\n\r\n19-Ruan Pereira Braga\r\n\r\n20-Samara da Costa Aguiar\r\n\r\n21-Tais do Nascimento Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriano Gonçalves Pinheiro\r\n\r\n02-Adrielly Andrade Baracho\r\n\r\n03-Ailton Gonçalves Moreira Netto\r\n\r\n04-Carlos Augusto Santos de Castro\r\n\r\n05-Cryslaine Cachoeira Neves\r\n\r\n06-Débora Almeida de Moura\r\n\r\n07-Dionatan da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Elianay Aparecida Solano\r\n\r\n09-Felipe Pires dos Anjos\r\n\r\n10-Isamar Francisco da Silva\r\n\r\n11-Jenyffer da Silva Reis Oliveira\r\n\r\n12-Juliana Maia Rodrigues\r\n\r\n13-Juliana Martins de Araújo\r\n\r\n14-Kalila Silva Fagundes\r\n\r\n15-Larissa Lima de Assis\r\n\r\n16-Levi do Nascimento Queiroz Monteiro\r\n\r\n17-Lucas Frota Silva de Lima\r\n\r\n18-Marcos Levi da Silva Pinheiro\r\n\r\n19-Miriane Fatima de Lima\r\n\r\n20-Mirna Gabriella dos Santos Tavares\r\n\r\n21-Nandara Cleide de Almeida\r\n\r\n22-Paloma Sacramento de Souza Sá\r\n\r\n23-Shara Jesus da Silva\r\n\r\n24-Thais de Andrade Silva\r\n\r\n25-Willians Macário da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: NEJA 01 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Moreira Nascimento de Souza\r\n\r\n02-Débora da Cunha Vareto\r\n\r\n03-Evelange Ribeiro Oliveira\r\n\r\n04-Fabiana Jesus do Espirito Santo\r\n\r\n05-Filipe Santana Pimenta\r\n\r\n06-Francisca Wilieda Alves de Lima\r\n\r\n07-Gilvaneide Marins Cavalcanti\r\n\r\n08-Jacicleide da Conceição Laurentino\r\n\r\n09-Lúcio Teixeiro Neto Silva\r\n\r\n10-Martiliano Felicio Santana Filho\r\n\r\n11-Orlando Cláudio da Silva\r\n\r\n12-Rita Martins dos Santos\r\n\r\n13-Thalita Ferreira Fernandes\r\n\r\nTurma: NEJA 02 - IV - ANO: 2014\r\n\r\n01-Erico Luiz do Nascimento\r\n\r\n02-Fátima Maria Mendes Affonso de Souza\r\n\r\n03-Felipe Santana da Silva\r\n\r\n04-Francisca Jane Eire de Sousa Oliveira\r\n\r\n05-Francisca Silva Santos\r\n\r\n06-Jane Souza da Cunha Brito\r\n\r\n07-Josiana Alonço Ribeiro da Costa de Souza\r\n\r\n08-Leandro Neto Freire\r\n\r\n09-Lidia Rodrigues da Silva\r\n\r\n10-Luana Oliveira Santos\r\n\r\n11-Luciana Silva de Melo\r\n\r\n12-Luciene Maria da Silva\r\n\r\n13-Luma Luanda Benevides de Oliveira\r\n\r\n14-Luclécia Ferreira de Lima Silva\r\n\r\n15-Marcele de Souza Torres\r\n\r\n16-Marcos Aurelio Carneiro dos Santos\r\n\r\n17-Maria Michelle Angelo\r\n\r\n18-Mariana da Cruz Ferreira\r\n\r\n19-Oséas Oliveira da Silva\r\n\r\n20-Renata Alves Cananeia\r\n\r\n21-Valquíria Maria de Lemos Santos\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Pereira Leite Alberto\r\n\r\n02-Anne Karollyne Corrêa Peçanha\r\n\r\n03-Ariane dos Santos Moreira Leite\r\n\r\n04-Augusto Maurete Soares Tito\r\n\r\n05-Beatriz Aparecida Ventura de Almeida\r\n\r\n06-Ediana Reis Ferreira Daniel\r\n\r\n07-Elisângela de Araújo Miranda\r\n\r\n08-Ênia Thalia Mariano dos Santos Ramos\r\n\r\n09-Jéssica Fernandes\r\n\r\n10-Joyce Remilly Maia Neves Ferreira\r\n\r\n11-Larissa Braz da Silva\r\n\r\n12-Laura Laisa do Nascimento Pereira\r\n\r\n13-Maria Clara Rosa Fedato\r\n\r\n14-Mariane de Souza Silva\r\n\r\n15-Micaella Cassiano dos Santos\r\n\r\n16-Natalia Pinheiro Pereira\r\n\r\n17-Priciane da Silva Lopes\r\n\r\n18-Priscilla da Glória de Sousa Fonseca\r\n\r\n19-Rafaela de Melo Veludo Barbosa\r\n\r\n20-Roberta Carmo da Silva\r\n\r\n21-Thawara Gabrielly Teixeira Dutra\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fernanda Rodrigues Castro\r\n\r\n02-Letícia Suisso Rodrigues\r\n\r\n03-Lilia Rocha Francisco Ferreira\r\n\r\n04-Lohanna Valentim de Souza\r\n\r\n05-Ludmila da Cruz Barros\r\n\r\n06-Maria Luiza Corrêa de Freitas\r\n\r\n07-Maria Luiza Machado Pires\r\n\r\n08-Natalia Ferreira Aguiar dos Santos\r\n\r\n09-Sabrina Araújo da Conceição\r\n\r\n10-Saddy Camilla dos Santos Lapas\r\n\r\n11-Samara de Oliveira Souza Paulino\r\n\r\n12-Thaís de Melo Silva Fonseca\r\n\r\n13-Thayana Ferreira Santos\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 15.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL / PROINFANTIL\r\n\r\nTURMA: 01 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 16-Deija Candido da Silva\r\n\r\n20-Eliane da Conceição Constantino\r\n\r\n34-Jefferson Jonabe da Silva\r\n\r\n38-Larissa da Silva Santos\r\n\r\n62-Priscila da Silva Almeida\r\n\r\n71-Vânia Gouveia Celestino\r\n\r\n72-Vilma Bispo dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 16-Deija Candido da Silva Gomes\r\n\r\n20-Eliane da Conceição Constantino de Almeida\r\n\r\n34-Jefferson Jonadabe da Silva\r\n\r\n38-Larissa Silva dos Santos\r\n\r\n62-Priscila da Silveira Almeida\r\n\r\n71-Vânia Gouveia Celestino Caldas\r\n\r\n72-Vilma Bispo dos Santos Domingues\r\n\r\nId: 1922284"
                        ],
                        "1922098": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E tecnologia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PASTOR MIRANDA PINTO, Regional Metropolitana III, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - IV - ANO: 2010\r\n\r\n01-Bruno da Silva Ramos\r\n\r\n02-Carlos Henrique Derzi Barbosa\r\n\r\n03-Douglas Silva Terra Nova\r\n\r\n04-Luciano Gonçalves Furtado\r\n\r\n05-Patricia Arruda Neri\r\n\r\n06-Victor Hugo Castro Oliveira\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR GALDINO DO VALLE FILHO, Regional Serrana II, Município de Nova Friburgo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alana Dias da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Julia Fernandes Freimann da Costa\r\n\r\n02-Maria José Gouvêa\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 448 - RUY FRAZÃO SOARES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 448 - RUY FRAZÃO SOARES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Isabela Morais Hahn\r\n\r\n02-Karina das Dores Lobo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriel Costa Meirelles\r\n\r\n02-Carlos Otávio de Souza Freitas\r\n\r\n03-Grace Steffanie Costa de Castro Vicente\r\n\r\n04-Layra de Oliveira Felipe\r\n\r\n05-Tahiná de Costa Soares\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO, Regional Médio Paraíba, Município de Paraty, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Amanda Duarte de Oliveira\r\n\r\n02-Amanda Moraes de Castro\r\n\r\n03-Duane Alcântara de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Karoline Martins da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Raissa Santos Siqueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alan de Lima Gonçalves\r\n\r\n02-Joana Vieira Serpa Leandro\r\n\r\n03-Tatiane Moraes Sabino\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PRESIDENTE BERNARDES, Regional Serrana I, Município de Teresópolis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Juliana da Costa Ramos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luan da Silva Nogueira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lidiane do Canto Rezende\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Nathan da Silva Fernandes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Pedro Marlon Alves Andrade\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ENGENHEIRO ARÊA LEÃO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcos Santos Gomes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Josivania dos Santos Passos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alex Felipe Braga\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Chrístian de Sousa Santana\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Raissa Gomes\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gustavo Henrique Lourenço\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Nathalia Alexandra Alves Mattos\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Iraci Hellen Gomes do Carmo\r\n\r\n02-Ramyla Carla Gama Teixeira\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2014\r\n\r\n01-José Carlos Moura Lima\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Humberto Assumpção Fonseca Júnior\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL FERNANDO MAGALHÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL FERNANDO MAGALHÃES, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Niterói, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Carolina de Oliveira Sodré Cordeiro\r\n\r\n02-Daniel Victor Corrêa de Almeida\r\n\r\n03-Jamilly Pimenta Caldeira\r\n\r\n04-Jéssica Carvalho de Araujo\r\n\r\n05-Letícia da Silva Salles\r\n\r\n06-Leticia Firmino de Carvalho\r\n\r\n07-Nathalia Carvalho Vasconcellos\r\n\r\n08-Paulo Felipe Basilio dos Santos\r\n\r\n09-Surama Costa dos Santos\r\n\r\n10-Tatiane Nunes da Silva\r\n\r\nTURMA: 901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alesandra Nascimento de Oliveira\r\n\r\n02-Daniel de Oliveira do Valle Ribeiro\r\n\r\n03-Daniel dos Santos Cabral\r\n\r\n04-Estela Pontes dos Santos\r\n\r\n05-João Fernando Ferraz Rosa da Silva\r\n\r\n06-Luana Gomes Pereira\r\n\r\n07-Mariana Madeira da Costa\r\n\r\n08-Matheus de Oliveira Gomes\r\n\r\n09-Sandra Regina Muniz de Alencar\r\n\r\n10-Suely Matias de Paula\r\n\r\n11-Vitória Rodrigues\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO GOMES \r\n\r\nDE MATTOS SOBRINHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL DOUTOR JOÃO GOMES DE MATTOS SOBRINHO, Regional Baixadas Litorâneas, Município de Maricá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alex Leite da Silva\r\n\r\n02-Alexsandra da Conceição Silva\r\n\r\n03-André Chaves Rolim\r\n\r\n04-Douglas Leandro da Silva\r\n\r\n05-Eduardo de Souza Barbosa\r\n\r\n06-Everton Morais Miranda\r\n\r\n07-Ingrid da Silva Castilho\r\n\r\n08-Jefferson dos Santos Silva\r\n\r\n09-Jonata Wallace Santos Silva\r\n\r\n10-José Eudásio Soares\r\n\r\n11-Letícia Avelino da Silva\r\n\r\n12-Lucas Henri Pinheiro Lapa\r\n\r\n13-Luciane da Silva de Lucena\r\n\r\n14-Maria José Menezes Lima\r\n\r\n15-Marlon Pereira de Carvalho\r\n\r\n16-Nazaré do Amparo Machado\r\n\r\n17-Norma Sueli Gonçalves\r\n\r\n18-Paola Andrade Ferreira\r\n\r\n19-Roberta da Silva\r\n\r\n20-Rodrigo de Oliveira Ramos da Cunha\r\n\r\n21-Ronaldo Gouvêa Pereira\r\n\r\n22-Sabrina de Almeida Silva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 314 - GALILEU GALILEI\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 314 - GALILEU GALILEI, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andreia Marinho Francisco\r\n\r\n02-Aparecida Cristina da Silva Pereira\r\n\r\n03-Clemilson Mendes Santana\r\n\r\n04-Felipe Farias dos Santos\r\n\r\n05-Givanira Alves Bezerra de Melo\r\n\r\n06-Ieda Regina Chagas Rocha\r\n\r\n07-Irene Trindade de Souza\r\n\r\n08-Jéssica de Souza Gonçalves\r\n\r\n09-Julio Cesar de Mendonça\r\n\r\n10-Kelly Felix Martins\r\n\r\n11-Lucilene Rocha Villas Bôas\r\n\r\n12-Marcos Elias Jesus de Souza\r\n\r\n13-Michael Silva de Souza\r\n\r\n14-Roberto Lasaro Barroso dos Santos\r\n\r\n15-Simone Ferreira Alves\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adriana Silva de Alencar\r\n\r\n02-Alice de Jesus Pereira\r\n\r\n03-Francisco Alex da Nascimento Silva\r\n\r\n04-Gabriela Cristina da Silva Santana\r\n\r\n05-Gisele Matos da Silva\r\n\r\n06-Helenice Santos de Oliveira\r\n\r\n07-Joilson de Lima\r\n\r\n08-Josicleide de Oliveira Martins\r\n\r\n09-Luis Antônio Pereira Santana\r\n\r\n10-Maria Cristina Carvalho dos Santos\r\n\r\n11-Pedro Dionizio Ferreira Filho\r\n\r\n12-Roberto Dias Baptista\r\n\r\n13-Tamires Silva da Cruz\r\n\r\n14-Veraci da Cruz Leiras\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 365 - ASA BRANCA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 365 - ASA BRANCA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMETRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Braga\r\n\r\n02-Andressa da Silva Souza\r\n\r\n03-Cristiane Alves dos Reis Silva\r\n\r\n04-Diogo Fernando Nascimento Souza\r\n\r\n05-Elenice Ilério Ribeiro da Silva\r\n\r\n06-Eliany Corrêa\r\n\r\n07-Gabriela Mary Nascimento de França\r\n\r\n08-Janderson de Jesus Cunha\r\n\r\n09-José Joaquim Pereira Filho\r\n\r\n10-Kelly Cristina Alves dos Reis Silva\r\n\r\n11-Lunara Fernandes\r\n\r\n12-Maria Divania Alves da Silva\r\n\r\n13-Mary Elen Rosa da Silva\r\n\r\n14-Natália de Faria Campos\r\n\r\n15-Natan Mariano Santos\r\n\r\n16-Rafael Ferreira Linhares\r\n\r\n17-Rodolfo Gomes da Silva\r\n\r\n18-Sandra Maria Pires Guedes\r\n\r\n19-Wallace Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 365 - ASA BRANCA, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2002\r\n\r\n01-Luciano Mendes de Alcântara\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMETRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Nalia Felix Sampaio\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Regional Serrana I, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adrilene Souza de Paula\r\n\r\n02-Alessandra Telles da Silva\r\n\r\n03-Cássio Ramos Pires\r\n\r\n04-Claudia Cristina dos Santos Reis\r\n\r\n05-Felipe Rodrigues de Souza Duque\r\n\r\n06-Leila Fiuza Machado\r\n\r\n07-Maria das Graças Vieira\r\n\r\n08-Maria Izabel Maciel de Souza\r\n\r\n09-Pedro Paulo Cypriano de Oliveira\r\n\r\n10-Sérgio Luís de Carvalho\r\n\r\n11-Thais Regina Schell Schlichting\r\n\r\n12-Yuri Sarti de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO LIMONGI, Regional Serrana I, Município de São José do Vale do Rio Preto, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Maria Eugênia Bulhões Rosa\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Aline de Souza Martins\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Fabíola Quintas Barbosa\r\n\r\n02-Pâmela de Jesus Souza da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Celia Alves Gusmão\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Everson Pacheco Reis\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Carolaine Silva Rosa\r\n\r\n02-Claudia Regina dos Santos Silva \r\n\r\n03-Edivaldo Marcelino da Rocha\r\n\r\n04-Jadir de Aquino Pereira Junior\r\n\r\n05-Jéssica da Silva Horácio Rocha \r\n\r\n06-Lucas Teixeira de Lira\r\n\r\n07-Marcus Vinicius Laenas\r\n\r\n08-Mateus Pereira da Silva\r\n\r\n09-Vinícius Bittencourt Nascimento\r\n\r\nTURMA: 902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriano Vieira de Souza\r\n\r\n02-Alexandre Marques Sobral\r\n\r\n03-Anderson de Andrade Raimundo\r\n\r\n04-Beatriz Vliese Silva\r\n\r\n05-Camila Sampaio da Silva\r\n\r\n06-Carlos Henrique Gomes da Silva\r\n\r\n07-Elizabete Vidal Ferreira\r\n\r\n08-Jonatas Chagas da Silva\r\n\r\n09-Laelton Sales da Silva\r\n\r\n10-Lucas da Silva Rezende Nascimento\r\n\r\n11-Prisciana da Silva Belicio\r\n\r\n12-Ricardo Pereira da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 390 - CHÃO DE ESTRELAS, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcele Ferreira de Assis Mendes\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Deise Pereira dos Santos Barbosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Suelen Maciel Pinto\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Admilson dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Antonio Bartholomeu de Souza Farias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Emanoel Monteiro da Silva Nascimento\r\n\r\n02-Guilherme dos Santos Vieira\r\n\r\n03-Laize Ramos Vieira \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 01-Marineide Dalmacio Aves\r\n\r\nLeia-se: 01-Marineide Dalmacio Alves\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andressa Gomes Leite\r\n\r\n02-Andressa Ramos dos Santos\r\n\r\n03-Bruna Leucht Alexandre\r\n\r\n04-Bruno da Silva de Santana\r\n\r\n05-Camila Pinto da Silva\r\n\r\n06-Dryelly Silva Atanazio\r\n\r\n07-Heryca Aline da Silva Costa\r\n\r\n08-Izac Pereira Azevedo de Matos\r\n\r\n09-Jonathan Oliveira da Silva\r\n\r\n10-Larissa Cristina Santos Barbosa Valentim\r\n\r\n11-Leticia Gomes Gonçalves da Silva\r\n\r\n12-Loredana Cardoso Ribeiro\r\n\r\n13-Luiz Sergio Rodrigues da Silva Junior\r\n\r\n14-Mariana Carvalho dos Santos\r\n\r\n15-Nicoly Lara Silva da Silva\r\n\r\n16-Pedro Vinicius de Jesus Mesquita\r\n\r\n17-Rafael da Silva Queiroz\r\n\r\n18-Raquel da Silva Costa\r\n\r\n19-Sthephanye Caldas Moreira da Silva\r\n\r\n20-Tatiane da Cruz e Silva\r\n\r\n21-Thaylane Aparecida Alves Pereira\r\n\r\n22-Thaynara Cristina Leite Oliveira\r\n\r\n23-Wellinghton França da Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bhener Luis de Carvalho\r\n\r\n02-Eduarda Cristina de Jesus Pereira Rodrigues\r\n\r\n03-Ester Gonçalves de Carvalho\r\n\r\n04-Felipe Miranda Anchieta\r\n\r\n05-Kaio Victtor da Silva Lopes\r\n\r\n06-Lorrana Nogueira Marinho\r\n\r\n07-Luis Phelipe Bizarelli Rodrigues\r\n\r\n08-Maria Kelri Cunha Alcantara\r\n\r\n09-Mateus Pereira de Souza Geraldo\r\n\r\n10-Matheus Oliveira Liberato\r\n\r\n11-Mayara Rocha Macedo\r\n\r\n12-Rafael Rodrigues Sales\r\n\r\n13-Vitoria Freire Prado\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-André Vitor Motta Barcelos\r\n\r\n02-Bruno Braz de Oliveira\r\n\r\n03-Clayton de Oliveira Bandeira\r\n\r\n04-Franciele Vargas\r\n\r\n05-Géssica da Costa Andrade Lima\r\n\r\n06-Jose Hiago Alves de Aquino\r\n\r\n07-Katia Luzia Vieira de Brito\r\n\r\n08-Layane Ferreira Sandre\r\n\r\n09-Linda Stefanny Santana de Souza\r\n\r\n10-Raissa Nogueira Pessanha da Conceição\r\n\r\n11-Rayane Vitoria Santiago Weber de Souza\r\n\r\n12-Sheila de Oliveira Goudard\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alba Valeria Braga Bastos\r\n\r\n02-Ana Beatriz Santos Valadão\r\n\r\n03-Gabrielly Martins de Souza\r\n\r\n04-Helaine Cristina dos Santos da Silva\r\n\r\n05-Monica Castro Souza da Silva\r\n\r\n06-Thamíris de Souza Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL TRASILBO FILGUEIRAS, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Tatiane Pereira da Silva Siqueira\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 19.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 32 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 02-Jorginete Domingos de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: 02-Jorgenete Domingos de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Ana Carolina Cardoso da Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Ana Carolina Cordeiro da Silva\r\n\r\nPÁGINA 33 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 04-Dayane de Oliveira Saldanha \r\n\r\nLeia-se: 04-Dayene de Oliveira Saldanha\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2ª COLUNA\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 05-Karoline Monteiro de Jesus \r\n\r\nLeia-se: 05-Karolini Monteiro de Jesus\r\n\r\nId: 1922098"
                        ],
                        "1921509": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2013. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - e a EBEC - EMPRESA RENT TELECOM LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE APARELHOS RADIO COMUNICAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Radio comunicadores.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/09/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir do dia 01 de setembro de 2015. \r\n\r\nVALOR: Mensal de R$ 2.333,33 (dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, Art. 57, II, § 4º, e nas legislações aplicáveis à espécie. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/604/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2015.\r\n\r\nId: 1921509"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922088": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca o candidato Rogério Lopes Rufino Alves, 1º classificado no Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Titular, da Faculdade de Ciências Médicas, do Departamento de Doenças do Tórax, Área de Pneumologia e Tisiologia, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidas a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/8078/2014.\r\n\r\nId: 1922088"
                            ],
                            "1921984": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE GEOLOGIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR, DO DEPARTAMENTO DE MINERALOGIA E PETROLOGIA ÍGNEA, ÁREA PETROLOGIA ÍGNEA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\n*A DIRETORA DA FACULDADE DE GEOLOGIA faz saber aos interessados que, face a paralisação das atividades na UERJ, as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 09/10/2015, foram suspensas e que novo calendário será divulgado quando a situação se normalizar. Proc. n° E-26/007/8689/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 04/12/2015.\r\n\r\nId: 1921984"
                            ],
                            "1922185": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR TITULAR, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DE ESTADO, ÁREA DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no DOERJ de 08/10/2014, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: sorteio do ponto para a prova escrita: 11/12/2015, às 08:30 h; prova escrita: 11/12/2015, às 09 h; leitura da prova escrita: 11/12/2015, às 15 h; resultado da prova escrita: 11/12/2015, às 17 h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 11/12/2015, às 17:05 h; sorteio do ponto para a prova de aula: 11/12/2015, às 17:10 h; prova de aula: 12/12/2015, às 17:10 h; resultado da prova de aula: 12/12/2015, às 19:45 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 13/12/2015, às 18 h; prova de defesa de tese: 13/12/2015, às 10 h; resultado final: 16/12/2015, às 15 h. Proc. n° E-26/007/9933/2014.\r\n\r\nId: 1922185"
                            ],
                            "1922258": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO CATEGORIA II, PERFIL TÉCNICO EM LABORATÓRIO, BIOTECNOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS, de acordo com o Edital do Concurso Público em epígrafe, torna pública a eliminação do candidato LEANDRO PEIXOTO DE LANNES, 8ª classificado por não cumprir o prazo para entrega de documentação e convoca, em substituição, o candidato OZEIAS BATISTA DOS SANTOS, 12ª classificado, para comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, 1º andar do bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de ser submetido a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/13142/2014.\r\n\r\nId: 1922258"
                            ],
                            "1921951": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos Maria Lídia de Abreu Silva, Fernando Serra Guimarães e Denise Salles Coelho da Nota, 1ª, 2º e 3º classificados, respectivamente, no Concurso Público de Provas e Títulos para Professor Adjunto, da Faculdade de Ciências Médicas, do Departamento de Cirurgia Geral, Área de Cirurgia Plástica, com carga horária de 40 (quarenta) horas, a comparecer no prazo de 08 (oito) dias a contar da publicação deste Edital, à sala 15, Centro de Treinamento, Bloco E do Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico admissional e entrega de documentação. Proc. nº E-26/007/6143/2015.\r\n\r\nId: 1921951"
                            ],
                            "1921985": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CONTABILIDADE GERAL, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 23/11/15, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 29/02/2016, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 07/03/2016, às 08h; prova escrita: 07/03/2016, às 09h; leitura da prova escrita: 07/03/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 07/03/2016, às 21h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 09/03/2016, às 08h; sorteio da prova de aula: 09/03/2016, a partir de 09 h; prova de aula: 10/03/2016, a partir de 09 h; resultado da prova de aula: 10/03/2016, às 19h; entrega de Títulos e Trabalhos: 11/03/2016, das 09 às 17h; resultado final: 15/03/2016, às 17h. Proc. n° E-26/007/10376/2015.\r\n\r\nId: 1921985"
                            ],
                            "1921986": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CONTABILIDADE PÚBLICA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 19/11/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 29/02/2016, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 07/03/2016, às 08 h; prova escrita: 07/03/2016, às 09h; leitura da prova escrita: 07/03/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 07/03/2016, às 21h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 09/03/2016, às 08h; sorteio da prova de aula: 09/03/2016, a partir de 09 h; prova de aula: 10/03/2016, a partir de 09 h; resultado da prova de aula:10/03/2016, às 19 h; entrega de Títulos e Trabalhos: 11/03/2016, das 09 às 17h; resultado final: 15/03/2016, às 17h. Proc. n° E-26/007/10379/2015.\r\n\r\nId: 1921986"
                            ],
                            "1921987": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CONTABILIDADE AVANÇADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 19/11/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 29/02/2016, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 07/03/2016, às 08 h; prova escrita: 07/03/2016, às 09h; leitura da prova escrita: 07/03/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 07/03/2016, às 21h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 09/03/2016, às 08h; sorteio da prova de aula: 09/03/2016, a partir de 09 h; prova de aula: 10/03/2016, a partir de 09h; resultado da prova de aula: 10/03/2016, às 19h; entrega de Títulos e Trabalhos: 11/03/2016, das 09 às 17h; resultado final: 15/03/2016, às 17h. Proc. n° E-26/007/10382/2015.\r\n\r\nId: 1921987"
                            ],
                            "1921988": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS, ÁREA CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 19/11/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 29/02/2016, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 07/03/2016, às 08h; prova escrita: 07/03/2016, às 09h; leitura da prova escrita: 07/03/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 07/03/2016, às 21h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 09/03/2016, às 08h; sorteio da prova de aula: 09/03/2016, a partir de 09 h; prova de aula: 10/03/2016, a partir de 09 h; resultado da prova de aula:10/03/2016, às 19h; entrega de Títulos e Trabalhos: 11/03/2016, das 09 às 17h; resultado final: 15/03/2016, às 17h. Proc. n° E-26/007/10384/2015.\r\n\r\nId: 1921988"
                            ],
                            "1921989": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS\r\n\r\nFACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR DO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS, ÁREA ADMINISTRAÇÃO DA PRODUÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 5.343/2008, DECRETO Nº 43.876/2012, DECRETO Nº 43.007/2011, DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DO ATO EXECUTIVO Nº 021/REITORIA/2011.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS faz saber aos interessados que as datas das provas para o concurso supracitado, publicado no D.O. de 27/11/2015, foram alteradas, obedecendo agora ao seguinte calendário: divulgação da composição da Comissão Examinadora: 29/02/2016, às 18h; sorteio do ponto para a prova escrita: 14/03/2016, às 08h; prova escrita: 14/03/2016, às 09h; leitura da prova escrita: 14/03/2016, às 15h; resultado da prova escrita: 14/03/2016, às 21h; divulgação da lista de pontos para a prova de aula: 16/03/2016, às 08h; sorteio da prova de aula: 16/03/2016, a partir de 09 h; prova de aula: 17/03/2016, a partir de 09h; resultado da prova de aula:17/03/2016, às 19h; entrega de Títulos e Trabalhos: 18/03/2016, das 09 às 17h; resultado final: 22/03/2016, às 17h. Proc. n° E-26/007/11066/2015.\r\n\r\nId: 1921989"
                            ],
                            "1921867": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01(uma) vaga de Professor, com carga horária de 40(quarenta) h/s, do Departamento de Cirurgia Geral, Área de Cirurgia Plástica, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Lei nº 5.343/2008, Decreto nº 41.614/2008, Decreto nº 43.007/2011, na Resolução UERJ nº 03/91, no Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e no Ato Executivo nº 021/REITORIA/2011. Proc. nº E-26/007/6143/2015.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nMARIA LÍDIA DE ABREU SILVA\r\n\r\n9,76\r\n\r\n9,7\r\n\r\n10,0\r\n\r\n9,82\r\n\r\n2º\r\n\r\nFERNANDO SERRA GUIMARÃES\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,66\r\n\r\n9,77\r\n\r\n3º\r\n\r\nDENISE SALLES COELHO DA MOTA\r\n\r\n9,16\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,83\r\n\r\n9,44\r\n\r\n4º\r\n\r\nANDA CLAUDIA WECK ROXO\r\n\r\n9,33\r\n\r\n9,50\r\n\r\n9,38\r\n\r\n9,38\r\n\r\n5º\r\n\r\nMICHEL LUCIANO HOLGER TOLEDANO VAENNA\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\n9,00\r\n\r\nId: 1921867"
                            ],
                            "1922070": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO BIOMÉDICO\r\n\r\nFACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nA DIRETORA DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS torna público o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos para 01 (uma) vaga de Professor Titular, com carga horária de 40 (quarenta) h/s, do Departamento de Doenças do Tórax, Área de Pneumologia e Tisiologia, cujo provimento ocorrerá nos termos dispostos na Resolução nº 03/91, do Ato Executivo nº 45/REITORIA/93 e da Lei nº 5.343/2008. Proc. nº E-26/007/8078/2014.\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome do Candidato\r\n\r\nAval. 1\r\n\r\nAval. 2\r\n\r\nAval. 3\r\n\r\nAval. 4\r\n\r\nAval. 5\r\n\r\nMédia Final\r\n\r\n1º\r\n\r\nRogério Lopes Rufino Alves\r\n\r\n8,89\r\n\r\n8,89\r\n\r\n9,01\r\n\r\n9,01\r\n\r\n9,51\r\n\r\n9,06\r\n\r\nId: 1922070"
                            ],
                            "1921885": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL ASSISTENTE DE LABORATÓRIO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS convoca os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados dentro do número inicial de vagas do Concurso Público Técnico Administrativo em epígrafe, a comparecerem à UERJ no Departamento de Seleção e Desenvolvimento de Pessoal da SRH - sala 15, 1º andar, Pavilhão João Lyra Filho, a fim de serem submetidos a exame médico pré-admissional e entrega de documentação, conforme estabelecido no Edital. Proc. nº E-26/007/14184/2014.\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: BIOTÉRIO\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nANDRÉ LUIS SALLES DA SILVA \r\n\r\n2º\r\n\r\nNIVEA BERNARDO DE MELO\r\n\r\n3º\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO CORREA LAU\r\n\r\n4º\r\n\r\nNADIA DAS DORES MOREIRA\r\n\r\n5º\r\n\r\nGEZILEIA BARCELOS LAU\r\n\r\nvaga reservada para negros e índios\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nDESENIR ADRIANO PEDRO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: GEOCIÊNCIAS\r\n\r\nVagas de ampla concorrência\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE WAILANT PINTO\r\n\r\n2º\r\n\r\nFELIPE DE CASTRO FIGUEIREDO SIMÕES\r\n\r\n3º\r\n\r\nDALTON GOMES DO AMARAL\r\n\r\n4º\r\n\r\nCLARISSA MATTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\nvaga reservada para negros e índios\r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n2º\r\n\r\nNÚBIA MARIA DA SILVA\r\n\r\nObs: O 1º colocado classificou-se em 3º lugar nas vagas de ampla concorrência\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: GEOPROCESSAMENTO\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nAMANDA FARIAS GARCIA\r\n\r\n2º\r\n\r\nNEWTON DE MAGALHÃES NETO\r\n\r\n3º\r\n\r\nRAPHAEL E SILVA GIRÃO\r\n\r\n4º\r\n\r\nLEONARDO VIEIRA BARBALHO\r\n\r\nÁREA DE ATUAÇÃO: MICROSCOPIA ELETRÔNICA\r\n\r\nvagas de ampla concorrência \r\n\r\nClass.\r\n\r\nNome\r\n\r\n1º\r\n\r\nJÉSSICA PEREIRA MACHADO\r\n\r\nId: 1921885"
                            ],
                            "1922186": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS\r\n\r\nFACULDADE DE DIREITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR TITULAR, DO DEPARTAMENTO DE DIREITO DO ESTADO, ÁREA DE DIREITO CONSTITUCIONAL, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO UERJ Nº 03/91, DO ATO EXECUTIVO Nº 45/REITORIA/93 E DA LEI Nº 5.343/2008.\r\n\r\nO DIRETOR DA FACULDADE DE DIREITO faz saber aos interessados que o item “Quadro 2” do “Anexo II” do Edital do Concurso Público supracitado, publicado no DOERJ de 08/10/2014, foi alterado, passando a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnexo II:\r\n\r\nQUADRO 2- PUBLICAÇÕES E PRODUÇÃO CIENTÍFICA, ARTÍSTICA E TECNOLÓGICA\r\n\r\n(Pontuação Máxima: 400 pontos)\r\n\r\nEspecificações\r\n\r\nPontuação Unitária\r\n\r\nNo. De produtos\r\n\r\nPontuação Atribuída\r\n\r\n2.1. Artigo publicado em periódicos\r\n\r\n10\r\n\r\n2.2. Livro/Edição crítica indexado de circulação nacional e internacional, com pelo menos 50 páginas\r\n\r\n30\r\n\r\n2.3. Capítulo de livro indexado de circulação nacional e internacional\r\n\r\n10\r\n\r\n2.4. Organização de livros indexados de circulação nacional ou internacional\r\n\r\n20\r\n\r\n2.5. Trabalho completo em Anais (com 05 ou mais páginas)\r\n\r\n10\r\n\r\n2.6. Tradução de livro didático ou científico indexado\r\n\r\n10\r\n\r\n2.7. Artigo em jornais de grande circulação\r\n\r\n5\r\n\r\nPontuação do Candidato no Quadro 2\r\n\r\nOs demais itens do referido edital permanecem inalterados. Processo nº E-26/007/9933/2014.\r\n\r\nId: 1922186"
                            ],
                            "1921808": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL INTÉRPRETE DE LIBRAS - PROCESSO E-26/007/14180/2014 E CARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL MÉDICO, ESPECIALIDADES NEUROLOGIA ELETROENCEFALOGRAFIA/ POLINOSSOGRAFIA E NEUROLOGIA/ ELETRONEUROMIOGRAFIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa que, após a etapa de interposição de recursos, HOUVE ALTERAÇÃO nos gabaritos das provas objetivas. Os gabaritos definitivos estão divulgado no site do concurso http://www.srh.uerj.br/concurso. Processo nº E-26/007/9465/2014.\r\n\r\nCARGO TÉCNICO UNIVERSITÁRIO I, PERFIL OPERADOR DE EQUIPAMENTOS DE ELETROENCEFALOGRAFIA E NEUROFISIOLOGIA.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS informa que, após a etapa de interposição de recursos, NÃO HOUVE alteração no gabarito da prova objetiva. Processo nº E-26/007/6196/2015.\r\n\r\nId: 1921808"
                            ],
                            "1922287": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2014 de prestação de Serviço continuado de coleta, transporte e destinação final de resíduo sólido urbano e resíduo infectante. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e RODOCON CONSTRUÇÕES RODOVIÁRIAS LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual por mais 12 (doze) meses, contados de 11/12/2015 a 10/12/2016. VALOR: R$ 206.400,00 (duzentos e seis mil e quatrocentos reais). DATA DE ASSINATURA: 08/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: art. 57, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-26//002/884/2013 .\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10.12.2015.\r\n\r\nId: 1922287"
                            ],
                            "1922306": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO REITOR DA FUNDAÇÃO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL DA ZONA OESTE - UEZO torna público o resultado das eleições para membros do Conselho Universitário - CONSU, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão - COEPE, e para Diretoria de Unidade Universitária, para a gestão 2015-2017.\r\n\r\nCONSELHO UNIVERSITÁRIO - CONSU\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nCHAPA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTecnologia em Polímeros\r\n\r\n10\r\n\r\nProfa. Erika Dias Cabral (Titular)Profª. Luanda Silva de Moraes (Suplente)\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n11\r\n\r\nProfª. Luciana da Cunha Costa (Titular)Profª. Maria Rita Guinancio Coelho (Suplente)\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\n12\r\n\r\nProfª. Marlene Jesus Soares Bezerra (Titular)Prof. Sergio Baltar Fandiño (Suplente)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n13\r\n\r\nProfª. Judith Liliana Solórzano Lemos (Titular)Prof. André Pereira de Almeida (Suplente)\r\n\r\nComputação\r\n\r\n14\r\n\r\nProfª. Karla Tereza Figueiredo Leite (Titular)Profª. Thilene Falcão Luiz (Suplente)\r\n\r\nTecnologia em Processos Metalúrgicos\r\n\r\n15\r\n\r\nProfª. Ana Isabel de Carvalho Santana (Titular)Prof. Carlos Roberto Falcão de Albuquerque Junior (Suplente)\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval\r\n\r\n16\r\n\r\nProf. Carlos Vitor de Alecar Carvalho (Titular)Prof. Carlos Alberto Martins Ferreira (Suplente)\r\n\r\nTécnico-administrativo\r\n\r\n200\r\n\r\nDermeval Teodoro Junior (Titular)Juliane Carera Marin (Suplente)\r\n\r\nDiscente\r\n\r\n300\r\n\r\nMarcos Alves Gonçalves Junior (Titular)Ana Carolina da Silva Trindade (Suplente)\r\n\r\nCONSELHO DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO - COEPE\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nCHAPA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nTecnologia em Polímeros \r\n\r\n100\r\n\r\nProf. Florêncio Gomes de Ramos (Titular)Profª. Patrícia Soares da Costa Pereira (Suplente)\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n101\r\n\r\nProfª. Alessandra Micherla Rodrigues do Nascimento (Titular) Profª. Edna Alves dos Anjos Valotta (Suplente)\r\n\r\nComputação\r\n\r\n102\r\n\r\nProfª. Rosana da Paz Ferreira (Titular)Profª. Renata Couto Vista (Suplente)\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval\r\n\r\n103\r\n\r\nProf. Edmilson Monteiro de Souza (Titular)Prof. Jeferson Luís da Silva Rosa (Suplente)\r\n\r\nTecnologia em Processos Metalúrgicos\r\n\r\n104\r\n\r\nProfª. Wilma Clemente de Lima Pinto (Titular)Profª. Neyda de La Caridad Om Tapanes (Suplente)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n105\r\n\r\nProfª. Eidy de Oliveira Santos (Titular)Profª. Ana Beatriz Santoro de Carvalho (Suplente)\r\n\r\nEngenharia de Produção\r\n\r\n106\r\n\r\nProf. Gilberto Jorge da Cruz Araújo (Titular)Profª. Mônica Maria Ferreira da Costa (Suplente)\r\n\r\nDiscente\r\n\r\n400\r\n\r\nJulio Cesar da Silva Berbeth (Titular)Thamyres Vianna de Macedo (Suplente)\r\n\r\nDIRETORIA DE UNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nUNIDADE UNIVERSITÁRIA\r\n\r\nCHAPA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nFarmácia\r\n\r\n500\r\n\r\nProfª. Alessandra Micherla Rodrigues do Nascimento (Diretora)Profª. Edna Alves dos Anjos Valotta (Vice-diretora)\r\n\r\nTecnologia em Polímeros \r\n\r\n501\r\n\r\nProf. Florêncio Gomes de Ramos Filho (Diretor)Profa. Érika Dias Cabral (Vice-diretora)\r\n\r\nTecnologia em Construção Naval\r\n\r\n502\r\n\r\nProf. Edmilson Monteiro de Souza (Diretor)Prof. Jeferson Luís da Silva Rosa (Vice-diretor)\r\n\r\nBiologia\r\n\r\n503\r\n\r\nProfª. Eidy de Oliveira Santos (Diretora)Profª. Aline Fonseca da Silva Soares (Vice-diretora)\r\n\r\nTecnologia em Processos Metalúrgicos\r\n\r\n504\r\n\r\nProf. Wilma Clemente de Lima Pinto (Diretora)Profª. Ana Isabel de Carvalho Santana (Vice-diretora)\r\n\r\nComputação\r\n\r\n505\r\n\r\nProfª. Rosana da Paz Ferreira (Diretora)Prof. André Vargas Abs da Cruz (Vice-diretor)\r\n\r\nId: 1922306"
                            ],
                            "1922038": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 22/2015\r\n\r\nOnde se lê: DATA DA ASSINATURA: 02/10/2015\r\n\r\nLeia-se: DATA DA ASSINATURA: 02/12/2015\r\n\r\nId: 1922038"
                            ],
                            "1922084": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2012.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro e o Consórcio - Telefonia Fixa do Governo do Estado do Rio de Janeiro, composto pela empresa Telemar Norte Leste S.A e a Brasil Telecom S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação Contratual por 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.425.993,71 (um milhão, quatrocentos e vinte e cinco mil novecentos e noventa e três reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/07/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/0613/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 08/07/2015.\r\n\r\nId: 1922084"
                            ],
                            "1922077": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação dos alunos que concluíram o ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2014\r\n\r\nANA BEATRIZ MARQUES POLIDO\r\n\r\nBLANDA SOARES FERREIRA\r\n\r\nGRAZIELLA MENDES DE CARVALHO\r\n\r\nHUGO SANT'ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nJHONATAN VEIGA GONÇALVES\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a relação dos alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PROPAGANDA E MARKETING - ANO: 2008\r\n\r\nCASSIA CRISTINA DE BARROS SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO E HOTELARIA - ANO: 2011\r\n\r\nMAÍSA DOS SANTOS GOMES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2012\r\n\r\nISABELLA BARRETO FIGUEIRÊDO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM HOSPEDAGEM - ANO: 2014\r\n\r\nBLANDA SOARES FERREIRA\r\n\r\nTAINÁ DE OLIVEIRA FLOR\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PUBLICIDADE - ANO: 2014\r\n\r\nANA BEATRIZ MARQUES POLIDO\r\n\r\nJOICE NORMANDES ALBUQUERQUE DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM MARKETING - ANO: 2014\r\n\r\nBARBARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nDANIELLA PEREIRA RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\nJHONATAN VEIGA GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - ANO: 2014\r\n\r\nDANIELLE STHÉFANI ALBUQUERQUE DE MOURA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO: 2015\r\n\r\nFLÁVIO DA SILVA DUARTE\r\n\r\nLUCAS DE LIMA FREITAS\r\n\r\nTALIA FERNANDES LOPES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM GUIA DE TURISMO - ANO: 2015\r\n\r\nIZABELLE RIBEIRO BARCELLOS \r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE SOUSA GONÇALVES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EVENTOS - ANO: 2015\r\n\r\nROBERTA REGIS MARINHO\r\n\r\nTHAÍS GONÇALVES CAMINHA\r\n\r\nTHAÍS RISSO DITTA DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO DE ÁUDIO E VÍDEO - ANO: 2015\r\n\r\nMARIA ISABEL MEIRELES MAIA SANTOS\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL ADOLPHO BLOCH nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163/2004 de 14 de abril de 2004, publicada no D. O. de 29/04/2004, torna pública a emissão de 2ª VIA de Certificado/Diploma expedido por este Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2001\r\n\r\nJULIANA DE FLORENÇA COTTA\r\n\r\nMAURICIO ALVES MORESCHE DE MELLO\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2003\r\n\r\nJULIANA MEIRA ARRAES DE MEDEIROS\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2006\r\n\r\nFELIPE DA ROCHA PACHECO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRODUÇÃO EM AUDIOVISUAL - MODALIDADE: REPÓRTER CINEMATOGRÁFICO - ANO: 2006\r\n\r\nFELIPE DA ROCHA PACHECO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM TURISMO - ANO: 2007\r\n\r\nTAINÁ CORDOVIL SANT' ANNA DOS SANTOS\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 02/06/2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIÇÃO E DESIGN GRÁFICO \r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nIURI DO AMARAL CRUZ\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: TÉCNICO EM EDIÇÃO E DESIGN GRÁFICO \r\n\r\nANO: 2011\r\n\r\nIURI DO AMARAL DA CRUZ\r\n\r\nD.O. DE 02/03/2015\r\n\r\nPÁGINA 33 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOnde se lê: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2004\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nLeia-se: CURSO: ENSINO MÉDIO - ANO: 2005\r\n\r\nADRIANA CARNEIRO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1922077"
                            ],
                            "1922075": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nASSESSORIA ESPECIAL\r\n\r\nEQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA EQUIPE DE PREGÃO ELETRÔNICO DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA torna público que, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto Estadual n 31.864/02 e da Lei Federal nº 8.666/93 fará realizar no Portal de Compras do Estado do Rio de Janeiro / SIGA as licitações, abaixo relacionadas:\r\n\r\nOBJETO: Contratação de Empresa especializada, devidamente regularizada para fornecer junto à Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, nos moldes do preconizado na legislação pertinente, gêneros alimentícios, para Unidades de ensino que compreendem a Rede FAETEC.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2015\r\n\r\nLOTE I - REGIÃO BAIXADA FLUMINENSE\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/8801/2015\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 28/12/2015, às 10h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 28/12/2015, às 11h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 025/2015\r\n\r\nLOTE II - REGIÃO BAIXADA LITORANEA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/8802/2015\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 28/12/2015, às 14h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 28/12/2015, às 15h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 026/2015\r\n\r\nLOTE III - REGIÃO NORTE NOROESTE\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/8803/2015\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 29/12/2015, às 10h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 29/12/2015, às 11h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 027/2015\r\n\r\nLOTE IV - REGIÃO SUL FLUMINENSE E SERRANA\r\n\r\nProcesso Administrativo nº,: E-26/005/8804/2015\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 29/12/2015, às 14h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 29/12/2015, às 15h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 028/2015\r\n\r\nLOTE V - REGIÃO METROPOLITANA I - CENTRO\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/8805/2015\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 30/12/2015, às 10h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 30/12/2015, às 11h\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 029/2015\r\n\r\nLOTE VI - REGIÃO METROPOLITANA II - ZONA NORTE / OESTE\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/8806/2015\r\n\r\nTipo: Menor Preço Global por Lote Único\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas: 30/12/2015, às 14h\r\n\r\nData de abertura e realização do pregão: 30/12/2015, às 15h\r\n\r\nOs Editais e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico www.compras.rj.gov.br e no site da FAETEC www.faetec.rj.gov.br, ou no setor de preparo de licitações da FAETEC, mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4 - 75g/m2 e a apresentação de 01 (um) CD-ROM virgem, ou PEN DRIVE, de segunda a sexta-feira das 9:00h às 16:00h, onde poderão obter, também, todas as informações sobre as Licitação ou poderão ser solicitadas através do e-mail pregao@faetec.rj.gov.br ou pelo telefone (021) 2332-4108.\r\n\r\nId: 1922075"
                            ],
                            "1921841": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 046/2015, assinado em 10/12/2015, ao Contrato nº 087/2014. PARTES: PRODERJ e a Tania Maria de Britto Gonçalves e Advogados Associados. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses. VALOR: de até R$ 7.100,00. PROCESSO Nº E-12/078/2986/2014.\r\n\r\nId: 1921841"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922078": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Elaboração de Projetos Executivos. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MTF CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO LTDA. OBJETO: Elaboração de projetos executivos para restauração do Conjunto Residencial Marquês de São Vicente, Gávea, Município do Rio de Janeiro, RJ. VALOR: R$ 193.797,95 (cento e noventa e três mil setecentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos). PRAZO: 10 (dez) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo Administrativo nº E-19/015/9/2015, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, e Decretos Estaduais nºs 3.149/1980 e 42.445/2010. DATA DA ASSINATURA: 10/12/2015. REGISTRO INTERNO Nº 071/2015.\r\n\r\nId: 1922078"
                            ],
                            "1922037": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo I ao Contrato de Empreitada por Preço Unitário nº 016/2015. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa TLA COMUNICAÇÕES LTDA. OBJETO: Acréscimo do valor correspondente a 11,90% do contrato originário e prorrogação do prazo. VALOR: R$ 99.035,64 (noventa e nove mil trinta e cinco reais e sessenta e quatro). DATA DA ASSINATURA: 09/12/2015. PRAZO: 02 (dois) meses. FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/003/1393/2014, Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Lei Federal nº 8.078/1990 e Decreto Estadual nº 3149/1980. REGISTRO INTERNO Nº 070/2015.\r\n\r\nId: 1922037"
                            ],
                            "1921963": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que não foi dado provimento ao recurso administrativo, referente à Tomada de Preços nº 10/2015, interposto pela empresa CHILE ENGENHARIA LTDA, mantendo-se a inabilitação da empresa. Processo nº E-19/003/153/2013.\r\n\r\nId: 1921963"
                            ],
                            "1921952": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA CEHAB-RJ torna público que foram apresentados os seguintes valores, referente à Tomada de Preços nº 010/2015 - cujo objeto é a recuperação de 04 blocos Conjunto Residencial Nossa Senhora de Fátima - Centro - Três Rios - RJ: AL DE M SILVA LTDA - EPP - R$ 245.920,05 (duzentos e quarenta e cinco mil, novecentos e vinte reais e cinco centavos), SUDESTE EMPREENDIMENTOS LTDA - ME- R$ 259.307,04 (duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sete reais e quatro centavos) e a empresa INFRA CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO LTDA - EPP - R$ 186.701,07 (cento e oitenta e seis mil setecentos e um reais e sete centavos). Abre-se o prazo recursal de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação. Processo nº E-19/003/153/2013.\r\n\r\nId: 1921952"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Atos": {
                        "1921790": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2012.\r\n\r\nPARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES, e a SOCIEDADE EMPRESÁRIA TRANS-SISTEMA DE TRANSPORTES S.A\r\n\r\nOBJETO: Constitui o presente instrumento alteração qualitativa do Contrato nº 022/2012, relativo à aquisição de 14 bondes, para o sistema de Bonde de Santa Tereza, visando a readequação do sistema de freios de atrito de discos, incialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 920.508,27 (novecentos e vinte mil quinhentos e oito reais e vinte e sete centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO DO ATO: Conforme fundamento no art. 58, inciso I, c/c o art. 65, I e seu inciso 1º da Lei nº 8.666/93, e suas alterações, conforme decidido nos Processos nos E-12/297/2012 e E-10/003/944/2014.\r\n\r\nId: 1921790"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922109": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 013/2015. PARTES: CODERTE e ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA VIEIRA DE CASTRO E MANSUR ADVOGADOS ASSOCIADOS. OBJETO: Prestação de Serviços técnicos profissionais de natureza jurídica especializada, sem exclusividade, de processos administrativos e judiciais de natureza cível, trabalhista, tributária, administrativa, penal e outros, até o final da execução, em processos principais, acessórios, preventivos ou incidentais processados perante qualquer unidade da federação, bem como em outras ações judiciais que eventualmente propostas compreendendo-se, portanto, quaisquer causas, em andamento ou aquelas que vierem a ser ajuizadas dentro do período de vigência do contrato, tendo como âmbito de atuação qualquer unidade da Federação. DATA DE ASSINATURA: 23/11/2015. PRAZO: Até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data de assinatura. VALOR ESTIMADO: R$ 85.836,00 (oitenta e cinco mil oitocentos e trinta e seis reais). FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e alterações, e em especial pelo art. 24, IV, Lei Estadual 287 de 1979 e Decretos nºs 3.149 de 1980 e 42.301 de 2010. Processo nº E-10/ 004/953/2015.\r\n\r\nId: 1922109"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                    "Atos": {
                        "1922201": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 020/2014. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a Brissoneau Navegação e Transportes LTDA. OBJETO: Renovação do prazo contratual, por 12 (doze) meses, com data de vigência até 29/11/2016, reajuste e reequilíbrio no valor de R$ 2.602.450,44 (dois milhões, seiscentos e dois mil quatrocentos e cinquenta reais e quatro centavos) e alterações na letra “t” da Cláusula Quarta do Contrato n° 020/2014. DATA DE ASSINATURA: 27/11/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/001.470/2015.\r\n\r\nId: 1922201"
                        ],
                        "1922087": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto de Educação Socioambiental Brasileiro - IES BRASIL. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 33/2012, relativo à prestação de serviços de Reflorestamento e Educação Ambiental a Ser Realizado na Área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima, com fundamento no art. 57, § 1°, Inciso II da Lei n° 8.6665 de 1993. DATA DE ASSINATURA: 20/11/2015. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por 08 (oito) meses, sem alteração do valor. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.297/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/11/2015.\r\n\r\nId: 1922087"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922237": [
                                "I - Aviso",
                                "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 02/2014\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 02/2014, para os “SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NAS ENCOSTAS DO 1º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS-RJ (1º ETAPA - ALTO DA SERRA/MORIN)” sofreu alterações. A ERRATA nº 05 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 02/2015\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 02/2015, para “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS EM ÁREAS DE INTERVENÇÃO DAS OBRAS DA BACIA DO RIO SARAPUÍ - BAIXADA FLUMINENSE - NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” sofreu alterações. A ERRATA nº 02 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 03/2015\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 03/2015, para a “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO” sofreu alterações. A ERRATA nº 02 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nCONCORRÊNCIA NACIONAL CN Nº 04/2015\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, comunica aos interessados que, em atendimento ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, o Edital de Concorrência Nacional CNº 04/2015, para a “COMPLEMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DESFAZIMENTO DE IMÓVEIS NA REGIÃO SERRANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS” sofreu alterações. A ERRATA nº 02 encontra-se disponível no site do INEA www.inea.rj.gov.br, podendo alternativamente ser adquirida uma via impressa na Avenida Venezuela, nº 110, 4º andar, sala 409, Saúde - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1922237"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922226": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 013/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Elemmax Elevadores Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços comuns de engenharia, para reforma de dois elevadores, englobando tanto mão de obra, como também o fornecimento de materiais, equipamentos e peças para melhor execução do serviço. VALOR: R$ 251.500,00 (duzentos e cinquenta e um mil e quinhentos reais), em 06 (seis) parcelas. VIGÊNCIA: 07 meses a contar da publicação. DATA DA ASSINATURA: 08.12.2015. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21.06.1993, e alterações, Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico n° 008/15. PROCESSO Nº E-06/002/572/2015.\r\n\r\nId: 1922226"
                            ],
                            "1922220": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO\r\n\r\nREGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 015/2015. PARTES: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Exair Comércio e Serviços Construções Eireli-ME. OBJETO: Prestação de Serviços comuns de engenharia, para adaptação das instalações físicas nas caixas das escadas internas do Prédio da Administração da Unidade I - CEASA/RJ e reforma/modernização da Portaria. VALOR: R$ 89.500,00 (oitenta e nove mil e quinhentos reais), em 03 (três) parcelas. VIGÊNCIA: 04 meses, a contar da publicação. DATA DA ASSINATURA: 08.12.2015. FUNDAMENTO: Lei n° 8.666, de 21.06.1993 e alterações, Lei Estadual n° 287, de 04.12.1979 e Decretos n°s 3.149/80 e 21.081/94 e do Edital de Pregão Eletrônico n° 009/15.PROCESSO Nº E-06/002/675/2015.\r\n\r\nId: 1922220"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1921865": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Protocolo de Intenções. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Fundação Cultural Palmares. OBJETO: parceria e articulação institucional entre os partícipes supracitados, por meio da execução de ações e políticas públicas relacionadas à cultura afro-brasileira e a educação. DATA DE ASSINATURA: 29/10/2015. PROCESSO Nº E-18/001/1332/2015.\r\n\r\nId: 1921865"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922157": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Extrato de Termo de Convênio. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura - SEC, FUNARJ e Associação de Cultura Franco-Brasileira - Aliança Francesa do Rio de Janeiro. OBJETO. A Aliança Francesa do Rio de Janeiro prestará serviços oferecidos aos funcionários e seus respectivos dependentes, nos termos ora acordados. DATA DE ASSINATURA: 09/12/2015. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/002/731/2015.\r\n\r\nId: 1922157"
                            ],
                            "1922193": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS, no uso de suas atribuições legais, em consonância com o disposto no art. 65 da Deliberação CEE nº 316/2010, tendo em vista o disposto no Processo nº E-03/015/4276/2013, de 22/11/2013 e considerando o Parecer da Comissão de Inspeção Final, em 14/02/2014, torna público, para conhecimento dos interessados, as normas e procedimentos que orientarão o EXAME CLASSIFICATÓRIO da Escola de Música Villa-Lobos/FUNARJ para os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design e a abertura de inscrições para 80 (oitenta) vagas, oferecidas pela EMVL/FUNARJ, para o ano de 2016, conforme discriminação abaixo:\r\n\r\n1. Da distribuição de vagas\r\n\r\nS/R\r\n\r\nRP\r\n\r\nN/P/I\r\n\r\nPD\r\n\r\nTotal\r\n\r\nI. Técnico em Regência Instrumental\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nII. Técnico em Regência Coral\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nIII. Técnico em Composição e Arranjo Musical\r\n\r\n07\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n12\r\n\r\nIV. Técnico em Instrumento Musical: \r\n\r\nClarineta\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n04\r\n\r\nSaxofone\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n04\r\n\r\nPiano\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nViolão\r\n\r\n09\r\n\r\n02\r\n\r\n02\r\n\r\n0\r\n\r\n09\r\n\r\nBandolim\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n03\r\n\r\nGuitarra\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nViolino\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nViola\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n04\r\n\r\nVioloncelo\r\n\r\n03\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n06\r\n\r\nVI. Técnico em Canto\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n04\r\n\r\nVII. Técnico em Documentação Musical\r\n\r\n02\r\n\r\n01\r\n\r\n01\r\n\r\n0\r\n\r\n04\r\n\r\nVagas:\r\n\r\nPD = Pessoa com deficiência; RP = Rede Pública; N/P/I = Negros Pardos e Índios; \r\n\r\nSR = Sem Reserva.\r\n\r\n2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n2.1 - Os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, Eixo Tecnológico Produção Cultural e Design da Escola de Música Villa-Lobos destinam-se à profissionalização musical dos candidatos que tenham concluído o Ensino Médio ou que estejam regularmente matriculados no Ensino Médio.\r\n\r\n2.2 - Os cursos serão oferecidos de segunda a sexta-feira entre 08:00 e 22:00 horas, de acordo com a disponibilidade da instituição de ensino. \r\n\r\n2.3 - Os candidatos aprovados devem disponibilizar à EMVL os dias e horários de sua preferência para o atendimento de disciplinas obrigatórias e de todas as atividades concernentes aos cursos.\r\n\r\n2.3.1 - A EMVL não se compromete em atender os dias e horários informados, e não poderá caber recurso sobre o mesmo. \r\n\r\n2.4 - Em cumprimento à Lei Estadual nº 6433 de 15 de abril de 2013, que dispõe sobre o sistema de cotas para ingresso nas escolas técnicas do Estado do Rio de Janeiro, fica reservado, para os candidatos comprovadamente carentes, um percentual de 40% (quarenta por cento) das vagas oferecidas para os cursos de nível médio técnico.\r\n\r\n2.4.1 - Conforme Lei Estadual nº 6433/2013, artigo 1º, parágrafo 1º, entende-se por estudante carente como aquele assim definido pela escola técnica estadual, que deverá levar em consideração o nível socioeconômico do candidato e disciplinar como se fará a prova dessa condição, valendo-se, para tanto, dos indicadores socioeconômicos utilizados por órgãos públicos oficiais, conforme o descrito no subitem 2.4.4 deste edital.\r\n\r\n2.4.2 - Carentes da Rede Pública- RP - 20% (vinte por cento) para estudantes oriundos da rede pública de ensino que tenham cursado integralmente todas as séries/anos de escolaridade do 1º e do 2º segmento/ciclo do ensino fundamental ou que estejam cursando ou já tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas de todo território nacional prioritariamente aqueles oriundos da Rede Pública das regiões do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.4.3 - Carentes Negros/Pardos/Índios - N/P/I - 20% (vinte por cento) para estudantes negros, pardos e índios, beneficiados pelo sistema de cotas, admitida a adoção do sistema de auto declaração no ato da inscrição.\r\n\r\n2.4.4 - É considerado carente socioeconômico, o candidato cotista que comprovar a inscrição familiar no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\n2.5 - Serão reservadas 5% (cinco por cento) das vagas destinadas de cada curso aos candidatos portadores de deficiência, que atendam às determinações estabelecidas pelo Decreto Federal 3298/99, em seu Artigo 4º incisos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n2.6 - O candidato que tiver o pedido para participar no sistema de cotas do processo seletivo aceito estará, automaticamente, inscrito nesse sistema de cotas.\r\n\r\n2.7 - O candidato que tiver o pedido de participação no sistema de cotas do processo seletivo negado e tiver cumprido o item 3.9 do edital, concorrerá, automaticamente, às vagas de ampla concorrência.\r\n\r\n2.8 - Perfil profissional de cada habilitação:\r\n\r\n- Instrumento: formação de instrumentistas em nível médio, de acordo com o instrumento escolhido.\r\n\r\n- Regência: formação de preparadores de conjuntos corais ou conjuntos instrumentais;\r\n\r\n- Composição e Arranjo: formação de arranjador para conjuntos vocais e instrumentais;\r\n\r\n2.9 - Não há cobrança de nenhuma espécie de taxa de inscrição.\r\n\r\n3 - PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO E DATAS:\r\n\r\n3.1 - Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que preenche todos os requisitos constantes deste edital.\r\n\r\n3.2 - A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na total aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.\r\n\r\n3.3 - As inscrições para o processo seletivo do ano letivo de 2016 estarão abertas no período de 14 de dezembro de 2015 a 29 de janeiro de 2016, e deverão ser efetuadas da seguinte forma: o candidato deverá acessar o endereço eletrônico www.villa-lobos.rj.gov.br, imprimir e preencher a sua ficha de inscrição e depois, comparecer a Secretaria da EMVL para efetuar a sua inscrição no concurso, juntamente com a documentação requisitada no item 4.0 deste edital. \r\n\r\n3.4 - A entrega da ficha de inscrição e documentação comprobatória exigida neste edital deverá ocorrer entre os dias 14 de dezembro de 2015 e 29 de janeiro de 2016, na secretaria da Escola de Música Villa-Lobos, durante o horário de funcionamento da mesma.\r\n\r\n3.5 - A confirmação das inscrições e respectivas datas das provas de ingresso para todos os candidatos serão divulgadas no dia 10 de fevereiro de 2016, no site da EMVL.\r\n\r\n3.6 - Não serão aceitas inscrições extemporâneas e/ou fora das nor mas estabelecidas no presente edital ou condicionadas a reserva de vagas, horários ou com a documentação exigida incompleta, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\n3.7 - A inscrição poderá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, devendo este apresentar sua identidade, procuração e documentos do candidato, conforme estabelecido no presente edital.\r\n\r\n3.8 - Os dados cadastrais informados no ato da inscrição serão de responsabilidade exclusiva do candidato, que assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, inclusive pela veracidade das mesmas, arcando com as consequências de eventuais erros, dispondo a EMVL do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados falsos ou inexatos, ou que contrariem as exigências contidas neste Edital.\r\n\r\n3.09 - Será aceita apenas uma inscrição por candidato e o candidato deverá fazer, no momento de inscrição, opção por apenas uma habilitação.\r\n\r\n3.10 - O candidato terá sua inscrição ELIMINADA, caso apresente documentos falsos, adulterados ou inexatos; caso seja verificada mais de uma inscrição em seu nome, caso este tenha selecionado mais de uma habilitação, caso seja descortês com os coordenadores, executores e seus auxiliares ou qualquer autoridade presente durante a realização do concurso.\r\n\r\n3.11 - O candidato, ou seu responsável legal, ao realizar a inscrição, também manifesta ciência quanto à possibilidade de divulgação de dados em listagens e resultados no decorrer do certâmen, tais como aqueles relativos à data de nascimento, resultado da prova, entre outros, tendo em vista que essas informações são essenciais para o fiel cumprimento da publicidade dos atos atinentes ao processo seletivo. Não caberão reclamações posteriores neste sentido, ficando cientes também que possivelmente tais informações poderão ser encontradas na rede mundial de computadores através dos mecanismos de busca atualmente existentes.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO:\r\n\r\n4.1 - A documentação do candidato deverá ser entregue diretamente à Secretaria do Curso, no ato da inscrição, de acordo com o calendário divulgado, de segunda a sexta-feira, entre 13h e 17h.\r\n\r\n4.2 - O candidato deverá entregar à Secretaria do Curso um envelope, tamanho A4 ou Oficio, identificado com nome e curso/habilitação pretendido, contendo:\r\n\r\nFicha de inscrição devidamente preenchida, sem rasuras;\r\n\r\nCópia da Carteira de identidade ou cópia da certidão de nascimento;\r\n\r\n02 (duas) fotos 3x4 atuais;\r\n\r\nComprovante de conclusão do Ensino Médio (antigo 2º grau), certificado e histórico escolar, ou declaração de que está ou estará matriculado no Ensino Médio em 2016.\r\n\r\nOs candidatos estrangeiros deverão apresentar a carteira de identidade modelo 19 e o visto de permanência no Brasil com o mínimo de 02 (dois) anos;\r\n\r\nCópia de comprovante de residência atualizado;\r\n\r\n4.3 - O candidato não deverá anexar nenhum documento original, considerando que os documentos apresentados na inscrição não serão devolvidos. Da mesma forma, não serão aceitos protocolos de quaisquer documentos.\r\n\r\n4.4 - Somente serão analisados os requerimentos entregues no período definido no presente edital e que estejam com a documentação exigida anexada.\r\n\r\n5. DA DOCUMENTAÇÃO PARA O SISTEMA DE COTAS:\r\n\r\n5.1 - O candidato que concorre às vagas de cotas deste concurso, além de assinalar a inclusão no sistema de cotas na ficha de inscrição, deverá apresentar no ato da inscrição também os seguintes documentos, de acordo com a categoria de cotas em que se enquadre:\r\n\r\n5.1.1 - Documentos necessários às categorias de cotas de carência (Carentes de Rede Pública e Carentes Negros/Pardos/Índios):\r\n\r\n- Certificado ou histórico escolar ou original da declaração de conclusão do ensino fundamental ou equivalente ou comprovante de matrícula no Ensino Médio em Escola de Rede Pública de Ensino (regular ou EJA);\r\n\r\nInscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, regulamentado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007. \r\n\r\nSomente para Candidatos carentes oriundos de escolas públicas - RP: histórico escolar ou declaração de conclusão integral do ensino fundamental, 1º e 2º ciclo, em rede pública de ensino.\r\n\r\nSomente para Candidatos carentes negros, pardos e Índios - N/P/I: auto-declaração, conforme modelo constante no site da EMVL.\r\n\r\n5.1.2 - Documentos necessários aos candidatos cotistas portadores de deficiência: laudo médico original, atestando o tipo e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID ou Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF, com validade de até seis meses.\r\n\r\n5.1.3 - Não serão consideradas como deficiência as disfunções visuais e auditivas passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos, conforme as determinações do Decreto Federal nº 3298/1999 em seu artigo 4º incisos I, II, III, IV e V.\r\n\r\n5.1.4 - O não encaminhamento do laudo médico com CID/CIF, no prazo estabelecido no Edital, implicará a participação e classificação no processo seletivo nas mesmas condições dos demais candidatos, não se admitindo recurso ou contestação sobre o resultado.\r\n\r\n5.1.5 - O candidato com deficiência que, no ato da inscrição, não declarar essa condição e posteriormente comprovar, não poderá interpor recurso em favor de sua classificação.\r\n\r\n5.2 - No caso da INEXISTÊNCIA de qualquer dos documentos relacionados acima, deverá ser anexada JUSTIFICATIVA, por escrito, informando o motivo de não ter sido enviada tal documentação, que será analisada pela comissão da EMVL.\r\n\r\n5.3 - O requerente não deverá anexar nenhum documento original, considerando que os documentos anexados ao requerimento não serão devolvidos. Da mesma forma, não serão aceitos protocolos de quaisquer documentos.\r\n\r\n5.4 - Somente serão analisados os requerimentos entregues no período definido no presente edital e que estejam com a documentação exigida anexada.\r\n\r\n5.5 - A concessão da inclusão do candidato no sistema de cotas será determinada em função da análise das informações contidas na inscrição e da documentação apresentada pelo candidato ou representante legal por comissão da EMVL, que emitirá parecer sobre a situação de cada candidato.\r\n\r\n5.6 - A solicitação de inclusão do candidato no sistema de cotas implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas pela EMVL, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital.\r\n\r\n5.7 - Candidatos ao processo seletivo do ensino técnico de nível médio da EMVL que sejam componentes da mesma família, que residam no mesmo domicílio devem enviar, individualmente, os documentos necessários e informar, no formulário para o sistema de cotas, nome e grau de parentesco do outro solicitante.\r\n\r\n5.8 - Os candidatos cotistas concorrerão em igualdade de condições com os demais no que se refere à realização, avaliação, duração, conteúdo, horário e local de aplicação das provas, sendo assegurado aos candidatos com deficiência acesso às condições específicas.\r\n\r\n5.9 - Os candidatos que necessitarem de condições específicas para realizarem a prova (ledor, intérprete de libras, prova ampliada, auxílio para transcrição, sala de fácil acesso, etc.) deverão informá-la(s) no ato de inscrição do concurso.\r\n\r\n6. DO EXAME CLASSIFICATÓRIO:\r\n\r\n6.1- A avaliação para ingresso no Curso Técnico de 2016 será feita em duas etapas distintas, a primeira etapa prática e a segunda etapa teórico/perceptiva. Ambas serão realizadas no mesmo dia, entre os dias 15 a 18 de fevereiro de 2016.\r\n\r\n6.1.1 - As datas das provas de ingresso serão divulgadas no dia 11 de fevereiro de 2016, através do site da EMVL.\r\n\r\n6.1.2 - Não serão feitas trocas de dias e horários para as provas de avaliação deste edital.\r\n\r\n6.1.3 - O candidato, no dia e horário estabelecido pela EMVL, fará a primeira etapa ELIMINATÓRIA, com nota mínima de 5,0 (cinco), que será a prova dos seus conhecimentos práticos na habilitação escolhida. Após a prova prática, o candidato deverá aguardar o resultado de sua prova no local;\r\n\r\n6.1.4 - O candidato que alcançar a nota mínima, estará apto a realizar a segunda etapa, prova teórico/perceptiva, onde a nota mínima também será 5,0 (cinco);\r\n\r\n6.1.5 - O resultado final será divulgado no dia 29 de fevereiro de 2016, no site da EMVL e nos murais da escola. O candidato que alcançar a média mínima de 5,0 (cinco) estará apto a ingressar no curso. As vagas estabelecidas neste Edital serão preenchidas segundo a ordem de classificação obtida pelos candidatos habilitados, em ordem decrescente do resultado final dos candidatos habilitados, considerando as opções correspondentes às vagas reservadas e conforme o número de vagas ofertado para cada habilitação, até que o total delas seja completado.\r\n\r\n7. DO MATERIAL OBRIGATÓRIO E DE LIVRE ESCOLHA PARA A AVALIAÇÃO PRÁTICA EM CADA HABILITAÇÃO: (Total de 10 pontos):\r\n\r\n7.1 - Regência (Instrumental) \r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) questionário técnico conforme conteúdo do Anexo IV deste Edital (02 pontos);\r\n\r\nc) execução de uma progressão harmônica em um instrumento harmônico (02 pontos);\r\n\r\nd) solfejo e leitura rítmica (01 ponto);\r\n\r\ne) escalas e arpejos no instrumento do candidato (02 pontos);\r\n\r\nf) Leitura à 1.ª vista (02 pontos).\r\n\r\n7.2 - Regência Coral:\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) questionário técnico conforme conteúdo do Anexo IV deste Edital (02 pontos);\r\n\r\nc) execução de uma progressão harmônica em um instrumento harmônico (02 pontos);\r\n\r\nd) solfejo e leitura rítmica (01 ponto);\r\n\r\ne) escalas e arpejos no instrumento do candidato (02 pontos);\r\n\r\nf) executar (01) uma leitura à 1.ª vista em qualquer instrumento da escolha do candidato (02 pontos).\r\n\r\n7.3 - Composição e Arranjo\r\n\r\na) entrevista (02 pontos);\r\n\r\nb) executar 01 (uma) leitura à primeira vista em um instrumento harmônico: o candidato deverá tocar sequências progressivas de acordes, representadas por cifras de música populares ou baixas cifradas (01 ponto);\r\n\r\nc) demonstração de habilidades criativas a partir de material dado pela banca (melodia, harmonia cifrada ou ambas). O Candidato poderá criar sobre o material, compor, arranjar, variar tema, improvisar, ou, ainda, mesclar todas ou algumas das opções anteriores. (05 pontos);\r\n\r\nd) execução de uma peça de livre escolha, erudita ou popular, de curta duração, no instrumento de escolha do candidato (02 pontos);\r\n\r\n7.4 - Instrumento Musical\r\n\r\n7.4.1- Habilitação de Clarineta \r\n\r\nEntrevista (01 ponto);\r\n\r\nExecutar 01 (um) Estudo clássico e original do repertório de clarineta (02 pontos);\r\n\r\nExecutar 01 (uma) peça de livre escolha do candidato, erudita ou popular, de qualquer gênero e estilo (03 pontos);\r\n\r\nExecutar escalas e arpejos em todos os tons (02 pontos);\r\n\r\nExecutar 01 (uma) leitura à primeira vista ao instrumento (02 pontos).\r\n\r\nSugestões de autores para os Estudos de Clarineta:\r\n\r\nH. Klosé;\r\n\r\nPaul Jeanjean;\r\n\r\nA.Perier;\r\n\r\nE.Cavallini;\r\n\r\nJ.S.Bach;\r\n\r\nReginald Kell;\r\n\r\nEugène Bozza;\r\n\r\nSalviani;\r\n\r\nAlamiro Giampieri;\r\n\r\nEtc.\r\n\r\nPesquisar em:\r\n\r\nhttp://pt.slideshare.net/JosSabaine/clarinete-mtodo-allen-estudos-progressivos-parte-1-de-2\r\n\r\nhttp://pt.scribd.com/doc/41538723/CLARINETE-ESTUDOS-17-Estudos-de-Staccato-Reginald-Kell#scribd\r\n\r\nhttp://andre-chelito.blogspot.com.br/2009/06/clarinete-metodos-partituras-estudos.html\r\n\r\nhttp://clarinetecom.blogspot.com.br/p/estudos.html\r\n\r\nhttp://www.conservatoriodebraga.pt/userfiles/file/Escola-programa-de-clarinete.pdf\r\n\r\n7.4.2 - Habilitação de Saxofone \r\n\r\nEntrevista (01 ponto);\r\n\r\nExecutar 01 (um) Estudo clássico, original do repertório saxofonístico (02 pontos);\r\n\r\nExecutar 01 (uma) peça de livre escolha do candidato, erudita ou popular, de qualquer gênero e estilo (03 pontos);\r\n\r\nExecutar escalas e arpejos em todos os tons (02 pontos);\r\n\r\nExecutar 01 (uma) leitura à primeira vista ao instrumento (02 pontos).\r\n\r\nSugestões de autores para os Estudos de Saxofone:\r\n\r\nH. Klosé;\r\n\r\nMarcel Mule;\r\n\r\nEugène Bozza;\r\n\r\nJ. Viola; \r\n\r\nJ.S.Bach;\r\n\r\nE. Cavallini;\r\n\r\nLennie Niehaus;\r\n\r\nGuy Lacour;\r\n\r\nSalviani;\r\n\r\nAlamiro Giampieri;\r\n\r\nEtc.\r\n\r\nSugestão para pesquisa, em:\r\n\r\nhttp://estudosax.xpg.uol.com.br/ (escolher Estudo entre as apostilas n.º 10 e 14)\r\n\r\nhttp://pt.slideshare.net/davigoncalvesvalerio/livro-de-exerccios-para-saxofone\r\n\r\nhttp://www.freenote.com.br/produto.asp?shw_ukey=39129170036HAFRMT2\r\n\r\nhttp://docslide.com.br/documents/saxofone-estudos-h-klose-25-exercicios-diarios-para-saxofone.html\r\n\r\nhttp://pt.slideshare.net/edgararruda/intermediate-jazz-conception-for-saxophone-vol-2-lennie-niehaus-30509086\r\n\r\n7.4.3 - Habilitação Piano\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) leitura de cifras (01 ponto);\r\n\r\nc) executar uma peça Polifônica de livre escolha do candidato (02 pontos);\r\n\r\nd) executar um movimento vivo de Sonatina, do período clássico (02 pontos);\r\n\r\ne) executar um Estudo para piano, de livre escolha do candidato (01 ponto); \r\n\r\nf) uma peça de livre escolha (podendo ser música popular, Improvisação ou até mesmo composição própria) (02 pontos); \r\n\r\ng) escalas e Arpejos (01 ponto).\r\n\r\n7.4.4 - Habilitação de Violão\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) executar 01 (uma) peça de J.S.Bach (02 pontos);\r\n\r\nc) executar 01 (uma) peça de João Teixeira Guimarães (João Pernambuco) (03 pontos);\r\n\r\nd) executar 01 (uma) peça de livre escolha do candidato (erudita ou popular) (02 pontos);\r\n\r\ne) uma leitura à primeira vista de um acompanhamento cifrado (02 pontos).\r\n\r\n7.4.5 - Habilitação de Bandolim\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) executar 01 (uma) peça de B. Persichini (Divertimento) (02 pontos);\r\n\r\nPesquisar partitura em:\r\n\r\nhttp://www.astute-music.com/shop/downloads-pieces-for-solo-mandolin-download-p-349.html\r\n\r\nc) executar 01 (uma) peça de Jacob do Bandolim (03 pontos);\r\n\r\nd) executar 01 (uma) peça de livre escolha do candidato (erudita ou popular) (02 pontos);\r\n\r\ne) uma leitura à primeira vista de um acompanhamento cifrado (01 ponto);\r\n\r\nf) uma leitura melódica à primeira vista (01 ponto).\r\n\r\n7.4.6 - Habilitação Guitarra Elétrica\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) executar 01 (uma) peça de livre escolha estrangeira (com melodia) (02 pontos);\r\n\r\nc) executar 01 (uma) peça de livre escolha brasileira (com melodia) (03 pontos);\r\n\r\nd) executar escalas e arpejos em todos os tons (01 ponto);\r\n\r\ne) executar 01 (uma) leitura à primeira vista de melodia simples (01 ponto);\r\n\r\nf) executar 01 (uma) leitura de cifras à primeira vista ao instrumento (02 pontos).\r\n\r\n7.4.7 - Habilitação de Violino:\r\n\r\n(Obs.: Os candidatos deverão ter o conhecimento, no mínimo, da terceira posição do instrumento).\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) executar a escala de Ré Maior em 02 (duas) oitavas (02 pontos);\r\n\r\nc) executar 01 (um) estudo do repertório do instrumento (com posição fixa e mudanças de posição entre a II e III) (02 pontos);\r\n\r\nd) executar 01 (uma) peça de livre escolha e original do repertório de seus respectivos instrumentos (com posição fixa e mudanças de posição entre a II e III) (03 pontos);\r\n\r\ne) executar uma leitura à primeira vista ao instrumento (02 pontos).\r\n\r\nSugestões de autores para Estudos de Violino:\r\n\r\nPesquisar Hans Sitt em:\r\n\r\nhttp://imslp.nl/imglnks/usimg/a/ab/IMSLP97784-PMLP70612-SITT_20_Etudes_2 5_positions_Op._32_Book_II.pdf\r\n\r\nPesquisar Mazas em:\r\n\r\nhttp://burrito.whatbox.ca:15263/imglnks/usimg/7/7f/IMSLP300630-SIBLEY1802.23814.ee00-39087023669957vol._1_score.pdf\r\n\r\n7.4.8 - Habilitação de Viola:\r\n\r\n(Obs.: Os candidatos deverão ter o conhecimento, no mínimo, da terceira posição do instrumento).\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) executar a escala de Sol Maior em 02 (duas) oitavas (02 pontos);\r\n\r\nc) executar 01 (um) estudo do repertório do instrumento (com posição fixa e mudanças de posição entre a II e III) (02 pontos);\r\n\r\nd) executar 01 (uma) peça de livre escolha e original do repertório de seus respectivos instrumentos (com posição fixa e mudanças de posição entre a II e III) (03 pontos);\r\n\r\ne) executar uma leitura à primeira vista ao instrumento (02 pontos).\r\n\r\n7.4.9 - Habilitação de Violoncelo:\r\n\r\n(Obs.: Os candidatos deverão ter o conhecimento, no mínimo, da quarta posição do instrumento e suas conexões).\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) executar 01 (um) estudo do livro: 113 Estudos para Cello, Dotzauer, vol I, exercícios nº 11, 12 13 ou 14. (04 pontos);\r\n\r\nc) executar 01 (uma) peça de livre escolha original violoncelo (03 pontos);\r\n\r\nd) executar uma leitura à primeira vista ao instrumento (02 pontos).\r\n\r\nPesquisar em:\r\n\r\nhttp://conquest.imslp.info/files/imglnks/usimg/8/80/IMSLP10870-Dotzauer_-_exercises_for_violoncello_book_I.pdf\r\n\r\n7.5 - Habilitação em Canto\r\n\r\nObs.: será exigido, no ato da prova prática, um exame de Videolaringoscopia (atual) ou um Atestado Médico de Saúde Bucal fornecido por um Otorrinolaringologista, devidamente assinado e com o carimbo do médico.\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) executar 01 (uma) peça de Livre Escolha (03 pontos);\r\n\r\nc) executar 01 (uma) peça de ópera ou musical de livre escolha (03 pontos);\r\n\r\nd) executar 01 (hum) vocalise de extensão vocal aplicado pela banca (02 pontos);\r\n\r\ne) executar uma leitura à primeira vista de melodia simples (01 ponto).\r\n\r\n7.6 - Habilitação de Documentação Musical:\r\n\r\na) entrevista (01 ponto);\r\n\r\nb) questionário técnico conforme Anexo IV deste Edital (03 pontos);\r\n\r\nc) execução de uma progressão harmônica em um instrumento harmônico (02 pontos);\r\n\r\nd) escalas e arpejos no instrumento do candidato (02 pontos);\r\n\r\ne) executar uma leitura à 1.ª vista (02 pontos).\r\n\r\nObservações:\r\n\r\n- Serão permitidas partituras em estilo de choro para todos os instrumentos. \r\n\r\n- No caso da habilitação guitarra, não será aceita apenas a parte harmônica. A melodia deverá ser executada (mesmo sendo peça adaptada para este instrumento).\r\n\r\n- O conjunto de peças selecionadas para cada uma das habilitações de instrumento deverá ter aproximadamente 20 (vinte) minutos de duração. \r\n\r\n- A lista com as habilidades e competências requeridas para a segunda etapa do exame classificatório estarão disponíveis, em anexo, no final neste Edital.\r\n\r\n8. DA APLICAÇÃO DAS PROVAS:\r\n\r\n8.1 - O candidato deverá comparecer ao local da prova com uma hora de antecedência, munido de:\r\n\r\na) Comprovante de inscrição original;\r\n\r\nb) Original do documento de identidade usado na inscrição;\r\n\r\nc) Repertório a ser executado;\r\n\r\nLápis, borracha e caneta esferográfica azul;\r\n\r\n8.2 - Não será permitido:\r\n\r\na) A entrada de candidatos após o início da prova;\r\n\r\nb) O uso de telefone celular ou qualquer outro aparelho eletrônico;\r\n\r\nc) A entrada de candidato sem o original do documento de identidade e comprovante de inscrição;\r\n\r\nd) Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para as provas. Assim como sua aplicação fora do horário, data e local pré-determinados.\r\n\r\n8.3 - Somente poderá haver solicitação de revisão para a segunda etapa do exame classificatório (questões teórico/perceptivas). Esta solicitação deverá ser requerida junto à secretaria do curso, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a divulgação do resultado do processo seletivo.\r\n\r\n9. DO CRITÉRIO PARA SELEÇÃO DE CANDIDATOS APTOS: \r\n\r\n9.1 - O candidato fará a primeira etapa ELIMINATÓRIA, com nota mínima de 5,0 (cinco) e que será a prova dos seus conhecimentos práticos na habilitação escolhida. O candidato que alcançar a nota mínima estará apto a realizar a segunda etapa, prova teórico/perceptiva, onde a nota mínima também será 5,0 (cinco).\r\n\r\n9.2 - O resultado final será estabelecido a partir da média aritmética da primeira e segunda fase. \r\n\r\n9.3 - A classificação do candidato corresponderá à sua pontuação no resultado final no curso e opção efetivada à época da inscrição, não cabendo mais recurso questionando sua pontuação.\r\n\r\n9.4 - Em caso de vagas reservadas não preenchidas por determinado grupo (estudantes que cursaram integralmente na rede pública ou negros, pardos e índios ou deficientes) deverão as mesmas ser, prioritariamente, ocupadas por candidatos classificados nos demais grupos da reserva, seguindo a ordem de classificação. Os critérios mínimos de qualificação para acesso às vagas oferecidas deverão ser uniformes para todos os concorrentes, independentemente de sua origem, admitida, porém, a adoção de critérios diferenciados de qualificação por curso.\r\n\r\n9.5 - O candidato do sistema de cotas que, no resultado final, obtiver classificação dentro do número de vagas oferecidas para ampla concorrência será convocado para assumir esta vaga independentemente de estar inscrito no concurso como cotista.\r\n\r\n9.6 - O candidato que não comparecer em qualquer fase será automaticamente eliminado do processo de seleção para o Curso Técnico em Música.\r\n\r\n9.7 - Em caso de igualdade de pontos na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:\r\n\r\na) maior nota na primeira etapa do exame;\r\n\r\nb) maior pontuação na leitura à primeira vista;\r\n\r\nb) maior pontuação na peça de livre escolha\r\n\r\nc) idade dos candidatos, da maior para a menor.\r\n\r\n10. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL E CLASSIFICAÇÃO:\r\n\r\n10.1 - A divulgação do resultado final e classificação serão no dia 29 de fevereiro de 2016, através do site da EMVL/FUNARJ e nos murais da escola.\r\n\r\n10.1.1 - No resultado constarão os candidatos aprovados de acordo com a classificação final (ordem decrescente de pontuação), bem como os candidatos reprovados, sendo feito em quatro listagens:\r\n\r\na) na primeira listagem, o resultado final das vagas para ampla concorrência;\r\n\r\nb) na segunda listagem, o resultado final das vagas para pessoas com deficiência comprovada por laudo médico, conforme Edital, no subitem 2.5;\r\n\r\nc) na terceira listagem, o resultado de cotistas oriundos de escolas públicas;\r\n\r\nd) na quarta listagem, o resultado de cotistas negros, pardos e índios;\r\n\r\n10.2 - Preenchidas todas as 80 (oitenta) vagas, o candidato, cujo número total de pontos for igual ao do ocupante da última vaga preenchida por critérios de desempate, não terá direito à matrícula. Porém, os candidatos que alcançarem as médias, igual ou acima da nota 05 (cinco), ainda poderão ser convocados até o final do primeiro bimestre letivo, caso haja desistências ou outros impedimentos de candidatos que tenham sido classificados no calendário deste Edital.\r\n\r\n10.3 - As convocatórias de reclassificação para as vagas disponíveis serão divulgadas no site da EMVL e nos murais da Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\n10.4 - Não existe obrigatoriedade, por parte da EMVL, do preenchimento do quantitativo final de vagas enunciado no início deste Edital.\r\n\r\n11. DAS MATRÍCULAS E ESCOLHAS DE HORÁRIOS:\r\n\r\n11.1 - Os candidatos serão convocados para matrícula, obedecendo ao calendário estabelecido pelo presente Edital, por meio de listagem nominal divulgada no endereço eletrônico da EMVL e nos murais da Escola.\r\n\r\n11.2- É de inteira responsabilidade do candidato, ou de seu responsável legal, o conhecimento correto do dia, horário e local da realização da matrícula, em qualquer uma de suas convocações.\r\n\r\n11.3 - Para fins de convocação dos candidatos, de modo a preencher todas as vagas disponíveis, respeitadas as vagas reservadas, é facultada:\r\n\r\na) reclassificação: convocação de candidatos de um mesmo grupo, respeitando-se a ordem de classificação, motivada pelo não comparecimento de candidatos previamente convocados à matrícula.\r\n\r\nb) ampliação do número de vagas: convocação de candidatos, respeitando-se a ordem de classificação, a partir do número de vagas após de divulgação do presente Edital, a qualquer tempo.\r\n\r\n11.4 - As matrículas e escolha de horário das disciplinas serão rea lizadas entre os dias 02 e 04 de março de 2016, na secretaria da EMVL.\r\n\r\n11.5 - No momento da matrícula, o candidato ou seu responsável legal deverá apresentar a seguinte documentação:\r\n\r\na) Comprovante de inscrição original;\r\n\r\nb) Documento de identificação original com foto.\r\n\r\n11.6 - O candidato classificado e convocado para matrícula, ou seus responsáveis legais, deverão efetuar a matrícula nos prazo estipulados no calendário do Edital, sob pena de perda da vaga.\r\n\r\n12. DO INÍCIO DAS AULAS:\r\n\r\n12.1 - As aulas terão início no dia 14 de março de 2016.\r\n\r\n13 - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS:\r\n\r\n13.1 - Candidatos aprovados e com deficiência Visual deverão procurar a Coordenação do Curso logo após ter efetivado sua inscrição, para que se possa providenciar o seu atendimento especial ou apresentar comprovante oficial do Instituto Benjamin Constant ou outra instituição de que está apto.\r\n\r\n13.2- O candidato que, no ato da inscrição, porventura não tenha apresentado, pelo menos, o comprovante de estar matriculado no Ensino Médio, só poderá efetivar sua matrícula com a apresentação da mesma.\r\n\r\n13.3 - Ao candidato classificado será obrigatório cursar integralmente os 03 (três) anos de curso, obtendo pelo menos 75% das presenças em todas as Disciplinas, como estabelecido em lei, vez que, de outra forma, perderá o vínculo acadêmico.\r\n\r\n13.4 - Será vedado o trancamento de matrícula no primeiro ano de curso, salvo através da apresentação de um atestado médico oficial e, por o período determinado de 01 (um) ano apenas.\r\n\r\n13.5 - Não será permitida a transferência de habilitações ou permutas com outros candidatos. \r\n\r\n13.6 - Os candidatos, à exceção de piano, deverão ter acesso próprio ao instrumento necessário para o desenvolvimento dessa habilitação na prova de ingresso e, posteriormente, durante todos os três anos de Curso, visto que a EMVL não se compromete ao empréstimo do mesmo. \r\n\r\n13.7 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da Escola de Música Villa-Lobos.\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nPara todas as habilitações. Conhecimentos articulados ao nível da compreensão, percepção, leitura, escrita e harmonia básica:\r\n\r\n- compassos simples e compostos;\r\n\r\n- intervalos melódicos e harmônicos, incluindo noções de transposição;\r\n\r\n- claves de sol, fá e dó;\r\n\r\n- estruturas rítmicas, incluindo noções de quiálteras; ritmos sincopados, etc;\r\n\r\n- dinâmica e agógica;\r\n\r\n- tonalidades maiores e menores;\r\n\r\n- funções e estruturas harmônicas (T, D, S; encadeamentos e montagem de acordes);\r\n\r\n- estudo de notas ornamentais (apojatura, grupeto e mordente);\r\n\r\n- estilos e forma;\r\n\r\n- cifragem básica da música popular;\r\n\r\n- escrita musical;\r\n\r\n- solfejo, leitura métrica e rítmica;\r\n\r\n- percepção de intervalos e de pequenos trechos melódicos;\r\n\r\n- elementos de harmonia (até tríades);\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nHABILITAÇÃO INSTRUMENTO, Sopros e Cordas Friccionadas.\r\n\r\nO repertório apresentado deverá evidenciar que o candidato já desenvolveu as seguintes competências e habilidades:\r\n\r\n- executar passagens escalares, arpejadas e ornamentais no contexto musical;\r\n\r\n- identificar a forma, estilo, período da composição a ser executada;\r\n\r\n- compreender e propor, na execução, variações de dinâmica e agógica;\r\n\r\n- compreender os elementos da fraseologia musical, presentes na composição, aplicando-os na execução;\r\n\r\n- compreender os signos e códigos da partitura, identificando-os e aplicando-os na execução;\r\n\r\n- dominar conscientemente a escolha do dedilhado/posição e embocadura/arcada/etc. (dependendo do instrumento e da peça a ser executado);\r\n\r\n- solucionar eventuais erros no momento da execução;\r\n\r\n- ter domínio da pulsação e do andamento;\r\n\r\n- saber escolher o repertório, de acordo com o seu nível de habilidade instrumental, adequando-o ao nível de estudo pretendido, inclusive para a peça de livre escolha;\r\n\r\n- utilizar na execução os conhecimentos sobre postura/respiração, etc;\r\n\r\n- compreender e aplicar a leitura harmônica;\r\n\r\n- executar com destreza técnica as propostas melódicas e rítmicas;\r\n\r\n- utilizar conscientemente os recursos do instrumento (canto, piano, flauta, etc,) adequadamente ao estilo da composição a ser executada e ao nível de formação;\r\n\r\n- utilizar os conhecimentos da harmonia e da percepção harmônica para traçar diferenças entre melodia acompanhada e melodia polifônica; \r\n\r\n- apresentar obras obrigatórias e de livre escolha. Estas, obrigatoriamente da literatura do instrumento pretendido (original ou transcrição, ambas editadas);\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nHABILITAÇÃO - INTRUMENTO - Violão, Cavaquinho e Bandolim.\r\n\r\nO repertório apresentado deverá evidenciar que o candidato já desenvolveu as seguintes competências e habilidades:\r\n\r\n- executar passagens escalares, arpejadas e ornamentais no contexto musical (pequenos trinados, grupetos, apojatura, mordente);\r\n\r\n- identificar a forma, estilo, período da composição a ser executada;\r\n\r\n- compreender e propor, na execução, variações de dinâmica e agógica;\r\n\r\n- compreender os elementos da fraseologia musical, presentes na composição, aplicando-o na execução;\r\n\r\n- compreender os signos e códigos da partitura, identificando-os e aplicando-os na execução;\r\n\r\n- dominar conscientemente a escolha do dedilhado/posição;\r\n\r\n- solucionar eventuais erros no momento da execução;\r\n\r\n- ter domínio da pulsação e do andamento;\r\n\r\n- saber escolher o repertório, de acordo com o seu nível de habilidade instrumental, adequando-o ao nível de estudo pretendido, inclusive para a peça de livre escolha;\r\n\r\n- utilizar na execução os conhecimentos sobre postura/respiração, etc;\r\n\r\n- compreender e aplicar a leitura harmônica;\r\n\r\n- executar com destreza técnica as propostas melódicas e rítmicas;\r\n\r\n- utilizar conscientemente os recursos do instrumento adequadamente ao estilo da composição a ser executada e ao nível de formação;\r\n\r\n- utilizar os conhecimentos da harmonia e da percepção harmônica para traçar diferenças entre melodia acompanhada e melodia polifônica; \r\n\r\n- realizar, escalas e arpejos;\r\n\r\n- dominar a execução instrumental com clareza sonora;\r\n\r\n- realizar as passagens escalares com apoio;\r\n\r\n- apresentar obras obrigatórias e de livre escolha. Estas, obrigatoriamente da literatura do instrumento pretendido (original ou transcrição, ambas editadas);\r\n\r\nANEXO IV\r\n\r\nHABILITAÇÃO: Arranjo Musical; Regência (Instrumental e Coral); Documentação Musical. \r\n\r\nO repertório apresentado deverá evidenciar que o candidato já desenvolveu as seguintes competências e habilidades:\r\n\r\n- identificar a forma, estilo, período da composição a ser executada;\r\n\r\n- compreender e propor, na execução, variações de dinâmica e agó gica;\r\n\r\n- compreender os elementos da fraseologia musical, presentes na composição, aplicando-os na execução;\r\n\r\n- compreender os signos e códigos da partitura, identificando-os e aplicando-os na execução;\r\n\r\n- utilizar na execução os conhecimentos sobre postura/respiração, etc;\r\n\r\ncompreender e aplicar a leitura harmônica;\r\n\r\n- utilizar os conhecimentos da harmonia e da percepção harmônica para traçar diferenças entre melodia acompanhada e melodia polifônica; \r\n\r\n- apresentar obra de livre escolha. Esta, obrigatoriamente da litera tura do instrumento pretendido (original ou transcrição, ambas editadas).\r\n\r\nANEXO V\r\n\r\nCALENDÁRIO DO CONCURSO\r\n\r\nInscrição\r\n\r\n14 /12/15 a 29/01/16\r\n\r\nPara todos os candidatos, incluindo COTISTAS\r\n\r\nLocais: Site: www.villalobos.rj.gov.br (Impressão da ficha de inscrição)\r\n\r\nSecretaria da EMVL (para entrega de documentação e ficha de inscrição preenchida, em envelope).\r\n\r\nDivulgação de horários das provas\r\n\r\n11/02/2016\r\n\r\nPara todos os candidatos, incluindo COTISTAS.\r\n\r\nSite da EMVL: \r\n\r\nwww.villalobos.rj.gov.br\r\n\r\nProvas Práticas e Teóricas\r\n\r\n15/02/16 a 18/02/16\r\n\r\nPara todos os candidatos, incluindo COTISTAS.\r\n\r\nEMVL:\r\n\r\nRua Ramalho Ortigão n.º 9, Centro.\r\n\r\nResultado Final\r\n\r\n29/02/16\r\n\r\nPara todos os candidatos, incluindo COTISTAS.\r\n\r\nSite: www.villalobos.rj.gov.br\r\n\r\nSecretaria e Murais da EMVL\r\n\r\nMatrículas\r\n\r\n02 a 04/03/16\r\n\r\nPara todos os candidatos, incluindo COTISTAS.\r\n\r\nSecretaria da EMVL: \r\n\r\nRua Ramalho Ortigão n.º 9, Centro\r\n\r\nInício das aulas\r\n\r\n14/03/16\r\n\r\nPara todos os candidatos, incluindo COTISTAS.\r\n\r\nEMVL: \r\n\r\nRua Ramalho Ortigão n.º 9, Centro\r\n\r\nId: 1922193"
                            ],
                            "1922275": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nADMISSÃO AO MÓDULO 01 DO CURSO FORMAÇÃO MUSICAL\r\n\r\nA DIREÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA VILLA-LOBOS/FUNARJ torna público, nos termos deste Edital, as normas e os procedimentos necessários para a seleção de novos alunos para o ingresso ao Módulo 01 do Curso Formação Musical no ano letivo de 2016.\r\n\r\n1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES:\r\n\r\n1.1. O Curso Formação Musical da Escola de Música Villa-Lobos destina-se ao desenvolvimento das habilidades e competências concernentes ao mundo da música e envolve atividades de apreciação, execução e criação musical. O curso oferece atividades variadas, visando uma formação abrangente em que o aluno possa ouvir, solfejar, escrever e executar o instrumento de sua escolha, e conhecer a cultura musical. \r\n\r\n1.2. Sua estrutura é organizada em 2 (dois) módulos tendo cada módulo os seguintes limites de idade para ingresso:\r\n\r\nMódulo 1: mínimo de oito e máximo de doze anos\r\n\r\nMódulo 2: mínimo de doze e máximo de quinze anos\r\n\r\n1.3. As vagas contempladas nesta seleção são para o Módulo 01 do Curso Formação Musical, exclusivamente para início no 1º ano deste módulo. \r\n\r\n1.3.1. Não será feito qualquer nivelamento de conhecimento com o aluno, que deverá cursar normalmente desde o 1º ano do módulo 01.\r\n\r\n1.4. O Módulo 01 tem duração total de três anos, sendo composto três aulas por semana, envolvendo disciplinas práticas coletivas e disciplinas teóricas, conforme demonstra a grande curricular no curso no Anexo I.\r\n\r\n1.5. Não há cobrança de nenhuma espécie de taxa para este concurso.\r\n\r\n2. DOS PROCEDIMENTOS PARA INGRESSO:\r\n\r\n2.1. O ingresso de novos alunos para o 1° ano do Módulo 01 do Curso Formação Musical ocorrerá por meio de sorteio público.\r\n\r\n2.2. O ingresso é destinado à criança sem conhecimento musical observando a idade correspondente à vaga de seu interesse.\r\n\r\n2.3. Os candidatos deverão estar na faixa etária entre oito e doze anos, sendo eles nascidos entre outubro de 2003 e fevereiro de 2008. \r\n\r\n3. DO NÚMERO DE VAGAS:\r\n\r\n3.1. O número de vagas deste processo seletivo para o Módulo 01 do Curso Formação Musical em 2016 são 16 (dezesseis) vagas exclusivamente para o turno da manhã.\r\n\r\n4. DOS INSTRUMENTOS OFERECIDOS:\r\n\r\n4.1. No primeiro ano do curso, as aulas de instrumento serão oferecidas em quatro oficinas de instrumento: flauta, piano, violão e violoncelo.\r\n\r\n4.2. Cada oficina de instrumento terá a duração de um bimestre letivo.\r\n\r\n4.3. Ao final de cada bimestre será feito um rodízio para que, até o final do ano letivo, todos os alunos tenham participado de todas as oficinas.\r\n\r\n4.4. Para o primeiro ano do módulo 01, a escola oferecerá o instrumento de cada oficina, que será utilizado exclusivamente durante a mesma, no ambiente da EMVL.\r\n\r\n4.5. Ao final do ano letivo de 2016 o aluno poderá escolher, dentre as opções dadas pela escola, o instrumento que continuará cursando. \r\n\r\n4.6 - Os alunos serão agrupados nas oficinas pela Coordenação Pedagógica, não cabendo qualquer contestação por parte do aluno ou seu responsável legal. \r\n\r\n5. DOS DIAS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DO CURSO:\r\n\r\n5.1. O 1º ano do Módulo 01 será oferecido exclusivamente no turno da manhã (de 08:00h às 11:00h) em 2016, podendo haver atividades complementares aos sábados (de 08:00h às 14:00h).\r\n\r\n5.2. A aula teórica (Introdução à Teoria e Percepção) e a prática do conjunto serão oferecidas, no ano letivo de 2016, as terças ou quartas-feiras.\r\n\r\n5.3. As oficinas de instrumento serão organizadas num segundo dia da semana, que será informado e entregue durante o período de matrícula dos candidatos sorteados.\r\n\r\n5.4. É necessário ter disponibilidade mínima de dois dias na semana para cursar as disciplinas do referido módulo.\r\n\r\n6. DAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\n6.1. As inscrições para esta seleção serão feitas por seu representante legal na Secretaria da EMVL, no período de 14/12/2015 a 17/02/2016 nos seguintes horários: 2ª a 6ª feira das 10h às 17h.\r\n\r\n6.2. Poderá se inscrever no Sorteio Público o candidato alfabetizado que estiver dentro dos limites de idade mencionados no item 2.3 deste Edital.\r\n\r\n6.3. Antes de se inscrever, o responsável legal pelo candidato deverá tomar conhecimento das normas e procedimentos contidos neste Edital, dos quais não poderá alegar desconhecimento nem interpor recurso em hipótese alguma.\r\n\r\n6.4 - No ato da inscrição o representante legal deverá apresentar original e cópia dos seguintes documentos do candidato:\r\n\r\na) Certidão de nascimento ou carteira de identidade;\r\n\r\nb) Duas fotos 3x4 atuais.\r\n\r\nc) Declaração escolar atualizada\r\n\r\nd) Comprovante de residência (conta de gás, luz ou telefone no nome do representante legal)\r\n\r\ne) Para os candidatos estrangeiros, carteira de identidade modelo 19 e o visto de permanência no Brasil.\r\n\r\nf) Ficha de inscrição devidamente preenchida, SEM RASURAS.\r\n\r\n6.5. No ato da inscrição, o candidato receberá o canhoto de inscrição que será usado para o sorteio.\r\n\r\n6.6. A inscrição no Processo Seletivo estará confirmada somente após recebimento do canhoto de inscrição da Secretaria da EMVL.\r\n\r\n6.7. A ausência de quaisquer documentos será alvo de comunicação com o responsável legal do candidato que deverá apresenta-lo no ato da matrícula, caso seja sorteado. \r\n\r\n6.8. A lista geral dos candidatos inscritos, com local e hora do sorteio, será publicada no dia 22 de fevereiro de 2016, nos murais e no site da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\n6.9. O candidato que não cumprir algum dos requisitos informados acima terá sua inscrição cancelada. \r\n\r\n6.10. Não será aceita inscrição condicional, nem por correspondência.\r\n\r\n6.11. Não será aceita inscrição fora do período e do horário estabelecidos, quaisquer que sejam as alegações.\r\n\r\n6.12. Será aceita apenas uma inscrição por candidato.\r\n\r\n6.13. É necessário que, antes de fazer a inscrição, o candidato/responsável leia o regulamento interno do curso, disponível no site www.villa-lobos.rj.gov.br \r\n\r\n7. DO SORTEIO\r\n\r\n7.1. O Sorteio Público das vagas oferecidas neste Edital será realizado no dia 27 de fevereiro de 2016 em local e horário publicado juntamente com a lista geral dos candidatos conforme item 6.8.\r\n\r\n7.2. O Sorteio Público será feito sob a presidência do Diretor da Escola, que fará convite a três representantes legais dos candidatos para composição da mesa dos trabalhos, juntamente com a Coordenação do Curso.\r\n\r\n7.3. Os responsáveis legais pelos candidatos deverão:\r\n\r\na) identificar-se através de documento oficial de identidade com foto;\r\n\r\nb) acompanhar os procedimentos de conferência do material a ser usado pelos servidores da Instituição;\r\n\r\nc) conferir os números sorteados; e\r\n\r\nd) assinar a data de realização do sorteio público. \r\n\r\n7.4. Cada candidato concorrerá com o canhoto de inscrição, recebido no ato da inscrição.\r\n\r\n7.5. Além dos 16 (dezesseis) candidatos, serão sorteados mais 16 (dezesseis) candidatos regularmente inscritos, que comporão a Lista de Suplentes para convocação à matrícula.\r\n\r\n7.6. O acesso aos locais do sorteio está condicionado à apresentação do canhoto de inscrição e documento de identificação com foto. \r\n\r\n7.7. Não será permitida:\r\n\r\na) entrada após o início do sorteio;\r\n\r\nb) o uso de telefone celular durante o sorteio;\r\n\r\nc) entrada do responsável do candidato sem o canhoto de inscrição ou sem o original do documento de identidade do responsável.\r\n\r\n7.8. Não haverá, sob qualquer hipótese, segunda chamada para o sorteio, assim como sua aplicação fora do horário, data e local pré-determinados.\r\n\r\n7.9. O não comparecimento ao sorteio implica na eliminação do candidato do presente processo seletivo.\r\n\r\n8. DIVULGAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS CONTEMPLADOS NO SORTEIO\r\n\r\n8.1. A listagem dos candidatos contemplados no sorteio será divulgada no dia 29 de fevereiro de 2016, no site www.villa-lobos.rj.gov.br e no mural da EMVL.\r\n\r\n9. MATRÍCULA\r\n\r\n9.1. A matrícula dos candidatos sorteados será realizada, pelo responsável legal, nos dias 01 ou 02 de março de 2016, na Secretaria Escolar da EMVL, de 10:00h às 17:00h, de acordo com o cronograma deste processo seletivo, constante no Anexo II. \r\n\r\n9.2. O não comparecimento do responsável legal no ato de matrícula, respeitando o cronograma constante no Anexo II, implicará na perda da vaga do candidato. \r\n\r\n9.3. Os alunos matriculados terão que cursar todas as disciplinas da grade curricular, cumprindo o mínimo de frequência estabelecido no regimento e obtendo o aproveitamento exigido em todas as disciplinas que compõem seu currículo.\r\n\r\n9.4. Os candidatos sorteados para suplentes integrarão a Lista de Suplentes, respeitando a ordem do sorteio.\r\n\r\n10. PRAZO DE VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO\r\n\r\n10.1 - A lista final de sorteados terá validade para fins de suplência até o dia 31 de março de 2016, podendo ser prorrogado a critério da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\n11. DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\n11.1. Será vedado o trancamento da matrícula, exceção dada à licença médica com justificativa documentada por parte do aluno ou responsável legal, cuja aceitação ficará exclusivamente a critério da Coordenação do Curso. \r\n\r\n11.2. No primeiro ano não será permitida transferência de turno ou permuta com outros candidatos. \r\n\r\n11.3. Durante o curso, o aluno que tiver quatro faltas consecutivas sem justificativa comprovada ou que faltar mais 25% (vinte e cinco por cento) das aulas dadas durante o ano letivo, perderá a sua vaga.\r\n\r\n11.4. O candidato deverá ter disponibilidade mínima de dois dias na semana para cursar as disciplinas da grade curricular do curso. \r\n\r\n11.5. Serão considerados desistentes os candidatos sorteados que não efetuarem matrícula no período estabelecido neste edital. Nestes casos, a Escola convocará os candidatos suplentes na sequência do sorteio.\r\n\r\n11.6. Os documentos dos candidatos não sorteados poderão ser retirados na Secretaria da Escola pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da lista do resultado final. Os documentos não retirados neste prazo serão descartados. \r\n\r\n11.7. Este edital refere-se, única e exclusivamente, ao ingresso do candidato ao primeiro ano do Módulo 01 do Curso Formação Musical, tendo ele a duração de 3 (três) anos, e composto por mais um módulo de 3 (três) anos. Sendo assim, caso haja necessidade, no decorrer do Curso Formação Musical de haver adaptações, correções, mudanças em seu programa pedagógico, cronograma, duração, corpo docente e administrativo, não haverá qualquer possibilidade de recurso por parte do aluno.\r\n\r\n11.8. Ao término do Módulo 01 do Curso Formação Musical, aos alunos aprovados será conferido o Certificado de Conclusão do referido módulo.\r\n\r\n11.9. Os casos omissos serão analisados pela Coordenação Pedagógica e pela Direção da Escola de Música Villa-Lobos. \r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nOrganização Curricular\r\n\r\nMódulo 1\r\n\r\nEixo\r\n\r\nDisciplinas\r\n\r\nCarga horária Semanal\r\n\r\nCarga horária Total\r\n\r\n1º Ano\r\n\r\nTeórico Perceptivo\r\n\r\nIntrodução à Teoria e Percepção 1\r\n\r\n1h30\r\n\r\n48\r\n\r\nPrática Instrumental\r\n\r\nOficina de Instrumento: flauta, piano, violão e violoncelo.\r\n\r\n1h\r\n\r\n16\r\n\r\nMúsica de Conjunto\r\n\r\nPrática Vocal 1\r\n\r\n1h\r\n\r\n32\r\n\r\nTotal 1º ano\r\n\r\n3 h30\r\n\r\n96\r\n\r\n2º Ano\r\n\r\nTeórico Perceptivo\r\n\r\nIntrodução à Teoria e Percepção 2\r\n\r\n1h30\r\n\r\n48\r\n\r\nPrática Instrumental\r\n\r\n*Instrumento 1: canto, cavaquinho, clarineta, flauta transversa, trompete, piano, saxofone, violão , viola, violino ou violoncelo.\r\n\r\n1h min\r\n\r\n16\r\n\r\nMúsica de Conjunto\r\n\r\nPrática Vocal 2 \r\n\r\n1h\r\n\r\n32\r\n\r\nTotal 2º ano\r\n\r\n3 h\r\n\r\n96\r\n\r\n3º Ano\r\n\r\nTeórico Perceptivo\r\n\r\nIntrodução à Teoria e Percepção 3\r\n\r\n1h30\r\n\r\n48\r\n\r\nPrática Instrumental\r\n\r\n*Instrumento 2: canto, cavaquinho, clarineta, flauta transversa, trompete, piano, saxofone, violão , violino ou violoncelo\r\n\r\n1h\r\n\r\n16\r\n\r\nMúsica de Conjunto\r\n\r\nPrática Vocal 3 ou Instrumental 1\r\n\r\n1h\r\n\r\n32\r\n\r\nTotal 3º ano\r\n\r\n3 h\r\n\r\n96\r\n\r\nTOTAL GERAL\r\n\r\n4h30\r\n\r\n288\r\n\r\nAula em grupo de três alunos com duração de uma hora ou aula individual de meia hora. Dependerá da proposta pedagógica a ser desenvolvida. Esta definição fica a cargo da Equipe Pedagógica.\r\n\r\nANEXO II\r\n\r\nCronograma do Processo Seletivo 2016\r\n\r\n14/12/2015 a 17/02/2016: Período de Inscrições para o Processo Seletivo\r\n\r\n22/02/2016: Publicação da lista de inscritos, local e horário do sorteio.\r\n\r\n27/02/2016: Realização do Sorteio na EMVL. \r\n\r\n29/02/2016: Divulgação da lista do resultado final (candidatos sorteados).\r\n\r\n01/03/2016 ou 02/03/2016: Matrícula dos candidatos sorteados para as vagas oferecidas no edital.\r\n\r\n07/03/2016: Início das aulas.\r\n\r\n31/03/2016: validade da lista dos candidatos para fins de suplência.\r\n\r\nId: 1922275"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1921200": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEASDH e a Empresa Home Bread Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de preparo, fornecimento e distribuição de refeições no Restaurante Cidadão do Méier.\r\n\r\nPRAZO: A partir de 15 de dezembro de 2015 a 14 de dezembro de 2016. \r\n\r\nVALOR: R$ 3.605.627,63 (três milhões, seiscentos e cinco mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Regido por toda legislação aplicável à espécie, especialmente pela Lei Federal nº 8.666/93, e alterações, da Lei Estadual nº 287/79 e pelo Decreto nº 3.149/80, que regulamenta o Código de Administração Financeira e Contabilidade Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/001/77/2014.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 08/12/2015\r\n\r\nId: 1921200"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                    "Atos": {
                        "1921931": [
                            "I - Aviso",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 10/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 52 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n...EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA 003/2015...\r\n\r\nONDE SE LÊ: ...06 de janeiro de 2015.\r\n\r\nLEIA-SE: ...06 de janeiro de 2016.\r\n\r\nId: 1921931"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1921864": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5358 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nEXTINGUE A UNIDADE ESCOLAR QUE MENCIONA, SITUADA NO MUNICÍPIO DE NATIVIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência conferida pelo Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, art. 1º, inciso II, alínea “b”, o que consta no Processo Administrativo nº E-03/10.301.320/2012,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- que os alunos e professores foram transferidos para outras unidades escolares;\r\n\r\n- que o acervo documental ficou sob a guarda do município; e\r\n\r\n- que os bens patrimoniais foram distribuídos entre outras escolas municipais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Fica extinta a Escola Estadual Fazenda Basiléia, criada pelo Decreto nº 7.527, de 10 de julho de 1961, publicado no D.O. de 11 de julho de 1961, localizada na Fazenda Basiléia, zona rural do 3º Distrito do Município de Natividade.\r\n\r\nArt. 2º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\nId: 1921864"
                    ],
                    "1922190": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEEDUC Nº 5349 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI O COMITÊ ESTADUAL DO PRÊMIO GESTÃO ESCOLAR, 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E- 03/001/8019/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído o Comitê Estadual do Prêmio Gestão Escolar 2015, com o objetivo de avaliar o desempenho das unidades escolares da rede estadual de ensino.\r\n\r\nParágrafo Único - A avaliação terá como base de informações os dados referentes ao ano letivo de 2014.\r\n\r\nArt. 2º - O Comitê será composto pelos membros abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nI - Representantes da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nAna Valéria da Silva Dantas - matrícula n° 5013392-5\r\n\r\nMaria Verônica da Silva Ferreira - matrícula n° 240020-8\r\n\r\nReinaldo de Oliveira Ferreira - matrícula n° 829404-3\r\n\r\nLuciana Ribeiro Neves - matrícula n° 5005575-5\r\n\r\nAdilson de Barros Sarti - matrícula n° 8333801-6\r\n\r\nSônia Regina de Mesquita Barone - matrícula n° 4353673-5\r\n\r\nII - Representante do Centro de Ciências e Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ):\r\n\r\nMarianna Augusta Ferrari do Outeiro Bernstein - Identificação funcional nº 43382231\r\n\r\nIII - Representante do Conselho Estadual de Educação:\r\n\r\nRosana Corrêa Juncá - matrícula nº 3032806-6\r\n\r\nIV - Representante da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia:\r\n\r\nUbirajara Cabral Junior - Fundação de Apoio à Escola Técnica - matrícula n° 221001-1\r\n\r\nV - Representante da Fundação Roberto Marinho:\r\n\r\nRosalina Maria Soares - matrícula n° 00171-1\r\n\r\nVI - Representante da União dos Dirigentes Municipais de Educação - RJ\r\n\r\nMarlise Alves Cardoso - matrícula n° 051178\r\n\r\nVII - Representante da União Brasileira para a Qualidade:\r\n\r\nEurico Marchon Neto - matrícula n° 944297-1\r\n\r\nArt. 3º - O Comitê de que trata esta Resolução terá como atribuições:\r\n\r\nI - divulgar o Prêmio Gestão Escolar no âmbito do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - analisar os dossiês encaminhados pelos Comitês Regionais;\r\n\r\nIII - eleger até três dossiês que demonstrem melhor desempenho em Gestão Escolar;\r\n\r\nIV - realizar visitas técnicas às escola indicadas, cabendo aos técnicos produzir relatórios que comprovem e completem as informações dos dossiês eleitos pelo Comitê.\r\n\r\nV - analisar os relatórios das visitas técnicas;\r\n\r\nVI - conceder o título de “Escola Destaque Estadual” à escola que melhor se destacar na avaliação do Comitê Estadual;\r\n\r\nVII - elaborar e enviar avaliação às escolas não selecionadas para a próxima etapa;\r\n\r\nVIII - certificar a participação de todas as escolas inscritas no Estado;\r\n\r\nIX - outras determinações que se fizerem necessárias, em consonância com o disposto no regulamento do Prêmio Gestão Escolar.\r\n\r\nArt. 4º - A participação no Comitê Estadual de Gestão Escolar será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de novembro de 2015\r\n\r\nANTONIO JOSÉ VIEIRA DE PAIVA NETO\r\n\r\nSecretário de Estado de Educação\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/11/2015.\r\n\r\nId: 1922190"
                    ],
                    "1922212": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 10/11/2015, CÍNTIA STUKEMBRUCK CORREA ARAUJO, Prof. Doc. I, ID 3363684-2/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Sonia Maria Menezes Soares, U.A. 18-6931, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 17/11/2014, publicado no D.O. de 24/11/2014. Processo nº E-03/001/8570/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, SERGIO TEIXEIRA DA SILVA TELLES, Prof. Doc. I, ID 4254672-9/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 10/11/2015, a função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Sonia Maria Menezes Soares, U.A. 18-6931, Tipo D, Município do Rio de Janeiro, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Cíntia Stukembruck Correa Araujo, ID 3363684-2/vínculo 2. Processo nº E-03/001/8570/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 27/10/2015, EUNICE TEIXEIRA RODRIGUES LEITE, Prof. Doc. I, ID 4273305-7/vínculo 1, da função de Agente de Acompanhamento da Gestão Escolar, da Regional Metropolitana III, da SEEDUC. Processo nº E-03/001/8805/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 01/09/2015, ZULEICA FERREIRA DIAS, Prof. Doc. II, ID 3981594-3/ vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Antonio Dias Lima, U.A. 18-0905, Tipo B, Município de Angra dos Reis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Kilza Zulmira Machado Geraldo Boldes Bensi, ID 3931407-3/vínculo 1. Processo nº E-03/010/4146/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 01/11/2015, HELENITA MEIRA SOLIA, Prof. Doc. I, ID 562363-4/vínculo 2, da função de Diretor Adjunto do C.E. Iracema Leite Nader, U.A. 18-1356, Município de Barra Mansa, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/4147/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, BRUNO DO NASCIMENTO NUNES, Prof. Doc. I, ID 4370705-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 18-6795, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, designado provisoriamente através do ato de 17/03/2015, publicado no D.O. de 19/03/2015. Processo nº E-03/014/530/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, JULIANA DE OLIVEIRA MENEZES, Prof. Doc. I, ID 4254585-4/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do C.E. Presidente Kennedy, U.A. 18-6795, Tipo A, Município de Belford Roxo, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Bruno do Nascimento Nunes, ID 4370705-0/ vínculo 1. Processo nº E-03/014/530/2015.\r\n\r\nDESIGNA ESTELIANA TORRES NUNES FÉLIX, Prof. Doc. I, ID 4411135-5/vínculo 1, para exercer a função de Diretor do C.E. Estefania Pereira Pinto, U.A. 18-2654, Tipo E, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada pela própria. Processo nº E-03/004/4341/2015.\r\n\r\nDISPENSA ESTELIANA TORRES NUNES FÉLIX, Prof. Doc. I, ID 4411135-5/vínculo 1, da função de Diretor do C.E. Estefania Pereira Pinto, U.A. 18-2654, Município de Campos dos Goytacazes, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 27/05/2014, publicado no D.O. de 30/05/2014. Processo nº E-03/004/4341/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido e com validade a contar de 09/11/2015, TALITA LIMA DA FONSECA DE AZEVEDO, Prof. Doc. I, ID 4256339-9/ vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 370 Prof. Sylvio Gnecco de Carvalho, U.A. 18-0987, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 16/10/2015, publicado no D.O. de 21/10/2015. Processo nº E-03/016/3351/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, ALESSANDRA RIBEIRO DO NASCIMENTO, Prof. Doc. II, ID 3495337-0/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do CIEP 048 Djalma Maranhão, U.A. 18-1128, Município de Itaguaí, da SEEDUC, designada provisoriamente através do ato de 26/05/2015, publicado no D.O. de 29/05/2015. Processo nº E-03/011/3705/2015.\r\n\r\nDISPENSA, com validade a contar de 25/06/2015, ELIARA CELIA DA SILVA ALVES, Prof. Doc. II, ID 3962154-5/ vínculo 1, da função de Coordenador Pedagógico do CIEP 488 Ezequiel Freire, U.A. 18-6892, Município de Itatiaia, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/2517/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, ELIMARA MOREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. II, ID 3962097-2/vínculo 1, para exercer, com validade a contar de 25/06/2015, a função de Coordenador Pedagógico do CIEP 488 Ezequiel Freire, U.A. 18-6892, Tipo C, Município de Itatiaia, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Eliara Celia da Silva Alves, ID 3962154-5/ vínculo 1. Processo nº E-03/010/2517/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 4º, da Lei nº 6.027, de 29/08/2011, SEBASTIÃO GONÇALVES DA SILVA, Prof. Doc. II, ID 3404226-1/vínculo 1, para exercer a função de Orientador Educacional do C.E. Dr. José Bastos França, U.A. 18-0773, Tipo C, Município de Itaperuna, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Hilarina Aleixo Borges, ID 3551662-3/vínculo 1. Processo nº E-03/003/2842/2015.\r\n\r\nDESIGNA, provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ELIANA NONATO THOMAZ, Prof. Doc. I, ID 3500923-3/vínculo 1, para exercer a função de Diretor Adjunto do CIEP 172 Nelson Rodrigues, U.A. 18-0799, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Wanilda de Oliveira Senrra, ID 3350941-7/ vínculo 1. Processo nº E-03/005/3890/2015.\r\n\r\nDESIGNA ELIZIARA APARECIDA DE ANDRADE CARDOZO, Merendeira, ID 3423730-5/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do CIEP 352 Senador Severo Gomes, U.A. 18-0865, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Marcia de Andrade, ID 3494088-0/ vínculo 1. Processo nº E-03/005/3892/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, LÍVIA GALETE BRAGA PINHEIRO, Prof. Doc. I, ID 4336314-8/vínculo 3, da função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Padre Franca, U.A. 18-3069, Município de Nova Friburgo, da SEEDUC. Processo nº E-03/012/2767/2015.\r\n\r\nDESIGNA CLÉBER GONÇALVES BASTOS, Servente, ID 3275114-1/vínculo 1, para exercer a função de Secretário do C.E. Princesa Isabel, U.A. 18-0088, Tipo C, Município de Petrópolis, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Aaron Sampaio S. de Oliveira, ID 3275731-0/vínculo 1, e considerá-lo dispensado da mesma função, do C.E. Embaixador José Bonifácio, U.A. 18-0081, no mesmo Município. Processo nº E-03/013/2702/2015.\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, KELY CRISTINA TEIXEIRA REIS, Prof. Doc. II, ID 3435146-9/vínculo 1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Coronel Camisão, U.A. 18-0104, Município de Piraí, da SEEDUC. Processo nº E-03/010/4204/2015.\r\n\r\nId: 1922212"
                    ],
                    "1922100": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, MÁRCIA GOMES DE MELLO, Prof. Doc. II, ID nº 3701952-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Círculo Operário, U.A. 18-2071, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/3138/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, GEDLA RIBEIRO ALVES, Prof. Doc. II, ID nº 3971903-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Santo Antonio, U.A. 18-2111, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/3138/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, KATIA VIEIRA DOS SANTOS, Prof. Doc. II, ID nº 3468543-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 087 Clementina de Jesus, U.A. 18-0978, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/3138/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, MARIA DE LOURDES BEZERRA DOS SANTOS SERAFIM, Prof. Doc. II, ID nº 3451105-9/ vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 320 Ercília Antonia da Silva, U.A. 18-1077, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/3138/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, MÔNICA CONDÉ WILSON, Prof. Doc. II, ID nº 3450924-0/ vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 404 Clarice Lispector, U.A. 18-1082, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Nilma Martins da Silva Freire, ID nº 3695004-1/vínculo 1. Processo nº E-03/016/3138/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, CRISTIANE CORRÊA DO AMARAL, Prof. Doc. II, ID nº 3467492-6/ vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 434 Prof.ª Maria José Machado, U.A. 18-1084, Tipo B, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/016/3138/2015.\r\n\r\nDISPENSA, a pedido, ROBERTA ALVES CARNEIRO DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3518707-7/vínculo 1, da função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 18-1197, Município de Magé, da SEEDUC. Processo nº E-03/013/3028/2015.\r\n\r\nDESIGNA provisoriamente, nos termos do art. 10, § 2º do Decreto nº 44.716 de 07/04/2014, ROBERTA ALVES CARNEIRO DE SIQUEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3518707-7/1, da função de Diretor Adjunto do C.E. Prof.ª Ruth Taldo França, U.A. 18-1197, Tipo C, Município de Magé, da SEEDUC, em vaga anteriormente ocupada por Luciane Carneiro de Oliveira, ID Funcional nº 3614571-8. Processo nº E-03/013/3028/2015.\r\n\r\nDESIGNA IOLANDA LOPES DE CASTRO ESPASANDIN DA FONSECA, Prof. Doc. II, ID nº 3502084-9/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. dos Lírios, U.A. 18-0551, Tipo D, Município de Nova Iguaçu, em vaga de primeira ocupação, e considerá-la dispensada da mesma função do CIEP 365 Asa Branca, U.A. 18-1245, no mesmo Município, da SEEDUC. Processo nº E-03/005/3884/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, FRANCINETE LIMA PEREIRA DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3494095-2/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 196 São Teodoro, U.A. 18-1232, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/3732/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, VALÉRIA SILVA DA NATIVIDADE, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3397244-3/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do CIEP 354 Martins Pena, U.A. 18-1466, Tipo B, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/3732/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, ROSANE ESTEVES, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3343016-0/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Marechal Juarez Távora, U.A. 18-0566, Tipo C, Município de Nova Iguaçu, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/3732/2015.\r\n\r\nDESIGNA, com validade a contar de 05/10/2015, LUCIANA ROSA VIANNA, Prof. Doc. II, ID Funcional nº 3502355-4/vínculo 1, para exercer a função de Assistente Operacional Escolar do C.E. Dom João VI, U.A. 18-0562, Tipo B, Município de Queimados, da SEEDUC, em vaga de primeira ocupação. Processo nº E-03/005/3732/2015.\r\n\r\nId: 1922100"
                    ],
                    "1922065": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3013/2015 - MARIA DE LOURDES CÚTALO DE LIRA, ID Funcional nº 41382730, vínculo 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 30/11/2015 a 04/12/2015, a fim de regularizar situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8737/2015 - EDUARDO BATISTA GOMES CHAVES, ID Funcional nº 42783950, vínculos 1 e 2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 09/11/2015 a 13/11/2015, a fim de regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4217/2015 - ELIANA CARMEM DA SILVA, ID Funcional nº 43761372, vínculo 1. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos dias 09/11/2015 e 10/11/2015, a fim de regularizar situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8934/2015 - ADRIANA TAVARES MAURICIO LESSA, ID Funcional nº 36444847. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos dias 18/11/2015 e 19/11/2015, a fim de regularizar situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/016/1969/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de DÉBORA VENTURA KLAYN, Prof. Doc. I, mat. nº 918.448-2, ID Funcional nº 42038928, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/006/2783/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de PATRÍCIA GRAEFF VIANA, Prof. Doc. I, mat. nº 945.728-4, ID Funcional nº 43352375.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3442/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de CLAUDIO CASTRO DE JESUS, Prof. Doc. I, mat.s nº 829.370-6 e 839.649-1, ID Funcional nº 39937356.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/010/4355/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de PAULO CÉLIO SOARES, Prof. Doc. I, mat. nº 840.460-0, ID Funcional nº 40049078, vínculo 2.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/1887/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de RICARDO PEREIRA DA SILVA, Prof. Doc. I, mat. nº 841.497-1, ID Funcional nº 35679638, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/013/3240/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de LUIZ DE AZEVEDO RODRIGUES, Prof. Doc. I, mat. nº 920.111-2, ID Funcional nº 41803710, vínculo 3.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/008/4644/2014 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538/2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479/79, em face de CARLA CRISTINA SILVA FERNANDES, Prof. Doc. I, mat. nº 926.643-8, ID Funcional nº 42531462, a contar de 11/08/2015, tornando sem efeito o despacho de 06/08/2015, publicado no D.O. de 10/08/2015.\r\n\r\nId: 1922065"
                    ],
                    "1921873": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/152/2014 - Contratação SIGA nº 2015010097 - RATIFICO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/135/2014 - Contratação SIGA nº 2015010096 - RATIFICO a contratação por Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.\r\n\r\nId: 1921873"
                    ],
                    "1922049": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9153/2015 - MARIA HELOISA JORGE MARTINS DE AGUIAR, mat. nº 234.983-5, ID. Funcional nº 38504383/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4596/2015 - MARIA DE FÁTIMA CABRAL FIGUEIRA RODRIGUES, mat. nº 292.206-0, ID. Funcional nº 38891069/1, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/2316/2015 - FÁTIMA LÚCIA CANDIDA MOREIRA, mat. nº 826.802-1, ID. Funcional nº 38910055/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3042/2015 - MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER VELOSO, mat. nº 235.100-5, ID. Funcional nº 40246388/2, Prof. A.A.E. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3944/2014 - DILMA LIMA FELICIANO PINTO, mat. nº 276.013-0, ID. Funcional nº 35363762/1, Inspetor de Alunos, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2536/2015 - LAIZ MARIA GUADAGNINI, mat. nº 241.948-9, ID. Funcional nº 41153030/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/146/2015 - ARLETE FERREIRA DA SILVA E SILVA, mat. nº 234.939-7, ID. Funcional nº 38811928/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4173/2015 - IVONEIA MARQUES, mat. nº 278.425-4, ID. Funcional nº 37969773/1, Agente Auxiliar Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3251/2015 - AIRTON SOBRINHO DO NASCIMENTO, mat. nº 1.206.233-7, ID. Funcional nº 40315908/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2251/2015 - JANDIRA BARRETO DOS SANTOS, mat. nº 246.638-1, ID. Funcional nº 36828327/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/805/2015 - NEIDE SOUZA SIQUEIRA MIRANDA, mat. nº 291.471-1, ID. Funcional nº 40473678/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5438/2015 - PAULO CESAR RODRIGUES NOBRE, mat. nº 238.987-2, ID. Funcional nº 34165487/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3022/2015 - ELZA MARIA BOSCARINO, mat. nº 291.684-9, ID. Funcional nº 34861157/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3634/2015 - EILIENE MARIA ALCANTARA DE MORAES, mat. nº 904.023-9, ID. Funcional nº 41885813/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2169/2015 - CLÁUDIO MACHADO PINTO, mat. nº 240.923-3, ID. Funcional nº 38327210/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3582/2015 - ANAMAR DE CASTRO ALMEIDA OLIVEIRA, mat. nº 290.118-9, ID. Funcional nº 36732672/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/4815/2014 - ALUISIO LUCIO DA ROCHA, mat. nº 243.820-8, ID. Funcional nº 36568457/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2292/2015 - FRANCISCO DE ASSIS NUSS, mat. nº 246.872-6, ID. Funcional nº 40666204/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/3064/2014 - SANDRA VICENTE DE CARVALHO, mat. nº 282.481-1, ID. Funcional nº 40013448/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 09/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4658/2015 - TÂNIA MARIA GRIMONI DE MIRANDA, CIC nº 307.256.747-68.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/041/89/2014 - MARTHA CARNEIRO BASTOS, CIC nº 494.203.307-10.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5331/2014 - LEONARDO CAMPOS GIMENEZ, CIC nº 043.983.347-77.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4821/2015 - JOSE CARLOS MONTEIRO, CIC nº 032.019.617-87.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4500/2015 - JORGE LUIZ BARBOSA DE FIGUEIREDO, CIC nº 092.558.847-43.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1922049"
                    ],
                    "1922080": [
                        "I - Deliberação",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO \r\n\r\nATOS DO CONSELHO\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 352 DE 27 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 14, DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 316/2010.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - O art. 14, da Deliberação CEE nº 316, de 30 de maio de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 14 - A cozinha, a cantina e a despensa, se houver, devem atender às normas de segurança, de higiene e as relativas à alimentação saudável (Leis Estaduais nº 1.941/91 e nº 4.508/2005, ou outros diplomas legislativos que as substituam). \r\n\r\nParágrafo Único - A fiscalização do cumprimento do que é estabelecido no caput deste artigo poderá ser realizada com o auxílio do órgão de vigilância sanitária.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanha o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de outubro de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nRelator\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nEDGAR FLEXA RIBEIRO\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2015.\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nDELIBERAÇÃO CEE Nº 353 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nPRORROGA PRAZOS ESTABELECIDOS PELA DELIBERAÇÃO CEE Nº 335/2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que até a publicação da Deliberação CEE nº 325/2012, inexistia regulamentação referente ao credenciamento e recredenciamento institucional, e ao reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos ministrados pelas IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- a necessidade de adequar os processos de credenciamento, recredenciamento, reconhecimento e renovação de reconhecimento das instituições de Ensino Superior à Deliberação CEE nº 325/2012;\r\n\r\n- a necessidade de alteração da Deliberação CEE nº 335, de 30 de abril de 2013, homologada em ato de 22/05/2013, publicada em 28/05/2013;\r\n\r\n- que as IES vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro protocolaram seus processos em maio de 2014;\r\n\r\n- a necessidade de se designar Comissões com profissionais habilitados e com disponibilidade para verificações “in loco”;\r\n\r\n- o volume de processos protocolados e carência de técnicos no CEE /RJ para visitas, elaboração de relatórios, análise e expedição de pareceres, e\r\n\r\n- mudanças na gestão das IES;\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Prorroga, até 31/12/2016, o prazo de credenciamento das instituições de ensino superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n\r\nArt. 2º - Prorroga, até 31/12/2016, o reconhecimento de Cursos Superiores de Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE.\r\n\r\nArt. 3º - Reconhece os cursos ministrados pelas Instituições de Ensino Superior, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, com processos ora em tramitação no CEE, exclusivamente para fins de expedição de Diplomas.\r\n\r\nArt. 4º - As instituições, a que se referem os artigos 1º, 2º e 3º, da presente Deliberação, deverão cumprir as exigências constatadas pela Comissão Verificadora, adequando-se à Deliberação CEE nº 325/2013, procedendo as mesmas no transcorrer do período a findar em 31/12/2016.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CÂMARA\r\n\r\nA Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional e a Comissão Permanente de Legislação e Normas acompanham o voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente e Relator\r\n\r\nMARCELO GOMES DA ROSA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nANGELA REGINA FIGUEREDO DA SILVA LOMEU\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ZAIB\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nCELSO JOSÉ DA COSTA\r\n\r\nFÁBIO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nHENRIQUE ZAREMBA DA CÂMARA\r\n\r\nJOÃO PESSOA DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE MANSUR BARBOSA\r\n\r\nMARIA CELI CHAVES VASCONCELOS\r\n\r\nRICARDO MOTA MIRANDA\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nROSANA CORREA JUNCÁ\r\n\r\nCONCLUSÃO DO PLENÁRIO\r\n\r\nA presente Deliberação foi aprovada por unanimidade.\r\n\r\nSALA DAS SESSÕES, no Rio de Janeiro, em 01 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922080"
                    ],
                    "1922081": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3488 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA FIM QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/813.500/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Rosemery Borges Pereira, Assessora Técnica do CEE/RJ, mat. nº 837.052-0; Zeni Simões do Rosário, Assessora Técnica do CEE/RJ, mat. nº 679.741-9; e Edilamar Nunes Baptista, mat. nº 90.132-2, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Ensino Fundamental - 1º seguimento (do 1º ao 5º ano), visando a autorização de funcionamento do CENTRO DE ENSINO EDNA GOMES DA SILVA, mantido pelo Centro de Ensino Edna Gomes da Silva LTDA, localizado na Rua Santa Margarida - lote 1 - quadra 05 - Sapê - Niterói, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 60 (sessenta) dias, a contar da data da publicação desta no Diário Oficial, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 17.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3430 DE 11 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nPARECER CEE Nº 239 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ...REBECA ELIZABET GONZALES...\r\n\r\nLeia-se: ...REBECA ELIZABET GONZALEZ...\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 13 - 2ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 3470 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 276 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nOnde se lê: ... CATIA RIBEIRO DOS SANTOS ...\r\n\r\nLeia-se: ... CATIA RIBEIRO DOS SANTOS SANT´ANNA ...\r\n\r\nId: 1922081"
                    ],
                    "1921932": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 306\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5915/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 17/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 17/2015, celebrado entre a empresa NILCATEX TÊXTIL LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de uniforme (camisetas escolares), para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nLOTE 1\r\n\r\nGestor: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8.\r\n\r\nFiscais: Rosane de Barros Alves Gilson, ID Funcional nº 4001123-2;\r\n\r\nMarcos Dias Vieira, ID Funcional nº 3590534-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 307 \r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5916/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 16/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 16/2015, celebrado entre a empresa R.R. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de uniforme (camisetas escolares), para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nLOTE 3\r\n\r\nGestor: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8.\r\n\r\nFiscais: Luiz Paulo Rodrigues, ID Funcional nº 567348-8;\r\n\r\nAna Clara Chagas de Lima, ID Funcional nº 3929292-4.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 308\r\n\r\nDE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5917/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 15/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 15/2015, celebrado entre a empresa SULDEBRAS - SUL DO BRASIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de uniforme (camisetas escolares), para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nLOTE 4\r\n\r\nGestor: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8.\r\n\r\nFiscais: Marcus Vinicius Pires de Barros, ID Funcional nº 35234881\r\n\r\nMaria Carolina Maia Pereira Pinto, ID Funcional nº 40651134\r\n\r\nLOTE 5\r\n\r\nGestor: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8.\r\n\r\nFiscais: Robson de Oliveira Lage, ID Funcional nº 34968741;\r\n\r\nSimone Maria Melo da Silva, ID Funcional nº 39523071.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 309\r\n\r\n10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/5918/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014, e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, § 1º do Contrato SEEDUC nº 14/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 14/2015, celebrado entre a empresa EMPREFOUR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, e esta SEEDUC, cujo objeto é aquisição de uniforme (camisetas escolares), para os alunos da Rede Pública Estadual de Ensino.\r\n\r\nLOTE 6\r\n\r\nGestor: Ana Cristina Ramos Britto Teixeira, ID Funcional nº 5027260-8.\r\n\r\nFiscais: Alan Figueiredo Marques, ID Funcional nº 4024337-0;\r\n\r\nAline Gomes Medeiros de Araújo, ID Funcional nº 3904574-9.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1921932"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922279": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 474/2015 - EXONERA LENÁ MEDEIROS DE MENEZES, matr. nº 1.713-7, ID: 25602039, Professor Titular, do cargo em comissão de Sub-Reitor de Graduação, símbolo CC-03, código 3, a contar de 21/07/2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 475/2015 - EXONERA CELLY CRISTINA ALVES DO NASCIMENTO SABA, matr. nº 31.801-4, ID: 25564447, Professor Adjunto, do cargo em comissão de Coordenador de Inovações Curriculares, símbolo CC-09, código 694, a contar de 03/09/2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 476/2015 - NOMEIA FÁTIMA KZAM DAMACENO DE LACERDA, matr. nº 31.437-7, ID: 25564447, Professor Adjunto, para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Inovações Curriculares, símbolo CC-09, código 694, a contar de 03/09/2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 477/2015 - DEMITE VITOR LUIZ NASCIMENTO ADÃO, matr. nº 36.190-7, Técnico Universitário/Assistente Administrativo, lotado no Hospital Universitário Pedro Ernesto, a contar de 04/11/2015, considerando a transgressão do art. 52, inciso V e do art. 40, inciso II, ambos do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo Decreto nº 2.479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, ratificando a Portaria SRH nº 1394/2015, publicada no D.O. de 18/11/2015. \r\n\r\nId: 1922279"
                        ],
                        "1921935": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 51/DAF/2015 - DESIGNA, como responsável pelo acompanhamento e fiscalização do Contrato nº 51/2015/UERJ, para prestação de serviços de coleta diária de resíduos de saúde para o HUPE com a empresa ABORGAMA DO BRASIL LTDA, o servidor GUSTAVO SOUZA LEÃO LAURIODÓ SANT'ANNA, matr. 36.280-6. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Processo n° E-26/008/1152/2015.\r\n\r\nId: 1921935"
                        ],
                        "1922280": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA DOS CAMPI\r\n\r\nATO DO PREFEITO\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 014/2015 - DESIGNA Comissão composta por LUIZ FERNANDO MARTINS JÓIA, matr. nº 34198-2, LUIZ ALBERTO CHAGAS, matr. nº 32095-2, e SUC MARKO RONALDO, matr. nº 30442-8, para, sob a presidência do primeiro, no prazo de 15 dias, apresentar parecer circunstanciado sobre Aceitação Definitiva de Obras, fornecimento e instalação de Equipamentos de Ar Condicionados Multiuso de meio ambiente, realizada pela empresa Walkam Climatização Ltda, de que trata o Processo UERJ nº 231/2013.\r\n\r\nId: 1922280"
                        ],
                        "1922281": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO \r\n\r\nDE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8346/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por PAULO HENRIQUE SOTO COSTA, matr. n° 34432-5, à Universidade Federal Fluminense, no período de 02/07/2002 a 14/08/2003, totalizando 409 dias de exercício.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/8050/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por MÔNICA GONÇALVES SANTOS RODRIGUES, matr. n° 30223-2, em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 01/03/1986 a 31/03/1988 e de 01/04/1988 a 03/08/1988, totalizando 887 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ e com período já averbado.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5567/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por GRACIETE SARAIVA MARQUES, matr. n° 30228-1, em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 04/02/1982 a 04/05/1982 e de 22/04/1988 a 23/04/1988, totalizando 1.217 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com a UERJ.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/2883/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por KÁTIA CONCEIÇÃO RIVAS CERQUEIRA, matr. n° 37.633-5, em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 11/04/1995 a 09/06/1995, 01/07/1995 a 31/10/1995, 01/11/1995 a 30/11/1995, 01/12/1995 a 11/04/1996, 01/06/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 30/06/1998, 01/08/1998 a 31/12/1998, 09/01/1999 a 31/03/2006, 04/10/2006 a 08/06/2011 e de 01/07/2011 a 30/09/2011, totalizando 5.669 dias de exercício, desprezando-se o restante por concomitância com período já averbado. Fica sem efeito o despacho de 27/04/2015, publicado no D.O. de 29/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/5964/2015 - ANOTE-SE o tempo de serviço/contribuição prestado por ROBERTO COSTA BARBOSA, matr. n° 37612-9, em atividades vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, nos períodos de 06/11/2001 a 11/07/2008, 02/02/2009 a 18/05/2009, 19/05/2009 a 24/05/2011 e de 16/03/2013 a 30/03/2014, totalizando 3.662 dias de exercício, à Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, no período de 25/05/2011 a 15/03/2013, totalizando 661 dias de exercício. Fica sem efeito o despacho de 09/01/2015, publicado no D.O. de 14/01/2015.\r\n\r\nId: 1922281"
                        ],
                        "1922274": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE \r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/009/1999/2015 - CANCELO, a pedido, a autorização de afastamento do país do Professor FERNANDO SABOYA ALBUQUERQUE JUNIOR, ID Funcional nº 641235-1, no período de 15 a 18 de novembro de 2015, publicado no D.O. de 13.11.2015.\r\n\r\nDIRETORIA GERAL ADMINISTRATIVA\r\n\r\nGERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.012/2006 - WAGNER DE OLIVEIRA BRANDÃO, ID Funcional nº 641394-3, Técnico de Nível Superior, período de 01/09/2010 a 31/08/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.636/2007 - ADRIANA ALVES MARTINS, ID Funcional nº 641618-7, Técnico Profissional, período de 25/06/2007 a 24/06/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.205/2009 - RITA MARIA GUIMARÃES DA SILVA, ID Funcional nº 4185559-0, Auxiliar Técnico Administrativo, período de 14/02/2009 a 13/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/050.324/2009 - ROSANGELA DA SILVA CAVALCANTE, ID Funcional nº 4185544-2, Técnico de Nível Superior, período de 09/04/2009 a 17/05/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/053.178/2009 - ALBERTO MAGNO FERNANDES, ID Funcional nº 4184145-0, Professor Associado, período de 07/02/2009 a 06/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/052.216/2012 - RICARDO AUGUSTO MENDONCA VIEIRA, ID Funcional nº 4148746-0, Professor Associado, período de 02/01/2009 a 01/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.857/2007 - ANDRE LUIS DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 4145126-0, Motorista, período de 08/09/2007 a 22/09/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/051.536/2009 - ADEMIR RIBEIRO MANHÃES, ID Funcional nº 641136-3, Auxiliar Operacional, período de 14/01/2009 a 13/01/2014.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nId: 1922274"
                        ],
                        "1922184": [
                            "I - Ato",
                            "CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA GABRIEL HENRIQUE GOMES E SOUZA, Técnico de Suporte, Computação e Processamento, nível 8, matrícula nº 291.559-3, de acordo com o art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003. Processo n° E-26/011/1.822/2015.\r\n\r\nId: 1922184"
                        ],
                        "1922076": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31186/2012 - ALEXANDRE DOMINGUES GONÇALVES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.897-9, período base de 15.08.2010 a 13.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.915/2005 - CLÁUDIA GARCIA GONÇALVES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.372-5, período base de 19.12.2009 a 29.01.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37442/2010 - CLÁUDIO LEITE MENEGUELLI, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.144-5, período base de 01.01.2008 a 29.12.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/40046/2011 - ELENILDE MARIA DOS SANTOS TORRES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.824-3, período base de 08.03.2010 a 20.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34582/2012 - JOBERTO LUIZ DE SALES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.932-4, período base de 15.08.2010 a 13.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.778/2005 - RENATO MARTINS BOUÇAS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.748-6, período base de 13.09.2005 a 11.09.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.778/2005 - RENATO MARTINS BOUÇAS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.748-6, período base de 12.09.2010 a 10.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5098/2015 - RITA DE CÁSSIA GOMES DE ALMEIDA, Professor INSTITUTOS SUP - mat. nº 00/0224.958-9, período base de 16.08.2005 a 12.11.2010.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8477/2015 - LUIS FERNANDO DOS SANTOS MACHADO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.759-1, período base de 01.12.2004 a 28.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8475/2015 - RENATO BOYNARD DE VASCONCELOS, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.716-1, período base de 01.12.2004 a 28.11.2014.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8184/2015 - NEIDE OLIVEIRA SENRA, Datilógrafa. - mat. nº 00/0666.855-2. INDEFIRO o pedido de licença especial.\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33952/2011 - ALCILENE LESSA BARBOZA, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0224.879-7, período base de 17.07.2010 a 15.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.259/2003 - CLÁUDIO DE SOUSA SOARES, Inspetor de Alunos II - mat. nº 00/0220.759-5, período base de 24.10.2010 a 22.10.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1876/2015 - GERLANE DE FREITAS DINIZ SODRE, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0225.014-0, período base de 11.07.2010 a 14.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39951/2010 - MARCOS ANTONIO DE JESUS, Auxiliar de Serviços Gerais - mat. nº 00/0224.961-3, período base de 18.09.2010 a 16.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.056/2005 - PATRÍCIA CRISTINA DELFIM DOS SANTOS, Inspetor de Alunos II - mat. nº 00/0221.616-6, período base de 30.05.2010 a 02.08.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.528/2006 - SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.475-6, período base de 14.06.2010 a 12.07.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8182/2015 - ERNANI PEREIRA GUIMARÃES, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0805.484-3, período base de 22.08.2004 a 05.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4361/2015 - RONES DE OLIVEIRA VELOSO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.442-5, período base de 30.09.2002 a 28.09.2007 e de 29.09.2010 a 27.09.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/38.909/2012 - ALTAIR AFRANIO MIQUILITO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0804.040-4.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/30.888/2007 - SILVIA REGINA CUNHA XAVIER BARRETO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.412-9\r\n\r\nINDEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/700.318/1996 - ERNANI PEREIRA GUIMARÃES, matrícula 00/0805.484-3 - TORNAR SEM EFEITO o despacho do presidente de 28/07/2011, publicado no DOERJ de 02/08/2011, Parte I. \r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nAUTORIZO A CONCESSÃO do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777 de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. FUNCIONAL / VÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n5788552/1\r\n\r\nLUCIMAURO BARBOSA DA COSTA\r\n\r\nE-26/005/7642/2015\r\n\r\n01/11/2015\r\n\r\n43044107/3\r\n\r\nVINICIUS DUNCAN SILVA\r\n\r\nE-26/005/4162/2015\r\n\r\n01/07/2015\r\n\r\nAUTORIZO A CONCESSÃO do Adicional de Qualificação, instituído pelo art. 4º da Lei nº 5.777 de 29 de junho de 2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, pela apresentação do título definitivo, aos servidores abaixo, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, revogando dispositivos anteriores.\r\n\r\nID. FUNCIONAL / VÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n44113668/1\r\n\r\nANA REGINA MORAES\r\n\r\nE-26/005/6064/2014\r\n\r\n20892330/1\r\n\r\nEDUARDO BRAHIM TOLEDO\r\n\r\nE-26/005/7897/2014\r\n\r\nAUTORIZO PROVISORIAMENTE, pelo período de 1 (um) ano, a partir da concessão, o recebimento do adicional de qualificação, aos servidores abaixo, por terem apresentado certidão de conclusão do curso, na forma do art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos nºs 42.720/2010 e 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação, de acordo com os procedimentos estabelecidos pela Portaria FAETEC/PR nº 327/2011.\r\n\r\nID. FUNCIONAL / VÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n50368907/1\r\n\r\nANDREZA CARLA FRANCISCO\r\n\r\nE-26/005/8771/2015\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n44669267/2\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS\r\n\r\nE-26/005/7156/2015\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n20815352/1\r\n\r\nFABIANO DE OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\nE-26/005/7488/2015\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n44118945/1\r\n\r\nFLAVIO DA SILVA\r\n\r\nE-26/005/7218/2015\r\n\r\n01/10/2015\r\n\r\n43854141/2\r\n\r\nLILIAN AGUIAR DE FREITAS\r\n\r\nE-26/005/2026/2015\r\n\r\n01/04/2015\r\n\r\nAUTORIZO A PRORROGAÇÃO da concessão do adicional de qualificação, e do prazo para apresentação do título definitivo de conclusão do curso, por 1 (um) ano, à servidora abaixo, de acordo com o permissivo contido no § 3° do art. 3° da Portaria FAETEC/PR nº 327/2011, art. 4º da Lei nº 5.777/2010, Decretos n°s 42.720/2010, 43.397/2012, e, com base no parecer da Comissão de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nID. FUNCIONAL / VÍNCULO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nA PARTIR DE:\r\n\r\n44213310/2\r\n\r\nADRIANE SANTOS DI PACE GOMES\r\n\r\nE-26/005/9302/2014\r\n\r\n13/11/2015\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.04.2005\r\n\r\nPÁGINA 74 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.915/2005 - CLÁUDIA GARCIA GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: período base de 07.10.1999 a 05.10.2004.\r\n\r\nLeia-se: período base de 07.10.1999 a 19.11.2004.\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.056/2005 - PATRÍCIA CRISTINA DELFIM DOS SANTOS\r\n\r\nOnde se lê: período base de 01.03.1999 a 27.02.2004.\r\n\r\nLeia-se: período base de 01.03.1999 a 10.03.2004.\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.056/2005 - PATRÍCIA CRISTINA DELFIM DOS SANTOS \r\n\r\nOnde se lê: período base de 28.02.2004 a 14.05.2009.\r\n\r\nLeia-se: período base de 11.03.2004 a 25.05.2009\r\n\r\nD.O. DE 24.10.2012\r\n\r\nPÁGINA 20 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.10.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/32.915/2005 - CLÁUDIA GARCIA GONÇALVES\r\n\r\nOnde se lê: período base de 06.10.2004 a 03.11.2009.\r\n\r\nLeia-se: período base de 20.11.2004 a 18.12.2009.\r\n\r\nId: 1922076"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Habitação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922010": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nINSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06/12/2015\r\n\r\nDESIGNA substitutos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 055/2013, os servidores FLÁVIA MAYWALD MAFFEI - Gerente de Projetos - ID Funcional 4383825-1 e FELIX MAGERO DOS SANTOS - Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4442641-0, em substituição aos servidores CARLOS WAGNER DOS SANTOS - Técnico de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 5015819-8 e ELIEZER ALVES DOS REIS - Engenheiro Civil I - ID Funcional 2850404-6, nos termos do Parágrafo Primeiro da cláusula sétima do referido Contrato, que tem como objeto contratação de empresa especializada para execução de Obras para Construção de Galpão no Assentamento Rural Antônio de Farias, no município de Campos dos Goytacazes/RJ, na forma do termo de referência, da proposta-detalhe e do instrumento convocatório, conforme processo nº E-19/014/225//2013.\r\n\r\nDESIGNA substitutos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato nº 010/2014, os servidores FLÁVIA MAYWALD MAFFEI - Gerente de Projetos - ID Funcional 4383825-1 e FELIX MAGERO DOS SANTOS - Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4442641-0, em substituição aos servidores CARLOS WAGNER DOS SANTOS - Técnico de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 5015819-8 e ELIEZER ALVES DOS REIS - Engenheiro Civil I - ID Funcional 2850404-6, nos termos do Parágrafo Primeiro da cláusula sétima do referido Contrato, que tem como objeto contratação de empresa especializada para execução de Obras para Construção de Galpão no Assentamento Rural Pau Grande, no município de Magé/RJ, na forma do termo de referência, da proposta-detalhe e do instrumento convocatório, conforme processo nº E-19/014/227//2013.\r\n\r\nDESIGNA substitutos para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 028/2014, os servidores FLÁVIA MAYWALD MAFFEI - Gerente de Projetos - ID Funcional 4383825-1 e FELIX MAGERO DOS SANTOS - Analista de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 4442641-0, em substituição aos servidores CARLOS WAGNER DOS SANTOS - Técnico de Desenvolvimento Fundiário - ID Funcional 5015819-8 e ELIEZER ALVES DOS REIS - Engenheiro Civil I - ID Funcional 2850404-6, nos termos do Parágrafo Primeiro da cláusula sétima do referido Contrato, que tem como objeto contratação de empresa especializada para execução de Obras para Construção de Galpão no Assentamento Rural Faz. São Domingos, no município de Conceição de Macabú/RJ, na forma do termo de referência, da proposta-detalhe e do instrumento convocatório, conforme processo nº E-19/014/192//2014.\r\n\r\nDESIGNA substituto para compor a Comissão de Fiscalização do Contrato 036/2014, a servidora FLÁVIA MAYWALD MAFFEI - Gerente de Projetos - ID Funcional 4383825-1, em substituição ao servidor ELIEZER ALVES DOS REIS - Engenheiro Civil I - ID Funcional 2850404-6, nos termos do Parágrafo Primeiro da cláusula sétima do referido Contrato, que tem como objeto contratação de empresa especializada para execução de Obras para Construção de Fossas Sépticas no Assentamento Rural Faz. Engenho Novo, no município de São Gonçalo/RJ, na forma do termo de referência, da proposta-detalhe e do instrumento convocatório, conforme processo nº E-19/014/221//2014.\r\n\r\nId: 1922010"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Atos": {
                    "1922293": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETRANS Nº 1190 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2015 \r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA O EXERCÍCIO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 006/ASJUR/2009.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta do Processo nº E-10/301.159/2008, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo nominados, para exercerem as funções de Gestor e Fiscal do Contrato nº 006/ASJUR/2009 - Aquisição de 30 trens unidades elétricas, com quatro (4) carros cada.\r\n\r\nJAIRO LEITE FAVARIO, matrícula nº 99000389 - GESTOR do Contrato.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PINTO GUIMARÃES, matrícula nº 03005957 - GESTOR Substituto.\r\n\r\nELIANE BATISTA DA SILVA DE ALBUQUERQUE, matrícula nº 03005997 - FISCAL do Contrato.\r\n\r\nLUIS CLÁUDIO ALVES MELLO, matrícula nº 09002064 - FISCAL Substituto.\r\n\r\nArt. 2º - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as anteriores concedentes de competência para fins idênticos, especialmente as Resoluções SETRANS nº 1082 de 31 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial de 05/06/2012 e nº 1119, de 18 de março de 2014, publicada no Diário Oficial de 20/03/2014. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS ROBERTO OSORIO\r\n\r\nSecretário de Estado de Transportes\r\n\r\nId: 1922293"
                    ],
                    "1922294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-10/002/702/2015 - AUTORIZO, com fundamento nos arts. 17, II, “a” da Lei Federal nº 8666/93, c/c o art. 166 e art. 169, § 2º, da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, c/c o art. 1º, I do Decreto nº 41.670/2009, bem como na manifestação favorável da Assessoria Jurídica, a doação de bens móveis patrimoniais, classificados como inservíveis, de titularidade da RIOTRILHOS, localizados no Edifício Sede, Largo do Machado e São Salvador, ao RIOSOLIDÁRIO - Obra Social do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1922294"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921786": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11350/2015 - COOPER GRANDE RIO (RJ-715): Autorizo a incorporação e registro do veículo e respectivo cooperado, conforme abaixo discriminado, para operação do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento:\r\n\r\nCooperado\r\n\r\nVeículo\r\n\r\nPlaca\r\n\r\nJoão Alex de Souza\r\n\r\nMBB Sprinter\r\n\r\nKPX8793\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/5423/2014 - AUTORIZO a empresa ADALTONTOUR TURISMO LTDA., com sede no Município de Araruama, inscrita no CNPJ sob o n° 05.524.374/0001-20, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-828 e utilizando os veículos de placas LLW7682 e LLW2126.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11621/2014 - MANTENHO o indeferimento.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/71/2015 - AUTORIZO a empresa LOC SERV LOGÍSTICA DEDICADA LTDA., inscrita no CNPJ sob o n° 10.935.646/0001-14, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento contínuo, eventual e turístico, adotando o registro RJ-655 e utilizando os veículos de placas LRG1755, LMA5166, LRZ8061, KWJ9748, KWJ9749, KWJ9750, LMD1308, KYI7516, LRO6635 e LRO6632.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9527/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9529/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9872/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9873/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9875/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9878/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9884/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9905/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9907/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/9912/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10226/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10228/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/10230/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11829/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11830/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11839/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/11841/2015 - INDEFIRO, com base no parecer da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/12806/2015 - DEFIRO com base nos pareceres da Diretoria Técnica Operacional e da Assessoria Jurídica.\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E ECONÔMICO-FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13645/2015 - MARIA CRISTINA DA COSTA MELO, ID Funcional nº 26896117 - Anote-se, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, Inciso I, do Decreto n° 2479/79, o tempo de serviço prestado em atividade vinculada ao Regime Geral de Previdência, nos períodos de 01/10/1986 a 28/02/1987, 01/09/1987 a 29/02/1988, 01/04/1989 a 31/03/1990, desprezando os períodos de 19/06/1990 a 01/08/1990 e de 01/07/1990 a 31/07/1990, por serem concomitante com o tempo de serviço prestado ao Estado do Rio de Janeiro, conforme o disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04 de março de 1982 e de acordo com a Resolução SAD nº 865, de 06 de abril de 1984, num total de 330 dias, correspondente a 11 (onze) meses de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1921786"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Atos": {
                    "1922241": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL \r\n\r\nPORTARIA SEA DGAF Nº 44 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA O GERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO N°23/2012 CELEBRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE, COM O MUNICÍPIO DE QUATIS.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no exercício de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 21 do Decreto Estadual n° 44.879 de 18 de julho de 2014; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Designar a servidora Edilane Rose Pereira de Alcantara Souza, Identidade Funcional 564534-4, como Gerente Executivo do Convênio n° 23/2012, celebrado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente com o Município de Quatis visando a Implantação do Sistema de Abastecimento de Água Potável. \r\n\r\nArt. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nSAINT CLAIR ZUGNO GIACOBBO\r\n\r\nDiretor-Geral de Administração e Finanças\r\n\r\nId: 1922241"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1921880": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\n*CONTRATO Nº 23/2014 - INEA, firmado em 29/04/2014, com RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.“INSTALAÇÃO E OPERAÇÃO DE ESTAÇÕES HIDROMETEOROLÓGICAS”. Fica reajustado os preços contratados, referente à variação do índice EMOP, correspondente ao PRIMEIRO ANIVERSÁRIO, período FEVEREIRO/2014 a FEVEREIRO/2015, no valor de R$ 31.200,10 (trinta e um mil e duzentos reais e dez centavos). DATA DA ASSINATURA: 30 de novembro de 2015. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei n° 8.666/1993, art. 40, XI e Lei nº 10.192/2001, art. 2°, §1º. Processo Administrativo nº E-07/002.16001/2013.\r\n\r\n* Omitido no D.O. de 07/12/2015.\r\n\r\nId: 1921880"
                        ],
                        "1921884": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/0022604/2013 - JANE LIMA BASTOS MARCOS, Biólogo, id nº2150875-5. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prê mio relativa ao quinquênio de 11/11/2010 a 09/11/2015.\r\n\r\nId: 1921884"
                        ],
                        "1921725": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/11344/2014 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa com reembolso, em favor do servidor MAURÍCIO COUTO CESAR JUNIOR, ID Funcional n° 2148164-4, Engenheiro, servidor público estadual, atualmente lotado na Secretaria de Estado do Ambiente - SEA, em virtude da prestação de serviços advocatícios por SALDANHA COELHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 08.169.761/0001-83 e na OAB/RJ sob o n° 10.417/2006, no valor global de R$ 35.911,84 (trinta e cinco mil novecentos e onze reais e oitenta e quatro centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/11345/2014 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa com reembolso, em favor da servidora ANA CRISTINA RANGEL HENNEY, Química, ID Funcional n° 2147828-7, servidora pública estadual, atualmente lotada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em virtude da prestação de serviços advocatícios por SAES ADVOGADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 20.969.972/0001-04 e na OAB/SC sob o n° 2282/2014, no valor global de R$ 37.661,80 (trinta e sete mil seiscentos e sessenta e um reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7074/2015 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa com reembolso, em favor da servidora MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MÚRIAS DOS SANTOS, ID Funcional n° 4208550-0, Engenheira, servidora pública federal, atualmente lotada no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em virtude da prestação de serviços advocatícios por TIAGO LINS E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o n° 04.609.106/0001-48 e na OAB/RJ sob o n° 009.021/2001, no valor global de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).\r\n\r\nPROCESSO N° E-07/002/7132/2015 - Com base no que consta no presente administrativo e nos termos da Lei nº 6.450/2013, AUTORIZO a despesa com reembolso, em favor do servidor ÍCARO MORENO JUNIOR, ID Funcional n° 562802-4, Engenheiro, servidor público estadual, atualmente lotado na Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP, em virtude da prestação de serviços advocatícios por ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EDUARDO DE MO RAES, inscrito no CNPJ sob o n° 04.079.628/0001-85 e na OAB/RJ sob o n° 014.496/2000, no valor global de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1921725"
                        ],
                        "1922228": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nDESPACHOS DA GERENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12321/2014 -- JOSÉ CARLOS DE ASSIS MANSO, Cargo Desenho, ID nº 2145544-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao quinquênio de 30/09/2008 a 28/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.13871/2015--CARLOS ALBERTO ALVES FEITOSA, Técnico de Contabilidade, ID nº 21459452. CONCEDO 06 (seis) meses de Licença Prêmio relativa aos quinquênios de 06/11/2005 a 04/11/2010 e de 05/11/2010 a 03/11/2015.\r\n\r\nId: 1922228"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922260": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA CHEFE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/005/589/2015 - LAERTE VIDAL DA SILVEIRA, Id funcional nº 2879985-2. ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, com base no art. 80, inciso II do Decreto nº 2479, de 08/03/1979, o tempo de serviço prestado as Forças Armadas - Ministério do Exército, no período compreendido de 13/01/1978 a 09/03/1979, no total de 422 (quatrocentos e vinte e dois) dias de efetivo exercício.\r\n\r\nId: 1922260"
                        ],
                        "1922256": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATO DA CHEFE\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA MEIRE BEZERRA NUNES MESCOUTO, Identidade Funcional 28796241/1, para ter exercício na Divisão de Engenharia, Arquitetura e Administração, UA nº 2660032. Processo nº E-18/005/586/2015.\r\n\r\nId: 1922256"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1922221": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO \r\n\r\nE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 588 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/3789/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CLÁUDIA MELLO GABRIEL, ID 5013349-1, em substituição a servidora TÂNIA BRASIL DE MENEZES, ID 5699590-2, designada através da Portaria SSPOA nº 534, publicada no D.O. de 19.03.2015, membro da Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento e Fiscalização do Contrato nº 017/2013 celebrado com a empresa Sibelly Transportes Ltda., cujo objeto é a prestação dos serviços de locação de ambulância com motorista, para atendimento do Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MIKALOSKI\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 1922221"
                    ],
                    "1922227": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 589 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/001/2050/2013,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CLÁUDIA MELLO GABRIEL, ID 5013349-1, em substituição a servidora TÂNIA BRASIL DE MENEZES, ID 5699590-2, designado através da Portaria SSPOA nº 532, publicada no D.O. 19.03.2015, membro da Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento e Fiscalização do Contrato nº 010/2014 celebrado com a empresa Denjud Refeições Coletivas Administração e Serviços Ltda., cujo objeto é a prestação dos serviços de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação no Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MIKALOSKI\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração\r\n\r\nId: 1922227"
                    ],
                    "1922230": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SSPOA Nº 590 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, conforme indicado no Processo Administrativo nº E-23/2726/2011,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar a servidora CLÁUDIA MELLO GABRIEL, ID 5013349-1, em substituição a servidora TÂNIA BRASIL DE MENEZES, ID 5699590-2, designada através da Portaria SSPOA nº 533, publicada no D.O. 19.03.2015, membro da Comissão de Acompanhamento da Execução, Recebimento e Fiscalização do Contrato nº 019/2012 celebrado com a empresa Ferlim Serviços Técnicos Ltda., cujo objeto é a prestação dos serviços de lavanderia no Abrigo Cristo Redentor.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MIKALOSKI\r\n\r\nSubsecretário de Planejamento, Orçamento e Adminsitração\r\n\r\nId: 1922230"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922231": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA DILMA ALVES DO NASCIMENTO DA SILVA, matrícula nº 1803160-9 - ID 21324050, no cargo de Agente Técnico - Recreacionista no grupo IV - nível 5, do Quadro Suplementar de Pessoal, nos termos do artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Processo nº E-23/003/1342/2015.\r\n\r\nId: 1922231"
                        ],
                        "1922142": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-23/002/902/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação a favor das empresas Venâncio Produtos Farmacêuticos LTDA. e Medical Farma Produtos Farmacêuticos LTDA., no valor de R$ 19.718,58 (dezenove mil setecentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos), para atender despesa com aquisição emergencial de medicamentos com base no art. 24, inciso V, da Lei Federal nº 8.666/93, conforme autorização da Sra. Diretora de Administração e Finanças, autoridade ordenadora da despesas.\r\n\r\nId: 1922142"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1921562": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 061 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL NA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, considerando a autorização constante no Decreto nº 45.256, de 21/05/2015, publicado no D.O. de 06/05/2015, e em conformidade com o que consta no Processo nº E-30/001/179/2015; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Tornar pública a contratação temporária, na forma da Lei nº 6.901/2014, e suas alterações, dos candidatos aprovados e classificados no Processo Seletivo Simplificado, conforme relação em anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Os contratos terão vigência de até 7 (sete) meses, limitados ao prazo máximo de duração do Convênio n° 7483811/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte Lazer e Juventude\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nRemuneração (R$ )\r\n\r\nCarga Horária Semanal\r\n\r\nPrazo Contratual\r\n\r\nISABELLE FURTADO DE MOURA\r\n\r\nCOORDENADOR GERAL\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n40hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFABIO PERES MEDALHA\r\n\r\nCOORDENADOR PEDAGÓGICO\r\n\r\n2.400,00\r\n\r\n40hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nRAQUEL CAMPOS BATISTA\r\n\r\nASSISTENTE SOCIAL\r\n\r\n2.000,00\r\n\r\n30hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nGENICE LOPES\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n40hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nVERA LUCIA DA SILVA\r\n\r\nSECRETÁRIA\r\n\r\n1.200,00\r\n\r\n40hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nBRUNO MATTOS DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCARINA BASILIO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCESAR BARROSO DOS SANTOS\r\n\r\nCOODENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nJHONATAN PORTO FERREIRA\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE BRANDAO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCOS CEZAR LOPES DURVAL\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BREVIGLIERI\r\n\r\nCOODENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nMAURO DA SILVA VIANA\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMAX DO VALE SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR SETORIAL\r\n\r\n1.100,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nANDRÉ ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFABIO DE AGUIAR GUEDES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFLAVIA GONÇALVES AUSTREGESILO DE ATHAYDE\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DO SACRAMENTO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLUCIANA MARIA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nRENATO DELEON GUEDES ALVES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nTHIFANY DA SILVA CALLADO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nBRUNO DE VICTA ROCHA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nALAN FERREIRA DE CASTRO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCAROLINE DO CARMO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFABIO FERNANDES CALDAS PEIXOTO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nADRIANE JUDY DA COSTA BROWNE SOARES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCELO DA SILVA GOMES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFRANÇOAH FRANCLIM MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nPABLO SOUZA DA SILVA FERNANDES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCIO PORTES PATRICIO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO CASTRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nTHIAGO LAMIM VILLAS BÔAS RODRIGUES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nTIAGO MACEDO DE ALMEIDA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLEON RAMYSSÉS VIEIRA DIAS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJARBAS MASCARENHAS JUNIOR\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nLAERCIO TIRADO CARVALHO VENERANDO DA GRAÇA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nORLANDO DE JESUS CORREA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nBRUNA CASTRO TAVARES DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nJULIANA FIGUEIREDO GARRIDO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nRODRIGO GOULART DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFRANCISCO DIONLENO RODRIGUES HOLANDA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nWELLINGTON CORREIA CESARIO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nKELLY RAFAELLE DO CARMO RIBEIRO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA LEIROX\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nSOLANGE DE AGUIAR LIMA GOMES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nJOSÉ RICARDO TRINDADE SIRQUEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMAÍRA FRANCISCO DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS FRANCISCO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nANTONIO CARLOS SEVERINO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nPAULO CELIO DA CONCEIÇÃO FARIAS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE MACEDO MANSO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFABIO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nVIVIANNE ROCHA BONFIM\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDEBORA VIANNA COSTA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nLUIZ CARLOS SOUZA DE ALMEIDA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFERNANDA PONTES DE ANDRADE LISBOA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLIZIANE MENDES ANTUNES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFELIPE DA SILVA MEDEIROS SOARES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nAMANDA DE OLIVEIRA MOTA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCOS VENICIO DE CAMPOS SIMÕES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFERNANDA CLARA DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nTHATIANE BARBOZA GAMA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCAMILA TAVARES TRINDADE\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJULIANA GOULART DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nLEONARDO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nGARCIA DE SOUZA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDULCILENE ARAUJO FONSECA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nCHARLES NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCARLA CRISTIANE DA SILVA SOUZA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nRAMON SOUSA DE ARAUJO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nISABELLE FERRÃO GUIMARÃES CANADAS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nERIC FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nELOISA CARMO DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJULIO DE FREITAS FIOROTTI\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nFLAVIANA DE OLIVEIRA MENEZES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJOSÉ MARIA ELENILTON DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDANIELE CARVALHO DE MENDONÇA MACHADO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCRISTIANE DE LIMA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nRAFAEL COELHO PEREIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLEANDRO COSTA LIMA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMAURICIO SEROUR\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nJOCELINO CARVALHO COSTA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nBRUNO DE OLIVEIRA LUZ\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCELLO BEHRING\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nADRIANA PEREIRA COSTA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA RANGEL\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nHELIA CRISTINA DE FREITAS TARDIN\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMAYARA GUIMARÃES GONÇALVES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nWELLINGTON BRASIL DOS SANTOS NETO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCLAUDIA ROSE TEIXEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDENIS VIEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nIARA HELENA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nTATIANE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nTADEU WERGNAUDE SOARES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nNEI DA SILVA ALVARES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJOÃO MARCELO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nIGO TEIXEIRA DE SOUZA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nFELIPE GOMES BRAVO MONTEIRO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCARLOS CORRÊA JUNIOR\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDOUGLAS SIQUEIRA DA COSTA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nALESSANDRA ROCHA SOUZA SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DE ALMEIDA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nFABIO MARTINS POMPEU\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nSAULO SANTANNA COELHO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCARLOS CESAR FERREIRA JUNIOR\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDOUGLAS SAMPAIO NAVARRO DE QUEIROZ\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nANDREZA OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nROBERTO GULINELI PINHEIRO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nANDRE CRETTON FRANÇA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nWESLLEY FRANCYSCO PEIXOTO SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nNYCOLAS SALOTTO ALVARENGA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nOLAVO RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCONRADO OLIVEIRA SANT'ANA DE SOUZA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nCLAUDINO BARTOLAZI BOECHAT\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nCARLOS WASHINGTON SILVA ARAUJO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLUCIANA DE SOUZA DECIMONI\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nADRIANA DA SILVA SEGUNDO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMAIRA DE FREITAS NOBRE MULLER\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nFABIO DE CASTRO MOURA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nRAFAEL MENDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJORGE BATISTA DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMARCELO DE ALMEIDA NOGUEIRA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nMICHELLE DOS SANTOS AMBROSIO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nANGELICA FERREIRA RAMOS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLEANDRO DOMIS DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nERIK MARZO DA SILVA LEITÃO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nLAISE FRANCO PIRES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nNEILTON GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nALLAN DE OLIVEIRA BRANDÃO MACHADO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nTHAÍS TEIXEIRA SAMPAIO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nRODRIGO CESAR MENEZES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDOUGLAS DE SOUZA MARIANO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nJOSIANE JUNGKENN\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nCLAUDIO JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDIOGO GONÇALVES SAMPAIO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nGIULEANO SOARES LOPES\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nANDREIA PEREIRA BATISTA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nDARLLAN SOUZA DA SILVA\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7meses a partir da publicação\r\n\r\nCAMILA DA SILVA MESIAS\r\n\r\nCOORDENADOR PROFESSOR DE NÚCLEO\r\n\r\n900,00\r\n\r\n20hs\r\n\r\n7 meses a partir da publicação\r\n\r\nId: 1921562"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1922266": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA \r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 19/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4558/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2755/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1324/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/1602/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/862/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2890/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2200/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2642/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1899/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/198/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8119/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1710/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DR. REINALDO LUIZ RONDINA MANDALITI - OAB/SP 257.220\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2565/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4421/2013 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/6616/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4165/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3153/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4215/2014 - ELECTROLUX DO BRASIL S/A - DRA. PAOLA CRISTINA - OAB/PR 53.633..\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, notifico as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado Diploma legal. \r\n\r\nId: 1922266"
                        ],
                        "1922299": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5943/2015 - NET RIO - DRA. ADRIANA MARIA - OAB/DF 12.246. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5904/2015 - NET RIO - DRA. ADRIANA MARIA - OAB/DF 12.246. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5951/2015 - AVISTA S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5950/2015 - VIGOR HAIR. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5949/2015 - QBEX COMPUTADORES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5948/2015 - LOJAS AMERICANAS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5947/2015 - IG PUBLICIDADE E CONTEÚDO LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5946/2015 - SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5945/2015 - MASTERCARD BRASIL LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5935/2015 - TIM CELULAR S.A. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5926/2015 - TIM CELULAR S.A - DR. LUIZ EDUARDO LOPES PACHECO - OAB/RJ 145.765. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5933/2015 - TELERJ CELULAR - VIVO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5925/2015 - BRITÂNIA ELETRODOMÉSTICOS S.A - PHILCO - DR. MARIANA FERREIRA - OAB/RJ 144.842. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5905/2015 - FIDC AMIGO. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5906/2015 - REDE ITAVENA VEÍCULOS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5927/2015 - SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5930/2015 - AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5929/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5924/2015 - RODRENCAM COMÉRCIO DE MÓVEIS E COLCHÕES LTDA. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5937/2015 - PLL EXPRESS. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5735/2015 - ART GRAN COMÉRCIO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5721/2015 - C.C.S CORRETORA DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5749/2015 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTO - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5754/2015 - CIELO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5966/2015 - LOCALIZA REN A CART S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5964/2015 - M.S.S INTERIORES MOVEIS E DECORACOES EIRELI.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5967/2015 - SPE CHIL XCIV INCORPORAÇÕES LTDA.\r\n\r\nNOTIFICO, COM FULCRO NO ART. 24, C/C O ART. 15, III DA LEI Nº 6007/2011, AS EMPRESAS SUPRACITADAS, PARA APRESENTAREM DEFESA E RELATÓRIO ECONÔMICO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.\r\n\r\nId: 1922299"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1922514": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nRESOLUÇÃO PGE Nº 3839 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nREGULAMENTA, NO ÂMBITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, A APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.116/2015, QUE ESTABELECE REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA PROCURADORA-GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no §6º do artigo 176 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei Estadual nº 7.116, de 26 de novembro de 2015, e no Decreto Estadual nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015,\r\n\r\nCapítulo I\r\n\r\nDisposições Gerais\r\n\r\nArt. 1º - Conforme disposto na Lei Estadual nº 7.116/2015 e no Decreto Estadual nº 45.492/2015, os débitos tributários ou não, inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, poderão ser pagos à vista ou parcelados em até 60 vezes, desde que seja feito o requerimento na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais, até a data limite prevista na referida Lei e nos seus decretos regulamentadores.\r\n\r\n§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\n\r\n§ 2º - O disposto neste artigo aplica-se também:\r\n\r\nI - ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos;\r\n\r\nII - ao ICMS relativo à substituição tributária;\r\n\r\nIII - às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias.\r\n\r\n§ 3º - Não haverá fracionamento de débitos objeto de uma mesma inscrição em Dívida Ativa, sendo que, em caso de reunião de várias competências, a mais recente não poderá ser posterior a 31 de outubro de 2015 para fins de aplicação dos benefícios de que trata a Lei.\r\n\r\n§ 4º - O optante dos benefícios de que trata a Lei deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais inscrições em Dívida Ativa deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§ 5º - O requerimento de que trata o § 4º deste artigo importa em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e nesta Resolução.\r\n\r\n§ 6º - Havendo execução fiscal ajuizada, o devedor, ou seu procurador com poderes para tanto, no ato de parcelamento, deverá assinar termo dando-se por ciente da existência da execução fiscal, nos termos de formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa, disponível em seu protocolo.\r\n\r\n§ 7º - Havendo impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial, deverá ser comprovada, na data do requerimento, a expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, por meio de petição protocolada nos respectivos autos administrativos ou judicias.\r\n\r\n§ 8º - Os débitos de que trata o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas:\r\n\r\nI - até 1º de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n\r\nII - a partir de 2 de janeiro de 2013, serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELlC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\n\r\n§ 9º - As reduções previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015 e no Decreto Estadual nº 45.492/2015 não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, e serão aplicadas somente em relação aos saldos devedores dos débitos e tratando-se de débitos objeto de parcelamentos em curso, observar-se-á o seguinte:\r\n\r\nI - haverá o cancelamento do parcelamento, apurando-se o saldo nos termos do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, sendo desconsideradas as eventuais reduções do débito que, ao tempo do parcelamento, tenham sido conferidas por lei específica;\r\n\r\nII - a opção pelo pagamento na forma da Lei importará desistência compulsória e definitiva do respectivo parcelamento existente na data de opção;\r\n\r\nIII - não se aplicará o disposto no § 2º do art. 6º, da Lei nº 3.188, de 22 e fevereiro de 1999.\r\n\r\n§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se também aos saldos remanescentes dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos, relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de outubro de 2015.\r\n\r\n§ 11 - Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base na Lei, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do débito.\r\n\r\nCapítulo II\r\n\r\nDo pagamento à vista com reduções\r\n\r\nArt. 2º - Para a regularização das inscrições com valor até R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), fica autorizado o pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) das multas, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o débito mencionado no caput deste artigo esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 35% (trinta e cinco por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o débito for oriundo de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado, os juros, a mora e os demais acréscimos serão reduzidos em 100% (cem por cento).\r\n\r\nArt. 3º - Os pedidos de pagamento à vista com as reduções previstas no artigo 2º poderão ser realizados, até a data limite:\r\n\r\nI - através de requerimento apresentado à Procuradoria da Dívida Ativa ou à Procuradoria Regional competente (conforme relação disponível em www.dividaativa.com.br), utilizando-se formulário próprio expedido por aquelas unidades no Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ocasião em que será gerado documento de arrecadação, pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer primeiro;\r\n\r\nII - diretamente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado (http://www.dividaativa.rj.gov.br), com a emissão do documento de arrecadação, pagável exclusivamente no Banco Bradesco S/A, no prazo máximo de 05 (cinco) dias ou até o último dia útil do mês, o que ocorrer primeiro;\r\n\r\nIII - através da concordância com o teor de correspondência, que poderá ser encaminhada pela PGE, mediante pagamento à vista do documento de arrecadação (DARJ), exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A, no prazo previsto no documento enviado.\r\n\r\n§ 1º - Em quaisquer das hipóteses previstas no caput, o vencimento do prazo assinalado no documento de arrecadação não obsta que o contribuinte solicite a sua reimpressão, desde que requerido e pago até a data limite prevista para a fruição do benefício instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\n\r\n§ 2º - Os documentos de arrecadação previstos nos incisos do caput conterão o valor do débito, acrescido dos honorários em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94, observando-se o disposto no artigo 20 desta Resolução;\r\n\r\n§ 3º - Além dos valores previstos no § 2º, quando o débito a ser pago possuir execução fiscal em curso, os documentos de arrecadação poderão conter os valores relativos às custas judiciais, sendo essas pagas em conjunto com a primeira parcela, e à taxa judiciária, que poderá ser parcelada, observando-se o disposto no artigo 21 desta Resolução;\r\n\r\nArt. 4º - Em qualquer das modalidades previstas no artigo 3º, o pagamento realizado importa em expressa aceitação de todas as condições previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e na presente Resolução.\r\n\r\nArt. 5º - Caso o contribuinte opte pelo pagamento à vista de débitos objeto de parcelamentos anteriores, aplicar-se-á o § 9º do artigo 1º desta Resolução.\r\n\r\nCapítulo III\r\n\r\nDo pagamento parcelado com reduções\r\n\r\nArt. 6º - Para a regularização das inscrições com valor até R$ 10.000.000 (dez milhões de reais), fica também autorizado o pagamento parcelado em até 60 (sessenta) vezes, com redução de 80% (oitenta por cento) das multas, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos em que o débito objeto do parcelamento esteja limitado à aplicação da multa, esta será reduzida em 15% (quinze por cento) de seu valor, ficando reduzidos no mesmo percentual os respectivos juros de mora.\r\n\r\n§ 2º - Nos casos em que o débito objeto do parcelamento for oriundo de aplicação de multa pelo Tribunal de Contas do Estado, os juros, a mora e os demais acréscimos serão reduzidos em 80% (oitenta por cento).\r\n\r\n§ 3º - Caso o contribuinte opte pela modalidade de pagamento prevista neste artigo, a primeira parcela deverá corresponder a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor consolidado do débito.\r\n\r\n§ 4º - Cada prestação mensal não poderá ser inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa física, e R$ 500,00 (quinhentos reais) nos débitos inscritos tendo por sujeito passivo pessoa jurídica.\r\n\r\n§ 5º - Aplicam-se ao parcelamento previsto neste Capítulo as disposições do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, especialmente quanto à incidência de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à data de consolidação do débito parcelado até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.\r\n\r\nArt. 7º - O pedido de fruição de benefício, sob a modalidade prevista no art. 6º, será apresentado em 2 (duas) vias através de formulário próprio expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, até a data limite prevista para a fruição do benefício instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015:\r\n\r\nI - na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital, para qualquer débito;\r\n\r\nII - nas Procuradorias Regionais competentes, de acordo com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.dividaativa.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Caso o Requerente opte pela reunião de débitos em procedimento único, e um dos débitos tenha por competência a Capital, ou reúna competência de municípios de Procuradorias Regionais diversas, o requerimento deverá ser apresentado na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital.\r\n\r\nArt. 8º - O requerimento mencionado deverá ser instruído com os seguintes documentos:\r\n\r\nI - prova de que o signatário é representante legal do devedor, quando for o caso, e cópia da identidade e do CPF do procurador, quando apresentado instrumento de mandato;\r\n\r\nII - cópia do contrato social da empresa e suas alterações, ou última alteração com consolidação;\r\n\r\nIII - cópia do cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) ou de carteira de identidade e cadastro de pessoa física (CPF), conforme o caso;\r\n\r\nIV - comprovante de estabelecimento da pessoa jurídica e de residência da pessoa física, inclusive do representante legal;\r\n\r\nV - comprovante do recolhimento da primeira parcela, através do DARJ emitido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, acrescido da Taxa de Serviços Estaduais prevista no artigo 107 do Decreto-Lei nº 05/1975 (Código Tributário Estadual) e dos honorários (ou da primeira parcela destes, em caso de opção pelo parcelamento, nos termos do artigo 20) em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94;\r\n\r\nVI - cópia da petição, protocolizada no órgão competente, de renúncia ao direito sob o qual se funda recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial referente a cada débito que se pretenda parcelar, quando for o caso;\r\n\r\nVII - cópia da declaração se dando por ciente da existência de execução fiscal, nos termos do formulário instituído pela Procuradoria da Dívida Ativa e disponível em seu protocolo, quando for o caso;\r\n\r\nVIII - formulário, expedido através do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, indicando as inscrições em Dívida Ativa que deverão ser nele incluídas;\r\n\r\nIX - Termo de Assunção de Responsabilidade expedido pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, devidamente assinado pelo representante legal do devedor ou por seu procurador.\r\n\r\n§ 1º - Os formulários expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa deverão ser preenchidos e assinados mesmo quando for apresentado requerimento com redação própria do contribuinte, restituindo-se ao Requerente 1 (uma) via do referido documento.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de requerimento formulado através de procurador, o instrumento de mandato deverá conter expressamente poder para confessar.\r\n\r\n§ 3º - Quando o parcelamento for requerido por terceiros, nas hipóteses de impossibilidade de requerimento pelo devedor - tal como parcelamento requerido diretamente pelo sócio, no caso de desaparecimento, extinção, recuperação ou falência decretada da sociedade devedora, ou sucessores, no caso de falecimento ou desaparecimento da pessoa física devedora -, tal fato não descaracteriza a observância à documentação e aos limites mínimos de parcela estabelecidos para o devedor original.\r\n\r\n§ 4º - O documento previsto no inciso VI do caput, referente a cada débito que se pretenda parcelar, poderá ser substituído pela declaração do Requerente de que não existe recurso ou impugnação administrativa, bem como ação ou qualquer medida judicial, sob pena de cancelamento e perda dos benefícios previstos na Lei Estadual nº 7.116/2015, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal pela declaração falsa.\r\n\r\n§ 5º - O parcelamento considera-se realizado com o pagamento da 1ª parcela, sendo suspensa a exigibilidade do débito, nos termos do art. 151, VI, do CTN.\r\n\r\n§ 6º - Considera-se ineficaz, para fins do previsto no § 5º deste artigo, o parcelamento requerido sem a comprovação do documento previsto no inciso V do caput.\r\n\r\nArt. 9º - Recebido o requerimento, será imediatamente formalizado procedimento administrativo próprio.\r\n\r\nArt. 10 - O parcelamento será pago em parcelas mensais e sucessivas, cuja data de vencimento será o dia 20 dos meses subsequentes ao pagamento da primeira parcela.\r\n\r\nArt. 11 - Fica autorizada a reunião de parcelamentos em um só procedimento, desde que respeitado o agrupamento por natureza e origem de créditos tributários e não tributários do Estado do Rio de Janeiro e de suas autarquias, devendo os pagamentos serem proporcionalmente rateados entre os débitos reunidos.\r\n\r\nArt. 12 - O pagamento de cada parcela será feito através de DARJ emitido por solicitação do requerente no sítio eletrônico da Dívida Ativa da Procuradoria Geral do Estado, na Procuradoria da Dívida Ativa ou nas Procuradorias Regionais (http://www.dividaativa.rj.gov.br) pagável exclusivamente nas agências do Banco Bradesco S/A.\r\n\r\n§ 1º - O controle da emissão de parcelas será feito diretamente pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa.\r\n\r\n§ 2º - É expressamente proibida a qualquer repartição da PGE a emissão de DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedado o seu preenchimento pelo Requerente, de forma manual ou por quaisquer outros meios, assumindo este os ônus decorrentes do procedimento indevido.\r\n\r\n§ 3º - A utilização pelo requerente de DARJ emitido de outras formas que não as previstas no caput acarretará, caso não haja a exata quitação da parcela, os acréscimos previstos no parágrafo 5º do artigo 6º desta Resolução, até que a parcela em questão venha a ser integralmente quitada.\r\n\r\n§ 4º - As disposições do caput e dos parágrafos deste artigo aplicam- se inclusive quanto aos honorários advocatícios, em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e Lei 8.906/94.\r\n\r\nArt. 13 - O parcelamento de que trata este Capítulo não implica novação de dívida, e não depende de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, observando-se o disposto no § 11 do artigo 1º quando já houver penhora em execução fiscal ajuizada ou qualquer outra modalidade de garantia apresentada em juízo.\r\n\r\nArt. 14 - A liquidação do parcelamento será formalizada pelo próprio Sistema Informatizado da Dívida Ativa, desde que confirmada a entrada em receita do valor integral correspondente a cada uma das parcelas.\r\n\r\nArt. 15 - O parcelamento será imediatamente cancelado, de pleno direito, nas seguintes situações:\r\n\r\nI - não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não consecutivas;\r\n\r\nII - existência de parcela ou saldo de parcela não paga, por período maior do que 90 (noventa) dias, ainda que as demais estejam liquidadas;\r\n\r\nParágrafo Único - Para o cancelamento previsto no caput fica dispensada qualquer comunicação formal, implicando o mesmo na exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e na perda das reduções previstas na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e nesta Resolução, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável, calculando-se o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nCapítulo IV\r\n\r\nDisposições Finais\r\n\r\nArt. 16 - As reduções objeto na Lei Estadual nº 7.116/2015 e no Decreto Estadual nº 45.492/2015 não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente.\r\n\r\nArt. 17 - O pagamento efetuado com as reduções previstas, integral ou parcial, não importa em presunção absoluta de correção dos cálculos, ficando resguardado o direito da Fazenda Estadual de exigir eventuais diferenças apuradas posteriormente.\r\n\r\nParágrafo Único - Poderá a Procuradoria Geral do Estado, em caso de dúvida nos cálculos decorrentes da inscrição, remeter os autos do procedimento à Secretaria de Estado de Fazenda para análise do órgão técnico contábil.\r\n\r\nArt. 18 - Para imprimir maior celeridade aos procedimentos previstos nesta Resolução, a Procuradoria Geral do Estado poderá promover eventuais comunicações ou convocações por meio eletrônico, de acordo com o endereço eletrônico fornecido no requerimento de fruição dos benefícios regulamentados por esta Resolução, devendo, em todo caso, instruir o procedimento com cópia da intimação e do comprovante de envio.\r\n\r\nArt. 19 - A competência para recepção, concessão e acompanhamento dos pedidos previstos nesta Resolução fica delegada:\r\n\r\nI - à Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (PG-5), relativamente a qualquer tipo de requerimento previsto nesta Resolução;\r\n\r\nII - à Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais (PG-11), se os débitos tiverem origem nos Municípios do interior do Estado, dentro da área de atuação de cada Procuradoria Regional, conforme o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa (www.dividaativa.rj.gov.br), nos casos de pagamento à vista ou parcelamento.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais não afasta a possibilidade de que o requerimento seja dirigido diretamente à Procuradoria da Dívida Ativa, com base na competência do inciso I do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 20 - Quanto aos débitos abrangidos na Lei Estadual nº 7.116/2015, no Decreto Estadual nº 45.492/2015 e no art. 1º desta Resolução, os honorários advocatícios previstos na Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e devidos em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Estado - Fundo Orçamentário, na forma do disposto no art. 5º, parágrafo único, da Lei 772, de 22 de agosto de 1984 e alterações posteriores, serão devidos à razão de:\r\n\r\nI - Débitos não ajuizados: 3% nos pagamentos à vista e 6% nos pagamentos parcelados;\r\n\r\nII - Débitos ajuizados: 4% nos pagamentos à vista e 8% nos pagamentos parcelados.\r\n\r\n§ 1º - Caso o Requerente opte pela modalidade de pagamento parcelado, a verba mencionada no caput também poderá ser parcelada no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 5º do art. 6º desta Resolução.\r\n\r\n§ 2º Os honorários previstos neste artigo referem-se apenas ao trabalho de análise e cobrança do débito fiscal decorrente da inscrição em dívida ativa, e pago com os benefícios da Lei, sendo devidos integralmente os honorários fixados em outras demandas em que se questionava o débito objeto de liquidação com as reduções aqui previstas.\r\n\r\nArt. 21 - Nos casos de débitos ajuizados e liquidados na forma aqui regulada, caberá à parte informar a liquidação e requerer a baixa nos autos da execução fiscal, após a quitação de eventuais custas e taxa judiciária.\r\n\r\nParágrafo Único - Caso no DARJ emitido pela Procuradoria da Dívida Ativa já inclua o valor das custas e da taxa judiciária - sendo esta última também parcelável no mesmo número das prestações concedidas para o parcelamento do débito, obedecidos os mesmos limites de parcelas mínimas, bem como os acréscimos previstos no § 5º do art. 6º desta Resolução - a quitação e baixa nos autos da execução fiscal se dará automaticamente, por meio de troca de informações entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado de Fazenda e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 22 - Cabe à Procuradoria da Dívida Ativa - PG-5 instruir o PRODERJ sobre a preparação e parametrização do Sistema Informatizado da Dívida Ativa para o melhor funcionamento dos procedimentos estabelecidos nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Todos os formulários de pedidos e outros previstos nesta Resolução serão elaborados pela Procuradoria da Dívida Ativa e serão sempre expedidos pelo Sistema Informatizado da Dívida Ativa, sendo vedada a qualquer repartição da PGE a emissão de formulário ou DARJ fora do Sistema Informatizado da Dívida Ativa, ou o seu preenchimento manual ou por quaisquer outros meios pelo requerente, salvo situações excepcionais, com a devida autorização do Procurador- Chefe da Procuradoria da Dívida - PG-5, ou seus substitutos na forma da legislação.\r\n\r\nArt. 23 - A Procuradoria Geral do Estado adotará as providências necessárias à anotação das remissões dos débitos previstas no art. 10 da Lei Estadual nº 7.116/2015, devendo os beneficiários, nos casos de débitos ajuizados, adotarem as providências para baixa e extinção das execuções fiscais correspondentes.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte beneficiado pela remissão total prevista no caput poderá requerer cópia da comprovação do cancelamento no sistema para fins de baixa e extinção das execuções fiscais ajuizadas, quando for o caso.\r\n\r\n§ 2º - A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil a relação das inscrições atingidas pela remissão mencionada no caput, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do artigo mencionado no caput.\r\n\r\nArt. 24 - A Procuradoria Geral do Estado remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Resolução, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 19 da Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\n\r\nArt. 25 - Fica estabelecido o horário de atendimento das 10hs às 16hs, de segunda à sexta-feira, excetuando-se feriados, para o funcionamento do atendimento ao público na Procuradoria da Dívida Ativa da Capital (Rua do Carmo, nº 27, Centro, Rio de Janeiro) e nas Procuradorias Regionais (conforme com o constante no sítio eletrônico da Procuradoria da Dívida Ativa - www.dividaativa.rj.gov.br).\r\n\r\nParágrafo Único - Em caso de necessidade extraordinária, notadamente nos dias próximos ao limite para apresentação do requerimento previsto nesta Resolução, os horários previstos no caput poderão ser alterados a critério do Procurador-Chefe da Procuradoria da Dívida Ativa e do Procurador-Chefe da Coordenadoria Geral das Procuradorias Regionais, ou respectivos substitutos na forma da legislação, não ultrapassando, entretanto, a data limite para adesão ao programa instituído pela Lei Estadual nº 7.116/2015.\r\n\r\nArt. 26 - Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 27 - A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015 \r\n\r\nLUCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES\r\n\r\nProcuradora-Geral do Estado\r\n\r\nId: 1922514"
                    ],
                    "1922517": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA PROCURADORA GERAL\r\n\r\nE DO SUBSECRETARIO ADJUNTO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA PGE/SSCS Nº 112\r\n\r\nDE 11DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nA PROCURADORA GERAL DO ESTADO e o SUBSECRETÁRIO DE ADJUNTO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL no uso de suas atribuições legais, e de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para Execução Orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e o que consta do Processo nº E-14/001.054223/2015.\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Divulgação do Plano QUITA RIO de quitação dos débitos tributários e não tributários, com o Estado do Rio de Janeiro, nos moldes da Lei Estadual nº 7116/2015, pela Procuradoria da Dívida Ativa.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Início: Data da emissão da Nota de Crédito - Término: Dezembro/2015\r\n\r\nIII - DE/Concedente:09610 - Fundo Especial da Procuradoria Geral do Estado do RJ\r\n\r\nUO - 0961 - FUNPERJ\r\n\r\nUG - 096100 - FUNPERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 21000 - Secretaria de Estado da Casa Civil\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS\r\n\r\nV - CRÉDITO\r\n\r\nPT- 0961.03.122.0002.2016\r\n\r\nNatureza de Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor\r\n\r\n3390.39.08\r\n\r\n10\r\n\r\n2.300.000,00\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle Interno do Órgão Executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2012, e observando as disposições contidas na Instrução Normativa AGE/SEFAZ nº 24, de 10/09/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nLucia Léa Guimarães Tavares\r\n\r\nProcuradora Geral do Estado\r\n\r\nMARCELO GIGLIO\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1922517"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922297": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna pública que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/136/24/2015 - PE 072/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Licença de uso de Software para Virtualização, na modalidade de licenciamento por processador, a serem utilizados no ambiente do Centro de processamento de CNH, conforme especificação detalhada na Proposta de Preços (Anexo 1) e Projeto Básico.\r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 29/12/2015, às 10h.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 29/12/2015, às 11h.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 29/12/2015, às 11h.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1922297"
                            ],
                            "1922282": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ torna pública a licitação na modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, que será realizada no Portal de Compras do Governo do Estado do Rio de Janeiro (www.compras.rj.gov.br), conforme abaixo:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº PE SRP 003/2015 - LOTERJ\r\n\r\nAQUISIÇÃO DE VEÍCULOS MOTORIZADOS - PASSEIO - TIPO HATCH\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a Aquisição de Veículos Motorizados - PASSEIO - TIPO HATCH, para atender a demanda das premiações dos Jogos da LOTERIA CONVENCIONAL DE MÚLTIPLAS CHANCES e LOTERIA INSTANTÂNEA da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, aos Órgãos Participantes, na forma do Termo de Referência (Anexo I), parte integrante do edital. \r\n\r\nPosição:\r\n\r\nDia/Mês/Ano:\r\n\r\nHorário:\r\n\r\nInício Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\n10h\r\n\r\nLimite Acolhimento das Propostas:\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\n10h\r\n\r\nData Abertura das Propostas:\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\n10h05min\r\n\r\nData Realização do Pregão Eletrônico:\r\n\r\n28/12/2015\r\n\r\n11h\r\n\r\nTipo: \r\n\r\nMenor Preço Global por Lote\r\n\r\nPrazo para impugnação:\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis.\r\n\r\nData da publicação:\r\n\r\n14/12/2015\r\n\r\nLocal:\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da Licitação no Portal: \r\n\r\nPE SRP 003/15 - LOTERJ\r\n\r\nProcesso Administrativo:\r\n\r\nE-12/080/447/2015\r\n\r\nO edital encontra-se disponível nos seguintes endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.loterj.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, 75g/m², na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sito na Rua Sete de Setembro, nº 170, Centro, Rio de Janeiro, de segunda a sexta-feira, das 10h às 17h, Informações pelos telefones/*fac-símile: (21) 2332-6440 /*8400 ou pelo e-mail: epregao@loterj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1922282"
                            ],
                            "1922197": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA PREGOEIRA DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, comunica aos interessados que o Pregão nº 031/2015, fora considerado FRACASSADO, pela inabilitação e desclassificação da única empresa participante do certame. Processo nº E-12/079/0445/2015.\r\n\r\nId: 1922197"
                            ],
                            "1922198": [
                                "I - Aviso",
                                "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 032/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/079/0534/2015\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Papel Cartão Duplex 300g.\r\n\r\nDATA: 28/12/2015.\r\n\r\nHORÁRIO: 10h.\r\n\r\nLOCAL: www.caixa.gov.br \r\n\r\nO Edital completo encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br. \r\n\r\nId: 1922198"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1922110": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 001/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Planejamento e Gestão, e a empresa Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nOBJETO: Revisão do valor do combustível, conforme previsto na Cláusula Sexta do Contrato original e em conformidade à Cláusula Décima - Parágrafos primeiro, Terceiro, Quarto e Quinto daquele instrumento, passando a vigorar o preço, a partir de 16 de outubro de 2015, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nCombustível\r\n\r\nPreços Unitários (R$ /litro)\r\n\r\nPostos Internos\r\n\r\nPostos Externos\r\n\r\nGasolina Comum\r\n\r\n2,663\r\n\r\n3,641\r\n\r\nÁlcool etílico hidratado carburante (etanol)\r\n\r\n2,060\r\n\r\n2,726\r\n\r\nDiesel S 500\r\n\r\n2,610\r\n\r\n2,970\r\n\r\nDiesel S 10\r\n\r\n2,820\r\n\r\n3,175\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: E-01/036/649/2013.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, II, “d”, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 1922110"
                        ],
                        "1922298": [
                            "I - Ata",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 023/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para a contratação de serviços de fornecimento de vale refeição e alimentação.\r\n\r\nPartes: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG / SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A., CNPJ nº 69.034.668/0001-56. \r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir desta publicação.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/12/2015.\r\n\r\nVALOR TOTAL ESTIMADO: menor taxa administrativa percentual de -3,61% (três vírgula sessenta e um por cento negativos). \r\n\r\nFUNDAMENTO: Pregão Eletrônico PERP 19/15 - Processo nº E-01/004.1118/2015.\r\n\r\nId: 1922298"
                        ],
                        "1922302": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO, no uso de suas atribuições legais, vem divulgar que a ATA DE REGISTRO DE PREÇOS NO 023/2015, cujo objeto é contratação de serviços de fornecimento de vale refeição e alimentação, com os itens, abaixo tabelados, tem validade no período de 12 (doze) meses contados a partir desta publicação, e que a Gestora da Ata é a Servidora Rhana Rego Barros que poderá ser contatada pelo telefone (21) 2332-7047. Informações detalhadas estão disponíveis para consulta e download de documentos no Portal de Compras SIGA (www.compras.rj.gov.br), seguindo a aba SRP&BP/Atas de Registro de Preços/Ata 0424/2015. Comunicamos, também, que os órgãos e entidades ao efetuarem aquisições no âmbito do Registro de Preços, deverão observar as determinações contidas no art. 5º, inciso I, alínea “b” da Deliberação TCE nº 244, de 18/12/2007.\r\n\r\nTABELA DE ITENS - ATA DE RP SEPLAG Nº 023/2015\r\n\r\nEmpresa Compromitente:\r\n\r\nSODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 69.034.668/0001-56\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAlameda Araguaia, nº 1.142, Bloco 3, Condomínio Empresarial Araguaia. Alphaville - Barueri - SP. - CEP: 06455-000.\r\n\r\nContatos:\r\n\r\nSr. Rafael Pereira - Setor - Mercado Público - Fone: (21) 96606-5025 \r\n\r\nE-mail: rafael.pereira@sodexo.com\r\n\r\n1\r\n\r\nFORNECIMENTO DE VALE REFEIÇÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO VALE REFEIÇÃO\r\n\r\n73.979\r\n\r\nTaxa Administrativa Percentual\r\n\r\n-3,61%\r\n\r\n2\r\n\r\nFORNECIMENTO DE VALE ALIMENTAÇÃO, DESCRIÇÃO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA CONFECÇÃO, FORNECIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO ELETRÔNICO ALIMENTAÇÃO\r\n\r\n73.978\r\n\r\nTaxa Administrativa Percentual\r\n\r\n-3,61%\r\n\r\nId: 1922302"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922270": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA, através da Comissão Permanente de Licitação, instituída pela Portaria RIOPREVIDÊNCIA nº 280/2015, tendo em vista o que consta do processo nº E-01/060/4173/2015, torna público que fica REMARCADA para o dia 22/12/2015, às 11:00h, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 47/2015 anteriormente designada para o dia 14 de dezembro de 2015, às 11:00h, na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito a Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, Centro - Rio de Janeiro, destinada a alienação do imóvel abaixo identificado:\r\n\r\n1 - Imóvel situado na Rua Buenos Aires, 308 - Centro - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSituação do imóvel: Desocupado\r\n\r\nÁrea do imóvel: 216,72 m²\r\n\r\nValor mínimo: R$ 1.625.000,00 (hum milhão, seiscentos e vinte e cinco mil reais)\r\n\r\nO edital e seus anexos estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.rioprevidencia.rj.gov.br ou poderão adquirir cópia na sede do RIOPREVIDÊNCIA, sito à Rua da Quitanda, nº 106, 3º andar, nos dias úteis, no horário das 10h às 17h, mediante permuta de 1 (uma) resma de papel no formato A4, 75g/m2.\r\n\r\nOutras informações sobre a presente licitação através do telefone 2332-5329 ou 2332-5330.\r\n\r\nId: 1922270"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1922032": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 9° Termo Aditivo ao Contrato nº 56/2012 - Termo Contratual nº 118/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Supressão do valor de R$ 612,02 (seiscentos e doze reais e dois centavos) mensais, do Contrato n° 56/2012, relativo á prestação de serviços de limpeza e conservação em todas as unidades da Secretaria de Estado de Fazenda, a partir de 01/11/2015, bem como transformar 05 cargos de líderes em 01 cargo de encarregado e 04 cargos de auxiliares gerais.\r\n\r\nVALOR: R$ 7.346,64 (sete mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/000.786/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2015.\r\n\r\nId: 1922032"
                        ],
                        "1922031": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 131/2013 - Termo Contratual nº 115/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa ADUANEIRAS INFORMÁTICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato 131/2013, relativo à prestação de serviços de licenciamentos do Software Tecwin Tarifa externa Vs Windows bem como promover a supressão de 08(oito) assinaturas ao sistema Tecwin, que corresponde aproximadamente a 68,01% (sessenta e oito vírgula zero um por cento) do total inicialmente contratado.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 26/12/2015.\r\n\r\nVALOR: R$ 5.320,00 (cinco mil trezentos e vinte reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2061.04.123.0054.8.103\r\n\r\nNATUREZA DAS DESPESAS: 3390.39.42\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00495\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001.719/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/11/2015.\r\n\r\nId: 1922031"
                        ],
                        "1922246": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: 2° Termo Aditivo ao Contrato nº 111/2013 - Termo Contratual nº 112/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA e a empresa LOGUS SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do Contrato nº 111/2013, sem ônus para o contratante, relativo à prestação de serviços de consultoria para o desenvolvimento e implantação de Sistema Integrado de Gestão Orçamentária, Financeira e Contábil que atenda as necessidades e especificidades do Estado do Rio de Janeiro, bem como promover a supressão no valor de R$ 540.846,66 (quinhentos e quarenta mil oitocentos e quarenta e seis reais e sessenta e seis centavos), do valor total do contrato, que corresponde aproximadamente a 3,44% (três vírgula quarenta e quatro por cento) do total inicialmente contratado.\r\n\r\nPRAZO: 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, contados a partir de 15/01/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.172.031,17 (quinze milhões, cento e setenta e dois mil trinta e um reais e dezessete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8.666/1993.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056/505/2013.\r\n\r\n*Omitido no D.O de 09/12/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1922246"
                        ],
                        "1922164": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 181/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º andar - Centro - - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRUBENS MOURA JUNIOR\r\n\r\nCPF 52.281.309-77 - Processo nº E-04/034/005478/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467660-1, de 27/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.06 - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHAIR STYLING APPLICATIONS DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.502.602 - Processo nº E-04/039/000641/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.404917-1, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.311.237,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.895.659 - Processo nº E-04/007/003641/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.454457-7, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.922,83.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.927.470 - Processo nº E-04/007/003883/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466194-2, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA DE CEREAIS RIO TRAVANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.609.454 - Processo nº E-04/043/000545/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468565-1, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nRIO CITRO COMERCIO DE FRUTAS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.875.953 - Processo nº E-04/034/010882/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466630-5, de 17/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.325,50.\r\n\r\nRIO VENEZA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.885.374 - Processo nº E-04/043/000565/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464681-0, de 22/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.629.929,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nD D D ANGRA MATERIAL DE CONSTRUCAO REFORMA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.647 - Processo nº E-04/009/000068/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.258201-7, de 15/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 41.316,10.\r\n\r\nD D D ANGRA MATERIAL DE CONSTRUCAO REFORMA E CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.595.647 - Processo nº E-04/009/000069/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.258202-5, de 15/07/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.017,73.\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.202.190 - Processo nº E-04/009/000075/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.300312-0, de 29/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.202.190 - Processo nº E-04/009/000074/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.300311-2, de 29/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.001,60.\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.198.762 - Processo nº E-04/009/000070/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.263207-7, de 29/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.251,99.\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.913.599 - Processo nº E-04/009/000072/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.300309-6, de 29/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.913.599 - Processo nº E-04/009/000073/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.300310-4, de 29/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.001,60.\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.198.762 - Processo nº E-04/009/000077/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.192047-3, de 07/12/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.001,60.\r\n\r\nGAUCHINHA DO SOM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.340.062 - Processo nº E-04/009/000076/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.300313-8, de 30/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 329,51.\r\n\r\nMERCADO EXPANSAO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.122.099 - Processo nº E-04/034/001633/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455792-6, de 01/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.407,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 \r\n\r\nBarra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL PROLAR MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.445.843 - Processo nº E-04/012/001582/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468866-3, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 44.667,70.\r\n\r\nEDIACO FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.105.660 - Processo nº E-04/012/001529/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469165-9, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 603.694,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 \r\n\r\nCabo Frio - RJ\r\n\r\nMADEREIRA FORTE TORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.130.276 - Processo nº E-04/013/001416/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.442808-6, de 26/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 229.484,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nASSU MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.096.570 - Processo nº E-04/014/001364/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469416-6, de 01/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.371,41.\r\n\r\nC SOUZA BARRETO\r\n\r\nInscrição Estadual 81.027.439 - Processo nº E-04/014/001356/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461477-6, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.964,48.\r\n\r\nGERSON ROSA DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.205.264 - Processo nº E-04/014/000939/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465848-4, de 23/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 145.977,18.\r\n\r\nPERFIL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.845.384 - Processo nº E-04/014/000993/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469410-9, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.742.316,52.\r\n\r\nPERFIL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.845.384 - Processo nº E-04/014/000994/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469412-5, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.417.783,87.\r\n\r\nS G SILVA COMERCIO DE MOVEIS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.879.177 - Processo nº E-04/034/006517/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468830-9, de 30/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.562,75.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 11.01 - CANTAGALO\r\n\r\nRua Getúlio Vargas, 152 A Centro - CEP 28500-970 \r\n\r\nCantagalo - RJ\r\n\r\nEMX DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.588.551 - Processo nº E-04/015/000675/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453039-4, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.063.357,34.\r\n\r\nMENORAH COMERCIO DE CAFE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.803.266 - Processo nº E-04/015/000677/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453040-2, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.495.661,63.\r\n\r\nMENORAH COMERCIO DE CAFE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.790.687 - Processo nº E-04/015/000676/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453041-0, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.752.356,35.\r\n\r\nSOTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.640.677 - Processo nº E-04/015/000674/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453042-8, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.692.110,94.\r\n\r\nSOTERIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.640.740 - Processo nº E-04/015/000673/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.453043-6, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.153.488,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nALFRED MOVEIS COMERCIAIS E COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.943.386 - Processo nº E-04/016/001171/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459367-3, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nAUTO MAIS SJM COMERCIO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.147.745 - Processo nº E-04/045/000294/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469155-0, de 13/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.066.669,53.\r\n\r\nDROGARIA VIDA DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.900.153 - Processo nº E-04/016/002257/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467407-7, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 34.802,71.\r\n\r\nHUMM MOVEIS E UTILIDADES DO LAR EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.801.468 - Processo nº E-04/016/002252/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484553-7, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 742,65.\r\n\r\nSANTO TIRSO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.107.247 - Processo nº E-04/016/001978/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459762-5, de 06/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 60.947,92.\r\n\r\nSANTO TIRSO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.107.247 - Processo nº E-04/016/001974/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459761-7, de 06/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 320.625,86.\r\n\r\nSANTO TIRSO DISTRIBUIDORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.107.247 - Processo nº E-04/016/001981/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459766-6, de 06/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 342.285,26.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971 \r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nFARMACIA PARQUE INDIANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.978.144 - Processo nº E-04/017/001223/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393635-2, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.340,99.\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.063.509 - Processo nº E-04/017/001184/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484642-8, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.075,51.\r\n\r\nMERCADO JONEL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.055.441 - Processo nº E-04/017/000959/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.441608-1, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 285.150,72.\r\n\r\nRESTAURANTE E PESQUE -PAGUE SANTA HELENA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.120.959 - Processo nº E-04/017/000414/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.374030-9, de 28/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.041,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200\r\n\r\nItaguai - RJ\r\n\r\nDESCART TOP PLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS P/ HIGIENE LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.974 - Processo nº E-04/018/000209/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467706-2, de 08/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 67.470,98.\r\n\r\nDESCART TOP PLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS P/ HIGIENE LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.974 - Processo nº E-04/018/000210/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467707-0, de 08/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 807.053,31.\r\n\r\nDESCART TOP PLUS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS P/ HIGIENE LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.013.974 - Processo nº E-04/018/000211/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467708-8, de 08/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.158,92.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nJULIO RIBEIRO GOMES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.408.812 - Processo nº E-04/021/000292/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.450714-5, de 21/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.679,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiteroi - RJ\r\n\r\nAPG COMERCIO DE ROUPAS E REPRESENTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.371.773 - Processo nº E-04/022/002384/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460874-5, de 19/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.213,45.\r\n\r\nBRAVA SPRINT COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.185.496 - Processo nº E-04/034/006838/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468952-1, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.914,42.\r\n\r\nESPACO SHOE COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.885.327 - Processo nº E-04/022/002556/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460875-2, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 478.852,95.\r\n\r\nMARCIA DE JESUS DOS SANTOS COMERCIO DE GAS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.810.866 - Processo nº E-04/022/002684/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460865-3, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.801,22.\r\n\r\nPALACIO DA OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.651.705 - Processo nº E-04/022/002643/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484708-7, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 562,49.\r\n\r\nPREIHS MODA FEMININA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.538.740 - Processo nº E-04/022/002682/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460866-1, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.773,90.\r\n\r\nRESTAURANTE RESTAURANTE LITTLE 37 LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.504.010 - Processo nº E-04/022/002231/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460873-7, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.694,52.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 \r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nEWARIC ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.219.676 - Processo nº E-04/023/001306/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455133-3, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.997,58.\r\n\r\nEWARIC ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.219.714 - Processo nº E-04/023/001305/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.455136-6, de 19/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.084,75.\r\n\r\nNOGRAS MINERACAO, TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.230.436 - Processo nº E-04/017/000821/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459787-2, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.968,74.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.908.847 - Processo nº E-04/024/001469/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469450-5, de 23/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.198,02.\r\n\r\nAUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.908.847 - Processo nº E-04/024/001468/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469449-7, de 23/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 53.289,58.\r\n\r\nAUTO POSTO LOTE XV DE BELFORD ROXO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.908.847 - Processo nº E-04/024/001471/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469452-1, de 23/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.908,64.\r\n\r\nFALJ-1800 COMERCIO DE CONFECCOES E ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.127.171 - Processo nº E-04/024/002036/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467893-8, de 28/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nMUG REIS MOVEIS ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.200.096 - Processo nº E-04/024/001909/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464804-8, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.362,14.\r\n\r\nPORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.812.192 - Processo nº E-04/024/000764/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464864-2, de 28/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.409.731,00.\r\n\r\nR C IGUACU MOTOS E ACESSORIOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.777.440 - Processo nº E-04/024/001397/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469440-6, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.984,45.\r\n\r\nR C IGUACU MOTOS E ACESSORIOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.777.440 - Processo nº E-04/024/001401/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469444-8, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.662,47.\r\n\r\nR C IGUACU MOTOS E ACESSORIOS COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.777.440 - Processo nº E-04/024/001399/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469442-2, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.072,00.\r\n\r\n100 POR CENTO GELADINHO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.214.392 - Processo nº E-04/024/001807/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463125-9, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.746,02.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 39.01 - PETRÓPOLIS\r\n\r\nRua Paulo Barbosa, 110 - 2º; 3º e 4º andar - Centro - CEP 25620-100 Petrópolis - RJ\r\n\r\nTHLCH LIFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.207.110 - Processo nº E-04/025/000782/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.406415-4, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.512,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nTLF SUPRIMENTO INDUSTRIAL E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.018.295 - Processo nº E-04/026/000782/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468326-8, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.677,72.\r\n\r\nTLF SUPRIMENTO INDUSTRIAL E ACO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.018.295 - Processo nº E-04/026/000784/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468328-4, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.031,60.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nPIACERE VIDEO LOCADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.501.487 - Processo nº E-04/030/000670/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.264246-4, de 01/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.162,68.\r\n\r\nROBSON S BORGES PLANTAS E PAISAGISMO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.119.482 - Processo nº E-04/030/000611/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461544-3, de 04/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nFEIRA DOS RETALHOS EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual 80.560.486 - Processo nº E-04/009/000071/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.263205-1, de 03/11/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.181,07.\r\n\r\nJ C DE SOUZA COMERCIO DE VIDROS E DECORACOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.898.232 - Processo nº E-04/031/000819/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484674-1, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.610,00.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 61.01 - VALENÇA\r\n\r\nR. Cel. Joao Rufino, 11 Slj Centro - CEP 27600-971 Valença - RJ\r\n\r\nVALENCA AGUA E ESGOTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.110.538 - Processo nº E-04/032/000184/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464319-7, de 25/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBY BYRA CABELEREIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.603.779 - Processo nº E-04/002/002221/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484756-6, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 742,65.\r\n\r\nTOLDOS TOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.882.364 - Processo nº E-04/002/002342/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484760-8, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 47.155,28.\r\n\r\nTOLDOS TOCA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.882.364 - Processo nº E-04/002/002341/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484761-6, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.884,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nQUALA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.822.708 - Processo nº E-04/091/002983/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.463695-1, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 138.148,66.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar - Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALFA MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.791.692 - Processo nº E-04/005/001662/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467764-1, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.119,01.\r\n\r\nALFA MIX COMERCIO E DISTRIBUICAO DE ELETRONICOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.791.692 - Processo nº E-04/005/001665/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467763-3, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE NOVA CAPELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.283.672 - Processo nº E-04/005/002498/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.420044-4, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.058.785,86.\r\n\r\nDOCE CENTRO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.088.377 - Processo nº E-04/005/003418/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.417259-3, de 17/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.083.746,56.\r\n\r\nINKMASTER COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.382.453 - Processo nº E-04/005/001480/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.452121-1, de 03/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.586,92.\r\n\r\nJ M J ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.235.407 - Processo nº E-04/005/000929/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467857-3, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.397,65.\r\n\r\nJH COMERCIO DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.159.073 - Processo nº E-04/005/002148/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423727-1, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nPD INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.610.140 - Processo nº E-04/005/001663/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467762-5, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.407,11.\r\n\r\nPD INFO COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.610.140 - Processo nº E-04/005/001664/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467761-7, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.369,56.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA NOVA MENEZES CORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.827.106 - Processo nº E-04/006/003442/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464786-7, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 712.292,52.\r\n\r\nHERVE VOLKS PECAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.408.394 - Processo nº E-04/006/003344/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456045-8, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.911,93.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACARJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.164.879 - Processo nº E-04/007/003117/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465990-4, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.321.894,01.\r\n\r\nBAZAR TEM QUE DAR CERTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.751.204 - Processo nº E-04/007/003752/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448589-6, de 28/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 510.921,01.\r\n\r\nJORGE KLEBER AUTOMOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.509.445 - Processo nº E-04/007/001434/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466691-7, de 06/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.081,59.\r\n\r\nO REI DAS PEDRAS SAO THOME LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.145.521 - Processo nº E-04/007/001229/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466883-0, de 14/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 143.730,77.\r\n\r\nOLFARRA COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.655.778 - Processo nº E-04/007/004513/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484696-4, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 125.546,14.\r\n\r\nOLFARRA COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.655.778 - Processo nº E-04/007/004514/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484697-2, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.683,87.\r\n\r\nOLFARRA COMERCIO DE PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.655.778 - Processo nº E-04/007/004515/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484698-0, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nSABORES DO MEXICO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.940.581 - Processo nº E-04/007/004421/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484695-6, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.274,84.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nP A R DE PAIVA RESTAURANTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.959.541 - Processo nº E-04/008/001949/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.247418-1, de 13/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 99.729,41.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRES HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/008/001706/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.364439-4, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.255,50.\r\n\r\nPOSTO DE GASOLINA TRES HERDEIROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.327.614 - Processo nº E-04/008/001705/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.364436-0, de 02/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.643,38.\r\n\r\nId: 1922164"
                        ],
                        "1922216": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 189/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.799.257 - Processo nº E-04/033/001076/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427337-5, de 22/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.194,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNATEC EQUIPAMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.225.508 - Processo nº E-04/000/062949/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.327378-0, de 18/10/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 72.427,35.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.274.484 - Processo nº E-04/043/000593/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488857-8, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.943,61.\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.274.484 - Processo nº E-04/043/000595/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488858-6, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 155.306,75.\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.274.484 - Processo nº E-04/043/000597/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488860-2, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.453.402,91.\r\n\r\nPARATI S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.274.484 - Processo nº E-04/043/000591/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488863-6, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.778.222,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 5º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFAURECIA AUTOMOTIVE DO BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.874.241 - Processo nº E-04/045/000432/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.311897-7, de 23/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.439,87.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 Angra dos Reis - RJ\r\n\r\nDEPOSITO DE GAS SANTA BARBARA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.198.762 - Processo nº E-04/009/000527/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.263193-9, de 12/08/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.277,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nBY FRANCE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.065.761 - Processo nº E-04/010/000726/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487738-1, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 564.530,46.\r\n\r\nBY FRANCE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.065.770 - Processo nº E-04/010/000729/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487739-9, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 134.305,15.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Capitao Mario Novais, 60 Centro - CEP 27.123 -110 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nBERGAMINI & FERNANDES COMERCIO E BEN DE TECIDOS EIRELI- ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.382.350 - Processo nº E-04/011/000492/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.445538-6, de 02/10/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.567,60.\r\n\r\nCASA VICTORIA COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.289 - Processo nº E-04/011/000589/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476678-2, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.625,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nDANVORELI TRANSPORTADORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.445.986 - Processo nº E-04/012/001789/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480889-9, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 821.883,50.\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002131/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488987-3, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.191,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nA J M MERCADO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.980.962 - Processo nº E-04/013/000771/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.426349-1, de 21/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 922.988,76.\r\n\r\nWILSON RODRIGUES FERREIRA - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.811.931 - Processo nº E-04/013/000575/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466663-6, de 06/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 684.277,19.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nJ R CORDEIRO COMBUSTIVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.236.990 - Processo nº E-04/014/001917/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.458112-4, de 03/12/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.203.361,54.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCASA SANTO ANTONIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 80.170.394 - Processo nº E-04/016/002487/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488599-6, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nDROGARIA VIDA DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.900.153 - Processo nº E-04/016/002515/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488352-0, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 204.038,00.\r\n\r\nDROGARIA VIDA DE CAXIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.900.153 - Processo nº E-04/016/002513/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488350-4, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 217.929,23.\r\n\r\nGRANRIO 2007 IND E COM DE PROD DE VASS E UTILD DO LAR LTD\r\n\r\nInscrição Estadual 78.290.773 - Processo nº E-04/016/002461/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488596-2, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 464.468,29.\r\n\r\nSUPERMERCADO JONATAS DE IMBARIE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.020.377 - Processo nº E-04/016/002484/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489254-7, de 28/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.007.036,98.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971 Itaboraí - RJ\r\n\r\nBRUANC FABRICACAO E MONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.811.010 - Processo nº E-04/017/001196/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488309-0, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 90.147,46.\r\n\r\nCLAURAN PRODUTOS DE BELEZA, ALIMENTACAO E TELEFONIA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.272.325 - Processo nº E-04/017/001197/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488909-7, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.739,54.\r\n\r\nD D R ITAMBI RACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.174.045 - Processo nº E-04/017/001222/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489394-1, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 19.751,83.\r\n\r\nFERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.084.447 - Processo nº E-04/017/001191/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488305-8, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.607,68.\r\n\r\nFERWAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.084.447 - Processo nº E-04/017/001192/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488306-6, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.503,67.\r\n\r\nV T LEITE JUNIOR SALAO DE BELEZA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.215.520 - Processo nº E-04/017/001216/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488910-5, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.608,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nOTICA COR DOS OLHOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.742.983 - Processo nº E-04/018/000477/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481855-9, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.825,64.\r\n\r\nOTICA COR DOS OLHOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.144.859 - Processo nº E-04/018/000473/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481860-9, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.448,76.\r\n\r\nOTICA COR DOS OLHOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.171.646 - Processo nº E-04/018/000481/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487334-9, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.930,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nMASBRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.913.750 - Processo nº E-04/007/002016/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471318-0, de 30/12/1899\r\n\r\nValor reclamado: R$ 124.747,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nAMIGOS QUARTETO CREPERIA & RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.818.042 - Processo nº E-04/022/002758/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489404-8, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.068,77.\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.156.499 - Processo nº E-04/022/002471/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486955-2, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.636,51.\r\n\r\nMUNIZ MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.156.499 - Processo nº E-04/022/002472/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486954-5, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 418.496,31.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nCACTUS RIO ENGENHARIA ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.743.344 - Processo nº E-04/024/002557/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477675-7, de 04/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nIGUACU TOP FLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.214.156 - Processo nº E-04/024/000757/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.445246-6, de 16/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 313.002,04.\r\n\r\nIGUACU TOP FLA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.214.156 - Processo nº E-04/024/000756/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.445245-8, de 16/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.371,02.\r\n\r\nJATENI COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.578.358 - Processo nº E-04/000/232820/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.402994-2, de 06/12/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.775,77.\r\n\r\nMERCADO CANCELA DE NOVA IGUACU LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.476.326 - Processo nº E-04/024/001723/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.428341-6, de 24/09/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.466,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 Santo Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DE SOUZA\r\n\r\nCPF 5.062.647-77 - Processo nº E-04/027/000614/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.490152-0, de 09/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.289,41.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nETICA DELIVERY FARMACEUTICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.266.023 - Processo nº E-04/029/001661/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.433769-1, de 26/12/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.560,56.\r\n\r\nO BOM DE ITABORAI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.234.787 - Processo nº E-04/029/001696/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488775-2, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 621.606,42.\r\n\r\nTRIMACON II MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.406.330 - Processo nº E-04/029/000671/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.444542-9, de 12/06/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 254.999,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Tres Rios - RJ\r\n\r\nA B DOS SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.884.649 - Processo nº E-04/031/000857/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488395-9, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.410,85.\r\n\r\nA B DOS SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.884.649 - Processo nº E-04/031/000858/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488394-2, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.410,85.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHM SHOPPING TIJUCA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.012.013 - Processo nº E-04/002/002411/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489484-0, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 783.314,22.\r\n\r\nJHONI FIGUEIREDO COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.820.314 - Processo nº E-04/002/002410/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489485-7, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 385.560,81.\r\n\r\nMNK TIJUCA RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.462.791 - Processo nº E-04/002/002338/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489365-1, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 90.718,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALBERTANA CONFECCOES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.555.637 - Processo nº E-04/004/002773/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489355-2, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 140.309,91.\r\n\r\nBEIRA RIO 94 RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.370.580 - Processo nº E-04/004/002772/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488293-6, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 450.998,00.\r\n\r\nDISTAC 2000 MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.008.825 - Processo nº E-04/004/002771/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489354-5, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.076,52.\r\n\r\nEXIGENCE CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.220.623 - Processo nº E-04/004/002756/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489094-7, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 459.002,76.\r\n\r\nHUSP CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.526.928 - Processo nº E-04/004/002760/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488825-5, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 398.746,21.\r\n\r\nMOITINHO COMERCIO DE BOLSAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.001.271 - Processo nº E-04/004/002758/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488233-2, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 439.973,00.\r\n\r\nRARIDADE RIO CONFECCAO E COMERCIO DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.917.729 - Processo nº E-04/004/002763/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488829-7, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 385.038,38.\r\n\r\nSOUR CALCADOS E COMPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.406.139 - Processo nº E-04/004/002757/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.489095-4, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 680.381,53.\r\n\r\nTHT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.653.914 - Processo nº E-04/004/002633/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488017-9, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 100.813,17.\r\n\r\nTHT CARIOCA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.638.010 - Processo nº E-04/004/002632/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488016-1, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.781,18.\r\n\r\nTRUCK MANIA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.555.626 - Processo nº E-04/004/002766/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488832-1, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.748,58.\r\n\r\nWORLD FREE NORTE PERFUMES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.879 - Processo nº E-04/004/002762/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488828-9, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 514.812,51.\r\n\r\nXAMA COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.705.558 - Processo nº E-04/004/002696/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488287-8, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 26.917,07.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nHRS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.570.768 - Processo nº E-04/091/001121/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.423711-5, de 26/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.323.012,46.\r\n\r\nHRS - COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE MOVEIS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.570.768 - Processo nº E-04/091/001120/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.047669-9, de 26/06/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 295.722,89.\r\n\r\nJBS PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.631.805 - Processo nº E-04/000/136868/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389429-6, de 01/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 848.063,65.\r\n\r\nKILOFRUTI TAUA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.925.199 - Processo nº E-04/000/134181/2010\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.227087-8, de 02/02/2010\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.813,20.\r\n\r\nMEIRY JOIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.765 - Processo nº E-04/000/136957/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.034171-1, de 11/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 28.792,63.\r\n\r\nMEIRY JOIAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.173.765 - Processo nº E-04/000/136956/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389152-4, de 11/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 518.266,46.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUPRICENTER 2000 - PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.486.864 - Processo nº E-04/005/001322/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448177-0, de 19/08/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 45.709,06.\r\n\r\nSUPRICENTER 2000 - PRODUTOS PARA INFORMATICA LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.486.864 - Processo nº E-04/005/001323/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448176-2, de 19/08/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 239.032,95.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCHEZ AGATHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA-EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.335.246 - Processo nº E-04/006/001611/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.424022-6, de 20/08/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 118.213,13.\r\n\r\nCHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.095.718 - Processo nº E-04/000/155350/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.017705-7, de 21/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.817,46.\r\n\r\nCHICLE COMERCIO DE ROUPAS ESPORTIVAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.095.718 - Processo nº E-04/000/155349/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.238138-6, de 21/11/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 320.715,50.\r\n\r\nPLANETA BOLSA ACESSORIOS DE MODA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 86.126.206 - Processo nº E-04/006/003342/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487077-4, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 597.775,98.\r\n\r\nRIO BOTAFOGO MEIAS DIVERTIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.807.802 - Processo nº E-04/000/154392/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389521-0, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 173.968,52.\r\n\r\nRIO BOTAFOGO MEIAS DIVERTIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.807.802 - Processo nº E-04/000/154391/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033861-8, de 12/06/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 9.664,88.\r\n\r\nTOGIL LANCHES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.502.269 - Processo nº E-04/000/150222/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.325629-8, de 21/06/2011\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.241.875,85.\r\n\r\nTOY GIRL COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.434.228 - Processo nº E-04/000/154959/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.013604-6, de 17/09/2012\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.044,03.\r\n\r\nVARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.709.630 - Processo nº E-04/006/003305/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487082-4, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 16.930,14.\r\n\r\nVARANDAS DE LARANJEIRAS RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.709.630 - Processo nº E-04/006/003304/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487864-5, de 13/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 655.489,71.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARPOADOR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.274.590 - Processo nº E-04/009/000240/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427632-9, de 02/07/2014\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.445.487,86.\r\n\r\nBARRA FASHION OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.062.398 - Processo nº E-04/007/000801/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.415711-5, de 27/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.451.333,00.\r\n\r\nBARRA FASHION OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.062.398 - Processo nº E-04/007/000802/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035794-9, de 27/03/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 80.629,67.\r\n\r\nMUNIZ CARVALHO COMERCIO & CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.855.762 - Processo nº E-04/007/000750/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461574-0, de 12/03/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 27.306,01.\r\n\r\nRJ THOMAZ COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.835.612 - Processo nº E-04/007/003462/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480888-1, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.853,93.\r\n\r\nId: 1922216"
                        ],
                        "1922165": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias ,da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 182/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOZIEL BATISTA ALVES\r\n\r\nCPF 91.298.027-33 - Processo nº E-04/034/010705/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479939-5, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.090.263 - Processo nº E-04/040/001306/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476017-3, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 431.893,01.\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.358 - Processo nº E-04/040/001307/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476018-1, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.248,69.\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.077.909 - Processo nº E-04/040/001305/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476016-5, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 271.829,01.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISAL COLUBANDE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.479.345 - Processo nº E-04/043/000623/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478495-9, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.020,60.\r\n\r\nFORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.876.557 - Processo nº E-04/043/000613/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469903-3, de 13/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 74.913,97.\r\n\r\nFORCA TOTAL DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.876.557 - Processo nº E-04/043/000612/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.469904-1, de 13/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 450.244,15.\r\n\r\nLUBIL COMERCIO E ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.352.295 - Processo nº E-04/043/000377/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478489-2, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.298,41.\r\n\r\nRJ RIO JORDAO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 84.135.259 - Processo nº E-04/043/000422/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470728-1, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 01.01 - ANGRA DOS REIS\r\n\r\nAvn Jose Elias Raba, 280 Sl 147 Centro - CEP 23900-000 \r\n\r\nAngra dos Reis - RJ\r\n\r\nMK TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.487.925 - Processo nº E-04/034/008254/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472451-8, de 03/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nALCAF INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.978.817 - Processo nº E-04/010/000779/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470104-5, de 02/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 49.250,52.\r\n\r\nDIGITAL RIVER IMPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE INFORMATICA L\r\n\r\nInscrição Estadual 78.350.296 - Processo nº E-04/010/000650/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476771-5, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 881.875,37.\r\n\r\nIRMAOS FRANCESCONI S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.993.609 - Processo nº E-04/010/000567/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475117-2, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nNITCELL MANIA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.021.144 - Processo nº E-04/010/000656/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472526-7, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.077.532,91.\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.971.479 - Processo nº E-04/010/000577/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475118-0, de 11/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.329,26.\r\n\r\nSANDM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.545.104 - Processo nº E-04/010/000352/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471743-9, de 19/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.355,95.\r\n\r\nSANDM COMERCIO E DISTRIBUICAO DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.545.104 - Processo nº E-04/010/000391/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475112-3, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.708,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 03.01 - BARRA DO PIRAI\r\n\r\nRua Capitao Mario Novais, 60 Centro - CEP 27.123 -110 \r\n\r\nBarra do Pirai - RJ\r\n\r\nCASA VICTORIA COMERCIO DE TINTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.276.289 - Processo nº E-04/011/000584/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476675-8, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 75.165,34.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nMARTINS & PEREIRA FLORICULTURA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.691.046 - Processo nº E-04/034/007921/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471484-0, de 11/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMADEIRA TORA FORTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.732.277 - Processo nº E-04/013/001425/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479196-2, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 212.437,59.\r\n\r\nPANTS & PANTIES CONFECCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.895.569 - Processo nº E-04/013/001182/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474692-5, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 269.601,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nADYLIS CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.839.707 - Processo nº E-04/014/001362/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479600-3, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.155,81.\r\n\r\nDIAGONAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.524 - Processo nº E-04/014/001105/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477439-8, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 742,65.\r\n\r\nDIAGONAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.524 - Processo nº E-04/014/001104/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471738-9, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.410,85.\r\n\r\nDIAGONAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.524 - Processo nº E-04/014/001103/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471737-1, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.885.744,43.\r\n\r\nDIAGONAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.524 - Processo nº E-04/014/001107/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477441-4, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 222.798,21.\r\n\r\nDIAGONAL COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.008.524 - Processo nº E-04/014/001106/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477440-6, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 178.238,52.\r\n\r\nE ELOY DA CONCEICAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.709.936 - Processo nº E-04/014/001682/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478936-2, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 620.043,69.\r\n\r\nFRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S A FRICAMPOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.062.366 - Processo nº E-04/014/001655/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474711-3, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 21.397,06.\r\n\r\nFRIGORIFICO INDUSTRIAL DE CAMPOS S A FRICAMPOS\r\n\r\nInscrição Estadual 81.062.366 - Processo nº E-04/014/001654/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474712-1, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.644.784,34.\r\n\r\nM E P PEREIRA COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.450.150 - Processo nº E-04/014/001616/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471454-3, de 26/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 297,07.\r\n\r\nM E P PEREIRA COMERCIAL LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.450.150 - Processo nº E-04/014/001617/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471455-0, de 26/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 742,65.\r\n\r\nMEDHOUSE DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.061.654 - Processo nº E-04/014/001819/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474653-7, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.818,49.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nA L LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.524.588 - Processo nº E-04/016/002148/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479034-5, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 255.186,55.\r\n\r\nALFRED MOVEIS COMERCIAIS E COSMETICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.943.386 - Processo nº E-04/016/001172/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472500-2, de 02/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 99.184,55.\r\n\r\nCASA SANTO ANTONIO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 80.170.394 - Processo nº E-04/016/002468/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479427-1, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 799.238,86.\r\n\r\nCHS CLAUDINO COMERCIO E TRANSPORTE ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.522.950 - Processo nº E-04/034/010624/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476864-8, de 09/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nDESTAQUE COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.010.014 - Processo nº E-04/016/001835/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479021-2, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.118.162,90.\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS MINERACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.418.369 - Processo nº E-04/016/001694/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472508-5, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.905,14.\r\n\r\nKREMINAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.443.770 - Processo nº E-04/016/001251/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470148-2, de 17/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 939.878,04.\r\n\r\nMERCADO UNIAO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.922.725 - Processo nº E-04/016/002256/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479423-0, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.795.521,54.\r\n\r\nMERCEARIA COPA 134 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.925.953 - Processo nº E-04/016/001589/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472377-5, de 22/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 43.932,77.\r\n\r\nMERCEARIA COPA 134 LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.925.953 - Processo nº E-04/016/001602/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472375-9, de 28/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.094,68.\r\n\r\nRAFAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.597.143 - Processo nº E-04/016/002193/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475497-8, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.201,27.\r\n\r\nRAFAMAR COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.597.143 - Processo nº E-04/016/002191/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475496-0, de 25/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.286,76.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971 Itaboraí - RJ\r\n\r\nDINAMO INDUSTRIA DE EXPLOSIVOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.495.529 - Processo nº E-04/017/001022/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479086-5, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 176.273,58.\r\n\r\nENCALSO CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.140.813 - Processo nº E-04/017/001046/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473006-9, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 54.431,30.\r\n\r\nITAFENIX COMERCIO E DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS DE PAPELARIA LTDAME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.251.352 - Processo nº E-04/017/000841/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479083-2, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.250,98.\r\n\r\nW R FARIA DE ARAUJO MATERIAIS DE CONSTRUCAO\r\n\r\nInscrição Estadual 78.955.945 - Processo nº E-04/034/010200/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475228-7, de 15/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nBARRAFER DE NITEROI COMERCIO DE FERRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.183.299 - Processo nº E-04/022/002552/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479040-2, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.911,83.\r\n\r\nDENTE DE LEITE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.221.399 - Processo nº E-04/022/002126/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475334-3, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 31.038,59.\r\n\r\nMAIS - ARQUITETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.157.988 - Processo nº E-04/022/001573/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472898-0, de 28/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.054,23.\r\n\r\nPETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.021.216 - Processo nº E-04/022/002153/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475337-6, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.507,81.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120 Nova Friburgo - RJ\r\n\r\nCHARELLO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.220.194 - Processo nº E-04/023/001336/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476401-9, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 23.477,03.\r\n\r\nCHARELLO ALIMENTOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.219.900 - Processo nº E-04/023/001337/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476404-3, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.096,10.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 Nova Iguaçu - RJ\r\n\r\nBAZAR E SO PECAS VALE DO IPE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.417.382 - Processo nº E-04/024/002478/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474010-0, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 69.885,40.\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.614.745 - Processo nº E-04/024/002077/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477142-8, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.358,81.\r\n\r\nBRASMIX ENGENHARIA DE CONCRETO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.797.700 - Processo nº E-04/024/002080/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477141-0, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 24.358,81.\r\n\r\nFARMACIA CENTRAL DE NOVA IGUACU LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.498.602 - Processo nº E-04/024/002038/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479554-2, de 28/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.096,41.\r\n\r\nGRILLEX EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.834.793 - Processo nº E-04/024/002173/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477493-5, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 39.616,15.\r\n\r\nINCESP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPONJAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.272 - Processo nº E-04/024/002204/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477477-8, de 14/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.439,60.\r\n\r\nINCESP INDUSTRIA E COMERCIO DE ESPONJAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.016.272 - Processo nº E-04/024/002188/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477478-6, de 14/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.928,70.\r\n\r\nMCM SILVA INFORMATICA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.176.032 - Processo nº E-04/024/002509/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477672-4, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 504.218,56.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002296/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477498-4, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.625,10.\r\n\r\nSIMERES ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.541.008 - Processo nº E-04/024/001423/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474907-7, de 22/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 819.462,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nJARBAS GONCALVES DIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.456.748 - Processo nº E-04/034/010384/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477547-8, de 30/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nJARBAS GONCALVES DIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 79.456.748 - Processo nº E-04/034/010383/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477546-0, de 30/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nJ Z MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.036.512 - Processo nº E-04/029/001194/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477965-2, de 10/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.643,38.\r\n\r\nJ Z MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.036.512 - Processo nº E-04/029/001193/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477966-0, de 10/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.255,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nFIORE COLLEZIONE DE VESTUARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.530.479 - Processo nº E-04/030/000839/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473757-7, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 86.473,42.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Tres Rios - RJ\r\n\r\nTYCHE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.843.934 - Processo nº E-04/031/000733/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480009-4, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.484.494,62.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBY BYRA CABELEREIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.603.779 - Processo nº E-04/002/002219/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470297-7, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 302.863,97.\r\n\r\nR I COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E SERVICOS LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.548.979 - Processo nº E-04/033/000486/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470399-1, de 08/05/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.711,90.\r\n\r\nSALAO DE CABELEIREIROS ED'LUY LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.251.396 - Processo nº E-04/002/001933/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479204-4, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.519.497,30.\r\n\r\nSYLTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.923.209 - Processo nº E-04/002/001334/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470298-5, de 07/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.446,33.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCADINHO TORRES DO PARQUE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.404.384 - Processo nº E-04/003/001994/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477927-2, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 423.769,24.\r\n\r\nPIT STOP POSTO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.682.911 - Processo nº E-04/003/001502/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475476-2, de 30/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.423,80.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTO MECANICA FORTALEZA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 86.907.860 - Processo nº E-04/091/002799/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477842-3, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.857,71.\r\n\r\nGRANA 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.248.840 - Processo nº E-04/091/003367/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478262-3, de 30/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.884,71.\r\n\r\nINDUTECH INDUSTRIAL E MONTAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.617.701 - Processo nº E-04/091/002639/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476287-2, de 30/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.884,71.\r\n\r\nQUALA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.821.299 - Processo nº E-04/091/002985/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476445-6, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 403.223,52.\r\n\r\nQUALA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.821.299 - Processo nº E-04/091/002986/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476443-1, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 138.148,66.\r\n\r\nQUALA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.821.299 - Processo nº E-04/091/002995/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476444-9, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.231.514,21.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBAZAR AYMORE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.018.437 - Processo nº E-04/005/002211/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478968-5, de 22/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.135,70.\r\n\r\nC NORMANDES\r\n\r\nInscrição Estadual 75.790.945 - Processo nº E-04/005/002422/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474105-8, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.959,04.\r\n\r\nCALCADAO DA LAPA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.685.316 - Processo nº E-04/005/002410/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477648-4, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 105.764,15.\r\n\r\nECISA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.325.464 - Processo nº E-04/005/001377/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477639-3, de 21/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 761.635,91.\r\n\r\nFIX COMPUTER INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.938.238 - Processo nº E-04/005/001135/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475504-1, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nINOVE COM INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.864.460 - Processo nº E-04/005/001658/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477327-5, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 36.413,18.\r\n\r\nINSTITUTO DE FORMACAO PROFISSIONAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.543.538 - Processo nº E-04/005/001593/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477771-4, de 06/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nNOVA FORMA REVESTIMENTOS E SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.942.049 - Processo nº E-04/005/001583/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477772-2, de 06/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nROSSIO 14 MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.413.921 - Processo nº E-04/006/003275/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477905-8, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.657.725,90.\r\n\r\n290 SHOP COMERCIO DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.185.287 - Processo nº E-04/006/002577/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475456-4, de 08/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nACARJ COMERCIO E IMPORTACAO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.164.879 - Processo nº E-04/007/003119/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479529-4, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 209.374,20.\r\n\r\nGIGANTE DO TERREIRAO HORTIFRUTI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.126.388 - Processo nº E-04/034/008466/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476645-1, de 09/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.220,36.\r\n\r\nSOVRANITA - COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.488.170 - Processo nº E-04/007/002905/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475643-7, de 03/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nSOVRANITA - COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.488.170 - Processo nº E-04/007/002904/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471571-4, de 03/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 207.944,94.\r\n\r\nSOVRANITA - COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.488.170 - Processo nº E-04/007/002906/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475647-8, de 03/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 356.477,17.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJB DO MILLENIUM MADEIRA E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.200.049 - Processo nº E-04/034/009346/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475510-8, de 08/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.402,48.\r\n\r\nSECURITY SYSTEM COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.971.606 - Processo nº E-04/008/001842/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478904-0, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.780,84.\r\n\r\nId: 1922165"
                        ],
                        "1922217": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 190/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMANGUINHOS DISTRIBUIDORA S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 81.275.025 - Processo nº E-04/000/049965/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.395219-3, de 31/07/2012\r\n\r\nId: 1922217"
                        ],
                        "1922166": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 183/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nWILSON SONS COMERCIO, INDUSTRIA E AGENCIA DE NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.822.305 - Processo nº E-04/005/002206/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483581-9, de 19/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.077.143 - Processo nº E-04/007/003637/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480275-1, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.909,31.\r\n\r\nNARDEN CONFECCOES DE ROUPAS S A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.078.077 - Processo nº E-04/007/003642/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483234-5, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 33.362,50.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º andar - Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE LEGUMES OGANDO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.092.528 - Processo nº E-04/043/000492/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481977-1, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nFRIGOXO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.391.355 - Processo nº E-04/043/000638/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480093-8, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.227,96.\r\n\r\nFRIGOXO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.391.355 - Processo nº E-04/043/000639/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480092-0, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.706,42.\r\n\r\nMATTOS E CLEMENTE DE IRAJA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.986.367 - Processo nº E-04/043/000493/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481976-3, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCOMERCIO E MATERIAIS DE CONSTRUCAO D JOSE DE SOUZA EIRELI - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.348.965 - Processo nº E-04/010/000622/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482459-9, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.294.627,37.\r\n\r\nGIL & GIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.994.222 - Processo nº E-04/010/000593/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482457-3, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nLAGOSAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.091.138 - Processo nº E-04/010/000615/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482458-1, de 29/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 219.664,00.\r\n\r\nRASTRECALL REPRESENTACOES COMERCIAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.971.479 - Processo nº E-04/010/000576/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482455-7, de 11/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nCOMERCIAL PROLAR MERCEARIA DE VOLTA REDONDA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.445.843 - Processo nº E-04/012/001822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481769-2, de 07/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 942.446,36.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nCHICO S RESTAURANTE DE CABO FRIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.966.472 - Processo nº E-04/013/001368/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482902-8, de 09/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nC S MONTEIRO DROGARIA E PERFUMARIA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.298.073 - Processo nº E-04/014/001446/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480143-1, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.283,58.\r\n\r\nI M DA SILVA PANIFICACAO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.110.875 - Processo nº E-04/014/001650/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481924-3, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.829,09.\r\n\r\nS APARECIDA DE SOUZA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.625.597 - Processo nº E-04/014/001430/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481964-9, de 11/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.218,25.\r\n\r\nV S P RODRIGUES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.812.890 - Processo nº E-04/014/001560/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481926-8, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 4.409,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 \r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nAZUL DE XEREM MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.823.442 - Processo nº E-04/016/002423/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482230-4, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 97.282,06.\r\n\r\nFUNDICAO SIDERAL COMERCIO DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.687.460 - Processo nº E-04/016/001933/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482225-4, de 18/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.284.865,02.\r\n\r\nMERCADO LUXO DOS REIS DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.983.619 - Processo nº E-04/016/002421/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482231-2, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 348.108,91.\r\n\r\nMERCEARIA CASTELO DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.290.834 - Processo nº E-04/016/002420/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482228-8, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.101,43.\r\n\r\nMOREA CAXIENSE COMERCIO DE DOCES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.683.410 - Processo nº E-04/016/001938/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482224-7, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 381.763,22.\r\n\r\nOLIVEIRA & FILHOS MAQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.115.838 - Processo nº E-04/016/002483/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480688-5, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 514.490,00.\r\n\r\nRAINHA DO PILAR MERCEARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 85.445.960 - Processo nº E-04/016/002425/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482226-2, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 345.801,32.\r\n\r\nSONGUIAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.084.600 - Processo nº E-04/016/001935/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480696-8, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.031.884,76.\r\n\r\nSONGUIAR COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.084.600 - Processo nº E-04/016/001936/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480697-6, de 17/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 431.105,04.\r\n\r\nSUPERMERCADO UNIDOS DE CAMPOS ELISEOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.603.925 - Processo nº E-04/016/002422/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482227-0, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 121.889,14.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971 \r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nEXCELLENCE RH SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.408.380 - Processo nº E-04/017/000978/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482080-3, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 237.433,35.\r\n\r\nEXCELLENCE RH SERVICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.803.904 - Processo nº E-04/017/000979/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482081-1, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 12.439,23.\r\n\r\nG RANGEL RIBEIRO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.351.733 - Processo nº E-04/017/000928/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481475-6, de 25/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 42.305,65.\r\n\r\nG RANGEL RIBEIRO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.351.733 - Processo nº E-04/017/000932/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483634-6, de 25/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.756,20.\r\n\r\nG RANGEL RIBEIRO ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.351.733 - Processo nº E-04/017/000934/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483636-1, de 25/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 46.557,89.\r\n\r\nMAGAZINE DINIZ LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.063.509 - Processo nº E-04/017/001181/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482078-7, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 52.201,27.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 \r\n\r\nNiterói - RJ\r\n\r\nBARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.364.203 - Processo nº E-04/022/002427/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482149-6, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.643,38.\r\n\r\nBARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.364.203 - Processo nº E-04/022/002429/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482152-0, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 57.844,65.\r\n\r\nFBX COMERCIO E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.844.639 - Processo nº E-04/022/002051/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480384-1, de 15/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nPEDRA MISTICA CONF E COMERCIO DE ARTIGOS DE BIJUTERIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.754.354 - Processo nº E-04/022/002703/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483002-6, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 129.720,12.\r\n\r\nPETROCOL PETROLEO COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.979.379 - Processo nº E-04/022/002798/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482998-6, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 40.077,90.\r\n\r\nSAVEIROS CAMUYRANO SERVICOS MARITIMOS S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 79.996.467 - Processo nº E-04/005/002205/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483580-1, de 19/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 13.423,89.\r\n\r\nUNIDEAL ELETRO COMERCIO DE ARTIGOS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.261.714 - Processo nº E-04/022/002647/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483000-0, de 23/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.171.405,39.\r\n\r\nVIDRACARIA TEMPER NETO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.160.857 - Processo nº E-04/022/002028/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482145-4, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.027,94.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º andar - Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nA C DA SILVA MODA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.553.910 - Processo nº E-04/024/002268/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482086-0, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 50.748,53.\r\n\r\nM A SOUSA BAZAR E SAPATARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.184.287 - Processo nº E-04/024/002365/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482939-0, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 353.166,41.\r\n\r\nM A SOUSA BAZAR E SAPATARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.184.287 - Processo nº E-04/024/002377/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482941-6, de 05/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 232.205,64.\r\n\r\nM VIEIRA DOS REIS MINIMERCADOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.480.900 - Processo nº E-04/024/002397/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482090-2, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 607.046,51.\r\n\r\nM VIEIRA DOS REIS MINIMERCADOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.480.900 - Processo nº E-04/024/002398/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482089-4, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 48.814,22.\r\n\r\nMUG REIS MOVEIS ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.200.096 - Processo nº E-04/024/001911/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482007-6, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.062,19.\r\n\r\nNILOCEL COMERCIO E SERVICOS DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.056 - Processo nº E-04/024/002287/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482934-1, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 110.572,58.\r\n\r\nPAPELARIA SILVA DO VILAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.838.008 - Processo nº E-04/024/002409/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482010-0, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 18.459,63.\r\n\r\nRAQUEL VEICULOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.166.100 - Processo nº E-04/024/002159/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483388-9, de 09/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nBELA & CIA SUPLEMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.845.279 - Processo nº E-04/029/001640/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481572-0, de 18/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 17.573,11.\r\n\r\nCARLOS C RIBEIRO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 83.553.529 - Processo nº E-04/029/001660/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481573-8, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 29.706,11.\r\n\r\nCEREAIS CEU AZUL LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.566.582 - Processo nº E-04/029/001668/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482671-9, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.559.027,13.\r\n\r\nGALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.124.600 - Processo nº E-04/029/001686/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484042-1, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 212.165,93.\r\n\r\nGALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.124.600 - Processo nº E-04/029/001687/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484043-9, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 8.911,83.\r\n\r\nR T ALVES RACOES E AVIARIO\r\n\r\nInscrição Estadual 76.000.387 - Processo nº E-04/029/001714/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482669-3, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 173.561,68.\r\n\r\nSOUZA & FRANCA ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.416.459 - Processo nº E-04/029/001562/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482888-9, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 135.595,06.\r\n\r\nSOUZA & FRANCA ARTIGOS INFANTIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.416.459 - Processo nº E-04/029/001559/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482885-5, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 192.867,28.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 Teresópolis - RJ\r\n\r\nCASA DO PISO DE MAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.181.605 - Processo nº E-04/030/000784/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482189-2, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 14.020,20.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nHWR COMERCIO ATACADISTA DE EMBALAGENS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.001.593 - Processo nº E-04/031/000757/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480214-0, de 09/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 7.354.103,39.\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.729.333 - Processo nº E-04/031/000853/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480215-7, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 97.662,19.\r\n\r\nP R COMERCIO DE VEICULOS, PNEUS E PRODUTOS DE INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.729.333 - Processo nº E-04/031/000850/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480218-1, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.928,86.\r\n\r\nTYCHE CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.843.934 - Processo nº E-04/031/000734/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480010-2, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 3.618.001,43.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAFE E BAR GAROTO DO ESTACIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.149.396 - Processo nº E-04/002/001741/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481422-8, de 31/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALM DO BRASIL LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.332.825 - Processo nº E-04/003/001777/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482645-3, de 15/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 61.415,01.\r\n\r\nALM DO BRASIL LIMPEZA E EMBALAGEM LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.332.825 - Processo nº E-04/003/001771/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482646-1, de 15/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 5.236,95.\r\n\r\nCAFE E BAR GAROTA DE RAMOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.794.464 - Processo nº E-04/003/001832/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482216-3, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nDOCE SUCESSO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.794.808 - Processo nº E-04/003/002165/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482178-5, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 478.331,44.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOBSON RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.056.005 - Processo nº E-04/004/002141/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480939-2, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.874,68.\r\n\r\nBOBSON RIO DE JANEIRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.056.005 - Processo nº E-04/004/002142/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480948-3, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.306,75.\r\n\r\nIRMAOS FLU MATERIAIS ESPORTIVOS E ARTIGOS PARA DANCA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.826.843 - Processo nº E-04/006/002493/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480603-4, de 25/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 11.942,61.\r\n\r\nKMJ COMERCIO VAREJISTA DE OCULOS E RELOGIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.894.989 - Processo nº E-04/004/002090/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479905-6, de 29/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 453.309,39.\r\n\r\nMARCHAND QUADROS EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.274.844 - Processo nº E-04/004/002338/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480953-3, de 16/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 6.247,53.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCASA RIO MINHO DO QUITUNGO LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 83.086.092 - Processo nº E-04/091/003574/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482949-9, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.164.075,28.\r\n\r\nFARMA DIET DA PENHA FARMACIA DE MANIPULACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.977.058 - Processo nº E-04/091/003352/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480707-3, de 25/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 351.078,49.\r\n\r\nMARIA C M ALMEIDA COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS PARA ANIMAIS\r\n\r\nInscrição Estadual 78.296.704 - Processo nº E-04/091/003353/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483904-3, de 25/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 30.396,51.\r\n\r\nNOVA IDEIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.979.301 - Processo nº E-04/091/003363/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483911-8, de 06/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º andar - Centro - CEP 20070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nADRIANA E DIAS ANTIGUIDADES E MAGIAS\r\n\r\nInscrição Estadual 84.713.384 - Processo nº E-04/005/002239/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480156-3, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 2.076,39.\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS APERTO DE MAOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.559.179 - Processo nº E-04/005/002095/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482240-3, de 08/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nCPI MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.206.027 - Processo nº E-04/005/001878/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480429-4, de 20/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 634,89.\r\n\r\nFREE 22 INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.026.433 - Processo nº E-04/005/001969/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480353-6, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.842,81.\r\n\r\nFREE 22 INFORMATICA LTDA-ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.177.051 - Processo nº E-04/005/001970/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480354-4, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 20.375,29.\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.556.265 - Processo nº E-04/005/002262/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483586-8, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 119.078,81.\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.556.265 - Processo nº E-04/005/002276/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483590-0, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 10.411,99.\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.556.265 - Processo nº E-04/005/002278/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483589-2, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.964,60.\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.556.265 - Processo nº E-04/005/002277/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483588-4, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 56.464,13.\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.556.265 - Processo nº E-04/005/002261/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483587-6, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 162.907,30.\r\n\r\nSAIPEM DO BRASIL SERVICOS DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.556.265 - Processo nº E-04/005/002263/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483582-7, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.313.821,83.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nC PEREIRA COMERCIO DE QUADROS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.501.413 - Processo nº E-04/007/003554/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482296-5, de 15/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 765.908,70.\r\n\r\nC PEREIRA COMERCIO DE QUADROS ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.286.555 - Processo nº E-04/007/003553/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482295-7, de 15/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 500.428,69.\r\n\r\nITALO BRASILEIRA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.651.458 - Processo nº E-04/007/003565/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.482765-9, de 16/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 291.315,08.\r\n\r\nNEW YORK MODAS E OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.908.319 - Processo nº E-04/007/003477/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481866-6, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 65.602,11.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIRALUPI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.471.146 - Processo nº E-04/008/002119/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483790-6, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 659,05.\r\n\r\nIRALUPI ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.471.146 - Processo nº E-04/008/002118/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483789-8, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 339.647,50.\r\n\r\nMERCADINHO 90 DE SANTISSIMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.933.754 - Processo nº E-04/008/002120/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483791-4, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 346.040,37.\r\n\r\nPADARIA E MERCEARIA ESTRELA DO PRE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.578.904 - Processo nº E-04/008/001884/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483784-9, de 24/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.232,61.\r\n\r\nRONCYRIO ALIMENTOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.116.680 - Processo nº E-04/008/002116/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483599-1, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.166.034,93.\r\n\r\nW BOT AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.480.420 - Processo nº E-04/008/001716/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481389-9, de 01/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 708,05.\r\n\r\nW BOT AUTO PECAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.480.420 - Processo nº E-04/008/001721/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481395-6, de 01/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 59.255,50.\r\n\r\nWEST FIELD DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.330.201 - Processo nº E-04/008/002117/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483600-7, de 03/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.085.664,65.\r\n\r\nId: 1922166"
                        ],
                        "1922167": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias, após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50 % (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 184/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSUPERMERCADO CHARME LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.088.358 - Processo nº E-04/040/001308/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485070-1, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 10.829,70 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCORTESIA COMERCIO DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.112.995 - Processo nº E-04/043/000615/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485845-6, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nFRIGOXO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.391.355 - Processo nº E-04/043/000641/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484898-6, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 88.424,33 Reais.\r\n\r\nFRIGOXO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.391.355 - Processo nº E-04/043/000640/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484899-4, de 07/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 16.518,13 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nBY FRANCE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.943.404 - Processo nº E-04/010/000727/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487737-3, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 124.809,04 Reais.\r\n\r\nBY FRANCE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.811.389 - Processo nº E-04/010/000732/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487736-5, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 182.835,15 Reais.\r\n\r\nBY FRANCE BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.810.374 - Processo nº E-04/010/000728/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487735-7, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 220.610,98 Reais.\r\n\r\nMATTOS & SILVA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.996.187 - Processo nº E-04/010/000749/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485549-4, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nTECNOCELL DE SAQUAREMA TELEFONIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.165.335 - Processo nº E-04/010/000671/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485545-2, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.142,16 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 04.01 - BARRA MANSA\r\n\r\nRua Barão de Guapi, 220 Centro - CEP 27345.040 Barra Mansa - RJ\r\n\r\nPANIFICADORA TOMBENSE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.646.349 - Processo nº E-04/012/002127/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487825-6, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 226.385,01 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nMARCELLO VIEIRA SANTOS CONFECCOES ME\r\n\r\nInscrição Estadual 76.164.649 - Processo nº E-04/013/001506/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485400-0, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 256.187,86 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nM F HENRIQUE MIRANDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.707.193 - Processo nº E-04/014/001783/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485180-8, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 27.477,26 Reais.\r\n\r\nRENATA ALBERNAZ DUARTE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.622.059 - Processo nº E-04/014/001733/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486527-9, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 339.552,58 Reais.\r\n\r\nRIGHO E AIEX CHURRASCARIA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 75.841.434 - Processo nº E-04/014/001778/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486294-6, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 268.461,96 Reais.\r\n\r\n4 KAZA COMERCIO IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.609.230 - Processo nº E-04/014/001738/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485179-0, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 110.769,78 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090 Duque de Caxias - RJ\r\n\r\nC & B CRISTAL BLUE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.329.900 - Processo nº E-04/016/002248/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485879-5, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 456.002,11 Reais.\r\n\r\nHUMM MOVEIS E UTILIDADES DO LAR EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.801.468 - Processo nº E-04/016/002251/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485884-5, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 437.182,07 Reais.\r\n\r\nJ V V GRANDE RIO INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.715.819 - Processo nº E-04/016/002286/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485755-7, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.020.100,10 Reais.\r\n\r\nMERCEARIA SANTANA DE CAXIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.666.281 - Processo nº E-04/016/002417/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485758-1, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 382.269,33 Reais.\r\n\r\nPRINCESA DA VILA SAO JOAO MERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.109.696 - Processo nº E-04/016/002419/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485759-9, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 277.459,49 Reais.\r\n\r\nRAINHA DO IRIS MERCADO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.085.525 - Processo nº E-04/016/002418/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485760-7, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 488.141,99 Reais.\r\n\r\nRIMA WARRAK VESTUARIO E CALCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.048.809 - Processo nº E-04/016/002452/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485869-6, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 165.034,69 Reais.\r\n\r\nSUPERMERCADOS NOSSA SENHORA DE SANT ANA EIRELI - EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 80.175.949 - Processo nº E-04/016/002416/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485757-3, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 246.376,52 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971 Itaboraí - RJ\r\n\r\nAUTO POSTO ANDRADE COSCARELLI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.977.962 - Processo nº E-04/017/001235/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486373-8, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 57.844,65 Reais.\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO DE ABASTECIMENTO Nº 1 DE ITABORAI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.770.518 - Processo nº E-04/017/001161/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486371-2, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.040.242,89 Reais.\r\n\r\nEGGER DO BRASIL MINERACAO INDUSTRIA E EXPORTACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.074.247 - Processo nº E-04/017/001211/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487553-4, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.380,92 Reais.\r\n\r\nITABORAI PREFEITURA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.777.907 - Processo nº E-04/017/001118/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486367-0, de 12/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 154.578,37 Reais.\r\n\r\nMERCADO CANTELMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.779.756 - Processo nº E-04/017/001171/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487547-6, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 46.129,42 Reais.\r\n\r\nMERCADO CANTELMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.779.756 - Processo nº E-04/017/001173/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487544-3, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 973.602,33 Reais.\r\n\r\nR Q SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.438.521 - Processo nº E-04/017/001157/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487551-8, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 47.593,84 Reais.\r\n\r\nRODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.541.555 - Processo nº E-04/017/001210/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486372-0, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.190.293,31 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 Miguel Pereira - RJ\r\n\r\nMASBRA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.913.750 - Processo nº E-04/007/004334/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486406-6, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 14.847,18 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nARAMIS S VIEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.666.150 - Processo nº E-04/022/002517/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485207-9, de 11/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.330,15 Reais.\r\n\r\nBARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.164.859 - Processo nº E-04/022/002502/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485417-4, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 57.844,65 Reais.\r\n\r\nBARRATRADE REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.164.859 - Processo nº E-04/022/002507/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485414-1, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.643,38 Reais.\r\n\r\nBMG BRASIL ARTES E OBJETOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.443.592 - Processo nº E-04/022/002709/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486159-1, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 16.596,83 Reais.\r\n\r\nD JAN MOTOS LIMITADA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.281.812 - Processo nº E-04/022/002685/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486924-8, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 12.670,20 Reais.\r\n\r\nDROGARIA PENDOTIBA DE NITEROI LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.814.306 - Processo nº E-04/022/002732/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487357-0, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 40.064,69 Reais.\r\n\r\nFENIX COMERCIO DE PISOS E LOUCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.647.566 - Processo nº E-04/022/002667/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486355-5, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 13.259,28 Reais.\r\n\r\nM M IRMAOS COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.896.841 - Processo nº E-04/022/002716/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487348-9, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 218.301,39 Reais.\r\n\r\nMATTTOS E VIANA COMERCIO DE JOIAS E BIJUTERIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.739.525 - Processo nº E-04/022/002686/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486925-5, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 85.476,10 Reais.\r\n\r\nMM ALMEIDA MODAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 77.648.089 - Processo nº E-04/022/002741/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487010-5, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.654,03 Reais.\r\n\r\nMVSOUZA COMERCIO DE MODAS E BAZAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.568.399 - Processo nº E-04/022/002736/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486926-3, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 152.021,36 Reais.\r\n\r\nNICOLAU E FEITOSA RECARGA DE CARTUCHOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.329.068 - Processo nº E-04/022/002744/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487008-9, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.061,18 Reais.\r\n\r\nPEREIRA SOARES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 75.843.402 - Processo nº E-04/022/002722/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487346-3, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 108.244,22 Reais.\r\n\r\nRHEMA II COMERCIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.941.070 - Processo nº E-04/022/002707/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486359-7, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 76.830,25 Reais.\r\n\r\nS C A ITAIPUACU COMERCIO DE PISOS E LOUCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.647.574 - Processo nº E-04/022/002668/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486356-3, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 79.099,82 Reais.\r\n\r\nSM 2006 SERVICOS E COMERCIO AUTOMOTIVOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.263.350 - Processo nº E-04/022/002704/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487344-8, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 17.184,81 Reais.\r\n\r\nSPORT PIZZA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 79.106.615 - Processo nº E-04/022/002719/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487361-2, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 14.938,49 Reais.\r\n\r\nSTAR STUDIO CABELEIREIROS E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.771.143 - Processo nº E-04/022/002671/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487349-7, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.938,19 Reais.\r\n\r\nTHATI COMERCIO DE PISOS E LOUCAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.420.804 - Processo nº E-04/022/002673/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486357-1, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 238.914,40 Reais.\r\n\r\nV Q H PERFUMARIA E DROGARIA LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 78.571.543 - Processo nº E-04/022/002751/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487356-2, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 12.786,94 Reais.\r\n\r\nVAPIANO BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.671.777 - Processo nº E-04/022/002731/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487350-5, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 367.229,40 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nPOWERTECH PROJETOS PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.632.011 - Processo nº E-04/024/002504/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485156-8, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.172.630 - Processo nº E-04/024/002363/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486778-8, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.376,57 Reais.\r\n\r\nREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.172.630 - Processo nº E-04/024/002360/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486775-4, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.737.556,20 Reais.\r\n\r\nREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.172.630 - Processo nº E-04/024/002362/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486777-0, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 118.825,68 Reais.\r\n\r\nREDENTOR M A R MINIMERCADO DE BELFORD ROXO 2007 LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.172.630 - Processo nº E-04/024/002364/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486780-4, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 118.825,68 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 47.01 - SANTO ANTONIO DE PÁDUA\r\n\r\nRua Florismundo Decnop, 135 Centro - CEP 28470-970 \r\n\r\nSanto Antonio de Pádua - RJ\r\n\r\nMERCADO CAXIAS DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.251.581 - Processo nº E-04/027/000542/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486906-5, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 49.650,20 Reais.\r\n\r\nMERCADO CAXIAS DE ITAOCARA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 84.578.827 - Processo nº E-04/027/000543/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486905-7, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 66.552,77 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 São Gonçalo - RJ\r\n\r\nORGANIZACOES MENDES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.469 - Processo nº E-04/029/001717/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485587-4, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 994.477,13 Reais.\r\n\r\nORGANIZACOES MENDES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.100.469 - Processo nº E-04/029/001720/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485589-0, de 03/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 26.362,14 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nCASA DO PISO DE MAGE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.181.605 - Processo nº E-04/030/000870/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486225-0, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.591,15 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCMLC CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.147.423 - Processo nº E-04/002/002314/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486449-6, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.793,01 Reais.\r\n\r\nMEXICANOS DA TIJUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.848.154 - Processo nº E-04/002/002216/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487298-6, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 183.036,51 Reais.\r\n\r\nMEXICANOS DA TIJUCA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.848.154 - Processo nº E-04/002/002214/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487300-0, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.043,76 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPOSTO RFD LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.141.073 - Processo nº E-04/003/002073/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485794-6, de 22/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 3.267,71 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.04 - MEIER\r\n\r\nRua Arquias Cordeiro, 254 Meier - CEP 20770-000 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nA BERGAMINI VIDROS E DECORACOES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.152.559 - Processo nº E-04/004/002642/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486388-6, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nCAFE E BAR LISBELA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.959.072 - Processo nº E-04/004/002790/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486438-9, de 01/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 9.144,05 Reais.\r\n\r\nCONSTRUTORA RANI LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.556.277 - Processo nº E-04/004/002769/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486435-5, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 8.127,74 Reais.\r\n\r\nFARMACIA ELITE DE MARECHAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.276.711 - Processo nº E-04/004/002729/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485341-6, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 3.104,51 Reais.\r\n\r\nFARMACIA MACKENZIE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.717.532 - Processo nº E-04/004/002727/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485339-0, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 67.860,97 Reais.\r\n\r\nGAMA POINT LANCHONETE NATURAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.060.611 - Processo nº E-04/004/002812/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486439-7, de 02/12/2015\r\n\r\nValor reclamado: 29.073,17 Reais.\r\n\r\nJALIS COMERCIO E SERVICOS DE VIDROS E FERRAGENS LTDA - ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.406.003 - Processo nº E-04/004/002321/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484303-7, de 13/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 104.306,95 Reais.\r\n\r\nOBP SYSTEMS INFORMATICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 86.236.133 - Processo nº E-04/004/002511/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486385-2, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nPHENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOBILIARIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.996.261 - Processo nº E-04/004/002638/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486069-2, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.305,47 Reais.\r\n\r\nTECNOGRAFIC COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA E GRAFICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.143.073 - Processo nº E-04/004/002451/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486434-8, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nTECNOGRAFIC COMERCIO E SERVICO DE INFORMATICA E GRAFICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.143.073 - Processo nº E-04/004/002768/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486437-1, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 12.358,20 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nJ M G MERCEARIA E QUITANDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.772.488 - Processo nº E-04/091/003492/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486029-6, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.914.529,12 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.551.808 - Processo nº E-04/005/002258/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485226-9, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 91.683,18 Reais.\r\n\r\nBRINKMANIA PRESENTES LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 77.551.808 - Processo nº E-04/005/002260/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485225-1, de 28/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.078,98 Reais.\r\n\r\nCONSORCIO BM C 5\r\n\r\nInscrição Estadual 77.632.751 - Processo nº E-04/005/002444/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.488815-6, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,85 Reais.\r\n\r\nMISTER X PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.216.476 - Processo nº E-04/005/002373/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485227-7, de 04/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 361.648,30 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nART CASA COMERCIO DE MOVEIS E ARTIGOS DE DECORACAO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.682.957 - Processo nº E-04/006/003336/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487058-4, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 525.345,06 Reais.\r\n\r\nCENTROCHINA COMIDAS TIPICAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.423.881 - Processo nº E-04/006/003363/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487059-2, de 17/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 496.491,78 Reais.\r\n\r\nFASHION CLINIC 111 CENTRO DE TRATAMENTO CAPILAR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.301.011 - Processo nº E-04/006/003430/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486351-4, de 27/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.338.779,84 Reais.\r\n\r\nFASHON DELICIA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.972.520 - Processo nº E-04/006/003252/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486759-8, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 317.614,81 Reais.\r\n\r\nGATO SABIDO EDITORA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 78.910.402 - Processo nº E-04/006/003231/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.483922-5, de 06/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 259.171,54 Reais.\r\n\r\nLA FIDUCIA GASTRONOMIA E ENTRETENIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.782.374 - Processo nº E-04/006/003460/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485708-6, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 47.800,08 Reais.\r\n\r\nMERCERON COMERCIO DE BIJUTERIAS E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.581.239 - Processo nº E-04/060/003316/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.487057-6, de 16/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 799.824,65 Reais.\r\n\r\nPASTELARIA E CALDO DE CANA FLOR DO HUMAITA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.905.049 - Processo nº E-04/006/003458/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485707-8, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 382.271,01 Reais.\r\n\r\nPASTELARIA E CALDO DE CANA FLOR DO HUMAITA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.905.049 - Processo nº E-04/006/003459/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.485709-4, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 16.930,14 Reais.\r\n\r\nRACHEL RIO COIFFEUR LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 75.971.648 - Processo nº E-04/006/003429/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486350-6, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 607.150,48 Reais.\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.948.675 - Processo nº E-04/006/003287/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486754-9, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 313.173,70 Reais.\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.948.675 - Processo nº E-04/006/003286/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486755-6, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 52.060,73 Reais.\r\n\r\nRESTAURANTE SOBRENATURAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.948.675 - Processo nº E-04/006/003288/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486756-4, de 09/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 8.911,83 Reais.\r\n\r\nWSM SUSHI RESTAURANTE\r\n\r\nInscrição Estadual 78.758.724 - Processo nº E-04/006/003431/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486352-2, de 25/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 359.852,88 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMUSEUTECH COMERCIO DE SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual 79.193.461 - Processo nº E-04/007/004278/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486405-8, de 29/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAFONSO DA SILVA MERCEARIA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.952.276 - Processo nº E-04/008/002296/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486332-4, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 510.396,71 Reais.\r\n\r\nSUPER SURF COMERCIO ROUPAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 79.070.939 - Processo nº E-04/008/002270/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.486330-8, de 19/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 50.790,43 Reais.\r\n\r\nId: 1922167"
                        ],
                        "1922168": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento de ofício do auto de infração, pelo motivo constante do processo administrativo, o qual se encontra à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 185/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.05 - SIDERURGIA, METALURGIA E CONSTRUÇÃO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nPRIMUS PROCESSAMENTO DE TUBOS SOCIEDADE ANONIMA PROTUBO\r\n\r\nInscrição Estadual 82.306.307 - Processo nº E-34/000/067021/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.002554-6, de 17/01/2006\r\n\r\nValor reclamado: R$ 15.480,98.\r\n\r\nId: 1922168"
                        ],
                        "1922169": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20 % (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 186/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTRANS-EXPERT VIGILANCIA E TRANSPORTE DE VALORES S/A\r\n\r\nInscrição Estadual 77.594.248 - Processo nº E-04/033/001079/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.427335-9, de 22/11/2013\r\n\r\nValor reclamado: R$ 1.203.748,30.\r\n\r\nId: 1922169"
                        ],
                        "1922170": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOS CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 187/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nAUTOSERVICE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.730.924 - Processo nº E-04/000/045309/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.032948-4, de 21/04/2012\r\n\r\nAUTOSERVICE LOGISTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.730.924 - Processo nº E-04/000/045310/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.386072-7, de 21/04/2012\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Irajá - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.395.540 - Processo nº E-04/091/000901/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.046572-6, de 13/05/2013\r\n\r\nSEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILACAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.395.540 - Processo nº E-04/091/000902/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.418804-5, de 13/05/2013\r\n\r\nId: 1922170"
                        ],
                        "1922171": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 188/2015.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nOSCAR ISKIN E CIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.551.472 - Processo nº E-04/000/115587/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.237123-9, de 20/07/2009\r\n\r\nId: 1922171"
                        ],
                        "1922143": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE ESTADO DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO - CAPITAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICA O CONTRIBUINTE, abaixo mencionado, cientificado da lavratura dos Autos de Infração de ICMS, ressalvando-lhe o direito de recorrer destas autuações, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta publicação, nos termos do inciso IV do art. 38 do Decreto Estadual nº 2.473/79. Os processos respectivos encontram-se à disposição na sede desta repartição fiscal situada na Avn. Ayrton Senna, 2001 BL “C”, sala 58 - Barra da Tijuca.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484053-8, de 10/12/2015.\r\n\r\nEMPRESA: PORCÃO GOURMET VIA PARQUE LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.232.358.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.318.604/0001-92.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484050-4, de 09/12/2015.\r\n\r\nEMPRESA: PORCÃO GOURMET VIA PARQUE LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.232.358.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.318.604/0001-92.\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484052-0, de 09/12/2015.\r\n\r\nEMPRESA: PORCÃO GOURMET VIA PARQUE LTDA. \r\n\r\nINSCRIÇÃO Nº: 78.232.358.\r\n\r\nCNPJ Nº: 08.318.604/0001-92.\r\n\r\nId: 1922143"
                        ],
                        "1922156": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente instrumento, dar ciência ao contribuinte abaixo citado, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, da EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, conforme consta no Processo nº E-04/024/2318/2015.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.838.008\r\n\r\nCNPJ: 01.033.297/0001-54\r\n\r\nRazão Social: PAPELARIA SILVA DO VILAR LTDA\r\n\r\nEndereço: RUA EUNICE MAGALHAES, S/N, LOTE 3 - QUADRA 6 - SOBRADO, VILA FORMOSO, SAO JOAO DE MERITI, CEP 25575-780\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR DA INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições legais, vem através do presente instrumento, dar ciência ao contribuinte abaixo citado, conforme inciso IV, art. 38, Decreto nº 2473/79, da EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL, conforme consta no Processo nº E-04/024/2318/2015.\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.852.155\r\n\r\nCNPJ: 01.033.297/0001-54\r\n\r\nRazão Social: SIBERIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP\r\n\r\nEndereço: RUA AMAPA, 55, CENTRO, NILÓPOLIS, CEP 26535-600\r\n\r\nId: 1922156"
                        ],
                        "1921788": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nNOVA IGUAÇU - IRF - 35.01\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nFICAM OS CONTRIBUINTES, abaixo citados, cientes da lavratura dos Autos de Infração abaixo especificados pela Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. \r\n\r\nLocal para Apresentação do Recurso: IRF 35.01 - Inspetoria de Nova Iguaçu - Rua Dom Walmor, nº 383, 3º andar - Centro, Nova Iguaçu, RJ, CEP 26.215-219.\r\n\r\nRazão Social: A C DA SILVA MODA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.553.910\r\n\r\nCNPJ: 09.586.217/0001-08\r\n\r\nNº do Auto de Infração: 03.482086-0\r\n\r\nRazão Social: M VIEIRA DOS REIS MINIMERCADOS ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.480.900\r\n\r\nCNPJ: 05.401.901/0001-09\r\n\r\nNº dos Autos de Infração: 03.482089-4 e 03.482090-2\r\n\r\nRazão Social: PORTO & SALES COMERCIO DE SUCATAS DE METAIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.812.192\r\n\r\nCNPJ: 11.026.124/0001-62\r\n\r\nNº do Auto de Infração: 03.464864-2\r\n\r\nRazão Social: SIMERES ROSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.541.008\r\n\r\nCNPJ: 09.565.880/0001-18\r\n\r\nNº do Auto de Infração: 03.474907-7\r\n\r\nId: 1921788"
                        ],
                        "1922493": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2015, às 14h30min, serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\n48.097\r\n\r\nG LAND ESPORTES LTDA.\r\n\r\n50.814\r\n\r\nMERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA ME.\r\n\r\n50.815\r\n\r\nMERCEARIA PÉROLA DE NOVA AURORA LTDA ME\r\n\r\n51.381\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n57.371\r\n\r\nXEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n57.428\r\n\r\nXEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.\r\n\r\n58.230\r\n\r\nVERARI DO BRASIL COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA.\r\n\r\n60.943\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\nId: 1922493"
                        ],
                        "1922209": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES \r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de dezembro de 2015, às treze horas e trinta minutos, em sessão a ser realizada pela Segunda Câmara deste Conselho de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro, serão distribuídos, mediante sorteio realizado pelo(a) Representante da Fazenda presente à respectiva Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS AOS RELATORES\r\n\r\nMEDIANTE SORTEIO\r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n62.446 e 62.447\r\n\r\nTIROL ESPORTES LTDA\r\n\r\n63.445\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\n63.635\r\n\r\nS.O.S DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n63.645\r\n\r\nALIBINHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME\r\n\r\n63.637 e 63.638\r\n\r\nFLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\n63.707\r\n\r\nBARI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\n63.525\r\n\r\nGALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME\r\n\r\n63.435\r\n\r\nDROGAJE DE VOLTA REDONDA DROGARIA LTDA\r\n\r\n63.398\r\n\r\nMATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS AMIGOS DO VILLAGE LTDA-ME\r\n\r\n63.421\r\n\r\nPOSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n56.945\r\n\r\nLÉO MADEIRAS MÁQUINAS & FERRAGENS LTDA\r\n\r\n63.103\r\n\r\nCASAVIVA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÕES LTDA-ME\r\n\r\n63.097 e 63.098\r\n\r\nFERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA\r\n\r\n63.096\r\n\r\nGAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA\r\n\r\n63.420\r\n\r\nPOSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA\r\n\r\n62.132\r\n\r\nBRASFER - COMERCIAL DE AÇO LTDA\r\n\r\n63.374 e 63.375\r\n\r\nCEREAIS BRAMIL LTDA\r\n\r\n63.404\r\n\r\nCOM. DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FLUZÃO LTDA-EPP\r\n\r\n63.372\r\n\r\nJ J P ANTONIO ME\r\n\r\n63.395 e 63.444\r\n\r\nESTALEIRO BRASFELS LTDA\r\n\r\nId: 1922209"
                        ],
                        "1922271": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão da Terceira Câmara a ser realizada no dia 16 de dezembro de 2015, às 12h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\nRECURSOS\r\n\r\nCONTRIBUINTES\r\n\r\n63.605\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTÍVEIS S/A.\r\n\r\n61.208\r\n\r\nWAL MART BRASIL LTDA.\r\n\r\n63.639\r\n\r\nKONGSBERG OIL TECHNOLOGIES DO BRASIL\r\n\r\n63.533\r\n\r\nTRELAR SUL MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n63.646\r\n\r\nV VIEIRA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS\r\n\r\n63.622\r\n\r\nOFS RJ LTDA.\r\n\r\n63.651\r\n\r\nD-MED MATERIAL MÉDICO LABORATORIAL LTDA.\r\n\r\n63.747\r\n\r\nDEMACO DE IGUAÇU DEP. DE MAD. P/ CONSTR.\r\n\r\n63.120\r\n\r\nHSJ COMERCIAL S/A.\r\n\r\n63.766\r\n\r\nOFS RJ LTDA.\r\n\r\n63.099\r\n\r\nRIO COLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO\r\n\r\n63.100\r\n\r\nRIO COLOR LABORATÓRIO FOTOGRÁFICO\r\n\r\n63.600\r\n\r\nEGO MOTO CENTER LTDA.\r\n\r\n63.672\r\n\r\nCNOVA COMÉRCIO ELETRÔNICO S/A.\r\n\r\n63.660\r\n\r\nUDBRAX DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES LTDA.\r\n\r\n63.673\r\n\r\nASR MATERIAIS HOSPITALAR LTDA.\r\n\r\n63.730\r\n\r\nF J LIMA VAZ LANCHONETE MERCEARIA E BAR\r\n\r\n63.705\r\n\r\nACM ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA.\r\n\r\n63.650\r\n\r\nGILMAR GUIZARDI\r\n\r\n63.746\r\n\r\nMULTIMIX COMESTÍVEIS LTDA.\r\n\r\n46.400\r\n\r\nDROGARIA ROFAS LTDA.\r\n\r\n63.699\r\n\r\nTUBOFORTE COMÉRCIO DE FERRO E AÇO\r\n\r\n63.383\r\n\r\nPICA PAU MADEIRAS DE CABO FRIO\r\n\r\n63.346\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n63.634\r\n\r\nJ M SURUI MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.\r\n\r\n63.132\r\n\r\nPARAFUSOS ANGRA LTDA.\r\n\r\n63.612\r\n\r\nAZUTEC ACABAMENTOS PARA CONSTRUÇÃO\r\n\r\n63.094\r\n\r\nSKANSKA BRASIL LTDA.\r\n\r\n63.023\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n63.024\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n63.025\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n63.026\r\n\r\nCASA & VIDEO RIO DE JANEIRO S/A.\r\n\r\n63.148\r\n\r\nENGEPON EQUIPAMENTOS REFRIGERAÇÃO\r\n\r\n63.035\r\n\r\nDIG BOTAFOGO DIST. DE VEÍCULOS\r\n\r\n63.130\r\n\r\nA E GOMIERO COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n63.131\r\n\r\nA E GOMIERO COMÉRCIO ALIMENTÍCIOS\r\n\r\n54.628\r\n\r\nDEPÓSITO CENTRAL DIST. DE ALIMENTOS\r\n\r\n54.629\r\n\r\nDEPÓSITO CENTRAL DIST. DE ALIMENTOS\r\n\r\n63.603\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA.\r\n\r\n63.604\r\n\r\nWESTCON BRASIL LTDA.\r\n\r\n63.511\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S/A.\r\n\r\n63.054\r\n\r\nIDEAL STANDARD WABCO TRANE IND. E COM.\r\n\r\n63.606\r\n\r\nSEALION DO BRASIL NAVEGAÇÃO LTDA.\r\n\r\n63.424\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO LOPES SAMPAIO\r\n\r\n61.883\r\n\r\nWORK MACHINE COMERCIAL LTDA.\r\n\r\n63.519\r\n\r\nJOHNCENTER DISTRIBUIÇÃO & LOGÍSTICA\r\n\r\n63.648\r\n\r\nJ MACEDO S/A.\r\n\r\n63.644\r\n\r\nNOVA COQUEIRO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n63.659\r\n\r\nSONO SHOW DE NOVA IGUAÇU M. E COLCHÕES\r\n\r\n62.744\r\n\r\nAGILA MARKETING E DIST. DE PROT. HOSPITAL\r\n\r\n63.678\r\n\r\nATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COM. E IND. LTDA.\r\n\r\n63.407\r\n\r\nCANCELINHA MADEIRAS LTDA.\r\n\r\n63.367\r\n\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES\r\n\r\n63.368\r\n\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nId: 1922271"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1922239": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 015/2015/SEOBRAS\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS comunica aos interessados que à Tomada de Preços nº 015/2015/SEOBRAS, cujo objeto é a execução de obras de reforma nas delegacias legais de 21ª Bonsucesso, 32ª Taquara, 37ª Ilha do Governador no município do Rio de Janeiro e 58ª Posse no Município de Nova Iguaçu - RJ, fica reagendada para o dia 04/01/2016, às 11:00 horas, na sala da Comissão Permanente de Licitações, situada no 4º andar da SEOBRAS, situado na Rua Do Passeio nº 56, Centro RJ.\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS torna público e para conhecimento dos interessados que os termos da Errata nº 01 da Tomada de Preços nº 015/2015/SEOBRAS encontra-se a disposição dos interessados junto à superintendência de licitações e contratos, situada na Rua do Passeio, Nº 56, 8º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nId: 1922239"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1922160": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo V de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 065/2014, assinado em 10.12.2015. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 180 (cento e oitenta) dias corridos. VALOR: R$ 1.385.427,27. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.06684/2015.\r\n\r\nId: 1922160"
                            ],
                            "1922161": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo XVIII de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 076/2010, assinado em 10.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA IPÊ ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 120 (cento e vinte) dias corridos. VALOR: R$ 1.399.687,35. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.006979/2015.\r\n\r\nId: 1922161"
                            ],
                            "1922195": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 095/2015 (DI).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a SOPE SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"CONSTRUÇÃO DO MURO DE CONTENÇÃO DA ETA DO ALTO SÃO JOSÉ, NA GERÊNCIA SERRANA - GSE\"\r\n\r\nPRAZO: 180 dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.102.321,97 (um milhão, cento e dois mil trezentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.440/2014 - Volumes 01 ao 03 - (TP nº 105/2015).\r\n\r\nId: 1922195"
                            ],
                            "1922194": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 105/2014 (DG).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ELETRO JULIFER LTDA-EPP.\r\n\r\nOBJETO: \"Prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 619.900,00 (seiscentos e dezenove mil e novecentos reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 12/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.345/2013 - Volume 03 - (PE nº 068/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2015.\r\n\r\nId: 1922194"
                            ],
                            "1922196": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 01 ao Contrato CEDAE nº 106/2014 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TRANSPORTE E TURISMO REAL BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento dos preços, bem como prorrogação do prazo contratual\".\r\n\r\nPRAZO: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nVALOR: R$ 422.400,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e quatrocentos reais).\r\n\r\nASSINATURA: 12/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.349/2014 - Volume 02 - (PE nº 080/2014).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/11/2015.\r\n\r\nId: 1922196"
                            ],
                            "1922035": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 014/2013. \r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a Empresa Construtora Cortein Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/11/2015.\r\n\r\nOBJETO: formalizar a rescisão amigável do contrato acima mencionado, referente às obras de conclusão da reforma geral de quadra coberta e alojamento feminino no DEGASE - Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD Barra Mansa, no Município de Barra Mansa.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo n° E-17/402.816/2012.\r\n\r\nId: 1922035"
                            ],
                            "1922034": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 11 ao Contrato nº 103/2013.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Cristiana Dias Pereira Arquitetura e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação de prazo relativo aos serviços de elaboração do projeto e orçamento para modernização do sistema elétrico do Instituto Estadual de Hematologia Arthur Siqueira Cavalcanti - HEMORIO, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.965/2013.\r\n\r\nId: 1922034"
                            ],
                            "1922036": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 10.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 051/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...Processo nº E-17/002.000554/2015...\r\n\r\nLeia-se: ...Processo nº E-17/002/000.555/2015...\r\n\r\nId: 1922036"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1912224": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Contrato nº 45/2011.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Segurança, e a empresa Prol Central de Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 45/2011, por um novo período de 12 (doze) meses, bem como a concessão de reajuste dos insumos em 9,5586% (nove vírgula cinco cinco oito seis porcento), referente ao IPCA/IBGE de agosto/2014 a agosto/2015 e repactuação dos preços ajustados, baseado em valores da Convenção Coletiva de Trabalho - 2015/2016.\r\n\r\nVALOR: Em razão deste Termo Aditivo, a Contratante deverá pagar à Contratada o valor total de R$ 2.404.174,74 (dois milhões, quatrocentos e quatro mil cento e setenta e quatro reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/569/0004/2011.\r\n\r\nId: 1912224"
                        ],
                        "1922290": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2015 - VIII.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e empresa Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.660,00 (seis mil seiscentos e sessenta reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER ID. FUNCIONAL 9238352, LUCIENE FONTES SCHLUCKEBIER BONAN ID. FUNCIONAL 4400792 e CAMILA BARBOSA DE CARVALHO ID. FUNCIONAL 4357123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/699/2015.\r\n\r\nId: 1922290"
                        ],
                        "1921789": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2015 - II.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e empresa Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 10.411,80 (dez mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2015\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER, ID. FUNCIONAL: 9238352, LUCIENE FONTES SCHLUCKEBIER BONAN, ID. FUNCIONAL: 4400792 e CAMILA BARBOSA DE CARVALHO, ID. FUNCIONAL: 4357123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/699/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2015 - III.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e empresa Mauro Marciano Comércio de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 58.325,10 (cinquenta e oito mil trezentos e vinte cinco reais e dez centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2015\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER, ID. FUNCIONAL: 9238352, LUCIENE FONTES SCHLUCKEBIER BONAN, ID. FUNCIONAL: 4400792 e CAMILA BARBOSA DE CARVALHO, ID. FUNCIONAL: 4357123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/699/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2015 - IV.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e empresa Venâncio Produtos Farmacêuticos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (cento e oitenta) dias contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 123.358.95 (cento e vinte e três mil trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2015\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER ID. FUNCIONAL: 9238352, LUCIENE FONTES SCHLUCKEBIER BONAN ID. FUNCIONAL: 4400792 e CAMILA BARBOSA DE CARVALHO ID. FUNCIONAL: 4357123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/699/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2015 - V.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e empresa Micfarma Comercio de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (Cento e oitenta) dias contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 15.799,00 (quinze mil setecentos e noventa e nove reais).\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2015\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER, ID. FUNCIONAL: 9238352, LUCIENE FONTES SCHLUCKEBIER BONAN, ID. FUNCIONAL: 4400792 e CAMILA BARBOSA DE CARVALHO, ID. FUNCIONAL: 4357123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/699/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 07/2015 - VII.\r\n\r\nPARTES: Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e empresa Oncovit Distribuidora de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Medicamentos Oncológicos.\r\n\r\nPRAZO: 180 (Cento e oitenta) dias contados de sua publicação no D.O.\r\n\r\nVALOR: R$ 1.263,00 (mil duzentos e sessenta e três reais).\r\n\r\nASSINATURA: 10/12/2015\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Major PM FARM ANA PAULA BARROSO HOFER, ID. FUNCIONAL: 9238352, LUCIENE FONTES SCHLUCKEBIER BONAN, ID. FUNCIONAL: 4400792 e CAMILA BARBOSA DE CARVALHO, ID. FUNCIONAL: 4357123.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/106/699/2015.\r\n\r\nId: 1921789"
                        ],
                        "1922199": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSAO AO CURSO DE FORMAÇAO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público à convocação dos candidatos do abaixo nominados para a realização de exame toxicológico.\r\n\r\n1- Data de realização: 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\n2- Local: CRSP, sito à Av. Marechal Fontenelle, 2906 - Sulacap - RJ - RJ; \r\n\r\n3- Horário de início: 08:00 horas. \r\n\r\nOBSERVAÇÕES: \r\n\r\na) Os candidatos deverão comparecer na data e horário indicados, portando, obrigatoriamente, documento de identidade (original e atualizado ) com foto; \r\n\r\nb) O exame toxicológico será realizado pela Psychemedic Brasil, umas das empresas credenciadas junto à PMERJ, cujo valor é de R$ 345,00 (trezentos e quarenta e cinco reais); \r\n\r\nc) As formas de pagamento disponibilizadas são as seguintes: depósito bancário identificado; dinheiro e cartão de crédito (mastercard e american express), todas na modalidade à vista; e em cheque, nas modalidades à vista e à prazo, em até 03 (três) vezes sem juros (1ª no ato, 2ª e 3ª para 30 e 60 dias, respectivamente); \r\n\r\nd) Para os que assim optarem, o depósito identificado deverá ser feito em nome da PSYCHEMEDICS BRASIL EXAMES TOXICOLÓGICOC LTDA, no BANCO HSBC - AGÊNCIA Nº 0917 - CONTA-CORRENTE Nº 00566-55. Deverão fornecer uma cópia do comprovante de depósito, no dia do exame. \r\n\r\nQUINTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO - CANDIDATO SOB LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1545876\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA - Proc. nº 0001383-81.2015.8.19.0034 - 2ª Vara Cível - Comarca de Miracema\r\n\r\nSEXTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO - CANDIDATOS SOB LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1589625\r\n\r\nANDERSON SOARES DE OLIVEIRA - (Proc. nº 0029863-32.2015.8.19.0014 - 2ª Vara Cível - Comarca de Campos dos Goytacazes)\r\n\r\n1607699\r\n\r\nRICK WALLACE RODOLFO SOARES NUNES - (Proc. nº 0008447-43.2015.8.19.0067 - 2ª Vara Cível - Comarca de Queimados)\r\n\r\nId: 1922199"
                        ],
                        "1922251": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em razão de determinação judicial, torna público a reserva de vaga para o candidato abaixo nominado até que obtenha a sua CNH, que está em vias de processo de conclusão junto ao DETRAN, devendo ser observado, no entanto, o prazo de validade do concurso.\r\n\r\nSEGUNDA CONVOCAÇÃO - CANDIDATO NÃO COTISTA DO SEXO MASCULINO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1579105\r\n\r\nGABRIEL RICARDO RAMOS LEITÃO - (Proc. nº 0479267-262015.819.0001 - 5ª Vara de Fazenda Pública - Comarca da Capital)\r\n\r\nId: 1922251"
                        ],
                        "1922205": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna publico a complementação do primeiro resultado do Exame Médico do CFSd-2014.\r\n\r\nRESULTADO DOS CANDIDATOS DA PRIMEIRA CONVOCAÇÃO QUE CONCLUÍRAM O EXAME MÉDICO - COMPLEMENTAÇÃO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCLINICO\r\n\r\nORL\r\n\r\nORTOPÉDICO\r\n\r\nODONTO\r\n\r\nOFTALMO\r\n\r\nCIRÚRGICO\r\n\r\nGINECOLOGISTA\r\n\r\nLAB\r\n\r\nECG\r\n\r\nRAIO X\r\n\r\n1527198\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\n1533561\r\n\r\nLUANA SCHUAB VARGAS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nId: 1922205"
                        ],
                        "1922229": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, convoca os candidatos, abaixo relacionados, para incorporação no dia 14 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 07:00 horas, impreterivelmente, no CRSP.\r\n\r\n1523427\r\n\r\nABEL GOMES DA COSTA JUNIOR\r\n\r\n1569107\r\n\r\nABILIO JEFFERSON FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1586022\r\n\r\nABNER DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n1652594\r\n\r\nADALBERTO SOUZA DE RESENDE\r\n\r\n1568584\r\n\r\nADAM DE OLIVEIRA DE PAULA\r\n\r\n1529779\r\n\r\nADRIANA DAMASCENO VIEIRA\r\n\r\n1557101\r\n\r\nADRIANA SILVA DE ALMEIDA\r\n\r\n1553737\r\n\r\nAGATA DE OLIVEIRA ROLDAN\r\n\r\n1529047\r\n\r\nAGUINALDO MELLO BATISTA\r\n\r\n1555335\r\n\r\nALBERTO SAINTCLEAR FORNELOS DE SOUZA\r\n\r\n1606917\r\n\r\nALCIR REIS OTERO\r\n\r\n1524240\r\n\r\nALEX JUNIO MELO DE ANDRADE\r\n\r\n1604845\r\n\r\nALEXANDRA FARIA LOPES\r\n\r\n1525202\r\n\r\nALINE ALMEIDA DO CARMO\r\n\r\n1666719\r\n\r\nALINE FERREIRA CAVALCANTE MAIA\r\n\r\n1508428\r\n\r\nALISSON JOSE ASSAD DA CRUZ\r\n\r\n1521095\r\n\r\nAMANDA LUNA AMORELLI MAYER\r\n\r\n1527198\r\n\r\nAMANDA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n1626302\r\n\r\nANA BEATRIZ DE LIMA BORBA\r\n\r\n1620308\r\n\r\nANA CAROLINA CEZÁRIO PEREIRA RAMOS NASCIMENTO\r\n\r\n1686368\r\n\r\nANA CAROLINA DOS SANTOS COELHO\r\n\r\n1592327\r\n\r\nANA CLAUDIA MORAES CARDINOT\r\n\r\n1581142\r\n\r\nANA PAULA LOURENÇO RAMOS\r\n\r\n1625175\r\n\r\nANDERSON DE ALMEIDA FERNANDES\r\n\r\n1603430\r\n\r\nANDERSON EMANOEL GADELHA RIBEIRO\r\n\r\n1659440\r\n\r\nANDERSON LIMA DA SILVA\r\n\r\n1645700\r\n\r\nANDERSON RAVAIOLE DA SILVA\r\n\r\n1522889\r\n\r\nANDRE ALVES FONTOURA\r\n\r\n1520762\r\n\r\nANDRE LUIS VASCONCELLOS DE SOUZA\r\n\r\n1671106\r\n\r\nANDRE RICARDO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1560381\r\n\r\nANDRESON CARDOSO DE CASTRO\r\n\r\n1663402\r\n\r\nANIELE COELHO DE BRITO\r\n\r\n1606719\r\n\r\nAROLDO SANTOS ALMEIDA\r\n\r\n1535508\r\n\r\nARTHUR GONÇALVES CARDOSO\r\n\r\n1526094\r\n\r\nASLAN DE ALMEIDA BRITTO PAES LEME\r\n\r\n1573854\r\n\r\nÁTILLA DE SANTA ANA NUNES\r\n\r\n1523784\r\n\r\nAUGUSTO DE SOUSA OLIVEIRA\r\n\r\n1561113\r\n\r\nBARBARA CHAGAS BRUNO\r\n\r\n1535951\r\n\r\nBERNARDO GABRIEL GUGLIELMI VIVEIROS CATRAMBY\r\n\r\n1522922\r\n\r\nBRENO DO PRADO CORREIA TORRES\r\n\r\n1543771\r\n\r\nBRUNO CAMPOS GONÇALVES\r\n\r\n1561954\r\n\r\nBRUNO CARVALHO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n1576562\r\n\r\nBRUNO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n1539524\r\n\r\nBRUNO DOS SANTOS MUNIZ\r\n\r\n1558252\r\n\r\nBRUNO LOPES BARRETO\r\n\r\n1534227\r\n\r\nBRUNO MOTA GOMES\r\n\r\n1597140\r\n\r\nBRUNO PALMERIM VIANA\r\n\r\n1530509\r\n\r\nBRUNO SANTANA FRANCO\r\n\r\n1551483\r\n\r\nCAIO DE JESUS SOUSA\r\n\r\n1511226\r\n\r\nCAIO HENRIQUE ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n1520656\r\n\r\nCAIO MOREIRA BANDEIRA DE MELO\r\n\r\n1619906\r\n\r\nCAIO PESTANA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1551673\r\n\r\nCAMILA PEREIRA MOTA LEITE\r\n\r\n1679039\r\n\r\nCAMILLO ANTONIO MOREIRA PAIS\r\n\r\n1531584\r\n\r\nCARILAINE SOUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1618794\r\n\r\nCARLOS ALBERTO TORRES\r\n\r\n1594126\r\n\r\nCARLOS CASTILHO DO NASCIMENTO JUNIOR\r\n\r\n1665053\r\n\r\nCARLOS DANIEL DE SOUZA MARTINS\r\n\r\n1527806\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARTINS DE SANTANNA\r\n\r\n1637420\r\n\r\nCARLOS GABRIEL NUNES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1519905\r\n\r\nCARLOS JOSÉ NUNES DE SOUZA\r\n\r\n1565604\r\n\r\nCARLOS PHILLIP PACHECO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1525100\r\n\r\nCAROLLINE CUNHA PEREIRA MINARINI\r\n\r\n1541913\r\n\r\nCESAR GRIPP DA ROCHA\r\n\r\n1589232\r\n\r\nCEZAR AUGUSTO DA SILVA\r\n\r\n1585414\r\n\r\nCHARLES DOUGLAS FREITAS DA SILVA\r\n\r\n1579522\r\n\r\nCHRISTIAN BESSA ARMOND\r\n\r\n1586272\r\n\r\nCLAUDIO MARVIN GUIMARÃES DOS SANTOS\r\n\r\n1518584\r\n\r\nCLAYTON CARVALHO CORREA\r\n\r\n1548763\r\n\r\nCLEBER PAYER FERREIRA\r\n\r\n1562264\r\n\r\nCLEITON DE SOUZA ROCHA DE ASCENÇÃO\r\n\r\n1554280\r\n\r\nCRISTIANE DE SOUZA ROSA\r\n\r\n1667479\r\n\r\nCYNTIA ROBERTA DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1509742\r\n\r\nDAN WESLEY HANIEL BARBOZA\r\n\r\n1602701\r\n\r\nDANDARA DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1670495\r\n\r\nDANIEL ALEXANDRE NASCIMENTO DOS REIS\r\n\r\n1633636\r\n\r\nDANIEL BARBOSA DE ALMEIDA\r\n\r\n1527266\r\n\r\nDANIEL COUTINHO ABREU\r\n\r\n1637449\r\n\r\nDANIEL DOS SANTOS ATHAYDE\r\n\r\n1572514\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1528293\r\n\r\nDANIEL PINHEIRO\r\n\r\n1572930\r\n\r\nDANIEL VITOR SILVA MORAIS\r\n\r\n1550946\r\n\r\nDANIELA DA SILVA UCHOA\r\n\r\n1521687\r\n\r\nDANIELLE OLIVEIRA FRANCISCO\r\n\r\n1525247\r\n\r\nDANILO PEREIRA DE FREITAS\r\n\r\n1643675\r\n\r\nDAVI ERASMO DE MEDEIROS\r\n\r\n1520737\r\n\r\nDAVI KACZMARKIEWICZ\r\n\r\n1569735\r\n\r\nDEBORAH DE CASTRO DE QUEIROZ CARREIRA\r\n\r\n1595303\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n1545189\r\n\r\nDIEGO CARNEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n1606172\r\n\r\nDIEGO DE PAULA FAGUNDES\r\n\r\n1614780\r\n\r\nDIEGO FAUSTINO PEREIRA\r\n\r\n1616882\r\n\r\nDIEGO SILVA DE AMORIM\r\n\r\n1568139\r\n\r\nDIOGO BARBOZA SILVA\r\n\r\n1565817\r\n\r\nDIOGO JOSÉ DO NASCIMENTO\r\n\r\n1558853\r\n\r\nDIOGO MIRANDA ALONSO\r\n\r\n1515595\r\n\r\nDOUGLAS DO CARMO DA SILVA\r\n\r\n1523229\r\n\r\nDOUGLAS MORAES DE MOURA\r\n\r\n1548013\r\n\r\nDOUGLAS PIRES DE SOUZA\r\n\r\n1527813\r\n\r\nDOUGLAS SCHEIBEL DE MORAIS\r\n\r\n1538809\r\n\r\nEDER DE MELLO SILVA ROSA\r\n\r\n1526049\r\n\r\nEDILSON SILVA CAVALCANTI\r\n\r\n1571739\r\n\r\nEDSON DE AMORIM FERNANDES\r\n\r\n1533359\r\n\r\nEDUARDO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1528138\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n1699892\r\n\r\nELAINE LISBOA COSTA\r\n\r\n1552343\r\n\r\nELEANDRO VIDAL RIBEIRO\r\n\r\n1511104\r\n\r\nELEAZAR DE MOURA MARTINS\r\n\r\n1610933\r\n\r\nELTON DANTAS RODRIGUES\r\n\r\n1514227\r\n\r\nERASMO MENDES LIMA\r\n\r\n1675400\r\n\r\nERIC RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\n1675684\r\n\r\nERICK ZEBENDE DE MENEZES\r\n\r\n1528587\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n1554858\r\n\r\nFABIO ALVES SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1509132\r\n\r\nFABIO CORDEIRO MATHEUS DOS SANTOS\r\n\r\n1585095\r\n\r\nFABIO MARIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1587829\r\n\r\nFABRICIO DA SILVA GALDINO\r\n\r\n1535919\r\n\r\nFELIPE ALVES DA SILVA\r\n\r\n1633198\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO MOREIRA DO AMARAL\r\n\r\n1509155\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO ROSA DOS SANTOS\r\n\r\n1555237\r\n\r\nFELIPE GOMES ALVES DA SILVA\r\n\r\n1648449\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES ROCHA\r\n\r\n1512151\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1574582\r\n\r\nFELIPE OLIVEIRA GAIÃO\r\n\r\n1557754\r\n\r\nFELIPE SANTOS DA SILVA\r\n\r\n1542955\r\n\r\nFELIPE THOME DA SILVA\r\n\r\n1663493\r\n\r\nFELLIPE CARDOSO PEREIRA\r\n\r\n1535983\r\n\r\nFELLIPE VILLELA MONTEIRO\r\n\r\n1624274\r\n\r\nFERNANDA SIQUEIRA LUCIANO\r\n\r\n1530404\r\n\r\nFERNANDO DE SOUZA LIMA\r\n\r\n1611478\r\n\r\nFERNANDO DURÃO DE ALCANTARA COELHO\r\n\r\n1627268\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE BEZERRA SAMPAIO\r\n\r\n1543964\r\n\r\nFERNANDO LENON SOARES DE ARAUJO\r\n\r\n1638220\r\n\r\nFERNANDO WILLIAN DOS SANTOS\r\n\r\n1531664\r\n\r\nFILIPE ARAUJO DE ASSIS\r\n\r\n1516945\r\n\r\nFILIPE DE BARROS PEREIRA\r\n\r\n1596166\r\n\r\nFILIPE VIANNA MENDES\r\n\r\n1637418\r\n\r\nFILIPE VIEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n1536583\r\n\r\nFILIPE WILLIAM SILVA DE CASTRO\r\n\r\n1641639\r\n\r\nFRANCISCO DJALMA RODRIGUES DE MESQUITA\r\n\r\n1613371\r\n\r\nFRANCISCO JORGE LOPES DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n1507532\r\n\r\nFRANKLIN DA SILVA\r\n\r\n1562855\r\n\r\nGABRIEL ALEXANDRE TORRES BORGES\r\n\r\n1575644\r\n\r\nGABRIEL CALAZANS DOS SANTOS\r\n\r\n1591873\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA ROBERTO\r\n\r\n1570756\r\n\r\nGABRIEL DE FREITAS ALENCAR\r\n\r\n1597912\r\n\r\nGABRIEL ELISIARIO LEITAO DA PIEDADE\r\n\r\n1647005\r\n\r\nGABRIEL LARICHIA TRIGO\r\n\r\n1530870\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO BAPTISTA\r\n\r\n1565660\r\n\r\nGABRIEL VARELA GONÇALVES\r\n\r\n1521171\r\n\r\nGABRIELA DO NASCIMENTO BARBOSA CABRAL\r\n\r\n1586228\r\n\r\nGABRIELA ROSA COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n1582069\r\n\r\nGEFERSON SANTOS MATOS\r\n\r\n1558821\r\n\r\nGERSON JUCÁ QUIRINO ROLIM DE PAULA\r\n\r\n1606011\r\n\r\nGUILHERME ALVES DE SOUZA\r\n\r\n1657239\r\n\r\nGUILHERME DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO\r\n\r\n1682437\r\n\r\nGUILHERME FARIAS BENVINDO DA SILVA MORAES\r\n\r\n1523259\r\n\r\nGUILHERME MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1567080\r\n\r\nGUSTAVO DA CUNHA GONÇALVES\r\n\r\n1576088\r\n\r\nGUSTAVO SILVA MACHADO\r\n\r\n1543628\r\n\r\nHALEX MANOEL SOARES SOUSA\r\n\r\n1530289\r\n\r\nHANNA RAQUEL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n1548345\r\n\r\nHELVIO FLAVIO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1679716\r\n\r\nHENRIQUE PEREIRA LAGO\r\n\r\n1559945\r\n\r\nHIATA ANDERSON LACERDA DE OLIVEIRA\r\n\r\n1618676\r\n\r\nHOSANNA SILVA DE OLIVEIRA MARINHO\r\n\r\n1531293\r\n\r\nISABEL CRISTINA NEPOMUCENO FOLHADELHA\r\n\r\n1590965\r\n\r\nITALO PANCOTTI FASSANO\r\n\r\n1530005\r\n\r\nIVAN CARLOS VIEIRA CALIXTO\r\n\r\n1662706\r\n\r\nJAQUELINE GOMES DE ARAUJO\r\n\r\n1585819\r\n\r\nJAQUELINE MOÇO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1542857\r\n\r\nJEAN AZEVEDO DE ALCANTARA\r\n\r\n1693995\r\n\r\nJEANNIE GOUVEA PEREIRA\r\n\r\n1536862\r\n\r\nJEFERSON ADRIANO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1553427\r\n\r\nJENNERSON FELICIO DE AMORIM\r\n\r\n1507432\r\n\r\nJESSICA LELES DOS SANTOS\r\n\r\n1562351\r\n\r\nJHONATAN COSTA CAMPOS\r\n\r\n1665254\r\n\r\nJHONATAN MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1523475\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE SOUZA PENA JUNIOR\r\n\r\n1599423\r\n\r\nJOÃO FRANCISCO GONÇALVES DE MELO\r\n\r\n1551032\r\n\r\nJOÃO VICTOR RAMOS DOS ANJOS\r\n\r\n1625433\r\n\r\nJOCIMAR DOS SANTOS RAMOS\r\n\r\n1592845\r\n\r\nJOICE MOREIRA RODRIGUES\r\n\r\n1516298\r\n\r\nJONAS MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n1563585\r\n\r\nJONAS NERY DE BRITO\r\n\r\n1687631\r\n\r\nJORGE DA SILVA OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n1556857\r\n\r\nJORGE GUERREIRO SILVA NASCIMENTO\r\n\r\n1692097\r\n\r\nJORGE LUCAS DA SILVA TORQUATO ARAUJO\r\n\r\n1596719\r\n\r\nJORGE WILSON BARBOSA BITTENCOURT\r\n\r\n1670077\r\n\r\nJOSE LEANDRO JUNIOR\r\n\r\n1572423\r\n\r\nJOSIANE CRISTINE DE SÃO JULIÃO BERNARDES\r\n\r\n1632897\r\n\r\nJUAN PIMENTEL DA CUNHA\r\n\r\n1659005\r\n\r\nJULIANA DE LIMA GUEDES TORRES\r\n\r\n1628665\r\n\r\nJULIANA LIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n1533632\r\n\r\nJULIANA PINTO LIMA\r\n\r\n1519605\r\n\r\nJULIANA VIANNA FRANCISCO\r\n\r\n1571522\r\n\r\nJULIO CAVALCANTI GUERRA JUNIOR\r\n\r\n1583616\r\n\r\nJULIO CESAR OLIMPIO DOS SANTOS\r\n\r\n1589361\r\n\r\nJULIO CEZAR PASCOAL CASCAES\r\n\r\n1561627\r\n\r\nJUNIO RAMOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n1658252\r\n\r\nJUNIOR DOS SANTOS CAMPOS\r\n\r\n1509067\r\n\r\nKAIUS MAGNO DE AMORIM OLIVEIRA\r\n\r\n1689848\r\n\r\nKARLA BEATRIZ LIMA SOUSA\r\n\r\n1680157\r\n\r\nKAROLINA LIMA DE SOUZA PESSANHA\r\n\r\n1648484\r\n\r\nKEITYLANE NEVES BARRETO\r\n\r\n1520180\r\n\r\nKELLY MARCHIORI FIGUEIREDO\r\n\r\n1526253\r\n\r\nKELLY MONIQUE LOPES CARALINE DE ALMEIDA\r\n\r\n1524656\r\n\r\nLARISSA SILVA PERES\r\n\r\n1523984\r\n\r\nLAYSSA CONCEIÇÃO LOPES SANTOS\r\n\r\n1606805\r\n\r\nLEANDRO AFFONSO DA SILVA\r\n\r\n1536301\r\n\r\nLEANDRO COTA RODRIGUES\r\n\r\n1525728\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA ESPÍNOLA\r\n\r\n1519691\r\n\r\nLEANDRO DE ALMEIDA TEIXEIRA\r\n\r\n1587020\r\n\r\nLEANDRO DE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n1573034\r\n\r\nLEANDRO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n1524609\r\n\r\nLEANDRO GOUVEIA COUTO\r\n\r\n1540153\r\n\r\nLEANDRO GUIMARÃES DA SILVA ALVES\r\n\r\n1599179\r\n\r\nLEANDRO JOSE DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n1507756\r\n\r\nLEANDRO LOPES DE LEMOS\r\n\r\n1647168\r\n\r\nLEANDRO MARTINS DA SILVA\r\n\r\n1568096\r\n\r\nLEANDRO OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\n1695052\r\n\r\nLEILA ADRIANA VINCULA ALVES\r\n\r\n1527684\r\n\r\nLENON DINIZ SANNA\r\n\r\n1534474\r\n\r\nLEONARDO BASTOS DA SILVA\r\n\r\n1527993\r\n\r\nLEONARDO BRAZ DE SOUZA\r\n\r\n1586691\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA LIMA\r\n\r\n1641912\r\n\r\nLEONARDO DE LIMA CORTES BARBOSA\r\n\r\n1644847\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS PEREIRA OLIVEIRA\r\n\r\n1643634\r\n\r\nLEONARDO QUERINO DIAS\r\n\r\n1574511\r\n\r\nLEONARDO TYPALDO CARITATO\r\n\r\n1656782\r\n\r\nLILIANE VIANA GOMES\r\n\r\n1587839\r\n\r\nLINCOLN CARVALHO MARQUES\r\n\r\n1526593\r\n\r\nLIVIA MACHADO\r\n\r\n1693064\r\n\r\nLOHANA GARCIA PESTANA\r\n\r\n1529322\r\n\r\nLUANE PINHEIRO DE LIMA\r\n\r\n1567130\r\n\r\nLUCAS DE SOUZA GOMES\r\n\r\n1528614\r\n\r\nLUCAS RODRIGUES VIANA\r\n\r\n1518984\r\n\r\nLUCAS TELES TEIXEIRA\r\n\r\n1624415\r\n\r\nLUCIANA NAZÁRIO ESTELLITA\r\n\r\n1511705\r\n\r\nLUCIANO ALVES TORRES\r\n\r\n1518703\r\n\r\nLUCILENE SILVA OLIVEIRA LINO\r\n\r\n1589538\r\n\r\nLUIS PAULO DA SILVA LEAL\r\n\r\n1512399\r\n\r\nLUIZ CARLOS CARDOSO CARVALHO\r\n\r\n1644226\r\n\r\nLUIZ CARLOS PATRICIO DE MELO\r\n\r\n1508895\r\n\r\nLUIZ CARLOS WANDERLEY ALVARENGA\r\n\r\n1689077\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1669780\r\n\r\nLUIZ EDUARDO LOPES DO AMARAL\r\n\r\n1522023\r\n\r\nLUIZ FELIPE DE SOUZA RAMALHO\r\n\r\n1671946\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PATRICIO DE SA SOUZA\r\n\r\n1627554\r\n\r\nLUIZ FILLIPE BRAGA DORNELAS\r\n\r\n1595381\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n1664456\r\n\r\nMAGNO MARQUES DOS SANTOS\r\n\r\n1547611\r\n\r\nMAGNO PEREIRA ALMEIDA\r\n\r\n1661125\r\n\r\nMAGNO POLILA ROSSI\r\n\r\n1648358\r\n\r\nMAICON WESLEY DE MELO SANTOS FLORENCIO\r\n\r\n1579270\r\n\r\nMARCELO CARLOS SANTOS\r\n\r\n1531447\r\n\r\nMARCKSON DA SILVA PAULA\r\n\r\n1646580\r\n\r\nMARCOS FELIPE DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\n1543954\r\n\r\nMARCOS PAULO DE CAMPOS SOUZA\r\n\r\n1529880\r\n\r\nMARCOS PAULO SOUZA BORGES\r\n\r\n1593239\r\n\r\nMARCOS VINICIUS OLIVEIRA DE ABREU\r\n\r\n1604967\r\n\r\nMARCUS VINICIUS BARBOSA BELSITO\r\n\r\n1566937\r\n\r\nMARCUS VINICIUS DA SILVA DE SOUSA\r\n\r\n1541142\r\n\r\nMARIANA ARAUJO DUTRA\r\n\r\n1681581\r\n\r\nMARIO ROBERTO DA SILVA VALLE\r\n\r\n1520226\r\n\r\nMATEUS CAROLINO DA SILVA\r\n\r\n1642014\r\n\r\nMATHEUS CESAR DOS SANTOS CAMPOS LIMA\r\n\r\n1580935\r\n\r\nMATHEUS LOPES MEDEIROS\r\n\r\n1527277\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SANTOS\r\n\r\n1524790\r\n\r\nMAXSIANA CLAUDENCIA DE LIMA SANTOS\r\n\r\n1576385\r\n\r\nMAYCON DOS SANTOS PINHEIRO\r\n\r\n1526246\r\n\r\nMICHAEL GOMES DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n1511973\r\n\r\nMILENA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n1542823\r\n\r\nMYLENA DOS SANTOS MAGIOLO\r\n\r\n1542823\r\n\r\nMYLENA DOS SANTOS MAGIOLO\r\n\r\n1626113\r\n\r\nNATAN PEIXOTO DINIZ CAVALCANTI\r\n\r\n1614733\r\n\r\nNELSON WILSON SANTOS DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n1629428\r\n\r\nNILSON JESUS DO CARMO JUNIOR\r\n\r\n1660175\r\n\r\nORNÃ DUARTE DA SILVA\r\n\r\n1543311\r\n\r\nPABLO PEREIRA CADENA\r\n\r\n1638497\r\n\r\nPAMELA GOMES ZEFERINO\r\n\r\n1526807\r\n\r\nPAMELA MARY DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n1671561\r\n\r\nPATRICIA DA CONCEIÇÃO SOARES FERREIRA\r\n\r\n1512917\r\n\r\nPATRICIA FREIRE DO NASCIMENTO\r\n\r\n1598449\r\n\r\nPATRICIA HELENA CRAVEIRO DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n1552663\r\n\r\nPATRICIA SANTOS LOPES DA COSTA\r\n\r\n1538103\r\n\r\nPATRICK ANDERSON PANCINI CARREIRO\r\n\r\n1548625\r\n\r\nPATRICK DE SIQUEIRA LOPES RITTA\r\n\r\n1556021\r\n\r\nPATRICK TEIXEIRA VIDAL\r\n\r\n1556138\r\n\r\nPAULO FERREIRA RIJO JUNIOR\r\n\r\n1532726\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DA SILVA PIRES\r\n\r\n1585874\r\n\r\nPAULO MAURICIO BITTENCOURT LACERDA\r\n\r\n1702384\r\n\r\nPEDRO AZEVEDO LEITE\r\n\r\n1670649\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE AZEVEDO DE ARAUJO\r\n\r\n1526658\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DE MORAES\r\n\r\n1516481\r\n\r\nPEDRO NUNES BARACHO JUNIOR\r\n\r\n1601649\r\n\r\nPEDRO NUNES DE MELLO E ALVIM\r\n\r\n1551215\r\n\r\nPOLLIANA DA SILVA FONSECA FONTES\r\n\r\n1526830\r\n\r\nPRISCILA MACHADO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1524828\r\n\r\nPRISCILLA DE QUEIROZ ALVES\r\n\r\n1674673\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA FALCAO\r\n\r\n1618930\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PEREIRA\r\n\r\n1532264\r\n\r\nRAFAEL FELIPE PINTO\r\n\r\n1522194\r\n\r\nRAFAEL GONÇALVES CABRAL\r\n\r\n1606658\r\n\r\nRAFAEL HENRIQUES MARTINS\r\n\r\n1658678\r\n\r\nRAFAEL NEVES PARANHOS\r\n\r\n1689087\r\n\r\nRAFAEL NUNES ALVES\r\n\r\n1574332\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA CHAVES\r\n\r\n1522484\r\n\r\nRAFAEL PESSOA DA SILVA NUNES\r\n\r\n1529008\r\n\r\nRAFAEL SILVA PINHEIRO\r\n\r\n1562973\r\n\r\nRAFAEL TIRADENTES DE BARROS\r\n\r\n1516434\r\n\r\nRAIFF MEDEIROS DE ARAUJO\r\n\r\n1672694\r\n\r\nRAISSA GIL BRAGANÇA\r\n\r\n1563802\r\n\r\nRAMILE DOS REIS FERREIRA\r\n\r\n1537954\r\n\r\nRAMON CANELLAS DE MATOS\r\n\r\n1610609\r\n\r\nRAMON FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n1545746\r\n\r\nRAMON GALVAO TELES\r\n\r\n1512602\r\n\r\nRANNIER SILVA DE AZEREDO\r\n\r\n1569466\r\n\r\nRAONI AGUIAR DE PAULA\r\n\r\n1539819\r\n\r\nRAPHAEL AGUIAR SILVA\r\n\r\n1600149\r\n\r\nRAPHAEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n1512101\r\n\r\nRAPHAEL DE MATTOS GOMES\r\n\r\n1655700\r\n\r\nRAPHAEL DE MORAES SANTOS\r\n\r\n1690556\r\n\r\nRAPHAEL DIAS DA SILVA SCHMITT\r\n\r\n1664175\r\n\r\nRAPHAEL DO NASCIMENTO PAES\r\n\r\n1528559\r\n\r\nRAPHAEL GOMES ALVES\r\n\r\n1605292\r\n\r\nRAPHAEL ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1630094\r\n\r\nRAQUEL DOS SANTOS PONTES FARIAS\r\n\r\n1695582\r\n\r\nRAVINE AZEVEDO DA SILVA\r\n\r\n1512084\r\n\r\nRENAN MARCEL FONSECA GOMES ARAUJO\r\n\r\n1589982\r\n\r\nRENATA BAPTISTA SEABRA\r\n\r\n1528242\r\n\r\nRENATO ROCHA DA SILVA\r\n\r\n1524393\r\n\r\nREYNALD DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n1636815\r\n\r\nRICARDO CESAR GABI DOS SANTOS CASTELLAR\r\n\r\n1645300\r\n\r\nRICARDO DA SILVA PEIXOTO\r\n\r\n1614385\r\n\r\nRICARDO GOMES DOS REIS\r\n\r\n1543018\r\n\r\nRICARDO PEREIRA ERHART\r\n\r\n1606047\r\n\r\nRICARDO THOME DA CRUZ\r\n\r\n1699963\r\n\r\nROBERTO LUIZ SOUZA VELASCO FILHO\r\n\r\n1645726\r\n\r\nRODOLPHO DIAS THOME\r\n\r\n1607128\r\n\r\nRODRIGO BRITO DE JESUS\r\n\r\n1507772\r\n\r\nRODRIGO CORREA MOTTA MENEZES\r\n\r\n1557162\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA RODRIGUES\r\n\r\n1529070\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA\r\n\r\n1553011\r\n\r\nRODRIGO DE BRITO DE PONTES\r\n\r\n1660883\r\n\r\nRODRIGO DE CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n1629335\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA DIAS\r\n\r\n1563270\r\n\r\nRODRIGO DIAS RENOVATO ALONSO\r\n\r\n1555229\r\n\r\nRODRIGO DO NASCIMENTO DE LIMA\r\n\r\n1539128\r\n\r\nRODRIGO FELIPE DE SOUZA\r\n\r\n1656668\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES PEREIRA\r\n\r\n1695294\r\n\r\nRODRIGO FRANCELINO FREIRE\r\n\r\n1571839\r\n\r\nRODRIGO JORGE BARROSO\r\n\r\n1588496\r\n\r\nRODRIGO JUNIO DA SILVA\r\n\r\n1683690\r\n\r\nRODRIGO LUIZ RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1581000\r\n\r\nRODRIGO MACHADO DUARTE\r\n\r\n1681652\r\n\r\nRODRIGO PENNA BARBOSA\r\n\r\n1616866\r\n\r\nRODRIGO PIMENTEL PINTO\r\n\r\n1690785\r\n\r\nRODRIGO SENA RODRIGUES SILVA\r\n\r\n1594498\r\n\r\nRODRIGO SILVA DE FREITAS\r\n\r\n1618430\r\n\r\nRONALDO VICENTE LUCAS\r\n\r\n1680247\r\n\r\nRONAN MACHADO VIEIRA\r\n\r\n1599541\r\n\r\nROSANA LOPES DE MAGALHÃES\r\n\r\n1557709\r\n\r\nROSEANE BARBOSA GOMES\r\n\r\n1565588\r\n\r\nSAMIR ADÃO DE CARVALHO\r\n\r\n1528064\r\n\r\nSAMUEL DE BRITO PINTO\r\n\r\n1565774\r\n\r\nSAMUEL FERREIRA DA SILVA ABRAHÃO\r\n\r\n1507926\r\n\r\nSAMUEL VICTOR MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\n1642515\r\n\r\nSANDRO AUGUSTO PEREIRA GOMES\r\n\r\n1611846\r\n\r\nSERGIO CONCEIÇÃO NUNES FILHO\r\n\r\n1657560\r\n\r\nSERGIO JUNIOR RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n1664066\r\n\r\nSERGIO RUBENS FREIRE PEREIRA FILHO\r\n\r\n1641838\r\n\r\nSILVIA GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n1602147\r\n\r\nSILVIO DE BARROS DODD BELIZARIO\r\n\r\n1520316\r\n\r\nTAMIRES CAETANO TURQUES\r\n\r\n1555692\r\n\r\nTANISE RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n1643789\r\n\r\nTATIANA APARECIDA DE JESUS AZEVEDO\r\n\r\n1578148\r\n\r\nTHAÍS TEIXEIRA BATISTA\r\n\r\n1526141\r\n\r\nTHAMIRES DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n1547639\r\n\r\nTHIAGO ANDRÉ DA SILVA E SILVA\r\n\r\n1583692\r\n\r\nTHIAGO BOMPET DE AZEVEDO\r\n\r\n1625379\r\n\r\nTHIAGO DE OLIVEIRA PACHECO\r\n\r\n1609274\r\n\r\nTHIAGO FIGUEIREDO DORNELAS\r\n\r\n1708793\r\n\r\nTHIAGO LUIZ MALTA\r\n\r\n1521972\r\n\r\nTHIAGO MARTINS SOARES\r\n\r\n1565476\r\n\r\nTHIAGO RAMOS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n1706859\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES DE MARINS\r\n\r\n1661682\r\n\r\nUBIRAJARA FERREIRA PAIXÃO\r\n\r\n1569220\r\n\r\nVICTOR LUIZ SILVA FARIA\r\n\r\n1510867\r\n\r\nVINICIUS DA SILVA MACHADO\r\n\r\n1660445\r\n\r\nVINICIUS DIAS DA SILVA\r\n\r\n1626696\r\n\r\nVINICIUS EMILIO REBOREDO CESTARO\r\n\r\n1678793\r\n\r\nVINICIUS FERNANDES BARBOZA\r\n\r\n1661158\r\n\r\nVINICIUS GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1599221\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUES DOS SANTOS REIS\r\n\r\n1627346\r\n\r\nVINICIUS JOSE COSTA LINHARES DA SILVA\r\n\r\n1553113\r\n\r\nVINICIUS LEONARDO SÁ E SILVA\r\n\r\n1673699\r\n\r\nVINICIUS SOUZA RIBEIRO\r\n\r\n1521460\r\n\r\nVINILSON COSTA DE TOLEDO\r\n\r\n1517601\r\n\r\nVITOR ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n1570303\r\n\r\nVITOR FERREIRA BITTENCOURT\r\n\r\n1673672\r\n\r\nVITOR MARTINS LOPES\r\n\r\n1599252\r\n\r\nWAGNER GONZAGA DOS REIS\r\n\r\n1521808\r\n\r\nWALACE ASSIS MAITAM\r\n\r\n1634427\r\n\r\nWALLACE BAHIANA ERNESTO VALENTIM\r\n\r\n1569063\r\n\r\nWALLACE LIMA DE JESUS\r\n\r\n1696507\r\n\r\nWALLACE RIBEIRO PIRES\r\n\r\n1598717\r\n\r\nWALMYR RIGAS DA SILVA\r\n\r\n1622257\r\n\r\nWASHINGTON RODRIGO DOS SANTOS\r\n\r\n1548132\r\n\r\nWELIGTON LEITÃO GUIMARÃES\r\n\r\n1542794\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES\r\n\r\n1525814\r\n\r\nWELLINGTON VASCONCELOS DE SOUSA\r\n\r\n1613181\r\n\r\nWELLINGTON VELASCO DE SOUZA\r\n\r\n1533338\r\n\r\nWESLEY SIXEL CANALLI PIRES\r\n\r\n1701427\r\n\r\nWILLIAM BALBINO LIMA\r\n\r\n1563698\r\n\r\nWILLIAM GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n1550951\r\n\r\nWILLIAM MACIEL DA SILVA\r\n\r\n1589517\r\n\r\nWILSON DA SILVA QUEIROZ JUNIOR\r\n\r\n1647573\r\n\r\nYAGO EMANUEL DE SOUZA SILVA\r\n\r\n1574381\r\n\r\nYURI CHAGAS ROBLES DE FARIA\r\n\r\nId: 1922229"
                        ],
                        "1922200": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2014.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, em caráter complementar, torna público o resultado do exame físico realizado na data de 04 de dezembro de 2015, em razão de determinação judicial.\r\n\r\nAPROVADOS NO EXAME FÍSICO\r\n\r\nQUINTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO - CANDIDATO SOB LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1545876\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO FERREIRA DOS SANTOS DA SILVA - Proc. nº 0001383-81.2015.8.19.0034 - 2ª Vara Cível - Comarca de Miracema\r\n\r\nSEXTA CONVOCAÇÃO - NÃO COTISTAS DO SEXO MASCULINO - CANDIDATO SOB LIMINAR\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nNOME\r\n\r\n1607699\r\n\r\nRICK WALLACE RODOLFO SOARES NUNES - (Proc. nº 0008447-43.2015.8.19.0067 - 2ª Vara Cível - Comarca de Queimados)\r\n\r\nId: 1922200"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1921893": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 20/10/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2450/2015 - RATIFICO a declaração de Inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art.25, caput, da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade empresária ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A, no valor de R$ 14.490,00 (catorze mil quatrocentos e noventa reais), referente ao custeio de 06 (seis) inscrições para servidores da DPGE/RJ, no Seminário “Obras e Serviços de Engenharia - Do Planejamento e julgamento da licitação até a fiscalização dos contratos”, a ser realizado nos dias 26 e 27 de outubro de 2015, no Rio de Janeiro/RJ. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2015.\r\n\r\nId: 1921893"
                    ],
                    "1922113": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO GERAL\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-20/001/1751/2015 - Considerando a adjudicação do lote único à empresa TETRAPOLOS MATERIAIS ELETRICOS LTDA, no valor total de R$ 19.495,80 (dezenove mil quatrocentos noventa e cinco reais e oitenta centavos), conforme disposto nas Atas do Pregão, HOMOLOGO a Licitação por PREGÃO ELETRÔNICO DPGE n.º 024/15, cujo objeto é o Registro de preços para aquisição de bebedouros.\r\n\r\nId: 1922113"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1922111": [
                        "DPGE - Extrato de Termo Aditivo",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03/2013-06.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE.\r\n\r\nOBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do Convênio pelo prazo 6 (seis) meses a contar de 22 de agosto de 2015, alcançando assim o novo Termo Final do Convênio 37/2012, a saber 21 de fevereiro de 2016; Alterar a CLÁUSULA SEGUNDA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/08/2015.\r\n\r\nPRAZO: 6 (seis) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/953/2013.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 01/FGV.\r\n\r\nPARTES: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FUNDAÇAO GETÚLIO VARGAS.\r\n\r\nOBJETO: Estabelecer as bases gerais de cooperação acadêmica voltada para o desenvolvimento de atividades de prática jurídica real supervisionada ligada ao tema dos Direitos Humanos a ser realizada no âmbito do Programa de Clínicas Jurídicas do NPJ da CONVENIADA.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/06/2015. \r\n\r\nPRAZO: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-20/001/2754/2013.\r\n\r\nId: 1922111"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1922490": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES RJ\r\n\r\nSecretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nPortaria SMECE nº 54/2015\r\n\r\nA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93, que determina o acompanhamento e fiscalização dos contratos por representantes da Administração Pública especialmente designado,\r\n\r\nCONSIDERANDO que o art. 2º do Decreto nº 304/2013 determina que os Secretários Municipais e Presidentes dos Órgãos da Administração Pública Indireta deverão indicar Gestores e Fiscais de Contratos para cada Contrato sob sua responsabilidade Resolve:\r\n\r\nArt. 1º - Fica(m) nomeado(s) o(s) servidor(es) abaixo relacionado(s) para Gestor(es) de Contrato(s):\r\n\r\nSAMUEL MENEZES GOMES MAT. 33408; contrato nº 004/2014 e seus aditivos, referente ao Processo nº 2014.103.000090-P-PR; tornando assim sem efeito a nomeação por meio da Portaria 16/2014 da servidora RAQUEL RODRIGUES TAVARES MAT.7563; como gestora do contratos referentes ao citado processo.\r\n\r\nArt. 2º - Continuam(m) nomeado(s) o(s) servidor(es) relacionado(s) para fiscal(is) de Contrato(s):\r\n\r\nLUCIMARA ALVES DE SOUZA DOS SANTOS MAT. 19536; contrato referente ao Processo nº 2014.103.000090-P-PR.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 01 de novembro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nMat: 6859\r\n\r\nId: 1922490"
                    ],
                    "1922222": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "RESOLUÇÃO SMECE nº 06/2015, de 09 de dezembro 2015\r\n\r\nESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DAS MATRIZES CURRICULARES PARA OS NÍVEIS E MODALIDADES DE ENSINO PARA A REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, A PARTIR DO ANO LETIVO DE 2016. \r\n\r\nO Secretário de Educação, Cultura e Esporte do Município de Campos dos Goytacazes - SMECE, no Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, \r\n\r\nCONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, incumbindo os governos municipais da tarefa de definir sua política educacional e estabelecer normas para o seu sistema de ensino, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais e com a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que Aprova o Plano Nacional de Educação - PNE;\r\n\r\nCONSIDERANDO as orientações em decorrência do Decreto nº 6.094, de 24 de abril de 2007, que Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, contemplando o Plano de Ações Articuladas - PAR, que estabelece parcerias para o desenvolvimento de Políticas Públicas de Educação e determinam ações específicas para demandas diversificadas em relação à educação básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO o Decreto Federal nº 7.352, de 4 de novembro de 2010, que Dispõe sobre a política de educação do campo e o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária - PRONERA e a Portaria N° 86, de 1° de fevereiro de 2013, do Ministério da Educação, que Institui o Programa Nacional de Educação do Campo - PRONACAMPO; \r\n\r\nCONSIDERANDO as Diretrizes Curriculares Nacionais estabelecidas pelas Resoluções e Pareceres pertinentes à matéria, expedidas pelo Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização das Matrizes Curriculares da Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes, frente a alterações da Legislação Federal, da promulgação da nova Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, da Lei Municipal nº 8.653, de 11 de junho de 2015, que Institui o novo Plano Municipal de Educação no Município de Campos dos Goytacazes, das leis municipais pertinentes e correlatas, em consonância com o Conselho Municipal de Educação - CME;\r\n\r\nCONSIDERANDO as reflexões, estudos e análises resultantes do processo de diálogo entre a SMECE e suas Unidades Escolares, em decorrência da necessidade de atualização das matrizes curriculares,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nArt. 1º As Matrizes Curriculares para a Educação Infantil na Creche, Educação Infantil na Pré-Escola, Ensino Fundamental nos Anos Iniciais, Ensino Fundamental nos Anos Finais, Educação de Jovens e Adultos nas Fases Iniciais e Fases Finais do Ensino Fundamental e Educação do Campo nos níveis de Educação Infantil e Ensino Fundamental, estabelecidas nos anexos da presente Resolução, deverão orientar a organização do currículo das Unidades Escolares, de horário integral e/ou parcial, integrantes da Rede Municipal de Educação de Campos dos Goytacazes a partir do ano letivo de 2016.\r\n\r\nParágrafo único. As Matrizes Curriculares, de que trata o caput desta Resolução, serão implantadas em todos os Níveis e Modalidades de Ensino da Educação Básica, de acordo com as suas especificidades.\r\n\r\nArt. 2º A Educação Especial será contemplada em toda a Educação Básica conforme estabelecido nos seguintes referenciais normativos:\r\n\r\nI- Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional,\r\n\r\nII- Lei Federal n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; \r\n\r\nIII- Lei Federal n° 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), \r\n\r\nIV- Resolução nº 2, de11 de setembro de 2001, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, que Institui Diretrizes Nacionais para a Educação Especial na Educação Básica; \r\n\r\nV- Resolução nº 4, de 2 de outubro de 2009, do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Básica, que Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial; \r\n\r\nVI- Resolução/SME nº 01/12, de 26 de dezembro de 2012, que Fixa normas para o atendimento a alunos com necessidades educacionais especiais na Rede Municipal de Ensino de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO INFANTIL\r\n\r\nArt. 3º Entende-se como alunos de Educação Infantil em idade de Creche a faixa etária compreendida entre 0 (zero) a 3 (três) anos, vinculada ao corte etário estabelecido em ato normativo próprio, a saber:\r\n\r\nI - Berçário - De 0 (zero) a 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;\r\n\r\nII - Maternal I - De 1 (um) ano a 1 (um) ano, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias;\r\n\r\nIII - Maternal II - De 2 (dois) anos a 2 (dois) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias; \r\n\r\nIV - Pré I - De 3 (três) anos a 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.\r\n\r\nArt. 4º Entende-se como alunos de Educação Infantil em idade de Pré-Escola a faixa etária compreendida entre 4 (quatro) a 5 (cinco) anos, vinculada ao corte etário estabelecido em ato normativo próprio, a saber:\r\n\r\nI - Pré II - De 4 (quatro) anos a 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias; \r\n\r\nII - Pré III - De 5 (cinco) anos a 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 29 (vinte e nove) dias.\r\n\r\nArt. 5º A Matriz Curricular constante no ANEXO A desta Resolução orientará a turma de alunos em idade de Creche.\r\n\r\n§ 1º Para os alunos em idade de Creche, em horário integral, a carga horária diária será de 8 (oito) horas de efetivas atividades, totalizando 40 (quarenta) horas semanais e 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos. \r\n\r\n§ 2º Para os alunos em idade de Pré I, excepcionalmente admite-se matriz curricular em horário parcial em creches, cuja carga horária diária será de 4 (quatro) horas de efetivas atividades, incluídos 20 (vinte) minutos de intervalo, totalizando 20 (vinte) horas semanais e 800 (oitocentas) horas anuais distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.\r\n\r\nArt. 6º A Matriz Curricular constante no ANEXO B desta Resolução orientará a turma de alunos em idade de Pré-Escola. \r\n\r\nParágrafo único. Para os alunos em idade de Pré-Escola, admite-se exclusivamente matriz curricular em horário parcial, cuja carga horária diária será de 4 (quatro) horas de efetivas atividades, incluídos 20 (vinte) minutos de intervalo, totalizando 20 (vinte) horas semanais e 800 (oitocentas) horas anuais distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.\r\n\r\nDO ENSINO FUNDAMENTAL\r\n\r\nArt. 7° O Ensino Fundamental, com duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6 (seis) anos completos ou a completar, no 1º Ano de Escolaridade, vinculada ao corte etário estabelecido em ato normativo próprio.\r\n\r\nArt. 8º Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em horário parcial, a carga horária diária será de 4 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar, incluídos 20 (vinte) minutos de intervalo, totalizando 20 (vinte) horas semanais e 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO C. \r\n\r\nArt. 9° Os três primeiros anos de escolaridade (1º ao 3º ano) formarão o Bloco Alfabetizador, assegurando nesta etapa a alfabetização e o letramento, em no mínimo, 600 (seiscentos) dias letivos ininterruptos. \r\n\r\nArt. 10 Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, em horário integral, a carga horária diária será de 8 (oito) horas de efetivas atividades, totalizando 40 (quarenta) horas semanais e 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO D. \r\n\r\n§ 1º A carga horária constante no caput corresponde a 4 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar, incluídos 20 (vinte) minutos de intervalo, totalizando 20 (vinte) horas semanais, acrescida da carga horária constante nos parágrafos seguintes.\r\n\r\n§ 2º No contraturno serão trabalhados 3 (três) Eixos Integradores diariamente, com a duração de 50 (cinqüenta) minutos cada, totalizando 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos semanais.\r\n\r\n§ 3º Entre os Eixos 2 (dois) e 3 (três) haverá intervalo de 30 (trinta) minutos, sob a responsabilidade do professor do Eixo 2 (dois), totalizando 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais. \r\n\r\n§ 4° O horário de almoço terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, totalizando 5 (cinco) horas semanais, com acompanhamento de um responsável.\r\n\r\nArt. 11 Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, em horário parcial, a carga horária diária será de 4 (quatro) horas e 10 (dez) minutos de efetivo trabalho escolar, sendo um dia com 5 (cinco) horas, excluído o intervalo com duração de 20 (vinte) minutos, totalizando 21 (vinte e uma) horas e 40 (quarenta) minutos semanais e 866 (oitocentos e sessenta e seis) horas e 40 (quarenta) minutos anuais distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO E. \r\n\r\n§ 1º A carga horária constante no caput corresponde a 5 (cinco) horas-aula de efetivo trabalho escolar de 50 (cinquenta) minutos cada, equivalente a 4 (horas) horas e 10 (dez) minutos, sendo 1 (um) dia na semana com 6 (seis) horas-aula, equivalente a 5 (cinco) horas, totalizando 26 (vinte e seis) horas-aula semanais e 1.040 (mil e quarenta) horas-aula anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.\r\n\r\n§ 2º O intervalo de 20 (vinte) minutos ocorrerá entre a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) aula. \r\n\r\nArt. 12 Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, de horário integral, a carga horária diária será de 08 (oito) horas de efetivo trabalho escolar, incluídos os horários de intervalo e excluído o horário de almoço, totalizando 40 (quarenta) horas semanais e 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO F. \r\n\r\n§ 1º A carga horária constante no caput corresponde a 5 (cinco) horas-aula de efetivo trabalho escolar de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando 25 (vinte e cinco) horas-aulas semanais, acrescida da carga horária constante nos parágrafos seguintes.\r\n\r\n§ 2º No contraturno serão trabalhados 3 (três) Eixos Integradores diariamente, com a duração de 60 (sessenta) minutos cada, totalizando 15 (quinze) horas semanais. \r\n\r\n§ 3º Ocorrerá um intervalo de 20 (vinte) minutos entre a 3ª (terceira) e a 4ª (quarta) hora-aula e um intervalo de 30 (trinta) minutos entre os Eixos 2 (dois) e 3 (três). \r\n\r\n§ 4º O horário de almoço será de até 40 (quarenta) minutos entre a 5ª (quinta) hora-aula e o Eixo 1 (um), quando as 5 (cinco) horas-aulas forem ministradas no turno da manhã ou entre o Eixo 3 (três) e a 1ª (primeira) hora-aula, quando estas forem ministradas no turno da tarde.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nArt. 13 Nas Fases Iniciais da Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental, no período noturno, a carga horária diária será de 3 (três) horas de efetivas atividades pedagógicas, totalizando 15 (quinze) horas semanais e 300 (trezentas) horas semestrais, distribuídas em, no mínimo, 100 (cem) dias letivos, conforme o prescrito na Matriz Curricular no ANEXO G.\r\n\r\nParágrafo único. A alimentação escolar será fornecida no horário que antecede as atividades escolares, não havendo, portanto, intervalo entre as aulas.\r\n\r\nArt. 14 Nas Fases Finais da Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental, no período diurno, a carga horária diária será de 04 (quatro) horas e 10 (dez) minutos de efetivo trabalho escolar, sendo 1 (um) dia com 5 (cinco) horas, excluídos os horários de intervalo, totalizando 21 (vinte e uma) horas e 40 (quarenta) minutos semanais e 433 (quatrocentas e trinta e três) horas e 20 (vinte) minutos semestrais, distribuídas em, no mínimo, 100 (cem) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO H-1.\r\n\r\n§ 1º A carga horária constante no caput corresponde a 5 (cinco) horas-aula de efetivo trabalho escolar de 50 (cinquenta) minutos cada, equivalente a 4 (quatro) horas e 10 (dez) minutos, sendo 1 (um) dia na semana com 6 (seis) horas-aula, equivalente a 5 (cinco) horas, totalizando 26 (vinte e seis) horas-aula semanais e 520 (quinhentas e vinte) horas-aula semestrais, distribuídas em, no mínimo, 100 (cem) dias letivos. \r\n\r\n§ 2º O intervalo de 20 (vinte) minutos ocorrerá entre a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) aula. \r\n\r\nArt. 15 Nas Fases Finais da Educação de Jovens e Adultos do Ensino Fundamental, no período noturno, a carga horária diária será de 04 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar, incluída a alimentação escolar, totalizando 20 (vinte) horas semanais e 400 (quatrocentas) horas semestrais, distribuídas em, no mínimo, 100 (cem) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO H-2.\r\n\r\n§1º A carga horária constante no caput corresponde a 5 (cinco) horas-aula presenciais de 45 (quarenta e cinco) minutos cada, acrescidas de 15 (quinze) minutos destinados à alimentação escolar, equivalente a 4 (quatro) horas, totalizando 25 (vinte e cinco) horas-aula semanais e 500 (quinhentas) horas-aula semestrais, distribuídas em, no mínimo, 100 (cem) dias letivos. \r\n\r\n§2° A alimentação escolar será fornecida no horário que antecede as atividades escolares, não havendo, portanto, intervalo entre as aulas.\r\n\r\nArt. 16 A idade mínima para o ingresso na Educação de Jovens e Adultos será de 15 (quinze) anos completos ou a completar, vinculada ao corte etário estabelecido em ato normativo próprio.\r\n\r\nDA EDUCAÇÃO DO CAMPO\r\n\r\nArt. 17 A identidade da escola do campo é definida pela sua vinculação às funções inerentes a sua realidade, com base na sua temporalidade dos saberes próprios dos estudantes e a projetos que associem as soluções exigidas para a qualidade social da vida coletiva do país.\r\n\r\nArt. 18 O projeto pedagógico das escolas do campo será expressão do trabalho compartilhado com todos os setores e segmentos que se apresentam comprometidos com a universalização da educação escolar com qualidade social no campo.\r\n\r\nArt. 19 A educação do campo estará direcionada para o mundo do trabalho, para o desenvolvimento social economicamente justo e ecologicamente sustentável, respeitando as diferenças e o direito a igualdade em todos os seus aspectos: sociais, culturais, políticos e econômicos.\r\n\r\nArt. 20 A Educação do Campo nos anos finais do Ensino Fundamental, em horário integral, se houver interesse da comunidade na qual estiver inserida, após consulta pública, poderá ser organizada de acordo com a Pedagogia da Alternância, considerando tempo escola e tempo comunidade.\r\n\r\nArt. 21 Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade Educação do Campo em horário parcial, a carga horária diária será de 4 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar, incluídos 20 (vinte) minutos de intervalo, totalizando 20 (vinte) horas semanais e 800 (oitocentas) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO I, in cluindo nesta carga horária as atividades destinadas a práticas em comunidade.\r\n\r\nArt. 22 Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, na modalidade Educação do Campo em horário integral, a carga horária diária será de 8 (oito) horas de efetivas atividades, totalizando 40 (quarenta) horas semanais e 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO J, incluindo nesta carga horária as atividades destinadas a práticas em comunidade.\r\n\r\n§ 1º A carga horária constante no caput corresponde a 4 (quatro) horas de efetivo trabalho escolar, incluídos 20 (vinte) minutos de intervalo, totalizando 20 (vinte) horas semanais, acrescida da carga horária constante nos parágrafos seguintes.\r\n\r\n§ 2º No contraturno serão trabalhados 3 (três) Eixos Integradores diariamente, com a duração de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando 12 (doze) horas e 30 (trinta) minutos semanais.\r\n\r\n§ 3º Entre os Eixos 2 e 3 haverá intervalo de 30 (trinta) minutos, sob a responsabilidade do professor do Eixo 2, totalizando 2 (duas) horas e 30 (trinta) minutos semanais. \r\n\r\n§ 4° O horário de almoço terá a duração de até 60 (sessenta) minutos, totalizando 5 (cinco) horas semanais.\r\n\r\nArt. 23 Os três primeiros anos de escolaridade (1º ao 3º ano) do Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo, formarão o Bloco Alfabetizador, assegurando nesta etapa a alfabetização e o letramento, em no mínimo, 600 dias letivos ininterruptos.\r\n\r\nArt. 24 Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, na modalidade Educação do Campo de horário parcial, a carga horária diária será de 4 (quatro) horas e 10 (dez) minutos de efetivo trabalho escolar, sendo um dia com 5 (cinco) horas, excluído o horário de intervalo, totalizando 21 (vinte e uma) horas e 40 (quarenta) minutos semanais e 866 (oitocentas e sessenta e seis) horas e 40 (quarenta) minutos anuais distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO K, incluindo nesta carga horária as atividades destinadas a práticas em comunidade.\r\n\r\n§ 1º A carga horária constante no caput corresponde a 5 (cinco) horas-aula de efetivo trabalho escolar de 50 (cinquenta) minutos cada, equivalente a 4 (horas) horas e 10 (dez) minutos, sendo 1 (um) dia na semana com 6 (seis) horas-aula, equivalente a 5 (cinco) horas, totalizando 26 (vinte e seis) horas-aula semanais e 1.040 (mil e quarenta) horas-aula anuais distribuídas em no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos.\r\n\r\n§ 2º O intervalo de 20 (vinte) minutos ocorrerá entre a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) aula. \r\n\r\nArt. 25 Nos Anos Finais do Ensino Fundamental, na modalidade Educação do Campo em horário integral, a carga horária diária será de 08 (oito) horas de efetivo trabalho escolar, incluídos os horários de intervalo e excluído o horário de almoço, totalizando 40 (quarenta) horas semanais e 1.600 (mil e seiscentas) horas anuais, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias letivos, conforme Matriz Curricular apresentada no ANEXO L , incluindo nesta carga horária as atividades destinadas a práticas em comunidade.\r\n\r\n§ 1º A carga horária constante no caput corresponde a 5 (cinco) horas-aula de efetivo trabalho escolar de 50 (cinquenta) minutos cada, totalizando 25 (vinte e cinco) horas-aulas semanais, acrescida da carga horária constante nos parágrafos seguintes.\r\n\r\n§ 2º No contraturno serão trabalhados 3 (três) Eixos Integradores diariamente, com a duração de 60 (sessenta) minutos cada, totalizando 15 (quinze) horas semanais, conforme apresentado no ANEXO L.\r\n\r\n§ 3º Ocorrerá um intervalo de 20 (vinte) minutos entre a 3ª (terceira) e a 4ª (quarta) hora-aula e um intervalo de 30 (trinta) minutos entre os Eixos 2 (dois) e 3 (três). \r\n\r\n§ 4º O horário de almoço será de 40 (quarenta) minutos entre a 5ª (quinta) hora-aula e o Eixo 1 (um), quando as 5 (cinco) horas-aulas forem ministradas no turno da manhã ou entre o Eixo 3 (três) e a 1ª (primeira) hora-aula, quando estas forem ministradas no turno da tarde.\r\n\r\nDA CONSOLIDAÇÃO DA ALFABETIZAÇÃO E DO APROFUNDAMENTO DA APRENDIZAGEM\r\n\r\nArt. 26 A Consolidação da Alfabetização - CALF - destina-se ao atendimento de alunos que apresentam dificuldades no processo de aprofundamento e consolidação dos direitos da aprendizagem oriundos do Bloco Alfabetizador e alunos que apresentam, pelo menos 2 (dois) anos de distorção idade/ano de escolaridade matriculados no Bloco Alfabetizador.\r\n\r\nArt. 27 O Aprofundamento da Aprendizagem - AAP - destina-se a alunos retidos no 4º ou 5º Ano de Escolaridade e alunos que apresentam, pelo menos, 2 (dois) de distorção idade/ano de escolaridade, matriculados nestes anos de escolaridade.\r\n\r\nArt. 28 A Consolidação da Alfabetização - CALF - e o Aprofundamento da Aprendizagem - AAP - não se destinam a alunos que necessitam de Atendimento Educacional Especializado - AEE - ou com Necessidades Educacionais Especiais - NEE.\r\n\r\nArt. 29 A Matriz Curricular para as turmas de Consolidação da Alfabetização e de Aprofundamento da Aprendizagem, consta no ANEXO M.\r\n\r\nDO CURRÍCULO\r\n\r\nArt. 30 Os currículos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental terão uma Base Nacional Comum, complementada por uma Parte Diversificada. A Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, que deverão perpassar todo o currículo, constituem um todo integrado, possibilitando a sintonia dos interesses mais amplos de formação básica do cidadão com a realidade local, as necessidades dos alunos, as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.\r\n\r\n§1º Os conhecimentos que fazem parte da Base Nacional Comum devem estar voltados à divulgação de valores fundamentais ao interesse social e à preservação da ordem democrática, assegurando a característica unitária das orientações curriculares nacionais, das propostas curriculares do Município e dos projetos político-pedagógicos das unidades escolares.\r\n\r\n§ 2º Os conteúdos curriculares que compõem a Parte Diversificada têm a finalidade de complementar e enriquecer o currículo, possibilitando a contextualização dos conhecimentos escolares de acordo com as diferentes realidades locais.\r\n\r\nArt. 31 A Parte Diversificada na Educação Infantil no Pré I, na Pré-Escola, nos anos iniciais do Ensino Fundamental Regular, nos anos iniciais do Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo e nas turmas de Consolidação da Alfabetização - CALF - e do Aprofundamento da Aprendizagem - AAP - será trabalhada através de Componentes Curriculares denominados Oficina Pedagógica I, Oficina Pedagógica II e Oficina Pedagógica III, com duração de 1h 20min cada, totalizando 4 (quatro) horas semanais.\r\n\r\n§ 1º As Unidades Escolares deverão escolher 3 (três) Oficinas Pedagógicas por turma, constantes no ANEXO N, que promoverão ações pedagógicas coletivas dentro de suas abrangências, levando em consideração as especificidades das unidades, da comunidade escolar e do seu entorno.\r\n\r\n§ 2º Para as turmas de anos iniciais em horário integral, além do disposto no caput e no parágrafo anterior, serão acrescidos na Parte Diversificada Componentes Curriculares denominados Eixos Integradores, conforme respectivas matrizes curriculares.\r\n\r\nArt. 32 A Parte Diversificada nas fases iniciais da Educação de Jovens e Adultos, será trabalhada através do Componente Curricular denominado Atividade Diversificada, com carga horária semanal conforme planejamento do professor, levando em consideração as especificidades das unidades, da comunidade escolar e do seu entorno.\r\n\r\nArt. 33 A Parte Diversificada nos anos finais do Ensino Fundamental Regular, nos anos finais do Ensino Fundamental na modalidade Educação do Campo e nas fases finais da Educação de Jovens e Adultos, será trabalhada através dos seguintes Componentes Curriculares:\r\n\r\nI - Língua Estrangeira Moderna (Inglês);\r\n\r\nII - Atividade Diversificada, para as turmas em horário parcial, cujas temáticas estão dispostas, conforme modalidade de ensino, nos ANEXOS O e P;\r\n\r\nIII - Reforço e Aprofundamento da Linguagem Oral e Escrita e/ou da Matemática (Orientação de estudos), para o 6º Ano de Escolaridade do Ensino Fundamental Regular e no 6º Ano de Escolaridade na modalidade Educação do Campo, ambos em horário parcial.\r\n\r\nIV - Eixos Integradores, para as turmas em horário integral, conforme matrizes curriculares correlatas.\r\n\r\nArt. 34 No Ensino Fundamental destinar-se-ão, 20% do total da carga horária anual ao conjunto de programas e projetos interdisciplinares eletivos criados pela escola, previsto no projeto pedagógico, levando em consideração as especificidades das unidades, da comunidade escolar e do seu entorno.\r\n\r\nArt. 35 As Oficinas Pedagógicas e as Atividades Diversificadas poderão ser trabalhadas e abordadas por professores de quaisquer Áreas de Conhecimento, de acordo com perfil/habilitação do docente, devendo participar de formação continuada em serviço ou em encontros específicos. \r\n\r\nArt. 36 No âmbito do currículo serão incluídos como referenciais normativos: \r\n\r\nI- O Ensino Religioso é Componente Curricular obrigatório, sendo de matrícula facultativa ao aluno, nos termos do art. 33 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 9.475, de 22 de julho de 1997; \r\n\r\na) para o aluno que optar pelo Componente Curricular Ensino Religioso, sua frequência será registrada em diário de classe e será utilizada no cômputo da frequência global do aluno.\r\n\r\nb) para o aluno que não optar pela matricula neste Componente Curricular, a Unidade Escolar deverá oferecer outra atividade em horário concomitante, tendo a sua frequência registrada em diário de classe específico e será utilizada no cômputo da frequência global do aluno. \r\n\r\nII- Nos termos do art. 26, §8° da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 13.006, de 26 de junho de 2014, a exibição de filmes de produção nacional constituirá componente curricular complementar integrado à proposta pedagógica da escola, sendo a sua exibição obrigatória por, no mínimo, 2 (duas) horas mensais;\r\n\r\nIII- Em conformidade com o art. 26, §7° da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, deve ser incluído no Ensino Fundamental os princípios da proteção e defesa civil e a educação ambiental de forma integrada aos conteúdos obrigatórios;\r\n\r\nIV- O estudo sobre os símbolos nacionais será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental, conforme § 6° do art. 32 da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluído pela Lei Federal n° 12.472, de 1° de setembro de 2011;\r\n\r\nV- A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de Arte, nos termos do art. 26, §6° da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 11.769, de 18 de agosto de 2008;\r\n\r\nVI- Nos termos do art. 26, §9° da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014, serão incluídos como temas transversais, conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente, tendo como diretriz a Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado.\r\n\r\nVII- Conforme a Lei Federal n° 9.795, de 27 de abril de 1999, serão incluídos de forma articulada em todos os níveis e modalidades do processo educativo conteúdos referentes à Educação Ambiental, como componente essencial e permanente da educação nacional;\r\n\r\nVIII- Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria, conforme Lei Federal n° 10.741, de 1° de outubro de 2003, que Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências; \r\n\r\nIX- A Educação Física, de acordo com a redação do §3º do art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 10.793, de 1º de dezembro de 2003, é Componente Curricular obrigatório, sendo sua prática facultativa ao aluno: I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; II - maior de trinta anos de idade; III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; IV - amparado pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro de 1969; V - que tenha prole.\r\n\r\nX- O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado, em conformidade com o § 5º do art. 32 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, alterado pela Lei Federal nº 11.525, de 25 de setembro de 2007. \r\n\r\nXI- De acordo com o disposto na Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008, que altera a Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e Lei Municipal nº 5.428, de 13 de maio de 1993, serão ministrados no âmbito de todo o currículo, em especial nos Componentes Curriculares de Língua Portuguesa, Arte e História, o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e dos povos indígenas brasileiros;\r\n\r\nXII- Conforme a Lei Federal nº 13.185, de 6 de novembro de 2015, é dever do estabelecimento de ensino assegurar medidas de conscientização, prevenção, diagnose e combate à violência, à intimidação sistemática (Bullying) e o constrangimento físico e psicológico. O tema “bullying”, será abordado no currículo escolar, conforme a Lei Municipal nº 8.348, de 14 de maio de 2013, visando medidas de conscientização e combate.\r\n\r\nXIII- Dentre os princípios da Educação do Campo, deve-se promover a valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com conteúdos curriculares, metodologias adequadas às reais necessidades dos alunos do campo, bem como flexibilidade na organização escolar, conforme o Decreto n° 7.352, de 4 de novembro de 2010;\r\n\r\nXIV- Os temas interdisciplinares “Noções de trânsito, Educação para o trânsito” e Segurança de trânsito, serão inseridos no currículo das unidades escolares de ensino fundamental, conforme a Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Estadual nº 4.864, de 5 de outubro de 2006, que inclui como conteúdo Noções de Trânsito.\r\n\r\nXV- A transversalidade constitui uma das maneiras de trabalhar os componentes curriculares, as áreas de conhecimento e os temas sociais em uma perspectiva integrada, conforme §4º do art.13 da Resolução CNE/CEB nº 4, de 13 de julho de 2010 e §2º do art.16 da Resolução CNE/CEB nº 7, 14 de dezembro de 2010.\r\n\r\nXVI- De acordo com a Lei Municipal nº 7.641, de 5 de julho de 2004, será abordado o tema “Educação para a Ética e Cidadania”, obrigatoriamente no 9° Ano e na IX Fase, no Componente Curricular Atividade Diversificada, ou de forma extracurricular;\r\n\r\nXVII- Conforme o disposto na Lei Municipal nº 7.642, de 5 de julho de 2004, serão incluídas no currículo, aulas teóricas e práticas sobre pontos históricos, turísticos e ambientais do Município, objetivando o aprimoramento da cultura e da cidadania;\r\n\r\nXVIII- A história de José do Patrocínio, Benta Pereira, Mariana Barreto, Nina Arueira e Nilo Peçanha será tratada na área de Ciências Humanas (História e Geografia), conforme a Lei Municipal nº 8.214, de 24 de março de 2011;\r\n\r\nXIX- De acordo com a Lei Municipal nº 8.347, de 14 de maio de 2013, será abordado no currículo escolar nos componentes de História, Ciências da Natureza e Matemática, a Pedagogia do Empreendedorismo, nos dois últimos anos de escolaridade do Ensino Fundamental e nas duas últimas fases da Educação de Jovens e Adultos; \r\n\r\nXX- Em conformidade com a Lei Municipal nº 8.608, de 18 de dezembro de 2014, será abordado o tema extracurricular de pre servação de aquíferos e protetividade aos mananciais, com política de educação ambiental.\r\n\r\nArt. 37 Os casos excepcionais serão tratados e regulamentados, quando for o caso, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte através de instrumento normativo próprio, notificando ao Conselho Municipal de Educação.\r\n\r\nArt. 38 Esta Resolução entrará em vigor a partir do ano letivo de 2016, revogando as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, RJ, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte\r\n\r\nId: 1922222"
                    ],
                    "1922223": [
                        "DOCG - Resoluções",
                        "Id: 1922223"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1922214": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria F.M.S. Nº. 0135/2015\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, acatando parecer proferido nos autos do Processo Administrativo FMS n°. 3231/2015;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de atualização dos bancos de dados da Gerencia de Departamento de Administração de Pessoal da Fundação Municipal de Saúde;\r\n\r\nCONSIDERANDO a necessidade de se manter atualizados os registros no Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que a eficácia dos atos administrativos fica condicionada a publicidade dos mesmos.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTornar pública a cessão, do servidor publico da Fundação Municipal de Saúde, Francirlei Pereira Coelho, Técnico em Enfermagem, matricula funcional nº 100620, para a Prefeitura Municipal de Silva Jardim, a contar da data de publicação até 31/12/2015, devendo esta ser renovada anualmente.\r\n\r\nFUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE, 23 DE NOVEMBRO DE 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\n- Presidente da FMS -\r\n\r\nId: 1922214"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1922445": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 44.691/2004\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária.\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Quissila Rosane Pereira da Silva Azevedo\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 10.516.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922445"
                    ],
                    "1922446": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Processo Fiscal nº 44.694/2004\r\n\r\nRecorrente: Auditoria Tributária\r\n\r\nRecorrida: Junta de Recursos Fiscais\r\n\r\nAutuada: Quissila Rosane Pereira da Silva Azevedo\r\n\r\nAcórdão: A Junta de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, julgou improcedente o Auto de Infração n° 10.519.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes/RJ, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nIvan Vilela da Silva\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1922446"
                    ]
                }
            },
            "Instituto de Previdência de Servidores do Município de Campos dos Goytacazes": {
                "Atos": {
                    "1922455": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 318/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. EMANUELLE DOS SANTOS PESSANHA, matrícula n°: 21029, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005079-7-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1922455"
                    ],
                    "1922456": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 319/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. MIRIAN DA PENHA SANTOS, matrícula n°: 17, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005921-P-PA - READAPTAÇÃO FUNCIONAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1922456"
                    ],
                    "1922457": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 320/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. JOAILDA DE FÁTIMA CORREA LOBO, matrícula n°: 15035, para comparecer a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.002474-P-PA - SUSPENSÃO DE READAPTAÇÃO\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1922457"
                    ],
                    "1922458": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 321/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. GRACINEA AZEVEDO BARBOSA, matrícula n°: 16841, para comparecerem ACOMPANHADA DE SUA MÃE EDILMA AZEVEDO BARBOSA , a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira) , às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.115.005897-8-PA. RENOVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1922458"
                    ],
                    "1922459": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS\r\n\r\nDOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 322/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 2339/2013,\r\n\r\nConvocar os servidores abaixo relacionados, para comparecerem a Avaliação Médica, que será realizada no dia 14 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira), às 13:30 horas, pelos Médicos-Peritos; Dr. Manoel Corraes e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, com o objeto de avaliar o estado geral de saúde, conforme solicitação feita nos respectivos processos relacionados:\r\n\r\nServidor\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nAMARO SERGIO DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n10649\r\n\r\n2015.115.005331-9-PA\r\n\r\nELAINE BELIENI CONTAGEM DE QUEIROZ\r\n\r\n275\r\n\r\n2015.115.005482-9-PA\r\n\r\nKATIA APARECIDA ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n16278\r\n\r\n2015.115.003147-6-PA\r\n\r\nDELMA RANGEL LISBOA NUNES\r\n\r\n4965\r\n\r\n2015.115.004833-P-PA\r\n\r\nCARLOS CESAR DE AZEREDO\r\n\r\n289\r\n\r\n2015.115.000014-P--PA\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1922459"
                    ],
                    "1922460": [
                        "DOCG - Ato",
                        "PREVICAMPOS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nATO DA PRESIDÊNCIA Nº. 323/2015\r\n\r\nO Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Campos dos Goytacazes - PREVICAMPOS, no uso de suas atribuições legais, devidamente amparado pela Lei nº. 5.247/1991 e 6.786/1999, e pela Portaria nº. 008/2012,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nConvocar a Sra. RYWA TELDMAN DE MENDONÇA, matrícula n°: 26149, para comparecerem ACOMPANHADA DE SEU FILHO GUILHERME CAMILO NETO , a Junta Médica composta pelos Médicos Peritos Dr. Manoel Corraes Neto e Dr. Sérgio Medeiros Ribeiro, que será realizada no dia 14 de DEZEMBRO de 2015 (segunda-feira) , às 13:30 horas, na sede do PREVICAMPOS, Av. Alberto Torres, n° 173, Centro, conforme solicitação feita no Processo nº. 2015.099.000034-9-PA. REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes-RJ, 11 de novembro de 2015.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE.\r\n\r\nRicardo Pessanha Gomes\r\n\r\n- Presidente -\r\n\r\nPortaria: 929/2015\r\n\r\nId: 1922460"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1922496": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 039/2015\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições, torna público e comunica aos interessados que a sessão para a realização da licitação, na modalidade Pregão Presencial de nº 039/2015, que estava marcada para o dia 15/12/2015, às 10h (dez horas), foi ADIADA “SINE DIE”, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, fornecimento e implantação de sistemas de Solução de Gestão Tecnológica Integrada Da Arrecadação Municipal - SIGAM, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Fazenda de Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nMotivo: Alteração no Termo de Referência - Anexo VII do Edital\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro da PMCG\r\n\r\nId: 1922496"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1921447": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições, CONVOCA as Entidades/Instituições da sociedade civil, usuários e representações de usuários, nos termos do artigo 3º, inciso II da Lei N. 6.080, de 12/12/1996, alterada pela de Lei N. 8.273 de 5 de Dezembro de 2011, para participar do X FÓRUM MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com o objetivo de discutir a política de assistência social e eleger 10 (dez) representantes, que irão compor o Conselho na gestão 2016 - 2017, conforme art.3º da referida Lei, dentro dos seguintes critérios:\r\n\r\na) 01 (um) representante de entidade formadora de profissionais da área;\r\n\r\nb) 02 (dois) representantes de entidades de trabalhadores;\r\n\r\nc) 03 (três) representantes de entidades prestadoras e organizações do setor;\r\n\r\nd) 04 (quatro) representantes dos usuários ou organizações de usuários;\r\n\r\nO Fórum será realizado no Auditório da Universidade Federal Fluminense - UFF, localizada à Rua José do Patrocínio, 71, Parque Alzira Vargas (atrás do Dr. Beda), no dia 18/12/2015 de 11:30 (onze e meia) horas as 12:40 (meio dia e meia) horas.\r\n\r\nDAS INSCRIÇÕES:\r\n\r\nAs entidades/instituições, usuários e representações de usuários deverão realizar sua inscrição, das 10 as 11 horas, no local e data acima mencionados. Tal inscrição deverá ser realizada por meio de ofício, e a entidade/Instituição e/ou representação de usuário terá direito a indicar dois representantes, sendo um titular e um suplente. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1921447"
                    ],
                    "1921448": [
                        "I - Edital",
                        "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso de suas atribuições convoca os Conselheiros, para a Assembleia Geral Ordinária a ser realizada no dia 16/12/2015 (quarta feira), às 9h (1ª convocação) e 9h30min (2ª convocação), no Auditório da Casa dos Conselhos, localizado na Avenida Alberto Torres, 371, 11° andar - Centro - Prédio Executivo, com a seguinte pauta:\r\n\r\n1- Leitura e Aprovação das Atas anteriores; \r\n\r\n2-Apresentação e Aprovação do parecer da comissão de normas e políticas;\r\n\r\n3- Apresentação e Aprovação do parecer da comissão de fiscalização;\r\n\r\n4- Apresentação e Aprovação do parecer da comissão de finanças e orçamento;\r\n\r\n5- Atendimento ao Ofício Nº 84/2015 do GEFA;\r\n\r\n6-Apresentação do resultado parcial de seleção dos programas submetidos ao edital nº001/2015;\r\n\r\n7- Assuntos Gerais.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 09 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nNatália Soares Ribeiro\r\n\r\nPresidente do CMAS\r\n\r\nId: 1921448"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                    "CAE Conselho Municipal de Alimentação": {
                        "Atos": {
                            "1922213": [
                                "I - Aviso",
                                "CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nA Presidente do Conselho de Alimentação Escolar- CAE, no uso de suas atribuições legais conforme o Artigo 5º do seu Regimento Interno e a legislação que regulamenta o assunto, faz saber que este CAE estará em recesso coletivo por 30 ( trinta) dias à partir de 02 de janeiro de 2016.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSônia Maria Nunes Acruche\r\n\r\nPresidente do CAE/Campos dos Goytacazes-RJ\r\n\r\nId: 1922213"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1922525": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1922525"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1922206": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 11 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154272132\r\n\r\n2DS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n153586443\r\n\r\n3G MULTIPLIQUE TREINAMENTO CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154266639\r\n\r\n4 SON SERVICOS DE HOTELARIA EIRELI ME \r\n\r\n154267058\r\n\r\n40 GRAUS AGENCIA DE MODELOS LTDA EPP \r\n\r\n154260037\r\n\r\nA C E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154262900\r\n\r\nA COSMETIKA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n154261920\r\n\r\nA F LOURENCO COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR ME \r\n\r\n154258148\r\n\r\nA J FRANCO SERVICOS ME \r\n\r\n154200174\r\n\r\nA L SANTOS ME \r\n\r\n154251526\r\n\r\nA M CUNHA COMERCIO E REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154252450\r\n\r\nA S SOUZA SERVICOS DE REPAROS ME \r\n\r\n154225789\r\n\r\nA VARIEDADE DISTRIBUIDORA DE BRINDES LTDA ME \r\n\r\n154257427\r\n\r\nA VIANA DA SILVA CURSO LIVRE EPP \r\n\r\n154180807\r\n\r\nA3 MACAE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ME \r\n\r\n154270377\r\n\r\nABENGOA CONSTRUCAO BRASIL LTDA \r\n\r\n154018805\r\n\r\nABIR TECNOLOGIA COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154266515\r\n\r\nAC NUNES METALURGICA LTDA ME \r\n\r\n154164593\r\n\r\nACC ODONTOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154268488\r\n\r\nACONSULTOLAR CONSULTORIA E ASSESSORIA HABITACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n154257621\r\n\r\nACOUGUE JCA LTDA ME \r\n\r\n154255980\r\n\r\nACOUGUE SILVA E NEVES LTDA ME \r\n\r\n154158593\r\n\r\nACRIHOUSE COMERCIO E SERVICO DE PLASTICOS EIRELI ME \r\n\r\n154272817\r\n\r\nADDENDA WEB REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154266671\r\n\r\nADONAY COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154244791\r\n\r\nADRIANO O DE ALMEIDA PRODUCOES ME \r\n\r\n154270571\r\n\r\nAFIRMATIVA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n153865261\r\n\r\nALBION CAPITAL LTDA \r\n\r\n154119504\r\n\r\nALBUS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154119547\r\n\r\nALBUS REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154157333\r\n\r\nALEM PLATORES COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n154271004\r\n\r\nALFA 12 SWEET M ARTES COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154180890\r\n\r\nALL SEG IMPORTS IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n153893508\r\n\r\nALMA PRODUCOES ARTISTICAS INTELIGENTES LTDA \r\n\r\n154268615\r\n\r\nALOCC GESTAO FINANCEIRA LTDA \r\n\r\n154213020\r\n\r\nALR FERREIRA ARTIGOS DE FESTAS E CONFEITARIA ME \r\n\r\n154164488\r\n\r\nALUPO COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS ROUPAS SUPLEMENTOS E VITAMINAS PARA ATLETAS EIRELI ME \r\n\r\n154272744\r\n\r\nAM TRANSPORTES E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS EIRELI ME \r\n\r\n154208035\r\n\r\nAM&G TRANSPORTE TURISMO E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n154265608\r\n\r\nAMARANTE CABELEIREIRO LTDA ME \r\n\r\n154245429\r\n\r\nAMARILIO FLAESCHEN JUNIOR ME \r\n\r\n154270091\r\n\r\nAMERICAN JEEP SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154247472\r\n\r\nAMM NOVOS HORIZONTES EIRELI ME \r\n\r\n154258113\r\n\r\nAMOS N DO NASCIMENTO ME \r\n\r\n154222704\r\n\r\nANDRE DOS A E SILVA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES ME \r\n\r\n154263435\r\n\r\nANEROL MATERIAL DE CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n154171212\r\n\r\nANNE DE SA LINGERIE ME \r\n\r\n154266655\r\n\r\nANTONIA DA CONCEICAO MATTOS CABELEIREIROS ME \r\n\r\n153330813\r\n\r\nANTONIAS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154214353\r\n\r\nANTONIO NABOR FERNANDES JUNIOR ME \r\n\r\n154249580\r\n\r\nAP DEROSSI SERVICOS DE INFORMATICA ME \r\n\r\n154253120\r\n\r\nAPEL GRAFICA E EDITORA LTDA \r\n\r\n154266574\r\n\r\nAPRECIATTI RESTAURANTE E DELICATESSEN LTDA ME \r\n\r\n154270385\r\n\r\nAQUINO E VIEIRA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154248150\r\n\r\nARATA ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS S A \r\n\r\n154272710\r\n\r\nARION TRANSPORTADORA EIRELI ME \r\n\r\n152666320\r\n\r\nARMAZEM BAR 11 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n153641487\r\n\r\nARMAZEM BAR 11 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154184667\r\n\r\nARPREMAZZI CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154270822\r\n\r\nARQUATRO ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n154151564\r\n\r\nART TEMP COMERCIO DE ARTIGOS DE COURO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154274402\r\n\r\nARTE E REFORMAS CONSTRUCAO E JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n154273333\r\n\r\nASIA TECH REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154274500\r\n\r\nASPJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154274526\r\n\r\nASPJ REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154116980\r\n\r\nASSISPLAY COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154270415\r\n\r\nATE V LONDRINA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n154270423\r\n\r\nATE VI CAMPOS NOVOS TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n154270474\r\n\r\nATE VII FOZ DO IGUACU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A \r\n\r\n154270547\r\n\r\nATE XVI TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154270563\r\n\r\nATE XVII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154270598\r\n\r\nATE XVIII TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154223379\r\n\r\nATHENAS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154268321\r\n\r\nAUDIO CENTER RIO DA PRATA LTDA ME \r\n\r\n154270717\r\n\r\nAUTO CENTER 1000 MANUTENCAO & REPARACAO LTDA ME \r\n\r\n153351438\r\n\r\nAUTO CENTER PREMIUN MECANICA ESPECIALIZADA LTDA ME \r\n\r\n154269697\r\n\r\nAUTO POSTO SENTIDO DO MAR LTDA \r\n\r\n153823887\r\n\r\nAZEREDO BARCELOS CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n154271691\r\n\r\nAZEREDO SERVICOS DE TOPOGRAFIA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA ME \r\n\r\n154264610\r\n\r\nAZEVEDO E ALMEIDA RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154265934\r\n\r\nAZVI SA DO BRASIL \r\n\r\n154267325\r\n\r\nB M FERREIRA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154270024\r\n\r\nB X ABREU FISIOTERAPIA ME \r\n\r\n154271675\r\n\r\nB2 COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n153317566\r\n\r\nBADOPI COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154272558\r\n\r\nBAR E LANCHONETE CANTINHO DE ICARAI LTDA ME \r\n\r\n154267465\r\n\r\nBAR E MERCEARIA MIZARELA LTDA ME \r\n\r\n154160024\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE CHOPPHAUS LTDA EPP \r\n\r\n154262501\r\n\r\nBAR E RESTAURANTE M CARVALHO 29 LTDA ME \r\n\r\n154077640\r\n\r\nBAR XADREZ LTDA ME \r\n\r\n154271918\r\n\r\nBARAO DA TORRE 354 PARTICIPACOES IMOBILIARIAS S A \r\n\r\n154249530\r\n\r\nBARBOSA & SILVA BURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n153674024\r\n\r\nBARRACA SAL E BRASA RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n153961287\r\n\r\nBARROS FERRAGENS LTDA \r\n\r\n154257710\r\n\r\nBASE INCUBO INFOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n154270318\r\n\r\nBAZAR SAO JOSE DE ITAOCARA LTDA ME \r\n\r\n154268828\r\n\r\nBAZAR VIP ON LINE E COMMERCE LTDA ME \r\n\r\n154225304\r\n\r\nBC REFORMA & MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n154077674\r\n\r\nBESOURO VEICULOS LTDA \r\n\r\n154245305\r\n\r\nBEU'S COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154249521\r\n\r\nBGW BURGUERIA LTDA ME \r\n\r\n153712104\r\n\r\nBOM VIANA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154273201\r\n\r\nBOSQUE MEDICAL CENTER S/A \r\n\r\n154272671\r\n\r\nBOUSQUET AUTO PECAS S/A \r\n\r\n154183938\r\n\r\nBOX PAPER INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n154264555\r\n\r\nBRAUNI COMERCIO E INDUSTRIA DE CHOCOLATES LTDA EPP \r\n\r\n154250104\r\n\r\nBRAZUCA LUBE REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154266230\r\n\r\nBROCKTON INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO E FACCOES LTDA \r\n\r\n154218359\r\n\r\nBS002 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA \r\n\r\n154162019\r\n\r\nBY NTO COMERCIO E CONFECCOES DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154273864\r\n\r\nC A CHALITA BRAZ PROJETOS AGRARIOS ME \r\n\r\n154269352\r\n\r\nC A CONSTRUTORA E EMPREITEIRA LTDA ME \r\n\r\n154273791\r\n\r\nC F ESPINDOLA EMBALAGENS PLASTICAS ME \r\n\r\n153617594\r\n\r\nC M B DA FONSECA COMERCIO DE MOVEIS ME \r\n\r\n154202193\r\n\r\nC M C RIO COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154256889\r\n\r\nC M DA DUTRA COMERCIO DE PNEUS LTDA ME \r\n\r\n154265098\r\n\r\nC M RIO ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154235482\r\n\r\nC S CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n154284688\r\n\r\nC T S MANHAES & CIA LTDA ME \r\n\r\n154272310\r\n\r\nCACHACARIA RIO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154214566\r\n\r\nCAFE FAVORITO S/A \r\n\r\n154106925\r\n\r\nCALDEIRA E LEMOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154238597\r\n\r\nCALYPSO BAY ARRENDAMENTO DE MARCAS E PATENTES LTDA \r\n\r\n154249548\r\n\r\nCAMARO VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154223492\r\n\r\nCAP ANGRA BAZAR E UTILIDADES LTDA EPP \r\n\r\n154273414\r\n\r\nCAR CENTRAL DE AUTOPECAS E ROLAMENTOS LTDA \r\n\r\n154273279\r\n\r\nCARBONARA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154102555\r\n\r\nCARMINE MARASCO ICARAI RESTAURANTE EIRELI EPP \r\n\r\n154256544\r\n\r\nCARTUCHARIA DE NITEROI PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n154269158\r\n\r\nCASA DE CEREAIS LUZ DO MUNDO LTDA ME \r\n\r\n154285722\r\n\r\nCASA DE REPOUSO BELLA VISTA LTDA \r\n\r\n154269689\r\n\r\nCASH COMERCIO E ASSESSORIA EM SOFTWARE E HARDWARE LTDA EPP \r\n\r\n154256846\r\n\r\nCAVALCANTE & CAVALCANTE REPRESENTACAO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154273090\r\n\r\nCCAA EPP INDUSTRIA COMERCIO SERVICOS E ESTUDIOS LTDA \r\n\r\n154213160\r\n\r\nCEGIL CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n154217794\r\n\r\nCEIM SERVICOS DE COBRANCAS LTDA ME \r\n\r\n154229458\r\n\r\nCELIA SANTOS DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES \r\n\r\n154229555\r\n\r\nCELIA SANTOS DA SILVA COMERCIO VAREJISTA DE SORVETES \r\n\r\n154260290\r\n\r\nCENTRAL VASSOURENSE DE PAES LTDA \r\n\r\n154265942\r\n\r\nCENTRO COMERCIAL DO CICLISMO LTDA ME \r\n\r\n154194867\r\n\r\nCENTRO DE DESENVOLVIMENTO VIDA SAUDAVEL EIRELI \r\n\r\n154272299\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA DANLIPPE LTDA ME \r\n\r\n154262188\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL ESPERANCA DE ITABORAI LTDA ME \r\n\r\n154170461\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SILVA OLIVEIRA 7 LTDA ME \r\n\r\n154272566\r\n\r\nCERVAI E RODRIGUES MERCADO LTDA EPP \r\n\r\n154234796\r\n\r\nCERVEJARIA LAGOS LTDA \r\n\r\n154182915\r\n\r\nCGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI \r\n\r\n154268712\r\n\r\nCHEIRO ARTESANAL PRODUTOS E SERVICOS ARTESANAIS EIRELI ME \r\n\r\n154269085\r\n\r\nCIEN COMPANHIA DE INTERCONEXAO ENERGETICA \r\n\r\n154264946\r\n\r\nCIEO ODONTOLOGIA INTEGRADA EIRELI ME \r\n\r\n154019402\r\n\r\nCLANA 363 SERVICOS DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154251186\r\n\r\nCLATHUR TRANSPORTE E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154273872\r\n\r\nCLINICA AUDIO FONO ITAPERUNA LTDA \r\n\r\n154265160\r\n\r\nCLM MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154271780\r\n\r\nCOCA COLA INDUSTRIAS LTDA \r\n\r\n154138347\r\n\r\nCODENGE ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154221155\r\n\r\nCOLEGIO E CURSO AO CUBO LTDA ME \r\n\r\n154254940\r\n\r\nCOMERCIAL SOARES DISTRIBUIDORA EIRELI ME \r\n\r\n154272990\r\n\r\nCOMERCIO DE ROUPAS SNEAKER HOUSE E ACESSORIOS DO VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154271012\r\n\r\nCOMESTIVEIS VINTE VE LTDA ME \r\n\r\n154262323\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURISRIO \r\n\r\n154040720\r\n\r\nCONDE CHURRASCARIA LTDA \r\n\r\n154269778\r\n\r\nCONDOR S/A INDUSTRIA QUIMICA \r\n\r\n154272442\r\n\r\nCONFIDENCE CORRETORA DE CAMBIO S A \r\n\r\n154257761\r\n\r\nCONSERTS JOIAS EIRELI ME \r\n\r\n154271861\r\n\r\nCONSORCIO ROHR FAST \r\n\r\n154266361\r\n\r\nCONSTRAL TREINAMENTO EMPRESARIAL EIRELI ME \r\n\r\n154270261\r\n\r\nCONSTRUINDO SONHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n154271977\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n154139203\r\n\r\nCONSTRUTORA TENERIFE LTDA \r\n\r\n154273813\r\n\r\nCONSTRUTURA RAMOS ITAPERUNA LTDA ME \r\n\r\n154262544\r\n\r\nCONTYLINE CORRETORA E CONSULTORIA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154269808\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA ECT RJ LTDA \r\n\r\n154267082\r\n\r\nCOPA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154263630\r\n\r\nCOPACABANA POLE DANCE LTDA ME \r\n\r\n154111562\r\n\r\nCORUMBE EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154271020\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n154164348\r\n\r\nCOSTA DROGARIA PERFUMARIA E COSMETICOS EIRELI ME \r\n\r\n154270610\r\n\r\nCPM BRAXIS S/A \r\n\r\n154201014\r\n\r\nCRIADOURO DE PASSAROS SANTA ANNA LTDA ME \r\n\r\n154268437\r\n\r\nCROFT TELECOM LTDA ME \r\n\r\n154270431\r\n\r\nCULTURAL BAR DE NOVA IGUACU LTDA \r\n\r\n154267422\r\n\r\nD & R INFORMATICA LTD LTDA ME \r\n\r\n154270407\r\n\r\nD C DA SILVA BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n154266132\r\n\r\nD S O AVIAMENTOS LTDA \r\n\r\n154261769\r\n\r\nDA UMA FORCA CURSOS TREINAMENTOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154273910\r\n\r\nDEFILIPPO E GREGORIO LTDA \r\n\r\n153983698\r\n\r\nDENIS VILELA DA COSTA ME \r\n\r\n154178772\r\n\r\nDES ARTS ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n154247456\r\n\r\nDESAN 41 SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154246204\r\n\r\nDESIGN MEP COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n154265403\r\n\r\nDESTEK SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154163627\r\n\r\nDETEK MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n154233820\r\n\r\nDEZERTO E JUNGER PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154267155\r\n\r\nDI MAIA LANCHES E REFEICOES LTDA ME \r\n\r\n154270865\r\n\r\nDIAMETRO MANUTENCAO E ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154263257\r\n\r\nDIGISUL SERVICOS DE ESCRITORIO LTDA ME \r\n\r\n154268780\r\n\r\nDISTRIBUIDORA VL DE ARTIGOS EM GERAL EIRELI ME \r\n\r\n154273961\r\n\r\nDJ COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n154257060\r\n\r\nDJ EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154272663\r\n\r\nDOIS ARCOS CONSTRUCOES E GESTAO DE RESIDUOS LTDA \r\n\r\n154141437\r\n\r\nDOMINO AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154231363\r\n\r\nDRINNI HOTEL DE LAZER LTDA ME \r\n\r\n154228370\r\n\r\nDROGA FARMA VJ LTDA ME \r\n\r\n154189057\r\n\r\nDROGAFAST COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n154263648\r\n\r\nDROGARIA J P DE AUSTIN LTDA ME \r\n\r\n154264628\r\n\r\nDROGARIA MARBELLA RECREIO EIRELI EPP \r\n\r\n154242730\r\n\r\nE AZEVEDO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n154269930\r\n\r\nE DESFRUTI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154138207\r\n\r\nE M DE AZEREDO COMERCIO DE VEICULOS ME \r\n\r\n154179833\r\n\r\nE N COSTA COMERCIO DE GAS E AGUA ME \r\n\r\n153868023\r\n\r\nECO TUG SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n151856958\r\n\r\nECO TUG SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n153503815\r\n\r\nECO TUG SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n154273104\r\n\r\nECOAQUA SOLUCOES S.A \r\n\r\n154211702\r\n\r\nECONSTRUIR SOLUCOES PRODUTOS SUSTENTAVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154268631\r\n\r\nECORODO BR 040 COMBUSTIVEIS LTDA \r\n\r\n153971681\r\n\r\nECP AGRO CONSULTORIA E PROJETOS LTDA \r\n\r\n154272493\r\n\r\nEDIL SALOMAO COMERCIO E CONSIGNACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154265217\r\n\r\nEJ & DJ TREINAMENTO FISICO LTDA ME \r\n\r\n154164755\r\n\r\nELETRONICA RAPOSO LTDA \r\n\r\n154269441\r\n\r\nELEVA EDUCACAO S A \r\n\r\n154268313\r\n\r\nELEVALT INDUSTRIA DE ELEVADORES LTDA \r\n\r\n154263087\r\n\r\nELID BAR E PETISCOS LTDA ME \r\n\r\n154266949\r\n\r\nEMPORIO BORA BORA EIRELI ME \r\n\r\n154268623\r\n\r\nEMPORIO DA PALAVRA COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154219223\r\n\r\nEMPORIO MENINA DA LUZ COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154270008\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n154269913\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n154269727\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n154269948\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n154270016\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n154269824\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n154270040\r\n\r\nEMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S/A IPLANRIO \r\n\r\n154264741\r\n\r\nEN BRASIL COMERCIO E SERVICOS S A \r\n\r\n154229512\r\n\r\nENGECOM ENGENHARIA CONSTRUCAO E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n154266264\r\n\r\nENGEL COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS VESTUARIO CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n154103896\r\n\r\nEPS SUB EMPREITEIRA EIRELI ME \r\n\r\n154152293\r\n\r\nEPV 2 CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154270873\r\n\r\nESCREVILENDO LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n154057266\r\n\r\nESPACO RUSTICO LTDA ME \r\n\r\n154269646\r\n\r\nESPACO SAUDE LARANJEIRAS ACADEMIA DE GINASTICA LTDA ME \r\n\r\n154261785\r\n\r\nESTACAO DO PETISCO LTDA ME \r\n\r\n153856700\r\n\r\nEVANDRO MARTINS MAGALHAES ME \r\n\r\n154250716\r\n\r\nEVENTO EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA \r\n\r\n154269310\r\n\r\nEVERTON BASTOS DO NASCIMENTO PADARIA E CONFEITARIA ME \r\n\r\n154228966\r\n\r\nEVY COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154262625\r\n\r\nEXB PENHA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154270490\r\n\r\nEXCOMMERCE ASSESSORIA INTERNACIONAL LTDA EPP \r\n\r\n154272345\r\n\r\nEXPO CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA \r\n\r\n154270113\r\n\r\nEXTOOOOURO DA PRACA SPORT BAR LTDA ME \r\n\r\n154207373\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n154207560\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n154207535\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n154207519\r\n\r\nEXXONMOBIL QUIMICA LTDA \r\n\r\n154229768\r\n\r\nF C A L A15 BAR E RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n153504650\r\n\r\nF E MAGALHAES BATISTA SERVICOS DE DESPACHANTE ME \r\n\r\n154220329\r\n\r\nF M DAZEVEDO HOSTELARIA ME \r\n\r\n153657944\r\n\r\nFAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n153657952\r\n\r\nFAIRWAY LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n153956216\r\n\r\nFAMA CONSERTOS DE CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154262013\r\n\r\nFAMILIA HORTELA TOM JOBIM LANCHONETE EIRELI ME \r\n\r\n154264210\r\n\r\nFAP DE SAO GONCALO COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS DE MOTOS LTDA ME \r\n\r\n153237384\r\n\r\nFARM PRESTADORA DE SERVICOS E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154269549\r\n\r\nFARMACIA CHILE LTDA EPP \r\n\r\n154265306\r\n\r\nFARO PUBLICIDADE E COMUNICACAO VISUAL LTDA ME \r\n\r\n154264245\r\n\r\nFASHION FAP MOTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n154118141\r\n\r\nFATIMA DOS SANTOS CONSULTORIA ME \r\n\r\n154140457\r\n\r\nFC 2012 CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA EPP \r\n\r\n154269417\r\n\r\nFEELING MUNDI FASHION COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n154272140\r\n\r\nFEIRA DO CASTRO DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTI LTDA \r\n\r\n154257540\r\n\r\nFERNANDES & BAPTISTA PANIFICACAO LTDA ME \r\n\r\n154250732\r\n\r\nFERREIRA MARQUES REPRESENTACOES COMERCIAIS EIRELI ME \r\n\r\n154268593\r\n\r\nFILHO DO REI REPARACAO DE ELEVADORES EIRELI ME \r\n\r\n154121193\r\n\r\nFLOR DE LOTUS EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154092444\r\n\r\nFLUENCIA IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n154263265\r\n\r\nFOLHEAR LIVROS E PAPEIS LTDA ME \r\n\r\n154266795\r\n\r\nFORT LIMPEZA ATACADO E VAREJO EIRELI ME \r\n\r\n154265225\r\n\r\nFORWARD INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154246565\r\n\r\nFRANCIS COMERCIO DE ENSINO LTDA EPP \r\n\r\n154204536\r\n\r\nFRANRIO 25 SERVICOS PROFISSIONAIS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n154140953\r\n\r\nFRAVAL EDIFICACOES E CONSTRUCOES LTDA EPP \r\n\r\n154019437\r\n\r\nFREIRE PERPETUO TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154274097\r\n\r\nFREITAS & VALENTIM COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154024376\r\n\r\nFRUTO DA TERRA AGRICOLA LTDA ME \r\n\r\n154265420\r\n\r\nFRUTTAR INDUSTRIA E COMERCIO DE SUCOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n154266809\r\n\r\nFUN WORLD TOURS LTDA EPP \r\n\r\n154268860\r\n\r\nG 12 PUBLICIDADE LTDA ME \r\n\r\n154187836\r\n\r\nG E PAES DA SILVA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154272833\r\n\r\nG&M SERVICOS DE INFORMACAO LTDA \r\n\r\n153823208\r\n\r\nG. X. ROCHA ME \r\n\r\n153742623\r\n\r\nGALERIA DA BELEZA CABELEIREIROS E MANICURE LTDA ME \r\n\r\n154270253\r\n\r\nGAMEX INFORMATICA E SUPRIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154267619\r\n\r\nGATO NO MURO DE PARATY LTDA ME \r\n\r\n154265519\r\n\r\nGDF SUEZ E&P BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154265543\r\n\r\nGDF SUEZ E&P BRASIL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154204382\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n154260673\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n154260649\r\n\r\nGE CELMA LTDA \r\n\r\n154113026\r\n\r\nGEDSON SEGURANCA LTDA ME \r\n\r\n154270369\r\n\r\nGENESIS RJ DIVULGADORA ASSESSORIA E PROMOCAO DE VENDAS EIRELI \r\n\r\n154262447\r\n\r\nGERALDO FELIZARDO JARDINAGEM LTDA ME \r\n\r\n152337156\r\n\r\nGISELE MARIA TUPINI FIGUEIREDO CAMPBELL ME \r\n\r\n154266019\r\n\r\nGLOBAL DISTRIBUICAO DE BENS DE CONSUMO LTDA \r\n\r\n154266418\r\n\r\nGLOBAL LINK SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA ME \r\n\r\n154285692\r\n\r\nGOLDEN TULIP BRASIL HOTELARIA LTDA \r\n\r\n154274143\r\n\r\nGONCALVES & TIRADENTES COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154163244\r\n\r\nGONCALVES COMERCIO DE JOIAS ME \r\n\r\n154271713\r\n\r\nGRAFO ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n154262021\r\n\r\nGRANDE RIO COLETAS & RECICLAVEIS LTDA ME \r\n\r\n154270890\r\n\r\nGRAPHIC SECTOR MAQUINAS E MATERIAIS GRAFICOS LTDA \r\n\r\n154265985\r\n\r\nGRAPHOS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154250899\r\n\r\nGRUPO GREIS COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154265489\r\n\r\nGSR 2015 COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n153660562\r\n\r\nGUAPI INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBUTIDOS LTDA EPP \r\n\r\n154252999\r\n\r\nGWS BRASIL SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154261866\r\n\r\nH C T EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ME \r\n\r\n154272418\r\n\r\nH F L J PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154266922\r\n\r\nHADDOCK LOBO PNEUS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154272434\r\n\r\nHEBRON TELEINFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154265870\r\n\r\nHF ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154266710\r\n\r\nHIGHLAND BARRA LTDA ME \r\n\r\n154265624\r\n\r\nHIGIENOPOLIS COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n154180459\r\n\r\nHIGITECH DE RESENDE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA EPP \r\n\r\n154271667\r\n\r\nHORTFRUTI CAMPEAO DA VILA LTDA \r\n\r\n154271276\r\n\r\nHSCE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154270679\r\n\r\nIAHIA RESTAURANTE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154262161\r\n\r\nIBERDROLA BRASIL S A \r\n\r\n154272965\r\n\r\nICATU CAPITALIZACAO S A \r\n\r\n154272973\r\n\r\nICATU SEGUROS S A \r\n\r\n154236730\r\n\r\nIGOR DE OLIVEIRA RIDOLPH ME \r\n\r\n154271926\r\n\r\nIKOS HOLDING S A \r\n\r\n154207730\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n154207713\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n154207683\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n154207667\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n154207608\r\n\r\nILHA TERMINAL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA \r\n\r\n154263605\r\n\r\nINDUTEX DE MERITI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS EIRELI ME \r\n\r\n154252840\r\n\r\nINFOCENTER VITORIA LTDA ME \r\n\r\n154267090\r\n\r\nINFOCOM CARIOCA COMERCIO DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154214035\r\n\r\nINOVAR LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n154253065\r\n\r\nINOVART EVENTOS E LOCACAO LTDA \r\n\r\n154256595\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA LENE E MARQUES LTDA ME \r\n\r\n154264970\r\n\r\nINTUICAO CALCADOS E VESTUARIO EIRELI ME \r\n\r\n154264571\r\n\r\nIT MASTER SERVICOS DE INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154265330\r\n\r\nITA INSPECAO TECNICA VEICULAR LTDA \r\n\r\n154267147\r\n\r\nITAMOBILE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154156604\r\n\r\nITATIAIA TOPOGRAFIA LTDA ME \r\n\r\n154199842\r\n\r\nJ ARCANJO PRODUCOES E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154203050\r\n\r\nJ B GAZZONI RESTAURANTE INDUSTRIAL LTDA EPP \r\n\r\n154269212\r\n\r\nJ C BASTOS DO NASCIMENTO SUPERMERCADO ME \r\n\r\n154240435\r\n\r\nJ C FRAGOSO REPAROS ME \r\n\r\n154269565\r\n\r\nJ DOS SANTOS ALVES PAPELARIA E CONSTRUCAO ME \r\n\r\n154036854\r\n\r\nJ J C COMERCIO DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154271080\r\n\r\nJ J F ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n154170755\r\n\r\nJ R RAMOS SUVENIRES BIJUTERIAS E ARTESANTO ME \r\n\r\n153817470\r\n\r\nJAIR ARAUJO DE LUCAS ARTIGOS DE PAPELARIA ME \r\n\r\n154255408\r\n\r\nJANETE B ABREU ME \r\n\r\n154057169\r\n\r\nJD DIAS REBOQUES LTDA EPP \r\n\r\n154256315\r\n\r\nJET OIL TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154214582\r\n\r\nJG COMERCIO E SERVICO EM REFRIGERACAO EIRELI \r\n\r\n154214507\r\n\r\nJG DE OLIVEIRA ARTIGOS DE ARMARINHO ME \r\n\r\n154226505\r\n\r\nJKB RIO COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154273406\r\n\r\nJLE CENOGRAFIAS EIRELI EPP \r\n\r\n154258210\r\n\r\nJOAO MARIA BISCOITOS E DOCES LTDA ME \r\n\r\n154226963\r\n\r\nJORGE KHALIL ASSESSORIA EM SEGUROS EIRELI EPP \r\n\r\n154256420\r\n\r\nJORGE LUIZ ZAVOLE TOLEDO ME \r\n\r\n154272612\r\n\r\nJOSE MARIO DA COSTA BRILHANTE ME \r\n\r\n154285617\r\n\r\nJP PANIFICACOES E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154269670\r\n\r\nJPA 2010 - CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n154244481\r\n\r\nJULIANA C NEVES ME \r\n\r\n154266000\r\n\r\nJUVENTOS FUTEBOL CLUBE DA ILHA DO GOVERNADOR LTDA ME \r\n\r\n154062456\r\n\r\nK G COMERCIO PRODUTOS E SERVICOS DE SAUDE E ODONTOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n154130567\r\n\r\nKATHMANDU CONFECCAO DE ROUPAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154269522\r\n\r\nKELLY CRISTINA CASSERES MARTINS CABELEIREIRO ME ME \r\n\r\n154245496\r\n\r\nKERNEOS DO BRASIL PRODUCAO E COMERCIO DE ALUMINOSOS LTDA \r\n\r\n154261378\r\n\r\nKIM VERTULI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n153821345\r\n\r\nKING SMOKING TABACARIA EIRELI ME \r\n\r\n154256722\r\n\r\nKINSAN RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154265357\r\n\r\nKJ MARTINS PECAS E CONSERTOS LTDA ME \r\n\r\n154157279\r\n\r\nKM COMERCIAL DE ALIMENTOS DE JAMAPARA LTDA ME \r\n\r\n154244821\r\n\r\nKRDCONECT TELECOMUNICACOES LTDA EPP \r\n\r\n154249629\r\n\r\nL C S ERNESTO MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n153526408\r\n\r\nL C ZAGO IND E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA EM GERAL ME \r\n\r\n154269301\r\n\r\nL G R NASCIMENTO IMOBILIARIA ME \r\n\r\n154273937\r\n\r\nL S VIEIRA ESTOFADORA ME \r\n\r\n154263060\r\n\r\nL2G INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n154271705\r\n\r\nLABORATORIOS PIERRE FABRE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154285714\r\n\r\nLAIS RP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154265314\r\n\r\nLAJES ELANES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n154264903\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n154271896\r\n\r\nLANDBASE INCORPORADORA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154270326\r\n\r\nLATAPACK S A \r\n\r\n154224936\r\n\r\nLAU S BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154272450\r\n\r\nLAYOS GRAFICA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n154143847\r\n\r\nLAZERPLAY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ME \r\n\r\n154082112\r\n\r\nLC ESPACO TERAPEUTICO ESPORTIVO E EDUCACIONAL LTDA ME \r\n\r\n153936568\r\n\r\nLC TOUR VIAGENS E TURISMO LTDA EPP \r\n\r\n154253146\r\n\r\nLDRAY DEPOSITO E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154264938\r\n\r\nLEITE E SANTOS SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n153919213\r\n\r\nLEMAN FAST FOOD ME \r\n\r\n154271519\r\n\r\nLENE CAR PECAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n154196568\r\n\r\nLETICIA BORSARI DE MELLO BITTENCOURT COMESTIVEIS ME \r\n\r\n154265578\r\n\r\nLEVE A MESA SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n154192465\r\n\r\nLIFE CARE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154264865\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n154270849\r\n\r\nLINEA AMARILLA BRASIL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154266035\r\n\r\nLIS GOMES BEAUTY DESING EIRELI ME \r\n\r\n154263109\r\n\r\nLM SERVICOS DE COMUNICACAO E ASSESSORIA DE IMPRENSA LTDA \r\n\r\n153231769\r\n\r\nLOBECA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n154263141\r\n\r\nLOG X LOGISTICA E TRANSPORTES INTEGRADOS LTDA \r\n\r\n154265810\r\n\r\nLOGISTICA INTEGRADA EIRELI EPP \r\n\r\n154257850\r\n\r\nLOJA DO AR CONDICIONADO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154263761\r\n\r\nLOTERIA KGW MIRAMAR LTDA ME \r\n\r\n154263184\r\n\r\nLOVELY DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EIRELI \r\n\r\n154272205\r\n\r\nLPS PATRIMOVEL CONSULTORIA DE IMOVEIS S A \r\n\r\n154265659\r\n\r\nLUIZ ALBERTO SABINO COSTA ME \r\n\r\n154131857\r\n\r\nLUTH RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154269247\r\n\r\nLUVITOR RESTAURANTE E BAR LTDA EPP \r\n\r\n154247693\r\n\r\nM & EMES BAZAR E COMERCIO DE ELETRO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n154265772\r\n\r\nM & M MERCADO DO CATARINA LTDA ME ME \r\n\r\n154249670\r\n\r\nM A DOS S QUARESMA ME \r\n\r\n154270644\r\n\r\nM A PEREIRA SERVICOS MEDICOS ESPECIALIZADOS \r\n\r\n154129178\r\n\r\nM A RIO SPORT MANAGEMENT E MARKETING LTDA \r\n\r\n154243361\r\n\r\nM A X EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n154211680\r\n\r\nM BATISTA ALMEIDA PENSAO ME \r\n\r\n154188549\r\n\r\nM GALVAO BARCELLOS ME \r\n\r\n154261874\r\n\r\nM J DOCES SILVA FRANCO ME \r\n\r\n154263966\r\n\r\nM L R PEREIRA LANCHONETE ME \r\n\r\n154271403\r\n\r\nM V C GESTAO DE ATIVOS EMPRESARIAIS CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n153866543\r\n\r\nM Y ENGENHARIA E LEGALIZACAO DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154274020\r\n\r\nM&M ABILIO COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154221287\r\n\r\nMACAE NAUTICA COMERCIO & SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154271624\r\n\r\nMACHADO & BRITO CONSTRUCOES E ACABAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154158933\r\n\r\nMAD SAFE MOVEIS PLANEJADOS LTDA EPP \r\n\r\n154265586\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n154265560\r\n\r\nMAERSK ENERGIA LTDA \r\n\r\n154265616\r\n\r\nMAERSK OIL BRASIL LTDA \r\n\r\n154138924\r\n\r\nMAGMAR CLOTHING COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154184390\r\n\r\nMAIRALUIZ DISTRIBUIDORA LTDA ME \r\n\r\n154261858\r\n\r\nMAR COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COSMETICOS LTDA EPP \r\n\r\n154272477\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DULTRA COELHO ME \r\n\r\n154156019\r\n\r\nMARIA E ANITA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154261173\r\n\r\nMARMOBARRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154269140\r\n\r\nMARRA COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n154271063\r\n\r\nMASDICE SERVICOS EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA ME \r\n\r\n154264806\r\n\r\nMATTHEIS BORG ADMINISTRACAO PARTICIPACOES COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n154272264\r\n\r\nMBR SOLUCOES LTDA ME \r\n\r\n154265179\r\n\r\nMD SEGURANCA PATRIMONIAL E TERCERIZA LTDA \r\n\r\n154149586\r\n\r\nMECAN INDUSTRIA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO S A \r\n\r\n154256293\r\n\r\nMEDEIROS & MEDEIROS MECANICA DIESEL COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154272930\r\n\r\nMEDI CONSULTORIA E GERENCIAMENTO EM SAUDE LTDA \r\n\r\n154177083\r\n\r\nMEGABRAS COMERCIO DE FIBRAS LTDA EPP \r\n\r\n154177059\r\n\r\nMEGAFIX PRODUTOS DE FIXACAO LTDA \r\n\r\n154262668\r\n\r\nMEGAJAT PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n153724765\r\n\r\nMELQUI CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154127671\r\n\r\nMERCADO MELHOR PRECO DE PALMARES EIRELI ME \r\n\r\n154234001\r\n\r\nMERCADO NOVA ALIANCA DE TERESOPOLIS LTDA EPP \r\n\r\n154270970\r\n\r\nMERCADO SILMAR DA AMENDOEIRA LTDA ME \r\n\r\n154273058\r\n\r\nMESTRA SOLUCOES CONSTRUTIVAS EM GESSO LTDA \r\n\r\n154252832\r\n\r\nMETAL CLOUD SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154081132\r\n\r\nMHP SOLUTIONS COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA DO BRASIL LTDA ME \r\n\r\n154251240\r\n\r\nMIHC INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n153960094\r\n\r\nMIRIAN DO NASCIMENTO GASPAR SERVICOS MECANICOS E ELETRICOS EM GERAL \r\n\r\n154280682\r\n\r\nMISS DOROTHY CONFECCAO E FACCAO LTDA ME \r\n\r\n154264580\r\n\r\nMISTER CLEAN III LAVANDERIA LTDA \r\n\r\n154233188\r\n\r\nMISTURA CAPIXABA BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154024350\r\n\r\nMIX & CIA LTDA ME \r\n\r\n154135780\r\n\r\nMOBILE VALE LTDA ME \r\n\r\n154265411\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154219819\r\n\r\nMONICAO PET SHOP LTDA ME \r\n\r\n154125245\r\n\r\nMONTE SINAI SERVICOS FUNERARIOS LTDA ME \r\n\r\n154264768\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n154206342\r\n\r\nMORADA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n154169862\r\n\r\nMR BAG RIO MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n154252921\r\n\r\nMR SMOKER TABACARIA LTDA \r\n\r\n154265594\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154265535\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154265497\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154265470\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154265438\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154265322\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154265390\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154265365\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154217972\r\n\r\nMUITOFACIL ARRECADACAO E RECEBIMENTO LTDA \r\n\r\n154268763\r\n\r\nMULTICIDADES VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n154192236\r\n\r\nMVBS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME \r\n\r\n154272353\r\n\r\nMVS MACHADO CONSULTORIA EM VENDAS \r\n\r\n154266370\r\n\r\nN L D DIAS FILHO SERVICOS ME \r\n\r\n154128848\r\n\r\nN M R DA ROCHA COMERCIO DE AUTO PECAS ME \r\n\r\n154268739\r\n\r\nN2 PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA ME \r\n\r\n154270458\r\n\r\nNA AULA ENSINO A DISTANCIA LTDA ME \r\n\r\n154249742\r\n\r\nNASCAR EXPRESS VR VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154269263\r\n\r\nNATYS FAST FOOD LTDA ME \r\n\r\n154265195\r\n\r\nNAUTRIO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI ME \r\n\r\n154267015\r\n\r\nNEC LATIN AMERICA S A \r\n\r\n154255246\r\n\r\nNECTAR MIX COMERCIAL RIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n154264024\r\n\r\nNELCI DIAS RODRIGUES ME \r\n\r\n154269840\r\n\r\nNEON SERVICOS TECNICOS DE CALIBRACAO E AUTOMACAO DE INSTRUMENTOS E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n154176834\r\n\r\nNEOPEDI ASSISTENCIA MEDICA E GESTAO LTDA \r\n\r\n154285706\r\n\r\nNEW CAR COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA ME ME \r\n\r\n154245178\r\n\r\nNEW MILLENIUM ART OTICA LTDA ME \r\n\r\n154174840\r\n\r\nNG TEIXEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154229679\r\n\r\nNHAC 01 COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154274127\r\n\r\nNINAR DE BOM JESUS COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154176818\r\n\r\nNITNEO ASSISTENCIA MEDICA E GESTAO LTDA \r\n\r\n154274429\r\n\r\nNORIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154274445\r\n\r\nNORIM REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154207390\r\n\r\nNORTINTAS S/A PARTICIPACOES \r\n\r\n154265128\r\n\r\nNOSSO FRUTO COMERCIO DE MATERIAL PEDAGOGICO LTDA ME \r\n\r\n154267945\r\n\r\nNOTICIARIO RIO BANCAS LTDA ME \r\n\r\n154243086\r\n\r\nNOVA CDM FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n154269590\r\n\r\nNOVA CONDUTA CENTRO DE TREINAMENTO PARA HABILITADOS LTDA ME \r\n\r\n154176028\r\n\r\nNTL1 TELECOM LTDA ME \r\n\r\n154258334\r\n\r\nNURSING HOME CARE COOPERATIVA DE TRABALHO LTDA \r\n\r\n154263702\r\n\r\nNX REPRESENTACAO COMERCIAL DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EM GERAL E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154261440\r\n\r\nOAKSYS SOFTWARE E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n154271250\r\n\r\nOASP PLUS VIDA PLANO DE ASSISTENCIA FAMILIAR LTDA ME \r\n\r\n154268917\r\n\r\nOBSERVE SEGURANCA LTDA \r\n\r\n154018392\r\n\r\nOLIVEIRA DUTRA SOLUCOES INTEGRADAS LTDA EPP \r\n\r\n154262994\r\n\r\nONYX OG SOLUTIONS PRESTACAO DE SERVICOS EM GERAIS LTDA ME \r\n\r\n154262080\r\n\r\nOOPPAH SOLUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n154256897\r\n\r\nOPTOTAL HOYA LTDA \r\n\r\n154273120\r\n\r\nOPUS ANGELUS ASSESSORIA SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO LTDA EPP \r\n\r\n154265276\r\n\r\nOR COMPANY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ME \r\n\r\n154265632\r\n\r\nORGA SYSTEMS BRASIL INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154272515\r\n\r\nORLANDO MIELLI JUNIOR CLINICA ODONTOLOGICA ME \r\n\r\n154270334\r\n\r\nOURO PRETO BUFFET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154270920\r\n\r\nP A M VIDEO SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n154267139\r\n\r\nP F M RANGEL STUDIO DE BELEZA ME \r\n\r\n154282650\r\n\r\nP J P DE FREITAS COMERCIO ATACADISTA ME \r\n\r\n154269719\r\n\r\nP L R COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154121436\r\n\r\nP R S PEREIRA VEICULOS ME \r\n\r\n154231142\r\n\r\nPADARIA CONFEITARIA E BAR PROGRESSO LTDA \r\n\r\n154061085\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA BELLA D CASCADURA LTDA ME \r\n\r\n154269123\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA LUMIAR LTDA ME \r\n\r\n154269190\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA ROSA DE SANTA CRUZ LTDA ME \r\n\r\n154269360\r\n\r\nPADARIA E LANCHONETE CHICAO LTDA EPP \r\n\r\n154264474\r\n\r\nPADARIA EMPORIO MIRANTE DE PIRATININGA LTDA \r\n\r\n154258490\r\n\r\nPANTOJA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154252336\r\n\r\nPAO BOM ICARAI LTDA ME \r\n\r\n154195847\r\n\r\nPAPELARIA SOARES COIMBRA EIRELI ME \r\n\r\n154003107\r\n\r\nPARQI SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154224790\r\n\r\nPATINHA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n153362375\r\n\r\nPAULO E S ARROIO CONSULTORIA \r\n\r\n154187941\r\n\r\nPAULO EDUARDO F DE G GUIA ODONTOLOGIA EIRELI ME \r\n\r\n154248428\r\n\r\nPCFM CONSULTORIA E SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154271365\r\n\r\nPEGASO S IGUACU VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154162930\r\n\r\nPEIXE VIVO REAL DE MESQUITA COMERCIO DE PEIXES ORNAMENTAIS LTDA ME \r\n\r\n154225320\r\n\r\nPH CASA VIP FESTAS E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154266485\r\n\r\nPHOENIX CONSULTORIA TREINAMENTO E ASSESSORIA EM SEGURANCA LIMITADA \r\n\r\n154262560\r\n\r\nPIERRE E RANGEL COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154271730\r\n\r\nPIERRE FABRE PRODUCAO AGRICOLA LTDA \r\n\r\n154235253\r\n\r\nPLATYPUS 236 COMERCIO DE ROUPAS LTDA \r\n\r\n154092495\r\n\r\nPOLIGLOTA IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n154266086\r\n\r\nPONTO DAS LINHAS DE SAO GONCALO ARMARINHO LTDA \r\n\r\n154233552\r\n\r\nPONTO DO PAPAI NOEL PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154285633\r\n\r\nPONTO R EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n154194735\r\n\r\nPORTAL DE CABO FRIO INCORPORADORA LTDA EPP \r\n\r\n154223298\r\n\r\nPORTO DIESEL BOMBAS INJETORAS LTDA ME \r\n\r\n154270962\r\n\r\nPOSTO SAO JUDAS TADEU DO RETIRO LTDA \r\n\r\n154159344\r\n\r\nPOUSADA CAMINHO DO MAR LTDA ME \r\n\r\n153923083\r\n\r\nPOUSADA TIA MARIA DE ANGRA LTDA ME \r\n\r\n154062219\r\n\r\nPOWER SURF ROUPAS E ACESSORIOS LTDA EPP \r\n\r\n154191841\r\n\r\nPRE ART ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n154265829\r\n\r\nPRESTENG COMERCIO E SERVICOS DE ELETRICIDADE EIRELI ME \r\n\r\n154273155\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n154273171\r\n\r\nPRINCIPAL COMERCIO E INDUSTRIA DE CAFE LTDA \r\n\r\n154251330\r\n\r\nPRO ANALISE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154117005\r\n\r\nPROCORDIS S/A \r\n\r\n154188034\r\n\r\nPROIMAGEM VENDA INSTALACAO MANUTENCAO DE ANTENAS E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154121584\r\n\r\nQUATRO SM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154271829\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154272078\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154271870\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154271853\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154271950\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 7 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154271934\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 8 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154271993\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 9 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154225371\r\n\r\nQUICK SERVICES TECNOLOGIA LTDA EPP \r\n\r\n154269026\r\n\r\nQUIOSQUE POINT ANGEL BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154092797\r\n\r\nR M DA SILVA MATERIAIS DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n154231657\r\n\r\nR N GONCALVES TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n154257842\r\n\r\nR P DUARTE COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n154132519\r\n\r\nR&F XOOZE IT EIRELI EPP \r\n\r\n154266930\r\n\r\nR2 ESTETICA AUTOMOTIVA LTDA ME \r\n\r\n154132802\r\n\r\nRACCEN SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n154256773\r\n\r\nRADIO DIFUSORA CARIOCA LTDA \r\n\r\n154264121\r\n\r\nRADIO E TELEVISAO RECORD S/A \r\n\r\n153740965\r\n\r\nRADIO RECORD DE CAMPOS LTDA \r\n\r\n154096377\r\n\r\nRANCHO OFFSHORE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154239623\r\n\r\nRC FILHOS COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n154261947\r\n\r\nRECUPERADORA DE TAMBORES PENAFIEL LTDA EPP \r\n\r\n154273341\r\n\r\nREEL DO BRASIL INSPECAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS OFF SHORE LTDA \r\n\r\n153981709\r\n\r\nREINO ENCANTADO COMERCIO DE ROUPAS INFANTIS LTDA ME \r\n\r\n154266841\r\n\r\nRELICARIO URBANO TAPETES E DECORACOES LTDA \r\n\r\n154268216\r\n\r\nRENASCER SERZEDELO BAR E RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154271420\r\n\r\nRENOVA FERRAMENTAS COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n153963018\r\n\r\nRENRIO CAXIENSE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154081965\r\n\r\nREPORT TECH CONSULTORIA MEDICA LTDA ME \r\n\r\n153617969\r\n\r\nRESTAURANTE DARAMA LTDA \r\n\r\n154231789\r\n\r\nRESTAURANTE E BOUTIQUE NOVA IGUACU FUTEBOL CLUB LTDA ME \r\n\r\n154257559\r\n\r\nRESTAURANTE ORIENTAL DO LUCAS EIRELI \r\n\r\n154266914\r\n\r\nRF COMERCIO E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n154256129\r\n\r\nRG SILVA E PAIXAO COMERCIO DE ROUPAS E OUTROS LTDA ME \r\n\r\n154269743\r\n\r\nRGT ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA EPP \r\n\r\n154274194\r\n\r\nRICARDO AREAS BRASIL LTDA ME \r\n\r\n154103969\r\n\r\nRICARDO TESCH CURSOS LIVRES LTDA \r\n\r\n154285650\r\n\r\nRICENET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154265063\r\n\r\nRJ BOMBAS E MOTORES LTDA ME \r\n\r\n154273350\r\n\r\nRLC COMERCIO E BAZAR ELETRICO LTDA ME \r\n\r\n154238716\r\n\r\nROCA SERVICOS CONTABEIS E FISCAIS LTDA EPP \r\n\r\n154268879\r\n\r\nROCETY FABRICA DE PAES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n154128813\r\n\r\nROCHAUTO COMERCIO AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n154271756\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n154245135\r\n\r\nROUPAS SCHUATZ GUIMARAES MODAS LTDA ME \r\n\r\n154256048\r\n\r\nRPM CAFETERIA LTDA ME \r\n\r\n154261823\r\n\r\nRTP COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA EPP \r\n\r\n154262129\r\n\r\nRUBI COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n154270199\r\n\r\nRUBRA DISTRIBUIDORA DE CERVEJAS LTDA ME \r\n\r\n154184993\r\n\r\nS CARELLI ME \r\n\r\n154272892\r\n\r\nS F CHAIM EMPREENDIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154154377\r\n\r\nS FERREIRA DA SILVA STANDS ME \r\n\r\n154272426\r\n\r\nS&P POINT SNACKS LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154271594\r\n\r\nSAKURA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154252930\r\n\r\nSAMBACAFFE RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154062642\r\n\r\nSANDECH CONSULTORIA EM ENGENHARIA E GESTAO LTDA EPP \r\n\r\n154222232\r\n\r\nSANTE RICHESSE SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA EPP \r\n\r\n154253499\r\n\r\nSATEL SERVICOS AUXILIARES DE TELECOMUNICACAO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154169323\r\n\r\nSAY MY NAME COMERCIO ONLINE DE CALCADOS VESTUARIOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154270768\r\n\r\nSBCB PARTICIPACOES AEROPORTUARIAS S A \r\n\r\n154273082\r\n\r\nSCHLUMBERGER SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n154267430\r\n\r\nSEACOR OFFSHORE DO BRASIL LTDA \r\n\r\n153782390\r\n\r\nSEASAFE BARCOS MANUFATURADOS S/A \r\n\r\n154018996\r\n\r\nSEASAFE BARCOS MANUFATURADOS S/A \r\n\r\n154266752\r\n\r\nSEGITAPERUNA SEGURANCA INDUSTRIAL ENGENHARIA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154265527\r\n\r\nSELF SERVICE ALEGRIA DA RUA LTDA ME \r\n\r\n154271799\r\n\r\nSERIMAX DO BRASIL SERVICOS DE SOLDAGEM E FABRICACAO LTDA \r\n\r\n154257923\r\n\r\nSEROPEIXE LTDA ME \r\n\r\n154167215\r\n\r\nSERRATUR MEIO AMBIENTE ESPORTE & ECOTURISMO LTDA ME \r\n\r\n154231495\r\n\r\nSERVICOS DE TRANSPORTES RODOVIARIO B F L LTDA ME \r\n\r\n154261963\r\n\r\nSERVLIFE CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154264547\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154264563\r\n\r\nSETE BRASIL PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154262420\r\n\r\nSEVEN SEAS TRANSPORTE E LOCACOES LTDA ME \r\n\r\n153844000\r\n\r\nSFPK POLIMEROS PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n154266124\r\n\r\nSFPK POLIMEROS PLASTICOS DA AMAZONIA LTDA \r\n\r\n154237060\r\n\r\nSHOPPING PRESENTE COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154103497\r\n\r\nSIDE SUL LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA EPP \r\n\r\n154267279\r\n\r\nSIGMALOG LOGISTICA E TRANSPORTE DE CARGAS LTDA \r\n\r\n154266787\r\n\r\nSIGNS BLUE EVENTOS E PROMOCOES LTDA ME \r\n\r\n154271357\r\n\r\nSILVA & SILVA INDUSTRIA E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME \r\n\r\n154257303\r\n\r\nSINCRONOS CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA ME \r\n\r\n153984139\r\n\r\nSITTI ASSESSORIA SERVICOS E COMERCIO DE SISTEMAS INTEGRADOS DE COMUNICACAO E CONTROLE LTDA \r\n\r\n154256668\r\n\r\nSKAVA TEC LTDA \r\n\r\n154250040\r\n\r\nSKILL ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154271462\r\n\r\nSO ALEGRIA VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154236969\r\n\r\nSOARES LOPES ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154272256\r\n\r\nSOLE COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS EIRELI \r\n\r\n154262749\r\n\r\nSOLUCAO PRODUTOS NATURAIS E ORGANICOS LTDA EPP \r\n\r\n154268305\r\n\r\nSOUZA CRUZ S/A \r\n\r\n154265268\r\n\r\nSPA DO BRASIL S/A \r\n\r\n154262692\r\n\r\nSPE CIDADE NOVA ITABORAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154269182\r\n\r\nSPE CTV MERITI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154272981\r\n\r\nSPE LEBLON INCOPORADORA S A \r\n\r\n154263729\r\n\r\nSPREAD SHOP INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154273198\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n154266906\r\n\r\nSTEP CALCADOS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154272779\r\n\r\nSTUDIO DE BELEZA VITORIA RODRIGUES LTDA \r\n\r\n154272680\r\n\r\nSTYLLUS TRANSPORTES RJ LTDA ME \r\n\r\n154267120\r\n\r\nSUELAR DE ITAGUAI DECORACOES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154270660\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n154270628\r\n\r\nSUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n154262986\r\n\r\nSUNSHINE ARTIGOS DE PRESENTES LTDA \r\n\r\n154265667\r\n\r\nSUPER LOJA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n154262978\r\n\r\nSUPER SUL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES E INTERNET EIRELI ME \r\n\r\n154065684\r\n\r\nSUPPORT ENTERPRISE LTDA ME \r\n\r\n154214620\r\n\r\nT A COSTA MARKETING DIRETO E PROMOCIONAL ME \r\n\r\n154192546\r\n\r\nT G N S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154271560\r\n\r\nT J MATERIAS CONSTRUCAO E TERRAPLENAGEM LTDA \r\n\r\n154176621\r\n\r\nT M CROSSFIT ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n154262250\r\n\r\nT R A COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ARTIGOS PESSOAIS LTDA EPP \r\n\r\n154167894\r\n\r\nTARMAR ENERGIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154257494\r\n\r\nTECFISH INSPECAO VEICULAR LTDA \r\n\r\n154181897\r\n\r\nTECHNIP BRASIL ENGENHARIA INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154266957\r\n\r\nTECNO FOODS ALIMENTOS DO BRASIL EIRELI \r\n\r\n154256242\r\n\r\nTERMOBRAS TRATAMENTO TERMICO LTDA ME \r\n\r\n154258229\r\n\r\nTHIAGO CARDOSO CERQUEIRA ME \r\n\r\n154239640\r\n\r\nTHIMA AUTO CENTER LTDA EPP \r\n\r\n154257613\r\n\r\nTIB COMERCIO DE LUBRIFICANTES LTDA ME \r\n\r\n154271179\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154271209\r\n\r\nTIM PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154257940\r\n\r\nTOLEDO & CHAVES PADARIA LTDA ME \r\n\r\n154253383\r\n\r\nTOTALE DISTRIBUIDORA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA \r\n\r\n154285498\r\n\r\nTR CHAGAS ENTREGAS ME \r\n\r\n154233021\r\n\r\nTRANSBAL TRANSPORTES LOCACAO E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154235466\r\n\r\nTRANSPORTADORA ELLO LTDA ME \r\n\r\n154268208\r\n\r\nTRANSPORTES LAGUNAS E DOURADOS DE CAXIAS LTDA ME ME \r\n\r\n154251321\r\n\r\nTRAVESSIA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154022756\r\n\r\nTRES RIOS INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA \r\n\r\n154236934\r\n\r\nTRIANON VEICULOS E PECAS LTDA \r\n\r\n154265020\r\n\r\nTRIUNFO FERRAMENTAS E INSUMOS PARA INDUSTRIA EIRELI ME ME \r\n\r\n154103101\r\n\r\nTUBOFIBRA RIO DO BRASIL DISTRIBUICAO DE FIBRAS LTDA \r\n\r\n154253600\r\n\r\nUBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154267171\r\n\r\nULTRAFORTE COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n154268410\r\n\r\nUNIFORME CLAUDIA FILGUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n154244970\r\n\r\nUNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n154244945\r\n\r\nUNINVEST ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n153922508\r\n\r\nUNIODONTO DE CAMPOS COOPERATIVA ODONTOLOGICA \r\n\r\n154257443\r\n\r\nV GOMES RODRIGUES REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154271233\r\n\r\nV8 AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n154273066\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n153997397\r\n\r\nVARGAS MARCAS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154271039\r\n\r\nVASCONCELOS & FONSECA LANCHONETE E SORVETERIA LTDA ME \r\n\r\n154263591\r\n\r\nVAX TABACARIA JORNAIS E PUBLICACOES LTDA ME \r\n\r\n154177032\r\n\r\nVEROLME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154177067\r\n\r\nVEROLME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154271225\r\n\r\nVERSATA ASSESSORIA E INTELIGENCIA LTDA ME ME \r\n\r\n154232432\r\n\r\nVESTY & USA PR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154272280\r\n\r\nVIACAO SALUTARIS E TURISMO SA \r\n\r\n154201731\r\n\r\nVICTOR PAULO SCHIBLER MAGAZINE LTDA ME \r\n\r\n154271071\r\n\r\nVIEIRA & TEIXEIRA LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154271551\r\n\r\nVILA TOUR FRETAMENTO TURISMO E LOCACAO LTDA ME \r\n\r\n154274160\r\n\r\nVILAS & ARAUJO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154267864\r\n\r\nVITOR FLAVIO ANTUNES MACEDO REPRESENTACOES \r\n\r\n154270792\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n154270814\r\n\r\nVOTORANTIM SIDERURGIA S A \r\n\r\n154270504\r\n\r\nVRC TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n153273143\r\n\r\nW DE S BARBOSA CONSTRUCOES E REFORMAS ME \r\n\r\n154268275\r\n\r\nWE ARE IDIOMAS LTDA ME \r\n\r\n154252956\r\n\r\nWELDON MARANHAO MASSI CONSULTORIA ORGANIZACIONAL ME \r\n\r\n154269786\r\n\r\nWELSER ITAGE PARTICIPACOES E COMERCIO S/A \r\n\r\n154258741\r\n\r\nWHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n154264962\r\n\r\nWII COMERCIO DE MOVEIS E DECORACOES EIRELI \r\n\r\n154258318\r\n\r\nWSREAL VALENCA CORTE E IMPRESSAO LTDA \r\n\r\n154177024\r\n\r\nWWW CENTER COMERCIAL ELETRICA E MONTAGENS LTDA EPP \r\n\r\n154273945\r\n\r\nYARA MARIA GONCALVES CUNHA DE LIMA ME \r\n\r\n154229873\r\n\r\nYRIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES EM OBRAS DE ARTE LTDA \r\n\r\n154235156\r\n\r\nYUDA MONTEIRO CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154175773\r\n\r\nZERO9 EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154168335\r\n\r\nZOE DESENVOLVIMENTO E PRODUCAO DE SOFTWARE LTDA ME \r\n\r\nId: 1922206"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
                    "Atos": {
                        "1922208": [
                            "IJC - Processos",
                            "Despachos de 11 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS INDEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n152037454\r\n\r\nAROMAS BRASILEIRAS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n153894288\r\n\r\nAROMAS BRASILEIRAS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n152037217\r\n\r\nAROMAS BRASILEIRAS PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n153580585\r\n\r\nSAMOC S/A SOCIEDADE ASSISTENCIAL MEDICA ODONTO CIRURGICA \r\n\r\nId: 1922208"
                        ]
                    },
                    "Processos em Exigência": {
                        "Atos": {
                            "1922207": [
                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 11 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154256528\r\n\r\n154266442\r\n\r\n154040274\r\n\r\n154256900\r\n\r\n154234745\r\n\r\n154238040\r\n\r\n154272167\r\n\r\n154272795\r\n\r\n154202215\r\n\r\n154233811\r\n\r\n153945176\r\n\r\n154262005\r\n\r\n153586427\r\n\r\n154235369\r\n\r\n154272728\r\n\r\n154265381\r\n\r\n154236276\r\n\r\n154264512\r\n\r\n154235717\r\n\r\n154257567\r\n\r\n154254916\r\n\r\n154003840\r\n\r\n154272094\r\n\r\n154266833\r\n\r\n154270164\r\n\r\n154266973\r\n\r\n154255653\r\n\r\n154265071\r\n\r\n154265349\r\n\r\n154243957\r\n\r\n154259659\r\n\r\n154105236\r\n\r\n154268364\r\n\r\n154272230\r\n\r\n154267163\r\n\r\n154136891\r\n\r\n154257044\r\n\r\n154267112\r\n\r\n154272787\r\n\r\n154272825\r\n\r\n154266477\r\n\r\n154269131\r\n\r\n154272620\r\n\r\n154269018\r\n\r\n154187992\r\n\r\n154265802\r\n\r\n154264890\r\n\r\n154177903\r\n\r\n154236527\r\n\r\n154268950\r\n\r\n154225053\r\n\r\n154179191\r\n\r\n154272884\r\n\r\n154040630\r\n\r\n154116017\r\n\r\n154253790\r\n\r\n154262811\r\n\r\n154269042\r\n\r\n153960051\r\n\r\n154272027\r\n\r\n154144681\r\n\r\n154270202\r\n\r\n154271411\r\n\r\n154106011\r\n\r\n154269581\r\n\r\n153310626\r\n\r\n154257648\r\n\r\n154273252\r\n\r\n154265241\r\n\r\n154271047\r\n\r\n154262803\r\n\r\n154263478\r\n\r\n153895489\r\n\r\n154256927\r\n\r\n154018104\r\n\r\n154262277\r\n\r\n154234044\r\n\r\n154268542\r\n\r\n154245216\r\n\r\n154269603\r\n\r\n154223107\r\n\r\n154166677\r\n\r\n154269620\r\n\r\n154255629\r\n\r\n154272906\r\n\r\n154265136\r\n\r\n154265110\r\n\r\n154262064\r\n\r\n154138401\r\n\r\n154264873\r\n\r\n154257656\r\n\r\n154266345\r\n\r\n154273074\r\n\r\n154252050\r\n\r\n154258261\r\n\r\n154165859\r\n\r\n154263346\r\n\r\n154252638\r\n\r\n150513887\r\n\r\n154265500\r\n\r\n154168637\r\n\r\n154271659\r\n\r\n154271764\r\n\r\n154264652\r\n\r\n154065714\r\n\r\n153964839\r\n\r\n154262099\r\n\r\n154185973\r\n\r\n154236780\r\n\r\n154269280\r\n\r\n154273880\r\n\r\n154062146\r\n\r\n154255190\r\n\r\n154040509\r\n\r\n154040460\r\n\r\n154255149\r\n\r\n154270784\r\n\r\n154266876\r\n\r\n154266302\r\n\r\n154268887\r\n\r\n154138053\r\n\r\n154267252\r\n\r\n154262790\r\n\r\n154139076\r\n\r\n154257320\r\n\r\n154132594\r\n\r\n154269050\r\n\r\n154266850\r\n\r\n154271543\r\n\r\n153463350\r\n\r\n154273856\r\n\r\n154268054\r\n\r\n154254746\r\n\r\n154262315\r\n\r\n154269425\r\n\r\n154268046\r\n\r\n154267899\r\n\r\n154216526\r\n\r\n154226777\r\n\r\n154253740\r\n\r\n153053593\r\n\r\n153053623\r\n\r\n154213373\r\n\r\n154268771\r\n\r\n154198056\r\n\r\n154258407\r\n\r\n154272060\r\n\r\n154257214\r\n\r\n154140210\r\n\r\n154201979\r\n\r\n154254878\r\n\r\n142563994\r\n\r\n154213845\r\n\r\n154270830\r\n\r\n153982284\r\n\r\n153982209\r\n\r\n153982110\r\n\r\n154246603\r\n\r\n154272183\r\n\r\n154272221\r\n\r\n154271217\r\n\r\n154193739\r\n\r\n154267228\r\n\r\n154266620\r\n\r\n154264911\r\n\r\n154225495\r\n\r\n154263079\r\n\r\n154252719\r\n\r\n154264598\r\n\r\n154269336\r\n\r\n154233099\r\n\r\n154041238\r\n\r\n154271586\r\n\r\n154212075\r\n\r\n150085567\r\n\r\n154191876\r\n\r\n154270580\r\n\r\n154267309\r\n\r\n154262196\r\n\r\n154271152\r\n\r\n154267333\r\n\r\n154268070\r\n\r\n154256692\r\n\r\n154262927\r\n\r\n154268852\r\n\r\n154007358\r\n\r\n154007560\r\n\r\n154252743\r\n\r\n154273236\r\n\r\n154250805\r\n\r\n154266663\r\n\r\n154263532\r\n\r\n154263362\r\n\r\n154273244\r\n\r\n154270156\r\n\r\n153960442\r\n\r\n153895225\r\n\r\n154265039\r\n\r\n154272922\r\n\r\n154272302\r\n\r\n154105015\r\n\r\n154257885\r\n\r\n154271500\r\n\r\n154272752\r\n\r\n154271616\r\n\r\n154157171\r\n\r\n154270482\r\n\r\n154270539\r\n\r\n154266647\r\n\r\n154273147\r\n\r\n154241202\r\n\r\n153506121\r\n\r\n153506180\r\n\r\n153506148\r\n\r\n154271527\r\n\r\n153957212\r\n\r\n154202460\r\n\r\n154268984\r\n\r\n154263524\r\n\r\n153479620\r\n\r\n154280623\r\n\r\n153624850\r\n\r\n154224111\r\n\r\n154233269\r\n\r\n154265454\r\n\r\n154229784\r\n\r\n154265284\r\n\r\n154269875\r\n\r\n154264989\r\n\r\n154267104\r\n\r\n152950958\r\n\r\n153357452\r\n\r\n153357495\r\n\r\n153357509\r\n\r\n153357525\r\n\r\n153357533\r\n\r\n153847654\r\n\r\n154269093\r\n\r\n154256498\r\n\r\n154263990\r\n\r\n154264105\r\n\r\n154273163\r\n\r\n154268747\r\n\r\n154236012\r\n\r\n154226408\r\n\r\n154199150\r\n\r\n154241970\r\n\r\n154241962\r\n\r\n154272701\r\n\r\n154169439\r\n\r\n154262846\r\n\r\n154220477\r\n\r\n154165727\r\n\r\n154128120\r\n\r\n154273228\r\n\r\n154266701\r\n\r\n154177873\r\n\r\n154256870\r\n\r\n154270881\r\n\r\n153824018\r\n\r\n154169897\r\n\r\n153956402\r\n\r\n154266728\r\n\r\n154259837\r\n\r\n154216437\r\n\r\n154266400\r\n\r\n154271900\r\n\r\n154271810\r\n\r\n154245062\r\n\r\n154266990\r\n\r\n154262340\r\n\r\n154223964\r\n\r\n154267376\r\n\r\n153740736\r\n\r\n154129500\r\n\r\n154201766\r\n\r\n154271136\r\n\r\n154264490\r\n\r\n154272213\r\n\r\n151627720\r\n\r\n154262706\r\n\r\n154141402\r\n\r\n154266329\r\n\r\n153331020\r\n\r\n153896914\r\n\r\n154057029\r\n\r\n154271578\r\n\r\n154285676\r\n\r\n154264849\r\n\r\n152302476\r\n\r\n154258350\r\n\r\n154264750\r\n\r\n154264091\r\n\r\n154235687\r\n\r\n154272507\r\n\r\n154242632\r\n\r\n154264440\r\n\r\n154261416\r\n\r\n154273899\r\n\r\n154257877\r\n\r\n154270911\r\n\r\n153180390\r\n\r\n154224235\r\n\r\n154269034\r\n\r\n154238643\r\n\r\n154242861\r\n\r\n154254657\r\n\r\n154209910\r\n\r\n154263222\r\n\r\n154023469\r\n\r\n154270083\r\n\r\n154270300\r\n\r\n154272108\r\n\r\n154272698\r\n\r\n154256960\r\n\r\n154264776\r\n\r\n154273180\r\n\r\n154255645\r\n\r\n154271632\r\n\r\n154271802\r\n\r\n154273392\r\n\r\n154105627\r\n\r\n154273112\r\n\r\n154273260\r\n\r\n154273287\r\n\r\n154272841\r\n\r\n154272914\r\n\r\n154273031\r\n\r\n154273015\r\n\r\n154271845\r\n\r\n154271888\r\n\r\n154269891\r\n\r\n154270032\r\n\r\n154270067\r\n\r\n154269999\r\n\r\n154127620\r\n\r\n154179370\r\n\r\n154271535\r\n\r\n153804823\r\n\r\n154260320\r\n\r\n154092487\r\n\r\n154271268\r\n\r\n154271489\r\n\r\n154271330\r\n\r\n154241440\r\n\r\n153971835\r\n\r\n153971827\r\n\r\n153962291\r\n\r\n154255912\r\n\r\n154266965\r\n\r\n154242527\r\n\r\n154269204\r\n\r\nId: 1922207"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        }
    }
}