{
    "2015-12-21": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1924210": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, TORNA PÚBLICA a relação dos pontos para as provas escritas (preliminar e especializadas) e orais do referido certame, nos termos do art. 10, caput, da Deliberação CSMP nº 63, de 30 de novembro de 2015:\r\n\r\n1. Banca de Direito Penal, de Direito Processual Penal e de Direito Eleitoral\r\n\r\n1.1 Direito Penal \r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceito e características do Direito Penal. Histórico do Direito Penal Brasileiro. Fontes do Direito Penal. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Norma penal. Erro. Ilicitude e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Classificação das infrações penais. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a paz pública. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc) Crimes Militares. Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes previstos no Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/73). Crimes tipificados na Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/79). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes previstos na Lei de Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes previstos na Lei nº 12.984/14.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Princípio da reserva legal. Lei penal no tempo e no espaço. Eficácia da Lei penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Tipicidade e Concurso aparente de normas. Culpabilidade e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Pena privativa de liberdade. Aplicação da Pena. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Contravenções penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.137/90 e Lei nº 8.078/90). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Classificação das infrações penais. Fato típico. Concurso aparente de normas. Causas excludentes de ilicitude. Descriminantes putativas. Concurso de pessoas. Penas restritivas de direitos. Aplicação da pena. Livramento condicional. Medidas de Segurança. Reabilitação. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a pessoa.\r\n\r\nc) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes previstos na Lei nº 8.176/91. Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes previstos no Estatuto do Torcedor (Lei 10.671/03). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Eficácia da Lei Penal em relação a determinadas pessoas (imunidades). Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Culpabilidade e suas causas excludentes. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”). Livramento condicional. Reabilitação. Medidas de segurança. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc) Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Crimes previstos na Lei nº 11.105/05 (biossegurança). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Lei Penal no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei penal. Analogia. Classificação das infrações penais. Fato típico. Dolo e Culpa. Erro. Concurso aparente de normas. Concurso de pessoas. Aplicação da pena. Medidas de segurança. Efeitos da condenação. Reabilitação. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública.\r\n\r\nc) Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). Crimes tipificados no Decreto-Lei nº 201/67. Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes previstos na Lei de Transplantes de Órgãos (Lei nº 9.434/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa).\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Título do Delito. Fato típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento Posterior. Crime impossível. Penas privativas de Liberdade. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Medidas de segurança. Ação Penal.\r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a família. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a Administração Pública.\r\n\r\nc) Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos na Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68). Crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional (Lei nº 7.716/89). Crimes contra as pessoas com deficiência (Lei nº 7.853/89 e Lei nº 13.146/15). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos na Lei nº 9.029/95. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Crimes falimentares (Lei nº 11.101/05). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) História do Direito Penal. Classificação das infrações penais. Fato Típico. Erro. Ilicitude. Culpabilidade. Causas excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra fé pública. Crimes contra a incolumidade pública.\r\n\r\nc) Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51 e Lei nº 4.591/64). Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Proteção a Testemunhas (Lei nº 9.807/99). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Fontes do Direito Penal. Fato Típico. Erro. Iter Criminis. Desistência voluntária. Arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível. Crimes omissivos e comissivos. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Livramento condicional. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra o patrimônio.\r\n\r\nc) Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes contra a ordem tributária e econômica, contra o consumidor e as relações de consumo (Lei nº 8.078/90 e Lei nº 8.137/90). Crimes previstos na Lei nº 9.029/95. Crimes previstos na Lei nº 9.296/96 (interceptações telefônicas). Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 6.938/81 e Lei nº 9.605/98). Crimes previstos na Lei de Proteção da Propriedade Intelectual de Programas de Computadores (Lei nº 9.609/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06).\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei penal no tempo e no espaço. Dolo e Culpa. Erro. Ilicitude e causas de exclusão. Concurso de pessoas. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena (“sursis”). Efeitos da Condenação. Extinção da punibilidade. \r\n\r\nb) Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a pessoa.\r\n\r\nc) Contravenções Penais (Dec-Lei nº 3.688/41). Crimes previstos na Lei nº 2.889/56 (genocídio). Crimes tipificados no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). Crimes previstos na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96). Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organizações Criminosas).\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Princípios constitucionais penais. Lei Penal no tempo e no espaço. Sujeitos do Delito. Objeto Jurídico e Objeto Material. Classificação das infrações penais. Fato típico. Erro. Consumação e tentativa. Culpabilidade e causas de exclusão. Penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Aplicação da pena. Concurso de Crimes. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade.\r\n\r\nb) Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a Administração Pública. Crimes contra a incolumidade pública.\r\n\r\nc) Crimes previstos no Decreto-Lei nº 201/67 (Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores). Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). Crimes tipificados na Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). Crimes tipificados no Código Brasileiro de Trânsito (Lei nº 9.503/97). Crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei nº 9.613/98). Crimes tipificados no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). Violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei nº 11.340/06). Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/06). Crimes tipificados na Lei nº 12.850/13 (Organização Criminosa). Crimes previstos na Lei nº 12.984/14.\r\n\r\n1.2 Direito Processual Penal \r\n\r\nPonto nº 1 \r\n\r\na) Introdução ao Direito Processual Penal: definições, fontes do Direito Processual Penal, lei processual penal no tempo e no espaço, questões de direito intertemporal. A questão dos tratados e convenções internacionais e sua posição hierárquica como fonte do Direito Processual Penal. A teoria geral do processo e a proposta de teoria geral do processo penal (reflexões e posição crítica). O dualismo processual. A trilogia estrutural de conceitos básicos e seus desdobramentos. Os elementos da demanda penal e suas peculiaridades. \r\n\r\nb) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo. \r\n\r\nc) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 2 \r\n\r\na) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias. \r\n\r\nb) Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa - requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença. \r\n\r\nc) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição. \r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. \r\n\r\nb) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) - investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) - questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.\r\n\r\nc) A defesa no processo penal. Autodefesa e defesa técnica. A resposta do réu. O interrogatório. Questão da videoconferência. A defesa indireta. Exceções e questões prejudiciais. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 4 \r\n\r\na) Os atores do processo penal: o juiz, o Ministério Público, o delegado, o jurado, o investigado, o indiciado, o acusado e seu defensor, o ofendido, o assistente de acusação, o querelante, os serventuários e os auxiliares da Justiça. Os peritos e os intérpretes. Impedimentos, suspeições e incompatibilidades. \r\n\r\nb) Juizados Especiais Criminais - questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) - questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas) - questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro - questões processuais. Crimes falimentares - questões processuais. Estatuto do Idoso - questões processuais.\r\n\r\nc) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Os atos do juiz no processo penal. A sentença penal. Os efeitos civis da sentença penal e a ação civil ex delicto.\r\n\r\nb) A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nc) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades. \r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. \r\n\r\nb) As ações autônomas de impugnação. O habeas corpus, a revisão criminal, a reclamação e o mandado de segurança em matéria penal.\r\n\r\nc) Juizados Especiais Criminais - questões processuais. Lei nº 11.340/06 (Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher) - questões processuais. Lei nº 11.343/06 (Drogas) - questões processuais. Código de Trânsito Brasileiro - questões processuais. Crimes falimentares - questões processuais. Estatuto do Idoso - questões processuais.\r\n\r\nPonto nº 7 \r\n\r\na) Prova: teoria geral, admissibilidade, princípios, sistemas de valoração, iniciativa. Os meios de prova e os meios de acesso à prova. Os meios de prova nominados e meios de prova inominados. A questão da videoconferência. Medidas cautelares no campo probatório. Questão da prova ilícita e da prova ilegítima. O regime brasileiro de interceptação telefônica. Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/13) - investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal nas infrações penais cometidas por organizações criminosas e infrações penais correlatas. As medidas cautelares reais. “Lavagem” de capitais (Lei nº 9.613/98, com redação dada pela Lei nº 12.683/12) - questões relativas à persecução penal e às medidas assecuratórias.\r\n\r\nb) Os vícios dos atos processuais. Inexistência, nulidades e irregularidades. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nc) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS nº 156 e suas inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Sistemas processuais penais. O Garantismo e suas aplicações no Direito Processual Penal. Princípios gerais, garantias constitucionais, supralegais e legais do processo. \r\n\r\nb) Ação penal - teoria geral, condições para o regular exercício, classificações, princípios e espécies. A ação penal condenatória: ação penal de iniciativa pública, ação penal de iniciativa privada e ação penal pública de iniciativa privada (“ação penal privada subsidiária da pública”). A ação penal de iniciativa popular. A execução das penas aplicadas. A “ação pública subsidiária da pública” e o incidente de deslocamento de competência. A denúncia e a queixa - requisitos, recebimento, não recebimento, rejeição, recursos cabíveis. A denominada “absolvição sumária”. Questão do aditamento à denúncia e à queixa. Emendatio e mutatio libelli e o princípio da correlação entre a acusação e a sentença.\r\n\r\nc) Os atos de comunicação processual: citação, intimação e notificação. Intimação de sentença. Intimação da pronúncia. A revelia do réu e suas consequências. \r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Jurisdição, competência e atribuição. Fixação. Natureza jurídica. Conflitos. Conexão e Continência. Desclassificação e perpetuatio jurisdictionis. Foro por prerrogativa de função. Duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nb) Recursos. Teoria geral. Admissibilidade. Princípios e pressupostos recursais. Os recursos em espécie. Recursos previstos no Código de Processo Penal e em outras Leis Penais. Os recursos previstos nos Regimentos dos Tribunais. Os recursos previstos nos Códigos de Organização e Divisão Judiciária. Os recursos constitucionais. A criação e a extinção de recursos e as questões de direito intertemporal. \r\n\r\nc) Execução penal. Princípios básicos. Regimes de cumprimento das penas privativas de liberdade. A progressão de regime. Incidentes da execução. O Regime Disciplinar Diferenciado. A questão dos crimes hediondos e equiparados. A questão da execução provisória no processo penal. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Inquérito policial, termo circunstanciado e outros procedimentos preparatórios à ação penal (instauração, prazos, tramitação, arquivamento e desarquivamento). As Comissões Parlamentares de Inquérito e seus poderes de investigação. Questão da investigação criminal direta pelo Ministério Público. Natureza jurídica dos procedimentos preparatórios ao exercício do direito de ação. Finalidade dos referidos procedimentos. Posição e direitos do investigado. Questão do indiciamento. A autoridade policial - conceito, poderes e garantias. \r\n\r\nb) Os atos processuais. O tempo, o lugar e a forma dos atos processuais. Procedimentos comum - ordinário, sumário e sumaríssimo - e especial. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e em Leis Penais Extravagantes. Júri.\r\n\r\nc) A história do Direito Processual Penal Brasileiro. As reformas do processo penal. O PLS nº 156 e suas inovações. Posição crítica. A Prisão processual. As espécies de prisão processual. O Sistema constitucional de prisão e liberdade e o sistema de prisão e liberdade do Código de Processo Penal. As medidas cautelares alternativas ou substitutivas da prisão. O relaxamento da prisão, a liberdade definitiva e a liberdade provisória, com ou sem fiança, frente ao novo sistema. Fiança e Crimes Hediondos. Questão do poder geral de cautela do juiz criminal. Audiências de custódia.\r\n\r\n1.3 Direito Eleitoral \r\n\r\nPonto nº 1 \r\n\r\na) Alistamento eleitoral: requisitos, fases, vedações, efeitos, cancelamento e exclusão. Domicílio eleitoral: transferências, crimes eleitorais.\r\n\r\nb) Registro de candidaturas. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de Impugnação de Registro de Candidatura. Recurso Contra a Expedição do Diploma.\r\n\r\nc) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de Resposta. Pesquisas eleitorais.\r\n\r\nb) Direitos Políticos: conceito, aquisição, perda e suspensão. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Inabilitação. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.\r\n\r\nc) Legislação Eleitoral: espécies, aplicabilidade. Resoluções do TSE. Princípios do Direito Eleitoral. Justiça Eleitoral: atribuições, competência. Ministério Público Eleitoral: órgãos, atribuições, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais, conflito de atribuição. Multas eleitorais: atribuição, cominação, aplicação e execução.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais.\r\n\r\nb) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nc) Investigação Judicial Eleitoral. Abuso de poder político e econômico e uso indevido dos meios de comunicação. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.\r\n\r\nb) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de Resposta. Pesquisas eleitorais.\r\n\r\nc) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. \r\n\r\nPonto nº 5 \r\n\r\na) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nb) Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Captação ilícita de votos. Ação de Investigação Judicial Eleitoral.\r\n\r\nc) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. \r\n\r\nPonto nº 6 \r\n\r\na) Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Ação de Captação Ilícita de Sufrágio: corrupção eleitoral. Recursos eleitorais: espécies, prazo, efeitos.\r\n\r\nb) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha, partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. \r\n\r\nc) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma. \r\n\r\nPonto nº 7 \r\n\r\na) Propaganda eleitoral, política e partidária: espécies. Poder de Polícia: meios de coibição, atribuição. Representação Eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97). Sanções eleitorais. Direito de Resposta.\r\n\r\nb) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral. \r\n\r\nc) Registro de candidaturas: requerimento e impugnação. Filiação partidária. Causas de inelegibilidade. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Recurso Contra a Expedição de Diploma. \r\n\r\nPonto nº 8 \r\n\r\na) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral.\r\n\r\nb) Registro de candidatura: requerimento e impugnação. Capacidade eleitoral: ativa e passiva. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade.\r\n\r\nc) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação. Propaganda eleitoral e institucional. Representação Eleitoral.\r\n\r\nb) Partidos políticos: criação, registro, natureza jurídica. Coligação. Ação de Perda de Mandato Eletivo. Filiação partidária. Condições de elegibilidade e registrabilidade. Causas de inelegibilidade. Registro de candidatura: requerimento e impugnação.\r\n\r\nc) Captação ilícita de recursos. Gastos eleitorais. Prestação de contas: de campanha e partidária. Doações eleitorais: excesso. Representação Eleitoral.\r\n\r\nPonto nº 10 \r\n\r\na) Crimes eleitorais: espécies. Processo penal eleitoral: inquérito policial, ação penal. Competência: conexão e continência. Foro por prerrogativa de função. Recursos criminais eleitorais. Aplicação subsidiária do Código Penal e do Código de Processo Penal. Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nb) Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ação de Impugnação ao Mandado Eletivo. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Recurso Contra a Expedição de Diploma. \r\n\r\nc) Princípios de Direito Eleitoral. Democracia. Sufrágio. Voto. Sistemas majoritário e proporcional. Captação ilícita de votos. Representação Eleitoral. \r\n\r\n2. Banca de Direito Civil, de Direito Processual Civil e de Direito Empresarial\r\n\r\n2.1 Direito Civil \r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) As fontes do direito. Direito Civil Constitucional. A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas. Interpretação e integração das normas. Eficácia da norma. Obrigação: conceito e natureza jurídica. Estrutura da obrigação. Características e elementos. Fontes das obrigações. Classificação das obrigações. Obrigação de dar, de fazer, de não fazer, facultativas e alternativas.\r\n\r\nb) Teoria geral dos contratos. Elementos dos contratos. Função social dos contratos. Boa fé objetiva. Contratos de consumo. Contratos de adesão. Cláusulas contratuais gerais. Conceitos de consumidor e fornecedor. Classificação dos contratos. Compromisso irretratável de compra e venda. Regimes especiais de responsabilidade civil: estado, consumidor e meio ambiente. Culpa e risco. Posse. Classificação e desdobramento da posse. Modos de aquisição e perda da posse. Efeitos da posse. Legitimação da posse. Composse. Do Estatuto da Terra. Do parcelamento do solo.\r\n\r\nc) A família no Código Civil e na Constituição da República. Direito pessoal. Casamento. Noções gerais. Conceito. Natureza jurídica. Características. Finalidades. Princípios. Esponsais. Da sucessão em geral. Abertura da sucessão. Da herança e sua administração. Da vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Herança jacente. Da petição de herança.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Aplicação da lei no tempo e no espaço. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42). Disposições finais e transitórias do Código Civil. A relação jurídica. O direito subjetivo. Eficácia, limitações e proteção dos direitos subjetivos. Obrigação natural. Obrigação propter rem. Obrigação solidária e obrigação indivisível.\r\n\r\nb) Efeitos do contrato. Compra e venda. Contratos eletrônicos. Marco civil da internet (Lei nº 12.965/14). Propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Usucapião. Registros públicos. Finalidades. Efeitos do Registro Público. \r\n\r\nc) Casamento. Formalidades preliminares. Habilitação. Requisitos e pressupostos matrimoniais. Procedimento. Impedimentos matrimoniais. Oposição dos impedimentos. Sucessão legítima. Sucessão dos descendentes, ascendentes, cônjuge, companheiro e colaterais. Sucessão do Estado. Responsabilidade civil dos profissionais liberais. \r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Pessoa física. Capacidade, legitimação e estado. Incapacidade absoluta e relativa. Estatuto da Pessoa Deficiente (Lei nº 13.146/15). Direitos da personalidade. Extinção das obrigações. Pagamento. Modalidades do pagamento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Pagamento por consignação. Pagamento por consignação bancária. Pagamento por subrrogação. Imputação em pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão.\r\n\r\nb) Doação. Empreitada e prestação de serviços. Da promessa de recompensa. Direito de vizinhança. Usucapião especial urbano. Registro civil das pessoas físicas. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à vida. Medidas de proteção ao idoso. Direito do consumidor: responsabilidade pelo fato do produto e do serviço e pelo vício do produto e do serviço.\r\n\r\nc) Casamento. Capacidade para o casamento. Celebração e provas. Celebração do casamento. Assento de casamento. Casamento nuncupativo. Casamento por procuração. Provas do casamento. Casamento inexistente, nulo, anulável e irregular. Direito de representação.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Pessoas jurídicas. Desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil. Domicílio. Os bens. Prestações, títulos e direito. A empresa e o estabelecimento comercial. Patrimônio. Classificação dos bens. Benfeitorias. Consequências da inexecução das obrigações. Mora e inadimplemento. Violação positiva do contrato. Juros. Juros moratórios e compensatórios. Perdas e danos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Responsabilidade pela perda de uma chance.\r\n\r\nb) Locação. Lei nº 8.245/91. Do enriquecimento sem causa. Condomínio. Usucapião especial rural. Registro civil das pessoas jurídicas. Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. Medidas específicas de proteção ao idoso. Direito do consumidor: oferta e publicidade. Práticas abusivas. Cláusulas abusivas. Superendividamento. \r\n\r\nc) Casamento. Efeitos jurídicos do casamento em geral. Direitos e deveres dos cônjuges. Regime de bens entre os cônjuges: conceito, natureza jurídica, características. Pacto antenupcial. Doações antenupciais. Bem de família legal e convencional. Formas de testamento. Invalidade dos testamentos. Disposições testamentárias. Responsabilidade civil. Privacidade e proteção de dados dos consumidores. Redes sociais virtuais. \r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Aquisição, modificação e extinção dos direitos. Ato jurídico. Negócio jurídico. Classificação, elementos e interpretação dos negócios jurídicos. Representação. Cláusula penal. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. Cessão de contrato. \r\n\r\nb) Transação. Compromisso. Servidão. Usufruto. Uso e habitação. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01). Registro de títulos e documentos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: alimentos. Política de atendimento ao idoso. Dano moral. \r\n\r\nc) Regime de bens entre os cônjuges. Regime da comunhão universal. Regime da comunhão parcial. Regime de participação final nos aquestos. Regime da separação de bens: separação convencional e separação legal. Separação judicial. Separação de fato. Efeitos. Disposições conjuntas. Direito de acrescer. \r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Empréstimo. Direitos reais de garantia. Penhor e hipoteca. Registro de imóveis. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: direito à saúde. Entidades de atendimento ao idoso.\r\n\r\nb) Divórcio: Conceito e natureza jurídica. Efeitos. Sucessão testamentária. Cláusulas restritivas. Separação consensual e divórcio consensual na Lei nº 11.441/07. \r\n\r\nc) Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): obras intelectuais. As excludentes de responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo, lesão, simulação, reserva mental e fraude contra credores. Mandato. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da educação, cultura, esporte e lazer. Fiscalização das entidades de atendimento ao idoso.\r\n\r\nb) União Estável no Código Civil. Leis nos 8.971/94 e 9.278/96. Conceito. Características. Efeitos. Dissolução. Concubinato impuro. União homoafetiva. Casamento entre pessoas do mesmo sexo. Relações de parentesco: conceito, espécies, linhas e graus. Efeitos legais.\r\n\r\nc) Legados. Aquisição e efeitos dos legados. Substituições. Fideicomisso. Direitos autorais. Dos direitos do consumidor: direitos básicos do consumidor. Proteção à saúde e segurança do consumidor. Bancos de dados e cadastros positivos.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Inexistência, invalidade e ineficácia dos negócios jurídicos. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): contratos de direitos autorais; utilização de obras intelectuais e dos fonogramas.\r\n\r\nb) Contrato de transporte. Responsabilidade civil. Dos direitos do consumidor. Da qualidade de produtos e serviços, da prevenção e reparação dos danos. Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da profissionalização e do trabalho.\r\n\r\nc) Filiação: nas relações matrimoniais e extramatrimoniais. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/92). Adoção: conceito. Adoção no Código Civil. Adoção no Estatuto da Criança e do Adolescente. Biodireito: reprodução assistida e morte digna. Testamento vital. Deserdação. Revogação de testamento. Caducidade de testamento.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil. Seguro. Atos unilaterais: promessa de recompensa e gestão de negócios. Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da previdência social e da assistência social.\r\n\r\nb) Poder familiar e tutela. Exercício do poder familiar. Efeitos do poder familiar. Suspensão e extinção do poder familiar. Tutela. Efeitos da tutela. Curatela. Noções gerais. Espécie de curatela. Curatela e ausência. Ausência. Estatuto da criança e do adolescente: guarda, tutela e adoção. Guarda compartilhada. \r\n\r\nc) Petição de herança. Cessão de herança. Redução das disposições testamentárias. Revogação de testamento. Rompimento do testamento. Do testamenteiro. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): direitos conexos. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): das práticas comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica no Código de Defesa do Consumidor. \r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Prescrição e decadência. Fiança. Atos unilaterais: pagamento indevido e enriquecimento sem causa. Estatuto do idoso (Lei nº 10.741/03). Direitos fundamentais: da habitação e do transporte.\r\n\r\nb) Alimentos. Prestação alimentícia: conceito, natureza jurídica, características e pressupostos. Alimentos gravídicos. Alimentos avoengos. Alimentos provisionais: provisórios e definitivos (Lei nº 5.478/68). Alimentos: revisão. Estatuto da criança e do adolescente. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. \r\n\r\nc) Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. Inventário extrajudicial. Direitos autorais (Lei nº 9.610/98): as sanções civis às violações dos direitos autorais. Direito do consumidor (Lei nº 8.078/90): Da proteção contratual. Cobrança de dívidas. Princípios da política nacional das relações de consumo. \r\n\r\n2.2 Direito Processual Civil \r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) O Ministério Público. O juiz. Competência. Conexão e continência. Intervenção de terceiros. Substituição processual. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nb) Julgamento antecipado do mérito. Julgamento parcial do mérito. Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Remessa necessária. Reclamação. Precedentes jurisdicionais. Teoria Geral da execução. Execução coletiva. Execução de título extrajudicial. Embargos de terceiro.\r\n\r\nc) Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Jurisdição e ação. Competência Jurisdicional. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Litisconsórcio e intervenção de terceiros.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Inquérito civil. Termo de ajustamento de conduta. Conflitos de Atribuição. Mediação. Conciliação. Aspectos processuais do Estatuto do Idoso, Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência.\r\n\r\nb) Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Poderes do Relator. Teoria Geral da Prova. Provas em espécie. Tutela específica. Execução contra a Fazenda Pública. Execução de prestação alimentícia. Execução civil de sentença penal. Execução fiscal. Execução coletiva.\r\n\r\nc) Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz e do Ministério Público. Impedimentos e suspeição. Auxiliares da Justiça. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Valor da Causa. \r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Teoria geral da ação. Condições da ação. Concurso e cumulação de ações. Petição inicial. Estabilização objetiva e subjetiva da demanda. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Respostas do réu. Revelia. Saneamento e organização do processo.\r\n\r\nb) Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Reclamação. Precedentes jurisdicionais. Tutelas de urgência. Tutela de evidência. Tutela cautelar. Responsabilidade por danos processuais. Boa-fé objetiva no processo civil. Cognição judicial. Preclusões. Coisa julgada.\r\n\r\nc) Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiências. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Disciplina das provas no Código de Processo Civil.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Processo Civil e Direitos Fundamentais. Pressupostos processuais. Legitimidade ativa do Ministério Público. Fatos jurídicos processuais. Sentença. Coisa julgada e preclusões. \r\n\r\nb) Petição inicial. Respostas do réu. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Recursos em espécie. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Princípios processuais na Constituição. \r\n\r\nc) Sentença e coisa julgada. Remessa Necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Execução de alimentos.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Partes. Capacidade e legitimação. Substituição processual. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Suspeição e impedimento. Audiências. Mediação. Arbitragem.\r\n\r\nb) Os custos do processo. Ônus da prova. Teoria geral da prova. Provas em espécie. Provas ilícitas. Provas atípicas. \r\n\r\nc) Jurisdição voluntária: disposições gerais e procedimentos em espécie. Processo de execução no Código de Processo Civil. Título executivo. Embargos à execução. Cumprimento de sentença.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Objeto do processo. Questões preliminares e questões prejudiciais. Mérito. Fatos e atos processuais. Forma, lugar e tempo dos atos processuais. Prazos. Preclusões. Existência, validade e eficácia dos atos processuais. Suspeição e Impedimento. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nb) O Ministério Público e os procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Princípios processuais na Constituição. \r\n\r\nc) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Normas processuais no tempo.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Processo de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo de conhecimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. Tutelas de urgência e de evidência. Saneamento e organização do processo. Audiências. O Ministério Público no processo civil. A atuação extrajudicial do Ministério Público. O Ministério Público e a tutela dos direitos individuais e transindividuais.\r\n\r\nb) Execução de título extrajudicial: Disposições gerais. Formação, suspensão e extinção do processo de execução. Títulos judiciais e extrajudiciais. Execução e tutela específica para entrega de coisa. Execução coletiva. Recursos em espécie.\r\n\r\nc) Normas fundamentais do processo civil. Aplicação das normas processuais. Direito intertemporal. Jurisdição e ação. Competência Jurisdicional. Sujeitos do processo. Deveres das partes e de seus procuradores. Despesas, honorários e multas. Gratuidade de Justiça. Litisconsórcio e intervenção de terceiros.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Petição inicial. Condições da ação. Pressupostos processuais. Custos processuais. Provas em espécie. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Ação rescisória. O Ministério Público na Constituição. O Ministério Público no processo civil.\r\n\r\nb) Sujeitos da execução. As partes e o órgão judicial. Competência. Responsabilidade patrimonial. Fraude de execução. Execução e tutela específica das obrigações de fazer e de não fazer e de emitir declaração de vontade. Embargos do devedor. Execução coletiva.\r\n\r\nc) Sentença e coisa julgada. Remessa Necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa. Liquidação de sentença. Cumprimento da sentença. Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e em leis especiais. Ações de família. Interdição. Estatuto da Pessoa com Deficiência. Execução de alimentos.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Condições da ação. Respostas do réu. Revelia. Teoria Geral da prova. Provas em espécie. Prova emprestada. Prova ilícita. \r\n\r\nb) Procedimentos especiais no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. Controle de constitucionalidade. Ações constitucionais individuais e coletivas. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Princípios processuais na Constituição. Princípios processuais na Constituição. \r\n\r\nc) O processo nos Tribunais. Os precedentes obrigatórios. Incidente de assunção de competência. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ação rescisória. Reclamação. Teoria geral dos recursos. Recursos em espécie. Normas processuais no tempo.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Sentença e coisa julgada. Teoria Geral dos Recursos e recursos em espécie. Ação rescisória. Substituição processual. Intervenção de terceiros.\r\n\r\nb) O Ministério Público no processo civil individual e coletivo. Negócios jurídicos processuais. Cognição judicial. Saneamento e organização do processo. Sentença e coisa julgada.\r\n\r\nc) Tutela provisória. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiências. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Disciplina das provas no Código de Processo Civil.\r\n\r\n* Observação comum a todos os pontos: durante o concurso, poderão ser exigidos conhecimentos relativos à Lei nº 5.869/73 (e demais alterações) e à Lei nº 13.105/15 (e eventuais alterações), em razão da peculiaridade temporal referente à codificação processual civil, além de demais leis especiais que estabeleçam interface com os pontos ora divulgados.\r\n\r\n2.3 Direito Empresarial \r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Teoria dos atos de comércio e Teoria da empresa. Conceitos de empresa, empresário e estabelecimento empresarial.\r\n\r\nb) Sociedade limitada. Teoria geral dos títulos de crédito. A Convenção de Genebra (Lei Uniforme) e o Código Civil.\r\n\r\nc) Pedido de falência. Impontualidade e atos de falência. Requisitos para o pedido e processamento da recuperação judicial.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Empresário individual. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Contrato de arrendamento mercantil (leasing). Contrato de alienação fiduciária em garantia.\r\n\r\nb) Estabelecimento empresarial: alienação, arrendamento e aspectos relevantes. Sociedade anônima.\r\n\r\nc) Ministério Público no processo de insolvência empresarial (falências e recuperação de empresas). Sentença de quebra e sentença denegatória de falência.\r\n\r\nPonto n º 3\r\n\r\na) Letra de câmbio. Nota promissória. \r\n\r\nb) Responsabilidade do administrador da sociedade limitada e da sociedade anônima. Contrato de faturização (factoring). Contrato de desconto bancário. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. \r\n\r\nc) Habilitação, verificação e classificação de crédito na falência. Administração Judicial da Falência e na Recuperação Judicial. Liquidação extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Protesto cambial. Ações cambiais. Ação de locupletamento. Títulos de crédito virtuais.\r\n\r\nb) Direito de retirada. Exclusão de sócio. Apuração de haveres. Contrato de cartão de crédito.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto à pessoa do falido. Agentes da falência e da recuperação judicial: Ministério Público, Juízo, Administrador, Credores, Comitê de Credores e Assembleia Geral de Credores.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Desconsideração da personalidade jurídica. Ação revocatória falimentar. Ação cautelar de arresto de bens dos ex-administradores de instituições financeiras.\r\n\r\nb) Sociedades controladoras e controladas (holdings). Sociedades coligadas. Grupos de sociedades. Consórcios de sociedades. Sociedades de propósito específico. Locação de imóveis para fins empresariais.\r\n\r\nc) Efeitos da falência em relação aos bens do falido. Pedido de restituição. Embargos de terceiros. Elaboração, aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) O exercício da empresa de forma individual e de forma coletiva. A escrituração dos livros empresariais, em especial a dos livros contábeis.\r\n\r\nb) A sociedade em comum. A posição do sócio menor na sociedade limitada e na sociedade anônima.\r\n\r\nc) Efeitos da falência quanto aos contratos do falido. Efeitos da recuperação judicial sobre os contratos da recuperanda. Regime de Administração Especial Temporária (R.A.E.T.). Intervenção e liquidação extrajudicial. Ação de Responsabilidade contra os ex-administradores de instituições financeiras.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Sociedades simples e empresárias. Sociedades cooperativas. Sistema nacional de registro das sociedades. Registro Público de Empresas Mercantis, Juntas comerciais e Registros Civis de Pessoas Jurídicas.\r\n\r\nb) Sociedade limitada. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nc) Ação revocatória. Inquérito civil. Apuração dos crimes falimentares e de recuperação de empresas: formas de investigação e procedimento judicial. Intervenção extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Teoria geral do direito societário. Sociedade em conta de participação. Sociedade em comum. Desconsideração da personalidade jurídica.\r\n\r\nb) Nome empresarial, título do estabelecimento e marca. Sociedades anônimas.\r\n\r\nc) Realização do ativo e liquidação do passivo na falência. Sentença de encerramento e sentença de reabilitação na falência. Efeitos do processamento da recuperação judicial. A intervenção do Ministério Público na recuperação judicial e extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário.\r\n\r\nb) Intervenção e Liquidação Extrajudicial.\r\n\r\nc) Recuperação judicial de microempresas e empresas de pequeno porte. Recuperação extrajudicial.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Contrato de trespasse de estabelecimento empresarial. Contrato de franquia empresarial.\r\n\r\nb) Endosso. Aceite. Aval. Cédula de crédito imobiliário e letra de crédito imobiliário.\r\n\r\nc) Procedimento da recuperação judicial. Ação cautelar de arresto e ação de responsabilidade na liquidação extrajudicial.\r\n\r\n3. Banca de Direito Constitucional, de Direito Administrativo e de Direito Tributário\r\n\r\n3.1 Direito Constitucional\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Conceitos e classificações das Constituições. Poder Constituinte: noção, modalidades, distinções e limites. Constituição da República e Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Princípios constitucionais fundamentais. Controle de constitucionalidade. Teorias e métodos de interpretação constitucional. \r\n\r\nb) Teoria dos direitos fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais, coletivos e difusos. Nacionalidade e cidadania. Direitos políticos. Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade. Inabilitação. Ação de impugnação de mandato eletivo. Direitos sociais. Tratados e convenções internacionais: sistemática de incorporação à ordem jurídica interna e solução dos conflitos. \r\n\r\nc) Ordem social: princípios e regras. Seguridade social: saúde, previdência e assistência sociais. Educação, cultura e desporto. Meio ambiente, os patrimônios público, social e cultural, a família, a criança, o adolescente, o idoso e o deficiente na Constituição. Funções institucionais do Ministério Público. \r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Organização do Estado. O Estado Democrático de Direito. Princípios constitucionais fundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo, semipresidencialismo e parlamentarismo. Sistemas eleitorais e partidos políticos. A República Federativa do Brasil. Competências legislativas e administrativas exclusivas, privativas, concorrentes e comuns. \r\n\r\nb) Normatividade constitucional: regras, princípios e postulados normativos. Conflito entre normas constitucionais: espécies e técnicas de resolução. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Comissões Parlamentares de Inquérito. Ministério Público e Conselho Nacional do Ministério Público. \r\n\r\nc) Bens dos entes federados. Direito de propriedade. Limitações e condições para o seu exercício. Função socioambiental da propriedade. Confisco. Desapropriação. Tombamento. Políticas urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. \r\n\r\nPonto nº 3 \r\n\r\na) Interpretação e integração da Constituição. Teorias e métodos de interpretação constitucional. Validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Costume constitucional. Lacunas constitucionais. A democracia participativa: iniciativa popular, plebiscito e referendo. A defesa do regime democrático pelo Ministério Público. \r\n\r\nb) Os Estados-membros na federação brasileira. Bens e competências residuais, concorrentes e comuns. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro e as Leis Orgânicas dos Municípios. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados-membros. O princípio da simetria. O Distrito Federal. Controle de constitucionalidade. \r\n\r\nc) Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Intervenção do Estado. Atividade de fomento e agências reguladoras. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Administração indireta. Descentralização administrativa. Ministério Público e serviços de relevância pública. \r\n\r\nPonto nº 4 \r\n\r\na) Tipologia, validade, eficácia e efetividade das normas constitucionais. Normatividade constitucional: princípios, regras e postulados normativos. Disposições constitucionais gerais e transitórias: natureza e fins. Fundamentos do Estado. \r\n\r\nb) Ações constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança individual e coletivo, Ação Popular, Ação Civil Pública, Habeas Data e Mandado de Injunção. O Inquérito Civil. A defesa dos direitos sociais, transindividuais e individuais indisponíveis pelo Ministério Público. \r\n\r\nc) Poder Judiciário. STF, STJ, TSE e as Justiças Federal e Estadual: competências e instrumentos de acesso. Garantias e Vedações dos Juízes. Incompatibilidades. O exercício de funções legislativas e administrativas por órgãos do Poder Judiciário. Sistemas de jurisdição: única e dúplice. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula vinculante. Repercussão Geral. O Conselho Nacional de Justiça. \r\n\r\nPonto nº 5 \r\n\r\na) O princípio da supremacia da Constituição. Direitos humanos. Soberania estatal e proteção internacional dos direitos humanos. O controle da constitucionalidade dos atos normativos no Brasil. O controle jurisdicional difuso e incidental. O controle jurisdicional concentrado e abstrato. Princípio da reserva de plenário. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Devido processo legal: dimensões formal e substantiva. Proporcionalidade. A defesa da ordem jurídica pelo Ministério Público. \r\n\r\nb) Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas, legislativas e tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. \r\n\r\nc) Tributação e Orçamento. Princípios gerais. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas da União e dos Estados: competências. Empréstimos externos. Responsabilidade fiscal. Autonomia financeira do Ministério Público. \r\n\r\nPonto nº 6 \r\n\r\na) Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poder de reforma: procedimentais, materiais, circunstanciais e temporais. Cláusulas pétreas. A mutação constitucional. Controle de constitucionalidade. \r\n\r\nb) Autonomia dos entes federativos: significado e limites. Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e cooperação federativos: regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. A representação do Ministério Público para fins de intervenção da União e dos Estados. \r\n\r\nc) Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Decretos. Matérias de reserva legal. Delegações legislativas. Medidas provisórias e controle pelo Legislativo e pelo Judiciário. Autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. \r\n\r\nPonto nº 7 \r\n\r\na) Princípios e regras gerais da Administração Pública na Constituição da República. Improbidade Administrativa: fundamentos constitucionais e Lei nº 8.429/92. Órgãos públicos. Entidades da Administração Pública Indireta: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Atuação do Ministério Público no controle dos atos administrativos. \r\n\r\nb) O Município na Constituição da República. Princípios de organização e competências municipais. Direitos e deveres dos Prefeitos e Vereadores. Lei Orgânica do Município. Plano Diretor. Constituição estadual e autonomia municipal. \r\n\r\nc) Sistema Tributário Nacional. Competências da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Limitações ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários: capacidade contributiva, legalidade, anterioridade e irretroatividade. A defesa do contribuinte pelo Ministério Público. \r\n\r\nPonto nº 8 \r\n\r\na) Ação direta de inconstitucionalidade: aspectos processuais específicos. A medida cautelar e a suspensão liminar. Efeitos da decisão provisória e definitiva na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade. A ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual. O devido processo legal e o critério de proporcionalidade. A defesa da ordem constitucional pelo Ministério Público. \r\n\r\nb) Poder Executivo. Atribuições do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos. Responsabilidades do Presidente da República, dos Governadores, dos Prefeitos, dos Ministros de Estado e dos Secretários estaduais e municipais. O processo de impedimento nos três níveis. Vacância do cargo. Reeleição. Inabilitação. Inelegibilidades na Constituição. Crimes de responsabilidade na ordem constitucional e na Lei nº 1.079/50. \r\n\r\nc) Funções essenciais à Justiça. Ministério Público: organização, princípios e funções institucionais. Garantias e vedações dos seus membros. Advocacia Pública: Advocacia-Geral da União e Procuradorias dos Estados e dos Municípios. Defensoria Pública da União e dos Estados. Advocacia privada. \r\n\r\nPonto nº 9 \r\n\r\na) Poder Legislativo. Congresso Nacional: Senado Federal e Câmara dos Deputados. Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. Atribuições e competências. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da Administração Pública. Direitos e deveres dos parlamentares. Comissões Parlamentares de Inquérito: objeto, poderes e limites. Os Tribunais de Contas. \r\n\r\nb) Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições gerais e transitórias. Recepção, não recepção e inconstitucionalidade de normas infraconstitucionais. O Procurador-Geral da República e o Procurador-Geral de Justiça: atribuições constitucionais. \r\n\r\nc) Competências originárias e recursais dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Superiores. Juizados Especiais e Turmas Recursais. Recursos ordinário, especial e extraordinário. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante. Controle de constitucionalidade. Suspensão de segurança. A atuação do Ministério Público nos Tribunais. \r\n\r\nPonto nº 10 \r\n\r\na) Processo legislativo. Iniciativa das leis. Comissões. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas provisórias. Processos legislativos estadual e municipal. Tratados e convenções internacionais. Teoria e métodos de interpretação. \r\n\r\nb) Princípios constitucionais da Administração Pública. Acesso aos cargos e empregos públicos. Cargos efetivos e comissionados. Regimes jurídicos dos servidores públicos. Regime previdenciário. Acumulação. Subsídio. Limite máximo de remuneração. Aposentadoria. Licitação. Improbidade administrativa na ordem constitucional e na Lei nº 8.429/92. \r\n\r\nc) Defesa do Estado e do regime democrático. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Guardas Municipais. Competências. Funções institucionais do Ministério Público. Ação penal pública, investigação criminal e controle externo da atividade policial. \r\n\r\n3.2 Direito Administrativo\r\n\r\nPonto n° 1\r\n\r\na) Administração Pública. Conceito. Organização. Administração Pública Direta e Indireta. A organização da Administração Pública e a atividade administrativa em face das concepções sobre o papel do Estado na implementação de direitos sociais, no domínio econômico e no desenvolvimento. \r\n\r\nb) Teoria democrática e Administração Pública. O Direito Administrativo na CRFB/88. Princípios. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade. \r\n\r\nc) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. Processo administrativo. Transparência e direito à informação. A função administrativa e a juridicização da política. \r\n\r\nPonto n° 2\r\n\r\na) Serviço Público e Domínio Econômico. O Estado e o domínio econômico. As reformas dos anos 1990. Instrumentos de gestão. Agências reguladoras. Parcerias. Os instrumentos de avaliação de políticas públicas. \r\n\r\nb) Controle da Administração Pública. Controles Interno e Externo. Controle político. Implementação de direitos sociais e controle das decisões administrativas. Controle extrajudicial pelo Ministério Público e pelos Tribunais de Contas. \r\n\r\nc) Agentes Públicos. Cargo, emprego e função pública. Provimento. Probidade administrativa. Controle e sanção dos atos contrários à probidade. Princípios administrativos constitucionais. Defesa do patrimônio público. \r\n\r\nPonto n° 3\r\n\r\na) Concessão e Permissão de serviços públicos. Responsabilidades do poder concedente, do concessionário e do permissionário. Serviço público adequado. Contratos administrativos. \r\n\r\nb) Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação. Função social da propriedade. Direito à moradia. \r\n\r\nc) Estatuto da cidade. Instrumentos de política urbana. Desapropriação e política urbana. Gestão democrática da cidade. Plano Diretor. Operação Urbana Consorciada. Limites da discricionariedade na condução da política urbana. \r\n\r\nPonto n° 4 \r\n\r\na) Ato administrativo. Poderes e deveres administrativos. Poder regulamentar. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nb) Controle judicial da Administração Pública. A Administração Pública em juízo. Mandado de Segurança. Habeas data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. \r\n\r\nc) Administração Pública Indireta. Atuação no domínio econômico e serviços públicos. Estado regulador e Estado executor. Transformações do Estado e da Administração Pública. Estado e desenvolvimento socioeconômico. \r\n\r\nPonto n° 5 \r\n\r\na) Agentes Públicos. Responsabilidade extracontratual do Estado. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e por erro judiciário. \r\n\r\nb) Ato administrativo. Conteúdo e limites da discricionariedade e a tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Inquérito civil e controle extrajudicial das ações e omissões administrativas. Audiência pública e termo de ajustamento de conduta. \r\n\r\nc) Responsabilidade fiscal. Controle pelo Tribunal de Contas. Controles de legalidade, legitimidade e economicidade. Conselhos e controle social da Administração Pública. As conferências de políticas públicas.\r\n\r\nPonto n° 6\r\n\r\na) Serviços públicos. A administração pública dos serviços de educação e saúde. A Administração Pública em face da democracia participativa, da democracia deliberativa e dos Conselhos. Fronteiras e relações entre os serviços públicos e o domínio econômico. \r\n\r\nb) Poder de polícia. Controle judicial e extrajudicial. Agentes Públicos. Responsabilidade do Poder Público pelos atos de seus agentes. \r\n\r\nc) Ato administrativo. Contratos administrativos. Convênios e Consórcios. Termos de parceria. Contrato de gestão. Parcerias. Licitação. Improbidade administrativa. \r\n\r\nPonto nº 7 \r\n\r\na) Processo administrativo. Ato administrativo. Prescrição e decadência no Direito Administrativo. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nb) Controle judicial da Administração Pública. Prerrogativas da Administração Pública em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Ação Civil Pública. Controle incidental da constitucionalidade das ações e omissões administrativas. \r\n\r\nc) Bens públicos. Estatuto da cidade. Intervenção do Estado na propriedade. Função social da propriedade.\r\n\r\nPonto n° 8\r\n\r\na) Responsabilidade extracontratual do Estado. Serviços Públicos. Concessão e permissão. \r\n\r\nb) Organização da Administração Pública. Ato administrativo. Controle das ações e omissões administrativas. Discricionariedade: conteúdo, sentido e limites. Discricionariedade e legitimidade.\r\n\r\nc) Intervenção do Estado na Propriedade. Servidão administrativa. Requisição. Tombamento. Desapropriação. Função social da propriedade. \r\n\r\nPonto n° 9\r\n\r\na) Agentes públicos. Improbidade Administrativa. Tipologia dos atos ímprobos. Improbidade e violação de princípios administrativos. Defesa do patrimônio público. Mecanismos de controle e sanção da improbidade. \r\n\r\nb) Controle da Administração Pública. A sistemática de controle administrativo na CRFB/88. Dimensão democrática do controle da Administração Pública. Controle social da Administração Pública. \r\n\r\nc) Poder de polícia. Prerrogativas de polícia. Limites. Responsabilidade do Estado pela conduta de seus agentes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. \r\n\r\nPonto n° 10\r\n\r\na) Garantias dos cidadãos em face da Administração Pública. O exercício da função administrativa e a juridicização da política. Processo administrativo. Controle interno. Controle extrajudicial. Controle pelos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.\r\n\r\nb) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Empresas com participação do Estado. Agências reguladoras. Terceiro Setor.\r\n\r\nc) Bens públicos. Licitações. Contratos administrativos. Improbidade administrativa.\r\n\r\n3.3 Direito Tributário\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Poder de tributar. Competência tributária. Tributos do Sistema Tributário Nacional.\r\n\r\nb) Impostos diretos e indiretos. Impostos reais e pessoais. \r\n\r\nc) Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Princípios da legalidade tributária.\r\n\r\nb) Competência tributária dos Estados e Municípios.\r\n\r\nc) Vigência e aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. \r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios da igualdade tributária e da capacidade contributiva.\r\n\r\nb) Imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços.\r\n\r\nc) Processo judicial tributário: Mandado de Segurança, Ação de Consignação em Pagamento e Medidas Cautelares.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Princípio da anterioridade da lei.\r\n\r\nb) Imposto sobre transmissão causa mortis e doação.\r\n\r\nc) Crédito tributário: lançamento.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Fraude, elisão, evasão e sonegação fiscal contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.\r\n\r\nc) Obrigação tributária: sujeito ativo e passivo. Fato gerador da obrigação tributária.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Princípio da irretroatividade da lei.\r\n\r\nb) Execução contra a Fazenda Pública.\r\n\r\nc) Imunidade tributária, isenção tributária e não incidência tributária; alíquota zero.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Princípios da vedação ao confisco e da livre circulação.\r\n\r\nb) Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.\r\n\r\nc) Execução fiscal e embargos. \r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Responsabilidade por substituição tributária. Responsabilidade tributária dos sucessores e de terceiros por infrações.\r\n\r\nb) Imposto sobre serviços de qualquer natureza.\r\n\r\nc) Suspensão da exigibilidade do crédito tributário.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Modalidades de extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.\r\n\r\nb) Contribuições de melhoria. Contribuições especiais.\r\n\r\nc) Garantias e privilégios da Fazenda Pública. Dívida ativa tributária. Concurso fiscal de preferência.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Decadência e prescrição do crédito tributário.\r\n\r\nb) Taxas.\r\n\r\nc) Pagamento e repetição do indébito tributário. Ação anulatória de débito fiscal e ação declaratória. \r\n\r\n4. Banca de Direito da Infância e Juventude, de Tutela Coletiva e de Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\n4.1 Direito da Infância e Juventude \r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Noções gerais, evolução histórica, conceitos e princípios do Direito da Infância e Juventude. Justiça da Infância e Juventude. Conselho Tutelar. Lei nº 12.010/09.\r\n\r\nb) Ato infracional. Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Crimes contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nc) Poder familiar. Perda e suspensão. Habilitação à adoção. Adoção.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Direitos Fundamentais de Crianças e Adolescentes. Tratados internacionais. Direito à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à educação, à cultura, ao esporte e lazer e à profissionalização e proteção do trabalho.\r\n\r\nb) Medidas socioeducativas. Internação e semiliberdade. Execução. Lei nº 12.594/12 - SINASE.\r\n\r\nc) Direito à convivência familiar e comunitária. Família natural e substituta.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Princípios da matéria infracional. Ato infracional.\r\n\r\nb) Guarda, tutela e adoção.\r\n\r\nc) Política de atendimento a crianças e adolescentes. Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente. Municipalização do atendimento. Política Nacional de Assistência Social. Lei nº 8.742/93 - LOAS. Níveis de proteção. Atribuições de CRAS e CREAS.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Ação socioeducativa. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/12 - SINASE.\r\n\r\nb) Entidades de atendimento. Apuração de irregularidades. Orientações técnicas: serviços de acolhimento para crianças e adolescentes (Resolução CNAS/CONANDA nº 01/09, de 18/06/09). Organizações sem fins lucrativos, Lei nº 13.019/14. Voluntariado, Lei nº 9.608/90.\r\n\r\nc) Conselho Tutelar e Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Direitos e garantias do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento. Crimes contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nb) Destituição do poder familiar. Adoção. Adoção internacional. Convenção de Haia.\r\n\r\nc) Entidades governamentais e não governamentais de atendimento a crianças e adolescentes.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Medidas socioeducativas. Medidas socioeducativas em meio aberto. Execução de medidas socioeducativas. Lei nº 12.594/12 - SINASE.\r\n\r\nb) Medidas de proteção. Acolhimento institucional e familiar. Medidas pertinentes aos pais e responsáveis.\r\n\r\nc) Direito de crianças e adolescentes à educação, Lei nº 9.394/96 - LDB, e à saúde, Lei nº 8.080/90 - SUS, Lei nº 10.216/01.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Justiça da Infância e Juventude. Competência. Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Recursos.\r\n\r\nb) Tutela individual e coletiva do adolescente em conflito com a lei e em cumprimento de medida socioeducativa. Fiscalização e apuração de irregularidades em entidades de atendimento.\r\n\r\nc) Ameaça ou violação de direitos. Conselho Tutelar.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Procedimento de apuração da prática de ato infracional. Representação e arquivamento.\r\n\r\nb) Prevenção. Direito à cultura, esporte e lazer. Alvará Judicial e Portaria. Autorização para viajar. Infrações administrativas contra a criança e o adolescente.\r\n\r\nc) Poder familiar.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ato infracional. Oitiva informal. Remissão.\r\n\r\nb) Justiça da Infância e Juventude. Sistema de Justiça. Acesso à Justiça. Assistência judiciária gratuita. Representação, assistência e curadoria especial.\r\n\r\nc) Conselhos e Fundos dos direitos da criança e do adolescente. Orçamento. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Licitações e Lei nº 13.019/14.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Ação socioeducativa. Recursos. Execução de medidas socioeducativas.\r\n\r\nb) Tutela dos direitos individuais de crianças e adolescentes e tutela coletiva. Atuação extrajudicial e judicial do Ministério Público. Procedimento Administrativo e Inquérito Civil. Recomendação.\r\n\r\nc) Política de atendimento. Programas de proteção e socioeducativos.\r\n\r\n4.2 Tutela Coletiva\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Direitos metaindividuais. Direitos e interesses homogêneos, coletivos e difusos. Elementos conceituais. Legitimados coletivos. Instrumentos extrajudiciais coletivos. Processo coletivo. Integração normativa. Constituição Federal, leis especiais e o Novo Código de Processo Civil. \r\n\r\nb) Inquérito Civil. Resolução CNMP nº 23/07. Procedimento preparatório. Natureza jurídica. Poder Investigatório do Ministério Público. Representação. Indeferimento. Requisições. Sigilos de telecomunicações, bancário e fiscal. Indeferimento. Anonimato. Recurso de interessado. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva da Assistência Social. Sistema Único de Assistência Social. Princípios e Características. Serviços, Programas, Projetos e Benefícios. Participação Popular. Proteção Social. Entidades e Organizações de Assistência Social. Financiamento. Gestão. \r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) Direitos metaindividuais. Fundamentação científica. Evolução histórica. Função social, jurídica e política. Legitimação do Ministério Público e a nova ordem constitucional. \r\n\r\nb) Inquérito Civil. Resolução CNMP nº 23/07. Declínio. Duplicidade. Princípio da Obrigatoriedade. Arquivamento. Procedimentos. Audiência Pública. Conflitos de atribuição. Recomendação. Diligências investigatórias. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva da Saúde. Sistemas de Saúde. Sistema Único de Saúde (SUS). Base normativa do SUS. Competências. Planejamento e Financiamento do SUS. Repasse de verbas no SUS. Assistência Farmacêutica. Improbidade Administrativa e Gestão do SUS. Saúde Suplementar.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Inquérito Civil. Resolução CNMP nº 23/07. Arquivamento meramente administrativo e inquisitorial. Prorrogação de inquérito. Controle pelo Conselho Superior. Rejeição. Conversão em diligência. Desarquivamento. \r\n\r\nb) Tutela Coletiva do Ambiente. Lei Nacional de Saneamento Básico. Lei de Resíduos Sólidos. Política nacional de proteção ao meio ambiente. Impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Tutela administrativa do meio ambiente: poder de polícia, competência, responsabilidade administrativa. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva da Saúde. Sistema Único de Saúde. Princípios. Diretrizes. Gestão do SUS. Controle Social. Terceirização na política da saúde. Gestão do trabalho. Improbidade Administrativa. Vigilância Sanitária e Epidemiológica. Redes de Atenção à Saúde. Saúde Mental. \r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) Inquérito Civil. Resoluções CNMP nos 23/07 e 118/15. Lei Nacional de Mediação e o Novo Código de Processo Civil. Meios alternativos de composição dos conflitos coletivos. Negociação e mediação coletivas. Métodos circulares, restaurativos, narrativos, transformadores, unitários e de construção coletiva de consenso. Termo de ajustamento de conduta. Controle a posteriori. Vedações. Celebração no curso do processo. Execução. Controle de adimplemento. \r\n\r\nb) Tutela Coletiva do Ambiente. Tutela processual do meio ambiente. A tutela inibitória e de urgência no Direito Ambiental. Direito de Vizinhança. Poluição sonora e liberdade religiosa. Avaliação de impacto ambiental, licenciamento e monitoramento ambiental. Ambiente do trabalho. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva do Patrimônio Histórico-cultural: Regime legal para proteção dos bens de natureza material e imaterial de valor histórico, artístico, cultural, turístico, paisagístico, arqueológico e paisagens naturais notáveis. Instrumentos de tutela do patrimônio histórico e artístico nacional. \r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Inquérito Civil. Resolução CNMP nº 23/07. Atribuição originária. Conexão e atribuição das Promotorias de Tutela. Vinculação entre objetos de inquérito civil e ação. Nulidades e vícios. Conselho Superior enquanto órgão de execução. \r\n\r\nb) Improbidade Administrativa. Base Normativa da improbidade. Princípios. Notificação prévia. Rito especial. Prescrição. Sujeitos do Ato de Improbidade Administrativa. Litisconsórcio passivo. Legitimidade passiva e o Particular como réu de ação de improbidade. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva Urbanística. Usucapião coletivo. Direito de Construir. Operações Urbanas Consorciadas. Estudo de Impacto de Vizinhança. Improbidade administrativa urbanística. Parcelamento do solo urbano e rural. Ocupações irregulares. \r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Conceitos (amplo e restrito). Condições da ação coletiva. Legitimação. Órgãos Despersonalizados. Litisconsórcio. Litispendência e conexão. Desistência. Assunção de pólo ativo. Princípios. Ação para ressarcimento de danos. \r\n\r\nb) Improbidade Administrativa. Tipologia dos Atos de Improbidade Administrativa. Culpa e dolo. Sanções do Ato de Improbidade Administrativa. Dosimetria. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva Urbanística. Estatuto das Cidades. Estatuto da Metrópole. Plano Diretor. Planos administrativos acessórios. Instrumentos de Política Urbana. Gestão democrática da cidade. \r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Tutela Preventiva. Tutela cautelar. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Honorários. Informatização. Foro e amplitude do dano. Prazo prescricional. Sentença e coisa julgada. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. \r\n\r\nb) Tutela Coletiva Consumerista. Defesa do contribuinte. Princípios. Vulnerabilidade. Harmonização dos interesses. Boa-fé objetiva. Práticas abusivas. Bancos de dados. Proteção constitucional ao consumidor. Consumidor: individual, coletivo e por equiparação. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva Especializada. Direitos humanos. Tutela prisional. Educação. Infância e Juventude. Responsabilidade pela guarda de informações sigilosas. Transparência e imprensa. \r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Responsabilidade solidária e desconsideração da personalidade jurídica. Fundo de reparação aos bens jurídicos lesados. Recursos. Dano moral coletivo. Conflito de competência. Controle difuso de constitucionalidade. Políticas Públicas. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. \r\n\r\nb) Tutela Coletiva Consumerista. Proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Direitos básicos do consumidor. Efetiva prevenção e reparação de danos coletivos lato sensu ou individuais. Dano moral coletivo. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva Especializada. Poder contramajoritário. Direito de Minorias. Controle de discricionariedade. Mínimo existencial. Reserva do possível. Direitos Prestacionais. Controle de omissões por via judicial. \r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Ação Civil Pública. Liquidação e execução coletiva. Políticas Públicas. Antecipação de tutela e concessão de liminar em face da Fazenda Pública. Suspensão de execução da liminar. Meios de coerção indireta. Bloqueio de numerário público. Poder Jurisdicional de Administrar. Execução provisória e definitiva. Multa liminar e sua exigibilidade. Assunção do pólo ativo. \r\n\r\nb) Tutela Coletiva Consumerista. Meios de resolução extrajudicial de conflitos na proteção do consumidor. Mediação. Conciliação. Arbitragem. Termo de ajustamento de conduta. Convenção coletiva de consumo. Sentença e coisa julgada. Serviços públicos. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva do Idoso. Critério etário para fixação de direitos. Conceito de Idoso. Tutela coletiva diferenciada. Legitimação extraordinária e substituição processual. Entidades de acolhimento. Atenção Integral à saúde do Idoso. Tutela coletiva previdenciária. \r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Controle de Políticas Públicas. Proteção Social e Políticas Públicas. A atuação do Ministério Público no controle de políticas públicas. Terceiro setor, parcerias na Administração Pública e políticas públicas. Órgãos de Controle. Responsabilidade Fiscal. Patrimônio Público e Responsabilidade Patrimonial. Despesa Pública. Controle Jurisdicional da Administração Pública. Gestão Participativa e Controle Social. \r\n\r\nb) Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção. Acordo de Leniência. Comissão Parlamentar de Inquérito. Ilícitos eleitorais. Infrações disciplinares. Crime de responsabilidade. Agente político. Foro por prerrogativa. \r\n\r\nc) Tutela Coletiva Especializada. Direito de Pessoas com Deficiência. Tutela coletiva e base normativa. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoa com Deficiência (Decreto nº 6.949/09). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). Regime especial no concurso público, benefício previdenciário, aposentadoria e transporte público. Discriminação e responsabilidade civil. Programas de prevenção, proteção e atendimento especializado. Acessibilidade. Entidades de acolhimento. Assistência Integral à Saúde. Saúde Mental.\r\n\r\n4.3 Princípios Institucionais do Ministério Público\r\n\r\nPonto nº 1\r\n\r\na) Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos Civil e Penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Grupos de atuação especializada. Tutela coletiva do sistema prisional e direitos humanos.\r\n\r\nc) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público - cidadania, meio ambiente, saúde, consumidor, pessoas com deficiência, idoso, infância e juventude. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nPonto nº 2\r\n\r\na) O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos civil e penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) O Ministério Público e o processo coletivo. O Ministério Público no contexto dos poderes políticos. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. O Ministério Público e o controle das omissões administrativas e a efetividade de políticas públicas. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa.\r\n\r\nc) Evolução histórica do Ministério Público. O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização e atribuições. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nPonto nº 3\r\n\r\na) Os membros do Ministério Público como agentes públicos: garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos. O Ministério Público e o controle da omissão administrativa e a efetividade de políticas públicas. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Responsabilidade civil, penal, política e funcional dos membros do Ministério Público; legitimidade e intervenção processual da instituição. O princípio da independência funcional. O Ministério Público e o processo coletivo.\r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos civil e penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nPonto nº 4\r\n\r\na) A atuação judicial e extrajudicial do Ministério Público. Órgão agente e órgão interveniente. Atendimento ao público. Atribuições: declaração, dúvida e conflito. Capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público; cidadania, meio ambiente, saúde, consumidor, pessoas com deficiência, idoso, infância e juventude. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores.\r\n\r\nc) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Ampla defesa, segredo de Justiça, interesse público e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 5\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, composição, provimento, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Delegação e fixação de atribuições. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público. Cidadania, meio ambiente, consumidor, idoso e criança e adolescente. Ações e serviços de saúde: relevância pública, controle social do Sistema Único de Saúde, recursos orçamentários vinculados, Emenda Constitucional nº 29/00 e Leis nos 8.080/90 e 8.142/90. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc) Regime disciplinar: órgãos correcionais, processo disciplinar e sanções. Princípio da independência funcional. Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no Processo Penal. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nPonto nº 6\r\n\r\na) O Ministério Público como órgão agente e órgão interveniente. Atribuições: declaração, conflito e dúvida. Princípio do Promotor Natural. Capacidade postulatória do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Inquérito Civil e investigação penal pelo Ministério Público: instrumentos para o exercício das funções institucionais. Controle interno e externo da investigação civil e/ou penal promovida pelo Ministério Público. Arquivamento e desarquivamento. O Ministério Público no Processo Penal. Isonomia das partes e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nc) Conselho Nacional do Ministério Público - CNPM: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 7\r\n\r\na) Atribuições eleitorais e organização do Ministério Público. Papel do Ministério Público no Estado Democrático de Direito. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos civil e penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições. Grupos de atuação especializada.\r\n\r\nb) O Ministério Público na Constituição de 1988: conceito, princípios, autonomias, garantias, vedações, organização básica e atribuições. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. A capacidade postulatória do Ministério Público. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. O Ministério Público e a Lei de Responsabilidade Fiscal. Controle externo do Ministério Público. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 8\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Promotor ad hoc. Conflitos de atribuição. Pluralidade e atuação concomitante de membros da instituição. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) O Ministério Público e a proteção dos direitos fundamentais: planos nacional e internacional. Controle externo da atividade policial. O Ministério Público e as lesões aos interesses e ao patrimônio público. Improbidade administrativa. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos Civil e Penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições.\r\n\r\nc) Instrumentos de controle da Administração Pública. Responsabilização dos agentes públicos. Controle externo do Ministério Público. Inquérito civil e ação civil pública. Independência funcional. Responsabilidade civil do membro do Ministério Público e intervenção processual da instituição.\r\n\r\nPonto nº 9\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. Regime jurídico dos membros do Ministério Público. Princípios da unidade, indivisibilidade e independência funcional.\r\n\r\nb) Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos: delineamentos e atuação do Ministério Público - cidadania, meio ambiente, consumidor, pessoas com deficiência, idoso, infância e juventude. Assistência à saúde na Constituição da República e nas Leis nos 8.080/90 e 8.142/90: princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde. Atribuição do Ministério Público estadual e competência da Justiça Federal.\r\n\r\nc) Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento. Grupos de atuação especializada. O Ministério Público no Processo Penal. Ampla defesa, segredo de Justiça, interesse público e prerrogativas do Ministério Público.\r\n\r\nPonto nº 10\r\n\r\na) Órgãos administrativos e de execução: denominação, provimento, composição, atribuições e acumulação. Extinção e vacância de órgãos de execução e de órgãos e cargos administrativos. A atuação do Ministério Público no Processo Civil. Capacidade postulatória do Ministério Público. Ministério Público em sede recursal. Atribuição originária e competência dos Tribunais estaduais e superiores. Ministério Público estadual e Tribunais Superiores.\r\n\r\nb) Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP: natureza jurídica, composição, órgãos, atribuições e relação com as Instituições controladas. Ouvidoria-Geral. Controle de constitucionalidade dos atos normativos editados pelo CNMP. Controle externo do Ministério Público. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos; delineamentos e atuação do Ministério Público.\r\n\r\nc) Os membros do Ministério Público como agentes públicos; responsabilidade civil, penal, política e funcional. Garantias, direitos, prerrogativas, deveres, vedações e impedimentos. Legitimidade e intervenção processual da instituição. O Ministério Público e a investigação penal e/ou civil. Controle interno e externo. Inquéritos Civil e Penal. Arquivamento e desarquivamento. Atribuições.\r\n\r\nXXXIV CONCURSO PARA INGRESSO NA CLASSE INICIAL DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qualidade de Presidente da Comissão do XXXIV Concurso para Ingresso na Classe Inicial da Carreira do Ministério Público, AVISA aos interessados que a prova escrita preliminar do aludido certame será realizada no dia 31 de janeiro de 2016, domingo, em local e horário a serem oportunamente divulgados. \r\n\r\nId: 1924210"
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            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1924209": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHOS DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2014.00960738 (origem: 28ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 2ª Promotoria de Justiça junto ao X Juizado Especial Criminal da Capital.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00930934 (origem: 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 19ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00395750 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 7ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2007.00183515 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.01399000 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2006.00138020 (origem: 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00982085 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2012.00453765 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2010.00464313 (origem: Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa com Deficiência do Núcleo Volta Redonda.\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Assuntos Institucionais nº MP-2015.00674166 (origem: 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) - Conflito conhecido. Declaro a atribuição da 9ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos.\r\n\r\nId: 1924209"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1729/2015*\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.292-2/12\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Luís Bueno Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura do Município de Cabo Frio\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª Coordenadoria de Contas dos Municípios - 2ª CTM \r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesa e do responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Cabo Frio, referente ao exercício de 2011. \r\n\r\nConsiderando a diferença no montante de R$ 67.001.086,25, verificada entre o saldo das conciliações bancárias em 31.12.2011 no valor R$ 90.771.116,65 e os valores consignados no Balanço Patrimonial em 31.12.2011 no valor de R$ 157.772.202,90, apurada no processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do exercício de 2011;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo, às fls. 1089/1097;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial, elaborado pelo ilustre Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira, à fl. 1098;\r\n\r\nConsiderando que a marcha processual se deu em perfeita sintonia com o princípio do devido processo legal - e, bem assim, de seus corolários, dentre os quais se destacam os princípios do contraditório e o da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº 167/92, exige a imposição de multa através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 8.135,70 (oito mil cento e trinta e cinco reais e setenta centavos), equivalente a 3.000 vezes o valor da UFIR/RJ-2015 (2,7119), ao Sr. Paulo Luís Bueno Machado, Responsável pela Tesouraria da Prefeitura do Município de Cabo Frio , no exercício de 2011, tendo em vista a diferença no montante de R$ 67.001.086,25, verificada entre o saldo das conciliações bancárias em 31.12.2011 no valor R$ 90.771.116,65 e os valores consignados no Balanço Patrimonial em 31.12.2011 no valor de R$ 157.772.202,90, apurada no processo de Prestação de Contas dos Ordenadores de Despesas do exercício de 2011, termos do parágrafo único do art. 23/c o art. 63, inciso I, da Lei Complementar n.º 63/90, devendo ser recolhida, com recursos próprios, ao erário estadual, comprovando a este Tribunal o seu pagamento no prazo legal, ficando desde já autorizada a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n.º 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 82/2015\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 01/12/2015\r\n\r\nALOYSIO NEVES -VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - RELATOR\r\n\r\nSERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 07/12/2015.\r\n\r\nId: 1923994"
                    ],
                    "1924108": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/12/2015:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n200149-9/2014\r\n\r\nADRIANO COSTA DE SOUZA\r\n\r\n51914/2015\r\n\r\n093.152.347-82\r\n\r\n105998-2/2015\r\n\r\nALBERTO PINHEIRO NETO\r\n\r\n50465/2015\r\n\r\n891.997.317-20\r\n\r\n214956-2/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n49262/2015\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n215929-6/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n49264/2015\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n222583-3/2012\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n49297/2015\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n213878-7/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n49875/2015\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n805259-5/2015\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n51450/2015\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n108193-1/2013\r\n\r\nALEX DA SILVA SIRQUEIRA\r\n\r\n49700/2015\r\n\r\n037.943.277-30\r\n\r\n204060-5/2014\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n47814/2015\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n208544-6/2009\r\n\r\nALEX RODRIGUES LEITÃO\r\n\r\n48950/2015\r\n\r\n015.751.167-74\r\n\r\n227719-5/2015\r\n\r\nAMINE ELMOR\r\n\r\n51544/2015\r\n\r\n007.664.697-19\r\n\r\n118330-2/2009\r\n\r\nANTONIO JOSÉ ALMEIDA BASTOS\r\n\r\n51530/2015\r\n\r\n348.065.477-00\r\n\r\n231071-1/2015\r\n\r\nANTÔNIO RODRIGUES GRIJÓ\r\n\r\n50791/2015\r\n\r\n678.533.747-04\r\n\r\n231740-4/2015\r\n\r\nARLEI DE OLIVEIRA ROSA\r\n\r\n52100/2015\r\n\r\n072.231.047-16\r\n\r\n218993-8/2015\r\n\r\nAXILES FRANCISCO CORRÊA\r\n\r\n51135/2015\r\n\r\n047.098.377-91\r\n\r\n225506-0/2014\r\n\r\nCAMILLO DE LÉLLIS CARNEIRO JUNQUEIRA\r\n\r\n50405/2015\r\n\r\n532.850.696-00\r\n\r\n226700-7/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES NEVES\r\n\r\n51031/2015\r\n\r\n224.566.437-04\r\n\r\n226115-6/2015\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ALVES NEVES\r\n\r\n51503/2015\r\n\r\n224.566.437-04\r\n\r\n219004-8/2014\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n49812/2015\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n218987-9/2015\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n50981/2015\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n221312-1/2010\r\n\r\nCÉSAR AUGUSTO BARBIERO\r\n\r\n51937/2015\r\n\r\n977.125.408-10\r\n\r\n105077-4/2015\r\n\r\nCESAR FRANCISCO FERRAZ MASTRANGELO\r\n\r\n50281/2015\r\n\r\n868.627.827-20\r\n\r\n104919-9/2015\r\n\r\nCHRISTINO ÁUREO DA SILVA\r\n\r\n51337/2015\r\n\r\n705.427.837-20\r\n\r\n231168-8/2014\r\n\r\nCLÁUDIA DE OLIVEIRA NEVES SARAIVA\r\n\r\n51867/2015\r\n\r\n002.854.587-79\r\n\r\n229052-9/2015\r\n\r\nDÉLCIO JOSÉ BERNARDO\r\n\r\n52295/2015\r\n\r\n852.131.527-91\r\n\r\n214692-6/2014\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n51551/2015\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n224905-5/2015\r\n\r\nDILERMANDO DE SOUZA MATTOS\r\n\r\n51841/2015\r\n\r\n694.397.707-59\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nDURVAL MUTRAN LUZ\r\n\r\n51602/2015\r\n\r\n406.246.927-87\r\n\r\n110739-5/2012\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n49145/2015\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n107889-7/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n50880/2015\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n114653-8/2006\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n51204/2015\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n110462-8/2014\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n51933/2015\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n225581-2/2015\r\n\r\nFÁTIMA APARECIDA WERMELINGER RIBEIRO\r\n\r\n51560/2015\r\n\r\n792.802.857-34\r\n\r\n224000-1/2015\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n49209/2015\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n208953-4/2014\r\n\r\nGENIVALDO DA SILVA CANTARINO\r\n\r\n49350/2015\r\n\r\n593.400.027-68\r\n\r\n277140-8/2015\r\n\r\nGERALDO AUGUSTO PINTO VENÂNCIO\r\n\r\n51851/2015\r\n\r\n423.978.477-87\r\n\r\n223565-4/2015\r\n\r\nGUSTAVO PINHO DA SILVA\r\n\r\n51521/2015\r\n\r\n088.463.527-93\r\n\r\n211952-1/2013\r\n\r\nHÉLIO ALFRADIQUE DA CUNHA JÚNIOR\r\n\r\n50784/2015\r\n\r\n012.819.017-50\r\n\r\n207562-3/2005\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n51946/2015\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n225920-8/2013\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n47818/2015\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n217276-9/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n48564/2015\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n220255-8/2014\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n50100/2015\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n204015-6/2012\r\n\r\nJACQUES BARBOSA PEREIRA\r\n\r\n51039/2015\r\n\r\n007.634.177-18\r\n\r\n219370-7/2015\r\n\r\nJAIR BALBINO DA SILVA\r\n\r\n51773/2015\r\n\r\n799.909.246-00\r\n\r\n221754-3/2015\r\n\r\nJEREMIAS CASEMIRO\r\n\r\n51610/2015\r\n\r\n000.145.617-27\r\n\r\n111016-2/2014\r\n\r\nJERRI ANDRADE PIRES\r\n\r\n51718/2015\r\n\r\n783.996.967-49\r\n\r\n105695-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n51694/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n112687-8/2011\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n51860/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n111755-6/2012\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\n51863/2015\r\n\r\n462.939.497-49\r\n\r\n226315-8/2015\r\n\r\nJOSÉ CLAÚDIO DE ALMEIDA\r\n\r\n50399/2015\r\n\r\n002.766.557-70\r\n\r\n204560-8/2007\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n48079/2015\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n216078-4/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n49873/2015\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n230443-3/2011\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n50060/2015\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n222213-0/2012\r\n\r\nJOSÉ LUIS ANCHITE\r\n\r\n50865/2015\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n271301-9/2000\r\n\r\nJOSÉ LUIZ NANCI\r\n\r\n48511/2015\r\n\r\n481.591.907-00\r\n\r\n265717-1/2015\r\n\r\nLAÉRCIO DE MELLO ALVES\r\n\r\n51600/2015\r\n\r\n920.268.507-04\r\n\r\n224125-7/2015\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA NUNES\r\n\r\n51147/2015\r\n\r\n104.372.157-68\r\n\r\n227115-3/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS CALDEIRA DELGADO\r\n\r\n50588/2015\r\n\r\n284.409.277-20\r\n\r\n208895-6/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n51455/2015\r\n\r\n804.032.047-04\r\n\r\n804996-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n48138/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n800003-9/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n48229/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n805004-8/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n48230/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n201793-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n48259/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n210263-3/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n48322/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208195-6/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n49431/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208183-3/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n49652/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n212225-5/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n49955/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n212225-5/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n49956/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n219772-9/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n50827/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n222692-4/2014\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n50959/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n208187-9/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n51678/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n229015-1/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA BASTOS\r\n\r\n51817/2015\r\n\r\n153.378.557-00\r\n\r\n213971-6/2007\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n48085/2015\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n274749-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n49035/2015\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n219692-5/2011\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n49754/2015\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n215964-4/2014\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n49925/2015\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n295210-9/2015\r\n\r\nMÁRCIO DE ABREU OLIVEIRA\r\n\r\n50509/2015\r\n\r\n046.356.587-83\r\n\r\n232002-3/2013\r\n\r\nMARIA CRISTINA DA SILVA\r\n\r\n51028/2015\r\n\r\n043.090.708-76\r\n\r\n218983-9/2013\r\n\r\nMARIA EUGÊNIA BARREIROS DOS SANTOS\r\n\r\n52087/2015\r\n\r\n678.040.987-15\r\n\r\n222728-1/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n48135/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n221223-4/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n49570/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n227075-7/2015\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n49651/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n220249-9/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n50560/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n211022-4/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n50634/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n211022-4/2014\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n50636/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n242407-6/2008\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n50965/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n218718-8/2011\r\n\r\nMIGUEL ALVES JEOVANI\r\n\r\n52036/2015\r\n\r\n514.300.377-68\r\n\r\n237461-8/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n49166/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n237058-7/2013\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n49177/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n206384-7/2011\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n49507/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n238526-9/2012\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n50607/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n219298-3/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n50828/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n210636-4/2014\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n50928/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n219311-1/2015\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n51620/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n227501-6/2010\r\n\r\nNEILTON MULIM DA COSTA\r\n\r\n51672/2015\r\n\r\n776.368.647-20\r\n\r\n806929-9/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n48764/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n217715-7/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n49342/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n206103-7/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n49534/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n216973-8/2012\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n49605/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n108165-8/2010\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n49722/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n217170-6/2009\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n50215/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n208014-2/2013\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n51534/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n202891-8/2014\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n51581/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n225769-6/2015\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n51944/2015\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n240395-8/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n50712/2015\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n218987-9/2015\r\n\r\nPAULO ROBERTO MATTOS BAGUEIRA LEAL\r\n\r\n50983/2015\r\n\r\n515.389.037-68\r\n\r\n219963-0/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n49215/2015\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n200870-2/2015\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n49286/2015\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n200348-5/2013\r\n\r\nPEDRO JORGE CHERENE JÚNIOR\r\n\r\n51619/2015\r\n\r\n039.314.577-88\r\n\r\n211583-2/2011\r\n\r\nRAMIREZ CABRAL DOS SANTOS CÂNDIDO\r\n\r\n51972/2015\r\n\r\n938.641.670-00\r\n\r\n275887-4/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n50453/2015\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n228277-2/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n48263/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n236633-8/2014\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n48624/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n267140-6/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n49189/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n223300-2/2015\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n50207/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n214898-8/2012\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n51960/2015\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n221164-2/2015\r\n\r\nRENATO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n50198/2015\r\n\r\n085.128.387-01\r\n\r\n236985-0/2006\r\n\r\nRODNEY MENDONÇA DOS ANJOS\r\n\r\n51669/2015\r\n\r\n622.225.977-49\r\n\r\n217666-6/2013\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA PESSOA\r\n\r\n51460/2015\r\n\r\n075.939.217-00\r\n\r\n103497-0/2013\r\n\r\nROSA MARIA BARBOZA DE ARAÚJO\r\n\r\n50047/2015\r\n\r\n265.502.377-34\r\n\r\n104872-3/2014\r\n\r\nSÉRGIO ALVES EIRAS\r\n\r\n51371/2015\r\n\r\n908.304.747-49\r\n\r\n210666-1/2015\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n51778/2015\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n215467-8/2015\r\n\r\nSÉRGIO NEPOMUCENO DE SOUZA\r\n\r\n51941/2015\r\n\r\n028.705.267-25\r\n\r\n232893-4/2015\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n52048/2015\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n232893-4/2015\r\n\r\nSILVÉRIO AMARO PEREIRA FILHO\r\n\r\n52049/2015\r\n\r\n499.818.207-25\r\n\r\n110785-6/2013\r\n\r\nSORAYA ALENCAR DOS SANTOS\r\n\r\n48591/2015\r\n\r\n491.252.907-97\r\n\r\n217914-6/2007\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n48627/2015\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n215962-6/2014\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n49897/2015\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n215962-6/2014\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n49900/2015\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n213746-5/2000\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n50126/2015\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n213746-5/2000\r\n\r\nTARCISO GONÇALVES PESSOA\r\n\r\n50128/2015\r\n\r\n615.202.257-68\r\n\r\n295278-1/2015\r\n\r\nVALDEVINO COSTA DA SILVA\r\n\r\n50655/2015\r\n\r\n010.662.627-21\r\n\r\n225119-5/2015\r\n\r\nVALDINEI RENATO MARINS\r\n\r\n51761/2015\r\n\r\n008.914.067-27\r\n\r\n221073-3/2013\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n49947/2015\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\n226220-7/2015\r\n\r\nWALTER FÉLIX CARDOSO JUNIOR\r\n\r\n51831/2015\r\n\r\n075.099.497-50\r\n\r\nId: 1924108"
                    ],
                    "1923968": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 634/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 02/02/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATORA: CONSELHEIRA MARIANNA MONTEBELLO WILLEMAN\r\n\r\nProcesso TCE nº 278.811-6/2015 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/PREFEITURA DE IGUABA GRANDE/Recurso de Revisão interposto por VANTOIL MEDEIROS MARTINS.\r\n\r\nId: 1923968"
                    ]
                }
            },
            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "1924055": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n115699-7/05\r\n\r\nNILTON MATHIAS DOS SANTOS\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n30 \r\n\r\n45219/2015\r\n\r\n102768-4/15\r\n\r\nLARISSA PAZ PRADO\r\n\r\n29/09/2015\r\n\r\n15 \r\n\r\n49107/2015\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela COMUNICAÇÃO:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nOfício CSO \r\n\r\n212193-6/14\r\n\r\nRICARDO SILVA FRANÇA\r\n\r\n06/10/2015\r\n\r\n43022/2015\r\n\r\n102231-1/15\r\n\r\nFÁBIO VERRI INOCÊNCIO\r\n\r\n22/10/2015\r\n\r\n45104/2015\r\n\r\n104596-3/15\r\n\r\nTAUÊ ARÊAS COUTO\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n47072/2015\r\n\r\n236877-8/10\r\n\r\nRASLAN ABBAS MUHSSEN\r\n\r\n10/11/2015\r\n\r\n47138/2015\r\n\r\nId: 1924055"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1924131": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.620-2/2015 - Fixados, com validade a contar de 16.11.2015, os proventos do servidor LUIZ ANTONIO DA MATTA, Analista - Área de Controle Externo, 1ª Categoria, matr. 02/1974/3-0, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.109 de 27.10.2015.\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 301.558-6/2015 - Fixados, com validade a contar de 28.09.2015, os proventos do servidor FLAVIO ANTONIO TENORIO NEVES, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matr. 02/2805/3-2, aposentado pelo Ato Executivo nº 20.066, de 27.08.2015.\r\n\r\nId: 1924131"
                    ],
                    "1924127": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 301.564-3/2014 - DETERMINO a inscrição do débito em dívida ativa, em desfavor do espólio de BEETHOVEN LUCCAS.\r\n\r\nId: 1924127"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1924128": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO ADITIVO Nº 04 AO CONTRATO Nº 58/2014\r\n\r\nPROCESSO Nº: 302.839-3/2014\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e a FOX ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nOBJETO DO CONTRATO: Execução de obras de reformas, sem acréscimo de área, do Edifício Ministro Gama Filho (Edifício Sede), onde funcionarão o Corpo Administrativo e Instrutivo do TCE-RJ\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Reajuste anual do índice EMOP.\r\n\r\nVALOR : R$ 698.111,11\r\n\r\nDATA : 08/12/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Marciél Briganti - Matr. 02/4264 (Titular da Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: André Felipe do Nascimento Trindade - Matr. 02/4391, Eduardo Scisínio Dias Conde - Matr. 02/4182 (Coordenadoria de Engenharia e de Projetos de Obras e Instalações - CEN) e Carlos Alberto Ravaglia Clink - Matr. 02/4295 (Secretaria Geral de Controle Externo - SGE)\r\n\r\nId: 1924128"
                        ]
                    }
                },
                "Coordenadoria de Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "1924133": [
                            "IB - Portaria",
                            "ATO DO COORDENADOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPortaria nº 0012/15 - Designa os servidores abaixo qualificados para exercício nos órgãos e datas de validade, a seguir informados:\r\n\r\nCLAUDIO MAURICIO MATTOS DE MEDEIROS, matrícula nº 02/004387/0-0, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 04 de novembro de 2015;\r\n\r\nSANDRO MARTINS CALIXTO, matrícula nº 02/004430/0-5, Analista - Área de Controle Externo, 3ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções na Coordenadoria de Controle da Receita, da SSR da SGE, a contar de 04 de novembro de 2015;\r\n\r\nPAULO CESAR BESSA NEVES, matrícula nº 02/002695/0-1, Analista - Área Organizacional, 1ª Categoria, Índice 2700, para exercer suas funções na Assessoria Pedagógica, da ECG/TCE-RJ, a contar de 12 de novembro de 2015; \r\n\r\nMARCO AURELIO SANTORO RODRIGUES, matrícula nº 02/002571/0-3, Auxiliar Administrativo, 1ª Categoria, Índice 2000, para exercer suas funções no Serviço de Refrigeração, da CEN da SSA da SGA, a contar de 17 de novembro de 2015. \r\n\r\nId: 1924133"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1924077": [
                                "IB - Aviso",
                                "PREGÃO PRESENCIAL N.º 95/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 302.240-8/15 \r\n\r\nDIA: 07/01/2016\r\n\r\nHORÁRIO: 10:00 h\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADESÃO, CAPTAÇÃO, INSTALAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE 19 (DEZENOVE) PONTOS DE SINAIS DE TV, NOS EDIFÍCIOS DO TCE-RJ\r\n\r\nVALOR ESTIMADO: R$ 33.607,20\r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 54 - CENTRO - RJ - 4º ANDAR - SALA DE LICITAÇÕES.\r\n\r\nOs interessados poderão obter na Coordenadoria Setorial de Compras (COM), situada na Praça da República n.º 54/56 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ - telefone 3231-4196, ou no sítio www.tce.rj.gov.br, informações detalhadas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1924077"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais Administrativos e Termos de Contrato": {
                "Atos": {
                    "1924130": [
                        "IB - Aviso",
                        "CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AUDITOR SUBSTITUTO DE NIVEL SUPERIOR DO QUADRO DE PESSOAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, constituída pelo Ato Executivo nº 19.805, de 12 de março de 2015 (Processo nº 302.093-7/12), no exercício de suas atribuições, torna pública a convocação de candidatos classificados no Concurso, para o cumprimento das etapas previstas nas alíneas “b” a “q” do item 4.4 do respectivo edital, a fim de propiciar a nomeação e posse de candidatos no numero de vagas previsto no Edital, nos seguintes termos:\r\n\r\nI - Candidatos Convocados:\r\n\r\nCargo: Auditor Substituto\r\n\r\nTIAGO ALVAREZ PEDROSO (inscrição nº 582000600)\r\n\r\nCargo: Auditor Substituto\r\n\r\nRODRIGO MELO DO NASCIMENTO (inscrição nº 582001421)\r\n\r\nCargo: Auditor Substituto\r\n\r\nDIEGO PRANDINO ALVES (inscrição nº 582000362)\r\n\r\nII - Relação dos Exames para Comprovação de Aptidão Física e Mental:\r\n\r\na) Hemograma Completo;\r\n\r\nb) Glicemia de Jejum, Uréia e Creatinina;\r\n\r\nc) Tipagem Sanguínea (ABO e Fator RH, original e 1 cópia);\r\n\r\nd) Urina (EAS)\r\n\r\ne) Radiografia de Tórax nas incidências PA e Perfil, com laudo (Gestantes não deverão fazer este exame);\r\n\r\nf) Eletrocardiograma, com laudo;\r\n\r\ng) Exame oftalmológico, com tonometria, avaliação de acuidade visual e fundo de olho;\r\n\r\nh) Exame otorrinolaringológico, com audiometria vocal e tonal;\r\n\r\ni ) Eletroencefalografia com mapeamento cerebral;\r\n\r\nj) Ultrassonografia de abdome total.\r\n\r\nIII - Relação de documentos para Comprovação dos Requisitos para Investidura no Cargo:\r\n\r\na) 1 (uma) foto 3x4 recente;\r\n\r\nb) Certidão de Nascimento ou Casamento, conforme o caso;\r\n\r\nc) Carteira de Identidade;\r\n\r\nd) Cartão de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF);\r\n\r\ne) Diploma registrado, de conclusão de curso de nível superior, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação-MEC;\r\n\r\nf) Título de Eleitor e os comprovantes de votação do último pleito ou Certidão de Quitação Eleitoral;\r\n\r\ng) Certificado de Reservista, de dispensa de incorporação ou equivalente, se do sexo masculino;\r\n\r\nh) Cartão de inscrição no Programa de Integração Social (PIS) ou no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), se já cadastrado;\r\n\r\ni) Comprovante de residência emitido por concessionária de serviço público ou declaração de residência, nos termos da lei;\r\n\r\nj) Declaração relacionando os locais em que residiu nos últimos 05 (cinco) anos;\r\n\r\nk) Declaração quanto ao exercício cumulativo ou não de outro(s) cargo(s), emprego(s) ou função(ões) pública(s), bem como quanto à percepção cumulativa de proventos de aposentadoria e/ou pensão;\r\n\r\nl) Declaração de não estar cumprindo ou haver sofrido, no exercício da função pública, penalidade por prática de improbidade administrativa, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nm) Declaração de não estar cumprindo sanção, por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão ou entidade pública da esfera federal, estadual ou municipal;\r\n\r\nn) Declaração de bens, valores e rendimentos apresentados a Receita Federal no exercício de 2015;\r\n\r\no) Certidão Criminal da Justiça Estadual e Federal, expedidas na Comarca/sessão em que o candidato reside e/ou residiu nos últimos 05(cinco) anos, há no máximo 06(seis) meses e respeitado o prazo o de validade, quando houver, sendo necessárias tantas certidões quantos forem os locais de moradia nesse período;\r\n\r\np) Registro no respectivo órgão fiscalizador do exercício profissional, quando for o caso;\r\n\r\nq) Comprovação de possuir mais de 10(dez) anos de exercício de funções e/ou de efetivas atividades profissionais que exijam notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos, financeiros ou de administração pública.\r\n\r\nOs candidatos deverão comparecer ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, situado na Praça da República, nº 50, 5º andar- Centro, no dia 18 de janeiro de 2016 às 11 horas, portando a documentação e exames relacionados.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nSergio Cavalieri Filho\r\n\r\nPresidente da Comissão do Concurso Público\r\n\r\nRodrigo Jansen\r\n\r\nMembro\r\n\r\nPaula A.C.de P. Nazareth\r\n\r\nMembro\r\n\r\nWilliam Maciel Andrade\r\n\r\nMembro\r\n\r\nId: 1924130"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "1924201": [
                    "II - Edital",
                    "E D I T A L\r\n\r\nCONVOCAÇÃO DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS A REALIZAREM-SE NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições Regimentais, CONVOCA os Senhores Deputados para as Sessões Extraordinárias a realizarem-se no dia 21 de dezembro às 11h, 12h e às 13h com a seguinte O R D E M D O D I A:\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\n---------------------------------------------------------------------------------------------------\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 48/2015), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1258/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 51/2015), QUE ALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 928/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 40/2015), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 6960 EMENDAS (91,22%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 545 EMENDAS (7,14%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 85 EMENDAS (1,11%); PELA REJEIÇÃO A 25 EMENDAS (0,33%), PELA PREJUCABILIDADE A 15 EMENDAS (0,2%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM REGIME DE PRIORIDADE\r\n\r\nEM DISCUSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI 929/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 41/2015), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA - PARA O PERÍODO DE 2016-2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 170 EMENDAS (40,47%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 223 EMENDAS (53,10%); PELA PREJUDICABILIDADE A 21 EMENDAS (5,0%); PELA REJEIÇÃO A 6 EMENDAS (1,43%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 318/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE ALTERA O INC. II DO ART. 5º DA LEI Nº 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1247/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES E TIA JU QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 101/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS I (ACESSO PELA RUA MARCOLINA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1290/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 52/2015), QUE INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI Nº 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM VOTAÇÃO, EM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1291/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 53/2015), QUE ALTERA A LEI Nº 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\n(SUJEITA A DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DE ACORDO COM O ARTIGO 192 DO REGIMENTO INTERNO.)\r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 16-A/2015 DE AUTORIA DOS DEPUTADOS MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 2828/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 37/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E TIO CARLOS, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1129/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DIONISIO LINS E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1213/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 108/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA FAVELA DO AÇO (VILA PACIÊNCIA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\n3ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n- SEGUNDA-FEIRA -\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nVETO TOTAL APOSTO AO PROJETO DE LEI Nº 673/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1315/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 55/2015), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FERNORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM REGIME DE URGÊNCIA\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1317/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM Nº 56/2015), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE ICMS COM A PETROBRAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 476-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 445/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DIONISIO LINS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO MUSEU DA FEB - FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, LOCALIZADO NA RUA DAS MARRECAS, Nº 35, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 213/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 03/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1924201"
                ]
            },
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "1924202": [
                        "II - Ofícios",
                        "PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 73/2015\r\n\r\nREDAÇÃO FINAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nTÍTULO I\r\n\r\nDas Disposições Preliminares\r\n\r\nArt. 1º A Escola do Legislativo é um espaço de qualificação profissional, que tem por objetivo promover o ensino e a pesquisa no âmbito da gestão pública legislativa, voltados para a difusão do conhecimento, dos modelos e técnicas de inovação, que contribuam de forma transparente e responsável pela melhoria da eficiência no desempenho da atividade legislativa e do controle administrativo, em consonância com os anseios e necessidades da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º A Escola tem como Missão Institucional:\r\n\r\nI - capacitar, qualificar, habilitar e atualizar os funcionários e parlamentares da Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, através de programas de educação continuada na modalidade presencial e a distância;\r\n\r\nII - aprimorar a qualidade e eficiência do serviço público legislativo, por meio do incentivo à pesquisa, à produção e à difusão de conhecimento sobre o Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - ampliar a interação com a sociedade através do desenvolvimento de ações de educação para a cidadania e de formação política.\r\n\r\nArt. 3º Cabe à Escola do Legislativo, dentre outras ações: \r\n\r\nI - oferecer suporte de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e política com vistas ao aperfeiçoamento da atividade pelo Poder Legislativo;\r\n\r\nII- capacitar e certificar os servidores do Poder Legislativo Fluminense e de outros órgãos públicos, sejam efetivos ou comissionados, de modo a fornecer-lhes conhecimentos técnicos necessários ao bom desempenho das funções que desempenham;\r\n\r\nIII - desenvolver programas de ensino com conteúdo básico voltados para o aprimoramento técnico das atividades administrativas e para a difusão de competências comportamentais, a fim de assegurar o atendimento das necessidades da ALERJ, bem como na esfera municipal;\r\n\r\nIV - organizar e administrar a realização de cursos de curta e média duração, em diversos temas específicos; cursos de aperfeiçoamento ou atualização, com vistas a transmitir conceitos, melhorar práticas operacionais, ferramentas de gestão e controle; cursos destinados a atender demandas específicas; cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, voltados para o aperfeiçoamento e especialização profissional na área da administração pública;\r\n\r\nV - contribuir para a inovação da gestão pública através da geração, disseminação e intercâmbio do conhecimento nas diversas áreas do governo;\r\n\r\nVI - atualizar, promover a troca de experiências e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício da atividade legislativa;\r\n\r\nVII - incentivar a produção científica na área da Administração Pública bem como realizar estudos, pesquisas técnicas e científicas relacionadas à gestão pública da atividade legislativa;\r\n\r\nVIII - fomentar e promover a criação, organização, publicação e divulgação de trabalhos produzidos pelos alunos e professores da Escola e pelos servidores da ALERJ, na Revista da Escola;\r\n\r\nIX - promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões voltadas para áreas relacionadas à atividade legislativa e de controle, administração pública e outros temas relevantes da gestão pública;\r\n\r\nX - organizar e editar a Revista da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e sua divulgação;\r\n\r\nXI - promover a disseminação do conhecimento e da prática acumulada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - incentivar, integrar e promover o trabalho cooperativo e técnico com outras Escolas de Governo e demais Instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nXIII - promover intercâmbios para aperfeiçoamento de alunos e professores em diversas áreas com entidades nacionais e internacionais de ensino.\r\n\r\nArt. 4º Constituem Princípios Gerais da Escola do Legislativo:\r\n\r\nI - educação continuada e permanente;\r\n\r\nII - democratização do conhecimento;\r\n\r\nIII - eficiência da atividade legislativa;\r\n\r\nIV - fortalecimento das instituições democráticas;\r\n\r\nV - valorização plena da cidadania;\r\n\r\nVI - Desenvolver projetos integrando as câmaras legislativas municipais;\r\n\r\nVII - intercâmbio com as escolas legislativas da federação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 5º A Coordenação Geral da Escola do Legislativo será exercida pelo Segundo- Vice Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º do ATO N/MD Nº560/2011.\r\n\r\nArt. 6º Compete ao Coordenador Geral da Escola do Legislativo:\r\n\r\nI - representar a Escola do Legislativo perante à Mesa Diretora, à administração pública e à sociedade civil;\r\n\r\nII- submeter à Mesa Diretora o Cronograma Anual de Formação e Capacitação da Escola, as propostas de alteração do Regimento Interno, os relatórios de atividades, bem como as informações necessárias à prestação de contas da Escola;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar;\r\n\r\nIV - prover recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do Legislativo, baixando atos e resoluções pertinentes;\r\n\r\nVI - aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas, palestras, seminários e demais eventos oferecidos;\r\n\r\nVII - designar o Coordenador Geral Adjunto da Escola do Legislativo;\r\n\r\nVIII - apreciar as indicações para professores, conferencistas e instrutores a serem contratados pela Escola;\r\n\r\nIX - aprovar os editais de seleção e matrícula;\r\n\r\nX - prover, designar e nomear quadro de pessoal da Escola.\r\n\r\n§1º - O Coordenador-Geral, na sua ausência, delegará sua competência a um membro do Conselho Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de urgência, as decisões previstas nos incisos VI e VIII poderão ser tomadas pelo Subdiretor-Geral, ouvidos os Coordenadores Pedagógicos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO COORDENADOR GERAL ADJUNTO\r\n\r\nArt. 7º O Coordenador Geral Adjunto da Escola do Legislativo será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 8º Compete ao Coordenador Geral Adjunto, dentre outras atribuições:\r\n\r\nI - representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Administração da Assembleia e entidades externas, nas ausências do Coordenador-Geral da Escola;\r\n\r\nII - dirigir as atividades da Escola e tomar providências necessárias à sua regularidade;\r\n\r\nIII - elaborar o relatório anual a ser submetido ao Conselho Escolar, à Direção- Geral da Assembleia Legislativa e quando necessário, à Mesa Diretora;\r\n\r\nIV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária:\r\n\r\nV- orientar os serviços da Secretaria da Escola;\r\n\r\nVI - assinar, juntamente com o titular da Secretaria, certificados e documentos escolares;\r\n\r\nVII - prover, mediante requisição, os recursos necessários ao funcionamento da Escola;\r\n\r\nVIII - convocar as reuniões do Conselho Escolar;\r\n\r\nIX - propor, ouvida a Coordenação Pedagógica, o recrutamento temporário de professores, conferencistas, instrutores e palestrantes;\r\n\r\nX - aplicar, no âmbito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo Conselho Escolar, nos termos deste Regimento;\r\n\r\nXI - assinar a correspondência oficial da Escola;\r\n\r\nXII - apreciar requerimento de dispensa de disciplina ou de matrícula por disciplina.\r\n\r\nXIII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos pela Escola;\r\n\r\nXIV - preparar o Cronograma Anual de Formação e Capacitação da Escola, ouvida a Coordenação Pedagógica;\r\n\r\nXV - deliberar sobre questões disciplinares que envolvam alunos nos cursos oferecidos;\r\n\r\nXVI - aprovar os editais de seleção, minutas de contratos, convênios e matrículas;\r\n\r\nXVII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo e opinar sobre os demais assuntos submetidos a seu exame.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CONSELHO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 9º O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.\r\n\r\nArt. 10 Compõe o Conselho Escolar:\r\n\r\nI - Coordenador Geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - Diretor-Geral da ALERJ;\r\n\r\nIII - Coordenador Geral Adjunto;\r\n\r\nIV - 01(um) representante do Corpo Docente;\r\n\r\nV - 01(um) representante do Corpo Técnico Administrativo da Escola do Legislativo;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 11 O Conselho Escolar reunir-se-á de forma ordinária 01(uma) vez por semestre, com indicação de pauta e antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e, extraordinariamente, sempre com indicação do motivo e antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando convocado por um dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 12 Compete ao Conselho Escolar:\r\n\r\nI - estudar e propor medidas para o aprimoramento das atividades da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - propor à Mesa da Assembleia, modificações na estrutura da Escola do Legislativo ou neste Regimento;\r\n\r\nIII - apreciar os editais;\r\n\r\nIV - aprovar a programação e o relatório anual de atividades.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE NÚCLEO\r\n\r\nArt. 13 Os Coordenadores são responsáveis, respectivamente, pelo Núcleo de Ensino e Pesquisa e pelo Núcleo de Extensão e Programas Especiais. \r\n\r\nParágrafo Único. Os coordenadores participarão conjuntamente, por determinação do Coordenador Geral ou do Coordenador Geral Adjunto, do desenvolvimento de projetos e do cumprimento de atividades da Escola, sem prejuízo do previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14 Compete ao coordenador:\r\n\r\nI - planejar os cursos e programas a serem oferecidos no semestre, sob a supervisão da Coordenadoria Geral Adjunta;\r\n\r\nII - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas e o desempenho dos professores;\r\n\r\nIII - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo os nomes de professores, instrutores e conferencistas, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 6º e no inciso IX do art. 8º;\r\n\r\nIV - comunicar à Cooordenadoria Geral Adjunta os casos de reincidência em falta disciplinar;\r\n\r\nV - opinar sobre matrícula em disciplina isolada;\r\n\r\nVI - elaborar e submeter à Subdiretoria- Geral os editais de seleção para ingresso na Escola.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 15 Compete à Secretaria:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as determinações da Subdiretoria-Geral;\r\n\r\nII - manter atualizados os registros do aluno e do professor;\r\n\r\nIII - providenciar o diário de classe ou lista de presença;\r\n\r\nIV - manter cadastro dos nomes de profissionais, instrutores e especialistas;\r\n\r\nV - lavrar atas das reuniões;\r\n\r\nVI - divulgar editais de seleção;\r\n\r\nVII - elaborar a correspondência da Escola;\r\n\r\nVIII - providenciar as inscrições para matrículas nas diversas atividades promovidas pela Escola;\r\n\r\nIX - responsabilizar-se pelos serviços de expediente, arquivo e escrituração;\r\n\r\nX - preparar e fazer expedir a correspondência oficial da Escola;\r\n\r\nXI - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e programas.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16 A Escola poderá dispor de corpo docente interno, sem prejuízo do disposto no inciso IX do art. 8º, e corpo docente temporário, para os cursos e demais programas especiais.\r\n\r\nParágrafo Único. O corpo docente interno será formado por profissionais da ALERJ, devidamente habilitados e experiência comprovada, sem prejuízo das funções que exercem e por profissionais externos com experiência de docência e notório saber na respectiva área de atuação. \r\n\r\nArt. 17 Os profissionais externos, que comporão o corpo docente temporário, serão recrutados, selecionados e avaliados através de normas próprias a serem aprovadas pelo Subdiretor-Geral. \r\n\r\nArt. 18 A Escola, no 4º trimestre de cada exercício, abrirá inscrições para o cadastramento de servidores interessados em integrar os quadros de docente interno em atividades de formação e capacitação.\r\n\r\nArt. 19 O processo seletivo dos docentes internos compreenderá as etapas de recrutamento, recebimento das inscrições, avaliação dos candidatos, cadastramento dos servidores selecionados e divulgação dos resultados, através dos veículos de comunicação interna.\r\n\r\nParágrafo Único. O processo seletivo poderá ser dispensado, em caráter excepcional, quando ficar demonstrada a inviabilidade de sua realização.\r\n\r\nArt. 20 Poderão cadastrar-se como docentes internos todos os servidores da ALERJ pertencentes ao Quadro Permanente, bem como os requisitados e os ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.\r\n\r\nArt. 21 A etapa de avaliação objetiva verificará se os candidatos possuem habilitação para as disciplinas especificadas no ato de inscrição, a partir de critérios que reflitam a formação, a produção acadêmica e experiência profissional.\r\n\r\n§ 1º Os critérios a que se refere o caput são específicos de cada disciplina e deverão constar do instrumento de abertura do processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º Os professores considerados habilitados irão integrar o Cadastro de Corpo Docente da Escola e serão classificados conforme os critérios previstos no caput, fazendo jus à remuneração a ser estabelecida por ato próprio do Presidente da ALERJ.\r\n\r\nArt. 22 A convocação de docentes integrantes do Cadastro observará aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - aprovação no processo seletivo;\r\n\r\nII - desempenho em atividades realizadas pela Escola em que tenha atuado como docente, conforme apurado em avaliações próprias;\r\n\r\nIII - alternância.\r\n\r\n§ 1º Para fins do inciso II, após a realização de cada atividade de formação ou capacitação, o docente interno será avaliado pelos participantes de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Escola.\r\n\r\n§ 2º Serão requisitados, preferencialmente, os professores melhor avaliados por seus desempenhos nas atividades docentes anteriormente realizadas pela Escola.\r\n\r\nArt. 23 O servidor selecionado para ministrar curso na Escola, deverá apresentar, em até 15(quinze) dias úteis antes do início da atividade, declaração de sua chefia imediata endossada pelo titular do órgão da Presidência ou do gabinete, conforme subordinação superior de cada setor onde atue o servidor.\r\n\r\nArt. 24 O prazo previsto no artigo anterior poderá ser desconsiderado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - prazo insuficiente entre a concepção e a efetiva realização da atividade;\r\n\r\nII - motivo relevante, formalmente justificado, que obrigue a substituição de docente previamente requisitado.\r\n\r\nArt. 25 O docente interno deverá participar juntamente com a Escola da elaboração do programa do curso, onde será especificado:\r\n\r\nI - objetivos a serem atingidos;\r\n\r\nII - conteúdo programático significativo e atual;\r\n\r\nIII - metodologia de ensino voltada para situações práticas;\r\n\r\nIV - critérios para avaliação de aprendizagem, quando necessário;\r\n\r\nV - material didático;\r\n\r\nVI - total de horas-aula;\r\n\r\nVII - número máximo de participantes por turma;\r\n\r\nVIII - pré- requisitos, quando necessário;\r\n\r\nIX - outras informações que julgar necessárias.\r\n\r\nArt. 26 O docente interno que, injustificadamente, faltar ou desistir de ministrar curso e/ou atividade já divulgada, perderá o credenciamento para o desempenho dessas atividades pelo prazo de 2(dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único. A decisão de perda do credenciamento compete ao Coordenador Geral Adjunto, mediante regular processo administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 27 São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:\r\n\r\nI - liberdade de cátedra;\r\n\r\nII - participação, através de representante, no Conselho Escolar;\r\n\r\nIII - remuneração pelos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 28 São deveres do professor instrutor, palestrante ou conferencista:\r\n\r\nI - cumprir a programação estabelecida para os cursos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar os planos de curso e os instrumentos de avaliação;\r\n\r\nIII - entregar à Secretaria da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração da frequência;\r\n\r\nIV - aplicar ao aluno que incorrer em falta disciplinar penalidade de advertência ou suspensão de até 1(um) dia letivo e comunicar a ocorrência ao respectivo Coordenador de Ensino.\r\n\r\nV - ter assiduidade e pontualidade.\r\n\r\nArt. 29 São direitos do aluno:\r\n\r\nI - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;\r\n\r\nII - ter cumprido pelo professor os programas das disciplinas;\r\n\r\nIII - obter certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das exigências previstas.\r\n\r\nArt. 30 São deveres do aluno:\r\n\r\nI - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;\r\n\r\nIII - ter pontualidade e assiduidade.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO REGIME DIDÁTICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nArt. 31 As atividades de formação e capacitação a serem oferecidas pela Escola do Legislativo serão desenvolvidas, especialmente, por intermédio dos programas e subprogramas e observarão os respectivos núcleos programáticos quanto à sua elaboração.\r\n\r\nArt. 32 Os programas de Formação apresentarão os seguintes subprogramas:\r\n\r\nI - subprograma de Pós-Graduação e Mestrado nas áreas do Poder Legislativo, políticas públicas, administração pública, direito, entre outras áreas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nII - subprograma de Formação e Aperfeiçoamento de Gestores visando à melhoria de novos métodos e sistemas de gestão pública, cujo objetivo será o de capacitar o servidor para funções de chefia e assessoramento em escalões superiores;\r\n\r\nIII - subprograma de Formação Técnica Específica, dirigido a servidores aprovados em concurso público e recém-admitidos pela ALERJ. \r\n\r\nArt. 33 Os programas de Capacitação apresentarão os seguintes subprogramas:\r\n\r\nI - subprograma de Desenvolvimento Profissional, visando preparar o servidor para exercer funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha;\r\n\r\nII - subprograma de Desenvolvimento Gerencial, a ser elaborado com base em práticas gerencias, para o exercício de funções de chefia e direção; \r\n\r\nIII - subprograma de Formação e Gestão de Equipes, voltado para todos os setores da Assembleia;\r\n\r\nIV - subprograma de Capacitação Técnica Setorial, voltado para o desenvolvimento do servidor no exercício do seu cargo ou de suas funções, nas áreas-meio;\r\n\r\nV - subprograma de Capacitação Técnica Específica, elaborado para atender às áreas de licitação e contratos, controle interno, orçamento, planejamento e prestação de contas, voltado para áreas-fim;\r\n\r\nVI - subprograma de Capacitação Instrumental, voltado para atender demandas nas áreas de informática, língua portuguesa, redação, dentre outros;\r\n\r\nVII - subprograma de Capacitação e Atualização do Corpo Docente da Escola.\r\n\r\n§ 1º - Os programas serão detalhados de modo a especificar, principalmente, os objetivos, os conteúdos, os períodos, local de realização, carga horária, docentes e a metodologia a ser aplicada.\r\n\r\n§ 2º - A programação poderá ser alterada em função das prioridades que surgirem no decorrer do exercício, como no caso de legislação superveniente, e inovações na Administração Pública.\r\n\r\n§ 3º - A Escola do Legislativo providenciará o Levantamento das Demandas e Necessidades de Formação e Capacitação dos servidores da ALERJ, que ocorrerá no segundo semestre de cada ano, por meio das Chefias imediatas de cada Setor da Casa, a fim de fundamentar a elaboração do Programa de Formação e Capacitação para o exercício seguinte. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO NÚCLEO COMUM\r\n\r\nArt. 34 O Núcleo Comum destinar-se-á a atualização de todos os servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e será constituído pelos seguintes tópicos, dentre outros: \r\n\r\nI - Organização do Estado;\r\n\r\nII - Poder Legislativo:\r\n\r\na) Funções institucionais da Assembleia Legislativa:\r\n\r\n1 - constituintes;\r\n\r\n2 - legislativas; \r\n\r\n3 - deliberativas; \r\n\r\n4 - político- parlamentares; \r\n\r\n5 - de fiscalização e controle; \r\n\r\n6 - de julgamento; \r\n\r\n7 - administrativa.\r\n\r\nb) Apoio à representação político- parlamentar;\r\n\r\nc) O servidor público e o Poder Legislativo: aspectos conceituais, legais e éticos.\r\n\r\nIII - Ordenamento Jurídico: \r\n\r\na) Constituição da República e do Estado;\r\n\r\nb) Regimento Interno;\r\n\r\nc) Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia;\r\n\r\nd) Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 1º - Mediante aprovação do Conselho Escolar, outros conteúdos poderão ser acrescentados, desde que compatíveis com o objetivo constante no caput.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos do Núcleo Comum serão oferecidos ao servidor efetivo admitido nos quadros da Secretaria da Assembleia Legislativa, como parte do treinamento introdutório.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS NÚCLEOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nArt. 35 Os núcleos específicos destinar-se-ão, preferencialmente, à qualificação do servidor de acordo com a sua área de atuação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§1º - Não obstante o previsto no caput poderá o servidor matricular-se em núcleo específico diverso, para fins de aperfeiçoamento ou de crescimento na carreira.\r\n\r\n§2º - Poderão ser ministrados cursos dos núcleos específicos voltados para os servidores das câmaras e prefeituras a serem realizados na sede da Escola do Legislativo, a distância ou no respectivo Município interessado, em parceria com órgãos e entidades locais, mediante necessidade devidamente justificada e aprovação do Conselho Escolar. \r\n\r\nArt. 36 - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Poder Legislativo\r\n\r\na) Organização dos Poderes\r\n\r\nb) Constituição da República e do Estado\r\n\r\nc) Regimento Interno\r\n\r\nd) Processo Legislativo\r\n\r\ne) Fiscalização e Controle\r\n\r\nf) Atividade político-parlamentar\r\n\r\ng) Estrutura e funcionamento da Secretaria da ALERJ\r\n\r\nh) Apoio e assessoramento à atividade legislativa, de fiscalização, controle e político-parlamentar\r\n\r\ni) Técnica Legislativa\r\n\r\nII - Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\na) Acompanhamento da execução orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública\r\n\r\nb) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária\r\n\r\nc) Prestação de contas\r\n\r\nd) Tribunal de Contas\r\n\r\nIII - Administração Pública\r\n\r\na) Fundamentos da Ciência da Administração\r\n\r\nb) Planejamento e Organização do Estado\r\n\r\nc) Normas de Administração Pública:\r\n\r\n- Administração de recursos humanos\r\n\r\n- Administração patrimonial\r\n\r\nd) Controle da Administração Pública\r\n\r\ne) Instrumentos de Administração Pública:\r\n\r\n- Técnicas de elaboração orçamentária\r\n\r\n- Contabilidade pública\r\n\r\n- Técnicas de auditoria\r\n\r\n- Organização e métodos\r\n\r\n- Outras técnicas de racionalização e modernização administrativa\r\n\r\nf) Inovação da Gestão Pública\r\n\r\nIV - Planejamento e Políticas Públicas\r\n\r\na) Política de Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\nb) Plano Plurianual\r\n\r\nc) Planejamento Regional\r\n\r\nd) Orçamento Público\r\n\r\ne) Assistência Social\r\n\r\nf) Seguridade Social\r\n\r\ng) Política de Saúde\r\n\r\nh) Política Ambiental\r\n\r\ni) Política Agrária\r\n\r\nj) Política de Educação\r\n\r\nk) Política de Defesa Social\r\n\r\nl) Política de Defesa do Consumidor\r\n\r\nm) Política de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nn) Política Energética, Hídrica e Minerária\r\n\r\nV - Direito\r\n\r\na) Direito Constitucional\r\n\r\n- Direitos Fundamentais\r\n\r\n- Teoria Geral do Estado\r\n\r\n- Esferas de Governo (União, Estado e Município)\r\n\r\n- Divisão Administrativa\r\n\r\n- Distribuição de Competência\r\n\r\n- Controle de Constitucionalidade\r\n\r\nb) Direito Administrativo\r\n\r\n- Ato Administrativo\r\n\r\n- Licitação\r\n\r\n- Contratos e Convênios Administrativos\r\n\r\n- Normas constitucionais e estatutárias pertinentes à administração pública\r\n\r\n- Regimento Interno da ALERJ\r\n\r\n- Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nc) Direito Financeiro e Tributário\r\n\r\n- Finanças Públicas\r\n\r\n- Contabilidade Pública\r\n\r\n- Sistema Tributário Nacional\r\n\r\nd) Direito Eleitoral\r\n\r\ne) Direito e Processo do Trabalho\r\n\r\nf) Direito Processual Civil\r\n\r\ng) Direito Civil\r\n\r\nVI - Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\na) Conceitos e Métodos da Ciência Política\r\n\r\nb) O homo politicus: indivíduo, sociedade e política\r\n\r\nc) Teoria do Poder\r\n\r\nd) O Estado\r\n\r\ne) Partidos Políticos\r\n\r\nf) Sistemas Eleitorais\r\n\r\ng) Filosofia Política\r\n\r\n- Finalidade política\r\n\r\n- Ética na política\r\n\r\n- Liberdade e autoridade\r\n\r\nVII - Redação Parlamentar\r\n\r\na) Atualização em língua portuguesa\r\n\r\nb) Técnica de Redação Oficial\r\n\r\nc) Redação legislativa e parlamentar\r\n\r\nd) Técnica de elaboração de pronunciamentos\r\n\r\nParágrafo Único. O conteúdo programático dos núcleos específicos será apresentado em módulos didáticos, nos termos dos planos de cursos a serem elaborados pelos respectivos coordenadores, com a aprovação da Subdiretoria- Geral da Escola.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CURSOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS CURSOS PERMANENTES\r\n\r\nArt. 37 São permanentes os cursos que correspondem aos núcleos programáticos comum e específico.\r\n\r\nParágrafo Único. A periodicidade dos cursos específicos obedecerá, prioritariamente, às demandas das unidades administrativas da Assembleia, estabelecidas pelo Programa de Formação e Capacitação, através do Levantamento das Demandas e Necessidades de Formação e Capacitação dos servidores, conforme previsto no § 3º, do art. 33 deste Regimento. \r\n\r\nDOS CURSOS TEMPORÁRIOS\r\n\r\nArt. 38 São temporários os cursos e atividades especiais destinados a atender demandas conjunturais da Assembleia ou da atualidade política.\r\n\r\nParágrafo Único. Os cursos temporários poderão ser de curta duração, ou ocorrer na forma de palestras, simpósios e seminários. \r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS\r\n\r\nArt. 39 As atividades de capacitação serão realizadas:\r\n\r\n- internamente, total ou parcialmente, na sede da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - externamente, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades em suas sedes.\r\n\r\nIII - a distância, quando oferecidas atividades por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 40 Quanto à duração, as atividades de formação e capacitação classificar-se-ão em:\r\n\r\nI - curta duração: até 60 horas;\r\n\r\nII - média duração: entre 61 horas e 179 horas\r\n\r\nIII - longa duração: mínimo de 180 horas\r\n\r\nArt. 41 Podem participar das atividades de formação e capacitação os servidores efetivos, comissionados e requisitados e parlamentares da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nParágrafo Único. É possível a participação de servidores de outros órgãos e entidades públicas, mediante celebração de Convênios de Cooperação, ficando estes submetidos às normas previstas neste Regimento, no que couber, e no estabelecido em edital que também disporá sobre o número de vagas disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez efetuada a inscrição, qualquer desistência deverá ser comunicada à Escola com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, se ainda não iniciada a atividade.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra impedimento à participação em curso de longa duração, o servidor deverá apresentar à Escola justificativa formal da sua desistência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início da atividade.\r\n\r\n§3º - A desistência fora das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo implicará na proibição de participação em quaisquer outros cursos e atividades da Escola do Legislativo, no prazo 6 (seis) meses.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO INGRESSO NA ESCOLA\r\n\r\nArt. 42 As condições de matrícula ou inscrição nos cursos e programas oferecidos pela Escola do Legislativo serão definidas em edital aprovado pela Coordenação Geral Adjunta.\r\n\r\n§ 1º - É livre a inscrição nos cursos e atividades que compõem o Núcleo de Cursos Comum, se o respectivo regulamento ou edital não dispuser o contrário, exigindo-se a anuência do titular do órgão quando houver coincidência entre o horário de trabalho do servidor e o do curso oferecido.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador Geral Adjunto poderá autorizar a matrícula em disciplina isolada e a dispensa de disciplina já cursada, ouvida a Coordenação do Núcleo de Ensino e Pesquisa quanto à sua possibilidade e conveniência.\r\n\r\n§ 3º - O edital poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 43 Serão objeto de avaliação:\r\n\r\nI - o rendimento do aluno nos cursos permanentes;\r\n\r\nII - os cursos ministrados.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação de que trata o inciso I levará em consideração, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas na busca do aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º - A critério do Conselho Escolar, poderá haver avaliação do rendimento do aluno em cursos temporários.\r\n\r\nArt. 44 As avaliações, que deverão ser contínuas, cumulativas e expressas em pontos, terão sua periodicidade fixada pela Coordenadoria Geral Adjunta, auxiliada pela Coordenação de Ensino, sendo vedada a aplicação de notas fracionadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO E DO CONTROLE DO CADASTRO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 45 Cabe à Escola organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes nos cursos e eventos bem como dos professores e dos órgãos e entidades envolvidos nas atividades, para fins de documentação das ações de formação e capacitação.\r\n\r\nArt. 46 Compete à Escola a emissão dos certificados de frequência e aproveitamento relativos a toda atividade de capacitação realizada total ou parcialmente pela ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Coordenador-Geral, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade contratada para ministrar atividade de capacitação, especificamente para a atividade que deu causa à contratação.\r\n\r\nArt. 47 Serão certificados os participantes que:\r\n\r\nI - obtiverem frequência mínima, de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação;\r\n\r\nII - obtiverem nota igual ou superior ao grau 6,0 (seis) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento.\r\n\r\nArt. 48 Os diplomas referentes aos Cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu serão emitidos pela Escola do Legislativo ou pela Instituição de Ensino conveniada ou contratada para realizar o respectivo curso.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios de aproveitamento e frequência serão definidos para cada curso, pela Instituição de Ensino que o ministrar.\r\n\r\n§ 2º - O registro dos diplomas fica sob a responsabilidade da Instituição de Ensino que ofereceu o curso, e seguirá as formalidades estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 49 Será concedida certificação aos professores que ministrarem cursos de formação ou de capacitação realizados pela ALERJ.\r\n\r\nArt. 50 Ao final de cada exercício, a Escola remeterá à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos listagem dos servidores da ALERJ e dos integrantes do corpo docente participantes das atividades de formação e capacitação, acompanhada, quando couber, da cópia dos correspondentes certificados ou diplomas, para anotação na pasta de assentamentos funcionais.\r\n\r\nParágrafo Único. As anotações e certificações emitidas pela Escola serão consideradas na progressão funcional do servidor, nos termos do que for definido em ato próprio e pelo Regimento Interno da Assembleia.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 51 Cabe à Escola acompanhar as atividades de formação e capacitação, podendo ser utilizados os seguintes métodos, dentre outros:\r\n\r\nI - questionários e pesquisas;\r\n\r\nII - reuniões e entrevistas;\r\n\r\nIII - relatórios de participantes, professores e coordenadores;\r\n\r\nIV - registros de incidentes, reclamações, sugestões e comentários. \r\n\r\nArt. 52 Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de formação e capacitação desenvolvidas no ano, ao final de cada exercício, a Escola elaborará relatório para o Coordenador Geral, cujos principais objetivos são:\r\n\r\nI - verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos;\r\n\r\nII - identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis; \r\n\r\nIII - propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte;\r\n\r\nIV - analisar o desempenho dos docentes internos, bem como de profissionais e entidades contratados;\r\n\r\nV - propor medidas para o aperfeiçoamento das ações;\r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração do Programa de Atividades de Formação e Capacitação para o exercício seguinte.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 53 A Escola poderá oferecer consultoria às Comissões Permanentes da Assembleia, em casos de tramitação de projetos de notória relevância, por solicitação do Secretário-Geral da Mesa, ouvido o Diretor-Geral da Assembleia.\r\n\r\nArt. 54 A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituição credenciada para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para realizar pesquisas de interesse da Assembleia, especialmente sobre os resultados da aplicação da legislação estadual.\r\n\r\nArt. 55 Por decisão do Coordenador-Geral, ouvido o Conselho Escolar, poderão ser oferecidos cursos em regime aberto, sujeitos à monitoria e avaliação.\r\n\r\nArt. 56 A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos relativos aos núcleos específicos, de que trata o art. 35, em nível de especialização, sob a orientação de profissional devidamente habilitado.\r\n\r\nArt. 57 A Escola do Legislativo deverá publicar semestralmente uma Revista para divulgação de suas atividades e trabalhos acadêmicos, produzidos em atividades de formação e capacitação interna ou externa.\r\n\r\n§ 1º - Os trabalhos de conclusão de cursos e demais atividades acadêmicas serão publicados, mediante prévia autorização manifestada em termo específico assinado pelo autor.\r\n\r\n§ 2º - Na divulgação dos trabalhos, será expressamente consignada sua autoria.\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese serão realizadas modificações no conteúdo e forma do trabalho sem a anuência expressa e prévia do seu autor.\r\n\r\nArt. 58 O Coordenador-Geral poderá propor à Mesa Diretora da Assembleia a implantação de cursos de pós-graduação ou especialização, cumpridas as exigências legais. \r\n\r\nArt. 59 Os casos omissos bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Conselho Escolar, vedada a alteração da Missão e os Objetivos da escola, de seus núcleos comum e específicos e da competência dos órgãos de sua estrutura.\r\n\r\nArt. 60 Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Resolução nº 73/2015: DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16 e 17.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 443-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nINSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\"\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° Fica instituída a “Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água”, na forma estabelecida nesta lei.\r\n\r\nArt. 2° A “Campanha Permanente de Incentivo à Redução do Consumo de Água” será implementada por meio de:\r\n\r\nI - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;\r\n\r\nII - inclusão de atividades educativas e informativas como palestras, encontros, debates no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino, por meio de convênio, contemplando temas como:\r\n\r\na) a importância do uso racional da água, alertando e conscientizando os alunos sobre a crise hídrica;\r\n\r\nb) a importância da água como recurso natural essencial à vida e fundamental para saúde e sustentabilidade ambiental, social e econômica;\r\n\r\nc) as causas ambientais e a escassez de recursos hídricos;\r\n\r\nd) as consequências da poluição e assoreamento dos rios, proteção dos mananciais, dos desperdícios, dentre outros temas relevantes;\r\n\r\ne) as maneiras de preservar as nascentes e estratégias para evitar o desperdício e a degradação da água.\r\n\r\nIII - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:\r\n\r\na) informar a população de maneira a desenvolver-lhe consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água.\r\n\r\nb) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas servidas;\r\n\r\nc) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas pluviais.\r\n\r\nArt. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutora do Projeto de Lei nº 443/2015: Deputada TANIA RODRIGUES\r\n\r\nAprovada a Emenda de Plenário nº 02.\r\n\r\nEMENDA DE REDAÇÃO\r\n\r\n(PROJETO DE LEI Nº 476/2015)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA\r\n\r\nModifica o §1º do Art. 2º, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“§ 1º O Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro encarregar-se-á da administração do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), consoante o disposto na alínea “e”, § 2º do art. 1º da Lei nº 5.315/08, de 17 de novembro de 2008, bem como da prestação de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados para fomento aos empreendimentos populares solidários.”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPara flexionar o verbo da forma gramatical correta\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 476-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), que se constituirá como um instrumento da política pública de fomento à economia popular solidária no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º O Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps) terá por objetivo proporcionar os meios necessários ao fomento, apoio e crédito aos empreendimentos populares solidários, definidos pela Lei nº 5.315, de 17 de novembro de 2008, incluindo a qualificação dos seus agentes, com vistas à geração de renda autossustentável e à formação cidadã.\r\n\r\n§ 1º O Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro encarregar-se-á da administração do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS), consoante o disposto na alínea “e”, § 2º do art. 1º da Lei nº 5.315/08, de 17 de novembro de 2008, bem como da prestação de contas anual aos órgãos competentes sobre os recursos administrados para fomento aos empreendimentos populares solidários.\r\n\r\n§ 2º A regulamentação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (FEFEPS) será fixada em seu regimento interno, a ser aprovado pelo Conselho Estadual de Economia Solidária.\r\n\r\nArt. 3º Poderão compor o Fundo Estadual de Fomento à Economia Solidária (Fefeps), os seguintes recursos:\r\n\r\nI - contribuições, subvenções e auxílios da União, Estado e dos Municípios, de sua Administração Direta e Indireta;\r\n\r\nII - as destinações autorizadas em lei estadual das arrecadações resultantes de consórcios, programas de cooperação, contratos e acordos específicos, celebrados entre o Estado do Rio de Janeiro e instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;\r\n\r\nIII - as contribuições resultantes de doações específicas ao Fundo;\r\n\r\nIV - transferências autorizadas de recursos de outros fundos;\r\n\r\nV - dotações orçamentárias repassadas pelo Poder Executivo e créditos adicionais suplementares que a lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;\r\n\r\nVI - recursos provenientes de convênios com o Ministério do Trabalho e Emprego;\r\n\r\nVII - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta;\r\n\r\nVIII - recursos provenientes de condicionantes sócio ambientais;\r\n\r\nIX - recursos provenientes do Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro - Funrio;\r\n\r\nX - rendimentos e juros provenientes de aplicações financeiras;\r\n\r\nXI - outras receitas ou dotações orçamentárias autorizadas por lei.\r\n\r\nParágrafo Único. Os recursos de que trata este artigo serão depositados e operados em empreendimentos de fiança solidária e em conta sob a denominação do Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Fefeps).\r\n\r\nArt. 4º O Poder Executivo poderá igualmente celebrar convênios com entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, que tenham interesse em cooperar na implantação do Programa de Fomento à Economia Popular Solidária, instituído pela Lei nº 5.872, de 13 de janeiro de 2011, inclusive subsidiando os empreendimentos populares e solidários, o processo de incubação e as ações específicas de acesso às novas tecnologias.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO.\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 476/2015: Deputados CARLOS MINC, DR SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLAVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA, WALDECK CARNEIRO.\r\n\r\nAprovadas as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\n*PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 18/2015\r\n\r\nMODIFICA DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Emendas Constitucionais e Vetos para dizer sobre a adminissibilidade.\r\n\r\nEm 11.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 332 da CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, passa a vigorar com a seguinte redação: \r\n\r\n\"Art. 332 - O Estado do Rio de Janeiro destinará, anualmente, à Fundação de Amparo à Pesquisa FAPERJ, 1% (hum por cento) da receita tributária do exercício, deduzidas as transferências e vinculações constitucionais e legais.\"\r\n\r\nArt. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDeputados EDSON ALBERTASSI, André Lazaroni, Jair Bittencourt, Dionísio Lins, Luiz Martins, Luiz Paulo, Chiquinho da Mangueira, Dr. Deodalto, Thiago Pampolha, Márcio Pacheco, Tia Ju, Ana Paula Rechuan, Bebeto, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Coronel Jairo, Flávio Bolsonaro, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Papinha, Paulo Ramos, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Tânia Rodrigues, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Zeidan.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente Proposta de Emenda à Constituição Estadual se justifica considerando a necessária adequação à normatização constante da Constituição Federal de forma a uniformizar a legislação, bem como a adequação ao entendimento da Suprema Corte no que se refere ao julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4102 na qual foi proferida decisão abaixo transcrita, com trânsito em julgado no dia 20/02/2015.\r\n\r\nDecisão: “O Tribunal, nos termos do voto da Relatora, julgou parcialmente procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 309 e seu § 1º; 314, caput, e seu § 5º; e da expressão “e garantirá um percentual mínimo de 10% (dez por cento) para a educação especial”, da parte final do § 2º do art. 314, todos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e, por arrastamento, declarar a inconstitucionalidade do art. 6º da Lei nº 2.081/93, e das expressões “à UERJ e”; “306, § 1º (atual 309), e”; e “e, na hipótese da UERJ, sobre a sua receita tributária líquida”, constantes do art. 1º da Lei nº 1.729/90, ambas do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1316/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Assuntos de Polícia.\r\n\r\nEm 18.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam os responsáveis em clínicas, consultórios ou hospitais pelo atendimento às mulheres que foram submetidas, espontaneamente ou não, à prática abortiva, obrigados a comunicar o fato às autoridades policiais para fins de controle e fiscalização.\r\n\r\n§1º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as unidades hospitalares se valerão dos meios existentes nas comunicações de fatos delituosos.\r\n\r\n§2º - Os responsáveis pelo atendimento deverão especificar em quais condições o aborto foi praticado.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, especialmente no que se refere ao tratamento psicológico a ser dispensado às mulheres que se sujeitaram à prática abortiva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputados IRANILDO CAMPOS, Presidente; MÁRCIO PACHECO, Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, Relator; MÁRCIA JEOVANI, TIAGO MOHAMED, DR. DEODALTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHodiernamente temos constatado, com muita tristeza e preocupação, um incremento em práticas ilícitas, principalmente abortivas, daqueles que em vez de preservarem e salvarem vidas, tiram-nas, por mero interesse comercial, ferindo frontalmente os artigos 124 a 128 do Código Penal.\r\n\r\nVárias Sindicâncias e Procedimentos Administrativos Disciplinares, por exemplo, vêm sendo instaurados pelo CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro), decorrentes de investigações promovidas por policiais em diversos municípios do Rio de Janeiro. Porém, muitos deles não possuem prazo para desfecho, ou quando seu desfecho prevê a aplicação de alguma sanção, não raro o Conselho Federal de Medicina, em grau recursal, abranda as penas aplicadas ou, até mesmo, absolve o infrator, o que demonstra grande dificuldade para punir médicos indiciados, mormente, pela prática do crime de aborto.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que há casos de médicos que são indiciados pelo cometimento reiterado da infração e que continuam impunes.\r\n\r\nDesta forma, visando evitar que outras tantas atrocidades continuem sendo cometidas é que os integrantes desta Comissão entendem ser indispensável a realização da Investigação, em especial daqueles que integram a área médica, ainda que de natureza técnica, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalvamos, por importante, que muitas pessoas adquirem medicamentos considerados abortivos e que são de comercialização controlada, o que demonstra uma falha em tal controle.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Poder Executivo deverá viabilizar tratamento psicológico para as mulheres que se sujeitaram, espontaneamente ou não, à prática abortiva.e adoção de providências legais em face daqueles que descumprem a legislação em vigor, seja pela comercialização irregular, seja pela prática abortiva propriamente dita.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se a vida de um direito absoluto, e, portanto, inalienável e indisponível, os membros desta CPI apresentam o presente Projeto de Lei aos seus pares, aguardando sua aprovação ao final.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 222/2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 18.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2015.\r\n\r\nDeputados: IRANILDO CAMPOS, Presidente; MÁRCIO PACHECO, Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, Relator; PAULO RAMOS, MÁRCIA JEOVANI, TIAGO MOHAMED, DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 223/2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 07/2015\r\n\r\nDESPACHO: \r\n\r\nA imprimir. \r\n\r\nEm 18.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 07/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputadas: MARTHA ROCHA, Presidente; ZEIDAN, Relatora; ANA PAULA RECHUAN; DANIELE GUERREIRO; MÁRCIA JEOVANI.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 238/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 18.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento, em 25 de novembro de 2015, do Ofício nº 217-M, de 24 de novembro de 2015, referente ao Projeto de Lei nº 673 de 2011, de autoria do Deputado Zaqueu Teixeira que, “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que vetei integralmente o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nExmo. Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PRESIDENTE\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende regular o sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizando em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nApesar de a presente iniciativa estar de acordo com o disposto no art. 24, inciso V, da Carta da República, eis que consagra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o vício ensejador do presente veto consiste na desconsideração do art. 22, inciso I, também da Carta Maior.\r\n\r\nÉ que ao disciplinar a relação privada e contratual entre os concessionários de rodovia e as sociedades empresariais que administram referida tecnologia, estendendo, inclusive, seu alcance aos estacionamentos, nota-se que a medida extrapola a competência estadual para tratar de direito do consumidor e adentra em matéria de caráter geral de direito civil.\r\n\r\nNeste sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI nº 3402, realizado em 07/10/2015:\r\n\r\n“EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Lei estadual nº 11.265/02 que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil. Direito Comercial e política de seguros (CF, art. 22,I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24, inciso VII, §§ 1º e 2º, de competência legislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Na verdade, cria hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais, invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de seguros (CF, art. 22 I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.\r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 233/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 1131, de 2015, oriundo da Mensagem nº 04 de autoria do Poder Judiciário, Poder Executivo e Poder Legislativo que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7128, de 14 de dezembro de 2015, “INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS LEIS ESTADUAIS 3350/1999 E 6.370/2012 PARA O FIM DE MODIFICAR PARCIALMENTE AS TABELAS 19, 20.4, 22 E 25, RELATIVAS AS ATRIBUIÇÕES DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO DE IMÓVEIS, NOTAS E TÍTULOS DOCUMENTOS, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA DISCIPLINA LEGAL CONCERNENTE À COBRANÇA DE EMOLUMENTOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADEQUAÇÃO A LEI FEDERAL Nº. 13.105/2015 QUE INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 234/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 201, de 2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7129, de 14 de dezembro de 2015, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AMAR OBRAS SOCIAIS.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 235/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 618, de 2015, de autoria da Deputada MARTHA ROCHA que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7130, de 14 de dezembro de 2015, que “INSTITUI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ANO DE 2016 COMO “ANO DO EMPODERAMENTO DA MULHER NA POLÍTICA E NO ESPORTE”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL N° 236/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nTenho a honra de restituir a Vossa Excelência a 2ª via do Autógrafo do Projeto de Lei nº 819 de 2015, de autoria do Deputado Comte Bittencourt que, sancionado na forma do artigo 115, in fine, da Constituição Estadual, se transformou na Lei nº 7131, de 14 de dezembro de 2015, que “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MACAÉ - ACIM.”\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a essa Casa os meus protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador.\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nOFÍCIO GDIC Nº 135/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 18.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para justificar a ausência do Deputado Iranildo Campos, pelo período de 10 (dez) dias, a contar do dia 14 do corrente MÊS, por motivo de tratamento de saúde, conforme artigo 252, inciso II, do Regimento Interno desta Casa Legislativa, tendo em vista prescrição médica, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nCerto da compreensão de Vossa Excelência, renovo votos de estima e consideração.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA COELHO\r\n\r\nChefe de Gabinete Parlamentar\r\n\r\nMatrícula nº 402.288-5\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÌCIO N° 153/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença dos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação (faz)\r\n\r\nÀ Presidência, \r\n\r\nSolicito abono de falta, por motivos médicos, do dia 26 de novembro de 2015.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado para fins comprobatórios.\r\n\r\nSem mais, agradeço a atenção.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado PAPINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÌCIO N° 154/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença dos termos do art. 252, II do Regimento Interno.\r\n\r\nEm 18.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nAssunto: Solicitação (faz)\r\n\r\nÀ Presidência, \r\n\r\nSolicito abono de falta, por motivos médicos, dos dias 08 e 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nEm anexo, segue o atestado para fins comprobatórios.\r\n\r\nSem mais, agradeço a atenção.\r\n\r\nCordialmente\r\n\r\nDeputado PAPINHA\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDGB Nº 213/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 18.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito que seja concedida licença de 10 (dez) dias, a partir do dia 14 de dezembro do corrente ano, por motivo de doença, conforme atestado médico em anexo.\r\n\r\nNa oportunidade renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado GERSON BERGHER\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO Nº 323/2015 \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I. \r\n\r\nEm 18.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nVenho pelo presente expediente, comunicar, gentilmente a V.Exª, nos termos regimentais, que estarei ausente das Sessões Deliberativas, conforme consta do solicitado no atestado médico, por 90 (noventa) dias, em virtude de cirurgia ortopédica decorrente de lesão em tendão.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para renovar a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nCordialmente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nId: 1924202"
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Desta forma acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 762/2011 é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO ao Projeto de Lei nº. 762/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2454/2013, QUE \"DETERMINA ABERTURA IMEDIATA DE MATRÍCULAS PARA ALUNOS DOS ENSINOS FUNDAMENTAL E MÉDIO QUE ESTEJAM EM CONCLUSÃO DE TRATAMENTO DA DEPENDÊNCIA DE ENTORPECENTES”.\r\n\r\nAutor: Deputado SAMUEL MALAFAIA\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto determina abertura imediata de matrículas para alunos dos ensinos fundamental e médio que estejam em conclusão de tratamento da dependência de entorpecentes.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta busca auxiliar a recuperação do dependente químico em tratamento, com a aproximação da família e estímulo de reintegração no meio escolar.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2454/2013 é FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS E DEPENDENTES QUÍMICOS EM GERAL ao Projeto de Lei nº. 2454/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº 2474/2013, QUE \"ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985, DANDO NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º”.\r\n\r\nAutor: Deputado BEBETO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera o Artigo 1º da Lei nº 854, de 03 de junho de 1985, dando nova redação ao artigo 1º.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de descobrir por diagnósticos possíveis doenças em recém- nascidos, busca auxiliar as famílias no cuidado da criança e de sua saúde, melhorando a qualidade de vida em toda a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2474/2013 é FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2474/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 2480/2013, QUE \"ALTERA A LEI Nº 4291, DE 22 DE MARÇO DE 2004 E A LEI Nº 5628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, PARA UNIFICAR O CARTÃO ELETRÔNICO CONCEDIDO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE DOENÇAS CRÔNICAS E AOS IDOSOS\".\r\n\r\nAutor: Deputados GILBERTO PALMARES E LUIZ PAULO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera a Lei nº 4291, de 22 de março de 2004 e a Lei nº 5628, de 29 de dezembro de 2009, para unificar o cartão eletrônico concedido aos alunos da rede pública estadual, às pessoas portadoras de deficiência e de doenças crônicas e aos idosos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de unificar o cartão eletrônico seria de facilitar o deslocamento permitindo a integração em todos os tipos de transportes no Estado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 2480/2013 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2480/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 3264/2014, QUE \"ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE ESCOVA DE DENTES E CREME DENTAL NA LISTA DE MATERIAL ESCOLAR PARA ALUNOS MATRICULADOS NA PRÉ-ESCOLA E NO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE PRIVADA\".\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto estabelece a obrigatoriedade da inclusão de escova de dentes e creme dental na lista de material escolar para alunos matriculados na pré-escola e no ensino fundamental da rede privada.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca estimular hábitos de higiene nas crianças a partir do contato escolar. Estes hábitos são de grande importância para a qualidade dos sujeitos na nossa sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 3264/2014 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 3264/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 307/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AOS IDOSOS NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutores da Emenda de Plenário: Deputados Dr. JULIANELLI, ELIOMAR COELHO, FLAVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO e PAULO RAMOS\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL à EMENDA DE PLENÁRIO e às EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre o atendimento aos idosos nas agências bancárias do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas buscam aprimorar o projeto e atualizar a terminologia de algumas palavras.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer à Emenda de Plenário e às Emendas da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº. 307/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário e às EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 307/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 308/2015, QUE \"INSTITUI O ALERTA EMERGENCIAL PARA RECUPERAÇÃO RÁPIDA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DESAPARECIDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nAutor da Emenda de Plenário: Deputada ZEIDAN\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto institui o alerta emergencial para recuperação rápida de crianças e adolescentes desaparecidos no âmbito Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas buscam aprimorar o projeto e propiciar informações para a identificação de crianças e adolescentes desaparecidos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 308/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO ao Projeto de Lei nº. 308/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 628/2015, O QUAL DISPÕE QUE \"COMPETE EXCLUSIVAMENTE AO PODER PÚBLICO O CADASTRAMENTO E A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DESTINADA AS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA”.\r\n\r\nAutores: Deputados TANIA RODRIGUES e CARLOS MINC\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto propõe que compete exclusivamente ao poder público o cadastramento e a concessão de gratuidade destinada as pessoas com deficiência, idosos e estudantes da rede pública.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor propõe que a regulamentação, controle e concessão de benefício de gratuidade seja exclusiva do Poder Público.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 628/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 628/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 663/2015, QUE \"OBRIGA O PODER EXECUTIVO A TOMAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS QUANTO A PROFILAXIA DA ANEMIA FERROPRIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado BENEDITO ALVES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto propõe que o Poder Executivo seja obrigado a tomar as providências necessárias quanto a profilaxia da anemia ferropriva no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor propõe a complementação de substâncias necessárias à saúde, na alimentação das crianças de baixo poder aquisitivo para evitar a anemia.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 663/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 663/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 704/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DE ESTATÍSTICA SOBRE A VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.\r\n\r\nAutor: Deputada TIA JU\r\n\r\nRelatora: Deputada MARCIA JEOVANI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, na forma que especifica.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposta de elaborar uma estatística da violência contra os idosos, permite a elaboração de cuidados para que a violência a este grupo da população diminua, inclusive com campanhas para educar toda a sociedade.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 704/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada MARCIA JEOVANI - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 704/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 795/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE O ACESSO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE, QUE FAZEM TRATAMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA E OU MOBILIDADE REDUZIDA, TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO, E COM ALTAS HABILIDADES OU SUPERDOTAÇÃO, NAS DEPEDÊNCIAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre o acesso de profissionais da área de saúde, que fazem tratamento de alunos com deficiência e ou mobilidade reduzida, transtornos globais do desenvolvimento, e com altas habilidades ou superdotação, nas dependências das escolas públicas e privadas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor propõe melhorar a inclusão de alunos com mobilidade reduzida nas escolas com a ajuda de profissionais da saúde.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 795/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 795/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 980/2015, QUE \"OBRIGA AOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COMUNICAREM ÀS DELEGACIAS DE POLÍCIA, SOBRE OS ATENDIMENTOS REALIZADOS EM UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO DE CASOS DE IDOSOS, MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE AGRESSÕES FÍSICAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado NIVALDO MULIM\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto obriga os hospitais públicos e particulares no Estado do Rio de Janeiro a comunicarem às Delegacias de Polícia, sobre os atendimentos realizados em unidades de pronto atendimento de casos de idosos, mulheres, crianças e adolescentes, vítimas de agressões físicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto busca identificar ocorrências contra crianças, idosos e mulheres, para criar uma estatística e auxiliar as investigações e a criação de políticas públicas para tratar tais casos.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 980/2015 é FAVORÁVEL com o SUBSTITUTIVO da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO e JUSTIÇA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 980/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO AO PROJETO DE LEI Nº. 1030/2015, QUE \"DISPÕE SOBRE A CAMPANHA IDOSO NA ESCOLA' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\".\r\n\r\nAutor: Deputado Dr. JULIANELLI\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto dispõe sobre a 'Campanha Idoso na Escola' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor propõe a inclusão do idoso pela cultura, criando grupos e locais para eles se socializarem e garantir seus direitos como cidadão.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer ao Projeto de Lei nº. 1030/2015 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1030/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL PARA DISCUTIR, ACOMPANHAR E PARTICIPAR DA DISCUSSÃO SOBRE O ESQUEMA DE SEGURANÇA VISANDO OS JOGOS OLÍMPICOS DO RIO 2016\r\n\r\n(REQUERIMENTO N° 119/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às treze horas, no Auditório Senador Nelson Carneiro, no 6º andar do Palácio 23 de Julho, reuniu-se a comissão em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 119/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado MARCOS MILLER, com a presença dos Senhores Deputados ZITO, PAULO RAMOS e DIONISIO LINS, que abriu os trabalhos informando que a presente reunião tem por objetivo eleger o Vice-Presidente e designar o Relator da Comissão. Prosseguindo, convidou o Senhor Deputado ZITO, para o cargo de Vice-Presidente. Realizada a tomada nominal dos votos, foi o mesmo eleito por unanimidade. A seguir, indicou o nome do Senhor Deputado PAULO RAMOS para a Relatoria da Comissão, o que foi aceito e ratificado por todos os presentes. Em seguida, foi concedida a palavra ao Deputado ZITO e ao Deputado PAULO RAMOS que agradeceram aos seus pares suas eleições. Prosseguindo, o Senhor Presidente afirmou que não medirá esforços para levar a bom termo as atribuições que lhe forem conferidas, destacando a importância do tema de que trata esta comissão. O Senhor Presidente comentou também os pontos que considera fundamentais para o avanço na defesa desta causa. Concluindo Sua Excelência colocou-se ao inteiro dispor dos membros da comissão, agradecendo a presença de todos e ressaltando a importante contribuição desta comissão para o Estado. Sendo assim e nada mais havendo a tratar, franqueou a palavra, e não tendo mais quem dela quisesse fazer uso, suspendeu a Reunião pelo tempo necessário para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Angelica Ferrante, matrícula n° 306.748-5, Secretário “ad hoc”, lavrei a presente Ata que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente. Auditório Senador Nelson Carneiro, em 17 de dezembro de 2015. (a) Angelica Ferrante - Secretário “ad hoc” (a) Deputado MARCOS MILLER - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DE ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO.\r\n\r\n(RESOLUÇÃO N° 05/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos quatorze dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às treze horas e quarenta e cinco minutos, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo, reuniu-se a Comissão Parlamentar de Inquérito em epígrafe, instituída pela Resolução nº 05/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado IRANILDO CAMPOS e com a presença dos Senhores Deputados JÂNIO MENDES - Relator e DR. DEODALTO, membro efetivo. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos esclarecendo que a reunião tinha por objetivo a leitura Relatório Final da Comissão, para que os membros discutissem, analisassem e apresentassem suas sugestões para posterior votação do relatório. Continuando, passou a palavra para o Relator que deu início a leitura do seu Relatório. O Senhor Presidente ao término da leitura da segunda página do Voto do Relator, fez a sugestão de encaminhamento do Relatório Final ao Congresso Nacional para a criação de um Projeto de Lei federal, para suspender a identidade profissional do médico que estiver sofrendo investigação. Os demais Deputados entenderam por bem, destacar o parágrafo do Perdão Judicial, uma vez que o projeto contribui para diminuição da prática do crime de aborto. Assim foi realizado até às quatorze horas e cinqüenta minutos, quando o Senhor Presidente, com a aquiescência dos presentes, declarou suspensa a reunião. Aos vinte e oito dias do mês de outubro, às quatorze horas e dez minutos, foram reabertos os trabalhos da Reunião de Encerramento, com a presença dos Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - Presidente, MÁRCIO PACHECO - Vice - Presidente JÂNIO MENDES - Relator, DR. DEODAL TO, PAULO RAMOS, MÁRCIA JEOVANI e TIAGO MOHAMED, membros efetivos. Com a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a presença do Deputado Flávio Serafini e passou a palavra ao Senhor Deputado Jânio Mendes para continuar a leitura do seu relatório. O Relator informou aos seus pares, que durante a leitura do seu relatório, na medida em que fossem surgindo dúvidas, poderiam fazer suas indagações ou apresentar sugestões, que discutidas e aprovadas pela maioria dos membros, seriam inseridos ou retirados do relatório. Ao término da leitura do Relatório Final, o Senhor Presidente passou a palavra para o Deputado Paulo Ramos, que manifestou sua discordância com o Relatório e apresentou o seu Voto em Separado: Continuando, o Senhor Presidente passou a palavra ao Deputado Márcio Pacheco, que cumprimentou o Relator e afirmou que a postura da CPI é ser fiel a sua ementa. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado Flávio Serafini, que considerou o Projeto de Lei apresentado pela da Comissão absurdo, por criminalizar a mulher e inibindo que ela procure o Posto de Saúde. Ele concluiu dizendo que não caberia discutir a criminalização ou não do aborto, uma vez que a abordagem feita pouco diferencia o aborto ilegal do aborto considerado permitido no país. Terminada a leitura e a discussão do relatório e do voto em separado, apresentados pelo Senhor Relator, Deputado Jânio Mendes e pelo Senhor Deputado Paulo Ramos, o Senhor Presidente colocou os mesmos em votação. O relatório apresentado foi aprovado pelo voto da maioria dos membros, com o voto contrário do Deputado Paulo Ramos, que votou em sua proposta apresentada. Com a palavra, o Senhor Presidente agradeceu a colaboração de todos os membros da Comissão, dos funcionários do Departamento de Taquigrafia e Debates, do Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, da TV Alerj e da Subdiretoria Geral de Comunicação Social. Nada mais havendo a tratar, suspendeu a reunião para que fosse elaborada a Ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, do que, para constar, eu, Denize G. Lira Machado, mat. 200.960-3, Secretária ,\"lavrei a presente Ata, que vai subscrita por mim e pelo Senhor Presidente, que deu por encerrada a Comissão. Sala das Comissões, em 28 de outubro de 2015. (a) DENIZE G.LlRA MACHADO - Secretária; (a) Deputado IRANILDO CAMPOS - Presidente.\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO.\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição \r\n\r\n2.2 - Da Composição \r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator. \r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento \r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\n3. DO PRAZO \r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO \r\n\r\n4.1 - Documentos expedidos\r\n\r\n4.2 - Documentos recebidos\r\n\r\n4.3 - Editais de convocação\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n1. DO CONHECIMENTO DO FATO\r\n\r\nA criação da Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelos Deputados LUIZ PAULO e EDSON ALBERTASSI, com base em denúncias veiculadas na mídia sobre a indústria do aborto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA CPI objetiva, além de analisar os desdobramentos da Operação Herodes, deflagrada pela Corregedoria da Polícia Civil do Rio de Janeiro, em outubro de 2014, trabalhar colhendo informações dos órgãos responsáveis pelo controle, venda e fiscalização das medicações abortivas.\r\n\r\nNecessária também se faz uma rigorosa análise da metodologia de aquisição por parte dos órgãos públicos estaduais, bem como a possibilidade de apresentar propostas legislativas de maior controle da aquisição e comercialização de medicamentos no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 05/2015, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 05/2015 publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2015, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 03 de fevereiro de 2015, do Requerimento nº 05/2015, de autoria dos Deputados Edson Albertassi e Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 05 DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO.\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO\r\n\r\nArt. 2º A presente Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, e será composta por sete (7) membros\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entra em vigor, a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E”/GP/Nº 041/2015, publicado no Diário Oficial de 06/03/2015, transcrito abaixo:\r\n\r\n“O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS - PSD, PAULO RAMOS - PSOL, JÂNIO MENDES - PDT, MÁRCIO PACHECO - PSC, MÁRCIA JEOVANI - PR. e DR. DEODALTO - PTN.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\n\r\n(a) Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente.\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator.\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e quinze, às onze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Após a tomada nominal de votos, foram eleitos os Senhores Deputados IRANILDO CAMPOS para a Presidência e o Senhor Deputado JÂNIO MENDES - Relator.\r\n\r\n2.4 - Do funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 11 (onze) Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das reuniões\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO/DEPOIMENTOS/PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n17/03/2015\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nVotação do Presidente e Relator, com a participação dos membros da Comissão.\r\n\r\n24/03/2015\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nExposição da Operação Herodes, implementada em outubro/2014, pela Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, com a participação da Dra. Adriana Mendes; Depoimento do Titular da Delegacia do Consumidor, Dr. Gilberto Ribeiro.\r\n\r\n07/04/2015\r\n\r\n2ª R.O.\r\n\r\nExposição do Dr. José Ramon Varela Blanco, Presidente do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro, que discorreu sobre o procedimento disciplinar. Dr. Jorge Cavalcanti, Superintendente da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro. \r\n\r\n16/04/2016\r\n\r\n3ª R.O.\r\n\r\nDra. Adriana Mendes, Corregedora Interna Policia Civil do Estado do Rio de Janeiro e Dr. Felipe Bittencourt, que discorreram sobre o desdobramento da operação Herodes e sobre o envolvimento de policiais civis, militares e de outros órgãos estaduais. \r\n\r\n06/05/2016\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nDr. Turíbio Campos, representante do Conselho Federal de Medicina, prestando esclarecimentos acerca do procedimento adotado pelo CFM sobre os processos disciplinares.\r\n\r\nDr. Fábio Mendes, Promotor do Ministério Público.\r\n\r\nDr. Álvaro Domingues Filho, da Vigilância Sanitária do Município do Rio de Janeiro, sobre os procedimentos adotados em relação às operações policiais de fechamentos das clínicas de aborto e como processa a atuação em conjunto aos órgãos policiais.\r\n\r\n20/05/2015\r\n\r\n5ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Dr. Cleverson Luiz dos Santos Vigo, farmacêutico responsável da INFAN, prestando informações sobre a medicação misoprostol.\r\n\r\n02/06/2015\r\n\r\n6ª R.O.\r\n\r\nOitiva dos Senhores Antônio Botelho Verçosa Xavier, Diretor Geral de vendas do Laboratorio INFAN, Alessandro de Aguiar Scalise, da distribuidora MERRIAM FARMA.\r\n\r\n17/06/2015\r\n\r\n7ª R.O.\r\n\r\nOitiva de Priscila Portugal, farmacêutica responsável pela J.R.G. Distribuidora de Medicamentos Hospitalares com a apresentação de material em resposta ao OF. CPI nº 34/2015, constando XI anexos \r\n\r\n25.06.2015\r\n\r\n8ª R.O.\r\n\r\nOitiva do Sr. André Luiz do Nascimento, representante da J.R.G. Distribuidora de Medicamentos Hospitalares, Dra. Priscila Portugal, Diretora -Técnica da J.R.G. Distribuidora de Medicamentos; Sr. Josemar Henrique da Silva, INFAN Industria Farmacêutica, Dr. Antônio Botelho Verçosa Xavier, Diretor-geral de Vendas da Quesalon Distribuidora de Produtos Farmacêuticos; Felipe Luiz Dornelas Ponce e Sr. Pierre de Souza da Silva, farmacêutico e representante legal da S3 Med, respectivamente. \r\n\r\n1º.09.2015\r\n\r\n9ªR.O.\r\n\r\nSuspensão do prazo da CPI por 30 dias.\r\n\r\n30.09.2015\r\n\r\n10ª R.O\r\n\r\nSuspensão do prazo da CPI por 30 dias.\r\n\r\n14.10.2015\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nDiscussão e votação do Relatório Final\r\n\r\n28.10.2015\r\n\r\nEncerramento\r\n\r\nDiscussão e votação do Relatório Final\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 17 de março de 2015, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2015, cumpriu uma prorrogações de 60 (sessenta) dias aprovadas em Plenário em 09 de junho de 2015, um prazo suspensão de 45 dias, encerrando suas atividades em 28 de outubro de 2015.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\nNº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n17.03.2015\r\n\r\nDEP. GERALDO PUDIM \r\n\r\nALERJ\r\n\r\nDESIGNAÇÃO SECRETARIO \r\n\r\n002\r\n\r\n17.03.2015\r\n\r\nDR. FERNANDO VELOSO\r\n\r\nCHEFIA DE POLÍCIA\r\n\r\nSOLICITA CÓPIA DE PROCESSOS\r\n\r\n003\r\n\r\n17.03.2015\r\n\r\nDR. MARFAN VIEIRA\r\n\r\nMINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nSOLICITA CÓPIA DE PROCEDIMENTOS\r\n\r\n004\r\n\r\n17.03.2015\r\n\r\nDRA. ADRIANA MENDES\r\n\r\nCORREGEDORA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n005-CIRC.\r\n\r\n17.03.2015\r\n\r\nDR. GILBERTO RIBEIRO\r\n\r\nDELEGADO TITULAR DA DELEGACIA DO CONSUMIDOR.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n006\r\n\r\n24.03.2015\r\n\r\nDR. PABLO VASQUEZ QUEIMADELO\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ.\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n007\r\n\r\n24.03.2015\r\n\r\nDRA. ADRIANA MENDES\r\n\r\nCORREGEDORA INTERNA DA POLICIA CIVIL. \r\n\r\nSOLICITA CÓPIA DE DENUNCIA\r\n\r\n008\r\n\r\n25.03.2015\r\n\r\nDR. MARFAN VIEIRA \r\n\r\nPROCURADOR GERA DE JUSTIÇA\r\n\r\nCONVITE\r\n\r\n009\r\n\r\n25.03.2015\r\n\r\nDR. JORGE CAVALCANTE DE OLIVEIRA \r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA \r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n010\r\n\r\nDRA. CLAUDIA PORTOCARRERO\r\n\r\nPROMOTORA DE JUSTIÇA \r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n011\r\n\r\n07.04.2015\r\n\r\nDR. PABLO VASQUEZ QUEIMADELO\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ.\r\n\r\nFAZ CONSULTA\r\n\r\n012\r\n\r\n07.04.2015\r\n\r\nDR. JAIME CÉSAR DE M. OLIVEIRA\r\n\r\nDIRETOR - PRESIDENTE DA ANVISA.\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n013\r\n\r\n07.04.2015\r\n\r\nDR. ARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA , FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOZES.\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n014\r\n\r\n07.04.2015\r\n\r\nDR. FERNANDO VELOSO\r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n015\r\n\r\n08.04.2015\r\n\r\nDR. MARFAN VIEIRA \r\n\r\nPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nREITERA CONVITE\r\n\r\n016\r\n\r\n16.04.2015\r\n\r\nDR. CARLOS VITAL TAVARES CORREA LIMA\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n017\r\n\r\n16.04.2015\r\n\r\nDR. ARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE VIGILÃNCIA , FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOZES.\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n018\r\n\r\n16.04.2015\r\n\r\nDRA. ELIZABETH MACHADO LOURO\r\n\r\nJUIZA TITULAR DA 4ª CARA CRIMINAL DA CAPITAL\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n019\r\n\r\n16.04.2015\r\n\r\nDR. JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR DO LABORATÓRIO INFAN INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA NACIONAL S/A\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n020\r\n\r\n16.04.2015\r\n\r\nDR. MARFAN VIEIRA \r\n\r\nPROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA\r\n\r\nFAZ CONVITE\r\n\r\n021\r\n\r\n16.04.2015\r\n\r\nDR. JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR DO LABORATÓRIO INFAN INDUSTRIA QUÍMICA E FARMACÊUTICA NACIONAL S/A\r\n\r\nREITERA CONVOCAÇÃO\r\n\r\n022\r\n\r\n11.05.2015\r\n\r\nDR. PABLO VASQUEZ QUEIMADELO\r\n\r\nPRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CREMERJ\r\n\r\nSOLICITA PROCESSOS\r\n\r\n023\r\n\r\n12.05.2015\r\n\r\nDRA. ADRIANA MENDES \r\n\r\nCORREGEDORA INTERNA DA POLÍCIA CIVIL. \r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n024\r\n\r\n19.05.2015\r\n\r\nDR. JAIME CÉSAR DE M. OLIVEIRA\r\n\r\nDIRETOR - PRESIDENTE DA ANVISA.\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n025\r\n\r\n19.05.2015\r\n\r\nDEP. JÂNIO MENDES\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENVIA DOCUMENTOS RECEBIDOS\r\n\r\n026\r\n\r\n20.05.2015\r\n\r\nDR. JOSE HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nDIRETOR DO LABORATÓRIO INFAN INDUSTRIA QUIMICA E FARMACÊUTICA NACIONAL S/A\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n027\r\n\r\n22.05.2015\r\n\r\nSRA. DULCINARA DE FARIAS \r\n\r\nREPRSENTANTE LEGAL DA MERRIAN FARMA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA.\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n028\r\n\r\n20.05.2015\r\n\r\nDR. JORGE CAVALCANTI DE OLIVEIRA\r\n\r\nSUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n029\r\n\r\n20.05.2015\r\n\r\nDR. FERNANDO VELOSO\r\n\r\nCHEFE DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n030\r\n\r\n25.05.2015\r\n\r\nLUIZ ASSUMPÇÃO PARANHOS VELLOSO JUNIOR\r\n\r\nPRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL - JUCERJA\r\n\r\nSOLICITA INFOMRAÇÕES\r\n\r\n031\r\n\r\n28.05.2015\r\n\r\nDEP. JÂNIO MENDES\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENCAMINHA MATERIAL\r\n\r\n032\r\n\r\n28.05.2015\r\n\r\nDR. ARNALDO LASSANCE\r\n\r\nSUBSECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA, FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOZES DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n033\r\n\r\n20.06.2015\r\n\r\nDR. ALESSANDRO DE AVELAR SCALISE\r\n\r\nGERENTE-GERAL DA MERRIAM FARMA COMERCIO DE PRODUTOS\r\n\r\nSOLICITA INFORMAÇÕES\r\n\r\n034\r\n\r\n02.06.2015\r\n\r\nDR. ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL A J.R.G. DISRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n035\r\n\r\n02.06.2015\r\n\r\nSR. PIERRE DE SOUZA\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n036\r\n\r\n02.06.2015\r\n\r\nSR. PIERRE DE SOUZA\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n037\r\n\r\n02.06.2015\r\n\r\nSR. JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nINFAN INDUSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n038\r\n\r\n08.06.2015\r\n\r\nDEPUTADO JÂNIO MENDES\r\n\r\nRELATOR DA CPI\r\n\r\nENCAMINHA MATERIAL\r\n\r\n039\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nSR. PIERRE DE SOUZA\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n040\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nDR. ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL A J.R.G. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nFAZ CONVOCAÇÃO\r\n\r\n041\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nDR. ANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\nLEGAL A J.R.G. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nRECONVOCAÇÃO\r\n\r\n042\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nSR. JOSIMAR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nINFAN INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.\r\n\r\nRECONVOCAÇÃO\r\n\r\n043\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nSR. JOSIAS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nQUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMACÊUTICOS\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\n044\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nSR. PIERRE DE SOUZA\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nFAZ CONSULTA\r\n\r\n045\r\n\r\n18.06.2015\r\n\r\nSR. PIERRE DE SOUZA\r\n\r\nREPRESENTANTE LEGAL DA S3 MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS\r\n\r\nRETIFICA HORÁRIO\r\n\r\n046\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nSR. JOSIAS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nQUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMACEUTICOS\r\n\r\nFAZ CONSULTA\r\n\r\n047\r\n\r\n17.06.2015\r\n\r\nSR. JOSIAS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nQUESALON DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FAMACEUTICOS\r\n\r\nFAZ CONSULTA\r\n\r\n048\r\n\r\n30.06.2015\r\n\r\nSR. JOSEMAR HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nINFAN INDÚSTRIA QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S/A.\r\n\r\nENCAMINHA MATERIAL SOLICITADO\r\n\r\n049\r\n\r\n30.06.2015\r\n\r\nDEP. JANIO MENDES\r\n\r\nRELATOR DA COMISSÃO\r\n\r\nENCAMINHA MATERIAL\r\n\r\n050\r\n\r\n06.08.2015\r\n\r\nDR. VICENTE NOGUEIRA \r\n\r\nNOGUEIRA ADVGADOS.\r\n\r\nENCAMINHA NOTAS TAQUIGRÁFICAS\r\n\r\n051\r\n\r\n06.08.2015\r\n\r\nDEP. MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE DA CPI\r\n\r\nPRESTA INFORMAÇÕES\r\n\r\n052\r\n\r\n06.08.2015\r\n\r\nDEP. PAULO RAMOS\r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nPRESTA INFORMAÇÕES\r\n\r\n053\r\n\r\n06.08.2015\r\n\r\nDEP. THIAGO MOHAMED\r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nPRESTA INFORMAÇÕES\r\n\r\n054\r\n\r\n06.08.2015\r\n\r\nDEP. MARCIA JEOVANI \r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nPRESTA INFORMAÇÕES\r\n\r\n055\r\n\r\n06.08.2015\r\n\r\nDEP. DR. DEODALTO \r\n\r\nMEMBRO DA CPI\r\n\r\nPRESTA INFORMAÇÕES\r\n\r\n056\r\n\r\n01.09.2015\r\n\r\nDEP. JORGE PICCIANI \r\n\r\nPRESIDENTE DA ALERJ\r\n\r\nPRESTA INFORMAÇÕES\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n- OFÍCIO/PCERJ/1203/2015, datado de 01/04/2014, enviado pelo Dr. Danton Moreira de Souza, Assessor Técnico-administrativo da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, em resposta ao OF/CPI/Nº 02, sobre relação dos inquéritos instaurados relativos a crimes de aborto, relativos aos anos 2012 à 2014.\r\n\r\n- Ofício AE nº 035, datado de 05/maio/2015, em resposta ao OFÍCIO /CPI/nº 03, da parte do Dr. Fernando Chaves Costa, Procurador de Justiça, Assessor Executivo da Procuradoria-Geral de Justiça.\r\n\r\nAssunto: encaminha mídia eletrônica contendo informações solicitadas pelo oficio CPI 03.\r\n\r\n- OF.002737-14/04/2015, de 08/04/2015, do Delegado de Polícia da COINPOL (CORREGEDORIA) /CENTRO. Em resposta ao oficio CPI nº 07. Envelope lacrado Expediente nº E09/196/321/2015, sobre o material referente as ameaças sofridas pelos policiais civis, lotados na Corregedoria de Polícia Civil.\r\n\r\n- SLIDES fornecidos por ocasião da apresentação da Dra. Adriana Mendes , Corregedora Interna da Polícia Civil. Inquérito Policial 86/2012 - COINPOL.\r\n\r\n- OF. PEP M. 1437/15, datado de 22 de abril de 2015, Ref.: Protocolo nº 10224694/15, CREMERJ em resposta ao OF. CPI 011, datado de 07/04/15 sobre procedimento interno, constando anexo 01, com relação dos procedimentos sobre aborto no CREMERJ.\r\n\r\n- OF 421/2015-DP-FADOP/ANVISA - Resposta ao OFÍCIO/CPI/nº 12, datado de 05 de maio de 2015 - Assinado por Ivo Bucaresky, Diretor-Presidente Substituto, que discorre sobre o protocolo utilizado pela Anvisa nos casos de medicamentos de uso restrito, no caso específico o Cytotec e Mesoprostol.\r\n\r\n- OF. PEP N. 1878/15, de 25.05.2015, em resposta ao OFÍCIO/CPI/nº 22, datado de 11.05.15, do Dr. Pablo Vasquez Queimadelos, Presidente do CREMERJ, encaminhando relação de médicos cassados pelo CREMRJ.\r\n\r\n- OFíCIO GP/SUBALP nº 1692, de 16 de junho de 2015, referência ao OF. CPI 32/2015, respondido pelo Subsecretario de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar do Gabinete do Prefeito.\r\n\r\n- OFÍCIO S/SUBVISA Nº 822/15 - de 09 de junho de 2015, em resposta ao OF. CPI Nº 32, encaminhando informações solicitadas, assinado por CLAYTON MAIATTO, substituto Legal e Eventual do Subsecretário.\r\n\r\n- OFÍCIO JUCERJA PR nº 2803/15, de 26 de maio de 2015, assinado pelo presidente LUIZ A. PARANHOS VELLOSO JUNIOR, certidão simplificada de todos os atos da Merriam Farma Produtos Farmacêuticos.\r\n\r\n- RESPOSTA ao OF.CPI nº 44, de 17 .06.15, constando:\r\n\r\n1 - a relação de vendas do medicamento misoprostol para órgãos públicos e privados.\r\n\r\n2 - Relação de clientes que adquiriram a medicação nos últimos 02 meses;\r\n\r\n3 - Relação de todos os clientes, públicos e privados, que adquiriam o medicamento, bem como a destinação do mesmo no caso de repasse para outras distribuidoras.\r\n\r\n- RESPOSTA ao OF CPI nº 48, datado de 25 de junho de 2015, assinado pelos Drs. Vicente Nogueira e José Carlos da Silva Nogueira, encaminhando Relatório de rastreamento do medicamento Misoprostol e relação de clientes.\r\n\r\n- CORRESPONDÊNCIA: CPI RES 05/15, de Vicente Nogueira Advogados, datada de 22 de junho de 2015, em resposta ao OF CPI Nº 17, sobre convocação do INFAN e solicitando cópia dos apanhamentos taquigráficos.\r\n\r\n- OFÍCIO GP/SUBALP nº 1343 - Subsecretaria de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar, do dia 19/05/2015. Assinado por Antônio Sá - Subsecretário de Acompanhamento Legislativo e Parlamentar.\r\n\r\nEsclarecimentos prestados pelo órgão competente sobre o procedimento utilizado pelo órgão sobre denúncias de clínicas laboratoriais e denúncias de aborto.\r\n\r\n- OFÍCIO 002737 - 2015, do Delegado de Polícia da COINPOL (CORREGEDORIA) / CENTRO. Do dia 08/04/15. Assinado pela Dra. Adriana Pereira Mendes - Corregedora. Envelope lacrado expediente nº E09/196/321/2015, com todo material referente as ameaças sofridas pelos policiais civis, que participaram das operações e investigações sobre clínicas de aborto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n- OFÍCIO PEP.N. 1878/15 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. Do dia 25/05/2015. Assinado por Pablo Vasquez Queimadelos - Conselheiro Presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. Cópias em 3 CDs dos processos éticos, referentes aos médicos: ANA MARIA GUIMARES BARBOSA - PEP 2228/15, CARLOS ROBERTO CARDOSO DA SILVA - PEP 2227/15, BRUNO GOMES SILVA - PEP 2231/15. Relação de médicos cassados pelo Conselho Estadual de Medicina e referendados pelo Conselho Federal de Medicina.\r\n\r\n- Oficio nº 22/2015 - TJRJ, Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto, HC nº 0032319-94.2015.8.19.0000, Ordem de Habeas corpus com Pedido de Liminar, em favor de JOSEMAR HENRIQUE JUNIOR, ANTONIO BOTELHO VERÇOSA XAVIER e JOSIAS HENRIQUE DA SILVA. Encaminhado para a Procuradoria-Geral para as devidas providências.\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 12 (doze) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 10 (dez) Atas de Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento.\r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\nO presente relatório tem por objetivo abordar os principais pontos analisados por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como apontar condutas que estimulam e incentivam a prática do crime de aborto no Estado, como também, apresentar ações para coibir o comércio de produtos abortivos, seja via internet ou nos principais pontos comerciais da cidade e a atuação das clínicas médicas que fazem tal procedimento.\r\n\r\nInicialmente, faz-se necessário parabenizar o trabalho realizado pela Corregedoria da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, no tocante às investigações realizadas por ocasião da “Operação Herodes”, em outubro de 2014, que teve por objetivo a desarticulação de organizações criminosas que exploravam a atividade ilegal do aborto no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo voto, abordaremos os principais pontos, buscando ao final, sugerir possíveis ações para cada um deles.\r\n\r\nDA OMISSÃO OU CONIVÊNCIA DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CREMERJ E DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM, QUANTO A PUNIÇÃO DOS INDICIADOS. \r\n\r\nForam presos por ocasião da Operação Herodes vários profissionais da saúde, dentre eles 10 médicos, devidamente inscritos no Conselho Regional, que faziam parte da organização criminosa não só como executores, mas também como “pilares\" do esquema criminoso. Constatou-se no decorrer das prisões que esses profissionais realizavam procedimentos clínicos, dentre os quais, citamos: microcirurgia de aborto tardio, ou seja, até sete meses de gestação; aplicação de anestesia, prescrição de remédios abortivos, entre outros.\r\n\r\nTais procedimentos eram realizados em diversas clínicas espalhadas pela região metropolitana do Estado, divididos em núcleos: Bonsucesso, Rocha, Campo Grande (caso Jandira - de grande repercussão na mídia), Copacabana, Tijuca (Operação Gênesis), Guadalupe e Botafogo, movimentando assim um negócio de milhões de reais todos esses anos.\r\n\r\nO fato é que, em relação aos 10 médicos, devidamente autuados, inclusive com prisão decretada, nenhum foi efetivamente punido pelo órgão de classe - CREMERJ, pois os processos ainda estavam em andamento. Em seu depoimento na CPI, o DR. JOSÉ RAMON VARELA BLANCO - Vice - Corregedor do CREMERJ, alegou que os dez processos éticos instaurados pelo Conselho foram em decorrência da Operação Herodes. Foi explicado todo o rito dos processos éticos profissionais, bem como as sindicâncias instauradas no Conselho. Destacou também que tais procedimentos demoravam cerca de 5 (cinco) anos para obter desfecho.\r\n\r\nSendo assim, foi constatado que a punição por parte do Conselho Regional não é motivo para coibir a prática de crime contra a vida. Por sua vez, em caso de êxito, com o procedimento disciplinar findando-se dentro de um prazo razoável, resultando o mesmo em uma possível punição, existe ainda a possibilidade do punido recorrer ao Conselho Federal, que na maioria dos casos suspende a punição, podendo o profissional voltar a atuar normalmente. Cabe ressaltar que o Código de Ética Médica, estabelece que “a punibilidade por falta de ética sujeita a Processo Ético-Profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.”\r\n\r\nConstata-se, então, que o CFM é conivente com as práticas ilícitas, pois como é possível um médico ser indiciado/condenado por um crime contra a vida elencado no Código Penal e, ainda assim, o Conselho de Ética da entidade reguladora da profissão abrandar a pena, dando direito ao criminoso a voltar a praticar os mesmos crimes?\r\n\r\nEntende-se que uma possível solução se encontraria na responsabilização dos Conselhos, tanto na esfera estadual quanto na federal, pelos crimes cometidos pelos médicos, quando houver características de conivência com a atitude criminosa. Obrigando assim, os Conselhos a terem plena responsabilidade ao serem coniventes com a liberação do médico que age e trabalha de forma antiética e errônea. A responsabilidade sobre os órgãos devia ou deve ser solidária.\r\n\r\nDesta forma, constata-se que diante tal corporativismo sugere-se que:\r\n\r\n1. Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro - Atuação menos corporativa junto aos indiciados, e maior celeridade na apuração dos inquéritos e/ou sindicâncias instaurados, mormente quando já há investigação policial conclusiva ou oferecimento de denúncia, e sobretudo quando houver decisão judicial condenatória transitada em julgado em face de quaisquer de seus membros por prática abortiva ilegal.\r\n\r\n2. Conselho Federal de Medicina - Maior rigor na fiscalização do Conselho Regional em decorrência das recomendações ali apresentadas por esta CPI.\r\n\r\n3. Seja encaminhado ao Congresso Nacional, uma proposta de suspensão da atividade profissional do médico que estiver envolvido em algum processo referente à pratica de aborto até que seja transcorrido tal processo e/ou investigação.\r\n\r\nDA ATUAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (ESTADUAL E/OU MUNICIPAL) EM AGIR EM FAVOR AO FECHAMENTO DAS CLÍNICAS DE ABORTO E DA PROIBIÇÃO DA VENDA E USO DE MEDICAMENTOS ABORTIVOS PELO SETOR PRIVADO E PELA ANVISA. \r\n\r\nA vigilância sanitária é o órgão responsável pela fiscalização de todos os comércios no âmbito sanitário. Ou seja, se uma simples farmácia não estiver de acordo com as normas regulamentadoras, a vigilância tem o poder de polícia para fechar e lacrar até que aquela situação se resolva.\r\n\r\nNo caso das clínicas abortivas, a Superintendência da Vigilância Sanitária relatou que nunca, em 20 anos, tomou conhecimento de uma clínica de aborto em nosso Estado, e caso tenha existido, nenhuma providência por parte do referido órgão poderia ter sido tomada, pois segundo a mesma, os órgãos responsáveis para a investigação seriam a Polícia Civil e o Ministério Público.\r\n\r\nNo entanto, a Vigilância Sanitária não precisa receber uma denúncia para fiscalizar, fechar e/ou lacrar uma Farmácia.\r\n\r\nVigilância Sanitária Estadual - Uma das possíveis soluções estaria na proatividade da Vigilância Sanitária em processar e lacrar toda e qualquer clínica que esteja fazendo algum procedimento irregular voltado à prática de aborto.\r\n\r\nA outra possível solução seria sugerir à ANVISA que fizesse uma portaria especificando os medicamentos e substâncias, proibindo o uso de medicamentos abortivos pelo setor privado, ou seja, proibir os médicos sem autorização, de ministrarem em seus pacientes esse tipo de medicamento, bem como restringir a compra dos mesmos. E caso seja necessário, e aqui abro uma exceção, que seja vinculada a compra dos medicamentos ao CRM e CPF daquele médico.\r\n\r\nVigilância Sanitária Municipal - Atuação mais contundente e em parceria com deflagrações de procedimentos investigativos da Polícia Civil do Rio de Janeiro, tanto em possíveis clínicas clandestinas, como em relação ao combate ao comércio irregular de medicamentos por ambulantes.\r\n\r\nDA POSSÍVEL PARTICIPAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO EM RECEBER PROPINA DAS CLÍNICAS DE ABORTO. \r\n\r\nNa investigação, 9 policiais civis foram presos por envolvimento na organização criminosa e segundo a corregedoria da Polícia Civil, estes prestavam auxílio e segurança para os médicos e para as clínicas de aborto.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar o mérito do setor de inteligência da Polícia Civil, pois tais informações deram início as investigações e ao combate na desarticulação dessa organização criminosa.\r\n\r\nDO DESINTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL EM MONTAR UM ORGÃO ESPECÍFICO PARA O TEMA ABORTO. \r\n\r\nO representante do Ministério Público relatou que em 13 anos de tribunal de júri, nunca havia participado de nenhum caso relacionado ao aborto em que nenhuma denúncia tivesse chegado ao MP.\r\n\r\nCreio que uma atuação mais enérgica e fiscalizadora por parte do Ministério Público, de forma preventiva, com relação a esses casos, provavelmente faria com que esse número alarmante de pessoas fazendo aborto nessas clínicas clandestinas fosse significativamente reduzido.\r\n\r\nO que ajudaria a solucionar tal problema, seria a criação por parte do MPE, de um órgão para fiscalizar e investigar todos os abortos feitos no Estado do Rio de Janeiro, descobrindo o motivo do crime, o local e por qual médico o mesmo fora praticado.\r\n\r\nDO MEDICAMENTO CYTOTEC VENDIDO NO CAMELÓDROMO DA URUGUAINA E DEMAIS CAMELÓDROMOS. VENDA DE MEDICAMENTOS ABORTIVOS PELA INTERNET. \r\n\r\nOs medicamentos abortivos, principalmente o Cytotec, podem ser encontrados facilmente nesses camelódromos por qualquer cidadão. Ficou demonstrado que o controle feito por parte da ANVISA é falho, uma vez que o Cytotec não é produzido no Brasil, porém alcança o mercado via contrabando.\r\n\r\nA ANVISA informou que o único laboratório autorizado a produzir o produto similar ao medicamento citado é o INFAN (Indústria Química Farmacêutica Nacional S/A), sediado em Pernambuco. Toda sua produção é rastreada com rigoroso mecanismo de distribuição, feito por distribuidora devidamente credenciada, a Quesalon Distribuidora de produtos farmacêuticos, que faz parte do mesmo grupo empresarial do laboratório supracitado, com fornecimento exclusivo à hospitais e clínicas médicas.\r\n\r\nEm oitiva a esta Comissão Parlamentar de Inquérito, o representante da empresa MERRIAM FARMA apresentou documentação comprovando não ser o único representante no Rio de Janeiro, trazendo a esta CPI a comprovação de distribuição feita por outras empresas com sede em Niterói e Minas Gerais.\r\n\r\nEm oitiva realizada com as empresas, ficou demonstrado que ao contrário do que afirmavam técnicos do laboratório INFAN e representantes da ANVISA, não existe controle eficaz sobre a distribuição do medicamento Misoprostol.\r\n\r\nA internet também possui casos alarmantes no tocante às vendas desses medicamentos. O facebook, por exemplo, é um meio cômodo e fácil da pessoa encontrar e debater as formas de ingerir o produto e o tempo hábil para que o mesmo seja ingerido durante a gravidez.\r\n\r\nUma varredura da Polícia Militar com foco especializado para esse tipo de crime, que de fato é a polícia ostensiva, preparada para esta função, sem dúvidas somaria e muito no combate em favor da diminuição desse comércio clandestino nas ruas.\r\n\r\nNo caso da internet, suponho que sejam elaborados núcleos dentro das Delegacias do Consumidor, de Homicídio e de Repressão aos Crimes de Informática, para investigar essas vendas pela internet, com o intuito de desarticular e dificultar as mes mas, fazendo da própria internet uma aliada e não uma vilã. Bem como seja oficiado ao Ministério da Saúde para rever normas de controle de distribuição e uso do medicamento.\r\n\r\nDA INOVAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL.\r\n\r\nO perdão judicial com certeza é uma prática inovadora nas investigações no Brasil, e que considero de extrema importância para o andamento das investigações.\r\n\r\nNo caso do aborto, da Operação Herodes, os praticantes desse crime, e, que de certa forma se fizeram acreditar que não seriam criminosos ou criminosas, contribuíram diretamente para a celeridade da investigação, se sentindo à vontade e apontando detalhes importantíssimos que a Polícia talvez demorasse mais tempo para descobrir. No entanto, deve se ter muito cuidado e cautela com relação ao Perdão Judicial, e como mencionado anteriormente, que não transformemos criminosos em inocentes, pois o fato de terem contribuído para as investigações, não apaga a atitude criminosa no passado.\r\n\r\nEntendo oportuno o encaminhamento ao Congresso Nacional de um projeto de lei prevendo o perdão judicial, nas condições que forem especificadas, exclusivamente para a hipótese de efetiva colaboração, com as investigações policiais e em âmbito criminal, da mulher que tenha praticado aborto.\r\n\r\nDAS SUGESTÕES E MECANISMOS LEGISLATIVOS QUE CONTRIBUAM COM AS PENALIDADES AOS AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM O ABORTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nFoi apresentado no decorrer dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 299/2015, que DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA A REDE ESTADUAL DE SAÚDE DE MÉDICOS E OUTROS INSCRITOS EM CATEGORIAS AFINS, BEM COMO DA CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE MEDICINA ATRAVÉS DE TERCEIRIZAÇÃO, NOS CASOS EM QUE MENCIONA.\r\n\r\nSugiro, ainda, o encaminhamento de Projeto de Lei que “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NAS REDES DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nEsse é o voto.\r\n\r\nSala das Comissões, 28 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) JANIO MENDES\r\n\r\nRELATOR\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO.\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado JÂNIO MENDES\r\n\r\nRelator\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL E AS CONCLUSÕES DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO Nº 05/2015\r\n\r\nA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final e as Conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, em 28 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados IRANILDO CAMPOS, Presidente; MÁRCIO PACHECO, Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, Relator; PAULO RAMOS (voto em separado CONTRÁRIO); MÁRCIA JEOVANI; TIAGO MOHAMED; DR. DEODALTO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº /2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMUNICAÇÃO IMEDIATA ÀS AUTORIDADES POLICIAIS EM CASO DE OCORRÊNCIA DE ABORTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor: Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 05/2015.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam os responsáveis em clínicas, consultórios ou hospitais pelo atendimento às mulheres que foram submetidas, espontaneamente ou não, à prática abortiva, obrigados a comunicar o fato às autoridades policiais para fins de controle e fiscalização. \r\n\r\n§1º - Para atendimento ao disposto no caput deste artigo, as unidades hospitalares se valerão dos meios existentes nas comunicações de fatos delituosos.\r\n\r\n§2º - Os responsáveis pelo atendimento deverão especificar em quais condições o aborto foi praticado.\r\n\r\nArt. 2º - Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente lei, especialmente no que se refere ao tratamento psicológico a ser dispensado às mulheres que se sujeitaram à prática abortiva.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 28 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado IRANILDO CAMPOS, Presidente; MÁRCIO PACHECO, Vice-Presidente; JÂNIO MENDES, Relator; MÁRCIA JEOVANI; TIAGO MOHAMED; DR. DEODALTO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nHodiernamente temos constatado, com muita tristeza e preocupação, um incremento em práticas ilícitas, principalmente abortivas, daqueles que em vez de preservarem e salvarem vidas, tiram-nas, por mero interesse comercial, ferindo frontalmente os artigos 124 a 128 do Código Penal.\r\n\r\nVárias Sindicâncias e Procedimentos Administrativos Disciplinares, por exemplo, vêm sendo instaurados pelo CREMERJ (Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro), decorrentes de investigações promovidas por policiais em diversos municípios do Rio de Janeiro. Porém, muitos deles não possuem prazo para desfecho, ou quando seu desfecho prevê a aplicação de alguma sanção, não raro o Conselho Federal de Medicina, em grau recursal, abranda as penas aplicadas ou, até mesmo, absolve o infrator, o que demonstra grande dificuldade para punir médicos indiciados, mormente, pela prática do crime de aborto.\r\n\r\nEsclareça-se, por oportuno, que há casos de médicos que são indiciados pelo cometimento reiterado da infração e que continuam impunes.\r\n\r\nDesta forma, visando evitar que outras tantas atrocidades continuem sendo cometidas é que os integrantes desta Comissão entendem ser indispensável a realização da Investigação, em especial daqueles que integram a área médica, ainda que de natureza técnica, do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRessalvamos, por importante, que muitas pessoas adquirem medicamentos considerados abortivos e que são de comercialização controlada, o que demonstra uma falha em tal controle.\r\n\r\nImpende ressaltar que o Poder Executivo deverá viabilizar tratamento psicológico para as mulheres que se sujeitaram, espontaneamente ou não, à prática abortiva.e adoção de providências legais em face daqueles que descumprem a legislação em vigor, seja pela comercialização irregular, seja pela prática abortiva propriamente dita.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se a vida de um direito absoluto, e, portanto, inalienável e indisponível, os membros desta CPI apresentam o presente Projeto de Lei aos seus pares, aguardando sua aprovação ao final.\r\n\r\nDEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nAO RELATÓRIO DA COMISSÃO PARLAMENTAR PARA “INVESTIGAR E APURAR OS INTERESSES EM INCENTIVAR E FINANCIAR A PRÁTICA DO ABORTO NO ESTADO, O COMÉRCIO DE PRODUTOS E AS CLÍNICAS QUE FAZEM O PROCEDIMENTO”, CRIADA PELA RESOLUÇÃO N.°5/2015. \r\n\r\nRelator: Deputado Jânio Mendes\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA Resolução N° 5/2015 criou a presente Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a “investigar e apurar os interesses em incentivar e financiar a prática do aborto no estado, o comércio de produtos e as clínicas que fazem o procedimento”, composta por seis deputados e apenas uma deputada.\r\n\r\nAo longo de seus trabalhos, a CPI ouviu representantes dos conselhos regional e federal de medicina, do aparato policial, da vigilância sanitária, do Ministério Público e da indústria farmacêutica. Das 16 pessoas ouvidas ao longo das reuniões da CPI, apenas duas eram mulheres: uma policial, da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do RJ, e uma farmacêutica, representante de empresa distribuidora de medicamentos.\r\n\r\nAo contrário do que seria de se esperar, a CPI não analisou dados sobre a quantidade de internações de mulheres na rede pública de saúde em decorrência de abortos espontâneos ou induzidos, ou de óbitos de mulheres causados pela falta de acesso a métodos abortivos mais seguros, gratuitos e legais.\r\n\r\nNo dia 14 de outubro foi lido o voto do relator, contendo os encaminhamentos propostos para a CPI.\r\n\r\nII - PARECER\r\n\r\nA presente CPI foi criada com o objetivo de “investigar e apurar os interesses em incentivar e financiar a prática do aborto no estado, o comércio de produtos e as clínicas que fazem o procedimento”, composta por seis deputados e apenas uma deputada.\r\n\r\nAo longo de seus trabalhos, a CPI ouviu representantes dos conselhos regional e federal de medicina, do aparato policial, da vigilância sanitária, do Ministério Público e da indústria farmacêutica. Das 16 pessoas ouvidas ao longo das reuniões da CPI, apenas duas eram mulheres: uma policial, da Corregedoria Interna da Polícia Civil do Estado do RJ, e uma farmacêutica, representante de empresa distribuidora de medicamentos.\r\n\r\nAo contrário do que seria de se esperar, a CPI não analisou dados sobre a quantidade de internações de mulheres na rede pública de saúde em decorrência de abortos espontâneos ou induzidos, ou de óbitos de mulheres causados pela falta de acesso a métodos abortivos mais seguros, gratuitos e legais.\r\n\r\nSegundo o Ministério da Saúde, em 2014, cerca de 190 mil internações foram motivadas por curetagens pós-aborto, correspondentes aos casos de complicações decorrentes de abortamentos inseguros, ao custo de 30 milhões de reais. Tais curetagens são o segundo procedimento obstétrico mais praticado (186.383, em 2014), superadas apenas pelos partos normais. Confirmando tais dados, somente no estado do Rio de Janeiro, quase 17 mil casos foram registrados no ano de 2015. Em 2015, até agora, mais de 10 mil procedimentos decorrentes de abortamento foram registrados no sistema único de saúde. Vale lembrar que estes números não incluem mulheres que não são encaminhadas para internação.\r\n\r\nDados como este evidenciam que o aborto no Brasil é um fato social que não pode mais ser tratado pelo Estado pela ótica da repressão e da criminalização de mulheres e profissionais de saúde, mas sim como uma questão de saúde pública, planejamento familiar e da esfera das liberdades individuais das mulheres. É dessa mudança de abordagem que dependem as vidas das mulheres, especialmente aquelas que se encontram em uma posição de maior vulnerabilidade, em especial as negras, jovens e pobres, que recorrem a métodos inseguros para interromper uma gravidez e que precisam ser acolhidas e não perseguidas pelo Estado.\r\n\r\nA própria condução dos trabalhos e oitivas, o relatório final, o voto do relator e os encaminhamentos sugeridos ao final, no entanto, não abordam o impacto que a proibição e o crescimento da repressão da prática do aborto possuem sobre a saúde e as vidas das mulheres do Estado do Rio de Janeiro. Assim, a CPI é concluída sem indicar caminhos para evitar que as mulheres tenham que continuar a se submeter ao que a própria CPI identificou como sendo uma indústria que movimenta vultosos recursos. É imperioso destacar que, como demonstra a vida em sociedade, a criminalização e ilegalidade de procedimentos abortivos jamais fizeram nada para impedir a sua realização, muito pelo contrário, fomenta um mercado paralelo e milionário que, por ser ilegal e portanto fora da regulamentação e fiscalização do Estado, coloca em risco a saúde, a integridade física e a vida das mulheres.\r\n\r\nEm 2014, a mídia nacional divulgou amplamente as mortes violentas de duas mulheres na tentativa de interromper uma gravidez indesejada no Rio de Janeiro. Insistindo na abordagem criminalizante, a resposta do Poder Público foi o recrudescimento da repressão e de operações policiais para o fechamento de clínicas clandestinas; o aumento do encarceramento de mulheres durante atendimento nos serviços de saúde por complicações causadas por abortamentos, delatadas pelos próprios médicos e profissionais de saúde; e o aumento da dificuldade em obter o medicamento Misoprostrol, fomentando o mercado paralelo que mencionamos acima e abrindo caminho para o crime organizado. Tais ações provocaram a opinião pública, mobilizaram os movimentos sociais e reacenderam o debate sobre a necessidade de revisão legislativa para a descriminalização e legalização do aborto no Brasil.\r\n\r\nO relatório final da CPI demonstra que mais uma vez a atuação do Estado, agora representado pelo legislativo, ignora a dimensão da saúde reprodutiva e da proteção da autonomia e dos direitos das mulheres, buscando atender a uma demanda de punição gerada pela mídia no segundo semestre de 2014, de modo que a conclusão do relatório se encaminha para o maior controle, mais investigação, mais vigilância, mais rigidez, mais punição sobre as mulheres e seus corpos. Uma das únicas duas mulheres ouvidas no curso dos trabalhos da CPI, a Corregedora da Polícia Civil, defendeu em uma das oitivas que as investigações não poderiam levar a uma maior criminalização das mulheres, mas tal depoimento sequer consta do relatório final.\r\n\r\nAo longo de seu voto, o relator recomenda atuações mais enérgicas e com maior rigor punitivo por parte dos conselhos de classe de medicina, da ANVISA, do Ministério Público (chegando a sugerir a criação de um órgão interno do MPE para “fiscalizar e investigar todos os abortos feitos no Estado do Rio de Janeiro, descobrindo o motivo do crime, o local e por qual médico o mesmo fora praticado”) e das delegacias de consumidor, homicídios e de repressão aos crimes de informática.\r\n\r\nOs encaminhamentos propostos resultam no aumento da penalização dos profissionais de saúde, com a pressão sobre os seus respectivos conselhos profissionais a penalizá-los sem atender à garantia constitucional do devido processo legal, resguardando-se o preceito fundamental da presunção de inocência. Tais princípios constitucionais também devem impedir que os profissionais sejam impedidos de se candidatarem a concursos públicos enquanto não sejam condenados, com transito em julgado, pelos crimes relacionados. Além disso, os encaminhamentos à ANVISA que buscam inviabilizar ou proibir a regular comercialização dos medicamentos Cytotec e Misoprostol por estabelecimentos farmacêuticos impactará negativamente o uso regular de tais medicamentos, tendo em vista que não são utilizados somente para a indução de abortamentos ou procedimentos considerados ilegais, mas para o tratamento de outras condições perfeitamente legais.\r\n\r\nO encaminhamento final do relatório propõe ainda a apresentação de um Projeto de Lei que obriga funcionários de clínicas, hospitais e consultórios a comunicarem imediatamente às autoridades policiais os casos de ocorrência de aborto na rede de saúde pública estadual, mesmo os abortos espontâneos (em decorrência de causas naturais). Mais uma vez a preocupação não é com a vida, a saúde e as liberdades fundamentais das mulheres, mas com a punição e o controle sobre seus corpos e suas vidas.\r\n\r\nO aborto, em qualquer circunstância, fragiliza emocional e fisicamente as mulheres. A mulher que recorre ao abortamento não o faz porque gosta, mas para ter algum controle sobre os rumos da própria vida, entendendo que a maternidade deve ser uma escolha, e não uma obrigação. O acúmulo dos movimentos e organizações de mulheres que pesquisam e se debruçam sobre o tema do aborto demonstra que as mulheres precisam do compromisso do Estado com a educação sexual para a infância e a juventude, de acesso a métodos contraceptivos gratuitos e seguros e da regulamentação do aborto não como uma prática ilegal ou criminosa, mas como um procedimento médico que busca proteger a saúde reprodutiva da mulher e sua autonomia na condução da própria vida.\r\n\r\nA mulher que busca a rede pública de saúde em decorrência de um abortamento precisa de acolhimento, tratamento adequado e da relação de privacidade e sigilo à qual têm direito todo paciente. Ao encaminhar um Projeto de Lei que aumenta a ingerência dos mecanismos punitivos e do aparato policial sobre as vidas das mulheres em um momento tão delicado quanto o do atendimento médico decorrente de abortamento, esta casa faz coro com os retrocessos nos direitos conquistados mesmo nos casos previstos em lei atualmente para o aborto legal e agrava a situação de risco das mulheres, que certamente pensarão duas vezes antes de recorrer à ajuda médica em razão do risco de criminalização.\r\n\r\nEm suma, o Relatório apresentado vai na contramão de todos os avanços e debates sobre o tema, dos ideais de proteção, acolhimento, dignidade e saúde reprodutiva das mulheres, contribuindo para aumentar a criminalização de mulheres e profissionais de saúde, o que aponta para um cenário nefasto de mais óbitos em decorrência de abortos inseguros.\r\n\r\nMovimentos sociais organizados por mulheres que defendem a legalização do aborto utilizam como lema: \"Educação sexual para prevenir. Contraceptivo para não engravidar. Aborto legal e seguro para não morrer\". E defendem que, tratando o aborto como uma questão de saúde pública, com a necessidade de fortalecimento das políticas de educação sexual (inclusive de prevenção ao crime de estupro) e de planejamento familiar, o aborto será necessário em cada vez um número mais reduzido de casos.\r\n\r\nDesde outubro de 2013 (90 dias após a publicação do texto), as duas normas técnicas do Ministério da Saúde, Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes e Atenção Humanizada ao Abortamento, que orientam o atendimento dos profissionais de saúde no serviço público, também passaram a ter valor e emergência de lei. O objetivo é padronizar a assistência e os procedimentos a serem adotados nesses casos.\r\n\r\nNo todo Estado do Rio de Janeiro, apenas um hospital realiza o procedimento de aborto nos casos permitidos em lei, ou seja: quando há risco para a vida da mulher, em caso de anencefalia do feto e quando a gestação é decorrente de estupro. A Lei Federal 12.845/2103 definiu os caminhos para viabilizar a interrupção da gestação dentro dos permissivos legais. O hospital em questão é a Maternidade Municipal Fernando Magalhães.\r\n\r\nQuando há risco de vida para a gestante ou no caso de anencefalia do feto são exigidos dois pareceres técnicos assinados por dois médicos diferentes que serão analisados por um juiz encarregado de autorizar ou não a realização do procedimento a qualquer momento da gestação. Em caso de estupro não é preciso autorização judicial para interromper a gestação até a 20ª semana se o peso fetal for menor do que 500 gramas. De acordo com a Norma Técnica sobre Prevenção e Tratamento dos Agravos Resultantes da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, a mulher não precisa nem apresentar boletim de ocorrência ao serviço de saúde para ter direito ao atendimento.\r\n\r\nA não exigência do boletim de ocorrência se dá em decorrência do fato de que nem sempre a vítima de um estupro tem condições, emocionais e de segurança, para registrar queixa contra o agressor. Por exemplo, quando o crime é cometido por alguém da própria família ou envolve membros do crime organizado.\r\n\r\nUma pesquisa coordenada pela assessoria parlamentar do CFEMEA (Organização Centro Feminista de Estudos e Assessoria), divulgada em março de 2014, que ouviu 432 profissionais de ambos os setores em junho de 2013 no Estado do Rio de Janeiro: o saldo de não atendimento do serviço de aborto legal às mulheres vítimas de estupro chega a 86%. Apenas 5% dos profissionais da saúde disseram realizar abortamento legal em caso de estupro; 70% afirmaram que a prática não compete à instituição e 9% responderam que “mais alguém realiza”. Sobre a contracepção de emergência após a violência sexual, o mesmo estudo apontou que 35% dos profissionais fornecem a “pílula do dia seguinte”; 25% responderam que “mais alguém” distribui o medicamento e 26% afirmaram que a prática não compete à instituição.\r\n\r\nNem mesmo a orientação da vítima de estupro a respeito do direito à interrupção voluntária da gestação, caso ela aconteça, está garantida. De acordo com o estudo, 56% dos entrevistados afirmaram informar a mulher; 36% disseram não fornecer esse esclarecimento; 19% dizem “que alguém realiza” e 17% acreditam que não é papel do serviço de saúde prestar esse tipo de orientação.\r\n\r\nA escassez de oferta do procedimento na rede pública de saúde também faz com que as mulheres procurem clinicas clandestinas mesmo em casos permitidos por lei. Dessa forma é necessário que às mulheres sejam oferecidas condições mais amplas e seguras para realização do procedimento, estendendo o atendimento no caso de aborto legal a todas as unidades de saúde que possuem atendimento obstétrico.\r\n\r\nPortanto, o Estado deve elaborar políticas e programas que possibilitem o acesso aos aborto com justificativa legal, de forma equânime e não discriminatória a todas as mulheres que dele necessitarem. Ressalta-se que a assistência de qualidade nos casos de gravidez decorrente de estupro deve estar baseada nos direitos humanos da mulher e em princípios éticos que garantam a confidencialidade e a autonomia dela. Com isso, possibilita-se que, por meio do processo de acolhimento e de informações precisas, a mulher possa se sentir segura para relatar o seu caso e tomar decisão informada sobre a possibilidade de realização ou não da interrupção da gestação prevista em lei.\r\n\r\nAssim, como é dever desta casa legislativa estar atenta aos clamores sociais, em especial das minorias, é necessário discordar do enfoque da CPI e dos encaminhamentos propostos pelo relator. E caso seja acolhido pela maioria dos membros que compõem a CPI, que seja reformulado com a seguinte emenda:\r\n\r\nEMENDA SUPRESSIVA Nº 01\r\n\r\nNo ponto “DA INOVAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL” fica suprimido da redação do relatório o parágrafo “Entendo oportuno o encaminhamento do Projeto de Lei que 'DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE (...)”.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: O projeto de lei proposto como encaminhado da CPI leva a acaba por sugerir que se sejam penalizadas as práticas do aborto nos casos previstos em lei e os casos em que o aborto for espontâneo, infligindo exposição e tormenta psicológica as mulheres que já estão fragilizadas. Regredindo em direitos já alcançados pelas mulheres.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nDiante do exposto, o relatório não deve ser aprovado, ou caso seja, devem ser incorporadas a emendas sugeridas. Motivos pelos quais meu voto é CONTRÁRIO.\r\n\r\nSala das Comissões da ALERJ, em 28 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a)DEPUTADO PAULO RAMOS\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA APURAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 07/2015)\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE ENCERRAMENTO\r\n\r\nAos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às dez horas e cinco minutos, na sala trezentos e onze, do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, conforme Edital publicado no Diário Oficial de vinte nove de outubro de 2015, reuniu-se a COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO, instituída pela Resolução nº 07/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora, ANA PAULA RECHUAN, Membro Titular, DANIELE GUERREIRO, Membro Titular e MÁRCIA JEOVANI, Membro Titular, para a realização da Reunião de Encerramento desta CPI. Havendo número regimental, a Senhora Presidente abriu os trabalhos, saudando a todos os presentes e anunciando a presença da Drª Adriana Motta, representante da Secretaria de Direitos Humanos e da Subsecretaria de Políticas Publicas para as Mulheres, bem como, a presença da Conselheira do Conselho Estadual de Diretos da Mulher, Srª. Maria da Conceição Santos. Em seguida, a Senhora Presidente encaminhou proposta para que a Relatora, Senhora Deputada ZEIDAN, fizesse a leitura do Voto do Relator e que os destaques fossem votados ao final. A proposta foi aprovada por unanimidade. Com a palavra a Relatora Senhora Deputada ZEIDAN procedeu à leitura do Voto do Relator. Tendo sido concluída a leitura, a Senhora Presidente Deputada MARTHA ROCHA agradeceu a Relatora e iniciou o processo de votação do relatório final. Passando a palavra à Senhora Vice-Presidente Deputada ENFERMEIRA REJANE que parabenizou o trabalho da CPI mas informou que após a leitura que fez do relatório surgiram duvidas e destacou, “(...) em especial as mulheres do sistema prisional”, sugeriu ainda “(...) acrescentar as recomendações da audiência mista de dois mil e doze”. Destacou “(...) quantas mulheres efetivamente recebem o aluguel social no Estado do Rio de Janeiro?”, “(...) quantas crianças, filhas e filhos destas vitimas, foram inseridas em creches e nas redes de ensino?”. Citou as Casas-Abrigo e sugeriu que a Comissão das Mulheres possa dar continuidade ao trabalho, cobrando as informações e proposições da CPI. A Senhora Presidente Deputada MARTHA ROCHA esclareceu que “(...) o aluguel social é destinado àqueles que são vítimas de catástrofes ambientais” e destacou que fosse feita uma indicação legislativa assinada pelas Senhoras Deputadas integrantes da CPI, para que o aluguel social possa contemplar também as mulheres vitima de violência. Informou que “(...) o que a Deputada ZEIDAN fez com muita sabedoria foi mostrar que aquilo que foi elencado no Relatório Final da CPMI de dois mil e doze voltaram a ser elencadas nesta CPI”. Concordou que as conclusões da CPI deverão absorvidas pela Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher. Afirmou que, após a aprovação do Relatório Final da CPI, o mesmo será encaminhado ao Plenário da Alerj e uma vez aprovado, será encaminhado a todos os órgãos competentes. Completando citou “(...) me parece que é extremamente pertinente a sua sugestão de que a Comissão de Mulheres passe a fiscalizar o fiel cumprimento das determinações desta CPI”. Continuou sugerindo que, após a aprovação do Relatório, a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher poderia “(...) perquirir por que não há ainda uma secretaria estadual, por que ainda não tem o programa de pagamento de uma gratificação para a delegacia de mulheres. Os policiais civis estão ganhando menos no vale-alimentação do que o que é destinado aos presos”. Lembrou que o Relatório total conta com mais de 400 páginas e que a CPI se estendeu por mais três meses aguardando a transcrição taquigráfica, sem que dependesse de qualquer membro da CPI. Todas as audiências foram transcritas, e farão parte do relatório final na íntegra. “(...) O que a deputada Zeidan apresentou aqui foi o seu Voto, mas todas essas informações estão contidas aqui”. A Presidente Senhora Deputada MARTHA ROCHA informou ainda que algumas informações não se encontram disponíveis, como no caso das quantas vagas de creche são destinadas às mulheres vítimas de violência, porque não há registro do número de mulheres vítimas de violência que buscaram por vagas nas creches. Porém, apesar da informação não estar filtrada, não inviabiliza que a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher faça uma audiência pública para tratar se as mulheres vítimas de violência têm uma prioridade na questão das vagas por creches, ou na questão das escolas para os seus filhos. E concluiu “(...) Eu acho que a Comissão de Mulheres pode, sim, muito contribuir para perpetuar essa enorme luta de monitorar o atendimento e enfrentamento da violência contra a mulher”. Em seguida, passou a palavra à Relatora Senhora Deputada ZEIDAN que apresentou seus destaques que já haviam sido anunciados durante a leitura do Voto do Relator e foram acatados: a inclusão do nome da deputada Heloneida Studart; que o estado priorize um sistema onde tenhamos os dados sobre a mulher, inclusive sobre sua condição racial e que faça ao mesmo tempo, incentivar a mulher a abrir processo na delegacia; incentivar políticas públicas, não só no estado, mas no município, com criação de creches, políticas públicas que fomentem a economia solidária, que criem moedas sociais em seus municípios e que façam investimento na formação profissional. Com a palavra a Senhora Deputada MÁRCIA JEOVANI destacou a importância das oficinas de capacitação para mulheres que são dependentes financeiramente dos agressores e a importância do aluguel social e do bolsa família. Com a palavra a Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN sugeriu a realização de mais audiências publicas na área da saúde, com foco na violência contra a mulher. Lembrou o problema vivido pela mulher detenta, mas que mulher de um modo geral, tem uma deficiência no atendimento à sua saúde de uma forma integral, chegando às vezes, a mulher detenta a ter um atendimento até mais rápido. Acrescentou que a Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Mulher pode auxiliar muito neste processo. Por fim, aprovou integralmente o Relatório Final. Com a palavra a Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO, primeiramente parabenizou a Presidente da CPI, a Senhora Deputada MARTHA ROCHA, pela competência com que conduziu os trabalhos, e a Relatora Senhora Deputada ZEIDAN pelo trabalho na elaboração do relatório. Em seguida destacou a importância das audiências publicas que ocorreram nos municípios; parabenizou o município de Mesquita que trabalha com núcleo que trata do agressor, para que o mesmo não mais volte a agredir. Destacou também a necessidade de ampliação dos serviços de atendimento à mulher, bem como, a expansão dos serviços aos municípios. Com a palavra a Vice-Presidente Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE solicitou voto em separado. A Presidente Senhora Deputada MARTHA ROCHA tendo a palavra de volta, colocou em votação os destaques apresentados pelas Senhoras Deputadas. Solicitou à Relatora, Senhora Deputada ZEIDAN, que ao final de aprovados os destaques, que fossem incluídos no relatório e passou a nomear os destaques e quem os propôs. Os destaques oferecidos pela Senhora Deputada ZEIDAN: colocação da indicação da deputada Heloneida Studart; a inclusão de mais um indicador; inclusão na priorização da estatística, inclusive do recorte da etnia; estatísticas do vínculo entre a chegada e a participação da mulher no mundo do crime devido ser levada pelo seu vínculo afetivo com o homem e a questão da mulher rural. Destaques oferecidos pela Senhora Deputada MÁRCIA JEOVANI: políticas públicas que possam fomentar qualquer tipo de ação afirmativa às mulheres para alcançar autonomia financeira, seja na economia solidária, seja inclusão no mercado de trabalho e as oficinas de capacitação e Bolsa Família. Destaques oferecidos pela Senhora Deputada ANA PAULA RECHUAN: inclusão da questão da educação, a morte materna e da subnotificação. Destaques oferecidos pela Senhora Deputada DANIELE GUERREIRO a questão da escassez dos serviços, e a atenção especial ao agressor. Colocados em Votação, os Destaques foram aprovados. Em seguida, a Presidente Senhora Deputada MARTHA ROCHA suspendeu a sessão para que a Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE oferecesse seu voto em separado. Nada mais havendo a tratar, a Senhora Presidente Deputada MARTHA ROCHA agradeceu a presença de todos e deu por suspensa a reunião. Aos três dias do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, às doze horas e três minutos, na sala trezentos e onze, no Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foram reabertos os trabalhos da Reunião de Encerramento da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO, instituída pela Resolução nº 07/2015, sob a Presidência da Senhora Deputada MARTHA ROCHA, e com a presença das Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE, Vice-Presidente; ZEIDAN, Relatora, ANA PAULA RECHUAN, Membro Titular, DANIELE GUERREIRO, Membro Titular e MÁRCIA JEOVANI, Membro Titular. A Senhora Presidente Deputada MARTHA ROCHA colocou em votação o Relatório da Relatora Senhora Deputada ZEIDAN, que foi aprovado pelas Senhoras Deputadas MARTHA ROCHA, ZEIDAN, ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO e MÁRCIA JEOVANI. A Senhora Deputada ENFERMEIRA REJANE informou que pretende dar seu voto em separado. Diante disso a Presidente Senhora Deputada MARTHA ROCHA declarou aprovado o Relatório Final. Nada mais havendo a tratar, e não havendo quem mais quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente Deputada MARTHA ROCHA deu por encerrada a presente Reunião de Encerramento, da qual, para constar, eu, Rômulo da Costa Moura, Secretário da Comissão, matrícula 201.635-0, lavrei a presente Ata, que traz anexada, a correspondente transcrição taquigráfica, contendo o inteiro teor do ocorrido na Sessão, e que, após lida e aprovada, vai assinada por mim e pela Senhora Presidente. Sala das Comissões, 12 de novembro de 2015. (a) Rômulo da Costa Moura - Secretário; (a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente\r\n\r\nRELATÓRIO FINAL\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 07/2015\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nDEPUTADA MARTHA ROCHA\r\n\r\nVICE-PRESIDENTE:\r\n\r\nDEPUTADA ENFERMEIRA REJANE\r\n\r\nRELATORA:\r\n\r\nDEPUTADA ZEIDAN\r\n\r\nMEMBROS EFETIVOS:\r\n\r\nDEPUTADA MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nDEPUTADA DANIELE GUERREIRO\r\n\r\nDEPUTADA ANA PAULA RECHUAN\r\n\r\n1 DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO\r\n\r\n2 DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1- Da Constituição\r\n\r\n2.2- Da Composição\r\n\r\n2.3- Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n2.4- Do Funcionamento\r\n\r\n2.5- Resumo das Reuniões\r\n\r\n3 DO PRAZO\r\n\r\n4 DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1- Documentos expedidos\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n4.3- Editais de convocação\r\n\r\n4.4- Atas\r\n\r\n5 VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1 BALANÇO DOS TRABALHOS DA CPI\r\n\r\n6 A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO RJ\r\n\r\n6.1 ANTECEDENTES NA ALERJ: CPMI DE 2011\r\n\r\n6.2 OS NÚMEROS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n7 RESUMO DOS DEPOIMENTOS\r\n\r\n1.1 AUDIÊNCIAS REALIZADAS\r\n\r\n7.1.1 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 08 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\n7.1.2 2ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 15 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\n7.1.3 3ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 29 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\n7.1.4 4ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 06 DE MAIO DE 2015\r\n\r\n7.1.5 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 13 DE MAIO DE 2015\r\n\r\n7.1.6 6ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 20 DE MAIO DE 2015\r\n\r\n7.1.7 7ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 03 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\n7.1.8 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 10 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\n7.1.9 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 17 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\n7.1.10 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 19 DE JUNHO DE 2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL EM MARICÁ\r\n\r\n7.1.11 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 22 DE JUNHO DE 2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL EM MESQUITA\r\n\r\n7.1.12 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\n7.1.13 13ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 26 DE JUNHO DE 2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL EM RESENDE\r\n\r\n7.1.14 14ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 29 DE JUNHO DE 2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL EM ARARUAMA\r\n\r\n7.1.15 15ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 14 DE AGOSTO DE 2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL EM TERESÓPOLIS\r\n\r\n7.1.16 16ª AUDIÊNCIA PÚBLICA - 17 DE AGOSTO DE 2015 - AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL EM CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n7.2 REUNIÕES ORDINÁRIAS SIGILOSAS\r\n\r\n7.2.1 1ª REUNIÃO SIGILOSA - 05 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\n7.2.2 2ª REUNIÃO SIGILOSA - 12 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\n8. RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n8.1 AO SISTEMA DE JUSTIÇA\r\n\r\n8.2 AO PODER EXECUTIVO ESTADUAL\r\n\r\n8.3 AOS MUNICÍPIOS\r\n\r\n8.4 AO PODER LEGISLATIVO ESTADUAL\r\n\r\n1. DO REQUERIMENTO DE CRIAÇÃO\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi requerida pelos Senhores Deputados: EDSON ALBERTASSI, LUIZ PAULO, BEBETO, BRUNO DAUAIRE, COMTE BITTERCOURT, DR. DEODALTO, DR. JULIANELLI, DR. SADINOEL, FILIPE SOARES, GERALDO PUDIM, JAIR BITTENCOURT, JOÃO PEIXOTO, MÁRCIA JEOVANI, MÁRCIO CANELLA, MÁRCIO PACHECO, MARTHA ROCHA, NIVALDO MULIM, PEDRO FERNANDES, RAFAEL PICCIANI, RENATO COZZOLINO, ROGÉRIO LISBOA, SAMUEL MALAFAIA, WAGNER MONTES, WAGUINHO e ZITO.\r\n\r\n2. DA CONSTITUIÇÃO, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO\r\n\r\n2.1 - Da Constituição\r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito foi constituída a partir do Requerimento nº 07/2015, nos termos do art. 30 do Regimento Interno da ALERJ.\r\n\r\nO Requerimento foi aprovado e deu origem à Resolução nº 07/2015 publicada no Diário Oficial de 06 de fevereiro de 2015, com os seguintes termos:\r\n\r\n“Faço saber que, tendo em vista a apresentação, na Sessão de 03 de fevereiro de 2015, do Requerimento nº 07, de 2015, de autoria dos Deputados Edson Albertassi, Luiz Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo o seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº 07, DE 2015\r\n\r\nREQUER A CRIAÇÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI DESTINADA A INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO\r\n\r\nArt. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI, para investigar as causas da violência contra a mulher no Estado.\r\n\r\nArt. 2º A Comissão será constituída de 07 (sete) membros e terá o prazo de 90 (noventa) dias para concluir seus trabalhos, renováveis por mais 60 (sessenta) dias.\r\n\r\nArt. 3º Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 5 de fevereiro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.2 - Da Composição\r\n\r\nA composição da Comissão foi estabelecida pelo Ato “E/GP/Nº 043/2015, publicado do Diário Oficial de 09/03/2015, transcrito abaixo:\r\n\r\n“ O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 20, inciso III, alínea “a” e 24, “caput”, do Regimento Interno,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDesignar, para a composição da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 07/2015, como membros titulares, os Senhores Deputados MARTHA ROCHA - PSD, ENFERMEIRA REJANE - PS do B, CIDA ZEIDAN - PT, FLÁVIO SERAFINI - PSOL, MÁRCIA JEOVANI - PR, DANIELE GUERREIRO - PMDB e ANA PAULA RECHUAN - PMDB.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06 de março de 2015\r\n\r\nDeputado Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n2.3 - Da Instalação e eleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\nAos dezessete dias do mês de março de dois mil e quinze, às doze horas e trinta minutos, na sala número trezentos e onze do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro, foi realizada a reunião de instalação da Comissão, com o objetivo de eleger o Vice-Presidente e o Relator. Após a tomada nominal de votos, foram eleitas as Senhoras Deputadas ENFERMEIRA REJANE para Vice-Presidente e ZEIDAN para a Relatoria da Comissão.\r\n\r\n2.4 - Do Funcionamento\r\n\r\nDevidamente instalada e estabelecida as normas gerais de seu funcionamento, a Comissão realizou 01 (uma) Reunião de Instalação, 16 (dezesseis) Audiências Públicas, 04 (quatro) Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Reunião de Encerramento.\r\n\r\n2.5 - Resumo das Reuniões\r\n\r\nAudiências Públicas e Reuniões Ordinárias ocorridas na ALERJ ou em Municípios\r\n\r\nDATA\r\n\r\nREUNIÃO\r\n\r\nASSUNTO / DEPOIMENTOS / PARTICIPAÇÕES\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\nINSTALAÇÃO\r\n\r\nEleição do Vice-Presidente e do Relator\r\n\r\n26.03.15\r\n\r\n1ª R.O.\r\n\r\nDecisão sobre Audiências Públicas\r\n\r\n08.04.15\r\n\r\n1ª Audiência Pública\r\n\r\nMarisa Chaves, Subsecretária de Políticas para Mulheres da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nAndreia Soares Pinto, organizadora do Dossiê Mulher, representando Joana Monteiro, Diretora - Presidente do Instituto de Segurança Pública - ISP\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\n2ª Audiência Pública\r\n\r\nMárcia Noely Barreto, Delegada e Diretora do Departamento de Polícia da Mulher - DPAM, da Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nFabíola Martire Willis Fernandez, Delegada e Assessora Chefe da Assessoria Geral de Planejamento e Controle da Polícia Civil do Rio de Janeiro\r\n\r\nMárcia Motta Veiga Fuchs, Perita Legista do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto\r\n\r\nRodrigo Grazinoli Garrido, Perito Criminal do Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense\r\n\r\nSimone de Almeida da Silva, Major da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n29.04.15\r\n\r\n3ª Audiência Pública\r\n\r\nDrª. Arlanza Maria Rodrigues Rebelo, Defensora Pública e Coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública\r\n\r\nDrª. Lúcia Iloízio Barros Bastos, Promotora de Justiça, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Justiça de Violência Doméstica Contra a Mulher, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n06.05.15\r\n\r\n4ª Audiência Pública\r\n\r\nDrª. Maíra Fernandes, Advogada e Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n13.05.15\r\n\r\n5ª Audiência Pública\r\n\r\nExcelentíssima Senhora Desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, Desembargadora, Presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Cejem, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nDrª. Adriana Ramos, Juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n20.05.15\r\n\r\n6ª Audiência Pública\r\n\r\nDr. Egberto Porto Nogueira, médico, Coordenador da Área técnica da Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nGeórgia Thais, assistente social da Área Técnica de Ações contra a Violência, da Secretaria de Estado de Saúde \r\n\r\nCláudia Aguiar, psicóloga da Área Técnica de Ações contra a Violência, da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\n03.06.15\r\n\r\n7ª Audiência Pública\r\n\r\nBruna Rafaela Guimarães da Silva, gestora da Penitenciária Joaquim Ferreira de Souza, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nAna Gabriela Rosa Maia, gestora do Presídio Nelson Hungria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nAndréia Oliveira da Silva, gestora da Penitenciária Talavera Bruce, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nAna Christina Faulhaber, gestora da Unidade Materno Infantil, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\n10.06.15\r\n\r\n8ª Audiência Pública\r\n\r\nKarinni de Sousa Sá, gestora da unidade prisional feminina Oscar Stevenson, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nDione Medeiros, diretora da Unidade Prisional Nilza da Silva Santos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nCarmelita Leal Ballado, diretora do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) de Ricardo Albuquerque\r\n\r\nLeonardo Lúcio de Souza, Dretor do Centro Socioeducativo Professor Antônio Carlos Gomes da Costa (Cense PACGC), do DEGASE\r\n\r\n17.06.15\r\n\r\n9ª Audiência Pública\r\n\r\nSr. Coronel Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nJaime Melo, Presidente da Fundação Santa Cabrini \r\n\r\nPatrícia Freitas dos Santos, Coordenadora de Inserção Social da SEAP\r\n\r\nIvone Senra, Coordenadora de Saúde da SEAP\r\n\r\nSimone Estrellita da Cunha, Subcoordenadora do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n19.06.15\r\n\r\n10ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública Externa Regional de Maricá\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\n11ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública Externa Regional de Mesquita\r\n\r\n24.06.15\r\n\r\n12ª Audiência Pública\r\n\r\nMara Maciel, Diretora do Abrigo Municipal Cora Coralina\r\n\r\n26.06.15\r\n\r\n13ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública Externa Regional de Resende\r\n\r\n29.06.15\r\n\r\n14ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública Externa Regional de Araruama\r\n\r\n05.08.15\r\n\r\n2ª R.O. Sigilosa\r\n\r\nVítima de violência - Mulher 1 \r\n\r\nSueli Ferreira, Coordenadora da Casa Abrigo Lar da Mulher\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\n3ª R.O. Sigilosa\r\n\r\nVítimas de violência - Mulher 2\r\n\r\nVítimas de violência - Mulher 3\r\n\r\n14.08.15\r\n\r\n15ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública Externa Regional de Teresópolis\r\n\r\n17.08.15\r\n\r\n16ª Audiência Pública\r\n\r\nAudiência Pública Externa Regional de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\n4ª R.O.\r\n\r\nDeliberação da suspensão da CPI e tópicos do Relatório Final\r\n\r\n03.11.15\r\n\r\nReunião de Encerramento\r\n\r\nDiscussão e votação do Relatório Final\r\n\r\n3. DO PRAZO\r\n\r\nA Comissão iniciou seus trabalhos em 12 de março de 2015, ganhou os dias referentes ao recesso de julho de 2015, cumpriu uma prorrogação de 60 (sessenta) dias aprovada em Plenário, publicada no D.O. de 18.06.2015, cumpriu uma suspensão de 60 (sessenta) dias, publicada no D.O. de 14.09.2015 e encerrou suas atividades em 03 de novembro de 2015.\r\n\r\n4. DA DOCUMENTAÇÃO\r\n\r\n4.1 - Documentos Expedidos\r\n\r\nOfício Nº\r\n\r\nDATA\r\n\r\nDESTINATÁRIO\r\n\r\nEMPRESA/CARGO\r\n\r\nASSUNTO\r\n\r\n001\r\n\r\n17.03.15\r\n\r\nDep. Geraldo Pudim\r\n\r\nPrimeiro Secretário\r\n\r\nDesignação para CAI\r\n\r\n002\r\n\r\n23.03.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSolicitação Sala da Biblioteca\r\n\r\n003\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\nDrª Marisa Chaves\r\n\r\nSubsecretária de Políticas para Mulheres da SEASDH e Presidente do Conselho Deliberativo do CEDIM\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n004\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\nDrª Joana Monteiro\r\n\r\nDiretora/Presidente do ISP\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n005\r\n\r\n30.03.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n006\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n007\r\n\r\n31.03.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n008\r\n\r\n01.04.15\r\n\r\nDelegada Márcia Noeli Barreto\r\n\r\nDiretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher da Polícia Civil do Estado do RJ\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n009\r\n\r\n01.04.15\r\n\r\nDelegada Fabíola Martire Machado Willis Fernandes\r\n\r\nAssessora Chefe da ASPLAN\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n010\r\n\r\n01.04.15\r\n\r\nDelegado André Luis Drumond Flores\r\n\r\nDiretor do Depto. Geral da Polícia Tecno-Científica - DGPTC\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n011\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\nCoronel Alberto Pinheiro Neto\r\n\r\nComandante Geral da PMERJ.\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n012\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\nPromotora de Justiça Lúcia Iloizio Barros Bastos\r\n\r\nCoordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica Contra a Mulher do MPERJ.\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n013\r\n\r\n06.04.15\r\n\r\nDefensora Pública Arlanza Maria Rodrigues Rebello\r\n\r\nCoordenadora do NUDEM da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n014\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n015\r\n\r\n15.04.15\r\n\r\nDrª. Maíra Fernandes\r\n\r\nPresidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro - CPERJ\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n016\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n017\r\n\r\n16.04.15\r\n\r\nExmª Desembar-gadora Maria Angélica Guerra Guedes\r\n\r\nPresidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - CEJEM do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n018\r\n\r\n20.04.15\r\n\r\nDelegado Fernando da Silva Veloso\r\n\r\nChefe de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nEncaminhando documentos.\r\n\r\n019\r\n\r\n28.04.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nPedido de afastamento do Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\n020\r\n\r\n29.04.15\r\n\r\nProcurador Marfan Martins Vieira\r\n\r\nProcurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação de informações.\r\n\r\n021\r\n\r\n29.04.15\r\n\r\nDefensor Público André Luis Machado de Castro\r\n\r\nDefensor Público Geral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação de informações.\r\n\r\n022\r\n\r\ncancelado\r\n\r\n023\r\n\r\n05.05.15\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim\r\n\r\nPrimeiro Secretário\r\n\r\nDesignação para CAI\r\n\r\n024\r\n\r\ncancelado\r\n\r\n025\r\n\r\n15.05.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n026\r\n\r\n21.05.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n027\r\n\r\n22.05.15\r\n\r\nCoronel PM Erir Ribeiro Costa Filho\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para Diretoras das Unidades Prisionais Femininas para Audiência Pública\r\n\r\n028\r\n\r\n03.06.15\r\n\r\nCoronel PM Erir Ribeiro Costa Filho\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite às Diretoras das Unidades Prisionais Femininas para Audiência Pública\r\n\r\n029\r\n\r\n03.06.15\r\n\r\nSr. Alexandre Azevedo de Jesus\r\n\r\nDiretor do DEGASE do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite aos Diretores do DEGASE para Audiência Pública\r\n\r\n030\r\n\r\n05.06.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n031\r\n\r\n11.06.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n032\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública Externa\r\n\r\n033\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública Externa\r\n\r\n034\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública Externa\r\n\r\n035\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública Externa\r\n\r\n036\r\n\r\n12.06.12\r\n\r\nCoronel PM Erir Ribeiro Costa Filho\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n037\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\nSrª. Patrícia Freitas dos Santos\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Inserção Social da SEAP\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n038\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\nSrª. Ivone Senra\r\n\r\nCoordenadora da Coordenadoria de Saúde da SEAP.\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n039\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\nSr. Jaime Melo\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n040\r\n\r\n12.06.15\r\n\r\nDefendora Pública Arlanza Maria Rodrigues Rebello\r\n\r\nCoordenadora do NUDEM da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n041\r\n\r\n16.06.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n042\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\nCoronel Erir Ribeiro Costa Filho\r\n\r\nSecretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nSolicitação de informações.\r\n\r\n043\r\n\r\n18.06.15\r\n\r\nSr. Jaime Melo\r\n\r\nPresidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nSolicitação de informações.\r\n\r\n044\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\nSrª. Sueli Ferreira\r\n\r\nDiretora do Abrigo Estadual Lar da Mulher\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n045\r\n\r\n22.06.15\r\n\r\nSrª. Mara Maciel\r\n\r\nDiretora do Abrigo Municipal Cora Coralina\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n046\r\n\r\n10.07.15\r\n\r\nSrª. Sueli Ferreira\r\n\r\nDiretora do Abrigo Estadual Lar da Mulher\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n047\r\n\r\n10.07.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n048\r\n\r\n10.07.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nComunica deliberação para A. Pública\r\n\r\n049\r\n\r\n03.08.15\r\n\r\nSrª. Graça\r\n\r\nDiretora do Cerimonial da Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\nSolicitação do cancelamento de reserva de plenário.\r\n\r\n050\r\n\r\n03.08.15\r\n\r\nVereador Maurício Lopes\r\n\r\nPresidente da Câmara Municipal de Petrópolis\r\n\r\nSolicitação de reserva de plenário para Audiência Pública Externa.\r\n\r\n051\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDelegada Waleska dos Santos Garcez\r\n\r\nDelegada Titular do DEAM de Nova Friburgo\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n052\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDrª. Rosangela Caterine Cassano\r\n\r\nCoordenadora do CRAM de Nova Friburgo\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n053\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDrª. Adriana Madeira\r\n\r\nCoordenadora do CRAM de Teresópolis\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n054\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDrª. Rosilda de Carvalho Barbosa\r\n\r\nSecretária Municipal de Direitos da Mulher de Teresópolis\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n055\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDrª. Magda Becker\r\n\r\nCoordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Teresópolis\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n056\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDrª. Zilair Barbosa\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Teresópolis \r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n057\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDr. Afonso Henrique Castrioto Botelho\r\n\r\nJuiz Titular do Juizado de Violência Doméstica do Fórum de Itaipava\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n058\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDr. Adilson Kloh\r\n\r\nDefensor Público do Juizado de Violência Doméstica do Fórum de Itaipava\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n059\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDelegado Dr. Alexandre Ziehe\r\n\r\nDelegado da 105ª Delegacia de Polícia Civil de Petrópolis - NUAM\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n060\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDeputado Márcio Pacheco\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n061\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDeputado Marcos Vinícius\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n062\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDeputado Wanderson Nogueira\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n063\r\n\r\n10.08.15\r\n\r\nDeputado Renato Cozzolino\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública\r\n\r\n064\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\nDrª. Delegada Márcia Noeli\r\n\r\nDiretora da Divisão de Polícia e Atendimento à Mulher\r\n\r\nConvite à Delegada Titular da DEAM de Campos dos Goytacazes\r\n\r\n065\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\nDeputado Bruno Dauaire\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n066\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\nDeputado Geraldo Pudim\r\n\r\nPrimeiro Secretário da Alerj\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n067\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\nDeputado Jair Bittencourt\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n068\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\nDeputado João Peixoto\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n069\r\n\r\n11.08.15\r\n\r\nDeputado Papinha\r\n\r\nDeputado Estadual\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n070\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nDelegada Ana Paula de Oliveira Carvalho\r\n\r\nDelegada Titular da DEAM de Campos de Goytacazes\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n070 A\r\n\r\n26.08.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSolicita suspensão temporária da CPI\r\n\r\n070 B\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nDrª. Rosa Maria Silva\r\n\r\nCoordenadora do CIAM de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n071\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nDrª. Márcia Valéria Mothé do Nascimento\r\n\r\nPresidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n072\r\n\r\ncancelado\r\n\r\n073\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nSrª. Tainá Arenari\r\n\r\nCoordenadora de Política para as Mulheres\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n074\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nSrª. Maria José Serafim Jorge de Oliveira \r\n\r\nCoordenadora do Movimento de Mulheres de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n075\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nSrª. Lucimara Pereira Muniz\r\n\r\nCoordenadora do Movimento das Mulheres Quilombolas de Campos dos Goytacazes\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n076\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nSrª. Idalina Quintella Bottari\r\n\r\nPresidente do Centro Social São Vicente\r\n\r\nConvite para Audiência Pública Externa\r\n\r\n080\r\n\r\n12.08.15\r\n\r\nDep. Jorge Picciani\r\n\r\nPresidente da ALERJ\r\n\r\nSolicitação de diária\r\n\r\n081\r\n\r\n04.11.15\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane\r\n\r\nVice-Presidente da CPI\r\n\r\nEntrega da cópia do Relatório de Gestão da SEAP 2014.\r\n\r\n4.2- Documentos recebidos\r\n\r\n1. Ofício nº 091/2015 de 28.04.15 - Do Gabinete da Deputado Flávio Serafini, pedindo afastamento desta CPI.\r\n\r\n2. Ofício nº 071/CAO.VD/2015 de 02.06.15 - Resposta ao ofício CPI nº 020/2015 referente a solicitação de informações ao MPRJ da Excelentíssima Senhora Drª Lúcia Iloízio Barros Bastos, Promotora de Justiça e Coordenadora do Centro De Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\r\n\r\n3. Ofício GDAPR nº 123/2015 de 09.06.15 - Do Gabinete da Deputada Ana Paula Rechuan, solicitando deliberação para realização de Audiência Pública externa no Município de Resende.\r\n\r\n4. Ofício GDZ nº 131/2015 de 09.06.15 - Do Gabinete da Deputada Zeidan, solicitando deliberação para realização de Audiência Pública externa no Município de Maricá.\r\n\r\n5. Ofício nº 70/2015 de 09.06.15 - Do Gabinete da Deputada Daniele Guerreiro, solicitando deliberação para realização de Audiência Pública externa no Município de Mesquita.\r\n\r\n6. Ofício nº /2015 de 09.06.15 - Do Gabinete da Deputada Márcia Jeovani, solicitando deliberação para realização de Audiência Pública externa no Município de Araruama.\r\n\r\n7. Ofício GDEA nº 148/2015 de 01.07.15 - Do Gabinete do Deputado Edson Albertassi, solicitando deliberação para realização de Audiência Pública externa no Município de Volta Redonda.\r\n\r\n8. Ofício PRES/GAB/FSC nº 0761/2015 de 02.06.2015 - Do Sr. Jaime Melo, presidente da Fundação Santa Cabrini, referente a entrega de relatório.\r\n\r\n9. Ofício SEAP/CG nº 781/2015 de 03.07.15 - Da Senhora Palmira Pereira Marques, Chefe de Gabinete da Secretária da SEAP, em resposta ao ofício CPI nº 042/2015, referente a entrega de relatório.\r\n\r\n10. Ofício SMASDHT/369/2015 de 14.08.15 - Da Senhora Simone de Almeida Pinto, Secretária Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho, encaminhando relatório.\r\n\r\n11. Ofício GDZ nº 160/2015 de 18.08.15 - Gabinete da Deputada Zeidan, solicitando suspensão dos trabalhos da CPI.\r\n\r\n12. Ofício SMDHS nº 2059/2015 de 19.08.15 - Do Dr. Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, Secretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes, referente a informações.\r\n\r\n13. E-mail's diversos.\r\n\r\n4.3- Editais de Convocação\r\n\r\nForam expedidos e publicados no Diário Oficial do Poder Legislativo, 22 (vinte e dois) Editais de Convocação.\r\n\r\n4.4 - Atas\r\n\r\nForam lavradas, 01 (uma) Ata da Reunião de Instalação, 16 (dezesseis) Atas das Audiências Públicas, 04 (quatro) Atas das Reuniões Ordinárias e 01 (uma) Ata da Reunião de Encerramento. \r\n\r\n5. VOTO DO RELATOR\r\n\r\n5.1 BALANÇO DOS TRABALHOS DA CPI \r\n\r\nA Comissão Parlamentar de Inquérito da Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro foi criada por meio da Resolução n º 07 de 2015, com a finalidade de, no prazo de 90 (noventa) dias, investigar as causas da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro. Instalada em 17 de março de 2015, a CPI invoca dois aspectos complementares: o investigativo, para verificar como está se desenhando o fenômeno da violência contra a mulher, e o propositivo, para trazer contribuições e propostas para mudar essa realidade no estado. \r\n\r\nA Comissão é Presidida pela Deputada Estadual Martha Rocha (PSD), com Vice-Presidência da Deputada Estadual Enfermeira Rejane (PCdoB) e relatoria da Deputada Estadual Zeidan (PT). Compõem ainda a CPI as Deputadas Estaduais Ana Paula Rechuan (PMDB), Daniele Guerreiro (PMDB), Márcia Jeovani (PR) e o Deputado Estadual Flávio Serafini (PSOL).\r\n\r\nA metodologia de trabalho da CPI priorizou a realização de Audiências Públicas para a inquirição de autoridades e especialistas no tema, bem como a realização de diligências aos serviços públicos que compõem a rede de atendimento a mulheres em situação de violência do estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO Plano de Trabalho da CPI estabeleceu a realização de Audiências semanais, com pelo menos 3h de duração cada uma, tempo suficiente para que os convidados expusessem suas considerações e os parlamentares pudessem fazer seus questionamentos. \r\n\r\nAo longo de 06 meses de trabalho, a CPI realizou 16 audiências públicas, além de reuniões administrativas preparatórias. As audiências foram realizadas, em sua maioria, na ALERJ, mas também nos municípios de Maricá, Mesquita, Araruama, Resende, Teresópolis e Campos dos Goytacazes, onde cumpriram uma função regional.\r\n\r\nAlém das audiências públicas, foram realizadas 2 Reuniões Ordinárias com a finalidade de ouvir mulheres que foram ou são vítimas de violência e que se voluntariaram para prestar seus depoimentos sobre os fatos vividos, os atendimentos recebidos, as possibilidades e obstáculos enfrentados para a superação desses episódios. Nestas reuniões, de caráter sigiloso, preservou-se a identidade das mulheres depoentes, com o objetivo de não expô-las e não torná-las ainda mais vulneráveis. As únicas presenças permitidas nestas reuniões sigilosas foram as das deputadas componentes da CPI e das técnicas dos serviços de atendimento que acompanham estas mulheres regularmente, sendo vedada a participação de ouvintes, imprensa, outros parlamentares e público em geral. Para preservar a confidencialidade dos depoimentos, as Deputadas integrantes da CPI decidiram não divulgar neste relatório os nomes e dados pessoais das mulheres participantes destes encontros sigilosos, permanecendo os seus depoimentos, como parte integrante do Relatório final.\r\n\r\nNas audiências públicas, foram ouvidas autoridades de diferentes setores: saúde, polícia civil, polícia militar, assistência social e direitos humanos, judiciário, ministério público, defensoria pública, administração penitenciária, além de especialistas no tema, representantes de organizações da sociedade civil e mulheres que foram ou são vítimas de violência.\r\n\r\nO trabalho investigativo demandou a expedição de ofícios, a análise de documentos e a realização de reuniões, que englobaram uma vasta gama de equipamentos e políticas públicas de atendimento às mulheres que vivem em situação de violência ou sofrem violência institucional, dentre os quais, delegacias especializadas, centros especializados de atendimento à mulher, casas-abrigo, unidades de perícia médico-legal, juizados ou varas especializadas de violência doméstica e familiar, núcleos ou promotorias da mulher, núcleo de defesa da mulher da Defensoria Pública, unidades prisionais para mulheres, entre outros.\r\n\r\nO trabalho está expresso neste Relatório, que resume os principais passos dados pela CPI, assim como suas recomendações e sugestões.\r\n\r\n6. A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO RJ\r\n\r\n6.1 Antecedentes na ALERJ: a CPMI de 2011\r\n\r\nA investigação da violência contra mulheres ainda não tinha sido alvo de atenção mais detalhada por parte de Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ. Embora a ALERJ já tenha sido palco de inúmeras propostas relativas ao enfrentamento da violência contra as mulheres, a única oportunidade em que esta atuação se traduziu em uma investigação parlamentar foi no ano de 2011, por ocasião da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra a Mulher, conduzida pelo Congresso Nacional.\r\n\r\nCriada por meio do Requerimento nº 4 de 2011-CN, a CPMI tinha como finalidade “ investigar a situação da violência contra a mulher no Brasil e apurar denúncias de omissão por parte do poder público com relação à aplicação de instrumentos instituídos em lei para proteger as mulheres em situação de violência”. A Comissão foi Presidida pela Deputada Federal Jô Moraes (PCdoB/MG) com relatoria da Senadora Ana Rita (PT/ES) e investigou os Estados de Pernambuco, Minas Gerais, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraná, Espírito Santo, Alagoas, São Paulo, Bahia, Paraíba, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Pará, Distrito Federal e Goiás, visitando todos eles.\r\n\r\nA visita ao Estado do Rio de Janeiro ocorreu entre os dias 05 e 07 de novembro de 2012, com o intuito de visitar algumas instituições da rede de atendimento a mulheres em situação de violência, realizar uma audiência pública com autoridades responsáveis pelas políticas de enfrentamento à violência contra a mulher e reunir-se com o então governador do estado, Sérgio Cabral.\r\n\r\nAs visitas foram realizadas nos dias 05 e 06 de novembro, aos seguintes locais: DEAM Centro, CIAM Marcia Lyra, 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública - NUDEM, Casa Abrigo Lar da Mulher e 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.\r\n\r\nA Audiência Pública da CPMI no Estado do Rio de Janeiro foi realizada na manhã do dia 07 de novembro de 2012, no Plenário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência da Deputada Jô Moraes (PCdoB/MG) e com a presença da Senadora Ana Rita (PT/ES), bem como da Deputada Estadual Inês Pandeló, então Presidenta da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ. Estiveram presentes autoridades da Polícia Civil, da Secretaria de Saúde do Rio de Janeiro, da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, do Ministério Público Estadual e da Defensora Pública.\r\n\r\nComo resultado das atividades da CPMI no Rio de Janeiro, restaram 33 recomendações para diversos setores e instituições responsáveis pelas políticas de enfrentamento à violência contra as mulheres, quais sejam:\r\n\r\nGoverno do Estado\r\n\r\n1. Elevar a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres para a condição de Secretaria de Estado da Mulher, com orçamento próprio e compatível para a articulação e a implementação da política de enfrentamento à violência contra a mulher;\r\n\r\n2. Articular a Rede Especializada de Enfrentamento à Violência contra mulheres, institucionalizando protocolos de serviço e de atendimento, em parceria com as instituições do sistema de justiça e com o movimento de mulheres;\r\n\r\n3. Oferecer capacitação permanente aos servidores da segurança, justiça, saúde, dentre outros, em parceria com o sistema de justiça e o movimento de mulheres;\r\n\r\n4. Capacitar os profissionais de saúde para ampliar a notificação compulsória da violência doméstica e sexual, de modo a diminuir significativamente a\r\n\r\nsubnotificação;\r\n\r\n5. Capacitação específica em gênero e em Violência Doméstica para os efetivos com lotação nas Unidades de Polícia Pacificadoras - UPP's;\r\n\r\n6. Capacitar os profissionais de saúde para o atendimento dos casos de violência sexual em conformidade às Normas Técnicas do Ministério da Saúde;\r\n\r\n7. Ampliar os serviços de abortamento legal no Estado e qualificar os já existentes, para que efetivamente realizem os procedimentos;\r\n\r\n8. Estabelecer indicadores de avaliação e monitoramento das políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres;\r\n\r\n9. Incluir, nas políticas públicas de enfrentamento à violência contra mulheres, recortes e ações nítidas que considerem as desigualdades de gênero, raça/etnia, idade, deficiência e orientação sexual;\r\n\r\n10. Avaliar e tomar medidas para que a rede especializada oferecida pelo estado tenha recursos humanos adequados, equipe multidisciplinar e capacitação permanente;\r\n\r\n11. Promover campanhas, em parceria com o sistema de justiça, de prevenção da violência contra mulheres;\r\n\r\n12. Divulgar amplamente os serviços existentes no estado;\r\n\r\n13. Incluir nos currículos escolares das escolas públicas estaduais tópicos ou disciplina que trabalhe direitos humanos, igualdade de gênero, violência de gênero e discriminação contra mulheres.\r\n\r\n14. Capacitar os Plantões das Delegacias que funcionam 24 para a correta recepção e processamento dos crimes cometidos contra mulheres e particularmente sobre a Lei Maria da Penha;\r\n\r\n15. Criar para as DEAM's uma gratificação de desempenho relativa à redução da violência contra a mulher na respectiva área de jurisdição, tal como ocorre com as delegacias comuns do Estado;\r\n\r\n16. Dotar o Centro Integrado de Atendimento á Mulher - CIAM de funcionários efetivos e com lotação específica para o CIAM;\r\n\r\n17. Disponibilizar um novo espaço para instalar o CIAM, com espaço adequado e acessível;\r\n\r\n18. Reavaliação da estrutura física de todas as DEAM's do Estado, adequando ao que está disposto na norma técnica do ministério da justiça;\r\n\r\n19. Conclusão imediata das obras da DEAM de São Gonçalo e sua entrada em\r\n\r\nfuncionamento pleno;\r\n\r\nPoder Judiciário\r\n\r\n20. Ampliar o número de funcionários concursados dos Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar;\r\n\r\n21. Ampliar o número de juízes em atuação nos Juizados;\r\n\r\n22. Dotar todos os Juizados Especializados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de equipes multidisciplinares compostas por funcionários de carreira;\r\n\r\n23. Ampliar o número de Juizados e Varas no interior do Estado;\r\n\r\n24. Capacitar permanentemente os magistrados e magistradas bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\n25. Instituir cadastro de processos de violência contra mulheres, de modo a fornecer informações desagregadas por diversas variáveis, tais como tipo de crime, sentença, vínculo entre vítima e agressor, e ainda, idade, raça/etnia, orientação sexual, dentre outras;\r\n\r\n26. Dotar a Coordenadoria da Mulher de recursos humanos e materiais necessários ao cumprimento de suas atribuições;\r\n\r\nMinistério Público\r\n\r\n27. Dotar a Promotoria com atuação na Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a mulher de competência para atuar em todas as ações e não apenas aquelas relativas à flagrante;\r\n\r\n28. Não mais encaminhar para a Central de Inquéritos os casos envolvendo Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;\r\n\r\n29. Criar uma Promotoria Especializada com abrangência estadual, a exemplo da Coordenadoria da Mulher do Poder Judiciário, para fazer a articulação do sistema de justiça, bem como com os integrantes da rede especializada de atendimento à mulher;\r\n\r\n30. Capacitar permanentemente os membros do Ministério Público bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal;\r\n\r\nDefensoria Pública\r\n\r\n31. Ampliar o quadro de defensores públicos com atuação no NUDEM;\r\n\r\n32. Ampliar o número de Núcleos de Defesa da Mulher, tanto na capital quanto no interior, dotando-os de recursos humanos e materiais adequados ao bom\r\n\r\nfuncionamento;\r\n\r\n33. Capacitar, permanentemente, os integrantes da Defensoria Pública bem como os servidores que atuam com crimes de violência de gênero, doméstica e familiar contra a mulher para a correta aplicação da Lei Maria da Penha em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nAs recomendações feitas pela CPMI da Violência contra a Mulher constituíram-se em um insumo para a CPI da Violência contra a Mulher da ALERJ, uma vez que inúmeras de suas recomendações ainda não foram atendidas integralmente.\r\n\r\n6.2 OS NÚMEROS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nA violência contra as mulheres é um fenômeno mundial que afeta diretamente uma grande parcela da população. No Brasil, a violência contra as mulheres vem merecendo, a cada dia, uma maior atenção por parte do poder público, mas também da sociedade civil organizada, devido às suas graves consequências e impactos na vida pessoal, profissional e na saúde das mulheres.\r\n\r\nInvestigar as causas da violência contra as mulheres é mergulhar no universo das desigualdades de gênero, desvendando as sutilezas de uma construção social e histórica: o ser mulher. Simone de Beauvoir, em seu livro O Segundo Sexo, de 1949, diferenciou o sexo feminino, biológico, fisiológico, da experiência de ser mulher, um constructo social e histórico. Nas palavras da autora: “não se nasce mulher, torna-se mulher”.\r\n\r\nIsso significa que as pessoas que nascem com o sexo feminino são socializadas e educadas para tornarem-se mulheres e desempenharem os papeis sociais esperados para uma mulher. Estes papéis são construídos e reconstruídos histórica e culturalmente pelas sociedades, designando valores, possibilidades, funções e responsabilidades diferentes aos homens e mulheres, de acordo com o sexo que estes tem. O sexo de um indivíduo, portanto, determina quais os papéis de gênero que dele se espera e, em muitos aspectos, os papéis sociais atribuídos a homens e mulheres em nossa sociedade são muito diferentes.\r\n\r\nDas diferenças biológicas, partimos para as diferenças de papéis sociais entre homens e mulheres e logo chegamos às desigualdades de gênero. Historicamente, em nossa sociedade, ser um homem significa ter mais poder e valor do que ser uma mulher. A maior valorização dos papéis de gênero masculinos, em detrimento dos femininos, é o que caracteriza a cultura do machismo, que criou diferentes formas de opressão dos homens sobre as mulheres, que se expressa na diferença salarial, na falta de oportunidades no mercado de trabalho, na baixa representação das mulheres nos espaços de poder, entre outras. A violência praticada pelos homens contra as mulheres é uma das formas mais graves de expressão da cultura machista.\r\n\r\nImportante ressaltar que a cultura machista, que está no cerne da violência contra as mulheres, não é uma invenção da sociedade brasileira. Sua existência, pre sença e abrangência é, infelizmente, mundial. Para citar um exemplo internacional, as mulheres foram apenas muito recentemente reconhecidas como sujeitos plenos de direitos: na Conferência Mundial sobre Direitos Humanos, ocorrida em Viena em 1993, declarou-se que os direitos das mulheres são direitos humanos. Naquela ocasião, a violência doméstica e o estupro, crimes cometidos majoritariamente contra mulheres, foram declarados como crimes contra os direitos da pessoa humana.\r\n\r\nNo Brasil, as primeiras reivindicações coletivas de mulheres pela ampliação de seus direitos aconteceram no início do século XX, quando as sufragistas expressaram seu desejo de ter o direito de votar e de serem votadas para os cargos públicos. Em fevereiro de 1932 foi instituído o Código Eleitoral Brasileiro, que dava às mulheres o direito que os homens sempre tiveram: finalmente elas tornaram-se eleitoras.\r\n\r\nNa educação, a população brasileira do sexo masculino teve acesso às escolas públicas em 1772, data da implantação do ensino público oficial no Brasil. Somente em 1827, mais de 50 anos depois, aprovou-se uma legislação que permitia que as mulheres frequentassem as escolas elementares. O acesso das mulheres ao ensino superior só aconteceu em 1882, por meio de um Decreto Imperial. Atualmente, estudos da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), mostram que as mulheres são mais escolarizadas do que os homens, principalmente na faixa etária dos 20 aos 24 anos de idade.\r\n\r\nCom relação à violência contra as mulheres, uma das maiores conquistas brasileiras, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, sancionada em 2006, também foi resultado das reivindicações e pressões dos movimentos feministas e de mulheres do Brasil. A sanção da Lei Maria da Penha corrobora a tese de que a violência contra as mulheres é um fenômeno cuja magnitude e conseqüências exige uma ação direta do estado, para a proteção das mulheres.\r\n\r\nCom relação à Lei Maria da Penha, vale a pena recordar a atuação da Deputada Heloneida Studart, falecida em dezembro de 2007, uma grande defensora dos direitos das mulheres, que exerceu 06 mandatos como parlamentar na ALERJ. Heloneida Studart se dedicou a criar projetos de lei que visavam promover a equidade entre homens e mulheres, a redução da violência contra as mulheres e a promoção da cidadania feminina. São de sua autoria a Lei 2.648/1996, que garantiu o exame de DNA para mães de baixa renda; a Lei 4.103/2003, que obriga as unidades públicas e conveniadas de saúde a realizar cirurgia reconstrutiva de mama em mulheres que sofreram mutilações decorrentes de câncer; e a Lei 3814/2002, que obriga o serviço público a conceder um dia de licença por ano a funcionários com 40 anos ou mais para exame preventivo de câncer.\r\n\r\nVoltando tema da violência contra as mulheres, sua magnitude no Brasil e no mundo é reconhecida como uma das mais graves violações de direitos humanos, sendo alvo de estudos e pesquisas, que revelam dados assustadores.\r\n\r\nO recente estudo publicado pelo Ministério da Justiça - A violência doméstica fatal: o problema do feminicídio íntimo no Brasil (2015) - mostra como morrem as mulheres em nosso país. O estudo foi feito a partir da análise exploratória de 198 acórdãos selecionados nos estados da Bahia, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e Paraná e da análise qualitativa em profundidade de 34 processos judiciais destes mesmos estados.\r\n\r\nOs instrumentos empregados no feminicídio são faca, peixeira, canivete; socos, pontapés, garrafa de vidro, fio elétrico, martelo, pedra, cabo de vassoura, botas, varas de pescar; asfixia, espancamento, empalamento; cárcere privado, violência sexual e desfiguração. A diversidade de instrumentos e meios revelam uma característica comum a todos os feminicídios: a imposição de grave sofrimento às vítimas, anteriormente à execução.\r\n\r\nO estudo buscou ainda conhecer as motivações para o feminicídio e encontrou o inconformismo com o término de relacionamento, ciúmes e sentimento de posse. É comum existir um histórico de violência doméstica, mas que é banalizado ou utilizado para excluir a qualificadora de uso de recurso que torne impossível a defesa da vítima.\r\n\r\nAinda utilizando dados de pesquisas, o Mapa da Violência de 2012, publicado pela FLACSO Brasil, que se dedicou à pesquisa sobre homicídios de mulheres, aponta que o Brasil é o 7º país com a maior taxa de assassinatos de mulheres, num ranking que conta com 84 países no total. A frente do Brasil estão El Salvador (1º lugar), seguido por Trinidad e Tobago, Guatemala, Rússia, Colômbia e Belize.\r\n\r\nNeste mesmo estudo, no ranking dos estados, o Rio de Janeiro figura como o 21º estado em mortes violentas de mulheres, com uma taxa de 4,1 assassinatos de mulheres por 100 mil, um pouco abaixo da média nacional, que ficou com uma taxa de 4,6 por 100 mil.\r\n\r\nDados igualmente assombrosos foram divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública no 8º Anuário Brasileiro de Segurança Pública. Segundo o anuário, o Brasil registrou 50.320 estupros em 2013, uma média de quase seis a cada hora, um a cada 10 minutos. No mesmo ano, também foram registradas 5.931 tentativas de estupro no País.\r\n\r\nSegundo pesquisas internacionais, apenas 35% das vítimas de estupro costumam denunciar o crime à Polícia. Isso significa que é possível que no Brasil tenham sido cometidos 143 mil estupros em 2013, de acordo com estimativas do Anuário, o que elevaria o número de estupros para um a cada 4 minutos.\r\n\r\nNo caso da violência sexual, é importante ressaltar as mudanças recentes ocorridas na legislação. Desde 2009, com a alteração no Código Penal, além da conjunção carnal, os atos libidinosos e atentados violentos ao pudor também passaram a configurar o crime de estupro.\r\n\r\nOs dados e taxas apresentados até o momento corroboram a importância e a pertinência desta CPI, assim como nos motivam, enquanto parlamentares, a seguir legislando em defesa dos direitos das mulheres, criando as condições necessárias para que este flagelo seja debelado de nossa sociedade.\r\n\r\nO conceito de violência contra a mulher adotado pela CPI é aquele que está expresso na Convenção de Belém do Pará (Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher, adotada pela OEA em 1994), qual seja: violência contra a mulher é qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito público como no privado.\r\n\r\nEste conceito expressa nitidamente a variedade de danos que podem decorrer do ato violento praticado contra a mulher, assim como compreende o âmbito doméstico e familiar, mas também as violências ocorridas no espaço público.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro, o Instituto de Segurança Pública, por meio do Dossiê Mulher de 2015, demonstra o quanto as mulheres ainda sofrem violência de forma sistemática. Desde 2005 o Instituto analisa anualmente os dados oficiais do estado relativos à violência contra a mulher, a partir dos registros de ocorrências feitos nas Delegacias Policiais. \r\n\r\n“Em linhas gerais, os padrões de vitimização dos títulos analisados nesta edição pouco diferem dos apresentados em análises anteriores. Assim, fica mais uma vez consignada a dimensão do desafio de formular, implementar e avaliar políticas públicas eficientes para essa parcela significativa da população fluminense. As mulheres predominam como vítimas de delitos como estupro, ameaça e lesão corporal, tendo como prováveis agressores seus companheiros ou pessoas do seu convívio familiar”. (Dossiê Mulher 2015, ISP)\r\n\r\nNos casos de violência sexual, o estado do Rio de Janeiro registrou uma média diária de 15 estupros no ano de 2014. Das 5.676 vítimas que fizeram o registro policial, 4.725 eram mulheres, representando um percentual de 83,2% do total. \r\n\r\nCom relação ao perfil das mulheres vítimas de estupro, vale ressaltar que “64,2% das vítimas do sexo feminino tinham até 17 anos, sendo a faixa de 12 a 17 anos aquela que agregou o maior percentual (33,3%)” (idem). 31,3% dos casos de estupro de mulheres registrados em 2014 configuraram situações de violência doméstica e familiar contra a mulher. Esse universo representa 1.478 mulheres vítimas de violência sexual em contextos passíveis de aplicação da Lei Maria da Penha. Já em relação às tentativas de estupros as mulheres aparecem com 91,3% entre as vitimas. \r\n\r\nDo total de 98.869 casos de violência física (somando homicídios dolosos, tentativa de homicídios e lesão corporal dolosa), as mulheres aparecem com 57,8% do total das vitimas. \r\n\r\nQuanto à violência psicológica o delito ameaça contabilizou 87.399, sendo que as mulheres representam desse total 65,5% das vítimas. \r\n\r\nTabela 1 - Dados sobre a Violência contra a Mulher no Estado do Rio de Janeiro segundo Formas de Violência (2014)\r\n\r\nFormas de Violência\r\n\r\nCrime\r\n\r\nNúmero Total de Registros\r\n\r\nMulheres\r\n\r\n%\r\n\r\nViolência Física\r\n\r\nHomicídio Doloso\r\n\r\n4.942\r\n\r\n420\r\n\r\n8,5\r\n\r\nTentativa de Homicídio \r\n\r\n6.366\r\n\r\n781\r\n\r\n12,3\r\n\r\nLesão Corporal Dolosa \r\n\r\n87.561\r\n\r\n56.031\r\n\r\n64,0\r\n\r\nViolência Sexual\r\n\r\nEstupro \r\n\r\n5.676\r\n\r\n4.725\r\n\r\n83,2\r\n\r\nTentativa de Estupro \r\n\r\n642\r\n\r\n586\r\n\r\n91,3\r\n\r\nViolência Patrimonial\r\n\r\nDano \r\n\r\n7.235\r\n\r\n3.607\r\n\r\n49,9\r\n\r\nViolação de Domicílio \r\n\r\n4.571\r\n\r\n3.051\r\n\r\n66,7\r\n\r\nSupressão de documento \r\n\r\n1.140\r\n\r\n661\r\n\r\n58,0\r\n\r\nViolência Moral\r\n\r\nCalúnia/ Difamação/Injúria\r\n\r\n56.410\r\n\r\n41.509\r\n\r\n73,6\r\n\r\nViolência Psicológica\r\n\r\nAmeaça \r\n\r\n87.399\r\n\r\n57.258\r\n\r\n65,5\r\n\r\nConstrangimento Ilegal \r\n\r\n1.354\r\n\r\n799\r\n\r\n59,0\r\n\r\nFonte: DGTIT/PCERJ. Dados organizados pelo NUPESP/ISP.\r\n\r\nDo universo dos crimes tipificados acima, a mulher aparece como a principal vítima nos casos de lesão corporal dolosa, estupro, tentativa de estupro, violação de domicílio, supressão de documento, violência moral, ameaça e constrangimento ilegal, seguindo um padrão de vitimização das mulheres em que o delito ocorre principalmente no contexto familiar e doméstico.\r\n\r\nPara enfrentar o fenômeno da violência contra as mulheres, o Estado do Rio de Janeiro dispõe de uma Rede de Serviços Especializados, atualmente composta por:\r\n\r\n· 14 DEAMs - Angra dos Reis, Belford Roxo, Cabo Frio, Campos, Duque de Caxias, Niterói, Nova Friburgo, Nova Iguaçu, Rio de Janeiro (03 DEAMs), São Gonçalo, São João de Meriti e Volta Redonda;\r\n\r\n· 35 CEAMs - Araruama, Armação dos Búzios, Barra Mansa, Belford Roxo, Cabo Frio, Duque de Caxias, Itaboraí, Itaperuna, Itatiaia, Macaé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu (02 Centros), Nova Friburgo, Paracambi, Petrópolis, Resende, Rio das Ostras, Rio de Janeiro (04 Centros), São Gonçalo (02 Centros), São João de Meriti, Saquarema, Seropédica, Silva Jardim, Tanguá, Teresópolis, Volta Redonda, Queimados;\r\n\r\n· 2 Casas-abrigo (localização sigilosa);\r\n\r\n· 11 Juizados da Violência Doméstica e Familiar - Rio de Janeiro (05 Juizados), Nova Iguaçu, Niterói, São Gonçalo e Duque de Caxias;\r\n\r\n· 1 Núcleo Especializado de Defensoria da Mulher - Rio de Janeiro;\r\n\r\n· 2 Disques Mulher; e\r\n\r\n· Serviços de saúde voltados para o atendimento dos casos de violência sexual e doméstica e realização do Aborto Legal.\r\n\r\nA maior parte das instituições da rede especializada é de natureza estadual e com sede na cidade do Rio de Janeiro. Um desafio que se nota e que merece atenção é a escassez de serviços especializados de atendimento à mulher em situação de violência nas regiões em que o contexto rural é relevante (há concentração dos serviços especializados nas regiões Metropolitana e das Baixadas Litorâneas).\r\n\r\nDe acordo com os depoimentos à CPI, fica nítida também a necessidade de promover, por um lado, maior divulgação sobre a oferta dos serviços especializados e, por outro, uma maior integração destes serviços, para que atuem de fato enquanto uma rede, de forma orgânica e organizada.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro foi o primeiro a aderir ao Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, em novembro de 2007, reconhecendo que cabe aos governos assumir esta agenda. Embora muito se tenha avançado desde então, ainda há muito a fazer neste campo para que se garantam às fluminenses uma vida livre da violência. O caminho a ser percorrido ainda é longo e depende de investimentos sérios e continuados em políticas públicas por parte dos poderes executivo, legislativo e judiciário.\r\n\r\nCom relação aos dados apresentados pela polícia civil à CPI, percebe-se que de 2013 para 1014, passamos de 69.994 registros de ocorrência na Lei 11.340 para 70.163 registros, um crescimento de 0,2% dentro do Estado do Rio de Janeiro. Esses dados referem-se a todas as delegacias e não somente às DEAMs.\r\n\r\nJá a quantidade de inquéritos instaurados para apurar os crimes amparados pela Lei 11.340 teve um aumento de 12% de 2013 para 2014. Quando verificamos os departamentos, percebemos que as Delegacias da Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher (DPAM) tiveram um aumento de 21% na instauração de inquéritos. No mesmo período de tempo houve um aumento de 21% de inquéritos concluídos ou relatados que estavam apurando crimes amparados pela Lei Maria da Penha.\r\n\r\nChama a atenção o fato de que em 2013 foram lavrados 2.956 flagrantes com relação à Lei Maria da Penha e em 2014 registra-se uma queda de 14%, fazendo chegar a 2.598 o número de flagrantes. Já com relação aos mandados de busca e apreensão, houve um aumento bem significativo, na casa de 39%, sendo que no DPAM, que é o departamento que engloba todas as DEAMs, o aumento foi de 45%.\r\n\r\nNa atuação do Ministério Público cumpre destacar que o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Violência Doméstica foi criado há pouco mais de 02 anos, em 08 de março de 2013. Nos últimos dois anos foram criadas ainda 14 novas Promotorias, reunindo a atribuição de atuação perante o Juizado de Violência Doméstica e também para os inquéritos. Isso foi possível, inicialmente, no Interior e alguns municípios da Região Metropolitana. Na capital foram criadas três Promotorias: a do Juizado do Fórum Regional da Leopoldina, a do Juizado de São Gonçalo e a do Juizado de Duque de Caxias. Atualmente, onde há um juizado especializado de violência doméstica há a promotoria de justiça correspondente, exceto em Bangu e na Barra, instalados mais recentemente.\r\n\r\nUma menção especial deve ser feita a um projeto criado pelo Tribunal de Justiça chamado Projeto Violeta, que visa dar celeridade aos casos de violência doméstica e familiar de natureza grave, ocorridos no âmbito de atuação do 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. De acordo com o projeto, a delegacia atende a mulher e verifica se é um caso de urgência, que precisa de um olhar mais atento e de rapidez e celeridade. Após o registro, a Delegacia encaminha a mulher diretamente para o IML, para realizar o exame de corpo de delito, se for o caso. Logo em seguida, ela é encaminhada diretamente ao Juizado de Violência Doméstica, onde será recepcionada pela equipe técnica, que é constituída por assistentes sociais e psicólogos. Enquanto ela é recepcionada e atendida, é feito um breve relatório de sua situação, dando início a um processo. Em algumas horas a equipe técnica anexa o relatório ao processo e, se não houver necessidade de tramitar antes pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, o processo já vai direto para a juíza decidir a medida de proteção.\r\n\r\nCom relação aos dados relativos às denúncias oferecidas nos últimos três anos pelo Ministério Público, temos o seguinte: em 2014 foram, ao todo, 10.754 denúncias oferecidas em todo o estado, com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher; em 2013, 11.220; e em 2012, 10.233.\r\n\r\nO Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública foi criado em 1997, com bastante antecedência em relação à lei Maria da Penha. Através desse núcleo é que a Defensoria vem acompanhando toda a trajetória de construção da política pública para as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNo âmbito do Poder Judiciário, foi criada a CEJEM - Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro. Esta Coordenadoria tem por atribuição, dentre outras, elaborar sugestões para o aprimoramento da estrutura do Judiciário na área do combate e prevenção à violência doméstica e familiar contra as mulheres.\r\n\r\nAinda no âmbito do Poder Judiciário, além dos 11 Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, existe a Cejuvida - Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima da Violência Doméstica. Esta Central foi criada em 2010 e funciona no plantão judiciário, no Centro do Rio de Janeiro. Atua no contra-turno dos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, inclusive aos sábados, domingos e feriados, encaminhando as mulheres que se encontram em risco iminente de morte a um dos Abrigos.\r\n\r\nCom relação à Saúde das Mulheres, é válido destacar que o Comitê de Mortalidade Materno-Infantil do Estado Rio de Janeiro, é um dos comitês mais antigos no Brasil, tendo sido fundado em 1989. Neste Comitê todas as mortes de mulheres durante a gestação, parto ou puerpério são investigadas, assim como a morte dos bebês.\r\n\r\nO índice de mortalidade materna aceitável pela Organização Mundial de Saúde (OMS) é de 20 mortes maternas por cem mil nascidos vivos. Segundo dados do Ministério da Saúde, no Estado do Rio de Janeiro, este indicador vem se mantendo bastante elevado nas duas últimas décadas: 74 em 1990, 76 em 2000, e 69,5 em 2009. Reduzir a taxa de morte materna no Rio de Janeiro é uma meta a ser perseguida.\r\n\r\nAinda no âmbito da saúde, a ampliação da Notificação Compulsória da Violência contra as Mulheres é necessária. A notificação compulsória é um registro sistemático e organizado feito em formulário próprio, utilizado em casos de conhecimento, suspeita ou comprovação de violência contra a mulher. Não é necessário conhecer o agressor, mas é obrigatório o preenchimento deste documento por parte do profissional de saúde. Tal obrigatoriedade é amparada pela Lei Federal n. 10.788, de 24 de novembro de 2003, que institui a obrigatoriedade da notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher, ocorrida em qualquer ambiente. A notificação compulsória no Rio de Janeiro não vem sendo feito de forma sistemática, havendo baixos índices de notificação nas regiões do interior do estado.\r\n\r\nSobre a situação das mulheres privadas de liberdade, a CPI teve o cuidado de buscar conhecer a situação em que estas cumprem suas penas e quais são as principais dificuldades encontradas. Essa preocupação com as mulheres privadas de liberdade decorre de uma iniciativa das parlamentares participantes desta CPI, uma vez que o tema não foi abordado na CPMI de 2011.\r\n\r\nÉ mister mencionar que sistema penitenciário não é pensado para mulheres, mas sim para os homens e apenas adaptado para mulheres. Nós há unidades que tenham sido, desde o início, pensadas estruturalmente para mulheres, contemplando as especificidades de gênero, em todo seu plano de construção e desde o início. As adaptações feitas nem sempre são boas.\r\n\r\nOs dados do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça mostram que aumentou o encarceramento feminino em todo o país. Entre os anos de 2000 e 2012 a população prisional masculina cresceu 130%. Já a população feminina cresceu 256%. Ainda segundo o DEPEN, 80% das mulheres presas possuem envolvimento no tráfico de drogas e 61% são negras ou pardas. 23% das pessoas presas estrangeiras são mulheres.\r\n\r\nNo Estado do Rio de Janeiro, um dado alarmante é que 40% das mulheres privadas de liberdade são presas provisórias. Significa que muitas dessas mulheres podem ser absolvidas ao final do processo e estão esperando presas pelo seu julgamento. Ao final do processo, não raras vezes ou elas são absolvidas ou até condenadas a uma pena alternativa à prisão.\r\n\r\nEm abril de 2015 foram contabilizadas 2.077 internas no Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro. No Talavera Bruce, uma das maiores unidades prisionais femininas, com capacidade para 436 mulheres, estão 372 presas, 38 delas grávidas. Na Unidade Materno-Infantil, são 23 internas como seus bebês. Na unidade Oscar Stevenson, a capacidade é de 268 internas no regime semiaberto e 22 no regime aberto. Atualmente estão na unidade 278 internas em semiaberto e 28 em aberto, em um total de 306 mulheres. Na Joaquim Ferreira, que é para presas provisórias, há 480 mulheres presas e a unidade tem capacidade para 400 mulheres. Existem ainda 19 presas de Justiça Federal e outras 33 que estão encarceradas já condenadas. Na Nelson Hungria são 534 detentas em regime fechado provisório, sendo que a unidade tem capacidade para 500 internas. Na Unidade Nilza Santos, que é a unidade de Campos dos Goytacazes, 310 mulheres. No total, 2077.\r\n\r\nÉ necessário destacar que as mulheres privadas de liberdade são ainda mais dependentes do Estado do que os homens na mesma situação, uma vez que estas recebem pouca ou nenhuma assistência familiar. Todas as suas necessidades de higiene, alimentação, vestuário e outras são supridas quase exclusivamente pelo Estado, o que não tem sido feito a contento, haja vista a campanha estadual para arrecadação de absorventes para as presas, deflagrada a partir de denúncias de que a distribuição destes itens de higiene era menor do que a necessidade das detentas. Em 22 de setembro de 2015 foram entregues à Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro 30.383 pacotes de absorventes arrecadados em campanha capitaneada pela Ong Santa Mãe.\r\n\r\nCabe ainda destacar um caso recente de extrema gravidade, veiculado pela imprensa, que diz respeito a atenção dispensada às mulheres grávidas no sistema prisional. Consta que em 11 de outubro de 2015 uma interna da Unidade Talavera Bruce deu a luz numa cela do tipo solitária, sendo privada de qualquer tipo de assistência médica, mesmo tendo pedido por socorro durante o trabalho de parto. A interna em questão foi colocada em isolamento mesmo estando com 41 semanas de gravidez. A presa em questão só foi socorrida após o nascimento da sua filha, tendo sido encaminhada ao Hospital Albert Schweitzer, ainda com a placenta no útero e o cordão umbilical pendente.\r\n\r\nEm que pese o fato de que o ocorrido se deu após o encerramento desta CPI, é fundamental dizer que a gravidez no sistema prisional agrava sobremaneira a saúde das mulheres, física e emocional, pois torna-se sempre uma gravidez de risco. Não há profissionais de medicina e enfermagem nas unidades prisionais, nem é possível o atendimento emergencial a uma gestante por meio de ambulâncias comuns. Todo o transporte das mulheres privadas de liberdade é feito pelo GSE/SOE, o Grupamento de Serviço de Escolta, vinculado à Secretaria de Administração Penitenciária, o que pode tornar o transporte da unidade até o hospital mais moroso do que o necessário.\r\n\r\nPor fim, destacamos que as resoluções contidas neste relatório da CPI destinada a investigar as causas da violência contra a mulher no estado do Rio de Janeiro são uma contribuição do poder legislativo na persecução de uma meta fundamental ao crescimento do nosso estado: o reconhecimento de que a violência contra as mulheres é uma violação de direitos humanos. É papel do poder público e de toda a sociedade conjugar esforços para que esta meta seja alcançada. Uma vida livre de violência é um direito das mulheres.\r\n\r\n7. RESUMO DOS DEPOIMENTOS\r\n\r\n7.1 Audiências realizadas\r\n\r\n7.1.1 1ª Audiência Pública - 08 de abril de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Marisa Chaves, Subsecretária de Políticas para Mulheres da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nAssumiu a Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres no dia 5 de janeiro de 2015, tendo sido nomeada no dia 30 de janeiro de 2015. Ao assumir essa pasta, tomou a iniciativa de mapear a conjuntura política e a estrutura dos serviços que estão sob a responsabilidade direta do Estado do Rio de Janeiro, assim como do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, que é o conselho mais antigo do Estado do Rio de Janeiro, criado em 1987.\r\n\r\nA Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres era uma superintendência, vinculada à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, tendo sido elevada ao status de Subsecretaria em fevereiro de 2013.\r\n\r\nDentre seus objetivos destacam-se: implementar políticas para as mulheres de âmbito estadual, numa perspectiva descentralizada e intersetorial buscando sempre parcerias públicas e privadas, e assessorando organismos de serviços municipais destinados às mulheres. Na sua estrutura, encontra-se o Cedim, que tem 80% de suas participantes oriundas da sociedade civil e 20% do Governo.\r\n\r\nNa subsecretaria localizam-se duas superintendências. Uma é a SUPEV, Superintendência de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, outra é a Superintendência de Políticas Intersetoriais para Mulheres, SUPIM. A função da SUPEV é verificar como o Estado do Rio de Janeiro, com seus 92 municípios está instituindo políticas de enfrentamento à violência contra a mulher no campo da assistência, mas também e, sobretudo, na prevenção. Já a SUPIM tem como missão dialogar com todas as demais Secretarias de Estado, não resumindo políticas para as mulheres somente a área do enfrentamento à violência.\r\n\r\nA área da mulher funciona afinada com as deliberações e resoluções determinadas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Mulher, pelo Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, pelo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher e pela política nacional que se está instituindo no Brasil, criando um sistema destinado às mulheres.\r\n\r\nSugere discutir junto a ALERJ a efetividade do Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, que já existe por lei, tem CNPJ, mas não funciona e não é um captador de recursos para financiamento de ações destinadas às mulheres do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDe acordo com a Norma Técnica de Uniformização dos Centros de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência, instituída em 2006 pela SPM, criam-se os Centros de Atendimento à Mulher, equipamentos destinados ao atendimento às mulheres que garantem a assistência psicológica, social e jurídica, realizando também grupos reflexivos de gênero e empoderando as mulheres para que obtenham autonomia, tanto emocional quanto material, para a reorganização de suas vidas em novas bases, fora do círculo da violência.\r\n\r\nA Subsecretaria de Estado de Políticas para as Mulheres assume quatro serviços diretamente. Um deles é o CIAM Márcia Lira, que foi criado em 2001 e funciona muito próximo à Deam do Centro do Rio, na Rua Regente Feijó nº 15. O outro é o CIAM Baixada, cujo projeto é oriundo do Programa Nova Baixada, financiado pelo BID. Este CIAM subsidia as ações de 13 municípios da Baixada e se localiza no bairro da Luz, em Nova Iguaçu. Há ainda a Casa da Mulher de Manguinhos fundada em 2010, que funciona no Parque Cívico de Manguinhos. Essa casa tem um perfil bem diferenciado, porque as mulheres procuram serviço para qualquer tipo de orientação, não somente em casos de violência. Fica também sob a responsabilidade do estado o Ceam Queimados, fundado em 2014.\r\n\r\nAlém dos Centros de Atendimento, o estado é responsável pela Casa Abrigo Lar da Mulher, construída também com recursos do BID, pelo Programa Delegacia Legal. Esse Abrigo tem endereço sigiloso e as mulheres são encaminhadas após uma avaliação criteriosa de risco, feita pelas equipes técnicas do Centro de Atendimento à Mulher. No Abrigo ela pode permanecer por quatro meses, levando consigo seus filhos menores de idade. A equipe técnica do Abrigo avaliará a necessidade de uma permanência mais longa, podendo ser renovada por igual período. Enquanto ela permanece no Abrigo, ela consegue as condições emocionais de se restabelecer para reorganizar sua vida e ter o deferimento das medidas protetivas de urgência, de acordo com a Lei Maria da Penha, como também é o momento que ela pode retornar ao mercado de trabalho. Então, a mulher não é obrigada a ficar abrigada, ela é convidada a se abrigar caso a situação dela seja de risco iminente de morte. Hoje, esse equipamento é coordenado pelo Estado em parceria com o Rio Solidário, que é a Obra Social do Governo do Estado.\r\n\r\nEm 2013, considerando o Ciam Márcia Lyra, o Ciam Baixada e a Casa da Mulher de Manguinhos, podemos perceber que o número de mulheres que foram buscar atendimento especializado primeira vez totalizou 1.876. Muitas retornam para acompanhamento, totalizando, em 2013, 4.077 atendimentos. Em 2014, tivemos 1.442 mulheres sendo atendidas pela primeira vez nestes mesmos serviços, que se desdobraram em 5.577 atendimentos.\r\n\r\nEm relação à Casa Abrigo Lar da Mulher, entraram 77 mulheres no ano de 2013, que foram acompanhadas por 42 bebês e 79 crianças, totalizando 198 pessoas. E, até o final do ano de 2013, tivemos a saída de 196 pessoas. No ano de 2014 foram 88 mulheres abrigadas, com 88 crianças e 46 bebês, totalizando 222 pessoas. Tivemos a saída de 230 pessoas, então ainda saíram mulheres do ano anterior.\r\n\r\nAnalisando o perfil das mulheres que chegaram nos Centros Especializados de Atendimento em 2014, podemos constatar que as mulheres que chegam no Ciam Márcia Lyra, tem Ensino Médio completo e são mulheres com o nível escolar um pouco melhor. No Ciam Baixada, nós constatamos que prevalece o Ensino Fundamental, mas um pouco abaixo o Ensino Médio também. Já em Manguinhos, destaca-se o Ensino Fundamental, significa que são mulheres de baixa escolaridade, com nível maior de privação de direitos.\r\n\r\nA idade das vítimas nos três serviços teve maioria de mulheres na faixa etária de 36 a 59 anos. Isso mostra que são mulheres maduras, que certamente já vêm sofrendo violências repetidas e em certo momento tomam a decisão de pedir ajuda no Centro de Atendimento.\r\n\r\nQuanto ao estado civil, predominou solteira, embora saibamos que muitas falam que são solteiras, mas possuem união estável não oficializada. Chama atenção a Casa da Mulher de Manguinhos, onde a predominância de mulheres solteiras é muito maior, o que nos faz supor que as mulheres são chefes de família e acabam permanecendo com crianças menores, quando resolvem romper coma violência no âmbito doméstico.\r\n\r\nSobre o vínculo empregatício, as mulheres que chegam no CIAM Márcia Lyra são empregadas no mercado formal. No Ciam Baixada também predominaram as empregadas, mas em Manguinhos predominam as mulheres desempregadas, o que nos chama a atenção para a necessidade de outras políticas complementares além da assistência dada para a superação da violência.\r\n\r\nAs mulheres atendidas no Márcia Lyra se declararam brancas, na sua prevalência; da Baixada, parda, como também em Maguinhos, parda. Sabemos que muitas mulheres pretas, de acordo com a classificação do IBGE, se declaram pardas.\r\n\r\nEm relação ao primeiro trimestre de 2015, o Ciam Márcia Lyra atendeu 126 casos novos nos primeiros 90 dias do ano, totalizando 253 mulheres atendidas no 1º trimestre. A violência predominante declarada pelas mulheres foi a violência psicológica e moral, mas houve 21 casos de violência sexual.\r\n\r\nQuanto à Casa da Mulher de Manguinhos, foram 51 casos novos. Também predominou a busca por atendimento para a violência psicológica, mas a violência física chegou bem junto.\r\n\r\nQuanto ao Ciam Baixada, 63 mulheres procuraram o serviço pela primeira vez e predominou também a violência psicológica. Isso mostra que as mulheres estão mais conscientes, porque elas estão procurando serviço logo no primeiro momento da violência doméstica.\r\n\r\nNo Ciam Queimados, tivemos 28 mulheres que procuraram o serviço nos primeiros 90 dias de 2015, totalizando 67 atendimentos no trimestre, e prevaleceu a violência psicológica também.\r\n\r\nQuanto à Casa Abrigo Lar da Mulher, nesses primeiros 90 dias do ano, nós tivemos a entrada de nove mulheres novas, com seis crianças, na faixa etária de três a 14 anos, e três bebês, de até dois anos e 11 meses, totalizando 18 pessoas.\r\n\r\nCom relação ao projeto Via Lilás, que já vinha sendo gestado há mais de um ano, é um projeto financiado pelo Banco Mundial, vinculado à área de gênero e mobilidade urbana, cujos recursos foram repassados para a Supervia no montante de 500 milhões, para troca dos vagões de trens e para melhoria do transporte ferroviário do Estado do Rio de Janeiro. A contrapartida desse projeto foi o investimento na área de gênero. Com isso, o Banco Mundial destinou 15 milhões de dólares para investimentos na área da mulher.\r\n\r\nAo assumir a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres o projeto ainda não estava implantado e sua gestão se encontrava na Subsecretaria Executiva da Secretaria de Estado da Assistência Social e Direitos Humanos. A primeira investida foi justamente no sentido de resgatar o projeto para ser gerenciado pela área competente, o que foi atendido pela Secretária de Estado, a Sra. Teresa Cosentino.\r\n\r\nO projeto Via Llilás tem como proposta criar espaços que promovam a cidadania plena das mulheres, fazendo uma grande campanha sócio educativa junto às trabalhadoras e mulheres que se utilizam dos trens urbanos, para que elas saibam que possuem direitos e conheçam os serviços já criados no Estado do Rio de Janeiro, como também venham a procurar os serviços que serão criados com os recursos do Via Lilás.\r\n\r\nO projeto se baseia em alguns princípios norteadores, entre eles: garantir a assistência à mulheres que precisam de orientação no campo dos direitos, não reduzindo a sua ação para o campo da violência; ampliação e fortalecimento da rede que já existe no Estado; o enfrentamento à violência contra as mulheres; e, a prevenção da violência por meio da difusão da Lei Maria da Penha e do trabalho voltado para a autonomia pessoal e social das mulheres.\r\n\r\nEm todo o Estado do Rio de Janeiro existem apenas 39 serviços especializados de atendimento às mulheres, o que é insuficiente para cobrir os 92 municípios fluminenses. Somente 28 municípios possuem organismos de políticas para as mulheres; dos 28 organismos, somente oito são secretarias municipais, a exemplo do município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA Supervia é uma concessão do Estado do Rio de Janeiro, que administra o transporte de 580 mil pessoas/dia, sendo 50% mulheres, de acordo com dados da Supervia. São 270 quilômetros percorridos através dos seus oito ramais, que atingem, além da capital, outros 12 municípios.\r\n\r\nO projeto Via Lilás prevê ainda a adesivagem de vagões de trem. Atualmente, dois vagões já estão adesivados, o que chama a atenção das mulheres e faz com que elas se aproximem das atendentes para pegar o material informativo e o jornal do Projeto Lilás.\r\n\r\nSerão instalados 93 totens, que são computadores com acesso à internet 3G ou 4G, dependendo da capacidade do sinal do local. Nesses totens as mulheres respondem, primeiramente, a um pequeno questionário, identificando o sexo, idade, cor - autodeclarada, município de residência e, em seguida, uma enquete sobre violência. Nessa enquete é perguntado se ela já sofreu algum tipo de violência e, em caso afirmativo, se ela registrou. Então, são feitas perguntas sobre os tipos de violência sofrida.\r\n\r\nNo dia 02 de março deste ano, foi inaugurada a primeira etapa do Projeto Via Lilás, na estação de Bonsucesso, justamente no Complexo do Alemão, onde existiam três totens. Infelizmente, fomos obrigadas a retirar os totens, porque as pessoas da área acharam que era espaço de denúncia e determinaram a retirada dos totens do teleférico, da estação de Palmeiras, Itararé e Bonsucesso.\r\n\r\nSerá construída a Casa Lilás, em um prédio de propriedade do Ministério Público, que é a antiga Polinter da Pavuna. A Polinter da Pavuna foi desativada, é um prédio bem antigo, mas muito espaçoso, além de ser um bairro de grande fluxo de pessoas. Uma parte dos recursos do projeto será destinada à reforma do prédio. A intenção é que a Polícia Civil esteja na Casa Lilás, assim como o Judiciário, a Defensoria Pública e uma equipe interdisciplinar, para não só orientar e acompanhar como também promover oficinas de capacitação para o trabalho.\r\n\r\nO Ciam Baixada, que já existe e foi construído com recursos do BID, vai ser todo reformado e ampliado com recursos do Via Lilás.\r\n\r\nO projeto Via Lilás prevê a construção de quatro creches, sendo que o município que receber a creche terá que assumir o custeio de manutenção e de recursos humanos. A previsão é que três creches sejam implantadas em terreno da Supervia, localizado no município de Rio de Janeiro, e uma creche no município de Belford Roxo.\r\n\r\nSobre os totens, estão instalados da seguinte forma:\r\n\r\nCentral do Brasil\r\n\r\n4 totens\r\n\r\nBonsucesso\r\n\r\n2 totens\r\n\r\nAlemão\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nPalmeiras\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nMaracanã\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nEngenho de Dentro\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nManguinhos\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nCascadura\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nMadureira\r\n\r\n2 totens\r\n\r\nDeodoro\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nMesquita\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nDuque de Caxias\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nBanco Mundial - DF\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nCâmara Federal\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nHall do TJ-RJ\r\n\r\n1 totem\r\n\r\nO orçamento votado ano passado para o exercício 2015 das políticas para as mulheres não chega a um milhão de reais. São aproximadamente setenta e cinco trabalhadores para cobrir os três serviços, mais o Cedim e a subsecretaria. Parte desses trabalhadores são comissionados e parte contratados por meio de uma parceria com a UERJ. Existe o desafio de construir uma política de Estado com orçamento e planejamento físico-financeiro.\r\n\r\nÉ preciso garantir a descentralização e a intersetorialidade da política. Criamos o organismo de política para as mulheres e nos reduzimos muito ao enfrentamento da violência. No entanto, não estamos atacando as causas da violência, para isso devemos ir até o sistema educacional, analisar as grades curriculares, os conteúdos que os professores vêm passando no primeiro ciclo do ensino fundamental, no ensino médio, saber como estamos formando os profissionais para atuarem de forma sensível e cuidadosa com as crianças desde a sua tenra infância, para que não reproduzam a educação diferenciada e possamos extirpar qualquer tipo de valor herdado dessa cultura patriarcal.\r\n\r\nOutro desafio é investir mais na área de geração de trabalho e renda, garantir autonomia econômica para as mulheres. Mais um desafio, que depende da atuação direta da Alerj, é implementar o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher, garantindo o repasse fundo a fundo e captação de recursos para investimento e custeio dos programas de trabalho e serviços sob a nossa gerência.\r\n\r\nUm grande desafio é pautar reflexões e ações que não criminalizem a pobreza e o aborto, no Brasil. Há uma CPI nesta Casa discutindo a questão do aborto, que é uma das causas de morte entre mulheres. Muitas dessas mulheres chegam com hemorragia nas unidades hospitalares e sofrem violência institucional por parte da equipe médica que diz que não vai atender aquela mulher porque acha que ela foi a provocadora daquela morbidade.\r\n\r\nEmbora tenhamos ampliado a escolaridade e tenhamos mais acesso ao mercado de trabalho, a pobreza tem a face feminina. Nós mulheres ainda somos as mais pobres. Embora estejamos chefiando as famílias, estamos ainda na informalidade. Somos menos organizadas do que os homens, porque o tempo para o sindicato, o tempo para o partido político ainda não é assegurado às mulheres. Por isso que somos tão sub-representadas nas Câmaras Municipais, Estaduais e no Congresso Nacional.\r\n\r\nOutro desafio é implantar a Casa da Mulher Brasileira, que já tem o terreno reservado no Maracanã, perto da estação de trem e do metrô do Maracanã. É um terreno de 10 mil m2, estrategicamente selecionado, mas existe um custo de manutenção alto, com o custeio dos profissionais da Casa. Que mágica faremos para conseguir assumir a manutenção desse equipamento?\r\n\r\nAlém de tudo, há o desafio de assumir o custeio da folha de pagamento dos profissionais que atuam no Abrigo a partir de março de 2016, porque o Rio Solidário pactuou como último convênio um aditamento que termina em março. Então, com menos de R$ 1 milhão de orçamento não é possível assumir todas essas despesas.\r\n\r\nCom 16 dias de uso dos totens do Via Lilás já tivemos 24.332 pessoas acessando informações. Está provado que 74% responderam a enquete e 38% dessa amostra disse que tinham sofrido violência. Percebemos que as mulheres que foram ao totem, a maioria foi jovem, nesse primeiro momento, depois, mudou o perfil para mulher de mais idade onde a cor predominante foi a parda. 30% da amostra das mulheres que usaram o totem nos dezesseis dias de instalação registraram ocorrência com predominância para física seguida da psicológica e, depois, da moral.\r\n\r\nPercebemos que nas localidades onde tem uma atendente ao lado do totem, o número de usuários foi muito maior. Então, tivemos o destaque para os totens da Central, Estação de Madureira, Maracanã e Bonsucesso. 60% das pessoas que pediram ajuda o fizeram porque tinha uma moça ao lado do totem convidando a mulher para parar e conhecer o serviço de autoatendimento.\r\n\r\nA mulher que seleciona um serviço como endereço de um hospital, de um centro de atendimento ou de uma delegacia não precisa anotar: ela digita o número do celular e recebe por SMS o endereço daquele equipamento. Foram solicitados 8.858 vezes os endereços de Centro de Atendimento à Mulher. Isso mostra a importância e o protagonismo dos Ceams.\r\n\r\nCom referência aos atendimentos prestados pelos CEAMs, a capacidade dos serviços é superior ao que lá encontramos. Em média temos apenas dois casos novos por dia, mas é importante lembrar que além dos casos novos, o serviço continua acompanhando casos anteriores, fazendo acompanhamentos subsequentes.\r\n\r\nNão há conhecimento sobre algum concurso público para a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos nos últimos anos. Então, se não há nenhum servidor concursado na secretaria, não há também nenhum servidor concursado na Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, exceção seja feita aos requisitados. No Ciam Márcia Lyra há profissionais concursados de outras pastas que estão requisitados e hoje são comissionados. Mas não existe nenhum servidor concursado, efetivo na Secretaria de Estado de Assistência Social que seja oriundo de concurso para a Secretaria de Estado de Assistência Social.\r\n\r\nSobre a quantidade de atendimentos no centro de referência que resultaram em RO, esse levantamento não foi feito, mas pode ser apresentado oportunamente, com dados a partir do ano de 2014.\r\n\r\nHá duas ações civis públicas que ainda não foram transformadas em TAC. Uma se refere ao Município de Campos, onde um Núcleo de Atendimento à Mulher de âmbito municipal foi fechado em 2011 para dar lugar a um CREAS. O Ministério Público colocou o Estado do Rio de Janeiro como parte ré também, além do município de Campos, porque entende que nós devemos fortalecer qualquer ação municipal. Essa ação civil pública que se refere a Campos não chegou à Procuradora Estadual lotada na Secretaria de Estado. Em outra Ação Civil Pública, que o Município do Rio compartilha como parte-ré, o Ministério Público questiona justamente concurso público, quantidade de profissionais, quantos serviços o Estado hoje assume e seu custeio. Já foi apensada ao processo a relação de todos os profissionais lotados por serviço. Embora estejamos vivendo uma crise orçamentária físico-financeira no Estado do Rio de Janeiro, os profissionais do atendimento estão sendo preservados.\r\n\r\nQuanto à questão dos totens da estação do Complexo do Alemão, a notícia chegou pela supervisão da Supervia. Cada ramal tem supervisores, que visitam as estações e foram eles, junto com as atendentes contratadas no mês de março, que informaram que havia um burburinho muito sério e que a ordem era paralisar os três totens da estação do Adeus, Palmeiras e Bonsucesso, do teleférico. Os totens não foram retirados, mas estão desligados, por medida de segurança do sistema operacional.\r\n\r\nÉ urgente pensarmos num sistema informatizado, consolidado e comunicante de Justiça. Só há dados da Polícia Civil. Não há dados de quantos policiais militares foram acionados pelo 190 para socorrer uma mulher; não sabemos quantos registros de ocorrência foram realmente transformado em processos; ou quantos processos tiveram julgamento do feito penal; como não sabemos quantas condenações à luz da Lei Maria da Penha ou do próprio Código de Processo Penal.\r\n\r\nA Subsecretaria identificou onde se encontra e que tipo de organismo existe em cada município. Na capital temos uma Secretaria, mas há municípios na Região Metropolitana em que existia subsecretaria e que caiu para coordenadoria, como São Gonçalo. Há municípios que tinham organismos, mas em função da crise orçamentária reduziram o status do organismo. Na Região da Baixada Fluminense, por exemplo, só 9 municípios possuem organismos, sendo a maioria coordenadoria. Quando há departamento, está vinculado à Secretaria de Assistência Social, sem muita autonomia. Na Região Metropolitana 2, só quatro municípios tem organismos. Na Costa Verde, só há dois municípios. Na Baixada Litorânea, somente cinco municípios. O norte fluminense, um município, que é Macaé. Médio Paraíba, somente três municípios tem organismo. Na Região Serrana, temos Teresópolis. No Noroeste do Estado, o município de Natividade.\r\n\r\nSobre os serviços de atendimento, é preciso ter um investimento que permita a conectividade dos centros com acesso à internet. Em muitos municípios os serviços não têm acesso à internet, sequer têm a linha telefônica. A conectividade é imprescindível para se vincular junto ao Siga Mulher, que é um programa elaborado pela Uerj em parceria com a Subsecretaria de Política para as Mulheres, mas que hoje só está funcionando e sendo monitorado em serviços que tenham acesso à internet. Então, pouquíssimos serviços estão utilizando esse programa elaborado pela Uerj.\r\n\r\nQuanto à questão do concurso especializado e à formação dos profissionais que trabalham na área, a Polícia Civil tem um concurso que é geral. Depois de sair o resultado do concurso a Academia de Polícia, Acadepol, tem um programa de capacitação muito bom para aqueles que são recém-admitidos e que trabalha com módulos de identidade e relação de gênero.\r\n\r\nQuanto à Polícia Militar, não existe uma grade específica, um módulo para treinar o PM para atuar junto às questões relacionadas à violência contra a mulher. E quanto ao serviço de atendimento, o Estado tem que se esforçar para proporcionar capacitação.\r\n\r\nQuando são feitas campanhas motivando as mulheres a procurarem o serviço especializado, há um aumento de dados, o que não quer dizer aumento da violência. Não há como fazer uma análise comparativa se a violência aumentou ou não, até porque antigamente ficava muito mais velada na invisibilidade dos lares domésticos. Com a existência de serviços, como um Nuam ou Deam, certamente teríamos um aumento de registros de ocorrência.\r\n\r\nA falta de informação privatiza a violência, porque se não se cria mecanismos e não se diz pra mulher que esse problema não é só dela, mas você fala que esse problema é do Estado, que está no artigo 226 da Constituição Federal, e que o Estado se importa e que tem que fazer investimento e que tem que assumir esse compromisso pra erradicar a violência, essa mulher vai, de fato, se sentir mais protegida e com segurança humana.\r\n\r\nQuanto à questão da busca da autonomia, temos avançado muito no Brasil. Temos a Lei Maria da Penha há quase nove anos; temos organismos federais desde 2003, e municipais há muitos anos. Há realmente um aumento de visibilidade, mas que esbarra na falta de orçamento, porque essa política ainda ficou focalizada. Quando tem alguma ação, é porque o Município conseguiu o financiamento de um projeto junto à Secretaria de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República. Poucos são os municípios que tem centro de atendimento com prédio próprio, com profissionais efetivados.\r\n\r\nSobre o projeto de Enfrentamento à Violência no Campo e Floresta, recebemos, há mais de um ano, dois ônibus, comprados com recursos federais, que estavam depositados no pátio da Polícia Civil, sem qualquer uso. Os dois ônibus estavam sem placa e sem licenciamento. A primeira iniciativa foi licenciar. Hoje, estamos com os ônibus licenciados, emplacados, com motorista, com equipe técnica, com coordenadora do Campo e Floresta. Os ônibus já foram para três municípios: Nova Friburgo, Mesquita e Nova Iguaçu.\r\n\r\nQuanto ao Fórum do Campo e Floresta, o documento pensado no ano passado não tinha sido encaminhado para a Procuradoria. Agora já foi encaminhado e foram feitas algumas tratativas com lideranças da Marcha das Margaridas.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Andreia Soares Pinto, mestre em Sociologia e organizadora do Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEstamos comemorando dez anos de divulgação do Dossiê Mulher, no sentido de dar publicidade a esses dados importantes, que podem fundamentar nosso planejamento de políticas públicas para as mulheres. Os dados da Polícia Civil são referência única no Estado do Rio de Janeiro, e no Brasil ainda, porque cobrem todas as delegacias do Estado. O Dossiê Mulher é um trabalho em conjunto que precisa do apoio de muitos.\r\n\r\nCom relação aos dados de 2014, importante ressaltar que, independente do ano, eles não mudam o seu padrão. Depois de todos esses dez anos publicando e fazendo apresentações desses dados, o que a gente vê é que o padrão é sempre o mesmo. Estamos num sistema de violência que se reproduz e não muda. O que tem mudado é a coragem de ir a esses organismos, a esses serviços, e à própria delegacia.\r\n\r\nOs dados apresentados nos registros de ocorrência em delegacia são muito maiores do que os atendimentos que são feitos dos Centros Especializados e na saúde.\r\n\r\nO Dossiê Mulher é um relatório anual que tem o objetivo de traçar um diagnóstico dos principais crimes relacionados à violência contra a mulher, a partir dos registros de ocorrência da Polícia Civil. A elaboração de estatísticas sobre a violência contra a mulher no Estado do Rio de Janeiro, a partir de 2006, é obrigatória por lei. Temos a Lei 4785, da Deputada Heloneida Studart, mas a primeira divulgação do Dossiê Mulher foi em 2005.\r\n\r\nUma novidade da 10ª edição do dossiê é a reestruturação dos delitos, que foram separados pelas cinco esferas de violência de que fala a Lei Maria da Penha. Nesse ano, não haverá uma versão impressa, mas vai estar na internet no dia 30 de abril.\r\n\r\nDos 11 delitos analisados pelo Dossiê Mulher em 2015, em oito deles as mulheres são a maioria, percentualmente: lesão corporal; estupro; tentativa do estupro; violação de domicílio; supressão de documento; calúnia, injúria e difamação; ameaça e constrangimento ilegal. Só ficam de fora dessa lista o dano, o homicídio doloso e a tentativa de homicídio. Mas uma questão muito interessante é que, diferente da vitimização masculina, no homicídio de mulheres você consegue, no registro de ocorrência, uma indicação de autoria com maior percentual.\r\n\r\nA dinâmica da violência sob o viés do gênero não se altera. A violência doméstica, em percentuais, representa 54% das ameaças; 58% das lesões corporais; 25,9% das tentativas de estupro e 31% dos estupros. Nesses casos, a autoridade policial entendeu que se tratavam de crimes a serem enquadrados na Lei Maria da Penha. Essa contextualização é um ganho importantíssimo trazido pela Polícia Civil, pois desde o momento do registro de ocorrência, você já sinaliza que aquela mulher está sofrendo a violência doméstica e toma as medidas cabíveis para evitar outros danos.\r\n\r\nCom relação aos serviços especializados de atendimento à mulher, percebemos que na Região Metropolitana - São Gonçalo, Niterói, Rio de Janeiro e os municípios da Baixada - há uma concentração desses serviços e organismos, muito mais na capital do que no restante da região. Quando se passa para o restante do Estado, isso fica insípido. São poucos, precisamos de mais e, em alguns dos municípios, a situação é bem crítica com relação à violência contra a mulher.\r\n\r\nÉ preciso ter consciência de que esses organismos facilitam na mudança de paradigma dessas mulheres porque algumas nem reconhecem que sofrem violência. É preciso que essa mulher tenha consciência de que ela está sofrendo uma violência, mesmo que a autoestima dela fique abalada, isso não é o suficiente para que ela se encoraje a denunciar ou procurar um dos centros de apoio.\r\n\r\nNo Dossiê Mulher teremos o georeferenciamento das DEAMs, as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, e outra ferramenta da Polícia Civil que são os núcleos de atendimento à mulher (NUAMs), que ficam em delegacias distritais comuns, mas num espaço reservado de atendimento específico para as mulheres que vão fazer as denúncias na delegacia. Onde não houver uma delegacia especializada, conta-se com um núcleo de atendimento e isso é importante. As Deams são importantes, mas, no momento em que você tem uma escassez de recursos, ter outra ferramenta de apoio torna-se muito importante.\r\n\r\nEm 2013, tínhamos 11 núcleos em delegacias e 12 Deams espalhadas pelo Estado. Com a atualização deste ano, temos mais duas Deams: uma em Campos e outra em Angra dos Reis; e mais dois núcleos de atendimento: um em Saquarema e um em Teresópolis. Ainda é pouco, mas estamos progredindo. Isso reflete no volume de registro de ocorrências porque, quanto mais organismos, quanto mais recursos, quanto mais núcleos, maior a chance de a mulher estar mais próxima deles e de se encorajar a denunciar.\r\n\r\nCom relação ao quesito raça/cor, os Registros de Ocorrência tem sido muito bem preenchidos. Para os delitos relacionados ao patrimônio, as mulheres declaradas brancas, são maioria. As negras fazem parte da maioria quando se fala de lesão corporal. As brancas têm um percentual maior em relação ao crime de estupro.\r\n\r\nSobre a violência sexual, houve uma mudança em 2009 na descrição do delito e homens e mulheres agora podem ser vítimas de estupro. Não precisa existir a conjunção carnal, que era a redação antiga. Dependendo do entendimento da autoridade policial daquele momento, até um beijo roubado pode ser considerado como estupro. É exatamente por isso que a tentativa de estupro está no dossiê também; e ela vem aumentando.\r\n\r\nCom relação à idade das vítimas, nos casos de ameaça e lesão corporal ela fica entre 25 e 44 anos. Já nos casos de estupro e tentativa de estupro, há grande quantidade de vítimas com idade entre 5 e 12 anos, o que caracteriza o estupro de vulnerável, quando a vítima tem até 14 anos incompletos.\r\n\r\nBoa parte dos estupros acontece em ambiente familiar, em casa, na residência da vítima e a maioria praticada por pessoas conhecidas - pais, padrastos, parentes, tios, primos.\r\n\r\n7.1.2 - 2ª Audiência Pública - 15 de abril de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Márcia Motta Veiga Fuchs, Perita Legista do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto.\r\n\r\nEstou representando aqui o Instituto Médico Legal. Eu e a Ana Paula, que está ali, somos do setor de Estatística e Epidemiologia do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, que é ali na Francisco Bicalho. E a gente vai mostrar mais a parte de violência sexual e de homicídios. Seria um levantamento estatístico, conforme foi solicitado pela Dra. Martha Rocha, dos exames realizados em vítimas do gênero feminino no Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto, de 2013 e 2014.\r\n\r\nPrimeiramente, os crimes sexuais realizados nesse período no nosso instituto. Em nível de esclarecimento, para a medicina legal há três tipos de exame de crimes sexuais que são realizados: o atentado violento ao pudor, que pode ser feito tanto em vítimas do sexo feminino quanto do masculino, quando é um evento que atente contra o pudor. Mas neste não está incluída a conjunção carnal. O crime de conjunção carnal, que é exclusivo para mulheres, uma vez que, por definição, tem que haver o ato sexual mediante conjunção carnal propriamente dito. E o atentado ao pudor associado à conjunção carnal.\r\n\r\nEu sei que em direito, estupro pode ser tanto em homem quanto em mulher, mas para a medicina legal conjunção carnal, por definição, é um exame realizado só no sexo feminino; atentado violento ao pudor é no sexo feminino e masculino; e está incluído aí o coito anal. Na conjunção carnal é só o coito vaginal, de homem em mulher.\r\n\r\nAqui temos o número de exames realizados nesse período de dois anos. A gente subdividiu em semestres. Observamos que é um número alto de exames realizados e que não há uma diferença significativa ao longo desses dois anos, é mais ou menos em torno de 600, 600 e poucos exames por semestre. Esses exames, vale a pena ressaltar porque pode ter outros dados da Asplan, são os exames feitos no IMLAP, que atende ao Município do Rio de Janeiro, mas exclui a zona oeste, que tem o Instituto Médico Legal PRPTC Campo Grande. Esses são os exames realizados solicitados pelas delegacias do Rio de Janeiro que são encaminhadas para o IML aqui da sede.\r\n\r\nDistribuindo por tipos de exames, nós observamos que o ato libidinoso associado à conjunção carnal é o que mais tem. Aquele primeiro lá, de conjunção carnal, o número está errado, é 600 e pouquinho. Depois vem o ato libidinoso.\r\n\r\nEntão, primeiro, é associação de ato libidinoso com conjunção carnal. Os percentuais estão certos. A única coisa é que na hora que foi passar a gente passou esse ano e o outro ano anterior também.\r\n\r\nEntão, a grande maioria é um exame realizado das duas coisas; porque geralmente na conjunção carnal sempre tem algum vestígio de ato libidinoso. Geralmente, se faz os dois. Esse exame de conjunção com ato libidinoso também é realizado exclusivamente no gênero feminino, uma vez que consta conjunção carnal. No ato libidinoso, de 351 exames, tem meninos - sexo feminino e masculino - e nos outros dois é só sexo feminino.\r\n\r\nSe nós distribuirmos esses exames por faixa etária, nós observamos que aqui, no IML sede, a grande maioria é de crianças de zero a 12 anos - 42%. Depois, adolescentes, de 13 a 17 anos. Acima de 18 anos, 28%. Em 3% a idade não foi informada. Cabe no futuro uma discussão se há menos adultos, menos pessoas que vão às delegacias prestar queixa. Muitas vezes, esse tipo de crime sexual é realizado pelo próprio marido ou por alguém muito próximo - ex-namorado -, e essa pessoa acaba achando que não pode ou fica constrangida de alguma forma em ir à delegacia prestar queixa. Crianças e adolescentes, como são menores, são sempre acompanhados de um responsável, seja familiar ou alguém que faça tutoria sobre essa criança.\r\n\r\nEntão, esse é o panorama no IML. A gente já faz isso há uns cinco, seis anos, e a gente sabe que isso aí mais ou menos vem se mantendo. O Instituto Médico Legal aqui, do IML sede, é responsável por em torno de 50% ou um pouco mais de todos os exames realizados no Estado. Antes de terem os PRPTCs descentralizados, a gente realizava a estatística de todos os postos. De 2012 para trás, a gente tem esses dados do interior também, mas como foram solicitados 2013 e 2014, isso daí seria para os PRPTCs e a gente não tem mais essa informação.\r\n\r\nSe distribuir os crimes sexuais realizados nesse período por etnia, a maioria é da raça branca, da etnia branca, seguindo da parda e, depois, da negra e, em 75, não foi informado, totalizando no total mesmo, de todos esses dois anos, 2.539 exames.\r\n\r\nO gênero, como tem aqueles poucos exames que são realizados de ato libidinoso em meninos, 220 foram meninos. Esses meninos todos, sem exceção, abaixo de 16 anos, e 91% dos crimes sexuais são em vítimas do gênero feminino.\r\n\r\nPassando para o setor de necropsia, óbitos, primeiro vale ressaltar que a grande maioria dos exames de necropsia realizados no IML é no gênero masculino: 71% de todas as necropsias são em vítimas do sexo masculino e 29% feminino. Foram realizadas 13.837 necropsias nesses dois anos - 2013 e 2014 - aqui no IML.\r\n\r\nSe for levar em consideração a distribuição por etnia, mais uma vez, como nos crimes sexuais também, a gente vê que a maior parte é da etnia branca, seguida da parda e, depois, da negra; e, em 39, a raça não foi informada.\r\n\r\nLevando em consideração o meio ou instrumento - porque no IML a gente não dá a causa jurídica da morte, se foi homicídio, suicídio, acidente, uma vez que isso cabe ao inquérito. O Delegado, na delegacia, é que vai, junto com o laudo de necropsia, ter subsídios para chegar a essa conclusão. O que a gente faz para auxiliar nesse diagnóstico - de que foi a causa da morte - é mostrar qual foi o meio ou instrumento que foi visto através do exame de necropsia. Isso é uma coisa, é um dado pericial objetivo, é uma prova pericial do que levou aquela pessoa à morte.\r\n\r\nA gente observa que 55% de todas as necropsias realizadas no gênero feminino no IML nesse período foram em decorrência de estado mórbido, doença, uma vez que não temos, no Rio de Janeiro, um serviço de verificação de óbito. Todas as pessoas que morrem em casa, em via pública, e que não têm um socorro, que não chegam a ser internados, não têm assistência médica, não é dado o atestado de óbito e tem que ser feita uma verificação do que levou àquele óbito. Esse serviço está sendo feito pelo IML. Alguns hospitais, principalmente universitários, no passado, e até hospitais do Município tinham esse serviço: Miguel Couto, as universidades. Mas, hoje em dia, esse serviço está sendo prestado pelo IML, aproveitando os peritos e as instalações.\r\n\r\nEntão, em 55% foram, como causa da morte, constatadas doenças, muitos idosos, pessoas que vão para o hospital e acabam falecendo com menos de 24 horas e que o hospital não chega a um diagnóstico, então, vai para o IML e é constatada a morte por doença. Em 20% foram causas indeterminadas porque, às vezes, por exemplo, um infarto agudo do miocárdio, já tem mais tempo, aquela pessoa é idosa, mora sozinha, fica um tempo maior até ser descoberta. Quando ela chega ao IML já tem a autólise das células e não tem como a gente identificar o que causou a morte, mas imagina-se que seja um estado mórbido porque não se vê nenhuma causa violenta. Se houvesse, nessas necropsias, 767, identificada uma causa violenta, uma ação contundente, perfurocontundente, estaria em outro grupo.\r\n\r\nEntão, não foi identificada a doença que levou a óbito, mas também não foi identificada uma causa externa que tenha desencadeado esse óbito.\r\n\r\nEm terceiro lugar, ação contundente. Ação contundente, cabe destacar os acidentes automobilísticos; no caso feminino, atropelamentos, colisão de ônibus, queda no interior do coletivo - que é muito comum; e, depois, as outras causas, que seriam as causas violentas: ação perfurocontundente - arma de fogo, só 3% das necropsias realizadas no gênero feminino são decorrentes de arma de fogo; 2% asfixia - incluído o afogamento; e em 2% as causas são outras, bem menores, por exemplo, instrumento perfurocortante, ação química, ação térmica; indeterminados, 20%.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Fabíola Martire Willis Fernandez, Assessora Chefe da Assessoria Geral de Planejamento e Controle, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom-dia a todos, a todas. Bom-dia, Deputada Martha Rocha, a quem, cumprimentando, cumprimento todas as demais que se encontram presentes.\r\n\r\nEu trouxe os dados da Polícia Civil com relação à violência doméstica de todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro. Então vou começar a apresentação. Depois vem a Dra. Márcia Noely. E na apresentação dela, ela falará só das DEAMs.\r\n\r\nEntão alguns dados tão diferentes, aí a gente vai explicando aqui durante a apresentação, porque no caso da Assessoria de Planejamento, a gente buscou dados que englobam todas as delegacias do Estado do Rio de Janeiro, com relação à Lei 11.340. Assim, crimes praticados, amparados pela Lei Maria da Penha, porque existem outros registros que são feitos nas DEAMs e que não são marcados à 11.340. A gente pode ter a 9.099. E aí esses crimes não estão englobados nessa nossa estatística aqui.\r\n\r\nRegistros de ocorrência. Apresentação: ela é comparativa anos 2013 e 1014, conforme foi solicitado. Registros de ocorrência - a gente separou por departamento e, depois, eu venho trazendo a estatística global. O nosso registro, ele aumentou de 69.994 para 70.163. Esse aumento de registro de ocorrência acontece tanto na Lei 11.340 quanto nos demais delitos.\r\n\r\nEntão, acompanhando o perfil anual de notificações de crimes, a gente percebe um crescimento, a todo ano, das notificações que acontecem dentro das delegacias de polícia. Mas com relação à 11.340, houve um aumento de 0,2% dentro do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs variações por departamento estão na tabela, em que a gente percebe uma diminuição em alguns departamentos - Baixada, Capital, Especializada, Interior -, mas um aumento significativo nas delegacias especializadas, o que gera esse aumento geral, mas ele é bem pontual, nesse caso com relação às delegacias especializadas de atendimento à mulher.\r\n\r\nAí a gente passa para o outro dado, que é a quantidade de inquéritos instaurados para apurar os crimes amparados pela Lei 11.340. E aí a gente percebe, mais uma vez, que houve um aumento de 12% nesse quantitativo total de inquéritos instaurados, o que acompanha uma expectativa que nós já temos, dentro da polícia, que é o aumento de registro de ocorrência, aumento de inquéritos instaurados. Já acompanha uma tendência de crescimento, mas de um crescimento aí de 12%.\r\n\r\nEntão, na verdade, a gente teve um percentual maior ainda de instauração de inquéritos do que de registro de ocorrência. E quando a gente vai verificar nos departamentos, percebe que as especializadas, a DPAM, que é a Divisão de Proteção e Atendimento à Mulher, teve um aumento de 21%. Mais uma vez ela vem elevando o índice de todos os outros departamentos. A gente percebe que a Baixada teve uma diminuição de 5% e as especializadas, aí não englobando as DPAMs, uma diminuição de 29%. Mas, de maneira geral, houve um aumento da quantidade de inquéritos instaurados de 12%.\r\n\r\nInquéritos relatados. O que significa inquéritos relatados? São inquéritos concluídos pela Polícia Civil. A gente percebe um aumento de 21% de inquéritos concluídos e que estavam apurando crimes amparados pela Lei Maria da Penha. Então, aumento de 21% de 2013 para 2014.\r\n\r\nDGPB é Departamento Geral de Polícia da Baixada, engloba todas as nossas delegacias da Baixada Fluminense; DGPC, da Capital; DGPI são as delegacias do interior; DPAM é o departamento que cuida das delegacias especializadas em Atendimento à Mulher. Dentro desse departamento é que a gente engloba todas as delegacias de atendimento à mulher, todas as DEAMs, exatamente, e depois o total geral. DGPE são as outras especializadas. Aí entram Homicídio, Idoso, Criança, enfim, todas as outras.\r\n\r\nAqui a gente falar agora dos registros de ocorrência de prisão em flagrante, das pessoas que foram autuadas em flagrante, tratando aqui dos procedimentos, dos registros, e não da quantidade de presos. A quantidade de presos está num slide posterior, então, aqui nós vamos falar dos registros de ocorrência de auto de prisão em flagrante lavrados em razão da Lei Maria da Penha, sempre com relação à violência doméstica.\r\n\r\nEm 2013 nós tivemos 2.956 flagrantes lavrados com relação à Lei Maria da Penha e tivemos uma queda, em 2014, de 14% desses flagrantes, para 2.598. São situações flagranciais em que a polícia chega naquele momento, as pessoas são conduzidas para a delegacia e o autor é autuado naquele exato momento.\r\n\r\nEntão, apesar de ter tido um aumento dos inquéritos relatados, dos inquéritos concluídos nas delegacias, nós tivemos uma diminuição dos flagrantes realizados dentro das delegacias.\r\n\r\nDe uma maneira geral, os flagrantes, os dados da polícia todos, os flagrantes têm aumentado, mas os realizados pela Polícia Civil. Quem conduz esses flagrantes para as delegacias, em geral, é a Polícia Militar e não pela Polícia Civil, porque a Polícia Militar é ostensiva, está nas ruas. A Polícia Civil, na sua essência constitucional, atua depois que o crime acontece, então, produzimos a investigação. O crime acontece, é levado para a delegacia e produzimos a investigação. Não obstante, a Polícia Civil poder fazer e dever fazer flagrantes, o papel acaba sendo realizado pela Polícia Militar, que é a que está nas ruas.\r\n\r\nEntão, se tem uma mulher na rua que é vítima de violência, está apanhando do marido, a pessoa vai ligar para onde? Para o 190, que vai até o local pegar as partes e conduzir à delegacia, quando será lavrado esse flagrante. Em geral, é assim que acontece esse trâmite. A sugestão é chamar a Polícia Militar, para explicar melhor esse policiamento ostensivo, mas, em geral, o flagrante é conduzido para as delegacias através da Polícia Militar, em razão do papel constitucional da Polícia Militar, de ser policiamento ostensivo e estar nas ruas efetivamente.\r\n\r\nAí, complementando, com relação aos mandados, não temos o filtro de mandados cumpridos com base na Lei Maria da Penha. Por exemplo, quando a gente está cumprindo um mandado de prisão, não tem, no registro de ocorrência, um campo para tipificarmos aquele cumprimento do mandado de prisão.\r\n\r\nEntão, não tenho como fazer o levantamento desses números, da quantidade de mandado de prisão que foram cumpridos relacionados à Lei Maria da Penha, nem com relação a outros delitos. Não temos como buscar essa informação porque não temos filtro para isso. Quando vamos ao sistema, buscamos todos os flagrantes lavrados e colocamos algum filtro; e o que vou usar é ou a Lei Maria da Penha ou a mulher vítima. Não usei o filtro de mulher vítima porque poderíamos trazer dados que não estão relacionados à violência doméstica. Se pesquiso, por exemplo, quantidade de registros de ocorrência em que tenho mulher como vítima, vou entrar no roubo a transeunte, no furto, no estelionato. Vou entrar em vários outros delitos que não são o foco da CPI.\r\n\r\nEntão, tivemos que buscar, como filtro de pesquisa, crimes que ocorreram de acordo com a Lei 11.340. Aí, temos que buscar um parâmetro para as pesquisas e quan do falamos em APF, tem a tipificação, temos como trazer os dados. Agora, cumprimento de mandado de prisão é um dado que a CPI nos solicitou, mas não temos como trazer por falta de filtro no sistema. Mas quero, mais uma vez, deixar claro que esse filtro não existe com relação a delito nenhum.\r\n\r\nMandado de busca e apreensão, nós tivemos um aumento bem significativo, na casa de 39%. Esse dado nós conseguimos buscar, então, nós temos como fazer esse filtro, com relação ao mandado de busca e apreensão, porque ele é gerado dentro do próprio procedimento que fez a 11340. E aí, a gente verifica que a DPAM, que é o departamento que engloba todas as DEAMs, teve um aumento bem significativo, de 45%. O DGPB também teve de 47%. A Baixada também trabalhou bastante com relação às medidas de busca e apreensão, mas, de uma maneira geral, esse dado subiu bastante: de 336 para 554, comparando o ano de 2013 com o ano de 2014.\r\n\r\nOs atendimentos nas delegacias são feitos através de um balcão de atendimento social. É importante falar que as delegacias, as DEAMs, todas as delegacias legais, têm um pré-atendimento que é feito nesses balcões. A mulher, quando chega à delegacia, é atendida ou por uma psicóloga, ou por uma assistente social, ou por uma pedagoga, mas pedagogo só no interior. Aqui na Capital só tem assistente social e psicólogos que fazem esse primeiro atendimento à parte que chega à delegacia.\r\n\r\nNós fazemos todos os encaminhamentos sociais. A delegacia de polícia não se restringe a fazer atendimento policial. Nós entendemos que estamos abertos sete dias por semana, 24 horas por dia; e nós fazemos todo o atendimento social de todas as pessoas que buscam as delegacias de polícias. E das mulheres vítimas de violência principalmente.\r\n\r\nEntão, assim, essas pessoas são qualificadas, todas as pessoas que compõem os balcões de atendimento são qualificadas para poder fazer esse atendimento, para poder fazer um direcionamento, o encaminhando de mulher que precise; e depois é que é feito um atendimento policial. Quando chega à delegacia, esse pré-atendimento é feito por essas pessoas com capacitação específica para o atendimento social e depois vêm os policiais. Essa equipe já funcionou 24h, mas hoje não é mais assim.\r\n\r\nExiste uma sala de atendimento social. Muitas vezes os policiais pedem apoio para as psicólogas que estão no balcão. A psicóloga acompanha esse atendimento, enfim, detalha mais esse atendimento, e tem esse atendimento capacitado.\r\n\r\nO atendimento à criança, mesma coisa, é feito pelo balcão de atendimento social. Eu trabalhei na DPCA bastante tempo, então, nós fazemos encaminhamentos para abrigo, faz essa ponte com os conselhos tutelares. Esse balcão de atendimento é capacitado para estar em comunicação com órgãos externos, que precisam auxiliar no serviço daquela pessoa que foi vítima de alguma violência que tá na delegacia.\r\n\r\nUma mulher que chegue à delegacia, por exemplo, que não foi vítima, mas que ela quer uma orientação porque ela quer se separar do marido, por exemplo, ela vai ser encaminhada para a defensoria pública, vai ser dado todo o encaminhamento possível, vai ser feito pelo balcão de atendimento. E independente do fato ter ou não cunho criminal. Isso é feito em todas as delegacias.\r\n\r\nEsse atendimento social era feito 24 horas, sete dias por semana, e hoje não é mais, porque o estado hoje não tem mais fôlego financeiro para poder arcar. O orçamento da polícia veio sofrendo um contingenciamento, uma diminuição, com o passar dos anos. E hoje a polícia, infelizmente, não tem mais como manter esses balcões de atendimento 24 horas. Porque esse serviço não é feito por policiais, é feito por pessoas terceirizadas e que tenham formação específica para compor esse atendimento preliminar. Então, hoje, ele está sendo feito durante o dia.\r\n\r\nEsse contrato nosso, por exemplo, de terceirização, ele trabalha toda a parte de delegacia legal. É o nosso suporte de informática, é o síndico que está na delegacia dando um suporte para aquela delegacia funcionar, é o balcão de atendimento social. Ele custa, por mês, cinco milhões e alguma coisa para a polícia, totalizando o ano, 62 milhões, mais ou menos.\r\n\r\nEu trabalho com orçamento na polícia, então, para falar de orçamento, o nosso orçamento vem sendo contingenciado ano a ano, e esse ano ele vem em 118 milhões, abaixo já do histórico do nosso orçamento. Só para poder fazer uma introdução, desde 2000 a gente está fazendo um estudo, para entender o que aconteceu com o nosso efetivo e com as nossas frentes de trabalho. E a gente consegue verificar que teve uma diminuição de 0,36% na quantidade de policiais, comparado o ano de 2000 até 2014. Os concursos vêm sendo feitos com regularidade, mas eles acabam, simplesmente, tapando o buraco de quem sai. Eles não vêm aumentar a nossa frente de trabalho. E aí, paralelamente a isso, a gente teve um aumento de 52% na quantidade de registros de ocorrência, nesse mesmo período; o aumento da população de 15%, dentro desse mesmo período; e um aumento do número de delegacias em 55%.\r\n\r\nEntão, o mundo ideal, talvez fosse uma delegacia com aparato muito maior de policiais, com certeza. Só que hoje, cada delegacia para ser inaugurada, é um custo para a administração muito grande. Porque é um custo de pessoal, porque o pessoal está pulverizado; e é um custo financeiro. Aí, a gente vai para o orçamento. O nosso orçamento vem diminuindo, e na verdade ele tem que aumentar, não pode diminuir, porque a nossa frente de trabalho aumenta, necessariamente as coisas aumentam, então não tem como o orçamento cair.\r\n\r\nO nosso orçamento está para 118 milhões, dos quais 20 milhões foram descentralizados para pagar a frota. Então, ficamos com 98 milhões. Dos 98 milhões, 40 milhões são de dívidas do exercício anterior. Por que a gente tem dívida do exercício anterior? A polícia não sabe administrar o dinheiro que tem? Não. A polícia sabe administrar o dinheiro que tem. Só que, por exemplo, nós tivemos a criação da Cidade da Polícia. Com a criação de um local grande a gente precisa de um aporte financeiro, porque teve um aumento no custo do estado, da polícia, na casa de 30 milhões por ano a criação da Cidade da Polícia. E como o nosso orçamento não teve essa compensação financeira, o que aconteceu? No ano de 2014 é nítido no quadro em que a gente começa um declínio, porque os contratos se mantiveram, as despesas aumentaram, o orçamento não foi suficiente.\r\n\r\nEntão, esse ano, de 118 milhões, nós ficamos com 98; dos 98, 40 milhões para pagar a dívida do exercício anterior; ficou com 58. Só que o contrato da Prol, que é dos terceirizados, ocupa 60. E a conta não fecha. Então, nós, hoje, enfrentamos, e é um enfrentamento assim bastante difícil e penoso para a administração. E hoje, por exemplo, nós temos várias delegacias sem balcão de atendimento social funcionando no dia de hoje porque os salários não são pagos desde fevereiro.\r\n\r\nHoje as delegacias funcionam bem no limite do efetivo. Nós já temos esse estudo com relação ao percentual de delegacias que não atendem ao que determina o próprio decreto, que é o número mínimo de policiais de acordo com o porte daquela unidade.\r\n\r\nMesmo criando um núcleo, como o NUAM, o impacto é bem menor do que a criação de uma delegacia, porque daí a gente está falando só do núcleo, 4 policiais tem que ficar destacados para poder atuar nesse núcleo. De uma forma ou outra, tem o impacto de pessoal sim e que tem que ser levado em consideração, por isso, certamente não está sendo implementada em todos.\r\n\r\nCom relação à escala de trabalho policial, a nossa escala é de 24h por 72h, o plantão, e expediente também, nós temos expediente também.\r\n\r\nBom, com relação às centrais de atendimento ao cidadão - SAC, é um canal que a Polícia Civil criou para que o cidadão possa falar direto com a polícia e que nós consigamos num tempo menor solucionar alguma questão que envolva aquela parte. Então, por exemplo, se uma mulher vai até a uma delegacia e ela não consegue um pronto-atendimento, tem demora, ela não é logo atendida, ela, como qualquer outra pessoa da população, pode telefonar para essa nossa central de atendimento e a gente vai tentar em tempo real fazer contato com a delegacia, sem que a pessoa precise ir embora para reclamar, para retornar. Não, nós vamos tentar ajustar isso tudo para que a parte saia, enfim, com o seu registro realizado sem nenhum problema na delegacia. Nós tentamos minimizar e criar um canal de comunicação mais direto com toda a população e com as mulheres que são vítimas de violência.\r\n\r\nVou deixar aqui os telefones de contato dessa central de atendimento. Nós temos atendimento pelo chat, e o chat é acessado direto pela página da Polícia Civil. É só entrar na página da Polícia Civil e tem acesso ao chat e tem os telefones também de contato da central que são: 2334 88 23; 2334 88 35; e nós temos também WhatsApp. Então, a pessoa pode estar na delegacia e mandar pelo WhatsApp que nós conseguimos nos comunicar. E o WhatsApp é através do telefone 9819 72 424.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Márcia Noely Barreto, Diretora do Departamento de Polícia da Mulher - DPAM, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.\r\n\r\nGostaria de começar minha fala cumprimentando a Exma. Deputada Dra. Martha Rocha, Presidente da CPI. Cumprimentando-a, cumprimento todas as Deputadas aqui presentes. Gostaria de cumprimentar aqui a Elisa, minha mais nova delegada da DEAM Angra dos Reis, e grávida. Cumprimentando-a, cumprimento todas as delegadas das DEAMs aqui presentes, já agradecendo por todo o trabalho, por toda a responsabilidade, por todo o compromisso que vocês têm com a sociedade e com a Polícia Civil. E cumprimentar a Fabíola, querida Delegada aqui também presente.\r\n\r\nGostaria de começar dizendo também que coloquei aqui enfrentamento à violência contra a mulher. Por que coloquei enfrentamento à violência contra a mulher? Porque certamente entendi, Dra. Martha, que a senhora queria que nós mostrássemos para todas como a Polícia Civil - e aí mais particularmente a divisão de polícia de atendimento à mulher - enfrenta a questão da violência contra a mulher.\r\n\r\nBem, todas sabem e todos sabem aqui - e aqui também cumprimentando os homens presentes e agradecendo por estarem aqui conosco - que a delegacia de mulheres foi criada como uma política pública, justamente para que a mulher pudesse ir à delegacia se sentindo mais confortável e pudesse estar falando sobre a questão da violência contra a mulher. E aí a gente vê os resultados. Porque em 1986 foi a primeira delegacia do Centro da cidade criada; e hoje nós estamos com 14 delegacias de mulheres. São 14, como disse bem a nossa Deputada, quatro foram criadas desde 2009, São João de Meriti, Campos, Cabo Frio e Angra dos Reis, são as nossas 14 delegacias.\r\n\r\nNós fizemos um comparativo, como a Deputada pediu, de 2013 e 2014. Houve um aumento significativo de 7% de registros de ocorrência. E por que a gente entende que os registros de ocorrência aumentaram? Justamente porque as mulheres a cada momento estão se sentindo mais seguras de irem às delegacias e de registrarem. Percebemos isso não só na DPAM, nas DEAMs, como em toda a Polícia Civil. Isso é importante justamente para que a gente possa passar, e a gente está conseguindo passar, está bem visível, passar para a população que tem que denunciar, tem que ir à delegacia e isso está claramente mostrando que está acontecendo.\r\n\r\nAí desses registros de ocorrência, é lógico, aumentou o número de registros de ocorrência, também aumentou o número de inquéritos instaurados. Podemos perceber que entre os registros de ocorrência e os inquéritos instaurados não foram total, mas foram praticamente todos. Os que não são é porque é a Lei 9.099, é porque é mandado de prisão cumprido. Então, por isso é que há diferença, mas porque a Lei Maria da Penha, todos os registros de ocorrência nós instauramos inquérito.\r\n\r\nQual é o nosso compromisso, um dos nossos compromissos, uma das nossas metas, como delegacia de mulheres? É que cada vez mais a gente possa estar relatando esses inquéritos que nos chegam. Justamente o que é relatar o inquérito? É a gente preencher todos os requisitos de uma investigação, que seja ouvir as testemunhas, ouvir a vítima, ouvir o autor. Se tiver o laudo, a gente coloca o laudo e outras tantas investigações que se pede no sentido do inquérito da Lei Maria da Penha. Assim que ele está pronto, nós relatamos esse inquérito e nós encaminhamos para a justiça.\r\n\r\nEntão, a nossa meta é, cada vez mais, conseguirmos alcançar o número de todos os inquéritos relatados. Lógico que não conseguimos, mas estamos, cada vez mais - e esse é o nosso compromisso anual -, crescendo no que concerne a inquéritos relatados. Podemos perceber que em 2013 foram 10.020 inquéritos relatados, em 2014, 13.219. Um crescimento de 24%.\r\n\r\nÉ também outra meta nossa, das delegacias de mulheres, prender. Na verdade, representar pelo mandado de prisão porque todas sabem que durante o inquérito nós podemos representar pela prisão, dependendo do caso, então nós queremos isso, e essa é uma meta. Em 2012, tínhamos uma meta de quatro prisões por mês; hoje temos a meta de um a mais. Em 2013 foi um a mais, então, foram cinco prisões; e hoje estamos chegando a seis prisões por mês.\r\n\r\nEstamos tentando, cada vez mais, fazer as prisões. Em 2014 conseguimos 595 mandados de prisão. Representamos pela prisão preventiva ou temporária, e aí são mandados de prisão 38% a mais.\r\n\r\nBom, dos APFs, que são os autos de prisão em flagrante lavrados. O que acontece? Estamos, cada vez mais, também, buscando os flagrantes. Se acontece um flagrante, é lógico, como bem colocou a Dra. Fabíola, a Polícia Militar, na maioria das vezes, traz o nosso flagrante. Mas, também, quando ouvimos alguém que nos pede ajuda, que liga para a delegacia de mulheres, também fazemos esse flagrante. E também fazemos o flagrante quando na busca e apreensão encontramos armas ilegais. Prendemos esse autor, então também é uma prisão em flagrante.\r\n\r\nDas nossas ações percebemos, desde 2012, que independente das 14 delegacias de mulheres, - e sabemos o quanto custa construir uma delegacia, como a Dra. Fabíola aqui falou - e quero registrar aqui à Dra. Martha Rocha, pensou-se em criar um núcleo de atendimento à mulher dentro da própria delegacia. O que é um núcleo de atendimento à mulher? É um espaço reservado onde quatro policiais, cada um num plantão - então, 24 horas -, possam atender as mulheres que querem ser atendidas por mulheres. Um espaço reservado, mais ameno, para que essa mulher possa ser ouvida por uma policial que também é mulher. Foi criada a primeira em 2012. Agora, em 2015, nós legalizamos isso, vamos dizer assim, porque houve uma resolução agora em 2015 onde são criados os núcleos de atendimento à mulher. Isso já legitimamente, vamos dizer assim. E depois, uma Portaria que disciplina esses núcleos.\r\n\r\nAí são os 13 núcleos de atendimento à mulher. Sobre esses núcleos, nós estamos fazendo uma pesquisa, levantando todas as delegacias e por departamento para ver onde há o maior número de atendimento a mulheres vítimas de violência doméstica. Daí, nós começamos a fazer um filtro, onde dentro dessas delegacias, o que não está perto das delegacias de mulheres - porque as delegacias de mulheres não atendem apenas ao local e sim a outros tantos Municípios.\r\n\r\nEntão, por enquanto, ainda são 13 NUAMs. E nós pretendemos, o Chefe de Polícia declarou que ele pretende fazer com que todas as delegacias tenham um núcleo de atendimento. Vamos passo a passo, andando até conseguirmos.\r\n\r\nBem, e quero dizer isso nas questões das DEAMs ou DPAM, que, além de tudo que nós fazemos, que é o nosso ofício como Delegadas de fazer o flagrante, de ter os registros de ocorrência, enfim, do nosso ofício como Delegadas, além disso estamos sempre pensando em fazer alguma coisa diferente para dar visibilidade para que as mulheres possam realmente sempre ir à delegacia. Sempre entender que nós estamos junto com elas, e elas possam denunciar.\r\n\r\nO Projeto Violeta - e aí eu estou passando os projetos sobre os quais nós temos pensado. O Projeto Violeta também foi de 2012. Em 2012 houve um projeto-piloto, um pensamento entre a Polícia Civil e o Tribunal de Justiça onde, na DEAM Centro, começou com a DEAM Centro e outras delegacias perto, onde a delegada ou o delegado entendendo que aquilo era um caso de emergência, nós pudéssemos encaminhar essa mulher para o Tribunal de Justiça e de lá sairiam as medidas protetivas num mesmo momento e elas falariam para nós, nos informariam, as juízas e os juízes, nos informariam para que pudéssemos, se ele desrespeitasse, prendê-lo e fosse uma resposta imediata. E isso agora em 2015 se materializou.\r\n\r\nEntão, foi assinado um convênio que viabiliza a atuação do Projeto Violeta. Primeiro, com o 1º Juizado de Violência Doméstica e o 5º Juizado que pega aqui no Rio de Janeiro até a Penha. Então, todas as delegacias lá na Rocinha pega o Projeto Violeta e aqui da DEAM, a DEAM Centro. Aqui está o logotipo e a assinatura. Aí o nosso Governador estava presente no encontro e na assinatura do Projeto Violeta, a Polícia Civil assinando, e o Tribunal de Justiça.\r\n\r\nBem, e aí a nossa Subchefe, Dra. Elizabeth Caires, teve a ideia de deixar designados dois carros, duas viaturas para esse Projeto Violeta. E como funciona? Um fica na 19ª DP, Tijuca, e outro lá na Rocinha. Quando é acionado esse carro - nós temos motoristas para isso -, isso é monitorado pelo Departamento de Polícia da Capital. Chega um Delegado e fala assim: olha, eu preciso desse carro para levar a mulher até o Tribunal de Justiça. É acionado, o carro vai até o local, até a delegacia, e nós entregamos essa vítima de violência. Em primeiro lugar, passa pelo IML e pelo hospital se precisar, e nós encaminhamos essa mulher até chegar ao Tribunal de Justiça. Nós temos dois carros para isso.\r\n\r\nE é também como uma ação afirmativa, uma ação para que possamos mostrar a essa mulher como funciona a dinâmica do atendimento à mulher. Nós colocamos esse banner em todas as delegacias, porque geralmente a mulher quando chega na delegacia ela faz um registro de ocorrência entendendo que só precisa fazer o registro de ocorrência que está tudo resolvido, que o marido vai ser preso, enfim, que não precisa de mais nada. Nós fizemos isso justamente para que ela possa entender que, depois do registro de ocorrência, os direitos que ela tem também, né? Ela é ouvida, as medidas protetivas, se ela quiser, como vão acontecer. Se ela precisar de abrigo, como nós fazemos e encaminhamos para a Cejuvida, para a casa de abrigo, enfim. Então, nós fizemos esse painel, que está em todas as delegacias, e está funcionando.\r\n\r\nBem, é importante que a gente mostre para a sociedade o quanto é importante prendermos, o quanto é importante mostrarmos para a mulher vítima que ele não ficar impune, o autor do fato, e, então, nós sempre fazemos operações em dias importantes ou não, mas pensamos em fazer operações: Operação Cai a Máscara, Operação Mirabal, Melhor sem Ele.\r\n\r\nPor todas as nossas atividades nós ganhamos dois prêmios das metas que são estabelecidas pelo Governo. Então, são metas, metas da polícia, e a nossa meta é de inovação. Esse foi o primeiro prêmio que ganhamos em, me parece, 2014. Nós ganhamos esse prêmio por quê? Nós fizemos uma operação, todas as DEAMs, fazendo busca e apreensão, mandado de busca e apreensão. Foram 117 mandados de busca e apreensão. Então, nós conseguimos esse prêmio.\r\n\r\nEsse outro prêmio foi conseguido pela DEAM Caxias, é um prêmio interessante, porque foi sobre a criança vítima de violência e todos os movimentos, os segmentos que estavam juntos com a DEAM, então, foi um prêmio muito interessante e foi um projeto muito interessante que ela ganhou, DEAM Caxias.\r\n\r\nAqui, quero dizer e reafirmar que a delegacia de mulheres e todas as delegadas também estão em todas as ações sociais que são chamadas, então são em datas comemorativas ou não também.\r\n\r\nBem, e por último, quero mostrar para vocês nossas campanhas. Por que isso? Nós temos que dar visibilidade, nós temos que mostrar a essa mulher que ela tem que denunciar, então, além do Dia Internacional do Combate à Violência contra a Mulher, que o chefe homem pegou todos os diretores e fez um banner, ficou muito bacana. Foi em todas as redes sociais para mostrar que os homens também estão juntos dizendo que homem de verdade não bate em mulher.\r\n\r\nE a nossa campanha, que foi feita ano passado, e aqui quero agradecer a Fabíola, quero dizer que nós da DEAM e DPAM sempre pedimos à Fabíola tudo, então foi ela que junto conosco idealizou essa campanha, essa campanha foi distribuída para todas as DEAMs e para todos os municípios onde as Delegacias de Mulheres estão presentes, e Não deixe para denunciar amanhã quem te agride hoje é uma campanha que ainda está sendo feita, então, é isso que nós, como DPAM, temos que dizer.\r\n\r\nRespondendo à Dra. Martha Rocha, que me perguntou sobre o ideal de todas as delegacias, pela nossa resolução, se não me engano, para a delegacia de pequeno porte eu acho que são 28; eu acho que para de médio porte, me parece, são 34; não tenho absoluta certeza.\r\n\r\nSobre os estudos para criação de NUAMs, nós, do DEPAM, encaminhamos à assessoria de planejamento, que é a Dra. Fabíola, para que ela possa dizer para a gente quantos registros de ocorrência naquela área tem e teve, por exemplo, no ano de 2014, justamente para que a gente possa analisar a partir dos registros de ocorrência, não só dos registros de ocorrência, mas também a área, se é uma área maior de atribuição, se é uma área menor, e escolhemos. Daí em diante apresentamos ao chefe de polícia, para que ele possa escolher, baseado nos registros de ocorrência, baseado na geografia do local, justamente para que a gente possa estar criando os NUAMs.\r\n\r\nOs NUAMs não são para substituir as delegacias de mulheres, mas todas têm acompanhado como é a criação de uma delegacia de mulheres. Nós informamos isso várias vezes, de que não compete à Polícia Civil a gente estar indicando o local da criação de uma delegacia de mulheres e, sim, o governo decide isso.\r\n\r\nNós estamos juntos com o governo, vendo a delegacia de mulheres de Caxias, e quero dizer, vocês todas me conhecem, o quanto eu tenho carinho pela DEAM de Caxias, que passei por lá. Então, ela já está, eu determinei que a Dra. Débora ficasse olhando a construção, e ela todo dia me manda. Eu falo: Débora, cadê? Como é que está a construção? E está construindo.\r\n\r\nVocês todas estão certamente acompanhando não só a nossa delegada, que vocês sabem também que fica em frente ao fórum, ali perto do Ministério Público. E a gente está feliz de ter começado a construção, já está de vento em popa. A decisão de quando ela vai ser inaugurada certamente é pelo governo, mas pelo que eles contam para a gente, dizem que certamente pode ser até dezembro, pelo menos a gente está esperando que seja. Não diz respeito à Polícia Civil estar dizendo quando vai ser inaugurada, mas estamos felizes. O prédio já está, vocês já sabem disso, já está levantado, as paredes, então, ela está caminhando. E a gente está feliz por isso, porque entendemos certamente que a Delegacia de Mulheres lá de Caxias não comporta todos os atendimentos quer atende a todos, mas o espaço é muito reduzido. Mas, se Deus quiser, este ano, pelo menos, estamos não só torcendo, mas também estamos juntas com o Governo para que possamos resolver.\r\n\r\nQuanto ao maior atendimento, para a minha surpresa estão me dizendo isso. Nós, como policiais civis, já não é mais como aquele tempo não. Quero dizer para vocês que nós, policiais civis, somos monitorados o tempo inteiro. O Chefe de Polícia manda para nós rapidamente, assim que a CGU, que é a nossa Corregedoria externa recebe qualquer tipo de denúncia, de mau atendimento ou seja o que for, ele encaminha rapidamente para o meu e-mail e eu rapidamente encaminho para as delegadas e elas me respondem.\r\n\r\nAí, a Dra. Fabíola vai ratificar o que estou dizendo: no ano passado, quero dizer para vocês, nós tivemos três denúncias das DEAMs de mau atendimento. E quando fomos verificar, todos os três tinham sido atendidos e já havia inquéritos relatados. Então, assim, para minha surpresa vocês estão dizendo isso. Digam às pessoas que estão dizendo isso para vocês e denunciem mesmo, porque nós queremos saber. Fora isso, a Polícia Civil tem o SAC que está estampado em todas as delegacias o número. Imediatamente, quando algo está acontecendo diferente: “Olha, eu estou há muito tempo esperando.” Há um delegado no SAC e ele liga para as delegadas e pergunta o que está acontecendo. Nós informamos.\r\n\r\nQuero dizer também a vocês que se entender como mau atendimento uma espera, nós fizemos um estudo na época da nossa chefe de Polícia, Dra. Martha, um estudo de quanto tempo de atendimento em relação à violência doméstica pode cada policial fazer. Porque em outros registros faz rápido. Rápido que eu digo, são 30 minutos, enfim, estou dizendo um tempo apenas mais de roubo, de furto. Mas de violência doméstica não. Percebemos que leva minimamente 50 minutos cada policial atendendo porque tem ouvir essa mulher com tranquilidade. Então, fizemos esse estudo. Nada na Polícia Civil, repetindo aqui o que já foi dito, é feito atabalhoadamente, mas sim com todos os estudos para isso. Então, para minha surpresa vocês estão me dizendo isso.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Rodrigo Grazinoli Garrido, Perito Criminal do Instituto de Pesquisas e Perícias em Genética Forense.\r\n\r\nBoa tarde, cumprimentar a Exma. Deputada Martha Rocha, e na pessoa dela as outras representantes do legislativo, cumprimentar os colegas, colegas policiais, os demais presentes.\r\n\r\nBom, a proposta para mim é falar sobre a atuação da genética forense e falar nisso é falar de algo bem recente no Rio de Janeiro, uma vez que o nosso instituto, esse ano, complementa 10 anos e dessa forma eu vou acabar fazendo rapidamente é dar uma ideia do que é feito lá e não me fixar apenas num dado estatístico até porque vocês vão ver, e acho que certamente isso é o que vai dar mais discussão sobre a minha apresentação, que o uso da genética forense no contexto de violência contra a mulher ainda é pequeno.\r\n\r\nÉ lógico que falar em genética forense a gente está falando em identificação de pessoas por DNA, eu vou até me fixar mais no contexto dos exames de violência sexual, mas, a gente não pode tirar da cabeça a ideia de que mulheres também são identificadas lá, uma vez vítimas de outros crimes, corpos femininos que são identificados também, e uma coisa que eu gosto sempre de realçar que eu percebo uma outra violência grande que a mulher sofre e essa violência é muito vista, é a mulher procurando o seu filho, 90 % ou mais dos doadores de material de referência que vão lá doar buscando um ente que desapareceu, é mulher. Eu não vou entrar nesse mérito, até porque não teria muito bem como quantificar isso, mas, eu posso dizer já para vocês que tirando o que eu vou abordar com maior ênfase que é a violência sexual, a identificação humana, que é o que a gente mais faz lá, tem como uma outra vítima, como essa vítima que busca o seu ente desaparecido, uma mulher, e isso é bem claro para mim, eu vejo a tristeza, o desespero, a busca dessas mulheres e isso é algo que acho que também merece ser analisado.\r\n\r\nA gente trabalha com material genético, com as evidências que chegam tanto do IML, aquelas coletadas tanto na clínica médica quanto no exame necroscópico, bem como com as evidências que foram coletadas fora do corpo humano, criminalísticas, que vêm do Instituto de Criminalística, de local de crime, de objeto de crime, de vestes, e nesses materiais biológicos a gente vai trabalhar, especificamente, com o DNA. O nosso trabalho é, basicamente, a retirada desse material genético e a tipagem: a gente chama tipagem a determinação de um perfil genético a partir de algumas regiões, a gente trabalha analisando regiões do DNA de diversos cromossomos, cromossomos são aquelas unidades que estão estruturando o nosso material genético.\r\n\r\nEu também consigo trabalhar especificamente com o cromossomo Y, que é aquele material genético exclusivo masculino, e isso é importante nos casos de crime sexual, porque, nesse caso, daqui a pouco eu abordo isso um pouco melhor, mas isso tem que ficar bastante claro, especialmente até para os solicitantes de exames, é que quando se coleta um material num crime sexual, especialmente quando se coleta material na vítima, ali a gente tem, possivelmente, uma mistura de materiais, a vítima e o suspeito ou suspeitos, que podem ter doado algum material.\r\n\r\nEntão, eu sempre preciso, sempre é bom, vai facilitar o exame de DNA, se eu tiver, também, as referências dessa vítima e desse suspeito. Ou, se eu tiver que lançar mão de tecnologias como essa, que é de análise exclusive do cromossomo Y, quer dizer, análise exclusiva do material genético masculino, em busca de separar, naquele material colhido, naquele evidência, o que é masculino e o que é feminino.\r\n\r\nBom, a diferença nessas duas tecnologias é quando eu analiso o material genético geral da pessoa, eu consigo determinar com precisão quem é aquele indivíduo, porque esse material genético é herdado dos seus pais e assim eu consigo determinar com precisão. Então, se eu analiso o material genético como um todo, eu consigo dizer se naquela evidência, por exemplo, de um crime sexual, foi, realmente, aquele suspeito que foi indicado, se é ele ou não que está ali. Agora, quando eu tenho que lançar mão do cromossomo Y, aí eu não consigo determinar com precisão que é ele, mas apenas descrever como diz ali onde está cromossomo Y, uma linhagem da qual aquele material faz parte. Isto pode ser importante para a investigação, mas não é uma identificação do suspeito, então, só falando no geral, mesmo, para vocês terem uma ideia do que a gente vive lá.\r\n\r\nAo chegar esse material biológico da evidência, seja coletado do IML, seja do Instituto de Criminalística, a gente vai tirar esse DNA e vai fazer o perfil genético desse DNA. Na maioria das vezes, ali a gente encontra, como eu falei, uma mistura do DNA da vítima e do suspeito, e aí o meu trabalho é separar o que é do suspeito e o que é da vítima e comparar o do suspeito com o suspeito, aquele que é indicado como suspeito.\r\n\r\nAqui um resumo disso que eu estou dizendo, tomando como base aqui, ali uma mancha de sangue, mas poderia ser até no caso de crime sexual, uma mancha de esperma, por exemplo, desse material biológico ou do material biológico coletado no IML, um swab vaginal, um swab anal, um material que foi coletado direto na vítima. Daquele material biológico eu extraio o DNA que está naquele primeiro tubinho, esse material é amplificado, ele é multiplicado, já nas regiões que eu comentei que são importantes para analisar e fazer a comparação, depois, num equipamento que a gente tem, um analisador genético, esse material é separado e eu tenho um resultado, que mostra o perfil de uma pessoa, porque cada pessoa aqui tem um material genético em duplicata, então ou a gente tem, vamos lembrar lá da escola, lá da biologia, ou a gente é homozigoto ou a gente é heterozigoto. Então, se a gente tem a duplicata do material genético mas essa duplicata é de material diferente, eram os azões e azinhos que a professora falava, eu vou encontrar dois picos. E se eu tenho uma homozigote eu vou encontrar um único pico, como aqueles no cantinho da direita. Só estou falando isso rapidinho para vocês terem uma ideia.\r\n\r\nPorque nos casos de crime sexual isso é bem diferente. Nos casos de crime sexual - como eu espero encontrar uma mistura de DNA - eu vou ter perfis como esse aqui. Aqui mostrando apenas um dessas regiões genéticas onde um perfil de DNA da evidência apresenta, por exemplo, três picos. Aqui a esquerda, abaixo. Quando aparece isso é que surge aquela questão. Eu tenho que ser capaz de separar aqui o que é da vítima e o que é do suspeito. Isso, às vezes, é complicado se eu não tiver os perfis também da vítima e do suspeito.\r\n\r\nEu estou falando, porque, às vezes, eu já ouvi várias vezes coisas do tipo... peço: olha, gostaria que viessem... que me indicassem o contato da vítima e me encaminhassem o suspeito para coleta. “Não, mas a gente só quer que faça o exame do suspeito.” Eu sei que a gente quer identificar o suspeito, mas para poder identificar o suspeito numa mistura de DNA muitas vezes eu preciso da vítima. Aí, infelizmente, outra vitimização (é até um problema que vou abordar mais na frente) às vezes, essa vítima não quer ir, não aceita ir. Mas, infelizmente, é melhor para o exame. É a maior certeza de ter o resultado. Agora, o que eu não quero é que aqueles que desejam o exame já pressuponham isso: “não, a gente não quer. Ela não vai.” Vamos tentar. Se ela vier, a gente vai fazer o exame com maior certeza.\r\n\r\nIsso aqui foi o caso de uma menor que foi estuprada por quatro, tinham quatro suspeitos. Nesse caso chegou para a gente o swab anal da menina e os quatro suspeitos. Então, no swab anal da vítima, a gente conseguiu esse perfil aqui. Atentem, por exemplo, para aquela primeira região genética onde - não sei se dá para todo mundo enxergar - aparece um pico 12, 14, 15. Esses três picos - como eu falei rapidamente - pressupõem uma mistura de material, porque aquilo ali não é de uma única pessoa. Se fosse de uma única pessoa teria que ter dois ou um. Se fosse homozigoto ou heterozigoto teriam dois. Como tem três, deve ter mais de uma pessoa.\r\n\r\nA vítima apresenta um pico naquela mesma região. A 12, 14, 15. A vítima apresenta os picos 12 e 15. E o suspeito apresenta o pico 14. E isso acontece em todos os locais. Só que a gente não vai ter tempo e tal. O somatório é que me mostra, quando eu percebo que existem todos os alelos ali de vítima e de suspeito é que consigo dizer com precisão que aquela pessoa é aquele suspeito. Realmente, contribui com o material que foi encontrado na evidência.\r\n\r\nSe eu não tivesse as referências de suspeito não daria para fazer nada, porque eu não teria nem com quem comparar. Mas, se eu não tivesse da vítima também, eu poderia ter dificuldade para separar o que é de um e o que é de outro. Às vezes, acontece de vítima e suspeito compartilharem, também, algumas regiões genéticas. Não precisam ser parentes. Mesmo sem ser parentes, às vezes, pessoas ao acaso compartilham regiões genéticas, certos alelos em regiões genéticas. E aí isso me prejudica muito, me dificulta muito ter um resultado.\r\n\r\nQuando é um caso de uma violência sexual entre parentes, entre pais e filhos, por exemplo, é impossível conseguir separar isso. E é uma realidade que a gente encontra muito. Então, a gente precisa sempre fazer essa coleta da vítima e do suspeito.\r\n\r\nSó para vocês terem uma ideia: olha aqui o cromossomo Y. A gente já tinha o resultado, mas nesse mesmo caso o cromossomo Y apresenta igualzinho: é o suspeito e o swab anal. O swab anal da menina, apesar de ter uma mistura, quando analiso só o material masculino - ela não tem material masculino - tudo o que aparece é do suspeito. Então, bate completamente. É um resultado desse que a gente quer oferecer. Um resultado que não deixa dúvida quanto à presença daquela pessoa.\r\n\r\nA minha estatística é muito pequena até botei ela desde sempre. O meu instituto vai fazer dez anos agora. Só que a estatística é pequena, especialmente a estatística de casos de crime sexual. Apesar da gente ter um crescimento - que dá para ver desde o nosso início - em casos, de uma maneira geral, para identificação humana, os casos de crime sexual são sempre muito pequenos. A gente está trabalhando com, no máximo, assim um valor de 2014, cerca de cinquenta exames de crimes sexuais. É muito pouco.\r\n\r\nSe a gente pegar que só no IML sede a gente tem cerca de setecentos, seiscentos e poucos por ano e que isso seja, mais ou menos, 50% do Estado - é isso - vamos botar, por baixo, um mil no Estado a gente está trabalhando com quanto? 5%. Eu não estou dizendo também que haja necessidade de DNA para resolver todos os casos. Pode não haver. Mas 5% me parece ainda pouco. Então, há espaço para um aproveitamento melhor da prova técnica de DNA nos casos de crime sexual.\r\n\r\nAgora, o que eu acho que leva a esse aproveitamento ainda restrito? Primeiro, aquela história da coleta do material de referência da vítima. Tenho casos em que o laudo até é aberto e nesse caso vai estar ali na minha contagem, só que não consigo fazer - por conta dessa necessidade de perfil da vítima - e a vítima não vai lá doar. Então, eu tenho que ou suspender o laudo, ou na pior das hipóteses liberar o laudo inconclusivo. Então, esse é um problema.\r\n\r\nAgora, para tentar resolver isso, a gente está querendo ver uma forma com o IML para tentar se coletar essa referência já no exame que a vítima tiver passando. E aí para a vítima viva, mas também pensar isso na necropsia: coletar referência nos cadáveres. Tem uma coisa interessante também: a pessoa pensa assim: “não, esse cadáver está identificado. Eu não preciso coletar material para o DNA.” Eu coleto a evidência, por exemplo, swab vaginal, no caso dessa suspeita de estupro, mas eu não preciso coletar referência desse cadáver que está identificado.\r\n\r\nComo expliquei: seria necessário, sim. Então, a gente tem que ver como fazer essa coleta já num primeiro momento também nos vivos, porque acontece isso de depois a vítima não querer, ou não poder, ou não ter como ir. Sei das dificuldades também das Delegacias, mas às vezes a gente, no interior principalmente, faz esse contato para ver se a Delegacia consegue trazer também. Não é nem que a vítima não queira vir - ela quer vir -, mas ela não tem como vir Então, fazer essa busca dessa vítima.\r\n\r\nUma outra coisa é isso daqui - não sei como anda isso talvez o pessoal do IML possa falar - como anda aquela coleta de material questionado no SUS, que era alvo desse Decreto nº 7.958, para melhorar a cadeia de custódia e fazer essa coleta já no atendimento. Eu não sei como anda isso. Eu não recebi nenhum material até hoje vindo do SUS. Eu não sei se, por exemplo, coletam e mandam para o IML. Eu, realmente, não sei. Não sei como é que anda isso. Certamente, isso pode favorecer a produção desse tipo de exame, porque se não tem a evidência a gente não vai nem pensar no exame, se tem a evidência a gente começa a pensar em pedir o exame.\r\n\r\nA coleta do material questionado, no IML ou no Instituto de Criminalística é o menor problema. Mas a gente tem que estar atento também, porque por outro lado não adianta solicitar o exame se não foi coletado o material. A gente tem que ficar atento para saber se tem material coletado.\r\n\r\nVou mostrar algumas perspectivas que podem melhorar isso. Uma é o banco de dados de DNA. O banco nacional de perfis genéticos instituído pela Lei nº 12.654, de 2012, vai permitir que comecemos a fazer uma tipagem do material genético das evidências sem ter, em princípio, com quem comparar e adicionando essas evidências, esses perfis num banco de dados para uma futura comparação. Uma comparação até aleatória entre outras amostras que estão no banco de dados. Não vou também entrar no mérito. Tem uma discussão. A gente não vai colocar, em princípio, os suspeitos, mas esse suspeito vai acabar sendo pego por uma questão de cruzamento desses materiais. A gente vai começar a pegar várias evidências que batem um mesmo suspeito e o momento em que uma evidência dessas tiver nome, tiver uma vinculação com o suspeito, aí a gente consegue vinculá-lo a todas as outras.\r\n\r\nCom relação ao Banco Nacional de Perfis Genéticos, isso aqui é dado nacional, a gente vem crescendo o número de perfis genéticos sendo adicionados nesse banco de dados, e é claro que aí tem tanto perfis genéticos quanto pessoas desaparecidas, quanto perfis genéticos de evidência, que é o que interessa mais aqui no caso de crime sexual. De qualquer maneira isso vem crescendo.\r\n\r\nÉ uma demanda também dessa lei que estabeleceu o banco da tipagem dos condenados por crimes hediondos. Isso não vem acontecendo; isso é outra discussão que a gente tem que ter com o Poder Judiciário. Eu já fui atrás do Poder Judiciário, aí me colocaram que eu tinha que ver isso direto com o Poder Executivo, mas eu acho que isso não é bem assim, porque pra liberar esse condenado para uma coleta não é ordem da Secretaria Penitenciária, é ordem do Poder Judiciário. Mas, tudo bem, é uma coisa que também vai potencializar, porque uma vez que a gente colocar todos os condenados por crimes hediondos, a gente vai começar a ter potenciais suspeitos de outros crimes sendo colocados ali. Não vou entrar na discussão também, que eu sei que há muita discussão sobre a própria constitucionalidade dessa lei, a obrigatoriedade dessa doação, mas de qualquer maneira é uma lei que já existe.\r\n\r\nAinda nesse banco de dados, só pra vocês terem uma ideia porque sei que é uma curiosidade, o Rio de Janeiro hoje está em sexto no Brasil em número de perfis genéticos adicionados, ainda é pequeno de maneira geral. A lei é de 2012 e passou a vigorar em 2013, e aí a gente começou a adicionar, ainda sem os condenados. Então, a gente está adicionando esses perfis.\r\n\r\nIsso aqui é uma notícia do jornal O Dia do ano passado, quando a gente, aqui no Rio, fez a primeira identificação de um cadáver por meio do banco de dados. Isso é pra mostrar que tem função, ainda não no contexto do crime sexual, porque a gente ainda não conseguiu prender nenhum estuprador ou algo desse tipo, mas a gente já identificou um cadáver a partir do banco de dados.\r\n\r\nE só pra acabar, nosso instituto também desenvolve algumas pesquisas, e aí o apoio da Faperj é sempre interessante e a gente tem que falar aqui. Tem uma pesquisa em especial, que resultou numa tese de doutorado e tem impacto direto no contexto do crime sexual, e aí achei interessante mostrar pra vocês rapidamente.\r\n\r\nEssa tese de doutorado buscava ou propunha inicialmente fazer a identificação de estupradores a partir de material genético em insetos que colonizavam o corpo da vítima. Vocês vão ver, e vou mostrar um dos resultados que a gente teve nessa tese, de um perito do Espírito Santo que veio fazer a tese de doutorado aqui no Museu Nacional da UFRJ, e fez a parte toda de DNA com a gente, o que também é importante mostrar que é indissociável, no contexto da perícia, dessa aplicação científica na polícia, a pesquisa, o desenvolvimento de novas tecnologias. E também acho que não tem como fugir do ensino, porque o ensino sem pesquisa não tem sentido.\r\n\r\nAqui o trabalho foi feito com um porco, modelo bastante usual pra essas questões de entomologia, de crescimento de insetos. Aqui o inseto já colonizando, já tinha colocado seus ovos, suas larvas já estavam se alimentando do corpo. A gente pegou as larvas, que foram levadas pra uma gaiola de crescimento, onde foi dado a elas carne moída misturado com esperma. O que a gente estava simulando? Aquela pessoa que havia sido estuprada e morta e que o cadáver em putrefação estava repleto de esperma. É comum que esses insetos coloquem seus ovos em ferimentos e nas cavidades naturais, então é normal ter insetos colocando seus ovos, por exemplo, na vagina, no ânus do cadáver. Ali ele estaria comendo o cadáver e esperma do suspeito, como a gente simulou.\r\n\r\nDepois que ele deixava esses insetos se alimentando desse material, a gente extraía o DNA e fazia o perfil do cromossomo Y, que comentei com vocês que é pra material masculino.\r\n\r\nNão sei se vai dar para entender, rapidamente, mas essa tabela mostra, em diferentes horários, tempo em que o inseto ficou comendo o material de esperma com carne moída, esse numerozinho é quais os alelos que a gente encontrou em cada região genética do Y. Apesar da gente não conseguir um perfil completo, quando a gente mostra uma totalização disso, a gente encontra o que eu chamei de haplótipo questionado, é todo o perfil que a gente conseguiu em material obtido desses insetos.\r\n\r\nO haplótipo de referência é o doador do sêmen, é como se fosse o estuprador. Se vocês perceberem, mesmo que não tenham entendido muito bem todo o processo da genética, mas, se olharem só os números, vocês vão ver que está batendo tudinho. Então, é uma perspectiva nova. É lógico, disso virar um expediente diário é algo bem diferente, mas, de qualquer maneira, a gente tem perspectivas, a gente está à espera de novas demandas. A gente tem como fazer, a gente tem tecnologia, a gente tem pessoas com boa formação. O Instituto de Genética Forense, em princípio, até a deputada questionou aqui até a carga horário, a questão de número de pessoas, no IPPGF, em princípio, eu não tenho do que reclamar. A gente tem uma estrutura bem interessante. É claro, sempre com a perspectiva de melhorar.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Simone de Almeida da Silva, Major da Polícia Militar do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBoa-tarde. Gostaria de cumprimentar a doutora Martha Rocha, agradecer o convite em nome da corporação. O Chefe do Estado Maior não pôde estar presente porque está em viagem e pediu para representá-lo, até porque eu fui a autora do projeto no âmbito da corporação, do projeto da patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nEsse projeto surgiu porque, em 2013, eu assumi o escritório de programa de prevenção da corporação e, em pesquisa, soube que, em Vitória e em Porto Alegre, eles tinham a patrulha Maria da Penha e nós, numa reunião com a doutora Márcia Noely na prefeitura, que a prefeitura tinha interesse em colocar o botão do pânico e a patrulha. Só que a guarda municipal do Rio de Janeiro não queria assumir esse compromisso por conta das demandas e do porte de arma, que eles não tinham, e os ambientes conflagrados. Eles não tinham esse poder de assumir a patrulha. Eu me coloquei à disposição para levar o pleito ao chefe, mas o projeto deles não caminhou.\r\n\r\nNo ano seguinte, criei um Grupo de Trabalho discutindo a violência doméstica no âmbito da corporação que tinha como um dos principais objetivos a patrulha Maria da Penha. E o primeiro objetivo que identificamos nesse grupo de trabalho é que, no curso de formação de soldados, eles não tinham a lei Maria da Penha na legislação especial. Quando se pega a apostila do curso de formação de soldados, pasmem, não tinha.\r\n\r\nForam feitas diversas entrevistas com professores desse curso, que falaram que não possuía, mas que eles passavam a lei para os alunos. Então, foi um pleito do GT, levamos à secretaria de Segurança, na época ainda era a Juliana Barroso, pedimos a revisão porque o único momento que constava violência doméstica, era quando, em direitos humanos, se falava em grupos vulneráveis. Eu pedi para fazer essa revisão, que foi feita e a apostila do curso de formação de soldados já foi corrigida.\r\n\r\nO projeto foi apresentado para a primeira dama do Estado no governo Sérgio Cabral. Foi um momento de transição e ela não pôde dar apoio porque era transição de governo. Foi apresentado para a Superintendência de Políticas para Mulheres do Estado, doutora Marisa Chaves. Existe a possibilidade de o projeto ser abraçado pelo Banco Mundial, a partir da Via Lilás. É um projeto do Banco Mundial que eu apresentei para a doutora e ela ficou de ver se a gente consegue o recurso para implantar o projeto.\r\n\r\nQuando o projeto foi lançado, em janeiro de 2014, ele custava cerca de 650 mil, porque a gente tinha as viaturas e a manutenção dessas viaturas pela própria Corporação. Foi o Dra. Fabíola que falou. Foi cortado o orçamento, também cortaram as nossas viaturas, hoje eu não tenho essas viaturas para colocar no projeto. A Corporação perdeu 300 viaturas, e o chefe falou para eu incluir o valor das viaturas no projeto. Então, ele ainda não foi revisado, porque eu tive essa notícia essa semana, que não vou mais poder ter as viaturas, vou ter que incluir esse valor aí. Então está fazendo a atualização da planilha. Está bom?\r\n\r\nO objetivo do projeto é a gente fazer visitas rotineiras às mulheres que têm medidas protetivas expedidas.\r\n\r\nNo Rio Grande do Sul, ele só tem um caráter preventivo, só são feitas essas visitas rotineiras. Não há o caráter operacional, que seria de atendimento, em caso de apertar o botão do pânico. No Rio Grande do Sul, eles não têm botão do pânico. Botão do pânico, eles só têm em Vitória. Não sei se vocês viram a reportagem do Fantástico, recentemente, sobre o botão do pânico.\r\n\r\nEntão, a nossa patrulha tem por objetivo juntar o caráter preventivo e operacional.\r\n\r\nEu fiz uma reunião com a Dra. Adriana Melo, no Tribunal de Justiça, e ela até queria levar o projeto para Projeto Violeta. Ela falou assim: “ - Não, não faz em Campo Grande ...” - porque Campo Grande tem o maior número de medidas protetivas - “ ... não faz em Campo Grande, traz para cá, para o Centro porque a gente tem o Projeto Violeta, e a gente daria esses botões do pânico para o pessoal do Projeto Violeta.” Eu disse: “- Olha, é um compromisso nosso fazer o piloto em Campo Grande, porque o comandante-geral entendeu que essa é região que mais carece de atendimento. Então é um pedido: quem sabe o Projeto Violeta também não vai lá para Campo Grande? É fazer o contrário: a gente vai para lá primeiro, e o Projeto Violeta vai junto. Está bom?”\r\n\r\nQuando eu fiz a pesquisa, foram 3.123 medidas protetivas expedidas num período seis meses, levantado junto ao Tribunas de Justiça. Por isso que a gente escolheu a região de Campo Grande.\r\n\r\nAí é o diagnóstico, que todo mundo falou aqui a respeito do diagnóstico, sobre os inquéritos e sobre a nossa situação. São dados de 2014. O Dossiê Mulher deve ser lançado, se não me engano vai ser lançado agora em abril. Não é isso? 30 de abril. São os dados do Dossiê Mulher. Os números vêm aumentando a cada dia.\r\n\r\nE, a respeito do atendimento, número de prisões em flagrante, atendimento 190, o maior volume ocorrências 190 é de violência doméstica. Já foi perturbação do sossego, já foi acidente de trânsito. E hoje o maior volume é de violência doméstica.\r\n\r\nAgora, como o ambiente aqui é de construção, eu não tenho essa informação precisa, para informar porque diminuiu o número de prisões em flagrante. Mas a gente pode levantar algumas hipóteses, como foi levantado aqui pela Dra. Gabriela. E outras hipóteses podem ser também levantadas: demora no atendimento, diminuição da frota.\r\n\r\nO nosso efetivo também tem sofrido uma evasão muito grande, porque os policiais novos, quando eles entram, eles vão para as Unidades de Polícia Pacificadora. Então as unidades operacionais convencionais, que são os Batalhões, estão se esvaziando, porque ele envelhece os batalhões. Então a pessoa vai embora nessas unidades, nós temos um esvaziamento das unidades operacionais, que é o no caso do 40, aquela região de Campo Grande. Mas é um dado que eu posso trazer, apresentar para a senhora, fazer junto com o Escritório Gestão da Qualidade , para saber o que aconteceu. Está bom?\r\n\r\nOutro dado que é lesão corporal dolosa. Total de vítimas e total de mulheres é muito alto. Violação de domicílio e ameaça, comparado ao total de vítimas.\r\n\r\nAí, as boas práticas do Rio Grande do Sul. Eu fiz contato com a Coronel Nádia, responsável lá pela Patrulha Maria da Penha, do Rio Grande do Sul e ela falou que gostaria muito de ter o botão do pânico na Patrulha dela, mas que atualmente não tem.\r\n\r\nO projeto prevê cem dispositivos de botão do pânico.\r\n\r\nA nossa proposta foi feita pela Comunicação Social, que seria adesivada na traseira das viaturas.\r\n\r\nAí, a nossa proposta de trabalho. É um convênio que teria que ser traçado com o Tribunal de Justiça, o benchmarking o que a gente gostaria de fazer no Rio Grande do Sul, em Vitória e em São Paulo para analisar os projetos, os resultados que eles obtiveram lá. A base de atendimento vai ser dentro do RPMont - para quem conhece, é próximo à Deam.\r\n\r\nPara elemento da base a gente precisa ter mobiliário, informática, e seriam cinco smartphones. Esses smartphones ficariam com cada patrulha Maria da Penha. Seriam cinco patrulhas e um policial ficaria com esse smartphone. A mulher, quando ela aperta o botão do pânico, ele começa a gravar e o policial tem já o referenciamento de onde ela está. Se ela estiver no mercado, em casa, qualquer lugar, ele consegue localizar.\r\n\r\nRecursos humanos: a capacitação será dada por esse GT que existe no âmbito da corporação. Esse GT tem policiais de várias áreas, tem médico, psicólogo, assistente social. Eu estou nesse GT, tem pessoas do Viva Rio, da Secretaria de Segurança. A gente se reúne em média ou de quinze em quinze dias ou uma vez por mês. Atualmente eu não sou mais chefe do escritório de prevenção, eu sou secretária do EMG, então, a demanda é maior. Minha amiga sabe como é a minha demanda lá no Estado Maior.\r\n\r\nA divulgação seria: panfletos e aqueles ímãs de geladeira para colocar o número da patrulha. O número do smartphone a vítima vai ter, vai ligar direto para o smartphone do policial.\r\n\r\nAí o projeto II Regional de Campo Grande. A nossa ideia é que as próximas etapas fossem Nova Iguaçu, Caxias, área da Baixada Fluminense. Seriam três policiais militares, um do sexo feminino e dois do sexo masculino. Na nossa capacitação a gente pretende fazer uma abordagem mais humanizada, um atendimento mais humanizado para essa mulher, por isso que a gente colocou uma mulher dentro da patrulha.\r\n\r\nA gente pretende uma escala de 8 por 36. Eu nem falei com a Deputada Rejane que a nossa escala é de 24 por 48, senão ela ia sair daqui direto... A escala da Polícia Militar, na sua maioria, é 12 por 24, 12 por 48 ou 24 por 48, a nossa escala. Eu preciso testar, até porque existe uma proposta de teste de escala, para 8 por 36, por causa da demanda muito grande de serviço, estresse. Serviria também como laboratório para mudança de escala para 8 por 36.\r\n\r\nA composição da equipe é administração mais atendimento, cerca de 40. Esse número já chegou a 64, mas eu abaixei para 40 porque o chefe da falou que não ia me dar. Como a primeira-dama prometeu me dar recursos suficientes para eu montar o projeto, o número ideal é de 64 policiais, dividido, uma mulher e dois homens. Cada patrulha terá três policiais.\r\n\r\nO que a gente pretende? O projeto apresenta capacidade de expansão para atendimento em todo o Estado do Rio de Janeiro. É um projeto piloto, como eu falei. O monitoramento e a avaliação serão feitos pelo Instituto de Segurança Pública, podendo fomentar novos projetos em diversas linhas de atuação voltadas tanto para a prevenção quanto para a assistência, o que viabilizará sua transformação em amplo programa da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. É o que a gente pretende. A gente precisa avaliar esse piloto para ver os resultados que a gente vai conseguir em Campo Grande e tentar difundir para as outras regiões, está bom?\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Ana Paula, Perita Legista do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto.\r\n\r\nBoa tarde. Meu nome é Ana Paula, eu sou perita legista do Instituto Médico Legal.\r\n\r\nEm primeiro lugar eu queria pedir desculpas pela questão da etnia. A gente faz uma classificação médico-legal. E dentro da classificação médico-legal ela é classificada dessa forma; em brancos, negros, pardos. Então, vocês me desculpem. A gente vai rever isso, eu vou levar isso.\r\n\r\nMas, hoje, a gente trouxe para cá a nossa classificação dentro do Instituto Médico Legal. Nós fazemos parte do setor de estatística do IML. A gente trabalha os dados de todos os atendimentos no IML. Com relação às políticas do instituto, elas são tratadas diretamente com o diretor e com o chefe de polícia técnica. Elas são só repassadas para a gente depois que essas decisões são tomadas. Então, alguns questionamentos aqui são impossíveis de a gente responder.\r\n\r\nCom relação ao atendimento do SUS, o que eu posso dizer é que a visão do médico legista é diferente na hora do exame clínico, ela é diferente de um médico comum, de um médico que está lá no atendimento primário ao paciente. Então, eu não sei até que ponto seria bom para essa paciente, para essa vítima, ter só o atendimento do SUS. Mas isso é uma opinião única e exclusiva minha. Nós somos apenas o braço técnico da polícia. Quem determina, quem decide muitas vezes, muitas vezes não, sempre é a autoridade.\r\n\r\nExistem casos que em a gente faz, sim, o exame indireto. O exame indireto são exames baseados em todas as informações hospitalares que são encaminhadas do hospital para a gente, casos de fratura, casos de atendimento de pessoas que sofreram acidente, ficaram internadas muito tempo e, depois desse tempo decorrido, elas vão para o IML. Aí, sim, é feito um exame indireto, em cima de toda a documentação que é encaminhada pelo hospital. Eu não sei se isso seria possível também nos casos de violência sexual, seria um assunto a ser amplamente mais discutido e que não compete realmente à gente, enquanto do setor de estatística, fazer esse tipo de análise mais profunda nesse momento.\r\n\r\n7.1.3. - 3ª Audiência Pública - 29 de abril de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Lúcia Iloízio Barros Bastos, coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Justiça de Violência Doméstica Contra a Mulher.\r\n\r\nO Ministério Público é sensível à causa, à situação da questão da violência, do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. Nesses dois últimos anos, tivemos o sucesso da criação do Centro de Apoio Operacional (CAO), que vem fazendo um trabalho de mobilização, conscientização e sensibilização dos colegas dentro da instituição. Temos promotorias especializadas, e isso é um grande passo e configura mesmo a atenção da instituição. Mas também precisamos pensar no número maior de promotorias que não são especializadas, e que cada colega, cada promotor de justiça, também necessita ser mobilizado para a causa.\r\n\r\nCom a criação do Centro, foi possível a elaboração de campanhas específicas para o enfrentamento da violência. Foi lançada, para esse período dos jogos, a campanha “Entre Neste Time”, com algumas informações básicas da Lei Maria da Penha e dos serviços que a mulher em situação de violência pode buscar.\r\n\r\nNo último mês de março foi lançada uma cartilha voltada para o público jovem e que será utilizada no projeto do Centro de Apoio às Promotorias de Violência Doméstica de aproximação com as escolas. Temos visto que, infelizmente, situações de violência têm ocorrido no âmbito dos relacionamentos entre jovens e adolescentes, em especial os que estão cursando o ensino médio. Tivemos a oportunidade de fazer algumas palestras em escolas estaduais e percebemos sempre alguma notícia de um parceiro, de um namoradinho de uma daquelas meninas que já tem uma postura de dominação, de controle, e até mesmo às vezes com a prática já de algum tipo de violência física.\r\n\r\nNo ano de 2013, a criação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Violência Doméstica aconteceu no dia 08 de março. Em 2013 também, por meio de uma mobilização interna, conseguimos a elaboração de uma resolução do gabinete do procurador-geral determinando a realização de fiscalizações e visitas nos serviços especializados de atendimento à mulher, em especial, num primeiro momento, nos centros especializados de atendimento à mulher, e nas casas abrigos. Isso vem sendo feito desde então.\r\n\r\nEsse procedimento de visita, fiscalização e acompanhamento dos serviços foi implementado quando assumimos a titularidade da Promotoria de Justiça, junto ao 1º Juizado de Violência Doméstica. A questão do juizado, a questão criminal, a medida de proteção em andamento, elas têm uma finalidade: uma é a de proteger, de imediato, a mulher, e o inquérito, a ação penal de responsabilizar, adequadamente, aquele agressor. Muitas vezes, você precisa encaminhar aquelas mulheres para atendimento na rede especializada.\r\n\r\nNão se pode pensar em trabalhar num juizado, no enfrentamento da violência contra a mulher, vendo somente por um polo, o da repressão. Precisamos trabalhar também a prevenção e o acolhimento assistencial dessas mulheres. Essa é uma grande preocupação do Ministério Público, porque o processo criminal e as medidas de proteção vão dar o amparo à mulher naquele primeiro momento, no aspecto jurídico. Mas a mulher não é só o aspecto jurídico. A mulher tem uma série de outras questões de ordem social, às vezes falta de apoio na família, falta de apoio dos amigos, uma situação de violência que já se arrasta ao longo do tempo, e isso tem que ser trabalhado. A autoestima daquela mulher tem que ser recuperada. Aquela mulher tem que ser informada dos seus direitos, tem que ser fortalecida, e isso os serviços assistenciais é que têm melhor condição de fazer.\r\n\r\nEntão, não se pode pensar num trabalho isolado. A própria Lei Maria da Penha determina a integração de todas as instituições no enfrentamento à violência. E pensar num trabalho isolado é pensar apenas numa parte do dia-a-dia. Precisamos pensar no conjunto, no todo.\r\n\r\nNesse sentido, o Ministério Público tem buscado sempre se aproximar desse serviço, das equipes, ter um contato mais próximo e direto. A intenção é viabilizar encaminhamentos, para que estes tenham a sua solução mais adequada, para que possibilite também que os equipamentos e serviços possam contar com a atuação do Ministério Público.\r\n\r\nA função de um Centro de Apoio Operacional no Ministério Público é justamente o que o próprio nome diz: apoio às promotorias de violência doméstica. Mas muitas vezes recebemos mulheres que são encaminhadas de outros setores, para um acolhimento inicial, um direcionamento à promotoria correspondente no caso dela. Sempre orientamos as mulheres a realizarem contato com a ouvidoria do Ministério Público. Em todas as nossas mobilizações voltadas para as mulheres, a nossa ouvidoria está presente, para possibilitar a coleta na hora, de denúncias, de queixas, de reclamações. É o nosso canal de comunicação com o cidadão. As notícias que chegam através da ouvidoria nos trazem, às vezes, condições de aprimorar, melhorar, verificar o que podemos fazer a mais.\r\n\r\nTemos prestigiado também as ações globais, que são um canal de abertura com as pessoas mais carentes de informação e que participam daquelas ações sociais. Temos ido com a finalidade de levar o nome do Ministério Público, de nos colocar à disposição. Fazemos a exposição da nossa campanha de enfrentamento à violência, explicamos em breves linhas em que consiste a atuação do Ministério Público e informamos sobre os serviços especializados também. Costumamos mesmo dizer que nós não distribuímos apenas panfletos nessas ações sociais, mas que fazemos abordagens qualificadas de orientação, de informação.\r\n\r\nO Ministério Público tem realizado ouvidorias itinerantes, em que o CAO participa. Alguns municípios pedem a presença da ouvidoria itinerante do CAO quando há mobilizações voltadas para as mulheres, como tem acontecido em Nova Iguaçu e Belford Roxo, e nós nos colocamos à disposição, sempre com essa abordagem qualificada, cuidadosa e informativa.\r\n\r\nNo tocante aos serviços, as visitas deram origem a sete inquéritos civis ao longo do tempo. O primeiro foi instalado em 2009, antes da criação do CAO, aqui na capital. Nossa preocupação era com a deficiência: poucos equipamentos. Temos equipamentos de boa qualidade restritos à região central. Nas regiões mais afastadas, não temos centros especializados de atendimento à mulher. Não temos centro especializado em Jacarepaguá para o apoio social, psicológico, assistencial e jurídico. Só se conta ali com o Juizado e uma Deam. Mas, serviço de apoio e acolhimento mais prolongado, não existe. Essa mulher vai ter que sair de Jacarepaguá e buscar assistência aqui no Centro.\r\n\r\nUma equipe pequena não dá conta da demanda. As mulheres que necessitam, muitas vezes não conseguem chegar, e por várias razões: primeiro, o tempo de deslocamento. Isso ocupa tempo, faz com que a mulher perca horas de trabalho, senão um dia inteiro. Questões financeiras para o deslocamento. O deslocamento das equipes é impensável, não daria suporte. Então, essa foi nossa primeira preocupação.\r\n\r\nEsse trabalho está rendendo frutos. Tivemos a felicidade de ver o ajuizamento de ações civis públicas no fim do ano passado, uma aqui no Rio de Janeiro duas, visando a expansão dos serviços, e visando o incremento das equipes técnicas. Esse é o principal ponto da ação civil pública.\r\n\r\nNa região de Campos, sofremos com o fechamento de um núcleo especializado de atendimento à mulher, cuja equipe foi absorvida pelo Creas. São políticas diferentes. Uma é a política assistencial; outra é a política de assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar. São focos diferentes, são vulnerabilidades diferentes e têm que ser tratadas de forma diferenciada. Tem essa ação civil pública também proposta em Campos.\r\n\r\nPara além do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, além dos serviços, também estamos atentos às notificações compulsórias previstas na Lei 10.778. Foi feito um levantamento em parceria com o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Tutela Coletiva da Saúde e detectamos que alguns municípios estão com as notificações compulsórias zeradas.\r\n\r\nFoi feito um projeto, em âmbito nacional, resultado da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do Grupo Nacional de Direitos, do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais, para mobilizar o melhor preenchimento dessas notificações compulsórias. A notícia do projeto foi encaminhada para as diversas Promotorias de Tutela Coletiva da Saúde, que trabalham com o tema, para que busquem informações, junto aos municípios, de como têm sido feitas essas notificações. Talvez seja necessário o CAO ir até cada região administrativa do Ministério Público, para fomentar mais a questão da notificação compulsória.\r\n\r\nVerificamos que existe uma rotatividade muito grande dos profissionais na área de Saúde, por conta das contratações temporárias. O estado tem um esforço enorme para capacitar profissionais no município para realizarem a notificação compulsória, mas quando aquelas equipes dos municípios saem, são modificadas, os novos que entram têm que ser novamente capacitados. Até que haja uma adaptação das novas equipes, verifica-se, muitas vezes, um decréscimo no número das notificações compulsórias. E isso é importante, porque quando vamos tratar de políticas públicas, precisamos de dados, a de informações, do quantitativo de atendimentos, para prever, por exemplo, dotação orçamentária específica, ou a realização de um concurso público, se for o caso.\r\n\r\nConcluímos recentemente a implementação do cadastro dos dados mínimos de vítimas e autores de violência doméstica. Agora estamos na fase de efetivação e compilação desses dados, mas o cadastro em si, de vítimas e autores, já foi criado e já está disponível para complementação. A Polícia Civil tem colaborado na importação de dados, direta, online, pela integração de sistemas. Alguns campos já são automaticamente preenchidos por meio dessa integração de sistemas da Polícia Civil, Ministério Público e Tribunal de Justiça. Há uma integração entre os sistemas das três instituições, justamente para poder facilitar não só coleta de dados, mas também o melhor acompanhamento de cada um dos processos, dentro de cada uma das instituições.\r\n\r\nNos últimos dois anos tivemos a criação de 14 novas Promotorias, reunindo a atribuição de atuação perante o Juizado de Violência Doméstica e também para os inquéritos. Isso foi possível, inicialmente, no Interior e alguns municípios da Região Metropolitana. Só na capital foram criadas três Promotorias: a do Juizado do Fórum Regional da Leopoldina, a do Juizado de São Gonçalo e a do Juizado de Duque de Caxias. Atualmente, onde há um juizado especializado de violência doméstica há a promotoria de justiça correspondente, exceto em Bangu, instalado recentemente, e o da Barra, aonde a demanda ainda está pequena.\r\n\r\nInicialmente, quando um Juizado é implantado, a Promotoria leva certo tempo para ser instalada, porque se aguarda que tenha um incremento de demanda, para que possamos então efetivar a criação daquele órgão de execução. No caso do Juizado de Duque de Caxias, já havia demanda desde o início e tínhamos um procedimento instaurado internamente, na área de Planejamento Institucional. Nosso pleito, felizmente, foi atendido e essa promotoria foi criada.\r\n\r\nTem sido uma constante também a realização de seminários e capacitações voltadas para os membros do Ministério Público, mas também abertas ao público externo.\r\n\r\nTemos conseguido fazer também um bom trabalho junto às centrais de inquéritos. A coordenadora da 1ª Central de Inquéritos está bastante mobilizada para a causa, temos nos reunido com constância. Ela abraçou o Projeto Violeta, com a adesão ao Protocolo Violeta. O Projeto Violeta consiste no seguinte: no atendimento mais célere da mulher que está em situação de violência, que fez um registro de ocorrência perante uma delegacia e requereu as chamadas medidas de proteção da Lei Maria da Penha. As medidas mais recorrentes são o afastamento do lar do agressor, a proibição de contato e a proibição de aproximação.\r\n\r\nNo Projeto Violeta, a delegacia atende a mulher e verifica se é um caso de urgência, se é uma situação que precisa de um olhar mais atento, de rapidez e celeridade. Após o registro, a Delegacia encaminha a mulher diretamente para o IML, para realizar o exame de corpo de delito, se for o caso, porque pode ser um crime que não seja o caso de fazer. Logo em seguida, ela é encaminhada diretamente ao Juizado de Violência Doméstica. No Juizado, ela vai ser recepcionada pela equipe técnica, que é constituída por assistentes sociais e psicólogos. Enquanto ela é recepcionada e atendida, é feito um breve relatório de sua situação, a cópia que ela levou do requerimento de medida de proteção é autuada e vai ganhar um número, uma capinha, virando um processo. Em uma a duas horas e meia a assistente social anexa aquele relatório no procedimento e se não houver necessidade de tramitar antes pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, o processo já vai direto para a juíza decidir a medida de proteção.\r\n\r\nEm alguns casos vai ser requerido que a mulher passe na Defensoria Pública porque pode haver um pedido mais específico ali que necessite de complementação. Se a Defensoria, naquele momento, estiver em audiência e não puder atender, o Ministério Público atende, para complementar. Em seguida vai para o juiz despachar. As juízas têm o compromisso de despachar, de imediato, aquele procedimento. Em cerca de três, quatro horas, a mulher já sai do juizado de violência doméstica com a medida de proteção em mãos, ciente daquele documento e um mandado de intimação do agressor, que vai com nota de cumprimento com urgência, para a central de mandados, salvo engano, até 48 horas.\r\n\r\nTemos disponível, em nossa intranet, uma página específica onde colocamos as últimas matérias e notícias, informações do que está acontecendo, seminários, etc. Hoje, na página da internet do Ministério Público, temos uma área específica referente à violência doméstica, com algumas informações mínimas, que podem ajudar as pessoas.\r\n\r\nUma ação nova, que está em fase de finalização de projeto, é o módulo “Mulheres Livres”, para acompanhamento online, de forma que fique mais fácil coletar dados estatísticos, com relação às visitas de fiscalização. Hoje existem os relatórios físicos e quando se quer fazer um levantamento de dados fica muito difícil. Mas com esse módulo, isso ficará mais fácil e já está na fase mais adiantada de finalização do projeto. Até o final do ano já estará em funcionamento.\r\n\r\nNa rotina do CAO também estão as visitas, com palestras, a presídios femininos e masculinos. Era comum a chegada de agressores nos juizados que eram presos, em fase, por exemplo, de livramento condicional de cumprimento de pena de outro crime. Durante o período de livramento condicional, que é uma progressão de regime, ele era preso em flagrante pela prática de violência doméstica contra a sua parceira. Informação, para aqueles homens, também era importante. Tivemos a colaboração dos psicólogos do Projeto Vida, da Seap, e do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Execução Penal, que apóiam a nossa atividade. Em março de 2015 o CAO esteve em três presídios femininos: o Talavera Bruce, o Oscar Stevenson e o Nelson Hungria. Na última segunda-feira estivemos no presídio feminino Nilze da Silveira, que fica em Campos.\r\n\r\nNo mês de março aconteceu a mobilização em torno do Projeto Justiça pela Paz em Casa, coordenado pela Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal. No estado todo foram mais de mil e quinhentas denúncias oferecidas só no mês de março, o que nos deixou satisfeitas.\r\n\r\nO Ministério Público também tem participado, aqui na Capital, das reuniões das redes de serviço de apoio à mulher.\r\n\r\nPeriodicamente, fazemos os nossos boletins informativos para a classe, puxando os principais temas, as principais novidades, independentemente de constar, ou não, na página do CAO.\r\n\r\nCom relação aos dados relativos às denúncias oferecidas nos últimos três anos, temos o seguinte: em 2014 foram, ao todo, 10.754 denúncias oferecidas em todo o estado, com relação à violência doméstica e familiar contra a mulher; em 2013, 11.220; em 2012, 10.233.\r\n\r\nNeste momento estamos fechando uma pesquisa sobre os membros do Ministério Público, quantificando quantos são homens e quantos são mulheres, e já temos o quantitativo dos estados de Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. O Ministério Público do Rio de Janeiro tem 58% de membros do sexo feminino, entre procuradoras, promotoras de justiça titulares e promotoras de justiça substitutas.\r\n\r\nComo medida de proteção, os alimentos provisórios podem ser requeridos. Havendo conhecimento sobre a condição financeira do agressor, é possível arbitrar os alimentos devidos aos filhos comuns. Isso é possível de ser feito no âmbito de uma medida de proteção. Se o agressor trabalha, por exemplo, os alimentos são fixados em termos percentuais sobre o salário e o desconto vai ser efetivado em folha. Mas, esses alimentos provisórios vão ter um tempo determinado, porque no Juizado essa demanda posteriormente é declinada para a Vara de Família, que fará a ação de alimentos adequadamente, colhendo provas e fixando corretamente o valor devido. A medida protetiva de alimentos provisórios tem 48 horas para ser encaminhada. Se houver dados que possibilitem a fixação dos alimentos, essa tramitação é possível. Mas, na maioria das vezes não há informações sobre as condições financeiras do agressor. Por isso é importante a atuação da Defensoria Pública nesse aspecto, porque ela não só vai instruir melhor a questão dos alimentos propriamente ditos, como também, promover a ação de alimentos principal na vara de família.\r\n\r\nNo Projeto Violeta, a aferição de risco é feita pela Polícia Civil. Existem alguns critérios de aferição, mas não me sinto apta aqui a falar pelo trabalho da Polícia Civil, porque é a delegacia que está encarregada dessa avaliação de risco, inicialmente.\r\n\r\nUma grande dificuldade é o acompanhamento do cumprimento das medidas de proteção. Muitas vezes o acompanhamento desse cumprimento acaba ficando a cargo da vítima. Então, se há o descumprimento, a vítima é que deve noticiar inicialmente. E pode ser possível acionar o 190, por exemplo, em casos de emergência. A vítima pode retornar à delegacia pra noticiar aquele descumprimento da medida protetiva, e isso pode ensejar até mesmo uma possível prisão preventiva daquele homem. Se as medidas de proteção não forem suficientes para cessar uma situação de violência, você pode pensar se não será necessária, por exemplo, uma prisão preventiva.\r\n\r\nExiste um projeto da Polícia Militar do Rio de Janeiro pra implantar a Patrulha Maria da Penha na área de Campo Grande, como projeto piloto. Infelizmente, devido a limitações de recursos financeiros, ainda não foi adiante. Mas em alguns estados a polícia tem essa iniciativa. No Rio Grande do Sul, por exemplo, eles têm um projeto semelhante.\r\n\r\nQual o trabalho deles na prática? Eles recebem no Poder Judiciário aquelas medidas protetivas que foram deferidas, e vão fazer um trabalho de passar periodicamente na casa daquela mulher pra saber como está o cumprimento da medida, se o sujeito está ou não está respeitando. É um trabalho de acompanhamento mais próximo da mulher, de orientação, de apoio. Essa é finalidade da Patrulha Maria da Penha.\r\n\r\nOutros estados implantaram a Ronda Maria da Penha, como em Fortaleza. É uma ronda da Polícia Militar que fica circulando. Vira e mexe ela é acionada, vai até o local, ou mesmo em situações de flagrante, que às vezes podem acontecer na rua, o que é mais difícil na violência doméstica, mas você não pode descartar. Cada um tem uma metodologia de trabalho um pouquinho diferenciada, mas todas são muito semelhantes de acompanhamento da mulher em situação de violência.\r\n\r\nNa prática o que acontece é que o agressor sabe que aquela vítima está naquela situação, que está tendo o acompanhamento da polícia e isso é uma circunstância que acaba inibindo o descumprimento da medida protetiva. É uma situação interessante, assim como a do botão do pânico, que aciona a Polícia Militar também e tem um dispositivo que grava toda a situação de um possível descumprimento da medida de proteção. São mecanismos para a gente pensar. Todos eles, claro, vão ter um custo, mas são plenamente possíveis. Podem ser tentados, em forma de projetos pilotos. Enfim, o conveniente é que sejam feitos pelas áreas de maior incidência de violência doméstica.\r\n\r\nCom relação às atribuições das promotorias, nos juizados especializados de atendimento à mulher, não houve mudança de atribuições desde a CPMI de 2012. Continuamos com atribuições para as medidas de proteção, os casos de flagrante e todas as ações penais que são distribuídas para os juizados, cujas denúncias são oriundas das centrais de inquéritos. Ontem, conseguimos fazer uma mudança, juntando a atribuição dos inquéritos com relação à violência doméstica. Isso foi possível em alguns locais no estado, que estão dentro daquelas 14 promotorias de justiça que mencionamos anteriormente. Fora as três especializadas, ainda sobram 11. Essa junção das atribuições aconteceu em Belford Roxo, Itaperuna, Barra do Piraí, Maricá, Valença, Teresópolis, Araruama, Saquarema, Magé, Queimados, Cabo Frio e Rio das Ostras. Nesses foi possível, diante de uma reestruturação dos órgãos de execução.\r\n\r\nCom relação à redistribuição de atribuições ou incrementos de promotorias ou mesmo criação, por exemplo, de promotorias de investigação penal específicas de violência doméstica, isso é algo que está demandando um estudo que está sendo realizado e não temos informações mais concretas. Onde foi possível, essa medida foi adotada, mas com relação aos demais, precisamos aguardar a finalização dos estudos da parte de planejamento institucional, que vai verificar a viabilidade de se adotar uma determinada medida, ou outra medida. Houve uma comissão interna no âmbito do Ministério Público para tratar não só dessa questão, mas de outras que envolviam investigação penal.\r\n\r\nA capacitação tem sido feita por meio de seminários, por meio dos boletins informativos periódicos e por meio do material que também é disponibilizado na nossa página, na Intranet, que trata desde questões pontuais processuais, até questões históricas, que são importantes para quem vai atuar na área. Fora o atendimento direto também de promotores de justiça, que buscam o centro de apoio para orientação, dúvidas e esclarecimentos. Estamos sempre à disposição de todos os membros, não só dos promotores de justiça, mas também dos procuradores de Justiça, que muitas vezes socorrem-se dos centros de apoio, no nosso caso, da violência doméstica.\r\n\r\nO estudante de direito não é muito o nosso foco, mas costumamos, quando solicitados, palestrar em faculdades e universidades. Às vezes grupos universitários querem uma entrevista, informações, também nos colocamos à disposição. Ontem mesmo estivemos na Estácio de Niterói. Fomos participar da semana jurídica e um dos temas que eles queriam abordar era a questão da Lei Maria da Penha, da violência contra a mulher. Estivemos lá ontem, na parte da manhã, e hoje à tarde estaremos em outro seminário na UFF, de três dias, voltado para os estudantes da área de Direito e outras áreas.\r\n\r\nTemos hoje onze Juizados Especializados e são no total dez promotorias de justiça especializadas. Faltam duas ainda para cobrir dois juizados especializados. No 1º Juizado nós temos duas promotorias em atuação, então, se são onze juizados e nós temos promotorias especializadas em nove, esse quantitativo não será nove, será dez em razão de no primeiro existirem duas promotorias. Este é o primeiro ponto.\r\n\r\nCom relação ao aumento das denúncias, dos registros de ocorrências em geral, a gente só vê uma explicação: é a maior conscientização da mulher de que não deve sofrer, não deve aceitar nenhuma forma de violência. Partimos do princípio de que a denúncia chega a partir do encorajamento da mulher de romper com aquela situação de violência. Há casos ainda que não chegam ao nosso conhecimento no sistema de Justiça. É aquela mulher que ainda não teve coragem, é a mulher que ainda tem vergonha, é a mulher que tem medo e é a mulher que, às vezes, não se vê em situação de violência - isso existe também. Os números devem ser muito maiores do que o que é registrado.\r\n\r\nNão dá para trabalhar uma instituição sozinha. A gente vai precisar do apoio de todas as outras também. A gente vai precisar da delegacia, da defensora, do promotor de justiça, do juiz... Tem que ter, primeiramente, uma conjugação de esforços. E em segundo, nem sempre a gente vai ter um juizado equipado, com uma boa equipe técnica. Às vezes não vai haver nem equipe. Quando muito, essa equipe é compartilhada com varas de família, Jecrim. Podemos pensar na integração de algum serviço especializado no atendimento à mulher para participar da recepção dela, da triagem, enfim, direcionamento pós-delegacia. Acho que pode ser pensado. Mas aí vai depender muito da conjuntura do local, e o que é possível e viável de ser articulado ali.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Arlanza Maria Rodrigues Rabello, coordenadora do Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher, da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu vim como representante do núcleo de defesa dos direitos da mulher apresentar o trabalho da Defensoria. A violência doméstica, ao longo do tempo, tem sido menosprezada como crime de menor valor, de menor gravidade, e quando vemos que a instituição Ministério Público começa a olhar para esses crimes de modo diferente, ficamos muito felizes. Adorei a ideia da ouvidoria acompanhar as ações do Ministério Público e vou pedir para a Ouvidoria da Defensoria começar a me acompanhar também.\r\n\r\nA Defensoria Pública do Rio de Janeiro atua na defesa dos direitos da mulher através de várias portas de entrada. Toda mulher que está em situação de violência e precisa dos serviços da Defensoria Pública, pode buscar por esses serviços por vários caminhos. Tem o caminho do Nudem, que é o Núcleo especializado de atendimento à mulher; tem os Núcleos de primeiro atendimento, que são núcleos da Defensoria Pública na capital, presentes praticamente em todos os bairros e em todo Estado do Rio de Janeiro. A Defensoria Pública no Estado do Rio está presente em todas as comarcas. E em todas comarcas existe um núcleo de primeiro atendimento que poderá também acolher e atender essa mulher como prioridade.\r\n\r\nA Defensoria Pública está sempre presente nos Plantões Judiciários, que também é outra porta de entrada, e em todos os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. Hoje a Defensoria Pública do Rio tem defensores públicos designados e órgãos criados em quase todos os juizados. Como bem lembrou a Dra. Lúcia, quando o Tribunal cria um Juizado as outras instituições levam ainda um tempo para se organizar, porque essa criação não é uma criação conjunta das instituições. O Poder Judiciário vê a sua necessidade, cria, e nós acabamos acompanhando essa organização judiciária, mas precisamos de um tempo de organização interna.\r\n\r\nNesse caso, por exemplo, está o juizado da Barra da Tijuca, que apesar de não ter um órgão oficialmente criado pela Defensoria, tem defensores já designados em trabalho de acumulação com os seus órgãos originais. A Defensoria Pública, em princípio, não deixa nenhum Juizado de Violência Doméstica sem a presença de um defensor público específico para a mulher, para a vítima.\r\n\r\nDevemos destacar a importância disso porque, tradicionalmente, quando se fala em processos criminais, e o juizado de violência doméstica vai tratar de um processo criminal, a vítima não é acompanhada de defensor público ou advogado. Falando de uma maneira muito simples, ela é apenas uma prova, um elemento que o Ministério Público vai usar para a acusação daquele que comete um crime contra a sociedade. Então, essa vítima chegava, prestava o seu depoimento e ia embora. E, ao longo dos anos, viu-se que a vítima de violência doméstica se sentia muito perdida e muitas vezes insegura. Todos aqui, com certeza, já ouviram algum dia a mulher chegar assim: “Ele está com dois advogados e eu sem nenhuma... O que eu faço?” Quer dizer, insegurança porque não é um desconhecido que está sendo levado a um processo, é o companheiro dela, é um namorado, é o marido.\r\n\r\nEssa proximidade das relações trazia a mulher a insegurança e a Lei 9.099 já previa a presença de advogados para ambas as partes, uma vez que trouxe para a lei a ideia de uma conciliação anterior ao processo. Para uma conciliação, as partes deveriam estar representadas por advogados, ou defensores públicos. E a Lei Maria da Penha veio firmando isso com muita força, dizendo que toda mulher tem direito ao serviço da Defensoria Pública no juizado.\r\n\r\nA Defensoria Pública do Rio de Janeiro atendeu prontamente a essa determinação da Lei Maria da Penha, apesar de, para muitos, ainda ser um trabalho inovador. As pessoas ficam se perguntando se o defensor da vítima vai ser um auxiliar da acusação, um assistente de acusação, ou se vai também se preocupar com o processo criminal, levantando provas para que aquele agressor seja condenado. Na verdade, o trabalho do defensor com a mulher vai por outra linha de atuação, como vou explicar mais adiante.\r\n\r\nAqui no Rio de Janeiro nós temos uma singularidade. Na capital e na região metropolitana o Tribunal de Justiça tem juizados específicos de violência doméstica. São juizados criados para esses casos. Mas, em todo interior nós temos outra qualidade, digamos assim, de órgãos. Os juizados especiais criminais e algumas varas criminais, principalmente em comarcas de vara única, também tratam da violência doméstica. Então, no interior, nós não temos especificamente um defensor público designado para atender à mulher que é vítima.\r\n\r\nMas em todos os órgãos do judiciário e em todos os órgãos da defensoria, existe sempre o que a gente chama de defensor tabelar. Quando as duas partes estão precisando do trabalho da Defensoria Pública, o defensor que está designado para o órgão naturalmente vai atender àquele que está sendo acusado do crime. Se chega uma mulher, no caso de violência doméstica, em uma cidade do interior, ela vai poder ser atendida e orientada pelo defensor tabelar, que é um defensor de outra vara que, excepcionalmente, vai fazer um trabalho junto àquela em que ela está sendo chamada.\r\n\r\nEntão, essa é a maneira que a defensoria tem de oferecer, de maneira a mais ampla possível, atendimento a toda a população do Rio de Janeiro que precisa da Defensoria. Sempre que uma parte tiver um defensor, haverá um defensor designado. Às vezes não é na mesma portinha, é na portinha do lado, na portinha mais distante, mas a Defensoria garante isso, em especial à mulher em situação de violência.\r\n\r\nVoltando um pouquinho na história, nós podemos dizer que a Defensoria Pública tem se preocupado com a questão da defesa dos direitos da mulher há muitos anos. Já em 1997, a Defensoria Pública cria o Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher, muito antes, portanto, da Lei Maria da Penha. E através desse núcleo é que a Defensoria vem acompanhando toda a trajetória de construção dessa política pública no Estado do Rio de Janeiro. O núcleo inicialmente era vinculado a outros dois núcleos. Tinha uma coordenação conjunta com o Núcleo do Idoso e Núcleo de Portadores de Necessidades Especiais. Durante onze anos essa foi a realidade: atendíamos as mulheres, mas o nosso coordenador era um coordenador que não era especializado na questão da mulher, era um coordenador mais genérico, que tratava desses três órgãos.\r\n\r\nCom a promulgação da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça criou o primeiro juizado de violência doméstica e o Nudem passa a atuar também junto a esse órgão do Poder Judiciário. Naquele momento, quando o tribunal criou o juizado, a Defensoria Pública não tinha condições, por exemplo, de criar imediatamente um órgão específico de defesa da mulher dentro do juizado. A solução que nós encontramos foi que o Nudem, que já era um órgão que vinha exercendo essa defesa da mulher, começasse a atuar também dentro do Poder Judiciário. Então, nesse momento o Nudem acumula funções de um núcleo de primeiro atendimento e a função dentro do Poder Judiciário.\r\n\r\nTempos depois a Defensoria cria o seu órgão de atuação junto ao primeiro juizado. Então, de novo temos o Nudem se afastando desse trabalho direto dentro do primeiro juizado e voltando à sua competência anterior. Aí é que é importante dizer que o núcleo especializado da Defensoria Pública, em especial, o Nudem, ele tem uma função dupla, de primeiro atendimento, de acolhimento dessa mulher de uma maneira especializada, humanizada, vendo todas as demandas necessárias, e também uma atuação mais política, de política pública, interna e externa. Então, é através do Nudem que a Defensoria Pública constrói a ideia de defesa da mulher dentro da própria instituição, sensibilizando colegas, fazendo projetos, fazendo seminários, atuando com os colegas de maneira que essa realidade da violência doméstica, que é tão complexa, possa ser melhor compreendida e melhor atendida, através dos nossos colegas.\r\n\r\nExternamente, o Nudem começa a ter diálogo com a sociedade civil, com outras instituições, com ONGs e outros serviços, fazendo parte, inclusive, da rede capital. Desde o início da Rede Capital, muito antes de ela se constituir como rede, o Nudem já trabalhava junto a essas instituições, fazendo não só esse diálogo de apresentação da Defensoria, mas também dos seus serviços, que hoje ainda é um trabalho muito desconhecido.\r\n\r\nA Defensoria é uma instituição recente. A do Rio de Janeiro é a mais antiga, hoje tem 60 anos, mas, se formos pensar em Brasil, é uma realidade ainda recente. É uma instituição que precisa ainda ser conhecida e que nós fazemos muita força em que a população se aproprie dessa instituição, porque foi criada para ela. A ideia da Defensoria é servir efetivamente à população.\r\n\r\nEm outubro de 2008, o Nudem foi desvinculado os outros núcleos, criando-se uma coordenação específica para a mulher, o que nos dá mais força para fazer esse trabalho institucional interno e externo. Nesse trabalho de defesa da mulher, que é muito diferente, até então as pessoas não sabiam o que um defensor faz num juizado criminal, num juizado de violência doméstica pela vítima.\r\n\r\nNós temos que pensar que a Lei Maria da Penha cria juizados específicos para julgamento dos crimes de violência doméstica, mas, muito mais do que isso, é uma lei de defesa da mulher; de defesa dos direitos da mulher. E aí que o trabalho da defensoria tem uma grande importância. Não se confunde com o trabalho do Ministério Público. Muitas vezes nós ouvimos que a mulher é atendida pelo Ministério Público e não precisa de Defensoria. São coisas completamente diferentes, atuações completamente diferentes e bastante específicas.\r\n\r\nA Defensoria num juizado vai orientar juridicamente a mulher e fazê-la entender que meio é esse no qual ela está envolvida. A mulher quando vai à delegacia recebe as primeiras orientações. Mas ela está numa situação extremamente frágil. Acho que 90% das informações ela escuta, mas não ouve, não grava, não assimila. Está num estado de fragilidade muito forte. Quando ela chega à Defensoria Pública ela começa a ficar mais tranqüila, porque está tendo respostas para as suas necessidades. O estado está se apresentando a ela.\r\n\r\nComeçamos essa primeira orientação jurídica explicando o que é um processo criminal e o que é um processo de medida protetiva. São coisas que andam paralelamente, mas são diferentes. Que tipo de prova ela pode produzir, que tipo de ajuda ela pode procurar e como ela pode se defender. Vamos construindo com a mulher a sua defesa. Não adianta trazermos para ela uma defesa pré-construindo. Não adianta ter um saber técnico e achar que vamos trazer para essa mulher a verdade e a solução. Não é assim.\r\n\r\nÉ preciso ouvir essa mulher, construir com ela sua defesa para que ela, efetivamente, se dê. Não adianta imaginar que o agressor vai ser afastado do lar, que isso vai ser bom para a mulher, se ela, por exemplo, não vai conseguir pagar o aluguel. Vai chegar ao final do mês sem condições de pagar aquele aluguel.\r\n\r\nEntão, a solução, que inicialmente pareceu a melhor, não é a melhor para ela. Talvez para ela seja melhor ir para outro lugar, para outro espaço. Naquele momento ela nem vê como possível, e é nessa conversa que vamos descobrindo que caminhos essa mulher pode trilhar.\r\n\r\nO primeiro atendimento é acompanhamento processual, explicando cada passo, cada ato processual, o que vai acontecer. Saber como ela foi à delegacia, explicar o que é um inquérito e que este inquérito vai para a central de inquéritos. Esclarecer porque o processo penal demora tanto e a medida protetiva é mais rápida. Às vezes, a medida protetiva chega rapidamente, em 48h o pedido de medida protetiva já está no juizado. O processo penal vai começar um ano ou um ano e meio depois. Ela não consegue entender isso. Ela acha que depende dela e nem sempre depende. Todos esses esclarecimentos, via acompanhamento processual passo a passo, cabe à Defensoria dar.\r\n\r\nAcompanhar as mulheres nas audiências também é uma função da Defensoria. As mulheres, quando são chamadas às audiências, vão muito assustadas, com medo. Outras vezes, cumprindo o seu ciclo de violência, já estão com a intenção de desistir, porque o companheiro já prometeu que vai melhorar, que não vai mais agredi-la e ela já se arrependeu de ter ido à delegacia. E muitas vezes essas mulheres se autoincriminam para tirar a responsabilidade do seu agressor. Elas dizem que tomaram remédio, que estavam fazendo regime e ficaram meio tontas, dizem que caíram, mas que estavam com raiva do companheiro, enfim, elas acabam se autoincriminando. Infelizmente acontece, muitas vezes, de os promotores públicos serem bastante severos com as mulheres. É uma realidade que o Ministério Público tem tentado mudar, mas muitas vezes as mulheres saem das audiências já com uma proposta de responderem a um processo criminal por denunciação caluniosa. Nós sabemos, todos sabem, que elas não estão mentindo. Na verdade naquele momento é que elas estão mentindo para protegerem o companheiro. Mas a denúncia não foi caluniosa, foi verdadeira.\r\n\r\nMas a falta de compreensão desse ciclo da violência, a falta de compreensão da complexidade dessa violência, faz com que isso aconteça. Então, nessa hora a Defensoria Pública tem de estar muito presente para não permitir que a mulher faça isso e para orientar a mulher. Em alguns casos orientamos para que a mulher não fale nada, pois ela tem direito a ficar em silêncio. Em alguns casos o promotor público diz que ela é obrigada a responder, que ela tem que responder, pressionando essa mulher. E a presença da defesa é que vai dizer a ela, você não é obrigada. A Defensoria vai responder a esse promotor que não faça coação a essa mulher porque isso acontece, infelizmente acontece. As nossas instituições ainda estão iniciando nessa luta de compreensão da violência doméstica.\r\n\r\nEntão, o promotor público muitas vezes está preocupado somente em processar aquele agressor. E sem a palavra da vítima, muitas vezes ele não vai ter outro elemento. Então, às vezes ele fica muito nervoso com a mulher e não entende a situação dela. A nossa presença é importante nesse momento. Se ela responder a um processo por denunciação caluniosa, a pena dela vai ser muito maior do que qualquer pena pela qual o agressor possa responder. Ela vai ter, no mínimo, quatro anos de pena porque denunciação caluniosa é uma coisa muito grave. É preciso que ela também entenda a gravidade dessa situação.\r\n\r\nSobre as medidas de proteção, cabe à Defensoria adequar, otimizar, buscar o seu cumprimento. Às vezes o Ministério Público se manifesta favoravelmente, a Defensoria atua, a juíza dá o mandado, mas ele ainda está na mão do oficial de Justiça para ser cumprido. Precisamos ter um acompanhamento muito próximo, porque o Judiciário tem milhares de processos. Em determinadas situações muito graves é a presença física do defensor que vai conseguir agilizar aquele processo, porque todo mundo trabalhou rápido, mas acaba parando em determinado local.\r\n\r\nÉ importante também o defensor público na notificação dos atos processuais. A Lei Maria da Penha prevê que a mulher seja notificada de todos os atos, principalmente naqueles de prisão e liberdade. Às vezes o agressor foi preso e a mulher fica aliviada. Se ele é solto e ela não sabe, ela pode ser pega de surpresa. Ele pode sair e voltar a agredi-la. É preciso que ela tome conhecimento para que possa se colocar numa situação de defesa e não seja pega de surpresa.\r\n\r\nNos casos de ação penal privada, de propositura de queixa-crime, aí não é uma atuação do Ministério Público, é uma atuação da parte através do advogado ou da Defensoria Pública. E da mesma maneira, encaminhando para outros órgãos, fazendo parte também dessa rede de atendimento, entendendo que o trabalho não é um trabalho isolado, mas um trabalho conjunto.\r\n\r\nNo Nudem fazemos a orientação jurídica, tendo sempre como primeiro ponto, proposituras de medidas de proteção. Muitas mulheres nos chegam precisando da medida de proteção sem necessariamente ter passado diretamente por uma delegacia. O Nudem também está fazendo parte do Projeto Violeta, que é um projeto bastante interessante, mas nós temos uma preocupação. O Projeto Violeta parte da delegacia de polícia que detectou um caso de urgência e encaminhou, mas outros órgãos, outros parceiros dessa rede, podem também ter contato com uma mulher que esteja numa situação de violência. Essa mulher não necessariamente vai entrar pelo Projeto Violeta. E aí, quando nós temos uma atenção especial para a mulher do Projeto Violeta, é preciso que todas as instituições tenham também o cuidado para que a gente não crie uma classe especial de mulheres, as violetas, e deixe de perceber outras mulheres que estão chegando por outras vias. É um olhar que a gente tem que ter, tanto na distribuição das denúncias quanto nos pedidos de medida de proteção, quanto na tramitação rápida.\r\n\r\nTambém fazemos as petições iniciais para as Varas de Família e Varas Cíveis, quando são necessárias. O Nudem trabalha muito próximo do Projeto Violeta, porque as mulheres, após terem a medida protetiva deferida, são encaminhadas ao Nudem para que os processos de Vara de Família possam ser propostos. No Rio de Janeiro entendeu-se, como na maioria do país, infelizmente, que os Juizados de Violência Doméstica são juizados que não vão julgar todas as ações envolvendo a questão da violência doméstica, como a princípio nós lutamos e queríamos. Achamos que a lei propõe um juizado único. Mas, aqui as medidas cíveis nos juizados são dadas como medidas de proteção - alimentos provisórios, guarda provisória, afastamento do lar -, e depois as ações devem ser propostas na vara de família. O Nudem também recebe essas mulheres para fazer essa propositura da maneira mais rápida possível, para que essa mulher não fique sem proteção.\r\n\r\nO Nudem pode fazer audiências de conciliação, mas é raríssimo. Como a maioria daqueles que entendem a questão da violência doméstica, nós também entendemos que não cabe conciliação, principalmente pela questão da fragilidade da mulher naquele momento, que ela realmente não está pronta a decidir nem conciliar nada, ao contrário, ela está abrindo mão de tudo para se livrar da violência. Não é propício que ela seja colocada numa conciliação, mas não há a proibição total, então em alguns casos às vezes é interessante, às vezes até o próprio agressor quer propor tudo, quer dar tudo, quer dar alimentos, então a gente aproveita até aquele momento dele para que essa mulher possa ter as coisas mais rápido.\r\n\r\nNós temos uma equipe técnica de psicologia e serviço social que também faz um atendimento especializado, fazem relatórios e estudos de casos, quando necessário. Temos como ideia a celeridade, sem prejuízo do atendimento humanizado, caloroso, compreensivo, que não significa necessariamente tratar aquela mulher de maneira infantil ou tirar dela a sua decisão. Volto a dizer, construímos com essa mulher a defesa dela. O caminho dela é ela que constrói.\r\n\r\nA Defensoria Pública tem se aberto para o diálogo com a sociedade, através da sua central de relacionamento com o cidadão, número 129, através da nossa Ouvidoria-Geral, no número: 08002822279. Pedimos para que sempre que houver problemas com o atendimento da Defensoria, sempre que alguém não estiver satisfeito porque não conseguiu ser atendido, é preciso que a Defensoria saiba. Se a instituição não tem conhecimento do que acontece, ela não tem condição de melhorar. A ouvidoria, nesse ponto, não é vista por nós como um setor que vai levar um defensor a ser punido ou advertido. A ideia é que a gente ouça realmente e possa melhorar os serviços.\r\n\r\nA Defensoria Pública está aberta, com essa nova gestão, ao planejamento participativo. Estamos em fase de construção do nosso Plano Plurianual. Abrimos, através de um link, uma consulta pública até dia 6 de maio. Todos que quiserem participar do planejamento, dar opinião, a Defensoria está aberta para isso. Contamos muito com a participação de vocês para a construção dessa Defensoria mais aberta, mais democrática.\r\n\r\nNos poucos minutinhos ainda que me restam, gostaria de trazer uma questão para a CPI. Eu acho que a maioria sabe que eu estive no Nudem durante 12 anos, me afastei durante quatro anos e estou retornando agora. Tem três meses que eu estou retornando. Quando a gente se afasta de um filho, a gente começa ter outro olhar, um olhar mais distante, novo, crítico, um olhar que quando estamos no meio não conseguimos ter. Eu passei a olhar uma série de coisas e algumas falas têm me chamado a atenção, principalmente com relação às mulheres que estão sendo atendidas nos serviços.\r\n\r\nNa rede de serviços, a gente tem ouvido dizer que alguma coisa está havendo porque as mulheres não chegam aos serviços. A gente sabe que a violência é cada vez maior, é enorme. As denúncias são muitas. Mas os serviços estão sendo pouco utilizados.\r\n\r\nAo mesmo tempo, a gente vê nos serviços o perfil de uma mulher que é branca, que recebe de um a três salários mínimos, que não é dependente diretamente do agressor, o que não significa necessariamente que seja independente, porque às vezes é dependente de outro. Eu tenho me perguntado: as outras mulheres estão onde? Elas estão sendo atendidas? Que órgãos estão atendendo essas mulheres? Ou essa mulher que se autodeclara como branca tem dificuldade de se declarar não branca? É autodeclaração? Na verdade é até uma pergunta, pois eu não sei como é que as delegacias trabalham.\r\n\r\nE da mesma maneira... O que está havendo que essas mulheres não chegam aos serviços? Onde nós, serviços, estamos falhando na nossa comunicação, na nossa propositura de trabalho? O Nudem está aberto, diariamente, de segunda à sexta-feira, para qualquer mulher. Ela chega e é atendida imediatamente. Não existe marcação, não existe agendamento anterior, nada disso. Nada que dificulte o acesso a essa mulher. Onde está essa mulher?\r\n\r\nOs centros de referência, por que estão com um número menor de mulheres? Já houve um momento maior? Eu acho que a gente tem que saber onde estamos falhando na captação dessa mulher. A gente sabe, por experiência, que levar os serviços às comunidades não é bom, porque ali onde ela mora ela não quer ser vista procurando, ela não pode ser vista. Ela pode ser vítima de uma outra agressão se ela buscar uma ajuda. Então essa não é a resposta. Mas eu gostaria de saber o que está acontecendo com essas mulheres e o que podemos fazer para que elas nos procurem mais, para que a gente chegue efetivamente na vida dessas mulheres.\r\n\r\nTive a oportunidade de conhecer, no último ano, como tem sido feito o atendimento à mulher na situação de violência, por exemplo, em alguns estados americanos. Uma coisa que me chamou muito a atenção é a integração dos serviços dentro de um mesmo espaço. Nós visitamos alguns fóruns que tinham juizado especializado de atendimento à mulher, mas tinham também a assistência jurídica à vítima, a assistência jurídica ao homem e a parte assistencial propriamente dita que cabe aos centros especializados de atendimento à mulher. Tudo num único espaço.\r\n\r\nA Casa da Mulher Brasileira traz essa ideia. Mas para além da casa da mulher brasileira, que é um equipamento extremamente dispendioso, podemos também começar a pensar nessa realidade em proporções um pouco menores, por que não? É um sonho.\r\n\r\nAinda falando do Projeto Violeta, quando a mulher chegar ao Juizado existe um protocolo de atendimento: primeiro ela vai para a equipe técnica, depois, ela passa pela Defensoria Pública. No momento que ela passa pela Defensoria Pública as medidas protetivas são adequadas. Então, se veio de uma delegacia um pedido de um afastamento do lar, de proibição de aproximação e essa mulher precisa de alimentos, a Defensoria vai complementar esse pedido e vai ajudar essa mulher a produzir um mínimo de provas\r\n\r\nSe a mulher não tem documentos, mas tem um acompanhante, esse acompanhante pode fazer uma declaração de que o agressor trabalha, que ganha um determinado valor, que desempenha tal profissão. É um mínimo inicial de comprovação daquela situação para que a gente consiga a medida protetiva de alimentos provisórios.\r\n\r\nDepois disso, essa mulher é encaminhada para que a gente distribua na vara de família a ação comum de alimentos. Mas aí ela já teve garantidos esses alimentos provisórios, que são muito importantes.\r\n\r\nO Projeto Violeta atende, hoje, o 1º e o 5º Juizados. Se uma mulher estiver em Bangu, ela não é Projeto Violeta. Se uma mulher estiver em Campo Grande, não é Projeto Violeta. O Projeto Violeta é um projeto piloto inicial e que está no Tribunal de Justiça por uma questão institucional que os Juizados, os Juízes, os Magistrados têm autonomia.\r\n\r\nO tribunal não pode impor a um juiz que entre em um projeto. Existe uma política do tribunal para que os juízes dos outros juizados também entrem. Nas delegacias, hoje, a notícia que se tem é que elas estão prontas a atender, mas, no Judiciário, isso é muito restrito.\r\n\r\nInternamente, com defensores públicos, a Defensoria tem buscado capacitação, ainda que de modo informal, na medida em que não temos cursos específicos. São seminários e palestras. Dentro da nossa proposta, a partir desse meu retorno, temos como meta o contato mais próximo com os defensores, através de reuniões periódicas. Vamos participar de reuniões pelo Interior, por grupos específicos de defensores - defensores de varas criminais, defensores de núcleos de primeiro atendimento. E é nessas reuniões que a pretendemos capacitar nossos colegas para esse atendimento. É um movimento inicial, o que não afasta a ideia de um curso. Parece que a nossa associação nacional está organizando um curso de direitos humanos das mulheres para os defensores públicos, nacionalmente.\r\n\r\nO Nudem tem a função de estabelecer uma política pública interna e externamente. O Nudem vai iniciar, a partir de maio, um projeto que é um caminhar nosso pelas universidades de direito. Isso foi um pedido dos nossos próprios estagiários. E aí nós transformamos esse pedido numa coisa episódica num projeto aonde o Nudem vai se apresentar na faculdade, através das defensoras e dos seus estagiários, mostrando para os colegas a experiência deles e convidando sempre um professor da universidade também para participar desse encontro.\r\n\r\nA Defensoria tem, entre as suas funções institucionais, o ensino do direito, a educação para o direito. Nós temos projetos de trabalhar em escolas e comunidades. Agora estamos com o Projeto Caravana de Direitos, que é um projeto de contato com as comunidades. Atualmente estamos indo para o Complexo do Alemão, por toda essa questão que tem acontecido lá, estando presentes e passando a fazer uma série de ações, entre elas uma ação de educação de Direito, muitas palestras, de levar a essa população esse conhecimento e essa informação.\r\n\r\nQuanto à formação dos Nudems, é muito difícil institucionalmente a gente definir pela criação, por razões muito estruturais. Não temos defensor e não temos orçamento para isso. Dentro do nosso projeto plurianual, que está aberto para participação, nós colocamos como uma meta de criar Nudems regionais. Mas enquanto isso não acontece, não podemos ficar esperando simplesmente. A ideia é começar a atuar, nessa ida aos colegas, nas reuniões, começar a captar os defensores que são mais sensíveis à causa e criar coordenações regionais. Independente do núcleo, independente de um órgão, criar pessoas que possam servir de pólo de coordenação, que possam trabalhar com os defensores, melhorando o atendimento às mulheres.\r\n\r\nEstamos também num processo inical de capacitação e aproximação com os Núcleos de Primeiro Atendimento, que são a primeira porta de entrada de toda mulher, principalmente no interior. É um núcleo da Defensoria e estamos muito focados em começar a trabalhar com os defensores que estão nesses locais.\r\n\r\nA Defensoria determina que a mulher, como o idoso, tenha prioridade de atendimento, mas não é a prioridade pela prioridade, é preciso que eles entendam a complexidade da situação para que essa prioridade seja efetiva. Nós estamos fazendo um trabalho de capacitação nesse sentido, participando das reuniões, tentando sensibilizar esses colegas do primeiro atendimento, mas sem perder de vista esse ideal de se ter núcleos regionalizados da Defensoria.\r\n\r\nA Defensoria tem seu site que, em princípio, teria todas as informações. Digo teria, porque estamos num momento de transformação e a ideia é que essas informações estejam nesse site, atualizadas e veiculadas. O nosso site está defasado e estamos precisando realmente fazer essa atualização. É uma fase de transição.\r\n\r\nA comunicação é muito importante. Todo mês de março aumentam as denúncias e os serviços bombam, porque o mês de março inteiro nós trabalhamos na comunicação: campanha na televisão, no rádio. Se não fosse importante, não teríamos um resultado. E o mês de março, historicamente, é o mês que a gente bomba essas mulheres de todos os lugares.\r\n\r\nE eu queria também fazer uma proposta aqui para a CPI. A Casa da Mulher Brasileira em Mato Grosso já está funcionando. É uma primeira experiência e, como toda primeira experiência, tem seus prós e contras. Eu tenho contato com a defensora que está trabalhando lá. A Comissão Nacional de Defensores do Condege, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, em junho, vai fazer uma visita à Casa da Mulher Brasileira. Seria interessante também essa visita para a CPI, para que a gente não repita os problemas que eles estão tendo. Com certeza, teremos outros tantos, porque a instalação de um novo serviço, mas é interessante.\r\n\r\nEm Resende o órgão do judiciário é a vara criminal, juizado de violência doméstica e juizado especial criminal, tudo em um órgão só. E a defensoria tem designado dois defensores para lá. Quando temos mais de um defensor, normalmente um fica atendendo ao agressor, e o outro pode atender a mulher. Essa é a realidade em todas as outras varas e juizados no interior. Às vezes, o defensor não fica só nessa vara, ele também fica na vara de família, tem acumulação de funções, pelo número pequeno de defensores.\r\n\r\nNo interior, o trabalho durante o final de semana, da mesma maneira que aqui na capital, ocorre no plantão judiciário. Todo plantão judiciário tem juízes, promotores, defensores, equipes técnicas, e aí, cada região tem a sua vara, que é uma programação semanal que sai para o final de semana. Inclusive, hoje no site da Defensoria Pública, toda quinta-feira e sexta-feira, sai publicado: conheça o trabalho da Defensoria no final de semana. E é exatamente indicando onde procurar a Defensoria nesses momentos de plantão. Temos também o número 129, que funciona 24 horas. Significa que todo tempo pode-se ligar para esse número e buscar auxílio.\r\n\r\nQuanto ao perfil do defensor a gente não pode garantir. Gostaria muito de sensibilizar os colegas e a tentativa agora nossa é essa, não uma capacitação teórica, que isso tudo não tem técnica. Um defensor faz sete provas para ser defensor público. Ele estuda anos para ser defensor público. A técnica ele tem que ter. O que a gente precisa é essa capacitação de sensibilização, de reconhecimento da violência doméstica como um problema grave. Esse passo para além do preconceito de que “lá vem aquela mulher chorona de novo”. Eu tive esse pensamento. Eu, quando entrei na Defensoria, dizia para todo mundo: me coloquem em qualquer setor da Defensoria, menos com mulher em situação de violência. Eu não tenho paciência para isso. Então, eu sei que a minha impaciência é minha. A outra pessoa que está na minha frente não tem culpa disso. Então, da mesma maneira que eu fui sensibilizada na minha prática, no contato, se eu fui capaz de ter essa mudança, eu acredito que qualquer defensor é capaz. Nós é que temos que sensibilizá-lo, apresentar a ele essa realidade, sem dúvida nenhuma. Era uma realidade que eu desconhecia, eu nunca tinha parado para pensar nisso. Eu fui professora durante anos, tive uma vivência de violência com criança e tudo, mas essa questão da mulher nunca tinha passado na minha cabeça como uma grande questão e, de repente, eu fui defrontada com ela e hoje eu sou conhecida como a defensora da mulher no Estado do Rio de Janeiro. Sim, foi um trabalho que eu consegui construir, que eu consegui ultrapassar essa minha dificuldade. Hoje eu já não fico tremendo, já não fico passando mal. Eu já aprendi, já entendo isso.\r\n\r\n7.1.4. - 4ª Audiência Pública - 06 de maio de 2015 \r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Maíra Fernandes, Presidente do Conselho Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBom dia a todas. Agradeço a Deputada Martha Rocha o convite, a oportunidade de debater esse tema nesse contexto de violência contra a mulher. Eu acho que é a primeira vez que eu vejo o tema das mulheres encarceradas ligado, linkado ao tema da violência. Realmente eu nunca tinha visto antes. E, na verdade, é óbvio que existe, sim, uma questão de violência institucional que precisa ser trabalhada, que precisa ser tratada, não só no Estado do Rio de Janeiro, mas em todo o país. Porque se o sistema carcerário já está absolutamente falido, isso é um dado notório em todo país, em relação às mulheres ele é ainda mais cruel. Porque o nosso sistema penitenciário não é pensado para mulheres. Ele é um sistema penitenciário pensado para homens, e apenas adaptado para mulheres. Esse é um primeiro ponto.\r\n\r\nNós não temos unidades, em quase nenhum lugar do país, e tampouco no Rio de Janeiro, que tenham sido, desde o início, pensadas estruturalmente para mulheres, com as especificidades de gênero, em todo o plano de construção e desde o início. Então, as adaptações nem sempre são boas adaptações. Muitas vezes carecem realmente até de problemas estruturais para essas mulheres.\r\n\r\nE, além disso, muitas vezes o sistema desconsidera a especificidade do perfil da mulher encarcerada, que é bastante diferente do perfil do homem encarcerado, mas em temos de crime, cada vez mais tem se assemelhado porque tanto quanto os homens, as mulheres, em geral, estão presas por crimes contra o patrimônio ou tráfico de drogas.\r\n\r\nA lei de drogas de 2006, esse é um ponto muito importante nós termos em mente, aumentou o encarceramento feminino em todo o país. Enquanto dados nacionais, do Departamento Penitenciário Nacional, indicam que de 2000 a 2012, enquanto a população prisional masculina cresceu 130%, a população feminina nos últimos anos cres ceu 256%. É um dado muito expressivo, e é um dado que nós precisamos atrelar à lei de drogas.\r\n\r\nEntão, essas mulheres presas por tráfico de drogas não são as grandes traficantes. Só conheço um único exemplo de grande traficante, se é que se pode chamar de grande, mas uma traficante que realmente mandava um pouco no tráfico, presa no Estado do Rio de Janeiro. De resto, todos os outros são homens. E as mulheres têm posições também no tráfico muito subalternas. Ou, então, nem no tráfico estão, mas são aquelas pessoas que estão em casa no momento em que acontece a apreensão policial. É a mulher que está em casa com o filho na hora que tem a apreensão policial, a droga é encontrada na residência, ela é levada para a unidade policial, e nem sempre aparece, na maior parte das vezes, não aparece o homem para dizer que aquela droga era dele. Esse é um perfil também bastante cruel em relação às mulheres encarceradas, que é essa situação de abandono.\r\n\r\nNa maior parte das vezes a mulher entra no mundo do crime por conta do companheiro. Então, costumo dizer que ela entra por amor, ou por medo; seja porque estava absolutamente apaixonada, envolvida, e aí fez o que ele mandou; ou por medo, porque ele sabe onde ela mora, tem filhos, nem sempre são os filhos do casal, mas, às vezes, mesmo os filhos do casal são ameaçados. Então, tem uma situação ali de proteção familiar, que muitas vezes, por medo, ela se vê obrigada a ceder e a cometer, entregar uma substância na casa de alguém, enfim, participar de alguma forma desse mundo do tráfico, e acaba sendo presa. E quando ela é presa, ela em geral é abandonada.\r\n\r\nEsse é um dado também importante, porque no sistema masculino nós não vemos esse abandono. Quando um homem é preso, a família se mantém. Não raras vezes, se nós formos a uma unidade masculina em dia de visita, há filas quilométricas. As mulheres chegam de madrugada, elas vão para lá três horas da madrugada, elas dormem na fila para visitar os seus companheiros, os seus filhos, os seus netos, os seus amantes, e ficam lá numa fila enorme, se arrumam no hotel em frente, um alberguezinho em frente, e tem essa dedicação absoluta. São elas que mantêm a família, levam os filhos, levam alimentos, levam tudo que precisam. Então, esse absoluto suporte para o homem encarcerado.\r\n\r\nQuando nós vamos a uma unidade prisional feminina em dia de visita, não tem quase ninguém. Em geral tem uma mãe, uma irmã, mas muitas vezes nem isso nós vemos, porque se essas pessoas existem na família, elas estão cuidando dos filhos dessa mulher, porque se existe essa rede, é melhor que fique com o filho, e muitas vezes as mulheres até nem querem que os filhos vão às unidades femininas, para não ter esse contato com o ambiente prisional feminino, que nem sempre tem uma estrutura para receber essas crianças, que não seja essa de lembrar o cárcere.\r\n\r\nExceção eu faço para a unidade materno-infantil, que tem um espaço, pelo menos aqui no Rio de Janeiro. Isso é uma realidade boa do Rio de Janeiro, que não vejo em outros Estados. Nós temos uma unidade materno-infantil que não se assemelha a uma prisão. Então, realmente a mulher fica com o bebê, e não tem ali grade, não tem cela. Isso é um ponto positivo, é importante criticar os aspectos que precisam ser melhorados, mas também elogiar os aspectos que são muito bem-vindos. Esse é um que, quanto mais pudermos incrementar, sempre muito melhor, mas ao menos não parece realmente um presídio. As mães podem ficar com os seus bebês.\r\n\r\nEntão, de um modo geral, essas mulheres ficam muito abandonadas na prisão, e desse abandono na prisão, porque foram abandonadas pelos companheiros e porque às vezes não têm como um familiar visitar com mais frequência, elas têm mais necessidades de apoio do Estado para fornecer o que é mais básico, de higiene, de limpeza, de saúde, etc., que o dos homens não tem tanto, porque a roupa dos homens, embora o Estado forneça, o familiar também leva a camisa branca, o familiar também leva o xampu, o sabonete, a pasta de dente, a escova, o alimento, sempre leva. Todas as visitas chegam lá, tem o que é permitido e o que não é permitido, e sempre tem lá uma mãe, uma boa macarronada para o seu filho, que ela faz na véspera.\r\n\r\nIsso nós não vemos na unidade feminina. Então, é especialmente na unidade feminina em que as necessidades dessas questões de limpeza e de higiene costumam ser ainda maiores, por uma questão normal, de gênero, que a gente conhece. Então, elas sentem, invariavelmente, necessidade disso e, quando nós fazemos inspeção, nós recebemos esses pedidos de coisas absolutamente simples, como xampu, sabonete, batom, enfim, qualquer coisa de uso pessoal, que normalmente não é fornecido pela unidade prisional.\r\n\r\nDesses dados, ainda sobre , crescimento da população prisional pelo tráfico de drogas e do perfil da mulher encarcerada, é importante dizer também que, enfim, como já se imagina, elas são jovens, negras, mães, chefes de família, com baixa escolaridade, pobres, exercem atividades informais e em geral, como disse, presas por tráfico de drogas ou crimes patrimoniais. Pesquisa do DEPEN, do Ministério da Justiça, indica que 80% das mulheres possuem envolvimento no tráfico de drogas, 61% são negras ou pardas e 774 eram presas estrangeiras em 2004. Outra forma de dar esse dado é que 23% das pessoas presas estrangeiras eram mulheres, segundo uma pesquisa do Departamento Penitenciário Nacional.\r\n\r\nEsse dado se reflete também no Estado do Rio de Janeiro com as devidas proporções. De um modo geral, essas proporções se mantêm, assim como o dado de que 40% dos presos são provisórios, tanto homens como mulheres no País. E, também no Estado do Rio de Janeiro, 40% dos nossos presos são provisórios e dessas mulheres também. Significa que muitas dessas mulheres podem ser absolvidas ao final do processo e estão esperando presas o julgamento de seu processo. Ao final do processo, não raras vezes ou elas são absolvidas ou até condenadas a uma pena alternativa à prisão.\r\n\r\nÉ muito comum focarmos nas responsabilidades do Poder Executivo em relação à execução da pena. É claro que existe uma responsabilidade muito grande, porque o Executivo que é o responsável por fornecer tudo aquilo que a Lei de Execução Penal prevê. Então, o acesso a todas essas questões de higiene que eu falei, a um bom colchão, a uma estrutura digna e limpa, a uma unidade prisional com um mínimo de estrutura, à alimentação adequada, à saúde - que é uma responsabilidade do Poder Executivo. No caso das mulheres esse é um ponto extremamente delicado, porque elas têm uma demanda de saúde específica que na maior parte das vezes não é atendida pelo Estado, como atendimento ginecológico, necessidade de realização de mamografia, as mulheres grávidas precisam fazer o pré-natal com acompanhamento adequado.\r\n\r\nNós temos tido problemas graves de acesso à saúde no sistema prisional feminino por conta das dificuldades de implementação do Plano Nacional de Saúde no sistema prisional, que é um plano assinado em janeiro de 2014 - já temos mais de um ano de plano em vigor, mas não conseguimos ainda implementar em sua totalidade no Estado do Rio de Janeiro, que prevê que essas mulheres sejam, e os homens também, todos os presos, atendidos no Sistema Único de Saúde em parceria com os municípios.\r\n\r\nNós não temos mais médicos suficientes no sistema prisional, médicos do sistema concursados da Secretaria de Administração Penitenciária para atender a essa demanda. De um tempo para cá, desde muito tempo, já houve várias audiências públicas sobre saúde no sistema prisional nesta Casa. Esse é problema já muito antigo. A saúde, de um tempo para cá, foi de certa forma sendo sucateada no sistema prisional. Os médicos foram se aposentando, não houve renovação.\r\n\r\nEntão, não temos médicos suficientes para atender o sistema prisional e também tampouco para atender ao sistema prisional feminino. Não temos um ginecologista em cada unidade, como deveríamos ter.\r\n\r\nA implementação, sendo difícil resolver isso de uma hora para outra, porque não temos como abrir concurso de uma hora para outra. O Estado não vai conseguir contratar todos esses médicos, a melhor saída é a implementação do plano nacional de saúde no sistema prisional, com o encaminhamento dessas mulheres ao Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nA boa notícia é que ontem eu ouvi do secretário de Administração Penitenciária, especificamente no tema da saúde que ele está se reunindo com as prefeituras dos municípios onde existem unidades prisionais para implementação desse plano com absoluto sucesso. Então, vejo com muita esperança a solução desse tema de implementação do plano nacional. Talvez o mais difícil seja na cidade do Rio de Janeiro porque o número é bem maior. Talvez seja algo que valha a pena a Assembleia Legislativa acompanhar bastante de perto porque é um plano muito bem pensado, muito bem estruturado, cuja assinatura do Governo Federal não surgiu da noite para o dia.\r\n\r\nAcompanhei o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária em sucessivos debates sobre isso. Então, é um Plano minucioso e que tem tudo para resolver o problema de saúde no sistema prisional e garantir, no caso do tema de hoje da pauta, a essas mulheres o pré-natal adequado, o serviço de mamografia etc. Se pensarmos que a mulher pode ficar presa durante anos, são anos sem uma única mamografia sendo feita. Então, ela pode entrar saudável no sistema e sair com problema de saúde grave porque não teve como resolver e não tem como fazer esse atendimento médico sem que seja fornecido pelo Estado ou por autorização judicial.\r\n\r\nEssas são responsabilidades, como disse, do Poder Executivo, mas parece-me que existe uma responsabilidade enorme do Poder Judiciário no tema da prisão feminina. Porque se 40% dessas mulheres estão presas provisoriamente, se a maior parte dessas mulheres é mãe, existe aí no mínimo um descumprimento da Lei de Medidas Cautelares, que já prevê a oportunidade de prisão domiciliar às mulheres que têm filhos pequenos aos seus cuidados, ou às gestantes com necessidades especiais durante a gestação.\r\n\r\nO Ministro Ricardo Lewandowski, recentemente, em janeiro deste ano, deu uma belíssima decisão garantindo a prisão domiciliar a uma gestante, ressaltando em 8 de janeiro deste ano, todos os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil é signatário, que destacam essa necessidade de prisão domiciliar a mulheres gestantes e com crianças sob seus cuidados.\r\n\r\nEntão, na verdade nós já temos todos os elementos de que precisamos em termos legislativos. Não precisamos de nenhuma alteração, apenas do cumprimento deles. A Lei de Medida Cautelar é muito, muito clara. Ela altera o nosso Código de Processo Penal e prevê no artigo 317 sobre prisão domiciliar, no artigo 318 que especifica no item IV: gestantes, a partir do sétimo mês de gravidez ou sendo esta de alto risco.\r\n\r\nEu não vejo isto ser aplicado. As mulheres são presas sim, mesmo grávidas. Elas, mesmo em caso de gravidez de alto risco não conseguem a prisão domiciliar nem a liberdade provisória. Não à toa, o caso que gerou a decisão do Ministro Ricardo Lewandowski, em janeiro deste ano, precisou chegar ao Supremo para poder ser concedida, depois de ter sido negada em todas as instâncias no Tribunal de Justiça, no STJ, etc. e era uma questão que estava na lei. Era uma presa provisória.\r\n\r\nNo caso das condenadas, mais ainda. Assim, é absolutamente raro um juiz autorizar uma prisão domiciliar a uma mulher grávida ou uma mulher que tenha sob seus cuidados um filho pequeno. E se ela não tem o direito à prisão domiciliar, se ela não tem uma estrutura familiar que lhe permita deixar essa criança com alguém, muito provavelmente ou essa criança vai para uma família substituta ou ela perde muitas vezes o contato com o seu filho. É angustiante inspecionar uma unidade prisional feminina, não pela estrutura física da unidade, porque em geral elas são limpas, o odor não é característico como nós vemos nas unidades masculinas. Em geral, são estruturas até mais limpas e mais adequadas, mas o sofrimento daquelas mulheres em relação aos filhos é muito grande. Na maior parte das vezes, elas demandam pura assistência social, serviço de assistente social que na maior parte das vezes não é suficiente nas unidades prisionais para poder saber o que aconteceu com seus filhos.\r\n\r\nNo caso de presas estrangeiras então, é absolutamente certo que elas vão perder o contato com esse filho para sempre, porque os consulados não dão apoio. Nós temos um número cada vez maior de presas por tráfico de drogas internacional. São as chamadas “mulas” que são presas nos aeroportos com droga, muitas vezes no interior do seu corpo que já é complicado por si só. Isso tem crescido de um modo geral em todo o País. E elas, quando presas, não conseguem dar um telefonema porque não podem fazer uma ligação internacional, não conseguem que um serviço de assistência social consiga saber o que aconteceu com o seu filho.\r\n\r\nEntão, na maior parte das vezes, perdem completamente o contato e muitas vezes foram para o aeroporto, evidentemente, sem contar o que iriam fazer, e, portanto, ninguém sabe onde ela está; ela fica como desaparecida no país de origem sem que se saiba que ela está presa no Brasil. Infelizmente, os consulados são muito omissos, salvo raríssimas exceções, especialmente os consulados dos países africanos. Eles não dão atenção adequada e nós temos um grande número de mulheres encarceradas com esse quadro de absoluto abandono aqui, sem nenhum estrutura e sem nenhum contato com os seus filhos.\r\n\r\nNa maior parte das vezes, eles podem até ser adotados, enfim, algo acontecendo no seu país de origem sem que ela tenha conhecimento e mesmo se conseguir a liberdade, muito provavelmente nunca mais vai conseguir contato com o seu filho. Esse é um caso que eu considero dos mais graves e que merece a nossa atenção.\r\n\r\nNão que isso não possa acontecer também em relação às brasileiras, porque nós vivemos num País com dimensões continentais. Então, também pode acontecer de uma mulher ser presa e não tendo oportunidade de saber o que aconteceu, o que vai acontecer com o seu filho, ela perdeu o contato com essa criança para todo sempre.\r\n\r\nImportante lembrar que isso fere as regras de Bangkok, que são regras que orientam o sistema prisional feminino, e o Brasil é signatário dessas regras de Bangkok, que deveriam estar sendo implementadas no nosso país.\r\n\r\nNuma das previsões das regras de Bangkok diz que, no momento da prisão, a mulher pode ter um momento para resolver o que vai acontecer com o seu filho, com quem ela vai deixar. Isso pode incluir um telefonema, isso pode incluir um contato com alguém, evidentemente monitorada para que não fuja, mas que possa ter esse tempo para ela organizar a vida da sua família. Eu nunca vi, com todo respeito, Deputada, isso acontecer em nenhum lugar, ou nenhuma presa me narrar que isso lhe foi permitido pela autoridade policial ou pelo agente que a prendeu.\r\n\r\nEntão, na maior parte das vezes ela realmente só vai saber o que aconteceu com o filho depois que tem o primeiro contato com a assistente social e que a assistente social tenta fazer esse contato com alguém. Se esse filho estava na escola, se estava na casa da vizinha, enfim, a chance de perder contato é absolutamente enorme, e a forma de resolver isso é muito simples, porque a regra de Bangkok já recomenda esse contato. Hoje em dia, nós temos telefone celular, todo mundo tem telefone celular. Então, na verdade isso inclui o direito de ela dar um telefonema para falar: “olha, aconteceu isso, isso e isso”. E, em regra, na verdade, ela deveria, pelo nosso Código de Processo Penal também, ser assistida no momento da delegacia por um familiar ou por um advogado e, infelizmente, na maior parte das vezes, esses depoimentos são prestados na unidade policial sem advogado ou sem familiar, também descumprimento à nossa própria Constituição, que garante essa regra que nós vemos em filme “o senhor tem direito de ficar calado, de contratar seu advogado”. Não é só em filme americano, está na nossa Constituição.\r\n\r\nEntão, a rigor, a autoridade policial deveria garantir a ela esse telefonema para ligar para um familiar e a um só tempo resolver não só a questão de não prestar depoimento desamparada, como também de resolver a questão da sua família.\r\n\r\nIsso é uma realidade para quase todas as mulheres, porque quase todas as mulheres presas têm filhos, e também uma realidade difícil também para as grávidas, porque as grávidas têm o direito de ficar com os filhos após o nascimento, não têm um prazo muito fechado, específico por lei, mas esse prazo em geral é de uns seis meses. Não por que esteja necessariamente amamentando ou por que o prazo é fechado assim, é por que o juiz da Vara da Infância e da Juventude é que determina esse prazo. Enquanto tiver rolando o processo para saber o que vai ser feito com o bebê, ele fica com a mãe. Isso é um ponto também positivo no Estado do Rio de Janeiro, esse contato da mãe com o bebê.\r\n\r\nMas, que também parece um pouco insolúvel, porque não tendo essa estrutura familiar, não tendo com quem deixar o bebê, necessariamente o juiz da Infância e da Juventude não tem outra alternativa se não conseguir uma família substituta ou dar à adoção, enfim, não tem outra alternativa possível.\r\n\r\nReitero, portanto, que a única saída possível para esse tipo de caso seria a prisão domiciliar, que pode incluir inclusive o monitoramento eletrônico. O monitoramento eletrônico tem tudo para ser absolutamente funcional e que possa ser perfeitamente monitorado. Nós temos tido muitos problemas com o monitoramento eletrônico no Rio de Janeiro, mas isso não pode ser considerado como um problema no monitoramento eletrônico em si, talvez seja importante revermos, e isso já está sendo revisto pelo Estado do Rio de Janeiro, porque tenho conhecimento, as empresas que fornecem esse serviço, porque evidentemente em 2015, com toda tecnologia que nós temos, existem empresas que sabem prestar o serviço com segurança e que essas pessoas possam ser monitoradas com absoluta segurança. Então, se ela pode ter monitoramento eletrônico, se ela pode ter prisão domiciliar, não vejo por que manter todas essas mulheres, mesmo aquelas condenadas por crimes muito simples, encarceradas.\r\n\r\nNós temos um número muito impressionante de mulheres presas por furto, por exemplo, que em tese nem autorizaria a prisão, porque autorizaria medidas alternativas à prisão, e que ficam lá muitas vezes esperando o julgamento.\r\n\r\nNos casos de crime contra a vida, que não são os mais frequentes, no caso das mulheres, também não são em relação aos homens, mas também não são em relação às mulheres. Talvez valesse a pena também nosso Judiciário observar um pouco mais os que estão relacionados à violência contra a mulher, porque muitos têm, no fundo dessa questão do crime contra a vida, uma violência contra a mulher frequente, uma questão de gênero muitas vezes ignorada na hora do julgamento.\r\n\r\nEntão, eu já ouvi muitos relatos impressionantes. Uma vez vi uma senhora muito idosa presa, e as próprias presas pediram para ela falar a história dela para mim. Ela veio e contou. Ela falou que matou o genro quando viu o genro violentando a neta. Ela não pensou duas vezes ali naquele momento. Em um primeiro momento ela falou para ele parar. No segundo momento, ele não parando, ela o matou. E ela falou que não era a primeira vez, que ela já sabia que ele abusava sexualmente da neta dela há muito tempo e não conseguia resolver isso de outra forma, e o matou. Evidentemente, é um crime bastante grave, é um crime contra a vida, mas ela estava há anos esperando o julgamento do processo, um processo no Tribunal no Juri, presa, e uma senhora idosa, uma senhora de mais de 70 anos.\r\n\r\nEntão, para ver como é que às vezes falta um pouco de sensibilidade do Poder Judiciário de observar o caso, de dar celeridade ao julgamento dos processos, de não manter presa as pessoas antes do julgamento. Eu acabei nem sabendo qual foi o resultado desse processo, mas foi um caso que muito me impressionou pela idade daquela senhora.\r\n\r\nSobre a questão das mulheres, apenas para dar os números do Estado do Rio de Janeiro, talvez seja importante dizer que nós temos 2.077 internas. Esses dados são de 27 de abril, do mês passado. Portanto, 27 de abril, nós temos 2.077 presas, sendo: no Talavera Bruce, uma das maiores unidades prisionais femininas, e é até uma referência no Estado do Rio de Janeiro, que tem mais estrutura, uma unidade de referência que fica junto à unidade materno-infantil, nós temos 372 presas; temos, na unidade materno-infantil, no momento 23 internas como seus bebês; na unidade Oscar Stevenson, eu vou querer um parente específico para ela, que é a unidade onde tem o regime semiaberto, nós temos 278 internas em semiaberto e 28 em aberto (são as que saem, voltam, da unidade), em um total de 306; na Joaquim Ferreira, que é para presas provisórias, nós temos 480, depois temos 19 presas de Justiça Federal, e outras 33 que estão encarceradas já condenadas. Por fim, outras duas unidades só, nós temos: na Nelson Hungria, 534 em regime fechado provisório; e temos na Nilza Santos, que é a unidade de Campos dos Goytacazes, 310. No total, 2077.\r\n\r\nPor que eu pedi uma observação especial para Oscar Stevenson Porque Oscar porque é a única unidade de semiaberto do Estado do Rio de Janeiro, mas ela não é uma unidade de semiaberto. Nós não temos, e talvez essa seja a minha observação mais séria em relação ao Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro em relação ao encarceramento feminino. Nós não temos uma unidade de semiaberto no Estado do Rio de Janeiro para atender as mulheres. Por quê? Porque pela Lei de Execuções Penais, a rigor, as unidades de semiaberto deveriam ser colônias agrícolas ou industriais. Nós não temos isso, mas também não temos para os homem.\r\n\r\nSó temos uma excelente colônia agrícola em Magé, que deveria ser referência para a construção de outras unidades semelhantes. Na colônia agrícola de Magé, todos os presos trabalham. Todos os presos ou estão na horta, ou na padaria, ou na marcenaria ou em projetos... Um projeto belíssimo de reflorestamento da Cedae, que eles plantam desde a semente até a muda. Aquela é uma unidade modelo de semiaberto, mas infelizmente atende a 100 presos. Evidentemente não atende todo o sistema semiaberto do Rio de Janeiro. Deveria ser uma referência não só para homens como para mulheres. Essa é a única colônia agrícola que nós temos no Rio de Janeiro funcionando nesse modelo.\r\n\r\nMas, mesmo assim, as outras unidades de semiaberto, que não são o ideal, ao menos permitem que o preso fique solto na unidade, embora preso intramuros. Então, significa que a diferença para o regime fechado é que ele fica solto durante o dia, vai para a cela durante a noite, dome na cela à noite. Tem um campo de futebol, tem um pátio, ele fica, em geral, solto. Na unidade que é dita de semiaberta Oscar Stevenson a mulher fica presa o dia inteiro, não tem nenhuma diferença do regime fechado, nenhuma, zero. E a diferença entre o semiaberto e o aberto é uma grade. Então, é assim, é uma unidade bastante pequena, que fica em Benfica, dividida por uma grade e uma ala é de semiaberto, a outra é de aberto, que saem e voltam, essas de semiaberto ali entram, ali ficam o dia inteiro exceto para rápida saída num banho de sol em um espaço muito pequeno.\r\n\r\nEntão, se existe uma coisa que é absolutamente urgente no Estado do Rio de Janeiro e que deveria ser para ontem e é um evidente descumprimento da nossa lei de execução penal, é a ausência de um sistema semiaberto para mulheres encarceradas que tenha o mínimo porque o ideal seria uma colônia agrícola, mas, que tenha um mínimo para que essas mulheres não cumpram essa pena em regime fechado como estão cumprindo. Há mulheres que até preferem estar em outras unidades de regime fechado, como o Telavera Bruce, por exemplo, do que serem transferidas para o Oscar Stevenson. Mais de uma vez, quando estive no Oscar Stevenson, eu recebi demandas de pedido de regressão de regime do semiaberto para o fechado para que elas pudessem cumprir no Telavera Bruce, por exemplo. Porque é uma unidade que, por ser maior, tem mais estrutura de trabalho, de atendimento às demandas das mulheres, de banho de sol mais demorado porque o espaço é maior; é uma unidade que em geral costuma ter mais cuidados. Projetos bacanas são desenvolvidos por organizações sociais, teatro, música, no Telavera Bruce por conta dessa estrutura.\r\n\r\nEntão, realmente, mais uma vez eu recebi demanda de pedido de regressão de regime, o que não faz o menor sentido e que, evidentemente, o juiz acaba não podendo nem dar porque não tem nenhum fundamento jurídico para regredir o regime de uma presa que tenha direito ao semiaberto e especialmente porque ele não pode também, o juiz não pode deixar no regime fechado uma de semiaberto porque senão vai estar descumprindo a nossa lei.\r\n\r\nPara concluir, eu queria falar que essa demanda por maior número de prisões domiciliares para mulheres encarceradas, ela não é uma novidade no Brasil, nós não estaríamos construindo nada muito novo se nós aumentarmos o número de prisão domiciliar para mulheres encarceradas porque apenas com paradigma América Latina, que são realidades muito semelhantes às nossas, eu vejo que na República Dominicana nós temos no Código de Processo Penal essa previsão de prisão domiciliar especificamente em caso de grávidas ou de mães com crianças pequenas; no Peru igualmente, na Colômbia, também, no caso de gestantes e no caso de mães de filhos pequenos; na Bolívia igualmente, no Chile igualmente. Então, não é nenhuma proposta revolucionária de implementação de algo que não existe em lugar nenhum, é algo que respeita os direitos das mulheres, respeita a individualização da pena porque o fato é que quando a mulher é presa, essa pena acaba sendo imposta a toda família, diferentemente do homem, como disse, a família se mantém.\r\n\r\nNa maior parte das vezes a família da mulher se desfaz porque ela é, em geral, responsável pela sustentação da família. Então, manter essa mulher encarcerada, podendo haver em casos especialmente de crimes mais simples, de crimes mais leves ou no caso de gestante, a possibilidade de conceder a prisão domiciliar e o monitoramento eletrônico é de certa forma impor essa pena também aos seus filhos que nada cometeram.\r\n\r\nSobre a Coordenadoria de Unidades Femininas não há. Deveria ter. Confesso que não havia pensado nisso antes, mas coloquei isso como pauta. Mas, acho que pode ser muito bem-vinda como fruto de sugestão desta CPI, porque, realmente, inexiste. Quanto mais nós fizermos esse corte, mais conseguiremos especificar as questões de gênero no sistema prisional e na sociedade como um todo. Quanto mais conseguirmos fazer esses recortes de gênero em absolutamente tudo, melhor, porque realmente existem especificidades que merecem ser trabalhadas. Então, eu acho que pode ser muito bem-vinda uma coordenadoria das unidades femininas.\r\n\r\nA audiência de custódia vai ser importante de um modo geral para diminuir o superencarceramento, mas no caso das mulheres eu acho que ela vai ter essa importância específica de poder diferenciar caso a caso e de minimizar esse número enorme de prisões de mulheres que tem aumentado de um modo geral. As mulheres não são maioria no sistema, mas, infelizmente, tem aumentado o número cada vez. A audiência de custódia pode vir num ótimo momento.\r\n\r\nSobre a quantidade de unidades, eu, realmente, elegeria como prioridade a questão da unidade de semiaberto. O número de vagas específico de presas e a superlotação, isso varia um pouco. Esses números mudam sempre. Superlotação não é o nosso maior problema para as mulheres encarceradas, embora eventualmente possa existir. Eventualmente, as unidades estão superlotadas, como a de Campos, mas não é uma superlotação como a do masculino está extraordinariamente superlotado. Então, imagino que se conseguirmos construir uma unidade semiaberta. Bom, hoje nós temos o semiaberto aproximadamente com menos de quinhentas vagas. Temos aqui no semiaberto 278, mais 28 do aberto.\r\n\r\nSe nós conseguirmos construir uma unidade de semiaberto com, digamos, quatrocentas vagas que consiga comportar essas mulheres, vai redimensionar das outras unidades. Talvez seja o suficiente. Está transformando, talvez, essa unidade do Oscar Stevenson somente numa unidade de regime aberto que, realmente, as mulheres saiam para trabalhar e voltem, porque ele é bem localizado próximo ao centro da cidade. É uma unidade boa para o cumprimento do regime aberto. Ou, então, realmente melhor dos mundos: transformar o regime aberto de um modo geral em monitoramento eletrônico ou prisão domiciliar. Que é uma tendência. O regime aberto tende a acabar. Não é no Rio de Janeiro, mas no país inteiro, porque não se justifica. Ele é caro para o Estado e ruim para os presos, porque eles saem da unidade - e elas também - para trabalhar e voltam. Na maior parte das vezes, o salário do emprego paga a passagem, porque tem que indo e vindo todos os dias para a unidade prisional. E as que não trabalham acabam ficando, assim, em volta, no entorno da unidade. É muito comum próximo a unidade de regime aberto se encontrar todo mundo pelo chão, pelas praças fazendo hora para poder voltar para a unidade sem absolutamente fazer nenhum sentido aquilo ali. Então, a tendência é do fim.\r\n\r\nA proposta de reforma da lei de execução penal que está em andamento no Senado, inclusive, é a do fim do regime aberto é o de transformar em monitoramento eletrônico. Se, realmente, conseguirmos uma unidade de semiaberto transformar o regime aberto em monitoramento eletrônico, talvez a gente já consiga... e, claro, conseguir que essas progressões sejam feitas no tempo da lei, porque elas também não, então, que realmente consiga passar todas as mulheres que estão no fechado para o semiaberto de um modo geral, talvez não haja demanda de maior número de unidades prisionais femininas até por que acredito que quanto mais construirmos mais prenderemos. Então, talvez o caminho não seja o da construção de novas unidades, mas é o de pensar uma pena diferente.\r\n\r\nSobre a medida de segurança, é bárbaro ter sido tocado esse assunto, porque a medida de segurança, no sistema penitenciário ninguém comenta, medida de segurança as pessoas fingem que não existe. É um problema gravíssimo, porque da forma como é conduzido o cumprimento de pena de medida de segurança no país as pessoas são completamente esquecidas lá, nas unidades de medida de segurança. Até que cerce a periculosidade - essa interpretação de sensação de periculosidade, muitas vezes, nunca acontece, às vezes, vemos casos muito, muito bobos. Vi, um outro dia, um rapaz que tinha sido acusado de furtar uma bicicleta. Na verdade, ele tinha pegado a bicicleta e tinha dado uma volta e devolvido ao mesmo lugar. É, realmente, uma coisa que precisa ser vista.\r\n\r\nO que acontece: se existe esse abandono para as pessoas com medida de segurança porque, muitas vezes, não tem apoio familiar, a família realmente quando existe não quer saber, não quer resolver esse problema. Vê com muito preconceito, todos os problemas de saúde mental são vistos com muito preconceito. Aí, não querem mesmo saber, a pessoa fica completamente desamparada. No cenário das mulheres isso é ainda mais frequente, porque, assim como expliquei que o abandono é muito grande no sistema feminino, ele é ainda maior quando é medida de segurança, ninguém quer saber, desculpe a expressão - que é a expressão dos familiares, carregada de preconceito -, daquela louca.\r\n\r\nEsse preconceito com pessoas de medidas de segurança é muito frequente e, no caso das mulheres, ele atinge realmente de modo muito forte com essa questão do afastamento de filhos quase obrigatório. Ela é tida como alguém que não pode ser mãe; esse afastamento vem como uma imposição de pena a mais.\r\n\r\nFaço um parêntese aqui, porque não falei na minha exposição: isso também acontece em relação às usuárias de drogas, isso é muito comum. A questão do crack no Rio de Janeiro precisa ser vista com mais cuidado; temos muitas usuárias de crack presas como se traficantes fossem e a imposição da perda do direito de ser mãe é quase que instantaneamente imposta, assim como a pena privativa de liberdade. E é muito cruel ver a síndrome de abstinência acontecer no sistema prisional, porque este não tem estrutura para enfrentar a síndrome de abstinência.\r\n\r\nAs próprias presas - ou presos, porque isso também acontece nos homens que são presos por crack, como se traficantes fossem, mas são meros usuários - não têm muita compreensão de aceitar aquela síndrome de abstinência, que muitas vezes envolve gritos e um sofrimento muito grande, e, no caso das mulheres, isso tem sido infelizmente cada vez mais comum.\r\n\r\nHoje, acontece às duas da tarde, uma audiência pública sobre mulheres e medida de segurança na Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. O tema é especificamente esse, vale a pena quem puder assistir porque, certamente, vai ser analisada de forma bem meticulosa a questão da medida de segurança.\r\n\r\nSobre a existência de um movimento de mulheres presas, não me recordo de conhecer nenhum. Posso sair daqui com o desafio de procurar. Infelizmente não são tão comuns esses movimentos, especialmente, ou tão visíveis, não significa que eles não existam, por conta dessa falta de articulação que, em geral, as mulheres fazem quando os homens estão presos, mas a pouca ausência de familiares de mulheres que visitam presídios dificulta a articulação do movimento. Eu não me recordo de um movimento de parentes de presas, embora exista de presos de modo geral, que pode incluir uma mulher ou outra, e não me recordo de um movimento de mulheres presas das próprias mulheres, mas posso sair daqui com o desafio de tentar encontrar e, encontrando, passar pra CPI.\r\n\r\nAcho absolutamente fundamental ouvir as direções das unidades prisionais. Não são tantas; então, se a CPI pudesse ouvir todas, seria maravilhoso. São seis: uma é em Campos dos Goytacazes, um pouco mais distante, talvez tenha um pouco mais de dificuldade de vir, mas também acho que mereceria porque aí tem as especificidades do interior do Estado do Rio de Janeiro. Se pudessem ouvir todas, seria maravilhoso.\r\n\r\nEu vejo que não raras vezes as diretoras de unidades prisionais têm absoluta boa vontade em resolver as questões das unidades prisionais, mas lhes falta acesso aos recursos necessários para tanto. Então, talvez dar espaço para que elas falem sobre suas carências e suas necessidades, e espero que elas possam fazer isso com absoluta liberdade, apesar de exercerem cargos de confiança, porque elas talvez possam trazer um pouco essa realidade na ótica de um diretor de unidade prisional.\r\n\r\nAs revistas nas mulheres são feitas, ao menos no Estado do Rio de Janeiro, por mulheres; não tenho essa crítica a fazer.\r\n\r\nSobre a questão dos cursos profissionalizantes e de estudo, esse é um desafio do sistema prisional como um todo: aumentar trabalho e estudo no cárcere. Existem projetos muito bons, mas insuficientes para todo o número de mulheres. Existe um projeto, por exemplo, do SESC/Senac que é de fornecer cursos profissionalizantes no sistema penitenciário como um todo, e as mulheres também têm acesso a eles. É maravilhoso, porque elas saem dali com um diploma. Isso deveria ser implementado em larga escala. Se todos os presos do Estado do Rio de Janeiro tivessem isso, talvez a gente tivesse uma reincidência muito menor, porque eles saem de lá com um certificado do Senac que não diz que o curso foi feito dentro de uma prisão. Então, sai dali com curso de jardineiro, de pizzaiolo, de garçom.\r\n\r\nEu, recentemente, vi uma moça que estava já prestes de terminar de cumprir a pena muito orgulhosa, saindo da unidade com um diploma de garçonete, dizendo que queria ser garçonete depois. Ela sai com uma oportunidade real de emprego.\r\n\r\nEsse é o caminho, porque essa questão dos cursos profissionalizantes do estudo, basta pensar que, se ela vai ficar ali um tempo presa, que saia dali com alguma perspectiva. Eu não tive a oportunidade de falar dos egressos do sistema prisional, fato é que quase não se fala, mas quando se fala desse tema, se pensa sobre os presos e pouco sobre os egressos. E as dificuldades dos egressos e das egressas do sistema prisional são muitas: de se reinserir no mercado de trabalho; de conseguir os documentos necessários. Então, assim, existe uma resistência muito grande de o TRE emitir o título de eleitor. Trago aqui esse tema de novo à pauta, porque ele atinge homens e mulheres. O que é isso? Peço apenas dois minutos para explicar. Sei que meu tempo está superestourado, mas isso é importante.\r\n\r\nQuando a pessoa ainda está cumprindo pena, mas não presa, tipo: livramento condicional, regime aberto, monitoramento eletrônico, ela está numa condição, digamos, de semiliberdade. O Tribunal Regional Eleitoral, infelizmente, interpreta a lei de uma forma absolutamente restritiva, o nosso código eleitoral, e entende que, enquanto não terminar de cumprir integralmente a pena, não pode emitir o título de eleitor. Então, se a pessoa já tinha o título de eleitor antes de ser presa, tudo bem. Esse número permanece, apenas está com os direitos políticos suspensos. Não pode votar nem ser votado, mas pode usar esse número para preencher uma ficha de emprego qualquer que exija número de título de eleitor.\r\n\r\nQuando não tinha o título - e é a maior parte do nosso sistema, porque muitas pessoas entram no sistema sem ter nem identidade, que dirá título de eleitor - ela não pode ter esse título de eleitor depois que saiu da prisão enquanto não terminar de cumprir a pena. Só que é raríssimo o caso de uma pessoa que fica presa toda a pena, porque a nossa lei permite esse tipo de benefício. Então, invariavelmente, ela sai ou em livramento condicional ou em monitoramento eletrônico, ela é obrigada a ficar nessa situação de semiliberdade, que é o momento que ela mais precisa se reinserir no mercado de trabalho, até porque é uma das condições do livramento condicional estar exercendo trabalho lícito ou buscando trabalho, etc., ela não consegue porque a primeira vaga de emprego que ela vai procurar pede lá: nome, identidade, título de eleitor, e ela não tem o título de eleitor.\r\n\r\nEu já levei, pelo Conselho Penitenciário do Estado, essa demanda ao TRE, com cartas de presos explicando que não estavam conseguindo emprego por causa disso; com documento da rede de apoio aos egressos, explicando que isso é uma demanda frequente; com documento de várias organizações de egressos explicando o impacto disso na dificuldade de ingresso no mercado de trabalho e, infelizmente, ouvi do TRE duas respostas inacreditáveis: a primeira, de que o sistema não aceitaria essa inscrição. Eu não pedia para mudar a lei, evidentemente, porque eu sei que é um processo muito mais completo. Eu pedia apenas que ela pudesse se inscrever, ganhar um número e, imediatamente, ser suspenso; não estou entrando na discussão se poderia votar ou ser votado, que é outra discussão mais complexa, apenas ganhar um número, suspenso imediatamente. Disse que o sistema não aceitaria isso. Então, quer dizer, um sistema ganha mais poderes do que qualquer interpretação razoável da lei. E, depois, num segundo momento, repetir o texto legal com a interpretação de que não poderia mesmo. Isso tem um impacto grande na dificuldade de empregabilidade no sistema dos egressos do sistema prisional.\r\n\r\nSobre as visitas. De um modo geral, as visitas são feitas num pátio. Todas as pessoas têm que passar por revista no sistema penitenciário como um todo. Isso inclui crianças. Então, as crianças também são revistadas no sistema penitenciário. Daí o debate importantíssimo que a Assembleia Legislativa travou do fim da revista vexatória. É uma pena que não tenha sido sancionada a lei pelo Governador do Estado, mas a boa notícia é que uma decisão judicial recente do nosso Poder Judiciário proibiu a revista vexatória no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEu espero que ela consiga ser implementada, embora a Procuradoria do Estado tenha dito que vai recorrer. Então, as crianças têm que passar por tudo aquilo: uma revista, mas essa revista é feita por mulheres, em geral. E nos ambientes, o que eu vejo é que as direções das unidades, de um modo geral, tentam desfazer, menos semelhante a uma prisão possível. Algumas unidades colocam TV, colocam alguma coisa. Agora, é um ambiente prisional, não vejo nada de muito diferente, assim, ela passa, ela sabe, a criança sabe perfeitamente que a mãe está presa e que está entrando naquele ambiente com todas aquelas questões de prisão. Não tem nada de muito diferente, exceto, repito, na unidade materno-infantil, que tem um modelo diferente.\r\n\r\nSobre a amamentação, em geral, as mulheres podem amamentar por quanto tempo puderem amamentar porque quem determina isso não é o diretor do presídio, não é o poder executivo, é o juiz da vara de infância e juventude. O juiz, enquanto está tramitando o processo para saber o que vai fazer com o bebê, ele vai permitindo ela amamentar na prisão. Dificilmente, se ela, como são juizados, varas em geral bastante sensíveis à questão da criança, eu não tenho notícia de mães que ainda podiam amamentar e que não tenham podido amamentar porque a decisão judicial saiu antes. Em geral, o juiz acompanha e, se está amamentando, ele vai deixando essa criança ficar. Eu até vi uma criança que estava há um ano com a mãe na unidade materno-infantil, o que era bom para as duas porque ela estava recebendo leite materno.\r\n\r\nA lei de medidas cautelares autoriza a prisão domiciliar no caso da gestante com mais de sete meses, no caso de gravidez de risco, em qualquer caso. É claro que, em casos de crimes mais graves, o juiz tem fundamentos para impedir essa prisão domiciliar pelos fundamentos da lei. Toda decisão judicial tem que ser fundamentada. Se ele conseguir fundamentar que aquele caso específico não caberia prisão domiciliar por garantia de ordem pública ou qualquer outro fundamento que ele consiga aprofundar, ótimo. O que acontece é que o inverso é feito na maior parte das vezes. O juiz não fundamenta porque não aplicou a prisão domiciliar nesses casos. Então, a prisão é a regra e raríssimas exceções são as prisões domiciliares. De modo geral, ele teria fundamentos para não conceder prisão domiciliar em alguns casos específicos, mas, de modo geral, a regra é a prisão e a exceção é a prisão domiciliar. Conto nos dedos os casos de prisão domiciliar para mulheres grávidas ou com filho pequeno de que tomei conhecimento, concedidas pelo juiz logo após o recebimento do flagrante, mais um motivo para a importância da audiência de custódia.\r\n\r\n7.1.5. - 5ª Audiência Pública - 13 de maio de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Desembargadora Maria Angélica Guerra Guedes, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Cejem, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAntes de mais nada, eu gostaria de colocar aqui, não só como presidente da comissão, mas como desembargadora, como magistrada e como mulher, que a violência hoje preocupa todos nós. Está no cenário do país, está na preocupação da nossa população, dos nossos cidadãos, em todos os aspectos. Em razão disso, conseguimos, depois de muito trabalho de mulheres, arrumar um espaço, como diria Bachelar. A violência hoje é um espaço para pensarmos, repensarmos e analisarmos toda uma história da mulher neste país.\r\n\r\nEu estava vendo aqui uma pesquisa, feita em 2013, que 13 milhões de mulheres sofrem de violência no mundo. O Brasil, lamentavelmente, como tudo nosso é muito grande, estamos chegando a oitocentos mil, ou seja, a quase um milhão de mulheres, na violência doméstica. Isso nos preocupa e em razão disso, todos os trabalhos estão sendo feitos. Mas, como magistrada, não posso deixar de dizer, que há que se prevalecer a Constituição. Quando falo em Comissão de Violência Doméstica, quando falo como magistrada, presidente desta comissão, quero deixar bem claro que isso não é uma caça às bruxas. Temos uma constituição que respeita direitos e garantias. A mulher é a vítima. Estamos aqui para protegê-la, mas também com respeito a direitos e garantias.\r\n\r\nVou fazer um parêntese para elogiar e lamentar que não tenha ido adiante a iniciativa desta Casa, quando elaborou com o projeto de acabar com a revista íntima aqui no nosso estado. Realmente, fiquei muito feliz com esse projeto porque mostra que o Legislativo do Estado do Rio de Janeiro tem preocupação de acabar com todos os tipos de violência, respeitando o princípio maior da Constituição, que é o da dignidade da pessoa humana. Temos que ter todos os mecanismos para acabar com a violência e a revista íntima é uma violência. Não é só uma questão de segurança, ela é violência. A segurança, trabalhamos dentro do presídio. Mas a mulher ser penalizada, a mãe, a esposa, que já é sofredora, perdeu o provedor... Então, eu parabenizo a Casa e digo que fico triste com o veto - isso, como magistrada e como cidadã.\r\n\r\nEssa comissão é do conhecimento de todas as senhoras e os senhores, que estão nas cercanias aqui, foi constituída em 2013, neste tribunal. É composta por mim e por uma juíza auxiliar da presidência, a Dra. Adriana Ramos. Falou-se em violência doméstica a Dra. Adriana Ramos pula, grita, faz tudo o que tem direito. Tem também uma juíza auxiliar da corregedoria, a Dra. Daniela Prado e mais três membros, que são juízes da violência doméstica. O objetivo maior é oferecer a essas diretrizes um suporte administrativo para que possamos, não só os magistrados, como os servidores, implementar políticas no sentido de melhorar, aprimorar a atuação desse juizado de violência doméstica, porque esse juizado, além do aspecto jurisdicional, ele tem um aspecto humano.\r\n\r\nNa realidade, a Lei Maria da Penha não é uma leizinha. Somos pequenas, mas somos grandes quando queremos, as mulheres. A Lei Maria da Penha é um estatuto, tem muitas implicações, então, a nossa preocupação hoje, no tribunal, é promover, não só internamente, mas como aqui estamos fazendo, na presença dos senhores e das senhoras, no sentido de sempre fechar, com os órgãos governamentais, ou não governamentais, tudo o que podemos fazer para melhorar a aplicação dessa Lei Maria da Penha e minorar o sofrimento dessas mulheres.\r\n\r\nO Rio de Janeiro é o único estado da federação que tem uma comissão. Os outros estados têm coordenadoria e nós temos uma comissão, que dá um destaque pela chefia do Judiciário à violência doméstica. Realizamos e agora estamos implementando, realizando reuniões e analisando tudo o que foi feito. Tenho que dizer que esse trabalho começou com uma desembargadora, a Cristina Gáulia, conhecida pelos seus projetos sociais, e depois a desembargadora Maria Regina. Temos dados estatísticos, não vou atormentá-las com números porque acho muito desagradável e não tenho muita paciência.\r\n\r\nNa Comarca de Cabo Frio, temos 11 juizados, temos muitos juizados que são adjuntos e estão nas varas criminais. Então, o juiz é juiz criminal, é juiz do Jecrim - Jjuizado Especial Criminal - e acumula a violência doméstica. A Adriana Ramos, como sempre, chegou um dia na Comissão e disse: Maria Angélica, Cabo Frio está com 10 mil processos. Fizemos uma reunião, chamamos os dois juízes de Cabo Frio, apresentamos isso ao presidente, que se sensibilizou. Isso já está numa comissão nossa para a instalação do juizado de Cabo Frio.\r\n\r\nTambém não estamos parando por aí, porque estamos muito preocupados com Campos, Nova Friburgo e Belford Roxo. Sabemos das deficiências. Ninguém aqui é ingênuo para dizer que vamos solucionar na gestão do Luiz Fernando o problema da violência doméstica, o que diz respeito à atividade jurisdicional. Temos problema, porque pela lei de responsabilidade, temos problemas de falta de funcionários. O Poder Judiciário está enfrentando uma grande crise exatamente por problema de funcionários, magistrados também. Temos nossos magistrados acumulando. Esses dois de Cabo Frio que fazem júri, fazem processos criminais, cuidam de Jecrim, cuidam da violência doméstica. E o juizado da violência doméstica tem uma estrutura. O juizado não é só sentar, fazer uma audiência e dar uma sentença, não é isso, ele exige muito do magistrado, então tem que ser um magistrado também vocacionado. Não adianta o Poder Judiciário colocar qualquer juiz para um juizado de violência doméstica, porque assim, como por exemplo, o tribunal do júri tem que ser um magistrado vocacionado e o vocacionado é aquele que dá o sangue, é aquele que luta, é aquele que estrutura e quer o melhor.\r\n\r\nEntão, estamos muito preocupados com isso. A instalação dos juizados, no sentido de primeiro instalar e termos também estrutura. Não adianta se instalar um juizado, ficar no papel, se não lotarmos com funcionários, com um bom magistrado e com uma equipe para dar o suporte - psicólogos e assistentes sociais. Na gestão do Luiz Fernando tinha sido instalado um juizado da Barra, no final da última gestão. Ele foi instalado, criado e quando olhamos, examinando a Comissão de Violência Doméstica, percebemos que temos hoje o juizado de Jacarepaguá, que tem um volume astronômico, porque os juizados hoje trabalham pelas regiões administrativas e isso emperra. O ideal seria trabalharmos direto com as delegacias, um trabalho imediato para respostas imediatas.\r\n\r\nEntão, quando examinamos a área de competência do juizado de Jacarepaguá, antes de qualquer medida, até correcional, vemos a inviabilidade diante da demanda daquele juizado, corremos, sentamos, pegamos um mapinha, direcionamos e redirecionamos o juizado da Barra, que, como dissemos tinha um filezinho mignon em termos de área de abrangência. E redimensionamos outros de Jacarepaguá para a Barra. E isso conseguimos junto à Comaq. Adriana também, juíza presidente, trabalha representando a presidência na Comaq, e conseguimos, através de uma resolução, e aumentamos, então, a competência da Barra e diminuímos a de Jacarepaguá. E agora, então, nós podemos fazer um trabalho melhor.\r\n\r\nQuer dizer, então, tudo é estudo. Não adianta... Não pense que a comissão, vamos instalar. Não vamos instalar tudo; vamos instalar aquilo que for possível, viável, com qualidade. E não adianta realmente se pensar em outra forma. Por incrível que pareça, todo mundo fala juizado, parece que é uma coisa pequena, mas, não é. Ele tem uma grandiosidade.\r\n\r\nE também não é só isso. Não é só prender. Se você tem a medida protetiva e as mulheres, você tem ali o provedor que você está prendendo, precisamos também pensar. Temos convênios agora com o AA - Alcoólatras Anônimos. É claro que, deixa eu colocar bem, nós não vamos obrigar ninguém a frequentar o AA. Não é isso. Mas fazer um trabalho, junto com os assistentes sociais, com esses homens, que vitimam as mulheres. Às vezes, como sabemos, muita coisa é fruto de alcoolismo, de dependência toxicológica, essas coisas todas.\r\n\r\nUma aproximação, um oferecimento, quer dizer, o Judiciário oferecendo a ele a possibilidade de crescer também como cidadão. Porque, muitas vezes, e a maioria das vezes, nós também temos preocupação, deputada, porque nós temos a mulher, que é vitimada; temos o homem, que vitima e temos a prole. E eles servem de exemplo para essa prole. E essas crianças são as mulheres de amanhã; são os homens de amanhã. Então, também nós temos que fazer um trabalho com eles. Quer dizer, também procurar os juízes de família, os juízes da violência doméstica e dizer: olha, concedemos essa medida protetiva, de afastamento do lar, mas vamos tentar não inviabilizar que esse homem tenha o direito de visitar os seus filhos, porque isso é importante, não só pra ele, porque ele tem o direito, mas, primordialmente, para as crianças.\r\n\r\nQuer dizer, a gente não pensa em violência doméstica só na vítima; a gente também tem que pensar nessa estrutura familiar. Então, em termos do que nós estamos fazendo, e v. exa. falou aqui da Cejuvida, que realmente é um espaço para essas mulheres, e agora ficou melhor ainda. Porque agora já tem espaço, uma área de plantão, banheiro, as viaturas estão lá, à disposição, para que as mulheres fiquem lá com suas crianças.\r\n\r\nA Cejuvida é a Central Judiciária de Abrigamento Provisório da Mulher Vítima da Violência Doméstica, aqui no âmbito do Judiciário. Ela foi criada em 2010. Acho que são oito pessoas que nós temos atendendo a esse Cejuvida. Está aqui agora, já aqui no plantão judiciário. Porque nós não tínhamos um dormitório. Esse abrigamento dessa mulher, que procura o Judiciário, em razão da violência doméstica. Mas ela chega, às vezes, sai de casa de qualquer jeito, carregando os filhinhos debaixo do braço. As crianças ficavam nas delegacias, dependendo da boa vontade do delegado ou do agente policial, que fazia isso, dava um biscoito, um copinho d'água, e aquelas crianças ficavam aquela madrugada.\r\n\r\nEntão, quando você cria esse abrigamento provisório, quer dizer, nós também temos essa preocupação. Não é só a entrega da tutela jurisdicional. A gente também tem que pensar nessa pessoa que acolhemos.\r\n\r\nEntão, chegavam as criancinhas sujinhas e hoje a gente tem viaturas, que disponibilizam, se ela tem que ir à residência dela para pegar os pertences, a roupa. Porque, às vezes, saem com a roupa do corpo. E, às vezes, não têm nem mais roupa, porque está rasgada, em função da violência que foi perpetrada. Então, ela tem que ir lá. A Cejuvida vai, tem um veículo, que se dispõe a buscá-la e ajudá-la nisso.\r\n\r\nNós temos lá, se não me engano, são oito servidores lá; duas viaturas. Foi feita uma visita; o Deap fez lá. A reivindicação que foi feita pela central foi atendida, no sentido de melhorar, porque essas viaturas não estavam sendo bem servidas. Porque ficava no plantão, então, todo mundo usava; um comando, não. Agora, quem comanda são os funcionários da Cejuvida, eles que autorizam a saída, porque senão ficava esperando a viatura, porque ela tinha que levar um ofício não sei aonde e a gente ficava com preocupação. Então a gente tá fazendo isso, tá priorizando esse trabalho e a tendência é melhorar.\r\n\r\nQuando foram criadas as delegacias de mulheres eu estava na Baixada Fluminense, o trabalho que se teve com relação a isso, e de que as mulheres procurassem a delegacia. No plano ideal, deputada, e eu costumo dizer: “eu não guardo dinheiro, então eu não guardo segredo”. No plano ideal seria se nós tivéssemos em cada município do Rio de Janeiro, cada município - porque v. exa. falou aqui “capital”, aqui nós temos 11 juizados. Mas aquela mulher lá de São Sebastião do Alto, eu vou ser sincera, eu não sei se só São Sebastião está cuidando dela.\r\n\r\nEntão, o ideal seria que em cada município nós tivéssemos, dependendo do número de munícipes, não só uma delegacia de mulheres não, uma ou mais delegacias de mulheres voltadas exatamente para isso. E essas delegacias de mulheres voltadas diretamente, em comunicação direta com o juizado. Isso é o plano ideal. Claro que eu disse, nesse início dessa gestão do Luiz Fernando, pretendemos instalar alguns juizados, mas dando essa estrutura. Cabo Frio, se não me engano, foi instalada agora uma delegacia de mulheres.\r\n\r\nEntão, nós conversamos com a juíza, tem uma juíza e outro juiz, a Dra. Janaína, que era a mais antiga da comarca. E ela está tendo uma aproximação maior com a delegacia porque não existia delegacia, como não existe juizado da violência doméstica. Isso, efetivamente, é o ideal.\r\n\r\nO que nós estamos tentando fazer, em termos de redistribuir essa competência, essa área de competência dos juizados que nós temos aqui na capital, no Grande Rio, Baixada Fluminense, e nessas comarcas com um volume maior, seria exatamente que nós pudéssemos fazer um trabalho com a chefia de Polícia Civil, direto, online, com o juizado. Porque isso evitaria aquela demora; se pede a medida protetiva, vai lá para o juizado para manifestação. E se nós fizéssemos isso online, então, o juizado X tem a delegacia X e, online, a gente faria isso. Isso é um trabalho a longo prazo que implica secretaria de Polícia Civil, informática do tribunal, a nossa comissão e presidência. Mas já está sendo feito estudo nesse sentido e nós estamos fazendo essa reunião.\r\n\r\nEra um grande problema para o judiciário o Jecrim porque era por região administrativa. Como é que solucionamos o Jecrim? Trabalhando direto com delegacia. Então, se eu tenho uma área, por exemplo, Jacarepaguá, eu pego todas aquelas delegacias de Jacarepaguá, Anil, não é isso? Agora o que acontecia? Jacarepaguá pegava também Madureira, Honório Gurgel, então, dificulta o trabalho porque são, em Jacarepaguá, eu fiz um levantamento na época, se não me engano, seriam 12 ou 15 delegacias num mesmo juizado e isso, em termos de trabalho, trabalhar online, o ideal hoje, nós estamos na era tecnológica, nós estamos na era da informática, então, o que a gente quer e a previsão é trabalhar com no juizado, é online, é direto, delegacia-juizado, entendeu?\r\n\r\nO 1º Juizado, é um juizado modelo, não se pode negar isso. Mas nós temos uma preocupação também, nós temos até um convênio com a Secretaria de Saúde, que nos forneceu psicólogos e assistentes sociais para uma redistribuição, ainda estão devendo seis, eu estou cobrando mais os seis psicólogos e assistentes sociais que eles estariam nos devendo para que nós possamos realocar de acordo com as necessidades desses juizados. A corregedoria fez um chamamento de assistentes sociais e psicólogos, a Dra. Adriana saiu correndo, como eu disse, ela foi lá, pegou, firmou com uma juíza auxiliar para uma distribuição. Esses funcionários estão sendo realocados também.\r\n\r\nO problema do Ministério Público também é uma coisa que está sendo estudada porque o Supremo Tribunal Federal declarou agora a inconstitucionalidade de um Inciso da Lei Complementar do Ministério do Público aqui do Rio de Janeiro, que determinava essa remessa direta, Ministério Público - delegacia. Agora tem que passar pelo Judiciário. Vou lhe mandar depois, foi um acórdão, até o ministro na época designado para relação do acórdão foi o ministro Joaquim Barbosa. E isso foi dado como inconstitucional.\r\n\r\nCom essa extinção, quer dizer, acabando com essa linha direta, o que acontece? O problema do Ministério Público é: o Ministério Público tem as suas centrais de inquérito. Essas centrais de inquérito têm uma promotoria de investigação criminal. Mas essa promotoria de investigação criminal, ela não é específica para violência doméstica. Ela pega uma determinada área de abrangência. Aquele promotor daquela PIB recebe inquérito de estupro, de homicídio, violência doméstica, de falso, de tráfico... Aí eles ficam com aquelas pilhas de inquérito e eles é que distribuem os inquéritos.\r\n\r\nO ideal seria que, em se tratando de violência doméstica, esse promotor que atua no juizado, que tem atribuição para o Judiciário, ele tivesse a atribuição plena desde o início, ou seja, no sentido de receber o inquérito ou o flagrante. Porque eles têm as atribuições deles. Uns recebem flagrante, então, denunciam. Outros fazem o inquérito, outros é que denunciam. Esse promotor que atua não é aquele que denunciou, não é aquele que acompanhou o inquérito. Mas isso é um problema de atribuição do Ministério Público e infelizmente o Judiciário não pode adentrar nessa área porque não é atribuição dele, mas isso também seria o ideal e objeto de conversa, até porque o Ministério Público, pela Lei Maria da Penha, deveria fazer aqueles relatórios estatísticos, mas não com o sistema que eles têm, de central de inquéritos, porque isso fica perdido e eles não conseguem fechar.\r\n\r\nEssa atribuição, então, seria também trabalhar no plano ideal. Pode ser agora, com essa extinção da central, nós estamos estudando como extinguir isso de forma que não acabe tendo, por exemplo, o juizado da violência doméstica da capital teria um acervo de inquéritos de dez mil, doze mil. A gente tem que enxugar, ver isso vai ser redistribuído e como é que nós vamos trabalhar com isso. É claro que aí o que é que vai, o que tem de vantajoso nessa - aspas - “extinção” da central de inquérito? Em se tratando de violência doméstica, a mulher que foi vitimada, que fez um registro de ocorrência, que foi instaurado inquérito, que seja lá por que motivo isso ainda não foi lavorado, ela fica perdida. Para onde eu vou? Reclamo com quem? Porque ela também lhe falta conhecimento. Vou reclamar com quem? Vou no Ministério Público? Mas quem é o Ministério Público? Quem é o Promotor? É o da PIB? Não tem a menor noção dessa estrutura. Com o juiz não adianta, porque não está no juiz. Agora, com essa extinção da central de inquérito, essa mulher que está se sentindo prejudicada, que o seu inquérito não está andando, as providências não estão sendo tomadas, ela vai lá ao juizado, como ela vai na vara criminal ou o réu vai lá na vara criminal, advogado, seja lá, e vai dizer assim: olha só, o meu inquérito não está andando. Aí nós temos uns mecanismos, aqui não interessa, aí o juiz vai perceber e aí tem providência. Aí o juiz vai ter um controle, até para saber do atendimento. Olha, no caso, vamos oficiar ao Ministério Público. Aí o promotor do juizado já vai entrar. Esse promotor aqui é que vai conhecer e naturalmente o defensor público nós vamos acionar. Isso foi uma coisa muito boa, mas está em estudo e nós estamos fazendo as reuniões.\r\n\r\nA Emerj tem um Fórum da Violência Doméstica, que é presidido pela Dra. Adriana Ramos. A Emerj, hoje, está justamente sob nova direção com o desembargador Caetano; e está também com uma preocupação com esses novos magistrados, não só com eles, mas com os magistrados como um todo, numa certa medida, no sentido de aprimorar o juiz naquela área de que ele tem mais vocação. É aquilo que eu digo, é o problema da vocação. Os cursos, os mecanismos - e isso vai chegar a um ponto até aquilo que eu disse, a promoção e a remoção do magistrado. Aí, sim, vamos ter um magistrado vocacionado, fazendo aquilo que ele gosta. Porque fazer o que não gosta, só para exercer a função, isso não funciona.\r\n\r\nCabo Frio, comarca que hoje é uma prioridade do Tribunal de Justiça, tem um acervo geral de 10.763 processos, levantamento em março. São João do Meriti tem 9.923. Jacarepaguá, que nós conseguimos diminuir essa área de atribuição e estamos fazendo todo um trabalho correcional de apoio e mutirão, se necessário, tem 9.906. Duque de Caxias, 9.530. Itaboraí, 8.000. Aqui o nosso violência doméstica, 8.000. Queimados, 7. 900. Leopoldina, 8.109. O Juizado da Leopoldina preocupa muito, deputada. V. exa. sabe, como chefe de polícia que foi e delegada de polícia, que é uma área muito complicada essa área da Leopoldina, em todos os aspectos em termos de violência. São Gonçalo, está aqui, 5.813. Araruama, acervo físico 3.295 e acervo geral 3.939.\r\n\r\nDeputada, veja bem, quando nós falamos em acervo, é outra preocupação nossa também, na medida do possível, priorizar esses juizados aqui e fazer um trabalho junto com a corregedoria. Isso é uma atribuição da corregedoria, de a corregedoria entrar nesses juizados e fazer uma limpeza. Porque tem muita coisa aqui que está esquecida. E não adianta a gente querer viver... Quem vive de passado é história, né? Tem coisas ali, tem prescrição, tem cinco, tem dez anos. E em razão dessa carência que temos de funcionários, desse juiz que é múltiplo, que faz quase tudo ao mesmo tempo, o que acontece? Muitas dessas coisas são esquecidas.\r\n\r\nIsso aqui nos preocupa porque são dados estatísticos. Mas nós sabemos que estatística não tem outra estrutura: ou o seu funcionário toca aquele processo que está chegando agora ou ele vai pegar aquele outro. Aí tem o problema do Ministério Público, que não atua, tem a Defensoria Pública, que não procura.\r\n\r\nSempre existiu a violência doméstica. Hoje, o que acontece é que com esse tipo de coisa, essas divulgações, as coisas estão chegando mais ao Judiciário e as coisas estão sendo mais visíveis.\r\n\r\nEu me lembro também, por exemplo, estupro. Depois que foram criadas, as delegacias de mulheres era uma coisa impressionante. Nós não tínhamos estupro; parecia que não tinha estupro. Porque a mulher ficava constrangida de ir a uma delegacia e ser atendida. Quando foram criadas as delegacias de mulheres, aí, os estupros foram... Espere aí, só estão estuprando agora? Não, sempre estupraram.\r\n\r\nEntão, quando trabalhamos com esses dados, eu falei: desembargador Luiz Fernando, eu uso pouca maquiagem, eu não gosto de maquiagem. Nós vamos trabalhar com isso, mas nós precisamos ter uma fotografia real. Trabalhar com número.\r\n\r\nQuanto ao Projeto Violeta, aqui está a mãe do Projeto Violeta, Dra. Adriana Ramos. Claro que a nossa pretensão é expandir esse Projeto Violeta, que, claro, não foi um projeto pessoal, é institucional. E isso muito honra a magistratura do Estado do Rio de Janeiro quando ela ganhou o Prêmio Inovare, o Projeto Violeta, a magistratura ganhou, claro, por desempenho e empenho dela, mas eu sei da dimensão dela, do caráter dela de não fazer disso uma coisa pessoal, é uma coisa institucional.\r\n\r\nEntão, não vai ficar o Projeto Violeta só aqui na capital não. Nós queremos adentrar com o Projeto Violeta porque efetivamente é aquilo que nós temos de melhor. Ela já teve alguns encontros. Eu não quero nem verbalizar, mas uns projetos do encontro da ministra Carmem Lúcia vir ao Rio de Janeiro levando lá um Projeto Violeta em Campos, ainda que de uma forma itinerante, visitas à Baixada, mas isso ainda está em discussão, o projeto.\r\n\r\nNós vamos ter aqui no Rio, deputada, também em final de julho um encontro dessas coordenadorias. O Rio de Janeiro foi eleito para fazer um encontro dessas coordenadorias de violência doméstica em nosso estado. Quer dizer, vamos fazer uma pauta. Serão três dias de encontro. E, claro, o Projeto Violeta foi feito para a violência doméstica, para os juizados da violência doméstica do Estado do Rio de Janeiro. Somos aqui da capital, mas temos muita preocupação.\r\n\r\nNós temos preocupações. Tem a listagem. Aqui nós temos, por exemplo, Paraty, aquela comarca paradisíaca, tem um acervo de 1.260. Paraty é um municipiozinho deste tamanho. Em termos de número, aqui na capital, você ter um acervo de 8.000 e em Paraty ter 1.200 é muito mais assustador que talvez os 8 mil daqui. Em termos de número, de munícipes mesmo.\r\n\r\nVou fazer aqui um testemunho, como desembargadora da 7ª Câmara Criminal, os juizados da violência doméstica que hoje eu presido a comissão, eles muito me envaidecem exatamente com relação a isso: os juízes que estão à frente do juizado, destacando capital, Baixada, são os que eu mais recebo. No interior é mais difícil até chegar a nível de recurso, mas o que eu vejo é uma celeridade razoável porque não adianta correr que isso não é solução. Eu fico muito feliz porque eu constato na Câmara e os meus colegas hoje brincam comigo: presidente, mais um da violência doméstica. E é um processo, como eu digo, que não é tão simples como parece porque você lida ali com família, com mulher, é aquela mulher que às vezes viveu com aquele homem 20 anos. Eu li agora no jornal, 30 anos, o sujeito deu umas facadas na mulher porque disse que surtou, um problema do filho, quer dizer, às vezes são pessoas que vivem juntas há 30 anos e essa coisa, essa engrenagem quebra. Quer dizer, tempo, eu posso lhe dizer que tem celeridade como o Projeto Violeta que dá uma celeridade em determinadas situações. Agora, é razoável.\r\n\r\nO mais importante é o problema de a mulher desistir. Olha só, são coisas técnicas, mas vamos trabalhar, do que eu posso desistir? Eu só posso desistir daquilo que a gente chama que são crimes em que há a ação, a denúncia só vem mediante uma representação, tipo, ameaça: coisa típica de juizado de violência doméstica. A ameaça você tem que ter uma representação. Essa representação a mulher pode dizer assim, olha, eu não quero mais. Antigamente, o que se fazia com isso também? Lesões corporais leves, um tapa, um machucadinho, uma lesãozinha poderia haver essa desistência. Hoje não pode ter mais essa desistência, a mulher não pode desistir.\r\n\r\nEu sei que é difícil, e não sei, vivenciei isso como juíza criminal lá na Baixada Fluminense quando eu tinha processos de justiça comum, o problema dessa mulher que chega e verbaliza: eu não quero mais. Gente, é uma área muito sofrida. Ela diz, é ele que me dá o sustento, é ele que cuida dos meus filhos, eu preciso dele. Doutora, eu quero acabar com isso, eu caí da escada. O discurso... Ah, não foi ele que me bateu, eu que provoquei. Porque a mulher se vitimiza e vai ficando cada vez mais, ela mesma se vitimiza e ela mesma se violenta. Esse é um processo cultural.\r\n\r\nE o Judiciário, e agora eu vou falar para as senhoras de coração muito aberto: como magistrada, em determinadas situações, eu acho que há mecanismos de compor essa situação. Justiça não é massa de bolo, viver não é massa de bolo, nada disso é massa de bolo. Às vezes, e aí entra a história do juiz vocacionado e que tem que ter um promotor também vocacionado, porque é aquela história: dura lex sed lex. Às vezes, o incidente foi uma coisinha assim, num momento de rompante você foi na delegacia, fez o registro de ocorrência, você chegou ao juízo e depois você olha e está lá o marido, a mulher, os filhos, a mãe, a sogra, todo mundo pedindo uma composição. Se a coisa for pequena, eu tenho certeza de que um juiz vocacionado ele vai dar solução.\r\n\r\nAntigamente, o Judiciário, por contingência, por carência, tínhamos muitos convênios com os municípios, até de funcionários, de servidores. Eu, por exemplo, fui juíza em Mangaratiba, fui juíza em Itaguaí, funcionários meus eram da prefeitura, para processar. Mas, por questões políticas, isso aí... Hoje, diria que é quase que proibido esse tipo de convênio, esse tipo de cessão, mas não significa dizer que não possa ser revisto. O ideal seria dizer: vamos bater, como bati em Mangaratiba, em Itaguaí, em Nilópolis; mesmo eu consegui muitas coisas junto à prefeitura no sentido dessa cessão de funcionários. Mas começou a ter, deputada, problemas de ingerências políticas - porque “não guardo dinheiro, não guardo segredo”: quando chegava perto da eleição, os prefeitos tiravam; o prefeito eleito tirava os funcionários. A gente pedia pelo amor de Deus, aí o novo prefeito e começava aquela história toda. Isso começou a ter uma certa ingerência. Hoje, o ideal seria isso.\r\n\r\nEntão, as primeiras-damas falem com os “primeiros-damos” para que eles possam até vir ao presidente do tribunal para rever essa política de cessão de funcionários e firmar convênio com as prefeituras para a cessão desses funcionários, principalmente dessas equipes técnicas de psicólogos e assistentes sociais. Isso precisa ser revisto. Se você tem um estado formado por municípios, por que não essa integração como era feita? Antigamente era uma coisa muito no amigo mesmo: prefeito, pelo amor de Deus, preciso de dois funcionários.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Juíza Adriana Ramos, juíza auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAinda com relação à Emerj, agora em março, foi feito o primeiro curso para os juízes vitalícios sobre violência doméstica. Esse curso foi concluído agora e em junho terá o segundo curso de capacitação. Na verdade é mais um curso de sensibilização do que capacitação. E, agora, a gente está tentando fazer uma alteração da resolução do Tribunal de Justiça a fim de que todo juiz removido ou promovido para essas varas de violência doméstica tenham que ter a conclusão desse curso. Essa resolução está sendo alterada pela presidência e para que todo juiz da violência - não só da violência como o juiz da vara da infância e da juventude.\r\n\r\nCom relação ao Juizado da Barra, por exemplo, estamos esperando a remoção de um juiz para lá porque, como é um juizado que tem pouco acervo e é Barra da Tijuca, tem muitos colegas que moram ali, então, é muito fácil querer remover para ali. Mas, para remover para essa vara tem que ter um perfil. Então, a gente está cuidando para ir para lá um colega realmente que tenha essa vocação.\r\n\r\nOutra situação, em relação a Campos e à ministra Carmem Lúcia. Ontem estive com ela. E essa campanha que ela vem conduzindo, Justiça pela Paz em Casa, ela não gosta do nome violência, ela bateu muito nessa tecla ontem. Ela: por que os juizados têm juizado da violência? Eu não queria que fosse assim. Aí, os juízes que atuam: ministra, mas isso está na Lei Maria da Penha. Então, vamos cuidar para que isso seja alterado, porque fica uma imagem ruim, a gente tem que primar pela paz, enfim.\r\n\r\nEntão, ela vai fazer a segunda semana Justiça pela Paz agora em agosto na semana da Lei Maria da Penha. Ela virá ao Rio e disse: eu não quero ir à capital do Rio - capital ela já esteve agora em março. Eu quero ir para outra comarca. Ela vai começar indo pela Baixada Fluminense, Caxias, ela quer ir a Caxias. E aí levantou, por conta do Dossiê Mulher: Adriana, esse dossiê, você que está aí no feminicídio, eu sei que Campos lidera os assassinatos de mulheres. Aí o presidente estava na ocasião e falou: ministra, nós vamos fazer uma atuação pontual naquela região ali, Campos, São Fidélis, porque ele pensa, como a desembargadora falou, em instalar o juizado da violência lá.\r\n\r\nEntão, eu quero ir a Campos em junho. Junho agora a ministra irá à comarca - não só Campos, estou dizendo todo o entorno, São Fidélis, São João da Barra. Aquele entorno terá atuação efetiva do Tribunal de Justiça. E eu falo “Tribunal de Justiça” porque a atuação será do Judiciário de lá, onde a nossa ministra, que encampou essa luta de combate e pela paz - já ia falar “violência”, ela corrige o tempo todo, se estiver aqui estará corrigindo. Essa paz que ela quer promover naquela região. E ela falou: vamos levar, eu quero uma unidade móvel do Violeta lá. O Violeta é um projeto do tribunal, do 1º Juizado, hoje tribunal, porque o presidente já institucionalizou Polícia Civil em primeiro lugar. Se não fosse a Polícia Civil - não é porque a Dra. Martha aqui, eu falo isso em tudo que é lugar, falei lá e falo onde for, Polícia Civil, porque sem a Polícia Civil não tem Violeta. A Polícia Civil é que recebe a mulher. A porta de entrada das nossas mulheres é a delegacia. A Dra. Gabriela á uma parceira nossa nesse sentido porque é da Deam Centro, aqui. A mulher registra na delegacia, vai direto para o juizado. Isso não tem que ser só do 1º, e hoje a gente tem o 1º e o 5º, o 5º também atende ao Violeta. Falo “juizado”, hoje temos o 1º Juizado, mas o 5º, a Dra. Tula, que é a juíza do 5º, também incorporou o Violeta.\r\n\r\nEntão, o Violeta não é mais do 1º Juizado, ele é projeto do Tribunal de Justiça e já está firmado com a Polícia Civil. A ideia é levar o Violeta... Por que ficou Violeta? Porque a gente precisava de uma cor para diferenciar dos demais processos da urgência. A gente colocou uma tarja violeta para, em um universo de 8.000, você saber que 100 precisam de prioridade. Ele tem um local; e o violeta foi escolhido por ter uma simbologia. É só essa a razão de ter violeta. Mas a gente escuta brincadeira o tempo todo: ah, é coisa de mulherzinha, violeta. E não é. O violeta tem uma razão de ser; além de ele simbolizar o hematoma da mulher, roxo, ele é uma cor de transformação.\r\n\r\nEntão, de vez em quando a gente escuta essa coisinha: ah, porque o violeta é cor de mulher. Não é. A cor violeta é uma cor que tem uma simbologia do hematoma, do sofrimento dessa mulher, associado também a uma cor de transformação, onde a mulher se sente acolhida e prestigiada. Na verdade, o Violeta vai para Campos, sim, ele vai em uma unidade móvel. Porque a determinação veio de cima, o STF, e o presidente não ia dizer, obviamente que está dentro do que ele pensa de administração, em priorizar a violência doméstica, mas não só a violência como a parte da infância e juventude, a parte da execução penal.\r\n\r\nEntão, só complementando em relação ao Violeta, a ideia do presidente é que esse Violeta, como a desembargadora bem colocou, vá para outros locais. Mas para ir para outros locais, deputada, nós precisamos, como também a desembargadora muito bem colocou, da estrutura do juizado. Porque o Violeta requer um psicólogo, uma assistente social, é muito mais do que apenas uma prestação jurisdicional seca. Ele é um tratamento humanizado.\r\n\r\nEm primeiro lugar, um juiz precisa querer. Porque tratar com humanidade você não determina, isso tem que ser do coração, isso tem que ser com o amor que a pessoa tem. Mas aí o juiz fala: ah, mas pelo teu Violeta eu preciso ter equipe e eu não tenho equipe. Se eu tenho quatro, como a colega de Cabo Frio, que é extremamente vocacionada - ela é uma guerreira porque ela tem júri, ela faz júri segunda-feira, ela faz uma audiência de tráfico na terça, ela faz violência... É muita coisa, entendeu, deputada? A desembargadora está fazendo uma atuação com ela em Cabo Frio para que o Violeta, e não só o Violeta, para que lá tenha uma estrutura de atenção do Judiciário, porque isso é Judiciário. Isso não é A, B ou C.\r\n\r\nFiquei feliz com a desembargadora por ser uma juíza do crime; era isso que a gente precisava, dessa força do crime - porque é crime, não temos como discutir que não é. Então, o presidente está nessa linha de atender de forma melhor possível os Juizados. Isso eu posso afiançar. Porque se ele não fizer isso eu vou ficar no ouvido dele o tempo inteiro nesse sentido.\r\n\r\nEm relação ao Dossiê Mulher, do Instituto de Segurança Pública, observamos um aumento muito grande de 2013 para 2014. Os dados do dossiê de 2015 referem-se ao ano pretérito. Então, a gente sempre fica perguntando, deputada, o que aconteceu: a violência aumentou ou as mulheres estão com mais coragem de denunciar? Na verdade, acho que é uma junção de fatores. O que a gente observa é uma procura a mais por parte das mulheres a proteção. A gente observa que quando a lei é divulgada, quando esses dados são ventilados e quanto mais informação a mulher obtém - e aí a gente tem que agradecer muito à Imprensa nesse sentido -, a gente observa que as mulheres procuram mais o sistema de proteção. Em sistema de proteção você entende os centros de referências, mas basicamente as delegacias de atendimento à mulher, delegacia e Judiciário, porque tudo que vai para a delegacia; obviamente, a delegacia transforma num procedimento.\r\n\r\nA gente observa que a violência está aumentando, deputada, em todos os setores não só contra a mulher, mas também uma violência contra o jovem. A gente observa nesse fenômeno neste ano cada vez as mulheres mais jovens estão sendo mais vítimas de crimes. A gente observa um índice de estupro de vulnerável, o Dossiê Mulher demonstrou que basicamente as meninas de zero a treze anos foram as vítimas dessa forma de violência. A gente sabe que essa forma de violência basicamente ocorre em ambiente doméstico. O estupro de vulnerável, em grande parte, são os parceiros, os pais, os padrastos, os tios que praticam essa violência.\r\n\r\nTemos aí um fenômeno para ser observado e acompanhado, que é o aumento da violência contra a mulher jovem. A gente observa que isso tem aparecido muito nos registros policiais. Obviamente, representa esse aumento da nossa violência dos nossos juizados daquela região dos lagos, Araruama, Rio das Ostras, Cabo Frio com índice altíssimo de violência contra a mulher.\r\n\r\nEntão, julgo uma forma positiva, porque as mulheres estão confiando no sistema policial. Se elas não confiasse na polícia, se não confiassem na Justiça não iriam a esse sistema: iriam tentar resolver entre quatro paredes, como faziam antigamente onde o senhor daquela família tentava apaziguar e a mulher não registrava. Temos que ver isso de uma forma positiva.\r\n\r\nA gente tem que pensar no que a gente pode fazer para aprimorar e dar celeridade. Não adianta a gente ter um Juizado com quatro mil processos se a gente tem ali, realmente, um número pequeno de servidores, por exemplo, para Araruama não é uma Vara especializado, não é um Juizado especializado. O juiz dali tem júri. O juiz dali tem um Jecrim Ele tem o tráfico.\r\n\r\nEntão, a gente tem que pensar enquanto Judiciário em política pública interna como vamos fazer para priorizar esse tipo de atendimento. Então, proponho o seguinte: vamos falar com os prefeitos que os prefeitos e também a sociedade, através da iniciativa privada, tem que se movimentar. A violência contra a mulher não pode ficar só no ambiente público. Não é só o Judiciário que tem que a ver com a Lei Maria da Penha, não. Vamos chamar os prefeitos para fazerem convênios com o Judiciário para equipar as varas de violência doméstica.\r\n\r\nO projeto Violeta aqui no Rio - e vou fazer propaganda disso -, é porque a Prefeitura do Rio ajuda. Nós temos esse convênio com a prefeitura, que pode servir de modelo, porque é um convênio com a Prefeitura do Rio de Janeiro, que já tem três gestões, portanto, independe de partido político ou prefeito porque é um convênio sem ônus e é para estruturar o 1º Juizado. Hoje, eu falo isso com muita tranquilidade, o 1º Juizado conta com doze servidores da Prefeitura do Rio de Janeiro, não para atividade fim, eles não fazem o processamento, que é proibido por lei. O que eles fazem? São cinco estagiários da prefeitura; temos assistente social, psicóloga, três assistentes jurídicos da Prefeitura do Rio de Janeiro. O Violeta só funciona no 1º Juizado graças à atuação da Prefeitura do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEsse convênio - e a ministra Carmem Lúcia tem conhecimento porque ela visitou e conversou com o presidente do tribunal - para a estruturação poderia ser um modelo de convênio de estruturação para as prefeituras do Rio de Janeiro, para que estas que tenham convênio para execução fiscal. Muitas prefeituras do nosso estado têm convênio com o tribunal - e sei porque estou na presidência e estou cuidando dessa parte dos convênios - para o executivo fiscal. Nós sabemos que temos um grande acervo, grande parte do nosso acervo de executivo fiscal a prefeitura tem interesse porque recebe o seu imposto e o tribunal recebe sua taxa. Por que não priorizar esse tipo de convênio também para estruturar as Varas especializadas ou não, mas de combate à violência contra a mulher. É só essa sugestão.\r\n\r\nEsses Convênios do Executivo Municipal com o Judiciário poderiam ser através da própria Cejem, a gente pode fazer essa sugestão através da nossa comissão pra que seja firmado o convênio com a Prefeitura de Maricá, de Araruama e Resende para estruturar. A própria Cejem pode dar o start. Tem um modelo, agente faz o modelo, encaminha através da comissão, que é para isso, para articular justamente isso. E aí eu acho que não tem problema nenhum. A gente já provoca as prefeituras. A gente pega esse ofício, já entrega em mãos da senhora, para as senhoras fazerem, desembargadora, essa gestão à prefeitura. No dia em que o presidente falar, nada impede que seja firmado o convênio no próprio momento em que o presidente for a Maricá, Araruama e Resende.\r\n\r\n7.1.6. - 6ª Audiência Pública - 20 de maio de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Egberto Porto Nogueira, médico, coordenador da área técnica da Saúde da Mulher, Criança, Adolescente e Aleitamento Materno da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nBom-dia, sra. deputada, a saúde da mulher, no estado, se confunde com a situação da saúde da mulher no país. Todo o trabalho começou a ser feito em 1984, quando foi lançado pelo Ministério da Saúde o Paism, o Programa de Atenção Integral à Saúde da Mulher, onde se pretendia dar acesso, qualidade ao atendimento da mulher em todos os segmentos, em todas as faixas de idade. Ou seja, a mulher adolescente, a mulher em idade fértil, a mulher em idade adulta, no climatério, no pré-natal, em todos os segmentos, garantindo exames preventivos ao câncer e toda a gama necessária. Para isso, houve um pacto pela vida, que era o compromisso dos gestores em torno dessas prioridades, de forma que isso gerasse números e índices favoráveis à mulher.\r\n\r\nEm seguida, veio uma defesa do pacto do SUS, da defesa do SUS, onde se queria acesso, criar compromisso em todos os gestores, que se permitisse uma reforma no atendimento, no sistema de atendimento das mulheres e de toda a população, na verdade, no Brasil.\r\n\r\nSó rememorando, existiam três segmentos de prestação: exista o atendimento federal, através do antigo INPS, Inamps, existia o atendimento das secretarias estaduais e existiam os serviços municipais. Com o SUS, esses serviços começaram a ser alinhados, fazendo parte do que se pode dizer uma equipe única de Saúde. E o pacto de gestão, definindo as responsabilidades federal, estadual e municipal. Para isso se tinha aquela frase célebre: “direito de todos e dever do estado”. E a partir daí a gente persegue essa ideia no estado e no Brasil.\r\n\r\nA gente passou, com essas coisas, a ter alguns indicadores, que são, primeiro, respeitar as diferenças. Cada município tem uma característica própria, como o estado tem uma característica própria, cada estado tem sua característica própria. E o Brasil é uma malha de características próprias e de municípios com suas características. Instituíram-se os mecanismos de cogestão, em que poderia se ter cogestão estadual, cogestão municipal, junto com o estado, junto com a Federação. Valorizou-se a cooperação técnica entre os gestores, tudo isso buscando o acesso integral à saúde.\r\n\r\nAs prioridades do programa da mulher: controle do câncer de mama e colo, buscando o diagnóstico precoce, ou seja, quanto mais precocemente diagnosticado, mais fácil o tratamento, o acompanhamento e os resultados são mais exitosos. Diminuir ao máximo a mortalidade materna infantil, que nós não conseguimos atingir ainda. É uma coisa que hoje a gente ainda persegue. Para isso, se fez alguns investimentos.\r\n\r\nEm 1989, foi fundado o Comitê de Mortalidade Materno-Infantil do Rio de Janeiro, é um dos comitês mais antigos, em que todas as mortes de mulheres por causas de gestação são investigadas e dessas crianças também. Passou-se a fazer a promoção de saúde com hábitos alimentares, exercícios, mas o grande indicador e o grande fator que nós perseguimos é a redução dos índices de taxa de mortalidade.\r\n\r\nPara isso, a gente tem que fortalecer a atenção básica, porque a atenção básica é a porta de entrada, e onde é acolhida essa população. A população pode entrar para qualquer sistema de saúde, mas ela tem que entrar pela atenção básica, seja o modelo antigo, seja o programa de saúde da família, seja o programa médico de família, mas tem que ser pela atenção básica, e a atenção básica tem que estar capacitada para isso.\r\n\r\nO Ministério da Saúde, em 2011, lançou o programa da Rede Cegonha, que, na verdade, vem a ser um organizador dessas ações com parâmetros e seguem quatro eixos: 1) humanização, 2) assistência ao pré-natal, parto-nascimento, ao puerpério, 3) vinculação da gestante à sua maternidade e 4) o acompanhamento dessa criança até dois anos de vida após o nascimento, com fornecimento de todos os insumos, consultas, acompanhamentos, vacinas, todas as coisas.\r\n\r\nA Rede Cegonha, no estado, iniciou em 2011, com duas regiões, a Metro I (Baixada Fluminense e Capital) e a Metro II (São Gonçalo, Maricá, Itaboraí, Rio Bonito, Tanguá, Silva Jardim) como regiões prioritárias. Em 2014, nós estendemos esse programa a todas as regiões do estado. Hoje, as nove regiões do estado têm seus planos regionais de Rede Cegonha, fazendo a vinculação entre os gestores, tendo um espaço de discussão. Em cada região existe o grupo condutor regional, com reuniões regulares onde todos os gestores e técnicos sentam no mesmo espaço e se discutem as ações que estão sendo feitas, a ações a serem feitas, de forma que se partilham os problemas, que se partilham os pacientes, porque por vezes um município tem uma coisa que o outro município não tem, e ali há uma mesa de negociação e trabalho.\r\n\r\nHoje, a gente persegue, efetivamente, a diminuição da morte materna. Foram revistos e reinstalados, estão sendo cobrados os comitês de mortalidade municipais. Hoje, a organização prevê que o município faça a investigação. Ocorre nesse município para isso ser da forma mais rápida possível, para que os dados não se percam. E quando a gente fala em investigação, deputada, não é uma investigação policialesca, nem proibitiva. É, na verdade, quando a gente fala na investigação na mortalidade, a investigação para a gente ver os pontos havidos e que podem ter levado ao óbito. E com isso se preparar um retorno para aqueles locais e dizer onde foi o erro, para que se corrija e que se procure evitar que aquele evento se repita numa outra gestão, num outro nascimento, num outro parto, num outro hospital. As coisas se repetem.\r\n\r\nEntão, na verdade, as recomendações aí do comitê estadual, dizendo quais são as ações que devem ser previstas.\r\n\r\nSemana passada, no dia 12 de maio, nós cumprimos uma das últimas obrigações com relação à Rede Cegonha, que foi a criação de um fórum perinatal. É previsto na lei, nessa lei de 2011, e nós ainda não tínhamos conseguido cumprir. Foi um trabalho junto com o Ministério Público Federal, junto com o Ministério Público Estadual. E nós conseguimos fazer o lançamento, a montagem do primeiro fórum perinatal do estado e da Metropolitana I, que está sendo uma experiência nova para que a gente possa, então, estender a todo o estado.\r\n\r\nEsse é um fórum aberto, com participação ampla de organizações sociais, de grupos de trabalhadores, com os conselhos de classe todos, com grupo de doulas, com grupo de parteiras, com conselho de medicina, com conselho de enfermagem, os gestores, em que todos vão ter voz, o cidadão também. Ou seja, é um espaço aberto em que, marcando-se a data - a próxima data será dia 19 de junho -, todas as pessoas poderão discutir. Discutir o quê? Tudo que diz respeito ao atendimento à mulher, sempre na busca da qualificação desses serviços, desses trabalhadores.\r\n\r\nPara nós é um evento fantástico. Tivemos 300 inscritos, 220 presentes, com manifestação sobre os últimos acontecimentos dolorosos no estado, bem democrático, com a presença dos secretários de saúde. Pensem em um evento interessante. As senhoras já estão convidadas a fazer parte, para ter voz. É isso. Eu acho que hoje o estado passa por um momento difícil em termos de trabalho e de recursos. Nós hoje temos uma mudança de recursos humanos muito grande, então, hoje, eu diria que o nosso grande trabalho é o treinamento, a ida atrás desses profissionais para manter a qualificação do serviço. É uma coisa muito difícil.\r\n\r\nA nossa taxa de mortalidade ainda continua alta. Não estamos ainda dentro dos parâmetros desejáveis, está em torno de vinte em cem mil. Fora isso, também a área técnica faz interface com vários setores, com a violência, por exemplo. Nós temos reuniões regulares em que também se procura aprimorar os serviços - isso vai ser apresentado pela Geórgia. Fazemos interface com a Seap, que são as privadas de liberdade, que é outro problema. Os partos das mulheres privadas de liberdade...\r\n\r\nA gente ontem teve o dia comemorativo da doação de leite materno. Foi um evento grande - nós tivemos o respaldo dos servidores, também é da minha área -, em que se estimula a doação de leite para que as crianças internadas em UTI neonatal sejam alimentadas com leite humano. A informação que eu dou em todos os locais a que eu vou é que a cidade de Brasília no ano passado recebeu o título de primeira cidade do mundo a ter 100% das suas crianças internadas em UTI alimentadas por leite humano. É uma inveja boa! Desde então a gente está perseguindo essa ideia: se Brasília consegue, nós também conseguimos. Para isso temos que ter toda uma rede de coleta de leite, uma rede de doadoras de leite, de bancos de leite, toda uma estrutura. Em Brasília são 100% das crianças, inclusive dos hospitais privados. É um trabalho magnífico porque não se vê crença, credo. É um trabalho de assistência à criança, independente da onde seja sua origem, ou seja, é SUS. É a filosofia pura do SUS.\r\n\r\nHoje, temos que perseguir isso, com a ajuda do Banco de Leite do Instituto Fernandes Figueira, que é um dos primeiros do Brasil, na verdade, mentor, não só do Brasil, como da América Latina, na Península Ibérica, está entrando na Europa e recebeu um prêmio na OMS, pelo trabalho feito, porque o nosso trabalho de banco de leite é referência para o resto do mundo. E é reconhecido isso, inclusive, com entrega de título.\r\n\r\nTemos um trabalho com adolescentes, daqui da área, em que se faz a implantação da caderneta da gestante, com todo o treinamento das regiões, para o uso dessa caderneta, também feita pelo ministério. Estamos fazendo a distribuição da nova caderneta de pré-natal, que depois posso trazer, ou mandar para vocês o modelo, que é extremamente interessante e está muito boa a qualificação.\r\n\r\nO Estado do Rio também ainda oferece, como apoio aos municípios, no caso do pré-natal, a triagem pré-natal, que é um convênio do estado com o Instituto Vital Brasil. Todas as mulheres, que chegam a uma unidade de saúde, com atraso menstrual, devem fazer o teste rápido de gravidez. Esse teste, dando rápido, é para ser imediatamente colhida a triagem pré-natal, que é o papel filtro. Diagnostica-se seis doenças, faz-se uma triagem para HIV, sífilis, toxoplasmose, que permite intervenção rápida no tratamento dessas pacientes, ou seja, quanto mais precoce algumas doenças são tratadas, melhor o resultado e menor chance de complicação.\r\n\r\nFazemos um trabalho com interface com a população de rua. As mulheres e adolescentes atendidos em laboratórios itinerantes.\r\n\r\nEm linhas gerais é isso, destacando efetivamente que o fórum perinatal tem como grande objetivo perseguir o que perseguimos há 20 anos, que é a diminuição das taxas de mortalidade materno-infantil do estado.\r\n\r\nSobre a violência sexual contra as mulheres, saiu agora, em janeiro ou fevereiro, uma legislação que as mulheres não precisam mais ir à delegacia, elas podem chegar em qualquer serviço de saúde e serem atendidas. Os serviços todos têm que ter disponibilidade do kit de medicações preventivas pra os casos de violência sexual e do que kit de exames a serem realizados. Ou seja, sem questionamentos, sem encaminhamento a serviço policial ou Médico-legal, tem que ser feita a coleta de material a fresco e ser guardado.\r\n\r\nEntão, isso é uma coisa recente. Alguns locais já estão executando, mas a gente ainda não conseguiu estender isso de forma confiável, que eu possa dizer assim: está sendo feito no estado inteiro. Eu não me arrisco a afirmar dessa forma, mas já é outra ação que nós temos tendo que correr atrás para atualizar.\r\n\r\nOs kits de disponibilização de medicações - pílula do dia seguinte, medicação retroviral, esses já estão disponíveis. O protocolo já é um protocolo antigo e já existem nos hospitais esses kits. Que nem o acidente biológico. Se a pessoa fura o dedo, já tem os locais de referência para você fazer os exames e isso também acontece com a mulher vítima de violência.\r\n\r\nA ideia é que isso esteja em todos os locais. Porque isso pode acontecer lá no interior de Varre-Sai, como pode acontecer aqui em Nilópolis, como pode acontecer aqui atrás do Palácio Tiradentes. Essas ocorrências não têm hora, local, dia. Então, que o serviço mais próximo esteja habilitado.\r\n\r\nCom relação à notificação compulsória da violência, os profissionais de saúde têm medo sim. Você notifica, aí você é arrolado pra ser testemunha. Eu uma vez já fiz uma notificação, é mais um depoimento pessoal do que um depoimento do coordenador do programa do estado. No fim, eu acabei sendo processado pela família do agressor. Ou seja, eu que era um profissional, estava de plantão numa emergência, fiz o atendimento, fiz a notificação porque teria que ser feita, não havia dúvida técnica sobre aquilo ali. A paciente teve que ser operada. Quem operou a paciente, fui eu pra fazer o reparo do que tinha acontecido. Eu estava sendo processado pela família do agressor. Tive que pagar custas do advogado que foi me defender, que, por mais que eu não tivesse culpa, até provar que eu não tinha culpa... Houve todo um processo, que durou alguns anos, né? Abriram um processo contra mim no Conselho Regional de Medicina, por falta de ética, porque eu cumpri a lei. Porque eu estava dando diagnóstico. Eu não dei o diagnóstico, eu só disse que tinha havido uma violência. Mas que eu tinha entrado na intimidade da paciente.\r\n\r\nEntão, eu acho que a lei, hoje, tem que ser bem clara. Eu acho que os médicos, de uma forma geral, os profissionais todos que fazem um acolhimento, principalmente acolhimento de vítimas de violência, seja violência física, seja violência mental, seja lá qual tipo, eles têm que ter um suporte jurídico, ou uma orientação jurídica, que na verdade nós não temos.\r\n\r\nSó para dar outro exemplo, sem querer me alongar, é que nem o adolescente. A senhora já viu quantas leis tem de adolescentes, e todas contraditórias? A senhora sabe, por exemplo, que um menor, menino, pode ter visita íntima. Mas a gente não pode dar camisinha. Existe a lei que permite que o menor de 16 anos tenha visita íntima. Mas existe a lei que diz que menor de 16 anos a gente não pode dar camisinha.\r\n\r\nA menina não pode ter visita íntima, nem camisinha. A maioridade para uma coisa é 18; a maioridade para outra, é 14. A gente tem trabalhado, inclusive, dentro da coordenação, tentando fazer o encontro de Promotores de Justiça da Infância e Adolescência, tentando, no Estado do Rio, fazer o marco zero, em que a gente crie uma legislação comum para o trato do adolescente, vítima de violência ou não. O profissional que atende, notifica. Mas a menina vai sozinha e diz que foi violentada no dia anterior, mas tem 15 anos. Não se pode dar a pílula do dia seguinte sem a presença do responsável. Pela lei, não pode. Então, o profissional dá a pílula do dia seguinte, dá as medicações. Mas olha só, se a mãe dessa adolescente, resolver processar o doutor, estamos todos de novo em um balaio de gatos.\r\n\r\nSobre a notificação compulsória, mais do que medo, é desinformação. Uma coisa que esquecemos de falar mas que diz todo o respeito a isso é o aborto legal. Qual o motivo de a gente perseguir a intervenção mais precoce, a identificação mais precoce na violência é a prevenção de uma gestação indesejada, seja adolescente, seja mulher adulta.\r\n\r\nHoje, a gente identifica claramente que é falta de informação. Por exemplo, no aborto legal, que a pessoa chega grávida a um hospital pra pedir o atendimento, a execução, quem é que deve fazer a abordagem? Hoje a gente está discutindo isso. A mulher já sofreu uma violência lá atrás; já relatou pra alguém; ela chega para sofrer, entre aspas, outra violência que é fazer o abortamento. Aí ela vai repetir a história pro médico, pra assistente social, pra psicóloga, pra enfermeira. Aí você pega um profissional despreparado... Ou seja, ela vai repetir cinco vezes essa história que ela já falou duas ou três vezes lá atrás e que não é bom nem ela contar nem você de ouvir.\r\n\r\nEu acho que isso que se fala quanto a medo é muito a desinformação da lei. A gente treina as pessoas, mas o que elas estão falando é uma coisa séria: em toda a atenção básica, em toda a atenção hospitalar, é a rotatividade dos profissionais. Hoje não temos profissionais fixados. A gente tem um restolho de profissionais que são do quadro; os contratos são vulneráveis e espúrios; você treina, mas a rotatividade é grande. Isso gera um faz e refaz, um faz e refaz que a gente não chega ao fim.\r\n\r\nPara o atendimento penitenciário, nós montamos um projeto muito interessante, de montagem de ambulatório, dentro das penitenciárias. O estado participou dessa montagem. Mas, na verdade, toda prestação de serviço executivo, atendimento direto, hoje, é de responsabilidade dos municípios. Então, quem faz o atendimento ao sistema penitenciário, embora estadual, seria o município do Rio de Janeiro, e eles, em determinado momento, suspenderam esse atendimento.\r\n\r\nAí, vou fazer um comentário pessoal. Eu já trabalhei, já fui diretor de um posto em que eu fazia atendimento a privadas de liberdade. Era muro com muro. Eles só saíam de um lado e entravam do outro. É uma coisa complicada você organizar esse atendimento. Para o prestador de serviço, o sistema penitenciário parece que monta, em alguns casos, um esquema quase que de guerra para levar a pessoa que, para nós, é só uma paciente. Para mim, eu não sei se ela matou ou roubou. Eu deixo de saber. Ela está indo para lá como uma paciente. Mas o aparato de guerra que é montado e que é dentro do posto, você fica com medo.\r\n\r\nEntão, eu, muitas vezes, como diretor, tinha que descer e mandar parar com aquela arataca que tinham montado e dizer: gente, é só uma paciente que vai ser atendida. Ah, mas ela pode isso, pode aquilo. Olha só: é de interesse dela estar aqui. Ela vai ser atendida. Isso assustava os profissionais que iam atender. Ficar uma pessoa, com um revolver na mão, posicionada dentro da sala de consulta. Aí, você tinha que conversar com o profissional dizendo assim: eu não posso perguntar, Egberto, para ela, o que ela tem. Legalmente. E não pode. Você tem que perguntar para a presidiária, para a privada de liberdade, assim: você se incomoda que eu pergunte, na frente deste policial - que, às vezes, era homem - as coisas? Porque tem o sigilo. Aí, se ela diz não, o profissional que está atendendo tem que mandar o policial sair. Isso é uma coisa prática do dia a dia. Mas, aí, o policial diz: não vou sair.\r\n\r\nOlha, deputada, algumas vezes eu ficava na porta, por ser médico também. O policial, do lado de fora, com um revolver na mão, a doutora atendendo a paciente, que, no meu caso, para mim, era paciente. Mas mais grave do que isso, eu tenho uma outra coisa que a senhora já deve ter conhecimento, as senhoras já devem ter conhecimento, que é o parto dessas mulheres. Vocês já receberam alguma informação de como esse parto é executado no Rio de Janeiro? Não? Bom, esse parto é executado com as mulheres algemadas.\r\n\r\nAí, o profissional, é porque ela, em trabalho de parto, com a dor do parto ou com as contrações, pode, de repente, se levantar da mesa, pegar o bisturi e começar a cortar alguém, né? Essa é a realidade com a qual lidamos e se tenta mudar a mentalidade, mas um policial dentro da sala, que é quem algema na mesa. E se você manda desalgemar, a minha ordem é essa. Aí, a Secretaria de Segurança, em confronto com a Secretaria de Saúde, quem é que é dono dali da coisa? Infelizmente, o estado tem um organograma que são várias caixinhas que se sobrepõem. Violência da mulher não está comigo, me diz respeito. Então, nós temos que viver fazendo tricô. Mas isso é para todas as áreas.\r\n\r\nOutra história é que hoje só se criam formulários. Eu fiz um levantamento e teria que haver na gaveta de um consultório médico perto de 92 formulários diferentes. E formulários extensos, criados por um sistema informatizado.\r\n\r\nSe você tiver uma ficha da deputada Martha Rocha no sistema, em qualquer unidade de saúde que ela vá, a gente joga o número dela, não preciso preencher de novo o nome dela, filiação, endereço, telefone. Só jogo aquilo e digo: atendimento tal, gripe, estado gripal. E aquilo está salvo. Coleta de preventivo, aquilo ali está salvo.\r\n\r\nHoje, se a deputada Martha Rocha for hoje num posto xis, eu vou ter que preencher o nome, filiação, cartão SUS, endereço, nome da mãe, como estava isso e aquilo, descrever o exame, colher o material, registrar na ficha de atendimento. Aí, a deputada resolve ir, no mesmo dia, no dermatologista na sala em frente: nome, filiação, endereço, telefone, tal, tudo de novo.\r\n\r\nEntão hoje, por exemplo, trabalhar num Posto de Saúde da Família, profissional generalista - isso é uma crítica que faço como médico do sistema -, gente, é um inferno! Porque é uma ficha para preencher para a criança, com trezentos quadradinhos e trezentas informações, que tem que ser feita, não pode deixar de ser feita. Mas, de repente, o profissional que está fazendo o atendimento àquela criança é um clínico. A rapidez de ele fazer aquele questionamento, aquela entrevista e o preenchimento, é muito mais demorado.\r\n\r\nSe você vai fazer um pré-natal, são vários - é o prontuário que você tem que registrar, é a caderneta da gestante que você tem que registrar, que é ótima, mas você tem que registrar, é o prontuário semelhante, que vai ser digitado depois, então, no mínimo... Fora os pedidos de exame, que ultrassom você pede num papel, o hemograma, você pede em outro, se forem algumas doenças, você pede em outro. Aí você chega nos 92 formulários dentro da gaveta. Você leva quantas horas para conseguir fazer isso? E se for um pediatra fazendo pré-natal! Vai levar uma surra!\r\n\r\nEstou falando assim, em termos práticos. Então eu acho que tem a coisa - não do medo -, do desconhecimento, e do desconhecimento mesmo do amparo legal, da falta de proteção legal para o doutor. Porque, você veja, a gente às vezes sai no jornal: “Doutor foi preso em pleno plantão.” Como é que se tira um médico de plantão, preso, por qualquer motivo, gente?! A pessoa está de plantão! Mas não é isso que eu quero discutir.\r\n\r\nSe acontece isso, cadê o serviço a que ele é vinculado, se responsabilizando por ele, para dar apoio? Não existe essa política! Se for serviço municipal, o município não disponibiliza o advogado, procurador - aí já chutando - para ir lá, ser solidário ao doutor e ajudá-lo! Não! Ele fica exposto à sorte!\r\n\r\nDeputada, hoje, para mim, eu tenho muita clareza do seguinte, a gente está num momento de paradigma. O que era preconizado como sendo as rotinas corretas, as técnicas que hoje estão escritas nos livro e nos grandes pensadores de medicina, de obstetrícia, hoje, a gente está em tempos de mudança.\r\n\r\nHoje, a mulher tem que ter liberdade sobre si, sobre seu parto, sobre seu corpo, ela tem que ter liberdade de andar, se ela quiser andar, sentindo as contrações, de ir ao jardim, de estar com o marido. Existe uma legislação de cinco anos, da obrigatoriedade do acompanhante, que a gente, hoje, ainda persegue em alguns lugares.\r\n\r\nPara mim, acho que o entendimento é o seguinte: a humanização é para todos. Você, hoje, vê outras situações tão graves quanto a mulher parir algemada, que são as usuárias de drogas. Existe outro relato muito doloroso, que também vou aproveitar, eu tinha esquecido, vou falar também, que existem mulheres usuárias de drogas que quando entram no hospital, junto vem um mandado de retirada da criança. Ela tem seu parto e a criança é retirada. Ponto. Por ordem judicial. Ela nem vê. Isso é humanização? Não.\r\n\r\nEntão, a gente lida com umas mazelas do sistema, e assim, a grande busca da gente é humanização, a forma de acolhimento. Hoje, eu entendo que aquele porteiro que fica no portão de carro, sabe aquele que abre o portão para você entrar ou não, ele tem que saber o que é que aquele hospital faz. Ele tem que saber as ações que são desenvolvidas ali ou então, a pessoa que faz a limpeza, que fica na entrada, com aquele balde, às vezes, a pessoa que está chegando é tão humilde que se sente tão inibida de estar com aquela estrutura que a pessoa que vai chegar perto, diz assim, por favor, aonde que eu posso ir? Ou seja, aquela pessoa da limpeza tem também que ser envolvida no acolhimento da entrada desse cidadão, desse paciente.\r\n\r\nEntão, hoje, qual o mote? Acho que, hoje, é a gente trabalhar com os profissionais todos, não só médico, hoje está mais provado que a equipe é multidisciplinar, e quando eu falo multidisciplinar, não é nível superior, são todos os níveis que prestam serviço ou elementar ou médio superior, eles têm que estar treinados para acolher. Tem coisa pior do que você chegar num serviço e a pessoa não levantar os olhos e olhar para você e não falar nada, e você ficar em pé no balcão? Seja na delegacia, seja no hospital, seja na farmácia, a pessoa parece que está pedindo um favor, não é. “Pois não, um momentinho que eu já vou lhe atender.” Gente, olhe só, é regra básica, é falta de educação você não olhar e não cumprimentar as pessoas, então, em acho que, quando se fala em humanizar, é educar. Hoje eu acho que a gente vive uma crise de educação.\r\n\r\nEm todo hospital ou em todo posto ou qualquer serviço que exista médico prestando serviço é, por lei, obrigado a ter um responsável técnico médico. Isso é uma lei do Conselho Regional de Medicina, do Código de Ética nosso. Como qualquer hospital, posto de saúde, que tenha Enfermagem, tem que ter responsável técnico de Enfermagem, como qualquer local que tenha farmácia, em que seja feita a dispensação, tem que ter o farmacêutico responsável.\r\n\r\nEntão, hoje eu fiz essa proposta, nas últimas reuniões - na verdade, estou repetindo isso exaustivamente -, eu não acho que a gente tenha mais que partir para o treinamento do profissional de ponta. Porque a gente tem que partir para o treinamento do profissional responsável técnico.\r\n\r\nVamos pegar. Se eu sou delegado de uma delegacia e estou recebendo um escrivão novo, eu vou pegá-lo e vou dizer: “Olha aqui, querido. Aqui é sua sala, aqui é sua mesa, seu trabalho é esse, esse, esse” e não dizer “olha só, seja bem-vindo” e virar as costas e ir embora.\r\n\r\nSe eu sou diretor de um posto, de um hospital, alguma coisa, eu recebo um médico, eu recebo um enfermeiro, eu recebo uma nutricionista, eu recebo qualquer profissional: “Olha, o seu chefe é esse. Aqui estão os 92 formulários que você vai ter que trabalhar. Aqui está a listagem das medicações que você pode prescrever”. Porque, olha só, a gente tem que responsabilizar alguém. Nós não podemos ficar eternamente treinando ponta, treinando ponta, treinando ponta, e a ponta rodando, rodando, rodando.\r\n\r\nEntão, fiz essa proposta, no último grupo de trabalho, e que a gente centrasse nossos esforços agora nos responsáveis técnicos. Então, agora a gente está tendo problema para identificar os responsáveis técnicos, entendeu?\r\n\r\nEu me formei em 1980. Vou agora no fim do ano fazer 35 anos de formado. Hoje, o que eu mais ouço é que tem que fazer humanização; é que tem que fazer sensibilização; é que tem que sensibilizar... Gente, eu já saí sensibilizado da faculdade.\r\n\r\nAs pessoas que se formaram no meu tempo, não estou falando mal também dos outros, não. Mas, assim, o advogado tinha que sair sensibilizado também para poder acolher uma pessoa que fosse... O engenheiro tinha que estar sensível à necessidade do seu empregador; o arquiteto, o dentista, não ia arrancar os dentes todos podendo... Ou seja, eu acho que hoje falar em sensibilização é uma coisa que a mim incomoda.\r\n\r\nEu hoje sou muito a favor, deputada, da responsabilização. Eu acho que hoje não existe a responsabilização, aliada à falta de educação. Ou seja, nada acontece. Se a deputada não me der bom dia, nada vai acontecer com ela. Qual a punição que ela vai sofrer? Nenhuma. Se eu não prescrever Benzetacil para a mulher que está com sífilis e a criança nascer com sífilis? O que vai me acontecer? Nada. Cadê a responsabilização. E assim você vai.\r\n\r\nEu sou filho de professora antiga, daquela “sargentona”. Era criado por ela e dizia: “levanta para falar”, quando chegava alguém mais velho. “levanta, cumprimenta”. Ai de mim... Nossa, isso aí era o castigo de uma semana, sem falar outras punições agora também não estão mais em moda. A gente não pode mais falar. Mas, não morri, estou vivo, estou inteiro, e estou aqui.\r\n\r\nEu acho que hoje falta responsabilização. Responsabilização do político, responsabilização do prefeito, responsabilização do secretário de saúde, responsabilização do auxiliar de limpeza, responsabilização do técnico de enfermagem. Tem que ter responsabilidade. Eu estou em um cargo público. Todo mundo sabe que existe uma legislação muito clara. O servidor público tem compromissos. E ele é responsável por seus atos.\r\n\r\nO estado hoje é um grande parceiro de estabelecer estratégias, de parcerias, de treinamentos, mas tem que haver a decisão política. Então, não adiante dizer a Mesquita ou a Maricá ou a Araruama que o posto de saúde tem que ter teste rápido para gravidez, porque a compra não sou eu que faço, não sou eu que determino. Eu tenho que explicar ao gestor a importância de se ter teste rápido, mas a decisão política é dele. E se não tem teste rápido e acontecer alguma coisa, a responsabilidade é de quem? É por isso que eu volto àquela coisa: todos nós que estamos dentro desta cadeia, dentro dessa coisa hierárquica, cada um no seu papel, e aí não é crítica destrutiva, nem negativa, é a crítica de buscar o embasamento, de buscar a firmeza.\r\n\r\nSó que eu também vejo que por vezes o gestor não é informado, não detém o conhecimento. É muita coisa na cabeça, é muita informação, é muita solicitação, é muita reunião. Gente, como é que a pessoa vai conseguir entender de saúde igual eu entendo? Não, não vai conseguir. Mas ele tem que ter uma boa assessoria e ele não pode perder de vista que a responsabilidade final, no caso do prefeito, é dos seus munícipes, no caso do governador, dos seus cidadãos. No nosso caso, se eu sou diretor de um postinho, a responsabilidade daquela comunidade é minha. Eu tenho que dar conta deles. Aí só respondendo: as pessoas têm que passar a voltar a ter o encanto pelo que fazem. Eu nunca me arrependi da escolha profissional que fiz. Até hoje eu sou encantado, deputada.\r\n\r\nNão sei se a senhora ou alguma de vocês já viram algum parto. É uma coisa linda! Olha só, eu falo, e mesmo com esses anos todos eu fico arrepiado. É lindo! É lindo você ver uma criança descer, rodar, fazer tudo aquilo sem você precisar mexer. Sabe aquela coisa de que a natureza é bela? Agora você tem que fazer isso mostrando.\r\n\r\nNão sei se as pessoas hoje trabalham no que não gostam, são infelizes, e essa infelicidade se espalha. Estou meio filosofando. Acho que estou meio que fugindo da CPI. As pessoas têm que ser felizes com o que fazem. Bem remuneradas, valorizadas, reconhecidas. Têm que perseguir essas coisas.\r\n\r\nResumo do depoimento das Sras. Geórgia Thais, assistente social da Área Técnica de Ações contra a Violência, da Secretaria de Estado de Saúde e Cláudia Aguiar, psicóloga da Área Técnica de Ações contra a Violência, da Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nTenho como formação a especialidade na área de violência em saúde pública e também em saúde do trabalhador. É um prazer sempre estar aqui conversando com o pessoal dessa Casa; porque, às vezes, no Executivo, ficamos um tanto quanto cumprindo apenas o que nos é mandado e na responsabilidade de capacitação, que hoje é o que a área técnica também tem uma das suas atribuições a fazer, e desses profissionais de saúde. A gente não tem essa interlocução cotidianamente.\r\n\r\nEntão, é um prazer sempre a gente estar aqui conversando com as deputadas, os deputados, com o pessoal da área legislativa, que a gente constrói junto uma legislação mais eficaz.\r\n\r\nA Área Técnica de Ações contra a Violência existe desde 1999 e ela foi uma área técnica pioneira. No início ele se instituiu como uma assessoria de prevenção de acidentes e violência, Apav. Vocês vão ver até na nossa lista de presença. O e-mail é com P. Em 2007, o nome da área técnica mudou. É área técnica de ações contra a violência. Saíram os acidentes. Nós passamos a lidar só com violência doméstica.\r\n\r\nDentro do Sinam e OMS o nome dessa área com o CID é “causas externas”. Causas externas - acidentes e violência. Antigamente, estávamos com acidentes e violência. A partir de 2007 nós ficamos com uma parte dessas causas externas e os acidentes foram para a Defesa Civil. A Secretaria de Saúde se juntou à Defesa Civil. Nós ficamos só com a parte da causas externas que são as violências. Os nossos campos de atuação contra criança e o adolescente, contra a mulher, violência sexual, violência contra o idoso, tentativas de suicídio e suicídio. Na verdade, são objetos de notificação, dos segmentos etários e tipos de violência que compõem a ficha do Sinam.\r\n\r\nQuais são as diretrizes da área técnica? A área técnica tem como atribuição precípua a vigilância de saúde em causas externas. Nesse contexto, essa parte da violência doméstica intrafamiliar que nos cabe.\r\n\r\nOutra diretriz é a promoção de capacitação de recursos humanos, articulação intersetorial das diferentes esferas governamentais e da sociedade. E aqui nós colocamos a audiência aqui, as reuniões técnicas, parceria com a Secretaria de Políticas para mulheres, o Ciam, as Deams.\r\n\r\nMais uma diretriz é a prestação de cooperação técnica aos municípios e às unidades hospitalares, porque temos uma rede estadual de assistência. Temos hospitais de portas abertas, e somos oriundas de lá. Nós capacitamos esses profissionais também. E a promoção de hábitos e estilos da vida saudável.\r\n\r\nNa verdade, esse é o objetivo nosso. Para que existe essa área? Para ficar só modificando? Para ficar só acolhendo? Para ficar só tratando das mazelas? Não. Nós queremos a ponta, conforme o objetivo do Ciam, que é termos essa magnitude desse agravo para haver políticas públicas que revertam isso. É o objetivo principal.\r\n\r\nTalvez tenha dado para notar que pertencemos a duas macroáreas que são a área da vigilância e a área de atenção básica, porque atuamos diretamente com o profissional de saúde, vamos ao interior. E também a área da vigilância, pois há notificação, causas externas e monitoramento.\r\n\r\nQuando falamos da capacitação de recursos humanos, o grande nó nessa capacitação seria exatamente a desconstrução desse mesmo profissional de saúde. Quando abordamos isso e de que forma fazer essa notificação. A notificação faz parte de uma caixinha de todo um atendimento. Dentro até do que o Ministério da Saúde propõe, temos várias fases nesse atendimento: do acolhimento, do encaminhamento, da notificação, do atendimento propriamente dito no caso de violência sexual, que tem todo um protocolo. E quando vemos isso, e aí eu tenho que tocar nisso por conta mesmo de que temos uma dificuldade por causa da alta rotatividade, em função de como hoje o estado contrata esses profissionais. É fundamental tocarmos nisso, que hoje temos em hospitais, OS. Nós vimos conversando sobre isso com o secretário de saúde e temos uma rotatividade da mão de obra. Nós capacitamos e o profissional vai embora. É enxugar gelo. Então, que fique bem claro nessa Casa isso.\r\n\r\nO Viva era o sistema de notificação das violências e acidentes, antes de migrar para o Sinam. Era um sistema próprio da violência, para notificação da violência e acidente. Então, ele é um sistema de vigilância de acidentes e violências que possibilita conhecer a magnitude, a dimensão dos acidentes em geral de trânsito doméstico, de trabalho e identificar a violência doméstica e sexual, principalmente os maus-tratos contra a criança e adolescente, violência contra as mulheres e pessoas idosas. A implantação disso veio através do Ministério da Saúde, da área técnica de Vigilância e Prevenção de Acidentes, a CGDANT, e da Vigilância em Saúde.\r\n\r\nEm agosto de 2006 foi criado esse sistema, porque em função dos inúmeros casos de violência, era necessário aferirmos, criarmos um instrumento que desse condições de apresentar esse panorama. E aí, inicialmente ele foi criado nos serviços-sentinela, que eram serviços no âmbito do SUS. E o envolvimento era de todas as esferas, federal, estadual e municipal.\r\n\r\nEsse sistema Viva foi criado pelo Ministério da Saúde em parceria com outros entes da federação, porque havia duas formas de obter dados a respeito de violência, um era a mortalidade e a outra era a AIH, a internação hospitalar. Ou seja, o que se tinha conhecimento eram os casos mais graves. Ou o óbito ou quem ia para os hospitais. Agora, aqueles casos que tinham uma passagem pequena pelos hospitais, ou alguma coisa que tinha passagem pelo ambulatório, não ia para sistema nenhum de notificação e de banco de dados. Ou seja, como ia se fazer uma prevenção se só tinha dados mais graves?\r\n\r\nEntão, o Ministério da Saúde criou esse sistema e foi implantando a partir de 2006 em todos os entes da federação, mas no âmbito municipal, começando por municípios. O Estado do Rio de Janeiro se antecipou a isso, porque já tinha notificação de violência contra a criança, e maus-tratos, que começou em 99 quando a Assessoria de Prevenção contra Acidentes e Violência foi criada.\r\n\r\nEntão, trabalhávamos aqui no Rio de Janeiro com notificação de maus-tratos contra a criança. E a mulher vem um pouquinho depois, porque essa ficha abrange todos os tipos de violência. Ela tem um componente que é de inquérito, que é feito de dois em dois anos, ou de três em três anos que inclui a violência urbana, e a que é contínua, que é que nós trabalhamos inclui apenas a violência doméstica e sexual. A violência urbana fica para essa outra ficha que é feita de outra maneira.\r\n\r\nO importante de entendermos esse sistema é que são essas duas vias, a contínua e o inquérito. A contínua é com que nós vimos trabalhando que é a notificação. E o inquérito ocorre a cada três anos e afere a violência urbana. E aqui no Rio de Janeiro tem hospitais nossos da rede estadual que participam, o Getúlio Vargas e o Rocha Faria. Os outros são o Souza Aguiar e o Miguel Couto, do Município do Rio, São essas quatro unidades que integram esse inquérito.\r\n\r\nO sistema Viva no Rio de Janeiro foi implantado a partir de uma reunião técnica em 7 de abril de 2009, em parceria com o Ministério da Saúde. Fizemos uma reunião técnica com todos os municípios e com os nossos hospitais com o objetivo de inserir o estado como um todo nesse sistema. Porque nós, até então, só tínhamos ficha de maus-tratos e do suicídio.\r\n\r\nEm vista do número grande de suicídios ou de tentativas que apareciam no hospital, eles eram notificados na ficha de criança. Então, o estado criou essa ficha especial para notificação de tentativa de suicídio. O estado trabalhava com essas duas notificações. A de tentativa de suicídio ficava apenas no âmbito dos hospitais estaduais e a de violência contra a criança e adolescente, já que era compulsória, ela estava implantada em todos os municípios do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAí, veio a ficha do Ministério da Saúde, o Sinam. Ela é complexa, por quê? Porque ela tem ali todo tipo de violência, contra a criança, sexual, contra a mulher, autoinfligida, tentativa de suicídio, ou seja, numa única ficha se notifica ou é possível notificar todo tipo de violência.\r\n\r\nEntão, a que se usava até o ano passado, porque ela teve uma mudança, eram 59 ou 60 e poucos campos, era muita coisa, quer dizer, nem tudo você tinha que passar. Mas a parte de violência sexual, porque ela começou aí, ela começou a ser construída através de violência contra a mulher, é uma parte extremamente detalhada, com dados que se o profissional que foi notificado não tem o médico ali do lado para poder dizer o que significa aquilo, o assistente social ou psicólogo que é colocado para notificar, porque tem mais tempo para estar com a vítima, fica um pouco sem saber o que fazer. Então, esse é um dos problemas da ficha.\r\n\r\nNa versão nova a ficha sofreu algumas adaptações, ela foi encurtada, mas mesmo assim tem suas dificuldades, por isso que a capacitação contínua é necessária. Quando o Ministério da Saúde veio ficamos com essa incumbência, a pactuação, de começar a ir aos hospitais, aos municípios, para capacitar para uso dessa ficha. Alguns municípios já tinham pacto com o ministério e já começaram independentemente a usar. Mas a partir de 7 de abril de 2009 se pactuou que o Estado do Rio de Janeiro ia utilizar essa ficha do Ministério da Saúde como instrumento da notificação, tanto compulsória quanto a não compulsória, mas notificação de todas as violências.\r\n\r\nA ficha de notificação é objeto de lei federal, quer dizer, não é objeto de uma lei só, mas de todas as leis que falam de notificação compulsória. Tem uma lei federal e tem uma lei estadual também. O formulário vem do Ministério da Saúde, para entrar no próprio sistema não pode haver outras fichas.\r\n\r\nTem municípios, por exemplo aonde essa ficha vai passar a ser intersetorial. Nós já temos aqui no Estado do Rio de Janeiro um município que já faz intersetorial há muito tempo. Ele criou lá, Município de São Gonçalo, um campo. Por quem está sendo preenchida essa ficha? E aí ele tem um banco paralelo para poder registrar aquele que está preenchendo que não seja da saúde, mas no Sinam vai o preenchimento da saúde.\r\n\r\nO Viva migrou para o Sinam, que é o Sistema Nacional de Notificações de Agravo. O Sinam é um banco de dados, que lida com todas as notificações obrigatórias, de todos os agravos. A violência entrou no Sinam a partir de 2011, como obrigatória. No sistema. Passou a ser um agravo. O Sinam notifica meningite, dengue, vários agravos. A violência entrou como um agravo de Notificação compulsória a partir de 2011.\r\n\r\nElas são compulsórias, mas elas ficam no âmbito da saúde. Essa ficha só sai da saúde quando ela é de criança e adolescente, porque aí tem que ir para o conselho tutelar. Mas fora isso ela fica exclusivamente no âmbito da saúde.\r\n\r\nEntão, de novembro a dezembro de 2009, nós ficamos apresentando aos municípios essa ficha. Aí o questionamento: porque ela é longa, tem muitos campos, e tal. E desconstruir... Cabe ressaltar que na época que o Ministério da Saúde estava fazendo a criação dessa ficha, o Estado do Rio foi chamado, fez a crítica da ficha, por ser longa, e alguns campos confusos de entendimento, até contraditórios... Assim, algumas coisas foram levadas em conta outras não, até porque o Estado do Rio, naquela ocasião, era pioneiro na ficha de maus-tratos. A gente tinha já certa expertise nessa área de notificação.\r\n\r\nAí, é a versão nova - 5.0 -, que começou agora no final do ano passado, em novembro, e ela na verdade mudou a definição, entraram outros grupos ali como hoje obrigatoriedade, violências homofóbicas principalmente. Foi o que foi inserido nessa ficha em função da população LGBT, A gente vem vendo no Brasil o aumento dessa violência. Então, foi isso basicamente inserido nessa versão.\r\n\r\nOutra coisa também que necessitava de correção era parte da violência sexual, que ainda estava com aquela tipologia antiga da violência sexual do Código Penal. Porque se utilizaram as nomenclaturas e as definições do Código Penal. Eu lembro que no congresso lá no Ministério da Saúde eu perguntei por quê. Disseram que era para dar mais legitimidade. Mas fica certa confusão, porque às vezes o que é da saúde, nem sempre é a mesma coisa. Mas, corrigiram. Nessa ficha nova está correto. Estupro agora é o que é do entendimento do Código Penal desde há vários anos; e estava como o antigo.\r\n\r\nEntão, essa é a ficha. O agravo é violência interpessoal ou autoprovocada, tendo em vista a tentativa de suicídio e suicídio, que passa a ser, inclusive 24 horas, notificação de 24 horas, junto com a violência sexual. Por quê? Porque há a necessidade de um atendimento imediato dessas vítimas.\r\n\r\nAí a gente traz o quantitativo. Cabe ressaltar que nós temos uma periodicidade de apresentação desses dados que são quadrimestrais. O que a gente está apresentando aí é 2015 até fevereiro, porque na ocasião a gente está fechando agora o quadrimestre.\r\n\r\nHoje a gente tem total de notificações de violência por volta de 75 mil até fevereiro. Total de notificações de violência contra a criança e adolescente, 25.860, que representa 37,5% da totalidade. E a de mulher a gente vê que a incidência é maior: 29.042.\r\n\r\nDesagregando os dados por região, nós temos a “BIG”, que é a Baía de Ilha Grande. E os municípios que compõem: Angra, Mangaratiba e Paraty. Angra é maior, mas Paraty a gente percebeu que deu um salto. Eles estavam, em 2014, 72; em 2013, 344; mas, em 2009, eles estavam tímidos lá, com 12 e tal, e em relação ao salto, Paraty foi significativo nessa região.\r\n\r\nA região metropolitana: Belford Roxo, Duque de Caxias, Itaguaí, Japeri, Magé, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados, a Capital, São João de Meriti, Seropédica. Claro, a Capital vai estar majoritária por conta da população e esse panorama a capital é o maior modificador, não resta a menor dúvida, seguido de Nova Iguaçu que também é um município grande e Caxias também é maior. Inclusive, Caxias tem uma organização quase paralela à Apav; Caxias, com a coordenação de violência, foi um pouco depois da nossa criação, então, já é antiga e aí a gente percebe quando a gente tem o profissional ali, há tempo a gente percebe como essas ações vão ficando cada vez mais pertinentes...\r\n\r\nQuando ocorre uma queda na notificação, a gente nunca sabe se é subnotificação ou se é porque a violência diminuiu, a gente acredita que é subnotificação ainda, por várias questões. E assim, a organização dos municípios quanto à gestão, quanto ao empenho em relação à violência, acaba sendo refletida nesses números, por isso que a gente vê que alguns municípios estavam num momento em que tinham uma organização, uma infraestrutura melhor, e, claro, tinham um número de notificações mais alto e aí a gente vai ver por que diminuiu a gente vê que aquelas pessoas que estavam lá não estão mais, e o que se construiu foi-se embora junto com as pessoas e tem que começar o trabalho tudo de novo, isso aí a gente vê constantemente, Paraty é um exemplo disso, até um exemplo bom, constituiu uma área técnica, as pessoas, a equipe de saúde da família trouxe isso para dentro da atenção básica e começou um crescente.\r\n\r\nA Metro II: Itaboraí, Maricá, Niterói, Rio Bonito, São Gonçalo, Silva Jardim e Tanguá. São Gonçalo, que é o maior município dessa região, tem um número maior, seguido de Niterói e Itaboraí.\r\n\r\nA Baixada Litorânea, que é a Araruama, Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Casimiro de Abreu, Iguaba, Rio das Ostras, São Pedro da Aldeia e Saquarema, aí a gente vai ter ali a predominância, por incrível que pareça, Casimiro de Abreu, por quê? Por causa também da pessoa já habilitada nessa área.\r\n\r\nA noroeste é a região mais tímida que nós temos, noroeste do estado, eu não sei se tem alguma deputada aqui lá da região, é a mais tímida, a gente tem Itaperuna, que é o maior município, Natividade, tem também uma área técnica que inclusive nós tivemos lá há quatro anos.\r\n\r\nA Região Norte, com Campos, Carapebus, Conceição de Macabu, Macaé, Quissamã, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João da Barra. A gente vai ter a predominância de Campos e Macaé, que são os maiores.\r\n\r\nNa Região do Médio Paraíba, Barra do Piraí, Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral, Piraí, Porto Real, Quatis, Resende, Rio Claro, Rio das Flores, Valência e Volta Redonda. E aí a gente tem certa constância nesses dados e tem essa região.\r\n\r\nRegião Centro Sul: Areal, Comendador Levy Gasparian, Paulo de Frontin, Mendes Miguel Pereira, Paracambi, Paraíba do Sul, Paty, Sapucaia, Três Rios e Vassouras também tem certa constância de notificação, durante os anos.\r\n\r\nSerrana: Bom Jardim, Cachoeira de Macacu, Cantagalo, Carmo, Cordeiro, Duas Barras, Guapimirim, Macucos, Nova Friburgo, Petrópolis, Santa Maria Madalena, São José do Vale do Rio Preto, São Sebastião do Alto, Sumidouro, Teresópolis e Trajano é uma região grande que a gente tem Petrópolis a predominância porque também tem uma área técnica já estabelecida, com pessoas muito tempo militando na área, tem implantado em quase todas as suas unidades, a ficha, fazem capacitação, tem uma regularidade.\r\n\r\nSelecionamos alguns dados que tem na ficha para apresentar, a gente tem a predominância da faixa etária de 20 a 39 anos, solteira, predominante, em seguida de casados, que mantêm uma relação estável. A violência física é a predominante. Agora, a gente também tem que ver que nesse dado muitas da violência sexual é a violência física também está presente.\r\n\r\nNem todo mundo que sofre violência vai para o hospital ou de alguma forma são dados um pouquinho mais graves ou então de pessoas que estão se sentindo correndo risco, com medo, mas a maior parte não procura os hospitais.\r\n\r\nCom relação aos encaminhamento, temos aqui as delegacias aparecem, não só a especializada, os centros de referência da mulher, porque é o atendimento, a continuidade do atendimento, porque a gente sabe que na área da saúde nós temos uma dificuldade no atendimento psicológico, de inserir na rede da saúde mental, então a gente sabe que no centro de referência vai ter esse acompanhamento, então, o profissional de saúde acaba querendo garantir o atendimento dessas mulheres. E aí a gente traz a breve conclusão, que a gente já falou, que majoritariamente a faixa etária de 20 a 39, a situação conjugal das mulheres solteiras, a violência física foi a que mais presencia mas a gente acha que pode estar seguida da sexual, porque tem as duas.\r\n\r\nDentre as violências sexuais, o estupro significa 90%. O principal agressor é o cônjuge. O principal encaminhamento é a delegacia da mulher.\r\n\r\nNão temos uma interlocução com a delegacia, mas podemos aferir que quando se constitui uma área técnica da violência, que cuida desse agravo, a gente percebe que o sistema se retroalimenta. Então, se dentro desse espaço essa rede vai conversando - a delegacia, o centro de referência -, evidentemente, isso vai potencializando. Essa é uma hipótese. Não vou garantir porque o sistema, a gente não tem como aferir isso no sistema.\r\n\r\nNão é uma relação instituída, mas é algo que acontece dependendo da relação que você constrói. Por exemplo, eu trabalhei no Carlos Chagas, era perto de uma delegacia. Muitas vezes a mulher sofria uma violência física - geralmente física, sexual era menos -, ia à delegacia. Eles, sabendo que tinha um hospital próximo, diziam: você primeiro vá ao hospital e, depois, vocês venha aqui. Tinha essa orientação. Aí, a mulher já chegava lá com aquela orientação. Dizia: não, primeiro, fui à polícia, mas tenho que passar aqui pelo hospital. Aí, a gente fazia todo aquele acolhimento, notificava, dava encaminhamento. Essa ficha de notificação não é de confirmação de violência: suspeitou, notificou. A confirmação vai ficar para outra esfera.\r\n\r\nNas capacitações a gente procura sempre mostrar isso: a ficha vai ajudar, sim. Ele pode servir como meio de prova, mas, na verdade, ele está ali para outra finalidade: para proteção, para o encaminhamento para rede, para entrar num dado que está ligado à saúde. Ela não vai circular para a delegacia. A única hipótese que ela sai da saúde e vai para fora é se a vítima é criança ou adolescente. Nesses casos, a notificação vai para o conselho tutelar.\r\n\r\nEu vou falar de uma experiência pessoal. Quando eu era do Getúlio Vargas eu atendi uma adolescente, uma criança vítima de abuso sexual. O atendimento foi profissional. Naquela ocasião, no Getúlio, nós tínhamos que fazer não só a notificação: a gente tinha o acolhimento daquela criança, da família. Chamava conselho tutelar. Mandava relatório já para a promotoria. A gente fazia o encaminhamento quase todo, porque, na verdade, os profissionais já eram capacitados nesse agravo, muitos dele já. A gente tinha um olhar de acolhimento daquelas vítimas. Aí numa ocasião eu fui chamada para ser testemunha de um processo. Na entrevista, na abordagem da mãe e do padrasto, houve uma contradição e na visita eu percebia que a criança mudava. Eu e a psicóloga percebíamos. No meu parecer social, eu coloquei para o Ministério Público a possibilidade de ele ser o agressor. O Ministério Público já pegou, já mandou prender.\r\n\r\nEu não estava entendendo por que eu estava sendo chamada: aquele caso na minha cabeça já tinha sido concluído. Ele foi preso. Mas eu cheguei até lá e falei para o investigador que me atendeu: não estou entendendo por que eu estou aqui. Aí: a senhora atendeu esse caso? Falei: perfeitamente, eu atendi, mas o moço já está preso. Aí mostrei a matéria no jornal. Naquela ocasião a gente já tinha o ECA. Não era uma coisa que era para a rede. Hoje, a gente está tentando colocar esse atendimento para a rede inteira.\r\n\r\nA gente entende também que há essa comunicação entre os setores por onde passa essa ficha. A ficha não sai, realmente, para a mulher ela não sai da saúde, mas a rede conversa. Hoje, não estou mais na ponta, mas sei que os profissionais de saúde encaminham para os Ciams. Eu sei que fala. A gente está presente lá na rede capital.\r\n\r\nEntão, a gente está conversando sobre essa rede: de instituir essa rede no sentido de desconstruir mesmo esse medo do profissional de saúde. Até o próprio profissional de saúde. Porque até o próprio profissional de saúde: tá, e o que acontece depois que eu faço isso? Tem aquela confusão também: notificação é uma coisa, denúncia é outra. Essa não é uma ficha de denúncia.\r\n\r\nEssa questão do medo, a gente vê muito quando o profissional de saúde está ali muito próximo, convivendo com aquelas pessoas: com quem atende principalmente os agressores, que são os agentes comunitários, as equipes de saúde da família que estão ali na ponta, convivendo, que vão cruzar com aquelas pessoas depois e sofrem ameaças. Isso é bastante real. Isso é concreto.\r\n\r\nEntão, a gente até conversa sobre estratégias de cada município para que aquela pessoa seja preservada. E, sim, que o hospital ali, o diretor do hospital, a instituição se responsabilize pela notificação e que aquela pessoa que fez aquele trabalho seja preservada. É muito difícil, as pessoas estão ali às vezes em comunidades muito perigosas. Existe esse medo também por conta disso, até mais por conta disso.\r\n\r\nAgora, eu diria também, isso é uma visão muito empírica, que, em função dessa rotatividade, como eu falei inicialmente, o profissional é capacitado, mas fica ainda temeroso porque ainda não domina muito aquilo também.\r\n\r\nEntão, é realmente um desafio que a gente tem pela frente, como é que a gente vai se organizar. Antes era um pouco mais simples, porque a maioria das pessoas tinham um vínculo mais forte, porque eram estatutárias, ou tinham um contrato de mais tempo e se envolviam mais. Agora, por exemplo, não tem concurso público para a saúde do estado desde 2001. Ou seja, essas pessoas que estavam lá como estatutários ou foram saindo, ou foram se aposentando ou...\r\n\r\nComplementando o que o dr. Egberto falou sobre educação e humanização, não dá aqui para não mencionar que na Secretaria de Saúde do Estado a gente tem a gestão permanente, que trabalha com humanização diretamente em hospitais da rede própria e em algumas UPAs do estado. Eles trabalham justamente com isso, inclusive, essa é uma assessoria.\r\n\r\nTrabalham conosco também porque as questões de violência são as que mais dão problemas nos hospitais, tanto esse atendimento, porque requer que equipe multidisciplinar se mobilize. Geralmente esses casos vão parar na mídia e o secretário, a gestão, fica todo mundo muito apavorado, aí começa a querer fazer, agir em alguma coisa.\r\n\r\nO setor de humanização, na época em que eu trabalhava em hospital, era um setor que estava tentando implantar o atendimento humanizado, que é justamente para lidar com essas situações das barreiras, dos maqueiros que não sabem atender, dos vigilantes que estão ali para uma função e acabam tendo que prestar informações, inclusive, fazendo uma coisa que não era função deles, que é fazer triagem. Vi muito isso, fazerem triagem.\r\n\r\nEntão, a humanização veio desde 2000, para trabalhar isso. Hoje, eles são da assessoria e têm apoiadores que estão nos hospitais. Mas até por essa questão de dar as dicas sobre o que a CPI pode nos ajudar, é justamente esse problema do vínculo das pessoas nos hospitais, porque a humanização faz um trabalho, nós fazemos um trabalho e com essa precarização da força de trabalho, fica praticamente impossível. Daqui a pouco a gente tem que falar, pessoas que foram treinadas saem e aí fica tudo muito complicado. As OS são um problema para a gente, que não sabe exatamente o que rege naquele contrato e até onde nós, como área técnica da Secretaria de Saúde temos ingerência nisso. A gente sofre um grande problema.\r\n\r\nA humanização faz parte da política nacional e essa política foi implementada a partir de 2008, se não estou enganada, pelo Ministério da Saúde e as Secretarias Municipais e Estaduais vieram criando suas assessorias, seus departamentos de humanização, para poder dar conta dessa pessoa que não olha, dessa pessoa que não responde, não só isso, como também, entra o leque da qualificação, que tem a caixinha da qualificação profissional.\r\n\r\nAí, quando entra esse leque, você já colocou a questão da OS, hoje, e a gente está, inclusive, fazendo visita aos hospitais estaduais para o acompanhamento da implantação do protocolo de atendimento às vítimas de violência sexual. Temos um GT, que é um grupo de trabalho, que hoje ainda está dentro da secretaria, mas a intencionalidade é conversarmos também com essa rede e ter outros atores. Mas temos que dar conta de coisas nossas, da Saúde particularmente e uma delas é o acompanhamento do protocolo. A adoção dele diz respeito àquela caixinha de que falamos como o acolhimento, o atendimento, a notificação, a dispensação da medicação, a aferição da coleta dos exames, o acompanhamento dessa medicação. Esse protocolo já foi construído, já foi implantado, agora é só uma questão de acompanhamento para saber como é que eles estão lidando com isso.\r\n\r\nÉ fundamental ter um atendimento de qualidade e sendo por servidor público concursado. E a gente, pelo menos, saiba de quem é a responsabilidade dessa OS. A quem eu devo exigir que tenha que fazer isso, porque isso é lei. Essa é a questão.\r\n\r\nQuando vamos chamar para a capacitação, nós mandamos um ofício para o secretário de saúde dizendo quais os objetivos e sugerimos que ele envie pessoas que sirvam para serem multiplicadores. Porque é assim, são 92 municípios e somos oito pessoas. Não podemos estar em cada um fazendo esse trabalho tête-à-tête. Muitas vezes nós vamos quando o município solicita, mas é humanamente impossível. E também é muito importante a questão do trabalho com multiplicadores. O município é autônomo. Tem as informações básicas que temos a função de centralizar e de disseminar, mas ali o secretário de saúde, quem está na gestão, na coordenação da área de violência vai destacar quem tem a capacidade para multiplicar no seu lugar, no seu município.\r\n\r\nE aí é assim, quando o município tem essa iniciativa de criar, pode ser por dentro da assistência ou por dentro da saúde, geralmente fica na assistência ou na saúde, então tem esse serviço de referência e aí conversa com a rede. Porque o que nós falamos? Na verdade a violência ela é complexa, ela é multifacetada, ela necessita não só de um olhar apenas da saúde. Para a gente dar conta desse fenômeno, desse agravo, nós precisamos conversar com os outros atores de outras pastas. Então, hoje nós já temos pelo Suas, o centro de referência especializado em atendimento a pessoas vítimas de violência.\r\n\r\nEntão, é necessário que a saúde converse e a assistência converse. É necessário que, como nós temos o encaminhamento para a delegacia, nós vimos ali para onde que mais... É necessário que essa rede seja estabelecida porque aí, através desse acolhimento que faz parte daquela caixinha, nós e esses atores todos estaremos em rede atendendo a essas pessoas.\r\n\r\nEssa rede ela local. Nós quando fazemos as nossas capacitações, nós falamos para os municípios da necessidade da criação da rede porque ele é sine qua non, é contínuo isso. Eu não vou atender na saúde se eu não tiver esse suporte que vai dar continuidade a esse atendimento porque eu vou encaminhar para lá.\r\n\r\nNós já fizemos uma capacitação em que o título foi rede; formação de rede. E aí nós chamamos até dois municípios que têm esse know-how de trabalhar em rede. Nós reforçamos a importância disso, porque não vai conversar sozinho, mas isso depende da iniciativa municipal, local.\r\n\r\n7.1.7. - 7ª Audiência Pública - 03 de junho de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Andréia Oliveria da Silva, gestora da Penitenciária Talavera Bruce, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nBom-dia a todos os presentes, o meu nome é Andréia Oliveira. Venho aqui representando a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, assim como gestora da Penitenciária Talavera Bruce, diretora da unidade, há 18 anos no sistema prisional. \r\n\r\nA gente tem uma máxima: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direito, são dotados de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de fraternidade.”\r\n\r\nEssa é uma imagem da Penitenciária Joaquim Ferreira, da qual fui diretora durante quatro anos. \r\n\r\nComo diretora da Penitenciária Talavera Bruce, primeiro trouxe uma perspectiva de quem são essas mulheres presas. Hoje, de um efetivo de 384 mulheres presas, nós temos 72 internas na faixa etária de 18 a 24 anos. De 25 a 34 anos, nós temos um universo de 148 internas. Na faixa etária de 35 a 45 anos, nós temos 105 internas. Na faixa etária de 46 a 64 anos, nós temos 56 internas. E na faixa de 65 a 100 anos, nós temos três internas. Nossa capacidade é de 436 presas. \r\n\r\nDo que pudemos apurar sobre a faixa etária, esse público feminino que se encontra hoje nas cadeias penitenciárias é um público jovem, em sua maioria de 25 a 34 anos. Sessenta a 70% dessas internas estão presas pelo crime de tráfico de drogas, seguido dos crimes contra o patrimônio. \r\n\r\nEsse público jovem que representa o tráfico de drogas, é o público mais difícil de alcançar a ressocialização, de se inserir naquela contextualização. Por quê? Essas pessoas chegaram normalmente não socializadas. São internas que chegam com baixo nível de escolaridade, com histórias familiares, históricos familiares conturbados, com números de filhos acima dos três. \r\n\r\nEntão, nós chegamos a ter internas com oito filhos, nove filhos. Esses filhos gerados nessa desestrutura são novos cidadãos que vão crescer descontextualizados. Parece um contra-senso, mas as internas com crimes mais bárbaros normalmente são aquelas que detêm um nível socioeconômico ou educacional maior. \r\n\r\nOntem, conversando com o efetivo da minha unidade prisional, eu procurei saber daquelas internas chegaram ali, que se declaravam estarem ali por algum movimento de violência passado durante a sua infância. E o número foi bem representativo. De 384 internas, nós tivemos 38 internas, aproximadamente 15%, que declararam que a história de violência doméstica ou familiar efetivamente levaram-nas para o mundo do crime. Dessas 38 internas que voluntariamente declararam suas histórias marcantes, 24 sofreram violência pelo companheiro ou pelo marido; uma, violência cometida pelo padrasto; uma, violência grave cometida pelo irmão; dez, violência cometida pelo pai; e, quatro, violência cometida pela mãe.\r\n\r\nQuando essas 38 internas chegam a admitir que o fato dessa violência foi o que as motivou é por que não é aquela história banal, é aquela história significativa, então, uma dessas internas tinha histórico, estava entre as dez internas mais indisciplinadas no sistema. Eu fui perguntar a história. A mãe ateou fogo nela e nos irmãos e ela sobreviveu. Desde os cinco anos ela é criada à sorte, pela vida. É um fator bem determinante. \r\n\r\nHoje, nós temos também um número considerável de mulheres que já chegam grávidas na unidade e, por uma decisão inteligente do Subsecretário Operacional, ele concentrou todas as internas grávidas na Penitenciária Talavera Bruce, a fim de criarmos programas de saúde que nos permitisse atender com maior qualidade, daí a criação do Programa Gestante. \r\n\r\nHoje, nós temos 38 internas grávidas; todas, sem nenhuma exceção, já chegaram grávidas ao sistema prisional. \r\n\r\nEntão, algumas pessoas poderiam, como é o senso comum, achar que essas internas engravidaram por força da visita íntima. Atualmente, não tenho nenhuma interna que a gestação tenha sido oriunda da visita íntima na unidade prisional, todas já chegaram grávidas. A partir dos seis meses. Grande maioria chega sem ter feito nenhum exame médico. O primeiro exame médico dessa interna é realizado na própria unidade prisional.\r\n\r\nA inteligência do secretário foi colocar essas duas unidades, a Unidade Materno-Infantil, então, a partir do nascimento desse bebê, ela passa para a Unidade Materno-Unfantil, que é não é considerada uma unidade prisional, mas que está dentro da estrutura da secretaria de tratamento. E aí a gente começa a fazer o link. Essa interna que está lá no Talavera Bruce já passa a ser atendida por um programa de psicólogas, de assistentes sociais. Para que a gente mantenha essa criança que vai nascer no seio familiar. Hoje, não temos crianças encaminhadas para unidades abrigacionais. Por quê? Por conta desse trabalho. \r\n\r\nEntão, quando ela está na Unidade Talavera Bruce, já começa esse trabalho de ser mãe. Parece incrível, essa mulher que chega lá com seis, sete filhos, nunca exerceu a maternidade, em sua totalidade. O ato de amamentar, muitas vezes, é aprendido na Unidade Materno-Infantil. A gente tem um instituto chamado Atestado de Permanência, uma guarda provisória para que essa criança, quando está com os pais do lado externo, possa receber o Bolsa Família; e algumas não davam essa guarda provisória por acreditar que perdiam o pátrio poder ou que perderiam a tutela desses filhos. \r\n\r\nEntão, esses direitos passam a ser resguardados. Crianças que não estudavam porque a mãe não passava a guarda provisória porque entendia que ia perder a tutela dessa criança. E hoje esse trabalho já é feito para que ela entenda que essa tutela é provisória, que não perde o pátrio poder, que há intenção de manter e resgatar esse vínculo familiar com essa criança.\r\n\r\nO trabalho da Unidade Materno-Infantil é brilhante. É feita toda assistência médica, é claro que com as ressalvas do estado, a gente não está falando aqui de um programa utópico, que não tenha faltas, não tenha falhas, mas o principal, que é alimentação, acompanhamento médico, acompanhamento psicológico e social, essa criança tem desde o seu nascimento. E o que é principal é essa preservação, essa concepção de que essa mãe tem responsabilidade pelo futuro desse filho.\r\n\r\nEntão, a gente busca incutir nela para que esse ciclo não seja vicioso, que não haja essa constante da mãe que entra presa, o filho que daqui a pouco vai visitar e daqui a pouco está preso também, é preciso que ela tenha consciência dessa responsabilidade que ela tem.\r\n\r\nFalando sobre a questão da visita, essa mulher quando é presa só é assistida, em sua maioria, pelos seus pais.E aqui, especificamente, pela sua mãe. São as mães as grandes guerreiras das unidades prisionais. São senhoras que carregam bolsas, sacos plásticos, que as internas chamam de “sucata”, mas que são comidas levadas no final de semana, que, às vezes, percebemos que é o que não se tem dentro de casa o que se leva. Em sua maioria, são abandonadas pelos companheiros. Hoje, eu tenho quatro internas assistidas por companheiro na unidade prisional, raríssimos, um companheiro legítimo, não por força de conhecimento dentro da unidade prisional, mas um companheiro legítimo, que entrou com essa mulher e que ali permaneceu com ela enquanto no tempo em que ela estava em cárcere.\r\n\r\nEu trouxe alguns dados. A média feminina é diferente das cadeias masculinas, em que a visita começa na madrugada do dia anterior e dá 300 visitas, temos unidades que dão 400 visitas dia. A média nossa por dia é de 32 internas receberem visitação, com uma média de seis visitantes masculinos; de 30, 34 visitantes femininos; e cinco, seis menores.\r\n\r\nEntão, em sua grande maioria, são as mulheres. Dessas mulheres, a grande maioria são as mães, pessoas que continuam mantendo esse vínculo familiar com as internas custodiadas.\r\n\r\nO Dia das Mães é um dos momentos que a gente usa para buscar e preservar esse laço familiar. Nesse dia, é feito um contato com todas as mães, filhos, pais, pessoas que não visitam, pessoas que abandonaram. Para você ter uma ideia, em uma estatística aqui entre uma média de visita de 36 dias, no Dia das Mães nós tivemos 214, estreitando esses vínculos de laço familiar.\r\n\r\nEntão, o grande problema é que muitas dessas internações são reincidentes e que, para essa família que tem pouca condição financeira, ela vai a primeira vez... Não é uma questão somente de um abandono familiar. Que fique claro aqui. Essas mulheres, é o que eu falei, são histórias de mães que chegam lá e aquela bolsa que ela leva de visitação ela não tem dentro de casa, porque somente essas mães permanecem. Aí, é claro que uma vez reincidente, a primeira, a segunda e a terceira, ela precisa cuidar, ela precisa dar continuidade a esse ciclo de vida.\r\n\r\nEntão, esses momentos que a gente costuma fazer sempre, momentos pontuais - Dia das Mães, Dia das Crianças, Natal -, são feitos grandes eventos. Há toda uma preocupação de fazer daquele ambiente um ambiente propício para a criança, não só na minha unidade, mas em todas as unidades aqui presentes. É feita toda uma estruturação para receber esses filhos menores, essas mães, trazê-los, abrigá-los, fazer o contato. Está aí essa diferença de data.\r\n\r\nO serviço social da unidade também faz esse trabalho diário, de tentar fazer o contato com o familiar. Entendemos que só tem duas maneiras de ela sair do mundo do crime, isso pela minha pouca experiência, esses 18 anos: primeiro, a família; segundo, a religião. A importância das denominações religiosas nas unidades prisionais, as pessoas não têm noção. Por quê? Se essa pessoa não chegou socializada, ela não tem o parâmetro daquilo que é certo e errado. E a igreja, ou qualquer outra denominação religiosa, dá um parâmetro entre o que é certo e o que é errado. E o segundo é a transformação pelo estudo.\r\n\r\nAs crianças ficam com suas mães até os seis meses de idade. Quando eu cheguei ao sistema, em 2007, a gente tinha um caso de uma criança com oito anos. É marginalizador você permitir que uma criança não tenha direito a ser livre. Essa criança é um ser livre, então, querendo ou não, ela se submete a regras, ela está em um ambiente prisional, ela não está com uma outra criança dentro de uma estrutura de socialização, como é que você faz isso com uma criança com seis anos? Seis meses é o tempo dela criar o vínculo com a mãe mas sem que essa criança seja penalizada pelo instituto que é estar presa; a criança é um ser livre.\r\n\r\nDepois de seis meses essa criança vai para a família. Hoje, com trabalho feito, dificilmente uma criança vai para o abrigo, dificilmente. A única coisa que a gente trata aqui é que a criança é um ser livre. Se não houver nenhum familiar para ficar com a criança ela vai para o Abrigo da Pedra, em Pedra de Guaratiba.\r\n\r\nCom relação à questão material, em relação à entrega do absorvente. Por conta dessa demanda e dos questionamentos, hoje a unidade Talavera Bruce tem feito recibo, a entrega desse material recibado. Porque há uma história de que as internas usavam miolo de pão porque não havia absorventes. Era recorrente essa história. Agora a entrega é feita no setor de custódia e ela assina por cada item que ela recebe. Mensalmente, um pacote de absorvente. Não vou dizer que é o suficiente, porque uma mulher pode ter uma menstruação, um fluxo maior ou menor. Eu vou dizer o que a unidade tem feito muito diretamente. Deixamos de entregar? Não. Entregamos mensalmente. Se ela precisar de mais é fornecido. Normalmente eu deixo isso no setor de segurança e tem interna. Ela se reporta ao setor de segurança. Eu deixo um número de kits naquele setor, como eu deixo um kit de ingresso.\r\n\r\nNós recebemos uma cota com base no efetivo, e com base nessa cota, eu entrego. Porque não posso ter diferenças. Se eu não consigo entregar dois para cada, entrego um para cada. O que vai a mais vai para o setor de segurança. Se nesse período ela solicitar mais, nós entregamos. Inclusive, já melhorou. Eu recebi em alguns meses a qualidade, a gente pediu a melhora na qualidade. Não é quantidade que não é suficiente, é a qualidade do absorvente, que viesse em uma qualidade boa. Isso foi atendido.\r\n\r\nEm relação ao colchonete, não há nenhuma unidade feminina que não tenha colchonete. Existe cama para todos? Não, não existe cama para todos. Colchonete, existe. A gente faz a troca regularmente. Isso é o que eu posso provar.\r\n\r\nQuando eu cheguei à unidade Talavera Bruce, havia um problema crônico de falta de água que perdurava já em três, problema este que jamais foi escondido em qualquer fiscalização. Eu oficiei ao presidente da Cedae, eu bati de porta em porta, no decorrer nesse meu um ano de gestão, e descobri que havia duas fontes de água, uma fonte de água abastece meus pavilhões, é um, dois e três, e essa fonte ininterrupta, não há falta de água, e a fonte que abastece mesmo a minha área administrativa, o meu gabinete, eu, por exemplo, no meu gabinete, eu realmente não posso tomar um banho, eu tenho chuveiro, mas, eu tomo banho de balde, porque a quantidade de água que entra na cisterna só me permite, eu não tenho falta, hoje eu tenho racionalização da água, então, para que eu consiga ofertar a água, eu só consigo abrir duas vezes, isso inclusive para mim, se no meio do dia eu passar mal e eu precisar tomar um banho com já aconteceu, eu tenho que usar o balde, a não ser que eu chegue de manhã, esse é o primeiro ponto, por que a gente optou em abrir duas vezes.\r\n\r\nPor que abrir duas vezes, uma de manhã e uma no final do dia? A questão do começar o dia, das internas que trabalham vão para escola, então, ela começa o dia tendo a oportunidade de lavar roupa, tomar um banho e o final do dia, por isso. Nessa sequência nós conseguimos, foi feito a obra da Cedae, em primeiro ponto foi descoberto que na segunda fonte de água, que a água era ininterrupta, havia um gato de água feito pela comunidade ao redor, então, por isso que a unidade prisional não conseguia ter água porque a comunidade que se formou no entorno, se a gente tinha um cano de meia polegada, tinha um tubo de mais de 100 polegadas, por isso que a gente não conseguia volume de água.\r\n\r\nConsegui insistindo com o presidente da Cedae, sendo chata, contando com os parceiros promotores que começaram a oficiar, vendo até o grau de responsabilidade de cada um, eu não posso pegar a água e levar para... Mas eu posso questionar aos mecanismos responsáveis. Semana passada foi feita a obra da troca de tubulação, então hoje a gente já, primeiro ponto era trocar a tubulação, porque a unidade é de 1941 e continuava com a mesma tubulação de água, então era impossível a gente não tinha volume, não entrava. Foi feito um estudo e um relatório, os canos internos todos quebrados, enferrujados, então não tinha um volume de água.\r\n\r\nEntão, já conseguimos fazer a água, eu acredito que hoje está sendo a pavimentação, que a rua foi toda quebrada, foi trocada a tubulação. Terceiro ponto, eu pedi que fosse instalado o castelo de água porque a nossa cisterna é pequena, então, compramos seis caixas de água para colocar nas galerias que sofrem racionamento porque as externas não sofrem racionamento, então compramos seis caixas de água para colocar nas galerias para que houvesse fluxo de água o dia todo. Só que a estrutura é muito antiga, então eu não posso construir, eu estou com a caixa de água comprada, comprei com recurso de verba autogerada, a gente passou a guardar a sobra de comida para vender para um lugar onde tem criação de porco e foi com esse dinheiro que nós compramos todas as caixas de água, mas a gente não tem estrutura física para colocar, então eu já fiz um processo de solicitação de (não compreendido) do castelo d'água, que já está construído.\r\n\r\nEntão, hoje, primeiro ponto, descobrimos a fonte ilícita, de onde estava saindo água ao invés de entrar, então esses, inclusive empresários foram notificados e foram autuados. Segundo ponto, essa obra com a troca de tubulação que foi feita, hoje eles estão lá para fazer a pavimentação. Terceiro ponto é a inauguração do castelo de água, então, em relação à água. Castelo de água é um reservatório grande, porque como a unidade é de 41 eu não posso colocar a caixa de água sobre a estrutura , então a gente conseguiu aquele castelo, então, hoje, só precisa ativar, mas a água não chegava em força para encher, então a gente conseguiu resolver já dois pontos, falta só o terceiro.\r\n\r\nEm relação ao serviço social, doutora, tem coisas que a gente não pode fingir que não existe, realmente, existe uma necessidade do novo concurso para assistente social, principalmente na esfera feminina, porque se vocês forem fazer um estudo, as unidades masculinas o homem procura o serviço social, na sua grande maioria, para a questão do parlatório, a mulher não, depende do serviço social para a questão do vínculo familiar, do filho, da família, então o serviço social numa unidade feminina, para gente é ouro, então, também há um interesse da gente que haja uma renovação, um novo concurso para que isso seja feito.\r\n\r\nEm relação aos programas de saúde o que eu posso dizer é que tem programas específicos em relação à tuberculose. Há pouco tempo, há menos de dois meses, foi feito um programa em todas as unidades prisionais, inclusive a minha, com aquele teste rápido para protocolo de tuberculose, e agora hepatite, sífilis e HIV. Esses foram aos últimos protocolos adotados, hoje, na unidade prisional que foram feitos para todos, com protocolos. Quando digo é o exame e consequente. Detectou que aquela interna era portadora de alguma daquelas doenças, ela era encaminhada para o serviço social, junto com a psicóloga, e para o serviço de saúde. Eu posso atestar isso.\r\n\r\nA Fundação Santa Cabrini é responsável por toda empresa, toda prestadora de serviço que entra na unidade a ligação é feita toda através da Santa Cabrini. A interna é classificada e todo gerenciamento a respeito de pagamento, valores, é feito pela Santa Cabrini. Hoje tenho subordinada à Santa Cabrini a padaria, a costura e a empresa de alimentação.\r\n\r\nA gente só tem a informação operacional, então, eu não tenho nenhum dado administrativo. Qualquer empresa que ela entre em parceria com o estado fica sob a responsabilidade da Santa Cabrini. Fornecimento, não, atividade de trabalho, que gere lucro para a empresa, então, nós temos uma padaria, uma empresa de alimentação e uma fábrica de costura, isso no Talavera.\r\n\r\nEntão, todas elas são subordinadas diretamente à Santa Cabrini, então eu não tenho ingerência, eu só tenho ingerência na logística operacional. Somente.\r\n\r\nOlha, a Talavera é uma unidade muito antiga. Então, nós não tínhamos espaços apropriados para realizar o curso, a costura. Era tudo improvisado. Hoje, a gente está construindo o espaço Reconstruindo a Liberdade: são salas de aula, um salão de beleza para que tudo funcione com estrutura. Então, dentro desses cursos previstos um deles é numa das salas fazer a fábrica para isso.\r\n\r\nEu agradeço a oportunidade, acho que é sempre importante a gente estar presente porque alguns paradigmas precisam ser quebrados, então, às vezes, quem está fora desse contexto entende uma informação de uma maneira e quando a gente vem discutir, a gente trata aquele assunto sob todas as perspectivas.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Ana Cristina Faulhaber, gestora da Unidade Materno Infantil Penitenciária Talavera Bruce, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nBom-dia, meu nome é Ana Cristina Faulhaber, sou diretora da unidade materno infantil, sou formada em direito, educação física, pós-graduada em política e gestão de segurança pública e direito penal e criminal.\r\n\r\nNa Unidade Materno-Infantil, a gente sofre frequentes fiscalizações do juiz e do promotor da vara da infância e da juventude. Hoje é o dr. Sérgio, juiz, e o promotor é o Rodrigo Medina. Eles são grandes parceiros da Unidade Materno-Infantil, eu tenho até o telefone particular do juiz. E qualquer problema que tem lá, qualquer coisa, a gente se comunica com ele sem nenhum problema de barreiras entre nós dois. E a nossa classificação, ela trabalha junto com juiz da execução penal, promotores da execução penal, a defensora da execução penal. E a gente faz um link entre esses juizados, entre a vara de execução e o juiz da vara da infância para poder ajudar nesses desligamentos.\r\n\r\nAs crianças ficam lá de seis meses a um ano, vai depender de como está andando o processo delas na execução penal. Às vezes, tem uma mãe que tá na UMI e daqui a um mês ela vai sair em liberdade. A gente comunica ao juiz da vara da infância, aí o juiz prolonga a estadia da criança lá na Unidade Materno-Infantil. Ele me chama, pergunta como é que tá, como é que é o comportamento dessa interna, se tem vagas pra ela ficar ali; e aí ele fala: “Pode ficar, Ana? Eu quero que ela fique.” Eu falo: “Então vai ficar, doutor.” E é assim.\r\n\r\nEu estou há três anos naquela unidade. E do tempo que eu estou lá, somente duas crianças foram para o abrigo. Porque uma a mãe perdeu a guarda, ela já tinha cometido um crime contra outro filho dela, então, o juiz determinou que fosse feita a busca e apreensão da criança quando ela saiu em liberdade, nesse caso. Tem casos excepcionais, infelizmente, né? A gente está tratando com mulheres que cometeram crime, então, tem crimes, às vezes, que, como no caso dessa menina, ela tinha cometido um estupro contra a outra filha dela. E a gente ficava muito preocupada com esse bebê lá, com essa menina. E o tempo todo a gente fiscalizava ela; e a nossa equipe médica também o tempo todo ficava olhando esse bebê.\r\n\r\nEntão, infelizmente, tem essas coisas lá, mas é claro que a gente, como estado, não quer botar uma criança no abrigo, nem o juiz, como o juiz da vara de infância e juventude. Ele tenta que o máximo possível a criança não fique no abrigo, que ela não vá para um abrigo. A nossa assistente social procura a família, já viemos até aqui na Central do Brasil procurar, perguntar para as pessoas, transeuntes passando, se conheciam. Acabamos achando uma família assim. A gente pede também para as igrejas que são conveniadas à secretaria para irem aos locais de favela. Porque, às vezes o estado não consegue entrar porque podem atentar contra a nossa vida, mas essas igrejas conseguem.\r\n\r\nEntão, já achamos famílias assim. Teve uma menina lá, também, que tinha atentado contra a vida de outro menor porque no momento que tentaram tirar o filho dela ela não queria; e aí pegou a criança, meio que jogou... Quase ia jogar a criança pela janela. Aí ela tava com outra criança lá. Aí o juiz falou: “Ana, a gente pode dar oportunidade para ela porque ela foi uma menina que sempre viveu na rua, ela não tem oportunidade.” A gente conseguiu, lá na Unidade Materno-Infantil, junto com as igrejas, também, uma pessoa para cuidar dessa menina, dessa interna, essa presa, aí conseguiu um emprego pra ela com a Masan, que tem um bom convênio lá com a UMI. E o juiz falou: “Ana, se ela falar pra mim que vai pra essa família, a mãe, quando a presa ficar lá, a gente depois passa a guarda da criança pra ela.” Ela não foi, ela está andando pela Central do Brasil, então, a oportunidade foi dada pelo estado, pra ela, só que muitas não querem. Noventa por cento das meninas aproveitam a oportunidade, mas tem suas exceções. E graças a Deus, assim, eu vejo as meninas trabalhando em hospitais que saem lá da UMI, sabe, que elas passam por esse cursinho da Masan, e aí a gente vê elas se ressocializando e é muito legal. Quando nasce o dentinho elas ligam lá pra UMI: “Dona Ana, o dentinho do meu bebê tá nascendo!” Como são poucas meninas, a gente tem esse tratamento todo diferenciado com elas, porque a gente ama o que a gente faz, a verdade é essa, então, a gente tem um carinho com essas meninas e com esses bebês.\r\n\r\nNós temos uma Secretaria de Administração Penitenciária que hoje tem ali no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, o Nelson Hungria, o Joaquim Ferreira, a penitenciária Talavera Bruce e em anexo à Talavera Bruce a Unidade Materno-Infantil.\r\n\r\nA Talavera Bruce a Unidade Materno-Infantil são unidades administrativas separadas e independentes. A Andréia fica no Talavera Bruce e é a diretora de lá. E eu sou da Unidade Materno-Infantil, que abriga as crianças e fica com a mãe. Assim que ela teve o bebê ela vem pra Unidade Materno-Infantil com o seu bebezinho, lá é só mãe e bebê.\r\n\r\nEm 4 de dezembro do ano passado foi constituído o comitê das mulheres presas e egressas, pra gente cuidar dessa parte mesmo, porque a gente sabe que a maioria dos presos, não só no Rio de Janeiro, como em todos os estados, são homens; e são poucas as mulheres presas. Então, em todos os estados foram constituídos esses comitês, pra que sejam feitas políticas para as mulheres e a gente já tá em base de revisão dessa política aqui, porque mudou a gestão, então, mudou até o comitê.\r\n\r\nO Departamento Penitenciário Nacional, DEPEN, fez uma portaria pra cuidar das mulheres no sistema penitenciário, todos os estados estão seguindo. E a gente já tá fazendo isso também. Inclusive, não só a gente tá vendo e fiscalizando - e vamos fazer um grande censo com as mulheres agora nesses meses que vão passar pra ver as necessidades, até ver esse público que a gente tem, poder ver o que elas realmente tão precisando, a gente conversa com as internas pra saber a opinião delas, o que elas estão precisando e respondendo...\r\n\r\nEu só tô fazendo esse adendo para vocês saberem que o estado está fazendo, está buscando, está querendo melhorar a condição da mulher, sabendo que ela é uma minoria também no sistema penitenciário. Ela precisa de tratamento diferenciado dos homens, como o LGBT precisa, como os índios precisam, como demais diversidades precisam também.\r\n\r\nEntão, o estado já está construindo essa política. A gente está muito feliz e acredita que vai melhorar muito a situação das mulheres no estado.\r\n\r\nQuanto às crianças, o estado fornece fralda, sabonetinho. Tem os remedinhos, o leite, porque a partir dos cinco meses a criança já começa a passar para a alimentação artificial. O leite NAN é fornecido pelo estado.\r\n\r\nEntão, assim, lá na UMI, se vocês forem lá visitar vocês vão ver que, graças a Deus, lá está tudo direitinho. Tudo está funcionando bem. Não falta nada.\r\n\r\nElas tem o bebê no Hospital Albert Schweitzer. O pré-natal é feito durante o período que ela está na unidade Talavera Bruce. Nós temos um protocolo de gestante, um programa que foi criado especificamente para tratar dessa interna grávida. Dentro desse protocolo, é feito um convênio com a rede do Sistema Único de Saúde, que interliga esse tratamento dessa interna que está custodiada, mas que está grávida.\r\n\r\nEntão, nós temos um conjunto de enfermeiras, psicólogas, assistente social que atende diariamente somente esse núcleo. É um grupo específico. Ali tem uma enfermeira chefe responsável que marca no sistema, no Sisreg, toda a parte de exames médicos, acompanhamento médico, pré-natal. Então, isso é feito já na unidade Talavera Bruce.\r\n\r\nDiariamente, tem uma equipe na unidade, que é a equipe do protocolo gestante. Ela passou mal, apresentou sinais indicativos, a gente faz um contato com o serviço de operações especiais, que é para fazer esse deslocamento. Ela é levada para a unidade, por uma viatura do SOE. Os bebês são levados na viatura que a gente tem na UMI que é uma viatura que não tem identificação nenhuma até por que o bebê não é preso.\r\n\r\nEntão, ele fica o tempo todo quando ele precisa ir para médico na rede pública fora da Unidade Materno-Infantil - que lá a gente tem um pediatra, que vai duas vezes por semana, mas, às vezes, precisa de um especialista: um dermatologista. Aí, a gente pega a viatura que tem lá disponível a eles e leva o bebê no hospital com a técnica de enfermagem da unidade. Ela acompanha...\r\n\r\nA gente tem um polo de vacinação dentro da Unidade Materno-Infantil. Então, as vacinas dos bebezinhos todos são feitas lá. Agora, alguns especialistas, como a dermatologia essas coisas, teste do pezinho a gente faz fora, faz na rede pública. Aí tem uma viaturinha só para os bebezinhos para levar eles.\r\n\r\nA mesma fralda que é fornecida para os filhos dos presos, fornece para os filhos do guarda. A gente tem uma creche também dos filhinhos dos guardas. Eles usam a mesma fraldinha.\r\n\r\nHoje, todas as internas acauteladas nas unidades, ingressaram no sistema grávidas. Então, elas cometeram delito enquanto estavam grávidas. Então, hoje, atualmente - não que seja um fator impeditivo -, nós não temos nenhuma que tenha ficado grávida durante o procedimento de visita íntima.\r\n\r\nEm relação à visita íntima, quando ela resolve, por liberalidade, ter visita com um companheiro ou com o marido, é feito um processo. Esse processo envolve a parte. Primeiro, a comprovação de que havia um vínculo entre os dois; depois vem a parte médica, onde há toda uma orientação, os exames anteriores, teste de HIV, ofertamento das palestras. É ofertado anticoncepcional, só não é imposto o uso.\r\n\r\nEntão, por isso que antes de iniciar ela passa por uma série de palestras, para que haja essa conscientização de que um filho nascer no cárcere não seria bom para a criança. Mas, nós - enquanto sistema - não podemos obrigar que ela não fique grávida.\r\n\r\nA gente não pode acreditar que a gente está numa ilha onde tudo está perfeito, mas enquanto gestora encontrar dificuldade do estado e quedar inerte, eu não fiz diferença alguma, por exemplo, só neste ano nós fizemos três ações médicas com parceiros.\r\n\r\nEntão, a dificuldade médica existe? Ela existe. Agora, a gestora eu digo aqui pelo trabalho que conheço o meu trabalho e das gestoras aqui nenhuma espera só o que o estado tem para oferecer.\r\n\r\nHoje no Hospital Hamilton Agostinho já funciona uma ONG. UPA. Então houve a contratação de profissionais qualificados e especializados e o serviço avançou. Foi feita uma reforma no local, a contratação de novos profissionais, de profissionais especializados. Porque algumas demandas que existiam e que não eram cobertas, como dermatologista, ginecologista, foi pensada nesse momento, então o serviço avançou institucionalmente falando.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Ana Gabriela Rosa Maia, gestora do Presídio Nelson Hungria, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nMeu nome é Ana Gabriela Rosa Maia, sou diretora do Presídio Nelson Hungria. Estou sete anos, vai fazer oito anos, no cargo.\r\n\r\nEssa área da saúde eu acredito que a coordenação de saúde possa dar dados mais específicos. Eu posso dizer que existe um programa para doenças sexualmente transmissíveis, existe para tuberculose, existe todo tipo de programa. Existe, porque essas demandas surgem, a gente está com uma população muito grande, então, o programa existe, os medicamentos são entregues. Eu tenho caso de internas com HIV e a gente não deixa de entregar medicação, de ter um acompanhamento, mas, a forma como isso acontece, eu creio que a coordenação de saúde é mais apropriada para responder essas perguntas.\r\n\r\nQuando a interna manifesta interesse de ter uma visita comum é aberto um processo que a gente chama de processo de visita íntima ou processo de visita comum. Nesse processo ela passa primeiro pela parte jurídica para verificar se dentro do comportamento ela tem que receber aquela visita. Depois, passa pela comprovação marital ou a comprovação de que havia um vínculo com o companheiro. Depois, ela passa por essas palestras informativas e, depois, pela parte médica. Então, ela é encaminhada ao programa DST Aids, para fazer todos os exames.\r\n\r\nHá cerca de um mês e meio, iniciou-se um projeto para que fosse feito o preventivo em todas as internas. A gente decidiu, pela dificuldade, pelo número reduzido de ginecologistas, a diretora sempre demanda nessa questão, que era necessário o preventivo. O número de ginecologistas era reduzido.\r\n\r\nEntão, em acordo, nós decidimos fazer por unidade. O ginecologista foi para a unidade e fez o preventivo de toda a cadeia. Aí, ele ia para a segunda unidade e fez de toda a cadeia. Hoje, em todas as unidades prisionais femininas, as internas passaram procedimento preventivo esse ano, completo. O preventivo foi feito na unidade e encaminhado ao laboratório, que é o do Inca. Tem um protocolo com o SUS. Nesse momento, a gente encaminha. Colheu o preventivo, é encaminhado para o Inca. Porque ali algumas outras doenças, alguns casos mais graves já são tratados no próprio Inca, que é comum.\r\n\r\nQualquer outra doença sexualmente transmissível é tratada lá. Passa primeiro pelo programa. Então, necessariamente, ela vai para o Inca e, ali, fecha um convênio como programa. Então, nesse momento, hoje, todas as internas femininas, custodiadas hoje no sistema, passaram pelo preventivo. O exame de mamografia não tem sido feito.\r\n\r\nNa unidade são 530 internas, a maioria provisória e a nossa capacidade é para 500 internas. Temos também condenadas que, conforme abertura de vaga, vão para o Talavera Bruce.\r\n\r\nMuita coisa melhorou na unidade. Não tem como ser perfeito, mas, hoje, temos dez cursos profissionalizantes. Ano passado, fechamos com onze: cursos de pizzaiolo, cabeleireira, manicure, RH, informática, cursos que custam até R$ 7 mil na rua. Elas têm um diploma que não tem caracterização do Seap, de que ela passou pelo sistema.\r\n\r\nEstamos buscando fornecer oportunidades para que essa pessoa, em liberdade, possa ter uma perspectiva. Dentro do sistema penitenciário há uma coordenação do projeto de ressocialização. É a coordenação de inserção social.\r\n\r\nO coronel Erir fala na humanização da pena. É o que buscamos o tempo inteiro, junto com as assistentes sociais, com as psicólogas, com todo o corpo. Há internas que já fizeram três, quatro cursos. Fazemos com que essa pessoa, que chega com baixa autoestima, volte a sonhar. Quando elas chegam, acham que a vida acabou. A partir do momento em que começam a fazer um curso, a dimensão disso é muito maior do que quem está em liberdade. Elas se agarram naquilo como uma mudança, uma perspectiva de se realizar uma mudança. E é como eu falei: são cursos caros.\r\n\r\nEntão, a gente tem que fornecer algo que realmente possa mudar a vida delas. E como a gente pode fazer isso? Com o apoio do estado, da igreja, dos empresários, de todo mundo. Não adianta achar que a secretaria sozinha vai resolver. Tem que ter um apoio! Porque eu escuto de internas que, ali dentro - eu falo para as senhoras -, estão ressocializadas. Mas quando elas saem, não têm apoio, não tem onde começar. Muitas das vezes são moradoras de rua e a gente tem que ficar contactando, buscando algum local que ela possa ficar. “Ah, porque quando eu ganhar liberdade, dona Gabriela, eu vou voltar para a rua.” E o que a gente pode esperar de uma pessoa que está na rua? Que não tem um apoio, que não tem uma base familiar?\r\n\r\nQuando chega para a gente uma interna, quando a gente vai buscar a história dessa pessoa, tudo falhou na vida dela. A família falhou, a sociedade falhou, o estado falhou! E a gente tem aquele produto!\r\n\r\nE a gente está tendo que fazer o quê? O inverso. Porque se a gente começar a cuidar das crianças e dos adolescentes agora, a gente vai diminuir muito a construção de cadeias! Se isso está acontecendo, é porque na base está tendo muita falha. E quando vai estudar a história dessas meninas que estão lá, são histórias de violência desde a infância. Muito crianças, são tratadas com xingamentos, com violência psicológica, física, moral, todo tipo de violência.\r\n\r\nEntão, o que a gente está tentando fazer lá é transformar esse ser humano, que já chega um produto bem complicado para a gente. Pessoas, que a gente não tem como cobrar de uma pessoa aquilo que ela não sabe. Ela não sabe o que é respeito, ela não sabe o que é um carinho! Já teve interna que falou para mim: “Eu só tive amor de homem. E não foi amor, dona Gabriela.” Ou seja, ela foi usada só!\r\n\r\nEntão, a gente tem que ver a base. A gente está preocupada com o produto lá! A gente tem que tratar essas pessoas, então estamos fazendo o máximo, buscando curso, buscando apoio. A secretaria avançou demais. Nós temos nossos problemas, mas avançamos muito. Mas nós temos que tratar da base, e é o que eu estou falando para as senhoras. Lá, a gente faz a nossa parte, com certeza a nossa parte está sendo feita, mas a gente precisa de um apoio, também, para quando essas pessoas saem.\r\n\r\nTeve um evento na unidade, onde eu soltei as quinhentas e trinta internas. Tinha uma média de vinte inspetores. Vinte inspetores não vão segurar quinhentas e trinta internas soltas numa unidade. E eu não tive nenhum problema na unidade. Então não é que tenha um grau de violência! A oportunidade está sendo dada e nós estamos tratando essas pessoas. Mas, infelizmente, o que a gente observa, quando a gente conversa com elas, é que tudo, até chegar ali, houve uma falha.\r\n\r\nEntão é isso que tenho para falar. Dizer que as oportunidades são dadas. Existe um avanço, existe a humanização da pena.\r\n\r\nA situação da mamografia: a gente encaminha para a Coordenação de Saúde, quando o médico detecta alguma situação, é pautada para a mamografia. Eu não sei como é que é de uma maneira até rápida. Eu acredito que quem está hoje no cárcere consegue fazer uma mamografia mais rápido do que quem está na rua. Porque rapidamente é pautada. Não é uma coisa que fica meses lá. E a gente tem relatos, até da própria imprensa, que às vezes a pessoa vai para buscar, detecta alguma situação, às vezes demora até anos para conseguir uma mamografia. E lá isso não acontece.\r\n\r\nEntão, a nossa parte, as senhoras podem ter certeza que está sendo feita. Agora, teria que ter uma base, realmente, para as crianças, para os jovens, para evitar que chegue a esse ponto. Para evitar que chegue a esse ponto! Porque muitas das vezes a gente vê, assim, as histórias que estamos contando, a família muito desestruturada. A situação é muito complexa, até chegar lá. Mas a gente está caminhando e, com certeza, com a ajuda das senhoras, de todo o Estado, nós vamos conseguir.\r\n\r\nNos presídios femininos não existe a situação de separação de vagas por facção. Essa é uma situação tipicamente masculina. As mulheres, não existe isso. Nesses oito anos em que estou lá, nunca houve conflitos por causa de facção. O que acontece é desavença, às vezes, entre elas mesmas, por diversas outras questões. Na unidade a mulher presa, tudo é muito intenso. Já tive problema lá porque o varal estava pingando a água na cama da outra e daí virou um problema. Lá, então, às vezes, as coisas se tornam intensas. Mas por problema de facção não.\r\n\r\nO presídio Joaquim Ferreira, cuja gestão é da Dra. Bruna, é a porta de entrada no Sistema Penitenciário. De lá a presa vem para mim. Nesse casos o regime é fechado. A unidade que cumpre a progressão do sistema, do sistema semiaberto é a Oscar Stevenson, Benfica.\r\n\r\nEssa situação de mulheres usando miolo de pão como absorvente, eu posso garantir às senhoras, isso não acontece. Parece que há muitos anos atrás saiu uma matéria que uma interna, no jornal, falou alguma coisa sobre isso, que usava miolo de pão. Hoje, eu não estou aqui nem para dizer da veracidade dessa situação, por isso hoje nós temos um livro onde elas assinam, hoje as senhoras podem ir lá no Presídio Nelson Hungria, ou qualquer unidade feminina, não existe essa situação, as pessoas ficam falando, repetindo essa história porque isso é matéria de jornal de muitos anos atrás, todas tem acesso ao kit de higiene e havendo uma necessidade a gente fornece também o absorvente.\r\n\r\nA família também pode trazer e nós recebemos doação às vezes da igreja, então, não existe essa situação de que “ah, vai ficar sem nada, não tem”, a gente tem sempre um kit para estar fornecendo, agora, isso tem que ser controlado, a partir do momento que tenho 530 internas, aí distribuo dois para todo mundo, daqui a pouco uma quer mais um também, a gente conhece a rotina da unidade porque a verdade é que o sistema penitenciário hoje é muito falado mas ele é pouco conhecido, a gente está ali dentro, a gente conhece a realidade, a gente sabe o que acontece até se ela tiver dois a mais, o que ela vai fazer com aquilo ali. Vai vender.\r\n\r\nLá o Nelson Hungria tem capacidade para quinhentas. Estamos com quinhentas e trinta. Não há uma superlotação. Há um excesso. Se a gente for pensar que outro lado tem onze celas e cada cela comporta cinquenta internas dá mais ou menos três para cada cela. Não é uma coisa que altere a rotina da unidade, uma superlotação que cause um problema, mas está um pouco acima. Mas não é uma superlotação.\r\n\r\nO sistema, hoje, tem aproximadamente duas mil mulheres. Está em um mil e novecentas, um mil e oitocentas mulheres. E o sistema total de homens e mulheres são quarenta e poucos mil.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Bruna Rafaela Guimarães, gestora da Joaquim Ferreira de Souza, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nBom-dia a todas, meu nome é Bruna Rafaela Guimarães, sou diretora da Joaquim Ferreira de Souza. E nós somos uma porta de entrada. Somos o primeiro contato que elas têm com o sistema penitenciário. Atualmente, o nosso efetivo carcerário conta com variações de ingresso e liberdade que ocorrem, a todo momento, 55, 56 presas. Ontem, nós tínhamos um efetivo de 55 presas. A gente recebe muito as presas que são reingressas no sistema, por se tratar de porta de entrada, ou presas que se encontram evadidas do regime semiaberto e do aberto, elas reingressam pela unidade. E daí é feito todo um trabalho jurídico para ver se elas voltam para o regime semiaberto, se vai regredir a sentença delas ou se vão para o regime fechado.\r\n\r\nA unidade tem 555 internas, mas a capacidade é de 400 presas.\r\n\r\nCom relação ao atendimento médico, que foi dito anteriormente, nós temos uma equipe de dentistas que se encontra lá duas vezes por semana. Ginecologista também vai de quinze em quinze dias. E quando há a necessidade a gente encaminha à equipe de enfermagem da unidade que está todo o dia na unidade, as encaminha para UPA, para fazer exames mais específicos.\r\n\r\nBasicamente, é uma cadeia de trânsito, é uma unidade de trânsito. É onde elas ingressam. Algumas que já se encontram evadidas ou sentenciadas a gente encaminha para a unidade de direito, onde elas têm o cumprimento, deveria ter o cumprimento em uma unidade que recebe. Por isso a gente acaba que não fica muito tempo lá, porque aí, conforme vai surgindo vaga, semanalmente ocorre a transferência para o Nélson Hungria. Quando ocorre de presas serem sentenciadas no aberto ou no semiaberto, o juiz determina que elas sejam transferidas para o Oscar Stevenson ou para o Talavera Bruce diretamente.\r\n\r\nExistem casos de sentenciadas lá. Em sua maioria, algumas estão concluindo cursos e, num primeiro momento, não seria ideal transferi-las para elas não perderem a conclusão desse curso. Então, para não interromper, em uma grande maioria, elas são sentenciadas durante esse tempo em que elas se encontram na unidade. Conforme a gente vai recebendo a ciência de sentença do Tribunal de Justiça, do oficial da justiça ou através da consulta das nossas servidoras, é solicitada essa transferência, conforme a abertura de vagas.\r\n\r\nO tempo de permanência na unidade a gente não pode precisar porque é de acordo com as vagas mesmo. Tem presa que com um ano é transferida, ou até menos, mas a gente fica com essa pendência das vagas nas outras unidades para poder fazer. Algumas vão embora.\r\n\r\nFicam esperando ou sentença ou vaga. Muitas vão embora. Elas chegam, ficam uma semana ou duas presas e o juiz já decreta a liberdade delas e dali mesmo elas vão embora. É muito comum elas chegarem em prisão temporária, que tem um tempo já especificado. Quando não é prorrogada ou convolada em preventiva, elas também cumprem aquele período e são postas em liberdade.\r\n\r\nEm relação à saúde. No final do ano passado, a unidade Talavera Bruce tem uma empresa prestadora de serviço de alimentação, que presta serviço para mais quatro unidades prisionais, além da Talavera Bruce. Foi feita uma fiscalização com o Ministério Público, com órgãos de fiscalização sanitária e não foi encontrada nenhuma objeção.\r\n\r\nNós temos o laudo, hoje, que posso apresentar, e não havia nenhum óbice. Na verdade, todas as ponderações em relação a condições de armazenamento; número de profissionais; uniforme; todas as questões foram acompanhadas por profissionais, que foram um promotor e os profissionais independentes da Vigilância Sanitária.\r\n\r\nEm relação à educação, as unidades prisionais estão subordinadas a uma subsecretaria operacional: a Subsecretaria de Unidades Prisionais. E a parte de ressocialização, como a parte de saúde, é subordinada à Subsecretaria de Tratamento Penitenciário.\r\n\r\nEm relação, especificamente, aos cursos, hoje, a parte da educação é pautada na educação continuada. Então, hoje, todas as unidades prisionais do Complexo de Gericinó têm uma escola regularmente constituída. Na minha unidade prisional, Colégio Estadual José Lewgoy. Essa oferta de trabalho é de 100%. Hoje, se 384 internas tiverem interesse em estudar, tem vagas para todas. Isso em todas as unidades prisionais, não só na minha.\r\n\r\nEntão, todo o processo é regularmente constituído, como no mundo livre. Foi uma grande preocupação da Secretaria, de não trazer fragmentos. Então, essa interna ou esse interno, que estudou, ele não pode ter uma fração de um direito. Então, o direito dele é regularmente constituído; é numa escola estadual, ele faz o Enem.\r\n\r\nA secretaria entendeu que aquele curso que a gente fazia, embora importante, eu sou de 1997 e não quero tirar a importância desse curso que a gente fazia com pequenas parcerias, que eram parcerias de igrejas que faziam cursos, de pequenos cursos; eles não estavam atendendo a sua demanda na totalidade.\r\n\r\nEntão, hoje, a secretaria tem um convênio com o complexo S. Tem Senac, Senai, que vem com toda sua estrutura. O recurso é misto. Toda parte logística do local é feita pela unidade. Por exemplo, no período da minha gestão na Penitenciária Talavera Bruce, eu quis implementar lá um salão de beleza. Eu recebi toda normativa de um salão de beleza, de um curso regular. E para eu conseguir instalar eu tive que cumprir todas aquelas prerrogativas. Só depois de cumprida água quente, água fria, tanto de metragem...\r\n\r\nEntão, o recurso é misto. A estrutura física para desenvolver esse projeto é responsabilidade do gestor da unidade e o recurso de material, é... Uniforme, diploma, os recursos variados é dado pelo Senai ou pelo Senac.\r\n\r\nEntão, o Senac oferece um curso pra gente e ele diz: “Eu preciso que essa interna tenha o CPF.” Num primeiro momento, a gente teve que implementar o projeto Identificando o Cidadão. Porque essas internas não tinham documentação. E a gente não conseguia aprovar a entrada dessa interna no curso se ela não tivesse a documentação. Então foi criado o projeto Identificando o Cidadão.\r\n\r\nNo segundo momento veio a questão da escolaridade. Nós temos curso de camareira, recursos humanos, a gente tinha um número de cursos que exigiam o segundo grau, o primeiro grau. E nessa última fase nós implementamos cursos com baixo nível de escolaridade. Que tiveram grande rotatividade.\r\n\r\nPara fazer os cursos, o primeiro ponto é estar no comportamento compatível. Não estar no comportamento negativo. Se ela não estiver no comportamento negativo basta cumprir a exigência do Senac e ela tem acesso. Não existe qualquer diferenciação. Nós não podemos perder um curso, por exemplo, eu tenho um curso de almoxarifado, de auxiliar de estoque, de recursos humanos, de administração, eu não posso perder esse curso. Agora o que acontece é que uma gama de internas, as que têm 2º grau, consegue concorrer com facilidade nesse tipo de curso. E, aí, pensando nisso, o que foi feito? Curto com baixo grau de escolaridade. Mas o que a gente não quer perder, a gente não quer uma certificação diferenciada, que essa interna recebeu um curso, “olha, aqui, mas tem 30 horas a menos”. Ela recebe um curso com a mesma graduação.\r\n\r\nHoje, o que nós temos? Cursos baixos graus, que a cobrança de escolaridade seja pequena. Um curso de grande sucesso, jardinagem, estoque, garçom, é de muita procura. O próprio curso de cabeleireiro exige 2º grau, porque é um curso com carga horária acima de 250 horas.\r\n\r\nOutro problema. Eu acho que a secretaria está nova. Ela é uma secretaria neném, está caminhando. A gente quis tirar as coisas do empírico, porque era tudo empírico; era um curso empírico, formado por um professor empírico. E a gente vem tentando buscar essa profissionalização. Parece pequeno, mas no primeiro momento uma das grandes dificuldades, essas internas não tinham o comprovante, essa certificação. A diretora, pessoalmente, a diretora em unidade escolar, até que a gente conseguiu atestado de comprovante de residência, atestado de permanência, a gente conseguiu junto ao Senac que o atestado de permanência fosse vinculador à nossa... A gente se responsabiliza. A gente teve que quebrar barreiras da dificuldade dessa presa que chega ao sistema penitenciário sem a documentação.\r\n\r\nNa unidade existe uma assistente social. O trabalho de reaproximação da interna com a família é constante, é diário isso. A interna, muitas das vezes chega até o serviço social, chega até a direção, relata que quer tomar a visita da mãe, que não vê a tantos meses. A gente faz essa autorização de visita. A gente entra em contato com a família. Mas, é o que falei, não depende só da Seap, o problema não está na secretaria; o problema está lá atrás. Muitas das vezes essa mãe não quer mais visitar a filha; muitas das vezes não tem o dinheiro da passagem.\r\n\r\nEntão, a gente esbarra em uma série de fatores. Eu mesma entrei em contato com o pai, que a filha falou que gostaria de ver, e tudo; o pai falou que quando ela estivesse em liberdade e quisesse voltar à casa dela e ver o filho, a porta ia estar aberta, mas que ele não ia lá e não ia levar as crianças lá. Porque o tempo em que ela estava em liberdade, ela não olhava para os filhos, como é que ela quer agora, presa?\r\n\r\nAnualmente a gente faz o Projeto Ação Global, em que vem profissionais de todas as áreas do mundo jurídico, defensores, promotores, assistentes sociais, área recreativa, artesanato. Entra na penitenciária. Quando eu falei que a gente usava essas datas-chaves para aproximar a família, por quê? Porque a gente consegue parceiros com recursos. A gente traz parceiros. Hoje, um parceiro da unidade é a Rede Globo. Nós conseguimos trazer parceiros. A gente conseguiu fazer uma unidade prisional, parece pouco, mas isso torna, faz a presa se sentir de novo cidadã.\r\n\r\nEntão, projeto de cinema, projeto de teatro. Agora a gente vai àquele programa do chefe, em que eles vão, a vai fazer na cozinha da nossa unidade prisional. Nós conseguimos o contato para levar um chefe de cozinha que, dentro daquilo que a empresa fornece de alimentação, eles vão mostrar que é possível oferecer uma refeição de qualidade dentro da estrutura. Então, assim, a gente não tem intenção de passar aqui uma relação utópica, mas o gestor precisa avançar além do que o estado pode dar, por exemplo, hoje, isso é questão do Estado do Rio de Janeiro, todas as verbas, houve uma redução nas verbas encaminhadas para a unidade. Eu não posso tornar isso a minha verdade absoluta. É a realidade do estado? É. Não pode ser a realidade do Talavera, do Nelson Hungria, do Joaquim Ferreira, da UMI. Eu preciso buscar um parceiro que acredite que possa entrar.\r\n\r\nEntão, a Rede Globo, quando chegou lá, as pessoas chegaram achando que iam encontrar presa com faca na mão, que não podia entrar. Num segundo momento, já foram atores. Assim, a gente vai quebrando esses paradigmas. Aí, quando a gente traz um projeto, qual a importância, eu acho que nisso a mulher, desculpe os homens, ela acaba sendo pioneira, quando a gente traz um programa que dá certo, a gente torna isso institucional.\r\n\r\nEntão, quem começou com os cursos, acreditando que segurança e ressocialização poderiam caminhar juntos, foram as unidades femininas. Aí quando você prova que o preso melhora o comportamento, que ele passa a ter um comportamento, porque ele precisa, ele tem algo a perder. Ali a imagem do salão de beleza. A gente não faz nada de qualquer jeito. É tudo com carinho, tudo bem feito.\r\n\r\nEntão, assim, quando eu digo que essas ações que começam com gestão é o caminho para institucionalizar, porque se ela dá certo, ela tem uma cobrança do preso, porque o preso quer que continue, e tem uma cobrança da sociedade. Aí a gente consegue colocar isso como algo institucionalizado.\r\n\r\nAssim que tomamos conhecimento que a presa é gestante, ou porque ela fala, ou porque se encontra com a barriga já... Até por atraso menstrual, nós encaminhamos para um ambulatório onde é colhido o sangue, e no mesmo momento é encaminhado para o HA, o hospital responsável. O servidor encaminha o sangue, aguarda o resultado do exame, retorna para a unidade já com esse resultado e, no mesmo já encaminhamos para o setor responsável, para fazer a pauta de transferência para o Talavera Bruce para acompanhamento.\r\n\r\nCom relação ao estudo, acho que só houve um caso no Bangu 3, de interna que tenha passado no vestibular e teve autorização judicial para poder frequentar as aulas.\r\n\r\nEm relação a essa continuidade, o que fazemos quando ela sai dali? Nós conseguimos com o Senac, que quando ela fosse liberta, no decorrer desse curso, que com a declaração da unidade ela continuasse a fazer esse curso no mundo livre. Hoje, se ela estava fazendo um curso e interrompeu por alguma liberdade, ela pode dar continuidade ao curso.\r\n\r\nNós temos cobrado das empresas que trabalham lá, que utilizem essas vagas para ex-internas. Hoje, temos uma padaria, por exemplo. Eu comecei a cobrar dos donos da empresa que fossem dadas vagas para essas ex-internas. Comecei a cobrar e nós temos conseguido vagas para ex-internas.\r\n\r\n7.1.8. - 8ª Audiência Pública - 10 de junho de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Karinni de Sousa Sá, gestora da unidade prisional feminina Oscar Stevenson, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nBom-dia a todos. Assumi o Instituto Penal Oscar Stevenson, em 14 de maio; antes disso eu era do Presídio Nelson Hungria. Já estou na Seap há 18 anos, a maior parte em unidade prisional feminina.\r\n\r\nO Oscar Stevenson é unidade de regime semiaberto e aberto. Temos três públicos diferentes. No semiaberto, as internas ainda não têm o benefício do trabalho extramuro ou da visita periódica à família. Apesar de estarem no regime semiaberto, elas ficam fechadas na unidade prisional.\r\n\r\nEstou conhecendo a unidade agora, mas o problema da mulher encarcerada envolve não só o cárcere, mas também os filhos, a visita. A grande maioria não tem visita da família e muitas são abandonadas.\r\n\r\nEu vou falar quanto à lotação do Instituto Penal Oscar Stevenson. Nós temos a capacidade de 268 internas no regime semiaberto. E atualmente nós temos 304. E no regime aberto, nós temos uma capacidade de 22 vagas, e temos 21 internas.\r\n\r\nEu não considero superlotação, mas há um excesso. Todas elas têm colchão, nenhuma está dormindo no chão. Realmente, não tem cama, mesmo porque a estrutura física não comporta nem que coloquemos mais camas lá. Já tem o número de camas suficiente para o espaço físico da cela, mas tem o espaço onde elas colocam o colchão. Esse excedente, se não me engano, são 34 internas, elas têm colchão. E elas, distribuídas nas celas, são 12 celas, não fica uma superlotação. Fica um pouco de excesso sim.\r\n\r\nA questão de saúde, nós temos uma coordenação de saúde, na Secretaria, que é responsável pela parte da saúde. Mas lotados na unidade, nós temos um dentista, três técnicos de enfermagem, um enfermeiro, um médico que não está lotado na unidade, mas ele presta assistência ginecológica às internas e atendimento clínico, a cada quinze dias, uma médica psiquiátra que também presta atendimento a cada quinze dias, e vê a questão dos exames psiquiátricos para esses benefícios, para elas poderem ir à rua, seja para trabalho ou para visitar a família. Temos uma assistente social e uma psicóloga.\r\n\r\nEntão, durante toda a semana as internas têm atendimento. Fora aquelas que vão à rua, então, elas têm mais facilidade, as que estão no regime aberto.\r\n\r\nA questão dos filhos das internas é um pouco complicada porque a presa fica insegura de dar a guarda provisória, para que alguém fique responsável por essa criança. Elas acabam não passando a guarda, a criança fica com algum familiar ou alguma pessoa que olha essa criança, mas não tem a guarda, e isso dificulta o acesso dessa criança à unidade prisional, porque para que essa criança adentre a unidade prisional é preciso que tenha um responsável com a guarda para trazê-la. A presa fica também na ausência de ver essa criança. E a criança também sente a ausência da mãe. Eu já conversei com a assistente social, algumas assistentes sociais, para tentar ajudar nisso, e elas colocaram, realmente, as internas correm o risco de perder a guarda, quando elas passam a guarda provisória. Existe esse risco. Então, elas não fazem.\r\n\r\nCom relação ao parto, atualmente, realmente, nós não podemos falar, apesar de eu não ter queixa de nenhuma interna nesse sentido. Mas em 97, quando eu entrei no sistema penitenciário, não existia o grupamento feminino no SOE. Nós, que trabalhávamos no plantão, é que fazíamos essa escolta. E não acontecia assim. Normalmente, a algema era retirada da interna durante o parto. A interna, realmente, fica algemada depois, quando ela vai para o quarto, mas durante o parto, não, a interna não ficava algemada.\r\n\r\nNós ficávamos na porta da sala de parto. Alguns médicos permitiam que ficassem dentro da sala de parto. Outras vezes, a gente ficava na porta, mas sem algema. Na hora da amamentação também essa algema era retirada. Eu posso falar de 97 a 2004. Atualmente eu não sei se acontece, mas eu nunca ouvi relato. Pelo tempo que estou no sistema, nunca ouvi nenhum relato de nenhuma interna, e normalmente as internas costumam falar.\r\n\r\nEm relação ao material, nós não temos falta de material. Nós recebemos mensalmente um kit para cada interna. Esse kit tem: papel higiênico, pasta de dente, escova de dente, sabonete e absorvente. A questão é: é suficiente o que vem no kit? A questão da mulher tem isso. Cada mulher tem um fluxo menstrual, que é pertinente à mulher. Então, para uma, um pacote de absorvente vai dar; para outra, um por mês não vai dar. Mas nós temos a parceria também das igrejas. Os agentes religiosos credenciados doam material. A gente também tem as internas que têm visita e que levam material. Como a quantidade realmente está insuficiente, eu acredito até por uma questão da logística da demanda do sistema, do aumento de presos, apesar da mulher não ter aumentado tanto, mas a Seap, no geral, aumentou muito.\r\n\r\nEntão, o material, quando vem para a Seap, vem para todos os internos: homens e mulheres. Então, essa distribuição é feita por um almoxarifado central, para cada unidade, de acordo com o efetivo.\r\n\r\nEm 2011, a Polinter parou de receber os presos. A Seap passou a receber diretamente. As mulheres não tiveram excesso até, acredito, 2014. A gente começou a ter excesso em 2014 e entrou a questão do material, que já está sendo visto. O secretário tem uma visão de humanização da pena, está vendo essa questão de aumentar o material. Não temos falta. Conseguimos, com o que recebemos de doação, mais o que recebemos da secretaria, mais aquelas presas que não precisam porque recebem da visita, a gente consegue fazer uma distribuição para as internas.\r\n\r\nQuanto ao atendimento jurídico, temos uma defensora toda segunda-feira atendendo as internas do semiaberto. Do aberto, as internas saem todos os dias, permanecendo na unidade nos fins de semana e à noite. O defensor público do regime aberto, que são 21, não atua diretamente na unidade. Quando está próximo a vencer algum benefício, é encaminhado e ele atende a essas internas, atuando nos processos do regime aberto. A defensora é bem atuante, atende a todas as internas, semanalmente. Não temos problema com relação ao atendimento da defensoria. A maior reclamação é com relação ao tempo de resposta dos pedidos que são encaminhados, que demoram um pouco. O tempo de resposta leva de três a seis meses. A gente calcula uma média de quatro meses, quando vem rápido.\r\n\r\nCom relação à gravidez, as internas que têm visita íntima, a maioria já vem grávida, mas pode acontecer. O que eu observo é que a maioria evita. Elas têm orientação para um planejamento familiar, elas têm essa consciência. São poucas as que engravidam, mas é permitido, não é proibido.\r\n\r\nOs cursos, é vista a preferência do que seria melhor para as internas. A gente procura, quando os parceiros oferecem os cursos, os que são pertinentes para as mulheres e que elas tenham mais independência. A porta de emprego é muito difícil. Se a interna faz um curso de cabeleireira ou de depilação, elas têm autonomia para trabalhar.\r\n\r\nAlguns cursos dão base para que elas saiam e tenham como trabalhar. O Senac oferece um kit com secador, prancha, para que elas tenham um material mínimo para começar a trabalhar. Se a interna ganha liberdade durante o curso, ela pode procurar a instituição e concluir o curso.\r\n\r\nNa minha unidade, não tem o curso de panificação, mas tem a iniciativa que atende ao egresso, dando emprego. Eles fazem o curso de panificação e eles aproveitam a mão de obra da interna, dentro do sistema prisional.\r\n\r\nTemos um espaço para religião, o mesmo espaço que é usado para visita. A visita é aos sábados e domingos. Durante a semana, temos diversas religiões que fazem a atividade religiosa e é muito importante para a ressocialização. A igreja é muito presente na unidade prisional, participa e ajuda muito na reinserção do preso na sociedade.\r\n\r\nSobre a lotação, a necessidade de construir unidades prisionais e unidades socioeducativas, eu acho importante acrescentar a necessidade de se ter uma visão preventiva na educação, nas crianças, ter mais atenção para que evite que chegue nas instituições socioeducativas e que depois venham para o sistema penitenciário. É muito importante que isso aconteça.\r\n\r\nO crack, eu acredito que eles também tenham problema. É uma questão também que aumentou a questão da violência no interior das unidades, porque entra a questão da abstinência, e uma abstinência muito séria. Então elas violências dentro da própria cela, umas com as outras, e acaba acontecendo, refletindo também nos servidores. E a questão do crack, eu acho que piorou um pouco essa questão da violência, trouxe um problema a mais para nós, dentro das unidades.\r\n\r\nResumo do depoimento de Dione Medeiros, diretora da unidade Nilza da Silva Santos, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nBom-dia. Sou diretora da unidade prisional Nilza da Silva Santos, em Campos, uma unidade diferenciada porque temos todos os regimes: as fechadas, as provisórias, semiaberto com saída, semiaberto sem saída, regime aberto com saída, semiaberto sem saída, o regime aberto e o trabalho extramuros.\r\n\r\nComo a Karinni falou, o problema maior da mulher encarcerada é a solidão, o isolamento, a maioria delas são abandonadas pela família, a maioria entra no crime através de seus companheiros, que as abandonam. E para a mulher estar privada da família, dos filhos, já causa um grande prejuízo psicológico. Além de elas estarem presas, privadas da liberdade, elas também estão privadas do contato com filhos, com parentes.\r\n\r\nEntão, o que nós vemos é que a maior carência da mulher presa é a da família, é de apoio, é de ter um olhar diferenciado para elas, porque realmente elas ficam muito abandonadas.\r\n\r\nAs presas, quando ganham o benefício de semiaberto, normalmente, os advogados procuram alguma empresa que tenha o interesse em emprega-las. O Juiz autoriza, elas saem às 8 horas da manhã, retornam às 8 da noite, de segunda a sexta, e trabalham em empresas privadas. Há um convênio, também, com a Cedae, que emprega presas nesse regime - extramuros. Na minha unidade, são poucas. São três presas que trabalham fora.\r\n\r\nEu não sei no da Karinni, lá deve ter um pouco mais, porque é um regime maior. E é muito importante, porque, quando elas já saem de lá com emprego, é muito mais fácil, porque a recolocação profissional da mulher presa é muito difícil. Existe muito preconceito. Quando a gente consegue essa parceria, quando alguém, um comerciante, um empresário, um industrial abre essa porta para dar um emprego, enquanto elas ainda estão lá, quando elas saem a vida delas já tem um caminho bem mais fácil para ser trilhado.\r\n\r\nComo a Karinni falou, nós temos a coordenação de saúde, que trata a questão da saúde em si, mas lá na minha unidade, tem um médico, que atende em média 50 presas, um dentista, uma técnica de enfermagem, uma enfermeira, e o psiquiatra não é da unidade, ele presta serviço e vai esporadicamente, não tem um intervalo, ele vai quando é necessário. Há também o atendimento psicológico, duas vezes por semana, serviço social, também, duas vezes por semana.\r\n\r\nLá também existe o Projeto Vida. São momentos, onde elas têm palestras motivacionais, dinâmicas de grupo, para que elas possam ocupar o tempo. Há também os cursos, algo muito importante no sistema prisional do Rio de Janeiro, porque elas saem de lá com uma capacitação profissional, elas têm cursos do Sesc e do Senac. O último curso que nós tivemos na unidade, acabou agora em maio, foi o cuidador de crianças especiais, um curso muito bonito, onde elas resgatam um pouco da lembrança dos seus filhos, pela ausência, pela falta.\r\n\r\nE a questão da presa que tem o filho algemada, isso a gente não tem contato, porque isso acontece na unidade feminina, e nós não sabemos como isso é feito. O que nós sabemos é quando adentra uma presa grávida na unidade, o médico faz a triagem, pede o exame de sangue, beta HCG, para confirmar se ela está grávida. Tendo a confirmação da gravidez, ela é encaminhada para a unidade mais próxima à UMI, que é a Talavera Bruce, para fazer o pré-natal e a coordenação de saúde acompanha toda a gestação.\r\n\r\nAté como a Karinni falou, as presas da minha unidade que vão para o Rio para ter os bebês retornam. Ao retornarem, eu nunca tive nenhum tipo de reclamação de maus tratos. Pelo contrário, as presas que retornam da Unidade Materno-Infantil sempre retornam com boas lembranças de terem sido bem tratadas.\r\n\r\nComplementando o que a Karinni falou a respeito do crack, do aumento populacional prisional, realmente tem um aumento muito significativo, de 2013 para 2015. Na unidade mesmo em que estou, em 2013 tinha 205 presas, agora nós temos 295. E a droga, o crack realmente foi um impulso negativo, que está trazendo muito transtorno no dia a dia prisional.\r\n\r\nComo a Karinni falou, nós encaminhamos para o médico, para tratar a abstinência, mas não é o suficiente. Deveria sim, é o que nós pretendemos, acho que o que o estado tem que fazer é investir na base, porque não adianta a gente ficar criando novas penitenciárias, quando na verdade nós deveríamos criar escolas. Na verdade, a gente ressocializar, mas elas nem foram socializadas. Chegam lá analfabetas, sem famílias. O que elas conhecem é aquilo. A maioria, o que conhece é o crime, é o tráfico.\r\n\r\nTeve uma, que brigou há pouco tempo na comissão técnica, nós perguntamos a ela: “Mas por que você faz isso?” Ela disse: “Eu só sei fazer isso. Meu pai era traficante, minha mãe era traficante. O que eu vou ser?”\r\n\r\nEntão nós temos muito que evoluir no sistema penitenciário, só que como a Karinni falou: nós temos que começar a pensar lá no começo, lá na família, lá na escola, porque se continuarmos do jeito que estamos, nós só vamos construir presídios, porque o aumento é alarmante, a reincidência é alarmante. Lá, tem 20% de reincidência, o crescimento é alarmante.\r\n\r\nFalando sobre os cursos, nós realmente procuramos ter cursos que elas se identificam. Normalmente são cursos na área da beleza, elas gostam muito. Nós tivemos um curso de design de sobrancelha, que foi um curso que elas amaram, que terá novamente esse ano.\r\n\r\nE também tivemos a parte negativa. Teve um curso de compostagem caseira, que é um curso de reciclagem. E que elas odiaram, porque mexia com minhocas, mexia com lixo. E elas: “A gente não quer esse curso mais!”\r\n\r\nEntão a gente consegue identificar aquilo que agrada, aquilo que vai ajudar. O curso de garçon, que teve ano passado, do Senac, três já conseguiram emprego. Saíram e já estão empregadas. Então os cursos direcionados para aptidões e para o gosto delas, a gente vê que faz muito efeito.\r\n\r\nEm relação também à religião, eles são grandes parceiros, o sistema prisional. Eles ajudam muito. A Universal, com o “dia da beleza”, eles têm um projeto lá para a unidade de ter o dia da beleza, eles ajudam com doações de kits, quando é necessário. Em todo momento. Não é só a questão da religiosidade, é a questão da socialização, eles ajudam em todas as áreas possíveis. Precisamos, como o Leonardo falou, de mais inspetores, de mais viaturas. Lá em Campos, nós temos uma base do GSE que é quem faz a escolta, para atender três unidades prisionais.\r\n\r\nEntão, às vezes acontece de nós conseguimos marcar um exame específico com uma presa, só que, infelizmente, o GSE não tem o efetivo. Nós temos remarcar esse exame. Então, há uma carência de novos inspetores, de novas viaturas.\r\n\r\nEm relação ao judiciário; nós temos dois defensores que atuam lá de quinze em quinze dias. Eles atendem mesmo. Atendem em média de 60 a cada quinze dias. O que acontece é a demora mesmo na resposta. Elas pensam que, ah, meu processo não está andando. O processo está andando, mas a justiça é lenta, é vagarosa. Mas eles estão lá presentes de quinze em quinze dias.\r\n\r\nO Ministério Público faz uma visita mensal na unidade. A VEP visita. O Conselho Penitenciário, direitos humanos, também, mensalmente, vai à unidade. E a gente tem muita dificuldade. Trabalhar com mulheres ainda é pior, porque as mulheres têm vários outros sentidos, é a questão de ser mãe, a questão dos hormônios, a questão da solidão. É difícil, mas a gente tenta a cada dia fazer o melhor para elas. Nós sabemos que o que nós fazemos é um pontinho, que muito tem que ser feito, muito tem que ser avançado. Mas eu vejo a Seap, não porque nós fazemos parte, mas em matéria de sistema prisional, como uma referência. Nós lutamos por elas, nós tentamos ao máximo investir no tempo que elas estão lá. Elas estudam.\r\n\r\nLá chegam senhoras, de 40, 50 anos, analfabetas, que não sabem ler, não sabem escrever, e que aprendem ali. É uma alegria, quando elas fazem uma cartinha agradecendo. Porque, infelizmente, foi na prisão que ela aprendeu a ler. Mas o que a gente tem a pensar aqui é realmente em avançar, em preparar, dar uma base para que a gente possa ressocializar, porque no momento a gente não ressocializa. A gente tenta socializar.\r\n\r\nResumo do depoimento de Carmelita Leal Ballado, diretora do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente (Criaad) de Ricardo Abulquerque, do DEGASE\r\n\r\nBom-dia a todos. Eu vou tentar começar a dar um panorama desde que a menina está na rua até a chegada ao CRIAAD e a saída com progressão de medida ou extinção da medida.\r\n\r\nVamos lá, a menina está na rua, foi apreendida por algum ato infracional. Nós atendemos meninas de 12 a 18, podendo chegar a 21, como diz o Estatuto da Criança e do Adolescente. Aí, a menina é apreendida e vai, num primeiro momento, para o Centro Socioeducativo Professor Antônio Carlos Gomes da Costa. Lá, então, o juiz vai determinar se a medida vai ser de semiliberdade ou continua lá, na internação.\r\n\r\nSendo semiliberdade, ela vai para o CRIAAD ou, às vezes, fica lá e vai depois para o CRIAAD, dependendo da gravidade do ato infracional. Na semiliberdade, como é o funcionamento? A menina chega, não tem prazo determinado, mas os relatórios técnicos seguem para o Juizado de quatro em quatro meses. Lá na semiliberdade ela estuda na rede oficial de ensino e pode nos finais de semana ir para casa. Então, elas saem na sexta e voltam na segunda-feira de manhã.\r\n\r\nElas estudam na rede, fazem todo o acompanhamento médico também na rede, com os parceiros que nós temos, cursos profissionalizantes da rede e também internos, de que eu vou falar. Enfim, é um trabalho que é muito voltado para a reintegração social da adolescente. É uma medida que é considerada muito difícil porque a menina vai para casa e tem que retornar na segunda-feira. A maioria retorna.\r\n\r\nVou falar da rede. Na rede, elas têm o acompanhamento, assim que chegam, e são encaminhadas para o exame ginecológico e fazem todo o acompanhamento lá, se necessário, dentista também, e são matriculadas na rede particular de ensino, o que foi uma vitória muito grande. Muito voltado para a violência, a gente pode falar que diminuímos em um percentual muito grande, quando descobrimos uma coisa chamada Ceja (Educação de jovens e Adultos), e que o Degase era resistente a essa modalidade porque a menina tem que estudar dentro da unidade. Mas, vimos que, fazendo um reforço escolar na unidade e a menina indo, o Ceja de que o aluno vai até o lugar, faz a prova - sendo matriculado inicialmente - leva a apostila para casa, estuda, volta, faz a prova, tem um esforço escola, um tira dúvidas com os professores, que estão lá, mas, na unidade, temos professor de reforço. Enchemos a Kombi, levamos as meninas para o Ceja, elas fazem as provas e voltam.\r\n\r\nAntes, era uma coisa muito complicada, porque elas estudavam à noite e iam para a escola e voltavam sempre atrasadas, ou na maioria das vezes e aí voltavam drogadas, alcoolizadas, rasgadas, enfim, era muito difícil. A gente ia, trabalhava. O envolvimento com o homem é muito forte. Inclusive, o motivo da maioria que chegou lá, quando a gente vai atender e ouvir as histórias, foi muito pelo homem que ela chegou àquela situação, 95% dos casos que a gente atende.\r\n\r\nVoltando a nossa rotina. Temos a coordenação de Saúde, temos os cursos profissionalizantes. Nos cursos, falando da atualidade, elas estão, pelo Jovem Aprendiz, trabalhando na Cedae e no Detran, estão ganhando um dinheiro, estão gostando muito disso e ficam planejando o futuro com o dinheiro ganho. Ficam muito felizes de poderem ajudar a família, a gente percebe isso.\r\n\r\nTem um curso, que começou ontem, de gastronomia, no Cecap, que é um centro de profissionalização, e temos internamente esse reforço escolar, como atividade para as meninas, temos o curso de corte e costura, que é profissionalizante, artesanato, que elas gostam demais - elas fazem bijuterias - esporte, que são duas vezes na semana, voltado para a ginástica, ou alguma modalidade esportiva na quadra.\r\n\r\nVocês falaram nas grávidas. Recebemos meninas grávidas. Muito antigamente, quando as meninas tinham os filhos, eles ficavam com as famílias e a menina ficava na unidade sem filho. Isso foi uma vitória que a gente teve, em permitir que o filho ficasse com a mãe até o final da medida socioeducativa.\r\n\r\nNão importa o tempo que a criança tenha. Nós já comemoramos aniversário de um aninho de uma menina que teve um filho lá dentro e comemoramos o aniversário do bebê, da criança já com um ano.\r\n\r\nO Degase ganhou dezessete máquinas - acho que raios-X, não sei precisar - que é aquele que scaner, que escaneia o corpo da pessoa sem precisar aquela violência que é abaixar, tirar a roupa, abaixar três vezes, levantar e se expor completamente daquela forma como ainda é feito. Isso, a gente tem certeza que é uma coisa muito invasiva, mas que elas trazem, inclusive, dentro do próprio corpo.\r\n\r\nEntão, muita das vezes não é nem possível de identificar, porque a droga está dentro do corpo. Mas é uma coisa que agora isso vai acabar. Que é um ganho muito grande. O Degase foi privilegiado, assim, em termos de Brasil, que vai ser o primeiro estado do Brasil a ter essas máquinas. Hoje, nós estamos ganhando isso na parte da tarde aqui na Alerj.\r\n\r\nA menina fica lá, então, por esses quatro meses. A equipe técnica, que é composta por psicólogos, pedagogos e assistentes sociais, atende, faz o relatório e encaminha para o juiz. Ao final, o juiz avalia, a Promotoria, a Defensoria, e, então, sugere-se a medida de progressão, que é para liberdade assistida.\r\n\r\nAs três medidas mais significativas do ECA são a internação - que o Leonardo vai falar -; a semiliberdade, que é um desafio muito grande, e tem a liberdade assistida com progressão, que acontece da menina ficar na casa dela e ir ao polo de liberdade assistida. Agora a Liberdade Assistida está sendo feita pelo município, antes era feita pelo Degase - em tempos atrás -, mas agora a menina ou o menino vai para o CREAS e é atendido do CREAS (Centro de Referência Especilaizado em Assitiência Social). Não existe prazo determinado, também. E, depois, então - parecido com a semiliberdade e com a internação - é mandado para o juiz o relatório e o juiz, então, extingue a medida, que é a última medida.\r\n\r\nNão temos uma estatística fiel, mas nós temos um avanço. Nós temos uma quantidade de meninas muito grande em especial, nos últimos tempos, que cumprem até o final da medida. Tem saído de lá com progressão. Que a gente diz: pela porta da frente.\r\n\r\nEu estou há quinze anos - vou fazer - na direção e nunca tivemos um número tão elevado. Nós estamos com a lotação esgotada: trinta meninas. O máximo de talvez seis meses, um ano atrás o máximo era sempre de quinze meninas variava entre dez e quinze. Hoje, nós estamos com trinta e, assim, parecendo que vai chegar mais. A quantidade aumentou muito. Isso aí são outras questões que a gente pode conversar.\r\n\r\nEu estou no Degase há 25 anos, na direção do CRIAAD, há 15. Lá, no início, quando não era nem Degase ainda, era ainda uma parceria com o estado, enfim, não existia o departamento. Nessa época, sempre foi maior o número de meninos. Nós temos 25, 26 unidades masculinas e temos duas unidades femininas: uma internação e uma semiliberdade.\r\n\r\nOs 21 anos, aproveitando que eu já falando agora, os 21 anos, assim: 12 a 18 são adolescentes; e 18 a 21, excepcionalmente, isso é o estatuto que fala, de 18 a 21, excepcionalmente, o adolescente pode ficar em cumprimento de medida ainda do adolescente pelo ECA, pelo estatuto. Excepcionalmente por quê? Porque se ele foi apreendido com 17 anos e nove meses, para completar os 18, ele ainda é menor, e ele tem que cumprir aquela medida de três anos, caso tenha sido homicídio, enfim, um ato infracional grave. E até os 21 anos ele cumpre a medida. Terminado esse prazo, ele é então extinta a medida, ainda como menor. Caso ele cometa um ou outro ato infracional, que não é mais ato infracional, passa a ser crime, aí então ele vai para maior.\r\n\r\nA quantidade é muito maior com meninos. A mulher acaba ficando meio de lado porque o uniforme, claro, é azul, 1.500 meninos para meia dúzia de meninas, não vai fazer uniforme rosa para menina, ou outra cor. Absorvente, no início, nós não tínhamos. O Degase não tinha, isso lá muito no início. Ele não tinha nas compras que eram feitas, não tinha desodorante feminino. Isso foi melhorando ao longo do tempo.\r\n\r\nHoje, nós temos o uniforme diferenciado, nós temos o absorvente, nós temos, enfim, todo material de higiene e as meninas levam, as famílias levam, então, entrar em um quarto de um alojamento de uma menina a gente vê lá, eu posso, em uma outra oportunidade, trazer até fotos, que tem lá prateleira com muitos perfumes, shampoo e tudo que é voltado para a mulher. Temos também, promovido pela Igreja Universal, o “dia da beleza”: é cabelo, unha, maquiagem, limpeza de pele e isso é muito valorizado.\r\n\r\nUma coisa que também é importante falar, isso eu estou há 15 anos, há 10 anos atrás, eu resolvi botar um espelho na unidade e nessa época foi uma coisa assim, “ah, o que é isso? vai ser uma loucura, você vai promover um desastre, uma vai cortar a outra”, “mas, vamos tentar”, e esse espelho está lá nesse prazo todo e aí nós vamos aumentando os espelhos e hoje tem espelho no pátio, tem espelho na sala de espera, tem nos corredores e tem espelho na unidade inteira. Elas, de vez em quando, se estranham, mas o espelho é preservado. Então, se alguma menina, por uma única, duas, enfim, tenha falado que ia atingir o espelho, as outras “não, o espelho não”, e aí o espelho está lá esse tempo inteiro porque é uma questão de identidade que a gente trabalha vários aspectos inclusive essa questão da vaidade feminina que elas não perdem por estarem lá, então, essa questão da higiene.\r\n\r\nTodas as crianças que nascem a gente faz a certidão e nascimento, enfim, todo o encaminhamento natural de qualquer criança e ela tem um atendimento pediátrico, e todas as necessidades do bebê atendidas.\r\n\r\nCom relação à assistência jurídica, nós temos, que faz parte da nossa rotina, todas às terças-feiras, uma pessoa que fica responsável por acessar o site do tribunal e ver as audiências, o andamento da medida de cada uma delas, é uma vez por semana isso é feito, e mesmo aquelas que a gente sabe que não vai ter resposta nenhuma, a gente mostra porque aí ela acompanha e ela sabe que ali, a nossa parte foi feita, está sendo esperado ali pelo prazo necessário do judiciário se posicionar.\r\n\r\nA visita das promotoras é bimestral e a visita da defensora, que é uma, é mensal, então, vai, aí atende todas as meninas, a defensora atende, a promotora não atende, mas conversa em grupo com as meninas, não é tão direto como com a defensora, e nós temos um acesso tanto com a Promotoria quanto com a Defensoria, é uma ligação direta, telefone celular, a gente tem o número, então, a gente tem esse contato, que é uma coisa muito boa para a gente.\r\n\r\nCom relação à escola, se existe preconceito? Muito preconceito, é uma luta, é uma situação muito difícil, agora com essa descoberta do Ceja, nós tivemos uma vitória muito grande, mas nem todas as meninas podem ir para o Ceja, porque lá são adolescentes que já passaram da idade e a escolaridade muito baixa, então, a maioria está nessa modalidade de ensino, mas outras, que a gente ainda precisa buscar escola de ensino regular, o diretor tem preconceito, os alunos têm preconceito, o que acontece de errado dentro da escola a culpa é da adolescente, foi ela que sumiu com alguma coisa ou com algum objeto, foi ela que promoveu algum tipo de intriga, de briga, enfim, então, nós estamos sempre sendo chamados à escola para resolver algum problema e a gente percebe que os dirigentes têm uma curiosidade em saber qual foi o ato infracional e a gente não fala.\r\n\r\nA secretária acaba sabendo, que é a pessoa que faz a matrícula, e aí a coisa vaza. E às vezes a própria adolescente também fala, muitas das vezes para intimidar, “ah, eu já fiz e aconteci, então você toma cuidado comigo”, quer dizer, também acontece dessa outra maneira.\r\n\r\nO tráfico ainda é o ato infracional mais presente, lá, com mais frequência das meninas que a gente recebe.\r\n\r\nResumo do depoimento de Leonardo Lúcio de Souza, diretor do Centro Socioeducativo Professora Antônio Carlos Gomes da Costa (Cense PACGC), do DEGASE\r\n\r\nBom-dia a todos. Meu nome é Leonardo de Souza. Eu sou diretor do Centro Socioeducativo Professor Antônio Carlos Gomes da Costa. Ele tem origem em 1994, com a criação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Degase, que veio a substituir a extinta Funabem. Ou melhor, a Funabem existia, a Funabem foi substituída pela Fundação Centro Brasileiro de Infância e Adolescência, a FCBI, que muitos chamavam de FIA, que foi extinta em 94, com a criação do Departamento Geral de Ações Socioeducativas, o Degase.\r\n\r\nInicialmente, a minha unidade, ela tinha como nome Educandário Santos Dumont. Eu acho que muitos ainda conhecem como esse nome. Que se perguntarem hoje o que é o Cense PACGC, causa um tanto de estranhamento, até mesmo dentro do departamento, que muita gente ainda se reporta ao antigo nome.\r\n\r\nÉ uma unidade essencialmente de internação. Mas o PACGC, ele tem uma peculiaridade, que o difere, porque dentro do universo da socioeducação masculina nós temos as unidades divididas pelas áreas de atuação. Nós temos o que nós chamamos de acolhimento, que é a porta da entrada do adolescente masculino, e nós temos a unidade específica para esse acolhimento, para a recepção desse adolescente quando ele é apreendido pela DPCA, ou quando ele é conduzido pela DPCA, a porta de entrada dele no sistema é uma unidade de acolhimento, que é o GCA na Ilha do Governador. E nós temos também, no universo masculino, as unidades de internação provisória e as unidades de internação propriamente ditas.\r\n\r\nDentro do universo feminino nós temos a minha unidade, que concentra esses três vieses. Nós acolhemos a adolescente feminina quando ela é apreendida, que ela fica ali aguardando a oitiva com o Ministério Público, para depois a audiência propriamente dita com o juiz. E nós temos também dois setores distintos, que um é da internação provisória. O que vem a ser internação provisória? Nessa internação, a adolescente, depois de ser ouvida pelo Ministério Público, fica aguardando a sua audiência de apresentação e comumente uma segunda audiência quando o juiz não tem material suficiente para o seu convencimento, marcar uma audiência de continuação. Nesse prazo, ela tem até 45 dias, previstos pelo ECA, em que ela pode ficar na internação provisória. Então, o prazo máximo é de 45 dias. Essa é a internação provisória.\r\n\r\nPassados esses 45 dias, o juiz é obrigado por lei, de ofício, a determinar a medida que a menina vai observar ou se ele vai dar uma extinção da medida, julgando que o ato infracional é de pequena monta, pequena gravidade. Mas, em ele entendendo que a adolescente precisa ter uma continuidade do processo socioeducativo, ele pode optar pela internação. Então, no caso duma unidade do universo masculino, o adolescente é designado para outra unidade. No caso feminino, ela permanece comigo. Eu acolho a adolescente, eu a mantenho, a custódia por 45 dias na provisória; e depois, ela ganhando efetivamente a medida propriamente de internação, só muda de setor. Ela continua conosco.\r\n\r\nEntão, a vantagem que isso nos traz é o convívio, o lido, o trato com a adolescente, que a gente já passa a conhecer a adolescente quando nós a acolhemos e vamos acompanhando a progressão das medidas. O lado negativo é que nos torna uma unidade, que nós temos que desenvolver essas três atividades que são distintas. São comportamentos distintos. A adolescente, quando ela é acolhida, quando ela passa 45 dias na unidade e quando ela realmente vai ficar internada. Que o prazo máximo da internação são três anos, não podendo ultrapassar esse prazo.\r\n\r\nEntão, a unidade é uma unidade sui generis, tem essa peculiaridade de funcionar três em um.\r\n\r\nNós contamos hoje com um diretor, que sou, uma diretora adjunta, que tá aqui presente, a Helen Cristina, uma equipe multidisciplinar, composta, hoje, a nossa realidade são quatro assistentes sociais, uma pedagoga, quatro psicólogas e um terapeuta ocupacional. Contamos com um staff de agentes femininos e masculinos. Na sua grande maioria, concursados, tendo ainda alguns no quadro sob contrato, para vencer agora este ano.\r\n\r\nTemos ainda na unidade um atendimento médico, um médico clínico geral lotado na unidade, uma dentista e uma equipe de técnicos de enfermagem, que cumprem o plantão a parte do dia até ás 19 horas.\r\n\r\nA nossa lotação da unidade é de 44 adolescentes, divididos 16 para internação e 28 para provisória. Hoje, a nossa realidade, nós não temos uma superlotação, nós temos um excesso hoje de um adolescente. Nós estamos com 45 adolescentes e jovens adultas na unidade. Eu digo jovem adulta porque nós temos meninas lá com 18 anos, ainda temos meninas com 18 anos. Elas podem permanecer conosco, a exceção, até 21 anos. Mas a regra é até os 18.\r\n\r\nEntão, hoje, nós estamos em uma situação até bastante confortável em relação às outras unidades do sistema. Porque nós já conhecemos dias de, quando eu assumi a direção, nós tínhamos 65 adolescentes. Todas dormindo em colchão, mas tendo que botar o colchão no chão. E isso gera todo um transtorno, que eu acho que é bem conhecido aqui de todos nós. Quando a casa começa a funcionar acima da sua capacidade, logicamente, alguma coisa vai ficar pendente. Se você tem um suporte para trabalhar, você tem uma equipe multidisciplinar, uma pedagoga para atender 44 adolescentes, quando você começa a trabalhar no universo com 65, alguma mossa vai ser causada.\r\n\r\nE em matéria de sócioeducação, também fazendo coro com as colegas aqui do sistema prisional, você trabalhar além do limite é muito preocupante, e chega até mesmo ser um pouco frustrante porque você fica tolhido de fazer um bom trabalho, de fazer realmente a coisa funcionar.\r\n\r\nEntão, dando continuidade ao panorama da nossa unidade, nós temos também o caso de adolescentes grávidas. Hoje nós temos duas adolescentes grávidas. Eu acho que uma está com três meses, e uma com quatro meses. Temos um berçário na unidade com capacidade para abrigar duas ou três adolescentes recém-parturientes. Nós temos uma nesse caso, há adolescente de 15 que teve o filhinho agora, de 20 a 30 dias; ele permanece na unidade com ela, até o período de amamentação ele permanece junto. A família visita, leva as coisas, a gente conseguiu fazer um trabalho muito legal, tínhamos o apoio de alguns parceiros, e do próprio sistema, do pessoal que se mobiliza, então a gente conseguiu até grande quantidade de fraldas descartáveis, enxoval; toda a equipe se mobiliza.\r\n\r\nNa parte do atendimento médico nós temos uma coordenação de saúde, que presta suporte, além do médico e do dentista, que estão constantemente na unidade, são lotados na unidade. Mas a nossa grande demanda é o atendimento ginecológico. E também isso é um grande problema.\r\n\r\nHoje, nós vivemos, o Degase, uma realidade da incompletude do sistema. Ou seja, nós não somos completos. Nós precisamos realmente buscar esse apoio na rede estadual ou municipal. Hoje, a questão da ginecologia, do atendimento das meninas, pré-natal, preventivo, a gente encaminha para a clínica da família, localizada na Ilha do Governador. Mas, como eu disse, a clínica da família está ali para atender toda a demanda daquela comunidade, do entorno ali da Ilha; ela é seccionada por regiões, e fica, realmente, por mais que tenha uma boa vontade por parte do gestor, em parceria junto com a clínica, as vezes a gente fica limitado ao quantitativo de adolescentes a serem atendidas. Então, no último evento que nós fizemos interno, dia das mães, que teve até a presença da deputada Tia Ju, nós conseguimos travar uma parceria com um médico da Santa Casa, que se prontificou a convocar alguns colegas que se solidarizassem com a causa, que fizessem um atendimento às meninas, ginecológico. A gente está tentando costurar isso para sexta-feira agora a gente mandar um grupo para ser atendido.\r\n\r\nO Degase, por si só, não vai conseguir fazer esse trabalho de ressocialização. A gente precisa de parceiros, porque quando a adolescente chega às nossas portas, é sinal de que houve uma série de violências cometidas com ela, houve uma série de falhas. Houve uma falha cometida pela família, pela ausência da família, uma violência pela falta até mesmo do estado, pela falta de educação, de saúde, enfim, toda uma violência social, de assistência, e ela é jogava assim num ambiente, na rua. A grande maioria tem problemas, nosso grande trabalho no Degase é restabelecer esse vínculo familiar, como a Seap também colocou, que elas passam por isso também, as mulheres encarceradas. Nós também, as adolescentes cumprindo medida, internadas, também sentimos isso em primeiro estágio, porque elas estão ali, a maioria vem de um seio familiar desfeito, onde não há um vínculo consubstanciado.\r\n\r\nEntão, a grande batalha é fazer, restabelecer, tentar pegar, restaurar esse vínculo, fazendo contato com a família, a equipe interdisciplinar, assistente social, psicóloga, pedagoga, tentando esse contato com a família, para que a família venha visitar. Há uma resistência muito grande por parte de algumas. Tem adolescentes que não recebem visita, que a família realmente se nega, a família coloca assim mil obstáculos: “Moro longe, não tenho condições.” O Degase, dentro da nossa capacidade, hoje, a gente disponibiliza, a gente tenta contato com o CRAS do local para conseguir viabilizar uma viatura, ou a gente mesmo viabiliza a nossa única Kombi que nós temos na unidade para tentar buscar essa família, para poder restabelecer esse vínculo.\r\n\r\nTem também a questão dos filhos, que tem muitos adolescentes de 15 anos que já são mães. Então, na visita a gente tenta trazê-la, a gente tenta resgatar o vínculo da seguinte forma: se a mãe ou o pai não vão, a gente tenta uma avó, um parente de terceiro, quarto grau, um tio, uma tia, alguém que se solidarize e leve a família, leve o filho, porque é muito importante esse convívio, principalmente se ela já é mãe, já tem filhos. Tem adolescente com 15 anos que já tem dois, três filhos. E tem adolescente que nunca fez um preventivo na vida, com 17 anos, 18 anos. Elas chegam também com um grande índice de doenças sexualmente transmissíveis, muito grande. Então, a nossa luta principal é manter esse atendimento médico. É muito complicado na rede, vamos buscar ajuda na rede, mas nem sempre a rede tem esse retorno para nos oferecer.\r\n\r\nHoje o Degase tem uma coordenação de cultura, esporte e lazer. A ela é atrelado o Cecap, que é o curso de capacitação, onde são oferecidos cursos profissionalizantes aos adolescentes. Assim, do mesmo modo como as adolescentes, que foi colocado pela Carmelita, da semiliberdade, internação, também realizam esses cursos. A gente leva, traz, elas realizam os cursos. Atualmente na unidade são oferecidos a elas o curso de pet shop, para cuidar de animais, garçonete, de informática, costura e customização e o curso de ikebana. Internamente a gente oferece oficinas, porque a socioeducação, a gente oferece a educação, lá na unidade tem uma escola, tem o Colégio estadual Luíza Marinho, localizado dentro do perímetro da unidade. Da unidade de internação, todas da internação têm um colégio estadual funcionando dentro do seu perímetro.\r\n\r\nEntão, as adolescentes, quando chegam, têm até cinco dias previstos no ECA para serem matriculadas. E isso foi uma coisa que a gente conseguiu estabelecer na nossa direção. As adolescentes realmente em cinco dias, hoje nós temos 100% de efetiva matrícula das adolescentes. Das 45 que estão na casa, eu não digo as que chegaram ontem, ainda não estão matriculadas, mas até sexta-feira a nossa equipe pedagógica, de uma pedagoga, consegue fazer essa matrícula. Nós dependemos também de contatar a família, pegar histórico, documentação escolar.\r\n\r\nInternamente, nós oferecemos cursos e oficinas. A grande maioria é de oficinas lúdicas que é uma maneira de manter as adolescentes em constante atividade, porque os adolescentes têm muita energia, são muito hiperativas. E nós percebemos que o encarceramento por encarceramento não funciona, não resolve. Então, elas têm realmente que participar de atividades em grupos ou individual, atendimento técnico, prática de esportes, assistência religiosa. Então, nós primamos e insistimos muito nisso.\r\n\r\nAté hoje, temos uma grade bem completa. Nós separamos durante a semana a prática de cursos e oficinas. O fim de semana é voltado, especificamente, para assistência religiosa, católica, protestante e cultos ecumênicos. Durante a semana nós temos a oficina de biscuit, de dança, de teatro. Temos um jornal interno onde incentivamos as adolescentes a escreverem, fazerem uma catarse. Terem por hábito ler e escrever, expressar suas opiniões. Temos, também, uma oficina que deu muito certo, que descobrimos com um agente nosso interno. Ele, aqui fora, trabalha com yoga. É mestre de yoga.\r\n\r\nEntão, conseguimos implantar uma oficina de yoga dentro da unidade com as adolescentes. No início, houve resistência natural de algumas olharem e dizerem não quero fazer isso, para que é isso, ficar me esticando aí no chão, plantando bananeira. Mas, enfim, não foi nada disso. Nós fazemos um trabalho mais de relaxamento e tem dado certo. As meninas tendem a extravasar, a se acalmar, harmonizar um pouco o ambiente.\r\n\r\nAs atividades esportivas que nós contemplamos, temos parceiros no Instituto Homem Novo, temos outros parceiros que agora não me recordo. Há prática de futebol, vôlei e basquete.\r\n\r\nTivemos uma experiência muito interessante na parte de educação com uma adolescente. Hoje ela está na semiliberdade. Ela tem 18 anos. Ficou conosco um período de 2 anos e 2 meses. Ela cumpriu o 2º grau conosco, fez todos os cursos nesse período de 2 anos. Ela fez todas as oficinas previstas que tínhamos. Então, começamos a pensar em algo além. E ela foi aprovada no concurso pré-vestibular gratuito na UFRJ, foi aprovada no vestibular da Unirio para pedagogia e para direito.\r\n\r\nFoi muito gratificante para nós tentar resgatá-la. Lógico que nem todas nós vamos conseguir ter 100% de retorno. Como as colegas aqui do sistema prisional disseram, a grande dificuldade é a reinserção da mulher encarcerada no mercado de trabalho. Para nós, trabalhando com adolescentes, o grande problema, nossa grande luta é dar continuidade ao processo de educação. Que meninas saiam, continuem o 2º grau. Muitas têm 15 ou 16 e não sabem ler nem escrever. Muitas estão sendo alfabetizadas lá dentro ainda. É uma grata surpresa.\r\n\r\nE para fechar essa primeira fala. Falando um pouquinho de estatística, temos hoje um total de reincidência de 25% na casa. Hoje temos, dentre as nossas hóspedes, 25% que já passaram por nós. Observamos, como a Carmelita bem falou, um aumento. Que as adolescentes femininas tendem a cometer em quantidade e qualidade atos menores do que os masculinos. Hoje do nosso público na casa, 30% dos casos são de tráfico de drogas, envolvimento com drogas. E a grande e esmagadora maioria é levada pelo, como a Carmelita falou muito bem, namorado, pelo parceiro. Muitas ali entram de bucha, porque o namoradinho é pego com uma droga e ela acha bonito, e ela acha que aquilo faz parte de prova de amor ela se entregar junto. Entendeu? Então, a grande maioria que está lá conosco é por tráfico de drogas. Temos ainda muitos poucos casos de furto, alguns de dano ao patrimônio e ameaça. Mas a maioria é tráfico de drogas e deixando a reincidência que hoje nos preocupa, que a gente percebe que está aumentando o número de adolescentes infratores.\r\n\r\nO atendimento pediátrico, realmente, já vem para nós a reboque, quando a gente tem uma adolescente parturiente na unidade. Hoje temos um bebê com vinte dias, então, faz-se necessário a gente ter esse acompanhamento pediátrico, aí é mais, digamos assim, um ônus que a gente tem que suportar e buscar esse apoio na rede. A gente tem, além de procurar manter o atendimento ginecológico, que já é uma luta diária, a gente, agora, tem o atendimento pediátrico que também a criança está lá, conosco.\r\n\r\nEu, antes de ir para o PACGC, era diretor-adjunto do Educandário Santo Expedito, o tão famigerado ESE, que todos nós ensejamos que ele seja fechado. Só que para fechar o ESE, a gente precisa que sejam criadas umas quatro unidades; porque o ESE fechando, vai superlotar outras quatro unidades. A realidade do ESE hoje, está batendo quase trezentos adolescentes, então, fica muito difícil a gente fazer um trabalho. Eu digo isso porque eu passei três meses como diretor-adjunto do ESE e conheci o problema dos amigos, dos colegas, dos pares, falarem, mas quando você está ali, vivendo, dentro do furacão, é complicado.\r\n\r\nEntão, quanto o nosso dia a dia não são flores. Acho que falo isso aqui pelas colegas também do Seap a realidade delas ainda acho que é mais tenebrosa, porque a quantidade é maior o público é diferente, a violência presente é maior, mas a Carmelita também pode fazer coro comigo. O Degase o sistema de socioeducação, não são flores não. Realmente, é complicado. A minha unidade PACGC, estamos vivendo um momento de caminhar para frente, de buscar soluções, de buscar parcerias. Muito disso devo ao empenho da direção, o empenho da equipe, o empenho dos meus agentes que estão ali no pátio, que estão ali no final da corrente que têm o contato direto com essa adolescente. Lidar com adolescente é complicado. O adolescente por si só não divide informação cheio de dúvidas, cheio de perquirições constantemente em formação. Ele é uma esponja: absorve tudo o que meio oferece para ele. Quando ele vem de um meio onde lhe é negado condições básicas, que lhe é negado educação, saúde, que lhe é negado o convívio familiar, que lhe é negado o carinho - primordial a essência da formação do caráter de uma pessoa - fica complicado você, lá na frente, querer cobrar um posicionamento de um adolescente. Fica muito complicado. E mais ainda é difícil querer que a gente, do Degase, faça um serviço que por si só precisa de ajuda de todos: da escola, da família, do estado, da sociedade como um todo.\r\n\r\nEntão, lidar com adolescente é muito complicado. E com adolescente feminina, é muito complicado. Qualquer coisa que se diga, qualquer comportamento, qualquer ação mais enérgica isso já - como a gente costuma dizer - levanta uma casa. Adolescente, nossa senhora! Tenho como hábito pela manhã chegar à unidade e dar bom-dia para todos e saber como é que foi a noite, se elas passaram bem, se tem algum problema. Mas sempre com aquela questão: é jeito. Principalmente com adolescente feminina até mesmo com mulheres adultas femininas tem que ter um olhar diferenciado, tem que ter um lidar diferenciado. Você não pode lidar do mesmo modo com o público masculino.\r\n\r\nEntão, o que ocorreu nesse incidente de agressão à ex-diretora do Cense PACGC, em janeiro, foi lamentável, realmente. Houve, realmente, uma agressão com a diretora - a minha antecessora - uma adolescente, que tinha problemas de uso de droga. Ela fazia acompanhamento pela saúde mental. Eu também fiquei surpreso. Já tinha trabalhado no PACGC, por isso é que me foi feito convite para retornar como diretor. Eu, antes, havia trabalhado como coordenador de plantão contato direto com as meninas. Estava no ESE e fui convidado, às pressas, para assumir o PACGC.\r\n\r\nRealmente, foi um lamentável fato, aconteceu isso. Não posso dizer detalhes o que ocorreu, porque eu não estava presente, não estava no momento não vivenciei essa situação. Digo que quando assumi a partir desse incidente, realmente, a casa estava superlotada já estava beirando as setenta unidades.\r\n\r\nEntão, como falei, você trabalhar uma projeção para quarenta e quatro você atender setenta todo dia tinha uma reivindicação. Todo dia tinha um por que. Todo dia tinha um senão.\r\n\r\nVocê atender aí vai mais além: vou falar agora de necessidade. O que culminou esse estado a superlotação por si só já é perigosa, porque - como disse - já interfere o bom andamento do trabalho. É impossível fazer um trabalho afícuo. Estou voltando muito nessa tecla, porque realmente vejo essa situação. Hoje, não é a minha realidade, mas cheguei bem próximo disso. Vivenciei isso. A superlotação mina qualquer tipo de atividade. Hoje, a necessidade PACGC falando da minha unidade temos a necessidade como todas as outras temos necessidade de viaturas. Hoje, para atender quarenta e cinco adolescentes levar para o hospital, levar para a ginecologia, levar o bebê no pediatra, levar a adolescente para fazer curso, levar a adolescente para audiências tenho uma Kombi. Uma Kombi para fazer isso. Uniformes, hoje, como a Carmelita bem disse, o Degase quando foi fundado, em 94, pegando a herança da Funabem, da FIA a preocupação era com adolescente. Parece que adolescentes eram só masculinos não existiam adolescentes femininas no universo.\r\n\r\nEntão, toda reunião quando é prevista alguma coisa com a coordenação de finanças, administração eu costumo brincar que fico quieto só ouvindo. Aí quando eles fecham todas as atas: tem que comprar isso, e isso, e isso, e isso eu levanto a minha caneta: vocês se esqueceram de mim eu preciso de absorventes, eu preciso de calcinhas, eu preciso de sutiãs. Eu preciso. Eu tenho quarenta meninas atrás mim que precisam disso. É a questão na hora de organização as meninas ficam um pouco esquecidas. A gente tem que sempre está ali: oh, eu existo. Estou aqui.\r\n\r\nEntão, hoje, realmente a situação está melhor, mas quando assumimos pegamos uma fase bem negra a gente teve que pedir para os familiares trazerem absorventes para as meninas. Muitas vezes não só eu como a adjunta, como a equipe técnica, como os agentes se cotizavam para tirar do próprio bolso para trazer sabonete, trazer absorvente. Falo: a situação, hoje, nesse aspecto está bem tranquila. Temos material de higiene. Temos sabonete, que é pago regularmente. Sabonete, pasta de dente, escova de dente o que vem além da vaidade feminina, a necessidade de toucador, como creme de cabelo, xampu, condicionador tudo isso a família traz e as adolescentes que não têm esse vínculo familiar, que não têm essa família, que não recebe visita nós ainda promovemos isso. A gente se cotiza. A gente pede uma verba extra para poder comprar esse material para poder atender a essas necessidades das meninas, que não é visto pelos meninos.\r\n\r\nHoje, o Ministério Público, a Defensoria, o comissariado quando chega à unidade feminina a primeira coisa que eles sentem a diferença é o cheiro. Você entrar numa unidade masculina é complicado. A unidade feminina, não, você sente as meninas têm lá, realmente, a prateleira com os produtos de beleza, com os produtos de higiene. A gente está conseguindo manter.\r\n\r\nUniformes também. Há uma troca de uniforme. As meninas trocam pela sua peculiaridade: menstruação, suores, enfim, a passagem pela adolescência, então, a gente troca o uniforme delas diariamente.\r\n\r\nComo disse, as nossas necessidades: viaturas, pessoal, porque observamos esse inchaço nas unidades as internas socioeducandas estão aumentando. Quando entrei no Degase jamais imaginei que bateria um número de mais de sessenta unidades, percebi isso em janeiro. Observamos muito que quando chega próximo de feriados e festas... Estamos nos preparando já para Olimpíada, comprando colchonetes extras para deixar na unidade.\r\n\r\nA gente precisa, realmente, de mais agentes para poder conter, para poder fazer um serviço eficaz e técnico também. Precisamos que sejam idealizados outros concursos públicos para chamar pessoal qualificado, agentes socioeducativos, Psicólogos, Pedagogos, Assistentes Sociais a parte de saúde, Médicos e Enfermeiros para poder a gente continuar a “tocar” essa missão.\r\n\r\nPrecisamos também emergência a ampliação de unidades. O que ocorre? Quando é feito uma pesquisa popular, ou, então, um terreno - como já aconteceu - o Degase tem um terreno disponível para construir uma unidade , ocorre que a população se manifesta contra, haja vista o último caso em Teresópolis. Teresópolis, a população se manifestou a Câmara de Vereadores; em São Gonçalo também a Câmara de Vereadores, enfim, é um problema... É aquela clássica situação: olha, tem que cuidar. Tem que tirar das ruas. Tem que dar socioeducação. “Ah, vamos criar aqui próximo... não, aqui, não. Vai botar para lá. Cria-se para lá.”\r\n\r\nEntão, a gente precisa, realmente, dessa conscientização da população, o apoio também dessa Casa, para vencer essa barreira junto aos prefeitos, aos vereadores locais, porque a gente precisa de casas, precisa de unidades para dar atenção, para dividir esse trabalho, porque não adianta você ter uma casa lotada que você não vai conseguir fazer um bom serviço.\r\n\r\nPara finalizar, para terminar, a última questão foi como - ah, são duas - “dia da beleza”, que a Carmelita falou. Realmente, foi uma grande sacada. A assistência religiosa é uma grande parceira nossa nesse sentido. Eles promovem esse “dia da beleza”, lá na unidade também. Eles levam. No Dia das Mães teve também cabeleireiras, manicures. As meninas fizeram cabelo, fizeram unha. A igreja também sempre leva esmalte, acetona.\r\n\r\nEntão, a gente disponibiliza fim de semana. Eu, particularmente, autorizo as famílias a trazerem prancha. Eu autorizo as meninas a levarem e fazer no fim de semana, para manter, como a Carmelita bem colocou, a questão da identidade feminina. A gente não pode fechar os olhos para isso. Tem toda essa questão também de conservar o mínimo da vaidade, da identidade das meninas.\r\n\r\nQuanto à assistência jurídica, nós temos, para fazer esse acompanhamento, essa informação contínua para as meninas, nós temos a secretaria técnica, composta por agentes administrativos, e a própria equipe técnica, que é a equipe multidisciplinar: as psicólogas, assistentes sociais, terapeuta educacional e a pedagoga. Elas informam as meninas do seu andamento processual. Semanalmente, as meninas são atendidas por um membro da equipe ou dois, dependendo da sua demanda, e ela é informada desse andamento processual. Até eu mesmo, e a diretora adjunta, que a gente costuma sempre estar rodando a unidade, a menina pergunta e a gente informa, mantém-na informada do andamento.\r\n\r\nQuanto ao acesso à justiça, nós temos uma parceria muito boa com a Defensoria Pública. A Defensoria Pública está na unidade, semanalmente, todas as quartas-feiras. Ela atende todas as meninas, à medida do possível, dependendo do quantitativo, da demanda, mas ela atende metade numa semana, metade na outra. Está sempre em contato com as adolescentes. E tem também, a gente disponibiliza, facilita, por uma questão de justiça, aquelas cuja família contratou um advogado particular. Se ele estiver devidamente autorizado e inserido nos autos, ele tem acesso também à adolescente e à família, junto, para poder mantê-la informada.\r\n\r\nO Ministério Público também nos visita regularmente, e o Comissariado, que também costuma fazer sempre visitas técnicas. E também nós temos uma parceria muito legal com o Comissariado. A gente troca muita informação. A gente realmente está caminhando. A gente conseguiu fazer uma tríade bem legal: a gestão, a Defensoria Pública e o comissariado. A gente realmente está caminhando ombro a ombro, no melhor para nossas adolescentes.\r\n\r\n7.1.9. - 9ª Audiência Pública - 17 de junho de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Erir Ribeiro Costa Filho, Secretário de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nBom-dia a todos e a todas. Vou fazer três meses na secretaria e o que percebo, com um pouco da sensibilidade que tenho, é que todos ficam muito preocupados com o preso, aqueles que já estão presos. Desses que estão presos, eu estou levando para os inspetores que nós temos que humanizar o nosso sistema. Só que tem um problema muito maior: que depois que eles são postos em liberdade, todo mundo esquece. Eu acho que como eles já conseguiram, todos que se preocupavam com eles que estavam presos, não precisam mais dar aquela atenção. E nesse ponto eu fico até deprimido porque muitos daqueles que saem da cadeia não têm dinheiro nem da passagem.\r\n\r\nNós, sociedade, não nos importamos mais. E eu acho que como todos querem mudar, humanizar, nós temos que nos preocupar com ele dentro, preso; e quando ele tiver saído, que muitos recebem dinheiro até dos inspetores, porque não têm dinheiro. Mas, agora, como ele está em liberdade, nós não precisamos mais nos preocupar. A preocupação maior, hoje, não só do nosso estado, mas do Brasil, é na saída, para que ele não retorne para a cadeia.\r\n\r\nE eu sempre falo para todos, dentro dessa nova equipe que está lá, que nós temos que dar todos os direitos, e também cobrar todos os deveres, que também nós não estamos acostumados com isso. Nós queremos direitos, mas deveres ninguém se preocupa. Esses deveres a gente nunca pode esquecer, para que possamos mudar não só o sistema penitenciário, mas até o nosso país.\r\n\r\nA progressão da pena nós trabalhamos em conjunto com a Vara de Execuções Penais, a VEP. Estamos aumentando o trabalho para os internos. Já estive no Senac e hoje vou estar reunido com a responsável que trata do ensino do órgão, para darmos aulas de culinária para os nossos presos. A empresa que fornece alimentação vai ter que contratar os presos e as presas para a confecção dos alimentos, onde elas vão ter a progressão da pena; e também ter um salário para ajudar a ela e seus próprios familiares. E nós estamos fazendo de tudo para ajudar.\r\n\r\nQuando eu fiz a visita ao presídio de regime semi-aberto feminino, eu conversei com o dr. Eduardo, da VEP, e mostrei para ele que a presa que ainda não conseguiu emprego fora, acaba sendo punida com o semiaberto. Porque realmente o presídio não tem capacidade. Com a saída do Batalhão Especial Prisional (BEP) daquela unidade, que é mais ampla, tem mais espaço até para se colocar oficinas para elas, elas vão passar para lá. E, antes, já estamos preparando uma ala, que é mais fácil essas que ainda não conseguiram empregos, irem para o Talavera Bruce, por causa do espaço e as oficinas. Enquanto o BEP não for retirado de Benfica, ele vai para o Ferreira Neto. Aí, ele aceitou essa proposta, e nós já estamos preparando para diminuir esse sofrimento. Realmente é uma prisão que não tem espaço. Esses são os problemas que acontecem.\r\n\r\nPodem ter certeza - eu falo também com a Defensoria Pública, o Ministério Público, o próprio juiz - de que nós vamos fazer de tudo para humanizar. Temos pouco tempo, mas eu acho que lá para setembro ou outubro todos vão perceber a mudança no sistema. Nós estamos trabalhando muito para isso e os próprios presos vão perceber.\r\n\r\nAté no dia em que eu recebi um cheque para aquisição dos scanners, eu falei sobre as cantinas. Até as cantinas serão fiscalizadas para não ter abuso nos preços. Fizemos um levantamento, estava ocorrendo no sistema. Os próprios presos e os familiares vão perceber essa mudança. É inadmissível o preso ali, refém, e nós cobrarmos preços abusivos para eles.\r\n\r\nEntão, nós estamos trabalhando também nesse problema e na própria alimentação. Nós vamos melhorar. Estamos com algumas dificuldades, todos nós sabemos através da mídia. Os parlamentares sabem como está o nosso estado, mas nós estamos pagando os fornecedores, graças a Deus, e vamos botar a conta em dia e ajudar muito o próprio sistema e os próprios presos.\r\n\r\nVou visitar também a Fecomércio porque não podemos esquecer a saída. Essa saída é muito triste. Sem trabalho para os presos, eles retornam e essa dificuldade quem lhes dá somos nós mesmos. Então, isso aí eu vou tentar ajudar muito para eles saírem com emprego lá do sistema.\r\n\r\nGostaria fazer um convite à nossa deputada Martha Rocha e à deputada Enfermeira Rejane. Nós, esta semana, tivemos uma reunião com representantes da Unicef e da Fundação Xuxa e tocamos no assunto do abandono das mulheres no nosso sistema e ela vai nos ajudar, e também trazer os familiares. Vamos fazer um evento e começar a trabalhar também os familiares, que, realmente, a parte mais triste do sistema penitenciário, são as mulheres - e muito de nós sabemos - cujos maridos cometeram crime por amor. E depois elas são abandonadas é muito triste. Mas vamos fazer esse trabalho, vamos trazer esses familiares. Muitas têm bebês e as mães, ou parentes os levam, mas se tiver alguma briga ou desavença, acabam nem os levando para a presa ver. O que é o ponto mais frágil no sistema.\r\n\r\nPara superlotação dos presos, a audiência de custódia que vai nos ajudar muito. Na sexta-feira eu fui a essa audiência. Nós estávamos com 18.722 presos acau telados aguardando julgamento. Isso tudo prejudica até a superlotação no nosso presídio. Muitos daqueles, provavelmente, poderiam ser absolvidos, só que ficam, às vezes, um, dois, três anos para ir a julgamento. Essa audiência de custódia vai nos ajudar.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Jaime Melo, Presidente da Fundação Santa Cabrini\r\n\r\nExma. Sra. Deputada Martha Rocha, presidente da CPI, que apura a violência contra mulher, meu querido secretário, coronel Erir Ribeiro, Dra. Simone, do Núcleo da Defensoria Pública Geral do Estado e todos os presentes.\r\n\r\nFalar um pouco da Fundação, para mim, é muito fácil. Falar das coisas que dependemos de outras estruturas, ferramentas, a gente leva evidentemente algum tempo para poder explicar, de maneira detalhada, porque acontece, porque não acontece.\r\n\r\nA Fundação Santa Cabrini é vinculada à Secretaria de Administração Penintenciária. Já foi vinculada à Secretaria de Justiça, depois à de Direitos Humanos e agora à de Administração Penitenciária. O papel da fundação é o gerenciamento do trabalho prisional, mas, para isso, dependemos de uma série de ações externas. Temos que nos ater aqui à questão da mulher. A comissão trata desse gênero, portanto, a gente deve falar. Tenho um apreço muito grande, até porque vim de uma família muito pobre e estou na fundação há dez anos. Não teria por que e nem como não detalhar as ações que até hoje foram empreendidas pela instituição.\r\n\r\nComo eu já disse, a fundação é vinculada à Secretaria de Administração Penitenciária. E falar do contexto do público, falar do sistema é falar no contexto majoritário, que é gênero masculino. Hoje, temos 43, 44 mil presos no sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro e 2.100, em média, de mulheres presas, isso considerando do sistema provisório.\r\n\r\nUm detalhe importante, falando nesse número bem maior de homens, percentualmente, no que se refere a trabalho, temos um percentual também muito maior, com relação às mulheres. Apesar da pouca divulgação, da pouca visibilidade, dos fatores externos - porque são muitos atores - não podemos falar da fundação como uma instituição dentro da estrutura do governo, do estado, só ela como responsável por isso, assim como, também poderíamos falar da secretaria em muitas situações, que é de responsabilidade, mas, em face dessas situações externas, acaba não conseguindo atingir, com a qualidade que se deseja, os seus objetivos.\r\n\r\nHoje, o número de 2.100 presas é entre presas condenadas em regime provisório. Portanto, temos 10% dessas presas condenadas, que trabalham. E considerando o que nós temos de homens, é razoavelmente até, esse percentual, essa diferença de percentual acaba não nos confortando, mas nos tranquilizando. São 230 presas, condenadas, trabalhando. Hoje, nós temos, em torno, entre faxinas e convênios e contratos com a fundação, entre entes públicos e privados, em torno de 2.800 presos homens trabalhando. Isso, no universo dos homens, representa 20% dos presos do sexo masculino.\r\n\r\nComo falarmos das mulheres sem considerarmos o sistema como um todo? Falar de reinclusão social, como disse o secretário, é, na verdade, trabalhar todo um processo dessa mulher, que não está, simplesmente, na sua condição de presa; está na sua condição de cidadã. E aí, considerando que ela tem uma família, ela pode ser a cabeça dessa família; ela pode ser a responsável pelo sustento dessa família, portanto, temos que trabalhar suas essências.\r\n\r\nA Fundação continua com a sua sede no Largo do Machado e em breve todos os deputados serão convidados para a inauguração da nossa sede. Então, essa sede, que era de 150 metros quadrados, ela terá 1800 metros quadrados, e 80% dela foi feita, reformada e ampliada com mão de obra de apenados. Só isso já nos daria a dimensão das ações que nós enfrentamos.\r\n\r\nE ainda, voltando à questão da mulher. Hoje, nós temos somos pioneiros. Temos um centro de qualificação profissional, que fica no Rio Comprido, em parceria com a Faetec, e em breve outros, que já inauguramos, e infelzimente não conseguimos colocar em prática, no Esmeraldino Bandeira, para homens. E agora estamos voltados para concluir outra unidade, no Talavera Bruce, para mulheres. Então, ações importantes. Porque eu sempre pensei que trabalhar com a exclusão, até porque eu fui presidente da Fundação Leão XIII; eu fiz um bilhão de atendimentos, eu tirei cinco mil pessoas das ruas e vivo isso intensamente. Faço isso com prazer.\r\n\r\nEntão, realocá-las, recolocá-las, reinseri-las na vida, na família, no mercado de trabalho é o nosso papel, é o nosso desejo. Mas, muitas das vezes, nós não conseguimos, em razão dessas situações externas e também, evidentemente, da estrutura.\r\n\r\nE um detalhe importante, quando falo dessa reinclusão, é que você tem aquela máxima de que “em casa de ferreiro, espeto de pau”. Isso tem que acabar. Nós temos que mostrar, na prática, o que estamos fazendo. Acho que hoje, a fundação tem muito mais chance de crescer, com a gestão do coronel Erir - nós já estivemos juntos em algumas reuniões -, sei que ele está empenhadíssimo em corrigir erros, em pôr as coisas em ordem, em fazer com que cada unidade, seja do gênero feminino, seja do gênero masculino, possa ter condições de dar a essas pessoas a possibilidade dessa volta digna para a sociedade.\r\n\r\nEntão, ações voltadas, seja para o gênero masculino ou feminino, e o feminino, logicamente, é evidente que é uma coisa que mexe com todos nós. Nós viemos delas, né? O coração pulsa mais forte, a vontade fica mais evidente, a ação fica mais clara, quando você tem a oportunidade de interagir com ela.\r\n\r\nEntão, para falar disso, eu acho que a gente tem que pensar não só em colocá-las em atividade, ou dar oportunidade para que elas estejam em atividade, seja ela laborativa, de qualificação, cultural ou educacional.\r\n\r\nIsso é um processo. Esse é o nosso papel e nossa vontade. Por isso que nós temos inclusive no nosso quadro de servidores, de colaboradores, no extra quadro evidentemente mulheres presas ou indultadas; ou semiaberto; ou regime aberto ou, enfim, são pessoas que trabalham conosco, que laboram conosco, que estão na estrutura operacional, administrativa.\r\n\r\nEm 2005 eram 10 mil, 11 mil mulheres presas no Brasil. Hoje são 35 mil presas no Brasil. Então essa curva tem que ser mudada. E a gente muda com uma série de ações, com uma série de atitudes. E uma dessas atitudes é exatamente torná-las exemplos de que elas não precisam estar reféns de determinadas situações.\r\n\r\nA fundação trabalha na captação de parcerias. Então, hoje, por exemplo, as presas e os presos que trabalham, são através de convênios e contratos. E isso se dá com convite, reuniões, mesas redondas, de alguma maneira propagando isso, trazendo, falando com os que já estão para que nos procurem. Há uma série de ações, inclusive nesse momento novo com o secretário, que já estamos articulando.\r\n\r\nSegundo ponto. Essa articulação com a secretaria, essa interface. Ela tem que existir. Nós somos uma vinculada da secretaria. Se não existiu, foi um grande erro. E nós estamos retomando isso, está havendo isso. Pelo menos da nossa parte está havendo; nós já tivemos algumas reuniões; já fizemos um calendário de reuniões com o secretário, já propus um calendário, uma vez, no mínimo, por mês para discutirmos as ações.\r\n\r\nEntão, essa articulação tem como foco sobretudo a qualificação. Quando a senhora fala que um determinado segmento precisa de uma profissional, seria melhor que essa pessoa que pudéssemos disponibilizar tivesse minimamente qualificada. Já há hoje no sistema um convênio com a Firjan; já há um convênio sendo costurado agora, como o secretário colocou, com a Fecomércio, através do Senac, para a gente qualificá-los. Já há espaços, inclusive montados, preparados, oficinas e laboratórios, para que possamos imediatamente, uma vez isso acertado, começarmos a agir.\r\n\r\nA maioria dessas presas labora através desses convênios. Portanto, a responsabilidade naquelas atividades que são de produção, é da empresa que nos contrata. Nós gerenciamos essa mão de obra; seja no regime fechado ou no semiaberto, ou aberto. Então, esses produtos que as presas fabricam são de responsabilidade da empresa.\r\n\r\nNo que concerne àquilo que nós gerenciamos diretamente, como oficinas de artesanato, por hora, a gente não está escoando para um ponto de venda, mas escoaremos em breve. Nós temos uma loja na Praça Tiradentes e eu tive a preocupação de fazer uma automação dessas lojas, principalmente dessa, porque a outra já estava fechada para obra, que é da sede. E nós não conseguimos. A empresa contratada deu um problema. Existe ainda a questão fiscal, a questão fazendária, enfim, a gente preferiu manter aqui, pelo menos até para dar uma repaginada. Estamos conseguindo agora discutir isso em diretoria, para reabrirmos a loja da Praça Tiradentes. E a loja principal, a loja que foi referência da instituição, que fica na sede, no Largo do Machado 48, abrirá também, quando da inauguração da sede.\r\n\r\nEntão, esses produtos produzidos, seja dentro do contexto de cooperativas das unidades, seja diretamente pela Fundação, serão expostos e comercializados na medida do possível nessas lojas.\r\n\r\nTodos os produtos que no passado foram comercializados, muitos eram consignação, as presas colocavam esses produtos lá, vendiam e nós repassávamos o dinheiro para elas. Hoje a gente está mudando essa dinâmica, a gente vai contratá-las. Nós vamos por na folha da Fundação, e tudo o que elas produzirem será comercializado, e, evidentemente, entrarão todos esses recursos nos cofres públicos, entrarão na conta do estado, enfim, naquilo que a gente sabe.\r\n\r\nHoje nós temos convênios com a Imprensa Oficial, para mulheres e homens; com a Cedae, para mulheres e homens; Iterj; Pesagro; Cecierj. Iniciativa privada, hoje, infelizmente, as poucas que nós conseguimos levar, e temos conseguido levar, é por dentro intramuros, para dentro do fechado. Elas, então, montam oficinas dentro da unidade.\r\n\r\nHoje, um exemplo, a Michelin só conseguiu um ISO lá do meio ambiente, que é o 14000, por conta de uma empresa que já estava no sistema à época e que se propôs a fazer a reciclagem de madeira de pallets.\r\n\r\nEntão, hoje na Esmeraldino Bandeira que, inclusive, é uma referência, porque é onde nós temos fábrica de tijolos, onde nós temos essa empresa de reciclagem de pallets, onde nós temos uma empresa que é um exemplo para o sistema, que é de fabricação de contêineres, que veio de São Paulo e se instalou lá, inclusive, hoje atende a própria Firjan nas ações do Sesi, nas comunidades de UPPs. Há uma série de ações.\r\n\r\nTem duas situações. Numa situação, ela pode estar produzindo isso dentro de um contexto de trabalho, de produção da própria instituição. Ela tem uma oficina. Nós temos um programa, Criando Liberdade, que a princípio era para fazer 25 unidades, ateliês. Esses produtos, obviamente, automaticamente iriam para a comercialização pela fundação. Agora a gente está buscando com essa nova situação da instituição, criar uma curadoria para situações especiais, como a obra de arte.\r\n\r\nEntão, a gente vai chamar, até por conta de uma necessidade nossa, de fazer um memorial, mostrar o que a Fundação é, o que a fundação está conseguindo ser e o que será. Então, é aí na questão de obras especiais que nós temos que ter o apoio de curadoria, apoio de especialistas, até para avaliar. Hoje, nesse caso específico, ela comercializa dentro da unidade com a própria direção.\r\n\r\nEsse é um caso. O que é com relação à Fundação, a gente tem, não tem agora, mas nós tivemos e teremos esses espaços que serão espaços para escoamento. Perfeito? E nesse momento, nesse novo momento, quando nós conseguirmos reabri-los, a gente vai ter toda uma situação de legalidade, de catalogação.\r\n\r\nAgora, a pergunta objetivamente, as presas recebem, vão sempre receber. A Fundação foi responsável pela feitura da lei dos faxinas. Era um trabalho escravo que existia. Desde 2007, os faxinas recebem; e são sete milhões de reais por ano que o estado paga aos faxinas, que são presos. Isso foi ação, atitude, iniciativa, na época, do deputado Carlos Minc, um parceirão, que fez a lei e nós buscamos regulamentá-la. Então, tudo que é feito no sistema, através da fundação, tem que ser de forma transparente e legal.\r\n\r\nA Fundação é contratada. Há uma relação diferente aí, nos buscam para absorção da mão de obra dos apenados. Tudo que fazemos está em acordo com a Lei de Execuções Penais. Cada apenado que trabalhe, independente do gênero, tem garantido 3/4 do salário-mínimo. Todos os que trabalham recebem o salário, de acordo com a Lei de Execuções Penais. Criamos na fundação cinco categorias que vão de auxiliar de aprendiz a monitor. Ao chegar a monitor recebe um salário e meio. O que recebemos como contrapartida dessas relações, sejam privadas ou públicas, é uma taxa de admi nistração, que hoje é de 15 reais, mas ainda é muito pouco. Além do salário, só para não deixar de registrar, o preso tem seus benefícios diretos, inclusive, pela própria lei, que é a remissão de pena, que já está consagrado, com diploma legal e não há o que se discutir. O salário é sagrado também.\r\n\r\nEntão, o que podemos fazer, além do que a lei determina, temos feito. E essa taxa de administração nos contratos, sejam eles públicos, ou privados, é o que na verdade dá sustentabilidade à instituição, porque o governo só nos dá custeio, folha e pessoal. Tudo o que fazemos, como citei aqui, o Centro de Qualificação, no Rio Comprido, os dois, que estarão sendo inaugurados, no Talavera Bruce e no Esmeraldino Bandeira, a sede, uma série de coisas que fazemos, as adequações dos espaços físicos, tudo isso é proveniente da Fonte 10, da fonte dos 15% que cobramos.\r\n\r\nA Cedae, hoje, tem um convênio conosco para 500 apenados. Nunca conseguiu chegar a 300, pela burocracia, pelo engessamento da Justiça, enfim. A Defensoria está fazendo um convênio conosco agora, com a utilização de mão de obra apenada, na área administrativa, na área operacional e que vai, também, estar no rol desses parceiros que, de alguma maneira, nos ajudam com essa taxa de administração.\r\n\r\nExiste um programa nacional chamado Pintando a Liberdade, que acabou, se esvaiu no tempo em face exatamente do pouco comprometimento, em alguns estados. Em alguns estados se deu superbem e em outros não porque foram gestões complicadas. No nosso caso, no Rio de Janeiro, a gestão era secretaria e fundação. Porque tudo o que vai para Brasília, em nível de projeto, temos que mandar para a secretaria. Hoje estamos com essa relação, como disse a Patrícia aqui, extraordinária, e tem que ser assim, porque se não for assim não avançaremos. Somos um braço da secretaria, que é a nossa liderança. A gente até faz mais do que conseguimos ter de recursos. Até ajudamos. Quando falo desses investimentos, dessas ações que empreendemos.\r\n\r\nSó para ilustrar, o Talavera Bruce, que falamos na oitiva da Comissão de Mulheres, tudo o que foi feito lá, os deputados quando lá visitarem, vão perceber que tudo é feito com muito carinho e qualidade e transparência, apesar de termos, em algumas situações, coisas feitas sem investimento, como por exemplo, essa oficina que inauguraremos no Talavera Bruce, ou que já está inaugurada, mas, infelizmente, não operacionalizada, no Esmeraldino Bandeira, está sendo feita com recursos nossos.\r\n\r\nPor exemplo, os parlatórios que são construídos no sistema são construídos com tijolos, que provém de quê? De uma fábrica, administrada pela fundação, cuja folha é paga pela fundação. Mas somos da secretaria, não teria razão de nós não fazermos isso. A sede da fundação, essa que eu citei, no início da minha fala aqui, está sendo construída, todas as empenas, toda a parte de alvenaria, com os tijolos fabricados pelos presos.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Ivone Senra, Coordenadora de Saúde da SEAP\r\n\r\nMeu nome é Ivone. Sou enfermeira. Estou há dois anos na Coordenação de Saúde, desde 1994 no sistema. O grande objetivo da Coordenação de Saúde é garantir o acesso à saúde do preso. E essa é uma batalha diária que temos, garantir o acesso à saúde do preso.\r\n\r\nCom o passar do tempo, a Saúde foi se degradando, não só na SEAP, mas também acho que no Rio de Janeiro e no Brasil. Quando assumimos, o foco foi a mulher gestante, porque a gestante não podia esperar. Acho que a primeira saúde da mulher foi a mulher gestante. O que fizemos? Nós centralizamos todas as gestantes do Talavera Bruce. Em quatro unidades, elas ficavam espalhadas. Nós procuramos centralizar essas gestantes no Talavera Bruce para facilitar o atendimento.\r\n\r\nComo nós não temos pessoal, não temos ginecologista - temos atualmente um ginecologista na UPA e um fazendo atendimento preventivo -, nós buscamos ajuda no estado e na prefeitura. O que conseguimos fazer quanto à assistência à gestante? Conseguimos montar todo um protocolo, em 2013. Fechamos todo um fluxo de atendimento a essa gestante, garantimos o Rede Cegonha, atendimento médico, prontuário, cartão, medicação, tudo. Fechamos os quesitos.\r\n\r\nDesde 2013 correu tudo certinho. Em 2014, também. Claro que no início há aqueles desencontros, questão de SOE, questão de transporte. Foi resolvido. Correu tudo direitinho em 2014 e foi suspenso agora, no final do ano.\r\n\r\nRetomamos as negociações com o município, e já está restabelecido o pré-natal. Combinamos com o município que o atendimento será na UPA. O município dará todo o suporte e acho que daqui a um mês já vai estar tudo normalizado quanto ao pré-natal.\r\n\r\nQuanto às gestantes, nós centralizamos no Talavera Bruce, e o nosso objetivo é até fazer um centro materno-infantil para melhorar essa assistência, e nós acompanharmos toda a gestação.\r\n\r\nSaúde da mulher, estamos buscando também. Começou em novembro do ano passado a coleta do preventivo, capacitamos equipe de enfermagem para fazer o preventivo. Está finalizando agora, no mês 6, a última unidade, que é o Joaquim Ferreira.\r\n\r\nTivemos uma parceria com o Inca. Nós colhemos o preventivo e encaminhamos todas as lâminas para o Inca. Daí, ela já sai com o encaminhamento e tratamento.\r\n\r\nBuscamos a questão de regulação porque não temos as especialidades dentro do sistema. Buscamos todos os meios de regulação do estado, fomos à coordenação do Sisreg, que é do estado, e fomos à coordenação de regulação do município. Fechamos todo um fluxo de atendimento. A Seap está inserida na central de regulação. Nós temos senha de coordenador, senha de regulador e senha de solicitante no Sisreg.\r\n\r\nQuando a mulher precisa de um atendimento especializado, ela é regulada. Nós inserimos no Sisreg e ela espera um atendimento assim como qualquer mulher fora do sistema. O período de espera é igual a qualquer um aqui fora.\r\n\r\nE investimos na reestruturação também dos programas, tem a imunização, temos hipertensão e diabetes, DST. É isso.\r\n\r\nNós temos 50 unidades prisionais, mais ou menos. Cada unidade prisional tem um ambulatório de atenção básica que deveria ser composto por médico e enfermeiro. Não tem médico em todas. São poucas unidades que possuem médico. A grande parte tem enfermeiro. Todas têm técnico de enfermagem, e nas unidades femininas, a mesma coisa. Todas têm equipe de enfermagem, médicos nós não temos nas unidades femininas. Só na Talavera Bruce, por causa das gestantes. Quando nós precisamos, o médico ginecologista que trabalha na UPA faz atendimento em todas as unidades. Quando a presa precisa de um atendimento de urgência, ela é encaminhada para a UPA dentro do complexo de Gericinó, e é atendida. Na UPA de Gericinó nós temos três médicos plantonistas 24 horas, e lá ela é atendida. Se necessário, se for um caso de urgência e a Seap não tenha suporte para atender, ela é imediatamente levada para rede pública.\r\n\r\nSe houver necessidade de internação, o clínico vai avaliar. Tem clínicos 24 horas na UPA, são três clínicos. Ele vai avaliar. Se a situação dela se for o caso de medicar e ficar internada na UPA ela fica internada na UPA. Se for um caso mais grave que a Seap não tenha suporte, ela é encaminhada para a rede pública.\r\n\r\nNós não temos médicos. O que nós pedimos à UPA porque é gerenciada pela OS Viva Rio. Nós solicitamos um ginecologista para atendimento. Até a questão do preventivo. Só que, nós vimos com o desenvolvimento das atividades, que não dava conta um só ginecologista. Então, ficou um ginecologista para o preventivo e um ginecologista para atendimento dessas quatro unidades. Quando necessário, ele vai à unidade e atende.\r\n\r\nNós não tínhamos preventivo. Foi iniciado em novembro do ano passado. O que nós estávamos fazendo para ser feito uma vez por ano, nós vamos fazer uma varredura em todas as unidades. Começou agora, nós não tínhamos nada. O que era feito, era a rede pública. E desde novembro estamos fazendo em todas as unidades.\r\n\r\nMamografia, é um projeto que nós temos para fazer regularmente, anualmente. Só que ainda não conseguimos. O que estamos fazendo hoje? O médico atende, indica a mamografia, nós inserimos via Sisreg. Eu até estava vendo hoje, assim, espera de dois meses. Você marca, em dois meses ela é atendida. Ela entra na fila comum de todo mundo.\r\n\r\nNo protocolo de pré-natal, as maternidades que nos atendem são o Hospital Alberto Schweitzer e o Mariska Ribeiro. São as duas unidades. Se ela precisar, é o transporte pelo SOE. Às vezes até a Ana, que é a diretora, manda o carro, manda profissional, como acompanha as crianças também. Até tem uma enfermeira que é acionada, às vezes a enfermeira chega até antes no Albert, ela até ia para o Albert e via. Nós tivemos o cuidado de ir ao Albert, em 2013, conversar com a equipe sobre a questão do parto. Conversamos com toda a equipe técnica, com a equipe da direção, sobre a questão de algemas, visita, para garantir todos os cuidados à presa, para não ter nenhum impacto com a equipe nem com a nossa presa.\r\n\r\nFoi discutido no Albert a questão do uso de algemas, da visita, que ela teria direito, como ela tem direito na unidade ela teria direito à visita no Albert também, a questão da escolta dentro da unidade. Nessa ocasião foi até o nosso coordenador de segurança que foi pedido que fosse até uma mulher para acompanhar, que ficasse ali acompanhando. O nosso número de mulheres de escolta é menor. Eles procuram colocar mulher, mas nem sempre tem.\r\n\r\nNós estamos reestruturando todos os programas. Recebemos ano passado do Ministério da Saúde, teste rápido para sífilis, HIV, hepatite e tuberculose. Nós testamos e no ano passado começamos pelas mulheres. Nós testamos todas as unidades femininas, para sífilis, hepatite e HIV. E tem o programa de DST, até a diretora está aqui, e tem o acompanhamento, tem uma equipe que controla todas as unidades, não só feminina, mas masculina.\r\n\r\nA situação da medicação na SEAP, e isso aí estou falando geral porque não é só a presa, a questão, por exemplo, do pré-natal, a medicação toda do pré-natal é garantida pelo município. Isso nós já fechamos e vai retornar, o município vai fornecer tudo porque é específico, vitaminas, ele que vai fornecer.\r\n\r\nMedicação, atualmente, o Estado do Rio de Janeiro está desabastecido. Nós recebemos medicação do estado, nós temos uma grade do estado, então ele repassa essa grade para a gente e o repasse, por exemplo, nesses últimos meses, foi muito pouco. Ele está recebendo pouco e nós recebemos muito pouco.\r\n\r\nNós temos um repasse do município, que é uma grade municipal, só que o município cortou essa grade de atenção básica para a SEAP. Estamos conversando também com o município. Já estive lá na secretaria municipal para tentar resolver esse problema, porque alegam que o munícipe tem que ir na unidade básica receber essa medicação.\r\n\r\nEntão, é um problema para a SEAP porque não tem como nosso preso ir receber. Essa grade do município está cortada, nós temos cinco processos de compra de medicação para o ano, já em finalização, as empresas já estão apresentando a documentação hoje, e temos uma verba do Ministério da Saúde que, de acordo com a nova política, a gente tem direito a receber um incentivo financeiro por preso. Esse incentivo era, se não me engano, 17 reais.\r\n\r\nTemos um valor de 595 mil que foi enviado para a Fundação Saúde, o Fundo Estadual de Saúde, e ainda não foi repassado para a SEAP. Tem toda uma preocupação da Secretaria de Estado de Saúde, que tem que ter uma adesão municipal porque ainda não teve a política então esse dinheiro ainda está retido.\r\n\r\nEntão, a falta de medicação é pontual. Tem medicação que a gente não recebe um determinado período, falta, depois é restabelecida.\r\n\r\nNós tivemos grande preocupação até quanto ao parto, quando nós fomos ao Albert. Essa questão de parto normal e cesárea, quem avaliava era um médico, que acompanhava o pré-natal e até os dados que eu tenho aqui são: parto normal, 14 e cesárea, oito, no ano passado. E nenhum parto prematuro. Nenhum.\r\n\r\nEm Campos, temos uma unidade feminina, que tem um ginecologista. É feito o preventivo, pelo ginecologista. Tudo pela Prefeitura. São duzentas e noventa e quatro mulheres, até o último dia 9 deste mês. Abrange os regimes: fechado, compulsório, o semiaberto e aberto também.\r\n\r\nE a medicação é fornecida pelo nosso almoxarifado central para todas as unidades. Tem um cronograma de entrega; vai à unidade, faz o pedido e a SEAP distribui. Todo ano é feita uma solicitação de compra. Hoje, nós estamos com cinco processos, porque nós temos que fazer por lotes, cada tipo de medicação.\r\n\r\nFora isso, nós temos a medicação de atenção básica, que é fornecida pelo município, só que está cortado, desde fevereiro deste ano. Temos a grade de medicação que é fornecida pelo estado, que não é só medicação, mas alguns insumos também, que é pouco. Então, para completar tudo isso, nós fazemos esse pedido de compra anualmente.\r\n\r\nÉ muito difícil trabalhar o sistema prisional. Eu acho que tanto para a mulher quanto para o homem; para a mulher eu acho que é muito mais. A grande maioria do meu pessoal são mulheres. E é difícil. Tem violências, agressões, isso aí a gente sabe... Nesses dois anos que eu estou na coordenação, não chegou nenhum caso para mim. Nenhum relatado.\r\n\r\nA gente procura fazer cursos, seminário, chamar o pessoal, principalmente da enfermagem, que tá na linha de frente. Eu procurei o Conselho Regional de Enfermagem. Até conversei, antes de vir pra cá, com a minha diretora de enfermagem, saber se o Coren já deu resposta, porque ela mandou um convite pro Coren se reunir com a gente.\r\n\r\nEm 1995 a SEAP estava com 1.200 funcionários. Hoje nós temos 500 funcionários só na SEAP. Então, esses 500, agora nós temos um plano de cargos e salários que está na Seplag, que é uma esperança dos nossos funcionários. Vai vir daqui a pouquinho pra cá, para ser votado. E eu acho que é muito importante. Porque é um serviço difícil pra se trabalhar.\r\n\r\nOutra coisa que eu, também é importante falar, que deve ter sido falado pelas meninas aqui das unidades, que nós temos comitê de mulheres pra desenvolver a política nacional no Rio de Janeiro. Então eu faço parte, a Débora, as diretoras de todas as unidades. Nós preparamos uma minuta, cada uma fez a minuta da sua área. Enviamos para o Depen, foi avaliado, retornou agora.\r\n\r\nAgora a gente tá numa fase de reunir e até procurar saber todo perfil da interna. Nós vamos fazer um questionário. Agora as diretoras estão reunidas lá na secretaria, até pra desenvolver um questionário pra passar junto às internas para saber como estão as internas, o que elas precisam, o que a gente precisa fazer pra elas, para desenvolver. Futuramente vamos convidar até vocês pra participar, num segundo momento.\r\n\r\nE falar da política também, que eu esqueci, não falei, mas desde o ano passado nós temos a política nacional, que é a PNAISP - Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional. Em 2014 nós desenvolvemos relatórios e atualmente nosso secretário está visitando todos os municípios buscando adesão municipal, para ajudar a SEAP nessa política.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Patrícia Freitas dos Santos, Coordenadora de Inserção Social da SEAP\r\n\r\nBom-dia a todos. Meu nome é Patrícia Freitas, sou inspetora de administração penitenciária há 18 anos, 16 deles trabalhei dentro de uma unidade prisional e no final de 2013 fui convidada para fazer parte da equipe da inserção social, seis meses depois fui convidada para coordenar a inserção social.\r\n\r\nA inserção social não tem nenhuma verba direcionada para os trabalhos educacionais, que a função é parte educacional, curso profissionalizante, assim como esporte, cultura e lazer. Assim como a Santa Cabrini, nós dependemos de parcerias que são feitas com o setor privado, com as instituições, com o Sistema S, Senai, Senac.\r\n\r\nNa parte educacional nós temos um termo de cooperação técnico com a Secretaria de Educação do Estado do Rio, onde a Diesp - Diretoria Especial das Unidades Prisionais - trata das unidades escolares dentro do sistema penal do Estado do Rio. Nesse termo de cooperação técnica, compete à SEAP criar a estrutura, criar a escola. A Secretaria de Educação fica responsável pelos recursos humanos, professores, mobiliário e toda a grade. A grade As escolas dentro do sistema penal é a mesa das escolas do sistema do Rio de Janeiro. Eles oferecem um ensino fundamental, que é obrigatório, de acordo com a Lei de Execução Penal do nosso país, e ensino médio também.\r\n\r\nAno passado nós formamos 5.161 presos. Nós terminamos o mês de dezembro com esse total de presos formados. Este ano nós já temos três mil e alguma coisa. Na parte de cursos profissionalizantes, nós buscamos também parcerias. Essas parcerias são feitas através de termos de cooperação técnica e também através de convênios.\r\n\r\nNós temos, além dessa parceria, muitos programas do governo federal, como o Pronatec, que são cursos profissionalizantes, de qualificação profissional, de acordo com os espaços. As unidades não estão preparadas ainda, é muito recente, 2011, os presos só tinham direito a remissão por trabalho, e a partir de 2011 com a publicação da Lei 12.433, que alterou alguns artigos da lei de execução penal, o preso também tem agora a remissão através de estudo e a demanda aumentou, assim como a cobrança tanto do Ministério Público, Defensoria e Direitos Humanos. Só que a estrutura das unidades ainda não tem como acolher toda essa demanda, então, é ainda muito recente e nós estamos ainda nos adaptando para atender melhor a essa demanda.\r\n\r\nTodos os anos nós solicitamos criação de escola, a solicitação é feita à Secretaria de Educação para criação de novas escolas. Nós temos seis unidades femininas, em três já contamos com escola. No Joaquim Ferreira, a escola foi inaugurada ano passado, é a Escola Maria Montessori. Já no Oscar Stevenson, eu não tenho o espaço físico para criar, construir uma escola, nós estamos atendendo com o curso de Brasil Alfabetizado, que é o plano do governo federal para alfabetizar, pelo menos, dar oportunidade de alfabetizar as internas que lá se encontram.\r\n\r\nEntão, toda unidade que a gente não tem como criar uma escola por causa do espaço físico, a gente procura, de alguma forma, introduzir o programa Brasil Alfabetizado. Na UMI - Unidade Materno-Infantil -, elas ficam lá em um período de seis meses, no máximo um ano. Às vezes algumas entram com recurso judicial e conseguem estender um pouco esse período além da amamentação.\r\n\r\nEntão, nós temos uma parceria com a empresa Masan, que é a empresa de alimentos e a gente oferece oficinas. Eu fui com a equipe do Senac visitar a unidade, mas não foi possível fazer cursos, por causa do período de curso e porque elas teriam que deixar os filhos com alguma outra presa. O que está funcionando melhor são oficinas de bijuterias. Oferecemos curso de shantala, tudo direcionado para o efetivo daquela unidade, avaliação nutricional e educação alimentar, construção de memória audiovisual, dinâmica de grupo, relatos de leituras livres, oficina de colagem e pintura, oficina de bijuteria, artesanatos manuais, palestras, palestras de amamentação e alguns eventos como dia das mães, dia da mulher, que nós tivemos recentemente naquela unidade.\r\n\r\nEstá para ser inaugurado um espaço cultural, junto com a Masan. Nós fizemos um espaço cultural que nós estamos propiciando um espaço de leitura, já levamos estantes com livros para fazer esse espaço cultural e esse trabalho da Masan vai ser realizado nesse espaço cultural também porque tem o espaço para os filhos, elas, no mesmo espaço onde elas vão realizar as oficinas, elas vão visualizar os filhos, fizemos um espaço para as crianças também, então, a gente procura, naquelas unidades que não tem como introduzir algum trabalho com maior prazo de conclusão, algumas oficinas.\r\n\r\nNós temos parceria do Senac, a gente tem muita preocupação porque os cursos que a gente consegue introduzir nas unidades são cursos em que o nível de escolaridade tem que ser fundamental ou no máximo médio porque, senão, a gente não encontra presas suficientes para compor as turmas. São cursos como cabeleireiro, manicure; e até a preocupação também de quando elas saírem em liberdade elas não precisem necessariamente procurar conseguir algum emprego porque em casa de alguma forma ela pode fazer a unha da vizinha ou cortar o cabelo da vizinha.\r\n\r\nNo Senac, por exemplo, no término do curso de cabeleireiro elas saem com um kit de cabeleireiro, elas ganham tesoura, o secador, ganham um kit, tem essa preocupação também, porque aí ela já pode, ter uma forma de renda quando sair em liberdade. A gente tem preocupação também de que os certificados dos cursos sejam igual aos que os alunos das unidades aqui fora do Senac recebem. A gente faz questão de que não seja citado nesse certificado que esse curso foi realizado dentro de uma unidade prisional porque a gente sabe que amanhã ou depois, com certeza, há algum tipo de preconceito, então, a gente faz questão que não cite.\r\n\r\nDe todos esses parceiros agora nós estamos fazendo essa exigência, que nenhum, de nenhuma forma seja colocado que foi feito dentro de uma unidade prisional. Nós temos também parceria com o Cefet, curso de segurança do trabalho, com duração de dois anos, a distância, mas como não pode ter o uso da internet pelos internos o Cefet adaptou em vídeo aulas e o projeto piloto foi numa unidade masculina no Sá Rego, unidade fechada e eles gostaram e esse ano nós vamos expandir pras outras unidades e uma unidade feminina que vai ser contemplada vai ser a Talavera Bruce. Temos parceria com o Senai também, que atende mais, o Senai está atendendo mais a unidade masculina, que é curso de pedreiro, marcenaria, e fechamos também parceria recentemente com o Sesc, que também trabalha mais voltado para oficinas de curto prazo de conclusão.\r\n\r\nUm detalhe importante é essa afinidade que a secretaria está tendo agora com a Fundação Santa Cabrini porque os cursos profissionalizantes que nós temos nós podemos direcionar para a Santa Cabrini, buscar parceiros, empresários, para ofertar a mão de obra de trabalho para elas. É importantíssimo esse vínculo e essa interlocução com a Santa Cabrini a partir de agora.\r\n\r\nUma dificuldade que nós tivemos esse ano foi que nós não podemos ter mais sala de extensão. Aquelas unidades que não possuem escolas, eu podia pedir que a Diesp, a Secretaria de Educação colocasse uma sala de extensão na unidade. Por exemplo, no Oscar Stevenson que não tem espaço para criação de uma unidade eu poderia pedir à Diesp que montasse uma sala de extensão vinculada a uma unidade que tem uma escola. Mas a partir de janeiro do ano passado a Secretaria de Educação criou uma resolução, a 5.005, que proibiu que fossem criadas ou se mantivessem salas de extensão em municípios da escola estaria vinculada. Por exemplo, na Colônia Agrícola de Magé nós não temos nenhuma unidade que tem uma escola. Então, a sala de extensão, lá, teve que ser fechada. Isso dificultou.\r\n\r\nNós temos também bibliotecas. Toda a escola quando é criada tem que ter biblioteca e um laboratório de Informática. A partir deste ano, estamos só aguardando autorização do gabinete para nós começarmos o projeto da remissão por leitura.\r\n\r\nA remissão por leitura, na verdade, começou com os presídios federais em Catanduvas, por um juiz federal, por iniciativa dele mesmo. Porque em presídio federal o preso ou pode trabalhar na própria cela ou fora da cela, mas sem contato com os outros presos. É diferente.\r\n\r\nEntão, é muito difícil você arrumar uma empresa que trabalhe com essa dificuldade. E esse juiz criou a remissão por leitura, que foi acompanhada por outros estados. Cada um fez a sua regra, em cima de diretrizes do Depem - Departamento Penitenciário Nacional. Nós fizemos uma pesquisa dos livros mais lidos em todas as penitenciárias do nosso país. Chegamos vinte e três livros. Vamos ter uma comissão. Nós temos parceria com a UNIRIO que desenvolve curso de teatro e ajuda a gente nas bibliotecas do sistema, trabalham com os universitários. Nós os estamos convidando a UNIRIO para fazerem parte da Comissão.\r\n\r\nNessa remissão por leitura, tem a comissão que depois ele vai ter de vinte e um a trinta dias para ler a obra literária. Depois de lido, essa comissão vai avaliar ele vai fazer uma resenha, vai fazer um resumo do que ele leu. Essa comissão vai avaliar se tem coerência com o que ele leu. E assim, ela vai encaminhar para o juiz da vara de execuções penais com vistas ao Ministério Público para ele remir. Cada obra literária ele pode remir até quatro dias. É para incentivar a leitura. A gente sabe que através da educação que nós vamos mudar.\r\n\r\nNas minhas palavras para os diretores, chefes de segurança eu falo sempre: nós não temos pena de morte, nós não temos prisão perpétua no nosso país. A função do agente penitenciário não é só custodiar, não é só como trabalhei no miolo que todo mundo conhece, bater cadeado. A função do agente penitenciário, como disse o nosso secretário, é humanizar o sistema também. Fazer com que esse cidadão volte diferente do que ele entrou. É isso aí que a gente está buscando cada vez mais.\r\n\r\nA gente desenvolve o projeto de pintura em tela em duas unidades femininas, no Joaquim Ferreira e no Oscar Stevenson. É realizado por um professor que é um ex-interno, o Manuelzinho de Xerém. Ano passado, nós realizamos exposição a convite do desembargador Siro Darlan na Emerj e também no Museu Nacional de Belas Artes, na Rua do Lavradio, a convite. Como nós não temos verba destinada no início do ano, eu peço um adiantamento. Nós compramos o material. Elas fabricam as telas. Para manutenção desse projeto, quando há exposição elas têm o direito ou de entregar a tela para a família, ou na exposição nós tivemos a anuência do ex-secretário para que fossem vendidas. Então, metade do dinheiro vai - se ela permitir a venda - para ela é entregue na custódia da unidade e metade é revertida em material para dar continuidade nesse trabalho.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Simone Estrellita da Cunha, subcoordenadora do Núcleo do Sistema Penitenciário da Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nBom-dia a todos. É um prazer dividir esse espaço para poder esclarecer um pouco mais o atendimento jurídico realizado em todas as unidades prisionais no Estado do Rio de Janeiro. Aproveito para fazer um agradecimento pelo convite recebido para que a gente possa utilizar, de fato, este espaço da audiência pública e revelar como é e como se dá o atendimento dos defensores públicos nas unidades prisionais.\r\n\r\nSou Simone Estrellita. Sou defensora pública já há dezenove anos. Já passei por vários locais. Na verdade, eu sou uma defensora oriunda da vara criminal da violência doméstica. Agora, atuando na coordenação do Núcleo de Cadeias Públicas e apoio ao preso provisório, que é uma extensão da subcoordenação no Nuspen, Núcleo do Sistema Penitenciário aqui do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDeputada Martha Rocha, é com enorme alegria que noticio que a coordenação do sistema penitenciário, hoje, é exercida por três mulheres, Helena Espanhol, Vivian Batista e eu, Simone Estrellita.\r\n\r\nUltrapassando essa apresentação, eu gostaria explicar como se dá o atendimento à Defensoria. Nós somos trinta e seis defensores públicos em todo o sistema penitenciário. Hoje, nós vivenciamos uma situação de superlotação carcerária. Nós temos, hoje, quarenta e três mil presos para trinta e seis defensores públicos do sistema. Se fizéssemos uma divisão equânime daríamos, mais ou menos, 1.200 presos por defensor público. Não podemos dizer que a Defensoria Pública não faça o atendimento jurídico desses presos, ao contrário, a Defensoria Pública vem atendendo os presos nas suas unidades prisionais não só quando advém uma sentença condenatória, uma condenação definitiva, bem como atendendo os presos nas cadeias públicas onde se encontram internados os presos provisórios.\r\n\r\nEssas cadeias públicas fazem parte da minha coordenação, que é o Núcleo de Cadeias Públicas e apoio ao preso provisório. Este preso provisório, ou esta presa provisória, na verdade, tem atendimento dos defensores públicos. O defensor público que atua no processo, que é o defensor que atua na vara criminal, e o defensor público que o acolhe nas suas demandas lá dentro do sistema penitenciário. Diante desse quadro de superlotação carcerária, a Defensoria Pública teve que adotar algumas medidas, deputada.\r\n\r\nEu gostaria de aproveitar este espaço para revelar, brevemente, diante do tempo que me foi proposto. Primeiro, estruturalmente, nós estamos buscando o aluguel de um novo espaço para conjugar o atendimento de todos os defensores públicos do sistema penitenciário num único prédio de maneira a facilitar o atendimento do assistido seja quando ele está cumprindo em regime aberto ou semiaberto; seja em relação aos familiares dos presos para que possamos atender melhor; seja no momento dos defensores públicos. Tem um concurso em andamento, em 2015, que a gente espera que sejam nomeados novos colegas para nos ajudar nessa árdua tarefa também dentro do sistema penitenciário.\r\n\r\nDiante desse quadro de superlotação, este ano nós desenvolvemos um projeto piloto após notícias feitas em audiência pública realizada dentro da Defensoria Pública que noticiava a superlotação e a dificuldade do atendimento no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho. Nós iniciamos um programa chamado Procar, que é Programa de Controle Carcerário, lá no Plácido de Carvalho. Fizemos o atendimento de todo o efetivo carcerário. Todos os presos do Plácido de Sá Carvalho foram atendidos em uma semana por todos, obviamente, com todos os defensores públicos do sistema que se voluntariaram a desempenhar essa função. Como resultado, 200 presos daquela unidade já foram libertados porque tinham livramento condicional vencido e o indulto. Infelizmente, ainda temos 500 pedidos tramitando na VEP.\r\n\r\nEu queria ressaltar que esse trabalho só foi possível pela cooperação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, que se colocou à disposição da Defensoria Pública para absolutamente todos os serviços, inclusive aqueles mais custosos, que seria a realização de exames, da infraestrutura básica para que a gente pudesse desenvolver essas atividades. A gente tem certeza que nessa gestão do coronel Erir, enquanto secretário de estado de administração penitenciária, a gente vai continuar com essa colaboração, essa cooperação, porque nós acreditamos fielmente que o problema carcerário não é de uma só pessoa ou de uma só instituição. Na verdade, todos os atores que se preocupam com o ser humano, especialmente com o encarcerado, têm responsabilidade. A gente busca essa solidariedade para buscar uma solução em conjunto.\r\n\r\nEstou desde fevereiro no sistema, ainda muito nova, ainda aprendendo essa nova realidade. O defensor público é o sujeito que tem que procurar se silenciar diante de determinadas situações, e esse silenciar serve para dar voz àquele assistido. Especialmente aqui, nesta audiência pública, eu gostaria de pedir a atenção das senhoras e dos senhores que estão presentes para que a voz da encarcerada, seja a provisória ou definitiva, se faça ouvir.\r\n\r\nO relatório que trago não é um relatório da Defensoria Pública, mas das presas que se encontram especificamente no Joaquim Ferreira. E por que o Joaquim Ferreira foi escolhido? Porque ela é uma das cadeias públicas as quais coordeno minha atividade-fim. Quais são as principais dificuldades da presa no Joaquim Ferreira? A gente tem uma dificuldade que, primeiro, mais de 80% delas são mães, e é claro que ninguém espera que elas sejam presas, ninguém espera a prisão, mas a prisão advém. Não há notícia dos filhos e com quem ficam, e essa é a verdadeira preocupação da presa provisória. Temos uma dificuldade muito grande, porque, ao contrário do preso, a presa quase nunca recebe visita. Na sua grande maioria as visitas são por parte da mãe ou da avó; raríssimas vezes você tem a visita dos filhos, e há uma dificuldade muito grande na realização dessa visita. A espera não é nem no Natal, mas no dia 12 de outubro, onde é feita uma festa no Dia das Crianças, onde os filhos de cada uma das respectivas presas podem realizar a visita.\r\n\r\nA gente tem uma grande dificuldade também em relação às presas estrangeiras, porque se as brasileiras não recebem visita, as estrangeiras não têm nenhum amparo. A grande maioria das presas estrangeiras que se encontram hoje no Joaquim Ferreira responde a processos referentes a tráfico ilícito de drogas, e, portanto, foram presas no aeroporto, e daí a dificuldade que a gente tem. E aí peço licença para informar a todos que a Defensoria Pública tenta cooperação com os respectivos consulados de maneira a possibilitar uma proximidade maior no atendimento à demanda dessas presas estrangeiras.\r\n\r\nA gente tem, obviamente, muitas das presas brasileiras que praticaram crime de tráfico ilícito de drogas, e a maioria, peço licença para usar uma expressão adotada lá na cadeia, rodou no scanner, ou seja, tentou levar a droga para dentro do presídio e aí foi detida. Levou droga para quem? Para o seu companheiro, para o seu marido ou para aquela pessoa que praticamente exigiu a entrega. Na maioria dos casos as mulheres são presas porque se sentem ameaçadas de morte ou de morte de seus familiares; ou mesmo dos seus filhos. E, por essa razão, acabam praticando.\r\n\r\nDe fato, lá no Joaquim Ferreira, a gente tem realização de cursos profissionalizantes. Eu gostei muito de ouvir aqui o nome do professor Manuelzinho, que desempenha uma função brilhante lá no Joaquim Ferreira. A gente tem cursos fornecidos pelo Senac, que são cursos de manicure, cabeleireira, garçonete, depiladora, entre outros. Há uma estrutura de fato. Tem um minissalão de beleza, onde é possível desempenhar essas funções. A gente tem um curso de pintura, como já foi dito aqui. Nós também temos várias presas que são acusadas de delitos patrimoniais e, na sua maioria, acabam se envolvendo em razão da atuação do seu companheiro. É impressionante a influência do comportamento do homem na determinação da conduta praticada por aquela mulher.\r\n\r\nTambém vim aqui para informar algumas questões. O Joaquim Ferreira, hoje, está com uma capacidade acima do permitido: 85% acima da sua capacidade. Então, a situação do Joaquim Ferreira não é uma situação boa, não é uma situação confortável. É uma situação que a gente deve procurar uma solução, como a gente diz, em conjunto porque não é só a Seap que tem a responsabilidade nisso. Os diversos atores têm responsabilidade nisso também.\r\n\r\nQuando se descobre que uma presa está grávida, ela é transferida para o Talavera Bruce, porque teriam mais condições, inclusive essa presa provisória, que acaba sendo encaminhada para o hospital e que a gente ratifica as informações que foram dadas aqui. Entretanto, a gente queria trazer uma notícia. Essa informação vem do nosso atendimento. Parece que o município suspendeu as atividades de pré-natal, que eram desenvolvidas pela rede cegonha. Aí, a realização do pré-natal ficou, digamos assim, um tanto quanto aviltada, se tornou um tanto quanto vulnerável, porque, apesar de ser feito o atendimento via UPA, as internas nos colocam que não há serviço especializado.\r\n\r\nEntão, a gente tem certa dificuldade, uma grande preocupação em relação a essas internas gestantes. Havia também, deputada, uma informação de que a maioria das presas, quando eram levadas para terem seus nenéns, seus filhos, tinham cesárea, e essa informação não foi confirmada. Nós buscamos saber, junto das defensoras públicas que atendem lá no Talavera Bruce, no Joaquim Ferreira e na UMI. E essas informações, de fato, não foram confirmadas. A gente não tem esse número de 100% de cesáreas realizadas para as parturientes.\r\n\r\nMas temos uma preocupação muito grande em relação às presas psiquiatricamente desequilibradas. Essa é uma preocupação que vem tomando muito volume e muito tempo dos defensores públicos, em especial daqueles que atendem nos hospitais. Há notícias de que, no Hospital Roberto Medeiros, por exemplo, não há separação entre homens e mulheres que sofrem de distúrbios psiquiátricos. No Joaquim Ferreira, a gente tem dificuldades, por exemplo, em relação às mulheres que fazem uso de remédios controlados. Mas como a Ivone já colocou, há uma dificuldade de fornecimento desses medicamentos e, com isso, há certa desarmonia na convivência entre as próprias presas, não por culpa daquela presa, mas sim por culta da ausência do fornecimento daquele medicamento.\r\n\r\nNós temos também - e aí eu gostaria só de, não querendo tomar muito tempo - uma grande preocupação com 27 mulheres específicas que vêm sendo acompanhadas pela defensora pública Patrícia Magno, que estão cumprindo medidas de segurança, algumas cujo tempo de pena já terminou; outras que ainda não foram desinternadas por dificuldades seja na realização da perícia, seja em relação ao mito da indeterminação do tempo de cumprimento das medidas de segurança. Tudo isso faz com que o nosso alvo de preocupação com as internas, em especial das cadeias públicas femininas e da penitenciária feminina, se avolume.\r\n\r\nEu termino dizendo uma frase, na verdade parte de uma música, quem me conhece sabe que a música faz parte da minha vida, e eu gostaria de lembrar uma música de um compositor, José Vicente, que diz: “Sonho que se sonha só é pura ilusão; sonho que se sonha junto é libertação.”\r\n\r\nEntão, que esta audiência pública sirva para isso, para a gente sonhar junto e ver uma realidade penitenciária um pouco melhor daqui a algum tempo.\r\n\r\n7.1.10. - 10ª Audiência Pública - 19 de junho de 2015 Audiência Regional em Maricá\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Luciana Piredda, gestora de políticas para as mulheres do município de Maricá\r\n\r\nEu quero saudar a todas e todos, em nome da nossa querida Deputada Martha Rocha, também companheira de longuíssima data, a nossa liderança, nossa companheira Zeidan, nossa Deputada.\r\n\r\nEu vou me ater em apresentar alguns dados sobre a violência doméstica aqui em Maricá. Gostaria também que a gente pudesse apresentar como funciona nossa rede local de enfrentamento à violência contra a mulher. Eu vou fazer primeiro um breve histórico do organismo de política para as mulheres aqui na nossa cidade, também o nosso serviço de atendimento à mulher.\r\n\r\nO enfrentamento à violência doméstica contra mulher em Maricá ganhou nova dimensão em 2009, quando nosso prefeito Washington Quaquá, através da articulação da nossa recém criada subsecretaria, assinou o pacto de enfrentamento à violência aqui em Maricá, com a presença da então Ministra Nilcéia Freire, nas atividades que nós organizamos para as comemorações do dia 8 de março, que é o Dia Internacional da Mulher.\r\n\r\nEm 31 de março de 2010, o CRAM, Centro de Referência de Atendimento à Mulher, foi inaugurado em Maricá. Antes da inauguração do centro de atendimento a subsecretaria já realizava atendimentos devido à grande demanda que nós tínhamos aqui.\r\n\r\nEm 2012, atendendo a orientação da SPM, que é o Ministério das Mulheres, o CRAM passa a se chamar CEAM, Centro Especializado em Atendimento à Mulher. E aí, a gente segue a norma técnica de normatização dos centros de atendimento à mulher. Com isso, nós temos que cumprir várias especificações, como uma equipe técnica multidisciplinar, composta por profissionais da área de direito, psicologia e serviço social. Essa norma técnica prevê uma estrutura mínima de recursos humanos: uma coordenadora, duas secretárias, duas assistentes sociais, duas psicólogas, uma advogada, duas educadoras, uma ajudante geral, um segurança e um motorista. Atualmente a equipe do CEAM está composta com duas psicólogas, uma secretária, duas recepcionistas, um administrativo, um motorista e um guarda municipal. Nós estamos com falta de dois profissionais em nossa equipe multidisciplinar, que é advogado e assistente social. Quando precisamos, recorremos à Secretaria de Assistência Social, que sempre nos cede um profissional.\r\n\r\nAo todo, nós já realizamos 3.214 atendimentos, divididos em 27 atendimentos em 2009, quando ainda não tínhamos o Centro de atendimento; 69 em 2010; 360 em 2011; 526 em 2012; 721 em 2013; 839 em 2014; e 672 até a presente dada.\r\n\r\nUma das estratégias que nós usamos muitas vezes para resguardar essa mulher, para romper com o ciclo de violência, é a promoção de abrigamento em locais seguros e sigilosos, inclusive com segredo de justiça. Nós começamos a promover abrigamentos em 2011, com um abrigamento. Em 2012 pulamos para 6 abrigamentos; em 2013, 11 abrigamentos; em 2014, caímos um pouco, graças a Deus para 5 abrigamentos; e este ano, neste primeiro semestre nós já realizamos 7 abrigamentos. Totalizando 30 abrigamentos.\r\n\r\nComo nós não temos DEAM em Maricá, nossa relação com a Delegacia Policial aqui, de certa forma, é cordial, sendo que na maioria das vezes eles se recusam a realizar o registro de ocorrência, e esse registro só ocorre no momento que essa mulher chega ao CEAM, em alguns casos encaminhada pela Delegacia, e nós reencaminhamos novamente à Delegacia. Então do total, nós temos, ao todo, até a presente data, 656 mulheres que são acompanhadas pelo CEAM. Dessas 656, nós temos 405 ROs realizados, totalizando um percentual de 62% dos nossos casos.\r\n\r\nQuero também deixar claro aqui que a subnotificação é um fantasma que nos persegue, isso inclusive nos impede, muitas vezes, de ter políticas públicas mais efetivas. Destacamos três fatores além desse que eu já citei, que é a questão da leniência em relação aos registros na Lei Maria da Penha. É o medo que essa mulher sente, é a vergonha que ela sente, e a descrença, claro, na instituição policial, porque na maioria das vezes ela é rechaçada nessa instituição.\r\n\r\nComo eu já falei, nós temos 656 mulheres em acompanhamento no CEAM: 5 em 2009; 19 em 2010; 90 em 2011; 142 em 2012; 178 em 2013; 259 em 2014; e agora, até esse semestre, 63 novos atendimentos. Esses são sempre os primeiros atendimentos, quando a gente abre o prontuário, quando ela chega a primeira vez no CEAM. O CEAM, além de articular a rede local, também oferece apoio, acompanhamento a essas mulheres. Eu optei em registrar aqui os acompanhamentos aos exames de corpo delito que nós fazemos porque a maioria das nossas mulheres são de baixa renda e o IML mais próximo aqui ficava em Tribobó, agora passou para Niterói, então é um tempo e uma distância de deslocamento muito grande. Das 63 assistidas este ano, em Maricá, 25 chegaram ao CEAM com o pedido de exame de corpo delito. Nós acompanhamos 21 mulheres que foram as que a gente marcou e elas retornaram para serem encaminhadas, acompanhadas, na verdade. Isso configura 54% da demanda.\r\n\r\nCasos de violência sexual. Esses dados me foram cedidos gentilmente por uma companheira de grande luta também, que é a coordenadora do Ambulatório DST AIDS aqui em Maricá, nossa companheira Cláudia. E nós tivemos nesse ano de 2015, 5 casos. 3 desses casos foram atendidos, e 2 não retornaram serviço para acompanhamento.\r\n\r\nMaricá conta com a seguinte Rede local, além, é claro, do organismo de política para mulheres que é a Coordenação de Políticas para Mulheres. Então nós temos o CEAM, o COMDIM, que é o Conselho Municipal de Direitos da Mulher, inclusive nós temos aqui algumas conselheiras, temos a Delegacia Policial, que é uma Delegacia Legal, a Promotoria de Violência doméstica, a Promotoria de Infância, Juventude, Família e Idoso, Defensoria Pública, Juizado Adjunto Criminal, que eles insistem e chamar de Juizado de violência doméstica, sendo que não é porque acumula também os casos da Lei 9.099, as Varas normais de Família, criminal, temos um CREAS, 8 CRAS, 02 Casas da Terceira Idade, o Conselho Tutelar, Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, Fundação Leão XIII, além de instituições da Sociedade Civil, tais como LBV, Pestalose, NEACA, NAIR e mais algumas outras. Mas essas são as principais que a gente acessa em alguns casos. Além das redes Municipais de Saúde e Educação que também são muito importantes para, para o atendimento das mulheres em situação de violência.\r\n\r\nAo longo desses 4 anos de trabalho do CEAM, nós fizemos encaminhamento de 168 mulheres com a demanda de inclusão no mundo de trabalho. Dessas 168, 76 foram contempladas, encaminhadas para o mercado de trabalho, configurando assim, 45% dos casos resolvidos. A nossa maior vitória, com certeza foi o Programa Minha Casa Minha Vida. Foi um parceiro de primeira hora, desde o início da sua implantação na nossa cidade, e nós tivemos dentro dos critérios estabelecidos pelo programa, 141 mulheres aptas a se inscrever no programa. Dessas 141 nós tivemos 124 contempladas, e 5 ainda pendentes com acordo já de correção dessas pendências e inclusão delas no programa, então configurando 92% dos nossos encaminhamentos foram contemplados pelo programa Minha Casa Minha Vida.\r\n\r\nNossa relação com o conselho Tutelar é uma coisa bastante complicada, muito difícil. De cada 10 casos que a gente envia para o Conselho Tutelar, 2 são solucionados. Dois são atendidos a contento. Com os CRAS e os CREAS e o pessoal da Assistência, a nossa relação é bem melhor. 70% dos casos são resolvidos, os outros 30% não são por conta de alguma falta de documentação, por falta de condições mesmo desse serviço atuar em relação à demanda necessária. Com o Ministério Público, e aí estão computadas as duas promotorias, a cada 10 casos que nós enviamos, 8 são solucionados.\r\n\r\nCom a Defensoria Pública, também é um outro problema que nós enfrentamos aqui na cidade. De cada 10 casos, 4 são atendidos a contento. Eu gostaria de aproveitar esse momento e fazer um apelo às nossas Deputadas. Nós temos um caso que se arrasta conosco desde 2013. Essa pessoa está aqui, embora a gente deva garantir o sigilo e a privacidade dela, ela quer se identificar. A Sônia perdeu sua filha para o seu ex-companheiro, em que ele articulou toda a guarda dessa filha, abriu o processo de guarda, pegou essa filha, e um dia, quando ele recebeu a notícia de que a guarda provisória era dele, ele falou para Sônia: “eu estou indo ali com a Mariana comprar uma bala e já volto”. E nunca mais voltou com essa filha. Nós estamos organizando um dossiê para informar as Corregedorias, tanto da Defensoria, da Vara de Família, e a todo momento existe um fato novo, ele sai criando provas contra ela, e a Defensoria não atuou a contento, nós orientamos a instituir advogados particulares, e o caso ainda se arrasta. A Sônia adoeceu, depois de um ano e meio, praticamente, ela conseguiu ver essa filha, e depois, quando ela conseguiu passar os finais de semana com essa filha, ele produziu provas falsas contra ela para que ela perdesse esse direito, e agora ela também não pode dormir com essa filha. Ela pega no sábado e devolve no sábado. Então é um caso que se arrasta por conta de descaso da justiça que a gente enfrenta aqui cotidianamente.\r\n\r\nCom a Guarda Municipal é melhor relação do mundo. Nós usamos as viaturas da Guarda Municipal para realizar o que o 190 deveria fazer, que é ir à casa dessas assistidas para retirar pertences, documentos, para um abrigamento, para levá-la para um lugar seguro. E como a central 190 de cada 109 chamadas a gente consegue o atendimento de uma, com a guarda Municipal esse atendimento é de 100%. Todas as vezes que nós solicitamos a Guarda comparece. Então a gente acaba que desiste da Central 190 para agilizar o serviço.\r\n\r\nA relação com a saúde também é uma relação bastante boa, em cada 100 casos que nós enviamos, 88 casos são solucionados. Os encaminhamentos maiores, mais comuns são para ginecologista, planejamento familiar, saúde mental, CAPS e obstetrícia. Embora nós ainda não tenhamos no nosso município a notificação compulsória, a gente tenta implementar, mas a gente esbarra sempre em grandes obstáculos da questão da notificação compulsória.\r\n\r\nCom a educação, temos 90% dos encaminhamentos atendidos. Sendo eles na maioria dos casos vagas na rede e inclusão do transporte escolar. Além disso nós contamos também com o apoio da Secretaria de assuntos religiosos, que muitos casos acolhem nossas assistidas em igrejas evangélicas no interstício de a gente conseguir o abrigamento. Então às vezes no final de semana, às vezes um pernoite, e neste ano nós conseguimos, encaminhamos 6 casos e 6 casos foram atendidos.\r\n\r\nE agora vou falar rapidamente sobre o perfil sócio demográfico dos nossos atendimentos. O tipo de violência: a física configura 67%; a moral, 67%; patrimonial, 0,67%; psicológica 78%. O estado civil de direito dessas mulheres: 85% são solteiras, 99% tem orientação sexual heterossexual, 75% união estável. Sobre a escolaridade: 82% Ensino Fundamental. Cor/raça: 53% se declaram brancas. Faixa etária: 46% de 50 a 60 anos e 35% de 30 a 40 anos. Dependência química ou similar: 93% declaram não ter dependência química. 89% declaram não ter nenhum tipo de deficiência. 21% dessas assistidas declaram trabalhar no mercado informal e 18% são chefes de família. E o motivo da procura ao CEAM em 90% dos casos é violência doméstica. E os bairros de maior incidência são Itapuaçú e Inoan, com 42% dos casos, 39% dos casos são do Centro e adjacências e 17% Ponta Negra e adjacências.\r\n\r\nSem dúvida os equipamentos especializados, sejam referentes à justiça ou à Segurança Pública, são importantíssimos para compor a rede de atendimento a mulher, no município. O que ocorre aqui em Maricá é que muitas vezes o Centro de Atendimento se sobrecarrega numa função de ficar dizendo para outros órgãos o papel deles no cumprimento da Lei Maria da Penha. Na maioria das vezes os casos que nós recebemos no CEAM vêm da delegacia, sem Registro de Ocorrência, e a gente tem que enviar essa mulher de volta depois de uma ligação, “por favor, porque o Sr. já não registrou a ocorrência? ”, “ah, porque a gente acha melhor passar aí primeiro...”. Tu não tens que achar melhor, eles têm que cumprir a lei, não é?\r\n\r\nA nossa rede de atendimento à mulher aqui funciona quando a gente está falando, a rede que funciona é a rede municipal, que são os nossos parceiros, que é a nossa relação interpessoal, intersetorial. Aí funciona. Quando passa para outros poderes, chega ao Governo do Estado, chega ao Judiciário, tanto a Polícia Militar quanto a Polícia Civil, a gente se depara com uma série de violências institucionais.\r\n\r\nTem um caso que eu gosto de citar, eu estava acompanhando na delegacia, a assistida relatando o que aconteceu, que seu ex-companheiro invadiu a casa dela de madrugada com uma foice na mão, e o Inspetor vira para ela “ah, minha filha, você tem certeza que era para te agredir? Será que ele não estava querendo cortar a grama do seu quintal? ”. Elas ainda são obrigadas a ouvir isso, esse tipo de coisas na delegacia. Então se a gente consegue ter organismos, órgãos especializados, a gente quebra um pouco essa violência institucional, mas nada garante. A gente também ouve muitos casos, em algumas delegacias, em alguns juizados a mulher também sofre violência institucional, né?\r\n\r\nEm 2010 nós, através do conselho Municipal dos Direitos da Mulher, apresentamos um ofício à Chefia da Polícia Civil; Dra. Martha Rocha representava, era chefe desse setor. Naquele ano fizemos vários abaixo-assinados solicitando uma DEAM para Maricá. A Ana Maria, nossa conselheira, é uma pessoa que pode inclusive falar sobre essa questão do processo da doação do terreno pelo prefeito, que foi uma atuação mais do conselho, tanto também do CCS que é o Conselho Comunitário de Segurança.\r\n\r\nQuero aqui colocar minhas considerações finais; em primeiro lugar, para nós, é muito gratificante receber essa audiência aqui. Essa audiência, no momento em que eu fui convidada, me renovou as esperanças, porque o que acontece na verdade, como a própria Zeidan colocou, esse é um trabalho subterrâneo. A gente não pode ficar fazendo flash com eles. É um trabalho que a gente tem que preservar a integridade dessas mulheres, a privacidade dessas mulheres, a vida dessas mulheres. Então a gente atua muito solitária, a gente atua numa solidão muito grande. Não tem com quem dividir as mazelas que a gente escuta.\r\n\r\nEu estou com a minha equipe aqui, queira que as meninas levantassem a mão, quem está aqui presente e a gente se depara, todo dia, com muitos casos, ouvi aqui as pessoas vem, ah, eu já estou chorando de ouvir. A gente chora todo dia. A gente acorda de madrugada pensando, o que eu vou fazer para abrigar Fulana de tal. Como eu vou fazer para conseguir que ela tenha uma medida protetiva. Acorda de madrugada para pensar sobre isso. Embora a gente tenha uma rede que funcione, esse trabalho é muito solitário, é muito, e nos endurece muito, nos causa muitas sequelas, eu posso dizer.\r\n\r\nEntão quando a gente tem essa audiência aqui, ela nos renova de esperança. De esperança até porque essa solidão muitas vezes é, ah, não tenho como transportar, pagar um taxi. Ah, essa mulher está passando fome, compra uma quentinha. Ah, o filho está precisando de remédio, vai lá compra o remédio. A gente vive esse cotidiano todo dia. Quando a gente poderia ter uma estrutura melhor. Para o nosso próprio serviço.\r\n\r\nPor exemplo, a gente está com nosso carro enguiçado há um mês. Dependendo de favor, de outros lugares. E muitas das vezes a gente não consegue socorrer a mulher porque a gente não tem o veículo. Então são coisas que quando a gente pode, dessa maneira revelar os dados sem revelar as identidades, é uma gratificação muito grande. Então quero deixar aqui a minha felicidade de estar participando dessa audiência, de poder externar essa carga que a gente carrega que, estamos juntas. É uma carga que nós carregamos com muita satisfação.\r\n\r\nNão existe compensação maior do que tirar essa mulher da situação de violência. Não existe compensação maior do que a gente ouvir, por exemplo, a Sônia chegar aqui e agradecer o prefeito pelo trabalho que a gente realiza. Por que a gente realiza esse trabalho em nome do prefeito Washington Quaquá, em nome, antes de tudo, da nossa primeira dama, Rosângela Zeidan, antes de Deputada, nossa primeira Dama. Em nome dessas figuras que a gente realiza esse trabalho, em nome do direito de uma vida sem violência que nós realizamos esse trabalho.\r\n\r\nEntão quero agradecer aqui o convite, Zeidan, agradecer a presença da minha equipe que está aqui, não só a presença aqui, mas da força que elas me passam em todos os nossos dias, e agradecer também a nossa rede, que de certa forma sempre a gente rebola daqui, rebola dali, e consegue resolver. Com todas as dificuldades, com todos os obstáculos que enfrentamos todos os dias.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Carlos Alves, gestor de políticas da Sexualidade e Diversidade Sexual LGBT do município de Maricá\r\n\r\nQueria saudar a Deputada Martha Rocha e a Deputada Zeidan, muito orgulho aí como foi dito, a nossa primeira audiência dessa CPI em Maricá, de termos trabalhado tanto para esse projeto vitorioso que você participa e é uma defensora das mulheres, então agradecer muito. Nosso Deputado Fabiano Horta, companheira Luciana, que nós trabalhamos na Casa da Mulher, é um orgulho servir essa cidade, Prefeito Washington Quaquá, população de Maricá, somos a única coordenação municipal do Estado do Rio de Janeiro, muitos problemas, muitos desafios.\r\n\r\nEu queria começar aqui homenageando a companheira Márcia Marçal, que foi apaixonada por essa cidade. Eu vou demorar muito a chegar aos pés da Deputada Zeidan, minha amiga, companheira, ao que foi o trabalho, a paixão da companheira Márcia Marçal pela causa das lésbicas nessa cidade de Maricá. Trabalhou conosco, lutou muito, defendeu essa cidade e a causa dos Direitos Humanos. E queria aqui fazer um apelo com a morte hoje do Gilberto Arruda. Nós estamos vivendo um momento muito grave na conjuntura desse país. Não só nós, homossexuais, nem os espíritas, nem os candomblecistas, eu queria aqui, Deputadas, pedir a atenção de vocês, atenção de todos nós, com o apedrejamento da menina Kailane no domingo. Isso é muito grave porque em todas as religiões as mulheres têm um papel muito importante. E nas religiões do candomblé e da umbanda elas têm um destaque. Então esse apedrejamento nos leva a uma mobilização nacional pela paz.\r\n\r\nEu sou católico, estive em Salvador na terça-feira conversando com Arcebispo, que é o primaz do Brasil, e eu, como movimento LGBT no Brasil, acredito nessa convivência, nessa paz. Então pediria que a ALERJ também possa ser parceira, houve um ato anteontem, quero agradecer a Deputada Zeidan, Deputada Martha Rocha, todos os parlamentares. Nós precisamos conversar pela paz. Sem agressão, ninguém é melhor do que ninguém. Essa convivência ecumênica pela paz, é isso que nós queremos.\r\n\r\nE a morte do Gilberto hoje, quem não conhece, uma liderança espírita, assassinado em sua casa, no Centro Frei Luiz, que atendia mais de 1200 doentes, muitas vítimas das drogas. E ali ele trabalhava com evangélicos, com igreja católica, não havia discriminação, era uma pessoa reconhecida. Então a partir disso, eu quero só fazer esse destaque porque é muito grave o que a gente está passando no Brasil.\r\n\r\nDeputadas, faço um apelo para que esse projeto que regulamenta a discriminação contra lésbicas, gays, bissexuais, travestis, no Estado do Rio de janeiro seja derrubado. Nós saímos da ALERJ meia noite, escoltados pela polícia militar e os seguranças da ALERJ, porque havia um cordão religioso contra nós. Isso é muito grave numa casa de leis. Espero que nessa legislatura a ALERJ tenha a firmeza e vote esse projeto que é do antigo governo, e que foi novamente apresentado à assembléia. Que nós possamos cessar a discriminação contra a população LGBT.\r\n\r\nEntão só queria fazer essas questões, porque nós estamos passando por um momento muito difícil. Eu tenho uma imagem minha sendo publicada na internet me caluniando, caluniando outras companheiras e companheiros do movimento LGBT. Deputadas, isso é muito grave, porque ataque, não à minha pessoa, ataque ao nosso trabalho por Direitos Humanos. E você pode ser visto à noite em algum lugar e pode ser assassinado. Como tem acontecido com vários companheiros no Brasil. E o caso da Kailane, o caso do Gilberto Arruda, é um momento de alerta.\r\n\r\nTambém sou do Conselho Nacional LGBT, nosso conselho apresentou duas resoluções. A população trans deve ser respeitada no ambiente da polícia, da segurança pública com seu nome social. Ela não pode ser chamada de João se ela é Fernanda, se ela é Isabel, se ela é Luciana, se ela é Júlia. E isso acontece muito hoje. Embora a senhora tenha feito um trabalho sensacional na Academia de polícia. Queria ressaltar aqui e homenagear a Deputada Martha Rocha, que sempre foi uma parceira, como a Deputada Zeidan, dos Direitos Humanos da população LGBT. Houve muito avanço no Rio de Janeiro. Mas a nível nacional ainda acontecem essas distorções, esse desrespeito, e nossa população só quer trabalhar e conviver bem.\r\n\r\nEntão queria pedir a todos vocês apoio, e rapidamente dizer que Maricá, nós temos uma estrutura pequena, mas atendemos, e é uma cidade, Zeidan, nossa Deputada, sabe disso, acho que todos aqui, é uma cidade onde as lésbicas têm um convívio muito grande, tem uma presença muito grande. E nós sempre trabalhamos aqui na data de homenagem às companheiras lésbicas o mês de agosto. Hoje esse mês é o mês do Orgulho LGBT, 28 de junho. Porque em 28 de junho de 1969 a população LGBT não aguentou mais ser humilhada, achacada pela polícia, e ela reagiu, e por isso nós consideramos 28 de junho nossa data principal. Mas em Maricá, em homenagem às mulheres lésbicas e bissexuais, que estão nessa cidade, escolheram essa cidade, nós sempre trabalhamos o mês de agosto.\r\n\r\nEu tenho certeza que a Deputada Zeidan, Deputado Fabiano e o nosso prefeito, o meu secretário antigo e atual, Mário Alemão, nunca receberam uma única queixa do nosso comportamento, do nosso trabalho. E a Luciana, que eu trabalho com a Luciana lá, Márcia trabalhou até o seu falecimento, sabe desse nosso compromisso com a cidade, com os Direitos Humanos. Então eu pediria que nós todos construíssemos essa rede de apoio.\r\n\r\nA ALERJ é muito importante para gente cessar a violência, cessar as agressões, cessar as mentiras que alguns parlamentares pregam, via congresso nacional e via alguma igrejas. Comentei isso ontem com nosso prefeito. Prefeito, é preciso conversar com a população evangélica. Eu tenho certeza que esses senhores, que se dizem representantes de toda população evangélica não são.\r\n\r\nEntão, com certeza, esse é o nosso compromisso como governo, como pessoa e como pelos Direitos Humanos. Então queremos essa unidade e que avancemos, avancemos mais nesse projeto de lei que tem quase 10 anos, Deputada Martha Rocha e Deputada Zeidan que deve ser votado em breve, e já acreditamos que vamos lá sofrer uma série de ações e de ataques. E uma rede estadual, a Sra. estava na audiência pública há um mês atrás na ALERJ, onde nós discutimos a política de Direitos Humanos nesse estado, precisamos de recursos, precisamos de apoio. Muitas vezes não é só recursos. Muitas vezes é uma rede que se sustenta na parceria. Parceria com a Saúde, parceria com outros municípios, parcerias com organizações da sociedade civil. Então essas parcerias são muito importantes nos consolidam, nos fortalecem.\r\n\r\nEntão queria que, reafirmar o compromisso pelos Direitos Humanos, saudar a nossa saudosa companheira Heloneida Studart, Deputada Martha Rocha e Zeidan, que foi uma grande parceira da luta das mulheres e dá o nome ao nosso Centro, então queria muito saudar a sua memória, da Márcia Marçal, e dizer que nós estamos trabalhando muito pelas lésbicas, estamos construindo essa rede na prefeitura de Maricá, no apoio aos seus Direitos Humanos.\r\n\r\nE com relação à agressão só para concluir, recebemos alguns casos, conseguimos resolvê-los todos sem chegar a Polícia Militar. E os que chegam à Polícia Militar também é o estado, através do Rio Sem Homofobia, centro de Niterói, nós conseguimos um apoio e uma articulação com o Estado. Queremos mais, claro. Queremos mais recursos, uma equipe funcionando, um centro de referência. Isso é uma meta, Deputada Zeidan, e Deputado Fabiano Horta, que nós com certeza conseguiremos construir na nossa prefeitura. Uma grande saudação a todos pela paz, pelos Direitos Humanos, não somos melhores do que ninguém, as lésbicas não são melhores do que ninguém, mas nós queremos respeito, não queremos que outras Kailanes aconteçam, vamos abraçar a paz e o convívio democrático entre todos nós. Eu estou lá, na Casa da Mulher, todos os dias, esperando contar com o apoio de vocês pelos Direitos Humanos. Muito obrigado Deputada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Elisa Borbone, Delegada da DEAM de São Gonçalo\r\n\r\nBoa tarde a todos, boa tarde Deputada Zeidan, a quem cumprimentando cumprimento os demais presentes. Primeiramente eu queria pedir desculpa pelo atraso e explicar para vocês por que razão eu cheguei agora. Hoje mais cedo, a gente estava deixando a delegacia para vir à reunião, quando eu recebi uma família aqui de Maricá, narrando que a mãe das pessoas que estavam na delegacia estaria sendo mantida em cárcere privado pelo companheiro aqui em Maricá. Então na verdade a gente já estava se deslocando para cá, eu vinha para reunião, voltei para delegacia, ouvi a família e fui com os policiais até o local, e de fato isso estava acontecendo. Então assim, eu quero me desculpar com vocês pelo atraso, mas também quero dizer que é o trabalho da polícia, o trabalho que a polícia civil trabalha assim.\r\n\r\nE fico muito aborrecida por ter chegado com esse atraso, com essa demora, mas fico também muito satisfeita em poder dizer que a gente retirou essa senhora de onde ela estava, devolveu para família, ela realmente era vítima de agressão, estava sendo mantida presa, conseguiu pedir socorro à filha porque o agressor esqueceu de esconder o telefone, então ela mandou uma mensagem, pediu socorro e não respondeu mais, a gente conseguiu chegar. Isso foi aqui em Maricá, uma coincidência. A gente con seguiu chegar, prender o agressor, libertar essa senhora, e por isso eu cheguei tão tarde. Mas chego também satisfeita porque esse é o nosso trabalho.\r\n\r\nMaricá não é uma cidade que está na nossa circunscrição, em São Gonçalo, mas o trabalho de polícia é esse. A gente tem que agir quando recebe uma notícia, seja da minha atribuição ou não, ainda que depois a gente veja legalmente como vai distribuir o processo, se vai ser lá, se vai ser aqui. O nosso papel é atuar de imediato quando a gente tem a notícia. E é muito gratificante. Obrigada. E vou dizer para vocês, é muito gratificante. Acho que é isso que faz a gente sair de casa, faz a gente ter tanta alegria, por isso que eu falo que o meu trabalho é o melhor trabalho do mundo. Acho que o de vocês, cada um gosta do seu, mas o meu é o melhor de todos. Disparado.\r\n\r\nEstou aberta para responder perguntas, enfim, estou aqui para gente bater papo, conversar, e o que vocês quiserem saber. O que eu puder esclarecer, puder ajudar.\r\n\r\nA gente não faz muito registro de Maricá, Maricá tem uma unidade policial, tem a 82ª DP, que tem atribuição também para trabalhar esse tipo de crime. Não é um município que mais nos notifica, obviamente. Mas eventualmente a gente recebe vítimas e acolhe, faz o procedimento. Existe alguma coisa sim. Não é um número expressivo, mas existe.\r\n\r\nNo caso de São Gonçalo, especificamente, a gente tem uma delegacia de Homicídios que tem atribuição para investigar os crimes de homicídio contra qualquer vítima, inclusive o que a gente chama de feminicídio, que é o homicídio contra mulher pela qualidade de ser mulher. Então no caso específico de São Gonçalo, esses registros vão para DH.\r\n\r\nNos municípios que não há uma Delegacia de Homicídios, então esse registro, feminicídio, fica como competência da Delegacia de Mulheres. Mas o que eu acho que a gente tem que pensar também, é que o homicídio contra mulher é o último a acontecer. Que a gente observa, é que quando um homem chega efetivamente a cometer esse tipo de crime, ou tentar um homicídio contra sua companheira, antes disso ele já a violentou de muitas formas. Então o homicídio realmente é o desfecho de uma trajetória de violência. Ele é muito difícil ser o primeiro ato de violência contra mulher. Não vou dizer que não aconteça, mas é de fato muito difícil. Então, no que diz respeito ao feminicídio, a DH assume. Mas o nosso trabalho é anterior a isso. Trabalhando a partir da notificação das ameaças e das lesões corporais é que a gente consegue ter alguma influência nessa estatística de homicídio. Acho que o homicídio quando ele acontece, é o que a gente sempre diz paras nossas mulheres quando elas vão até lá, ele vem precedido de muita ameaça, de muita violência, de muita lesão. Então, não vale a pena pagar para ver. Porque o resultado, não raramente acontece. Isso em relação à DH.\r\n\r\nNo crime de estupro, a gente tem duas modalidades diferentes. A gente tem aquele estupro que acontece na rua, que é o estupro com autor desconhecido, que é aquele que a mulher está caminhando, 11 horas da noite, indo para casa, e de repente um desconhecido para no carro, pega à força, e lava para algum lugar e consuma o fato. A gente tem esse crime de estupro. E tem o estupro praticado dentro de casa. Que é pelo companheiro, pelo pai, pelo padrasto, qualquer outro familiar, ou pessoa que goze da confiança da família e frequente a casa. Com relação ao estupro que acontece na rua, a gente vê que os autores são, normalmente, contumazes, quer dizer, a pessoa que faz uma vez não faz só uma vez, e o trabalho de investigação ele costuma ter um impacto na estatística.\r\n\r\nSe a gente faz um levantamento do estupro de rua em São Gonçalo, eu consigo levantar o perfil desse autor, eu começo a investigar, em algumas semanas, alguns meses, eu faço a prisão dele, e aí no semestre seguinte eu já vejo uma queda. Porque era sempre a mesma pessoa. Era aquele cara que estava andando na rua, atacando as mulheres. Então o estupro de rua, eu vejo muito, a gente sempre fala isso, a gente vê muito essa relação. A gente inicia uma investigação, a estatística cai. E a gente está prendendo esses autores. O estupro que acontece dentro de casa não. A investigação não vem para reduzir a estatística.\r\n\r\nQuero agradecer o convite e dizer que é um prazer participar de momentos como esse. Eu vejo com muita alegria e penso nesses momentos como condição para que a gente possa evoluir. As críticas que a gente escuta e a gente está aqui para isso, elas são muito importantes. Eu costumo dizer que a gente não ganha nada fingindo que está tudo bem. Que a gente não vai a lugar nenhum fingindo que não tem problema. Que o primeiro passo para que as coisas melhorem é a gente reconhecer que elas precisam melhorar. Então momentos como esse, eu acredito que são essenciais. E só a partir daqui é que a gente consegue construir algo melhor.\r\n\r\nÉ com muita satisfação que eu vejo tanta gente empenhada. É com muita satisfação que eu escuto elogios e é com muita satisfação que eu escuto as críticas. E aí eu quero pedir e dizer o seguinte. Eu acho que a gente tem que cobrar mesmo. Com relação às críticas que dizem respeito à atuação da Polícia civil que a gente ouviu aqui e não foram poucas, a gente tem que cobrar. Denunciar, reclamar, faz parte. E não é só cobrar daquela instituição. Mas é cobrar do Estado uma postura de apoio e de crescimento da instituição.\r\n\r\nA grande maioria das pessoas trabalha com muita vontade e muito prazer e empenho para fazer com que dê certo. Mas a gente tem limitações materiais que são muito fortes. Então a gente quer estar em treinamento, quer estar atuando, mas nem sempre consegue. E não só na minha instituição, mas acho que na rede toda, enfim. Só reclamando, só dizendo o que está errado acho que a tente pode melhorar.\r\n\r\nE quero fazer um apelo aos presentes, eu sempre costumo dizer isso. Eu quero pedir às pessoas que vão à delegacia. Para gente é muito importante. A gente precisa da presença de vocês lá, a gente precisa saber o que está acontecendo, é nosso trabalho a proteção da mulher vítima, e a gente precisa que essa mulher, ou qualquer um que tenha notícia da situação dessa mulher, venha falar com a gente. Apesar de toda dificuldade. Então apelo que eu sempre faço, é, nesse caso específico, Maricá pode não ser a nossa área de atribuição, mas as vítimas serão sempre muito bem recebidas na minha unidade, mas o apelo que eu faço é que as pessoas estejam sempre denunciando, seja lá, ou seja na unidade daqui. Seja, que haja uma luta para uma DEAM aqui, ou que haja uma luta por um NUAM dentro da delegacia da área, que também realiza um trabalho muito bacana, muito importante, e o apelo que eu faço, vendo a mobilização de vocês todos, dá muita satisfação. E o apelo que eu faço é que vocês procurem a gente. Que é nosso trabalho fazer parte disso e tentar dar solução dentro do possível. Muito obrigada, é um prazer.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Sônia, vítima de violência acompanhada pelo CEAM de Maricá\r\n\r\nBoa tarde. Em primeiro lugar quero agradecer ao município de Maricá, porque eu não sou nem carioca, eu sou mineira, de Patos de Minas, e eu quero agradecer ao prefeito, porque a Casa da Mulher sempre me atendeu, a tempo e a hora. Eu não vou me estender. Eu só queria pedir para senhora ver o meu caso. O meu caso ele é mundial, ele é nacional, um caso hediondo. Não tem explicaçã, para o que está acontecendo comigo. Uma juíza que dá uma guarda provisória para um pai sem estudo social, sem estudo psicológico, sem me conhecer, sem saber o que é verdade o que não é.\r\n\r\nEm primeiro lugar, a Luciana falou que ele tinha uma guarda provisória. Não tinha. Ele tinha um documento falso, que desapareceu, onde ele disse para o policial, quando eu fui buscar minha filha, que era uma guarda provisória. Porque o policial não leu direito? Falou: não, um pai não sequestra filho. E nisso ficou seis meses de alienação. Alienação Parental é crime, pela a lei, que a nossa Presidente sancionou, é um crime já.\r\n\r\nEu não sei se a minha filha está, se está doente, se caiu, se trocou o dentinho, eu não sei nada da minha filha. Onde uma escola, onde uma diretora prende uma criança dentro de uma sala para mãe não pegar a criança, dizendo “o pai falou que não”. Uma diretora escolar tem que ser imparcial, e essa diretora da escola de Niterói prendeu minha filha dentro de uma sala. Dr. Fábio, que era o advogado da Casa da Mulher, eu falei com ele no telefone, ele pediu uma viatura, e mesmo assim a diretora não me permitiu que eu pegasse a minha filha. E depois, a Juíza me deu 15 dias de visita e ouvindo um diz-que-me-disse de vizinhos que ela nunca viu, ela suspendeu a visita da minha filha. Quer dizer eu não tenho filha.\r\n\r\nEu estava com a Defensoria, com todos os documentos da Casa da Mulher, da psicóloga, do advogado, da própria Luciana, redigido, contado. Sumiu tudo de dentro do meu processo. Agora que eu consegui arrumar dois advogados particulares, eles foram rever para mostrar, laudos de vizinhos falando sobre minha conduta. Eu sou professora infantil. Eu dou aula para crianças de 4 a 8 anos no Projeto Mais Educação. Eu tenho declarações de pais, tenho declaração da própria Diretora da Escola sobre a minha conduta, sobre a minha conduta com a sociedade.\r\n\r\nEntão eu queria muito que a Sra. revisse meu caso. Porque o que eu estou vivendo é um crime. Um crime nacional, e a minha filha também. Porque já ultrapassou os direitos da criança. Ontem eu fui na escola pegar um documento, ela me viu, ela falava assim: “essa é a minha mãe. Eu sou uma criança que tenho mãe”.\r\n\r\nE outra coisa, eu pesava 56 quilos, eu estou pesando 44. E os médicos não tem como mais fazer. Estou sofrendo de uma doença também chamada Lúpus. Que eu adquiri. Então eu peço que antes que aconteça alguma coisa, que vocês vissem meu caso. Porque é fora do padrão nacional.\r\n\r\nEsse caso dessa garota que foi apedrejada. Eu também sofri agressão por que quando eu sofri esse processo, os que me acolheram, e eu vou agradecer, foram da Igreja Messiânica. O meu ex-marido pagou o meu vizinho e a esposa para me espancar na porta da minha casa. Onde diziam que eu era bruxa e que eu fazia feitiçaria. A Luciana sabe disso, porque foi na época, né? Ela me atendeu e fizemos exame de corpo de delito. Quando eu fui na delegacia, o Inspetor não quis registrar como Intolerância Religiosa, ainda riu. Falou que isso não existia. Colocou como Injúria. Sendo que a pena para esse pessoal ia ser maior se fosse intolerância. Ele não colocou.\r\n\r\nE também quando fui fazer ocorrência que eu estava sendo perseguida, o próprio Inspetor perguntou se eu não tinha uma trouxa de roupa prá lavar. Aí eu tive que ligar lá na Casa da Mulher, falar com o Dr. Fábio, ele teve que ir lá e Luciana também foi para o Inspetor aceitar meu caso, o Registro de Ocorrência.\r\n\r\nEntão eu quero agradecer, porque eu sou muito bem amparada pela Casa da mulher, pela Luciana, pelas meninas, pelas psicólogas, e eu quero pedir, como uma pessoa, um ser humano, olhasse o meu caso e visse que está realmente muito fora da realidade o que eu estou passando. O que fizeram com a minha filha. Porque Alienação Parental, pelo que eu sei, na lei, já era para ele ter perdido. Eu não vejo minha filha. Vou pegá-la amanhã, 9 horas da manhã, e vou entregar 4 horas da tarde. Aí domingo vou pegar 9 horas e vou entregar 4 horas da tarde. E depois só quinze dias que eu vejo minha filha. Eu não vejo mais.\r\n\r\nE eu agradeço muito a Casa da Mulher, porque elas estão me dando uma estrutura psicológica muito grande. Porque eu acho que uma coisa assim que, tem dois anos que não vejo meu pai e minha mãe. Que eu não posso sair da minha casa porque eu sofro o caso dele instalar-se na casa. Não posso sair da casa. Não posso fazer certas coisas que eu sou apontada. Então eu queria muito pedir à Sra. e agradecer pela oportunidade, e agradecer em nome da Sra. a Luciana e ao prefeito também. Muito obrigada, porque todos os órgãos, agradecer à Assistência Social também, sempre me atendem, com o projeto do Bolsa Família, moeda, me atenderam muito, são pessoas maravilhosas. Então é isso. Eu só quero que vocês olhem meu caso com um carinho. Porque é difícil. Obrigada.\r\n\r\n7.1.11. - 11ª Audiência Pública - 22 de junho de 2015\r\n\r\nAudiência Regional em Mesquita\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Talita Penqueno, Advogada Criminalista\r\n\r\nBom dia a essa Casa Legislativa, bom dia a todos os presentes. Bom dia Deputadas. Bom dia a todos que representam o ALERJ aqui nesse momento. Ao Poder Executivo do município. Eu estou aqui para acrescentar um pouquinho a vocês, a população, de que a causa da violência contra mulheres, principalmente violência doméstica.\r\n\r\nPara mim, como advogada criminalista, mulher, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, acho que eu tenho como obrigação passar para todos vocês, até mesmo para as Deputadas, qual o nosso índice hoje na Baixada Fluminense. Existem estudos comprovados de que a Baixada Fluminense tem 50% dos seus índices de violência doméstica contra mulher. Isso quer dizer que a nossa Baixada Fluminense tem o maior índice de violência doméstica.\r\n\r\nNós hoje estamos no foco de Violência Contra Mulher. O Instituto de Segurança Pública diz que 50% dos casos de violência doméstica são vítimas de usuários de drogas lícitas como álcool e ilícitas, e outras afins. Como a gente quer chegar a esse ponto? Também como prevenção.\r\n\r\nEssas vítimas não chegam muitas vezes às delegacias, não chegam a abordar o tema porque elas sempre tomam a droga como o problema, e não seus agressores. Hoje o filho, o pai, o esposo, eles são os causadores dessa agressão, e elas não vão denunciar, porque elas dizem que a droga é o problema. E não seu companheiro, ou seu pai, ou o seu filho. Então nós temos hoje um grande problema, que é justamente levá-las até a delegacia para denunciar. Pergunto a elas, e ela dizem: “Dra. como vou denunciar meu filho? Dra. como vou denunciar meu pai? Dra. como eu vou denunciar meu irmão? ”. Porque a violência doméstica ela influi muito no emocional da mulher, e os estudos comprovados dizem isso. Que a droga ela está presente na Violência Contra Mulher.\r\n\r\nE a minha pasta hoje aqui presente, para dar produtividade para CPI, é dizer que uma das causas da violência, na Baixada Fluminense, onde há o maior índice, é a droga. A droga não é só a droga ilícita. A gente costuma dizer que o poder, o estado é repressor. Não. A droga lícita ela mata muito mais do que a droga ilícita. O caso de álcool, ele causa muito mais violência do que um caso, por exemplo da cocaína, da maconha. O crack eu não posso dizer, nem afirmar, nem abranger esse caso aqui, porque é um caso específico, mas as pessoas não querem nem a família por perto. Mas as outras drogas, que tem os familiares dentro da sua circunscrição, dentro dos seus lares, é o álcool é o que mais causa a violência contra mulher, Deputada.\r\n\r\nEu sei que a pasta Violência Contra Mulher, a violência tem me afligido muito, porque eu como advogada, mulher, criminalista, porque a gente sabe que é muito difícil até mesmo, a gente endossar que ser advogada criminalista, não é estar ao lado do agressor. Ser advogada criminalista é lutar por um direito que a constituição Federal, no seu preâmbulo, diz que todos têm direito a uma defesa. E, quando a gente luta por esse direito, as pessoas, muitas vezes, dizem: “Você é mulher, e está lutando a favor de um agressor?” Não. Não é isso. Muitas vezes ficamos sim ao lado da mulher, procurando por medidas protetivas para elas, levando elas até as delegacias.\r\n\r\nHoje, infelizmente Deputada, as entidades religiosas ajudam a gente a levar essas pessoas a casas de recuperação. O Estado Rio de Janeiro, para quem não sabe, o nosso Governo do Estado, não existe Casa de Recuperação Estadual para dependentes químicos. A Dra. quando se apresenta em determinada delegacia, a gente tenta levar para uma casa de recuperação após assinar o termo, e não tenho aonde levar, Deputada. E isso causa muito constrangimento, porque a gente representa a Ordem dos Advogados do Brasil, a gente representa uma Instituição Federal, e a gente fica sem poderes nas mãos para poder arcar. Sabemos que o Estado sofre realmente por uma influência do Governo Federal também, que também está passando por problemas, e a gente entende que isso tudo vai, realmente, passar. Mas o que não pode passar é essa casa, todo mundo tem que entender, o que não pode passar é o clamor social. Porque o clamor social hoje, ele faz com que o Governo se impõe ao que é prioridade. E hoje eu acho que a Violência Contra Mulher tem que ser prioridade sim, porque são vítimas, muitas vezes falando emocionalmente dos seus companheiros, dos seus filhos, dos seus irmãos, de sua parentela, e muitas vezes hoje nós não temos a DEAM em Mesquita, mas eu sei que muito em breve a Deputada vai fazer com que isso chegue aqui nessa região, porque eu vejo a sua garra com relação ao seu estado e a sua representatividade.\r\n\r\nEu agradeço a cada um que votou na urna pelo seu nome estar lá. Porque ter uma mulher da Baixada Fluminense onde o maior índice de violência doméstica é aqui nessa região, eu agradeço a cada voto. Porque aqui nós precisamos de representantes. E hoje eu estou aqui nessa mesa, muito agradecida e honrada por estar aqui, porque tem uma mulher da Baixada Fluminense aqui, lutando por nós. Aonde cada uma de nós podemos ser vítimas. A vítima, droga, onde eu falo que é uma das causas, ela não escolhe a família. Na sua família pode não ter alguém com câncer, na sua família pode não ter alguém com AIDS. Na sua família pode não ter alguém com algum tipo de doença fisiológica. Mas na sua família, se você for procurar saber, tem um dependente químico, tem um usuário de álcool. Tem usuário de droga sim. Quem está falando não sou eu, quem está falando é a ONU. Diz que cada família brasileira, existe um drogado. Não sou eu que estou dizendo. São os índices que comprovam.\r\n\r\nEntão nós temos que lutar sim, contra a violência doméstica. E a causa maior hoje, comprovada pela Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, são as drogas. E a prevenção, seria sim, construir nos municípios, Nova Iguaçu, Belford Roxo, Caxias, Centros de Recuperação estaduais. Eu trago isso à mesa com clamor para as Deputada. Para levar isso para suas casas legislativas. Para clamar por isso. Porque não adianta a gente falar sobre violência doméstica e não dizer a causa. Não tentar prevenir isso de qualquer maneira.\r\n\r\nHoje estou aqui representando uma classe, nós somos advogados, que estão nas delegacias, na hora das queixas, na hora que temos que levá-las para casa. E quando levá-las para casa, Dra. não tem com tirá-los de casa. A medida protetiva demora um pouco a sair, e eu não tenho onde levar aquele dependente químico. Mesmo ele querendo. Muitas das vezes eles querem. É importante dizer isso. Às vezes eles querem, sim. Sou eu que não tenho para onde levar. Eu e os representantes que aqui estão.\r\n\r\nEntão eu agradeço minha participação, espero ter contribuído com as informações trazidas aqui nesse lugar. Quero agradecer a presença do Dr. Edson Lopes, maior criminalista da Baixada Fluminense, aonde me ajuda também a combater, e ajuda gratuitamente as mulheres. É bom a gente dizer, dar honra a quem tem honra. A Pastora Tatiane que está aqui presente, que atende essas mulheres aqui no seu município. Muito obrigada por vocês me ajudarem nessa batalha, obrigada também, Deputadas, pelo poder da palavra. Porque toda autoridade é instituída por Deus, eu sei que Deus trouxe vocês aqui, e obrigada à Mesquita por ter votado, todo Estado do Rio de Janeiro por ter votado por essa Deputada que vai lutar muito em prol desse município. Aqui eu finalizo. Obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Tania Almeida, Coordenadora do CEAM de Mesquita\r\n\r\nBom dia a todos e a todas, eu vejo com grande importância essa reunião aqui para tratarmos de um assunto muito sério e muito pertinente nos dias de hoje que é a Violência Contra a Mulher, uma coisa que já vem de sempre, é histórico, e que hoje nós temos a liberdade de podermos estar discutindo num plenário, numa plenária. Isso é muito importante.\r\n\r\nEu sou Tânia Almeida, sou coordenadora do Centro Especializado de Atendimento à Mulher de Mesquita. Nós temos um trabalho lá com mulheres vítimas de violência doméstica. Nós recebemos as mulheres que com muita dificuldade caminham para esse espaço e nós tentamos fazer com que essa mulher possa entender os seus direitos em relação a sair desse círculo de violência doméstica. Trouxe alguns dados, vou falar rapidamente, estou como coordenadora desde novembro, mas eu era assistente social do espaço e sempre tive envolvida com essa questão da mulher vítima de violência doméstica.\r\n\r\nNo ano de 2014, nós tivemos 256 atendimentos na casa. E quando chegou em novembro até janeiro, nós passamos para secretaria de governo, e com a sensibilidade do nosso prefeito, juntamente com nosso secretário de governo para essa causa da violência doméstica, eles nos deram suporte nos projetos que a casa pensava também para fora do espaço do Centro Especializado. Porque a gente entende a dificuldade dessas mulheres a acessar esse serviço.\r\n\r\nEntão nós tivemos alguns projetos em andamento, como a Casa Itinerante. Esse projeto é levar a casa para esses espaços de comunidade, e também de empresas privadas para que a gente possa estar levando essa discussão e as informações para as mulheres e para os homens também do que se trata o atendimento a essa mulher. Com essas ações, nós, nesse período de janeiro a maio, tivemos um aumento de atendimento de 120 mulheres. Se a gente for pensar que em 2014 nós tivemos 256 atendimentos e que hoje, nós temos até maio 112, muito bem colocado o aumento que está acontecendo na Baixada Fluminense a partir do dossiê 2015 apresentado pelo ISP. A gente constata com muita tristeza isso. Um aumento. Que a gente queria não estar atendendo tantas mulheres. Mas a gente sabe que é uma realidade. E que o poder público, municipal, estadual e federal tem que ter sim uma prioridade para esse atendimento. Para ações que são feitas, como a Talita colocou que depende muito da organização das mulheres para que nós nos tornemos prioridades para o governo numa situação de crise como esta. Porque a gente está lidando com vidas, como foi falado aqui, o índice é muito alto, Mesquita ainda infelizmente teve um acréscimo na Violência Contra Mulher segundo o instituto, mas também nós compreendemos e entendemos que também pode ser por conta dessa visibilidade desse direito da mulher hoje em dia poder estar falando, poder buscar os equipamentos como a delegacia, no nosso caso nós não temos DEAM, mas a 53 DP recebe e faz o registro.\r\n\r\nE eu gostaria de pedir que o Governo Estadual olhe para dentro da Baixada Fluminense, para algumas ações efetivas, porque aquilo que foi falado, nós que estamos na ponta, nós observamos essa mulher quando chega. O marido muita das vezes é usuário de álcool, é usuário de droga, a violência doméstica na sua grande maioria é cometida pelo companheiro, mas nós temos também mulheres, avós, tias, mães, irmãs sendo também afligidas no doméstico por irmãos que estão nessa dependência química. Então seria muito interessante sim, não somente para o nosso município de Mesquita, mas um olhar especial do estado para baixada, para que a gente possa ter onde mandar essas pessoas que estão com essa situação de dependência química. A gente faz um trabalho, com muito esforço, com muita dificuldade porque isso não é uma característica de Mesquita, mas de todo Brasil.\r\n\r\nEu costumo dizer o seguinte: quando a gente tem uma situação favorável, seja ela econômica, nós trabalhamos com um pouco de folga. Quando nós não temos, essa situação favorável e a crise chega, unindo forças que nós podemos trazer outras formas de enfrentamento a essa situação que a gente está vivendo. Estou com alguns dados que eu vou passar a nossa Deputada Martha Rocha, em relação às estatísticas do Centro Especializado, e eu agradeço muito poder estar aqui trazendo.\r\n\r\nE uma outra colocação, que eu quero fazer, é que em relação a essa sensibilidade do governo, foi proposto e aí a Câmara de vereadores do município aprovou, por unanimidade, o 0800 Mulher Mesquitense. Que é de grande importância para o Centro de atendimento à mulher vítima de violência. Porque muitas das vezes essa mulher não tem o dinheiro para acessar o espaço, muitas das vezes ela tem a vergonha de entrar no centro especializado e se identificada como sofrendo violência doméstica. E o “0800 Mulher Mesquitense” vem nos ajudar a conversar com essa mulher através do telefone num momento em que ela esteja em desespero pela situação sofrida, e ela sempre será orientada por uma profissional da área que seja uma assistente social, uma advogada ou uma psicóloga para estar ajudando a ela encontrar os caminhos de direito para que ela saia e quebre esse círculo de violência. Eu agradeço a oportunidade de estar aqui, muito obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Aparecida Mallet, Delegada da DEAM de Nova Iguaçu\r\n\r\nBom dia Sras. e Srs., bom dia Deputada Daniela Guerreiro, Deputada Martha Rocha, Dra. Talita da OAB a quem, cumprimentando, cumprimento aos demais membros da mesa.\r\n\r\nGostaria de dizer que todos nós sabemos que a Violência Contra Mulher há muito tempo passou dos planos privado e das cercanias de 4 paredes para tornar-se uma questão pública e de responsabilidade do estado. Isso em boa parte graças às associações e graças também ao trabalho realizado pelo movimento de mulheres em todo estado. Dando visibilidade a essa questão e chamando atenção para fato de que a Violência Contra as Mulheres não é um resultado de expressões individuais e espontâneas de um comportamento condenável. Porém ela está muito mais enraizada na relação estrutural de desigualdade entre homens e mulheres. Ao contrário do que ocorre com a diferença entre os sexos, que é apenas biológica, a diferença entre os gêneros é o resultado da construção social, e sofre interferências históricas ao longo do tempo.\r\n\r\nNós estamos na Delegacia de Mulheres de Nova Iguaçu, há exatos um mês apenas, porém a nossa militância nas DEAMs já confere dez anos, há mais de dez anos de enfrentamento da violência contra as mulheres. Quero dizer a todas vocês que estamos lá de portas abertas para que esse enfrentamento seja efetivamente realizado com mais vigor, com mais determinação, e estou de portas abertas a quem quiser ir até lá para que nós possamos fazer realmente uma interferência positiva.\r\n\r\nE quero agradecer também à Dra. Martha Rocha por essa oportunidade, à Dra. Daniela Guerreiro e dizer que nós estamos sim, na luta, estamos sim, no enfrentamento contra a violência doméstica. Muito obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Sonia Lopes, Coordenadora de Políticas para as Mulheres do Município de Mesquita\r\n\r\nBom dia, quero dizer bom dia para nossa presidente, nossa Deputada Daniele Guerreiro, assim extensiva a toda mesa, quero também desejar um bom dia a todos e a todas que estão presentes.\r\n\r\nÉ muito importante essa audiência pública. Mais importante ainda ser na Baixada Fluminense, em Mesquita, como sempre cumprindo mais uma etapa, mais outra bandeira balançando, que é a bandeira branca de paz. Quero também externar o meu sentimento à família da Lavínia, e também apresentar a nossa Coordenadoria Pública para Mulheres. Estou aqui com políticas públicas como apresentar, políticas públicas para essas mulheres mesquitenses. Nós estamos na coordenadoria com parceria com a saúde, com a educação, na Rua Egídio, nº 1.459. Lá a coordenadoria está oferecendo políticas públicas, com o olhar do nosso Gestor, nosso prefeito Gelsinho Guerreiro.\r\n\r\nComo posso dar exemplo, políticas públicas? Como cursos gratuitos, onde nós possamos capacitar essa mulher, oferecer não só o curso, como também essa parceria com a educação. A coordenadoria pública de mulheres está indo avante, procurando mais políticas e assim nós estamos também fortalecendo o nosso município. Estamos terminando o EJA, uma parceria com a nossa secretária Áurea Lobo. Estamos com parceria com a saúde, com nosso secretário Ricardo, proporcionando a saúde mental.\r\n\r\nNo CEAM temos atendimento de psicóloga, pedagoga, advogada, tudo gratuitamente. Só ligar, entrar em contato conosco, marcaremos uma agenda e estaremos ouvindo essa mulher. Quem quiser conhecer a Coordenadoria de Mulheres, estamos oferecendo um curso de Beleza. É difícil fazer um curso de beleza, porque está caro. Mas o município, a prefeitura aqui está oferecendo um curso gratuito, a mulher vai sair de lá qualificada. Ela vai poder apresentar o certificado dela e poderá ter um emprego em outra instituição, não só pública como privada.\r\n\r\nNós estamos também oferecendo determinados atendimento da coordenadoria em parceria com essas instituições que eu tenho falado com vocês. A Saúde está lá oferecendo nutricionista para aquela mulher que precisa ser atendida. E mais ainda, o nosso secretário ainda falou assim: “olha, vai ser muito bom oferecer esse atendimento, porque essa mulher já vai sair encaminhada para fazer hidroginástica, isso é levantar a estima da mulher”. Isso é levantar a estima da mulher. Isso é o nosso município que está oferecendo. Trabalhando para um bem melhor.\r\n\r\nNós temos um ganho, a Baixada Fluminense, Mesquita de novo, foi inaugurado um totem informativo do Via Lilás. Esse totem é porque a mulher geralmente está indo trabalhar, não dá tempo, aí ela vem na estação do trem ela passa ali: “nossa, eu queria tanto ser ouvida por uma advogada, mas eu não tenho telefone, eu não tenho como ser atendida... Como eu faço? ”. Lá na estação de trem de Mesquita existe um totem. E esse totem está ali, não tem dificuldade nenhuma. Ele já está direcionando onde é o lugar mais próximo para mulher, quando acessar, ser atendida por uma advogada, uma psicóloga, uma pedagoga. Isso se chama políticas públicas.\r\n\r\nTanto que o nosso subsecretário, Tiago Álvaro, está sempre lá na Casa, ele faz o possível para nos atender. Mas não é para nos atender, atender à nossa comunidade. Nós estamos oferecendo as políticas públicas. É o nosso município de Mesquita, estou falando de Mesquita, e eu tenho certeza que a nossa Deputada Daniele Guerreiro que está com um olhar, nossa representação da baixada, estamos muito felizes por esse ganho. O nosso voto tenho certeza não foi em vão e não tem sido em vão. Eu agradeço as minhas palavras nesse momento. Obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Elizabete Barroso, coordenadora do Centro de Atendimento dos Autores de Violência doméstica e família\r\n\r\nBom dia, bom dia a todos, eu quero cumprimentar a Deputada Daniele Guerreiro, Deputada Martha Rocha, Dra. Talita, assim eu estendo a todos da mesa. Cumprimentar toda plenária.\r\n\r\nEu estou agora como coordenadora do CAAV, Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica e Familiar. É um serviço novo, que o nosso prefeito teve a sensibilidade de colocar mais esse serviço à disposição dos moradores de Mesquita. Porque quando se fala de violência doméstica contra mulher, nós temos o CEAM, e eu como já fui técnica ali no CEAM eu via a dificuldade, às vezes, quando nós atendíamos aquela mulher, mandávamos, encaminhávamos para delegacia, e muitas das vezes ela fazia o seu registro, fazia o pedido de medidas protetivas, chegava no juizado de violência doméstica, mas não tínhamos como saber a situação daquele agressor. Não tínhamos como medir aquela situação. Como é que estava aquela situação. Por que ela nos contava, nós tínhamos que fazer a escuta, uma escuta realmente humanizada. Mas não sabíamos do outro lado que situação depois que ela voltasse para casa, como ia ficar aquela situação? Não dava para analisar.\r\n\r\nE em parceria agora com o poder judiciário já existe um trabalho para atender esses agressores. Hoje, essa mulher que faz a denúncia na delegacia, faz seu registro e faz pedido de medidas protetivas, chega no judiciário e o juiz entende que essa medida é uma medida prevista na Lei Maria da Penha. É uma medida de proteção e benefício para mulher. E o juiz entende, vendo aquele perfil, que é atendido por uma equipe multidisciplinar lá no juizado de violência doméstica de Nova Iguaçu, porque aqui o fórum é uma subcomarca de Nova Iguaçu. Ele vê aquele perfil daquele suposto agressor, e que ele pode participar de um grupo reflexivo, ele encaminha, que essa é uma faculdade determinada pela Lei Maria da Penha, artigo 45, e que prevê que o juiz pode determinar que aquele agressor compareça para cumprir grupos reflexivos.\r\n\r\nE nesse grupo reflexivo ali são tratados temas sobre família, saúde, dependência química, assim como outros temas abordados, seguindo uma diretriz, uma normatização do Tribunal de Justiça. Então é um serviço novo no município de Mesquita, e que nós estamos ali para atender a esse suposto agressor. O objetivo é uma cultura de paz, porque nós precisamos, ambas as partes, cultivar realmente a paz para combater a violência doméstica familiar.\r\n\r\nEu quero com isso, com poucas palavras, agradecer a oportunidade, agradecer ao prefeito por essa oportunidade de mais um serviço novo no município, para que nós possamos tratar o outro lado, o lado do agressor, mas com objetivo de o combate à violência doméstica contra a mulher. Com isso eu quero agradecer a oportunidade. Ah, só lembrando que nós estamos atendendo no Fórum de Mesquita, 2º andar, sala 209. É o Juizado de Violência Doméstica no Fórum de Mesquita. Muito obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Mônica Costa, Coordenadora de Vigilância e Prevenção a Violência e Acidentes, da Secretaria de Saúde de Mesquita\r\n\r\nBom dia a todos, meu nome é Mônica Costa, estou como Coordenadora de Vigilância e Prevenção a Acidentes e Violência no município de Mesquita, pela Secretaria de Saúde.\r\n\r\nA Secretaria de Saúde é o equipamento por onde essa mulher dá entrada. Podemos dizer que 80 ou 90% das mulheres vítimas de violência dão entrada pela secretaria de Saúde. E a secretaria de saúde fica incumbida das notificações compulsórias. O que é a notificação compulsória? Quando essa mulher chega ao equipamento de saúde, o médico, enfermeiro, serviço social, qualquer profissional, pode fazer essa notificação. A notificação ela não é só de casos confirmados. Qualquer suspeita de violência pode ser notificada por essa ficha. Com essa ficha nós conseguimos ter os dados do município e repassamos isso para o estado. Vale aqui ressaltar que as pessoas têm muito medo de preencher essa ficha de notificação. Notificação não é denúncia. Você preenchendo essa ficha, você não está denunciando, você estão simplesmente possibilitando que o município tenha dados e que a gente consiga repassar esses dados para a gente poder fazer, em cima desses dados, política pública.\r\n\r\nVendo uma outra audiência pública, num outro município, eu fiquei contente, porque vi que Mesquita não tem problemas em relação à notificação. O nosso número de notificação é alto. Aí vocês podem me perguntar, mas fica feliz pela notificação? Sim, porque o nosso trabalho está sendo um trabalho em massa com as unidades de saúde, com a UPA, e todos estão notificando. E eu vi que outros municípios estão com problemas em relação a essa notificação. Tem um número baixo de notificações. E Mesquita nós demos um pontapé inicial e estamos à frente de outros municípios.\r\n\r\nEu fico muito feliz dessa audiência pública aqui em Mesquita porque você falar de violência contra mulher na Baixada Fluminense e você ver um grande número de homens, tanto na plenári,a como envolvidos nessa rede de atendimento, eu fico muito feliz que Mesquita esteja realmente dessa questão de estar lutando contra Violência Contra Mulher.\r\n\r\nMesquita lançou no dia 18 de maio um comitê Inter setorial de combate à violência. Esse comitê, nós vamos sentar com todas as secretarias, com todas coordenadorias e vamos discutir a questão da violência no município. Não só contra mulher, mas contra criança, adolescente. Todo tipo de violência vai ser discutida nesse comitê. Esse comitê vai ter a participação de um membro de cada secretaria, de cada coordenadoria. Porque a ideia desse comitê? A ideia desse comitê foi que a saúde ela tem um dado estatístico. Se vocês forem pegar os dados estatísticos da assistência, é completamente diferente da saúde. Se vocês forem pegar da Casa da Mulher, é diferente. Então esse comitê, a gente quer sentar, e realmente ver como está a violência no nosso município. Porque às vezes a mulher ela é atendida pela saúde, mas ela é atendida também pela assistência, pela Casa da Mulher.\r\n\r\nEu fico muito feliz que hoje em dia nós estamos trabalhando em rede, e que a gente pode contar muito com a Casa da Mulher, a gente pode contar com a coordenadoria de Política para Mulheres. Nós não fazemos nada sozinhos. Todas as nossas ações são em conjunto com outras secretarias para que a gente possa realmente combater a questão da violência contra mulher, quebrar o círculo da violência. E a gente só consegue quebrar o círculo da violência quando você se une em várias secretarias e cada um dá a sua parcela de contribuição. Porque a saúde sozinha não consegue dar conta de todas as demandas dessa mulher. Mas se ela se juntar à assistência, se ela se juntar com a Secretaria de Governo, se ela se juntar com a Casa da Mulher, juntos nós podemos ter um olhar sobre essa mulher. Muito obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Áurea Lobo Secretária de Educação de Mesquita\r\n\r\nBom dia a todos, bom dia aos nossos Deputados, com muito orgulho que a recebo aqui em Mesquita, com enorme prazer mesmo de ver mulheres em lugares tão sonhados e antes não conquistados por nós. Eu sou a Professora Áurea, sou da Secretaria Municipal de Educação, e agora Cultura, Lazer, Turismo e Esporte. Eu vou falar um pouquinho desse papel de responsabilidade pública.\r\n\r\nSei que na educação a gente não aceita nenhum tipo de violência. E a educação tem um papel fundamental, quando ela diz não, quando ela trabalha com projetos. Nossos alunos têm conhecimento da Lei Maria da Penha, do não aceitamento da violência e no reafirmamento de outros valores. Porque a Violência Contra Mulher é uma questão tão cultural que a gente costuma aceitá-la. E a gente não pode de maneira nenhuma aceitá-la. E é nesse entendimento que a gente trabalha lá na secretaria de educação, e já expandindo projetos para o esporte, para cultura, para o lazer, para dignificar esse papel da mulher.\r\n\r\nE como a gente faz isso na educação? Com a própria educação. A gente oferece na Secretaria a Educação de Jovens e Adultos, e a gente abre muitos espaços para as mulheres estudarem, porque a gente acredita que esse empoderamento pela educação se faz muito importante. Só que a gente tem muitas vagas, e essas vagas nem sempre são preenchidas. Porque a gente ainda tem a cultura de que a mulher não precisa estudar. São raízes culturais que a gente precisa quebrar. E por isso que eu vejo que a educação tem um poder muito grande. Me lembrou uma frase de Paulo Freire que eu adoro: “Educação sozinha ela não muda o mundo. Ela muda as pessoas. Essas sim mudam o mundo”. E é nessa proposta que a gente trabalha na educação. Na formação do ser humano. E na formação do não aceitamento da cultura da Violência Contra Mulher.\r\n\r\nAlém desses projetos de educação de jovens e adultos, e agora nas parcerias com as coordenadorias, que foi muito importante, com a saúde, de dar visibilidade a esses direitos da mulher, nós temos um projeto, Pró-Jovem. Pró-Jovem atende meninos de 18 a 29 anos e é uma política pública que eu elejo como essencial. Para aquela jovem que teve seu filho e não teve condição de estudar, a gente tem uma sala de acolhimento. Essa jovem tem o direito a estudar e a gente tem uma sala onde recebe seus filhos. E a gente tem uma história muito bonita lá na Educação. De uma jovem de 22 anos que tinha 5 filhos e que teve a oportunidade de concluir seus estudos. Essa conclusão deu o direito a ela de dizer não à violência. Ela vivia com seu companheiro que era usuário de drogas e a tentou matar por diversas vezes, e ela consegue sair dessa, através desse empoderamento da educação. De dizer o direito dessa mulher, que ela é viva, que ela tem seu direito de não aceitar essa violência. E dizer que na Educação, com outras secretarias nós estamos apoiando esse movimento de dizer não a essa cultura que ainda é muito presente. A gente tem que reconhecer. E eu vejo esses números que aparecem em Mesquita, aumento, eu vejo isso como muito positivo. Eu vejo isso como esse entendimento da mulher, de ir lá, denunciar.\r\n\r\nE é esse o poder que a educação tem, de levar essa informação. Então contem com a Secretaria de Educação nessa formação, através das crianças, através da Educação de Jovens e Adultos, e através da cultura da paz, desse não aceitamento da Violência Contra Mulher. Muito obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Michele Souza Subsecretária de Saúde de Mesquita\r\n\r\nBom dia a todos, gostaria de saudar os colegas da mesa, Deputada Daniele, Deputada Martha Rocha, Dra. Talita. Bom, eu gostaria de agradecer o convite, não só Deputada, como servidora da Saúde, como definitivamente esse é um caso de saúde pública do município, mas também como mulher.\r\n\r\nQuantas de nós aqui não deixamos de pegar um ônibus com uma saia, para trocar por um táxi, ou de repente não ir, por não termos condições de sair com aquela roupa e pagar um táxi? Então assim como vocês, eu me sensibilizo com a causa. Eu trouxe uns dados aqui, de 2014, Deputada, só no ano de 2014 inteiro, nós tivemos 649 notificações de violência. Desses 649, apenas foram efetivadas 247 denúncias.\r\n\r\nEm que pese nos estarmos progredindo na questão da mulher buscar o seu direito, a gente sabe que ainda tem uma dificuldade. A mulher encontra uma vergonha de denunciar. Gente, não façam isso, a prefeitura está aqui de braços abertos. A secretaria de Saúde desenvolve uma série de projetos direcionados para Violência Contra Mulher. As coordenadorias estão aqui para acolher vocês. Para acolher uma conhecida nossa. Vamos divulgar isso.\r\n\r\nA educação, a secretária muito bem falou aqui, de portas abertas. Graças a Deus estamos com uma equipe muito boa que está trabalhando de maneira integral. Então, procurem o direito de vocês. Na secretaria de saúde nós temos psicólogos que atendem as vítimas de violência. Estamos com um projeto do Centro de Referência da Mulher que vai atender as vítimas de violência doméstica. As vítimas de violência em geral. Que vai atender as gestantes, vocês podem procurar. Fica aqui o convite da Secretaria de Saúde, estamos de portas abertas. Nós gostamos de receber vocês. É o nosso trabalho. Então fica o nosso convite e obrigada Deputada por essa oportunidade. Nós estamos com um relatório, depois nós vamos passar, tudo bem? Obrigada, gente, Bom dia a todos.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Débora Felipe, amiga de duas vítimas de violência recente em Mesquita\r\n\r\nBom dia a todos. Obrigada pela oportunidade. Eu venho aqui representar a voz do Felipe e da Lavínia. Eles foram assassinados e ficou uma história banal. Cadê a investigação? Cadê o respeito à família? Nós estamos em busca de respostas. Em frente do local onde eles foram assassinados tem câmeras, tem registro, e a gente não tem resposta. Mas porque a gente não tem resposta? Porque a gente é pobre. A gente precisa fazer alguma coisa.\r\n\r\nAqui em Mesquita a gente está vivendo o pânico, ninguém mais sai às ruas, à noite. Vocês sabem quem eram eles? Felipe era um trabalhador, dava aula de desenho, ele tocava em casamentos. A Lavínia, uma mulher, uma futura mulher, uma mocinha, 16 anos. Foi perdida. Eles foram perdidos. Ela queria ser cantora. Eu estou aqui só para deixar clara a insatisfação com o jeito como está sendo tratado. A violência está demais. Estão tirando da gente o nosso direito de ir e vir, a gente não sabe quem é que vai ser o próximo. A gente quer ajuda. A gente pede socorro por Mesquita. Por favor, por favor.\r\n\r\nEu tenho uma filha. Minha filha é especial eu falo como mãe também. Foi uma dor. Vocês não estiveram no nosso evento que a gente fez no sábado. O nosso grupo Pense Rápido: estou de luto ou vou à luta? A pergunta é: até quando a gente vai ficar de luto? Até quando a gente não vai fazer nada? Por quê? Por que isso? Eu, a família, todos precisamos de respostas. A família precisa de acompanhamento psicológico, está tudo muito mal, então eu não vou falar nem mais. Eu só vou falar isso.\r\n\r\nA gente queria saber respostas. A gente precisa de apoio. Foram tiradas duas vidas muito importantes. Isso aqui, eles eram trabalhadores. Eles não eram viciados, eles eram estudantes, como eu, como vocês. E a gente está com medo. A gente está vivendo dias de chacina. Não sabe quando que vai parar. Eu queria respostas. Por favor. Está bom? Obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Tiago Álvaro, Subsecretário de Governo do Município de Mesquita\r\n\r\nBoa tarde a mesa, presidente Daniele Guerreiro, Deputada Martha Rocha, Dra. Talita, aos demais presentes. Boa tarde a todos. Bom, nosso papel aqui é de anunciar algumas ações que o prefeito Gelsinho Guerreiro tem determinado para a gente fazer, a frente das coordenadorias municipais. Nós temos 13 coordenadorias, dentre essas coordenadorias nós temos a Casa da Mulher, que é o Centro Especializado em Atendimentos, nós temos a Coordenadoria de Políticas Públicas, e agora nosso recém-criado CAAV, que ainda está passando aqui pela Câmara.\r\n\r\nEu peço a ajuda dos nossos vereadores para que a gente aprove esse tão importante centro de atendimento que já está em funcionamento no fórum de Mesquita em parceria com o judiciário. É o Centro de Atendimento aos Autores de Violência.\r\n\r\nDeputada, quando nós chegamos nas coordenadorias em janeiro, nós pudemos identificar algumas deficiências voltadas ao trabalho contra a Violência Contra Mulher. E ali nós criamos o 0-800 que é o Disk-Mulher Mesquitense. Não é um canal de denúncia, e sim um canal de orientação. Porque essa mulher que sofre violência, naquele primeiro momento ela não tem a quem recorrer, então esse 0800 atendido por uma técnica, vai orientar a mulher em quais serviços ela deve buscar.\r\n\r\nNós identificamos uma outra coisa também. Essa mulher que sofria violência e era atendida por um psicólogo, por um advogado, nós enquanto município e estado dávamos esse primeiro atendimento a ela, mas que isso parava por aí. A gente não tinha como ter uma continuidade. Muitas das vezes porque a própria mulher se sentia desanimada em buscar esse serviço. Então, em parceria com a Coordenadoria de Política para Mulheres, nós estamos criando alguns cursos. Dentre esses cursos, em parceria com a Áurea Lobo, Secretária de Educação, o EJA, para que essa mulher que chega lá com auto-estima baixa, trate da auto-estima, termine os estudos dela e se profissionalize lá mesmo.\r\n\r\nNós temos 10 máquinas de corte e costura profissionais, onde nós vamos começar o curso de Corte e Costura. Já começamos o curso de beleza. E nesse curso de corte e costura, nós estamos em conversa com o prefeito e com a Procuradoria do Município porque nós vamos criar a cooperativa Municipal de Corte e costura da cidade. Onde por decreto de lei nós vamos tentar fazer com que as empresas que ganhem licitações na cidade, elas tenham o compromisso de comprar pelo menos 70% desse material em que essas mulheres produzem. Então a gente já dá um grande passo.\r\n\r\nE olhando por outro lado, a gente pode observar que não adiantava só a gente atender essa mulher. A gente precisava atender aquele homem que cometia a agressão física. Muitas das vezes por uma questão cultural. Ele via o avô bater na avó, via o pai bater na mãe, e ele entende que também deve bater na mulher. E nós criamos o Centro de Atendimento aos Autores de Violência Doméstica. É o primeiro no Brasil. Nós temos dois Centros de Referência no atendimento ao homem, mas o nosso é em toda situação de violência doméstica, inclusive nas questões homo afetivas.\r\n\r\nEntão a gente tem buscado criar políticas públicas voltadas, na verdade, para eliminar de vez essa violência e a gente tem buscado tratar com muita seriedade. O Prefeito Gelsinho Guerreiro, quando nos deu essa missão nos pediu para que lá nós tivéssemos como foco principal o respeito. Acho que o respeito é a base de tudo. E nós precisamos, os homens dessa cidade precisam respeitar as mulheres que aqui vivem e devo dizer que as mulheres de Mesquita são mulheres guerreiras, tanto que nós temos uma Deputada Estadual, nós conseguimos, as mulheres conseguiram se unir e eleger essa Deputada.\r\n\r\nEntão hoje Mesquita ela é comandada por mulheres, a gente tem mulheres guerreiras a frente das nossas coordenadorias, onde nas coordenadorias 80% são mulheres, a nossa cidade, as nossas vidas estão sim, entregues nas mãos das mulheres porque alguém disse que se as mães fossem as grandes comandantes dos batalhões a frente de guerra, talvez nós não teríamos tantas guerras. Porque o amor de uma mãe jamais mandaria um filho para uma guerra. Então eu acho que hoje, Mesquita, nós estamos dando um grande passo, quero parabenizar a Comissão por sair da Assembléia por estar indo ouvir o cidadão, isso é muito importante. Muito obrigado a todos.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Ádna Louzada, Vereadora de Mesquita\r\n\r\nBoa tarde a todos, boa tarde à mesa. Nossa Deputada Daniele, Martha Rocha nossa Deputada também, Dra. Talita. E a todos da mesa. Gente eu não poderia deixar de estar aqui. Vocês não sabem como foi difícil chegar aqui. Tive que fazer um grande malabarismo.\r\n\r\nMas olha, saber que Mesquita está de público aqui dizendo que nós não estamos paradas. Que nós estamos agindo, que nós estamos sofrendo. Que nós estamos gritando. E quero dizer, Débora, a sua fala foi muito bonita, muito emocionante, mas eu tenho certeza que as coisas não ficam paradas aqui em Mesquita. Porque realmente tudo que você ouviu aqui, de pessoas que estão agindo em nome do governo para que isso possa melhorar. Saudade não vai passar. Essa dor não vai passar. Mas do céu o conforto vem.\r\n\r\nEu quero dizer para você, que parece que está impune, que está parado, mas não está não. Confia que alguém está agindo por vocês, pela família, e quero dizer à Deputada Martha Rocha que um grande desejo que eu tenho é que a Sra. fosse nossa secretária de Segurança. Não digo para lhe expor, mas eu sei que nós as mulheres temos limitações, mas nós temos fibra, e nós não nos corrompemos fácil. Então, Deputada, eu quero te ver lá. Quero também parabenizar aqui a Delegada. Há um mês na Delegacia de Nova Iguaçu. Missão difícil. Mas eu quero que Deus ajude a vida de vocês. Daniele a nossa representante aqui. Olha muito bom, Mesquita. Estamos de parabéns. Nós temos na Assembléia hoje uma representação. Nós temos aqui na Câmara duas mulheres que não cruzamos os braços. Eu e Cris estamos sempre atentas a tudo, estamos trabalhando em conjunto, e eu tenho certeza que esse vai ser o primeiro ato, mas que nós teremos outros com coisas boas.\r\n\r\nTodos os relatórios aqui já falaram, precisam ser melhoradas as coisas, precisam. Mas nós precisamos de nos unir com os nossos líderes religiosos, eu tenho falado em todos os lugares. Nós precisamos de que resgatemos o amor ao próximo, que resgatemos para acolher essa juventude, que a gente não sabe uns errados outros não errados. Nós precisamos resgatar famílias, e isso depende de cada um de nós, se nós nos unirmos isso será bem melhor. Será bem menor os números de estatísticas. Então, vamos nos unir.\r\n\r\nEu gostaria de pedir hoje que essa audiência volte a ser antes do final do ano, que a gente tenha mais uma, e que essas estatísticas passadas aqui sejam bem menores. Eu quero agradecer a todos, e quero dizer, Mesquita, parabéns. Nós estamos nos movimentando. Nós não vamos parar.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Cris Gêmeas, Vereadora de Mesquita\r\n\r\nBoa tarde a todos, minhas saudações às Deputadas e demais autoridades que compõem a mesa e, em especial, todo o público presente neste dia. Eu acho muito pertinente, primeiro, agradecer imensamente a presença da Deputada Daniele Guerreiro, da Deputada Martha Rocha, demais autoridades aqui nessa cidade, porque nós estamos nesse caminho, esse caminho é o certo. Estar onde o povo está.\r\n\r\nMesquita hoje está em luto. Dia 17 desse mês, como já foi falado aqui, infelizmente tivemos nessa cidade mais um ato de grande violência contra jovens e contra uma mulher. Encontrados mortos na estação ferroviária de Juscelino, de forma brutal. E aí eu me pergunto porque eles não eram celebridades, porque eles não eram artistas, porque eles não eram jogadores de futebol, porque eles também não eram políticos, pouco se falou na imprensa do estado do Rio de Janeiro sobre esse caso. A cidade sofreu e sofre com essa perda. Ainda esta semana eu estava conversando com a Daniele Guerreiro, nossa Deputada, passando para ela o que tinha de fato acontecido, o sofrimento dessas famílias, falando sobre o movimento dos jovens e que eu quero parabenizar porque eles não estão somente de luto, mas estão indo à luta.\r\n\r\nE dizer que nós, que fazemos parte do poder público, tanto executivo, como legislativo, queremos imensamente contar com a participação das Deputadas para que esse crime não fique impune. Nós precisamos dar uma resposta. Não podemos aceitar que tal violência continue acontecendo e que a morte seja banalizada. Eles não eram criminosos, não eram assaltantes, nunca feriram ninguém. Eram jovens com uma sede muito grande de viver, eram jovens que lutavam, e que sonhavam com dias melhores. E que tiveram o direito de vida cerceado porque a violência vem inundando nossos lares, nossas casas, nossas vidas. Então em nome da cidade de Mesquita, em nome dos familiares de Felipe Geovane Miranda e Lavínia Miranda, e tantos outros jovens que morreram nas mesmas circunstâncias, nós queremos aqui unir essa força, que a população possa também estar reivindicando, e a gente, aqui unido, Legislativo, Executivo, agora com a ALERJ, que a gente possa buscar uma resposta para que aconteceu para que isso não torne a acontecer com nenhum de nós. Muito obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Tatiana Fernandes, Pastora\r\n\r\nBoa tarde a todos. Boa tarde especial às nossas Deputadas e a todos aqui presentes. Amém gente. Antes de iniciar algo que eu tenho para falar, e aproveitando o tempo porque eu gosto de falar, vou tentar reduzir o máximo possível. Eu queria dizer algo para todos vocês, mas principalmente para nossas Deputadas. Queria deixar isso bem claro, não vou pregar para vocês. Não é nosso objetivo aqui. Nosso foco aqui hoje é outro. Não há autoridade que não proceda de Deus.\r\n\r\nEntão quando a Dra. Ádna Louzada falou para Deputada Martha Rocha do desejo do coração dela, eu queria que a Sra. recebesse isso no coração da senhora, porque não há autoridade que não proceda de Deus, e essas autoridades que existem para ambas foram por Deus constituídas. Por isso se hoje vocês estão sentadas e se amanhã vocês estiverem em locais maiores é porque Deus preparou para vida de vocês. E é assim para todos vocês. A palavra do Senhor diz que a gente tem que dar honra a quem tem honra. Então a gente trem que honrar a vida de cada uma dessas pessoas aqui.\r\n\r\nAgora eu queria falar como cidadã. Eu queria passar para vocês um pouco da minha experiência. Sou pastora evangélica, mas antes de ser pastora evangélica eu sou fonoaudióloga, casada com um professor, nós temos nossas especialidades e nós temos nos surpreendido com a sociedade que nós temos encontrado em Mesquita. Sou nascida e criada em Mesquita, tenho experiências aqui, tenho muitos amigos aqui. Faço parte da comunidade e entendo bem o problema dessa comunidade, desse município. E já vi uma evolução muito grande. Percebo uma evolução muito grande, mas eu gostaria de externar aqui que não posso dizer que eu estou satisfeita. Estou muito feliz pela oportunidade que me foi concedida hoje, de poder falar, de poder externar aquilo que a sociedade lá fora passa. O que eu vejo no dia a dia. Porque nós falamos muito, todo mundo se colocou muito bem, falou muito legal, as estatísticas estão aqui e não mentem. É fato. Mas tem muita gente que não faz parte desta estatística.\r\n\r\nEu recebo muita gente no meu gabinete, eu atendo muitas famílias, eu socorro muita gente que não faz parte dessa estatística. Porque as mulheres não são orientadas, não são esclarecidas. A educação não chega dentro do lar dela, para esclarecer a ela que ela precisa denunciar o que acontece dentro da casa dela. As crianças estão acostumadas, as mulheres, as adolescentes estão acostumadas a ser espancadas por seus pais, estão habituadas a ver as suas mães apanhando, apanhando de seus companheiros. E aquilo fica escondido. É o segredo de dentro de casa.\r\n\r\nEu presenciei, eu sou fruto de um lar que passou por esses problemas. Talvez alguns aqui tenham passado pelo que eu passei. Meu pai e minha mãe não me criaram para estudar, para ser Dra. A educação que nós tivemos aqui na região, por ser Baixada Fluminense, meu pai militar, minha mãe dona de casa, antigamente se criava as filhas para casar. Não tínhamos educação, não tínhamos acesso à informação. E quando eu cresci eu comecei a ver que existia um outro mundo. Que existia educação, que existia informação. E eu queria pedir a colaboração de todos, eu gostaria de me disponibilizar, nós temos o Ministério Reobote de Mesquita, meu marido é professor, nós nos colocamos à disposição para ajudar dentro da medida do possível. Para divulgar, para entrarmos em escolas, porque não tem como a saúde andar sem a educação, e ambas andarem sem a orientação jurídica.\r\n\r\nEu gostaria de pedir que houvesse um projeto de assistência que nós tivéssemos o livre acesso de levar essas informações dentro de escolas, Deputadas, principalmente aqui da região da Baixada Fluminense, de Mesquita, propriamente dita. Porque eu atendo no meu gabinete mulheres que não fazem parte dessa estatística, que eu fui socorrer uma, há um mês atrás, com crime de arma branca. Porque ela não aguentou o marido drogado dentro de casa, e ela se desesperou e se esfaqueou dentro de casa. E eu corri com ela para UPA para socorrer. Eu atendi uma outra que eu peguei ela nua e enforcada dentro de casa, porque ela já não aguentava mais aquele caos familiar. E essas mulheres não fazem parte dessas estatísticas. Porque essas mulheres não quiseram, quando eu orientei para chegar até a DEAM, vamos até a DEAM, vamos até a 53. Essas mulheres têm medo porque a medida protetiva demora um determinado tempo e às vezes a medida protetiva até chegar o marido agressor já foi lá e já agrediu mais uma vez.\r\n\r\nConcordo que esses homens agressores precisam ser trabalhados, orientados, ajudados. Concordo plenamente. Eles também precisam, foram criados no meio de uma sociedade e não tiveram acesso a educação, a instrução. Vem de lares desajustados. Mas nós precisamos reverter esse quadro. E nós só vamos conseguir reverter esse quadro com educação, orientação, saúde, nos reunindo.\r\n\r\nConcordo com o que a Dra. Ádna Louzada falou aqui, plenamente. As autoridades religiosas têm muito a acrescentar na vida da população. Me coloco à disposição. E gostaria de pedir, que mais uma vez, as Deputadas que fosse realmente pensado com carinho, eu sei que nós temos hoje representantes em Mesquita, representantes em Brasília, não só a Deputada, mas eu tenho certeza que a Deputada Martha Rocha vai estar olhando com carinho, lembrando do pessoal aqui de Mesquita. Que seja levantado, não sei se já existe aqui, mas, que seja levantado um projeto em que a gente possa ter o livre acesso dentro de escolas para gente unir todas essas áreas para levar essas informações a essas adolescentes, a essas jovens, às turmas de EJA para esclarecer a população. Porque existem muitas mulheres lá fora. Existem muitas adolescentes que estão lá do lado de fora. Que precisam despertar, ser acordadas, ser orientadas. Para chegar aqui e poder testemunhar, poder falar e para poder ter liberdade de escolher o seu parceiro, o seu futuro e a sua vida. Eu agradeço a oportunidade.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Marisa Justino, representante do movimento LGBT de Mesquita\r\n\r\nBoa tarde Deputadas. Boa tarde à mesa, boa tarde plenária. O tema é pertinente a todas nós. Boa tarde a galera da juventude que está ali, botando a cara no sol, como diz hoje em dia. Que é ir para luta, se fazer representar, não esperar que as coisas aconteçam, querer que façam aquilo que a gente pode fazer.\r\n\r\nSobre a nossa CPI, a audiência aqui hoje, o que temos a dizer é muito pouco, em face de tudo que já foi dito. Concordo que nós temos um problema muito sério cultural, como já foi falado. Concordo que a dificuldade de denunciar as agressões é muito grande, porque como a pastora falou, ela denuncia e tem que voltar para casa.\r\n\r\nEu mesma fui testemunha de um caso, e quando chegou a hora, que a coisa estava tendo desdobramento da denúncia, a menina chegou para mim e falou que ela só queria que desse um susto no rapaz. Só que nessa de dar o susto, quem levou o susto fui eu. Porque ela foi agredida, junto com seu filho. O filho porque era homossexual, o padrasto não aceitava o menino dentro de casa, então tentou matá-lo. E tentou matar a mãe porque achou que a mãe era responsável por criar um filho homossexual. Então eles foram para minha casa, sabendo da minha militância. Foram para frente da minha casa. Entrou ela, entrou a mãe, entrou o filho e entrou uma vizinha que estava com ela que também estava sendo ameaçada.\r\n\r\nO marido ficou do lado de fora armado, pedindo para eu devolver a família dele, que ele ia matar o enteado porque era gay, ele não queria um enteado gay dentro de casa. Ele ia matar a mãe, porque a mãe criou o filho gay e aceitava ele dentro de casa. Isso ele falou para mim. E o pessoal dentro da minha casa. Ficaram de sete horas da noite até meia noite. Eu com a família dentro de casa, e ele do lado de fora, rodeando. Ele não entrou por respeito a minha pessoa, porque meu muro não é lá essas coisas, porque qualquer pessoa com menos quilos que eu pula o muro. Então ele não entrou porque ele não quis, por respeito a mim. Ele mesmo falou. E eu conversando com ele, tentando fazer o trabalho de psicólogo, falando com ele, rapaz, não estou te entendendo, a gente conversa, a gente toma cerveja junto, você me respeita. Porque você não respeita seu enteado? Qual é o problema? Mas a gente sabe qual é o problema.\r\n\r\nEntão nós passamos ali mais ou menos, o que, 4 horas tentando fazer com que ele saísse da frente da minha casa para poder a mulher sair. Ele não saiu. Consegui fazer com que ela pulasse o muro pela outra rua, saiu pelos fundos. Chamei dois taxis, motoboy, eles resgataram ela na outra esquina e foram embora. E eu fiquei ali com a situação. Depois disso, foi na DEAM, denúncia e tudo mais, o rapaz foi chamado, ia ter processo aí ela chega para mim e fala, “ah não, mas eu só queria que desse um susto nele”. Só que nessa história, eu coloquei a minha vida em risco, coloquei a minha família em risco, perdi horas e horas porque se você chegar na delegacia você não fica um ou dois minutos, nem uma hora nem meia hora. São horas a fio, e ela disse que só queria dar um susto nele. Mas por quê? Porque ele já estava ameaçando ela. Ele estava solto ainda.\r\n\r\nEntão essas são as dificuldades que permeiam essa questão cultural que é o homem que espanca, da mulher que é espancada, mas não tem como sair de casa. Como é que a gente manda ela denunciar? Como eu faço? Levo ela para minha casa? Eu chego para mulher, você está apanhando? Você tem que denunciar. Você tem que botar esse homem na cadeia. E o que eu faço com essa mulher depois? Eu pego ela e levo para minha casa. Porque ela não tem como voltar para casa. As providências são muito lentas, se é que tem.\r\n\r\nEntão tudo isso aí precisa quebrar. Não é só a questão da mulher que tem que denunciar, não é só existir a DEAM. Não adianta existir a DEAM, não adianta existir o CEAM, não adianta existir absolutamente nenhuma aparelhagem do governo se nós não tivermos aonde acolher essa mulher depois da denúncia. Se as providências já foram tomadas rapidamente. Tem que ser coisa rápida. Não, vai ainda, o camarada vai na casa, conversa com o rapaz, e pergunta o que ele está pensando da vida, nesse ínterim ele já bebeu de novo e já espancou de novo. Como já foi falado aqui. Então são situações que caminham muito atreladas, é muito difícil tomar uma providência, dizer o que tem que fazer de fato, cada caso é um caso. Mas o que a gente precisa sim, de que a segurança pública do nosso estado tenha uma atitude de prevenção, precisamos. Precisamos de segurança pública preventiva. Porque não adianta agir depois que o ladrão já chegou e arrombou a porta. Muito obrigada pela atenção, boa tarde.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Gleice Melo, Coordenadora do Programa de Atenção Integral a Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente do Município de Mesquita\r\n\r\nBoa tarde a todos, queria cumprimentar as duas Deputadas e a todos os presentes. Eu só vim acrescentar à fala da Mônica, da Dra. Michele que a secretaria de saúde está de portas abertas para s mulheres vítimas de violência. Como a Dra. Michele disse, nós estamos para abrir o Centro de Referência da Mulher, da Criança e do Adolescente, ou seja, a saúde recebe qualquer tipo de violência. Não tenham medo de denunciar, não tenham medo de nos procurar, todos serão acolhidos, o sigilo vai ser absoluto. Não fiquem com medo de denunciar, faço minhas as palavras de todo mundo que já veio aqui hoje. Só tenho a acrescentar que nós não estamos realmente paradas como disse a Vereadora Ádna, nós estamos lutando sim para que a gente consiga fazer uma Mesquita melhor, com mais qualidade de vida, onde as mulheres sejam respeitadas, tenham seus espaços, nós estamos aí na luta diária. Nossa luta é grande, mas nós vamos conseguir. Nós estamos conseguindo grandes avanços e vamos conseguir muito mais. Obrigada, boa tarde a todos.\r\n\r\n7.1.12. - 12ª Audiência Pública - 24 de junho de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Mara Maciel, Coordenadora da Casa Abrigo Cora Coralina\r\n\r\nBom-dia, exma. deputada dra. Martha Rocha, bom-dia a todas e todos. Primeiro, parabenizar pela iniciativa. Eu acho que é importante conhecer de fato todos esses instrumentos de grande importância que salvam a vida de muitas mulheres no nosso estado.\r\n\r\nEu vou falar um pouco do nosso abrigo, do nosso trabalho. Eu assumi o abrigo em 2013. Hoje, o nosso abrigo é composto por oito educadores, três assistentes sociais - uma faz plantão noturno - uma pedagoga, duas psicólogas, duas advogadas, uma terapeuta ocupacional, uma técnica de enfermagem, duas dinamizadoras, uma berçarista, duas cozinheiras, duas auxiliares de cozinha, cinco motoristas, um zelador e dois administrativos. Essa é a composição de funcionários do abrigo. Só dá para trabalhar realmente quando você tem estrutura para trabalhar. E os comparativos de 2013 para 2014 revelam isso. O jurídico, por exemplo, nós tivemos um aumento enorme quando nós colocamos à disposição um carro só para atender o jurídico do abrigo. A diferença é muito grande.\r\n\r\nEm 2013 nós recebemos no abrigo Casa Cora Coralina 66 mulheres e 85 crianças. Dessas 66 mulheres, 44 foram encaminhadas pelo Cejuvida, que é um órgão fundamental, faz toda a diferença o plantão judiciário que recebe essas mulheres nos finais de semana.\r\n\r\nNós fomos também melhorando o banco de dados. Hoje eu tenho em 2014, quantos por cento passaram por DEAM, e quantos por cento passaram por delegacias não especializadas.\r\n\r\nDessas 66 mulheres que passaram na Casa em 2013, foi o início de conhecimento do serviço e com muita liberdade para a equipe técnica trabalhar. Porque eu acho que é fundamental. E nós criamos o nosso banco de dados, e o pós abrigamento, que é fundamental o acompanhamento dessas mulheres após o abrigamento. E nós temos feito esses dois anos cem por cento do pós-abrigamento.\r\n\r\nNós temos um dado importante de 2013, 20% voltaram para os seus agressores; em 2014, 5%. Em 2015, eu também já posso lhe dar esses dados, pois já saíram. Nenhuma voltou para o agressor. Cem por cento das crianças que saíram em 2013 estão em sala de aula. Continuam estudando com o acompanhamento pós abrigamento da pedagoga. Em 2014 também. Todas as crianças permanecem em sala de aula.\r\n\r\nE essas crianças também, quando chegam ao abrigo, elas, na mesma semana, estão em sala de aula. É uma oportunidade de agradecer à rede de educação, à Secretaria de Educação do município, que garantem, no Município do Rio, que todas as mães que saem do abrigo permaneçam no Município do Rio, com creche e escola para os seus filhos, vaga garantida. Cem por cento das mulheres que saem do Cora Coralina estão na rede de ensino com direito a creche. E essas crianças matriculadas no Município do Rio.\r\n\r\nTemos um pouco de dificuldade de creche em outro município, quando a mulher é desligada para outro município. Mas a pedagoga também vai até esse município, tem uma articulação com a rede, com o centro de referência, garantindo a vaga de educação para essa criança. A creche fica mais difícil. Mas, na cidade do Rio de Janeiro, cem por cento das mulheres que permanecem no Rio os seus filhos estão em creche e matriculados na rede de ensino.\r\n\r\nEu não posso citar a coordenadora do posto de saúde que nos atende, por questão da segurança e sigilo do abrigo, mas a rede de saúde em torno do nosso abrigo é parceira, está presente dentro do abrigo. Dependendo da situação a mulher, a médica vai até nós. E o primeiro procedimento da mulher que chega ao abrigo é a rede de saúde, até por questão de medicamento, receituário, tudo no controle. E cem por cento. O nosso atendimento na rede de saúde; cem por cento nós temos atendimento na rede de saúde do município.\r\n\r\nO atendimento psicológico, nós tivemos 716 atendimentos psicológicos; atendimento social, 880. Atendimento jurídico, 152. Isso em 2013. Quando nós observamos que precisamos dar mais pernas para atender as demandas dessas mulheres, a Ana Rocha, nossa Secretária Municipal de Políticas para as Mulheres, melhora a estrutura do abrigo, colocando mais motorista, mais uma advogada e aí muda quase 200% o atendimento jurídico. Atendimento pedagogo, 280. Atividades em grupo, 560. Oficinas realizadas, 431. E nós tivemos 100% do acompanhamento de pós-abrigamento pela equipe técnica da Casa Cora Coralina.\r\n\r\nNo berçário nós tivemos 25 crianças em 2013. É nosso cantinho preferido do abrigo. O jurídico, a medida protetiva em 2013, 29 mulheres saíram da Casa com a medida protetiva. Uma mulher não desejou entrar com pedido de alimento, o que é uma discussão que eu acho que nós temos que trazer para a rede, essa questão da medida protetiva. Às vezes a mãe fica insegura porque o pai tem direito a visita do filho; e aí ela fica muito insegura e não entra com o pedido de alimentos. Duas ações de medida protetiva não foram deferidas, 16 mulheres não aguardaram o deferimento, 10 mulheres estão abrigadas e 12 mulheres entraram com ação de guarda e alimentos. Em 2013, foi um total de 3.606 atendimentos a essas mulheres. O atendimento não é o número de mulheres na Casa, é atendimento de serviço que essa Casa prestou para essas mulheres.\r\n\r\nNós tivemos na Casa 66 mulheres. A demanda da Casa chegou a 3.606 atendimentos, com essas 66 mulheres e 85 crianças. Em 2013 nós tivemos acolhidas na Casa Cora 40 e poucos por cento de mulheres de outros municípios. Isso já muda em 2014. Em 2014, a maioria das mulheres acolhidas na nossa Casa é do nosso município. Eu acho que a rede funcionando, eu acho que é o trabalho sendo feito pela rede que leva ao conhecimento desse abrigo no município.\r\n\r\nEntão, o maior índice de mulheres do município acolhidas nesse período todo da existência da Casa Cora, foi em 2014. Em 2014 nós tivemos 68 mulheres acolhidas, 96 crianças, 46 vieram do Cejuvida. O Cejuvida sempre é a maior entrada no abrigo, o encaminhamento para o abrigo é feito pelo Cejuvida. Dois do CEAM de Maricá, seis do CEAM de São João de Meriti, cinco do CEAM Chiquinha Gonzaga. Um, abrigo Nova Esperança, que foi transferência de abrigo. Uma, Secretaria de Desenvolvimento Social. Um, CEAM de Duque de Caxias. Um, CIAM Márcia Lyra. Uma transferência, Casa Lar da Mulher. Uma transferência, abrigo de Brasília, de transferência para a gente. Um, hospital Getúlio Vargas. Um, da Promotoria de Violência contra a Mulher.\r\n\r\nUm dado importante também é a saúde, que hoje solicita abrigamento, ao reconhecer e perceber a gravidade da situação da mulher. Nós estamos com uma que saiu do hospital também, que o agressor chegou até o hospital e eles solicitaram abrigamento. O município de origem de 2014, uma foi de Petrópolis, duas de Maricá, três de São João de Meriti, uma de Belford Roxo, três de Nova Iguaçu, cinco de Duque de Caxias, uma de Itaguaí, duas de Mesquita, uma de Itaboraí, uma de Nilópolis, uma de Niterói, 36 do Rio de Janeiro e uma de Brasília. Na história da Casa foi a primeira vez que a cidade do Rio de Janeiro realmente solicitou a maior demanda de abrigamento. Ações realizadas, como o tempo é de 20 minutos, eu fiz uma pastinha, estou deixando tudo aqui para a CPI, todos esses dados de 2013, 2014.\r\n\r\nEm 2013 tivemos 148 atendimentos com demanda jurídica. Em 2014, 673 demandas jurídicas. Com suporte dá para trabalhar, realizar realmente aquilo a que nós nos propusemos a fazer, que é contribuir com essas mulheres.\r\n\r\nNo atendimento de saúde de 2013, o dado comparativo é que tivemos um aumento de saúde, 84% em demanda de saúde. Essas mulheres chegam muito doentes na Casa Cora, principalmente a questão da saúde mental. A equipe técnica vai destrinchar na família e não é. É a violência mesmo. É assustador o tempo de permanência que essa mulher fica, convive com esse agressor. Há um dado, uma pesquisa muito interessante que também vou deixar para a senhora, todos os dados dessa pesquisa. É tempo de 10, 15 anos. É para ficar doente mesmo, não é? É uma vida em que não há como sair sã de uma convivência como essa. É muito difícil.\r\n\r\nNós também criamos, já no final de 2013, uma caixinha de sugestões sobre o que poderia melhorar no serviço. Eu acho que o grande papel é humanizar essa Casa. Essa mulher vem de um ambiente de violência. Essas crianças chegam ao abrigo e nós observamos a transformação das crianças que saem outras. Elas dizem que sou diretora das crianças, mas não é verdade. É porque eu tenho um carinho muito grande. Nós temos uma responsabilidade muito grande com essas crianças do abrigo, de mudar. Então, o sentido que o amor vale a pena, que o carinho vale a pena.\r\n\r\nNós precisávamos ser avaliados por essas usuárias. Nós criamos a ficha de avaliação. Foi muito interessante. No final elas colocam observações. Eu tenho essa ficha de avaliação de atendimento semanal. Eu tenho uma no desligamento e uma semanal. Se der vontade elas não assinam, colocam a observação sobre como está o alimento, como está o atendimento jurídico, e elas dão lá o ok delas. Temos um dado no final do ano. Nós tabulamos tudo. E está aqui também. Vai ficar para o conhecimento.\r\n\r\nFoi muito boa a qualificação das abrigadas. Sessenta e cinco por cento ótimo. Isso ajuda a construir o serviço. Acho que elas têm que participar, têm que sentir que aquela Casa é delas, e dessa maneira elas participam e constroem junto conosco um lugar mais agradável para que elas possam permanecer.\r\n\r\nEm 2014, houve um fator diferente que é o controle de saída. Nós realmente usamos. Nós servimos, e até alimentação, hoje, nós temos o controle de tudo. Foram 55.930 alimentações.\r\n\r\nPassaram pelo berçário 25 crianças em 2014. A porta de saída era o nosso grande desafio, nós fizemos o primeiro curso de capacitação com essas mulheres em 2013 na área de construção civil. É uma dinâmica, um desafio para nós, porque há a escola, muita criança, e é levar mulher no curso, buscá-la, sempre acompanhada pelo educador, é uma dinâmica muito puxada. Mas quem quer faz. E nós estamos colocando em prática isso.\r\n\r\nSó que o resultado não foi satisfatório pelo mercado de trabalho. Aí, nós pensamos que tínhamos que buscar algo para que elas realmente possam conseguir um emprego. Em 2014, já estamos no terceiro curso de capacitação de camareira. Todas estão trabalhando. Estamos com uma rede de hotel em que todas estão trabalhando, tocando a sua vidinha, trabalhando, sustentando a sua família com o seu trabalho. Porque a porta de saída é o que incomoda muito num abrigo. A maioria eram dependentes daquele agressor.\r\n\r\nE outro fator que ajuda muito a porta de saída é o Bolsa Família. O Bolsa Família, só quem está na ponta tem noção da importância do Bolsa Família para a vida dessas mulheres. O Bolsa Família é a porta de saída da maioria das mulheres.\r\n\r\nE a recessão familiar, que nós também achamos importante. Porque muitas famílias às vezes, elas também são punidas. Não é que ela desista daquilo, ela também está cansada. E nós tivemos um êxito maravilhoso em 2014 que foi assim, o total de visita familiar, 136. Nós tivemos em média três visitas de família por semana. E mostra para nós que essa visita de família ajuda também para que essa mulher permaneça mais tempo no abrigo, que possa sair com um trabalho completo do abrigo. E aí o ponto de encontro é no Centro Chiquinha Gonzaga. Nós levamos essa mulher com seus filhos para visitar seus familiares.\r\n\r\nEm 2014, foram 68 mulheres e 96 crianças acolhidas. Mas o atendimento geral de serviços, demandas, saúde, educação, atividades, foram 7.636. Isso aumenta porque nós também temos hoje uma terapeuta ocupacional na Casa que trabalha três vezes por semana.\r\n\r\nE um saldo positivo que eu acho que a Casa Cora tem, é a equipe técnica, uma equipe técnica muito comprometida. Então, facilita também o trabalho dessa equipe técnica. Nós temos três funcionárias efetivas da Prefeitura. Duas assistentes sociais e uma psicóloga que são efetivas. As duas assistentes sociais são especialistas pela UFRJ e outra pela UERJ, uma em gênero e sexualidade e a outra em gênero e direitos humanos. Então, isso nos tranquiliza no trabalho da equipe técnica.\r\n\r\nNós fizemos uma pesquisa que diz respeito a: estado civil, 44% das mulheres são solteiras. Religião, 48% das mulheres que passaram na casa abrigo em 2014 declaram-se evangélicas. Em relação à religião, nós estamos aprimorando esses dados, é preciso conhecer essa mulher, a gente precisa conhecer essa mulher até porque é dessa mulher que nós vamos cuidar. Dezesseis por cento se dizem católicas. Dezenove por cento não possuem religião nenhuma. Quinze por cento não informaram. Apenas uma era de candomblé.\r\n\r\nA etnia, dentre as mulheres atendidas em 2014, 53% consideradas pardas, 23% brancas, 21% negras. Todos esses dados são autodeclaração no atendimento pela equipe técnica da Casa Cora; e elas vão preenchendo. Hoje nós temos um sistema em que elas vão preenchendo esses dados de coletas.\r\n\r\nEscolaridade, 50% possuem o ensino fundamental incompleto. 12% declararam que possuem ensino médio incompleto, 11% o ensino fundamental, e 15% possuem o ensino médio. Muito pouco, né?\r\n\r\nRenda própria. 83% não possuem renda própria. Essas mulheres que o Bolsa Família ajuda e muito. As que possuem renda, em média um salário de R$ 1.379,00. Corresponde a dois salários mínimos.\r\n\r\nBenefício social. Há um universo de 61% que possuem alguns benefícios sociais, como, por exemplo, a Bolsa Família, o BPC... Moradia, que acho uma luta, algo tem que ser feito, pois a questão de moradia dificulta bastante. Muitas vezes essa mulher sai do abrigo - e o dinheiro não fica com ela, tem um espaço - e esse Bolsa Família é uma porta de saída até para o primeiro aluguel. Até para o primeiro aluguel esse Bolsa Família é que contribui. \r\n\r\nQuarenta e quatro por cento em residência alugada, vinte e oito por cento em residência própria, dezoito em imóvel cedido e cinco por cento estava em situação de rua e cinco por cento estava residindo em uma ocupação.\r\n\r\nEm 2014, o que caiu muito também diz respeito do uso de substância psicoativa, apenas 20% utilizavam - em 2013 o uso era muito maior, em sua maioria a cocaína e 14% apresentava o desejo de ter acompanhamento. Quero registrar também a parceria do CAPS, que é maravilhosa. O resultado é lindo, muito bonito de ver, é possível, sim. Acho que a transformação é possível quando tem apoio, quando tem incentivo. Basta querer, mas esse querer a gente vai trabalhando. É lindo o resultado que o CAPS tem feito com a Casa Cora Coralina, e eu não poderia deixar de registrar.\r\n\r\nA saúde mental, em 2014, caiu um pouco. Em 2013 foi muito e 30% das mulheres atendidas na Casa Cora Coralina tiveram acompanhamento na saúde mental, sendo 16% CAPS e 14% CAPS AD.\r\n\r\nTempo de relacionamento, até 20 anos. Vou deixar o gráfico aqui para a CPI. Até vinte anos é o tempo de convivência, de 10 a 15, a 18 morando com esse agressor. Raramente chega uma relação de um ano, dois anos. É uma relação de muito mais tempo, mais prolongada. Por isso, elas chegam muito doentes.\r\n\r\nTambém temos aqui a escolaridade e perfil do agressor, sua renda. O município de origem, em 2014, como falei, o Rio de Janeiro descobre a Casa Cora, o maior índice de abrigamento da cidade do Rio de Janeiro em 2014, com 58% das mulheres do Rio de Janeiro abrigadas, de Maricá, São João de Meriti, Belfort Roxo, Itaguaí, Itaboraí e Petrópolis. Às vezes, essa mulher passa pela Casa do estado e acolhemos; e vice-versa também.\r\n\r\nNo Rio de Janeiro temos que 39% vieram da zona norte, 39% da zona oeste, seguida de 19% da região do centro e apenas 3% da zona sul. Em relação a quem encaminhou para a Casa Viva Coralina, podemos perceber, pelo gráfico que a maioria das mulheres atendidas veio pela Cejuvida, totalizando 63% das mulheres.\r\n\r\nOrigem de encaminhamento: Getúlio Vargas 1%, transferência de abrigo 1%, transferência da Casa de Brasília 1%, Superintendência da Mulher 1%, Ministério Público 1%, CIAM Baixada 1%, CIAM Márcia Lyra 1%; aí, no caso, vem CEAM Maricá 3% e Cejuvida 63%.\r\n\r\nNa delegacia não especializada, recebemos 25% das mulheres da Casa Cora.\r\n\r\nSetenta e cinco por cento das mulheres que passaram pela Casa Cora vieram das DEAMs especializadas, delegacias especializadas. Isso mostra até pelo número o alto número, índice de encaminhamento pelo Cejuvida, porque as DEAMs que encaminham, as delegacias encaminham nesses plantões para o Cejuvida.\r\n\r\nOs principais encaminhamentos, principais órgãos que nós usamos, que nós solicitamos e que foram parceiros - educação, programa habitacional, saúde, CRAS, documentos -, porque essa mulher chega na Casa com a roupa do corpo, tanto ela como as suas crianças, a maioria sem nenhum documento.\r\n\r\nPós-abrigamento, é o acompanhamento quando a mulher sai do abrigo. A equipe técnica do abrigo tem um ano para fazer esse pós-abrigamento. Essa mulher fica vinculada com o abrigo no período de um ano. Esse pós-abrigamento é fundamental. Eu eu tenho certeza, esse contato da equipe técnica com essa mulher é que fortalece essa mulher a continuar. Nós temos dados maravilhosos dessas mulheres que não voltaram para os seus agressores. É um acompanhamento também pedagógico, se a criança está na escola; a pedagoga liga para a escola para ver como é que está. Nós temos todo esse cuidado, até contato direto com a escola a pedagoga do abrigo tem para ver como é que está, para ver se está indo para a escola. A escola é sempre uma aliada para a gente saber, para medir a situação em que está essa mulher depois do abrigo.\r\n\r\nQuanto ao registro de ocorrência, é um dilema. Uns, “ah, não dá para abrigar sem registro de ocorrência”, abriga, não abriga. Nós já recebemos mulheres sem registro de ocorrência. É um direito dela. Acho que tem que ter definição concreta sobre isso, se exige ou não. Porque lá ela não é obrigada a fazer registro de ocorrência, mas eu acho que a Casa fica muito vulnerável porque é a questão judicial. Sem o registro de ocorrência, nós não temos muito que fazer, a não ser cuidar. Ela vai ter todo o atendimento dentro da Casa, psicológico, garantias de direitos, serviço social, agora, jurídico, nós não temos nada para fazer por essa mulher, não temos como fazer.\r\n\r\nNa verdade, nós temos um plano nacional de abrigamento e nós não podemos muito desvincular daquilo, nós podemos criar nosso aqui no município e no estado. O trabalho feito com a equipe técnica, a importância do registro de ocorrência, a importância dessa denúncia - porque ela só é vítima e depois ele vai ter outra vítima -, esse trabalho é feito, a maioria quando chega faz, mas umas não aceitam. Eu acho que é uma discussão pra rede, eu acho que a rede tem que fazer essa discussão, sim. Agora, que o abrigo fica vulnerável, a equipe técnica fica meio duvidosa de não aceitar, tem que bater na questão no registro de ocorrência, o que fazer...\r\n\r\nMas a questão do que a CPI pode fazer eu acho que habitação para essas mulheres. Minha Casa, Minha Vida: prioridade para as mulheres que estão no abrigo. É isso, assim, eu acho que habitação. Porque elas pagam aluguel. Nós acompanhamos, nós temos os focos, né?, nós temos o foco de algumas mulheres que estão numa região, tem uma mulher que está bem distante daqui e ainda ficou a demanda jurídica. E nós damos continuidade na demanda jurídica dessa mulher, acompanhamento, mesmo depois da saída do abrigo. O jurídico também faz o pós-abrigamento, acompanha nas audiências, a Defensoria Pública.\r\n\r\nO local é sigiloso, mas o serviço não é sigiloso. A Casa Cora, de fato, não tinha folder. Não tinha divulgação. Hoje, nós temos um folder da Casa Cora. A secretaria confeccionou ano passado. A rede tem feito um trabalho de divulgação muito grande do serviço.\r\n\r\nNão é toda mulher que vai para o abrigo. Acho que a rede é uma peneira muito bem feita por uma equipe técnica de cada órgão que é porta de entrada para o abrigo. Não é todo mundo que é porta de entrada para o abrigo. O CRAS não encaminha direto. O CRAS tem que encaminhar para o centro de referência. Lá tem equipe técnica especializada para filtrar se aquela mulher realmente ou não precisa de um abrigamento.\r\n\r\nAgora, a Cejuvida já tem uma equipe técnica para isso. O NUDEM tem uma equipe técnica para isso. O juizado tem uma equipe técnica para isso. E as delegacias que encaminham para a Cejuvida.\r\n\r\nA saúde encaminha para os centros de referência, que tem feito um papel muito interessante. Os hospitais têm encaminhado mulheres. Nós recebemos na semana passada, o agressor roubou uma moto e foi até o hospital para matar essa mulher grávida de seis meses. O hospital encaminha para o centro de referência. O centro de referência que é a porta de entrada. São esses órgãos.\r\n\r\nA rede tem um papel interessante: ela não leva só divulgação do seu órgão. Quando ela faz os eventos, ela leva a divulgação de todos os serviços de apoio a essa mulher. Eu acho que a rede tem feito um trabalho para que pudesse, realmente, aumentar o número de abrigadas na Casa em 2014. Falta mais? Falta. Mas também a gente tem que verificar as especificidades dessa mulher que vai para um abrigo. Não é toda mulher que vai para um abrigo. Antes de ir para um abrigo tem que buscar uma rede de apoio familiar. Abrigo é o último caso dessa mulher.\r\n\r\nA questão da religião na Casa, eu acredito e aposto e defendo o estado laico, então, isso eu não abro mão naquele espaço. As religiosas fazem suas orações, estudo, até porque é uma casa delas. Tento passar. E nós conseguimos humanizar aquele espaço.\r\n\r\nEu não posso chegar na Casa com nenhuma referência de nenhum tipo de religião. Mas, eu dou toda liberdade para que elas exerçam - no espaço delas - elas têm toda essa liberdade para exercer no espaço dela. Porque elas solicitam isso: o momento de fazer a oração delas. Elas têm esse momento. Cada qual respeita. É um trabalho feito. Respeita a individualidade de cada uma. Agora, a Casa, o trabalho em si, é laico. Nós não entramos nessa questão de religião, a não ser respeitar e tentar atender, ajudar o que é essa mulher deseja, que é fazer sua oração, é livre para isso. Ela pode, dentro da Casa, ficar no seu cantinho, falar com Deus da melhor maneira que ela ache possível.\r\n\r\nFora do abrigo o único acesso é de visita de família, que a equipe técnica agenda e o encontro é feito no centro de referência. Não é permitido o celular.\r\n\r\nA capacitação, temos que pensar. Capacitar para quê e para onde? Aí, descobrimos que o melhor caminho, no Rio de Janeiro, é a questão da rede de hotelaria. Inserimos essa mulher, com dinâmica grande, vamos levá-la, vamos buscá-la. Todas estão trabalhando, todas de carteira assinada. Estamos superorgulhosos.\r\n\r\nA permanência padrão é quatro meses. É o tempo, dependendo do estado emocional da mulher, suficiente para ela sair de lá com todas suas demandas, realmente - documentação, questão jurídica - encaminhadas: quatro meses. Algumas mulheres passam até seis meses, principalmente mulher que chega com recém-nascido, já com seus dois meses. Nós até trabalhamos para ela ficar, para a gente tentar garantir a creche daquela criança, porque ela vai sair, não vai ter com quem deixar.\r\n\r\nEntão, cada caso é um caso; cada mulher é uma mulher; cada demanda é diferente. Mas um dos maiores índices é essa mãe que tem um recém-nascido e que ainda falta um tempo para essa criança estar na idade de creche, para que nós possamos garantir ou tentar garantir a creche, para que essa mulher possa ter a liberdade para sair para o trabalho e as outras crianças na escola. Esse é o maior índice que a gente permanece com a mulher na Casa, por mais tempo, é esse. Teve duas ou três, que foi por motivo de saúde, cirurgia das crianças, a gente preocupada de garantir que essa criança fizesse a cirurgia, nós permanecemos com ela na Casa. Cada caso é um caso.\r\n\r\nA mulher não sai para trabalhar. E acho que é o correto, por causa do sigilo. Já tiveram algumas experiências, que eu tive informação, em alguns abrigos. É muito negativo. E coloca também vulnerável todo o equipamento, os funcionários e as outras mulheres que estão acolhidas.\r\n\r\nQuando elas estão no curso, e aí falta um mês para acabar o curso - um mês, 45 dias -, nós já começamos a trabalhar o desligamento. A equipe técnica da nossa Casa vai à comunidade atrás de casa para alugar. Elas correm atrás. Elas se movimentam para conseguir aluguel barato, na possibilidade de aquela mulher pode pagar. Aí, nós criamos a rede. Porque nós temos a rede dessas mulheres que saíram da Casa. É o contato. Consegue aí para nós uma casa no valor tal, tal, até 250, 300 reais. Essa é a rede de apoio. Todas elas que estão trabalhando e fizeram o curso, saíram uma semana antes. Para levar o documento para a entrevista, muitas vezes elas estavam na Casa, mas a programação de saída dela é de dois, três dias. A gente programa tudo direitinho, a gente dá esse apoio até o final.\r\n\r\nA saúde mental, elas continuam no tratamento. Baixíssimo número não continua no tratamento. A mais difícil é as que estão fora do Município do Rio. As do Município do Rio continuam no CAPS.\r\n\r\nO apoio do pós-abrigamento para os outros municípios, como a maioria dos nossos abrigamentos são municípios que têm equipamento, é feito em conjunto, com o centro de referência daquela região e a equipe técnica da casa abrigo. Nós construímos também o encontro dessas equipes técnicas. Elas se encontram para debater o caso dessa mulher. O centro de referência que encaminha de outro município para nossa Casa também é corresponsável com as atividades de serviço dessa mulher na Casa. Aí, tem esse trabalho de estudo de caso de cada mulher. Entrou na Casa uma mulher do centro de São João. No máximo em dez dias, as duas equipes técnicas sentam para discutir o estudo de caso, o encaminhamento dessa mulher no abrigo.\r\n\r\nEntão, aí vai ter procurado o aluguel lá na cidade dela. Se for possível o retorno dessa mulher para aquele local, que aí é avaliação dessas equipes técnicas, sim, essa equipe técnica que colabora em ajudar a encontrar.\r\n\r\nA capacidade da Casa Cora é de 42 pessoas. A maioria dessa ocupação é de crianças, dá para observar pelos dados e os números colocados aqui. Hoje, 2015, por exemplo, passaram 39 mulheres e 57 crianças. Hoje, estão na Casa sete mulheres e 15 crianças.\r\n\r\nEste ano foi o ano em que nós permanecemos com a Casa no teto, mas a Casa do estado, tem bastante vaga, a gente sempre tem essa dobradinha, essa parceria. Sempre que se necessitou abrigamento, sempre que os órgãos que encaminham necessitam abrigamento, temos abrigamento.\r\n\r\nSobre a norma técnica, é uma norma técnica nacional, baixada pela SPM PR, que dá as diretrizes do funcionamento do abrigo, as diretrizes. Mas isso não quer dizer que nós não temos o nosso regimento interno. Nós temos o nosso regimento interno, somos nós que criamos nosso plano pedagógico. Este ano, por exemplo, os 450 anos do Rio, o plano pedagógico da Casa está referente a isso.\r\n\r\nAí, nós levamos essas mulheres para espaço, porque essa mulher, ela fica na Casa, mas nós saímos com elas, nós temos atividades com elas. Agora mesmo, nós temos cinema, teatro. Nos 450 anos do Rio, nós estamos levando elas para conhecer essa cidade. A ideia nossa é, no final do ano, o que essas mulheres pensam e desejam para essa cidade de 450 anos.\r\n\r\nEntão, a norma técnica, na verdade, ela é uma diretriz da secretaria nacional. Mas os abrigos também têm o seu regimento interno e seus planos pedagógicos são criados por eles mesmos, pela equipe técnica.\r\n\r\nEu estou lá na Casa pela secretaria, não estou lá pela ONG, estou pela secretaria, dirigindo a Casa. A Casa tem o seu próprio orçamento. Neste momento, para não dar um número que eu não tenho certeza. A ONG é a Só Lazer. Essa contratação é por licitação. Mas tem respondido às nossas demandas. Mulheres que vão para outro município, outro estado, tem respondido passagem, com toda a demanda da Casa, a Casa é bem atendida.\r\n\r\nSão trinta e cinco funcionários; três com vínculo com a prefeitura, os restantes estão ligados à ONG.\r\n\r\nHoje, nós temos na Casa a Escola de Formação. A última professora foi Leila Linhares dando aula na Casa, para os funcionários. Tanto os motoristas, todos. Dia 30 vai ter a equipe técnica da SMDS, nutricionista dando aula, a educadora dando aula também de manuseio de alimentos. Então, nós colocamos uma escola dentro da Casa. Rita Andréa é a responsável pela escola de capacitação da Casa Cora.\r\n\r\nNós levamos e buscamos todas as crianças na escola. A rede que acolhe as nossas crianças tem comprometimento com nosso serviço. As crianças não são diferenciadas na escola porque são do abrigo, elas fazem esse trabalho. E nós também trabalhamos essas crianças. A equipe técnica tem a psicóloga Valeria, ela tem um tempo só para atender as crianças na Casa Cora. A maioria dessas crianças precisam também do acompanhamento da psicóloga. Esse trabalhão é feito, nunca tivemos problemas. E, pelo contrário, a escola é aliada da Casa Cora no comprometimento. Liga, a criança está com dor de cabeça, liga direto para mim, liga para a assistente administrativa, comunica qualquer detalhe à escola. Ninguém chega lá e pega; só o educador que pega essa criança na escola ou eu às vezes vou buscar. O carro está na demanda, lá a gente acaba fazendo um pouco de tudo. E a ideia é essa mesma.\r\n\r\nNós temos uma técnica de enfermagem, foi um ganho para a Casa muito grande, ela que acompanha todas as nossas demandas da saúde. A parte de saúde da mulher é ela que organiza, tem tudo em dia. Agora todo o acompanhamento para a saúde, isso não quer dizer que ela tem que se deslocar para ir junto com essa mulher. Na maioria das vezes, quem acompanha essa mulher é um educador. Ela vai junto também, ela está ali para administrar e controlar o agendamento.\r\n\r\nA questão da enfermeira é uma disputa que está em pauta na secretaria. A Casa também precisa de uma enfermeira, está em pauta.\r\n\r\n7.1.13 13ª Audiência Pública - 26 de junho de 2015\r\n\r\nAudiência Regional em Resende\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. José Rechuan, Prefeito de Resende\r\n\r\nBoa tarde a todas as autoridades. Martha, é um prazer, Deputada, de tê-la aqui, como também receber prefeitos, vereadores de outros municípios. É um prazer muito grande para a gente que é da nossa região poder estar cedendo a nossa cidade para que ocorra um fato de tamanha relevância, que é essa situação da mulher.\r\n\r\nEntão, ter um plenário com esmagadora maioria feminina, eu acho isso fundamental porque mostra o quanto as mulheres realmente estão em busca do seu direito, saber o que está acontecendo com a política pública relacionada com a mulher não só no seu município, mas também no estado. Eu acho que é uma maneira que a gente tem de avançar. Não adianta a gente avançar sem a opinião pública, sem a participação da mulher. A possibilidade que está tendo neste momento de ter aqui representantes da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, que se disponha a se dirigir para o interior, sobretudo para tratar de um tema tão importante, tão relevante na vida de qualquer família, é algo a ser sublinhado e assimilado e por em prática, sobretudo daquilo que for resolvido aqui para que a gente possa, dia após dia, ir melhorando a condição social, a condição cultural, a segurança da mulher em todos os aspectos, sobretudo no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nLógico que ter a Deputada Martha Rocha na nossa cidade realmente é um luxo. É uma Deputada que a gente foi visitar no Rio, na época que chefe da Polícia Civil, está aqui o delegado Marcelo, está aqui o nosso comandante Moretzsohn, e dizer que nós estamos trabalhando em profunda parceria com as polícias. Acho que a Casa Legislativa e os vereadores estão de parabéns porque já tivemos algumas audiências públicas tanto daqui, na Casa Legislativa, quanto em escolas tratando da segurança da nossa região como um todo.\r\n\r\nHoje, em especial, quando a gente trata aqui de um assunto específico da condição feminina, não tem ninguém que não se sinta incomodado com a violência contra a mulher. Não há nenhum cidadão, não há ninguém de bem que não fique incomodado. Acho que essa, talvez por isso, a Casa esteja realmente cheia, repleta. Acho que é muito importante que a gente também tenha uma consciência de valorizar o trabalho dos políticos, porque sobretudo tivemos com o senador Dornelles e ele diz o seguinte - nós estamos passando uma crise, a crise mais importante da República. Acho que ele falar isso, fico muito tranquilo. Mas não é só uma crise econômica, uma crise financeira, mas uma crise também de identidade, uma crise de liderança, uma crise de se questionar as figuras públicas.\r\n\r\nQuando a gente também observa o que está acontecendo aqui, das nossas figuras públicas, dos nossos Deputados, aqueles que elegemos, Deputados que têm uma história de vida, como é o caso da Deputada Martha Rocha, dentro da Polícia Civil e outros, eu acho que isso demonstra, primeiro, um exercício da democracia na sua forma que deve ser: ouvir a população para traçar políticas públicas; ouvir aquelas pessoas que são diretamente afetadas com as consequências ou não da presença ou não da lei que vem ou advém do estado; e, obviamente, valorizar também esse trabalho, dizer das pessoas que aqui estão envolvidas, dizer dos vereadores, dizer dos prefeitos, dos Deputados que esse é um trabalho sim positivo da nossa democracia, dos nossos representantes. Então, fica aqui a minha gratidão, eu estou com a minha agenda, na Prefeitura, mas, não poderia, primeiro, deixar de vir aqui, mas, dizer da minha satisfação realmente de ver a Casa lotada, não só de mulheres, mas, de mulheres que lutam pelos seus direitos; de ver pessoas aqui realmente que sempre trabalharam e continuam trabalhando e mesmo depois da gente deixar o mandato, vão continuar trabalhando por essas causas.\r\n\r\nE o entendimento que eu acho que as coisas realmente tem que mudar e, eu acho, que quando a gente pega alguma coisa e põe na mão da mulher, a coisa vai para frente em muda mesmo, então, não é verdade?\r\n\r\nLá em casa é assim, ou você muda ou pula fora, então, eu estou sempre mudando, então, quando quer que a coisa aconteça, deixa na mão da mulher que a coisa acontece de verdade.\r\n\r\nParabéns, Deputada Martha, é um prazer muito grande poder receber, obrigado à Câmera de Vereadores sempre atenta à democracia e muito obrigado a todos vocês que eu tenho certeza que cada um aqui, além de estar cheio de alegria, aumenta ainda mais a responsabilidade de quem tem por obrigação fazer leis voltadas para um futuro melhor, para as mulheres do nosso Estado.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Conceição Santos, Conselheira do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher - CEDIM RJ\r\n\r\nBoa-tarde a todas e todos. Quero cumprimentar especialmente a nossa presidente Martha Rocha a deputada Ana Paula Rechuan e parabenizar por esse momento aqui que é muito importante pra nossa região sul fluminense, que tem uma atuação na organização das mulheres e na construção das políticas pública pro nosso Estado. Volta Redonda e essa região sul fluminense, Resende, todas as outras foram pioneiros na criação das políticas públicas pras mulheres. Coube-me apresentar um resumo do dossiê mulher, que é um instrumento muito importante organizado pelo Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, que traz números da violência contra a mulher no nosso estado. Então, vou apresentar um resumo e iniciando com uma apresentação mais geral desse dossiê dos números e depois trazendo os números da nossa região.\r\n\r\nEssa é a décima edição do Dossiê Mulher, a primeira edição foi em 2005 e é inédito no Brasil, só o Estado do Rio de Janeiro tem esse instrumento, que apresenta essas estatísticas, os números da violência contra a mulher. Esses dados, desde 2005, apontam que as mulheres são as maiores vítimas de violência no nosso Estado e que os serviços de atendimento à mulher, as campanhas que são feitas em relação aos direitos da mulher e enfrentamento da violência demonstra que isso tem ajudado e contribuído muito na redução dessa violência.\r\n\r\nOs crimes que têm as mulheres como principais vítimas são: estupro, ameaça e lesão corporal dolosa. Os prováveis agressores dessas violências, na grande maioria, são maridos, companheiros, ex-companheiros, pessoas que privam da intimidade das mulheres.\r\n\r\nOnze delitos foram selecionados nessa análise, divididos em cinco sessões que são a violência sexual, violência física, violência psicológica, violência moral e a violência patrimonial.\r\n\r\nAs vítimas do sexo feminino representam a maioria das vítimas em oito dos onze títulos analisados. No crime de lesão corporal dolosa, elas correspondem a 64% do total dos registros no nosso Estado; o estupro, que é uma situação muito alarmante, nós temos 83,2% dos registros; tentativa de estupro com 91,3% do total de registros; violação de domicílio, 66,7%; supressão de documento 58% do número total de registros; calúnia, injúria e difamação, 73,6% dos registros são de mulheres; ameaça 65,5%; constrangimento ilegal 59,0%. Esse é o total de registros tendo como vítimas as mulheres no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA lesão corporal dolosa, esse total 64%, houve um total de registro de 56.031 registros feito por mulheres. O estupro o que nos chama a atenção é que 45% dos registros feitos são de meninas, de menores com a idade de zero a treze anos. Esse é um dado que é bastante assustador. É um dado que precisa ainda ser mais trabalhado, porque é uma realidade muito triste para nós de ter as meninas de zero a treze anos como quase a metade das vitimas de estupro no nosso estado.\r\n\r\nOs homicídios são os maiores, que têm o maior número de denúncias, de registros e três títulos têm o número menor, que é o homicídio doloso, dizer que homicídio doloso é número menor é triste, porque não deveria haver nenhum. A tentativa de homicídio com total de 12,3%. E o dano com total de 49,9% de vítimas mulheres.\r\n\r\nAqui nós estamos já trazendo essa realidade da nossa região.\r\n\r\nSão muitos números. Então, ali fiz um comparativo. Coloquei - o que está mais claro - 2.000 são os registros que foram feitos em 2013 e o que está mais escuro são os de 2014, por município.\r\n\r\nO município de Angra dos Reis teve um total de registro de ameaça de 556 vítimas mulheres; Barra do Piraí, 421; Barra Mansa, 490; Paulo de Frontin, 77 registros; Itatiaia, 161; Mendes, 59; Paraíba do Sul, 134; Paraty, 147; Pinheiral, que é um município pequeno, 174 registros de ameaça; Porto Real, 41; Quatis, 17; Resende, 728 registros; Valença 181; Vassouras 126; e Volta Redonda 855. Dali nós podemos observar que Resende teve um índice bastante alto de registro de ameaça.\r\n\r\nEstupro: Angra dos Reis 82 registros com vítimas mulheres; Barra do Piraí, 39; Barra Manda, 32; Engenheiro Paulo de Frontin, 2; Itatiaia, 10. Também é um índice bastante alarmante Itatiaia ter um número de registro de dez mulheres vítimas de violência, e sabemos que o número é maior do que esse - esses números são os que foram registrados; Mendes, 6; Paraíba do Sul, 8; Paraty, 17; Pinheiral, 8; Porto Real, 4; Quatis 1; Resende, 47; Valença, 19; Vassouras, 13; e Volta Redonda, 58.\r\n\r\nO crime de tentativa de estupro também com vítimas mulheres que fizeram o registro de ocorrência: Angra dos Reis, 7; Barra do Piraí, 4; Barra Mansa, 13; Engenheiro Paulo de Frontin, nenhum; Mendes, 1; Paraíba do Sul, 1; Paraty, 5; Pinheiral, 1; Porto Real, zero; Quatis, 2 Resende 3; Valença, 1; Vassouras, 3 e Volta Redonda, 6. Isso crime de tentativa de estupro.\r\n\r\nCom relação a homicídio doloso: Angra dos Reis, 4; Barra do Piraí, 6; Barra Mansa, 2; Engenheiro Paulo de Frontin, zero; Itatiaia, 1; Mendes, zero; Paraíba do Sul, 3; Paraty, 2; Pinheiral, zero; Porto Real, 1; Quatis, nenhum Resende, 2; Vassouras, zero e Volta Redonda 6. Isso também os números de homicídios podem ter ser maiores do que está apresentado ali pelo Dossiê Mulher.\r\n\r\nTentativa de homicídio, tivemos 14 registros em Angra dos Reis; 1, em Barra do Piraí; 14, em Barra Mansa; nenhum, em Paulo de Frontin; 3, em Itatiaia; nenhum, em Mendes e Paraíba do Sul; 4, em Paraty; 2, em Pinheiral; 3, em Porto Real; 1, em Quatis; 11, em Resende; 1, em Valença; 11, em Volta Redonda.\r\n\r\nCom relação à lesão corporal dolosa esses números também são grandes. Tivemos em Angra dos Reis, 541 registros; Barra do Piraí, 382; Barra Mansa, 449; Engenheiro Paulo de Frontin, 45; Itatiaia, 122; Mendes, 71; Paraíba do Sul 189; Paraty 147; Pinheiral, 137; Porto Real, 102; Quatis, 28; Resende, 591; Valença, 190; Vassouras, 137 e Volta Redonda, 667. Estes são os números apresentados pelo Dossiê Mulher.\r\n\r\nAli, ao lado eu coloquei também a população desses municípios para que a gente tenha uma noção do tamanho dessa violência em relação à população. Em 2014, fiz apresentação aqui e algumas pessoas perguntaram sobre a população, então, esses são os números que tivemos.\r\n\r\nPra terminar, colocamos aqui um ranking que são colocados também, que o Dossiê Mulher apresenta por área de segurança. Então nós temos aqui em alguns dos nossos municípios o homicídio doloso. Alguns, só pra vocês terem uma ideia, são 39 áreas de segurança pública aqui temos a colocação, o ranking perverso que nós temos, nós podemos observar que nós temos alguns casos aqui, com relação ao estupro, 17º lugar nessa AISP 10, que é Barra do Piraí, Valença, Rio das Flores.\r\n\r\nEntão, a gente pode perceber aqui que nós temos um índice muito alto: tentativa de estupro, em alguns lugares ali, como a AISP de Volta Redonda; Pinheiral em 12º lugar. Então, nós podemos ver que essa colocação perversa, na nossa região, está bem colocada, dizendo, infelizmente, colocando isso. Então, esse momento aqui é muito importante para que a gente tenha noção, para que a gente possa saber, tomar conhecimento desses índices de violência que, muitas vezes, nós não temos noção disso.\r\n\r\nEntão, isso e muito importante. Queria parabenizar mais uma vez a Ana Paula; Dra. Marta Rocha, que é uma companheira de longas datas e uma pessoa que sempre esteve muito preocupada com isso e aqui, com a nossa região, que sempre esteve presente na nossa região. Então, eu queria parabenizar por esse momento, que é o momento que a gente pode ter essa visão dessa situação grave que é a violência contra a mulher na nossa região.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Vani Vasconcelos, da Coordenadoria de Políticas para as Mulheres de Resende\r\n\r\nBoa-tarde. Agradeço a doutora Martha Rocha e a doutora Ana Paula Rechuan pela oportunidade de ter essa discussão no nosso município.\r\n\r\nO serviço que atende à mulher vítima de violência em Resende foi criado em 1998, talvez tenha sido um dos primeiros municípios do estado do Rio de Janeiro a ter um serviço constituído, atendendo à mulher vítima de violência.\r\n\r\nPela primeira vez, temos oportunidade de uma audiência pública estadual. Há bastante tempo gostaríamos que essa atividade acontecesse. Com certeza, depois de se colocar o holofote para os números da violência, todas as pessoas, as que atuam e as que não atuam nessa política, saem de forma diferente. É impactante quando vemos números tão alarmantes. É impactante saber que faz parte de um ranking da perversidade, como a gente costuma chamar. Mas, é importante que a gente mostre o que existe dentro da nossa cidade, de serviço constituído, de apoio do poder público para que a gente possa enfrentar essa situação.\r\n\r\nGostaria de pedir à equipe do NIAM e da Coordenadoria da Mulher que ficassem em pé para que vocês pudessem tomar conhecimento de quem são essas mulheres que estão, no seu dia a dia, lidando com o drama da mulher que é vítima de violência.\r\n\r\nSão essas as mulheres que estão para receber no NIAM todas as mulheres vítimas de violência que buscam o serviço. É um acolhimento que é feito por uma equipe multidisciplinar e um acolhimento que é feito por uma equipe de apoio altamente capacitada no exercício diário da função, atendendo à mulher que sofre violência. O nosso trabalho tem o princípio básico do não julgamento. Tudo o que a mulher vítima não precisa é do nosso julgamento pessoal. Ela já está sendo muito julgada pela vida e sofrendo a consequência dele.\r\n\r\nEu trouxe uma apresentação dos números dos atendimentos do NIAM.\r\n\r\nNossa rede de apoio à mulher vítima, temos a coordenadoria da mulher. Se o Niam foi criado em 98, a coordenadoria da mulher foi criada, em 2008, por lei, aqui nesta câmara de vereadores. Temos, por garantia de lei, a existência do organismo de política para mulheres. Nossa rede de apoio e proteção para a mulher, que é a coordenadoria da mulher, que é o conselho municipal dos direitos da mulher, que também foi criado em 1998, e o núcleo integrado de atendimento à mulher.\r\n\r\nO município de Resende tem números altos, mas o município de Resende está preparado para receber e acolher essa mulher vítima.\r\n\r\nAí são os números de 2014, quando fechamos com um total de 932 atendimentos a mulheres vítimas de violência doméstica e violência de gênero. E estamos aqui com a estatística parcial desse ano de 2015, que a gente ainda não está com ela totalmente fechada.\r\n\r\nEntão, a doutora colocou, a mulher de Resende, ela se sente à vontade para denunciar quando ela sofre qualquer tipo de violência. E, infelizmente, esse drama acontece. Mas que bom: se esse drama acontece, essa mulher tem um local onde ela possa ir e possa dividir esse sofrimento, ela possa passar por um trabalho de empoderamento e, com certeza, sair de lá uma mulher diferente. Se ela for romper o casamento, se ela for dar ou outro rumo para a vida dela, não nos importa. A nossa preocupação é oferecer um atendimento, com muita dignidade e sem julgamento para essa mulher.\r\n\r\nA doutora falou também que a gente está aqui para traçar estratégias de enfrentamento para essa violência. Eu acredito que a gente, pela experiência do trabalho, tem algumas sugestões para fazer que gostaríamos que fossem levadas em conta por essa CPI. Quando atendemos mulheres que estão em situação extrema de violência e que têm que ser retiradas de casa e têm que passar por um período de abrigamento, essa rede funciona muito bem. Mas quando essa mulher retorna para o município, nós temos algumas dificuldades.\r\n\r\nContamos com toda uma rede de voluntariado - está aqui a Isabel, que é nossa parceira, está a Rosinéia, do Centro Espírita Caminho da Luz, que também é parceiro naquele momento do acolhimento, da volta da mulher, mas eu acredito que a gente tenha que criar uma política pública na questão habitacional. É fundamental que essa mulher seja inserida num programa de pagamento de aluguel social, que ela seja inserida em programas habitacionais no município, para que de forma mais ágil ela consiga voltar a ter uma casa. Porque quando ela vai, ela perde tudo, quando ela volta, ela volta para juntar todos os caquinhos, reconstruir essa vida. Então, nesse momento, não adianta só o empoderamento. Nós precisamos de recursos materiais concretos, para poder oferecer a essa mulher, para ela voltar a organizar a vida dela junto com os filhos.\r\n\r\nTemos encontrado, aqui em Resende, uma acolhida muito boa na rede municipal. A Secretaria de Saúde é grande parceira, a Secretaria de Educação é grande parceira, mas também necessitamos - e aqui fica um apelo aos vereadores, ao Vereador Tivo, que tanto batalhou para que a gente pudesse criar a Coordenadoria da Mulher, de que essas crianças, filhos dessa mulher, possam também ser inseridas, de forma mais ágil, em creche, na rede de ensino regular, porque muitas vezes não tem a vaga disponível e a gente também não tem como aguardar que essa vaga venha a acontecer. Então, acredito que sejam estratégias que a gente vem aqui desenvolver, para poder oferecer a mulher.\r\n\r\nGostaria de dizer também que, aqui, no município de Resende, em 2013, foi criada, aqui nesta Casa, uma lei, aprovada por todos os vereadores, que municipalizou um serviço de atendimento da mulher vítima de violência. Na época, o Vereador Romério era o presidente. E o município de Resende tem essa obrigatoriedade legal de manter esse serviço para atender a mulher vítima de violência. Isso dá para a gente uma tranquilidade grande, porque hoje a gente tem a Dra. Ana Paula, sensível, interessada, parceira, cúmplice da gente, para manter esse serviço. Mas, a gente não sabe como fica num próximo governo. Então essas garantias legais, a garantia legal da Coordenadoria, que tem uma lei do dia 26/08/2008, o serviço garantido por meio de lei, são estratégias que dão também uma segurança, para dar continuidade nesse serviço.\r\n\r\nTemos também um Conselho Municipal dos Direitos da Mulher muito atuante aqui. E uma parceria que não pode deixar de acontecer, porque o Conselho, no momento que ele exerce esse papel de controle social, ele garante também à gente a força na reivindicação dos instrumentos que a gente necessita para dar andamento aos nossos trabalhos. Enfim, acho que é isso.\r\n\r\nEu volto a dizer, estou emocionada, eu tenho 33 anos de Prefeitura e, pela primeira vez, estou vendo esse trabalho que muitas vezes é visto com piadinha ou então é aquela coisinha assim: - é pessoa que trabalha com a mulher, que é vítima de violência, eu bati na minha mulher, você vai me prender? Então, hoje, a gente está saindo dessa condição de ser vista dessa forma, até muitas vezes jocosa, para estar aqui ocupando este espaço com a presença da Assembleia Legislativa valorizando e dando ao nosso trabalho a importância que o trabalho merece. Muito obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Glória Amorim, Secretária Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres de Volta Redonda\r\n\r\nEm primeiro lugar quero cumprimentar a nossa Presidente da Comissão da ALERJ, a nossa Deputada Ana Paula Rechuan e a todos aqui presentes, e um abraço muito especial para a minha companheira de luta a Vani, a Adriana Mota, onde nós sempre nos juntamos nos fóruns estaduais, para lamentar e tentar construir novas políticas que atendam as mulheres, principalmente, aquelas vítimas de violência.\r\n\r\nEstou muito feliz, cheguei atrasada, mas cheguei, de dizer a preocupação da descentralização das discussões no Estado. A gente fica com a Comissão lá na Alerj, às vezes tem dificuldade do município estar participando. Acho que descentralizando essa discussão dá oportunidade para todas nós aqui do interior participar e ouvir que política é essa de atendimento à mulher.\r\n\r\nVolta Redonda, nós temos uma secretaria. Quero parabenizar, ali, a Inês Pandeló, porque ela foi a grande aliada na aprovação e na criação, pelo prefeito Neto, da Coordenadoria Municipal da Mulher. Após dois anos de trabalho da Coordenadoria, depois de uma conferência com 400 mulheres em Volta Redonda, o prefeito Neto criou a Secretaria Municipal de Política para as Mulheres. É importantíssimo a gente ter um organismo de política para a mulher no município, porque a partir desse organismo as discussões crescem, as discussões ampliam e a capacidade também, a determinação de a gente conseguir convênios com o governo estadual, com o governo federal é muito mais fácil. Se não tiver um organismo municipal, você não consegue convênio nenhum.\r\n\r\nOutra coisa também que alertamos muito: a política de atendimento à mulher é uma coisa e a política de assistência social é outra coisa. Então, a nossa luta é muito grande para que a gente separe essa política. A Assistência Social tem um valor medonho, mas a política da mulher é a política de atendimento à mulher. Nós lutamos muito aqui no estado do Rio para que essas coisas aconteçam, para que essa visibilidade, essas políticas sejam vistas com muita clareza.\r\n\r\nA gente quer agradecer muito à Adriana Mota, ela tem nos ajudado demais a entender da política, porque é uma política nova. Até 2003 nós reivindicávamos, batíamos nas portas, a partir de 2003, com o governo do Presidente Lula, é que nós começamos a construir e a formalizar nos municípios essa política de atendimento que são as Coordenadorias e que são as Secretarias.\r\n\r\nEm Volta Redonda a gente tem a Secretaria. Para não alongar muito, nós temos a Secretaria, temos um Conselho também atuante, o Conselho de Direitos da Mulher, nós temos a Casa da Mulher, que é o CEAM - está aqui a nossa coordenadora, a Lana -, temos também uma policlínica que atende à mulher, temos também a DEAM, em Volta Redonda. Temos também o Hospital São João Batista - as mulheres vítimas de violência são encaminhadas para lá - e outros organismos que a gente tem que ajudam a discutir e a implementar esse atendimento.\r\n\r\nMas a nossa preocupação maior é que seja um atendimento humanizado. Como a Vani falou, a mulher não pode ser jogada para lá e para cá. Tem que ter uma porta para ela bater e essa porta tem que resolver a situação dela, senão, ela bate na minha porta e eu mando ela para outra; ela bate na outra porta, mandam ela para outra e ela fica contando a história dela várias vezes, sem solução.\r\n\r\nA gente quer parabenizar este encontro, dizer que foi uma ideia genial de trazer para cá. A gente tem também a Conceição Santos, que é nossa representante, lá, no Conselho Estadual. E vamos construindo. Agora nós estamos com uma grande tarefa lá em Volta Redonda - Vani, precisa fazer aqui também -, o primeiro Plano Municipal de Políticas para as Mulheres. As mulheres têm que dizer, todas as mulheres do município têm que ser ouvidas e dizer para colocar naquele plano o que ela quer de política para o seu município. Então, a gente tem esse desafio em Volta Redonda. Temos o desafio também das conferências que vêm agora. A nossa será dias 28 e 29 de agosto, se Deus quiser, e a gente aguarda mais 400 mulheres nessa próxima conferência. Então, os desafios são grandes.\r\n\r\nLá, em Volta Redonda nós temos a Casa Abrigo, só que, por motivo de violação do sigilo, ela fechou. Fechou e está demorando de fato a reabrir, mas a gente acredita que até o final de julho nós já estaremos com a Casa Abrigo reaberta. Ela é municipal, mas nós temos também - a Adriana, junto, a gente discute isso, e o promotor também de Volta Redonda - uma discussão bem aprofundada: que futuramente ela passe a ser uma Casa Abrigo regional, mas aí vai depender de todos os prefeitos da região, do prefeito Neto, que com certeza não vai negar essa discussão, e com os promotores da região do Médio Paraíba, para que isso aconteça.\r\n\r\nEntão, quero agradecer muito essa oportunidade, um abraço para todo mundo e a política da mulher é a coisa melhor que tem no mundo para a gente trabalhar, porque a gente vê a mulher sofrendo e com a nossa dificuldade e de todos os municípios a gente vê a melhor conquistando uma liberdade, mesmo com dificuldade. E aquilo que a Vani falou é muito interessante, exigência número um, que a política habitacional seja realmente voltada para as mulheres.\r\n\r\nUm grande abraço para todo mundo e até lá.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Adriana Mota, Superintendente de Enfrentamento à Violência contra a Mulher do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nBoa-tarde a todos. Eu queria cumprimentar a Deputada Ana Paula Rechuan, pela presidência hoje dessa audiência pública, cumprimentar também a Dra. Martha Rocha, minha companheira de CEDIM e uma amiga também e dizer da alegria de estar aqui.\r\n\r\nNa verdade, estou há pouquíssimo tempo reintegrada à Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e na Subsecretaria de Políticas para as Mulheres e na Superintendência de Enfrentamento à Violência contra a Mulher. Então, acho que estou no lugar certo, na hora certa para falar um pouco. Anotei aqui algumas coisinhas, que vou tentar falar nos cinco minutos, e cumprimentar os demais presentes aqui, em especial a minha eterna Deputada Inês Pandeló, que foi uma grande trabalhadora em prol das políticas para as mulheres, não só na região do Médio Paraíba, mas no Estado. Hoje, a Subsecretaria de Políticas para as Mulheres existe graças ao trabalho que foi feito na Alerj para que isso pudesse ocorrer e a gente agradece muito. À frente, temos outros desafios, como criar a Secretaria de Estado de Política para as Mulheres, mas isso a gente, em alguma hora vai chegar lá.\r\n\r\nRapidamente, eu gostaria de comentar a respeito dos dados que a Conceição apresentou e ressaltar uma questão, que é muito importante para mim, que é o aumento dos casos de homicídios contra as mulheres. Este ano tivemos a aprovação da Lei do Feminicídio que, na verdade, é uma qualificadora - a Dra. Marta Rocha pode me corrigir, se eu estiver falando alguma bobagem jurídica - do crime de homicídio e que tem grande importância.\r\n\r\nNo Estado tivemos um incremento de 18% dos casos de assassinatos de mulheres. Isso me chamou muita atenção. Embora o número absoluto pareça ainda pequeno, se comparado ao número de homens que foram assassinados, o aumento de 18% é desproporcional, na minha avaliação. Houve um aumento muito grande de 2013 para 2014, o que corrobora uma cultura de que a vida da mulher vale menos, que se pode agredir, praticar violência contra as mulheres e que, de certa forma, parece que se coaduna com o pensamento de impunidade.\r\n\r\nÉ importante que se reforce que esses casos de assassinatos de mulheres estão sendo investigados, julgados. Eu, por exemplo, no exercício dessa função de superintendente estou acompanhando o caso do julgamento do assassinato de Amanda Bueno, de Nova Iguaçu, morta pelo próprio noivo, dentro de casa, e tudo foi filmado pelo circuito interno. Foi elogiável a ação da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária, que fez a apreensão do autor, ao Sistema de Justiça, ao Ministério Público, o Judiciário tem trabalhado muito bem, mas me assusta o número de casos de feminicídio.\r\n\r\nUma política que eu gostaria de deixar aqui, Ana Paula, já para toda a região, é a política de enfrentamento à violência contra as mulheres da área rural. Se a gente aqui, no Centro de Resende, tem dificuldade, no Centro de Volta Redonda; no Centro de Itatiaia, imaginem as mulheres que estão na área rural, que, às vezes, não têm condições nem de tomar uma condução para chegar até a cidade. Algumas sequer sabem como fazer isso; não têm muita autonomia nessa mobilidade.\r\n\r\nEntão, temos hoje para oferecer a unidade móvel de atendimento às mulheres do campo e da floresta, que estiveram na segunda e terça-feira aqui e Volta Redonda, no bairro Roma 2 e Santo Agostinho, atendendo às mulheres vítimas de violência, mas não apenas isso. Porque, quando essa unidade vai para a área rural, ela recebe mulheres com várias demandas, não só a questão da violência. E, às vezes, aquela que sofre violência, ela chega para dizer que ela não tem mais identidade. E aí, você vai conversar com ela: “Mas o que aconteceu? Perdeu?” “Não. É que aconteceu um problema, meu marido queimou minha identidade”. Aí, você vai ver toda aquela história, por trás, e você descobre uma situação de violência.\r\n\r\nE aí, em quatro meses que esse ônibus está funcionando, nós já estivemos em dez cidades. Então, eu queria pedir que as pessoas que estão aqui demandem esse atendimento à Subsecretaria de Políticas para as Mulheres. A gente tem um e-mail da unidade móvel; a gente tem o telefone lá disponível para que vocês entrem em contato e solicitem a vinda.\r\n\r\nE é importante que essa vinda seja casada com outros serviços. Não sei se posso fazer um pedido à CPI, de uma recomendação da CPI, se eu poderia fazer uma sugestão: que a CPI recomendasse que houvesse uma integração dos sistemas de segurança pública, de Justiça, nas viagens da unidade móvel.\r\n\r\nEntão, se puder, no dia em que a unidade móvel está lá, nessa área rural, a gente ter um profissional da segurança pública acompanhando; um profissional do Judiciário ou da Defensoria Pública, seria fundamental. Pode não ser aquele profissional especializado. Porque, às vezes, no interior, a gente não vai ter o Juizado, não vai ter a DEAM, mas um profissional que possa, depois que o nosso ônibus vai embora, seguir com o acompanhamento daquele caso. Porque eu só vou voltar naquela área daqui a alguns meses. Mas aquele policial, aquele defensor, aquela pessoa que está no município, designada para esse atendimento, pode seguir com esse caminho.\r\n\r\nEntão, eu queria solicitar à CPI que, por favor, fizesse essa recomendação. Assim como, que o Município também esteja presente com os seus equipamentos: o Conselho Tutelar, o CREAs e outros, de saúde, que possam também colaborar. Porque a unidade móvel, sozinha, com a nossa equipe, que está ali, ela já faz muita coisa. Mas com esses outros serviços, que são do município, que são referência para a população local, acho que a gente faz o impacto dessa ação se multiplicar.\r\n\r\nE nesses atendimentos que temos feito nessas dez cidades, já identificamos, por exemplo, dois casos gravíssimos de violência, em que as mulheres foram abrigadas imediatamente. Então, são situações que fogem à nossa visão e que, às vezes, a gente não imagina o quão difícil é chegar a uma casa de uma mulher que está sofrendo violência no interior e na área rural. Esses ônibus não podem ficar na área urbana. Outro dia me ligaram: “A gente quer trazer o ônibus no shopping para fazer...” No shopping eu não posso. Eu tenho, realmente, que atender a política pública, que é para a área rural, e isso a gente consegue fazer com o apoio de vocês, aqui do município e do interior.\r\n\r\nA segunda coisa que eu queria falar é com relação ao Via Lilás. O Via Lilás é uma ação financiada pelo Banco Mundial, que tem um projeto, cuja ação vinculante é unir o enfrentamento à violência contra as mulheres e a mobilidade urbana. Isso é o que está no nosso contrato.\r\n\r\nEu queria apresentar para vocês o Kaio, que faz parte da equipe do Via Lilás, e que está aqui conosco hoje, é munícipe aqui, e vocês já devem conhecer. E uma coisa muito importante para o Via Lilás é que a gente tenha todos os endereços atualizados e os telefones atualizados dos equipamentos. Se houver uma mudança, mudou o endereço do NIAM, mudou o endereço do hospital de referência, a gente precisa saber imediatamente para atualizar a informação disponível no totem.\r\n\r\nOutra questão que eu acho importante é que a CPI faça também uma recomendação, No meu contrato diz que eu tenho que cumprir essa questão da mobilidade urbana e do enfrentamento à violência, mas se a CPI fizer uma recomendação eu acredito que o Banco Mundial não criará nenhum obstáculo a que a gente tenha, por exemplo, um totem em cada região, um totem em cada cidade que tem DEAM, mas que não tá na capital, porque na capital eu já tenho muitos totens, na região metropolitana eu já tenho muitos totens. No interior eu não tenho.\r\n\r\nSão 93 totens - me ajuda aí, Kaio. 23 já estão instalados. 35 estão chegando agora e mais ou menos a gente já tem uma destinação pra esses. Mas a gente pode planejar junto com as parlamentares quais são as áreas que a CPI identificou que são mais vulneráveis, ou que são aquelas que têm rede especializada que vale a pena colocar o totem porque ele vai ter acesso, e a gente planejar isso juntas. Eu me disponho a fazer isso. Mas acho que uma recomendação da CPI tem força e uma importância. São dez parlamentares, é uma Casa Legislativa estadual, então acho que a gente poderia conversar sobre isso com o Banco Mundial sem problema nenhum. Inclusive podemos marcar uma conversa com a equipe do Banco Mundial em que as senhoras façam essa requisição, enfim, sensibilizem mais no olho a olho.\r\n\r\nPor fim, eu queria só terminar dizendo que a gente precisa muito dos municípios. Muito! A política de enfrentamento à violência contra as mulheres acontece nos municípios. E a gente sabe que muitos municípios estão enfrentando muitas dificuldades e a gente também se propõe a colaborar, a apoiar. Vani que está aqui é uma amiga minha de mais de 20 anos, Glória que tá à frente da secretaria de Volta Redonda também é uma amiga querida. Outras gestoras aqui da região que talvez não estejam aqui hoje, mas, certamente, estão sempre conosco nesse trabalho, sabem do empenho com que o estado tem tentado atender aos municípios do interior para que a gente possa unir município e estado na valorização dessa política.\r\n\r\nE uma das coisas muito importante é que a gente tem conseguido recursos no governo federal, transformado esses recursos em equipamentos. Em Barra Mansa a gente conseguiu, não é, Inês?,com o apoio do Governo Federal, Governo do Estado e município, voltar a ter um centro de atendimento. Que é uma casa linda, equipada. A prefeitura entrou com a equipe e com o local, nós entramos com os equipamentos, com o carro que é disponível para o atendimento. Que outra questão muito importante também é a questão dos carros, né? O estado e o governo federal compraram vários carros, Glória recebeu, aqui em Resende receberam, Itatiaia recebeu, Barra Mansa recebeu. E muitas vezes a gente tem dificuldade que esses equipamentos permaneçam na política pra mulher. Então às vezes compra lá um carro ou compra, enfim, monta um equipamento e esses materiais são usados por outra política. E isso não é possível. A gente precisa garantir que esse mínimo que a gente conquistou permaneça na política e a gente possa cada vez crescer mais.\r\n\r\nDe novo me coloco à disposição, Deputada, pra permanecer no diálogo. Acho que nós temos uma parceria muito fraterna e republicana e vamos avançar muito nessa política ainda. É o meu desejo e é o que eu acredito.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Marcelo Nunues Ribeiro, Delegado Titular de 89a DP, de Resende.\r\n\r\nBoa-tarde a todos. Gostaria de cumprimentar aqui as Exmas. Deputadas Dra. Martha Rocha e a Dra. Ana Paula Rechuan, e, cumprimentando a elas cumprimento a todos os componentes aqui da Mesa, e cumprimentar também a todos os presentes.\r\n\r\nEstá em andamento aqui para Resende a implantação do NUAM. Essa semana nós encaminhamos ao chefe de polícia, através do nosso diretor de departamento, Dr. Daniel, que se encontra presente, e também ao diretor do interior, Dr. José Renato, que fez chegar à mão do chefe de polícia essa minuta em que vai se firmar um convênio entre o governo do estado e a prefeitura municipal. Também já foi feita a visita dos engenheiros para acompanhar as obras que vão se iniciar, ali, naquela parte de trás da delegacia, onde já tem o prédio. E ali vai se reformar aquelas instalações para implementação desse núcleo aqui para Resende.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Daniel Bandeira, diretor do 5º Departamento de Polícia de Área, responsável pelo sul fluminense.\r\n\r\nBom-dia a todos. O meu nome é Daniel Bandeira, eu estou diretor do 5º Departamento de Polícia de Área, responsável pelo sul fluminense. Em primeiro lugar, eu gostaria de parabenizar a Deputada Ana Paula Rechuan e a Dra. Martha Rocha, pela iniciativa, pela cumplicidade. A Dra. Martha Rocha já sei que labuta nessa lida há anos, desde a época da Polícia Civil.\r\n\r\nEu estou aqui representando o Dr. Fernando Veloso, chefe de polícia, e a Dra. Márcia Noeli, diretora do Depam, que atualmente está fazendo curso na Escola Superior de Guerra e ficou impossibilitada de comparecer.\r\n\r\nJá que o assunto foi puxado, eu já iria colocar em pauta da sensibilidade da nossa instituição, na chefia da nossa instituição, em relação à violência de gênero, à violência doméstica. Há coisa de dois meses nós estivemos aqui, o chefe de polícia, eu, o diretor de departamento, o Dr. Marcelo, delegado titular, a Deputada Ana Paula, o Prefeito Rechuan, juntos afinaram, tiveram a sensibilidade de perceber que a demanda a Resende, na questão de violência doméstica, era muito grande. Nós temos um prédio que, em tempos atrás, graças a Deus há bastante tempo, funcionava com a carceragem.\r\n\r\nQuero até parabenizar a Dra. Martha Rocha, então chefe de polícia, que extingui a carceragem, as custódias nas delegacias de polícia, colocando os policiais para praticarem atividade-fim, que é a investigação.\r\n\r\nEntão, esse prédio estava vazio, essa carceragem estava desativada já há alguns anos, e a sensibilidade da deputada e do prefeito, juntamente com o Dr. Fernando Veloso foi o que deu a iniciativa, coisa de dois, três meses atrás, no sentido de a gente reformar aquilo e implantar um NUAM, em princípio, e, logo após, uma DEAM. Assim foi feito.\r\n\r\nEssa semana nós recebemos a minuta, conforme o Dr. Marcelo já externou, que já foi encaminhada ao Dr. Veloso; está na Assejur, nossa assessoria jurídica, em mãos do Dr. João Batista. E a gente espera que nós próximos 15 dias a gente já deflagre para que possamos assinar esse convênio.\r\n\r\nA polícia está pari passu com a iniciativa aqui presente. Eu estou apenas representando os nossos superiores, e fico muito feliz de estar participando dessa audiência. Muito obrigado.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Bruno de Souza, Prefeito de Quatis\r\n\r\nBoa-tarde a todos aqui presentes, a todas. Cumprimentar a Martha, Deputada Ana Paula e todos aqui presentes à Mesa. Gente, é um assunto muito relevante com certeza e todos nós temos que estar envolvidos. Parabenizo todas as mulheres que aqui estão presentes, sinto muito que deveriam mais homens estar participando dessa audiência, para sentir na pele, porque muitos homens, simplesmente, querem agredir, querem fazer violência contra as mulheres, mas na verdade a maioria deles são covardes e num momento desses, não aparecem.\r\n\r\nComo lá em Quatis, muitas vezes acontece que as mulheres vão lá no meu gabinete e fazem relatos das violências que elas sofrem. Semana passada, uma senhora de 60 anos, que disse todo tipo de violência, mostrando as cicatrizes que ela sofreu durante toda a vida de casamento e tendo que aturar às vezes, porque o pai dela, a mãe dela, a família dizia que ela tinha que aturar, porque casamento é para toda a vida, que ela tinha que respeitar e, respeitando a família, ela acabou sofrendo a vida toda dela. Criou os filhos, e semana passada ela foi lá pedir auxílio à Prefeitura. Ela estava voltando para a terra dela de origem, que é Alagoas, e nós conseguimos, com certeza, tenho contato também em Alagoas para ela ir. Mas uma senhora de 60 anos com certeza aparentava ter os seus 80, 85, pelo sofrimento que ela teve por toda a vida. Muitas vezes, ela não teve a coragem também de ir à delegacia, não teve de fazer as denúncias, porque a família a pressionava, sofria ali calada. Só vocês vendo mesmo. Então, muitas pessoas, muitas mulheres vão lá, falar comigo.\r\n\r\nVocês viram os números de Quatis, com certeza, são baixos, mas mesmo assim muitas vezes elas não têm coragem de fazer a denúncia, não chegam até a Polícia Militar, a Polícia Civil, não vão até os órgãos competentes para fazer justamente, pelo medo de, por ser uma cidade pequena e todos conhecerem a todos, ela tem medo de sofrer uma agressão maior até mesmo contra os seus filhos.\r\n\r\nParabenizo essa audiência, parabenizo a todos aqui, à Deputada Inês Pandeló, uma grande lutadora e vai ser sempre lutadora em prol das mulheres. Vocês, com certeza, como disse aqui o Prefeito Rechuan, têm todo o poder do mundo de decidir, têm todo o poder no mundo de fazer as coisas acontecerem, porque nós só estamos aqui no mundo por causa de vocês.\r\n\r\nUm beijo no coração. Podem contar com o Município de Quatis para sempre que forem estar nessas audiências. Um abraço e um beijo no coração de todos.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Bianca, vereadora de porto Real\r\n\r\nBoa-tarde a todas e a todos. É um prazer enorme estar aqui. Uma boa tarde especial à Deputada Martha Rocha e à Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nPrimeiramente, quero parabenizar às duas Deputadas pela coragem, pela determinação. São mulheres como vocês que nos fazem, cada vez mais, tentar conseguir dar um passo a cada dia. São mulheres determinadas, mulheres empenhadas. Com certeza estão aí fazendo o seu papel dignamente. Parabéns.\r\n\r\nParabenizo a Deputada Inês Pandeló, com certeza, foi a pioneira ao que diz respeito aos direitos da mulher. Aprendi muito com a Deputada, com sua experiência, com a sua bravura, com a sua raça. São de mulheres assim que precisamos no nosso município, na nossa região, no nosso estado.\r\n\r\nO município de Porto Real, infelizmente, não tem ainda uma coordenadoria da mulher. Estive na semana passada e conversei com a prefeita a respeito dessa nossa luta. Estamos tentando, já há um bom tempo, implantar no nosso município, mas está caminhando. Na semana passada já conversei com ela. Estava aqui comentando com a nossa colega a respeito de estarmos conquistando esse espaço, que é novo, e que vamos conseguir.\r\n\r\nParabenizo todos os municípios que estão em luta a cada dia. Nós temos que plantar uma sementinha a cada dia para ir conquistando, e tentar dar um direito digno às nossas mulheres.\r\n\r\nParabenizo à Glória Amorim. Conheço-a já há um bom tempo, em Volta Redonda, e sei da sua luta. É de mulheres assim que precisamos, mulheres que estejam lutando, cada dia mais, por nossos direitos. As pessoas precisam de abraço, de colo, de carinho, de determinação de mulheres como a Glória, como a Vani que tem, em Resende, uma luta muito grande também.\r\n\r\nA Câmara de Porto Real hoje tem, pela primeira vez, a Comissão dos Direitos da Mulher. Nós conseguimos implantar no ano passado. Acho que conseguimos avançar um pouco, mas precisamos de mais. Com a ajuda de vocês, com a ajuda das Deputadas, vamos conseguir, juntamente com a Prefeita, implantar nossa Coordenadoria da Mulher.\r\n\r\nNo mais, parabenizar todas as pessoas envolvidas, todas as autoridades envolvidas nesse encontro que é muito importante para a construção de uma política pública de verdade, feita para a mulher. Parabéns a todos.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Bianca de Oliveria, conselheira Presidente do Conselho da Mulher de Resende\r\n\r\nEu quero dar uma boa tarde a todos. Cumprimento a Dra. Ana Paula, Deputada, quero cumprimentar a presidente da CPI da Violência contra a mulher. E quero falar que hoje é um momento ímpar em Resende por estar sediando esta CPI. É um momento, assim, que para nós, que estamos à frente dessas políticas públicas para as mulheres, é como se fosse uma festa.\r\n\r\nQuero falar sobre o Conselho. Hoje, sou a presidente do Conselho. Temos 12 entidades que são formadas por seis governamentais, seis não governamentais. Temos algumas conselheiras na plateia. Por favor, as conselheiras presentes levantem a mão.\r\n\r\nO Conselho Municipal dos Direitos da Mulher é um órgão deliberativo e fiscalizador das políticas públicas voltadas para as questões de gênero, como a Vani falou. A Coordenadoria promove, oferece a política de enfrentamento à violência às mulheres. O Conselho vai fiscalizando essas ações.\r\n\r\nNa semana passada, eu, como presidente, estive na 89ª Delegacia, conversando com o Chefe da Polícia, quis saber a respeito da NUAM. E ele nos colocou que estava em andamento. Então, hoje o Conselho ele está mais articulado, através do apoio da Dra. Ana Paula. Ela tem essa sensibilidade, ela reconhece o valor do Conselho, e ela faz questão de dar visibilidade para o Conselho, como Vani também, sempre nos apoiando nas ações em que nós precisamos.\r\n\r\nO Conselho se encontra na Rua Macedo Miranda, nº 81, Jardim Jalisco. O telefone é 3354-8836. E quero aproveitar para divulgar a nossa conferência. Vai acontecer a nossa conferência do Conselho da Mulher dia 22 de agosto, na Casa da Amizade, das 8 às 17 horas. Estão acontecendo miniconferências que temos feito com mulheres aqui do nosso Município. São com o CRAS, CREAS. São mulheres que oferecem o serviço dentro do município, e estamos fazendo essas miniconferências com elas debatendo os eixos que vão ser trabalhados dentro da conferência. Então, dentro dessa miniconferências, elas colocam sugestões delas, a necessidade que elas encontram como mulheres dentro do serviço, e nós pegamos esse registro, a fala dessas mulheres para jogar dentro da nossa conferência para sair em forma de ações.\r\n\r\nEu quero agradecer. Muito obrigada pela atenção.\r\n\r\nResumo do depoimento do Deputado Estadual Dr. Julianelli\r\n\r\nBoa-tarde a todos e a todas. Quero saudar a Deputada Ana Paula Rechuan que preside esta audiência, saudar a Deputada Martha Rocha, membros da Mesa, provavelmente, vou falar alguma coisa que já foi falada aqui. Eu estava atendendo na Santa Casa e não pude chegar antes porque esses pacientes já estavam marcados.\r\n\r\nEu vejo aqui a importância de todos que estão participando, especialmente as mulheres. Mas, gostaria de ressaltar duas pessoas além das já citadas: a Vani e a sempre Deputada Inês Pandeló, duas pessoas com uma história de luta nessa área reconhecidamente da maior importância. Então, eu saúdo à Inês Pandeló e à Vani, saudando todos os presentes.\r\n\r\nMinha fala vai ser breve, mas gostaria de dizer exatamente que, a partir do momento em que vocês estão aqui dentro, discutindo um tema dessa importância, já demonstra que vocês querem uma mudança, que vocês já não aceitam mais essa situação de violência de gênero, de violência contra a mulher. Estar aqui é mostrar claramente o que vocês pensam.\r\n\r\nE aí entra exatamente a minha fala, a fala do PSOL. É necessária a participação também política de todas as mulheres que já representam mais de 50% da população brasileira, e precisam assumir uma importância política compatível com a importância dentro da população brasileira. Não podemos continuar ter menos de 10% das mulheres no Congresso Nacional, na Câmara Federal. Tenho certeza de que a partir do momento em que vocês assumirem esse protagonismo, nós não estaremos mais discutindo aqui esse tipo de problema.\r\n\r\nO combate à violência contra a mulher tem que ser embasado em leis fortes em ações como essa que está sendo proposta pela cidade, pelas Deputadas, mas principalmente na participação política de todas vocês, exigindo o direito de vocês, isso é muito importante de ser destacado, por conta das mudanças que se fazem através das ações políticas.\r\n\r\nEntão, dentro desse conceito, eu vejo como um fato mais importante, mas não posso deixar, Deputada Ana Paula Rechuan, de reconhecer absolutamente que a vinda de um núcleo da Delegacia de Crimes contra a Mulher para essa região com certeza é um marco, um marco que vai dar espaço para todas aquelas mulheres terem voz.\r\n\r\nPor último, termino a minha fala, voltando aqui outra vez para vocês, como formadoras de opinião, entendo que todas as senhoras que estão aqui dentro são formadoras de opinião da maior importância, é necessário que a luta de vocês, a nossa luta, não termine dentro de uma audiência pública, mas que ela entre pela sociedade adentro como um fator de divulgação dos direitos das mulheres. Que atinja aquelas camadas mais pobres da população que não estão aqui muitas vezes por não terem tido a instrução que mostre a importância de participação nas lutas das mulheres.\r\n\r\nNós chegarmos aqui na Baixada Olaria, nós vamos lidar com mulheres que estão muito longe de reconhecer a importância de um movimento como esse. Então, vocês como formadoras de opinião, como pessoas privilegiadas dentro da nossa sociedade, por terem tido a oportunidade de estar aqui reconhecendo o direito de vocês, isso aumenta a responsabilidade. Vocês têm que funcionar como divulgadora dessas lutas, divulgadoras dessas bandeiras, só assim nós vamos conseguir lutar, mudar essa violência dentro da nossa sociedade que é a agressão contra a mulher.\r\n\r\nTermino minhas palavras, em 1979 eu era residente no Hospital de Bonsucesso, no Rio, e fui mandado para ver uma situação que tinha sido descrita de uma mulher que era acorrentada pelo marido toda vez que ele saía de casa para trabalhar. Em 79, um absurdo como esse, que tenho certeza que pode estar acontecendo por esse Brasil afora. É isso que nós não queremos.\r\n\r\nE termino minhas palavras outra vez, Deputada Martha Rocha, foi um prazer ter a oportunidade de falar aqui numa CPI tão importante como essa que a Alerj tem, liderada pela Deputada Martha Rocha, mas hoje presidida pela Deputada Ana Paula Rechuan. Muito obrigado.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Romério, Vereador de Resende\r\n\r\nBoa-tarde a todos, boa-tarde Deputada Ana Paula Rechuan, Deputada Martha Rocha, nesta 13ª audiência pública estadual que investiga violência contra a mulher e a comissão que apura a causa da violência contra a mulher.\r\n\r\nEu quero aqui parabenizar a Deputada Martha Rocha, que é a presidente desta CPI, onde há as dez parlamentares que também compõem esta comissão, na luta de construção de políticas públicas para as mulheres.\r\n\r\nA Conceição Santos, na fala dela, ela cita o número de violências, no caso estupro e ameaça, agressão corporal que, geralmente são feitas pelos maridos. Esses percentuais registrados que foram colocados aqui para a gente é bastante alto da violência contra a mulher. Na nossa cidade de Resende não é diferente isso também. Então, a gente teria, sim, que tomar essa posição. Os índices são bastante elevados. Também na região do Sul do estado a gente vê que os índices são bastante elevados.\r\n\r\nA gente aprende muito. Entre os 92 municípios, pelo o que foi falado aqui também, apenas 27 municípios, dos 92 que compõem o nosso, têm alguma estrutura de políticas públicas para as mulheres. Para vocês verem o tamanho da aberração, a gente está caminhando a passos muito lentos. Eu acredito que a gente tem que ir mais forte, trabalhar mais em direção a isso.\r\n\r\nAqui, eu quero registrar a Vani, da coordenação da violência contra a mulher, onde ela fala até um tanto emocionada, e a fala dela foi uma fala que contagiou a todos nós aqui. Eu conheço a luta da Vani, eu sei do trabalho da Vani nessa cidade de Resende e sei que se juntar a Vani os resultados serão muito grandes.\r\n\r\nQuero falar aqui também da Adriana, onde ela fala do alerta da violência contra a mulher na zona rural. Realmente, Adriana, eu conheço, eu sou oriundo de zona rural também e conheço uma pessoa que viveu a violência a vida inteira. Hoje, ela está amparada contra essa violência, mas é uma coisa que é sofrida, e, vamos dizer assim, ninguém sabia. Teve que separar do marido, sofreu essa violência a vida inteira e fomos saber recentemente.\r\n\r\nQuero aqui dizer que nós temos algumas ferramentas aqui em Resende, que já temos uma política publica construída já nessa direção em consonância com o Legislativo, Poder Executivo, a coordenadoria, o NIAM. Temos um trabalho já nesse sentido também. E acrescido agora da Deputada Ana Paula, que nos representa no estado e Deputado Julianelli. Eu acho que isso é muito importante para o município de Resende e para as cidades vizinhas no entorno. Não poderia deixar aqui de falar do nosso Deputado Federal Alexandre Serfiotis, que pode somar muito também nesse sentido.\r\n\r\nA fala é bastante rápida, mas temos que falar, temos aqui algumas ferramentas, no caso uma lei que estabelece diretrizes para a política municipal de atendimento às mulheres em situação de violência, que é uma lei de minha autoria, na Câmara Municipal de Resende, do Poder Legislativo, onde é uma lei que direciona, norteia políticas favoráveis em relação às mulheres. Temos também aqui a que dispõe sobre obrigatoriedade de repartições públicas no município de Resende apresentar em local visível cartaz informativo de programa de apoio à mulher vítima de violência doméstica, e dá outras providências. Então, também são duas leis de minha autoria.\r\n\r\nQuero aqui parabenizar também o NUAM, que está chegando na nossa cidade. Agradeço o que está acontecendo aqui. Enfim, nós temos aqui também um pedido. O NUAM está chegando, mas, nós vamos fazer um pedido já sobre a DEAM, que é uma indicação nossa aqui da Câmara Municipal de Resende, que é a delegacia especializada em atendimento à mulher que sofre violência doméstica. Porque na verdade as mulheres buscam a delegacia para efetuar seus registros e abuso de agressão e se coloca em situação de mais constrangimento, porque essa delegacia não é especializada para isso.\r\n\r\nEntão, a busca da delegacia, do DEAM, eu vejo que é uma grande conquista para nós e nós não podemos deixar de pedir porque nós estamos diante de dois Deputados, de toda a cúpula da Polícia Civil, toda a cúpula da segurança pública do Estado do Rio de Janeiro e acrescido pela força de vocês, então, agradeço a oportunidade e passo aqui nas mãos da Deputada Ana Paula Rechuan, que é a nossa maior representante, que faça essas conquistas para nós, Deputada.\r\n\r\nMuito obrigado e agradeço a oportunidade.\r\n\r\nResumo do depoimento do Coronel Wagner Moretzsohn, Comandante do 37º Batalhão\r\n\r\nDeputada, me permita abrir mão da formalidade para que a gente seja objetivo, cumprimentar todos de uma vez só, eu entendo a violência contra a mulher como uma construção histórico-cultural e, exatamente, por isso ela pode e deve ser desconstruída.\r\n\r\nTenho o privilégio de ser pai de ambos os gêneros, que são adultos já, e a gente observa desde pequenos que existem características próprias femininas e outras masculinas, que não necessariamente se manifestam em um gênero ao outro, mas que eu entendo que sejam complementares, que são necessárias para que a gente enfrente os desafios do dia a dia, ora um ora outro, com suas habilidades enfrentando cada um deles.\r\n\r\nDra. Martha, me permita fazer a comparação, como são complementares as funções da Polícia Civil e Polícia Militar. Eu fico feliz, agora falando como profissional, de ver esse trabalho sendo realizado, de extrema relevância, é bom porque nós, policiais, temos hoje em dia instrumentos importantes para que, caso a prevenção falhe, nós atuemos. A polícia quando tem que atuar é porque todos os mecanismos de prevenção anteriores falharam, então, lamentavelmente, a polícia tem que atuar também, mas, é importante que nós tenhamos instrumentos eficazes para que a gente possa coibir, no caso em que todas as prevenções primárias e secundárias tenham falhado.\r\n\r\nBoa-tarde, é só isso.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Maria Madalena, Delegada titular da DEAM de Volta Redonda\r\n\r\nBem, boa tarde a todos e todas aqui presentes, agradeço na pessoa da Deputada Martha Rocha e da Deputada Ana Paula Rechuan o convite que foi feito e gostaria de enfatizar aqui, que, uma audiência pública como esta, é um momento para que a gente coloque nesse tema tão delicado e tão importante que acompanhe as nossas vi das, que nós estamos atuando diretamente com isso. Mas, é um tema que é sempre lembrado, seja no aniversário da Lei Maria da Penha, seja no Dia Nacional da Mulher, no Dia Internacional da Mulher, então, as campanhas estão cada vez acontecendo em vários meses do ano porque nunca é demais lembrar que é um tema que preocupa todas nós e é importante que as pessoas saibam que os direitos existem, as mulheres estão cada vez mais conscientes de que elas devem sim procurar ajuda. De que não adianta pensar que a violência irá acabar depois que ela é pratica uma primeira vez.\r\n\r\nMuitas mulheres acreditam que, depois que acontece o primeiro caso, o marido ou o companheiro tende a não fazer, normalmente são essas pessoas mais próximas dela que vão causar algum tipo de constrangimento a essa mulher. Então, a mulher tende a aguardar um pouco antes de buscar ajuda, seja num hospital, num caso de agressão física, seja até mesmo na delegacia e o que a gente verifica no dia a dia é isso, é esse comentário, 'ah, eu já sou agredida há algum tempo, há alguns anos'. E a mulher não consegue romper esse ciclo da violência, ela acaba se permitindo sempre acreditando que há uma possibilidade de mudança. Mas, infelizmente, as estatísticas demonstram que uma vez agredida aquela mulher a tendência é que ela volte a ser agredida enquanto ela não buscar ajuda porque esse ciclo da violência tende a se renovar.\r\n\r\nEu não sei se vocês sabem, mas esse ciclo ele é composto por três fases: numa primeira fase acontecem os ataques verbais, as crises de ciúmes, e são as famosas injúrias, o crime de injúria. Às vezes, tem mulher que não dá muita importância a isso, ela acaba aceitando e mantendo o relacionamento, mesmo depois de ter sido injuriada pelo marido, pelo companheiro. Só que essa fase ela acaba evoluindo pra uma segunda um pouco pior, depois das agressões verbais surgem as agressões físicas que, realmente, são as piores porque elas deixam marcas e, infelizmente, as mulheres acreditam, algumas delas, que numa terceira fase, que é a chamada lua de mel, desse ciclo da violência, o marido pode chegar com um pedido de desculpa, demonstrando arrependimento pelo que fez e a mulher acaba acreditando que aquilo não vai mais se repetir. Infelizmente a gente tem que alertar que é uma ilusão, porque isso vai acabar, realmente, se repetindo, enquanto ela não buscar ajuda.\r\n\r\nEntão, eu gosto sempre de enfatizar que como essa mulher pode buscar ajuda. Diretamente, indo até uma delegacia de polícia, como foi falado aqui, nós contamos, no Estado do Rio de Janeiro, com quatorze delegacias especializadas, mas é claro que onde não houver delegacias especializadas temos delegacias distritais, e agora, em número crescente, também podemos contar com os NUAMs. Então ela tem esse aparato todo de proteção, essa rede de proteção, cada vez mais eficiente para que ela busque ajuda e, mesmo assim, se essa mulher continuar na inércia, ela não conseguir essa barreira do silêncio, seja por dependência econômica ou financeira, questão dos filhos, então são várias coisas que envolvem aquela mulher e nós não podemos, realmente, julgar, “ah, ela não faz registro porque ela não quer”. Às vezes aquilo é uma dor muito grande pra ela porque aquele homem que ela amou, que ela escolheu para ser o marido, companheiro dela, acaba se transformando no maior algoz dessa mulher.\r\n\r\nEntão, é muito complicado, a gente sabe que é. Aquela pessoa que não tem a iniciativa de buscar ajuda, aquela pessoa, uma amiga, uma vizinha, um parente que saiba que essa violência esteja sendo praticada, independente de qual forma, seja ela física, verbal, sexual, patrimonial, todas elas são combatidas e são consideradas crime, elas podem ajudar essa mulher como? Podem se valer do disque denúncia, podem recorrer ao 180, que é o disque 180, onde ela vai receber o encaminhamento para uma delegacia mais próxima para poder ser ajudada.\r\n\r\nRecebendo uma informação ou do disque denúncia ou do disque 180, a função da polícia é buscar essa mulher, a mulher não vai pra delegacia, mas a Polícia Civil vai atrás dessa mulher pra saber o que está acontecendo e nós temos resolvido muitos casos dessa forma, a mulher não consegue chegar até a delegacia, mas alguém, sabendo que ela está passando por esse problema, leva ao conhecimento das autoridades, através desses caminhos alternativos, e nós conseguimos ajudar essa mulher.\r\n\r\nMas, eu gosto sempre de frisar que aquela que tem a coragem e vai até a delegacia é importante que ela siga as orientações recebidas, por exemplo no caso de lesão corporal, muitas mulheres vão até a delegacia, recebem a guia de encaminhamento ao IML e não vão fazer o corpo de delito e isso dificulta muito a questão da prova, muito difícil a gente conseguir provar uma lesão sem um laudo do IML. Então, é importante que ela siga essas orientações, que ela vá da Casa da Mulher, se for o caso, pra receber também o atendimento psicológico necessário. A gente sabe que qualquer violência abala emocionalmente a mulher, e a gente precisa tratar não só da parte criminal, mas também da parte emocional.\r\n\r\nBom, eram essas as minhas colocações, estou à disposição pra qualquer pergunta ao final, tenham todos uma boa tarde. Obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Inês Pandeló, da Associação Mulher, Cidadania, Ambiente e Economia Solidária de Barra Mansa\r\n\r\nBoa-tarde a todas e a todos. Quero cumprimentar a presidência, Dra. Ana Paula, e também Dra. Martha Rocha, e assim estender os cumprimentos a todos e todas aqui presentes e agradecer as citações ao meu nome.\r\n\r\nHoje, não estou mais como Deputada, mas continuo atuando em defesa dos direitos da mulher. Estou junto de várias mulheres na Associação Mulher Cidadania Ambiente e Economia Solidária, que tem aí uma sede em Barra Mansa, mas que atua em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nNós também, enquanto Deputada, fizemos várias audiências descentralizadas. Foi muito importante, sempre, ouvir e estar presente nos municípios. Então, quero parabenizar. Acho que aqui demonstrou um sucesso total. Precisou recorrer aos banquinhos para poder dar conta das cadeiras e poder sentar todo mundo.\r\n\r\nBom, gostaria de sugerir à CPI - não sei se já fez isso, se já fez me perdoe - porque o Congresso Nacional fez uma CPMI, uma CPI mista e, naquela época, teve uma audiência pública na ALERJ entre a nossa Comissão dos Direitos da Mulher junto com a CPMI. Naquela ocasião, foi constatado diversos problemas principalmente no fluxo, no atendimento à mulher de que muitas vezes à mulher era necessário voltar para que o processo andasse. Isso gerou um relatório. Penso que a CPI podia recorrer a esse relatório.\r\n\r\nPorque, às vezes, é no detalhe que a coisa emperra. Vi isso acontecer quando a CPMI fez essa audiência e visitas. Era no detalhe. Não faltava ali aquele entrosamento. Que bom que vocês já estão vendo.\r\n\r\nQuero dizer que, durante o meu mandato, eu lutei para que fosse instalado um Juizado, aqui na região, de Violência Contra a Mulher. Na época, estive com a Dra. Leila Mariano, que era presidente do Tribunal de Justiça, e ela disse que não tinha ainda registros suficientes para instalar esse Juizado. Então, quando a gente fala da importância de registrar nós não queremos mais violência, mas nós queremos que toda violência seja registrada.\r\n\r\nConceição mostrou aqui - e todo mundo fica assim alarmado - os números, mas esse número ainda está aquém da realidade. Então, se a gente tiver um registro da realidade, então, vamos poder ter um Juizado aqui. Acho que essa luta tem que continuar.\r\n\r\nA questão do NUAM, também, acho muito importante inclusive sempre agradeço a Dra. Martha Rocha, que na sua gestão lá na Polícia possibilitou a instalação de um NUAM, em Barra Mansa. Mas, penso também que a gente deve manter a luta pelas delegacias de mulheres, principalmente uma em cada região. E a nossa região tem uma delegacia, se a gente olhar a região mais ampla. Mas eu sempre acho que a região das Agulhas Negras está necessitando de mais uma delegacia de mulheres aqui. Então, fico feliz que o Vereador esteja nessa luta, com certeza os dois Deputados também estarão e toda a Câmara aqui de Resende.\r\n\r\nOutra luta que a gente deve manter é a Secretaria estadual de Políticas para as Mulheres; nós não podemos perder esse foco. A subsecretaria foi um passo importante, mas não basta. Tendo secretaria você tem o status para conversar com o mesmo poder e as coisas avançarem mais, estar mais num status de governo, isso é muito importante.\r\n\r\nPor fim, eu gostaria somente de alertar para a palavra gênero. Ela foi usada aqui muitas vezes e ela, a partir dos Anos 60, foi criada pra poder dizer o seguinte: o ser mulher é um ser social, que tem papéis. Foram criados papéis de homens e mulheres diferenciados e isso trouxe uma opressão dos homens sobre as mulheres e criou essa sociedade machista em que a gente vive e a violência é um dos frutos dessa sociedade machista.\r\n\r\nEstou alertando isso porque penso que estamos vivendo um momento em que tem algumas coisas que estão regredindo. Essa discussão, por exemplo, do Plano Nacional de Educação, e todos os municípios discutiram o Plano Municipal de Educação, eu acho até que uma ideia confusa falar de ideologia de gênero quando não era o caso, era apenas igualdade de gênero. Ou seja, que a Educação trate igualmente a diversidade que existe na nossa sociedade. Todo mundo foi pra lá achando que era uma coisa absurda querendo tirar a palavra gênero, a palavra gênero passou a ser um palavrão. A Dra. Martha Rocha me disse que ontem, na Assembleia, ao discutir políticas culturais, houve toda uma mobilização para retirar a palavra gênero desse projeto cultural.\r\n\r\nVamos ficar atentos porque uma coisa é ideologia de gênero, e acho até que esse termo ideologia não está correto, mas é uma coisa que a gente tem que aprofundar mais e conhecer mais, que nem eu conheço, pra mim é novo. Outra coisa é a palavra gênero, é igualdade de gênero, que a gente deve persistir, porque é por conta dessa desigualdade que há tanta violência, discriminação e até morte.\r\n\r\nParabéns, vamos em frente nessa luta!\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Luiza Campos, da Comissão OAB-Mulher\r\n\r\nBoa-tarde a todos e todas, em especial à Dra. Ana Paula e à Dra. Martha Rocha. A Dra. Ana Paula Rechuan nos deu a honra de representar a OAB-Mulher e estamos aqui.\r\n\r\nA Comissão da OAB-Mulher foi formada há um mês pela Ordem dos advogados de Resende em defesa da mulher, não só a mulher advogada como toda mulher. Estamos abertas à orientação à mulher no que precisar, ao amparo e à defesa da mulher. Estamos abertas também a todos os conselhos pra fazer parceria em defesa da mulher, porque unidas a gente pode fazer um bom trabalho em defesa da mulher.\r\n\r\nAgradeço a todos. A Casa ficou até um pouco pequena para a quantidade de mulheres aqui. Parabéns!\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Soraia Balieiro, vereadora de Resende\r\n\r\nObrigada, eu quero aqui cumprimentar todas e todos os presentes, fazendo o inverso, para chegar aqui e cumprimentar todas as pessoas aqui que estão compondo o plenário, a Mesa do plenário da Câmara; cumprimentar, em especial, aqui, a Dra. Martha Rocha e a Dra. Ana Paula.\r\n\r\nEu fiquei muito feliz quando a Dra. Ana Paula, conversando comigo há algum tempo, falou desta audiência pública aqui na nossa Casa Legislativa. Eu nunca vi isso acontecer. As pessoas às vezes comentam que audiência pública não resulta em nada. Para que vereador fazer audiência pública? Eu vou dizer para vocês: eu tenho certeza que essa audiência pública hoje, que está acontecendo com a presença da Dra. Ana Paula, da Dra. Martha Rocha e Dr. Julianelli, nossos deputados, nós vamos avançar e muito.\r\n\r\nDra. Ana Paula, o que a gente tem para fazer aqui nesta Casa, dentro da Casa Legislativa são as indicações, que já foi dito até pelo Vereador Romério. A gente faz. Eu já fiz indicação da Casa do Abrigo; fiz indicação do NUAM, a gente faz indicação de programas e projetos para as mulheres de Resende, mas - e aí eu quero colocar a Câmara à disposição - eu fiz algumas anotações aqui, Dra. Martha Rocha, se me permite, durante a nossa audiência, hoje, Resende, hoje, avança. Por quê? Começou com NIAM. Hoje, nós temos uma coordenadoria da mulher, mas nós temos também um número alto de violência contra a mulher, apresentada pela própria Vani, pelo trabalho que ela vem fazendo à frente.\r\n\r\nPercebo que esses números às vezes aumentam porque têm serviços prestados à mulher. Então, acontecem os registros, onde as mulheres procuram o NIAM, pro curam a Coordenadoria para ajuda. É mais um registro. O município que não tem nenhum serviço, e elas ficam com medo de procurar a delegacia, então não tem o registro. Talvez seja por isso. A Conceição apresentou aqui, ano passado, os números - eu estive aqui - no dossiê 2014, e a gente pôde perceber e falar sobre isso.\r\n\r\nEnfim, algumas sugestões que saíram aqui da audiência pública cabem ao município, que eu acho que vai ser feito um documento, através da CPI, para o município, que são elas: Plano Municipal de Políticas para as Mulheres - que planejamento que pode sair aí desse Plano Municipal?; criação de uma secretaria municipal de Políticas para as Mulheres; questão de vagas em creches para essas mulheres que voltam da Casa Abrigo; Câmara Municipal, o que eu acho que a Câmara pode fazer, e já estamos caminhando para isso, que aí pode sair daqui um documento, é uma Comissão Permanente de Políticas para as Mulheres, aqui do município, que é um trabalho nosso; para o Estado, que eu percebo que a gente pode estar fazendo um documento, Casa Abrigo, aí é Estado, Estado do Rio de Janeiro, junto com a população que está aqui presente - Coordenadoria da Mulher; Prefeitura de Resende - Câmara de Resende; Casa Abrigo; Política Habitacional; totem; Unidade Móvel de Enfrentamento da Violência contra a Mulher do Campo; NUAM, para a gente dar continuidade; e a Secretaria Estadual de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\nNão sei se esqueci de alguma proposta que surgiu aqui, mas, enfim, quero de novo aqui reforçar da importância e dessa sensibilidade da Dra. Ana Paula estar trazendo para a nossa região e, justamente, acho que o Município de Resende ganha muito por estar aqui na Câmara de Vereadores do Município.\r\n\r\nObrigada, Dra. Martha Rocha, por ter recebido essa Câmara por várias vezes, quando ela foi chefe da Polícia Civil no Rio de Janeiro. Sei que recebeu visita da legislatura passada e só nossa aqui, da minha legislatura, foram, no mínimo, três, pedindo a DEAM, e ela disse: vamos começar com NUAM. É o primeiro passo. Depois, nós vamos implementar a DEAM. E veio.\r\n\r\nDoutora Ana Paula procurou a secretaria estadual com a sensibilidade e eu fui a primeira a anunciar a vinda do NUAM, num evento feito pela coordenadoria da mulher em Resende, que elas nem sabiam. Eu sentei nessa mesa e disse: a doutora Ana Paula conseguiu trazer o NUAM para Resende. Todo o mundo aplaudiu e eu disse: eu acho que eu não podia dar essa notícia, tinha que ter sido a doutora Ana Paula, mas eu pulei, eu não sabia.\r\n\r\nEntão, a gente fica muito feliz, precisamos avançar mais e mais, e pode contar sempre com essa câmara legislativa do município. Muito obrigada.\r\n\r\n7.1.14. - 14ª Audiência Pública - 29 de junho de 2015\r\n\r\nAudiência Regional em Araruama\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Marisa Chaves, do Movimento de Mulheres de São Gonçalo\r\n\r\nBoa-tarde às mulheres e homens presentes. Quero, aqui, saudar a exma. deputada Martha Rocha, que preside a CPI da Violência contra a Mulher, e com especial carinho à deputada Márcia Jeovani, que eu conheci em 2015. Tem sido para mim um presente, sobretudo porque sou cidadã araruamense. Tenho um carinho enorme por esta cidade. Foi aqui que ganhei o meu primeiro título de cidadã, antes mesmo do município em que resido, que é São Gonçalo. Depois que São Gonçalo soube que Araruama veio à frente, rapidinho me concederam o título da cidade em que resido há mais de 40 anos.\r\n\r\nVou fazer uma observação, antes da minha fala oficial. Até seis dias atrás, eu era subsecretária estadual de política para as mulheres e presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher. Mas esta é minha primeira aparição pública após a exoneração do cargo. Mantive o compromisso na qualidade de especialista que sou do tema. Tenho certeza de que muito aprenderei, mas talvez deixarei algumas recomendações a vocês.\r\n\r\nEntão, quero que vocês compreendam que minha fala não será representativa do Poder Executivo Estadual porque não estou mais no cargo, conforme estava desde o dia 5 de janeiro. Primeiramente, acho que essa CPI tem como finalidade estabelecer e levantar um panorama da situação da violência contra a mulher, sobretudo a partir da promulgação da Constituição Federal de 88, que em seu artigo 5º diz que homens e mulheres têm direitos e oportunidades iguais. Mas ainda no § 8º do art. 226, que fala da família brasileira, que está previsto na Constituição Federal, diz que o estado tem que coibir a violência no âmbito das relações familiares.\r\n\r\nEm 94, quando o Brasil organizou e foi anfitrião da Convenção de Belém do Pará, ficou definido que violência contra a mulher pode acontecer na dimensão física, psicológica, e na dimensão sexual. Somente com a Lei Maria da Penha, no dia 7 de agosto de 2006, que mais novos tipos de violência foram agregados à legislação. Aí, ressalta-se a violência patrimonial e a violência moral.\r\n\r\nEntão, no território brasileiro se conceitua violência contra a mulher nas dimensões físicas, psicológica, moral, patrimonial e sexual. Partindo disso, e indo aos dados preocupantes, tive o cuidado de pegar o dossiê mulher, dossiê que é lançado anualmente pelo Instituo de Segurança Pública, e que está à disposição dos senhores e senhoras no site do ISP RJ. Lá se mapeia quantas ocorrências feitas por cidade neste mesmo estado.\r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro tem 92 municípios. Prestem a atenção. E vou dar índices de Araruama. Eu confesso que eu estou mais preocupada. Pena que eu não estou mais na função pública, porque eu acredito que a partir da divulgação dos dados que eu revelarei, mas que estão à disposição no site, vocês ficarão mais preocupados ainda, porque os dados que vou divulgar são dados registrados na delegacia de Araruama. Não quer dizer que é a totalidade da violência, até porque existe uma subnotificação. Nem todas as mulheres que sofrem violências praticadas por parceiros ou ex-parceiros íntimos como namorado, ex-namorado, noivo, ex-noivo ou parceiro, esposo, conseguem chegar até a uma delegacia de polícia. Vocês hão de concordar, que falar de uma violência tão simbólica, tão forte, tão emblemática onde você tem que revelar para a sociedade que quem deveria te proteger é quem é o seu algoz, é algo que constrange a família.\r\n\r\nEntão, essa mulher normalmente tenta salvar a família, tenta edificar o lar, tenta procurar por recursos, sejam espirituais, religiosos, familiares e comunitários a não chegar numa delegacia de polícia. Eu divulgarei as que tiveram a coragem, em que um direito foi violado e chegaram até a uma delegacia de polícia. E ao fazer essa pesquisa, eu fiz hoje de manhã essa pesquisa. Eu comparei o Estado do Rio de Janeiro, todos os dados de polícia registrados em todas as delegacias distritais, considerando as 14 delegacias especiais de atendimento à mulher. E aqui eu abro um parêntese.\r\n\r\nAraruama não tem uma Deam; Cabo Frio tem, foi recentemente inaugurada, mas Araruama não tem. A cidade de Araruama integra a Aisp 25. A Aisp é o quê? É área integrada de segurança pública. Desde o ano 2000, na gestão do professor Luiz Eduardo Soares, a Secretaria de Estado de Segurança Pública foi toda organizada por áreas integradas de segurança pública. E lá eu estava compondo a equipe do Luiz Eduardo na ocasião. E nós conseguimos criar a Aisp, foi justamente após a passagem dele na Secretaria de Estado de Segurança Pública.\r\n\r\nEu só vou dar os crimes registrados cujas vítimas foram mulheres. E eu só vou dar os dados cujas vítimas foram mulheres que sofreram violências perpetradas por parceiros ou ex-parceiros íntimos, ok? É assustador.\r\n\r\nNo ano de 2014, foi o ano estudado para se elaborar o dossiê 2015, nós tivemos no Estado do Rio de Janeiro 420 homicídios contra as mulheres.\r\n\r\nEntão, no total de 4.942 homicídios envolvendo homens e mulheres, 420 mulheres. Dessas, 21 foram daqui. Araruama está no 5º lugar no ranking Estadual. Estou falando de 92 municípios. Araruama está no 5º lugar. De 420 mulheres que infelizmente não tiveram tempo para interromper o ciclo silencioso e vicioso da violência, 21 foram a óbito. Não sei precisar se essas 21 chegaram a notificar alguma ameaça em delegacia de polícia, teria que fazer um comparativo. Mas a minha experiência de 26 anos lidando com violência doméstica me assegura dizer que grande parte não chegou à delegacia. São mulheres que tentaram resolver sozinha, achando que conteriam o agressor e que ele jamais seria capaz de cometer tal arbitrariedade.\r\n\r\nHomicídio e tentativade homicídios estão qualificados na dimensão física da violência. Da tentativa de homicídio nós tivemos 781 mulheres em todo o Estado do Rio de Janeiro que tiveram a vida ameaçada e quase foram a óbito. Mas algo deu errado no plano daquele agressor, que elas felizmente não morreram. Araruama teve 63 mulheres que tiveram a coragem de ir à delegacia de polícia e registraram que sofreram uma tentativa de homicídio. E aí vocês ocupam o lamentável índice de 1º lugar no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA lesão corporal dolosa é tipificada em leve, grave ou gravíssima. Leve é toda aquela violência que alguém pratica contra você, mas não te incapacita ao trabalho por mais de 30 dias, que não resultou numa lesão gravíssima que afetasse o teu sentido ou funcionamento de algum órgão ou algum membro. Se isso acontecer sai de leve para grave ou para gravíssima. Estou falando de lesão corporal dolosa de natureza leve.\r\n\r\nNós tivemos em todo Estado do Rio de Janeiro em 2014, 56.031 registros de ocorrência. Araruama, 2.136 ocorrências, ocupando o oitavo lugar.\r\n\r\nVamos para os crimes sexuais, eu vou falar só de alguns tipos penais, eu não vou falar de crimes que afetam homens e mulheres. Por exemplo: roubo, latrocínio, que são crimes que podem acontecer contra nós como contra vocês. Eu estou falando de crimes cuja natureza, a dimensão, tinha uma relação de distribuição desigual de poder. Estou falando de crimes onde parceiros e ex-parceiros se entendiam como proprietários de suas mulheres e muitas vezes não aceitavam o fim de um relacionamento ou, se frustrado fosse, reagisse com tamanha brutalidade por não conseguir entender a vida sem ter o controle daquela pessoa que julga sua mulher, sua propriedade, sua posse, seu objeto.\r\n\r\nConsideramos crime sexual tentativa de estupro e estupro. Quero ressaltar ao plenário e informar a todas e todos, o que acho que vocês já sabem, que o Brasil tem uma nova lei de crimes sexuais. Até o ano de 2009, nós tínhamos os crimes contra os costumes, tinha uma base muito patriarcal nisso, se respeitava e até perdoava o réu que prometesse casar com a vítima de estupro, até o ano de 2005. A partir de 2009, foi aprovada a Lei 12.015, que considera o crime sexual como um crime contra a dignidade humana e que meninos e meninas são vítimas de violência sexual. Até 2009 só menina sofria estupro.\r\n\r\nEntão, se o menino fosse estuprado, no caso, anal, não era classificado como estupro e sim atentado violento ao pudor. O tipo penal atentado violento ao pudor acabou, tudo agora é estupro, seja um ato libidinoso, seja a vítima mulher, seja a vítima homem. O crime de estupro contabilizou em 2014, 4.725 registros de ocorrência, e aqui na AISP 25, 237 ocorrências.\r\n\r\nJá falando de estupro, aqui em Araruama tivemos 37 registros de tentativa de estupro, ocupando o segundo lugar no Estado do Rio de Janeiro, e no estupro ocupando o quarto lugar.\r\n\r\nVamos para os crimes de violência patrimonial. Violência patrimonial é quando você abre mão dos seus bens, passa uma procuração para o seu parceiro, dando plenos poderes para que ele administre os bens. Até por que historicamente as mulheres se achavam sempre muito pouco aperfeiçoadas para lidar com a questão de finanças, e aí em crises conjugais, muitas das vezes, os bens são desfeitos porque a pessoa passou a procuração. Essa procuração só é anulada se a mulher for à delegacia e, no momento do registro, pedir ao policial que solicite à justiça a medida protetiva de suspensão dos efeitos dados naquela procuração, porém só serão anulados os atos a partir do dia que o registro foi feito e a medida protetiva deferida pelo juiz. Antes disso não tem valor. As mulheres, quando dão com plena consciência uma procuração, têm que saber que estão abrindo mão da gerência dos seus bens.\r\n\r\nEntre os crimes de violência patrimonial eu vou destacar a supressão de documentos, é quando a mulher não tem a guarda dos seus documentos, ela não consegue ter em mãos identidade, CPF, carteira de trabalho, e ela é impossibilitada de acessar com rapidez a justiça, ou até procurar um trabalho. Nós tivemos em 2014, 661 registros, em Araruama 14 registros, ocupando o 17º lugar.\r\n\r\nVamos agora para a violência moral, que é todo crime praticado contra a tua honra, é aquela mulher que sai para trabalhar ou diz que você não vai trabalhar que você vai para outro lugar de baixo nível, desqualifica a tua possibilidade de ser um ser autônomo. Envolve o crime de calúnia, difamação e injúria. Esses crimes podem ser representados em delegacia distrital como especializada também.\r\n\r\nNós tivemos 41.509 registros em todo o Estado do Rio de Janeiro. A 25ª Área Integrada de Segurança Pública que integra aqui Araruama, registrou 1.665 registros, ocupando o 7º lugar.\r\n\r\nE no crime de violência psicológica, o policial tipifica ou como ameaça ou como constrangimento ilegal, dependendo da natureza da dinâmica do crime. Araruama teve 33 registros de constrangimento ilegal, ocupando o 7º lugar; e de ameaça, 2.298 registros, ocupando o 5º lugar.\r\n\r\nDesculpa ter sido um pouco exaustiva, mas eu preferi escolher os minutos que eu dispunha para traçar um diagnóstico da realidade para vocês. Porque a partir do momento que o Brasil considera violação de direito um crime praticado contra a mulher e a partir do momento que nós temos uma legislação mais séria, que agora prevê até a hipótese de prisão em flagrante preventiva ou prisão decretada por sentença condenatória, nós não podemos só pensar em nível do legal. Nós temos que pensar em ações de prevenção, para que possamos educar uma nova menina e um novo menino.\r\n\r\nEu só acredito na superação dessa estrutura patriarcal quando as prefeituras, junto com o governo do estado, junto com governo federal, estabelecermos uma campanha que vá da mídia até as escolas, onde as crianças vão passar a acessar um conteúdo escolar não discriminatório, não sexista, onde meninas e meninos podem compartilhar de jogos, de brincadeiras no recreio, de poder participar de campeonato - independente da questão do gênero. Eu acredito que a grande transformação não se dará só pela lei.\r\n\r\nEu quero aqui enfatizar que essa região chamada baixada litorânea só possui serviço de atendimento à mulher nos municípios de Rio das Ostras, Cabo Frio, Búzios, Silva Jardim, Araruama e Saquarema. Nós temos que ampliar a quantidade de serviços de orientação e acompanhamento às mulheres, investir na prevenção, acreditando em uma nova forma de estar e de ter uma atitude diante de um caso suspeito ou confirmado.\r\n\r\nQuero aqui dizer que o quadro não é animador, mas eu acredito na capacidade de resolução de vocês junto com os parlamentares desta Casa, estamos aqui, nós temos três vereadoras da Câmara Municipal, junto com os vereadores comprometidos com a luta pelo fim da violência contra as mulheres e junto com o Prefeito Miguel Jeovani e a deputada eleita por vocês, deputada Márcia Jeovani, fazer uma grande frente que possa estabelecer visibilidade para a região, mas muito mais, resolutividade no encontro de estratégias que venham a superar e alterar o triste quadro que marca a vida das mulheres desta cidade.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Lourdes Belchior, Secretária Municipal da Terceira Idade e Desenvolvimento Humano de Araruama\r\n\r\nBoa-tarde, eu queria começar com agradecimentos a todos os presentes, a todas as autoridades policiais, vereadores aqui representando o legislativo e queria agradecer de forma muito enfática as nossas deputadas, em especial a nossa Deputada Márcia Jeovani, eu costumo dizer que a minha militância na área da mulher se divide em antes e depois de Márcia, “AM” e “DM”. O trabalho que nós desenvolvemos aqui em Araruama, tem sido, graças aos nossos esforços, graças ao empenho da nossa equipe do Centro de Referência ao Atendimento à Mulher, gostaria que elas se levantassem para conhecê-las.\r\n\r\nAo todo foram, ano passado, 468 casos de violência contra a mulher em apenas um canal de denúncia que é o Centro de Referência. Essa mulher que procura o Centro de Referência, não necessariamente vem da delegacia ou vai a uma delegacia, existem outros canais de denúncia como Creas, como Disque-100, como a própria delegacia, ou seja, com certeza esse número é infinitamente maior, mas, aqui eu chamo atenção que nem sempre a violência contra a mulher é visualizada. Lamentavelmente vivemos numa sociedade machista e nem sempre esse machismo é visualizado, existe uma invisibilidade da mulher em nossa sociedade, isso é bem claro, na divisão de poder.\r\n\r\nToda sociedade tem uma divisão hierárquica, professor na sala de aula, quem tem mais o “poder”, entre aspas, é o professor, aqui no Legislativo é o presidente da câmara, numa sociedade, lamentavelmente, o homem, no caso da nossa, tem um status maior do que o da mulher. Infelizmente, o homem se acha, muitas vezes, dono da mulher porque ele acha que esse papel social que a mulher ocupa na sociedade é um papel inferior. Isso nós chamamos de gênero, quando a gente cita política de gênero a gente está citando política de lugar na sociedade.\r\n\r\nEu gostaria também de chamar muita atenção, estou vendo algumas idosas aqui, para o caso da violência contra a mulher idosa.Para vocês terem uma ideia, ano passado foram 220 atendimentos à mulher idosa por outro canal de atendimentos de denúncia, é a Secretaria da Terceira Idade. Friso que a maioria das pessoas não sabem que a secretaria acolhe esse tipo de denúncia e friso ainda que na grande maioria das vezes, cerca de 70% dessas denúncias de violência contra a mulher ocorreram contra a mulher idosa, isso significa muito porque toda essa desigualdade de gênero vai bater lá na ponta com a mulher idosa, quando um filho pega o cartão de uma aposentadoria de um idoso, 70% das vezes ele pega, ele se sente mais à vontade de pegar o cartão da mãe porque ainda existe aquela cultura do homem, é o dono, é o chefe da casa.\r\n\r\nEntão, isso precisa ser chamada atenção, a mulher idosa tem sofrido muita violência e muitas vezes essa violência não é reparada porque a mulher idosa sofre a violência dentro de casa, aí, quando ocorre é porque existe certo grau de dependência. Queria chamar também a atenção da sociedade que nem sempre, como eu falei no começo, essa violência é visualizada, eu cito muito o exemplo da Elisa Samudio, que quando aconteceu aquele episódio com o goleiro, era muito comum escutar na rua: ela mereceu, ela era piradinha. Olha só a tendência do discurso, lamentavelmente, da sociedade brasileria, é sempre culpar a mulher. Essa frase a gente escuta muito quando a mulher sofre estupro, “ah, estava de noite na rua, estava de minissaia”, como se o fato de usar minissaia desse direito a alguém sobre o corpo de uma mulher. Eu posso estar aqui com um relógio de um milhão de dólares, isso não dá o direito de ninguém tirá-lo de mim. A mesma coisa é a questão do corpo da mulher.\r\n\r\nEu também gostaria de chamar muita atenção para as mulheres jovens, a educação sexual precisa ser dada nas escolas, a violência contra a mulher também acontece além do institucional. Nossas adolescentes estão engravidando cada dia mais cedo, a gravidez na adolescência atrasa em 10 anos a vida de uma mulher, fala-se muito, culpabiliza-se muito a mulher com relação ao aborto, ninguém aqui é a favor do aborto, mas os homens estão cometendo aborto todos os dias, quando eles largam uma mulher grávida. Dizem que não são os pais muitas vezes com toda certeza ele é o pai e ele diz que não. Quer dizer, é necessário que a sociedade também reveja os valores.\r\n\r\nNão adianta a gente falar de Maria da Penha, essa lei tem que acontecer primeiro aqui, na nossa cabeça, porque toda lei ela já por si só ela é um grande fracasso, quando as coisas não vão bem na sociedade tem que ser criada uma lei. Lamentavelmente, a lei é muito isso, é o fracasso de uma sociedade.\r\n\r\nAraruama cresceu muito na gestão do prefeito Miguel Jeovani, hoje em dia nós temos aquela mulher que chega ao CEAM como um ser completo. Essa mulher tem acesso ao curso de capacitação profissional, lembrando que muitas vezes a mulher sofre violência porque não tem proventos para sustentar a sua casa e seus filhos.\r\n\r\nEntão essa mulher, foi até uma ideia da deputada Márcia Jeovani, ela é atendida com cursos de capacitação. Muitas já se formaram durante esses três anos, algumas já abriram seus próprios negócios, várias, na grande maioria das vezes, já se libertaram dos autores de violência. Queria sinalizar bem isso. Araruama hoje nós temos um centro de referência que trabalha essa questão da internação, a nossa procura vem crescendo de forma vertiginosa, isso se deve graças ao nosso serviço. Hoje em dia a mulher que chegou ao centro de referência ela não tem como se sustentar, ela tem um agressor em casa, é oferecido pra ela a possibilidade de ir para um abrigo, um abrigo da rede do estado, essa mulher nesse abrigo ninguém vai saber o endereço, ela ali vai ficar um tempo até que psicologicamente ela esteja empoderada e esse agressor esteja enfraquecido.\r\n\r\nEntão, eu queria fazer um apelo pra vocês, no movimento feminista a gente costuma muito falar de sororidade, é pacto entre irmãs, mulher não e inimiga de mulher, vamos parar com isso, a gente está numa sociedade onde lamentavelmente a música que ganhou a melhor música do ano foi Bonde das Poderosas, cuja letra diz meu exército é pesado, só que a mulher não é agressora de outra mulher,. Quando a gente está na rua escura, a gente escuta passos, a gente sozinha, olha, percebe que é uma mulher a gente se sente aliviada. Quando a gente escuta passos, olha pra trás e vê que são homens a gente fica com medo. Então a figura opressora do gênero feminino não é o gênero feminino, vamos fazer esse pacto entre irmãs, tá bom, gente?: Obrigada.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Flávia Monteiro, delegada titular da DEAM de Cabo Frio\r\n\r\nBoa-tarde a todos. Cumprimento a Exma. Deputada Márcia Jeovani, Exma. Deputada Martha Rocha, cumprimentando as mesmas cumprimento os demais membros da Mesa.\r\n\r\nPreliminarmente, é uma honra estar participando, aqui, desta audiência pública. Isso aqui nada mais é do que uma manifestação de democracia, parabenizo em público o excelente trabalho da deputada Márcia Jeovani, eu já tinha escutado muito; e da Dra. Martha Rocha nem se fala, já conheço há muito tempo, sempre foi uma defensora do direito da mulher desde que a conheço e não é à toa que ela chegou onde está.\r\n\r\nEntão, realmente, isso aqui é um ato de democracia e eu queria dizer que a Lei 11.340, de 2006 foi um grande avanço para nós, mulheres. Essa lei botou penas mais graves, não a que gostaríamos que fosse, mas já melhorou a pena da violência doméstica contra a mulher e vedando a aplicação do instituto da Lei 9.099 para o agressor de violência doméstica, que foi um avanço. O que é uma aplicação do instituto da Lei 9.099? O agressor da mulher não vai poder ser punido apenas com uma cesta básica, como era antigamente.\r\n\r\nSei que ainda podemos avançar muito. Este ato, aqui, hoje, é justamente esse o intento. Estamos aqui, todos reunidos para juntos formamos uma reunião, uma opinião e vermos o que podemos fazer para que a gente melhore cada dia sempre na defesa do interesse do direito da mulher.\r\n\r\nVou aproveitar esses minutinhos que tenho aqui para falar um pouco sobre a lei. Não vou dar uma aula da lei. Acho que não é o nosso objetivo.\r\n\r\nA lei, como já bem falado aqui, não visa só proteger a integridade física da mulher, mas também a moral, a psicológica e a patrimonial. O que vou chamar atenção, em especial, hoje, é da integridade moral e psicológica da mulher. Por quê? O que inibe uma mulher de ir a uma delegacia de polícia, que é o que posso falar com muita propriedade? O medo do seu cônjuge. Muitas pessoas têm medo, pavor de ir e não conseguir voltar para a casa, porque é assassinada no meio da rua. A dependência econômica já melhorou muito: hoje em dia, nós, mulheres, somos independentes economicamente.\r\n\r\nEntão, mostramos o quê? Que podemos. Que somos guerreiras e que não precisamos ter medo dos homens. Então, esse foi um grande avanço.\r\n\r\nO que me chama muito a atenção. Vou contar rapidamente um caso que aconteceu comigo como delegada de polícia, é a dependência psicológica da mulher para com o seu cônjuge ou namorado. Eu sou delegada de polícia devo cumprir a lei, mas não apenas me sinto uma fiel cumpridora da lei, mas como uma delegada que gosta de fazer o meu trabalho social, para isso utilizo a rede social como um instrumento de trabalho. Acho que através da rede social posso me comunicar com várias mulheres em nível do Estado do Rio de Janeiro, às vezes, até, de outros Estados e ouvir suas histórias. Através do meu Facebook - o qual costumo olhar pelo menos uma vez por semana - as minhas mensagens pelo Messenger recebo muitas denúncias que me auxiliam no deslinde de vários crimes em Cabo Frio.\r\n\r\nNo tocante à violência doméstica, gostaria de destacar um caso aqui que muito me tocou. Uma moça - cujo nome, logicamente, não vou dizer - sempre me procurava pelo Facebook dizendo que estava sendo ameaçada, que tinha muito medo de denunciar o seu marido e que era agredida diariamente. Tinha manchas no corpo por conta das agressões sofridas pelo marido. Eu tentava convencê-la a denunciá-lo e ir à delegacia. Ela falou que nunca tinha tido coragem de ir a uma delegacia. Depois de muita conversa - tudo pelo Facebook eu não a conhecia pessoalmente - um belo dia ela teve coragem e me procurou na delegacia de Cabo Frio para, enfim, denunciar as agressões de seu marido. Fiquei impressionada com o que eu vi, porque ela era toda marcada até queimada essa mulher havia sido. E aquele ato, aquela vez que ela pisou na delegacia já foi o primeiro passo dela.\r\n\r\nO que percebia naquela mulher sabe o que foi? Que a dependência dela não era física e que o maior problema dela de denunciá-lo não era o medo era a sua dependência emocional. Ela falou uma frase para mim que muito me marcou e eu repasso aqui aos ouvintes: ele, doutora, é a minha cocaína. Eu sei que ele me faz mal, mas eu não consigo largá-lo. Quando ouvi aquilo juro que fiquei arrepiada. Entendo, porque já li muito sobre isso. Assim como as pessoas dependentes de drogas precisam de um tratamento muito árduo e ter muita força de vontade dar o primeiro passo. Qual é o primeiro passo? Admitir a sua impotência e ir procurar ajuda. Essas mulheres também precisam.\r\n\r\nAquela moça que me procurou, a quem eu respeito e admiro, deu o primeiro passou quando pisou ali na delegacia. Eu a encaminhei para um grupo de ajuda a mulheres que são dependentes de homens, porque existe grupo de ajuda para essas mulheres. Fiz um encaminhamento. Ela precisa também de um apoio psicológico, provavelmente, psiquiátrico. Ela fez a denúncia. Pediu medida protetiva. Hoje em dia ela é outra mulher. Ela conseguiu se separar falando sempre: só por hoje eu não quero a cocaína que só fazia baixar a minha autoestima. Então, é possível.\r\n\r\nDeixo consignado aqui: jamais deixem ninguém baixar a autoestima de vocês, mulheres, porque só o que nós já conquistamos, estamos aqui na presença de uma ex-chefe de polícia mulher, que fez a diferença na Polícia Civil. Nós somos poderosas e podemos.\r\n\r\nEntão, denunciem. Amem a si, porque a gente da polícia precisa da denúncia de vocês para poder investigar. Para poder, até, ter números estatísticos, por exemplo, nós temos em 2013 para 2014 registrados na Região dos Lagos um aumento muito grande de registros de violência doméstica. De 2014 para 2015 certo aumento. Só que esses números a gente se baseia no número de pessoas que nos procuram na delegacia. Será que isso é real? Muitas vezes, esse número não é real, porque as mulheres ainda não procuram a delegacia.\r\n\r\nEntão, se a gente está nessa luta e a gente vai conseguir a gente tem que fazer uma luta bacana procurando fazer sua parte. Se cada um fizer a nossa parte, a gente vai chegar num ideal comum.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Rui França, Coronel do 25o. Batalhao de Polícia Militar\r\n\r\nCumprimentar a nobre deputada Márcia Jeovani, presidente desta sessão; deputada Martha Rocha; todas as autoridades presentes a mesa; senhoras e senhores. Trouxe para o nosso encontro um panorama das ocorrências atendidas pelo batalhão. Certamente, registradas em delegacia. Antes, porém, queria fazer uma introdução: a partir do momento que cheguei aqui ao batalhão há um ano e meio, quando cheguei aqui vim de uma unidade de área muito conflagrada do 3º Batalhão, situada no Méier. Antes disso, tinha passado, também, pela unidade de Niterói.\r\n\r\nAlgo que me chamou muito a impressão aqui na região foram os crimes relacionados à violência contra a mulher. Algo que me alertou. E durante o ano através dos nossos estudos a gente pôde comprovar o que estava tendo como impressão era uma realidade. Uma realidade muito assustadora. Para isso, a gente precisou se debruçar em alguns estudos para, realmente, ter um diagnóstico do que estava acontecendo na nossa região. Para vocês terem uma ideia, no ano de 2013, não considerando os meses de janeiro, fevereiro e março porque não tivemos acesso a esses dados, nós tivemos 53 casos de ocorrências registradas relacionados a crimes contra a mulher. Em 2014 foram 92 casos; em 2015 até o presente momento são 42 casos. Nós não estamos considerando nesse registro os valores atinentes à mentalidade violenta, que são registros de homicídios dolosos, lesão corporal com resultado morte e latrocínio. E a gente percebe uma tendência crescente.\r\n\r\nPor outro lado, indo ao encontro dos dados fornecidos pela dra. Marisa, para vocês terem uma ideia, em todo o Estado do Rio de Janeiro lesão corporal dolosa tem 87.561 vítimas no total, sendo 56.031 vítimas mulheres, equivalendo a 64% das vítimas, um número considerável. As formas de violência atinentes à violência sexual, estupro, o total de vítimas é 5.676, sendo que vítimas mulheres são 4.725, 83,2% dos casos; tentativa de estupro tem 642 casos, sendo 586 vítimas mulheres, 91,3%. Na violência psicológica, ameaça tem 87.399 casos, sendo vítimas mulheres 57.258, 65,5%.\r\n\r\nTrazendo os dados para nossa área, que é a 25ª Aisp, como a dra. Marisa falou, a área de todo o batalhão, compreendida do Município de Saquarema até Armação dos Búzios, são sete municípios que abrangem a área do 25º Batalhão, vou mostrar para vocês que o que era impressão é uma realidade muito preocupante. De todos os batalhões da PM, que hoje são 38, o 25º Batalhão está em 5º lugar no ranking das unidades em que aparecem as mulheres vítimas de homicídio doloso, com 11 casos em 2013 e 21 casos em 2014. No ranking das mulheres vítimas de lesão corporal dolosa, o batalhão é o 8º lugar, com 2.104 casos em 2013 e 2.1036 casos em 2014, aumentando em 32 casos. No ranking das mulheres vítimas de estupro, o batalhão está em 4º lugar. Em 2013 foram 216 casos e em 2014 237 casos, uma diferença de 21 casos a mais. No ranking de total de mulheres vítimas de tentativa de estupro, o batalhão está em 2º lugar no Estado do Rio de Janeiro com 25 casos em 2013 e 37 em 2014, diferença de 12 casos a mais. No ranking de mulheres vítimas de injúria, calúnia, difamação o batalhão está em 7º lugar. Violação de domicílio, o batalhão está em 2º lugar, 151 casos em 2013 e 212 casos em 2014, 61 casos a mais. Vítimas de ameaça está em 5º lugar, com 2.099 casos.\r\n\r\nNós estamos inscrevendo os oficiais nos cursos oferecidos pela Secretaria Nacional de Segurança Pública para combater a violência contra a mulher, estamos buscando parcerias com algumas universidades, no sentido de a gente integrar as ações de todos os municípios, para que a gente possa, no que tange à Polícia Militar, prestar um serviço de melhor qualidade às mulheres da nossa região.\r\n\r\nEm relação à idade, estão mulheres de 34 a 44 anos. Normalmente, em sua maioria, são mulheres pardas ou brancas. Em relação à afetividade, são mulheres separadas e mulheres casadas.\r\n\r\nPor fim, no que tange mudança recente na legislação, principalmente em relação ao Código Penal, trazido agora pela Lei 13.104, mês de março de 2015, que trata do feminicídio. É algo muito importante que eu não podia deixar de registrar. Então, no inciso VI, está previsto lá: homicídio por razões de sua condição de mulher.\r\n\r\nEssas são as considerações que eu gostaria de fazer. Mostrar, presidente, que nós estamos trabalhando no batalhão com muita seriedade no que tange à capacitação dos policiais, para que prestem serviço de qualidade, quando se depararem com qualquer ocorrência de crime de violência contra a mulher.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Penha, Vereadora de Araruama\r\n\r\nBoa-tarde a todos aqui presentes. Quero cumprimentar nossa deputada Estadual Martha Rocha e a nossa deputada Márcia Jeovani, representante dessa cidade. Muito obrigada, Márcia, por estar nos representando tão bem na Alerj. Tenho certeza que Araruama só tem a crescer.\r\n\r\nCumprimentando as autoridades, cumprimento todas as demais autoridades que se fazem presentes. Para mim, é motivo de muita alegria parabenizar a todos que se fazem aqui presentes. Se não fossem vocês, não adiantaria estarmos aqui hoje discutindo propostas que vêm lutar contra a violência, combater a violência contra as mulheres, que vemos que é um índice que vem crescendo a cada dia em nosso país.\r\n\r\nQuero dizer aqui que posso usar as palavras da nossa amiga aqui, a Marisa Chaves, e dizer que é um prazer muito grande estar te reencontrando Já estivemos em outros momentos. Eu, enquanto estive presidente do Conselho Tutelar aqui desta cidade, já estive junto com a minha amiga aqui. E quero enfatizar as suas palavras, Marisa, quando você diz, à nossa secretária também, que se colocou muito bem, e agora quero me colocar aqui, neste momento, não como parlamentar, mas como educadora, e quero parabenizar sua colocação, quando diz que a escola tem um papel fundamental nessa colocação, na vida desses jovens.\r\n\r\nNós, que somos educadores, sabemos do papel da escola e de nós, educadores, que muitas vezes temos que fazer o papel da escola e da família. Porque nem todos têm uma estrutura familiar como todos nós, seres humanos, deveríamos ter. Estou colocando essas palavras até porque, na semana passada, aqui, no dia 23, votamos aqui o Plano Municipal de Educação. E ontem foi uma pauta, um assunto bem colocado aqui nesta Casa e para que todos os vereadores estejam aqui presentes, que foi muito bom a sua colocação, parabéns pelas suas colocações e dizer sim, quem escolhe a família faz parte fundamental porque nós vivemos num mundo diversidade, então, nós temos que respeitar, a própria Constituição Federal diz no seu artigo 5º que todos nós somos iguais perante a lei.\r\n\r\nEntão, muito obrigada a todos pela presença, não estamos aqui só para ouvir, tenho certeza que aqui foram colocadas contribuições relevantes, muito obrigada a todos que estavam presentes, muito obrigada, deputada.\r\n\r\nBoa tarde a todos.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Carlos Alberto Siqueira, vereador de Araruama\r\n\r\nBoa-tarde a todos, como já foi quase tudo dito aqui em relação às necessidades dos pedidos das mulheres, eu acho que infelizmente, como falou a vereadora Penha, isso é a falta de estrutura familiar, eu acho que isso já vem de berço, né?\r\n\r\nEntão, eu acho que cada vez mais que debatemos assuntos pertinentes a isso, enfim, vai ficar mais forte com relação a ideias novas para que seja aplicada com relação à proporção das mulheres, eu acho que hoje, como disse a doutora aqui há pouco, as mulheres estão muito bem representadas que se a gente olha a coisa de 50, 40 anos atrás, a mulher não era ouvida, hoje não, hoje a mulher tem representatividade em todas as instituições, então, eu acho que uma audiência dessa grandeza aqui só vem de encontro a criar, como já disse, ideias novas e levar para os parlamentares, como está aqui a deputada Márcia Jeovani e a deputada Martha Rocha, para que consiga implementar, por isso queria parabenizar vocês todos por isso.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Rosangela, vereadora de Araruama\r\n\r\nGostaria de cumprimentar a deputada Martha Rocha, a nossa deputada Márcia Jeovani, a todas as autoridades, ao presidente desta Casa, aos nossos vereadores, munícipes presentes, com certeza é muito importante esse debate, eu quero dizer para a nossa deputada, com as duas e toda a Mesa, que nós estamos aqui nesse movimento. E isso é importantíssimo porque muito se fala que a mulher é o sexo frágil em relação à força humana muscular, realmente, ela é o sexo frágil, mas em relação a caminhar juntos, a poder estar do lado do seu marido, para poder crescer nesse mundo, a colaborar com a sociedade, tratar de assuntos pertinentes, nós não somos sexo frágil.\r\n\r\nEntão, é muito importante saber que nós temos pessoas, nós temos uma mulher que é nossa deputada, Márcia Jeovani, que está trazendo esse assunto importante para os nossos municípios, é uma questão de suma importância porque muitas das vezes se fala que a mulher é agredida pelo seu parceiro e muitas vezes ela em medo de chegar numa delegacia e se expor, até porque muitas vezes também se encontram delegados homens e elas têm aquela vergonha de se expor.\r\n\r\nE nós sabemos que temos agora a nossa delegada de Cabo Frio, meus parabéns, é muito importante, tenho certeza que a mulher se sente mais segura no momento de falar com outra mulher sobre uma agressão física na sua intimidade, isso faz uma grande diferença para as mulheres saber que nós estamos cada vez mais tomando o espaço entre a sociedade no caso muito importante que é a situação da mulher no lado de uma exposição de uma agressão. No momento em que se sente agredida, humilhada e muitas das vezes não pode falar de alguma coisa que ela já se sente agredida. Mas, graças a Deus, isso já vem crescendo, o poder, como o estado, vem crescendo para o apoio de uma sociedade feminina.\r\n\r\nEntão, eu queria agradecer a presença de todos nessa nossa Casa. Sejam bem-vindas e que possamos cada vez mais, deputada Márcia. Essas informações são de grande valia para o nosso município.\r\n\r\nMuito obrigada a todos.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. José Antonio, vereador de Araruama\r\n\r\nBoa-tarde a todos, deputada Márcia Jeovani, deputada Martha Rocha, o presidente da Casa, vereador Carlos Alberto Siqueira, demais autoridades presentes, o meu agradecimento.\r\n\r\nComo a deputada Márcia Jeovani falou, político gosta de muito de falar, mas eu queria parabenizá-la, deputada, pelas ações que estão sendo feitas aqui hoje em prol da criminalidade da mulher. Uma ação que vimos tomando um crescimento muito grande do ser humano, porque cada dia que passa a violência cresce. Não podemos deixar o sexo tão frágil porque sabemos que a mulher, cada dia, mais está procurando o seu espaço e com muita veemência e não pode ser, por um crime de violência, de acuação, não podemos deixar isso deprimido, temos que deixar sim a mulher, cada dia mais, ocupar o seu espaço, porque é com ela do lado o ser humano homem cresce cada dia mais.\r\n\r\nParabenizo a deputada pela ação tomada.\r\n\r\nEntão, eu queria deixar como falo sempre ao Conselho de Segurança, deixar para as deputadas também, que a Alerj faça uma campanha muito forte na questão do registro de ocorrência, porque quando vamos reivindicar alguma coisa ao secretário de estado, o que vem à tona é pegar o papel e pedir à autoridade, daquela área, presente, que fala que a estatística ali não existe, que não tem aquela ocorrência, que ali estamos levando pessoalmente.\r\n\r\nDeixo aqui o nosso pedido à deputada Márcia Jeovani, à deputada Martha Rocha que faça uma campanha bem intensiva na questão para a população fazer o registro. Obrigado, deputada Martha Rocha. Quero parabenizar mais uma vez.\r\n\r\n7.1.15. - 15ª Audiência Pública - 14 de agosto de 2015\r\n\r\nAudiência Regional em Teresópolis\r\n\r\nDevido à ausência de gravação do áudio da Audiência Pública não será possível incluir os resumos dos relatos. As recomendações feitas foram integradas ao item 4 deste relatório.\r\n\r\n7.1.16. - 16ª Audiência Pública - 17 de agosto de 2015\r\n\r\nAudiência Regional em Campos dos Goytacazes\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Manueli Ramos, da Assessoria de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacases\r\n\r\nSou Manueli Ramos, da equipe de Serviço Social da Assessoria de Direitos Humanos e Cidadania, da Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social. Somos uma assessoria recém-criada, com esse foco. Éramos um programa de apoio à igualdade social e, por trabalharmos as questões de igualdade social, de mulheres negras, junto com a companheira Zezé, que está aqui, a Lucimara, quilombola, e a Margarida, também do conselho, a gente começou a traçar um trabalho diferenciado. Tivemos um leque de atendimentos à população negra, de uma forma geral, também com foco em mulheres, com uma política universal, mas, prioritariamente, à mulher negra.\r\n\r\nE fomos recém-criados como assessoria de direitos humanos. Na verdade, estamos, junto com as companheiras, buscando ter uma maior propriedade sobre a questão da política das mulheres. Estivemos presentes na conferência municipal, que foi realizada este ano.\r\n\r\nO nosso trabalho, na verdade, é dentro da política de assistência. Como essas mulheres são público que estão aqui, em Campos, em situação de vulnerabilidade e risco sociais. E aí, fazendo toda essa interface com as demais políticas de trabalho e renda, e tudo o mais, que são políticas que, embora que estejam representados segmentos diferenciados e municípios diferenciados, eu acredito que seja uma grande preocupação nossa a situação de uma sociedade colocar a mulher, de uma forma geral, como um segundo momento, pensando ela precarizada, na questão de salários, com crescimento de salários inferior aos salários dos homens. As mulheres negras - a Zezé acompanha esse trabalho -, também com relação à saúde da população negra, as mulheres negras conseguem receber um salário ainda inferior ao que os das mulheres não negras.\r\n\r\nCom relação à saúde da população negra, teve um dado - e a gente trabalhava muito com esse dado em palestras -, do Ministério da Saúde, que colocava que as mulheres, a quantidade de negligência que elas sofriam, pela parte da saúde. A gente conseguiu, na verdade, fazer uma interface com as demais políticas e criar algumas medidas.\r\n\r\nEsse ano, eu gostaria de, de antemão, convidar a todos, a senhora também, em outubro deste ano, 31 de outubro, a prefeitura nos possibilitou realizar o 2° Fórum de Religiosidade, trabalhando a questão da mulher na comunidade tradicional de terreiro. E, aí, o nosso tema - eu até voltei aqui para poder não perder - é “políticas públicas contra a violência de gênero e prevenção à saúde das comunidades tradicionais de terreiro”. Nós vamos abordar tanto a questão da violência doméstica, de uma forma geral, na sociedade campista, mas também tendo um foco de como isso afeta as comunidades tradicionais de terreiro da região, que estão com uma estimativa de que são entre 300 a 400 casas de terreiro, em Campos.\r\n\r\nEntão, nós iniciamos, no ano de 2014, um trabalho focal também, com a comunidade tradicional de terreiro, por ser um dos nossos públicos-alvo, e vamos abordar também a questão da orientação sexual. Como esse ambiente da comunidade tradicional de terreiro abraça essa população LGBT.\r\n\r\nNa verdade, o nosso trabalho, por ser inicial, estamos muito em parceria, principalmente com a Margarida, lá do conselho, sempre nos orientando em muitas coisas. Queremos estar aqui, na verdade, aprendendo muito com todas vocês. Temos um trabalho inicial, como já falei, mas pretendemos fazer essa interface com as demais políticas, demais municípios, e fazer um trabalho que seja complementar.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Ana Paula Carvalho, da Delegada Titular da DEAM de Campos dos Goytacases\r\n\r\nA minha exposição vai ficar um pouco prejudicada porque eu tinha preparado tudo em datashow, com os gráficos, porque a minha parte é as estatísticas da violência em Campos. Eu vou tentar passar pra vocês os números que eu busquei.\r\n\r\nFoi me passado pela dra. Márcia Noeli, que é diretora da divisão de atendimento à mulher da Polícia Civil, que eu fizesse um panorama já que a Deam acabou de fazer um ano. Fiz um levantamento do ano anterior da Deam, o ano de 2014, que foi já o segundo semestre com a Deam e o primeiro semestre de 2015 para a gente tentar estabelecer um paralelo. Lembrando que a Deam Campos abrange a circunscrição de duas delegacias, ou seja, pega a área de Campos inteira, tanto a área da 146ª DP quanto toda área da 134ª DP.\r\n\r\nEntão, o meu levantamento eu fiz buscando os dados de Guarus e da cidade de Campos, propriamente dita, onde a gente começa na numeração de ocorrências a quebrar alguns mitos, porque a gente sempre ouve falar que Guarus é um lugar mais violento para a mulher do que Campos e a gente vai ver que o que os números mostram é que a verdade não é bem essa.\r\n\r\nEntão, para começar, em 2013, em questão de violência doméstica que temos como autores pessoas da família da mulher agredida, nós tivemos 986 mulheres vítimas de lesão corporal na cidade de Campos, sendo que 529 casos na área de cá e 457 na área de Guarus que a gente mostra que é uma diferença pequena, em 2104 foram 897 mulheres agredidas sendo 596 na área de Campos e 301 na área de Guarus, no primeiro semestre de 2015 tivemos 310 sendo 204 na região de Campos e 106 na área de Guarus, lesões corporais tentadas, o número cai consideravelmente porque tivemos 13 casos em 2013 e 19 casos em 2014 e 8 casos em 2105.\r\n\r\nLesões corporais graves que acontecem, que deixam alguma deficiência, alguma marca permanente ou impossibilidade para o trabalho por mais de 30 dias, é uma questão jurídica de lesão corporal grave, nós tivemos um caso em 2013, 7 casos em 2014 e graças a Deus, até o presente momento, em 2015, nenhum caso.\r\n\r\nAqui são os gráficos que não vai dar para mostrar porque estaria no programa. Mulheres agredidas não relacionadas à violência doméstica, aí a gente tem autores diversos, colegas de trabalho, vizinhos, vizinhas, amigos, amigas, brigas de bar e aqui a gente vê que a cultura da violência, quando a gente vai principalmente analisar os dados de termos circunstanciados é que nós vemos como as mulheres também são agressoras, a gente tem muitos casos de mulheres agressoras, nós tivemos, em 2013, 344 casos; em 2014, 340; 2015, até agora 134, então, aqui a gente vê que Campos tem mantido uma média, não aumentou, não diminuiu, a gente mantém sempre essas média de lesões não relacionadas à violência doméstica.\r\n\r\nHomicídios é uma questão também que toda entrevista que a gente vai dar a qualquer meio de comunicação em Campos, sempre é batida e rebatida a questão da violência quando chega a fase final, que é o número de mulheres mortas em Campos.\r\n\r\nEsse levantamento aqui eu posso falar, dra. Martha, que os números de Campos não batem com os números do ISP. Mas aqui foi feito, desde quinta-feira que eu e dois funcionários da delegacia estamos debruçados sobre esses registros para fazer o levantamento de onde estão as mulheres mortas por violência doméstica e quais são os casos de mulheres mortas não relacionados à violência doméstica.\r\n\r\nNós tivemos, em 2013, 16 mulheres mortas; em 2014, 19 mulheres mortas; e até agora, em Campos, oito mulheres mortas. Em 2013, das 16 mulheres mortas em Campos, nós temos cinco casos de violência doméstica clássica, que foram assassinadas por maridos, companheiros, ex-companheiros. Tivemos um caso de uma mulher morta por uma briga de vizinho; nós tivemos uma mulher morta em questão de uma desavença de uma venda de um imóvel; nós tivemos um caso de bala perdida; um caso de erro da execução, é uma coisa que acontece muito em Campos. Mais para frente, a gente tem números mais expressivos. O que acontece? O autor vai para assassinar o marido, o companheiro, o irmão, e a mulher está perto, está junto, e acaba ela morrendo. E às vezes o alvo principal não morre, não é nem atingido e a mulher é. Tivemos um caso de uma mulher que foi assassinada pela própria irmã, em briga, por conta de homem, as duas brigaram por conta de um mesmo homem, e uma matou a outra. Tivemos um caso de dívida de drogas. E aqui, em 2013, a gente tem uma questão, dessas 16 mulheres nós temos cinco casos que os inquéritos não foram fechados, e que nós não podemos afirmar se é violência doméstica ou não é, porque foram vítimas de crimes de arma de fogo em via pública. Então, são casos em aberto. Casos confirmados de violência doméstica foram cinco, dos 16.\r\n\r\nVamos para os dados de 2014, onde foram 19 mulheres mortas. Casos confirmados, de inquéritos fechados, onde o autor é marido, companheiro, ex-companheiros, foram seis casos desses 19. Aí, voltamos a ter um caso de mulher morta em questão de briga de vizinhos; tivemos um caso de autora mulher que matou a outra por conta de briga, por conta de ex-marido, uma estava pegando o marido da outra; tivemos um caso de bala perdida, que foi uma menina de 13 anos, que foi um caso amplamente divulgado pela imprensa; tivemos erro na execução, aquele velho caso, que vai matar outra pessoa, acaba atingindo a mulher, foram dois casos, então, sendo que um foi uma menina de quatro anos, onde o alvo principal era o padrasto dela, e ela é que acabou sendo morta; tivemos uma mulher morta com dívida com agiota; três mulheres mortas em crimes relacionados a situações de tráfico de drogas, um caso foi até uma chacina lá em Guarus, onde foram duas mulheres, esse caso também amplamente divulgado pela mídia, onde uma família inteira morreu, e dessa família duas eram mulheres. Tivemos em 2014 o caso Adrianinho, também amplamente divulgado, que foi a morte da mãe e da menina de sete anos lá no acampamento.\r\n\r\nEm 2015, até o presente momento, das oito mulheres mortas em Campos a gente teve um caso de violência doméstica. Eu tomo a liberdade de falar aqui os casos específicos porque... Capas de jornais em Campos, que foi a situação da mulher do petroleiro que foi morta dentro de casa. E outro caso que foi também bastante noticiado em Campos, foi o caso da Natasha, da menininha de sete anos, da questão da umbanda, que também já foi fechado inquérito.\r\n\r\nAs tentativas de homicídio seguem o mesmo reflexo dos homicídios. Das 29 tentativas, a gente teve 13 casos confirmados especificamente de mulheres vítimas de maridos, ex-maridos, companheiros, questões específicas de violência doméstica, praticamente menos da metade. Nós tivemos em 2013, das 29 tentativas, três foram tiveram como autores mulheres também em relação a briga envolvendo homens. Em 2014 foram 33 tentativas de homicídio, com 10 casos confirmados de maridos, companheiros, os casos clássicos de violência doméstica.\r\n\r\nNós tivemos aqui, que me chamou atenção, foi o caso de duas prostitutas assassinadas. Uma foi briga de uma prostituta com outra prostituta, em via pública, com caco de vidro, e o caso de um cliente que, por discussão de que vai pagar, não vai pagar, assassinou uma prostituta num desses hoteizinhos de Campos. Nós tivemos sete casos de balas perdidas, também a maioria na parte de Guarus, e das sete mulheres, três eram crianças, duas relativas a questões de tráfico de drogas e um que foi um irmão que tentou matar uma irmã por questões de briga de herança. Em 2015, um número bastante expressivo, para contar que a gente está somente iniciando o segundo semestre, nós tivemos já cinco casos de tentativa de homicídio especificamente de violência doméstica, e um caso só ainda de um inquérito não fechado, que pode ser que seja violência doméstica, pode ser que não, ainda não podemos afirmar.\r\n\r\nAí da parte que me cabe como Polícia Civil aqui, eu acho que deve ficar bem entendido que o papel da Polícia Civil em Campos, no que tange à violência doméstica, a gente tem muito poucos casos de homicídios e tentativa de homicídio de mulheres que não estão resolvidos. A maioria, os autores estão presos ou tiveram a prisão pedida e negada pelo Judiciário, mas os inquéritos foram resolvidos e a resposta que a Polícia Civil precisava dar foi dada.\r\n\r\nNa questão agora dos crimes sexuais, nós temos 2000 estupros em 2013, 52 casos, em 2014, 31 casos, em 2015, 12 casos. Desses casos, 80% de registros de estupros, maridos, companheiros, ex-companheiros, 20% entram na questão de estranhos. Estupro de vulnerável, o número é bastante maior: 103 em 2013, 87 em 2014 e 39 em 2015. Só com estupro de vulnerável a gente tem aí uma questão também que fica meio difícil explicar, porque é uma questão jurídica e aqui a gente fica meio falando para leigos. O estupro de vulnerável é quando a vítima tem menos de 14 anos ou tem alguma deficiência mental ou que esteja impossibilitada de oferecer resistência naquele momento.\r\n\r\nEm 50% dos casos de estupro de vulneráveis, nós estamos falando de casos de crianças em casa, onde, geralmente, tem como autor pessoa de estreita relação com ela - parente, padrasto, avô, pai, nessa seara. E a gente tem outra parte, que gira em torno de 50% que são casos de meninas de 11 a 13 anos, ainda não completaram 14 anos, que têm relação sexual consentida, porque a lei não entende como base essa relação consentida. Em Campos, é impressionante. Quando mais a gente começa a chegar ao Morro do Coco, em Porcos, a gente vai ver meninas de 13 anos que vivem união estável.\r\n\r\nSão 103 casos em Campos de estupro de vulneráveis. Parece que é muita coisa. Mas quando a gente vai ver, legalmente é um estupro de vulneráveis mas não é um caso de violência configurada explícita, porque é meio uma negligência da família, uma questão cultural em que tudo se mistura.\r\n\r\nA gente enquadrada como estupro de vulnerável. Mas aí, é uma questão que o Judiciário vai decidir. Há correntes que aceitam o consentimento, há correntes que não aceitam. Mas quando chega para mim, na delegacia, é enquadrado como estupro de vulnerável porque é relação sexual com menor de 14 anos.\r\n\r\nSó para completar agora, para se chegar à parte final em que eu queria esclarecer a questão. É o seguinte, a violência doméstica em Campos, a meu ver, pelas estatísticas, apesar de o número ser alto, não é um número, não é uma violência que está fora do controle. Nós temos em Campos duas delegacias: a Deam, o Nuam, na 146, que continua fazendo atendimento a essas mulheres. Porque a gente constata na prática: uma mulher agredida no Morro do Coco tem dificuldade em chegar a Deam. Cansei de escutar: “Por que você não procurou a Deam?” “Porque eu só dinheiro para uma passagem para chegar na delegacia de Guarus.”\r\n\r\nPois bem, as mulheres que vêm procurar atendimento na Deam não têm um atendimento muito diferenciado que têm no Nuam, na 146ª DP. Até porque eu e o Carlinhos, que é o delegado titular, estamos sempre nos reunindo, sempre trocando experiências. Tudo o que acontece lá ele me passa. A gente está sempre discutindo o que está acontecendo lá e até onde a Deam pode chegar para a gente tentar fazer esse atendimento. Por quê? O grande diferencial da Deam, todo mundo pensa que a Deam é o atendimento especializado a essa mulher, porque todo mundo sabe que a mulher chega para narrar crimes sexuais ou as violências que ela sofre do marido, do companheiro. E num ambiente de uma delegacia tradicional, é público e notório que a Deam tem o melhor atendimento especializado, como tem no Nuam - e Margarida sabe muito bem -, que uma parte da delegacia é reservada, é atendida por mulheres. É o mesmo procedimento que há na Deam.\r\n\r\nE qual é o grande diferencial da Deam para Campos? Quando a gente iniciou o trabalho na Deam, que a gente começou a conversar com Marcia, Noeli, qual é o foco que a Deam tem que ter, o que me foi passado? A gente não esgota o nosso trabalho de diferencial no atendimento, porque o atendimento, por mais complicado que seja em qualquer distrital, há policiais no atendimento para fazer esse treinamento, para fazer esse atendimento. Tudo bem.\r\n\r\nA gente foca no atendimento. A gente tem treinamento para esse atendimento, mas a gente foca também no papel primordial que é o papel de Polícia Civil. Nós somos um órgão de repressão criminal. A gente foca na repressão, e a gente foca também na prevenção, na conscientização e informação.\r\n\r\nVocês podem ver que a gente está direto, sempre que tem qualquer data comemorativa, a gente está na imprensa. A gente participa das reuniões, dos conselhos, tentando fazer o papel da Polícia Civil no que tange à informação e na conscientização. Depois, que a gente tem o registro de que falharam as informações, as conscientizações, a gente vai para o papel do registro. A mulher faz um registro, a gente faz o histórico desse casal. Já tem registro anterior? Tem medida protetiva deferida? Isso é imediato. O policial que faz um registro hoje, ele já sabe se essa mulher já tem registro anterior, se tem medida protetiva, quantos registros essa mulher já fez. O quadro desse casal, ele é montado em meia-hora. No momento em que o autor vem à delegacia, o nosso papel é primordial, nós fazemos o interrogatório, colhemos as provas. Segundo passo, ele fica na delegacia, o policial vai conversar com ele, vai explicar o que é a Lei Maria da Penha, explica porque ele não pode fazer isso, porque ele não pode fazer aquilo, é como eu brinco com meus policiais, nós fazemos o nosso trabalho de polícia, instruímos o nosso inquérito, mas temos que rezar a nossa missa, tanto para as mulheres como para os homens.\r\n\r\nEntão, o agressor sai da Deam, ele não é meramente ouvido, boa-tarde, vai embora. Ele tem um trabalho ali. Ele é avisado quantas vezes ele vem à delegacia, nós não conseguimos intimação que ele venha à delegacia muito rapidamente, nós sabemos que a medida protetiva no Fórum foi expedida, mas o oficial de Justiça ainda não achou esse homem. Quantas e quantas vezes o policial pega ele na viatura, bota no Fórum, na sala do oficial de Justiça, para ele já tomar ciência das medidas protetivas.\r\n\r\nEntão, o nosso trabalho de entendimento maior do casal e da violência que acomete esse casal e com o link com o Ministério Público e com o Judiciário nós já ficamos sabendo na medida protetiva se está deferida ou se não está. Se não foi, por que não foi. Às vezes é uma peça, o juiz precisa ouvir uma testemunha. Então, a Deam vai muito além do mero atendimento especializado. Nós temos um trabalho de instrução desse inquérito especializado e muito mais direto com o Ministério Público e com o Judiciário.\r\n\r\nHoje eu posso afirmar que a questão de medida protetiva em Campos está funcionando. Esse ano já foram 14 ou 15 mandados que nós cumprimos de descumprimento de medida protetiva. Porque nós cuidamos para que esse autor seja intimado. Nós auxiliamos o trabalho que seria do oficial de Justiça do fórum. Mas nós precisamos, para valer a medida, que esse autor seja intimado dela. Às vezes o Judiciário tem uma dificuldade maior que a nossa. Se nós tomamos conhecimento de que o juiz deferiu e ele não foi intimado, nós cuidamos de dar um jeito de ele ser intimado e se a mulher volta ah, está descumprindo. Nós corremos, instruímos esse procedimento e pedimos a prisão. E aí o que acontece?\r\n\r\nEu fiquei sete anos na 134ª DP. Eu já peguei casos de uma mesma mulher, com o mesmo agressor, um, dois, três, quatro, cinco. Eu já cheguei ao cúmulo de pegar 11 registros de ocorrência da mesma mulher com o mesmo agressor. Em Campos, com a criação da Deam e até lá em Guarus, porque eu e o Carlinhos estamos muito afinados também, as duas delegacias que fazem atendimento com o juiz do Jecrim, nós cruzamos os dados. E eu tenho, em um ano e dois meses de Deam, dois casos de um casal que chegou ao terceiro registro. Então, nós brecamos. No máximo no segundo e em casos que fogem do controle mesmo, que é caso de prisão mesmo, então, nós temos dois casos com três registros na mesma ocasião na Deam. Todos os outros, nós paramos ou no primeiro ou paramos no segundo.\r\n\r\nEntão, acho que o que não tem dúvida nenhuma do benefício que é uma Deam para a cidade de Campos. A realidade é essa que não tem dúvida de que o trabalho como um todo, de toda a especialidade da Deam desde o atendimento até o final do inquérito, é infinitamente - eu tenho respostas do Ministério Público, é difícil explicar para vocês, mas o inquérito trabalhado na especializada é diferente, por que? Eu chego lá, até cumprindo a portaria quando a dra. Martha Rocha era chefe de polícia, aquela portaria a gente segue, aquele protocolo é seguido à risca. A gente fotografa, ainda que o Judiciário lá pra frente não aceite só essa fotografia como prova, mas a gente consegue, já ouvi isso da boca de dois juízes, eu ler um laudo e eu olhar o olho de uma mulher, aqueles protocolos de fotografar, porque se ler um laudo, hematoma subperidural, agora você abre aqui na segunda folha e tem uma mulher com um olho praticamente caído, você já sabe do que se trata. Então, todos esses protocolos de fotografia, de ir ao local, de ouvir, “ah, mas é vias de fato, não sei onde”, vai buscar as testemunhas. Nós vamos terminar esse inquérito, pode ser o menor crime do mundo, mas nós vamos terminar.\r\n\r\nSe a mulher volta, se a mulher não quer, esse é o problema que a gente enfrenta no dia-a-dia, não é Campos, é todas as DPs, é o problema da questão cultural, social, que a mulher volta para tirar a representação. E quando essa mulher, às vezes nessa questão social que ela enfrenta, nos prejudica por quê? Porque não vai ao IML, não faz o exame de corpo de delito, a testemunha dela que seria a mãe, a irmã, quantas e quantas vezes dizem “ah, doutora, eu não vou me meter nisso não, não quero mais ir falar”.\r\n\r\nOs nossos índices de resolução de inquéritos aumentaram, as nossas prisões aumentaram e os índices tendem, o futuro dirá, mas eu acredito que com o trabalho repressivo e preventivo feito ao mesmo tempo, esses números tendem a cair.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Margarida Estala Alves do Nascimento, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Campos dos Goytacases\r\n\r\nEu sou Margarida Estela Alves do Nascimento, represento o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher. Sou advogada, sou assistente social, também trabalho com a questão LGBT e tenho certeza que foi muita sábia a primeira fala da dra. Ana Paula, porque ela esclareceu bastante questões que são fundamentais.\r\n\r\nA gente que trabalha mesmo com a questão da violência doméstica, e outras questões de mulheres, é bem diferente de certas pessoas que às vezes estão apreciando, então elas têm às vezes uma certa ingenuidade, de pensamentos que não condizem.\r\n\r\nA luta da gente tem sido muito grande aqui em Campos. Por quê? Primeiramente, a gente lutou para poder ter uma sede, e nessa luta nossa nós conseguimos a casa dos conselhos, não só para o Conselho da Mulher como para outros conselhos. E a gente ainda não tem uma infraestrutura, não tem verbas, então ainda continuamos fazendo vaquinha para conseguir fazer nosso trabalho, nosso deslocamento, inclusive as pessoas que vêem o trabalho da gente, fora da cidade, ficam pasmas. Perguntam: como vocês conseguem fazer isso sem verba nem nada? Cada um proporciona o seu salário. O que é muito importante é a rede de atendimento e a rede de enfrentamento à mulher vítima de violência doméstica.\r\n\r\nPor exemplo, a dra. Ana Paula não tem uma casa abrigo para eu encaminhar essas mulheres, porque fui até delicada, disse que está precisando de infraestrutura, mas ela não está funcionando. Nós não temos uma casa de passagem para encaminhar essa mulher. Nós não temos um Ceam, que é o Centro Especializado de Atendimento à Mulher, que a mulher ficaria abrigada e evidentemente como não é como depósito, é simplesmente um abrigo em que a mulher é trabalhada para ela voltar à sociedade bem; e também para recambiar para outras casas-abrigo, se houver necessidade, se for o caso.\r\n\r\nEntão, essa rede de atendimento não está funcionando. A dra. Ana Paula falou que nós precisamos de um trabalho preventivo. Esse trabalho preventivo eu antes fazia. Felizmente, o conselho tem muita parceria e muita unidade com a Deam, com o Ministério Público e também com o Judiciário, porque a gente não trabalha se não for nessa união, nesse entendimento.\r\n\r\nTambém lutamos muito pela vinda da Deam, pela vinda da vara de violência doméstica, inclusive a presença da dra. Martha Rocha é muito interessante porque foi uma das mulheres que mais lutaram pela vida da Deam Campos. Eu não esqueço. Foi um grupo muito grande. Talvez ela não tenha nem vindo na inauguração, mas foi uma das mulheres que mais lutaram pela vinda da Deam.\r\n\r\nEu fazia um tipo de palestra, eu ia até os assentamentos, lugares mais distantes. Mas como que eu vou hoje para conversar com essas famílias, conversar com os homens, com as mulheres, porque você não trabalha só as mulheres, você trabalha toda a sociedade. Aí, por exemplo, a gente faz as plenárias, vem dr. Geraldo, vem dr. José Luiz Pimentel, vem também a dra. Ana Paula e outros mais, dr. Carlos Augusto, vêm todos, lá com todos os seus gabinetes ou as suas diligências. Vêm todos participar. Mas quem vem é só as mulheres que trabalham na cidade, que moram na cidade, que residem na cidade e que também têm condições de comparecer.\r\n\r\nE essas mulheres que estão nos assentamentos, por exemplo? As quilombolas? As mulheres rurais, as campesinas? Como que fica? Antes, eu tinha uma parceria com a Unimed. A Unimed me dava carro e condições de chegar até in locu. Mas aí a Unimed acabou com o trabalho. Parece que vai retornar. Eu gostaria que retornasse. Mas a obrigação é do município de dar condições.\r\n\r\nA gente prepara esses trabalhos, essas palestras, essas conversas, esses bate-papos. Você chega lá, descobre muita coisa. No assentamento eu descobri que as verbas para trabalhar com economia solidária e assentamento sumiram. A gente não sabe para onde vai. Aí, imagine você, uma mulher, um grupo de mulheres que quer fazer um trabalho, botar um motor em uma máquina que custa 50 reais e não tem verba para isso. Você vai tirar do seu. Agora, você não pode ficar tirando do seu bolso eternamente porque você também sobrevive.\r\n\r\nEntão, o que acontece em Campos dos Goytacazes é esse problema muito grande. A gente está desestruturada totalmente em relação ao atendimento à mulher. A mulher está sofrendo um descaso muito grande. A mulher está totalmente abandonada. Quando chego a falar isso, é porque realmente extrapolou. A gente faz de tudo. A gente não está esperando só verba do governo não, porque eu acho que toda a sociedade anda com a sociedade civil e com o governo junto de mãos dadas. Mas me parece que se não tiver uma ação da sociedade civil ou não tiver verbas, pessoas que estão nos locais trabalhando e muita vontade de lutar, nada acontece.\r\n\r\nVárias denúncias foram encaminhadas. Eu digo e repito: que a casa dos conselhos foi fruto de uma denúncia no Ministério Público, do Conselho da Mulher, por isso que hoje todos os conselhos estão tendo o seu assentamento lá. E tem uma coisa, mas não temos condições. Eu ainda gasto muito do meu bolso para poder encaminhar um ofício. O básico, nós não temos. Só temos o lugar para chegar e ficar. Até a luz da sala eu fui obrigada a pagar para consertar porque o relé estragou e eu fiquei dois anos esperando e ninguém colocava.\r\n\r\nTem uma coisa, várias denuncias foram feitas, e os órgãos parecem também que estão dormindo e no mais é isso, a minha alegria é poder ter essa facilidade de estar sempre trocando, conversando e trazendo para o enriquecimento do trabalho para gente esses representantes que eu falei, do Ministério Público, Judiciário, da Deam e fora de Campos, por incrível que pareça, no Rio eu tenho tido muito apoio.\r\n\r\nEntão, eu fico muito triste porque se as pessoas de fora reconhecem a luta da gente, Salvador convida a gente para ir lá, homenageia, é Rondônia, é São Paulo, é Rio, por que aqui, que é a terra, que é in loco, não está valorizando os seus cidadãos? E no mais eu agradeço muito a dra. Martha Rocha que realmente é uma mulher de muita luta, guerreira, eu não conheço Martha Rocha aqui dessa audiência, eu conheço o trabalho de Martha Rocha de muito tempo, muitos anos e exatamente por isso que ela se tornou uma deputada e uma deputada muito atuante, meus parabéns.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Sandra Helena Toneleiros, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itaperuna\r\n\r\nBom, meu nome é Sandra, eu sou do Município de Itaperuna, sou enfermeira, sou governamental, trabalho na saúde e o nosso conselho acabou de nascer. Ele saiu no Diário Oficial dia 31, então, nós estamos nos organizando, nós já marcamos agora para setembro a nossa conferência para a gente resolver todas as questões e decidir.\r\n\r\nO nosso município é um município em que a violência contra a mulher é bastante significativa e todas as unidades de saúde foram treinadas para fazer esse trabalho de acolhimento a essa mulher e encaminhá-la para o Ciam. O Ciam, na verdade, sofreu um desfalque muito grande e agora só tem um membro na equipe.\r\n\r\nTodas as unidades recebem essa mulher e encaminham para o Ciam e em relação à saúde, ali mesmo a gente já resolve os problemas da violência se for o caso de ser outra pessoa, já resolvemos o problema da profilaxia.\r\n\r\nEstamos com muitas deficiências no município, muitas mesmo, é uma luta muito grande às vezes para resolver um problema muito pequeno, nós temos também verba, não temos apoio do município e só isso por enquanto.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Aidê Correia Braga, do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Itaperuna\r\n\r\nMeu nome é Aidê Braga, sou professora, sou do primeiro movimento que teve em Itaperuna, na área não governamental. E esse movimento tem 13 anos, foi o primeiro de Itaperuna, enquanto nós fizemos um trabalho ainda no governo Garotinho, fui convidada por ele para fazer esse trabalho em Itaperuna. Nós trabalhamos com as pessoas dos bairros, tinha oitocentas mulheres cadastradas, cada um vê a necessidade no seu bairro, desde um buraco que tem na rua à enfermidade, todos os problemas que tem naquele bairro e elas nos procuram e a gente tenta resolver tanto na área da saúde quanto da violência e também nós encaminhamos essas mulheres para a delegacia.\r\n\r\nA Cláudia trabalhava comigo, que acompanhava, nós temos assistente social, psicólogo, advogado que trabalham junto com a gente pra em defesa das mulheres. Também encaminhamos essas mulheres para o mercado de trabalho também na área da saúde e trabalhamos a autoestima da mulher porque às vezes a mulher tá apanhando em casa, tá com problema porque ela também tá com a autoestima baixa, então nós fazemos esse trabalho. Trabalhamos também com as crianças.\r\n\r\nÉ muito difícil, não temos a ajuda de ninguém, tinha quando eu aluguei uma casa no centro da cidade eu tive que recorrer também a um deputado que pudesse me ajudar, agora a casa não está mais no centro porque nós resolvemos colocar essas casas mais nos bairros, pra atender os bairros, para dar um melhor atendimento.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Claudia Souza, da ONG Casa da Mulher Itaperunense\r\n\r\nMeu nome é Claúdia, sou da ONG Casa de Mulher Itaperunense, sou estudante de serviço social, vim do movimento de mulheres. Hoje a gente tem uma grande demanda. A sociedade civil faz porque o governo não está fazendo. Hoje nosso CIAM está numa sala dividindo dentro de uma secretaria com um funcionário. O noroeste fluminense não tem Deam, a gente não tem casa abrigo, a gente não tem verbas estaduais, municipais, a ONG faz um trabalho governamental sem mesmo verba nenhuma, com a ajuda da sociedade organizada.\r\n\r\nE hoje a grande demanda é essa, a Rosa pode comprovar através de dados como a doutora fez, são dezesseis audiências toda terça-feira e essa mulher muitas das vezes a gente vai até a delegacia com ela e a gente fica horas e horas esperando numa delegacia que não em nenhum local, um quartinho que seja pra essa mulher ser atendida. Essa é a real situação, hoje, do noroeste fluminense.\r\n\r\nHavia uma promessa de vir uma Deam pra poder atender a região porque o polo do noroeste é Itaperuna, o nosso CIAM é o regional que tem um funcionário hoje. Então, enquanto sociedade civil nós que estamos prestando esse trabalho do nosso jeito, nos virando como podemos.\r\n\r\nEntão a grande reivindicação hoje é realmente botar o CIAM prá funcionar, que foi a proposta realizada por ele. A gente vem as vezes ao Rio com os próprios recursos, a gente procura se especializar com os próprios recursos. A conferência vai acontecer, mas o conselho demorou cinco anos pra se formar, então a gente tem muita demanda no interior.\r\n\r\nVocês todos têm essa falta de estrutura, mas vocês têm Deam, a gente não tem nada disso, não tem uma casa abrigo, não tem nem pra onde encaminhar essa mulher.\r\n\r\nTeve uma vez lá no município que o pessoal foi à delegacia e o delegado pediu que a gente fizesse a foto. A gente fez a foto. Revelou com o próprio dinheiro para mandar para a delegacia.\r\n\r\nEntão, a gente não tem a estrutura que deveríamos ter, apesar de ser um pólo. Essa é a nossa grande demanda, hoje, no interior, para tratamento da violência.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Maria José Serafini, do Movimento de Mulheres Negras de Campos dos Goytacases\r\n\r\nBoa-tarde. Eu me chamo Maria José Serafini. Eu sou militante há uns trinta anos e já venho trabalhando essa questão da desigualdade racial no município. E daí eu comecei a caminhar e participar do Cedine, o Conselho Estadual dos Direitos Negros. Estava lá presente essa comissão onde nós lutamos e conseguimos junto na época à Secretaria de Justiça, que foi, realmente, um trabalho muito bonito, mas também de fase de questões estruturais, ficou inviável.\r\n\r\nEntão, voltando ao município se criou o Conselho da Mulher. Esse Conselho da Mulher não existia cadeira para as mulheres negras. Então, já tinha uma instituição, que era MCPCN, que é o Movimento Campista de Pesquisa da Cultura Negra. Eu e minhas parceiras, como nos era de direito, viemos para Câmara e fizemos valer nossos direitos. Criamos duas cadeiras que seriam da mulher negra e dos quilombolas, porque, realmente, Campos é a referência no mundo, em questões quilombolas. Com isso, ganhamos da cadeira. Logo que foi inaugurado, depois, eu vim para concorrer como mulher negra com essa cadeira, cheguei a ser presidenta do Conselho da Mulher.\r\n\r\nE anos e anos a fio nós colocamos uma assessoria de gênero em comunidades quilombolas junto a Fundação Zumbi. E também isso era porque era nosso berço.É uma luta muito grande lidar com as nossas dificuldades. Na verdade, há necessidade das nossas crianças, nossos adolescentes. Na maioria é lá que você vê as verdadeiras vítimas da vida.\r\n\r\nCaminhamos. Caminhos até que, na verdade, nós tínhamos aqui em Campos uma fundação musical, Zumbi era uma referência até em nível nacional e isso foi extinto. Nós perdemos, na verdade, a nossa entidade como instituição governamental, mas a sociedade civil precisava de uma referência. Nós nos agrupamos e formamos o Conselho da Igualdade Racial.\r\n\r\nEsse conselho - que agora estamos retomando, por questões também estruturais, questões realmente de interesses políticos, a discussão somos nós que vamos até a comunidade. Somos nós que convivemos com esses adolescentes, porque a questão da prevenção é primordial. A questão técnica que passa para a gente, mas é diferente, porque lá para comprovar que houve, mas essa que nós vivíamos o dia a dia, o bullying, ou qualquer outra forma de violência a gente está ali. Nós precisamos de todos os movimentos. Querem enfraquecer a sociedade civil. Essa é a grande questão, entendeu, desarticular.\r\n\r\nEntão, essa questão de que nós perdemos a Fundação Zumbi, botaram uma superintendência que nunca teve diálogo, nunca teve interesse. São pessoas que são colocadas que não têm identidade com a igualdade racial. Não são militantes. Hoje, a gente tenta - graças a Deus que existe uma comissão de direitos humanos que está aí junto com a gente. Nós estamos respirando porque nós somos guerreiras. Nós temos identidade. Como mulher negra nós somos resistentes. Não é que nós somos melhor do que ninguém, não. Realmente, nós matamos um boi por dia para sobreviver como mulher em tudo. E aí vamos chegando lá. Com isso, espero estou aguardando essas oportunidades para poder a gente reestruturar os nossos trabalhos.\r\n\r\nEstamos aguardando os próximos que virão, próximas eleições, porque nós temos que fazer valer o nosso voto. Entendeu? Então, vamos caminhar. É isso que tenho a falar no dia de hoje.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Lucimara Muniz, secretária da Idanf, Instituto de Desenvolvimento Afro Norte Noroeste Fluminense\r\n\r\nBem, meu nome é Lucimara Muniz. A gente vê tanta coisa envolvendo a questão da mulher, principalmente, a mulher negra, que a Zezé vem levantando essa bandeira há muito tempo. Hoje, vem na prioridade de trabalhar com as comunidades quilombolas da região.\r\n\r\nPontuei três coisas aqui até que as companheiras falaram que vai baseado numas coisas que eu vou colocar aqui. Foi a questão do Conselho da Mulher, que nós temos aqui, que é uma base de articulação junto com a sociedade civil ainda que deixe um pouco a sociedade civil respirar para poder estar trabalhando, porque o governo estadual tanto o nacional precisa dessas base de diálogo, de diagnóstico, de parcerias para que possa desenvolver um trabalho de cobrança pelos movimentos sociais.\r\n\r\nE, hoje, eu fico com muita cautela na cidade de Campos - a palavra, na verdade, é cautela mesmo -, porque Campos, hoje, tem o maior número de comunidades quilombolas. Está em torno, praticamente, de oito comunidades quilombolas. No Estado do Rio de Janeiro quarenta e duas comunidades quilombolas. A gente ainda vê a questão da violência no campo. A gente perdeu há três anos um companheiro de assentamento e depois, logo no ano seguinte, morreu dona Regina assassinada no assentamento Zumbi dos Palmares.\r\n\r\nA gente vê esses indícios acontecendo em Campos que a gente vê onde que está a questão preventiva, principalmente nessas comunidades que estão no interior nos assentamentos, no acampamento de reforma agrária, nas comunidades quilombolas como as que essas mulheres estão sendo vitimadas e como elas estão numa prevenção aonde ela procurar como ela vai chegar aquele ponto de chegar à delegacia.\r\n\r\nAs vezes, o conselho tem tanto esse papel de articulação junto com os movimentos sociais para chegar na base mesmo para conversar com essas mulheres que a uma hora, duas horas. Nós temos comunidades quilombolas - estão aqui o Totinho e a Manu - que são coordenadoria, que estão caducando, são duas horas para poder chegar a essa comunidade totalmente isolada. Como que estão essas mulheres nesse papel? Nós somos apenas uma semente. Nós somos semeadores. A sociedade civil é semeadora. Nós começamos a semear, mas a gente precisa do suporte do governo para poder aquela planta crescer, aquela semente crescer.\r\n\r\nEntão, às vezes, a gente está fazendo um papel tanto de diagnóstico, como preventivo, mas quando chega à eficácia da situação, aí a gente dá três passos para trás. É isso daí que a gente vê, às vezes, a gente está lá no conselho: vamos. Vamos avançar. Vamos avançar. Aí a companheira vai, que ela está representando o governo, às vezes a gente tem que dar aquele passo atrás, mas tem mulher que estão lá no campo lá vitimadas. Aí vem a questão de cultura. Vem a questão de tradicional. Vem a questão religiosa. Vem questão social. Vem questão econômica. E ainda vem a questão do entendimento dela como mulher e como ela se vê como mulher e como ela entende aquela violência que, hoje, a gente está falando que tem a Lei Maria da Penha. Que hoje ela pode buscar pelo direito dela; e ela fala assim: eu vou lá na delegacia. Eu vou fazer a minha denúncia. Mas quem vai cuidar de mim depois? Não temos casa abrigo, não temos casa de passagem; aí vai levar pra sua casa, pra minha casa pra depois o agressor vir procurar.\r\n\r\nEu acho que todo esse universo da violência doméstica da mulher trabalha na transversalidade constante: é movimento social, conselho da mulher, governo, deputado, e sim atingir o objetivo, mas às vezes a gente fica isolada do movimento social querendo avançar numa discussão e às vezes aquela situação está acontecendo e a gente não está sabendo como a gente vai fazer.\r\n\r\nAcho que a gente tem que dinamizar as informações, sim, tem que arrumar estratégia a todo o momento. A gente sabe que a Lei Maria da Penha está aí, a gente sabe que tem a questão da violência. Tem o carro móvel que está “atendendo”, entre aspas, a essas comunidades. Mas no último encontro que a gente teve no Cedim, eu perguntei o seguinte: têm os carros hoje, os ônibus móveis que estão atingindo as comunidades do campo. Mas eu queria saber o diagnóstico, eu queria os dados previstos, onde são essas comunidades, onde foi dialogado com os conselhos pra saber que tem o assentamento Zumbi IV que está sob a divisa do São Francisco, que teve uma mulher que foi agredida, mas não quis denunciar e vou falar pra mim. Onde está esse ônibus que não está atingindo essa população que está no interior de cada município?\r\n\r\nEntão, a sociedade civil às vezes fica sufocada porque ela quer caminhar e, ao mesmo tempo, não tem essa transversalidade de trabalho. E essa luta que teve agora, a última Marcha das Margaridas, que tem um ônibus, que foi diagnosticado onde seriam os municípios que tinham o maior índice de violência, cadê o organograma daquilo? Onde está, como está? Isso passa pro conselho, o conselho passa pros movimentos sociais, até pra poder falar assim os movimentos sociais que passeiam nessa situação. Lá estava o Zumbi I, mas pode chegar a 30km mais ou menos, chegando no Zumbi III, no Zumbi II. Vamos começar a mapear municípios, mas mostrando estratégias pra coisa funcionar, e não criar leis em cima disso, e não criar situações em cima disso.\r\n\r\nHoje tem a delegacia, tem o conselho, tem o Ministério Público, mas vamos passar essa transversalidade de discussão de forma mais estratégica para que eu não possa estar aqui hoje como estar em outros estados como o companheiro está falando a mesma coisa, que estamos sem apoio, sem estrutura. Isso não pode mais acontecer, a gente já está em 2015 pra estar no mesmo patamar de discussão, e assim mesmo tem mulheres que são vitimadas.\r\n\r\nE outra coisa, estão subjugadas a tal situação. Hoje, o maior índice de violência são as mulheres negras, o maior índice de violência hoje está no campo. Hoje tem um grupo chamado Grupo de Florestas, conselho de florestas, aonde sou conselheira desse grupo. Porque eu sempre falo para os companheiros: a gente tem que estar nos status de discussão e mostrando status de discussão. Porque às vezes os companheiros estão lá, mas não estão sabendo exatamente o que está acontecendo na sua base.\r\n\r\nHoje, a Coordenação Nacional de Comunidades Quilombolas, da qual eu faço parte, hoje a gente está montando por todos os governos, tanto pra ministro, uma pauta única. A gente não quer mais criar leis, a gente quer mostrar que montar estratégias por leis que já são direcionadas para que aquilo funcione. A última fala do ministro Patrus Ananias na questão do desenvolvimento territorial, ele chegou perto de todos os membros do conselho da Conap e pergunto: 'não quero mais que monte coisas, eu quero estratégias'. Como eu posso alcançar isso? De que maneira podemos trabalhar essa transversalidade? Se a gente ficar em bloco fechado as coisas não vão acontecer e a gente tem que aproveitar essas articulações e montar estratégias em cima disso. E isso daí a gente vai fazer um papel de desenvolvimento totalmente diferente.\r\n\r\nAcabei minha fala, mas que queria colocar que no dia 24 agora, através da articulação do movimento, estamos na Alerj. Convido a todos os deputados para que no dia 24 a gente está numa audiência convocada pelo Deputado Marcelo Freixo. É uma proposta de emenda que reconhece os direitos de povos de comunidades tradicionais do Estado do Rio de Janeiro. Lá em Brasília estão querendo derrubar a nossa Convenção 169, o Decreto 4.887 de 2003, que dá direito às comunidades quilombolas estar nos seus territórios, e essas comunidades, tanto quilombola como indígena, e de terreiro também - defenderem seu espaço. No § 4º, a gente colocou como proposta para o Marcelo: é vedada qualquer forma de violência e discriminação contra os povos de comunidades ou contra seus membros, principalmente a mulher.\r\n\r\nResumo do depoimento do Sr. Gilberto Firmino Coutinho Junior, assessor chefe da Assessoria de Direitos Humanos e Social da Secretaria de Direitos Humanos e Social do município de Campos dos Goytacases\r\n\r\nEu me chamo Gilberto Firmino Coutinho Júnior, sou conhecido como Totinho Capoeira. Sou ativista da promoção da igualdade racial, as questões da religiosidade e estou assessor chefe da Assessoria de Direitos Humanos e Social da Secretaria de Direitos Humanos e Social.\r\n\r\nSó para colocar para as companheiras que, semana passada, nós tivemos uma reunião com o secretário que me exigiu que tratássemos mais a parte das mulheres, de gênero, não só das mulheres, como de LGBT - não é, Margarida? - ele nos exigiu. Então, a gente gostaria de pedir desculpas às meninas, de pedir perdão por essa ausência do governo, esse tempo todo, mas a gente, em nome do Tiago Ferrugem, gostaria de convidá-las para estarem lá, na Secretaria, ocupando os espaços, que o espaço do poder público é o espaço da sociedade civil, para a gente estar levantando essas questões junto ao secretário e estar trazendo isso para cá. É um convite que a gente faz.\r\n\r\nA gente está começando a debater de forma mais incisiva essas questões e trazer a essas mulheres as políticas públicas porque o nosso trabalho é de acessibilizar, não criar, porque as políticas já existem, já estão lá, o que falta é acesso, e essa falta de acesso dificulta os trabalhos das demais. Essa falta de acesso dificulta as oportunidades. Essa falta de acesso dificulta o diálogo. Então, acredito que a gente, dialogando, não é uma conversa política - todo mundo me conhece, sabe que eu sou militante, não tem essa - mas estou aqui em nome de Tiago Ferrugem, convidando as demais companheiras da cidade e o conselho para a gente estar dialogando sobre uma política para efetivar, de fato, essa política das mulheres aqui no município.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Rosa Maria Beraldi, coordenadora do CEAM Itaperuna\r\n\r\nMeu nome é Rosa Maria, estou representando o Município de Itaperuna especificamente com o serviço público, que é o Ceam - Centro de Atendimento à Mulher Vítima de Violência. As outras colegas, que estão aqui, são as não governamentais. Trabalho no centro desde 2009, quando ele foi inaugurado em Itaperuna, como polo regional. Quando ele foi inaugurado, em 2009, o foi com todo o aparato que o serviço público precisa. Tínhamos assistentes sociais, tínhamos psicólogos, tínhamos advogadas e um local adequado para fazer atendimento. Não temos hoje, nem a delegacia e nem o juizado especial de violência doméstica. Ele funciona, em Itaperuna junto com o criminal que é o criminal, violência doméstica e familiar.\r\n\r\nQuando o Ceam foi inaugurado, era para atender Itaperuna e mais treze municípios - polo regional. Em 2010 eu não era coordenadora, hoje sou, mas só só eu dentro do Ceam. Não verdade, o Ceam existe porque sou funcionária e continuo dentro para que o serviço não seja extinto. A precariedade do serviço, como serviço público, é muito grande. No entorno da região não há nenhum outro referente ao atendimento à mulher. Quando fizemos, em 2011, um levantamento, apesar de o polo ter sido, pelo estado, em Itaperuna para atender os treze municípios, não conseguia. Era uma, ou outra mulher que aparecia em Itaperuna, porque os municípios são muito distantes um do outro e não teria como. A mulher sofre a violência e até chegar a Itaperuna... Na verdade, a gente ficava centrada no serviço de Itaperuna.\r\n\r\nEm 2011 acabou esse pacto entre o estado e o município, que continuou, mas o serviço foi precarizado. Temos as organizações não governamentais, que uma das colegas aqui está representando e deve ter falado. E o nosso serviço hoje se resume numa parceria, não com a delegacia, mas com o Jecrim. Porque hoje o dr. Maurício, no entendimento dele, ele manda a pauta e acaba a gente tendo ciência da violência. Eu até fiz um levantamento: de janeiro até agora, nós tivemos, na pauta do Jecrim, 59. Dessas 59, nós já atendemos 20, que vieram do Jecrim até nós. Não veio via delegacia nem veio espontâneo, porque não há uma divulgação muito grande do serviço.\r\n\r\nEntão, assim, essa CPI, eu acho que ela é muito importante para que ela vá para o interior. Eu estive, na semana retrasada, num seminário oferecido pelo Cedim, onde a psicologia fazia ou fez um levantamento sobre a violência doméstica, a atuação profissional. E assim, percebo que, dentro dos centros de referência, essa militância contra a violência doméstica, porque vocês, eu percebo, vocês são militantes de trabalho. E eu, como técnica - estou lá como técnica -, então, houve essa discussão entre o que o técnico entende com a violência doméstica e o que é a necessidade da violência doméstica realmente.\r\n\r\nEntão, percebo que o poder público ainda não percebeu, pelo menos municipalmente, a necessidade de se ter o serviço. Ele, às vezes, quer levar o serviço para dentro do Creas, que vai, dentro do compartimento do Suas, mas os gestores da assistência não entendem que é uma política diferenciada. Porque, na hora em que a gente atende aquela mulher, a gente vê que, se ela fosse lá para o Creas, ela não teria o mesmo olhar que nós, como técnicos, temos, quando a gente atende àquela mulher fragilizada.\r\n\r\nÉ só isso que eu tenho a dizer. Muito obrigada pela oportunidade.\r\n\r\n7.2 Reuniões Ordinárias Sigilosas\r\n\r\n7.2.1 1ª Reunião Ordinária Sigilosa - 05 de agosto de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento de uma sobrevivente de violência, cuja identidade não pode ser revelada e será tratada por essa CPI como Mulher 1\r\n\r\nBom-dia. Meu nome é Mulher 1, tenho 33 anos e estou aqui para conversar com vocês sobre o que aconteceu comigo. Eu fui casada por 19 anos com o meu ex-marido Cícero, que infelizmente não aceitou a minha separação com ele. E o meu filho foi vítima dessa separação, porque ele não aceitou. Quando eu me separei dele, eu vim aqui para o Rio e ele ficou em São Paulo. E ele ficou me ameaçando porque queria que eu voltasse para ele, e eu falei que não, porque não dava certo, porque ele se tornou uma pessoa muito violenta. Ele não era uma pessoa violenta. A gente viveu um bom tempo muito bem, só que uns dois anos depois ele se tornou uma pessoa muito agressiva comigo, com meus filhos. Então, chegou num ponto em que não dava mais para continuar. Foi quando eu me separei dele e ele não aceitou a separação.\r\n\r\nEu ia completar 15 anos quando me casei com ele no Ceará, no município de Granjeiro, em 1994. Eu morei com ele lá uns oito anos. Depois desse tempo a gente foi para São Paulo. Eu já tinha dois filhos, Robson, o mais velho, e a minha filha Gabriela. Morei no município de São Paulo até o ano de 2014.\r\n\r\nLá, em São Paulo, eu já tinha brigas com meu marido, antes da separação, mas eu nunca registrei nenhuma. Eu registrei a última, já quando a gente separou, porque ele tentou homicídio contra mim. Uma vez, por causa dessas brigas, tive que procurar atendimento médico, porque o olho ficou roxo.\r\n\r\nFna útlima briga, fiz um registro na 13ª Delegacia. Isso em São Paulo, na Zona Norte, bairro da Casa Verde. Foi registrado como lesão corporal. Fiquei com o olho roxo e o braço machucado. Aconteceu assim: ele trabalhava e eu trabalhava também. Cheguei do trabalho, era uma sexta-feira à noite, eu estava fazendo a janta para as crianças, ele tinha saído para o bar. Ele chegou, eu ia trabalhar no sábado, aí eu estava fazendo comida, ele sentou na cozinha e ficou conversando. Aí falou que o meu filho estava na rua, meu filho mais velho, que ele estava bebendo com os meninos. Eu falei: “ele não está na rua”. E ele continuou insistindo que ele estava. Eu falando que não. “Ele não está, ele está deitado, porque amanhã ele vai acordar cedo”. Isso era por volta de 7h30, 8 horas. Eu falei: “ele não está, ele está no quarto”. E ele continuou insistindo e eu falando que não. E ele falou que eu estava passando a mão na cabeça dele, que eu fazia tudo que ele queria, que ele fazia as coisas erradas e eu não reclamava, não chamava a atenção dele. E eu continuei falando que ele não estava na rua. E o meu filho estava realmente deitado no quarto, estava dormindo.\r\n\r\nAí eu estava cortando umas verduras com a faca e ele veio por trás e pegou a faca, falando que ia me matar. Aí foi quando eu saí correndo e ele saiu correndo atrás de mim. Aí, meu filho acordou, os outros que também estavam em casa viram. E o meu filho foi ver o que estava acontecendo. Quando o meu filho se aproximou dele, ele deu um soco no meu filho e ele caiu. Ele veio para cima de mim, foi quando a minha filha chamou a polícia e ele foi preso. Então, a partir desse dia ele saiu de casa. Foi quando começou as ameaças. Isso foi no mês de junho de 2014.\r\n\r\nA gente tinha separado, só que passou um mês e 15 dias. Foi no começo do ano. Aí ele pediu desculpa, falou que não ia acontecer mais, pediu para voltar para casa. Então eu aceitei de novo. No mesmo dia dessa agressão eu fiz o registro de ocorrência, ele foi preso, mas ele não ficou nem 24 horas preso,porque ele pagou fiança. Então ele foi autuado em flagrante, pagou fiança, como determina a Lei Maria da Penha, e foi solto. Mas, foi decretada a medida protetiva de afastamento do lar, só que ele não cumpriu.\r\n\r\nAí o oficial de justiça foi lá em casa e pediu que a irmã dele retirasse as coisas para não entrar mais nem lá na minha casa. A irmã dele pegou todas as coisas dele, tirou. E ele foi morar só. Mas ele continuava me ligando o tempo todo, falando que queria ir lá em casa. Eu falei que não, que ele não podia ir lá em casa. Se ele quisesse ver as crianças ele poderia ver, mas lá em casa ele não poderia ir. Continuou. Fcava me seguindo quando eu ia para o trabalho. Quando eu ia, voltava, ele sempre estava me seguindo.\r\n\r\nNessa ocasiãooeu tinha 04 filhos: o Robson tinha 19 anos, Gabriela tinha 14, Francisco, com 12 e Ricardo, com 09. Então, aí, quando foi no mês de agosto, ele falou que queria conversar comigo. Eu falei “tudo bem”. Eu estava até no meu trabalho. Ele foi lá e a gente conversou lá, falando que queria voltar para casa, que não ia mais acontecer e tal. Eu falei que “não, que não dava mais certo, que era para a gente deixar as coisas como estava. Ia ser melhor para ele e para mim.” Ele falou “tudo bem” e foi embora. Quando cheguei em casa, por volta de seis horas, fiquei em casa com os meus filhos. Anoiteceu, ele ligou, falou com as crianças e a gente foi dormir.\r\n\r\nQuando foi uma e meia da manhã, acordei com ele dentro do meu quarto com uma faca no meu pescoço, me ameaçando falando que se eu gritasse ele me matava, que não era para eu falar nada para ninguém, que ele não ia fazer nada comigo, que ele só queria voltar para casa, que era para mim conversar com as crianças para ele voltar para casa e ir na delegacia retirar a queixa que eu tinha feito contra ele. No momento, eu disse que tudo bem, que eu ia fazer isso, só que ele não fizesse nada comigo. As crianças acordaram, viram tudo e ficaram assustadas. Ele foi embora.\r\n\r\nAí, o meu filho mais velho falou: “Mãe, a senhora tem que ir embora daqui, a senhora não pode ficar aqui. O meu pai está descontrolado e vai acabar fazendo uma besteira, fazer alguma coisa com a senhora”. Fui trabalhar e quando cheguei no meu trabalho comuniquei ao meu patrão que eu ia embora, que não dava para eu ficar lá. Só que, não comentei nada com ninguém, só eles é que ficaram sabendo. Voltei para casa, peguei algumas mudas de roupa das crianças e minha e vim embora para cá, para o Rio. Quando eu estava chegando aqui no Rio ele descobriu que eu tinha saído de lá. Aí, começou a me ameaçar de novo.\r\n\r\nQuando eu conheci ele, ele já bebia e nunca teve nenhum comportamento agressivo. Não sei, mas tenho quase certeza de que ele estava passando a usar droga, porque só com a bebida ele não era uma pessoa descontrolada. Ele não era uma pessoa agressiva, nem comigo e nem com as crianças. Já nos últimos anos que ele se tornou uma pessoa agressiva.\r\n\r\nSaí de casa com o Francisco e o Ricardo e vim pro Rio de Janeiro. Tenho meus irmãos aqui. Ele descobriu que eu tinha saído de lá. O meu filho mais velho ficou porque ele trabalhava. Ele não queria vir para cá. Tinha a vida dele. Ele quis ficar lá. Eu insisti muito para ele vir, mas ele não quis.\r\n\r\nAí, ele me ligou eu disse que estava no Rio e ele falou: “ Por que você não me avisou que você queria ir para o Rio que eu ia te levar na rodoviária com as crianças?” Eu falei que não porque se eu falasse, ele não ia deixar eu vir. Aí ele desligou o telefone. Era por volta de umas cinco e meia.\r\n\r\nDaí, passou um tempo. Saí de lá em agosto do ano passado. Dia 9 de agosto. Dia 2 de fevereiro deste ano que ele matou meu filho. O meu filho ficou naquela casa, no início, mas depois ele saiu porque era muito grande para ele sozinho ficava pesado pagar aluguel e tudo o mais. A gente morava de aluguel. Então, ele alugou uma casa menor, em frente dan nossa antiga casa. Quando o meu filho estava saindo ele falou que queria conversar com ele. Meu filho falou que depois conversava com ele, porque ele estava atrasado. Ele falou: “não. Eu vou conversar agora.” Aí, empurrou o meu filho para dentro. Já foi sacando a arma e atirando.\r\n\r\nRealmente, meu filho me protegia. Acho que todo filho não gostaria de ver a mãe sendo agredida por ninguém principalmente pelo pai. Eu acho que era isso que ele tinha. Como ele falou que não ia conseguir fazer nada... não conseguiu fazer nada comigo que ele ia me atingir onde mais ia me doer: que foi o meu filho.\r\n\r\nEle desferiu um tiro só no seu filho. Fatal. Foi na nuca. Aí a irmã dele viu tudo, ela estava lá. Deixou que ele saísse. Então, ele saiu. Ele ficou foragido um mês e oito dias, mais ou menos. Ele respondeu como crime de homicídio e teve um mandado de prisão por homicídio. Ele foi preso no Rio.\r\n\r\nQuem deu a notícia para mim foi a irmã dele, porque ela viu. Logo em seguida ela me ligou e falou que ele tinha dado um tiro no meu filho. Que ele tinha ido para o hospital. Cinco minutos depois ela confirmou que ele tinha falecido. Aí ele me ligou quando deu seis e meia falando que tinha matado o meu filho e que a próxima seria eu. Estava vindo para o Rio e ia me matar.\r\n\r\nEle ligou em seguida e falou que ia me esperar lá, em São Paulo, que ia me matar em cima do caixão do meu filho. E aí a minha família não deixou que eu fosse. Ele ficou ameaçando o tempo todo. Fui a Delegacia e registrei mais uma ocorrência. Outra medida protetiva foi decretada e foi decretada a prisão deele pelo juízo do Rio de Janeiro. Quando eu noticiei que “ele acabou de matar o meu filho, em São Paulo,” aí eles decretaram a prisão, na segunda-feira, à noite, umas três horas depois eu fui na Delegacia. Ele foi preso no dia 09 de março, próximo a minha casa. Ele ligou falando que ia lá, que ia me matar. Quer dizer, levou um mês, dois meses para ele ser preso. De certa forma, foi preso por acaso, digamos assim, porque graças a Deus o meu sobrinho viu. E continua fazendo ameaça lá dentro de onde ele está, na Cadeia pública de São Gonçalo.\r\n\r\nO processo dele em São Paulo eu fico sabendo de alguma coisa quando eu vou lá, de vez em quando. Não tem ninguém acompanhando. Eu não sou acompanhada por nenhuma instituição, nem pelo núcleo da Defensoria Pública da Mulher, OAB Mulher, Superintendência da Mulher, Conselho Estadual dos Direitos da Mulher, nada. Só a Defensoria Pública. É o Dr. Paulo Ricardo. Sobre o meu processo de ameaça que está correndo no Juizado da Violência contra a mulher, teve uma audiência agora dia 09, no Fórum aqui, na Taquara. Agora, dia 20 deste mês vai ter outra. Eu pedi para ser ouvida sema presença dele.\r\n\r\nNem eu nem meus filhos temos nenhum acompanhamento psicológico.Nunca conheci nem ouvi falar de algum tipo de serviço para mulheres vítimas de violência. A delegacia daqui dizia que ameaça tinha acontecido em São Paulo, e que o crime, por ter acontecido em São Paulo, teria que ser feito pela polícia de São Paulo.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Sueli Ferreira, coordenadora da Casa Abrigo Lar da Mulher\r\n\r\nEu estou na direção do abrigo desde 2009. A casa foi inaugurada em março de 2007, e trabalha dentro do termo de referência das casas abrigos nacionais. É um lar temporário para mulheres vítimas de violência doméstica em risco iminente de morte. Elas podem ficar no abrigo por um período de até seis meses, mas esse tempo é meramente proforma, porque cada caso precisa ser avaliado individualmente. Elas são abri gadas com os seus filhos menores. Os filhos têm garantia de inserção nas escolas do município, a partir dos seis anos deidade, no 1º ano no ensino fundamental. O município não oferece educação infantil, então, nós não temos acesso à creche. As mulheres são inseridas também no atendimento das unidades de saúde do município. A casa fica num município muito precário, então, nós temos poucos recursos. Posso dizer para vocês que se eu recebo uma mulher ferida, com pontos de facadas, por exemplo, eu tenho dificuldade de encontrar uma unidade de saúde para tirar o ponto dessa mulher.\r\n\r\nA casa realmente funciona numa estrutura diferente, especial. Eu fui para esse abrigo saindo de um abrigo de população de rua, então, quando eu me deparei com a estrutura que eu tenho eu realmente fiquei muito feliz, porque a gente acolhe a mulher com dignidade, é uma casa muito colorida, alegre, embora,o tema seja violência. São poucas as mulheres que chegam até a casa abrigo.\r\n\r\nCaso esse depoimento da Mulher 1, causa estranheza para quem não está dentro desse cotidiano. Esses são os nossos relatos. Talvez, não chegando a via de fato, do assassinato de um filho, mas eu já tive mulheres que as mães foram vitimizadas, a avó foi vitimizada, então, esse é o nosso cotidiano. Fico aqui ouvindo o relato e o abrigo, por exemplo, no caso específico da mulher 1 o filho dela não teria preservação da sua vida porque ele é maior de idade. O abrigo acolhe mulheres com filhos menores.\r\n\r\nRealmente, é uma casa muito cara. Falo assim com muita sinceridade e muita propriedade: se não tivesse a gestão a cargo do Rio Solidário, eu não sei se teríamos essa casa funcionando. Pelo menos com a excelência que funciona. Porque é uma casa cara e necessária porque tira a mulher do risco iminente de morte. Antes, o período de abrigamento era quatro meses, e foi aqui nesta Casa, um Projeto de Lei da Deputada Enfermeira Rejane considerando que esse era um tempo muito pequeno, e ela pediu a expansão desse prazo e a lei foi sancionada. Esse prazo passou a ser de seis meses.\r\n\r\nA minha preocupação, enquanto diretora desta casa, lidando com este cotidiano, esse tempo é proforma. Para mim o mais importante é quais são as condições de inclusão desta mulher na sociedade pós-abrigamento.\r\n\r\nHoje, nós temos dois abrigos funcionando em todo o Estado do Rio de Janeiro, o abrigo municipal e o abrigo estadual. O abrigo estadual não oferece a essa mulher nenhum benefício. Nós não temos Bolsa Família, nós não temos Aluguel Social, nós não temos nenhum recurso para essa mulher. Então, proporcionar a essa mulher o desligamento é muito complicado.\r\n\r\nEssa mulher tem família, mas às vezes ela não pode contar com o apoio da família porque a família também está ameaçada. Essa mulher precisa, às vezes, ser inserida no mercado de trabalho, só que é uma mulher com baixa escolaridade, pouca experiência, com grande número de filhos. Em seis meses mudar a vida dessa mulher a ponto de ela sair do abrigo trabalhando para que ela possa assumir um aluguel e reconstruir a sua vida com os seus filhos, é muito difícil.\r\n\r\nNós temos que pensar muito sobre isso porque eu sou muito feliz na Casa Abrigo. O número é muito pequeno, mas eu posso garantir: de março de 2007 a 30 de junho de 2015, nós acolhemos 1.531 pessoas. É um número muito pequeno diante das estatísticas diárias de violência, mas eu posso garantir que foram 1.531 pessoas que tiveram suas vidas preservadas. Nós não podemos assegurar que se essas pessoas não tivessem passado pelo abrigo se elas não estariam na estatística de homicídio. Se a gente pensa em nível de custo, realmente é uma casa muito cara, mas se a gente pensa em nível de vida, é um numero considerável de vidas que foram salvas pelo acolhimento no abrigo, então, é um serviço essencial, é um serviço que precisa ter.\r\n\r\nEssa questão da divulgação do serviço de atendimento à mulher... A Casa Abrigo precisa ter o seu endereço em sigilo, agora precisa ser divulgado. A maioria das mulheres que chega ao abrigo não o conhecia. A Mulher 1, que dá esse depoimento, não foi encaminhada para nenhum serviço de atendimento à mulher onde fosse esclarecido para ela e conscientizado o risco que essa família estava correndo. Ela não se deu conta do risco, ela pensou em se proteger, mas o filho ficou lá. Foi o filho que pagou com a vida dele. Talvez, se essa mulher tivesse passado por um centro especializado de atendimento à mulher, se ela tivesse sido ouvida por uma equipe especializada, se ela tivesse sido alertada de que não só ela, mas de que a família estava em risco, talvez essa história tivesse tido um desfecho diferenciado.\r\n\r\nO serviço é muito pouco divulgado, muito pouco. Hoje, nas Deams, já tem um esclarecimento maior a respeito dessa rede de atendimento à mulher, mas as DPs são muito poucas. Eu tenho hoje no abrigo uma mulher que perguntou na delegacia se ela teria um lugar para ir, porque ela não se sentia segura em voltar para casa. Foi dito para ela que tem abrigos, mas que não era aconselhável ela ir com seus filhos para o abrigo porque ela iria conviver com vários tipos de pessoas, inclusive drogadas, então, que era preferível que ela voltasse para a casa dela. Hoje essa mulher está no abrigo, mesmo assim.\r\n\r\nÉ preciso que se tenha mais divulgação dessa rede de atendimento. Não sei como se faz isso. Eu tenho um desconforto com esse número. A nossa casa tem capacidade para abrigar 80 pessoas. Hoje, nós temos 30. Nós nunca atingimos a capacidade máxima de abrigamento. E tenho esse incômodo cada vez que me deparo com o relato de uma mulher que sofreu, foi assassinada, e essa mulher não teve essa proteção do abrigo. E a porta de entrada para o abrigo são os centros especializados de atendimento à mulher. Hoje, dos 92 municípios, 37 contam com esse serviço. Mas é preciso que essa mulher chegue lá. A partir de 2010, foi criada a CEJUVIDA, que funciona dentro do Tribunal de Justiça, dando apoio noturno, nos feriados e fora dos horários de atendimento, que também abrigam essas mulheres. Mas é preciso que essas mulheres cheguem na CEJUVIDA. Então, como é que a gente faz para que essa mulher chegue ao serviço?\r\n\r\nE outra coisa que eu também prestei atenção, no depoimento da mulher 1, que para mim foi extremamente relevante, porque, como vocês falaram, a gente vê no jornal, a gente vê em revista, mas a gente acha que isso é uma realidade muito distante. Realmente, quando eu cheguei ao abrigo, eu cheguei com essa impressão: é uma realidade muito distante. Mas hoje eu vejo que essa realidade é verdadeira e está ali no meu cotidiano. Então, são relatos que nos causam uma estranheza, sim.\r\n\r\nTalvez, no abrigo, hoje, na minha experiência, o fato que mais me chocou foi o assassinato da mãe de uma mulher. Quem encontrou a avó morta foi a filha dela, de 14 anos. E, no enterro da mãe, foi encontrado um bilhete, dentro do caixão: “Foi sua mãe; vai ser sua filha mais velha; depois sua filha mais nova, nessa ordem. Você, eu não vou matar. Se eu te mato, o seu sofrimento acaba”. Aí, quando encontraram esse bilhete, foi quando o CEJUVIDA amparou a mulher. Então, é fato. Esse assassino não foi preso; a vida dela virou um inferno; ela só teve sossego quando ele foi assassinado. O fato foi em Maricá e ele nunca foi preso. Então, a gente precisa, sim. Como diretora desse serviço, e como cidadã também. Nós precisamos avaliar com mais rigidez essa punição.\r\n\r\nO que eu mais ouço dentro do abrigo é “eu fui agredida; eu apanhei; eu interrompi minha vida e estou presa e ele está solto”. Porque, como a gente garante a essa mulher a proteção? Eu não posso garantir a proteção de uma mulher que não está sob os nossos olhares. Eu não posso autorizar que essa mulher tenha uma vida normal, de ir e vir. Essa mulher está sob minha responsabilidade. Então, tem que se ter muito cuidado com a condução dessa mulher na rua. Então, realmente, ela não está presa porque ela pode ir embora a hora que ela quiser. A hora que ela quiser ir embora do abrigo, é um direito que ela tem. Mas ela não pode ir à esquina, tomar um sorvete; ela não pode ir a uma igreja. Eu não tenho como garantir a proteção dessa mulher, se ela não estiver dentro do abrigo.\r\n\r\nEntão, a gente precisa, sim, ter uma rigidez com esses casos. Eu recebi uma mulher com 86 registros de ocorrência. E essa mulher vai para o abrigo, permanece no abrigo um tempo e, quem garante que essa mulher, ao sair, não vai ser morta? Até hoje, nós só tivemos um caso em que a mulher foi assassinada pelo companheiro, pós abrigamento. Então, a gente precisa realmente pensar, eu gostaria muito que vocês tivessem a possibilidade de conhecer o abrigo, para que se conheça a estrutura que quando se conhece a estrutura a gente tem mais segurança de divulgar e oferecer para essa mulher um local seguro para que ela possa ir com os seus filhos.\r\n\r\nDentro do abrigo nós temos oficinas para capacitar essa mulher, nós temos biblioteca, nós temos sala de recreação, nós temos auditório de televisão, nós temos uma sala de convivência. Todas as datas são comemoradas. A gente procura ter dentro do abrigo o mais próximo possível da realidade de um lar, então, toda ultima quinta-feira do mês temos aniversariante do mês e nesse aniversariante é muito bacana, elas ficam muito felizes porque a maioria nunca teve um parabéns para você e uma vela para soprar, então, a gente tem esse cuidado. No Natal chega o Papai Noel, todas as festas são comemoradas nesta casa, a gente não pode perder o foco de trabalho com essa mulher.\r\n\r\nTem os atendimentos individuais, psicóloga, assistente social, a pedagoga que cuida da parte das crianças, os atendimentos em grupos, que são muito ricos, porque elas se sentem amparadas umas pelas outras, então, elas não estão sozinhas nessa história e temos todo esse cuidado de cuidar da saúde mental, física, psicológica dessa mulher. Mas, a gente procura trazer uma alegria para dentro da casa, elas chegam na casa sofridas, fragilizadas, com suas vidas destruídas. Elas chegam muitas vezes na casa com a roupa do corpo, a primeira coisa que é destruída é a identidade dessa mulher, a primeira coisa que eles rasgam, a identidade, a certidão de nascimento. É a tentativa de anular mesmo essa mulher, essa mulher tem que deixar de existir, então, elas chegam com a roupa do corpo. Elas deixam o pouco que têm para trás, vão para uma convivência coletiva. São oferecidas 6 refeições por dia, mas é aquilo que a casa oferece. Pode ser um banquete, mas, se ela tiver com vontade de comer um ovo frito, ela não vai poder escolher.\r\n\r\nClaro que isso, dentro do trabalho educativo, a gente procura estar atendendo essas necessidade, então, a casa trabalha dentro de um processo educativo. Essa mulher quando entra na casa abrigo, entra em um processo educativo. Algumas mulheres não tem noção básica de educação dos filhos, organização de vida, limpeza, higiene, convivência, os laços das mães com os filhos são muito fragilizados, a única linguagem que essa mulher conhece é a linguagem da violência então é isso que ela transmite para os filhos, então, lá nos temos o compromisso de apresentar para essa mulher uma nova linguagem. Então, tem regras sim, tem normas, sim, porque nós temos regras e normas nas nossas vidas, então, nós temos que aprender a lidar com essas regras, então, é apresentado para ela uma nova organização de vida.\r\n\r\nO cotidiano do abrigo não é fácil, você mudar a mentalidade de uma mulher adulta, mãe de filho, é muito complicada, mas, nós temos o dever, a obrigação e a responsabilidade de fazer isso, elas precisam sair do abrigo, já que nós não temos nenhum benefício concreto para oferecer, mas, o processo educativo nós temos e tem que ser esse o nosso compromisso, a nossa responsabilidade, o nosso dever, que essa mulher saia da casa abrigo diferente como entrou, ou pelo menos compreendendo que a linguagem da violência não é a linguagem universal, que existem outras, até que elas possam se relacionar com outro companheiros, mas que ela esteja empoderada, que ela seja protagonista de uma nova história. E que ela apresente para o outro o que ela quer para a sua vida. E a gente tem o sonho, que não seja uma utopia, que isso seja possível; que ela realmente consiga mudar.\r\n\r\nParte das mulheres que chegam ao abrigo não são mulheres com risco iminente de morte. Então, quando elas chegam no abrigo elas não querem ficar. Se elas não estão em risco de morte, não precisam ficar tolhidas de sua liberdade, digamos assim. Então, elas não querem ficar. Isso é um transtorno muito grande para a mulher que foi ao abrigo, para a Casa, porque o sigilo fica muito fragilizado. Então, a Casa de Passagem seria um serviço essencial para essa mulher. Primeiro, ser atendida na Casa de Passagem e lá, identificando a necessidade de um tempo maior de abrigamento, ela seria transferida para o abrigo. Então, seria a triagem para o abrigo. Talvez nós tivéssemos uma condição melhor com o caso dessa mulher que efetivamente precisa.\r\n\r\nAgora, quando se fala em indignação, a mim também. A a minha instituição tem seus limites. Então, eu procuro fazer o trabalho de uma forma que seja o melhor que esta casa possa oferecer. O fato de eu não ter uma rede de apoio, se eu não tenho o município que não me dê condições de tirar o ponto, essa mulher vai ficar com esse ponto? Não. Eu tenho que dar o meu jeito. Se essa criança não tem uma escola, a creche é claro que eu não posso, agora, a criança vai ter que ser inserida na escola, sim. E nós acabamos fazendo uma rede pessoal de apoio a essa mulher.\r\n\r\nBolsa família, é atrelado à escola. Quando essa criança deixa de frequentar a escola, porque ela foi para outro município, ela corre o risco de perder a bolsa família. Então, temos que fazer aquele velho jeitinho brasileiro para que essa mulher se mantenha com esse benefício.\r\n\r\nA Cejuvida foi essencial na sua criação, em 2010, por conta disso, minizar esse tempo, dessas mulheres. O Centro de Referência é essencial. Todos esses serviços nessa rede são essenciais, agora precisamos pensar numa forma, esse caso da mulher 1 se fala, e muitas mulheres passam por isso. São mulheres que têm emprego e que para se proteger elas precisam deixar o seu emprego. Ela não pode se abrigar e continuar trabalhando se o agressor conhece esse trajeto que ela faz. E não tem apoio algum. Tem, simplesmente, que largar o emprego. E essa mulher quer largar o emprego? O filho de 19 anos, hein?\r\n\r\nEntão, nós temos um monte de coisas para pensar. Sugiro à CPI que tenha um olhar para essa mulher pós-abrigamento. Essa mulher que passa pelo abrigo, que fosse oferecido para ela, também temporário, como o abrigo é temporário, fosse oferecido para ela uma condição temporária. Que ela tivesse condições de se manter. Que ela tivesse por um período um aluguel social, tivesse uma política de inserção no mercado de trabalho, que essa mulher não precisasse disputar vagas com tantas outras pessoas na condição que ela está. Então, que houvesse uma política de inserção no mercado de trabalho. Não sei como, o próprio Estado, as prefeituras, que absorvessem essa mão de obra de alguma forma, para que ela pudesse sair do abrigo efetivamente, uma casa para morar com seus filhos, um emprego, essas crianças na escola, que isso fosse temporário, porque nós não estamos aqui para fazer assistencialismo, estamos aqui com propostas de mudança na vida de uma pessoa. Então, nós precisamos assisti-la, mas não dessa forma de assistencialismo, que ela vá para um serviço e saia de lá com benefício permanente, porque isso aí nós estaríamos contribuindo para uma outra condição de acomodação, e não é essa também a nossa proposta. Mas, que houvesse uma política séria, comprometida com essa mulher pós-abrigamento.\r\n\r\nO que nós temos é um acompanhamento por um período de seis meses, a gente continua acompanhando essa mulher por um período de seis meses, com visitas domiciliares. Percebemos que não necessariamente todaselas precisariam de um aluguel social. Agora, tem umas que não têm uma rede familiar que possa contar. E para a gente, é uma angústia muito grande. Essa mulher precisa sair do abrigo. Lá é temporário. Eu não posso ficar com essa mulher. Porque a cada dois meses eu recebo o Ministério Público, e eu preciso entregar um relatório da mulher que está abrigada há mais de seis meses. Isso começa a recair na equipe. O que essa equipe está fazendo que essa mulher já está há mais de seis meses e ainda continua abrigada? Se ela não está dento dos critérios que condizem com esse tempo, nós temos que responder por isso.\r\n\r\nA maioria dos programas de capacitação que se tem exige uma escolaridade que essa mulher não tem. É preciso que tenha até o 9º ano ou que tenha o ensino fundamental ou ensino médio. Essa mulher não tem. Boa parte das mulheres são analfabetas. Quem chega no abrigo são as mulheres que efetivamente não têm para onde ir. O caso da Adriana, ela saiu do estado e ela veio para a família porque morava em outro estado. Agora, as mulheres não têm nenhuma rede são as mulheres que chegam no abrigo são mulheres de situações muito precárias.\r\n\r\n7.2.2 2ª Reunião Ordinária Sigilosa - 12 de agosto de 2015\r\n\r\nResumo do depoimento de uma sobrevivente de violência, cuja identidade não pode ser revelada e será tratada por essa CPI como Mulher 2\r\n\r\nBom, eu sofria violência doméstica há seis anos, foi em 2009. E, infelizmente, acho que, como a maioria das mulheres, ainda não entendia o que era violência doméstica e achava que alguns sinais, que depois eu percebi, que eram de alguém que poderia estar usando uma violência maior, que seria física, entendi, mas infelizmente depois que eu já estava no CTI.\r\n\r\nConheci o meu ex-marido com 17 anos. Estudava. Tinha projetos, apesar de ser de uma família muito humilde, muita dificuldade, eu tinha projetos e sonhos de melhorar. Mas comecei o namoro com 17 anos e acabei me casando com ele, após três anos, e tivemos duas filhas. Que hoje estão com 25 e 23 anos, as minhas filhas.\r\n\r\nE nesse período todo ele sempre foi uma pessoa muito calada, omissa. E isso pra mulher, às vezes, soa como alguém que seja bom, né? Bom, a ponto de tudo que você decidir, ele concorde. Então, a gente como mulher, tem aquela força de querer proteger a família, o casamento. Isso tudo eu tentei por 21 anos. E digo, hoje eu sou grata a Deus, até porque a minha família em si, eu e as minhas duas filhas, estamos bem. Apesar de tudo que passamos.\r\n\r\nMas, o que eu entendia é que, desde o início, eu vinha sofrendo uma violência. Quando ele se colocava sempre como vítima, em qualquer tipo de desentendimento ou tentativa de desmanchar o namoro, ele colocava que a vida dele não teria sentido, ele não viveria. Quase que falava pra mim que “Eu vou me matar se você desmanchar”, até na época do namoro. Mas eu desmanchei, e foram mais de dez vezes. E ele nunca desistiu.\r\n\r\nE, por incrível que pareça, chegou um dia que eu falei até assim “não vou desmanchar mais. Ele deve gostar muito de mim, mesmo, não é? Porque ele nunca aceitou. Claro, ele era uma pessoa que já vinha de um relacionamento com dois filhos, e ele foi me contando aos poucos. E isso fez reforçar a ideia de que eu não o namoraria, não casaria com ele. Mas, acabou que eu me cansei daquela pessoa insistindo, e nos casamos. Um ano depois eu tive a minha primeira filha, dois anos depois a segunda, e já comecei a perceber alguns traços de falta de compromisso, de responsabilidade, de assumir algumas coisas dentro da família. Mas, como eu sempre trabalhei, não era o caso de uma mulher que dependia dele, sempre trabalhei e estudava também, e isso fez com que eu levasse esse relacionamento durante esses 21 anos. Trabalhava, pagava as contas que eu fazia, cuidava das meninas, e se sobrasse dele, ele cooperava, até porque 21 anos que eu vivi com ele, nunca trabalhou de carteira assinada. E isso era uma coisa que me incomodava, você tem as filhas, já pensou se acontece alguma coisa. É uma das coisas também que a gente acaba vivendo e, gente, que absurdo! Eu vivi isso!\r\n\r\nE, depois de 20 anos aconteceu dele apresentar um comportamento bem diferente do que a gente estava acostumado a viver. Por que eu não percebi? Porque a gente não vivia brigando a ponto de discutir, a ponto de ele falar - olha, qualquer dia eu te agrido de alguma forma. Ele nunca falou isso. Até porque eu acredito, pela minha postura, eu nunca dei, não motivos, porque a gente não é assim, essa palavra, mas não tinha isso na nossa relação, de xingamento, não tinha. Mas, ele fazia isso de outra forma, que eu não percebia. Então, nunca discutimos a ponto de falar em agressão, até porque eu sempre preservei também as minhas filhas, elas não viram isso, nunca participaram, nunca viram esse tipo de discussão entre a gente.\r\n\r\nMas, só que chegou a um ponto que eu já estava cansada, mesmo, daqueles 20 anos. A primeira vez, em 2008, eu falei “você está com um comportamento difícil. As meninas já estão, na época, com 19, 17 anos, a gente está vivendo, tem um projeto para elas, também, e você está tendo esse comportamento”. Ia para o trabalho, voltava fora de hora. Não tinha horário nem para entrar nem para sair. Mas, não tinha horário também para chegar. E eu comecei a questionar algumas coisas. E ele sempre naquela postura: calado “coitado de mim, você não me entende; você quer que eu seja como você? Eu sou de um jeito e você de outro”.\r\n\r\nMas não era isso. Até um ponto que eu falei: Olha, eu já vivi muitas coisas. Porque acabei criando por um tempo um neto dele. O filho que ele tem, infelizmente, ele nunca cuidou. A mãe já está na segunda pena, está presa de novo, e durante o meu casamento todo eu tentei ajudar esse menino, que era filho dele. O neto nasceu, eu fiquei com esse menino. E tudo o que podia fazer, eu fiz, mas, no fundo, eu cansei daquilo, eu falei para ele que se ele não mudasse a postura, que ele saísse, fosse viver a vida dele; eu não iria atrás, como eu nunca fui. Mas, eu queria preservar as minhas filhas e a minha casa. Ele não aceitou a princípio, aí começa a falar: “Está pensando que é assim”? Essa casa aqui fui eu que construí.” Uma casa no terreno da minha mãe, coberta com telha, vinte anos. Eu lembro que eu falei para ele: “Você está fazendo questão daquilo? Dessa casa? Você esqueceu que tem duas filhas?” Então, ele começou a fazer questão disso, e ele ia no meu trabalho, só que eu não percebia... Eu cheguei a falar para ele: “Se eu pudesse derrubar essa casa, eu derrubaria, para você não falar isso.” Era muito absurdo ouvir aquilo. E ele foi indo, foi indo, até que saiu de casa.\r\n\r\nPoxa, saiu, vai viver a vida dele, eu vou continuar trabalhando, minhas filhas... tudo bem. Aí ele voltou dois meses depois. Eu refleti, pensei e mais uma vez eu falei: “Bom, eu nunca me separei. De repente, agora, dois meses ele fora de casa, ele deve ter tido uma visão melhor. Vamos retornar. É a primeira chance e a última.” Eu já estava com isso decidido dentro de mim. Só que ele achou que não, porque a gente nunca tinha se separado e eu, depois de dois meses, aceitei ele voltar. Foi um ano pior do que os outros 20. Aí, no início de 2009, final de 2008, ele começou de novo. Aí eu fiz a mesma proposta: “Você saia, deixa eu viver...” Aí ele saiu.\r\n\r\nUm dia eu cheguei da igreja com as minhas filhas e fui no meu quarto e observei umas roupas faltando. Ele tinha pego e tinha ido embora. Eu nunca fui atrás, nunca pedi nada. As minhas filhas falaram: “Mãe, deixa, a gente está muito bem assim.” Graças a Deus, vamos continuar. Passaram-se seis meses. Nesses seis meses, eu refleti, pensei e já decidi, eu não volto mais. E vou procurar o divórcio.\r\n\r\nAí conversei, como eu já sempre tive o apoio do trabalho, do movimento de mulheres... Conheci o movimento lá no CTI, a equipe já amparando a gente. Isso é fundamental, abraçando e orientando. Para onde você vai agora? Porque cai uma bomba na sua casa de uma hora para a outra. Eu estou no CTI sem poder saber o que está acontecendo, e eles estavam amparando as minhas filhas. A minha filha mais velha, de 19 anos, na época ficou na frente, foi ser minha procuradora, foi correr atrás de tudo que tinha, orientada por eles, que têm psicólogo, assistentes sociais, todo mundo. A gente já estava orientada nessa época, depois.\r\n\r\nE, aí, falei do divórcio. No meu trabalho, já trabalhava há onze anos numa loja, abria e fechava sozinha aquela loja, na beira da rodovia Amaral Peixoto, em Niterói. Eu chegava para abrir a loja e ele estava lá na porta da loja. Mas, aquilo para mim não significava nada, porque eu já estava assim, ele já saiu de casa e eu já estou decidida a entrar com o divórcio, ele pode vir. Para mim não vai fazer diferença.\r\n\r\nSó que nessas falas ele deixou escapar algumas coisas que eu na hora também não pensava nisso, não conhecia o que era a questão da violência, até porque de 2006 para 2009 a gente, hoje já está nove anos, mas ainda tem muito que se divulgar e falar. Na época não tinha nada recente, mas foi o que me ajudou. Com certeza, foi fundamental.\r\n\r\nAí, ele, uma vez, como eu já trabalhava ali há 11 anos, eu conhecia as pessoas que moravam por perto. Tinha uma amiga que parava sempre na loja à tarde, para buscar a filha, e numas dessas tardes ela viu o meu ex-marido lá. Ela já sabia porque eu já tinha comentado com ela, e ela chegou a me falar: “Rosângela, você não acha estranho ele vir aqui? Se eu fosse você, eu faria um boletim de ocorrência.” Eu falei: não, Sheila. Não precisava. Ele não vem fazer nada. Ele está só querendo puxar assunto, porque eu realmente não mantive nenhum diálogo com ele depois disso. E eu sempre falei muito. Sempre quis conversar muito sobre a nossa relação. E quando eu parei, decidi, aquilo para ele foi difícil, não é?\r\n\r\nUma vez ele chegou lá e falou assim: “Eu vim te pedir uma coisa.” Eu falei: o quê? “Para você não fazer isso.” Ele falava pouco, e falava assim mesmo, cortado. Você tinha que tentar entender. Isso o quê? “O divórcio.” - Mas eu já fiz isso. Eu já tinha ido procurar saber quais os documentos que precisava. Aí, ele, tipo assim, parou, não falou nada demais na hora. Foi embora. No outro dia ele voltou. Aí, ele queria que eu vendesse um terreninho que eu tinha comprado. Como ele nunca teve carteira assinada, ele nunca tinha como comprar nada. Então, eu comprei, pensando nas minhas filhas. E, por incrível que pareça, ele queria que eu vendesse esse terreninho para dar a parte dele, já que eu ia entrar com o divórcio. Só que eu falei: - você, infelizmente, tem direito. Embora, você saiba que você não pagou, mas eu vou te dar. Depois do divórcio eu te dou, porque é um direito que você tem, não é? E foi seria feito. Não foi feito, porque antes de acontecer o divórcio ele já me agrediu dessa forma. Então, a questão da venda do terreno, a parte dele, não aconteceu.\r\n\r\nNesse dia, dia 4 de abril de 2009, era um sábado, e eu trabalhava sábados também, mas saía mais cedo. Nesse sábado, eu cheguei em casa, a minha irmã estava lá em casa, meus sobrinhos todos, minhas filhas. À noite, chegaram os namorados das minhas filhas. Estava todo mundo em casa quando ele apareceu às 18 horas, como se estivesse muito bem. “E aí, tudo bem?” Falando até demais, o que não era o que ele fazia. Ele era calado. Ele estava com um comportamento diferente. Falando, falando, falando. Ele falou: “Eu vou embora de São Gonçalo, vou para São Paulo, vou trabalhar porque sou trabalhador. Onde eu chegar, eu tenho um trabalho.” Eu ouvi e não falei nada. Ele falou com a minha irmã, falou com a minha mãe sobre isso.\r\n\r\nAí, tudo bem. Nisso, a minha irmã ia embora para Niterói. Eu pedi para ela não ir, para ele não ficar ali só com a gente. Porque estava com as crianças, então, eu quis evitar um diálogo que ele quisesse puxar um assunto.\r\n\r\nQuando foi por volta de 20h, quase 21h, ele volta. Eu não vi quando ele entrou. Ele entrou e foi direto para o banheiro da nossa casa. Nisso, o meu sobrinho Eric, que na época foi queimado também, ele estava lá na frente da casa e falou assim: “Tia, ele está no banheiro.” - Ele, quem? - “Valmir. Ele voltou e está no seu banheiro.” Eu falei: - deixa, Eric. Ele vai ao banheiro, e vai embora. Não fala nada. Ele está querendo puxar um assunto, alguma coisa, discussão.\r\n\r\nAí: “Estou no bairro, me despedindo de todo mundo porque eu vou embora de São Gonçalo.” Eu não falei nada. Só que ele saiu do banheiro, veio direto ao meu encontro, na sala, com a mão para trás, uma garrafa de refrigerante de dois litros cheia de gasolina, e um isqueiro na mão. Quando ele saiu do banheiro e foi ao meu encontro, eu não imaginava, ninguém imaginou isso. As minhas filhas falaram, mãe eu vi que ele estava com a garrafa, mas a gente não imaginava que era isso. Até pensava que era refrigerante mesmo, porque era noite já. Nessa hora em que ele voltou já tinha luz na área. E ele entrou, veio ao meu encontro e falou: “Por que está todo mundo me agredindo?” Eu olhei para ele e falei: “Não entendi”. Por que está todo mundo me agredindo? Não tem ninguém te agredindo. Aí, ele fez a mesma pergunta três vezes assim, do nada. E eu só falava que não tinha acontecido isso, e tal. Nisso, ele puxou a garrafa e apertou. E foi direto no meu rosto.\r\n\r\nA gasolina explode, então, foi aquela explosão. Nessa hora, gente, eu já vi isso em filme, já vi em televisão. Eu preciso me apagar, eu não quero morrer. Aí, eu saí e num segundo assim, a minha vida passou. Eu falei, ainda tentei chamar a minha filha que eu sabia que ela estava na sala, mas ela não estava perto de mim. Graças a Deus por isso. E quando eu pensei nisso rápido, eu pensei: minha mãe! Minha mãe mora nos fundos, mas minha mãe é cadeirante e eu fiquei com muito medo porque eu não sabia da dimensão daquilo, porque na hora você não tem noção do que está realmente acontecendo, você não entende, é muito rápido. Aí eu pensei: não, eu tenho que correr, eu tenho que me jogar no chão, eu tenho que rolar no chão porque é assim que a gente apaga. Aí eu pensei, como foi bem no meu rosto, eu já não enxergava direito, mas eu sabia o caminho. Bom, aqui está a porta, eu vou correr. Corri, corri para a rua.\r\n\r\nA rua é sem pavimentação. A gente até colocava as folhas do quintal porque servia para tapar os buracos. E eu sei que eu me joguei ali. Eu tinha que procurar um lugar, me joguei naquilo, comecei a rolar para me apagar. Nisso, eu percebi alguém batendo no meu cabelo tentando apagar assim. Era a minha filha, ela acabou de sair de perto de mim. Ela falou, mãe, eu só senti um calor atrás de mim. Quando eu olhei, não vi mais você. Aí ela saiu correndo e me encontrou lá, na rua, e me ajudou a apagar. Nisso, ele jogou em mim, eu não sei como porque eu vim saber depois, o que sobrou, ele jogou no Eric que era o meu sobrinho de 20 anos, na época.\r\n\r\nEu levantei do chão lá da rua e saí para a casa da vizinha para pedir ajuda. Sem entender ainda, eu olhava assim, o meu vestido queimou. Aí caiu, e eu sem óculos já com o rosto queimado já não enxergava bem. Eu só falava, gente eu estou sem roupa, me dá uma roupa. Aí, todo mundo sem entender. O que foi isso? Pega um lençol, enrola ela. Todo mundo tentou ajudar. E eu sei que alguém me deu uma camisola, eu tentei vestir, mas não conseguia muito. Eu sei que eu voltei para a frente da minha casa, porque eu queria ver as minhas filhas, eu queria ver a minha mãe. Aí nisso que eu voltei, uma pessoa falou assim, “está tudo bem, sua mãe está bem e Eric já foi”. E Eric foi para onde? Ele queimou o Eric também. Eu fiquei, meu Deus, não entendi como foi que Eric foi queimado”. Aí levaram Erick para o pronto-socorro antes de mim e levaram para o Pronto-Socorro do Alcântara e eu para o Pronto-Socorro de São Gonçalo. Mas as pessoas ficaram muito desesperadas. “Chama o Bombeiro, tem que chamar o Bombeiro, a casa está pegando fogo”. Só que depois que eu vi que a minha família estava bem, as minhas filhas, minha mãe, eu comecei a sentir a dor mesmo, aí eu me desesperei e pedi para me levar antes. “Esperar Bombeiro o quê? Eu quero sair. Me leva.”\r\n\r\nE eu lembro, a minha filha entrou, vizinho não conseguia tirar carro de garagem, e me botou no carro, aquele desespero, e fui para o pronto-socorro de São Gonçalo à noite, me colocaram no Trauma. E eu lembro que não tinha espaço direito, porque sábado à noite em pronto-socorro não tem lugar. Mas me colocaram ali e depois trouxeram o Eric. Não aceitaram o Erick no pronto-socorro de Alcântara e mandaram para São Gonçalo. Ficamos juntos no Trauma. Aí começou a luta.\r\n\r\nAs minhas filhas já estavam sendo orientadas pelo movimento de mulheres e elas sem saber, minha filha é muito nova, nunca tinha visto uma coisa dessa. Ela se fez de forte, porque precisava estar à frente. E aí foi toda orientação deles, do pessoal, dos advogados, os psicólogos já estava assistindo elas, aí eu fiquei, não conseguiam transferir. A minha filha tentou muito, porque na verdade fiquei quase dois dias no Trauma, nem me transferiram, nem me levaram, nem me colocaram para o CTI. Aí minha filha fez um monte de coisa, conseguiu uns amigos que mandaram muito e-mail, aí veio a Record, fez imagem na frente do pronto-socorro, porque o desespero, eles não tinham recursos, aparentemente, lógico que não tem mesmo, mas eu estava ali, então, se eu estava ali tinham que fazer alguma coisa. Depois dessa reportagem, me colocaram para o CTI do próprio pronto-socorro.\r\n\r\nAli eu conheci Marisa Chaves, conheci a equipe toda do Movimento de Mulheres de São Gonçalo, Lucimare Sobral também já estava lá na época no hospital. E, fundamental, importantíssimo, porque a gente não sabe, você está presa ali, eu fiquei no isolamento, porque como fui me apagar no chão as minhas sequelas foram maiores, porque a gasolina mesmo apagada fica ali no teu corpo. Aí, me colocaram para o isolamento e o Eric ficou fora, no CTI mas fora, só tinha um lugar no isolamento. E aí foi a luta. Não conseguiam transferir, se transferir para um hospital do Rio vai infeccionar, porque já tem muito tempo. Fiquei lá mesmo, com todas as dificuldades, mas muita vontade de viver e muita fé em Deus que eu não ficaria ali não. E olhando as minhas filhas, eu falava: “eu preciso mostrar para elas que vou melhorar, que eu vou sair.”\r\n\r\nE foi isso. Com a ajuda, fiquei dois meses ali, muita dificuldade. Não tinha cirurgião, não tinha como entrar no centro cirúrgico para fazer os curativos, mas sei que Deus botou várias pessoas que acabavam conseguindo, porque lá fora tinha alguém já, tinha uma equipe me ajudando e fazendo contato, “o que a gente pode fazer, temos que fazer alguma coisa”. E até eu sair.\r\n\r\nQuatro meses depois ele já estava em Minas, ele fugiu para Minas. Acredito que ele tinha certeza da impunidade, porque fez pensado, ele fugiu para Minas, onde tinha parentes. Depois de quatro meses ele começou a ligar para a casa da minha irmã dizendo que ele tinha ido numa delegacia em Minas, lá na Zona da Mata onde ele estava, e que lá não tinha nada contra ele. Só que ele começou a ligar para minha irmã e meu cunhado começou a tentar saber alguma coisa de fato o que ele estava querendo. Ele “não”. “Eu fui aqui. Não tem nada contra mim aqui?” Ele, “não, mas...” Onde você está? Que delegacia é essa?” Você acredita que ele deu o telefone da delegacia? Ele acreditava mesmo que ele não seria preso. Ele não conhecia a Lei Maria da Penha, assim como eu também não conhecia. E ele deu o telefone. Então, a gente já entrou em contato com o movimento de mulheres e eles lá já fizeram aquela rede e mandaram por fax lá o pedido de prisão dele, e ele foi preso lá.\r\n\r\nO primeiro ano foi muito difícil, de você não saber como é que vai ser, como é que você vai continuar. Mas eu estou viva. Está bom. E ele? Ele volta? Ele vai tentar? Eu sei que eu vivi um ano, eu não dormia. Era pesadelo, como se ele tivesse voltando para fazer o que ele tentou.\r\n\r\nDepois disso, ele chegou a mandar uma carta para mim lá de Minas dizendo que não tinha intenção nenhuma de fazer aquilo. Eu falei, ele está louco. Ele está brincando. Ele não tem noção do que ele fez. “Eu não fui aí para isso. Eu queria só conversar com você. Aí, eu vou te pedir uma coisa: retira a queixa. Eu tenho a carta. A carta sempre anda comigo. Ele chegou a mandar quatro cartas para mim. Essa primeira foi essa absurda. Eu não respondia nenhuma. E ele foi mandando outras. Ele falava “tira a queixa porque de nada vai adiantar me manter preso, até porque eu quero estar livre para poder te ajudar.” Ajudar? Ajudar em quê? Durante 21 anos ele não fez nada, agora ele quer fazer? Mas tudo na tentativa de reverter isso. Eu não tiraria jamais.\r\n\r\nAí, você vai se fortalecendo porque esse acolhimento do movimento é diferente, é direto, as pessoas vão direto, você percebe o carinho, o respeito pela vida. Isso ajuda, me ajudou muito. E eu me agarrei a eles. Aí eu falo, eu me agarrei a todos eles e hoje tenho todos comigo. Até ontem foi o Dia do Advogado. Eu lembrei da Mariana e da Gabriela, que na época estavam comigo, lá, no movimento.\r\n\r\nEu falo assim - nossa, como a minha vida mudou. Aí a escolha era minha, viver. Não tinha como eu viver presa no passado. Graças a Deus, com esse apoio, com a força, e a gente tem muita fé em Deus, eu falei - não, Deus está comigo, porque muita gente apareceu para me abraçar. E eu me agarrei com eles. Mando mensagem. Tenho contato com todos eles. Ontem, na Santa Casa, segunda, a gente fez uma entrevista lá. A Dra. Fabíola apareceu, também é o pessoal que fez a minha primeira cirurgia.\r\n\r\nEntão, eu tenho que fazer escolhas todos os dias e a minha escolha foi viver e viver bem, da melhor forma, até porque, além das filhas, eu preciso manter os sonhos delas, e graças a Deus, depois que eu saí do hospital ele foi preso. Depois de um tempo que você começa a entender, ele está preso mesmo, ele vai ficar mesmo. Na época até a advogada, a família dele pagou para tentar tirar e fazer com que ele respondesse em liberdade ou antes de ser julgado respondesse e ficasse livre, mas, nada disso aconteceu.\r\n\r\nEntão, graças a Deus tudo, minhas filhas, a mais velha andou junto comigo, parou um pouco os estudos dela, ela fazia faculdade de psicologia, agora ela faz serviço social e trabalha lá no movimento de mulheres e mudou tudo mesmo, sabe, mudou muita coisa para melhor que aí eu comecei a falar também. A maioria das mulheres atendidas ali, elas não falam, é muito difícil também, mas, alguém tem que falar, né?\r\n\r\nO crime, na época, foi registrado na DEAM de São Gonçalo, era a Dra. Valesca. O processo foi a julgamento e ele foi condenado a 26 anos. Está cumprindo aqui em Bangu 2. Eu continuo em atendimento. Tenho acompanhamento ainda da Adriana Barros, da psicóloga, e da Lilian, assistente social do CEOM Zuzu Angel.\r\n\r\nUma outra coisa, eu estava falando com a Lucimare quando a gente estava vindo. Não é nem da questão da Lei Maria da Penha, porque a lei, realmente, é muito importante. Importante demais. Foi fundamental no meu caso. Mas das pessoas que estão ali para que essa lei seja efetivada. Porque, teoricamente, eu já participei, eu faço questão de participar de palestras, de encontros para falar para as mulheres, porque uma coisa é você ouvir alguém a equipe que trabalha orientando. Outra é você ver alguém que sobreviveu. Ninguém nem acreditava que eu ia sair do CTI, do pronto socorro. Que não tinha recurso. Mas eu saí. Fiz três cirurgias. Eu tinha muito mais sequelas. A minha boca esse enxerto aqui eu não conseguia abrir. Ainda não abro.\r\n\r\nMinhas cirurgias foram feitas pelo Sistema Único de Saúde. No primeiro ano fiquei meio perdida, sim. Na época, eu estava tentando o Hospital Antônio Pedro. Mas depois - através do movimento de mulheres - fui levada lá com a Assistente Social para conversar com uma equipe da Santa Casa. E a Jaqueline Pitanguy, que também tem uma ONG, a CEPIA, ela conhece Marisa, e ajudou.\r\n\r\nHoje sou aposentada, porque o tratamento é de longo prazo. Eu estou fazendo até infiltrações nessas partes que são mais rígidas. Aí a Dra. Fabíola até falou: “tem muita coisa para a gente fazer ainda, Rosângela, mas a gente vai vir com um trabalho novo que eles estão fazendo de enxerto de gordura.” Eu nem sei como é que é. Mas eu falei: eu quero. Eu não tenho pretensão, assim, gente, não tenho pretensão, graças a Deus. Eu não tenho vergonha, eu sempre falo das minhas marcas. Quero melhorar minha qualidade de vida. Eu falo pouquinho agora, mas depois vou poder falar mais.\r\n\r\nEu sempre falo que essa tragédia que aconteceu na minha vida... Eu recebi uma mudança tão grande na minha vida que antes eu não tinha nenhuma marca, nenhuma cicatriz. E, pela minha relação, eu era uma pessoa opaca, eu tinha dificuldade de me aproximar das pessoas, de falar, de ter relacionamentos - olha como acontece. Depois é como se eu tivesse sido liberta de um jugo que eu não achava que era pesado, mas que depois que saiu ficou muito bom. Eu nunca me fecho pra esse tipo de relacionamento.\r\n\r\nMas, o que me faz hoje pensar que minha prioridade é melhorar minha saúde, até porque eu preciso estar bem, não só fisicamente, mas também a questão das minhas filhas - minha filha se casou há dois anos, a mais nova, foi lindo; a mais velha termina a faculdade ano que vem - e eu ganhei um casal de sobrinhos adolescentes, que são órfãos de pai e mãe e eram da minha irmã, que faleceu, pra que eu continue com eles. Eu falei: 'Meu Deus, ainda tem Isabela e Pedro!”, na época com 13 e 14 anos, hoje estão com 18 e 17. Pra eu motivá-los, pra eles viveram uma vida, pra ter uma família, acreditar que a gente pode ter um casamento, um relacionamento der confiança, de amor também e de respeito com alguém. Eu nunca desisti disso, e acho que, se um dia acontecer, que eu não busco isso, mas isso é naturalmente, eu não teria problema, não me acho incapaz; pelo contrário, me achava antes, hoje eu não me acho.\r\n\r\nComo eu sempre falo, eu mesma choro, mas não sentindo nada como era no começo, medo, desespero, raiva, nada! É porque de fato eu vivi isso e não foi fácil, e não é fácil. Mas eu não vou ficar chorando a vida toda, estou chorando só aqui. Eu sempre consigo falar disso. Eu me emociono porque eu tenho as minhas filhas, são mulheres, e eu não quero isso para elas. Se eu tiver de entrar numa relação, eu só sei identificar esses sinais e entraria, sim, mas para viver uma vida com dignidade, com respeito e, principalmente, com muito amor, porque eu não amava aquele homem, eu não amei ele, o sentimento não era de amor pelo meu ex-marido. Mas a gente consegue viver. Mas hoje eu acho que nada tem mais valor do que você viver um relacionamento onde o amor é real e é de ambas as partes. Amor não é só verbal, porque ele falava que me amava, falava que morreria, mas na verdade eu vi que ele queria era me matar e ele quis preservar a vida dele quando ele fugiu, quando ele pediu para eu retirar a queixa.\r\n\r\nEntão, isso para mim, hoje, já está muito claro. Eu não tenho nenhuma dúvida. Eu quero que ele seja feliz. Acho que ele pode até arrumar uma outra família, mas comigo ele não tem chance. Eu também não tenho medo, mas eu hoje tenho que ter cautela, porque eu não conhecia e agora eu passei a conhecer ele, mas eu não posso viver pensando só nisso.\r\n\r\nAgora, uma coisa que eu estava conversando com Lucimare, essa questão do apoio. Eu tive, sim, o apoio, é importante. Mas, e uma pessoa que nunca trabalhou de carteira assinada? Se eu não trabalhasse, eu não teria o meu salário mínimo, que eu tenho, como benefício. É lógico que as minhas filhas também. A minha filha, no mesmo ritmo, sempre trabalhou. Eu posso contar com ela também e com a outra que já é casada, mas o que eu percebo é que, chegando lá dentro, o agressor, lógico ele está lá como alguém que sabe o que tem que fazer: tem que ter bom comportamento, tem que trabalhar. E aí muda-se. Eu fico preocupada com esses benefícios, que aí não é da Lei Maria da Penha, mas essa pessoa vai ter redução de pena porque está tendo bom comportamento; ela está ganhando algum benefício sempre a favor dele, mas a gente que fica aqui fora, família, as mulheres agredidas, não tem esse benefício que o governo lá tinha que dar.\r\n\r\nEu gostaria de deixar registrado o seguinte, eu não tenho mágoa, não. Acho que a pessoa tem o direito de recomeçar a vida e o agressor também. Mas sabe o que eu queria? Que tivesse alguma lei que mudasse isso. Que a pessoa cumprisse a pena integralmente. Se ele fez, não foi para 26 anos? Porque ele vai sair com um terço da pena? Ah! mas isso gera gasto, prejuízo maior do que uma pessoa dessa sair com um terço da pena e você não ter garantia de que se ele de fato mudou de vida, o que ele vai fazer. Eu gostaria que mais para a frente mudasse isso. Se a pessoa tirou dez, fique dez; se tirou 26, fique 26. Eu acho injusto isso, esse benefício.\r\n\r\nAs minhas filhas são bem conscientes e sempre me vendo trabalhar e vendo minha postura, sempre estiveram ao meu lado, graças a Deus. Nem ele, nem ninguém conseguiu fazer minhas filhasse voltarem contra mim, graças a Deus. As pessoas que me conheceram, que me viram voltar para o bairro, para a mesma casa, é muito bom isso, você ter uma vida digna, porque as pessoas, só de me verem, elas já ficam alegres, todo o mundo fica feliz em me ver, em ver eu me movimentar, eu me esforçar. Eu saio para caminhar, eu quero me alimentar bem porque eu preciso estar bem para fazer as cirurgias. E eu vivo uma dinâmica diária. Graças a Deus, ele não conseguiu nada mesmo.\r\n\r\nMas, gente, estou muito feliz, na verdade, eu vim, sempre venho, sempre me disponho a vir porque eu acho que é importante falar mesmo e eu vejo quando as pessoas olham as mulheres vêem a minha fala e as minhas marcas, poxa, é diferente de você ouvir quem está falando, mesmo como ajuda, e quem passou e quem viveu e quem ainda vive, por isso eu faço questão de estar. Sempre que eu posso eu estou, eu falo e me fortalece muito e fortalece tanto a equipe quanto as pessoas, as mulheres que ainda são atendidas lá.\r\n\r\nEu já estou saindo e vou deixar sabe o quê? Um coraçãozinho de origami, que eu sempre trago. Tem uma dinâmica, tá, gente. Atrás desse coraçãozinho que fica em pé, assim, tem outro, que aí tem que abrir literalmente o coração, para ler a mensagem aqui. É uma mensagem de Deus, não é minha, mas é ela que me mantém de pé. Então, o que eu faço? Onde eu vou, na Santa Casa, desde a recepção até o centro cirúrgico, você vai achar coraçãozinho da Rô. Não deu tempo de escrever, mas já tenho pronto em casa.\r\n\r\nMulher 3, sei que você sofreu, não sei se ainda passa, porque não sei a sua história ainda, mas vou falar: você tem que procurar viver uma vida bem melhor, e você tem chance disso. Aceite todas as ajudas, porque a gente sozinha, é impossível. Mas aceita e confia em Deus, que Ele nunca vai desamparar a gente. Ele conhece a nossa força. E, para que Ele nos formou? Para sermos respeitadas e amadas. E a gente não pode admitir que ninguém tire isso da gente. Fica firme, Mulher 3. Que eu também sou Mulher, eu sou Mulher 2.\r\n\r\nResumo do depoimento de uma sobrevivente de violência, cuja identidade não pode ser revelada e será tratada por essa CPI como Mulher 3\r\n\r\nPrimeiro, eu quero aqui esclarecer e, bom-dia para todas, e quero também dizer para Martha Rocha que é um prazer, porque antes de sofrer a violência já acompanhava a senhora, devido à minha mãe trabalhar com pessoas que também faz parte desse meio. E, assim, a gente já acompanhava um pouco o movimento das mulheres que trabalhavam. Então, eu já conhecia a Martha Rocha, mas a policial Martha Rocha.\r\n\r\nA violência que eu vivi foi uma violência doméstica, e até então eu não sabia que era violência doméstica, passei a saber depois, porque eu não estava mais com o agressor há três anos. Já estava com o meu atual companheiro, já estava vivendo uma outra vida, que eu não tinha e não tive com o meu ex-companheiro, que foi o autor da agressão. A princípio, eu vim saber que era violência doméstica na Audiência. Eu até questionei por que violência doméstica e fiquei sabendo o porquê da violência doméstica.\r\n\r\nAo sair do meu trabalho, o meu ex-companheiro pediu para comprar roupas para meus filhos, que são os filhos dele. E os filhos moravam com ele. Eu fui. E ao chegar lá, ele estava com meus filhos e colocou a arma no meu filho e falou que era para seguir com ele, senão todo mundo ali ia morrer. Naquele momento, eu tive que ir com ele, e ao chegar na casa dele, estavam meus outros filhos e a atual companheira dele. Naquele momento, começou a sessão de tortura.\r\n\r\nEle trancou as portas, pediu que ela trancasse as portas, falou para minha filha aumentar o volume da televisão, e ali iniciou a sessão de tortura. Exatamente ao meio dia. Ele me perguntava por que eu tinha feito aquilo com ele? O que ele se referia era, por que eu tinha deixado ele? Por que eu não queria mais ele? O porquê de eu não aceitar eu voltar para ele? O que meu atual companheiro tinha que ele não tinha? Então, todas as perguntas eram em volta disso: por que, o porquê e por que. Então, ali ele começou a sessão de tortura. Ele perguntou, você tem um último pedido a fazer, peça, e me implora para ficar comigo. Tudo girava em torno dele. E que eu paro com isso agora.\r\n\r\nEu nasci em Recife, Pernambuco. Conheci esse homem em Recife. Ao total foram oito anos com ele. Eu vim com ele para o Rio de Janeiro, gravida da minha filha mais velha. Tive cinco filhos com ele. Depois de três anos. Eu separei, mas voltei. Foram as separações, intercaladas.\r\n\r\nAqui no Rio, eu morei com ele em Nova Iguaçu. Quando nos separávamos, ele sempre pegava os cinco filhos, porque ele achava que era a forma de eu voltar para ele. Ele não deixava os filhos ficarem comigo. Depois de três anos de separada, eu reconstituí minha vida e ele também tinha uma outra pessoa.\r\n\r\nNesse período de oito anos, no Recife ou aqui, nunca fiz nenhum registro de ocorrência contra ele. Ele não me batia, nem me ameaçava. Ele, teve uma vez, que ele me levou para matar porque eu ameacei que eu ia separar dele. Ele me tirou de casa, me levou na moto que ele tinha para um lugar fechado chamado Rio do Ouro. Quando chegou nesse lugar, ele puxou a arma e falou que eu ia ficar ali mesmo. Porque no dia anterior eu tinha ido para a Igreja, e meu filho tinha visto um irmão de lá da igreja apertar minha mão, e que eu estava levando meus filhos para a igreja. Então, ele ia me matar e que era ele que fazia a lei. Eu não fiz registro de ocorrência.\r\n\r\nApós 3 anos de separação, refizemos nossas vidas. Eu trabalhava de atendente, de balconista. Ele também trabalhava, era montador de rede aérea, mas em São Paulo. Um dia, ele passou no meu trabalho, disse que precisava que a fosse com ele para comprar roupa para as crianças. Isso foi em 2013. Dia 14 de dezembro de 2013.\r\n\r\nSobre a participação da mulher dele, na verdade, acho que ela estava querendo desde o começo. Ele fecha e a fala dele e dela seria que nós viveríamos tudo junto, eu, ela e ele. Então ela não se importaria. Os três viveriam juntos e ela aceitaria isso normalmente. Ele ficou com ela quando ele estava comigo.\r\n\r\nA cada momento que ele começava a me torturar ele indagava alguma coisa, tudo girava em torno do meu atual companheiro. Ao ele pegar o alicate de corte e quebrar o meu dedo mínimo da mão esquerda, ele queria saber o endereço do meu atual companheiro, mas aí ele já tinha me dado uma facada no primeiro pé, o direito. Nessa hora ele perguntou: “O que ele tem que eu não tenho?” E eu só falava para ele: “Tira as crianças daqui”, porque tudo isso foi na presença das crianças.\r\n\r\nAí, ele deu outra facada no mesmo pé - foram dois cortes, de um lado e do outro. Aí ele falou que naquele momento ele ia me picar todinha, mas que eu não ia morrer de uma vez, eu ia morrer aos poucos. Aí, foi quando ele deu a facada nas minhas costas que ele falou: “O que ele tem que eu não tenho? Por que você foi ficar com ele? Por que você não quis ficar comigo?” Eu falei para ele: “Acabou, não quero mais ficar com você.” Apesar de todas essas facadas, em nenhum momento eu aceitei voltar para ele.\r\n\r\nDepois de quebrar o meu dedo mínimo da mão esquerda, ele foi para a outra mão, a direita. Ao chegar à mão direita, ele viu que eu não voltaria mais para ele, ele passou a pedir o endereço do meu companheiro. Quando ele passou a pedir o endereço dele, aí que eu falei para ele que não ia dar, ele apertou com o alicate o dedo mínimo da mão direita. Quando eu falei que não ia dar, ele apertou o outro dedo, a anelar da mão direita também.\r\n\r\nAí eu falei para ele tirar as crianças, ele apertou os outros dois dedos da mão direita também. E quando ele apertou, que vi que meus dedos já estavam quebrados, cinco dedos, resolvi, na minha mente, dar o endereço. Na mesma hora dei o endereço, só que era errado. Aí, ela falou para ele, na hora, que era errado, aí ele mandou ela pegar um machado, uma machadinha, e partiu meus dedos, que ficaram pendurados. Ela falou: “mata logo ela, porque esse endereço está errado”. Ele me perguntou se o endereço estava errado e eu disse que não e ele falou “mas eu tenho que tirar isso daqui”, “isso” a que ele se referia eram os meus dois dedos da mão direita que estavam pendurados. Foram três fraturas expostas e duas amputações. Mais as facadas nos pés e nas costas.\r\n\r\nAí ele iniciou a tortura psicológica. Acabaram as torturas físicas e começaram as psicológicas. Ele queria que eu atraísse o meu esposo ao local em que eu já estava. Eu falei que ele estava trabalhando naquele momento. Aí ele falou que ia esperar até à noite. Ao chegar a noite, eu já estava com bastante febre e sangrando muito. Aí, ele enrolou a minha mão e quando o sangue estava seco ele puxava. Todo o tempo ele estava com a arma engatilhada, andando dentro de casa. Eles almoçaram. Depois da tortura, eles foram almoçar e eu fiquei só pensando naquele momento como sair dali. Todo o tempo ela ia lá me ver se eu estava tentando alguma fuga.\r\n\r\nEu estava no último quarto. Almoçaram em casa. E, naquele momento, em que eles terminaram de almoçar, comecei a pensar com eu ia sair dali. Aí, ele veio, já estava seco e ele tirou a primeira atadura e enrolou de novo. Já tinha colocado a minha mão dentro de uma leiteira com gelo, enrolou de novo minha mão e naquele momento começou a querer o telefone dele, o telefone do meu atual companheiro. Daí então, quando chegou à noite ele colocou a arma na cabeça de minha filha menor, na época com um ano e eu no telefone marcando, fazendo com que o meu atual companheiro chegasse no local, porque o intuito dele era matar ele também.\r\n\r\nAí, o meu atual companheiro veio até o nosso encontro e ele deu dois tiros nele, à noite. Eu não sabia, mas os tiros que ele deu não acertaram o meu companheiro, porque ele estava de moto. Aí, meu companheiro foi buscar ajuda. Mas, a ajuda veio mesmo na segunda-feira.\r\n\r\nDepois dos dois tiros, provavelmente, não sei o que passava na cabeça deles, mas ele achava que a Polícia iria até o local e falou para a esposa dele levar as crianças para a casa da mãe dele e eu fui para um lugar de mata fechada, era só mato. Fugimos pela linha férrea e chegamos nesse local. Passamos a noite lá. Eu e ele.\r\n\r\nMeu companheiro tinha levado dois tiros. Ali ele sempre dizia assim: “tudo aconteceu por causa de você”, “se você tivesse ficado comigo isso não teria acontecido, agora, olha o que tenho que fazer com você”. Ele tirava as ataduras e colocava de novo. Assim foi até o amanhecer. A esposa dele ficou procurando uma casa para eu ficar. Aí, no dia seguinte, andamos, sempre assim, ele com a arma em mim e eu tinha que abraçar ele, fingindo que estava namorando. Isso aconteceu no sábado. Quando foi no domingo à tarde, ela tinha arrumado uma casa, que foi a casa do Cacuia, onde eu fui achada.\r\n\r\nAí, ali a moça falou assim pra ele, assim, “Quero alugar a casa agora”. Aí, ele já estava com o dinheiro já, para alugar a casa. A moça falou assim: “Mas eu tenho que limpar”. Aí, ele falou assim: “Então, a gente vai sair para almoçar, quando voltar, a senhora pode limpar pra mim?”. Aí, ela: “Então, eu limpo e vocês entram. Mas vocês vão entrar sem nada?”. Ele falou assim: “Não. A mudança dela vai chegar. A gente está esperando a mudança dela”. Aí, a moça limpou a casa e falou assim: “Então, vocês almoçam aqui em cima, na minha casa”. E quando a moça olhou o meu pé enfaixado, e minhas duas mãos enfaixadas, ela falou: “O que foi isso”. Aí, ele falou que quem perguntasse, era para eu falar que eu me queimei no trabalho, na panela.\r\n\r\nE ela perguntou: “O que foi isso? Logo na mão”. E eu falei: “É, eu me queimei no trabalho”, e ele todo o tempo do meu lado. Ali ele almoçou, ali na casa da dona da casa, que era uma avenida. Aí, depois ela falou: “A casa está limpa”. A gente desceu pra casa e eu fiquei o domingo de tarde, até no outro dia, que foi na segunda-feira, onde eu fui achada. Ele estava na casa.\r\n\r\nHouve um momento em que os créditos do celular dele acabaram e ele colocou o meu chip, que era o que tinha crédito, no celular dele. Ele queria ligar para esposa dele, porque o dinheiro estava acabando, e ela era a única que sabia onde era a casa. O celular ficou carregando e ele falou: “Eu vou comprar pão”. Isso foi de manhã. Na hora que ele colocou o chip, na mesma hora, eu liguei o telefone, aí, várias pessoas já tinham me ligado. Então, a operadora mandou um recado para alguém que me ligou, e essa pessoa, em seguida, me ligou. Aí, eu falei: “Olha, eu estou aqui numa avenida, eu não sei onde é, eu sei que é na Cacuia. É a Avenida Dona Francisca. Meu esposo levou dois tiros e, se eu não for achada, eu vou morrer”. Aí, eu passei o telefone do meu esposo, essa pessoa ligou pra ele, e assim, a minha ânsia de sair de lá era tão grande, que acredito eu, que a Polícia Militar chegou em dez minutos.\r\n\r\nE a Polícia chegou em dez minutos, ele já tinha retornado e, quando ele tinha retornado, ele não sabia que alguém ligou pra Polícia. Eu, na verdade, não sabia nem o que fazer quando o telefone ligou. Assim que eu liguei o telefone, o telefone tocou. Aí, foi onde eu passei, por alto, o que estava acontecendo, e ligaram para o meu esposo e ele falou: “Já fiz mil registros de ocorrência”. Ele já tinha feito registro de ocorrência. Foi quando o meu atual companheiro chegou com a Polícia Militar onde eu estava. \r\n\r\nEle não resistiu à prisão, mas se escondeu e escondeu a arma, mas a Polícia achou. Até então, os policiais não sabiam como eu estava. Eu falei pro meu esposo. “Ele cortou meus dedos, estou sem dedo”, eu falei pra ele. “Eu estou sangrando”. Aí, ele: “Eu te procurei. Eu não desisti de você. Eu estava procurando por você”, ele falou.\r\n\r\nE isso aconteceu no dia do noivado da filha dele, e, naquele momento, em que eu estava dentro do camburão, já com o telefone, eu liguei pra minha mãe e falei: “Mãe, eu tô sem dedo. Eu tô dentro do carro da Polícia, eu não sei pra onde eu vou. Tô sozinha.” Minha mãe em Recife. E quando ela perguntou quem fez isso, eu falei pra ela que tinha sido ele. Aí na mesma hora, a mãe entrou em contato com a patroa dela e a patroa dela começou a fazer ligação com o Centro Integrado Da Mulher.\r\n\r\nAí então começou a busca. Porque o Centro Integrado Da Mulher não sabia onde eu estava. A minha mãe tinha referência de quando ela veio aqui, uma semana antes. Ele pagou a passagem pra minha mãe vir. Então, ela tinha referência de Belford Roxo. Porque era lá que eu estava trabalhando. Aí ela falou: “Acho que ela tá no hospital em Belford Roxo.” E o 101 começou a fazer contato. E eu estava no hospital da Posse. Meu esposo foi lá no Hospital da Posse, ele começou a fazer os contatos. Porque naquele momento eu queria entender o que estava acontecendo. Porque há dois dias atrás eu estava trabalhando. Há dois dias atrás eu estava com meu esposo. Era o noivado da filha dele, aonde eu tinha falado pra ela que eu não ia, que ele ia fazer uma surpresa pra ela. E eu queria entender o que estava acontecendo. Eu só queria entender o porquê, depois de uma pessoa ter refeito sua vida, ele tinha filhos com outra mulher. E, apesar de eu sempre estar longe dos meus filhos, eu ser impedida de ver por ele, eu não ia atrás dele. Em nenhum momento impedi a vida dele. E pra mim, a partir daquele momento a minha vida tinha sido impedida. A partir daquele momento.\r\n\r\nFui pra 58, da Posse. Ele foi autuado na tentativa de homicídio e porte ilegal de arma de fogo. Teve o primeiro julgamento dele e ele pegou 22 anos. Ele tá preso no Presídio Patrícia Accioli, em São Gonçalo. A pena dele foi reduzida para 14 anos porque ele entrou com recurso. E ela está em liberdade porque o advogado dela disse que ela foi tão vítima quanto eu. Ela não foi presa em flagrante. Depois de ouvi-la é que se conseguiu indiciá-la, mas o depoimento da própria criança, um filho dela, que na época tinha oito anos e que presenciou todo o fato, acabou de alguma forma absolvendo ela. Essa criança também, de alguma forma, estava muito coagida diante da violência que ele mesmo vivenciou, sofreu.\r\n\r\nO Centro Integrado da Mulher teve uma intervenção junto ao juizado. Pediram para que a equipe multidisciplinar ouvisse essas crianças. Foram os três maiores dela. A equipe multidisciplinar acompanhou todo esse caso também. Mas, os fatos acabaram absolvendo e ela não foi condenada por conta disso. Ela foi absolvida.\r\n\r\nHoje os meus filhos estão comigo. O mais novo é filho do meu atual companheiro. Estou com 06 filhos. Eu não estou trabalhando mais. Eu recebo o BPC, que é um benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo. Meu companheiro trabalha. Não tive mais notícias da companheira dele.\r\n\r\nResumo do depoimento da Sra. Elizete Lopes, coordenadora do CIAM Baixada\r\n\r\nNa verdade, o caso da Mulher 3 chegou até nós uma ligação dizendo que havia uma mulher que possivelmente estava no Hospital da Posse e que havia sofrido uma violência doméstica, uma tortura. E nós não sabíamos nada. Nós começamos a buscar por essa mulher, sem conhecê-la. Começamos a ligar para os telefones que tínhamos. E no primeiro momento quem atendeu foi o Valdeci. A pessoa que ligou desligou o telefone, achando que poderia ser o agressor. Nós temos essa dificuldade também.\r\n\r\nE, logo, no outro momento, eu falei, bom, se ele foi preso, não é ele quem está ao telefone. Nós deduzimos dessa forma. Então, a pessoa novamente ligou e ela que atendeu. Foi ela mesma quem atendeu e nós conseguimos fazer uma busca ativa dela, literalmente. Ela saiu do hospital direto para o Ciam/Baixada, inclusive com a touca do hospital, do centro cirúrgico. Nós fizemos aquele atendimento da primeira vez.\r\n\r\nEnfim, não é só a Maria. Nós temos diversas mulheres que atendemos e que conseguimos buscar ativamente. Outras ligam. Nós fazemos o atendimento, mas eu consigo entender também, Dra. Martha, que de fato, nós temos um atendimento muito aquém dos casos que realmente acontecem e que vemos não só na televisão, mas que as próprias estatísticas apontam.\r\n\r\nNo próprio dossiê mulher nós temos a dimensão da violência, principalmente na Baixada Fluminense. No dossiê, Caxias e Mesquitas foram os municípios que mais cresceram no âmbito da violência.\r\n\r\nMas, eu penso também que há uma falta de divulgação desses centros especializados. Falo como profissional que sou e como profissional que atua na ponta. Porque todas as propagandas que vemos, por exemplo, “Denuncie.” É ir à delegacia e fazer a ocorrência. A mulher precisa fazer o registro? Claro! Deve! E nós orientamos dessa forma, para a própria proteção dela. Intervimos junto ao Estado dizendo, ela está precisando de proteção, de medidas protetivas. Mas ela precisa também desse acompanhamento posterior a esse registro de ocorrência. Nós temos algumas mulheres, por exemplo, que conseguem chegar até o serviço porque naquele momento elas não têm condições nenhuma de realizar um registro de ocorrência pela questão emocional dela. E aí nós fazemos um trabalho de fortalecimento dela para que ela consiga ir até à delegacia e fazer um registro.\r\n\r\nMas, nós temos uma divulgação em massa dessa questão de registro. Vai lá e denuncie. Mas nós não temos uma divulgação dos nossos centros especializados. E eu acredito seja essa a deficiência, porque esbarra nesse impasse até porque muitas pessoas não sabem o que significa o CIAM ou o CEAM, não conhecem.\r\n\r\n8 RECOMENDAÇÕES\r\n\r\n8.1 Ao Sistema de Justiça\r\n\r\n1. Interiorizar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, promovendo melhoria do acesso das mulheres à Justiça, para a redução dos casos de violência.\r\n\r\n2. Dar conhecimento à autoridade policial, na Delegacia Especializada ou Distrital, sobre o deferimento ou indeferimento das medidas protetivas requeridas à mulher em situação de violência.\r\n\r\n3. Priorizar a implantação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher nas localidades aonde existem Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.\r\n\r\n4. Cumprir a Lei Estadual 6670/2014, que cria o Programa Mutirão da Liberdade, que será realizado duas vezes por ano, para o levantamento da situação prisional das apenadas femininas que cumprem pena nos presídios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n5. Implantação de Audiências de Custódia para atender às mulheres em situação de prisão.\r\n\r\n6. Criar, de acordo com o que preconiza o Art. 45 da Lei Maria da Penha (11.340/2006), programas de reeducação e recuperação dos agressores, com vistas à prevenção, redução e interrupção do ciclo de violência, através da inclusão em grupos reflexivos com perspectiva de promover mudanças de atitudes e comportamento sobre a violência de gênero.\r\n\r\n8.2 Ao Poder Executivo Estadual\r\n\r\n1. Criar a Secretaria de Estado de Políticas para as Mulheres, no âmbito da administração pública estadual, dotando-a de equipe e orçamento compatíveis e adequados à sua missão.\r\n\r\n2. Promover permanentemente a divulgação dos contatos e serviços prestados pelos Centros Especializados de Atendimento à Mulher, de modo a buscar ampliar a quantidade de mulheres que acessam estes equipamentos em busca da superação das situações de violência.\r\n\r\n3. Implantar os projetos pilotos Patrulha Maria da Penha e Botão do Pânico, em Campo Grande, em conformidade com o planejamento efetuado pela Polícia Militar, oferecendo acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor das mulheres em situação de violência.\r\n\r\n4. Implantar, na rede estadual de ensino, de programas, projetos e ações que promovam a educação não sexista e a equidade entre meninos e meninas.\r\n\r\n5. Fortalecer e ampliar a Rede Estadual de Atenção à Mulheres em Situação de Violência.\r\n\r\n6. Inserir cláusulas de capacitação para todas as categorias profissionais nos contratos feitos entre a Secretaria de Estado de Saúde e as O.S. responsáveis pela execução da política de saúde, em especiais os profissionais designados como responsáveis técnicos.\r\n\r\n7. Implantar efetivamente o Fundo Estadual dos Direitos da Mulher.\r\n\r\n8. Providenciar o acesso a internet a todos os Centros Especializados de Atendimento a Mulher vinculados ao Executivo Estadual, a fim de que possam fazer uso do Siga Mulher RJ - sistema de ficha única informatizada para os atendimentos de mulheres em situação de violência.\r\n\r\n9. Criar, no sistema de informações da Polícia Civil, o filtro “Lei Maria da Penha” para os Mandados de Prisão, a fim de que se possa ter informações quantitativas sobre este procedimento.\r\n\r\n10. Padronizar a quantidade de profissionais das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher\r\n\r\n11. Implementar um NUAM no Complexo da Maré, atendendo à recomendação da política de segurança pública no ano de 2012, no qual cada delegacia inserida em uma Unidade de Polícia Pacificadora teria um Núcleo de Atendimento à Mulher.\r\n\r\n12. Implantar um NUAM na 89ª DP (Resende).\r\n\r\n13. Implantar um NUAM na 82ª DP (Maricá)\r\n\r\n14. Integrar os sistemas de Segurança Pública, Justiça e serviços municipais de assistência social e de políticas para as mulheres nas ações desenvolvidas pela Unidade Móvel de Atendimento à Mulheres em Situação de Violência no Campo e Floresta.\r\n\r\n15. Alterar o decreto que institui o Aluguel Social no Estado do Rio de Janeiro, ampliando os critérios de elegibilidade desta política para que possam atender a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em risco iminente de morte, que estejam abrigadas em algum abrigo da rede de serviços, e que dependam de uma nova residência para poderem sair da situação de abrigamento.\r\n\r\n16. Interiorizar o Projeto Via Lilás, levando a municípios para além da região metropolitana do Rio os totens de autoatendimento que possuem informações sobre a rede de serviços especializados de atendimento à mulheres em situação de violência.\r\n\r\n17. Revisar a Norma Técnica de Padronização para Abrigamento e Funcionamento das Casas-Abrigo do Estado do Rio de Janeiro, lançada em 2011, preconizando, entre outras coisas, que o abrigamento de mulheres em situação de violência e risco iminente de morte seja feito em caráter regional e não apenas municipal.\r\n\r\n18. Instituir a Política Estadual de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, atentando para as especificidades das mulheres da área rural, idosas, negras, com deficiência, lésbicas, transexuais, jovens, entre outras.\r\n\r\n19. Instituir, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, uma Coordenação dos Presídios Femininos.\r\n\r\n20. Efetivar a implantação do Plano Nacional de Saúde Prisional em todas as unidades do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n21. Promover estratégias de humanização do parto das mulheres privadas de liberdade, evitando que as parturientes sejam algemadas às camas hospitalares no momento do nascimento de seus filhos/as.\r\n\r\n22. Implantar, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, uma Unidade Feminina para cumprimento de regime semi-aberto, com 500 vagas, em padrões compatíveis com os preconizados pela Legislação correlata.\r\n\r\n23. Melhorar a qualidade e aumentar a quantidade de pacotes de absorventes íntimos fornecidos mensalmente pela Secretaria de Administração Penitenciária às mulheres em privação de liberdade, de modo que cada mulher receba ao menos 2 (dois) pacotes ou 16 absorventes íntimos por mês.\r\n\r\n24. Fortalecer, no âmbito da Secretaria de Administração Penitenciária, a atuação do Comitê de Mulheres, de modo que uma de suas atribuições seja promover o acompanhamento sistemático e detalhado de todas as mulheres grávidas no sistema prisional\r\n\r\n8.3 Aos Municípios\r\n\r\n1. Criar, no âmbito da administração pública municipal, a Secretaria Municipal de Políticas para as Mulheres, dotando-a de equipe e orçamento compatíveis e adequados à sua missão.\r\n\r\n2. Implantar parceria com as Guardas Municipais, para o desenvolvimento de projetos similares à Patrulha Maria da Penha, oferecendo acompanhamento do cumprimento das medidas protetivas deferidas em favor das mulheres em situação de violência, e outros projetos que tenham como foco a prevenção e a redução das ocorrências de violência contra a mulher.\r\n\r\n3. Fomentar as parcerias entre o Poder Executivo e o Poder Judiciário, para a implantação do Projeto Violeta nos Juizados.\r\n\r\n4. Fortalecer e ampliar a Rede Municipal de Atenção à Mulheres em Situação de Violência.\r\n\r\n5. Implantar, na rede municipal de ensino, programas, projetos e ações que promovam a educação não sexista e a equidade entre meninos e meninas.\r\n\r\n6. Promover a efetiva integração entre os Centros Especializados de Atendimento à Mulher e as Delegacias Distritais ou Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, quando houver.\r\n\r\n7. Providenciar o acesso a internet a todos os Centros Especializados de Atendimento a Mulher vinculados ao Executivo Municipal, a fim de que possam fazer uso do Siga Mulher RJ - sistema de ficha única informatizada para os atendimentos de mulheres em situação de violência.\r\n\r\n8. Construir e pactuar Protocolos Municipais para o Atendimento de Mulheres em Situação de Violência, identificando os serviços disponíveis na rede de atendimento local, suas atribuições e responsabilidades e definindo um fluxo de atendimento para a rede de serviços.\r\n\r\n9. Elaborar o Plano Municipal de Políticas para as Mulheres.\r\n\r\n10. Desenvolver programas e políticas públicas de prevenção ao uso de drogas lícitas e ilícitas, como uma forma de diminuir a influência do uso de substâncias psicoativas na potencialização da violência.\r\n\r\n8.4 Ao Poder Legislativo Estadual\r\n\r\n1. Realizar uma Audiência Pública sobre Feminicídio, a exemplo do que já vem ocorrendo em outros estados brasileiros, com a presença de representantes do poder público federal, estadual, sociedade civil, ONU Mulheres e outros.\r\n\r\n2. Realizar periodicamente, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, Audiências Públicas Regionais nos municípios do interior do estado, de modo a poder favorecer a participação das mulheres do interior na elaboração das políticas públicas para as mulheres.\r\n\r\n3. Incentivar que os poderes legislativos municipais criem as Comissões de Defesa dos Direitos das Mulheres nas Câmaras de Vereadores.\r\n\r\n4. Fiscalizar, por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da ALERJ, o fiel cumprimento das recomendações da CPMI de 2011 e desta CPI da Alerj.\r\n\r\n5. Encaminhar cópia deste relatório ao Poder Executivo Estadual, ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro e ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (CEDIM-RJ).\r\n\r\nÀ vista do exposto, esta Relatoria sugere o seguinte Projeto de Resolução:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 07/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada ZEIDAN - Relatora\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI PARA INVESTIGAR AS CAUSAS DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ESTADO.\r\n\r\nAutor: COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA ROSOLUÇÃO Nº 07/2015\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam aprovados o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução 07/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputada MARTHA ROCHA - Presidente, Deputada ZEIDAN - Relatora, Deputada ANA PAULA RECHUAN, Deputada DANIELE GERREIRO e Deputada MÁRCIA JEOVANI\r\n\r\nId: 1924203"
                    ]
                }
            },
            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1924204": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6815/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR THIAGO TOSHIO NAKANO, matrícula nº 421.049-8, para exercer o cargo em comissão de Assistente VI, símbolo CCDAL - 6, junto ao Departamento de Apoio às Comissões Especiais e de Inquérito, em 1ª ocupação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6816/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, REGINALDO JOSÉ DE ABREU SERRÃO, matrícula nº 420.029-1, do cargo em comissão de Chefe de Gabinete de Liderança, símbolo A2, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN - Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6817/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FÁBIO FERNANDES DA SILVA, matrícula nº 419.142-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN - Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6818/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, FELIPE FÉLIX LIMA, matrícula nº 412.821-1, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN - Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6819/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MÁRCIO GIOVANI DOS SANTOS DE SOUZA, matrícula nº 419.694-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN - Deputado Dr. Deodalto. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6820/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25262/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nMANTER junto à Vice-Liderança do PT - Deputada Zeidan, CAMILA CALLEGARIO RIBEIRO, matrícula nº 416.319-2, no cargo em comissão de Assessor Parlamentar V, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto à Vice-Liderança do PT - Deputado Dr. Sadinoel. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6821/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25272/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ALTAIR ALVES PINTO, matrícula nº 406.823-5, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar I, símbolo CCDAL - 1, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Fábio Silva. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6822/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25358/2015\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR DILZIANE CUNHA DE MARINS, matrícula nº 421.047-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de Rosangela Felipe Silva , \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6823/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25359/2015,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR TATIANE SOARES MARQUES BARRETO, matrícula nº 421.048-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Dr. Sadinoel, na vaga decorrente da exoneração de André Luiz de Abreu Baptista.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 18.12.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n8232/2008 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor da empresa Straick Centro de Treinamento e Informática Ltda.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14274/2011 - SGMD\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, a prorrogação do Contrato Administrativo nº 03/2012.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n542/2014 - SDGI\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, autorizar a prorrogação do Contrato Administrativo nº 04/2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n16422/2015 - PREFEITURA MUNICIPAL ITAPERUNA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a doação solicitada no presente processo, determinando a respectiva baixa patrimonial.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n22323/2015 - DIVISÃO DE OFICINAS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, a vista dos despachos da Procuradoria-Geral, favorável ao prosseguimento dos autos, e da Assessoria de Controle Interno, homologar o resultado da respectiva NAD, em favor da empresa DIBOÁ COMERCIAL LTDA., relativamente aos itens 64, 65, 66 e 67.\r\n\r\n23199/2015 - GOVERNO DO ESTADO RIO DE JANEIRO - CORPO DE BOMBEIROS\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor do Corpo de Bombeiro Militar do Estado do Rio de Janeiro relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\n23700/2015 - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, com base no parecer da Procuradoria-Geral da ALERJ, decidiu autorizar emissão de NAD em favor da Secretaria de Estado do Segurança Pública relativamente ao ressarcimento de salário de servidores cedidos. \r\n\r\n24708/2015 - DLP\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o solicitado no presente processo.\r\n\r\n25069/2015 - DEPARTAMENTO TRANSPORTES\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar a quitação dos débitos relacionados pelo Departamento de Transportes às fls. 03/06 do presente processo.\r\n\r\n25175/2015 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento da 2ª parcela do 13º salário de 2015.\r\n\r\n25176/2015 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento da 2ª parcela do 13º salário de 2015.\r\n\r\n25177/2015 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento da 2ª parcela do 13º salário de 2015.\r\n\r\n25178/2015 - DFIN\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu autorizar o pagamento de encargos de pessoal (INSS, IPALERJ e RIOPREVIDÊNCIA-PATRIMONIAL).\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.12.2015\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 882/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDESIGNAR a funcionária FRANCISCA AMÉLIA BOECHAT SILVEIRA, Especialista Legislativo - nível V matrícula nº 201.703-6, para exercer a função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, junto à Subdiretoria-Geral para Assuntos de Cerimonial, na vaga decorrente da dispensa de MARIA CRISTINA DA SILVA ANDRIOTTI.\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 883/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, o funcionário JAMES RODRIGO DE MENEZES DA SILVA, matrícula nº 307.972-0, da função gratificada de Auxiliar I, símbolo CAI - 16, que vinha exercendo junto à Liderança do PTN - Deputado Dr. Deodalto.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 18.12.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n20715/2015 - SOLANGE MARIA DE LIMA ARAUJO\r\n\r\nDEFIRO de acordo com as informações constantes do processo. \r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24979/2015 - LUCIANA DA CRUZ\r\n\r\nDEFIRO o pedido de anotação no assentamento funcional do requerente de folha 02.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n25118/2015 - MARGARETE TORRES OLIVEIRA NIZZO\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de devolução de uma cota do benefício Bolsa de Reforço Escolar.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24105/2015 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDe acordo com as informações constantes no processo, DEFIRO o pedido de Adicional de Qualificação.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23733/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 30. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23734/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23741/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23755/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 32. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23777/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23809/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23813/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 31. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23880/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 37. Determino o arquivamento.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n23923/2015 - COMISSÃO PERMANENTE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCiente do relatório conclusivo da CPPA, de fls. 29. Determino o arquivamento.\r\n\r\nAtos do Diretor-Geral \r\n\r\nEm 17.12.2015\r\n\r\nPORTARIA “E”/DG/Nº 1116/2015\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições regulamentares, e\r\n\r\nConsiderando o disposto no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/93 e de acordo com o disposto no art. 21, da Portaria 'N'/DG/Nº 10/08,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR os servidores abaixo relacionados para representarem a Administração da Casa na gestão e fiscalização do seguinte procedimento administrativo:\r\n\r\n1 - Contrato nº: 30B/15\r\n\r\nProcesso nº: 16.674/15\r\n\r\nObjeto: Prestação de serviços de cobertura de seguro dos veículos oficiais.\r\n\r\nContratada: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais.\r\n\r\nGestor: Carlos Fernando Vieira da Silva Filho, matrícula nº 201.135-1\r\n\r\nFiscal: Marco Antonio Calixto Gonzaga, matrícula nº 201.655-8.\r\n\r\nEm 18.12.2015\r\n\r\nPORTARIA E/DG/Nº 1117/2015\r\n\r\nREDISTRIBUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, CARGO EM COMISSÃO DA ALERJ.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no Ato N/MD/Nº 583/2012,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nArt. 1º - Sem aumento de despesa, fica redistribuído da Consultoria Orçamentária e Financeira para a Procuradoria-Geral da Alerj, o cargo em comissão de Assistente I, símbolo CCDAL-1, atualmente exercido pela servidora Paula Santana Cruz, matrícula nº 420.993-8.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 18.12.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n24913/2015 - ALBERTO LÚCIO VALENTIM DE SOUZA\r\n\r\nDEFERIDO\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n15024/2015 - ELAINE RIJO COSTA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 1924204"
                    ]
                },
                "Errata": {
                    "Atos": {
                        "1924205": [
                            "II - Errata",
                            "No Edital da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, publicado no D.O, Parte II, página 24, 2º coluna, em 18/12/2015,\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\n“... para a 9ª Reunião Ordinária...”\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n“...para a 1ª Reunião Extraordinária...”\r\n\r\nId: 1924205"
                        ]
                    }
                },
                "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                    "Atos": {
                        "1924206": [
                            "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                            "COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 04/2015) \r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 15:00 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, em 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DR. SADINOEL - Presidente\r\n\r\nCOMISSÕES PERMANENTES E TEMPORÁRIAS\r\n\r\nAGENDA DE MREUNIÕES - 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(01 Reunião)\r\n\r\nSALA 311 - PALÁCIO TIRADENTES\r\n\r\n15h\r\n\r\n(Res. 04/15)\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO convoca nos termos regimentais, os Senhores Deputados LUCINHA - Vice-Presidente, THIAGO PAMPOLHA - Relator, DR. JULIANELLI, RENATO COZZOLINO, ANDRÉ LAZARONI e JOÃO PEIXOTO, membros efetivos da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO USO E PERMANÊNCIA DOS “LIXÕES” NO ESTADO, para a Reunião de Encerramento, Discussão e Votação do Relatório Final, a realizar-se no dia 21 de dezembro de 2015, segunda-feira, às 15 horas, na sala 311 do Palácio Tiradentes, Sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPresidente da Comissão - Deputado DR. SADINOEL\r\n\r\nData de Publicação: 21/12/2015\r\n\r\nId: 1924206"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1923787": [
                    "V - Ata",
                    "SAN JACQUES PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 04.218.767/0001-42 - NIRE 33.2.0663588-2\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SÓCIOS: Reuniram-se em sua totalidade no dia 18/12/15 na Travessa do Ouvidor, 17, 5º andar, sl 502, RJ e deliberaram: Em razão da deliberação, nos termos dos instrumentos próprios, reduzir o capital da Sociedade em R$ 1.377.863,00, passando-o de R$ 4.077.863,00 para R$ 2.700.000,00, por ser excessivo em relação ao objeto social nos termos do inciso II do art. 1.082 da Lei 10.406/02. A Diretoria. RJ, 18/12/15.\r\n\r\nId: 1923787"
                ],
                "1923825": [
                    "V - Ata",
                    "INSTITUTO VITAL BRAZIL\r\n\r\nCNPJ/MF 30.064.034/0001-00\r\n\r\nJUCERJA/NIRE 33 3 0013950-8\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃDO INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A. (CENTRO DE PESQUISAS, PRODUTOS QUÍMICOS E BIOLÓGICOS), REALIZADA ÀS 10 HORAS DO DIA 27 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às dez horas, reuniu-se o Conselho de Administração do Instituto Vital Brazil S.A. (Centro de Pesquisas, Produtos Químicos e Biológicos), na sede social, situada na Rua Maestro José Botelho, nº 64 - Vital Brazil - Niterói - RJ. Presentes os Drs. FELIPE DOS SANTOS PEIXOTO, Presidente; ANTÔNIO JOAQUIM WERNECK DE CASTRO, Vice-Presidente; JOSÉ RAYMUNDO MARTINS ROMEO, RALPH LASSANCE SOARES JÚNIOR e HAMILTON BRAZIL PROTÁSIO, Membros. Dando início à reunião, o Presidente do Conselho, informa sobre a pauta trazida pelo Vice-Presidente deste Conselho, a ser deliberada que trata da Compra e Venda do Lote de Terreno nº. 13 (treze) da quadra 19, do 4ª Distrito Industrial de Duque de Caxias, com 22.596,46 m2; medindo 169,10 metros de testada para a rua 17, 124,00 metros nos fundos em dois seguimentos, de reta distintos, o primeiro de 100,00 metros, confrontando com os Lotes 6,7,8,9 e 10 da mesma quadra de propriedade da Cia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, e o segundo de 24,00 metros, confrontando com o Lote 12 da mesma quadra e também de propriedade da Cia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro, 274,47 metros a esquerda em quatro seguimentos de reta, distintos, o primeiro 49,00 metro o segundo 86,65 metro; o terceiro de 49,86 metros e o quatro 89,06 metros, todos confrontando com o Lote designado como área verde; e 143,00 metros a direita confrontando com o Lote 14 da mesma quadra também de propriedade da Cia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN, ou sucessores, distante esta divisa 244,00 metro do inicio da curva de concordância do alinhamento da rua 17 com a rua 14, Registrada no Registro Geral de Imóvel da 5ª Circunscrição (4º Distrito), na matricula 3149, no livro 2-H, fls. 255, em 15/01/1987, com 4.783,80m² (quatro mil setecentos e oitenta e três virgula e oitenta metro quadrados) de área construída, a ser adquirido da empresa LABMEDICAL DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA, sociedade empresarial limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 00.631.873/0001-00, com sede na Rua Manoel Serrão, nº. 490, sobrado, Antonina, São Gonçalo, CEP: 24.455-020, cujos sócios são RENATO DA CUNHA PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da cédula de identidade nº. 350114, expedido pelo Ministério da Marinha e CPF/MF nº. 888.338.017-72, residente e domiciliado na Rua Manoel Gomes Xavier, nº. 272, Itaipu, Niterói - RJ, CEP: 24.340-060 e MARCIA VALÉRIA MARQUY LEITE PEREIRA, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade nº. 06948917-7, expedida pelo DETRAN/RJ e inscrita no CPF/MF nº. 900.172.937-15, residente e domiciliada na Rua Manoel Gomes Xavier, nº. 272, Itaipu, Niterói - RJ, CEP: 24.340-060, no valor total de R$ 5.976.352,18 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), a ser pago da seguinte forma: (a) R$ 1.600.000,00 (hum milhão e seiscentos mil reais) no ato da assinatura do Termo de Promessa de Compra e Venda de Imóvel com Sinal e Princípio de Pagamento, a ser lavrado em Cartório; (b) O saldo remanescente de R$ 4. 376.352,18 (quatro milhões trezentos e setenta e seis mil e trezentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos) será devidamente pago na forma: (i) R$ 1.458.784,06 (hum milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) no ato da assinatura da Escritura definitiva de Compra e Venda; (ii) R$ 1.458.784,06 (hum milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) 60 (sessenta dias) após a assinatura da Escritura definitiva de Compra e Venda; (iii) R$ 1.458.784,06 (hum milhão quatrocentos e cinquenta e oito mil e setecentos e oitenta e quatro reais e seis centavos) 90 (noventa dias) após a outorga da Escritura definitiva de compra venda, mediante à depósitos bancários a ser efetuados em nome da LABMEDICAL DO BRASIL COMÉRCIO DE PRODUTOS DIAGNÓSTICOS E HOSPITALARES LTDA, inscrita no CNPJ nº. 00631873-0001-00, no Banco Bradesco, Agência: 1186-0, Conta Corrente nº. 1800-7, que devera ocorrer através das dotações orçamentárias para o corrente exercício de 2015, classificada na Fonte de Recurso 10 e Notas de Empenho em nome da Empresa Promitente Vendedora. A presente aquisição do imóvel destina-se à ampliação do parque fabril com a construção de plantas produtivas modernas para produção de medicamentos biológicos para atender a demanda do Ministério da Saúde, conforme Processo Administrativo IVB n° E-08/005/000410/2014. Os membros do Conselho de Administração tiveram conhecimento do Processo Administrativo IVB n° E-08/005/000410/2014 e da Ata de reunião da Diretoria Executiva, realizada em 28/08/2015, que aprovou a aquisição. Submetida em seguida para deliberação dos membros presentes, foi APROVADA, por unanimidade, a aquisição do imóvel a título de Compra e Venda, localizado no Lote nº. 13 (treze) da quadra 19, do 4ª Distrito Industrial de Duque de Caxias, Xerém - RJ, pelo Instituo Vital Brazil, no valor total R$ 5.976.352,18 (cinco milhões, novecentos e setenta e seis mil, trezentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), conforme exposto acima. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião e lavrada a presente Ata, que depois de lida e aprovada, vai por todos assinada. Niterói, 27 de agosto de 2015. Felipe dos Santos Peixoto, Antônio Joaquim Werneck de Castro, José Raymundo Martins Romeo, Ralph Lassance Soares Júnior, Hamilton Brazil Protásio. JUCERJA - Reg. 00002823084 - Data: 07/10/2015 - Bernardo F.S. Berwanger - Secretario Geral.\r\n\r\nId: 1923825"
                ],
                "1923953": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347668-A\r\n\r\nId: 1923953"
                ],
                "1923955": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347668-B\r\n\r\nId: 1923955"
                ],
                "1923957": [
                    "V - Ata",
                    "BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 00.019.388/0001-72 - NIRE nº 33300282335\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2015. 1) DATA, HORA E LOCAL: 11 de dezembro de 2015, às 10 horas, na Sede Social da empresa, na Rua Sacadura Cabral nº 102 (Parte), na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. 2) COMPARECIMENTO: Dispensada a convocação, face a presença de sua única acionista - LOJAS AMERICANAS S.A., representando 100% do capital social. 3) ORDEM DO DIA: a) Deliberar redução de capital social excessivo da BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A. (\"Companhia\") no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais); b) Deliberar a alteração no cálculo da distribuição dos dividendos obrigatórios da Companhia; c) Deliberar a eleição da Diretoria da Companhia; d) Ratificar todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data; 4) MESA: Miguel Gomes Pereira Sarmiento Gutierrez - Presidente e Ana Célia Fidalgo da Silva - Secretária; 5) DELIBERAÇÕES OCORRIDAS: As seguintes matérias foram aprovadas pela acionista presente: a) Redução do capital social excessivo da Companhia no valor de R$ 300.000.000 (trezentos milhões de reais) de acordo com o disposto no Art. 173 da Lei 6404/76 mediante a transferência bancária integral da quantia para a única sócia, LOJAS AMERICANAS S.A.. Em decorrência da redução do capital social a redação do artigo 5º do Estatuto Social da Companhia passa vigorar com a seguinte nova redação; ARTIGO 5º - O capital social, inteiramente integralizado em moeda nacional, é de R$ 17.752.760,20 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos), dividido em 1.775.276.020 ações ordinárias nominativas não conversíveis, sem valor nominal. b) Alteração no cálculo da distribuição do dividendo obrigatório, dos atuais 1% do lucro líquido aferido em cada exercício, para 25% (vinte e cinco) por cento do lucro líquido, segundo dispõe o artigo 202 da Lei das S.A. Em razão da alteração acima disposta, o antigo artigo 20 do Estatuto Social da Companhia foi removido e o antigo artigo 21 do Estatuto Social da Companhia foi reformulado a fim de se adequar ao estipulado acima, passando a vigorar como artigo 20, da seguinte forma: ARTIGO 20 - Aos lucros líquidos apurados no exercício social será dada a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) no mínimo para a reserva legal - reserva essa que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) dividendo ao acionista na base mínima correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) crédito e reservas facultativas; d) transferências para o exercício futuro, do saldo verificado. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser levantados balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuídos dividendos à conta do lucro neles apurados na forma da lei. c) ELEIÇÃO DOS SEGUINTES MEMBROS DA DIRETORIA: Tendo em vista a expiração iminente dos mandatos dos atuais Diretores, fica deliberada a eleição dos seguintes membros para mandato de um ano, a iniciar-se nesta data: sendo como Diretor Superintendente: MIGUEL GOMES PEREIRA SARMIENTO GUTIERREZ, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº 04.796.516-5 - SSP/DETRAN-RJ, expedida em 14/11/2002, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 843.872.207-59; (ii) como Diretores sem designação específica: ANNA CHRISTINA RAMOS SAICALI, brasileira, divorciada, do comércio, portadora da cédula de identidade RG nº 7.852.099-X - SSP/IRGD-SP, expedida em 05/09/2008 e inscrita no CPF/MF. sob o nº 042.833.398-22; CARLOS EDUARDO ROSALBA PADILHA, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº 09260002-2, expedida pela SSP/IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 023.942.527-82; CELSO ALVES FERREIRA LOURO, brasileiro, viúvo, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº 03265350-3 - SSP/IFP-RJ, expedida em 16/11/1998, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 396.192.737-53; FLAVIO DE ALMEIDA SERAPIÃO, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade RG nº 08196780-4- SSP/IFP-RJ, expedida em 18/06/1991, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 028.334.537-36; JOÃO GUERRA DUARTE NETO, brasileiro, casado, do comércio, portador da cédula de identidade nº 05442618-4, expedida pela SSP/IFP-RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 872.632.897-68; JOSÉ TIMOTHEO DE BARROS, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº 448.920 - SPTC-ES, expedida em 03/04/1987, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 003.264.127-35; MARIA CHRISTINA FERREIRA NASCIMENTO, brasileira, casada, do comércio, portadora da cédula de identidade RG nº 04826711-6, expedida pela SSP/IFP-RJ e inscrita no CPF/MF sob o nº 739.930.187-53; MARCIO CRUZ MEIRELLES, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº 08497187- SSP/IFP-RJ, expedida em 09/08/1999, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 025.325.977-04; e MURILO DOS SANTOS CORRÊA, brasileiro, casado, do comércio, portador da Cédula de Identidade RG nº 05838401-7 - SSP/IFP-RJ, expedida em 26/06/1980, e inscrito no CPF/MF. sob o nº 807.887.507-04 todos residentes e domiciliados nesta Cidade, e com endereço comercial na Rua Sacadura Cabral nº 102, Saúde, Rio de Janeiro/RJ. CEP. 20081-902. Os Diretores ora eleitos tomarão posse mediante assinatura dos respectivos Termos de Posse, com todos os poderes, direitos e obrigações que lhes são atribuídos pelas leis e pelo Estatuto Social da Companhia, e declaram não estar incursos em crime que os impeça de exercer atividade empresarial ou qualquer outro impedimento legal observado o disposto no art. 147 e parágrafos da Lei nº 6.404/76, bem como declaram não possuir interesse conflitante com o da Companhia a teor do disposto no art. 156 da Lei das S.A. d) Foram ainda ratificados todos os atos praticados pela Diretoria até a presente data. 6) CONSELHO FISCAL - Não houve manifestação do Conselho Fiscal, por este não ter sido instalado. 7) ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, lavre-se a ata a que se refere esta Assembleia, aprovada pela única Acionista da Companhia. A presente ata encerra os termos do § 1º do Artigo 130 da Lei nº 6.404/76, ficando autorizada a sua publicação. Ana Célia Fidalgo da Silva - Secretária. Celso Alves Ferreira Louro - Diretor; Murilo dos Santos Corrêa - Diretor. LOJAS AMERICANAS S.A. ANEXO I DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A. REALIZADA EM 11 DE DEZEMBRO DE 2015 - ESTATUTO SOCIAL - CAPÍTULO I - Da Denominação, Sede, Duração e Objeto da Sociedade: ARTIGO 1º - A sociedade BWU COMÉRCIO E ENTRETENIMENTO S.A., é uma subsidiária integral que se regerá pelo presente Estatuto Social e pela legislação que for aplicável. ARTIGO 2º - A Companhia terá sede na Cidade, Município e Comarca do Rio de Janeiro, Capital do Estado do Rio de Janeiro que é o seu Foro, podendo, por deliberação da Diretoria, abrir e fechar filiais, agências e sucursais em qualquer lugar do território nacional. ARTIGO 3º - O prazo de duração da Companhia é indeterminado. ARTIGO 4º - O objeto da sociedade é: a) a cessão dos direitos, por ela adquiridos, de uso de produtos ou bens destinados a entretenimento doméstico, tais como filmes, obras audiovisuais, jogos para computador, vídeos e discos a \"laser\" e similares; b) a comercialização de produtos e a prestação de serviços complementares às atividades mencionadas no item anterior, bem como a comercialização de produtos alimentícios, brinquedos e outros produtos que objetivam entretenimento doméstico; c) a outorga a terceiros, por meio de franquia ou outros instrumentos similares, de licenças e autorizações de uso de marcas e produtos que forem por ela adquiridos; d) a locação e sublocação de bens móveis, tais como aparelhos de dvd, \"videogame\" e assemelhados, e a locação e sublocação de bens imóveis; e) a participação no capital de outras sociedades como sócia, acionista ou quotista; f) a prática de todos os demais atos necessários à realização das atividades descritas nos itens anteriores; g) a realização de pagamentos, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes, com recursos oriundos da prestação de serviços; h) receber importâncias, como mandatária, por conta e ordem de seus clientes; i) a prestação de serviços de assessoria técnica às empresas vendedoras de bens e/ou serviços, na montagem de sistema de vendas a crédito; j) processamento de dados; l)agenciamento e corretagem de serviços de propaganda e publicidade em geral, podendo assim, estudar, conceber, executar, distribuir propaganda a quaisquer veículos de divulgação, criar, produzir e promover comercialização de programas para veiculação através de cinema, rádio, jornal, televisão, realizar pesquisas de mercado, planejar eventos promocionais como exposições, feiras, convenções e assemelhados, supervisionando lhes a implantação e funcionamento, exercendo ainda atividades complementares, mas necessárias a produzir propaganda; m) a gestão de recursos de Fundos Mútuos e Carteiras de Títulos e Valores Mobiliários, para investimentos em renda fixa nos mercados financeiros, bolsas de valores, mercadorias e futuros, e assemelhados. 4.1. Em seus estabelecimentos dependentes (filiais/ponto de venda): 4.1.1 a prestação de serviços cadastrais como intermediária entre a instituição financeira e eventuais interessados em financiamento ou empréstimos; 4.1.2. a prestação de serviços de cobrança e de recebimento de créditos de terceiros, como mandatário, bem como de contas de concessionárias e fichas de compensação, mediante convênio com instituições financeiras; 4.1.3. a prestação de serviço de orientação de consumidores para acesso à internet, com vistas ao comércio eletrônico; 4.1.4. a prestação de serviços aos clientes de telefonia celulares mediante convênio com as concessionárias de telecomunicação; e 4.1.5. a prestação de serviços de divulgação e venda de produtos financeiros através de convênios com as respectivas instituições financeiras emissoras, desde que referidos produtos não sejam de venda \"exclusiva\" dessa instituição. CAPÍTULO II - Do Capital Social e Ações: ARTIGO 5º - O capital social, inteiramente integralizado em moeda nacional, é de R$ 17.752.760,20 (dezessete milhões, setecentos e cinquenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos), dividido em 1.775.276.020, ações ordinárias nominativas não conversíveis, sem valor nominal. PARÁGRAFO ÚNICO - A Companhia poderá emitir certificados múltiplos de ações e provisoriamente cautelas que as representem. CAPÍTULO III - Da Administração da Companhia. ARTIGO 6º - A Administração da sociedade competirá a uma Diretoria composta de 3 (três) a 10 (dez) membros, sendo um Diretor Superintendente e os demais sem denominação especial, com mandato de 12 (doze) meses, podendo ser reeleitos. ARTIGO 7º - A Diretoria fica investida de poderes de administração da companhia de acordo com a lei. ARTIGO 8º - Compete ao Diretor Superintendente: dirigir os negócios ordinários da sociedade; b) representar ativa e passivamente a sociedade; c) outorgar e assinar escrituras juntamente com um dos Diretores sem denominação especial; d) convocar a Assembleia Geral; e) assinar com os demais Diretores o Balanço e Relatório. PARÁGRAFO ÚNICO - Quando judicialmente citado para depor pela Sociedade, poderá o Diretor Superintendente designar para esse fim um dos demais membros da Diretoria ou um representante que tenha razões especiais para melhor conhecimento da matéria sobre a qual versará o depoimento. ARTIGO 9º - Compete aos Diretores sem denominação especial: colaborar com os demais membros da Diretoria, no bom andamento dos negócios sociais; desempenhar encargos que lhes forem designados pelo Diretor Superintendente, substituindo-o ainda em seus impedimentos e ausências, nos limites de sua competência e atribuições, sendo que um Diretor sem designação especial poderá ser substituído pelo outro, caso se faça necessário. ARTIGO 10 - À Diretoria compete administrar os negócios sociais, zelando pelos interesses da Companhia, observando, executando e fazendo cumprir fielmente as leis, o Estatuto e as deliberações das Assembleias Gerais, investidas de poderes, nos limites da Lei e deste Estatuto. ARTIGO 11 - Todos os atos que criarem obrigações para a sociedade ou exonerarem terceiro de obrigações para com ela, inclusive os contratos em geral, endosso de cheques, notas promissórias, letras de câmbio, duplicatas e quaisquer títulos de crédito, as confissões de dívida, a concessão de avais e fianças para subsidiárias, controladoras ou coligadas, os contratos de abertura de crédito e outros do mesmo gênero, só serão válidos em relação à Sociedade se assinados conjuntamente por dois Diretores, ou por um Diretor em conjunto com um procurador, constituído na forma do artigo 12. § 1º - A emissão de cheques e ordens de pagamento será válida, também, quando assinados por meio de 2 (dois) procuradores especialmente designados e na forma que a procuração estabelecer. § 2º - A sociedade poderá ser representada, fora da Sede Social, por um Diretor ou um procurador com poderes específicos outorgados por 2 (dois) Diretores, na forma do artigo 12. § 3º - É vedada à Sociedade a concessão de avais, fianças e quaisquer outras garantias a pessoas físicas ou jurídicas, exceto as em favor de empresas subsidiárias, controladoras ou coligadas. ARTIGO 12 - Nos limites de suas atribuições e poderes, é lícito aos Diretores, sempre dois em conjunto, constituírem procuradores em nome da sociedade, devendo ser especificados, no instrumento, os atos e operações que possam praticar e o prazo de validade do mandato. PARÁGRAFO ÚNICO - O mandato judicial poderá ser outorgado por prazo indeterminado. ARTIGO 13 - O quórum para as reuniões da Diretoria que se realizarão ordinariamente, uma vez por mês e extraordinariamente quando o exigirem os interesses sociais, será constituído por três de seus membros e as deliberações serão tomadas por maioria de votos. PARÁGRAFO ÚNICO - O Diretor Superintendente, além do voto pessoal, terá o de desempate. ARTIGO 14 - Os mandatos dos Diretores iniciar-se-ão com o Termo de Posse de seus titulares e findar-se-ão com a investidura dos novos titulares. ARTIGO 15 - A remuneração da Diretoria será fixada pela Assembleia Geral que também poderá atribuir-lhe uma participação nos lucros líquidos do exercício social, fixando o percentual cuja distribuição ficará a critério do Diretor Superintendente. CAPÍTULO IV - Da Assembleia Geral: ARTIGO 16 - A Assembleia Geral é o órgão soberano da sociedade com poderes, atribuições e formalidades previstas em lei. ARTIGO 17 - Como a sociedade é uma subsidiária integral, as deliberações que competem à Assembleia Geral, poderão ser tomadas pelo único acionista, sob a forma de Termo a ser lavrado no Livro de Atas com a publicidade exigida por lei. CAPÍTULO V - Do Exercício Social - Do Balanço - Dos Lucros Líquidos - Dos Dividendos. ARTIGO 18 - O exercício social terá início em 01 de janeiro e terminará em 31 de dezembro, quando serão elaboradas as Demonstrações Financeiras exigidas por lei. PARÁGRAFO ÚNICO - A sociedade poderá levantar balanços intermediários respeitando-se as disposições legais. ARTIGO 19 - Do resultado do exercício serão deduzidos, preliminarmente, eventuais prejuízos acumulados e a provisão para o imposto de renda; do lucro remanescente, serão deduzidos, nessa ordem: a) a importância a ser distribuída a título de participação dos empregados nos lucros da sociedade, em montante não superior a 6% do lucro líquido, e de acordo com os critérios que forem anualmente aprovados pela Diretoria, que levará em conta, entre outros fatores, o tempo de serviço na empresa, a responsabilidade, a eficiência, o interesse e o zelo pelo serviço; b) a participação estatutária da Diretoria que será distribuída conforme deliberação, respeitados os limites legais; c) a critério da Diretoria, a importância que for aprovada como contribuição para instituição ou fundo de assistência ou previdência de empregados que se venha a organizar para essa finalidade, ou de que a sociedade venha a participar. ARTIGO 20 - Aos lucros líquidos apurados no exercício social será dada a seguinte destinação: a) 5% (cinco por cento) no mínimo para a reserva legal - reserva essa que não excederá de 20% (vinte por cento) do capital social; b) dividendo ao acionista na base mínima correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do lucro líquido, ajustado nos termos do artigo 202, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) crédito e reservas facultativas; d) transferências para o exercício futuro, do saldo verificado. PARÁGRAFO ÚNICO - Poderão ser levantados balanços semestrais ou em períodos menores, e distribuídos dividendos à conta do lucro neles apurados na forma da lei. CAPÍTULO VI - Disposição Geral e Transitória: ARTIGO 21 - Os casos omissos do presente Estatuto serão resolvidos por decisão da Diretoria, em reunião especialmente convocada. \r\n\r\nAGE - 11-12-2015\r\n\r\nOS: 347980\r\n\r\nId: 1923957"
                ],
                "1923977": [
                    "V - Ata",
                    "BANCO BTG PACTUAL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº. 30.306.294/0001-45 - NIRE nº. 33.300.00040-2\r\n\r\nAta da Reunião da Diretoria realizada 26/06/2015. 1. Data, hora e local: Aos 26/06/2015 às 17h, na sede social do Banco BTG Pactual S.A., localizada na Capital do RJ, na Praia de Botafogo, nº 501, 6º, Torre Corcovado (\"Cia.\"). 2. Presença: A totalidade dos Diretores da Cia. 3. Mesa: Presidente: Renato Monteiro dos Santos; Secretário: Oswaldo de Assis Filho. 4. Deliberações: 4.1 Considerando a entrada em vigor, a partir de 01/07/2015, da Instrução CVM n.º 539, de 13/11/2013, com as alterações introduzidas pela Instrução CVM n.º 554/14 (\"IN CVM 539\"), que trata do dever de verificação da adequação dos produtos e serviços ao perfil do cliente (suitability) na esfera dos valores mobiliários, resolveu a totalidade dos Diretores da Cia., pela eleição de Diretor Responsável pelo cumprimento das normas estabelecidas na IN CVM 539: - Diretor Responsável IN CVM n.º 539: Sr. ROGÉRIO PESSOA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, brasileiro, economista, casado pelo regime de comunhão parcial de bens, portador do RG n. º 7.531.013-6, expedido pelo IFP/RJ e inscrito no CPF n.º 986379087-72, residente e domiciliado no RJ/RJ, com escritório na Praia de Botafogo, n.º 501, Torre Corcovado, 5º - parte, Botafogo, CEP - 22250-040. 4.2 O Diretor acima indicado foi eleito regularmente por Reunião do Conselho de Administração da Cia., encontrando-se livre e desimpedido para o exercício de suas atribuições e declara não estar incurso em nenhum dos crimes previstos em lei, que o impeça de exercer a atividade mercantil e a função para a qual for indicado. 5. Aprovação e Encerramento: Nada mais havendo a tratar, lavrou-se ata que se refere a esta Reunião, que foi aprovada pela unanimidade dos Diretores-Executivos da Sociedade, os Srs. André Santos Esteves, André Fernandes Lopes Dias, Antonio Carlos Canto Porto Filho, Eduardo Henrique de Mello Motta Loyo, Guilherme da Costa Paes, João Marcello Dantas Leite, Marcelo Kalim, Oswaldo de Assis Filho, Renato Monteiro dos Santos, Iuri Rapoport, Roberto Balls Sallouti e Rogério Pessoa Cavalcanti de Albuquerque e Marcus André Sales Sardinha. Atesto que esta é cópia fiel extraída do original e lavrada em forma de sumário. RJ, 26/06/2015. Renato Monteiro dos Santos - Presidente; Oswaldo de Assis Filho - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2847407 em 10/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARD - - 26-06-2015\r\n\r\nOS: 347996\r\n\r\nId: 1923977"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1866446": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERTENGE S.A \r\n\r\nCNPJ: 13.959.986/0001-73\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSERTENGE S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN031351, com validade até 31 de julho de 2019, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em um ponto em curso d'água sem denominação, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, no RIO SEM NOME, EFLUENTE DO RIO POMBA, ITAIPUAÇU, município de MARICÁ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0089618/33; Declaração CNARH: 235982; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Curso d'água sem denominação; Vazão máxima: 70,66 m³/h; Vazão média: 39,25 m³/h; Volume diário: 847,92 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 20 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 56' 43,8'' S e Long. 42º 56' 57,4” O; Processo n°: E-07/002.4607/2015. \r\n\r\nId: 1866446"
                        ],
                        "1923828": [
                            "V - Ata",
                            "MRV MRL RJ5 INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.306.849/0001-16\r\n\r\nAVERBAÇÃO\r\n\r\nA MRV MRL RJ5 INCORPORAÇÕES SPE LTDA torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 22.864/2014, A AVERBAÇÃO nº 005/2015 onde fica excluída a condicionante de nº 11 da Licença Ambiental de Instalação LI n° 007/2015, com validade até 12 de JUNHO de 2017, situado à Avenida Francisco Fortes Filho, Área A - Bom Destino, no município de Resende - RJ.\r\n\r\nId: 1923828"
                        ],
                        "1923760": [
                            "V - Convocação",
                            "HI MÍDIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.456.778/0001-59 - NIRE: 33.3.0027611-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da HI-MÍDIA S/A a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da Companhia, na Rua Bambina n° 19, CEP: 22.251-050, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de dezembro de 2015, às 09:00 horas, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. Julien Pierre Turri - Presidente do Conselho de Administração da Hi-Mídia S.A.\r\n\r\nId: 1923760"
                        ],
                        "1923830": [
                            "V - Ata",
                            "MRV MRL RJ6 INCORPORAÇÕES SPE LTDA\r\n\r\nCNPJ 19.803.882/0001-51\r\n\r\nAverbação\r\n\r\nA MRV MRL RJ6 Incorporações SPE Ltda torna público que recebeu da Agência do Meio Ambiente do Município de Resende - AMAR, através do processo nº 22.863/2014, A AVERBAÇÃO nº 004/2015 onde fica excluída a condicionante de nº 11 da Licença Ambiental de Instalação LI n° 005/2015, com validade até 08 de JUNHO de 2017, situado à Avenida Francisco Fortes Filho, Área B - Bom Destino, no município de Resende - RJ.\r\n\r\n‘Id: 1923830"
                        ],
                        "1866447": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SERTENGE S.A \r\n\r\nCNPJ: 13.959.986/0001-73\r\n\r\nOUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS\r\n\r\nSERTENGE S.A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS OUT nº IN031352, com validade até 31 de julho de 2019, que a autoriza para o lançamento de efluentes tratados em um ponto em curso d'água sem denominação, na Região Hidrográfica RH V - Baía de Guanabara, no RIO TAQUARAL, INOÃ, MUNICÍPIO MARICÁ.\r\n\r\nRegistro CNARH: 33.0.0089619/14; Declaração CNARH: 236006; LANÇAMENTO: Corpo Hídrico: Curso d'água sem denominação; Vazão máxima: 70,08 m³/h; Vazão média: 38,93 m³/h; Volume diário: 840,96 m³; Tempo: 12 h/d; Período: 20 d/mês; Coordenadas geográficas: Lat. 22º 54' 25,0'' S e Long. 42º 55' 35,5” O. Processo n°: E-07/002.4608/2015. \r\n\r\nId: 1866447"
                        ],
                        "1923894": [
                            "V - Errata",
                            "Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nCNPJ nº 33.352.394/0001-04\r\n\r\nNIRE N.º 33.3.000.8791-4\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Fato Relevante da COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE publicado no dia 16/12/2015 neste jornal, onde se lê: \" ... que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 15 de dezembro de 2015\", leia-se \" ... que o Conselho de Administração da Companhia, em reunião realizada em 14 de dezembro de 2015...\".\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nHélio Cabral Moreira\r\n\r\nDiretor Administrativo-Financeiro e de Relações com Investidores\r\n\r\nId: 1923894"
                        ],
                        "1923667": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Ficam os Srs. Acionistas do BANCO ARBI S.A. convidados para a AGE às 10:00 h., do dia 29/12/2015, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte,RJ, a fim de: I - Homologar o aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/2015, com a consequente alteração do caput do art.5º do Estatuto Social. RJ, 16/12/2015. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor\r\n\r\nId: 1923667"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1923535": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA DE APLICACAO DO CENTRO UNIVERSITARIO \r\n\r\nSAO JOSE DE ITAPERUNA\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA FUNDACAO EDUCACIONAL\r\n\r\nE CULTURAL SAO JOSE\r\n\r\nCNP.J. 29.642709/0001-72\r\n\r\nTorna pública a relação nominal dos concluintes dos Ensino Médio: dezembro de 2015 - Bruna Cury Costa de Carvalho, Daniel Júnior da Silva Custódio, Ester Martins da Silva, Guilherme Romer Francisco, Izabella Lage de Oliveira, Juliana Dias de Oliveira, Klébio Júnio da Silva Damas, Letícia Costa Godinho, Lorena Barreto Martins, Luiza Medeiros Pereira, Manoela de Pereira Martins, Marcos Júnio Coquito Gazal Guimarães, Maria Carolina França Lima, Maria Stella Moura Gentiluce, Marielle Cury Costa Siqueira, Mayara Lima de Oliveira, Nathália Monteiro Garcia Pinho, Paulo Ramos Pimentel Junior, Stella Maris da Silva Jardim, Tamara Alcantara Brito, Vítor Primo Marques. Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio; Habilitação Técnica em Química: março de 2015 - Pedro Ribeiro Figueiredo Couto. Habilitação Técnica em Química: setembro de 2015 - Diego Rodrigues Cordeiro Oliveira, Paola Rodrigues Mariano da Silva. Habilitação Técnica em Enfermagem : outubro de 2012 - Eliana da Silva. Habilitação Técnica em Segurança do Trabalho: setembro de 2015 - Rômulo Jalles Primo. Habilitação Técnica em Enfermagem: setembro de 2015 - Andréia Gama Piermattei, Claudinea de Oliveira Santos, Jayne da Conceição da Silva, Letícia Ribeiro Moreira, Rayanne Silveira Soares. RETIFICAÇÃO: D.O. de 22 de outubro de 2015, página 06 na 3ª coluna na Escola de Aplicação do Centro Universitário São José de Itaperuna, onde se lê Claudia Salino Luquetti, leia-se Cláudia Salino Luquetti, onde se lê Edenêa Martins Jacinto da Cunha leia-se Edenêa Martins Jacintho da Cunha. Secretária Rita de Cassia Soares Reg. Nº 605/91-DAT e Diretora Rosiméri Borges de Souza nº 548/FABRA.\r\n\r\nId: 1923535"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923564": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 055/2015\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 08/01/2016, às 10horas, licitação: AQUISIÇÃO DE CONTETORES DE LIXO COM CAPACIDADE DE 1000 LTS. O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 1923564"
                        ],
                        "1923565": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 056/2015\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 07/01/2016, às 10horas, licitação: AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS PARA MERENDA ESCOLAR. O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa As sumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 1923565"
                        ],
                        "1923675": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 0069/2015\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZOS\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 06/01/2016, às 14h, no site www.caixa.gov.br licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, AQUISIÇÃO DE GASOLINA COMUM E ÓLEO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS POR UM PERÍODO DE 12 MESES COM EXCEÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. Portaria nº 002/2015\r\n\r\nId: 1923675"
                        ],
                        "1923741": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 070/2015\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZOS\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 12/01/2016, às 14h, no site www.caixa.gov.br licitação sob a modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, AQUISIÇÃO DE LÂMPADAS LED E PLAFONNIERS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. Maiores informações poderão ser obtidas no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. Portaria nº 002/2015\r\n\r\nId: 1923741"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Câmara Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923827": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "Câmara Municipal de Volta Redonda- RJ\r\n\r\nDivisão de Licitação\r\n\r\nPublicação de Resultado- sorteio subcomissão Técnica Concorrência Pública nº001/2015 \r\n\r\nProcesso administrativo nº349/2015\r\n\r\nOBJETO: Contratação de agência de propaganda para prestar serviços de publicidade à Câmara municipal de Volta Redonda. \r\n\r\nNo dia 16 de dezembro de 2015, foram sorteados os nomes para compor a Subcomissão Técnica do processo licitatório supramencionado. A lista com os nomes dos participantes está disponível no quadro de avisos da Câmara Municipal de Volta Redonda e será publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Foram sorteados os seguintes nomes:\r\n\r\nComposição Subcomissão Técnica\r\n\r\nParticipantes\r\n\r\nCom vínculo funcional\r\n\r\nAndréia Maia de Assompção\r\n\r\nCom vínculo funcional\r\n\r\nElizabeth Camargo R. Pego Mendonça\r\n\r\nSem vínculo funcional\r\n\r\nAlexandre Campbell de Mendonça\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMaria Luísa Manso de Morais- Chefe de Divisão de Licitação da CMVR- Mat.1182\r\n\r\nId: 1923827"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1924148": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7165 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, ANTECIPADAMENTE, SOBRE INTERRUPÇÃO, CANCELAMENTO OU QUALQUER ALTERAÇÃO DE COBRANÇA EM DÉBITO AUTOMÁTICO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - Os fornecedores de serviços no Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigados a comunicar ao consumidor cadastrado na modalidade de débito em conta, antecipadamente, sobre a interrupção, o cancelamento ou qualquer mudança do valor do serviço.\r\n\r\n§1º - A comunicação deverá ser enviada para o endereço ou para correio eletrônico indicado no contrato ou no cadastro realizado pelo fornecedor\r\n\r\n§2º - A comunicação deverá conter a data, a hora, o motivo da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura\r\n\r\n§3º - O documento a que se refere o § 1º, deverá ser enviado ao consumidor no mínimo 48 (quarenta oito) horas antes da interrupção, do cancelamento ou alteração do valor de fatura.\r\n\r\nArt. 2º - O descumprimento do disposto nesta Lei, ensejará a aplicação das sanções previstas na Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 282/15\r\n\r\nAutoria da Deputada: Marta Rocha\r\n\r\nId: 1924148"
                    ],
                    "1924186": [
                        "I - Lei",
                        "LEI Nº 7166 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O PROGRAMA “RECUPERA CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA TAXA DE INCÊNDIO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nFaço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:\r\n\r\nArt. 1º - O Poder Executivo fica autorizado a instituir o Programa “Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio”, constituído de medidas que objetivem implementar meios adequados de resolução de conflitos, tendentes a elevar o grau de recuperabilidade dos créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio, inscritos em dívida ativa, inclusive por meio da realização, em conjunto com o Poder Judiciário, de audiências ou sessões de conciliação.\r\n\r\nParágrafo Único. O Programa ““Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio” terá a duração de seis meses, a contar da edição desta Lei, podendo ser prorrogado por igual período, por ato do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, no cumprimento desta Lei, poderá autorizar a realização de acordos de conciliação, nos autos dos processos de execução fiscal, para o pagamento dos créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio cobrados, inclusive com a redução do montante devido a título de encargos moratórios, segundo os parâmetros instituídos por esta norma.\r\n\r\n§ 1º - Considera-se crédito tributário de Taxa de Incêndio a soma do principal, das multas, da atualização monetária, dos juros de mora e acréscimos previstos na legislação.\r\n\r\n§ 2º - Os créditos tributários de Taxa de Incêndio consolidados poderão ser pagos à vista ou parcelados, com redução de encargos moratórios, na forma e segundo o estabelecido no artigo 4° desta Lei.\r\n\r\nArt. 3º - A realização de conciliação no âmbito do Programa ““Recupera Créditos Tributários da Taxa de Incêndio” deverá priorizar, em cada caso, as seguintes hipóteses, observando o estabelecido no artigo 4° em caso de redução dos encargos moratórios:\r\n\r\nI - devedor pessoa física que seja aposentado, pensionista, portador de doença física, ou aquele que esteja em tratamento de doença terminal ou crônica, que exija cuidado de saúde permanente ou idoso;\r\n\r\nII - em relação à matéria objeto do crédito,ouvida, se for o caso, a Secretaria de Estado de Fazenda, em especial se houver:\r\n\r\na) escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes jurisprudenciais judiciais ou administrativos;\r\n\r\nb) necessidade de tratamento isonômico entre contribuintes na mesma situação;\r\n\r\nc) situações fáticas que justifiquem eventual revisão do lançamento.\r\n\r\nArt. 4° - Ficam excluídas as penalidades e os demais consectários pelo inadimplemento, incidentes sobre os créditos tributários relativos a Taxa de Incêndio, constituídos ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2015, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidades suspensas ou não, decorrentes da falta de recolhimento dos referidos tributos, condicionadas aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - que o recolhimento integral da Taxa de Incêndio devido, com dispensa de 100% do pagamento de juros e multas e demais acréscimos moratórios, seja efetuado até 31 de dezembro de 2016;\r\n\r\n§1° - Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se pagamento efetivamente realizado o que for feito, através do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro, com autenticação mecânica bancária até a data estipulada no inciso I do caput do artigo 4°.\r\n\r\n§2° - Observado o disposto no artigo 12 desta Lei, a fruição do estabelecido nesta Lei deverá ser requerida:\r\n\r\nI - relativamente a crédito inscrito em dívida ativa, na Procuradoria Geral do Estado, se na Capital, perante a Procuradoria da Dívida Ativa e nas Comarcas do interior do Estado, perante as Procuradorias Regionais;\r\n\r\nII - relativamente a crédito não inscrito em dívida ativa, na Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nArt. 5° - O pagamento dos créditos relacionados no artigo 1º desta Lei, que estejam ajuizados, deverá ser feito em conjunto com o pagamento dos honorários devidos ao CEJUR-PGE, no percentual de 5% (cinco por cento), recolhidos na conta própria, informada pela Procuradoria Geral do Estado.\r\n\r\nParágrafo Único - O devedor deverá comprovar, em Juízo, para fins de extinção da ação executiva tributária, o recolhimento das custas judiciais e da taxa judiciária devida, além do efetivo comprovante do pagamento do crédito cobrado com os benefícios desta Lei e dos honorários do CEJUR-PGE.\r\n\r\nArt. 6° - Nos casos de ações judiciais propostas pelo devedor para discussão dos créditos relacionados no artigo 1º desta Lei, a adesão aos termos desta Lei, com o pagamento do crédito, importará em imediata extinção das ações, com julgamento do mérito, arcando o devedor com as custas judiciais de baixa, e renunciando a quaisquer honorários sucumbenciais.\r\n\r\nArt. 7° - A aplicação do disposto na presente Lei não implicará restituição de quantias já recolhidas de qualquer natureza, nem compensação de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 8° - Ficam cancelados os créditos tributários referentes a Taxa de Incêndio, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não, com fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 2011, cujos valores atualizados na data da publicação desta Lei sejam equivalentes a até 2.000 UFIR-RJ, vedada a restituição ou compensação de valores já pagos.\r\n\r\nArt. 9° -Ficam a Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado autorizadas a não exigir os créditos residuais de natureza tributária, gerados nos seus diversos sistemas de informática, assim considerados aqueles decorrentes de inexatidões nos cálculos e conversões, bem como de aplicação de índices de atualização monetária, com valor remanescente de até 10 (dez) UFIR-RJ.\r\n\r\nArt. 10 - Fica autorizada a concessão de parcelamento dos créditos tributários em até 12 (doze) parcelas mensais, mediante ato do Poder Executivo, desde que sejam atendidas, cumulativamente, as seguintes condições:\r\n\r\nI - sejam objeto do parcelamento todos os créditos tributários, ou não-tributários, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade do contribuinte para com o Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - a primeira parcela corresponda a, no mínimo, 10% (dez por cento) do total da dívida.\r\n\r\nParágrafo Único - A inadimplência, por três meses consecutivos ou alternados, do pagamento integral das parcelas acarretará o cancelamento do parcelamento.\r\n\r\nArt. 11 - Secretaria de Estado de Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado editarão, no âmbito de suas competências, os atos necessários à aplicação da presente Lei.\r\n\r\nArt. 12 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nGovernador\r\n\r\nProjeto de Lei nº 1043/2015\r\n\r\nAutoria dos Deputados: Lucinha e Luiz Paulo\r\n\r\nId: 1924186"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1924177": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.509 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais nos dias 24 (quinta-feira) e 31 de dezembro de 2015 (quinta-feira).\r\n\r\nArt. 2º - O expediente será normal, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924177"
                    ],
                    "1924184": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.510 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 6° DO DECRETO N° 45.355, DE 31 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/261/15.\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 22.491/96, que regulamentou a Lei nº 2.534/96, transformando o Instituto de Pesos e Medidas em Autarquia Estadual, integrante da Administração Indireta, vinculada administrativamente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro, competindo ao Instituto à execução das atividades de natureza metrológica e de certificação de qualidade em todo o território fluminense;\r\n\r\n- o disposto nos Decretos nos 22.259 de 6 de junho de 1996, 25.246/99 de 12 de abril de 1999, 40.486/07 de 1 de janeiro de 2007, 40.768/07 de 14 de maio de 2007 e 41.183/08 de 18 de fevereiro de 2008 que dispõe sobre a estrutura do Programa Qualidade Rio;\r\n\r\n- que o Programa Qualidade Rio busca a promoção do desenvolvimento socioeconômico, o fortalecimento da cidadania e a melhoria da qualidade da gestão das organizações sediadas no território fluminense e, consequente aperfeiçoamento na qualidade e produtividade dos bens e serviços produzidos e ofertados no Estado do Rio de Janeiro; \r\n\r\n- a necessidade contingencial orçamentária consubstanciada no Decreto n° 45.111/2015, que determinou a redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor global mensal das gratificações de que trata seu Anexo Único, pagas a título de retribuição a servidores da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\n- considerando que o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro é um órgão delegado do INMETRO e que suas despesas são totalmente custeada com recursos oriundos de Convênio, incluindo pessoal e encargos, sendo necessária a submissão ao convenente das despesas referentes aos cargos e seus ocupantes;\r\n\r\n- considerando a redução considerável dos repasses dos recursos federais ao IPEM-RJ e que suas despesas com folha de pagamento já restavam determinadas para o exercício de 2015.\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O caput do art. 6º do Decreto nº 45.355, de 31 de agosto de 2015, que dispõe sobre a transferência do Programa Qualidade Rio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços - SEDEIS, para o Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM-RJ, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor em 1° de janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário”.\r\n\r\nArt. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924184"
                    ],
                    "1924185": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.511 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAPROVA A INCLUSÃO DA EMPRESA QUE MENCIONA NO PROGRAMA DE FOMENTO AO COMÉRCIO ATACADISTA E CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOLOG. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-11/003/202/2013,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o enquadramento da empresa abaixo relacionada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG, instituído pela Lei nº 4.173/03, de 29 de setembro de 2003, para efeito de fruição dos benefícios fiscais de que tratam a referida Lei e o Decreto nº 36.453/04, de 29 de outubro de 2004.\r\n\r\nInscrição Estadual\r\n\r\nProcesso Administrativo Nº\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\n79.849.740\r\n\r\nE-11/003/202/2013\r\n\r\nHV DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924185"
                    ],
                    "1924189": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.512 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA o PROGRAMA DE DISPÊNDIOS GLOBAIS- PDG DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 15 da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015.\r\n\r\n- o Decreto nº 45.174 de 06 de março de 2015, que estabelece diretrizes para o exercício financeiro de 2015, aplicáveis às Empresas Públicas e às Sociedades de Economia Mista, no âmbito do Orçamento de Investimento do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- o que consta do Processo nº E-01/004/351/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam alteradas as despesas de custeio por remanejamento de recursos constantes da Discriminação das Aplicações dos Recursos - DICAR, do Programa de Dispêndios Globais - PDG da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro -IO, no valor de R$ 1.640.000,00 (um milhão e seiscentos e quarenta mil reais), na forma do Anexo.\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924189"
                    ],
                    "1924190": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Discriminação das Aplicações de Recursos - DICAR\r\n\r\nANEXO \r\n\r\nPOSIÇÃO ATUAL \r\n\r\nALTERAÇÃO \r\n\r\nPOSIÇÃO FINAL \r\n\r\n220000 - DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n3.809.387 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.809.387 \r\n\r\n221000 - AMORTIZAÇÕES DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n221100 - Operações Internas\r\n\r\n221200 - Operações Externas\r\n\r\n221400 - Debêntures\r\n\r\n221500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n221900 - Outras Fontes\r\n\r\n222000 - INVESTIMENTOS NO ATIVO IMOBILIZADO\r\n\r\n3.795.902 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.795.902 \r\n\r\n222100 - Pessoal de Investimento\r\n\r\n222200 - Sistema de Tecnologia da Informação\r\n\r\n3.795.902 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.795.902 \r\n\r\n222210 - Aquisição e Manutenção de Ativos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n222220 - Aquisição e Manutenção de Software de Processamento de Dados\r\n\r\n222290 - Demais\r\n\r\n3.795.902 \r\n\r\n- \r\n\r\n3.795.902 \r\n\r\n222900 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223000 - INVERSÕES FINANCEIRAS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223100 - Participação em Sociedade Controlada\r\n\r\n223200 - Participação em Outras Estatais Federais\r\n\r\n223300 - Participação em Outras Empresas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n223310 - Sociedade de Porpósito Específico - SPE\r\n\r\n223390 - Outras Empresas\r\n\r\n223900 - Outras Inversões Financeiras\r\n\r\n229000 - OUTROS DISPÊNDIOS DE CAPITAL\r\n\r\n13.485 \r\n\r\n- \r\n\r\n13.485 \r\n\r\n229100 - Dividendos\r\n\r\n229200 - Aquisição de Títulos Públicos\r\n\r\n229300 - Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n229310 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n229390 - Outros Empréstimos e Financiamentos\r\n\r\n229900 - Demais Dispêndios de Capital\r\n\r\n13.485 \r\n\r\n- \r\n\r\n13.485 \r\n\r\n229910 - Aplicações Financeiras (Instituições Financeiras)\r\n\r\n229990 - Outros Dispêndios de Capital\r\n\r\n13.485 \r\n\r\n13.485 \r\n\r\n240000 - DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n93.261.470 \r\n\r\n- \r\n\r\n93.261.470 \r\n\r\n241000 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\n27.111.133 \r\n\r\n(800.000)\r\n\r\n26.311.133 \r\n\r\n241100 - Salário Base\r\n\r\n20.819.491 \r\n\r\n(800.000)\r\n\r\n20.019.491 \r\n\r\n241200 - Horas-Extras\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241300 - Comissões por Função\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241400 - Outros Adicionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241500 - Gratificação Extraordinária\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241600 - Encargos Sociais\r\n\r\n6.291.642 \r\n\r\n- \r\n\r\n6.291.642 \r\n\r\n241700 - Benefícios Sociais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241710 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários. - Pevidência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nPrivada e Seguridade Social)\r\n\r\n241720 - Contribuições Patronais (Associações de Funcionários - Assistência\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\nMédica)\r\n\r\n241790 - Demais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241800 - Inativos e Pensionistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n241900 - Programas de Desligamento Voluntário\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242000 - MATERIAIS E PRODUTOS\r\n\r\n7.397.642 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n7.697.642 \r\n\r\n242100 - Matérias Primas e Componentes\r\n\r\n6.203.208 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n6.503.208 \r\n\r\n242110 - Nacionais\r\n\r\n6.203.208 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n6.503.208 \r\n\r\n242111 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242119 - Demais\r\n\r\n6.203.208 \r\n\r\n300.000 \r\n\r\n6.503.208 \r\n\r\n242120 - Importados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n242121 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n242129 - Demais\r\n\r\n242200 - Material de Consumo\r\n\r\n1.194.434 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.194.434 \r\n\r\n242300 - Compra de Energia para revenda\r\n\r\n242400 - Compra de Álcool\r\n\r\n242500 - Produtos para Revenda\r\n\r\n242900 - Demais Materiais e Produtos\r\n\r\n243000 - SERVIÇOS DE TERCEIROS\r\n\r\n42.877.792 \r\n\r\n740.000 \r\n\r\n43.617.792 \r\n\r\n243100 - Prestação de Serviços Técnicos, Administrativos e Operacionais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n243190 - Demais\r\n\r\n243200 - Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n5.931.268 \r\n\r\n240.000 \r\n\r\n6.171.268 \r\n\r\n243210 - Auxílio Alimentação\r\n\r\n1.385.717 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n1.585.717 \r\n\r\n243220 - Cesta Básica\r\n\r\n1.330.589 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.330.589 \r\n\r\n243230 - Auxílios (Educação, Creche e Outros)\r\n\r\n489.077 \r\n\r\n40.000 \r\n\r\n529.077 \r\n\r\n243240 - Tecnologia da Informação - Treinamento de Pessoas\r\n\r\n243290 - Outros Dispêndios Indiretos com Pessoal Próprio\r\n\r\n2.725.885 \r\n\r\n- \r\n\r\n2.725.885 \r\n\r\n243300 - Propaganda e Publicações Oficiais\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n243310 - Publicidade Legal\r\n\r\n243320 - Publicidade Mercadológica\r\n\r\n243330 - Publicidade Institucional\r\n\r\n243340 - Patrocínio\r\n\r\n243350 - Publicidade de Utilidade Pública\r\n\r\n- \r\n\r\n243900 - Demais Serviços de Terceiros\r\n\r\n36.946.524 \r\n\r\n500.000 \r\n\r\n37.446.524 \r\n\r\n244000 - UTILIDADES E SERVIÇOS\r\n\r\n1.098.667 \r\n\r\n- \r\n\r\n1.098.667 \r\n\r\n245000 - TRIBUTOS E ENCARGOS PARAFISCAIS\r\n\r\n10.900.438 \r\n\r\n(440.000)\r\n\r\n10.460.438 \r\n\r\n245100 - Vinculados à Receita\r\n\r\n3.852.676 \r\n\r\n400.000 \r\n\r\n4.252.676 \r\n\r\n245200 - Vinculados ao Resultado\r\n\r\n6.939.639 \r\n\r\n(840.000)\r\n\r\n6.099.639 \r\n\r\n245900 - Demais Tributos e Encargos Parafiscais\r\n\r\n108.123 \r\n\r\n108.123 \r\n\r\n246000 - ENCARGOS FINANCEIROS E OUTROS\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n246100 - Operações Internas\r\n\r\n246200 - Operações Externas\r\n\r\n246400 - Debêntures\r\n\r\n246500 - Mútuos com Empresas do Exterior\r\n\r\n246900 - Outras Fontes\r\n\r\n249000 - OUTROS DISPÊNDIOS CORRENTES\r\n\r\n3.875.798 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n4.075.798 \r\n\r\n249100 - Arrendamento Mercantil\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249110 - Tecnologia da Informação\r\n\r\n249190 - Demais\r\n\r\n249200 - Locação de Equipamentos de Tecnologia da Informação\r\n\r\n2.990.647 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n3.190.647 \r\n\r\n249210 - Equipamento de Processamento de Dados\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249290 - Demais\r\n\r\n2.990.647 \r\n\r\n200.000 \r\n\r\n3.190.647 \r\n\r\n249300 - Royalties\r\n\r\n249400 - Aluguéis\r\n\r\n842.903 \r\n\r\n- \r\n\r\n842.903 \r\n\r\n249500 - Multas\r\n\r\n249600 - Variação Monetária de Outras Obrigações\r\n\r\n249700 - Dispêndios com Pessoal\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249710 - Participação no Lucro ou Resultado\r\n\r\n249720 - Demandas Trabalhistas\r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n- \r\n\r\n249730 - Previdência Privada - Cobertura de Déficit\r\n\r\n249900 - Demais\r\n\r\n42.249 \r\n\r\n- \r\n\r\n42.249 \r\n\r\n299999 - TOTAL DOS DISPÊNDIOS\r\n\r\n97.070.857 \r\n\r\n- \r\n\r\n97.070.857 \r\n\r\nId: 1924190"
                    ],
                    "1924191": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.513 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS e entidadeS EstaduaIS NO VALOR global DE R$ 200.414.402,95 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES consignadas ao orçamento em vigor, e dá outras providências.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nos E-01/004/101/2015, E-01/004/102/2015, \r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º- Fica aberto crédito suplementar aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de Órgãos e Entidades Estaduais, no valor global de R$ 200.414.402,95 (duzentos milhões, quatrocentos e quatorze mil, quatrocentos e dois reais e noventa e cinco centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, item 3 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, com anulação de igual valor nos saldos de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos e Entidades Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica liberada da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão Estadual constante do Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - Ficam excepcionalizados, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Transportes - SETRANS e a Fundação para a Infância e Adolescência - FIA-RJ, constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924191"
                    ],
                    "1924192": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO \r\n\r\nLME \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n131.792.407\r\n\r\n131.791.549\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n14.709.209\r\n\r\n13.168.152\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n134.886.755\r\n\r\n128.874.511\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n2.918.564\r\n\r\n1.023.957\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n3.350.289\r\n\r\n3.145.104\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n536.952.249\r\n\r\n368.302.976\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n4.970.007.492\r\n\r\n4.192.314.174\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n241.275.945\r\n\r\n88.222.566\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n6.291.707\r\n\r\n6.173.108\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n18.026.879\r\n\r\n16.565.759\r\n\r\nANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n1201\r\n\r\n01\r\n\r\n5.296,56\r\n\r\nId: 1924192"
                    ],
                    "1924187": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "*DECRETO Nº 45.507 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA 2ª PARCELA DO 13º SALÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO que a grave crise financeira que assola o país e o Estado do Rio de Janeiro tornou inviável o pagamento da integralidade da segunda parcela do 13º salário dos servidores públicos civis e militares, bem como dos aposentados e pensionistas dentro do prazo previsto no calendário de pagamento;\r\n\r\nCONSIDERANDO que tal fato acarreta prejuízo aos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, bem como das pensões referentes à competência do mês de dezembro de 2015;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Fica reconhecida a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro perante os servidores públicos civis e militares, bem como aos aposentados e pensionistas em razão do não pagamento, no prazo, da integralidade da segunda parcela do 13º salário.\r\n\r\nArt. 2º - Fica estipulada a responsabilidade do Estado do Rio de Janeiro pelo pagamento dos encargos financeiros decorrentes da adesão a plano disponibilizado por instituição financeira que tenha por objeto o recebimento do saldo da segunda parcela do 13º salário que alcance, no máximo, um Custo Efetivo Total - CET de 1,93% ao mês.\r\n\r\nParágrafo Único - Considera-se Custo Efetivo Total - CET o montante formado pela soma da taxa de juros cobrada pela instituição financeira, do IOF e dos custos de administração estipulados pela instituição financeira.\r\n\r\nArt. 3º - Na hipótese de o servidor não aderir a plano disponibilizado por instituição financeira, o Estado do Rio de Janeiro, quando do efetivo pagamento do saldo da 2ª parcela do 13º salário, depositará tal valor acrescido do percentual de 1,93% ao mês.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 18/12/2015.\r\n\r\nId: 1924187"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1924182": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2015, MARCOS DA COSTA ALVES, Coronel BM, ID Funcional nº 26343479, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/213/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCELO SILVINO MONTEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2602346-6, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DG, do Departamento Geral de Administração e Finanças, da Superintendência Administrativa, da Subsecretaria de Defesa Civil, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcos da Costa Alves, ID Funcional nº 26343479. Processo nº E-27/001/213/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2015, MARCELO SILVINO MONTEIRO, Coronel BM, ID. Funcional nº 2602346-6, do cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/213/2015.\r\n\r\nId: 1924182"
                    ],
                    "1924181": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETOS DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/9267/2013, vol.III; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30 horas, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2013, homologado em 21 de agosto de 2013, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 13 de março de 2013 e retificado nos D.Os. de 27/03/2013 e 18/04/2013.\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJACQUELINE MARTINS DA SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nALINE LEONÁCIO DE OLIVEIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nNATHALIE DA SILVA PIRES DE MELO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARILENE DE MENDONÇA OLIVEIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLIDIANE SILVA DE LIMA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nCRISTIANE DE SANTANA SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLUIZ FELIPE MELO EDUARDO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFERNANDA TAVARES FERREIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nFRANCIENE ALMEIDA PIRES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nLETÍCIA LACERDA DOS SANTOS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNATHALIA FELIPE GONCALVES MADURO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nROSANA CRISTINA DA SILVA COSTA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nVANDER SILVA DE SOUZA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nVIVIEN SOUZA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLINCOLN HENRIQUES DE MENDONÇA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nMICHELE CRISTINE SILVA DE SOUSA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARILÉA CAETANO DA SILVA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCLÁUDIA REGINA BAHIA NUNES DA ROCHA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELA DE OLIVEIRA CARVALHO\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nMARIA DE FATIMA GAMA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANNA CAROLINA DIAS REZENDE DA SILVA \r\n\r\nGUAPIMIRIM\r\n\r\nCARLOS OTELINO HORTA GOMES \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nKARINA ARAÚJO DA SILVA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALINE DE LIMA SOARES \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDAIANNA MONNERAT PACHECO \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nAMANDA MARINS PEREIRA DA SILVA \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nPRISCILA GOMES DA CUNHA BERÇOT \r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nCECÍLIA HECHERT GRILLO \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nSUELEN MARTINS BAKIN DINIZ \r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\nHEIDY LEITE MALHARD \r\n\r\nCARMO\r\n\r\nALBERTO FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nALINE MARQUES ROSA \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nJAQUELINE CANDIDO TAYLOR \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nANDERSON MARTINS TORRES \r\n\r\nMACUCO\r\n\r\nRENATA DE OLIVEIRA MOREIRA \r\n\r\nNOVA FRIGURGO\r\n\r\nSIMONE RAPHAEL \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nELIZANA FERNANDES NOGUEIRA \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nRONEIDA APARECIDA DA SILVA \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFÁBIO TOMAZ GALRÃO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEANDRO BASTOS DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nLEONARDO PINHEIRO DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS PINTO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nRAQUEL DE OLIVEIRA LEITÃO COMPULSIONE \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6080/2015, vol. II; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 16 hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. de 02 de fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA CLÁUDIA ESTEVES DE CARVALHO \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nREGIONAL CENTRO SUL\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nBEATRIZ ALVIM PESSOA\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nFERNANDA OLIVEIRA ELIAS\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\nMARCELO AMARAL COELHO\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA PEIXOTO \r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANTONIO RICARDO MOREIRA FILHO \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DA SILVA \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNAIDE VENTURA MARTINS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCARLOS EDUARDO RIBEIRO CAMPOS \r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANDREA HENRIQUES PEDRONI \r\n\r\nJAPERI\r\n\r\nRODRIGO LOPES CAVALCANTI RIBEIRO \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nCLAUDIA KALINE BANDEIRA BEZERRA \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nMARCIA CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSÉ JÚNIOR RAMOR PEREIRA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nMARIANA DE MACÊDO SEIXAS \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLUCIMAR PASSOS SANTANNA DE BRITO \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nJULIA LEITE \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nELIANE MARINS DA SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nISABELLE CRISTINA GUIMARÃES FERNANDES \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCAROLINA DAS NEVES FRANCISCO LOPEZ \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA IV\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIANA MELO SOUSA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFRANCISCO CANINDÉ DA SILVA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTATIANE DE SÁ´GOIS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DE SOUZA SANTOS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: CIÊNCIAS FÍSICAS E BIOLÓGICAS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA GOMES MARTINS MAGALDI DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nALISON SILVA DA CRUZ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOANNA LOPES DE OLIVEIRA MARTINS\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nNEY ROSA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nOMAR SAID COSME DE SOUSA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nRENATO BELEM BASTOS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMERCEDES NIDIA FIGUEIREDO VASQUEZ \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDAIANA BARAUNA DOS SANTOS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFABIOLA BORGES DE MOURA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nMARIA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ALMEIDA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nJOELMA BITENCOURT DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO GARCIA \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nNOELY D SILVA MAGIOLI \r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFAUSTO LIMA DE OLIVEIRA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nRAFAEL DE MELO DOS SANTOS \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nGUILHERME XAVIER DE SANTANA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANA ANGÉLICA PADERNI DA SILVA \r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCHRISTIANE MARIA SANTOS MARTINS \r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARLOS OTONI DOS REIS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAMANDA LEAL CASTELO BRANCO\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLARISSA LINO LUGÃO \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nANA CAROLINA GUZZO MONTEIRO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DOMINGUES\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMARCELO FARIA GUILHON\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\nFERNANDA CONCEIÇÃO DE SOUZA BASTOS SABINO\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nWALLACE DA SILVA MELLO \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nMANUELLA PEREIRA AMORIM DE CAMPOS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRUDYERD GONÇALVES APARECIDO LOURENÇO HUNGARO REIS \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOANA DE FREITAS CERTO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCYNTHIA FRANCO STELLET DA SILVA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLUCIANA CRESPO ROSSI \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nISABELA BIANCARDINE VIEIRA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nDISCIPLINA: EDUCAÇÃO FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPENHA DE FÁTIMA FERREIRA PEREIRA \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nGINALDO XAVIER RIBEIRO \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nLEANDRO SANTOS DA COSTA \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nCLARILANE ALVES CAMPOS ANDRADE\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MESQUITA CAMPOS \r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\nVINÍCIUS DE SOUZA BORGES \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nTAMIRES BENTO MARVILA \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nGUILHERME BORGES NASCIMENTO \r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nROBERTA MORAIS D APARECIDA \r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: SOCIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nTARCIO LEAL PEREIRA\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nLEONARDO POMPONET CARDOSO DA SILVA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nMARIA CÉLIA FÉLIX DE SOUZA \r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPRISCILA CRISTINA DOS SANTOS RANGEL \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: BIOLOGIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELE CABRAL DE FREITAS PINHEIRO\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nJANUÁRIA TELIS REIS \r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FILOSOFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nFERNANDO ALEXANDRE FURTADO DOS REIS \r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: ARTES\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nHELIA REGINA LOUREIRO DA ROCHA \r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\nDISCIPLINA: ESPANHOL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDEISE DA SILVA PASSARELI \r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: INGLÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJÚLIA DIAS PEREIRA ABREU\r\n\r\nCARMO\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: HISTÓRIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nELDA MOREIRA MOURA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-03/001/6013/2015, vol II; \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nNOMEAR, para exercer o cargo de provimento efetivo de Professor Docente I - 30 hs, do Quadro I - Permanente do Magistério da Secretaria de Estado de Educação, os candidatos abaixo relacionados, em virtude de aprovação e classificação em Concurso Público, realizado em 2014, homologado em 22 de junho de 2015 e retificado em 25 de junho de 2015, na conformidade do Edital publicado no Diário Oficial de 18 de dezembro de 2014, retificado nos D.Os. de 02 fevereiro de 2015 e 27 de março de 2015.\r\n\r\nREGIONAL BAIXADAS LITORÂNEAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALVARO SGUINE JADEL LEMOS \r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\nREGIONAL MÉDIO PARAÍBA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJULIANA MATTOS CATTA PRETA \r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS DA SILVA SOMBRA \r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRAMON SILVA DE FREITAS \r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nCHRISTOPHER SOUSA DA SILVA\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nROBERTO VAGNER DA SILVA \r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA III\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATO ABREU CASTILHOS \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIOGO BASTOS DOS SANTOS\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nPEDRO JACOMO PAULUCIO TEIXEIRA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: QUÍMICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALINE CRISTINA GIRON \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA V\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRENATA FERREIRA LARA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCRISTÓVÃO MODESTO DA SILVA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nISRAEL DE SOUZA BARBOSA \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nMARCELO ALEXANDRE SILVA LOPES DE MELO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDILAINE SOUZA DE JESUS \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nPEDRO IVO HÜBNER FAJARDO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DA SILVA PINHEIRO \r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VI\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: FÍSICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nANGELA MARIA SOUZA COSTA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nWILLIAN LUIZ PEREIRA\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nTELECIO BARBOSA NETO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nILVA MARIA ROCHA PRISTA \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nREGIONAL METROPOLITANA VII\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIELLE SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\nREGIONAL NOROESTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nDANIEL JOSÉ DE SOUZA \r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nSÁVIO GENTIL DA SILVA\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\nREGIONAL NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSE ANTONIO HENRIQUE DA SILVA \r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\nBIANCA DUNCAN SILVA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nPRISCILA GONÇALVES CAETANO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRODRIGO ALVARENGA DOS SANTOS \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nVICTOR DOS SANTOS SOUZA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nASSIS RANGEL LEANDRO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAMANDA MELO DA SILVA\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nLÍVIA SILVA DE CARVALHO\r\n\r\nCARAPEBUS\r\n\r\nJOSÉ MAURO DOS SANTOS FARIAS \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nANGELINA BARROS MOTA ARÊAS\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nANDERSON CRUZ \r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\nMÁRCIO ANDRADE LYRIO BALDES \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: LINGUAGEM, CÓDIGOS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: PORTUGUÊS\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALLAN DE SOUZA ARAGÃO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nMILENE VARGAS DA SILVA BATISTA \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nÉRICA FALÇONI ALBINO \r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nRENATO LESSA CORREIA \r\n\r\nQUISSAMÃ\r\n\r\nREGIONAL SERRANA I\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nRODRIGO CARLOS ARAUJO \r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\nREGIONAL SERRANA II\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS DA NATUREZA, MATEMÁTICA E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: MATEMÁTICA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DOS SANTOS \r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\nDIRETORIA REGIONAL DE UNIDADES ESCOLARES PRISIONAIS E SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nÁREA DE CONHECIMENTO: CIÊNCIAS HUMANAS, SOCIAIS E SUAS TECNOLOGIAS\r\n\r\nDISCIPLINA: GEOGRAFIA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMUNICÍPIO\r\n\r\nALEX AMORIM \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nId: 1924181"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1924188": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nOFÍCIO PGE/PG-04 MMB/172/2015 - AUTORIZO, em cumprimento à decisão judicial proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, nos autos do Mandado de Segurança nº 0312378-82.2015.8.19.0001, devidamente orientada pela d. Procuradoria-Geral do Estado por meio do Ofício PGE/PG-04/OCJ/MMB nº 172/2015, o afastamento do servidor BRUNO OLÍVIO TORRES CORRÊA, Inspetor de Polícia de 6ª Classe, matrícula n° 3.053.063-8, da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro - PCERJ, para participação em Curso de Formação Profissional para Agente da Polícia Federal, no período de 03 de agosto de 2015 a 18 de dezembro de 2015, com a manutenção de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo.\r\n\r\nÀ Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, em prosseguimento, para ciência e adoção das providências complementares cabíveis.\r\n\r\nId: 1924188"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1924183": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 16 de dezembro de 2015, VINICIUS DE CASTRO VIAL, ID FUNCIONAL Nº 5037520-2, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/001/2669/2015.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ ALFEU PEREIRA REIS para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Vinicius de Castro Vial, ID Funcional nº 5037520-2. Processo nº E-12/001/2668/2015.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO ROSA GONÇALVES, ID FUNCIONAL Nº 4340974-1, do cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/357/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5030709-6, para exercer o cargo em comissão de Diretor de CIRETRAN, símbolo DAS-7, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Pedro Rosa Gonçalves, ID Funcional nº 4340974-1. Processo nº E-12/006/357/2015.\r\n\r\nEXONERAR EMILSON FERREIRA MACHADO, ID FUNCIONAL Nº 2068246-8, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/006/356/2015.\r\n\r\nNOMEAR NAOR RAMOS para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da 21ª Circunscrição Regional de Trânsito - Angra dos Reis, da CIRETRANS E SATS, da Coordenadoria de Serviços Descentralizados, da Coordenadoria Geral de Integração de Serviços, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Emilson Ferreira Machado, ID Funcional nº 2068246-8. Processo nº E-12/006/356/2015.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 18 de dezembro de 2015, ORSON WELLES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 5014220-8, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2600444-5, para exercer, com validade a contar de 17 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Diretor Geral, símbolo DAS-8, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil, anteriormente ocupado por Marcelo Silvino Monteiro, ID. Funcional nº 2602346-6. Processo nº E-27/001/214/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2015, JOSÉ COLE DOS SANTOS FILHO, Coronel BM, ID Funcional nº 2600444-5, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-6, do Centro de Suprimento e Manutenção, da Diretoria-Geral de Apoio Logístico, do Subcomando-Geral, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, da Secretaria de Estado de Defesa Civil. Processo nº E-27/001/214/2015.\r\n\r\nId: 1924183"
                    ],
                    "1924163": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/090/251/2013 - INDEFIRO, com fulcro no art. 1º, inciso VIII, do Decreto estadual nº 40.644/2007, o pedido de transferência à inatividade mediante reforma, formulado pelo militar ROGÉRIO LIRA DA COSTA, Coronel PM, RG: 34.702, tendo em vista o que consta no processo administrativo n° E-09/090/251/2013.\r\n\r\nId: 1924163"
                    ],
                    "1923720": [
                        "I - Ata",
                        "ASSESSORIA DE EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nFÓRUM PERMANENTE DAS EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA 134ª REUNIÃO \r\n\r\nAos vinte e nove dias do mês de outubro de 2015, realizou-se a 134ª Reunião do Fórum Permanente das Empresas em Liquidação do Estado do Rio de Janeiro, sob a Presidência do Assessor-Chefe de Empresas em Liquidação, com a presença dos Senhores Liquidantes: (...) ABERTURA DOS TRABALHOS: o Senhor Assessor-Chefe colocou em votação a Ata da 133ª Reunião que foi aprovada com as devidas retificações: INFORMES: o Senhor Assessor-Chefe informou, dentre outros, que: i) o Relatório de Obrigações Acessórias referente ao mês de NOVEMBRO (Decreto nº 42.697/2010) deverá ser entregue na AEL até o dia 26.11.2015; ii) o Relatório das ações judiciais referente à Resolução PGE nº 2.893, de 25/11/2010 - meses de maio a outubro de 2015, devem ser entregues, na AEL, até 29/10/2015;(...) Íntegra da ATA no Livro nº001.\r\n\r\nId: 1923720"
                    ],
                    "1923725": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 44ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 11 DE NOVEMBRO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h \r\n\r\nTÉRMINO: 11h \r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Iran Monsores Ribeiro, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Conselheiro, Delfim da Silva Santos / Sergio Gouveia Felinto da Silva, Angela Christina de Castro Pacheco, Fernando Duarte Lopes Moreira / Victor Farjalla, Janaína Sant'anna Barros da Silva / Priscila Gomes Bastos, Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Fábio Villela de Pinho, Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva / Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha, Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Sérgio Marcolini.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 43ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 04 de novembro de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo da PMRJ nº 03/110455/2013 e PMDC nºs 00102/2013 e 02696/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos da PMRJ nºs 03/101668/2013, 03/101279/2013, 03/109868/2013, 03/107860/2012, 03/200444/2011, 03/200443/2011, 03/200442/2011 e 03/113912/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMRJ nº 03/119682/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processos da PMRJ nºs 03/102708/2013, 03/101539/2013, 03/101534/2013, 03/250797/2012, 03/250796/2012, 03/202967/2012, 03/196018/2012, 03/196017/2012, 03/168802/2012, 03/137040/2012, 03/132633/2012, 03/132452/2012, 03/132450/2012, 03/123839/2012, 03/120268/2012, 03/1132692012, 03/113268/2012, 03/113264/2012 e 03/181576/2011.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR. \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/42064/2013\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/286321/2012 (anexo os procs. nºs E-12/020/1397/2013 e E-12/020/1801/2013 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Fabio Tavares Rangel. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23437/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Bruno Rosário Ramos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16112/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Guilherme Esperança, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/1549/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; CANCELANDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR então aplicada ao recorrente, Sr. Ricardo Selem Manhães, pela autoridade de Trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, em síntese, decorrente dos infracionamentos que lhe foram imputados, cujo cômputo 21 (vinte e um pontos) das autuações incidiu nas prescrições dos artigos 261,§1º e 265 do CTB - regulamentado pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, conforme processo consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/678100/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1923725"
                    ],
                    "1923753": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 45ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10h \r\n\r\nTÉRMINO: 13h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Conselheiro, Delfim da Silva Santos / Sergio Gouveia Felinto da Silva, Angela Christina de Castro Pacheco / José Walter de Oliveira Júnior, Victor Farjalla, Priscila Gomes Bastos, Márcia Fábio Mazante / Lineu Castilho Martins, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho, Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva / Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Sérgio Marcolini.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\nEm razão da ausência, justificada, do Conselheiro-Presidente do CETRAN/RJ, Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, por conta da sua participação na Reunião do Fórum Nacional de Conselhos Estaduais de Trânsito (FOCOTRAN) e, também, na 2ª Conferência Global de Alto Nível sobre Segurança no Trânsito, eventos programados para a cidade de Brasília/DF, respectivamente, nos dias 17, 18 e 19 de novembro corrente; oportunidade em que, também, representou o Presidente do Departamento de Trânsito deste Estado (DETRAN/RJ); a sessão foi presidida pelo Conselheiro - Vice-Presidente, Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 44ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 11 de novembro de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/912/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº. 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/557497/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/58659/2013 (anexo o proc. nº E-12/262700/2011).\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/911/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Manuel Pinto, em razão do cômputo de 32 (Trinta e dois) pontos registrados no seu prontuário de habilitação; com fundamento nas prescrições dos artigos 261, §1º e 265 do CTB - regulamentados pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09/09/2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, conforme processo consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670066/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/219435/2011 (anexo o proc. nº E-12/215059/2010).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56904/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos do DER/RJ nºs E-17/322524/2012, E-17/322522/2012 e E-17/322521/2012 e PMRJ nºs 03/142070/2013 e 03/142068/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo da PMRJ nº 03/142071/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos da PMRJ nºs 03/165699/2011 e 03/165698/2011.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processos do DER/RJ nºs E-17/322432/2012 e E-17/321731/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Srª. Paola Karen Pardini Nogueira - proprietária atual do veículo -; eximindo-a, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº Y31251798; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. DANIEL LUCAS FARIAS - proprietário do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DER/RJ nº. E-17/322079/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Srª. Paola Karen Pardini Nogueira - proprietária atual do veículo -; eximindo-a, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº Y31242629; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. DANIEL LUCAS FARIAS - proprietário do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso II do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.13\r\n\r\n3.13. Processo do DER/RJ nº E-17/322072/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos da PMRJ nºs 03/122551/2013, 03/101545/2013, 03/101541/2013 e 03/115925/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo da PMRJ nº 03/156091/2014.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo da PMN nº 040/208063/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/36550/2013, E-12/066/36521/2013, E-12/066/36400/2013, E-12/066/36358/2013 e E-12/066/34765/2013.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo da PMRJ nº 03/356833/2008.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/56837/2013 e E-12/062/39642/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/557642/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/34220/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/44575/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jorge Antonio Peixoto Caglia. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 170 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671631/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. JUSTIFICAÇÃO DE AUSÊNCIA EM SESSÃO PLENÁRIA:\r\n\r\nFica registrado que a ausência do Conselheiro Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, na 42ª sessão ordinária, realizada no dia 28 de outubro passado, deveu-se a sua participação na Reunião de Presidentes de Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN) e do CONTRANDIFE, acontecida na cidade de Maceió/AL, com programação prevista para os dias 28 e 29 de outubro corrente.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Allan Lopes dos Reis, Assistente, id.50289616, designado para secretariar a sessão e pelo Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nHAMILTON DORTA DO AMARAL FILHO\r\n\r\nVice-Presidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1923753"
                    ],
                    "1923802": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 25 DE NOVEMBRO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 10 HORAS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 10:00h\r\n\r\nTÉRMINO: 15:15h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Conselheiro, Sergio Gouveia Felinto da Silva, Angela Christina de Castro Pacheco, Victor Farjalla, Priscila Gomes Bastos, Lineu Castilho Martins, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta, Fábio Villela de Pinho, Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva / Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha, Sérgio Peres Martins Vianna / Eduardo Ferreira Rebuzzi, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Sérgio Marcolini.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 45ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 18 de novembro de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/309694/2010 e E-12/259411/2008.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/533991/2011, E-12/557057/2010 e E-12/202192/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Luiz Felippe de Queiros Mattoso - proprietário atual do veículo -; eximindo-o, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº C34855854; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, a Srª. MARIA TEREZA MAC DOWELL DE QUEIROS MATTOSO - condutora do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 232 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69949/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Tiago dos Santos Cruz Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670676/2012 (4ª Ciretran - Nova Iguaçu/RJ).\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo da PMRJ nº 03/107417/2011 e PMN nº 040/201838/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 218, inciso III do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMRJ nº 03/107419/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo da PMN nº 040/224307/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/45881/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/43781/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/36548/2013, E-12/066/35596/2013, E-12/066/34768/2013, E-12/062/49298/2013, E-12/337640/2011 e E-12/346988/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/34736/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Ricardo Villela de Affonseca. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16346/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Jonas Lima Monteiro Filho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670235/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. José Celestino da Silva; cancelando-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, originada do infracionamento do veículo da marca HONDA/CG 125 FAN, placa: KOP-1374 (comprovadamente clonado, etc), registrado no auto de infração nº E40156536, com fundamento na prescrição do artigo 162, inciso I do CTB. Correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/240307/2012 (anexo os procs. nºs E-12/267467/2011 e E-12/589686/2012).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/41927/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/40993/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/44588/2013, E-12/066/16945/2013, E-12/062/59234/2013, E-12/062/42255/2013 e E-12/062/40171/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Paulo Teixeira de Gouvea. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/21834/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Srª. Elisa Pickler de Alvarenga. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/677392/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/38128/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/28644/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Nelson Novaes de Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 - correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671364/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/533580/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/29469/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/36070/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Rose Padoim de Britto. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672218/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Bruno de Mello Laurindo. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/671757/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Severino do Ramo da Silva. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670991/2012.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processos da PMN nºs 040/218917/2012, 040/215086/2012, 040/213750/2012, 040/213745/2012, 040/212527/2012, 040/212524/2012, 040/209648/2012, 040/209647/2012, 040/209646/2012 e 040/204397/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Joaquim Vieira da Silva Neto, proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº N31303152; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Alan Varela Machado (proprietário do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 208 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo da PMN nº 040/216865/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59845/2013, E-12/062/59614/2013 (6ª Ciretran - Volta Redonda/RJ), E-12/062/59276/2013 e E-12/062/32616/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/568399/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Josue Bronziado dos Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670811/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo da PMRJ nº 03/163233/2013, PMME nº 56622/2013, PMRO nº 003409/2013, PMCG nº 064/2013, PMDC nº 01018/2013, PMNI nº 1227/2013 e PMBM nº 1665/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n4. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de novembro de 2015\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1923802"
                    ],
                    "1923811": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CETRAN/RJ, REALIZADA NO DIA 02 DE DEZEMBRO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 9 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9:30h\r\n\r\nTÉRMINO: 15:00h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Biracy Sá Valdez, Fernando Duarte Lopes Moreira, Iran Monsores Ribeiro, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira. \r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: José Walter de Oliveira Júnior, Marcello de Rezende Lourenço, Sérgio Peres Martins Vianna e Sérgio Luiz Muros da Silveira.\r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Ana Paula dos Santos Dutra / Valdecir Floriano Ferreira, Conselheiro, Sergio Gouveia Felinto da Silva, Angela Christina de Castro Pacheco, Delfim da Silva Santos Neto / Sergio Gouveia Felinto da Silva, Victor Farjalla, Priscila Gomes Bastos, Lineu Castilho Martins, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Manoela Gonzalez Mussel / Luiz Marcelo Malta, Fábio Villela de Pinho, Carla Adriana Pereira, Carlos Roberto Reis Conti, Douglas Carvalho Paiva / Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha, Eduardo Ferreira Rebuzzi, Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa e Sérgio Marcolini.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Reunião iniciada sob a presidência do Sr. Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Vice-Presidente do CETRAN/RJ, em seguida, considerada a sua presença, a condução da sessão foi conferida ao Bel. Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno - Presidente do CETRAN/RJ , cujo retardamento deveu-se por motivos (urgentes) de ordem pessoal.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 46ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 25 de novembro de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/26667/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/49862/2013), E-12/062/64565/2013 e E-12/062/52238/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/49693/2013, E-12/066/4682/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/48590/2013), E-12/062/49550/2013 e E-12/062/49314/2013.\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/42393/2013 e E-12/202877/2010.\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.4:\r\n\r\n3.4.*Processos da PMRJ nºs 03/125024/2012, 03/117467/2012 e 03/117412/2012. *(omitidos na ata da 46ª sessão, de 25/11/2015).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/49254/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/274752/2009.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/254501/2011.\r\n\r\n-*Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8.*Processos da PMRJ nºs 03/133363/2012, 03/112450/2012, 03/107891/2012, 03/107887/2012, 03/107886/2012, 03/107881/2012 e 03/107864/2012 *(omitidos na ata da 46ª. sessão, de 25/11/2015).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/38124/2013, E-12/062/62091/2013, E-12/244319/2012 e E-12/570232/2012 (anexo o proc. nº E-12/063/2137/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Wagner Luiz Pinheiro de Carvalho. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/16004/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Srª. Luciana Gusman Souto. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/670716/2012.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Vera Lucia Angelo Peçanha - proprietária atual do veículo -; eximindo-a, totalmente, da responsabilidade sobre o pagamento da multa, e demais efeitos, referente ao auto de infração nº F600834898; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, a CAMBRAIA E ROSA COM. VEIC. S. LTDA, proprietário do veículo à época do infracionamento -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I, do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.12:\r\n\r\n3.12.*Processo do PMRJ nº 03/128747/2012.*(omitido na ata da 46ª sessão, de 25/11/2015).\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos da PMRJ nºs 03/132453/2012, 03/132449/2012, 03/132444/2012, 03/132443/2012, 03/132441/2012, 03/132440/2012, 03/132439/2012, 03/132438/2012, 03/132437/2012, 03/132436/2012 e 03/12/132435/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/067/606/2013 (anexo o proc. nº E-12/063/2151/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Thiago Fernando Cançado Ferreira Cabral. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processo do DETRAN/RJ nº. E-12/066/28133/2013 (anexo os procs. nºs E-12/065/2278/2013 e E-12/064/18648/2013).\r\n\r\nRelator: Dr. José Walter de Oliveira Júnior, Conselheiro-Suplente da Casa Civil.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, a penalidade de SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Jorge Luiz da Rocha Viana, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/22144/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos da PMN nº 040/216865/2012, 040/209650/2012, 040/208915/2012 e 040/208208912/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/69519/2013, E-12/062/52239/2013, E-12/062/49322/2013, E-12/062/48824/2013 e E-12/673314/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/50462/2013, E-12/062/59635/2013 e E-12/062/59448/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/49369/2013 e E-12/020/846/2013 (9ª. Ciretran - Teresópolis/RJ).\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/56554/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/059751/2013 (11ª Ciretran - São Gonçalo/RJ).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processos do DETRAN/RJ nºs. E-12/062/51758/2013 e E-12/062/48945/2013 (anexo o proc. nº E-12/064/18423/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, por maioria de votos, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/18685/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/556551/2010 (anexo o proc. nº E-12/066/33629/2013).\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/40958/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/36352/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/48420/2013, E-12/066/48417/2013 e E-12/066/48414/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/42364/2013 e E-12/534233/2011.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Felipe Vargas Sampaio dos Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/21442/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015; consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/42179/2013\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/59323/2013 e Processos da PMME nºs 57244/2013 e 57243/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/64776/2013, E-12/062/56594/2013 e E-12/012/161/2013 (anexo o proc. nº E-12/012/162/2013) (1ª Ciretran - Niterói/RJ).\r\n\r\nRelator: Sr. Sérgio Luiz Muros da Silveira, Conselheiro-Suplente da SETRANS/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/67349/2013, E-12/062/42096/2013 e E-12/672164/2012 (9ª Ciretran - Teresópolis/RJ).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/28034/2013, E-12/675564/2012 e E-12/678692/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à maioria, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/54202/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/064/9862/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/37308/2013, E-12/064/14994/2013 e E-12/064/20410/2013), E-12/062/59092/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/52127/2013) e E-12/062/59046/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Sergio Peres Martins Vianna, Conselheiro-Suplente da FETRANSCARGA.\r\n\r\n4. REUNIÃO DE ORIENTAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DE MUNICÍPIOS AO SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO (SNT).\r\n\r\n-Atendendo ao convite do Senhor Presidente do Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN/RJ), Bel. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, realizado através do OFÍCIO CIRCULAR nº 01, de 02 de novembro de 2015, expediente, inclusive, veiculado no site deste colegiado www.cetran.rj.gov.br, participaram da reunião destinada a orientação sobre a formalização do processo de integração municipal ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT), representantes das Prefeituras de APERIBÉ (Roberta de Araújo Pontes - Agente de Administração - e Jean Andrade Mota - Secretário Municipal de Segurança Pública), GUAPIMIRIM (José Ricardo Gonçalves da Silva - Coordenador Geral da Guarda Municipal), MACUCO (José Carlos A. de Amorim), QUISSAMÃ (Marcus Pereira da Silva - Assessor Técnico), SÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO (Itamar Alves de Araújo Vianna - Secretário de Defesa Civil e Ordem Pública), SÃO FIDÉLIS (Márcio Alexandre Rodrigues Ribeiro - Gerente de Transportes) e SUMIDOURO (Juarez Gonçalves Corguinha - Prefeito Municipal - e Willer Ribeiro Perez - Cmt. da Guarda Municipal). Evento acontecido no dia 26 de novembro (quinta-feira), no auditório do edifício sede do DETRAN/RJ, no horário de 10 às 14h:30 min. (Avenida Presidente Vargas, nº 817 - 14º. andar, Centro/RJ). Em sua exposição, o Presidente do CETRAN/RJ, fundamentado nas disposições dos artigos 7º., incisos II, III e VII; 8º, 14 e 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro - CTB), e, também, em dispositivos específicos da Lei Federal nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 (Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana), relembrou aos participantes que o êxito dos projetos e ações voltados à educação, à segurança e à cidadania do trânsito, enfim, à mobilidade urbana, como um todo, dependiam da criação de competentes organismos de trânsito municipais. Em sua exposição, após destacar a legislação vigente tocante a responsabilidade objetiva administrativa, civil e penal, o Presidente do CETRAN/RJ enfatizou aos presentes que a disciplina do trânsito municipal somente poderia ser tratada mediante a criação dos respectivos órgãos de trânsito municipais que, para plena e eficaz gestão, deveriam ser constituídos da estrutura mínima entendida pelo Conselho Nacional de Trânsito e, portanto, regulamentada pela RESOLUÇÃO CONTRAN nº 560, de 15 de outubro de 2015 (Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito). A título de colaboração, com o compromisso de remetê-las aos seus endereços eletrônicos (e-mails), o Presidente do CETRAN/RJ, ofereceu e, também, exibiu aos participantes da reunião minutas de legislação sobre a estruturação e, ou, a criação de órgãos de trânsito municipais, obviamente, conformada às exigências do CONTRAN, cujos textos foram ali pormenorizadamente explicados. Finalmente, por tratar-se de tema de relevante interesse à segurança do trânsito, o Presidente do CETRAN/RJ, proferiu, também, uma palestra sobre as exigências legais para a condução e circulação, nas vias públicas, de veículos ciclomotores, ciclos elétricos e equipamentos autopropelidos.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, de por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO\r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1923811"
                    ],
                    "1923889": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO\r\n\r\nATA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA NO DIA 09 DE DEZEMBRO DE 2015 (quarta-feira), INICIADA ÀS 9 HORAS E TRINTA MINUTOS NA SALA DE REUNIÕES DO CETRAN/RJ, SITUADA NA AVENIDA PRESIDENTE VARGAS, Nº 817/10º ANDAR, CENTRO/RJ.\r\n\r\nINÍCIO: 9:30h\r\n\r\nTÉRMINO: 13:00h\r\n\r\nPRESIDÊNCIA: Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nCONSELHEIROS: Hamilton Dorta do Amaral Filho, Ana Paula dos Santos Dutra, Angela Christina de Castro Pacheco, Biracy Sá Valdez, Delfim da Silva Santos Neto, Fernando Duarte Lopes Moreira, Janaína Sant'anna Barros da Silva, Luiz Antônio Marques Madeira, Manoela Gonzalez Mussel, Márcia Fábio Mazante e Rogério Santos Toffano Pereira.\r\n\r\nCONSELHEIROS SUPLENTES: Carlos Roberto Reis Conti, José Walter de Oliveira Júnior e Marcello de Rezende Lourenço. \r\n\r\nAUSÊNCIAS JUSTIFICADAS: Lineu Castilho Martins, Jeferson Dantas de Araújo Costa, Iran Monsores Ribeiro / Fábio Villela de Pinho, Carla Adriana Pereira, Douglas Carvalho Paiva, Ronaldo Martins Gomes da Silva / Edilson Maranhão Pessanha, Eduardo Ferreira Rebuzzi / Sérgio Peres Martins Vianna, Sérgio Marcolini / Sérgio Luiz Muros da Silveira e Douglas Carvalho Paiva / Rafael Lobosco Lisboa.\r\n\r\nORDEM DOS TRABALHOS:\r\n\r\n1. INSTALAÇÃO, VERIFICAÇÃO DE QUORUM E ABERTURA DA SESSÃO PELO VICE-PRESIDENTE DO CETRAN/RJ.\r\n\r\n2. LEITURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR, SUA DISCUSSÃO E APROVAÇÃO.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os termos da ata correspondente à 47ª sessão ordinária do CETRAN/RJ, realizada no dia 02 de dezembro de 2015.\r\n\r\n3. JULGAMENTO DE RECURSOS DESTINADOS AO CANCELAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO:\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.1:\r\n\r\n3.1. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/45702/2013 e E-12/065/2292/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.2:\r\n\r\n3.2. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/48502/2013, E-12/561630/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/48901/2013) e E-12/557868/2012 (anexo o proc. nº E-12/062/66769/2013).\r\n\r\nRelator: Cel. PM Hamilton Dorta do Amaral Filho, Conselheiro, Vice-Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.3:\r\n\r\n3.3. Processo da PMRJ nº 03/112356/2013.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, MANTENDO-SE, desta forma, A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ - ao recorrente, Sr. Américo da Costa Oliveira, em síntese, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, conforme regulamentação estabelecida pela Resolução CONTRAN nº 182, de 09.09.2005 -; consignado no item 3.4:\r\n\r\n3.4. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/679214/2012 *(omitido na ata da 40ª sessão, de 14/10/2015).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.5:\r\n\r\n3.5. Processos da PMRJ nºs 03/554757/2008 (anexo o proc. nº E-12/020/1533/2013 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ), 03/410408/2008 (anexo o proc. nº E-12/020/1534/2013 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ), 03/410407/2008 (anexo o proc. nº E-12/020/1535/2013 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ), 03/389371/2008 (anexo o proc. nº E-12/020/1532/2013 - 9ª Ciretran - Teresópolis/RJ), 03/101600/2013, 03/101599/2013, 03/101598/2013, 03/101597/2013, 03/101593/2013, 03/101592/2013, 03/101591/2013, 03/113989/2010, 03/113988/2010 e 03/101602/2010.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.6:\r\n\r\n3.6. Processo da PMRJ nº 03/112357/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.7:\r\n\r\n3.7. Processos da PMRJ nºs 03/205027/2012, 03/196016/2012 e 03/126366/2012 e PMN nºs 040/211521/2012, 040/204913/2012 e 040/202951/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.8:\r\n\r\n3.8. Processos da PMRO nºs 6312/2013 e 004784/2012 e PMCG nº 000403/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n-*Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVO; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.9:\r\n\r\n3.9. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/289989/2012 (anexo o proc. nº E-12/229403/2012) *(omitido na ata da 5ª sessão, de 04/02/2015).\r\n\r\nRelator: Sra. Daniele Kirk, Conselheiro-Representante da Prefeitura Municipal de São Gonçalo/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.10:\r\n\r\n3.10. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/56506/2013, E-12/062/41481/2013 e E-*12/062/40097/2013 *(omitido na ata da 26ª sessão, de 08.07.2015).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.11:\r\n\r\n3.11. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/015/562/2013 (anexo o proc. nº E-12/015/369/2013 - 4ª Ciretran - Nova Iguaçú/RJ).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.12:\r\n\r\n3.12. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/62728/2013 (6ª Ciretran - Volta Redonda/RJ), E-12/062/67147/2013 e E-12/062/64492/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.13:\r\n\r\n3.13. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/41529/2013 e E-12/062/41493/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; mantendo-se, assim, em síntese, as penalidades de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.14:\r\n\r\n3.14. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/64646/2013 e E-12/062/42175/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos, porquanto INTEMPESTIVOS; mantendo-se, assim, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015; consignados no item 3.15:\r\n\r\n3.15. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/59071/2013 e E-12/062/48653/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo não conhecimento do recurso interposto ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada com fundamento no artigo 230, inciso V do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.16:\r\n\r\n3.16. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/570739/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.17:\r\n\r\n3.17. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/49177/2013, E-12/062/62948/2013, E-12/062/49124/2013 e E-12/545254/2011 (anexo o proc. nº E-12/066/8036/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Bruno Thiago Cerdeira. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.18:\r\n\r\n3.18. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/673336/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Rogerio Menezes Katzenstein. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.19:\r\n\r\n3.19. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/672354/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ. \r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.20:\r\n\r\n3.20. Processos da PMRJ nºs 03/101289/2013, 03/101288/2013, 03/101287/2013, 03/101286/2013, 03/101285/2013, 03/101283/2013, 03/101282/2013, 03/101281/2013, 03/101280/2013, 03/101277/2013 e 03/101276/2013.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelo não conhecimento dos recursos interpostos ao CETRAN/RJ, ante a infringência da disposição do artigo 4º, item IV, da Resolução CONTRAN nº 299/2008; mantendo-se, assim, as penalidades de multa, e demais efeitos; correspondente às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.21:\r\n\r\n3.21. Processos da PMRJ nºs 03/109896/2013, 03/109895/2013, 03/109892/2013, 03/109890/2013, 03/109870/2013, 03/109869/2013, 03/109867/2013 e 03/109865/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.22:\r\n\r\n3.22. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/45838/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado, cancelando-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.23:\r\n\r\n3.23. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/066/46464/2013.\r\n\r\nRelatora: Drª. Janaina Sant'Anna Barros da Silva, Conselheira-Representante da Área de Psicologia/RJ.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/43642/2013 e E-12/561185/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/43031/2013).\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados; cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.25:\r\n\r\n3.25. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/066/44583/2013, E-12/066/35096/2013, E-12/066/34059/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/27485/2013), E-12/062/42178/2013 e E-12/062/18317/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Sebastião Gonçalves. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.26:\r\n\r\n3.26. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34234/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Heraldo Silveira Barbosa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.27:\r\n\r\n3.27. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/35147/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Daniel Gustavo Andrade de Souza. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/23487/2013.\r\n\r\nRelator: Sr. Luiz Antonio Marques Madeira, Conselheiro-Representante da FITTR.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado, mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 244, inciso I do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.29:\r\n\r\n3.29. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/333661/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Marcelo Cabrera de Luca. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.30:\r\n\r\n3.30. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/15683/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Heraldo Silveira Barbosa. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.31:\r\n\r\n3.31. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/675778/2012.\r\n\r\nRelator: Dr. Marcello de Rezende Lourenço, Conselheiro-Representante da PMRJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.32:\r\n\r\n3.32. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/69662/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.33:\r\n\r\n3.33. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/54098/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 210 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.34:\r\n\r\n3.34. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/512946/2012.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso apreciado; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignados no item 3.35:\r\n\r\n3.35. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/563524/2012.\r\n\r\n-Foram aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos seus respectivos DEFERIMENTOS dos recursos apreciados, cancelando-se, assim, em síntese, as penalidades de multas, e demais efeitos, aplicadas ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.36:\r\n\r\n3.36. Processos do DETRAN/RJ nºs E-12/062/70079/2013, E-12/062/64685/2013, E-12/066/44290/2013 e E-12/062/42162/2013.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Thiago Marques do Nascimento. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.37:\r\n\r\n3.37. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/674856/2012.\r\n\r\nRelatora: Sra. Márcia Fábio Mazante, Conselheira-Representante do DER/RJ.\r\n\r\nForam aprovados, à unanimidade, os relatórios oferecidos nos processos a seguir discriminados, cujo relator concluiu pelos INDEFERIMENTOS dos recursos apreciados; correspondentes às DELIBERAÇÕES CETRAN de 2015, consignados no item 3.38:\r\n\r\n3.38. Processos do DER/RJ nºs E-17/322126/2012, E-17/322123/2012, E-17/322095/2012, E-17/322092/2012, E-17/322088/2012 e E-17/322076/2012.\r\n\r\nRelatora: Drª. Manoela Gonzalez Mussel, Conselheira-Representante da ABRAMET/RJ.\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo seu respectivo INDEFERIMENTO do recurso apreciado; mantendo-se, assim, em síntese, a penalidade de multa, e demais efeitos, aplicada ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondentes à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.39:\r\n\r\n3.39. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/274107/2012 (anexo o proc. nº E-12/066/45080/2013).\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Elimar dos Santos. Por conseguinte, foi CANCELADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, aplicada pela autoridade de trânsito - Presidente do DETRAN/RJ -, com fundamento na prescrição do artigo 165 do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.40:\r\n\r\n3.40. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/34191/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Rogério Santos Toffano Pereira, Conselheiro-Representante da PMN/RJ.\r\n\r\n4. ERRATA:\r\n\r\n-Na ata correspondente à 37ª sessão ordinária, com data de 23 de setembro de 2015, no item 3.16, no que se refere ao processo de número E-12/062/18234/2013, onde se lê: ...E-12/062/18234/2013; leia-se:...E-12/062/18234/2013 (anexo o proc. nº E-12/066/43550/2013).\r\n\r\nRelator: Sr. Delfim da Silva Santos Neto, Conselheiro-Representante do Sindicato dos Instrutores de Trânsito - SIEAERJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 40ª sessão ordinária, com data de 14 de outubro de 2015, no item 3.28, onde se lê: \r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela Sra. Maria Cecília Jaguaribe Alencar de Moura, proprietária do veículo infracionado, eximindo-a totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº C33664578; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. Henrique Faulhaber Barbosa (condutor do veículo à época do infracionamento) todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 165 do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51703/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela Sra. Maria Cecília Jaguaribe Alencar de Moura, proprietária do veículo infracionado, eximindo-a totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referente ao auto de infração nº. C33664578, ante a disposição do artigo 165 do CTB; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignada no item 3.28:\r\n\r\n3.28. Processo do DETRAN/RJ nº E-12/062/51703/2013.\r\n\r\nRelator: Dr. Fernando Duarte Lopes Moreira, Conselheiro-Representante da FETRANSPOR/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 22ª sessão ordinária, com data de 10 de junho de 2015, no item 3.9, no que se refere ao processo de número 03/108181/2012, onde se lê: ...INDEFERIMENTO; leia-se: ...DEFERIMENTO.\r\n\r\nRelator: Sr. Biracy Sá Valdez, Conselheiro-Representante da 5ª S.P.R.F/RJ.\r\n\r\n-Na ata correspondente à 28ª sessão ordinária, com data de 22 de julho de 2015, no item 3.24, onde se lê:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pelo Sr. Hélio Ricardo Carneiro da Silva, atual proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº B47996468; IMPUTANDO-SE, por conseguinte, ao Sr. GENIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, proprietário anterior do veículo infracionado -, todos os efeitos do referido auto de infração, por infringência às prescrições do artigo 218, inciso I do CTB, na forma da legislação vigente; correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignado no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo da PMRJ nº 03/126378/2012.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\n-Foi aprovado, à unanimidade, o relatório oferecido no processo a seguir discriminado, cujo relator concluiu pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pelo Sr. Hélio Ricardo Carneiro da Silva, atual proprietário do veículo infracionado, eximindo-o totalmente da responsabilidade sobre o pagamento da multa e demais efeitos referentes ao auto de infração nº B47996468; ante a disposição do artigo 218, inciso I do CTB, correspondente à DELIBERAÇÃO CETRAN de 2015, consignada no item 3.24:\r\n\r\n3.24. Processo da PMRJ nº 03/126378/2012.\r\n\r\nRelator: Sr. Carlos Roberto Reis Conti, Conselheiro-Suplente do DETRAN/RJ.\r\n\r\n5. ENCERRAMENTO:\r\n\r\nNada mais havendo, o Sr. Antônio Sérgio de Azevedo Damasceno, Presidente do CETRAN/RJ, após prestados os seus agradecimentos aos presentes, deu por encerrada a sessão. Em seguida, foi lavrada esta ata, assinada por mim, Márcia de Oliveira Silva, Assistente, id. 4401511-9, designada para secretariar a sessão e pelo Presidente do CETRAN/RJ.\r\n\r\nANTÔNIO SÉRGIO DE AZEVEDO DAMASCENO \r\n\r\nPresidente do CETRAN/RJ\r\n\r\nId: 1923889"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924049": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 744 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA METRÔ RIO - APLICA MULTA À CONCESSIONÁRIA PELA OCORRÊNCIA NA OPERAÇÃO COMERCIAL EM 03/02/2014 - B.O. Nº 367.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.087/2014, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Concessionária METRÔ RIO, a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,01% (um centésimo por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R$ 57.868,16 (cinquenta e sete mil oitocentos e sessenta e oito reais e dezesseis centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta do mesmo Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 745 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nMETRÔ RIO CONCESSÃO METROVIÁRIA DO RIO DE JANEIRO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - CORTE DE ENERGIA DA SUBESTAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO, EM 14/09/2014 - B.O. Nº 440.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.428/2014, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar ao METRÔ RIO Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A a penalidade de multa no valor de 57.625,50 (cinquenta e sete mil seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) do faturamento do exercício de 2013, pelo descumprimento das cláusulas quarta e décima, item XXV, todas do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviço de Transporte Metroviário de Passageiros. \r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após transcorrido o prazo para eventual recurso, seja lavrado o respectivo auto de infração, na forma prevista na Resolução AGETRANSP nº 17, de 28 de janeiro de 2014, e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 746 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - ALTERAÇÃO DO ESPAÇAMENTO ENTRE DORMENTES DA VIA PERMANENTE - APLICAÇÃO DE PENALIDADE.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-33/110.086/2006, por unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA POR:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A., pela violação ao art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 225, de 25 de fevereiro de 2010, e ao caput da Cláusula Décima do Contrato de Concessão, com fundamento na cláusula décima nona, alínea “b” do referido contrato, a penalidade de multa no valor de R$ 118.300,23 (cento e dezoito mil trezentos reais e vinte e três centavos).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e sejam realizadas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A que reestabeleça o espaçamento original entre os dormentes de madeira nos trechos ainda restantes até o final de dezembro de 2015, sob pena de aplicação de multa moratória no valor de 0,01% do faturamento anual da Concessionária, calculado sobre o exercício anterior ao período do descumprimento, corrigidos até a data do efetivo pagamento, para cada mês de atraso até o efetivo cumprimento da decisão deste Conselho Diretor.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, na primeira quinzena de janeiro de 2016, realize vistoria técnica nos locais da via permanente em que ainda permanece o espaçamento alterado a fim de verificar se a Concessionária cumpriu a obrigação de restabelecimento do espaçamento original.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\n(voto de vista)\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 747 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA DELIBERAÇÃO Nº 634/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.229/2013, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Receber o RECURSO impetrado pela Concessionária contra os termos da Deliberação AGETRANSP nº 634/2015, eis que tempestivo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a redação original daquela Deliberação nº 634/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 750 \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA Á CONCESSIONÁRIA PELA AVARIA DO TREM UP-172 EM 23/06/2014 E SUAS CONSEQUÊNCIAS - B.O. Nº 0417.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.381/2014, no mérito pela unanimidade e na dosimetria pela maioria, dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A, a penalidade de ADVERTÊNCIA, pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta, todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CATRA que, após o trânsito em julgado da presente decisão, lavre o respectivo Auto de infração e proceda aos lançamentos de cabimento, na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda ao arquivamento destes autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(vencido na dosimetria)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 751\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - NÃO APLICA PENALIDADES Á CONCESSIONÁRIA PELO EVENTO OCORRIDO EM 15/08/2014 - B.O. Nº 0433.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.405/2014, pela maioria dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Não aplicar qualquer penalidade à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A pela avaria do trem prefixo UA-050, nas proximidades da Estação de São Cristóvão em 15/08/2014.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\n(voto vencido)\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 752\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - NEGA PROVIMENTO AO RECURSO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 720/2015.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.484/2015, pela unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA por:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso com efeito devolutivo, presente os requisitos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se inalterada a Deliberação AGETRANSP/CD nº 720/2015, de 27 de Outubro de 2015, publicada no DOERJ em 06 de novembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA - que, após o trânsito em julgado, seja lavrado o competente auto de infração e proceda às anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 753 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCESSIONÁRIA SUPERVIA - APLICA MULTA À SUPERVIA PELA AVARIA DO SISTEMA DE FREIO DO TREM UP-227 EM 18/12/2014 E SUAS CONSEQUÊNCIAS - B.O Nº 0464.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.083/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA - Transporte Ferroviário S/A a penalidade de multa prevista na alínea “b” da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor equivalente a 0,02% (dois centésimos por cento) do seu faturamento do exercício de 2013, correspondente à importância de R$ 86.847,36 (oitenta e seis mil oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e seis centavos), pelo descumprimento das determinações contidas nas cláusulas Quarta, Décima e Décima Quinta todas do mesmo Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º- Determinar à CATRA que após o trânsito em julgado da presente decisão proceda à lavratura do Auto de Infração - AI - na forma prevista nos dispositivos competentes.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à SECEX o arquivamento dos autos após o seu trânsito em julgado.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nA\r\n\r\nRTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 755\r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - FATO RELEVANTE DA OPERAÇÃO - AVARIA DE PANTÓGRAFO DO TREM PREFIXO US-108 PRÓXIMO À ESTAÇÃO DE INHOAÍBA EM 12/01/2015 - B.O. Nº 476 - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP/CD Nº 723, DE 27 DE OUTUBRO DE 2014.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.103/2015, por unanimidade dos Conselheiros presentes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Conhecer do recurso eis que cabível e tempestivo para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a multa no valor de R$ R$ 48.206,71 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e setenta e um centavos), equivalente a 0,01% (zero vírgula zero um por cento) da receita do exercício de 2014, prevista no art. 1º da Deliberação AGETRANSP nº 723, de 27 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à Câmara de Transportes e Rodovias - CATRA que, transcorrido o prazo para eventual Embargos de Declaração, seja lavrado o auto de infração, como previsto no art. 2º da Deliberação AGETRANSP nº 723/2015.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nId: 1924049"
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                        "1924011": [
                            "I - Despacho",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE ENERGIA E SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CONSELHEIRO-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/003/16/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 12.327,51 (doze mil trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), em favor da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, para pagamento de despesas com ressarcimento de pessoal cedido à AGENERSA, referente aos meses de outubro, novembro e dezembro, todos do exercício de 2014, concernente aos servidores Gabriella Dias Maia Santoro e Silvio Carlos Santos Ferreira, pelos serviços desempenhados nesta Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, situada à Avenida Treze de Maio, nº 23 - 23º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, conforme parecer da Procuradoria de folhas nº 83-84.\r\n\r\nId: 1924011"
                        ],
                        "1924039": [
                            "I - Ato",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\naplica a sanção administrativa a FRONT ESTRUTURAS EIRELI - EPP, CNPJ nº 12.219.645/0001-07, de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do Contrato de Prestação de Serviços n° 017/2015, de acordo com a Cláusula Décima Terceira, no valor de R$ 56.700,00 (cinquenta e seis mil e setecentos reais), em consonância com o art. 87, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/93, em conformidade com o apurado no Processo Administrativo nº E-12/061/12273/2015.\r\n\r\nId: 1924039"
                        ],
                        "1924036": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA DETRAN-RJ/SSCS Nº 213 \r\n\r\nDE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DETRAN/RJ E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL - SSCS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015 - que estima receita e fixa despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a Programação Orçamentária e Financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários e tendo em vista o constante no Processo nº E-12/006/358/2015,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI- OBJETO: Publicidade institucional de interesse deste órgão.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01.09.2015 - Término: 31.12.2015.\r\n\r\nIII- DE/Concedente: 2133 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ.\r\n\r\nUO: 213300 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nUG: 263100 - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - Secretaria de Estado da Casa Civil - CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 210200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social da Casa Civil - SSCS\r\n\r\nV- CRÉDITO: \r\n\r\nPT: 2133.06.125.0064.3836\r\n\r\nNatureza da Despesa\r\n\r\nFonte\r\n\r\nValor \r\n\r\n3390\r\n\r\n10\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 2.500.000,00\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta o art. 10 do Decreto n° 42.436, de 30 de abril de 2010 e os arts. 3° e 4° da Instrução Normativa AGE n° 24, de 10 de setembro de 2013, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar do término da vigência desta Portaria, bem como, apresentar à concedente cópia, junto com a Prestação de Contas.\r\n\r\nParágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFEM em favor do executante sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente do DETRAN/RJ\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social da Casa Civil\r\n\r\nId: 1924036"
                        ],
                        "1924037": [
                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4721\r\n\r\nDE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA AGENTES PARA LAVRAR AUTOS DE INFRAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/040/620/2015; e\r\n\r\nCONSIDERANDO que, nos termos do art. 280, § 4º do Código de Trânsito Brasileiro, compete à autoridade de trânsito designar agentes para lavrar autos de infração,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os Policiais Militares, abaixo relacionados, para executarem fiscalização de trânsito, efetuando a lavratura de autos de infração de competência do Estado.\r\n\r\nGRADUAÇÃO\r\n\r\nRG\r\n\r\nNOME \r\n\r\n1° TEN \r\n\r\n84.571\r\n\r\nBRAÚLIO ORTEGA CAMPOS\r\n\r\nCABO\r\n\r\n84.493\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES PACHECO\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n93.461\r\n\r\nFABRICIO SILVA SESSA\r\n\r\nSOLDADO\r\n\r\n102.000\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ LOPES PEREIRA\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1924037"
                        ],
                        "1924038": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-12/235079/2008 - RECONHEÇO A DÍVIDA, no valor de R$ 10.008,77 (dez mil oito reais e setenta e sete centavos), a favor de CARLOS RODRIGUES, ID 20695187, referente ao período dos exercícios de 2003 a 2008, fundamentada pelo art. 82 da Lei nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nId: 1924038"
                        ],
                        "1923990": [
                            "I - Portaria",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PR-Nº 49 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA OS FINS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO DIRETOR PRESIDENTE DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IO, Empresa Pública, vinculada a Casa Civil da Governadoria do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/079/0480/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores JORGE NARCISO PERES, matr. 758, Diretor Industrial, RONALDO DA SILVA GUIMARÃES, Chefe do Serviço de Pré-Impressão, matr. 1562, LUIZ OTÁVIO BAZILIO DE LEMOS, Chefe de Seção de Manutenção Industrial, matr. 797, para, sob a presidência do primeiro, constituir Comissão com o objetivo de fiscalizar o Contrato n° 013/2015, firmado com a empresa SOLUÇÕES MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO LTDA-ME.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nNiterói, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nHAROLDO ZAGER FARIA TINOCO\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nId: 1923990"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1923989": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1416 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 731, DE 16 DE JULHO DE 2012.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto nº 43.597, de 16/05/2012, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o art. 2º da Resolução SEPLAG nº 731, de 16 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 2º - Designar os servidores, a seguir elencados, para, sob a coordenação do primeiro, compor a Comissão de Gestão de Documentos mencionada no art. 1º desta Resolução, sem prejuízo de suas funções.\r\n\r\n- Débora Sader, ID. Funcional 5007702-3\r\n\r\nCoordenadora\r\n\r\n- Elian Pereira de Lucena Júnior, ID. Funcional 5014989-0\r\n\r\nSubsecretaria de Planejamento e Orçamento\r\n\r\n- Alexandre Alves Soares, ID. Funcional 5035358-6\r\n\r\nSubsecretaria de Articulação e Gestão\r\n\r\n- Cristiane Dionízio Gomes Schirmer, ID. Funcional 873206-0\r\n\r\nSubsecretaria de Gestão de Pessoas\r\n\r\n- Luiz Carlos Aguieiras, ID Funcional 04273053-8\r\n\r\nSubsecretaria de Logística e Patrimônio\r\n\r\nArt. 2º - Fica alterado o art. 3º da Resolução SEPLAG nº 731, de 16 de julho de 2012, que passa a vigorar com a seguinte redação.\r\n\r\n“Art. 3º - A Comissão de Gestão de Documentos ficará vinculada à Subsecretaria Executiva desta Secretaria de Estado.”\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nId: 1923989"
                    ],
                    "1924180": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1417 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1.269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1.269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos e Entidades Estaduais, conforme os Anexos I, II, III e IV.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n18.849.505\r\n\r\n1901\r\n\r\nSEH\r\n\r\n00\r\n\r\n5.813.840\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n551.177.114\r\n\r\n2135\r\n\r\nPRODERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n66.139.181\r\n\r\n01\r\n\r\n20.000\r\n\r\n2153\r\n\r\nSERVE\r\n\r\n00\r\n\r\n374.669\r\n\r\n2172\r\n\r\nCTC-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n566.887\r\n\r\n2611\r\n\r\nPMERJ\r\n\r\n00\r\n\r\n3.106.667.807\r\n\r\n01\r\n\r\n701.926.930\r\n\r\n12\r\n\r\n146.899.175\r\n\r\n18\r\n\r\n3.472.600\r\n\r\n20\r\n\r\n985.218\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n8.760.548\r\n\r\n01\r\n\r\n90.764\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n43.581.773\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n25.670.828\r\n\r\n01\r\n\r\n474.939\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n75.998.989\r\n\r\n4701\r\n\r\nSEPROCON\r\n\r\n00\r\n\r\n6.130.550\r\n\r\n4731\r\n\r\nPROCON-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n10.249.340\r\n\r\nAnexo II - Despesa Obrigatória\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n9.791.013\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n120.349\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n8.811\r\n\r\n3172\r\n\r\nCENTRAL\r\n\r\n00\r\n\r\n14.041.084\r\n\r\nAnexo III - Manutenção\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n9.165.576\r\n\r\n01\r\n\r\n904.701\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n12.984.135\r\n\r\n05\r\n\r\n10.511.426\r\n\r\n22\r\n\r\n-\r\n\r\n3001\r\n\r\nSETRAB\r\n\r\n00\r\n\r\n5.604.751\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n3101\r\n\r\nSETRANS\r\n\r\n00\r\n\r\n731.076\r\n\r\n3243\r\n\r\nFIA-RJ\r\n\r\n00\r\n\r\n542.806\r\n\r\n01\r\n\r\n-\r\n\r\n10\r\n\r\n7.225\r\n\r\nAnexo IV - Projeto e Finalística\r\n\r\nUO \r\n\r\nTIT UO \r\n\r\nFR \r\n\r\nAté Dezembro \r\n\r\n1501\r\n\r\nSEC\r\n\r\n00\r\n\r\n25.511.932\r\n\r\n01\r\n\r\n24.862.093\r\n\r\n11\r\n\r\n14.967.631\r\n\r\n12\r\n\r\n36.526.422\r\n\r\n99\r\n\r\n31.065\r\n\r\n1801\r\n\r\nSEEDUC\r\n\r\n00\r\n\r\n167.953.576\r\n\r\n05\r\n\r\n465.669.838\r\n\r\n11\r\n\r\n58.286.737\r\n\r\n12\r\n\r\n394.904\r\n\r\n20\r\n\r\n16.934.175\r\n\r\n22\r\n\r\n167.103.345\r\n\r\n24\r\n\r\n145.555.836\r\n\r\n2133\r\n\r\nDETRAN-RJ\r\n\r\n10\r\n\r\n690.018.763\r\n\r\n2404\r\n\r\nFECAM\r\n\r\n01\r\n\r\n828.567\r\n\r\n04\r\n\r\n363.281.663\r\n\r\n97\r\n\r\n4.192.746\r\n\r\nId: 1924180"
                    ],
                    "1923758": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATOS DO SUBSECRETARIO\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nDEMITE RAPHAEL GRIPP CORNÉLIO, Identidade Funcional nº 43273823, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 943285-7, Vínculo 1, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/012/1619/2013.\r\n\r\nAPLICA a pena de SUSPENSÃO, por 90 (noventa) dias, em face do servidor EDILSON CARVALHO, Id. Funcional 33778337, Professor Docente I, Nível D, Referência 6, Matrícula nº 845.484-5, Vínculo 1, por descumprir os deveres elencados no art. 39, incisos VII e VIII, e transgredir o art. 40, inciso XV, c/c o art. 50, inciso I, todos do Decreto-Lei nº 220/1975, regulamentado pelo Decreto 2479/1979, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.702.749/2012.\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDEMITE IVANISE DE SOUZA SANTOS, Identidade Funcional nº 41910621, Professor Docente I, Nível C, Referência 3, Matrícula 916.219-9- Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço, por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.601.265/2009.\r\n\r\nId: 1923758"
                    ],
                    "1923781": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS \r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nDEMITE MICHELLE PESSANHA CABRAL, ID. 41873009, Professor Docente I, Nível C, Referência 4, matrícula nº 0928.862-2, Vínculo 2, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º, do Decreto-Lei nº 220/75, disciplinado pelo Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479/79, alterado pela Lei Complementar nº 85/96, em razão de ter faltado ao serviço por 10 (dez) dias consecutivos, caracterizando abandono de cargo público, face ao apurado no Processo Administrativo Disciplinar nº E-03/10.005.717/2011.\r\n\r\nId: 1923781"
                    ],
                    "1923744": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 09.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 04 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 02.12.2015\r\n\r\nPROCESSO E-03/10.502.060/2011 - Diego de Souza Scaramella\r\n\r\nOnde se lê: ...10 (dez) dias consecutivos...\r\n\r\nLeia-se: ...20 (vinte) dias interpoladamente...\r\n\r\nId: 1923744"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924028": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.00004664/2015 - ALEXANDRE CAPOTE PINTO E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 101.451,01 (cento e um mil quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo) em favor dos beneficiários e conforme valores, abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.138, de 23/01/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº \r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nE-09/008/1168/2013\r\n\r\nALEXANDRE CAPOTE PINTO\r\n\r\nR$ 3.520,00\r\n\r\nE-03/001/6754/2013\r\n\r\nCLAUDIA MATTOS RAYBOLT\r\n\r\nR$ 10.180,43\r\n\r\nE-21/032/236/2013\r\n\r\nLUCIA HELENA PIMENTEL RANGEL\r\n\r\nR$ 1.873,31\r\n\r\nE-21/032/239/2013\r\n\r\nDENILSON DE JESUS FARIAS\r\n\r\nR$ 776,90\r\n\r\nE-03/001/7821/2013\r\n\r\nVALERIA DE CARVALHO CARDOSO\r\n\r\nR$ 1.386,00\r\n\r\nE-09/008/1189/2013\r\n\r\nMARCIA BARBOSA COELHO\r\n\r\nR$ 2.684,00\r\n\r\nE-09/008/1188/2013\r\n\r\nSANDRA REGINA VASCONCELOS SILVA\r\n\r\nR$ 3.619,00\r\n\r\nE-09/008/1191/2013\r\n\r\nCELSO ANTONIO DAS VIRGENS JUNIOR\r\n\r\nR$ 1.749,00\r\n\r\nE-09/008/1206/2013\r\n\r\nAUGUSTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nR$ 1.804,00\r\n\r\nE-03/10601278/2009\r\n\r\nINAURA MARIA DA CUNHA\r\n\r\nR$ 592,51\r\n\r\nE-09/008/1173/2013\r\n\r\nMARCELO TEIXEIRA HENRIQUES\r\n\r\nR$ 3.014,00\r\n\r\nE-09/008/1174/2013\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO GONCALVES\r\n\r\nR$ 3.619,00\r\n\r\nE-09/008/1175/2013\r\n\r\nROBERTO LISANDRO LEAO\r\n\r\nR$ 1.540,00\r\n\r\nE-09/008/1153/2013\r\n\r\nPEDRO FONTES TORRES\r\n\r\nR$ 1.100,00\r\n\r\nE-09/008/1212/2013\r\n\r\nSAVIO GLORIA PONTES\r\n\r\nR$ 3.619,00\r\n\r\nE-09/008/1211/2013\r\n\r\nMARIO ROGERIO ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 3.718,00\r\n\r\nE-09/008/1170/2013\r\n\r\nALEXANDRE REZENDE DE OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.320,00\r\n\r\nE-26/002/935/2013\r\n\r\nJOSE RICARDO LOPES PENHA\r\n\r\nR$ 704,00\r\n\r\nE-09/008/1140/2013\r\n\r\nHELIO MORAES CORREA\r\n\r\nR$ 495,00\r\n\r\nE-09/008/1171/2013\r\n\r\nSERGIO DA ROCHA MONTEIRO\r\n\r\nR$ 1.793,00\r\n\r\nE-09/008/1172/2013\r\n\r\nCLAUDIO VINICIUS SIFFERT MAUES\r\n\r\nR$ 2.959,00\r\n\r\nE-09/008/1169/2013\r\n\r\nJAIR FERREIRA DE ANDRADE\r\n\r\nR$ 3.619,00\r\n\r\nE-09/008/1216/2013\r\n\r\nLUIZ LIMA DE MATTOS\r\n\r\nR$ 2.244,00\r\n\r\nE-09/008/1195/2013\r\n\r\nCLAUDIA PEIXOTO OLIVEIRA\r\n\r\nR$ 1.914,00\r\n\r\nE-03/021/1824/2013\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nR$ 5.200,58\r\n\r\nE-03/021/1719/2013\r\n\r\nVALMIR FERNANDES VIANA\r\n\r\nR$ 6.483,62\r\n\r\nE-13/001/1339/2013\r\n\r\nGENDERSON GOMES DA SILVA\r\n\r\nR$ 3.960,00\r\n\r\nE-10/001/823/2013\r\n\r\nWALDIR RUGERO PERES\r\n\r\nR$ 25.963,66\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 101.451,01\r\n\r\nId: 1924028"
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                        "1924029": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060.00004663/2015 - PEDRO PAULO NOGUEIRA E OUTROS - RECONHEÇO A DÍVIDA de exercício anterior, no valor total de R$ 22.656,36 (vinte e dois mil seiscentos e cinquenta e seis reais e trinta e seis centavos) em favor dos beneficiários e conforme valores abaixo discriminados, em atendimento às determinações contidas no Decreto nº 45.138 de 23/01/2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira para o exercício de 2015.\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nVALOR R$ \r\n\r\nALERJ/18565/2015\r\n\r\nPEDRO PAULO NOGUEIRA\r\n\r\nR$ 1.526,43\r\n\r\nE-03/021/1721/2013\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE\r\n\r\nR$ 3.823,08\r\n\r\nE-23/001/2901/2013\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS - SEASDH\r\n\r\nR$ 3.023,69\r\n\r\nTJU/157922/2014\r\n\r\nMANOEL PEREIRA QUINTANILHA FILHO\r\n\r\nR$ 8.717,64\r\n\r\nTJU/012266/2011\r\n\r\nCLAUDIA REGINA CARVALHO DE SOUZA\r\n\r\nR$ 2.534,82\r\n\r\nE-03/021/1687/2014\r\n\r\nSECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - NOVO DEGASE\r\n\r\nR$ 1.486,42\r\n\r\nE-01/301252/2003\r\n\r\nLUIZ ENEAS SOUZA ALVES\r\n\r\nR$ 1.544,28\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nR$ 22.656,36\r\n\r\nId: 1924029"
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                            "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DO GERENTE\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4433/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, do servidor RODRIGO DOS SANTOS MOUTA, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional 5076397-0, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4443/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, do servidor DANIEL DE MIRANDA SIQUEIRA, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076465-9, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4445/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, da servidora SOARI CORREA DE CARVALHO, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076605-8, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4458/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, da servidora MARIANE SOARES MENDES, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5076500-0, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4461/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, da servidora NATHALIA BORBA PINTO MIGUEIS, Assistente Previdenciário, Id. Funcional 5035789-1, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/4463/2015 - DEFIRO o pagamento do Adicional de Qualificação, a contar de janeiro de 2016, da servidora PATRICIA SANTOS ROCHA, Especialista em Previdência Social, Id. Funcional 5076479-9, em conformidade com o disposto na Portaria RIOPREVIDÊNCIA/PRE nº 224, de 27 de novembro de 2012.\r\n\r\nId: 1923988"
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            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
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                    "1924079": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 949 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI A DECLARAÇÃO DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA E A GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD A SER EMITIDA PELA INTERNET, DISPÕE SOBRE NORMAS DE CÁLCULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº E04/041/2027/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CÁLCULO E COBRANÇA DO ITD\r\n\r\nArt. 1° - O cálculo e a cobrança do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e por Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITD, natureza “herança escritura pública”, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1989 de que trata a Lei Estadual nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, reger-se-ão pelas normas contidas nesta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - As demais naturezas existentes continuarão a ser reguladas pela Resolução SEFAZ nº 48, de 4 de julho de 2007, assim como a natureza “herança escritura pública” para os fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 1989.\r\n\r\nArt. 2° - A escritura pública de inventário e partilha por morte deverá reproduzir a declaração que servir de base ao lançamento tributário, sob pena do previsto no artigo 21 da Lei Estadual nº 1.427/89.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA DECLARAÇÃO DE HERANÇA ESCRITURA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 3º - Fica instituída a Declaração de Herança Escritura Pública - HEP, emitida pela Internet, na página da Secretaria de Estado de Fazenda, na forma do Anexo I desta Resolução que tem como objetivos declarar a ocorrência do fato gerador de ITD, identificar o sujeito passivo e apurar a base de cálculo para a determinação do imposto devido. \r\n\r\nArt. 4º - Para incluir uma Declaração de HEP é necessário atender aos seguintes requisitos: \r\n\r\nI - existência somente de herdeiros capazes;\r\n\r\nII - inexistência de processo judicial em curso relativo ao inventário;\r\n\r\nIII - inexistência de testamento do inventariado; e\r\n\r\nIV - data de óbito do inventariado igual ou posterior a 1º de março de 1989.\r\n\r\n§ 1º - A prestação de declaração falsa, inexata ou não condizente com os documentos referentes ao inventário poderá sujeitar o contribuinte à lavratura de auto de infração, além do encaminhamento de representação fiscal ao Ministério Público do Rio de Janeiro para a apuração dos fatos. \r\n\r\n§ 2º - Para preencher a Declaração de HEP é necessário que o inventariado, o meeiro e os herdeiros possuam inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF. \r\n\r\nArt. 5º - Da Declaração de HEP deve constar:\r\n\r\nI - qualificação das partes envolvidas no fato gerador;\r\n\r\nII - relação dos bens transmitidos, respectivos valores declarados e base de cálculo atribuída pela Secretaria de Estado de Fazenda; \r\n\r\nIII - informações da partilha, se houver; e\r\n\r\nIV - numeração das Guias de Lançamento emitidas em decorrência das informações prestadas.\r\n\r\nParágrafo Único - É vedada a inclusão de bens localizados no exterior nesta declaração.\r\n\r\nArt. 6º - A Declaração de HEP será numerada pelo sistema emissor com a seguinte formatação: AAAA.NNNNNN-D-XX-YY, onde:\r\n\r\nI - AAAA - indica o exercício corrente;\r\n\r\nII - NNNNNN - número sequencial que se reinicia a cada início de exercício;\r\n\r\nIII - D - dígito verificador;\r\n\r\nIV - XX - indica a existência de sobrepartilha, iniciando-se em 00 a Declaração de HEP na partilha e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada sobrepartilha; e\r\n\r\nV - YY - indica a existência de retificação da Declaração de HEP, iniciando-se em 00 a declaração original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação efetuada.\r\n\r\nArt. 7º - A Declaração de HEP será obrigatoriamente preenchida pela Internet e as Guias de Lançamento de ITD serão emitidas automaticamente pelo Sistema Informativo da SEFAZ, exceto nos casos especiais que, para a emissão das Guias de Lançamento de ITD, será necessária uma análise específica pelas autoridades fiscais. \r\n\r\nParágrafo Único - Os casos especiais a que se refere o caput, deverão ser protocolados na Repartição Fiscal competente, pelo contribuinte ou o seu representante legal, que deverão levar o Relatório de Pendências juntamente com a documentação contida no Anexo III para a geração da Declaração de HEP e emissão da Guia de Lançamento de ITD.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA GUIA DE LANÇAMENTO DE ITD\r\n\r\nArt. 8º - Fica instituída a nova Guia de Lançamento de ITD, conforme Anexo II-A e Anexo II-B desta Resolução, que é o instrumento legal para o lançamento do crédito do ITD, bem como para o reconhecimento de sua exoneração. \r\n\r\nParágrafo Único - O Anexo II-A refere-se à Guia de Lançamento de ITD de herança e o Anexo II-B refere-se à Guia de Lançamento de ITD de excesso na partilha.\r\n\r\nArt. 9º - A Guia de Lançamento de ITD será emitida em decorrência das informações prestadas na Declaração de HEP, dispensada a assinatura da autoridade fiscal quando gerada por meio da Internet, devendo a sua autenticidade e a confirmação do seu pagamento ou de sua exoneração serem verificadas no endereço www.fazenda.rj.gov.br. \r\n\r\nParágrafo Único - A Guia de Lançamento de ITD emitida na Repartição Fiscal terá a assinatura da autoridade fiscal consignada eletronicamente pelo Sistema Corporativo de ITD por chancela digitalizada.\r\n\r\nArt. 10 - É obrigatória a emissão de Guia de Lançamento de ITD específica por bem ou direito transmitido. \r\n\r\nParágrafo Único - A Guia de Lançamento de ITD deverá conter os elementos mínimos para a identificação do bem ou direito transmitido.\r\n\r\nArt. 11 - Uma vez efetuado o lançamento do imposto pela Guia de Lançamento de ITD fica constituído o respectivo crédito tributário. \r\n\r\nParágrafo Único - O não pagamento do imposto sujeitará à inscrição do crédito tributário em dívida ativa.\r\n\r\nArt. 12. A Guia de Lançamento de ITD será numerada sequencialmente pelo sistema emissor com a seguinte formação: AAAA-N-NNNNNN-D-XX, onde:\r\n\r\nI - AAAA - corresponde ao exercício corrente;\r\n\r\nII - N - indica a natureza, podendo ser:\r\n\r\na) 1 - transmissão de bens móveis;\r\n\r\nb) 2 - transmissão de bens imóveis;\r\n\r\nc) 3 - excesso na partilha.\r\n\r\nIII - NNNNNN - número sequencial que se inicia a cada novo exercício;\r\n\r\nIV - D - dígito verificador; e\r\n\r\nV - XX - indicador de existência de retificações da Guia de Lançamento de ITD, iniciando-se em 00 a guia de lançamento original e acrescentando-se 1 (uma) unidade a cada retificação.\r\n\r\nArt. 13 - A Guia de Lançamento de ITD emitida pela Internet poderá ser revista, observado o prazo legal, pela autoridade fiscal. \r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO\r\n\r\nArt. 14 - A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou direito transmitido.\r\n\r\nArt. 15 - O valor do bem ou direito transmitido, declarado pelo contribuinte, fica sujeito à aprovação pela Secretaria de Estado de Fazenda. \r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO DE BEM IMÓVEL\r\n\r\nArt. 16 - A base de cálculo do imposto para imóvel urbano ou rural e direitos a eles relativos será o valor integral do bem ou direito na data da avaliação.\r\n\r\nArt. 17 - A base de cálculo do ITD para imóvel urbano ou direito a ele relativo, sempre que disponível em consulta pública, será o valor atribuído pela Prefeitura para cálculo do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, a Qualquer Título, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis, por Natureza ou Acessão Física, e de Direitos Reais sobre Imóveis, Exceto os de Garantia, bem como de Direitos a Sua Aquisição - ITBI. \r\n\r\nArt. 18 - Apenas na indisponibilidade de consulta pública da base de cálculo do ITBI, será adotado o valor venal fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto.\r\n\r\n§ 1º - Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado, segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior. \r\n\r\n§ 2º - A base de cálculo de imóvel urbano não será inferior ao fixado para o lançamento do IPTU.\r\n\r\nArt. 19 - A base de cálculo do ITD para imóvel rural ou direito a ele relativo será o valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, multiplicado por índice registrado no Sistema Corporativo da SEFAZ para o imposto.\r\n\r\n§ 1º - Caso o disposto no caput não reflita o valor de mercado do imóvel, a avaliação administrativa poderá considerar o valor de mercado segundo pesquisas realizadas em sites e publicações especializadas ou o valor de venda anterior. \r\n\r\n§ 2º - A base de cálculo de imóvel rural não será inferior ao valor total do imóvel declarado pelo contribuinte para efeito de lançamento do ITR.\r\n\r\nArt. 20 - Os índices são associados aos bairros, distritos, regiões administrativas ou zonas de aglomerações urbanas ou rurais específicas que integram a sua área de atuação e situações ou casos especiais que justifiquem a adoção de índices próprios.\r\n\r\n§ 1º - Os índices multiplicadores serão publicados em ato próprio da Superintendência de Arrecadação - SUAR. \r\n\r\n§ 2° - Sempre que a Repartição Fiscal constatar a desatualização de um índice ou entender ser necessário seu maior detalhamento ou sua melhor identificação, deverá solicitar à SUAR, mediante processo devidamente fundamentado e justificado, a sua revisão.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDA BASE DE CÁLCULO DE BEM MÓVEL\r\n\r\nArt. 21 - A base de cálculo do imposto de bem móvel será o valor real do bem ou direito, assim considerado:\r\n\r\nI - o valor corrente de mercado do bem ou direito;\r\n\r\nII - a cotação média do último pregão realizado na data do óbito, no caso de valores mobiliários, ativos financeiros e outros bens negociados na bolsa de valores;\r\n\r\nIII - o valor de mercado da sociedade, com base no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do óbito, na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedades simples ou empresárias; \r\n\r\nIV - o valor convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do óbito, na transmissão de moeda estrangeira;\r\n\r\nV - o valor na data do óbito, na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento ou previdência privada;\r\n\r\nVI - o valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, na transmissão de veículos automotores terrestres.\r\n\r\n§ 1º - Nos casos dos incisos II, III, IV e V, o valor será atualizado monetariamente até a emissão da Guia de Lançamento de ITD para pagamento segundo o índice adotado pela Fazenda. \r\n\r\n§ 2° - Nos casos de inexistência de pregão na data do óbito referido no inciso II, deverá ser utilizada a data imediatamente anterior.\r\n\r\n§ 3° - Quando os valores consignados no balanço patrimonial referido no inciso III deste artigo não refletirem o valor de mercado da sociedade, os ativos poderão ser reajustados pela autoridade fiscal.\r\n\r\n§ 4° - Na inexistência de base de cálculo de IPVA, será utilizado o disposto no inciso I deste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDO EXCESSO NA PARTILHA\r\n\r\nArt. 22 - Nos casos de aquisição em excesso na partilha, a apuração da base de cálculo considerará todos os bens partilhados.\r\n\r\nArt. 23 - Nos casos de renúncia translativa ou cessão da meação referente ao inventário que estiver sendo declarado, o ITD referente a estes fatos geradores será cobrado como excesso na partilha, sendo gerada uma única Guia de Lançamento de ITD com esta natureza, conforme Anexo II-B.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA REPARTIÇÃO FISCAL DE ATENDIMENTO\r\n\r\nArt. 24 - Na hipótese do art. 7º, a competência para a geração da Declaração de HEP e respectivas Guias de Lançamento de ITD será das Repartições Fiscais a seguir indicadas:\r\n\r\nI - tratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a apenas 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, na repartição de atendimento do ITD do município de localização do imóvel;\r\n\r\nII - tratando-se de declaração que contenha bens imóveis ou direitos a eles relativos referentes a mais de 1 (uma) circunscrição no Estado do Rio de Janeiro, na repartição de atendimento do ITD do município do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - tratando-se de declaração que contenha apenas bens móveis ou direitos a eles relativos, na repartição de atendimento do ITD do município do último domicílio do de cujus.\r\n\r\nParágrafo Único - A competência para o cálculo do excesso será a mesma descrita no caput desse artigo, assim como a de todos os processos administrativos referentes às declarações e guias de lançamento geradas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DOCUMENTAÇÃO A SER CONSERVADA OU APRESENTADA\r\n\r\nArt. 25 - Os documentos mencionados no Anexo III, que comprovem as informações declaradas, devem ser mantidos pelo requerente em boa guarda à disposição da Secretaria de Estado de Fazenda até que ocorra a prescrição dos créditos tributários relativos às situações e aos fatos a que se refiram.\r\n\r\nArt. 26 - Quando a geração da Declaração de HEP e respectivas Guias de Lançamento de ITD forem realizadas nas Repartições Fiscais, os documentos apresentados ficarão arquivados e não serão devolvidos ao contribuinte, sendo entregues apenas a declaração e as guias geradas.\r\n\r\n§ 1° - A autoridade administrativa poderá exigir a apresentação de quaisquer outros documentos necessários à correta apuração do imposto.\r\n\r\n§ 2° - Deverão ser apresentadas somente certidões dentro do prazo de validade ou, quando inexistir tal prazo, emitidas até 90 (noventa) dias antes da data de apresentação.\r\n\r\n§ 3° - No caso de documentos contidos em processos administrativos ou judiciais, o contribuinte deverá apresentar apenas aqueles requeridos, evitando a entrega de cópia integral dos mesmos.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO PAGAMENTO\r\n\r\nArt. 27 - Para o pagamento do imposto, o contribuinte deverá imprimir o DARJ no endereço www.fazenda.rj.gov.br e pagá-lo na rede bancária autorizada, sem a necessidade de comparecimento posterior a qualquer Repartição Fiscal.\r\n\r\nArt. 28 - O crédito tributário não pago nos prazos previstos na legislação tributária sofrerá os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDA IMUNIDADE, NÃO INCIDÊNCIA, ISENÇÃO E SUSPENSÃO\r\n\r\nArt. 29 - Os pedidos de imunidade, não incidência, isenção e suspensão serão requeridos e reconhecidos conforme art. 29 da Lei Estadual nº 1.427/89 combinado com o inciso XIV do art. 68 da Resolução SEFAZ nº 45, de 29 de junho de 2007, após a emissão da Guia de Lançamento de ITD, exceto a isenção contida no inciso VII do art. 3º da mesma lei que dispensa tal reconhecimento.\r\n\r\nCAPÍTULO X\r\n\r\nDA IMPUGNAÇÃO DE VALORES\r\n\r\nArt. 30 - O requerente, caso não concorde com o valor atribuído pelo fisco estadual, poderá apresentar impugnação, nos termos do item 4 do parágrafo único do art. 69 e art. 70, ambos do Decreto nº 2.473, de 06 de março de 1979.\r\n\r\nParágrafo Único - O prazo para apresentação de impugnação é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento, a qual se dá com a emissão da Guia de Lançamento de ITD gerada pela Internet ou da sua retirada na Repartição Fiscal responsável pelo lançamento.\r\n\r\nCAPÍTULO XI\r\n\r\nDA AUTENTICIDADE\r\n\r\nArt. 31- Compete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública verificar a autenticidade da declaração e das guias de lançamento diretamente na página da Secretaria de Estado de Fazenda sob pena da responsabilidade prevista na lei.\r\n\r\nCAPÍTULO XII\r\n\r\nDA LAVRATURA DA ESCRITURA PÚBLICA\r\n\r\nArt. 32 - A Guia de Lançamento de ITD somente poderá ser aceita se acompanhada da Declaração de HEP que serviu de base para a sua emissão.\r\n\r\nArt. 33 - Compete ao órgão responsável pela respectiva lavratura da escritura pública: \r\n\r\nI - certificar-se de que foi efetuado o recolhimento do imposto;\r\n\r\nII - apresentar cópias das escrituras lavradas e dos documentos apresentados, sempre que solicitado, sendo admitida a apresentação em meio digital; e\r\n\r\nIII - manter sob sua guarda cópia da documentação apresentada pelo contribuinte, inclusive a Declaração de HEP, Guia de Lançamento de ITD, DARJ´s pagos e consulta de autenticidade.\r\n\r\nCAPÍTULO XIII\r\n\r\nDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS\r\n\r\nArt. 34 - As Guias de Controle do ITD emitidas e pagas antes da entrada em vigor desta Resolução e que ainda não foram objeto de lavratura de Escritura Pública em Cartório permanecerão válidas para lavratura da Escritura Pública no período de até 1 (um) ano da entrada em vigor desta Resolução, caso já tenha sido iniciado ou finalizado procedimento de verificação de cálculo de excesso na partilha. \r\n\r\n§1º - Findo o prazo do caput ou caso não tenha sido iniciado procedimento de verificação de cálculo de excesso na partilha, o contribuinte deverá realizar a Declaração de HEP, nos moldes desta Resolução.\r\n\r\n§2º - O contribuinte poderá quitar as novas Guias de Lançamento de ITD e solicitar a restituição das Guias de Controle já pagas ou aproveitar o crédito tributário já pago para a quitação das novas Guias de Lançamento de ITD por meio de processo administrativo na Repartição Fiscal competente.\r\n\r\nArt. 35- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 950 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE MULTAS E DOS JUROS RELATIVOS AOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO ICMS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO OU PARCELAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 19 da Lei Estadual nº 7.116, de 26 de novembro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I \r\n\r\nOs benefícios Disposições gerais\r\n\r\nArt. 1º - Esta Resolução disciplina o Capítulo II da Lei Estadual nº 7.116, de 26/11/2015, e o Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\nParágrafo Único - Doravante, em toda esta Resolução, a Lei Estadual nº 7.116, de 26/11/2015, será apenas referida como Lei nº 7.116/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Os débitos do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, administrados pela Secretaria de Estado da Fazenda e que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015, serão beneficiados com redução de multa e juros de mora, bem como a possibilidade de parcelamento, na forma do disposto nesta Resolução.\r\n\r\n§ 1º- A fruição dos benefícios mencionados no caput dependerá de apresentação de requerimento do interessado.\r\n\r\n§ 2º- O disposto neste artigo não se aplica aos débitos oriundos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e da Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndio.\r\n\r\n§ 3º- O disposto neste artigo aplica-se também:\r\n\r\nI - ao saldo remanescente dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos; e \r\n\r\nII - ao ICMS relativo à substituição tributária;\r\n\r\nIII - às multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias;\r\n\r\nIV - a valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária;\r\n\r\nIV - a outros débitos não tributários administrados pela SEFAZ não inscritos em Dívida Ativa;\r\n\r\n§ 4º- No caso de débito que reúna várias competências, será considerado o vencimento da última competência, para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 5º- Não será permitido o pagamento parcial de débitos compreendidos em um mesmo lançamento.\r\n\r\n§ 6º- O programa regulamentado por esta Resolução terá a duração prevista no Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015, ou legislação superveniente.\r\n\r\n§ 7º- O optante dos benefícios e parcelamentos de que trata esta Resolução deverá indicar, pormenorizadamente, no respectivo requerimento, quais débitos deverão ser nele incluídos.\r\n\r\n§ 8º - Os débitos de que tratam o caput deste artigo serão consolidados na data do requerimento, com todos os acréscimos legais, obedecidas às seguintes normas:\r\n\r\nI - até 01 de janeiro de 2013, serão consolidados de acordo com as normas vigentes até aquela data;\r\n\r\nII - a partir de 02 de janeiro de 2013, serão acrescidos dos juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o último dia do mês anterior ao pedido, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o requerimento for apresentado.\r\n\r\n§ 9º - Para atendimento ao disposto no § 11 e respectivos incisos, do artigo 1º da Lei nº 7.116/2015, os débitos objeto de parcelamentos em curso serão reparcelados pelos procedimentos em vigor e observadas as orientações do Capítulo IV desta Resolução;\r\n\r\n§ 10 - O disposto neste artigo aplica-se também aos saldos remanescentes dos débitos consolidados de parcelamentos anteriores, relacionadas a fatos geradores do ICMS, ocorridos até 31 de outubro de 2015;\r\n\r\n§ 11- Fica vedada a utilização de montante objeto de depósito judicial para fins de pagamento com base nesta Resolução, sendo que as garantias já apresentadas em juízo somente poderão ser levantadas após a efetiva liquidação do crédito.\r\n\r\n§ 12- No caso de multas decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias considera-se a data de vencimento da multa, que deverá ser até o dia 31 de outubro de 2015.\r\n\r\nArt. 3º - Serão regulamentados, na forma de resolução específica da Procuradoria Geral do Estado, os benefícios previstos na Lei 7.116/2015 para os débitos inscritos em Dívida Ativa, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, bem como os não tributários também inscritos em Dívida Ativa, inclusive os oriundos de autarquias, ajuizados ou não, e que tenham por vencimento original até o dia 31 de outubro de 2015.\r\n\r\nCapítulo II - Requerimento\r\n\r\nArt. 4º - O requerimento mencionado no parágrafo 6º do art. 1º da Lei nº 7.116/2015, que visa à fruição dos benefícios previstos no art. 2º da mesma Lei nº 7.116/2015:\r\n\r\nI - poderá obedecer aos modelos constantes dos Anexos desta Resolução;\r\n\r\nII - será protocolado na repartição fiscal de jurisdição do contribuinte;\r\n\r\nIII - receberá forma processual;\r\n\r\nIV - conterá a discriminação de cada débito a ser beneficiado, observadas as naturezas de débitos mencionadas no inciso XII deste artigo;\r\n\r\nV - importará em confissão irrevogável e irretratável dos débitos que o requerente tenha indicado, configurando confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354, da Lei nº 5869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, implicando renúncia irretratável a qualquer direito com vistas à provocação futura, em sede administrativa ou judicial, acerca de principal ou acessórios relativos aos débitos, bem como na desistência de recursos ou medidas já interpostos, além de condicionar o requerente à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei nº 7.116/2015;\r\n\r\nVI - implicará em expressa, irrevogável e irretratável renúncia ao direito em que se funda a ação, caso haja impugnação ou recurso nas esferas administrativa ou judicial para quaisquer dos débitos discriminados;\r\n\r\nVII - não dependerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de bens, exceto quando já houver garantia apresentada em juízo, que serão levantadas após a quitação do parcelamento;\r\n\r\nVIII - deverá somente abranger débitos na esfera da Secretaria de Estado de Fazenda em nome do contribuinte;\r\n\r\nIX - será analisado pela repartição fiscal de jurisdição e, se nada de irregular for encontrado, serão deferidos pelo titular da referida repartição;\r\n\r\nX - conterá uma página de capeamento para identificação do contribuinte e apresentação das regras gerais do benefício;\r\n\r\nXI - conterá uma e somente uma opção para pagamento à vista ou parcelamento;\r\n\r\nXII - conterá uma e somente uma natureza de débito, conforme a seguir:\r\n\r\na) Autos de infração com imposto e multa;\r\n\r\nb) Autos de infração com apenas multa;\r\n\r\nc) Parcelamentos em curso;\r\n\r\nd) Débitos espontâneos de ICMS, exceto substituição tributária e importação;\r\n\r\ne) Débitos espontâneos de ICMS substituição tributária por responsabilidade;\r\n\r\nf) Débitos espontâneos de ICMS substituição tributária operação própria;\r\n\r\ng) Débitos espontâneos de ICMS importação;\r\n\r\nh) Débitos espontâneos de FECP exceto substituição tributária e importação;\r\n\r\ni) Débitos espontâneos de FECP substituição tributária por responsabilidade;\r\n\r\nj) Débitos espontâneos de FECP substituição tributária operação própria;\r\n\r\nk) Débitos espontâneos de FECP importação.\r\n\r\n§ 1º - O contribuinte requerente refere-se a uma e somente uma Inscrição Estadual.\r\n\r\n§ 2º - O contribuinte poderá efetuar tantos requerimentos quanto necessários, se optar por pagamento á vista para alguns débitos e parcelamento para outros, conforme disposto no inciso XI deste artigo, ou se precisar relacionar débitos de mais de uma natureza, conforme disposto no inciso XII deste artigo.\r\n\r\n§ 3º - Entenda-se por “Substituição Tributária por Responsabilidade” aquela relativa ao imposto devido tanto por substituição tributária interna e declarado na GIA-ICMS e/ou SPED como o imposto devido por substituição tributária interestadual e declarado na GIA-ST.\r\n\r\n§ 4º - Entenda-se por “Substituição Tributária por Operação Própria” aquela relativa ao imposto devido que deveria ter sido retido na operação anterior.\r\n\r\n§ 5º - O requerimento apresentado na Central de Atendimento ao Contribuinte - CAC - será imediatamente encaminhado à repartição de jurisdição do contribuinte, para fins de protocolização e demais providências.\r\n\r\nCAPÍTULO III \r\n\r\nProcedimentos\r\n\r\nArt. 5º - A repartição fiscal dará forma processual aos requerimentos protocolados, de forma que haja um processo para cada requerimento, na forma descrita no inciso X do art. 4º desta Resolução.\r\n\r\nParágrafo Único - Encontrando-se o processo objeto do requerimento na própria repartição fiscal, o pedido poderá ser juntado ao referido processo, dispensando o estabelecido no caput.\r\n\r\nArt. 6º - A repartição fiscal localizará e requisitará, pelos meios disponíveis, em caráter de urgência, os processos referentes aos débitos relacionados.\r\n\r\n§ 1º - No caso de débitos que estejam no contencioso administrativo, a repartição deverá:\r\n\r\nI- registrar imediatamente no sistema de controle (AIC) a desistência do contencioso e registrar a inclusão do respectivo pedido;\r\n\r\nII- solicitar que o auto de infração seja retirado imediatamente da pauta de julgamento;\r\n\r\nIII- quando de posse dos processos, anexar uma cópia do requerimento na qual conste o auto de infração indicado pelo contribuinte.\r\n\r\n§ 2º - A desistência das ações judiciais deverá ser comprovada, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data do recolhimento da primeira parcela ou da parcela única, mediante apresentação de cópia das petições protocolizadas.\r\n\r\n§ 3º - Os documentos destinados a comprovar a desistência mencionada no § 2º deverão ser entregues na Repartição Fiscal responsável pelo acompanhamento do procedimento administrativo.\r\n\r\n§ 4º - Nos casos em que uma mesma medida judicial questione mais de uma autuação fiscal, a desistência a que se refere o § 2º poderá estar limitada à(s) autuação(ões) relativa(s) ao(s) débito(s) objeto do Pedido de fruição de benefício. \r\n\r\nArt. 7º - Para cada requerimento, a repartição deverá no mínimo verificar:\r\n\r\nI - a habilitação legal do signatário do requerimento;\r\n\r\nII - se existe algum débito relacionado com valor superior a 10.000.000,00 (dez milhões de reais), que deverá ser excluído dos benefícios dispostos no Capítulo II da Lei nº 7.116/2015.\r\n\r\nIII - a data de protocolo do requerimento, com as restrições impostas pelo Decreto nº 45.492, de 09 de dezembro de 2015, ou legislação superveniente;\r\n\r\nIV - a data de vencimento de cada débito, conforme caput e § 3º do artigo 1º da Lei nº 7.116/2015;\r\n\r\n§ 1º - Constatada alguma divergência entre o débito espontâneo registrado no requerimento e o declarado em GIA, valerá o registrado no requerimento, não constituindo óbice para a concessão do benefício, sem prejuízo de posterior regularização da GIA;\r\n\r\n§ 2º - No caso do disposto no inciso II deste artigo, após o processamento do pedido no sistema de controle AIC, o contribuinte será cientificado pela repartição fiscal da exclusão ali mencionada;\r\n\r\n§ 3º - Encerrados os procedimentos deste artigo, a repartição fiscal anexará ao processo, objeto do requerimento, um relato das verificações efetuadas, concluirá com uma recomendação para deferimento ou não e encaminhará o referido processo ao titular da repartição;\r\n\r\n§ 4º - No caso do disposto no inciso II deste artigo, após o processamento do pedido, o contribuinte será cientificado pela repartição fiscal da exclusão ali mencionada;\r\n\r\n§ 5º - No caso de valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, a verificação estabelecida no inciso II deverá ser efetuada por período de competência.\r\n\r\nArt. 8º De posse do processo objeto do requerimento, o titular da repartição fiscal:\r\n\r\nI - poderá efetuar análises adicionais, se assim julgar necessário;\r\n\r\nII - deferirá ou não a concessão dos benefícios.\r\n\r\nParágrafo Único - Para efeitos desta Resolução, não se aplica o previsto no inciso II, do art. 9º, da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nProcedimentos referentes aos benefícios previstos\r\n\r\nno Capítulo II da Lei nº 7.116/2015\r\n\r\nSeção I - Disposições gerais\r\n\r\nArt. 9º - Este capítulo trata dos benefícios previstos nos artigos 2º, 3º, se opção pelo pagamento à vista e 4º, se opção pelo parcelamento, todos da Lei nº 7.116/2015, bem como das restrições de cumulatividade de reduções descritas no artigo 5º, também da mesma Lei nº 7.116/2015.\r\n\r\nSeção II - Pagamento à vista\r\n\r\nArt. 10 - No caso de opção pelo pagamento à vista, conforme artigo 3º da Lei nº 7.116/2015, os seguintes procedimentos deverão ser observados:\r\n\r\nI - a repartição fiscal transformará, pelos procedimentos em curso, os débitos relacionados no requerimento, seja qual for a natureza, em parcelamento a ser pago em cota única;\r\n\r\nII - o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal para ciência do deferimento e obtenção do número do parcelamento criado (RQP) no prazo de 3 (três) dias úteis e imediato pagamento, independentemente do vencimento mencionado no § 3º deste artigo;\r\n\r\nIII - o contribuinte imprimirá a guia de pagamento (DARJ) no Portal de Pagamentos do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda.rj.gov.br ) na Internet;\r\n\r\nIV - o contribuinte efetuará o pagamento na rede bancária autorizada.\r\n\r\n§ 1º - O parcelamento referido no inciso I deste artigo será necessário até mesmo para o caso de o débito referir-se a um parcelamento em curso.\r\n\r\n§ 2º - Para efeito de registro do parcelamento no sistema de controle (AIC), a repartição deverá selecionar no campo “Tipo de parcelamento” uma das modalidades que se refiram à Lei nº 7.116/2015.\r\n\r\n§ 3º - A única parcela do parcelamento referido no inciso I terá seu vencimento no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento, apenas para efeito de constatação de inadimplência;\r\n\r\n§ 4º- O pagamento efetuado no mesmo mês da apresentação do requerimento não terá qualquer acréscimo;\r\n\r\n§ 5º - O pagamento efetuado no mês subsequente ao da apresentação do requerimento, até o vencimento, será acrescido de juros de mora, conforme disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/75;\r\n\r\n§ 6º - O pagamento efetuado após o vencimento implicará acréscimos moratórios, conforme disposto no artigo 173, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 5/75;\r\n\r\n§ 7º - A repartição entrará imediatamente em contato com o contribuinte, no caso de não comparecimento do mesmo no prazo estabelecido pelo inciso II deste artigo, com vistas ao imediato pagamento;\r\n\r\n§ 8º - As reduções objeto deste artigo não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996.\r\n\r\n§ 9º - A existência de cota única não paga por período maior que 90 (noventa) dias implicará o cancelamento imediato do benefício.\r\n\r\n§ 10 - Na hipótese do caput, não é devida a cobrança de taxa de serviços estaduais prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n\r\nSeção III - Parcelamento\r\n\r\nArt. 11 No caso de opção pelo parcelamento, conforme artigo 4º da Lei nº 7.116/2015, os seguintes procedimentos deverão ser observados:\r\n\r\nI - a repartição fiscal parcelará em até 60 (sessenta) vezes mensais e sucessivas, pelos procedimentos em curso, os débitos relacionados no requerimento, seja qual for a natureza; \r\n\r\nII - o contribuinte deverá comparecer à repartição fiscal para ciência do deferimento e obtenção do número do parcelamento criado (RQP) no prazo de 3 (três) dias úteis e imediato pagamento da entrada, independentemente do vencimento mencionado no § 1º deste artigo;\r\n\r\nIII - o contribuinte imprimirá mensalmente a guia de pagamento (DARJ) no Portal de Pagamentos do sítio da Secretaria de Estado de Fazenda ( www.fazenda.rj.gov.br ) na Internet;\r\n\r\nIV - o contribuinte efetuará os pagamentos na rede bancária autorizada.\r\n\r\n§ 1º - A entrada terá vencimento no dia 5 (cinco) do mês subsequente ao deferimento do requerimento; as demais parcelas vencerão no dia 5 (cinco) dos meses subsequentes;\r\n\r\n§ 2º - O pagamento da entrada efetuado no mesmo mês da apresentação do requerimento não terá qualquer acréscimo;\r\n\r\n§ 3º - O pagamento da entrada efetuado no mês subsequente ao da apresentação do requerimento, até o vencimento, será acrescido de juros de mora, conforme disposto no § 3º do artigo 173 do Decreto-Lei nº 5/75;\r\n\r\n§ 4º - O pagamento de qualquer parcela após o implicará acréscimos moratórios, conforme disposto no artigo 173, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 5/75;\r\n\r\n§ 5º - Para efeito de registro do parcelamento no sistema de controle (AIC), a repartição fiscal deverá selecionar no campo “Tipo de parcelamento” uma das modalidades que se refiram a Lei nº 7.116/2015.\r\n\r\n§ 6º - As reduções objeto deste artigo não são cumulativas com outras previstas na legislação vigente, ressalvada, nos casos de débitos não inscritos em Dívida Ativa, a possibilidade de cumulação com as estabelecidas nos artigos 70, 70A, 70B, 70C, 70D e 70E da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, respeitado o inciso II, do art. 71 da Lei nº 2657/96.\r\n\r\n§ 7º - A repartição entrará imediatamente em contato com o contribuinte, no caso de não comparecimento do mesmo no prazo estabelecido pelo inciso II deste artigo, com vistas ao imediato pagamento da entrada.\r\n\r\n§ 8º - O parcelamento será cancelado na hipótese de o contribuinte deixar de recolher 3 (três) parcelas consecutivas ou 6 (seis) parcelas não, ou, ainda, se houver alguma parcela ou saldo de parcela não paga por período maior que 90 (noventa) dias;\r\n\r\n§ 9º - O cancelamento do parcelamento importa o imediato cancelamento da redução das multas e demais acréscimos, calculado o saldo remanescente na forma do art. 168 do Decreto-Lei nº 5/75.\r\n\r\n§ 10 - O saldo devedor remanescente será enviado para inscrição em dívida ativa, independentemente de qualquer notificação prévia.\r\n\r\nCAPÍTULO V \r\n\r\nDisposições finais\r\n\r\nArt. 12 - Aplicam-se subsidiariamente as disposições relativas ao parcelamento ordinário, previstas na Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013, naquilo que não conflitar com esta Resolução.\r\n\r\nArt. 13 - Os parcelamentos concedidos nos termos desta Resolução não serão computados para efeito da contagem prevista no inciso II, do art. 9º, da Resolução SEFAZ nº 680, de 24 de outubro de 2013.\r\n\r\nArt. 14 - A Subsecretaria de Receita da Secretaria de Estado de Fazenda remeterá à Secretaria de Estado da Casa Civil, semestralmente, relatório circunstanciado sobre operações de que trata a presente Resolução, contendo os dados dos contribuintes envolvidos, bem como seus respectivos valores, para fins de cumprimento do disposto no Parágrafo Único do art. 19 da Lei nº 7.116/2015.\r\n\r\nArt. 15 - Este Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nJULIO CESAR CARMO BUENO\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\n(ANEXAR IMAGENS EPS)\r\n\r\nId: 1924079"
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                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2326/2015 - DEFIRO a concessão de crédito presumido relativo ao aporte de recursos para projeto detentor do Certificado de Mérito Olímpico e Paralímpico, nos termos do disposto no artigo 2.º da Resolução SEFAZ nº 942/2015 segundo manifestação da Subsecretaria de Receita acostada às fls.99/102 dos presentes autos.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 18.12.2015.\r\n\r\nId: 1924160"
                    ],
                    "1924050": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N° 1957 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA A TABELA CONSTANTE DO ANEXO VII (DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL - EFD ICMS/IPI) DA PARTE II DA RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 720/14, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DO ICMS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, instituídas pelo Parágrafo Único do art. 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ n° 720/2014 e o que consta do Processo n° E-04/067/403/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam acrescentados à Tabela “Normas relativas à EFD”, a que se refere o inciso III do artigo 11 do Anexo VII da Parte II da Resolução SEFAZ 720/2014, os incisos XXVI a XXXII, conforme se segue:\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\n[...]\r\n\r\nXXVI\r\n\r\nAs operações com diferimento de ICMS, na forma disposta no artigo 3º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, conforme se segue:\r\n\r\nA - Pelo remetente da mercadoria:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\na) Operações previstas no inciso II do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nb) Operações previstas no inciso V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nB - Pelo destinatário da mercadoria:\r\n\r\na) Operações previstas nos incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15,conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980503 - ICMS diferido - incisos I, II e III do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nb) Operações previstas nos incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980504 - ICMS diferido - incisos IV e V do artigo 3º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nXXVII\r\n\r\nAs operações isentas de ICMS, na forma disposta no artigo 4º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980100 - ICMS isento - artigo 4º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 07 - valor do ICMS que seria devido se a operação fosse tributada normalmente.\r\n\r\nXXVIII\r\n\r\nOs estabelecimentos industriais enquadrados no tratamento tributário especial da Lei nº 6.979/15 devem escriturar as notas fiscais de entrada e saída normalmente (informando o ICMS destacado na nota fiscal no campo 22 no Registro C100). Devem, ainda, escriturar os ajustes no registro E111, conforme se segue:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\na) Estorno dos créditos do período, na forma disposta no artigo 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ018000 - Estorno de créditos de ICMS - artigo 5º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de entrada.\r\n\r\nb) Estorno dos débitos escriturados das operações referidas no artigo 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ038001 - Estorno de débitos de ICMS - artigo 5º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 04 - Somatório dos valores de ICMS destacados nas notas fiscais de saída.\r\n\r\nc) Lançamento de débitos de 2% sobre o valor total das operações referidas no artigo 5º da Lei nº 6.979/15, conforme se segue:\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ008001 - ICMS de 2% sobre operações dispostas no artigo 5º da Lei nº 6.979/15”;\r\n\r\n· Campo 04 - ICMS de 2% sobre o valor das operações de saídas interna e interestadual, por transferência e por venda, deduzidas as devoluções.\r\n\r\nXXIX\r\n\r\nAs operações de venda interna a consumidor final não contribuinte do imposto, na forma disposta no § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980200 - Tributação de 12% - § 1º do artigo 6º da Lei nº 6.979/15”.\r\n\r\nXXX\r\n\r\nAs operações de transferência interna do estabelecimento industrial enquadrado no tratamento especial de que trata a Lei nº 6.979/15, na forma disposta no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente e destinatário da mercadoria, conforme se segue:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980901 - Transferência interna do industrial - § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.\r\n\r\nXXXI\r\n\r\nNa hipótese de haver saldo credor no estabelecimento destinatário, a partir de crédito decorrente das operações dispostas no § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverá o crédito ser estornado mediante lançamento no Registro E111 com o código “RJ018001 - Estorno de saldo credor - § 5º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\nXXXII\r\n\r\nAs operações de saída interna, na forma disposta no § 2º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15, deverão ser lançadas no registro C197 da EFD, pelo remetente da mercadoria, conforme se segue:\r\n\r\n01/12/2015\r\n\r\n· Campo 02 - código “RJ99980201 - Saída interna - § 2º do artigo 5º da Lei nº 6.979/15”.\r\n\r\nArt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nRAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1924050"
                    ],
                    "1923947": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisões proferidas na 3.553ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 09/09/2015\r\n\r\n*Recursos nºs 59.359, 59.360, 59.420, 59.421 e 59.422 Processos nºs E04/077.296/2012, E-04/077.284/2012, E-04/077.313/2012 E04/077.324/2012 e E04/077.396/2012 - Recorrente: sendas distribuidora s/a. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, também por unanimidade, foi negado provimento ao Recurso Voluntário, tudo nos termos do voto do Relator. - Acórdãos nºs 13.960, 13.961, 13.962, 13.963, e 13.964 - EMENTA: ICMS PRELIMINAR - DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração está revestido de todos os requisitos necessários dispostos no artigo 74 do Decreto nº 2.473/79, não se verificando no lançamento nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 48 do mesmo diploma legal. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. - ICMS. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. O direito a crédito, para compensação com o montante do imposto devido nas operações subsequentes, do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em operações comerciais somente será possível quando a legislação de regência da matéria (artigo 83, inciso II, alínea “d” da Lei nº 2657/96 e artigo 33, inc. II, alínea “d”, da LC nº 87/96, com suas sucessivas redações) assim o permitir. (a partir de 1o de janeiro de 2020 - Redação dada pela LCP nº 138, de 2010). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/11/2015.\r\n\r\nId: 1923947"
                    ],
                    "1923948": [
                        "I - Decisão",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nDecisão proferida na 3.580ª Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 01/12/2015\r\n\r\nRecurso nº 61.738. - Processo nº E04/034/335//2014. -Recorrente: petróleo brasileiro s/a. - Recorrida: DÉCIMA SEGUNDA TUR MA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator: Conselheiro Graciliano José Abreu dos Santos. - DECISÃO: À unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Conselheiro Relator. - Acórdão nº 14.278. - EMENTA: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO RETIDO. INSTITUIÇAO DO REGIME. BASE DE CALCULO. APLICAÇAO PMPF. As operações com derivados de petróleo estão sujeitas a substituição tributária nos do art. 22 da Lei nº 2657/96 e seu anexo único. Não há na legislação que trata da aplicação do PMPF ao óleo diesel, art. 10, inciso II, Livro IV, do Decreto nº 27427/00, qualquer ressalva quanto a sua aplicação em razão da destinação do produto (uso marítimo ou uso rodoviário). RECURSO DESPROVIDO. O prazo para recurso se inicia após a intimação pela Inspetoria de origem.\r\n\r\nId: 1923948"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923950": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, \r\n\r\nENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS MINERAIS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR \r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-11/004/275/2015 - THAÍS SALGADO PIMENTA, ID n° 41855302 - CONCEDO 06 (seis) meses de licença especial relativa aos períodos base de 22/01/2004 a 19/01/2009 e de 20/01/2009 a 18/01/2014. \r\n\r\nId: 1923950"
                        ],
                        "1924003": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/50.222/1987 - JOSÉ DE OLIVEIRA, Auxiliar de Serviços Gerais, ID Funcional nº 2101214-8/2. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio relativa ao período apurado de 19/01/2010 a 01/02/2015.\r\n\r\nId: 1924003"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1923922": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/001/4066/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da ELEVADORES TÔNUS DO BRASIL LTDA, no valor de R$ 4.938,32 (quatro mil novecentos e trinta e oito reais e trinta e dois centavos), relativo aos serviços executados no período de 01/12/2014 a 02/12/2014, Manutenção Geral dos Ambientes e dos Sistemas Estruturais dos Prédios das Delegacias Policiais e Órgão de Polícia Técnica Científica, de acordo com o Contrato nº 035/1200-2009.\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/4196/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO HNS - LOTE 6, no valor de R$ 20.877,09 (vinte mil oitocentos e setenta e sete reais e nove centavos), referente a 16ª medição de serviços, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 30/11/2014, Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Urbanização, Drenagem, Pavimentação e Sinalização em vias urbanas, nos Municípios de Guapimirim, Itaboraí, Magé e Tangua - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 064/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3005/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHA E MATERIAIS, no valor de R$ 4.006,72 (quatro mil seis reais e setenta e dois centavos), referente a 13ª medição relativo aos serviços executados no período de 21/12/2014 a 31/12/2014, Obras de contenção de encosta no Córrego Dantas - Nova Friburgo, de acordo com o Contrato nº 086/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/4287/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa HÉCIO GOMES ENGENHARIA LTDA, no valor de R$ 22.747,76 (vinte e dois mil setecentos e quarenta e sete reais setenta e seis centavos), referente a 37ª medição, relativo aos serviços executados no período de 01/12/2014 a 31/12/2014, Execução de obras de pavimentação, drenagem pluvial e esgotamento sanitário em diversos logradores dos bairros da Palhada, Nova Era, Jardim Palmares, Alvorada, Cacuia, Largo dos Peixes, Rodilândia, Inconfidentes e adjacencias, e de limpeza, desobstrução, urbanização e pavimentação de Valões Moquetá, Nova Era e Palmares I e II, no Município de Nova Iguaçu, de acordo com o Contrato nº 031/CEL/UGPRF/2010.\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2670/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 1.513,86 (hum mil quinhentos e treze reais e oitenta e seis centavos), referente a 24ª medição de reajuste (2ª anualidade), relativo aos serviços executados no período de 24/01/2013 a 22/02/2013, Ampliação do Sistema de abastecimento de água da Fazenda da Grama e Vargem do Inhame - Município de Rio Claro, de acordo com o Termo de Compromisso nº 140/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2672/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 3.424,28 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), referente a 23ª medição de reajuste (2ª anualidade), relativo aos serviços executados no período de 01/01/2013 a 23/01/2013, Ampliação do Sistema de abastecimento de água da Fazenda da Grama e Vargem do Inhame - Município de Rio Claro, de acordo com o Termo de Compromisso nº 140/2007.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2676/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da empresa CAENGE S/A CONSTRUÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA, no valor de R$ 13.859,80 (treze mil oitocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), referente a 15ª medição de reajuste (2ª anualidade), relativo aos serviços executados no período de 29/05/2012 a 27/06/2012, Ampliação do Sistema de abastecimento de água da Fazenda da Grama e Vargem do Inhame - Município de Rio Claro, de acordo com o Contrato de Obras nº 163/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/3004/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da GEOMECÂNICA S/A TECNOLOGIA DE SOLOS ROCHA E MATERIAIS, no valor de R$ 276.048,73 (duzentos e setenta e seis mil quarenta e oito reais e setenta e três centavos), referente a 12ª medição reajustamento, relativo aos serviços executados no período de 01/11/2014 a 20/12/2014, Obras de contenção de encosta no Córrego Dantas - Nova Friburgo, de acordo com o Contrato nº 086/2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2951/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da DELTA CONSTRUÇÕES S/A, no valor de R$ 207,00 (duzentos e sete reais), referente a 79ª medição de reajustamento, 4ª anualidade, relativo aos serviços executados no período de 28/11/2013 a 15/12/2013, Abastecimento de água para o Município d São Gonçalo, de acordo com o Contrato nº 017/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/005.465/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 1.412.093,83 (hum milhão, quatrocentos e doze mil noventa e três reais e oitenta e três centavos), referente a 78ª medição reajuste principal,relativo aos serviços executados no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, Execução de obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte,drenagem e serviços complementares da Rodovia denomina Arco Metropolitana do Rio de Janeiro, Km 82,6 ao Km 99,50 - Extensão 16,9 Km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/005.468/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor do CONSÓRCIO ARCO DO RIO, no valor de R$ 3.767.790,88 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil setecentos e noventa reais e oitenta e oito centavos), referente a 78ª medição reajuste principal, relativo aos serviços executados no período de 01/09/2014 a 30/09/2014, Execução de obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte,drenagem e serviços complementares da Rodovia denomina Arco Metropolitana do Rio de Janeiro, Km 82,6 ao Km 99,50 - Extensão 16,9 Km - Lote 3, de acordo com o Contrato nº 009/2008.\r\n\r\nId: 1923922"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1923982": [
                            "I - Ato",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA GERALDO EURICO ALTOÉ, Engenheiro, Nível G, matrícula nº 100.862--2, Id Funcional 28745949, do Quadro Permanente, nos termos do Parágrafo Único do art. 4º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, combinado com o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003. Processo nº E-17/004/323/2015.\r\n\r\nId: 1923982"
                        ],
                        "1923983": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nATO DE 22.11.2012 - Tendo em vista o que consta no Processo nº E-17/004/160/2013, e de acordo com as informações prestadas pela Co missão de Avaliação de Estágio Probatório, reconheço a estabilidade do servidor JOSÉ RICARDO MONTEIRO, matrícula nº 360.228-1, Id Funcional nº 44369018, no cargo de Engenheiro, Nível A, do Quadro Permanente do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, em decorrência de aprovação no estágio probatório, conforme publicação no Diário Oficial de 07.12.2015, na forma do art. 1º, § 3º, do Decreto nº 43.249/2011.\r\n\r\nId: 1923983"
                        ],
                        "1923984": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/004/307/2015 - BRUNA SILVA DO AMARAL, Engenheiro, Nível A, Id Funcional nº 4436883-6. AUTORIZO a licença sem vencimentos pelo prazo de 02 (dois) anos, de acordo com a Lei nº 490, de 19 de novembro 1981, regulamentada pelo Decreto nº 5.146, de 29 de dezembro de 1981, com validade a contar de 11.12.2015.\r\n\r\nId: 1923984"
                        ],
                        "1923986": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nDIRETORIA DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nAPOSTILA DA DIRETORA\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nATO DE 03.11.1980 - SILVIANO VIRGINIO DE ARAUJO, Engenheiro, Nível F, matrícula nº 24/002.372-1, Id Funcional 5758955. Tendo em vista o que consta no processo nº E-17/500.217/2010 e de acordo com os §§ 2º e 3º do artigo 3º da Lei nº 1.733, de 01 de novembro de 1990, o servidor, a quem se refere o presente título, passa a integrar o Nível G, da Tabela de Vencimentos do Quadro Técnico do Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA, nos termos da Lei nº 6.826, de 30.06.2014, com validade a contar de 02.07.2015.\r\n\r\nId: 1923986"
                        ],
                        "1923782": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/102.645/2011 - Trata-se da contratação de candidatos aprovados na seleção pública realizada em 2012, para provimento de vagas em diversos empregos públicos, para a Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE e, uma vez que uma vaga não foi preenchida, conforme abaixo discriminado, delibero a exclusão definitiva da seleção pública e a respectiva substituição, respeitando-se a ordem de classificação do cadastro reserva e AUTORIZO a convocação para a continuação do processo seletivo e o provimento no emprego público, do candidato que seja considerado habilitado nas fases posteriores do certame. O salário contido refere-se ao tratado no edital. Concurso homologado em 27.08.2012. \r\n\r\nREGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUBSTITUIDO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCARGO ATUAL\r\n\r\nMOTIVO\r\n\r\nCONVOCADO\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nCLAS.\r\n\r\nCL.\r\n\r\nSALÁRIO\r\n\r\nCLARISSA TEIXEIRA CAMPOS\r\n\r\n9302934\r\n\r\n65º\r\n\r\nCONTADOR \r\n\r\nNÃO COMPARECEU AO EXAME MÉDICO\r\n\r\nCARLA CRISTINA DA SILVA CAVALCANTE\r\n\r\n9302325\r\n\r\n66º\r\n\r\nU1\r\n\r\nR$ 3.518,36\r\n\r\nId: 1923782"
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                        "1924162": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.370/2014 - HOMOLOGO a licitação por Concorrência Nacional CN 009/2014 (ASS-8-DP-1.1), realizada em 01/10/2015 e 07/12/2015.\r\n\r\nId: 1924162"
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                        "1923808": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.282/2015 - Fica suspensa até o dia 31/03/2016 a contagem de prazo do contrato nº 0025/2015 com a empresa Costa Miranda Empreendimentos Ltda-Me, referente às obras de reforma de trecho do 1º pavimento do prédio principal para implantação da unidade de coleta no H.E. Carlos Chagas, no Município do Rio de Janeiro. MOTIVO: Indisponibilidade de créditos orçamentários para sua conclusão.\r\n\r\nId: 1923808"
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                        "1923836": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE \r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE NOVEMBRO/15 - 13ª EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM No 637/15\r\n\r\n01.001.... 6105 03.015.... 4884 05.018.... 4138 05.205.... 3573\r\n\r\n01.002.... 4415 03.016.... 4302 05.020.... 5197 05.220.... 3547\r\n\r\n01.003.... 4869 03.020.... 3224 05.021.... 1635 05.221.... 3339\r\n\r\n01.004.... 4959 03.021.... 3148 05.022.... 3439 05.222.... 2780\r\n\r\n01.005.... 6960 03.022.... 3925 05.025.... 4346 05.223.... 1271\r\n\r\n01.006.... 3687 03.023.... 4775 05.026.... 3413 05.240.... 3056\r\n\r\n01.007.... 3077 03.025.... 3870 05.027.... 1322 05.255.... 4447\r\n\r\n01.008.... 4535 03.026.... 4828 05.028.... 1730 05.258.... 2637\r\n\r\n01.009.... 4930 03.030.... 3554 05.030..... 912 05.270.... 3016\r\n\r\n01.016.... 5460 03.036.... 3715 05.032.... 5208 05.288.... 3564\r\n\r\n01.017.... 5239 03.037.... 4994 05.033.... 4930 05.296.... 1965\r\n\r\n01.018.... 5022 03.038.... 4350 05.035.... 6745 05.300.... 5376\r\n\r\n01.019.... 5619 03.040.... 4093 05.038.... 3886 05.305.... 4264\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 6526 05.039.... 1161 05.310.... 1448\r\n\r\n01.050.... 3762 03.046.... 4096 05.040.... 7280 05.320.... 1470\r\n\r\n01.051.... 3762 03.047.... 3625 05.041.... 6878 05.330.... 3501\r\n\r\n01.080..... 162 05.042.... 9147 05.350.... 8547\r\n\r\n01.090.... 5453 04.005.... 3048 05.050.... 3677 05.355.... 2782\r\n\r\n01.091.... 5453 04.006.... 3921 05.051.... 1155 05.500.... 2926\r\n\r\n01.092.... 5453 04.007.... 3915 05.054.... 5388 05.560.... 1851\r\n\r\n01.093.... 5453 04.008.... 4500 05.055.... 4534 05.580.... 1793\r\n\r\n04.009.... 4075 05.056.... 5620 05.585.... 1914\r\n\r\n02.001.... 4524 04.010.... 2762 05.057.... 1083 05.590.... 1961\r\n\r\n02.002.... 1134 04.011.... 3558 05.058.... 4397 05.600.... 5080\r\n\r\n02.003.... 4313 04.012.... 3822 05.060.... 1510 05.800.... 2096\r\n\r\n02.004.... 4664 04.013.... 2964 05.075.... 5648 05.805.... 1895\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4598 05.077.... 5253\r\n\r\n02.008.... 1732 04.015.... 3295 05.080.... 3563 06.001.... 6687\r\n\r\n02.009.... 6530 04.018.... 2451 05.081.... 3770 06.002.... 3432\r\n\r\n02.010.... 5763 04.020.... 4497 05.082.... 1256 06.003.... 4844\r\n\r\n02.011.... 4006 04.021.... 3887 05.085.... 6554 06.004.... 4451\r\n\r\n02.015.... 3814 04.025.... 4348 05.090.... 5724 06.005.... 4568\r\n\r\n02.016.... 4598 05.095.... 5250 06.006.... 3814\r\n\r\n02.020.... 5038 05.001.... 6723 05.097.... 1245 06.007.... 7148\r\n\r\n02.025.... 5858 05.002.... 4389 05.098.... 6495 06.008.... 5826\r\n\r\n02.030.... 1063 05.003.... 4586 05.099.... 4818 06.009.... 6183\r\n\r\n02.050.... 1276 05.004.... 5229 05.100.... 4452 06.010.... 1147\r\n\r\n05.005.... 5058 05.102.... 1174 06.011.... 4458\r\n\r\n03.001.... 6924 05.006.... 1204 05.103.... 3056 06.012.... 5162\r\n\r\n03.002.... 5677 05.007.... 3704 05.105.... 6761 06.013.... 4579\r\n\r\n03.004.... 6129 05.008.... 8068 05.115.... 4221 06.014.... 5544\r\n\r\n03.005.... 4470 05.009.... 1056 05.120.... 2694 06.015.... 3753\r\n\r\n03.007.... 4915 05.010.... 4173 05.125.... 4056 06.016.... 5751\r\n\r\n03.008.... 4180 05.011.... 4764 05.130.... 5585 06.017.... 5253\r\n\r\n03.009.... 6115 05.012.... 1271 05.135.... 2709 06.018.... 6057\r\n\r\n03.010.... 3900 05.013.... 5931 05.140.... 4487 06.020.... 4289\r\n\r\n03.011.... 6322 05.014.... 2965 05.170.... 2704 06.021.... 4208\r\n\r\n03.012.... 3631 05.015.... 1822 05.175.... 2977 06.022.... 4070\r\n\r\n03.013.... 6949 05.016.... 2294 05.180.... 4096 06.030... 16894\r\n\r\n03.014.... 3868 05.017.... 3837 05.185.... 2830 06.031.... 3986\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 5346 08.028.... 1148 10.055.... 3736\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 5950 08.031.... 5345 10.060.... 5464\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3121 10.065.... 4008\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 3190 08.033.... 2758 10.070.... 6068\r\n\r\n06.042... 18002 06.500.... 1228 08.034.... 4229 10.080.... 6948\r\n\r\n06.043... 15512 06.501..... 995 08.035.... 4021\r\n\r\n06.061.... 3842 06.502.... 1044 08.036.... 4744 11.001.... 2864\r\n\r\n06.062.... 6961 08.037.... 4610 11.002.... 6386\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3982 08.038.... 3787 11.003.... 3680\r\n\r\n06.064.... 6284 07.002.... 3430 08.040.... 3521 11.004.... 5259\r\n\r\n06.065.... 5964 07.003.... 3184 08.050.... 1125 11.005.... 3916\r\n\r\n06.066.... 4798 07.005.... 5055 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 3105 07.006.... 3856 09.001.... 4170 11.007.... 1305\r\n\r\n06.069.... 3529 07.007.... 3809 09.002.... 5016 11.008.... 4799\r\n\r\n06.070.... 4693 07.008.... 6442 09.003.... 4605 11.009.... 4684\r\n\r\n06.072.... 4311 07.009.... 3527 09.004.... 4773 11.010.... 3040\r\n\r\n06.075.... 3994 07.030.... 4602 09.005.... 5599 11.011.... 6081\r\n\r\n06.076.... 4123 07.050.... 4388 09.006.... 3713 11.012.... 4309\r\n\r\n06.077.... 3929 07.100.... 4099 09.007.... 6152 11.013.... 4510\r\n\r\n06.081.... 4658 07.150.... 5314 09.008.... 1163 11.014.... 4164\r\n\r\n06.082.... 5597 07.160.... 4190 09.009.... 5630 11.015.... 3430\r\n\r\n06.084.... 5222 07.170.... 3825 09.010.... 4785 11.016.... 4026\r\n\r\n06.085.... 4485 07.180.... 1072 09.011.... 5488 11.017.... 1860\r\n\r\n06.086.... 3520 09.012.... 5154 11.018.... 2684\r\n\r\n06.087.... 4639 08.001.... 3944 09.013.... 5086 11.019.... 4458\r\n\r\n06.088.... 4642 08.002.... 3716 09.014.... 1180 11.020.... 6302\r\n\r\n06.090.... 6948 08.003.... 3275 09.015.... 4534 11.021.... 1955\r\n\r\n06.095.... 1084 08.004.... 4140 09.016.... 4125 11.022.... 7263\r\n\r\n06.100.... 1179 08.005.... 3824 09.020.... 5414 11.023.... 4023\r\n\r\n06.101.... 1920 08.006.... 8388 09.025.... 3068 11.024.... 2957\r\n\r\n06.102.... 1506 08.007.... 5337 09.026.... 1082 11.025.... 2503\r\n\r\n06.103.... 1243 08.008.... 6092 11.026.... 5919\r\n\r\n06.105.... 7124 08.009.... 5726 10.001.... 4339 11.027.... 4889\r\n\r\n06.106.... 6493 08.010.... 5030 10.002.... 7092 11.028.... 2145\r\n\r\n06.107.... 5370 08.011.... 5568 10.003.... 5441 11.029.... 3144\r\n\r\n06.108.... 4466 08.012.... 6775 10.004.... 2520 11.030.... 5494\r\n\r\n06.110.... 5253 08.013.... 6222 10.005.... 3944 11.031.... 1075\r\n\r\n06.115.... 4601 08.014.... 9719 10.006.... 5517 11.032..... 987\r\n\r\n06.200.... 5982 08.015.... 7891 10.007.... 4301 11.034.... 4025\r\n\r\n06.201.... 3022 08.016.... 8323 10.008.... 6718 11.035.... 5703\r\n\r\n06.203.... 7823 08.017.... 2816 10.009.... 4213 11.036.... 1004\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 4103 10.010.... 5609 11.037.... 2153\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6753 10.011.... 5156 11.038.... 6625\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5237 10.012.... 4957 11.039.... 5526\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3673 10.013.... 4761 11.040.... 3634\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1240 10.014.... 3916 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3226 10.015.... 7557 11.043.... 3991\r\n\r\n06.270.... 2640 08.024.... 6842 10.016.... 3652 11.044.... 5194\r\n\r\n06.271.... 3884 08.026... 17000 10.017.... 4190 11.045.... 5229\r\n\r\n06.272.... 3016 08.027.... 4755 10.028.... 4933 11.046.... 2660\r\n\r\n11.047.... 4632 13.014.... 7884 13.350.... 3186 15.004.... 4413\r\n\r\n11.048.... 3039 13.015.... 5865 13.360.... 3551 15.005.... 5704\r\n\r\n11.050.... 1463 13.022.... 6143 13.365.... 4319 15.006.... 3057\r\n\r\n11.055.... 6110 13.024.... 5143 13.366.... 1173 15.007.... 5813\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 5439 13.368.... 1046 15.008.... 5231\r\n\r\n11.057.... 1302 13.026.... 4138 13.369.... 1094 15.009.... 4483\r\n\r\n11.060.... 4379 13.030.... 4756 13.370.... 4069 15.010.... 4506\r\n\r\n11.061.... 6053 13.035.... 6323 13.371.... 3611 15.011.... 3758\r\n\r\n11.080.... 1108 13.036.... 1128 13.373.... 4688 15.012... 10676\r\n\r\n11.090.... 5714 13.037.... 1196 13.375.... 4145 15.013.... 4911\r\n\r\n11.091.... 1301 13.045.... 4571 13.380.... 4994 15.014.... 3930\r\n\r\n11.092.... 1104 13.050.... 3332 13.381.... 4547 15.015.... 5471\r\n\r\n13.060.... 3470 13.382.... 4857 15.016.... 5688\r\n\r\n12.001.... 4851 13.065.... 4332 13.383.... 5579 15.017.... 4864\r\n\r\n12.002.... 6075 13.075.... 1084 13.384.... 4751 15.018.... 5077\r\n\r\n12.003.... 5739 13.080..... 999 13.385.... 4077 15.019.... 4974\r\n\r\n12.004.... 4977 13.150.... 3460 13.387.... 1068 15.020.... 2497\r\n\r\n12.005.... 4500 13.155.... 5543 13.390.... 3739 15.021.... 5372\r\n\r\n12.006.... 5019 13.157.... 6705 13.391.... 7290 15.023.... 4779\r\n\r\n12.007.... 5012 13.160.... 6767 13.395.... 6130 15.028.... 4870\r\n\r\n12.008.... 4749 13.165.... 2597 13.398.... 5501 15.029.... 2966\r\n\r\n12.009.... 4010 13.167.... 3978 13.400.... 4998 15.030.... 1154\r\n\r\n12.010.... 4224 13.168..... 964 13.410.... 4765 15.031.... 4418\r\n\r\n12.011.... 1080 13.170.... 5318 13.411.... 6047 15.032.... 2145\r\n\r\n12.012.... 5748 13.175.... 5128 13.413.... 5611 15.033.... 5054\r\n\r\n12.013.... 4238 13.180.... 5848 13.415.... 3188 15.034.... 3611\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3644 15.035... 12830\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1152 13.420.... 4641 15.036.... 5667\r\n\r\n12.020.... 4213 13.190.... 4715 13.440.... 1073 15.037.... 4666\r\n\r\n12.025.... 4416 13.192.... 2768 13.460.... 2937 15.038.... 3996\r\n\r\n12.030.... 5941 13.193.... 1295 13.462.... 1240 15.039.... 3238\r\n\r\n12.035.... 1087 13.195.... 8983 13.468.... 4896 15.040.... 6005\r\n\r\n12.042.... 1499 13.196..... 999 13.469.... 4884 15.041.... 5377\r\n\r\n12.043.... 1181 13.197.... 1231 15.045.... 7094\r\n\r\n12.045.... 1138 13.198.... 5635 14.000.... 5900 15.046.... 6632\r\n\r\n12.050.... 4639 13.199.... 1100 14.001.... 4397 15.047.... 3533\r\n\r\n13.200.... 3922 14.002.... 5281 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 4835 13.201.... 4688 14.003.... 4739 15.065.... 4949\r\n\r\n13.002.... 4809 13.205..... 982 14.004.... 3974 15.066.... 2790\r\n\r\n13.003.... 4740 13.301.... 5536 14.005.... 2671 15.067.... 2501\r\n\r\n13.004.... 4978 13.302.... 1207 14.006.... 4543 15.068.... 5182\r\n\r\n13.005.... 5398 13.330.... 4758 14.007.... 4637 15.069.... 4831\r\n\r\n13.006.... 5508 13.331.... 1274 14.008.... 3718 15.070.... 4724\r\n\r\n13.007.... 4777 13.332.... 1234 14.009.... 6706 15.071.... 4659\r\n\r\n13.008.... 6225 13.333..... 979 14.010.... 4635 15.075.... 4781\r\n\r\n13.009.... 7642 13.335.... 6205 15.076.... 5534\r\n\r\n13.010.... 5480 13.337.... 1150 15.000.... 5372 15.080.... 4891\r\n\r\n13.011.... 4243 13.340.... 3922 15.001.... 5184\r\n\r\n13.012.... 5017 13.345.... 4135 15.002.... 4928 16.001.... 6168\r\n\r\n13.013.... 6620 13.348.... 1098 15.003.... 5891 16.002.... 6393\r\n\r\n16.003.... 5780 18.009.... 3733 18.260.... 4778 20.070.... 4166\r\n\r\n16.004.... 4972 18.010.... 1012 18.265.... 3988 20.071.... 3984\r\n\r\n16.005.... 3908 18.011.... 4929 18.270.... 7392 20.080.... 4391\r\n\r\n16.006.... 7220 18.012.... 4633 18.500.... 2158 20.085.... 2655\r\n\r\n16.007.... 3587 18.013.... 4248 20.086.... 6378\r\n\r\n16.008.... 4607 18.014.... 3339 19.000.... 4114 20.090.... 3867\r\n\r\n16.009.... 9172 18.015.... 5421 19.001.... 4245 20.091.... 4209\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4041 19.004.... 3475 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 12067 18.017.... 2311 19.005.... 3544 20.093.... 2344\r\n\r\n16.012.... 6183 18.018.... 1017 19.006.... 3587 20.096.... 3598\r\n\r\n16.013.... 6720 18.019.... 4030 19.007.... 3423 20.097.... 4108\r\n\r\n16.015.... 1172 18.020.... 3029 19.008.... 4088 20.098.... 3515\r\n\r\n16.016.... 5286 18.021.... 2262 19.009.... 4399 20.099.... 6318\r\n\r\n16.018.... 6262 18.022.... 4553 19.010.... 3459 20.100.... 2594\r\n\r\n16.020.... 4946 18.023.... 4619 19.011.... 3436 20.101.... 9217\r\n\r\n16.021.... 6196 18.024.... 4748 20.102... 17043\r\n\r\n16.022.... 3442 18.025.... 1717 20.002.... 4930 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3896 18.026.... 1923 20.003.... 3953 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3387 18.027.... 3977 20.004.... 4141 20.105.... 6653\r\n\r\n16.025.... 4928 18.028.... 2220 20.005.... 3953 20.106.... 5101\r\n\r\n16.026.... 4472 18.029.... 3919 20.006.... 4098 20.107.... 6669\r\n\r\n16.027.... 5253 18.030..... 727 20.007.... 3917 20.108.... 1042\r\n\r\n16.028.... 4318 18.031.... 4225 20.008.... 3889 20.110.... 4180\r\n\r\n16.029.... 3987 18.032.... 3489 20.009.... 5044 20.111.... 3994\r\n\r\n16.030.... 6427 18.033.... 3470 20.010.... 4514 20.112.... 9930\r\n\r\n16.031.... 4255 18.034..... 888 20.011.... 4169 20.113... 10405\r\n\r\n16.032.... 4021 18.035.... 3222 20.012.... 6721 20.114.... 4214\r\n\r\n16.033.... 7423 18.036.... 1106 20.013.... 4971 20.115.... 7283\r\n\r\n16.034.... 4442 18.037..... 955 20.015.... 1159 20.116.... 1011\r\n\r\n16.035.... 3651 18.038.... 1157 20.016.... 8203 20.125.... 2923\r\n\r\n16.036.... 1049 18.040..... 992 20.020.... 5111 20.170.... 4648\r\n\r\n18.045.... 1049 20.023.... 4128 20.175.... 4702\r\n\r\n17.012.... 5356 18.050.... 3813 20.024.... 4666 20.176.... 1176\r\n\r\n17.013.... 6176 18.051.... 3334 20.025.... 4255 20.180.... 3888\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4570 20.181.... 5120\r\n\r\n17.017.... 4633 18.060.... 1172 20.027.... 4696 20.183.... 4610\r\n\r\n17.018.... 4798 18.062.... 1170 20.028.... 5018 20.198.... 5528\r\n\r\n17.020.... 5231 18.065.... 1000 20.029.... 5340 20.200.... 4856\r\n\r\n17.025.... 7196 18.070.... 3371 20.030.... 5120\r\n\r\n17.035.... 5604 18.080.... 3608 20.031.... 5540 21.001.... 2990\r\n\r\n17.040.... 4672 18.081.... 1066 20.032.... 4081 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 5385 18.082.... 1079 20.033.... 4123 21.003.... 1007\r\n\r\n18.083.... 1034 20.034.... 3038 21.004.... 2802\r\n\r\n18.002.... 2635 18.084.... 1029 20.035.... 2929 21.005.... 3363\r\n\r\n18.003.... 2755 18.100.... 4233 20.036.... 3111 21.006.... 1181\r\n\r\n18.004.... 2839 18.105.... 2369 20.037.... 2990 21.007.... 4371\r\n\r\n18.005.... 1992 18.200.... 3206 20.038.... 1125 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3377 18.210.... 1000 20.040.... 3444 21.009.... 3211\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4754 20.041.... 2918 21.010.... 4168\r\n\r\n18.008.... 8744 18.250.... 3767 20.067.... 4718 21.011.... 3281\r\n\r\n21.013.... 2987 21.028.... 1196 21.048.... 1298 22.016.... 5145\r\n\r\n21.015.... 3465 21.029.... 1086 21.050.... 1766 22.020.... 8458\r\n\r\n21.018.... 3034 21.030.... 1918 21.051.... 1075 22.025.... 3712\r\n\r\n21.019.... 1016 21.031.... 1189 21.090.... 4516 22.026... 11937\r\n\r\n21.020.... 3235 21.035.... 3827 21.100.... 4118 22.028... 13825\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1026 21.101.... 5864 22.030.... 8133\r\n\r\n21.022.... 1445 21.037.... 1079 21.102.... 3987 22.040.... 8561\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1083 21.103.... 5252 22.050.... 6221\r\n\r\n21.024.... 1307 21.040.... 3571\r\n\r\n21.025.... 4758 21.042.... 1035 22.005.... 8473\r\n\r\n21.026.... 1209 21.045.... 1024 22.010..... 989\r\n\r\n21.027.... 1229 21.046.... 1028 22.013.... 8584\r\n\r\nÍNDICES ATRASADOS\r\n\r\nFAMILIA 05.009\r\n\r\nJUL/11 = 939\r\n\r\nFAMILIA 14.000\r\n\r\nJUL/11 = 4219\r\n\r\nAGO/11 = 4233\r\n\r\nMAR/12 = 4531\r\n\r\nJUN/12 = 4534\r\n\r\nJUL/12 = 4538\r\n\r\nFAMILIA 15.021\r\n\r\nAGO/10 = 3449\r\n\r\nFAMILIA 18.040 \r\n\r\nSET/11 = 943\r\n\r\nABR/12 = 976 \r\n\r\nId: 1923836"
                        ],
                        "1923837": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS\r\n\r\nATO DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nDIVULGA OS ÍNDICES DE CUSTO DO MÊS DE NOVEMBRO/15 - 13a EDIÇÃO\r\n\r\nBOLETIM Nº 637/15\r\n\r\nÍndices considerando mão de obra desonerada (Lei nº 12844/2013)\r\n\r\n01.001.... 5550 03.015.... 4669 05.018.... 3974 05.185.... 2830\r\n\r\n01.002.... 3968 03.016.... 4121 05.020.... 5058 05.205.... 3196\r\n\r\n01.003.... 4370 03.020.... 3115 05.021.... 1621 05.220.... 3547\r\n\r\n01.004.... 4445 03.021.... 3049 05.022.... 3351 05.221.... 3339\r\n\r\n01.005.... 6037 03.022.... 3749 05.025.... 4028 05.222.... 2780\r\n\r\n01.006.... 3608 03.023.... 4642 05.026.... 3092 05.223.... 1271\r\n\r\n01.007.... 2991 03.025.... 3764 05.027.... 1174 05.240.... 3056\r\n\r\n01.008.... 4028 03.026.... 4757 05.028.... 1730 05.255.... 4447\r\n\r\n01.009.... 4353 03.030.... 3422 05.030..... 912 05.258.... 2637\r\n\r\n01.016.... 4824 03.036.... 3570 05.032.... 4838 05.270.... 3016\r\n\r\n01.017.... 4672 03.037.... 4679 05.033.... 4493 05.288.... 3551\r\n\r\n01.018.... 4503 03.038.... 4125 05.035.... 6319 05.296.... 1965\r\n\r\n01.019.... 5336 03.040.... 4051 05.038.... 3723 05.300.... 5376\r\n\r\n01.020.... 1045 03.045.... 5704 05.039.... 1080 05.305.... 4253\r\n\r\n01.050.... 3454 03.046.... 3991 05.040.... 6477 05.310.... 1448\r\n\r\n01.051.... 3454 03.047.... 3591 05.041.... 6878 05.320.... 1470\r\n\r\n01.080..... 162 05.042.... 8215 05.330.... 3501\r\n\r\n01.090.... 4805 04.005.... 2853 05.050.... 3655 05.350.... 8547\r\n\r\n01.091.... 4805 04.006.... 3520 05.051.... 1138 05.355.... 2782\r\n\r\n01.092.... 4805 04.007.... 3657 05.054.... 5330 05.500.... 2847\r\n\r\n01.093.... 4805 04.008.... 4001 05.055.... 4464 05.560.... 1851\r\n\r\n04.009.... 3670 05.056.... 5394 05.580.... 1793\r\n\r\n02.001.... 4020 04.010.... 2659 05.057.... 1059 05.585.... 1914\r\n\r\n02.002.... 1054 04.011.... 3448 05.058.... 4024 05.590.... 1961\r\n\r\n02.003.... 3962 04.012.... 3724 05.060.... 1308 05.600.... 4667\r\n\r\n02.004.... 4172 04.013.... 2714 05.075.... 5267 05.800.... 1944\r\n\r\n02.006.... 2051 04.014.... 4387 05.077.... 4848 05.805.... 1895\r\n\r\n02.008.... 1732 04.015.... 3295 05.080.... 3309\r\n\r\n02.009.... 5657 04.018.... 2339 05.081.... 3592 06.001.... 5877\r\n\r\n02.010.... 5083 04.020.... 4369 05.082.... 1142 06.002.... 3349\r\n\r\n02.011.... 3766 04.021.... 3515 05.085.... 5918 06.003.... 4517\r\n\r\n02.015.... 3644 04.025.... 4030 05.090.... 5150 06.004.... 4260\r\n\r\n02.016.... 4330 05.095.... 4772 06.005.... 4237\r\n\r\n02.020.... 4655 05.001.... 5840 05.097.... 1115 06.006.... 3582\r\n\r\n02.025.... 5155 05.002.... 4019 05.098.... 6357 06.007.... 6253\r\n\r\n02.030.... 1028 05.003.... 4146 05.099.... 4540 06.008.... 5782\r\n\r\n02.050.... 1120 05.004.... 4747 05.100.... 4113 06.009.... 6152\r\n\r\n05.005.... 4717 05.102.... 1130 06.010.... 1095\r\n\r\n03.001.... 5998 05.006.... 1204 05.103.... 3056 06.011.... 4256\r\n\r\n03.002.... 5141 05.007.... 3704 05.105.... 5858 06.012.... 4720\r\n\r\n03.004.... 5310 05.008.... 7054 05.110.... 4247 06.013.... 4411\r\n\r\n03.005.... 4092 05.009.... 1044 05.115.... 4221 06.014.... 5196\r\n\r\n03.007.... 4503 05.010.... 3944 05.120.... 2694 06.015.... 3527\r\n\r\n03.008.... 3806 05.011.... 4343 05.125.... 4038 06.016.... 5591\r\n\r\n03.009.... 5351 05.012.... 1271 05.130.... 5038 06.017.... 5140\r\n\r\n03.010.... 3769 05.013.... 5266 05.135.... 2709 06.018.... 5633\r\n\r\n03.011.... 5510 05.014.... 2965 05.140.... 4487 06.020.... 3910\r\n\r\n03.012.... 3574 05.015.... 1787 05.170.... 2704 06.021.... 3795\r\n\r\n03.013.... 6020 05.016.... 2138 05.175.... 2977 06.022.... 3911\r\n\r\n03.014.... 3578 05.017.... 3600 05.180.... 4096 06.030... 16894\r\n\r\n06.031.... 3986 06.272.... 3016 08.027.... 4402 10.028.... 4652\r\n\r\n06.032.... 9799 06.273.... 5346 08.028.... 1059 10.055.... 3593\r\n\r\n06.033... 16054 06.275.... 5950 08.031.... 5114 10.060.... 4953\r\n\r\n06.034.... 4139 06.300.... 3289 08.032.... 3047 10.065.... 3688\r\n\r\n06.040.... 8859 06.400.... 2780 08.033.... 2486 10.070.... 5801\r\n\r\n06.042... 17620 06.500.... 1228 08.034.... 3899 10.080.... 6019\r\n\r\n06.043... 15319 06.501..... 995 08.035.... 3920\r\n\r\n06.061.... 3603 06.502.... 1044 08.036.... 4633 11.001.... 2864\r\n\r\n06.062.... 6287 08.037.... 4235 11.002.... 5579\r\n\r\n06.063.... 3694 07.001.... 3789 08.038.... 3556 11.003.... 3458\r\n\r\n06.064.... 5707 07.002.... 3358 08.040.... 3411 11.004.... 4765\r\n\r\n06.065.... 5904 07.003.... 3115 08.050.... 1106 11.005.... 3529\r\n\r\n06.066.... 4509 07.005.... 4887 11.006.... 1000\r\n\r\n06.068.... 2855 07.006.... 3739 09.001.... 3893 11.007.... 1131\r\n\r\n06.069.... 3326 07.007.... 3692 09.002.... 4613 11.008.... 4799\r\n\r\n06.070.... 4292 07.008.... 6126 09.003.... 4605 11.009.... 4684\r\n\r\n06.072.... 4195 07.009.... 3443 09.004.... 4436 11.010.... 3040\r\n\r\n06.075.... 3919 07.030.... 4430 09.005.... 4966 11.011.... 5478\r\n\r\n06.076.... 3979 07.050.... 3975 09.006.... 3520 11.012.... 4236\r\n\r\n06.077.... 3821 07.100.... 3876 09.007.... 5346 11.013.... 4173\r\n\r\n06.081.... 4359 07.150.... 4716 09.008.... 1114 11.014.... 4030\r\n\r\n06.082.... 5144 07.160.... 4054 09.009.... 5292 11.015.... 3303\r\n\r\n06.084.... 4978 07.170.... 3668 09.010.... 4349 11.016.... 3808\r\n\r\n06.085.... 4257 07.180.... 1059 09.011.... 5270 11.017.... 1848\r\n\r\n06.086.... 3377 09.012.... 4795 11.018.... 2606\r\n\r\n06.087.... 4386 08.001.... 3927 09.013.... 4650 11.019.... 4377\r\n\r\n06.088.... 4452 08.002.... 3665 09.014.... 1095 11.020.... 5746\r\n\r\n06.090.... 6019 08.003.... 3207 09.015.... 4281 11.021.... 1847\r\n\r\n06.095.... 1029 08.004.... 3985 09.016.... 4125 11.022.... 6875\r\n\r\n06.100.... 1148 08.005.... 3626 09.020.... 5414 11.023.... 4023\r\n\r\n06.101.... 1909 08.006.... 7614 09.025.... 3068 11.024.... 2877\r\n\r\n06.102.... 1396 08.007.... 4796 09.026.... 1074 11.025.... 2461\r\n\r\n06.103.... 1243 08.008.... 5400 11.026.... 5487\r\n\r\n06.105.... 6452 08.009.... 5482 10.001.... 3982 11.027.... 4619\r\n\r\n06.106.... 5889 08.010.... 4734 10.002.... 6948 11.028.... 2044\r\n\r\n06.107.... 4777 08.011.... 5332 10.003.... 4960 11.029.... 3045\r\n\r\n06.108.... 4048 08.012.... 5874 10.004.... 2520 11.030.... 5250\r\n\r\n06.110.... 4689 08.013.... 5935 10.005.... 3789 11.031.... 1042\r\n\r\n06.115.... 4134 08.014.... 9682 10.006.... 5292 11.032..... 972\r\n\r\n06.200.... 5982 08.015.... 7766 10.007.... 4017 11.034.... 3901\r\n\r\n06.201.... 3022 08.016.... 8217 10.008.... 5820 11.035.... 5407\r\n\r\n06.203.... 7823 08.017.... 2720 10.009.... 4099 11.036..... 999\r\n\r\n06.205..... 199 08.018.... 3907 10.010.... 5246 11.037.... 1979\r\n\r\n06.210.... 3418 08.019.... 6040 10.011.... 4746 11.038.... 5829\r\n\r\n06.212.... 3011 08.020.... 5000 10.012.... 4431 11.039.... 5134\r\n\r\n06.215.... 5086 08.021.... 3531 10.013.... 4358 11.040.... 3505\r\n\r\n06.250.... 2299 08.022.... 1230 10.014.... 3903 11.041.... 3142\r\n\r\n06.251.... 4142 08.023.... 3178 10.015.... 7483 11.043.... 3692\r\n\r\n06.270.... 2640 08.024.... 5928 10.016.... 3439 11.044.... 4692\r\n\r\n06.271.... 3884 08.026... 16907 10.017.... 3848 11.045.... 4777\r\n\r\n11.046.... 2660 13.013.... 5806 13.348.... 1047 15.003.... 5387\r\n\r\n11.047.... 4350 13.014.... 7010 13.350.... 3049 15.004.... 4007\r\n\r\n11.048.... 2960 13.015.... 5254 13.360.... 3151 15.005.... 5347\r\n\r\n11.050.... 1463 13.022.... 5810 13.365.... 4135 15.006.... 2991\r\n\r\n11.055.... 5365 13.024.... 4887 13.366.... 1083 15.007.... 5579\r\n\r\n11.056.... 1188 13.025.... 4872 13.368.... 1023 15.008.... 4951\r\n\r\n11.057.... 1128 13.026.... 3781 13.369.... 1049 15.009.... 4288\r\n\r\n11.060.... 4043 13.030.... 4425 13.370.... 3781 15.010.... 4200\r\n\r\n11.061.... 5449 13.035.... 5612 13.371.... 3437 15.011.... 3596\r\n\r\n11.080.... 1065 13.036.... 1063 13.373.... 4423 15.012... 10200\r\n\r\n11.090.... 5279 13.037.... 1090 13.375.... 3995 15.013.... 4704\r\n\r\n11.091.... 1133 13.045.... 4329 13.380.... 4496 15.014.... 3618\r\n\r\n11.092.... 1037 13.050.... 3152 13.381.... 4133 15.015.... 4932\r\n\r\n13.060.... 3083 13.382.... 4246 15.016.... 5094\r\n\r\n12.001.... 4367 13.065.... 4211 13.383.... 5146 15.017.... 4478\r\n\r\n12.002.... 5684 13.075.... 1034 13.384.... 4135 15.018.... 4691\r\n\r\n12.003.... 5206 13.080..... 999 13.385.... 3734 15.019.... 4671\r\n\r\n12.004.... 4900 13.150.... 3286 13.387.... 1068 15.020.... 2421\r\n\r\n12.005.... 4157 13.155.... 5543 13.390.... 3628 15.021.... 4870\r\n\r\n12.006.... 4665 13.157.... 6348 13.391.... 6524 15.023.... 4257\r\n\r\n12.007.... 4853 13.160.... 6588 13.395.... 6130 15.028.... 4279\r\n\r\n12.008.... 4418 13.165.... 2463 13.398.... 5154 15.029.... 2869\r\n\r\n12.009.... 3872 13.167.... 3608 13.400.... 4840 15.030.... 1075\r\n\r\n12.010.... 4132 13.168..... 964 13.410.... 4572 15.031.... 4303\r\n\r\n12.011.... 1038 13.170.... 4982 13.411.... 5324 15.032.... 2145\r\n\r\n12.012.... 5046 13.175.... 5128 13.413.... 5138 15.033.... 4843\r\n\r\n12.013.... 3955 13.180.... 5503 13.415.... 3041 15.034.... 3435\r\n\r\n12.015.... 3499 13.185.... 3092 13.416.... 3566 15.035... 12366\r\n\r\n12.016..... 999 13.187.... 1062 13.420.... 4257 15.036.... 5309\r\n\r\n12.020.... 3785 13.190.... 4715 13.440.... 1050 15.037.... 4476\r\n\r\n12.025.... 4215 13.192.... 2768 13.460.... 2843 15.038.... 3996\r\n\r\n12.030.... 5284 13.193.... 1295 13.462.... 1182 15.039.... 3238\r\n\r\n12.035.... 1041 13.195.... 8322 13.468.... 4432 15.040.... 5970\r\n\r\n12.042.... 1490 13.196..... 999 13.469.... 4548 15.041.... 5266\r\n\r\n12.043.... 1076 13.197.... 1102 15.045.... 6168\r\n\r\n12.045.... 1060 13.198.... 5635 14.000.... 5254 15.046.... 5786\r\n\r\n12.050.... 4247 13.199.... 1059 14.001.... 4356 15.047.... 3466\r\n\r\n13.200.... 3594 14.002.... 4986 15.058.... 7224\r\n\r\n13.001.... 4515 13.201.... 4186 14.003.... 4300 15.065.... 4544\r\n\r\n13.002.... 4370 13.205..... 974 14.004.... 3966 15.066.... 2790\r\n\r\n13.003.... 4357 13.301.... 4946 14.005.... 2656 15.067.... 2428\r\n\r\n13.004.... 4496 13.302.... 1079 14.006.... 4289 15.068.... 4490\r\n\r\n13.005.... 4881 13.330.... 4272 14.007.... 4637 15.069.... 4262\r\n\r\n13.006.... 4923 13.331.... 1177 14.008.... 3441 15.070.... 4339\r\n\r\n13.007.... 4496 13.332.... 1171 14.009.... 5808 15.071.... 4392\r\n\r\n13.008.... 5478 13.333..... 964 14.010.... 4458 15.075.... 4453\r\n\r\n13.009.... 6974 13.335.... 5705 15.076.... 5500\r\n\r\n13.010.... 4851 13.337.... 1058 15.000.... 4870 15.080.... 4429\r\n\r\n13.011.... 3854 13.340.... 3922 15.001.... 4795\r\n\r\n13.012.... 4884 13.345.... 3951 15.002.... 4774 16.001.... 5733\r\n\r\n16.002.... 5798 18.008.... 8744 18.250.... 3599 20.067.... 4339\r\n\r\n16.003.... 5187 18.009.... 3733 18.260.... 4490 20.070.... 3936\r\n\r\n16.004.... 4828 18.010.... 1012 18.265.... 3455 20.071.... 3761\r\n\r\n16.005.... 3700 18.011.... 4429 18.270.... 7392 20.080.... 4091\r\n\r\n16.006.... 6944 18.012.... 4325 18.500.... 2158 20.085.... 2655\r\n\r\n16.007.... 3435 18.013.... 4248 20.086.... 5775\r\n\r\n16.008.... 4472 18.014.... 3339 19.000.... 3990 20.090.... 3661\r\n\r\n16.009.... 8763 18.015.... 5421 19.001.... 4245 20.091.... 4040\r\n\r\n16.010.... 3233 18.016.... 4001 19.004.... 3331 20.092.... 4721\r\n\r\n16.011... 11244 18.017.... 2311 19.005.... 3438 20.093.... 2344\r\n\r\n16.012.... 5743 18.018.... 1017 19.006.... 3447 20.096.... 3598\r\n\r\n16.013.... 5822 18.019.... 4030 19.007.... 3288 20.097.... 4108\r\n\r\n16.015.... 1131 18.020.... 3029 19.008.... 3907 20.098.... 3515\r\n\r\n16.016.... 4841 18.021.... 2262 19.009.... 4399 20.099.... 6318\r\n\r\n16.018.... 5904 18.022.... 4213 19.010.... 3267 20.100.... 2594\r\n\r\n16.020.... 4678 18.023.... 4280 19.011.... 3418 20.101.... 9217\r\n\r\n16.021.... 5759 18.024.... 4324 20.102... 17043\r\n\r\n16.022.... 3246 18.025.... 1717 20.002.... 4868 20.103.... 6008\r\n\r\n16.023.... 3567 18.026.... 1923 20.003.... 3817 20.104.... 7365\r\n\r\n16.024.... 3174 18.027.... 3718 20.004.... 3943 20.105.... 6029\r\n\r\n16.025.... 4702 18.028.... 2219 20.005.... 3743 20.106.... 4505\r\n\r\n16.026.... 4098 18.029.... 3815 20.006.... 3899 20.107.... 5783\r\n\r\n16.027.... 4841 18.030..... 727 20.007.... 3726 20.108.... 1042\r\n\r\n16.028.... 4016 18.031.... 4225 20.008.... 3677 20.110.... 4029\r\n\r\n16.029.... 3729 18.032.... 3449 20.009.... 4785 20.111.... 3994\r\n\r\n16.030.... 6045 18.033.... 3453 20.010.... 4085 20.112.... 9930\r\n\r\n16.031.... 3891 18.034..... 884 20.011.... 3899 20.113... 10405\r\n\r\n16.032.... 3766 18.035.... 3101 20.012.... 5843 20.114.... 4214\r\n\r\n16.033.... 7166 18.036.... 1097 20.013.... 4700 20.115.... 7283\r\n\r\n16.034.... 4057 18.037..... 955 20.015.... 1084 20.116.... 1011\r\n\r\n16.035.... 3481 18.038.... 1146 20.016.... 7406 20.125.... 2869\r\n\r\n16.036.... 1023 18.040..... 992 20.020.... 4610 20.170.... 4337\r\n\r\n18.045.... 1020 20.023.... 3845 20.175.... 4347\r\n\r\n17.012.... 4677 18.050.... 3813 20.024.... 4300 20.176.... 1075\r\n\r\n17.013.... 5843 18.051.... 3334 20.025.... 3906 20.180.... 3635\r\n\r\n17.014.... 1000 18.052.... 3334 20.026.... 4218 20.181.... 4731\r\n\r\n17.017.... 4171 18.060.... 1170 20.027.... 4307 20.183.... 4274\r\n\r\n17.018.... 4314 18.062.... 1167 20.028.... 4556 20.198.... 5257\r\n\r\n17.020.... 4639 18.065.... 1000 20.029.... 4809 20.200.... 4430\r\n\r\n17.025.... 6498 18.070.... 3226 20.030.... 4793\r\n\r\n17.035.... 5179 18.080.... 3507 20.031.... 5117 21.001.... 2614\r\n\r\n17.040.... 4122 18.081.... 1027 20.032.... 3802 21.002..... 999\r\n\r\n17.041.... 4722 18.082.... 1034 20.033.... 3789 21.003.... 1007\r\n\r\n18.083.... 1012 20.034.... 2881 21.004.... 2446\r\n\r\n18.002.... 2635 18.084.... 1010 20.035.... 2756 21.005.... 3335\r\n\r\n18.003.... 2755 18.100.... 4109 20.036.... 2923 21.006.... 1121\r\n\r\n18.004.... 2839 18.105.... 2369 20.037.... 2781 21.007.... 4163\r\n\r\n18.005.... 1990 18.200.... 3166 20.038.... 1079 21.008..... 974\r\n\r\n18.006.... 3377 18.210.... 1000 20.040.... 3305 21.009.... 2900\r\n\r\n18.007.... 4004 18.213.... 4754 20.041.... 2918 21.010.... 3812\r\n\r\n21.011.... 3034 21.027.... 1229 21.046.... 1028 22.013.... 8584\r\n\r\n21.013.... 2902 21.028.... 1135 21.048.... 1168 22.016.... 4998\r\n\r\n21.015.... 3212 21.029.... 1059 21.050.... 1761 22.020.... 8458\r\n\r\n21.018.... 2684 21.030.... 1918 21.051.... 1047 22.025.... 3712\r\n\r\n21.019.... 1016 21.031.... 1125 21.090.... 4408 22.026... 11937\r\n\r\n21.020.... 2897 21.035.... 3631 21.100.... 3568 22.028... 13187\r\n\r\n21.021.... 1195 21.036.... 1026 21.101.... 5081 22.030.... 7749\r\n\r\n21.022.... 1252 21.037.... 1079 21.102.... 3454 22.040.... 8561\r\n\r\n21.023.... 2200 21.038.... 1057 21.103.... 4550 22.050.... 6183\r\n\r\n21.024.... 1161 21.040.... 3472\r\n\r\n21.025.... 4505 21.042.... 1035 22.005.... 8473\r\n\r\n21.026.... 1209 21.045.... 1024 22.010..... 989 \r\n\r\nId: 1923837"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1923754": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/157/3094/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA dos exercícios encerrados de 2011 e 2012, em favor da empresa AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, no valor de R$ 1.377,72 (mil trezentos e setenta e sete reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nId: 1923754"
                    ],
                    "1923765": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 16/12/2015 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/236/20/2015 - JOSÉ AMÉRICO GONÇALVES DE MORAES, ID: 2.998.913-2 - período base de 08/02/07 a 06/02/12, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/164/2015 - MILTON SIQUEIRA JÚNIOR, ID: 2.977.654-6 - período base de 08/02/06 a 06/02/11, 03 meses. \r\n\r\nPROC. Nº E-09/205/71/2015 - NELSON DUARTE PAES SERRANO, ID: 2.982.271-8 - períodos base de 10/12/03 a 07/12/08 e 08/12/08 a 08/01/14, 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1923765"
                    ],
                    "1923766": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 17/12/2015 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/225/2015 - LILIAN BARBOSA DE SOUZA, ID 2.932.266-9 - período base de 12/06/1998 a 10/06/2003 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/95/2015 - SIMONE DUARTE TICOM, ID 2.969.513-9 - período base de 27/08/2006 a 25/08/2011, 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/179/2014 - RICARDO RAMOS DA SILVA, ID 2.993.522-9 - período base de 01/11/1989 a 30/10/1994 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1728/2015 - SEBASTIÃO BARRA, ID 2.960.055-3 - período base de 16/06/2007 a 13/06/2012 , 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/95/2015 - SIMONE DUARTE TICOM, ID 2.969.513-9. TORNO SEM EFEITO, face extravio o Despacho de 03/08/2014, publicado no D.O. de 12/08/2014, através do Processo nº E-09/135638/1510/2012, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de 27/08/2006 a 25/08/2011 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/197/179/2014 - RICARDO RAMOS DA SILVA, ID 2.993.522-9. TORNO SEM EFEITO, face extravio o Despacho de 21/06/1995, publicado no D.O. de 29/06/1995, através do Processo nº E-09/273/1900/1995, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativos ao período base de 01/11/1989 a 30/10/1994 , 03 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/1728/2015 - SEBASTIÃO BARRA, ID 2.960.055-3. TORNO SEM EFEITO o Despacho de 19/10/2015, publicado no DO. Nº 196, de 26/10/2015, através do Processo nº E-09/157/1728/2015, que concedeu 03 meses de licença prêmio relativa ao período base de: 18/06/1997 a 16/06/2002, 17/06/2002 a 15/06/2007 e 16/06/2007 a 13/06/2012, 09 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/294/78/2013 - LUIZ FELIPE DA GAMA E SILVA DE AZEVEDO, ID 2.971.854-6. TORNO SEM EFEITO, face duplicidade, o Despacho de 24/09/2015, publicado no D.O. de 24/09/2015, através do Processo nº E-09/294/78/2013, que concedeu 09 meses de licença prêmio relativa ao período base de 16/10/1993 a 14/10/1998, 20/02/2002 a 18/02/2007 e 19/02/2007 a 17/02/2012 , 09 meses.\r\n\r\nId: 1923766"
                    ],
                    "1923967": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2963/2015 - ROBERTO DE ARAUJO GUIMARÃES, ID Funcional n° 2.964.773-8.\r\n\r\nOnde se lê: ... 2.452 dias.\r\n\r\nLeia-se: ... 2.114 dias.\r\n\r\nId: 1923967"
                    ],
                    "1923797": [
                        "I - Ato",
                        "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nADALTON JOSÉ DE OLIVEIRA INFANTE, Subtenente PM, RG 48.872, do QPMP 0/Q-I, praça de 18.11.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/234/2015.\r\n\r\nADRIANO NUNES DA SILVA JUNIOR, 1º Sargento PM, RG 55.473, do QPMP 0/Q-I, praça de 02.01.1992, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/098/54/2015.\r\n\r\nAIDE MUNIZ BARRETO JUNIOR, Subtenente PM, RG 51.577, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.07.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/049/167/2015.\r\n\r\nANDRÉ BATISTA TELES, Subtenente PM, RG 42.579, do QPMP 0/Q-I, praça de 07.01.1985, com 32 anos de serviço. Proc. nº E-09/028/178/2015.\r\n\r\nARLINDO DA SILVA BALDUINO, Subtenente PM, RG 46.853, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.04.1986, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/076/64/2015.\r\n\r\nCARLOS OTAVIO DA ROSA GOMES, Subtenente PM, RG 49.556, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/036/23/2015.\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDO BARBOSA LOUREIRO, Subtenente PM, RG 50.775, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.03.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/023/40/2015.\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FREITAS, Subtenente PM, RG 45.305, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/118/259/2015.\r\n\r\nOSMALDO FERREIRA BRANDÃO, Subtenente PM, RG 44.038, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 35 anos de serviço. Proc. nº E-09/027/71/2015.\r\n\r\nWANDERLEI RODRIGUES, Subtenente PM, RG 49.701, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.08.1987, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/042/220/2015.\r\n\r\nWELLINGTON SANTOS DE MENEZES, Subtenente PM, RG 42.939, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.06.1997, com mais de 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/090/340/2015.\r\n\r\nWELLITON BRAGA DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 43.717, do QPMP 0/Q-I, praça de 14.05.1985, com 37 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/47/2015.\r\n\r\nId: 1923797"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1924032": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nINVESTE, em caráter provisório, e na condição ¨sub judice¨, ALEXANDRE ANDRADE SOUZA, ID Funcional n° 5022912-5, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 01 de dezembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 02 de dezembro de 2015, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nINVESTE, em caráter definitivo, LEANDRO DA SIVA DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 5009266-9, no cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, na Classe Inicial (III), do Quadro I - Permanente da Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em virtude de nomeação efetuada através do Ato de 26 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro de 2015, em vaga prevista na Lei n° 4.583, de 25 de julho de 2005.\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nCONSIDERA o candidato VICTOR HUGO SANTOS RAMOS BRAGA, habilitado no concurso público do ano de 2012, para o cargo de Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, Classe III (Inicial), do Quadro I _ Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com fulcro no parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 40.013, de 28.09.2006, que regulamenta a Lei nº 4.583, de 25.07.2005, por ter sido aprovado em todas as etapas do referido certame.\r\n\r\nId: 1924032"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1923740": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 388 \r\n\r\nDE 03 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nMODIFICA O VALOR DO INCISO V DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO CONJUNTA SES/EMOP Nº 318/2015.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E O DIRETOR- PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, publicada no D.O. de 14 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro, para o exercício financeiro de 2015, o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo, para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, publicado em 03 de maio de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários,\r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o valor do inciso V do art. 1º da Resolução Conjunta SES/EMOP nº 318, de 04/02/2015, publicada no D.O. de 24/02/2015, respectivamente, na forma a seguir especificada.\r\n\r\nV - Crédito\r\n\r\nPT 2961.10.302.0319.1094 - Construção, Reforma e Aquisição de Material Permanente para Unidades de Saúde - MA 4490 - Fonte 00.\r\n\r\nTotal: R$ 279.645,73\r\n\r\nArt. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, publicada no D.O. de 12 de setembro de 2013, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários, no âmbito do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\nDiretor-Presidente da Empresa de Obras Públicas\r\n\r\ndo Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nId: 1923740"
                    ],
                    "1924139": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1317 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCRIA SEM AUMENTO DE DESPESA, A FARMÁCIA ESTADUAL DE MEDICAMENTOS ESPECIALIZADOS - RIO FARMES - NITERÓI.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, como Gestor do Sistema Único de Saúde no Estado do Rio de Janeiro, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Criar, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Saúde, a Rio Farmes - Niterói, localizada na Av. Marquês do Paraná, 191, Loja 193, Centro, Niterói - RJ - CEP: 24030-215. \r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE DOS SANTOS PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1924139"
                    ],
                    "1924161": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SES Nº 1318 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO COMPONENTE ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEAF/RJ.\r\n\r\nO SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no exercício de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;\r\n\r\n- a Lei Complementar nº 141 de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3o do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas 3 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis nos 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 3.916 de 30 de novembro de 1998 que aprova a Política Nacional de Medicamentos;\r\n\r\n- a Resolução nº 338, de 2004, do Conselho Nacional de Saúde que estabelece os princípios e eixos estratégicos definidos pela Política Nacional de Assistência Farmacêutica;\r\n\r\n- a Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013 que dispõe sobre as regras de financiamento e execução do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Reconhecer as seguintes estruturas como unidades de cadastro de pacientes e dispensação de medicamentos do componente especializado da assistência farmacêutica (CEAF):\r\n\r\n§1º - Farmácias Estaduais de Medicamentos Especializados (RIOFARMES) sob gestão da Secretaria de Estado de Saúde do Rio de Janeiro (SES/RJ).\r\n\r\n§ 2º - Polos Municipais de Dispensação de Medicamentos do CEAF, que serão unidades sob gestão municipais habilitadas para cadastro e dispensação de medicamentos do CEAF aos pacientes do próprio município e de cidades adstritas.\r\n\r\n§ 3º - Centros de Referencia, que serão Hospitais Federais e Universitários assim como Institutos Estaduais e Federais, que atenderão aos pacientes de acordo com as suas especialidades assistenciais.\r\n\r\nArt. 2º - Os polos municipais de dispensação de medicamentos especializados, com a definição dos municípios adstritos, serão pactuados entre a secretaria estadual de saúde e as secretarias municipais de saúde, com publicação de deliberação da Comissão Intergestores Bipartite a qual definirá as referências entre os municípios, os deveres e obrigações da secretaria estadual de saúde e das secretarias municipais de saúde. \r\n\r\nArt. 3º - A etapa de avaliação das solicitações de cadastro no CEAF será realizada por profissionais de saúde designados pelo gestor estadual, sob orientação da Coordenação do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nArt. 4º - A etapa de autorização será realizada pelo Coordenador do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos.\r\n\r\nArt. 5º - Todas as etapas de solicitação de cadastro, avaliação, autorização, dispensação e renovação da continuidade do tratamento previstas nesta Resolução deverão ser realizadas de acordo com as regras estabelecidas na Portaria GM/MS nº 1.554 de 30 de julho de 2013, e suas atualizações.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução produzirá seus efeitos a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nFELIPE PEIXOTO\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde\r\n\r\nId: 1924161"
                    ],
                    "1923737": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SANDRA MARA AZEVEDO FONSECA, Enfermeiro, matrícula nº 299581-9, Id. Funcional nº 30445043, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 31.08.2015. Processo nº E/08/008/4839/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, FLAVIO GOLDSZTAJN, Médico, matrícula nº 865508-6, Id. Funcional nº 3228914-6, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 12.08.2015. Processo nº E-08/008/4417/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, ELIANA DE ABREU FONTES, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862250-8, Id. Funcional nº 30156041, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 15.07.2015. Processo nº E-08/008/4194/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, CRISTINA OLIVEIRA DE ANDRADE, Técnico Administrativo de Saúde, matrícula nº 867435-0, Id. Funcional nº 5638631, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.08.2015. Processo nº E-08/008/4325/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, NADJA SUELI QUEIROZ, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 295408-9, Id. Funcional nº 31937438, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 06.08.2015. Processo nº E-08/008/4408/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RODNEY TIMOTHEO CHUFF, Técnico de Equipamentos Médicos e Odontológicos, matrícula nº863055-0, Id. Funcional nº 31200249, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 07.06.2013. Processo nº E-08/008/3581/2014.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, RENATO DOS SANTOS VELOSO, Assistente Social, matrícula nº 863648-2, Id. Funcional nº 31132642, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.10.2015. Processo nº E-08/008/5308/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SYLVIA HELENA DOS SANTOS LOPES MONTEIRO, Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 288686-9, Id. Funcional nº 30285151, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 02.10.2015. Processo nº E-08/008/5319/2015.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, JADERSON LUIZ DE OLIVEIRA MARIA, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 862846-3 , Id. Funcional nº 31090931, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 01.10.2006. Processo nº E-08/602188/2011.\r\n\r\nEXONERA, a pedido, nos termos do art. 54, inciso I, do Decreto nº 2479/79, SILAS DA SILVA VIEIRA, Agente Administrativo de Saúde, matrícula nº 923070-7, Id. Funcional nº 42161894, do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde, com validade a contar de 03.07.2014. Processo nº E-01/005/293/2014.\r\n\r\nId: 1923737"
                    ],
                    "1923507": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAL DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 26.10.2015\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nANA CRISTINA DA COSTA ALVES, Professor Docente I, matr. nº 919.733-6, I.D funcional nº 4203051-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1513/2015.\r\n\r\nCINTIA DA SILVA CARNEIRO, Técnico em Enfermagem, matr. nº 922.382-7, I.D funcional nº 4214607-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJACQUELINE DE MORAES E SILVA, Professor Docente II, matr. nº 255.348-5, I.D funcional nº 3714481-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRODRIGO ANDRIAN DE AGUIAR, Professor Docente I, matrs. nºs 845.862-2 e 919.460-6, I.D funcional nº 3628494-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIO NUNES, Professor Docente I, matrs. nºs 826.963-1 e 920.784-6, I.D funcional nº 3818424-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nBRUNA RAFAELE SOUZA DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 943.006-7, I.D funcional nº 4328093-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDA DOS SANTOS OLIVEIRA DANTAS, Professor Docente I, matr. nº 946.167-4, I.D funcional nº 43359442, em função extraclasse. Cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELVYS LEAL GUSMÃO, Professor Docente I, matr. nº 945.769-8, I.D funcional nº 4336416-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nERICA BARBOSA LUSTOSA, Professor Docente I, matr. nº 937.835-7, I.D funcional nº 1287568-6 , em função extraclasse e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGRANDILIA MARIANA DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 929.582-5, I.D funcional nº 4278651-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/1410/2015.\r\n\r\nJANICE MIRANDA PEREIRA, Professor Docente I, matr. nº 929.450-4, I.D funcional nº 4277214-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nLUCIANA MARTINS MORAES, Enfermeiro, matr. nº 922.839-6, I.D funcional nº 42166152, fora do regime de plantão, de emergência e do contato direto com pacientes, em serviços internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/1389/2014.\r\n\r\nMARCIA ELIANA DA SILVA IGNACIO, Professor Docente II, matr. nº 5.007.522-5, I.D funcional nº 3335823-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 893.296-4, I.D funcional nº 4187928-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPAULO SERGIO MOURA FERREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 912.065-0 e 950.929-0, I.D funcional nº 5700124, em função extraclasse, próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRUTHE DE SOUZA SOARES, Professor Docente I, matr. nº 941.654-6, I.D funcional nº 18768334, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSERGIO PACHECO DE OLIVEIRA, Professor Docente I, matr. nº 845.465-4, I.D funcional nº 3377943-0 em função extraclasse mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSOLANGE GOMES CAMPOS, Professor Docente I, matr. nº 943.823-5, I.D funcional nº 3296383-1, em função extraclasse que não exijam ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/1985/2015.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, a readaptação do servidor ETELVINA MARIA LISBOA PEREIRA, Professor Docente I, matrs. nºs 920.612-9 e 831.874-3, I.D funcional nº 3639874-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.570/2010.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANA MARIA DE FREITAS, Professor Docente I, matr. nº 915.,635-7, I.D funcional nº 4260019-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/1751/2015.\r\n\r\nARINEI PORTO GUIMARÂES RODRIGUES, Professor Docente I, matr. nº 935.535-5, I.D funcional nº 3814823-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/905/2015.\r\n\r\nDANIELE PENELLAS FERREIRA, Professor Docente I, matr. nº 933.129-9, I.D funcional nº 4277345-8, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1719/2015.\r\n\r\nDEBORA AMELIA MEDEIROS CAMPOS, Professor Docente I, matrs. nºs 921.049-3 e 911.366-3, I.D funcional nº 4200601-5, em função extraclasse, sem contato direto com alunos e público, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/1622/2015.\r\n\r\nELIZABETH DA COSTA RIBEIRO CERQUEIRA, Médico, matr. 286.307-4, I.D funcional nº 3122771-6, em serviços leves e internos que não exijam ortostatismo prolongado e permanência excessiva na posição sentada, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/2752/2015.\r\n\r\nFABIO ISIDORO MONTEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 817.623-2, I.D funcional nº 2006595-7, fora do contato direto com detentos em serviços leves e internos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.328/2012.\r\n\r\nLOURDES OLIVEIRA DE ARAUJO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 922.398-3, I.D funcional nº 4214674-7, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.513/2012.\r\n\r\nMARCIA DO PATROCINIO TORRES, Professor Docente I, matr. nº 945.938-9, I.D funcional nº 4336209-5, em função extraclasse, sem ortostatismo prolongado, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/007/2058/2015.\r\n\r\nRENATA FERREIRA DA SILVA, Professor Docente I, matr. 917.360-0, I.D funcional nº 4273928-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/1800/2015.\r\n\r\nRÔMULO MACHADO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 935.854-0, I.D funcional nº 4282363-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/4449/2013.\r\n\r\nSONIA MARIA PIRES DA SILVA, Servente III, matr. 274.153-6, I.D funcional nº 3984048-4, em serviços leves e internos, sem ortostatismo prolongado, longas caminhadas, uso de escadas ou rampas e movimentos repetitivos com os membros superiores, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/4537//2015.\r\n\r\nWESLEY PRINCESVAL SILVA, Professor Docente I, matr. nº 929.557-7, I.D funcional nº 4277266-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/1362/2015.\r\n\r\nId: 1923507"
                    ],
                    "1924017": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6576/2014 - Considerando a manifestação da Subsecretaria Jurídica, às fls. 391/396, acolho a presente promoção SES/SJ/AJ nº 1861/2015, e REVOGO o Pregão Eletrônico 278/2015, que tem por objeto aquisição de (PRESERVATIVO MASCULINO) por motivo de conveniência e oportunidade, com base no artigo 49 da Lei Federal n° 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/11579/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 388/2015, para fins de registro de preços, objetivando a Aquisição de Material (EMBALAGEM PARA ESTERILIZAÇÃO), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: AMCOR FLEXIBLES BRASIL LTDA., no Lote 01, perfazendo a licitação o valor total de R$ 600.337,40 (seiscentos mil trezentos e trinta e sete reais e quarenta centavos). \r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5967/2014 - por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 484/2015, para fins de registro de preços, objetivando a Aquisição de medicamentos (PLERIXAFOR 20MG/ML 1,2ML), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., referente ao item 01 (único), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.187.139,80 (um milhão, cento e oitenta e sete mil cento e trina e nove reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8169/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 506/2015, para a aquisição de medicamentos (CIPROTERONA 50mg), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: MEDCOMERCE COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., em item único, perfazendo a licitação o valor total de R$ 45.630,00 (quarenta e cinco mil seiscentos e trinta reais).\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/4511/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 509/2015, para fins de registro de preços, objetivando a Aquisição de Gêneros Alimentícios, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: J PEREIRA ANJOS & CIA. LTDA., nos Lotes 01 e 03, perfazendo o valor total estimado de R$ 549.924,70 (quinhentos e quarenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta centavos) e COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS VIEIRA LTDA-ME, no Lote 03, perfazendo o valor total estimado de R$ 419.978,07 (quatrocentos e dezenove mil novecentos e setenta e oito reais e sete centavos), perfazendo a Licitação o valor total de R$ 969.902,77 (novecentos e sessenta e nove mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos). \r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5924/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 504/2015, para a aquisição de medicamentos por Ordem Judicial (ACITRETINA 10mg), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: GLENMARK FARMACÊUTICA LTDA., no item 01 (único), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.242.852,00 (um milhão, duzentos e quarenta e dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais). \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1129/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 501/2015, para a aquisição de Medicamento Excepcional (IMUNOMOGLOBINA HUMANA ANTI-Rh (D), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: S3MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 01 (único), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.496.380,80 (um milhão, quatrocentos e noventa e seis mil trezentos e oitenta reais e oitenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5526/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 516/2015, para a aquisição de Medicamento Excepcional (RISPERIDONA 1mg e RISPERIDONA 2mg), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: ATONS DO BRASIL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 01 e 02, perfazendo a licitação o valor total de R$ 298.724,40 (duzentos e noventa e oito mil setecentos e vinte e quatro reais e quarenta centavos). \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/864/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 440/2015, para a aquisição de medicamentos para o Plano de Suprimento, na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA., nos itens 01, 02, 04, 06, 09, 11 e 17, perfazendo o valor total estimado de R$ 328.932,69 (trezentos e vinte e oito mil novecentos e trinta e dois reais e sessenta e nove centavos), IMPERIALMED COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., nos itens 03 e 15, perfazendo o valor total estimado de R$ 252.517,00 (duzentos e cinquenta e dois mil e quinhentos e dezessete reais), EXPRESSA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA., no item 07, perfazendo o valor total estimado de R$ 988.744,30 (novecentos e oitenta e oito mil setecentos e quarenta e quatro reais e trinta centavos), HIPOLABOR FARMACÊUTICA LTDA., nos itens 08 e 18, perfazendo o valor total estimado de R$ 952.622,00 (novecentos e cinquenta e dois mil seiscentos e vinte e dois reais), MULTIFARMA COMERCIAL LTDA-ME, perfazendo o valor total estimado de R$ 1.063.220,50 (um milhão, sessenta e três mil duzentos e vinte reais e cinquenta centavos), COSTA CAMARGO COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., no item 16, perfazendo o valor total estimado de R$ 97.447,31 (noventa e sete mil quatrocentos e quarenta e sete reais e trinta e um centavos), EXFARMA LTDA., no item 19, perfazendo o valor total estimado de R$ 331.588,20 (trezentos e trinta e um mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte centavos), GLOBAL HOSPITALAR IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA-ME, no item 21, perfazendo o valor total estimado de R$ 69.252,04 (sessenta e nove mil duzentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos) e BIOLAB SANUS FARMACÊUTICA LTDA., no item 23, perfazendo o valor total estimado de R$ 108.933,80 (cento e oito mil novecentos e trinta e três reais e oitenta centavos); perfazendo a licitação o valor total de R$ 4.205.697,84 (quatro milhões, duzentos e cinco mil seiscentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos). Item Deserto: 14. Item Fracassado: 05, 10, 13 e 20.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/3710/2015 - Considerando a manifestação da Superintendência de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos, às fls. 215, CONHEÇO a IMPUGNAÇÃO oposta pela empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA. contra o Edital do Pregão Eletrônico nº 540/2015, e, no mérito, julgo pela PROCEDÊNCIA da impugnação oposta pela empresa HALEX ISTAR INDÚSTRIA FARMACÊUTICA LTDA., informando que haverá a retificação do subitem 24.5 do Edital.\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5960/2014 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 524/2015, para a aquisição de medicamentos por Ordem Judicial (CLORIDRATO DE METILFENIDATO 18 MG, CLORIDRATO DE METILFENIDATO 10 MG), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor das Empresas: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A., no item 01, perfazendo o valor total estimado de R$ 17.836,00 (dezessete mil e oitocentos e trinta e seis reais) e VENANCIO PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA., no item 02, perfazendo o valor total estimado de R$ 7.411,80 (sete mil quatrocentos e onze reais e oitenta centavos), perfazendo a licitação o valor total de R$ 25.247,80 (vinte e cinco mil duzentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos). \r\n\r\nId: 1924017"
                    ],
                    "1923892": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7968/2014 - Considerando o despacho da Subsecretária Jurídica, às fls. 362/366, e da Pregoeira, às fls. 367/372, que em resumo, segue a orientação da área técnica, dessa forma, conheço o instrumento na forma e na tempestividade, porém, no mérito, julgo IMPROCEDENTES as alegações apresentadas na Impugnação pela empresa ROCHE QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS S.A., ao Edital do Pregão Eletrônico nº 520/2015. \r\n\r\nId: 1923892"
                    ],
                    "1923834": [
                        "I - Apostila",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nAPOSTILAS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nATO DE 25/10/2012 - ADRIANA DA SILVA RAIMUNDO ZANON, matr. nº 297.753-6, ID. n° 3178895-5, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. REFIXADOS os proventos mensais de inatividade, proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012. Proc. nº E-08/221182/2008.\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nATO DE 30/09/2014 - ALICE PINTO BARRETO, matr. nº 146.853-7, ID. n° 3174561-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - TENDO em vista o que consta neste processo, fica esclarecido que o inativo, a quem se refere o presente título, terá seus proventos mensais fixados, integralmente ao tempo de contribuição, com base no art. 6º da E.C. nº 41/2003, a partir de 13/09/2012. Processo nº E-08/604859/2012.\r\n\r\nId: 1923834"
                    ],
                    "1923833": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 07/12/2015 \r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600034/2005 - FRANCISCO SODRÉ, matr. nº 198.434-3, ID. n° 3032536-6, Agente Auxiliar Administrativo de Saúde, Classe “A”. Refixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220965/2010 - MARIZA DE OLIVEIRA MACHADO, matr. nº 851.119-8, ID. n° 3087549-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Refixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/600385/2006 - DAVI DE JESUS SILVA, matr. nº 862.677-2, ID. n° 3105744-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “C”. Refixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220335/2009 - MARIZE JACOMETTI FONTES, matr. nº 286.245-6, ID. n° 4073823-0, Técnico de Laboratório, Classe “A”. Refixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/602672/2005 - SELMA DE MELO SANTOS, matr. nº 287.237-2, ID. n° 548983-0, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Refixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da República, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/03/2012.\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220734/2011 - ANDREA CRISTINA SILVA DE POLO, matr. nº 915.882-5, ID. n° 4207743-5, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 03/03/2015. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/406/2013 - CARLOS ANTONIO NOGUEIRA, matr. nº 164.742-9, ID. n° 3195572-0, Auxiliar Administrativo de Serviços de Saúde, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 28/11/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/521/2013 - CONCEIÇÃO ROCHA DA LUZ VIDAL, matr. nº 863.267-1, ID. n° 3091257-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/385/2014 - DOMINIQUE CAVALCANTI MELLO, matr. nº 298.965-5, ID. n° 3145364-3, Enfermeiro, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220555/2012 - FERNANDA BARBOSA SOARES, matr. nº 922.017-9, ID. n° 4215649-1, Médico, Classe “B”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/326/2013 - IRIS BEZERRA DA SILVA, matr. nº 298.733-7, ID. n° 3011915-4, Técnico de Enfermagem, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 29/08/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/220787/2012 - MARIA DO CARMO SILVA MOTA, matr. nº 296.803-0, ID. n° 3016455-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 19/12/2014. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/221258/2010 - NOEMIA MARISTELA FARIAS DA SILVA, matr. nº 813.129-4, ID. n° 3016547-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 01/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/068/2014 - ROMILDA SILVA DE LIMA, matr. nº 197.941-8, ID. n° 3192915-0, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A”. Fixados os proventos mensais de inatividade proporcionalmente ao tempo de contribuição, nos termos do § 1º, inciso I, do art. 40, da Constituição da Federal, combinado com o art. 6º-A da EC nº 41/2003, com a redação atribuída pela EC nº 70/2012, a partir de 14/09/2015.\r\n\r\nProc. nº E-08/003/4101/2013 - IVONE DE JESUS SOUZA, matr. nº 264.870-7, ID. n° 3075892-0, Técnico de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 05/03/2015.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/6782/2014 - JIVANETE TENORIO FERRO, matr. nº 299.597-5, ID. n° 550375-2, Técnico de Laboratório , Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 08/08/2014.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/4233/2014 - LUIZA MARIA CAMPOS, matr. nº 812.699-7, ID. n° 3101063-6, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nProc. nº E-08/008/2028/2014 - RITA MARIA MOTRONI DE ALMEIDA, matr. nº 268.187-2, ID. n° 3185388-9, Médico - Hematologia, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 01/04/2015.\r\n\r\nProc. nº E-08/221708/2008 - CILENE MARIA DOS SANTOS, matr. nº 198.043-2, ID. n° 3175562-3, Auxiliar Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme preceitua o § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 11/09/2009, retificando-se o despacho de 14/01/2010 publicado em D.O. de 09/02/2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9327/2014 - ANA LUCIA DE MELLO COUTINHO, matr. nº 852.516-4, ID. n° 3062716-8, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 25/02/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5929/2013 - ANA LUCIA PADILHA FERNANDES, matr. nº 862.235-9, ID. n° 3235739-7, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/05/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/3430/2014 - ANGELA MARIA RODRIGUES AVILA, matr. nº 890.689-3, ID. n° 4181700-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 11/12/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/6778/2014 - MARIA DA PENHA DO AMARAL, matr. nº 296.903-8, ID. n° 3015558-4, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 12/08/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/006/698/2013 - NANCI NASCIMENTO DE SOUZA, matr. nº 261.156-4, ID. n° 872136-0, Auxiliar de Operacional de Serviços de Saúde, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 20/02/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7664/2013 - RITA APARECIDA VIEIRA DA COSTA, matr. nº 851.393-9, ID. n° 3060505-9, Auxiliar de Enfermagem, Classe “B” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 18/03/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/1734/2014 - SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE, matr. nº 287.009-5, ID. n° 3033102-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal ( redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 07/04/2014.\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/7377/2013 - VANDA ALVES FERREIRA, matr.nº 258.973-7, ID. n° 3180195-1, Auxiliar de Enfermagem, Classe “A” - Proventos mensais do inativo, fixados pela média remuneratória, conforme § 3º do artigo 40 da Constituição Federal (redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003), c/c o artigo 1º da Lei nº 10.887/2004, a partir de 30/09/2014.\r\n\r\nId: 1923833"
                    ],
                    "1923893": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE UNIDADES DE SAÚDE\r\n\r\nATO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato que instaurou a sindicância, publicado no D.O. de 24/09/2015 e INSTAURA SINDICÂNCIA para apuração de responsabilidade acerca do desvio de medicamentos do estoque da Farmácia do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes e procedê-la no prazo de 30 (trinta) dias a contar de data da publicação. A Comissão será integrada pelos servidores PATRÍCIA AKEMI DO NASCIMENTO MAEDA JAKOBSEN, ID nº 43434444, SILVANA VALÉRIA PRUDENTE DE OLIVEIRA PEREIRA, ID nº 2638105-2 e JOICE BARBOSA AMORIM, ID nº 4366670-1, sob a presidência do primeiro e secretariado pelo último. Processo nº E-01/001/012/2014.\r\n\r\nId: 1923893"
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                    "1923882": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATOS DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2143 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho - UFRJ.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brigadeiro Trompowsky, s/nº - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0053-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102135/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n367/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nRX Ricardo Campos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Voluntários da Pátria, nº 435, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n42.467.613/0001-83\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/116401/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nRadiodiagnóstico e Diagnóstico por Imagem.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n368/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Angra dos Reis.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Manoel do Rosário, nº 67 - Centro - Angra dos Reis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.179.467/0001-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115874/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n369/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLIAC - Laboratório Integrado de Análises Clínicas do Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Uberaba, nº 100 - Grajaú - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.984.841/0002-12\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100186/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentral de Triagem Laboratorial de Doadores.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n370/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAqualab Química Industrial Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Timbó, nº 63 - Higienópolis - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n27.528.991/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111289/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n371/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nICQL Química Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Feliciano Castilho, nº 525 - Chácara Rio Petrópolis - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.825.366/0001-25\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100122/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Saneantes Domissanitários. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n372/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Custódio de Oliveira, nº 172 - Alcântara - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0003-99\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104733/1996\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n373/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nToque das Feiticeiras Produtos Naturais Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Clarimundo de Melo, nº 858 - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.584.043/0001-80\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112021/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n374/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nActelion Pharmaceuticals do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas Filho, nº 791, parte - Polo Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n05.240.939/0003-09\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101167/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Distribuir e Armazenar Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n375/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVide Bula Importação e Exportação de Produtos Hospitalares e Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Colina, nº 60, Loja 03 - Jardim Guanabara - Ilha do Governador - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.941.019/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102050/2006\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Distribuir Produtos Correlatos, Insumos Farmacêuticos e Medicamentos, inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n376/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923882"
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                    "1923883": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2144 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHematologistas Associados Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n68.605.278/0013-60\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/12343/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n07/11/2013\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923883"
                    ],
                    "1923884": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2145 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIndigo Medical Technologies Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Cherente, nº 98 - Engenho da Rainha - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n06.063.847/0001-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/10719/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade de Esterilização por Vapor Saturado de Formaldeído;\r\n\r\nUnidade de Esterilização pelo Método de Plasma de Peróxido de Hidrogênio;\r\n\r\nUnidade de Esterilização pelo Método do Calor Úmido.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n377/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUNIMED Rio Empreendimentos Médicos e Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Ayrton Senna, nº 2550 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n09.219.138/0005-84\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/2102/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital Geral.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n378/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nPoliclínica de Botafogo.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Pasteur, nº 72 - 2º andar - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.641.176/0001-81\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/9014675/1962\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n379/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHS COR Serviços de Hemodinâmica de Duque de Caxias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua General Mitre, nº 110, parte - Jardim 25 de Agosto - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n08.562.523/0001-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101722/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n380/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCryopraxis Criobiologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Carlos Chagas, nº 791 - Fundação Bio Rio - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.415.395/0001-44\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100959/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nBanco de Sangue de Cordão Umbilical e Placentário Autólogo. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n381/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSerum Hematologia e Hemoterapia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua do Riachuelo, nº 43, parte - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.601.909/0001-29\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112791/1987\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n382/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer - Ministério da Saúde.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/112285/1975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n383/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Vicente de Carvalho, nº 1159, parte - Vicente de Carvalho - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0009-26\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102391/2002\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n384/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHemolad Serviços de Hemoterapia e Hematologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Angélica Mota, nº 66, 76 e 90, parte - Olaria - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.831.640/0004-11\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101284/1989\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nAgência Transfusional. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n385/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nUTR - Unidade de Terapia Renal S/C Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Melo e Souza, nº 19, casa - Mutondo - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.596.846/0001-24\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102763/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n386/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923884"
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                    "1923885": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2146 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSonoco do Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua E, nº 1457 - Seção A - Campo Alegre - Queimados - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.496.586/0015-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100383/2012\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Reembalar Cosméticos, Produtos de Higiene e Perfumes.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n387/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nIFF Essências e Fragrâncias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 22351 - Guadalupe - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.043.951/0001-05\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107463/1969\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Importar Precursores de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n388/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\n4-Medica Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua São Cristóvão, nº 617, sala 304 - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n14.883.212/0001-79\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/4395/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nDistribuir Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n389/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nNever Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada de Vigário Geral, nº 371 - Jardim América - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n31.199.029/0001-78\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111183/1990\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar e Exportar Cosméticos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n390/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLAM Dental - Comercial Latino Americana de Importação e Exportação Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Victor Civita, nº 66, Bloco 02, Edifício 4, sala 335 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n02.808.203/0001-34\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114857/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, Distribuir, Exportar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n391/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBracco Imaging do Brasil Importação e Distribuição de Medicamentos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 2400 - Parque Ecológico - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n10.742.412/0004-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/1894/2013\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar, Exportar e Distribuir Medicamentos e Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n392/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nINBEL - Instituto Nefrológico de Belford Roxo Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Portugal, nº 85 - Santo Antônio da Pátria - Belford Roxo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n72.141.187/0001-54\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/110348/1993\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n393/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica de Doenças Renais Ltda - CDR Barra do Piraí.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Franklin de Moraes, nº 67, parte - Centro - Barra do Piraí - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.473.196/0011-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/114424/1995\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n394/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Nefrológica Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Nossa Senhora das Mercês, nº 273 - Fonseca - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.541.604/0001-27\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/108309/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n395/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSabores, Aromas e Fragrâncias Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRodovia Washington Luiz, nº 13607 - Jardim Primavera - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.083.399/0001-57\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102221/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar e Importar Precursores de Entorpecentes e/ou Psicotrópicos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n396/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923885"
                    ],
                    "1923886": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2147 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nHospital Universitário Clementino Fraga Filho.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Professor Rodolpho Paulo Rocco, nº 225/3º andar - Ilha do Fundão - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.663.683/0053-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/107866/1978\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n397/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nBanco de Sangue Santa Teresa S/S Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paulino Afonso, nº 477 - Centro - Petrópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.007.588/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/104999/1983\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nNúcleo de Hemoterapia.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n398/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSanta Casa de Misericórdia de Barra Mansa.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pinto Ribeiro, nº 205 - Centro - Barra Mansa - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n28.683.712/0001-71\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/106568/1976\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFarmácia Hospitalar com Dispensação de Medicamentos, Produtos Correlatos e Manipulação de Medicamentos Antineoplásicos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n399/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nAcelétrica Comércio e Representações Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Brasil, nº 19001- Irajá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.126.142/0002-43\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101800/2007\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEsterilizar Produtos Correlatos.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n400/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nViva Cosméticos Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Comandante Fábio Magalhães, nº 98 - Madureira - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n03.807.033/0001-36\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100674/2000\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar, Importar, Reembalar, Embalar e Fracionar Cosméticos, Produtos de Higiene Pessoal e Perfumes. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n401/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nVigodente S/A Indústria e Comércio.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Pesqueira, nº 26 - Bonsucesso - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.425.331/0001-22\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/103695/1966\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nEmbalar, fabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n402/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLBF - Hemoderivados e Biotecnologia Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida das Américas, nº 5000, Bloco 11, sala 101 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.207.572/0001-95\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100651/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar Medicamentos e Exportar Insumos Farmacêuticos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n403/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLiga Life Indústria e Comércio Ltda - Me.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nTravessa Suécia, nº 48, galpão - Várzea das Moças - São Gonçalo - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n07.066.138/0001-32\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101214/2005\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nFabricar e Importar Produtos Correlatos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n404/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nMane do Brasil Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Guerenguê, nº 1421- Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.048.513/0001-21\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/111401/1998\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nImportar e Armazenar Precursores de Entorpecente e/ou Psicotrópoicos. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n405/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923886"
                    ],
                    "1923887": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2148 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE VISTO EM PLANTAS DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Visto em Plantas ao estabelecimento abaixo mencionado:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nLinde Gases Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida João XXIII, s/nº - Distrito Industrial - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n60.619.202/0065-02\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/102253/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nIndústria Farmacêutica - Gases Medicinais - Oxigênio.\r\n\r\nProtocolo:\r\n\r\n05/10/2010\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923887"
                    ],
                    "1923888": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA Nº 2149 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Artigo 2º do Decreto nº 1754 de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45239 de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45394 de 02/10/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntocárdio Sociedade Médica Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Manoel Teles, nº 1540, parte - Centro - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.336.039/0002-47\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/9809/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nUnidade Móvel de Terapia Renal Substitutiva.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n406/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nSetre - Serviço de Tratamento e Reabilitação Especializada Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Martins Torres, nº 98 - Santa Rosa - Niterói - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n39.490.024/0001-01\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100314/2003\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n407/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nClínica Médica Areia Branca Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Felipe Cardoso, nº 1025 - Santa Cruz - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n11.410.229/0002-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101798/2011\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n408/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Francisco Real, nº 722, parte - Bangu - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0707-18\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/5634/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Analises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n409/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCientificalab Produtos Laboratoriais e Sistemas Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua João de Castro, nº 1250, parte - Cabuis - Nilópolis - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n04.539.279/0056-00\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/100623/2010\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Analises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n410/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nDiagnósticos da América S/A.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Jorge Curi, nº 550, Bloco B, parte - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n61.486.650/0737-33\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/905/2015\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nLaboratório de Analises Clínicas.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n411/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO\r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1923888"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1923724": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO \r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/118/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 124/2015 R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Motor de Endodontia\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 06/01/2016, às 13h30min.\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 06/01/2016, às 14h.\r\n\r\nO edital encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirado, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br\r\n\r\nId: 1923724"
                    ],
                    "1923960": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 51/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/132/128/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa EDITORA NDJ LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Fornecimento de informativos mensais, do BLC - BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, objetivando manter bem alicerçado o setor do DGAF, responsável pelo assunto de licitação e contratos.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 8.450,00 (oito mil quatrocentos e cinquenta reais).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, contados de 02/01/2016 a 31/12/2016.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1923960"
                    ],
                    "1923956": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 88/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1175/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência e atualizar o valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 211.044,90 (duzentos e onze mil quarenta e qua tro reais e noventa centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 90/2012.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1176/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência e atualizar o valor do contrato.\r\n\r\nVALOR: Total de R$ 115.209,47 (cento e quinze mil duzentos e nove reais e quarenta e sete centavos).\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 10/12/2015.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 62/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1211//2015.\r\n\r\nPARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do Contrato até 22/10/2016.\r\n\r\nVIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo da execução do objeto contratado até o dia 22/10/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 6.924.993,65 (seis milhões, novecentos e vinte e quatro mil novecentos e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. do dia 26.10.2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 63/2014.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/128/1041/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, e a empresa HELIBRÁS - HELICÓPTEROS DO BRASIL S.A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, e reajustar o valor da mão-de-obra (homem/hora).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 08/11/2015.\r\n\r\nVALOR: Total estimado de R$ 2.708.335,00 (dois milhões, setecentos e oito mil trezentos e trinta e cinco reais).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/11/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/11/ 2015.\r\n\r\nId: 1923956"
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                    "1923974": [
                        "I - Ata",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 21/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-27/042/049/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa VIXNU COMÉRCIO LTDA LTDA.\r\n\r\nQUADRO RESUMO DO OBJETO REGISTRADO - ITEM 01\r\n\r\nOBJETO\r\n\r\nQUANTIDADE REGISTRADA\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO (R$ )\r\n\r\n1 - CAMISA DE LYCRA MANGA LONGACódigo do Item: 8480.013.0024 (ID - 79500)\r\n\r\n4.500 un\r\n\r\nR$ 97,44\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados da assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1923974"
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            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1923881": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEEDUC nº 27/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Educação (SEEDUC), e a empresa P&P TURISMO LTDA-ME. \r\n\r\nVALOR: R$ 320.000,00.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de agência de viagens, consistindo em: reserva, marcação, emissão e entrega de bilhetes de passagens aéreas no âmbito nacional e internacional; reserva em hotéis e reserva de aluguel de veículos no Brasil e exterior; reserva de afretamento de aeronaves no Brasil e exterior; emissão de seguro de assistência em viagem internacional; e demais serviços correlatados, para atender às necessidades dos órgãos e entidades da administração pública do Estado do Rio de Janeiro , em conformidade com a descrição contida no Termo de Referência (Anexo I) e na Ata de Registro de Preços (Anexo III), ambos partes integrantes do documento Editalício de Pregão Eletrônico SRP SEPLAG nº 05/2015 e deste Contrato.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir da data de publicação.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 1212200022016.\r\n\r\nCÓDIGO DE DESPESAS: 339039.\r\n\r\nFONTE DE RECURSOS: 00.\r\n\r\nEMPENHO Nº 2015NE28022.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/5328/2015.\r\n\r\nId: 1923881"
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                    "1924026": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 016 - ABÍLIO HENRIQUES CORREIA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 016 - ABÍLIO HENRIQUES CORREIA, Regional Metropolitana VlI, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Andriele de Souza dos Santos Ribeiro\r\n\r\n02-Craciele Leal dos Santos\r\n\r\n03-Daniel Barbosa da Silva\r\n\r\n04-Dhully Nayana de Oliveira Rocha\r\n\r\n05-Elizangela da Conceição Pinheiro\r\n\r\n06-Gabriel Corrêa Araujo\r\n\r\n07-Gizelle Lomeu Ribeiro\r\n\r\n08-Gustavo Henrique do Nascimento Zorzan\r\n\r\n09-Jefferson Firmino Menezes\r\n\r\n10-Joyce Kelly Firmino Menezes\r\n\r\n11-Lucas Cardoso das Neves\r\n\r\n12-Lucas Gomes da Conceição\r\n\r\n13-Luciene Sant'Anna Xavier\r\n\r\n14-Luiz Henrique Vianna Lins de Souza\r\n\r\n15-Nathália Mara Leite da Cruz\r\n\r\n16-Neemias Lima da Silva\r\n\r\n17-Rafael Fagundes dos Santos\r\n\r\n18-Rafaela Hilário Cordovil dos Santos\r\n\r\n19-Samara Silva dos Santos\r\n\r\n20-Vânia Pereira Silva da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Regional Serrana I, Município de Tanguá, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Benevides da Silva\r\n\r\n02-Bruna da Silva Rosa\r\n\r\n03-Claudia Almeida de Oliveira\r\n\r\n04-Creonice Rodrigues Dutra\r\n\r\n05-Fabíola da Rosa Cardim\r\n\r\n06-Fernando Marins Soares\r\n\r\n07-Jairo de Souza Pires\r\n\r\n08-Jéssika da Silva Medeiros\r\n\r\n09-Josélio Rosa da Mauta\r\n\r\n10-Jussara Paz Lemos Crespo\r\n\r\n11-Luiz Rodolfo da Silva\r\n\r\n12-Marcelo Miranda de Moura\r\n\r\n13-Marcos Vinicius Conceição da Costa\r\n\r\n14-Nathan Coutinho da Silva\r\n\r\n15-Thiago Sampaio da Silva\r\n\r\n16-Vanessa Cardoso de Oliveira\r\n\r\n17-Wender Rodrigues dos Santos\r\n\r\n18-Wilma Correa de Souza\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ANTONIO FRANCISCO LEAL, Regional Serrana I, Município de Tanguá, nos termos das Resoluções nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Ana Carla Nogueira Maciel da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luis Gabriel Antunes Leal Moura\r\n\r\n02-Luiz Felipe Machado da Silva\r\n\r\n03-Victor de Oliveira Queres\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - 2008\r\n\r\n01-Jorge Adão Azeredo Felipe\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Renata Aguiar dos Santos Peixoto\r\n\r\nCEJA ITABORAÍ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITABORAÍ, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Luiz Claudio Rodrigues dos Santos\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Bianca Pereira Gomes\r\n\r\n02-Bruna Basilio de Oliveira\r\n\r\n03-Carlos Alberto de Oliveira\r\n\r\n04-Carlos Otávio da Silva Cardoso\r\n\r\n05-Cristiany Marques de Oliveira Silva\r\n\r\n06-Daniele Vieira de Souza Soares\r\n\r\n07-Elâine dos Santos Souza de Carvalho\r\n\r\n08-Elias Guimarães Caetano\r\n\r\n09-Elisvar Ferreira Melo\r\n\r\n10-Flávio Souza da Silva Azevedo\r\n\r\n11-George Aquino Ribeiro\r\n\r\n12-Ingrid da Silva Souza\r\n\r\n13-Ione Rodrigues Santana\r\n\r\n14-João Herito Antunes\r\n\r\n15-José Maria Miranda Trindade\r\n\r\n16-Juliana Campos Simões\r\n\r\n17-Julio Cesar do Nascimento\r\n\r\n18-Letícia Crespo Couto\r\n\r\n19-Lindyce Karollayne Branco Araujo\r\n\r\n20-Lucas de Oliveira Costa\r\n\r\n21-Marcelo Simões da Costa\r\n\r\n22-Marciele Evangelista de Oliveira\r\n\r\n23-Marcos Douglas do Nascimento\r\n\r\n24-Mathews Gomes Teixeira\r\n\r\n25-Michelle Felix da Silva Pinto\r\n\r\n26-Nair Gomes de Souza\r\n\r\n27-Patrique da Conceição Sodré\r\n\r\n28-Paulo Alberto Vieira Silva\r\n\r\n29-Rafael Anastacio Junior\r\n\r\n30-Rayane Gomes de Figueredo\r\n\r\n31-Ronald Figueredo da Costa\r\n\r\n32-Rony Winicius de Medeiros Marinho\r\n\r\n33-Rosana da Costa Barros Mendes\r\n\r\n34-Sabrina Karen Pereira Sant'Ana\r\n\r\n35-Sabrina Leal Moreira\r\n\r\n36-Tainá Santos Couto\r\n\r\n37-Taís Lessa Alves dos Santos\r\n\r\n38-Thiago Soares da Silva\r\n\r\n39-Valcyr Rodrigues Marins\r\n\r\n40-Valéria Ferreira de Almeida Couto\r\n\r\n41-Vanessa da Silva Nascimento\r\n\r\n42-Vera Lúcia Teles Varjão\r\n\r\n43-Wellington Pinto dos Santos\r\n\r\n44-Yago Ribeiro da Silva\r\n\r\n45-Yara Gonçalves Ferreira\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Virginio dos Santos\r\n\r\n02-Alecsandro Moreira Braz\r\n\r\n03-Allan Vieira da Silva\r\n\r\n04-Ana Paula dos Santos Alves\r\n\r\n05-Ana Paula Santos da Conceição\r\n\r\n06-Angelica Santiago Fernandes\r\n\r\n07-Augusto Cesar Moreira\r\n\r\n08-Carlos Alberto Corrêa Paula\r\n\r\n09-Charles Cavalcante Antonio\r\n\r\n10-Daiana Vianna Fausto\r\n\r\n11-Dayse Lopes Andrade\r\n\r\n12-Débora Martins Vasconcelos\r\n\r\n13-Diego Gonçalves Coelho\r\n\r\n14-Eduardo da Silva Pompeu\r\n\r\n15-Elisa Jorgina Braga\r\n\r\n16-Felipe Alves dos Santos\r\n\r\n17-Guido Gomes Ferreira\r\n\r\n18-Guilherme Francisco Tavares\r\n\r\n19-Gustavo Machado Barboza\r\n\r\n20-Irenile Ritta Buriche\r\n\r\n21-Jadson Clayton de Oliveira Almeida\r\n\r\n22-Kellen Molinari da Silva\r\n\r\n23-Kevin Cavalcante dos Santos\r\n\r\n24-Leonardo Nunes de Souza\r\n\r\n25-Marcio Cabral da Silva\r\n\r\n26-Marcus Frank Barbosa da Silva\r\n\r\n27-Maria Silva de Andrade de Oliveira\r\n\r\n28-Marta Maria Bezerra da Silva\r\n\r\n29-Matheus Fernandes de Oliveira\r\n\r\n30-Mayra José Mamed\r\n\r\n31-Orlan Figueiredo de Mello\r\n\r\n32-Paulo Cesar da Rocha Maximo\r\n\r\n33-Raphael Lino Quintela de Araujo\r\n\r\n34-Renato Andrade\r\n\r\n35-Rosilene Nogueira da Silva\r\n\r\n36-Selma das Neves França Alves\r\n\r\n37-Stephanie Lóuise de França Silva\r\n\r\n38-Thayná Costa Pereira Barreto\r\n\r\n39-Verônica Oliveira da Costa\r\n\r\n40-Walter Diogo do Couto Mattos\r\n\r\nO DIRETOR DA UNIDADE CEJA ITABORAÍ, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nANO: 2012\r\n\r\n01-Geilce da Silva Marins\r\n\r\n02-Kleber Velten\r\n\r\n03-Rosangela Vieira de Santana\r\n\r\nANO: 2013\r\n\r\n01-Alessandra da Silva dos Santos Chagas\r\n\r\n02-Ana Paula dos Santos Alves\r\n\r\n03-Cláudio de Souza Gomes\r\n\r\n04-Eduardo do Couto Monteiro\r\n\r\n05-Jorgeane Nunes dos Santos Saboia\r\n\r\n06-Juliano Lopes Samary\r\n\r\n07-Ramon Magalhães Araújo\r\n\r\nANO: 2014\r\n\r\n01-Adelson José da Silva\r\n\r\n02-Alesandro Moreira da Silva\r\n\r\n03-Alexsandro Antonio Freitas Carvalho\r\n\r\n04-André de Oliveira de Araujo\r\n\r\n05-Andrea da Silva Medeiros\r\n\r\n06-Andreia Lessa Pacheco\r\n\r\n07-Carlos Magno Freitas Salles\r\n\r\n08-Carlos Roberto Nicolau de Santana\r\n\r\n09-Caroline da Conceição Silva\r\n\r\n10-Cícero Ribeiro da Costa Júnior\r\n\r\n11-Daniel Martins Soares\r\n\r\n12-Débora Cristina Loureiro Domingos\r\n\r\n13-Douglas Neves Macedo\r\n\r\n14-Enival Machado de Aguiar Júnior\r\n\r\n15-Ezio da Costa Rodrigues\r\n\r\n16-Genaldi Guerra de Oliveira Costa\r\n\r\n17-Glauciane Freitas da Costa Carvalho\r\n\r\n18-Iasmim Cristine da Silva Ferreira\r\n\r\n19-Ingrid da Silva Souza\r\n\r\n20-Irison Vilela Gomes\r\n\r\n21-Ivanete da Costa Guimarães\r\n\r\n22-João Claudio da Silva\r\n\r\n23-Juan Victor Nascimento da Costa Rodrigues\r\n\r\n24-Juliana Velozo Silva\r\n\r\n25-Lucas Lemos dos Santos\r\n\r\n26-Lucas Silva Lima\r\n\r\n27-Luiz Alves de Azevedo\r\n\r\n28-Márcia Joana do Nascimento de Oliveira\r\n\r\n29-Márcia Ventania\r\n\r\n30-Marcos Antonio Davi da Mata\r\n\r\n31-Marcos Vinicio dos Santos\r\n\r\n32-Mariana dos Santos\r\n\r\n33-Marlise Rodrigues Cordeiro\r\n\r\n34-Miriam Martins dos Santos\r\n\r\n35-Patrick Lorran da Rosa Barros\r\n\r\n36-Renato Silva Laudelino\r\n\r\n37-Rosângela Pereira dos Passos\r\n\r\n38-Simone Carvalho da Silva\r\n\r\n39-Sirléia Cunha de Freitas\r\n\r\n40-Tainara Xavier Mendes Rangel\r\n\r\n41-Valdir Gomes de Araujo\r\n\r\n42-Waleson Angelo Freire\r\n\r\n43-Wallace Pereira Pontes\r\n\r\n44-Wérica Lino Vidal\r\n\r\nANO: 2015\r\n\r\n01-Adriane Virginio dos Santos\r\n\r\n02-Caio Figueiredo Nascimento\r\n\r\n03-Cássio Muniz Rangel\r\n\r\n04-Cintia Alves da Silva\r\n\r\n05-Dayse Lopes Andrade\r\n\r\n06-Edivaldo Moreira dos Reis\r\n\r\n07-Elisa Jorgina Braga\r\n\r\n08-Fábio Jurucei de Medeiros Moraes\r\n\r\n09-Filipe Vieira de Moraes\r\n\r\n10-Idamar Silva de Oliveira\r\n\r\n11-Inédia das Graças Medeiros Gorizia\r\n\r\n12-Jorge Claudio Marins Coutinho\r\n\r\n13-Kethylen Botti Rosa\r\n\r\n14-Lucas Vieira da Mata\r\n\r\n15-Lucileia Rezendes da Silva\r\n\r\n16-Maria Dolores Rodrigues de Almeida\r\n\r\n17-Marija Medeiros de França\r\n\r\n18-Marines Lopes Soares\r\n\r\n19-Nilson Magalhães Silva\r\n\r\n20-Priscilla Cardoso Pereira\r\n\r\n21-Regiane dos Santos da Silva\r\n\r\n22-Richard Ribeiro Abreu e Silva\r\n\r\n23-Roberta Barbosa Cardinot de Morais\r\n\r\n24-Rosimeire Nogueira da Silva\r\n\r\n25-Wagner Cardozo Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA\r\n\r\nTURMA: EP - PDE 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Saul Fernandes Fagundes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Franciele Ribeiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2010\r\n\r\n01-João Batista da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3007 - ANO: 2010\r\n\r\n01- Karoline da Silva Porto \r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Taís Pinto Paes\r\n\r\nTURMA: 3012 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Eduardo Leal Azevedo\r\n\r\n02-Lorena Ferreira Baldissara\r\n\r\n03-Wesllen Gomes da Cruz\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Monique da Silva Moreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3013 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Priscila Rangel da Costa Pereira\r\n\r\nTURMA: 3017 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Aparecida Conceição Ribeiro\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2003.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Fernanda da Silva Gomes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Sandra Heleno da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Mara Cristina Miranda dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Flávia Azeredo Maciel\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-André Luiz Rangel Macedo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Jéssica Albuquerque Barbosa\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL NILO PEÇANHA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE n° 2349, de 11.12.2000 e n° 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Saul Fernandes Fagundes, CURSO: TÉCNICO EM PRÓTESE DENTÁRIA, TURMA: EP - PDE IV - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012, publicado no D.O. de 05.05.2015, Página 27, 2ª Coluna. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.09.2000\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: 2º GRAU - TÉCNICO DE CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: 1308 - ANO: 1998\r\n\r\nOnde se lê: 20-Leonardo Barboza Barroso\r\n\r\nLeia-se: 20-Leandro Barbosa Barroso\r\n\r\nD.O. DE 16.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III - 02 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 09-Reijane da Aparecida da Silva Santos\r\n\r\nLeia-se: 09-Reijanne Aparecida da Silva Santos\r\n\r\nD.O. DE 25.08.2010\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3009 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 12-Juliana Gomes de Sousa\r\n\r\nLeia-se: 12-Juliana de Sousa Mendonça\r\n\r\nD.O. DE 20.12.2010\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 05-Josane Silva Monteiro\r\n\r\nLeia-se: 05-Josiane Silva Monteiro\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2015\r\n\r\nPÁGINA 28 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 15-Raphael da Silva dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 15-Raphael da Silva Santos\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL DOUTOR PHILLIPPE UÉBE\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA \r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 09-Polyana da Conceição Leite\r\n\r\nLeia-se: 09-Polyana da Conceição Leite dos Santos\r\n\r\nId: 1924026"
                    ],
                    "1924044": [
                        "I - Edital",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 408 - SÉRGIO CARDOSO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 408 - SÉRGIO CARDOSO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Regina Celia Dias Corrêa de Souza\r\n\r\n02-Fatima Caciano do Nascimento Nogueira\r\n\r\n03-Izabel Cristina Gonçalves da Silva\r\n\r\n04-Marcia Regina de Marins Cortês\r\n\r\n05-Risoleide Francisca de Carvalho\r\n\r\n06-Rosane de Souza Almeida\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 052 - PROFESSORA ROMANDA GOUVEIA GONÇALVES, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 04 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Adriana Rodrigues Furtado Souza\r\n\r\n02-Fabiana Figueiredo Valadares\r\n\r\n03-Gabriella Mattos dos Santos\r\n\r\n04-Julianna Viana de Mello\r\n\r\n05-Keli Duarte Sampaio\r\n\r\n06-Leonardo Lima Santos\r\n\r\n07-Maria de Lourdes Xavier Ferreira\r\n\r\n08-Matheus Marron Damasceno\r\n\r\n09-Maria Regina Pereira Moreira\r\n\r\n10-Messias Welington dos Santos\r\n\r\n11-Patrick Abel Marques Conceição\r\n\r\n12-Uilton de Souza Barbosa\r\n\r\n13-Valéria Melo da Silva Costa\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ATILANO CHRYSÓSTOMO DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ATILANO CHRYSÓSTOMO DE OLIVEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Patrick Santos Peixoto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ATILANO CHRYSÓSTOMO DE OLIVEIRA, Regional Norte Fluminense, Município de Campos dos Goytacazes, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Estefanio Fernando Peixoto Nogueira\r\n\r\n02-Guilherme Miguel Manhães\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PREFEITO LUIZ GUIMARÃES, Regional Metropolitana I, Município de Queimados, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Curso de Educação Profissional de nível técnico, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM CONTABILIDADE\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III - 01 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alessandra Nascimento da Fonseca\r\n\r\n02-Amanda do Nascimento Guimarães\r\n\r\n03-Ana Lucia Oliveira do Carmo Silva\r\n\r\n04-Ana Paula de Melo Xavier de Assis\r\n\r\n05-Andréa dos Santos Silva\r\n\r\n06-Carolina Pessanha Risperi\r\n\r\n07-Cláudia dos Santos Ribeiro\r\n\r\n08-Débora Silva Felipe\r\n\r\n09-Flávia Gonçalves Vieira\r\n\r\n10-Geraldo Domingos de Oliveira\r\n\r\n11-Gilberto Vieira Pena\r\n\r\n12-Jose Antonio da Silva\r\n\r\n13-Karine Teixeira Soares\r\n\r\n14-Keila Rangel Conceição\r\n\r\n15-Leonardo de Barros Ramos\r\n\r\n16-Lidiane Freire Oscar\r\n\r\n17-Luana Lima dos Santos Venâncio\r\n\r\n18-Luzia Barboza Durães\r\n\r\n19-Márcio Roberto Felix Vieira\r\n\r\n20-Marielle Cristine Santos de Jesus\r\n\r\n21-Maycon Gomes do Amaral\r\n\r\n22-Miriam Silva Amed\r\n\r\n23-Nailson Jeronimo da Silva Oliveira\r\n\r\n24-Natani Santos de Oliveira\r\n\r\n25-Nilza Marlene Silva dos Santos\r\n\r\n26-Rayane da Silva Lima\r\n\r\n27-Ricardo Santana da Silva Dias\r\n\r\n28-Rozinete Oliveira do Carmo Francisco da Silva\r\n\r\n29-Thaiane Barbosa Gomes da Silva\r\n\r\n30-Welerson Fernandes da Silva\r\n\r\nTURMA: EP - CON - III - 01 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Beatriz Laurindo Santana \r\n\r\n02-Andréa da Silva Souza\r\n\r\n03-Cristiane Flosino\r\n\r\n04-Elizabeth da Silva Lima\r\n\r\n05-Gabriela Gomes Batista\r\n\r\n06-Gutemberg de Moraes Vidal\r\n\r\n07-Isabel Cristina Estrella Mesquita\r\n\r\n08-Joice Nascimento da Fonseca Soares\r\n\r\n09-Leandra Mathias Ribeiro\r\n\r\n10-Leonardo da Rocha Almeida\r\n\r\n11-Paolla Andrade de Brito\r\n\r\n12-Simone Marques Monteiro\r\n\r\n13-Stefani Lima Moraes\r\n\r\n14-Thaís dos Reis Pereira\r\n\r\n15-Thamires Silva Ferreira\r\n\r\n16-William Coelho Rangel Antonio\r\n\r\n17-Yasmin Rodrigues Correia\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Josefa Maria Evaristo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Priscila Pereira da Silva \r\n\r\n02-Luis Inácio Neves Gomes \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Evellen Silva de Souza \r\n\r\n02-Paola Mendes Medeiros Bueno \r\n\r\n03-Vanderleia Vaz Menezes \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carlos Henrique da Cruz de Souza \r\n\r\n02-Débora de Almeida Leal \r\n\r\n03-Denilson Oliveira dos Santos \r\n\r\n04-Flavia Gonçalves Tobias \r\n\r\n05-Francis Kaleidi Muller Coutinho \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Andresa de Souza Santos \r\n\r\n02-João Batista de Oliveira \r\n\r\n03-Marcia Regina de Souza Araujo \r\n\r\n04-Rodrigo Silva do Nascimento \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Amanda do Nascimento Maria \r\n\r\n02-Bruna Gonçalves da Silva \r\n\r\n03-Dayana Teixeira de Oliveira \r\n\r\n04-Hadni dos Santos Conceição \r\n\r\n05-Israel Pacheco da Rocha \r\n\r\n06-Joyce Cunha Molina \r\n\r\n07-Luana de Alencar Rego \r\n\r\n08-Marcos Venicio Francisco de Oliveira \r\n\r\n09-Mariana Tavares de Oliveira da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Camila de Ameida Rufino \r\n\r\n02-Carlos Henrique Moraes de Souza \r\n\r\n03-Felipe Rodrigues de Lima \r\n\r\n04-Jéssiva Rodrigues da Silva \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carmen Lucia da Silva Quintino \r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Lidia Pires Rodrigues de Moura \r\n\r\n02-Valeria de Lima Bragança \r\n\r\n03-Vania Santos Alexandre de Lima \r\n\r\n04-Rodrigo dos Santos Assumpção \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Diego Ferreira França Antunes \r\n\r\n02-Eric de Castro Silva \r\n\r\n03-Jaqueline Cristina Carreira de Jesus \r\n\r\n04-Karolaine Werneck de Oliveira Marcelino \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSORA ALBA CANIZARES DO NASCIMENTO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Gabriel Gomes da Silva de Oliveira\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alcendino Amorim da Silva\r\n\r\n02-Ana Cristina Sousa da Silva\r\n\r\n03-Ariane Moreira da Silva\r\n\r\n04-Bruno Guilherme Monteiro\r\n\r\n05-Carla Matias dos Anjos Sousa\r\n\r\n06-Carlos Alberto Silva dos Santos\r\n\r\n07-Carlos Augusto Lopes de Carvalho\r\n\r\n08-Cícero Rauní Honorio Alves\r\n\r\n09-Cristian Murilo Silva dos Santos\r\n\r\n10-Denise Alves da Silva\r\n\r\n11-Edson Lourenço de Medeiros\r\n\r\n12-Erick Ferreira da Conceição Pinto\r\n\r\n13-Esthefany Costa Marins\r\n\r\n14-Gabriela Lopes Cruz\r\n\r\n15-Gabrielle Pereira de Oliveira\r\n\r\n16-Isis Oliveira Santos\r\n\r\n17-Joel Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n18-Joyce Anne da Silva\r\n\r\n19-Larissa Chaves da Costa\r\n\r\n20-Luiz Fernando Maia Mariano\r\n\r\n21-Maiara do Livramento Dias\r\n\r\n22-Marlon da Silva Conceição \r\n\r\n23-Monica dos Santos Alves\r\n\r\n24-Renato Lima da Silva Nascimento\r\n\r\n25-Taiane Maria de Almeida\r\n\r\n26-Tarcisio Roberto Martins Ferreira\r\n\r\n27-Thainara Gonçalves da Silva Nascimento\r\n\r\n28-Thalyson Assis da Silva\r\n\r\n29-Valtair Camargo de Moraes\r\n\r\n30-Vinícius Rodrigues Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adauene Teodoro Brandão de Sousa \r\n\r\n02-Andreza Souza dos Santos\r\n\r\n03-Carina Alves Rodrigues\r\n\r\n04-Charles Belonha Raimundo\r\n\r\n05-Eliana Matias da Silva\r\n\r\n06-Isabela Maciel da Silva\r\n\r\n07-Jordana Aline da Silva Brêdo\r\n\r\n08-Julia Lopes Chiambroni\r\n\r\n09-Karolayne Conceição Lopes da Silva \r\n\r\n10-Keythllen da Silva Rosa\r\n\r\n11-Leidiane da Costa Ferreira Mendes\r\n\r\n12-Luan Sérgio Salvador Severo\r\n\r\n13-Lúcia Adrião Cabral\r\n\r\n14-Maiara Oliveira Zanfolin da Silva\r\n\r\n15-Marcos Michel Ramos\r\n\r\n16-Maria Regina Santos Nascimento\r\n\r\n17-Paulo Henrique da Silva Carvalho\r\n\r\n18-Railand Gomes da Silva\r\n\r\n19-Sidney Caetano\r\n\r\n20-Talita Soares Raimundo de Santana\r\n\r\n21-Vanuzia Braz de Lucena\r\n\r\n22-Wallace Christian Cordeiro de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aldeir de Sousa Alves\r\n\r\n02-Amanda Leal Campos\r\n\r\n03-André Salustiano de Sousa\r\n\r\n04-Andrielle de Oliveira Nunes\r\n\r\n05-Caio Batista Sabino\r\n\r\n06-Crislene Oliveira Muniz\r\n\r\n07-Daiane Feliciano dos Reis\r\n\r\n08-Ezequiel Alves Oliveira\r\n\r\n09-Erivania Filgueira Freitas de Jesus\r\n\r\n10-Fabricia Gomes dos Santos\r\n\r\n11-Iracilda de Paula Moura\r\n\r\n12-Izabel de França Ramalho e Silva\r\n\r\n13-Maria de Fátima Alves\r\n\r\n14-Meire Cristian dos Santos Nazario\r\n\r\n15-Rafaella Martins Barbosa\r\n\r\n16-Priscila Cabral Nogueira\r\n\r\n17-Sinária Paula da Silva\r\n\r\n18-Terezinha Alves de Araújo\r\n\r\n19-Thais Corrêa Lage\r\n\r\n20-Wagner Ferreira de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 495 - ALBERTO DA VEIGA GUIGNARD, Regional Médio Paraíba, Município de Angra dos Reis, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alcides José de Araújo Neto \r\n\r\n02-Isabel Cristina do Nascimento\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Regional Serrana II, Município de Silva Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Josiele Fidelis da Conceição \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Luana Sales Knupp \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline Machado dos Santos Pereira \r\n\r\n02-Andressa Moura Viana \r\n\r\n03-Carla Sena Florentino \r\n\r\n04-Carlos Gabriel da Silva Souza \r\n\r\n05-Djulia Viana Gonçalves \r\n\r\n06-Felipe Ribeiro Garcia \r\n\r\n07-Fernanda da Conceição Pinto \r\n\r\n08-Fernanda Gomes do Nascimento \r\n\r\n09-Gustavo dos Reis Souza Barbosa \r\n\r\n10-Jheyce Rebeka Vitória Correia \r\n\r\n11-Juliana Parrilha Rodrigues \r\n\r\n12-Juliana Soares Teles Azevedo Lima \r\n\r\n13-Karina dos Santos Souza \r\n\r\n14-Laís Brito Fonseca \r\n\r\n15-Larissa da Silva Santos \r\n\r\n16-Luiz Phelipe da Cruz Mira \r\n\r\n17-Marcos Paulo Santos Dias \r\n\r\n18-Mariana Antunes da Silva \r\n\r\n19-Michelle Vieira Viviani \r\n\r\n20-Ramon da Silva Lopes do Rosário \r\n\r\n21-Rayssa Maria Reis Freire \r\n\r\n22-Rhuan Victor Robalo Moreira \r\n\r\n23-Roberta Clemente da Costa \r\n\r\n24-Roney Borges de Oliveira \r\n\r\n25-Victor da Silva Souza \r\n\r\n26-Yasmine Essaber \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Camila Gomes Lagoas \r\n\r\n02-Dayane Pereira da Silva \r\n\r\n03-Elizane Lima da Conceicão \r\n\r\n04-Ingrid de Farias Knupp \r\n\r\n05-Jefferson Silva \r\n\r\n06-Jenyffer Gomes Silveira \r\n\r\n07-Jéssica Rayanne Cardozo Costa \r\n\r\n08-João Pedro Ferreira Alves \r\n\r\n09-Juan Carlo Ribeiro Conceição \r\n\r\n10-Larissa Simões da Motta \r\n\r\n11-Lediane de Oliveira Braga \r\n\r\n12-Lucilene Chagas dos Santos \r\n\r\n13-Luiza Alves de Souza \r\n\r\n14-Mateus Moraes dos Santos \r\n\r\n15-Roberta Karla da Costa Dias \r\n\r\n16-Vitória Régia da Veiga Fidélis Sampaio Moura \r\n\r\n17-Wemerson Martins Silva \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alcirene Maria Alves \r\n\r\n02-Alexsander da Silva Mattos \r\n\r\n03-Bruno da Rocha Ramos \r\n\r\n04-Camila de Oliveira Ferreira \r\n\r\n05-Daniel Pereira dos Santos Teixeira \r\n\r\n06-Felipi de Oliveira Campos \r\n\r\n07-Hévellin Botelho do Nascimento \r\n\r\n08-Jessica de Andrade Pires \r\n\r\n09-Jordan Primo Pires Júnior \r\n\r\n10-Larissa Araujo de Souza Soares \r\n\r\n11-Leandro Junio Nemi Batista \r\n\r\n12-Lucie Laterza Ribeiro Eiras \r\n\r\n13-Marcelle Santos de Olivieira \r\n\r\n14-Maycon Henrry Silva Menezes \r\n\r\n15-Rayane Costa Monteiro da Silva \r\n\r\n16-Tainara Botelho Teixeira \r\n\r\n17-Thainá Santos Azevedo \r\n\r\n18-Thamara Conceição Pires da Fonseca \r\n\r\n19-Thayane Gouveia da Silva Lopes \r\n\r\n20-Thiago Andrade Macedo \r\n\r\n21-Valdeir dos Santos Ferreira \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Keila Kíssila Santos Pinheiro \r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Michele Nogueira Queiroz \r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Elivelton da Silva \r\n\r\nTURMA NEJA 40 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Adenilma da Silva Fernandes \r\n\r\n02-Alexandre Jander dos Santos de Barros \r\n\r\n03-David Silva de Camargo \r\n\r\n04-Dulcineia Porto de Oliveira \r\n\r\n05-Elenice Rosa Belizario Corrêa \r\n\r\n06-Elísia Rodrigues Alexandre \r\n\r\n07-Fabio Junior Aguiar Fernandes \r\n\r\n08-Jorge Antonio Diniz da Silveira \r\n\r\n09-José Adriano Pereira \r\n\r\n10-Kamila Rangel da Silveira \r\n\r\n11-Nilceia da Silva \r\n\r\n12-Rafaela Oliveira \r\n\r\n13-Tatiane do Nascimento Duarte \r\n\r\nCURSO: NORMAL \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Alecsander Chiarette da Silva Bastos \r\n\r\n02-Amanda Moura de Oliveira \r\n\r\n03-Andressa Rosa de Mendonça \r\n\r\n04-Andreza de Freitas Matias \r\n\r\n05-Ariane de Souza Martins Simas \r\n\r\n06-Caio Souza Silva Vieira \r\n\r\n07-Cassio Sobrinho da Silva \r\n\r\n08-Crislane Maria Schoror \r\n\r\n09-Cristiana da Conceição Oliveira Fonseca \r\n\r\n10-Deizilene Martins Monteiro \r\n\r\n11-Elaine Ribeiro da Silva \r\n\r\n12-Flávia Ribeiro da Silva \r\n\r\n13-Gabrielle da Silva Pessanha \r\n\r\n14-Jaíny Domingues Barbosa \r\n\r\n15-Jessica Ebraim de Moraes \r\n\r\n16-Joana Darc Ramos da Silva \r\n\r\n17-Juliana Souza de Oliveira \r\n\r\n18-Larice Ferreira da Silva \r\n\r\n19-Maria Isabela Dias Guimarães \r\n\r\n20-Maria José Rodrigues da Silva Amancio \r\n\r\n21-Michele Schumacker da Silva \r\n\r\n22-Rinla de Souza Rosa \r\n\r\n23-Rute Quintanilha Marinho \r\n\r\n24-Samará Loureiro da Silva \r\n\r\n25-William Bragança Moreira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL SÉRVULO MELLO, Regional Serrana II, Município de Silva Jardim, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Carlos Vinícios Morais Inácio \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Alberto Vinicius de Paula Abreu \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Aline Antunes Gonzaga \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Marcos Antonio Laurindo da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Flaviana Lopes Nunes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Alexsandro da Silva Patrício \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Daiany da Silva Mattos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luiz Carlos Cardoso de Freitas \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Cleison Souza da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Josilaine da Silva Monteiro \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Laís da Silva Cardoso \r\n\r\n02-Karina Neves de Andrade \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Renan da Cruz Neves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Juliana Santos do Amaral \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Indiara Silva Ribeiro \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Gerfeson Walacis dos Santos Dutra\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Alana da Silva Carvalho Pires de Almeida \r\n\r\n02-Antonio Carlos da Silva Rodrigues \r\n\r\n03-Tiago Duarte da Silva Lima \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Gilberto Souza da Silva \r\n\r\n02-Ruan Luiz Andrade de Carvalho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Bruna Chagas Camargo \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Kelli da Silva Garcia \r\n\r\n02-Rafael Garcia dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Jorgiane dos Santos Machado\r\n\r\n02-Tiago da Silva Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Paulo Sergio Dias \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Raquel Oliveira da Silva \r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 4001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Paula Peres dos Santos \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 05.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 32 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: 4001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 20-Marcos Henrique Medeiros de Souza \r\n\r\nLeia-se: 20-Marcos Henrique Medeiros de Souza da Cunha \r\n\r\nD.O. DE 24.02.2011\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 01-Milton Sergio Rodrigues de Almeida da Silva \r\n\r\nLeia-se: 01-Milton Sérgio Ribeiro de Almeida Silva \r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-801 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Rafael Nepomuceno Guimarães \r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Anderson Alves Duque \r\n\r\nTURMA: JA-902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Amauri Pereira Filho \r\n\r\nTURMA: JA-903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Robson da Silva Melo \r\n\r\nTURMA: JA-903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Davi Viana de Almeida \r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Mayara da Silva Lorat \r\n\r\nTURMA: JA-902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Marlon Braga Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA: JA-902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Fabricio Braz de Assis \r\n\r\n02-Paulo Eduardo Silva Soares \r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rafael Reis da Silva \r\n\r\nTURMA: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Brenda Cristina Penna Rodrigues Manso \r\n\r\n02-Mariana da Silva Muniz \r\n\r\nTURMA: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Karlos Eduardo Silverio Neves \r\n\r\nTURMA: JA-902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Maria Isaura dos Reis Silveira \r\n\r\n02-Mariana Cazuza da Silva \r\n\r\nTURMA: JA-902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Felipe Esteves da Silva \r\n\r\n02-Ferdinando Rodrigues dos Santos Pinheiro \r\n\r\n03-Luís Guilherme Pacheco Custodio Batista \r\n\r\n04-Vitor Manuel \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ademilson Serafim do Nascimento \r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Jonathan Corrêa Silvano \r\n\r\nTURMA: JA-3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Pâmela Augusto Lima \r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Marcus Vinícius da Silva Pereira \r\n\r\n02-Thalis Benicio dos Santos \r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Girlene da Silva Pereira \r\n\r\n02-Márcio Vilter de Carvalho \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cleiton Pacheco Custodio\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Ana Edviges Santos da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-803 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Raquel Dias Duarte \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Romulo dos Santos Aguiar\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Isadora Campos da Silva de Oliveira \r\n\r\n02-Maycon Nascimento dos Santos \r\n\r\n03-Rachel Amara Moreira Penna \r\n\r\n04-Raone dos Santos Roberto\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jorge Maicon Nascimento Fernandes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Daiana da Silva Souza \r\n\r\n02-Maiara Cristina Dias Junqueira \r\n\r\n03-Nathan Luan Antonio da Silva Almeida \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Luís Fernando Lopes Monteiro \r\n\r\n02-Nayara Cristina Delphino Santana Lino \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Ana Paula dos Santos Gonçalves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Silvio André Moreira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Fábio de Freitas Chaves \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Ana Beatriz Basilio \r\n\r\n02-Geovana Domingos da Silva \r\n\r\n03-Graucilene Aparecida da Silva \r\n\r\n04-Tatiane Souza do Vale \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Wilson Gomes Siqueira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Daniel da Silva Oliveira \r\n\r\n02-Josias Brandão de Freitas \r\n\r\n03-Júlia Cristina de Almeida dos Santos \r\n\r\n04-Lucilaine Thereza Silva Nogueira \r\n\r\n05-Marcelo Pêgas Leite \r\n\r\n06-Mario Sergio Spis de Avelar \r\n\r\n07-Silvana Borges Damaceno \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-903 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Francisco Luiz Gomes Amorim Junior \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012 \r\n\r\n01-Pâmela Augusto Lima \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Adriano de Souza \r\n\r\n02-Girlene da Silva Pereira \r\n\r\n03-Jeferson Maia Santiago \r\n\r\n04-Lidiane Soares dos Santos Silva \r\n\r\n05-Rômulo da Silva Mélo \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Luciano Claudino de Oliveira \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Elke Camila dos Santos Silva Mendes \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Erick Anderson Siqueira Jovêncio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-903 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013 \r\n\r\n01-Thaís Pereira da Silva \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Jéssica Dias Luzia \r\n\r\n02-José Roberto Ferreira \r\n\r\n03-Lucilene dos Santos \r\n\r\n04-Philipe Passos Lima \r\n\r\n05-Sandra Cristina Izidio \r\n\r\n06-Taisara de Souza Dias \r\n\r\n07-Tiago Reis Emilio \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-902 / 2º SEMESTRE - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Dayane Brandão Alves \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-902 / 1º SEMESTRE - ANO: 2015 \r\n\r\n01-Júlio Cesar de Oliveira Estevão \r\n\r\n02-Lucas Alcantara Nunes \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOAQUIM DE MACEDO, Regional Centro Sul, Município de Barra do Piraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Clara Paes de Alcantara\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\n*O DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL PEDRO ÁLVARES CABRAL, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000, e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Andreia Kesia da Silva Barbosa\r\n\r\n02-Bruno Silva dos Santos\r\n\r\n03-Célia Maria de Paula Lima\r\n\r\n04-Daiane Cristina Pinto Villela\r\n\r\n05-Dergilan Lopes de Miranda\r\n\r\n06-Keila da Silva Santos\r\n\r\n07-Julie Cristina Cardoso da Silva Machado\r\n\r\n08-Marcos Paulo Amancio Silva\r\n\r\n09-Marina Andre Caldas dos Santos\r\n\r\n10-Rafael de Souza da Silva\r\n\r\n11-Renato Ferreira Graciano\r\n\r\n12-Severina de Melo Pacheco\r\n\r\n13-Thiago Morgado de Lira\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 11.02.2014.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 14.07.2015\r\n\r\nPÁGINA 41 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nOnde se lê: TURMA: 3006 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Vanessa Rocha de Oliveira\r\n\r\nLeia-se: TURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Vanessa Rocha de Oliveira\r\n\r\nId: 1924044"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1924016": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: 1º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 190/2014.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/005/4219/2014.\r\n\r\nPARTES: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC E A INTEL SEMICONDUTORES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação de prazo do Convênio por mais (12 meses).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 18/06/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados do dia 19/06/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666 de 21/06/93, em especial o art. 116, a Lei nº 287 de 04/12/79, o Decreto n° 41.528, de 31/10/08 e suas alterações posteriores.\r\n\r\nGERENTE EXECUTIVO DO CONVÊNIO: Emmanuel Fraga, matrícula 221.864-2.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2015.\r\n\r\nId: 1924016"
                            ],
                            "1924015": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nESCOLA TÉCNICA ESTADUAL \r\n\r\nMARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL MARIA MERCEDES MENDES TEIXEIRA, nos termos da Portaria PR/FAETEC nº 163/2004, de 14 de Abril de 2004, publicada no D.O. de 29/04/2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO SUBSEQUENTE AO ENSINO MÉDIO, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2014\r\n\r\nALINE DE OLIVEIRA CALIXTO\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2014\r\n\r\nGILCIMARA DA SILVA DE MATTOS\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO - ANO 2015\r\n\r\nMARINA ISIS DE SOUZA DOS SANTOS \r\n\r\nTATIANE ANDRADE DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM - ANO 2015\r\n\r\nANDRE LUIZ LAGES LOPES\r\n\r\nANDREIA REGINA BEDIM GUIMARÃES DA SILVA\r\n\r\nANA DEISE DA SILVA\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA CANDIDO\r\n\r\nDANIELLE FERREIRA CURVELO\r\n\r\nEVELLYN REGINA CORREA DOS SANTOS\r\n\r\nJAQUELINE DE SOUZA PINHEIRO RIBEIRO\r\n\r\nLAYVINER PEREIRA DE PAULA\r\n\r\nTHAINARA ABRAHÃO RIBEIRO\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO CIDADE DE DEUS, nos termos da PORTARIA PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna público o nome do aluno que concluiu o Curso de EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nWELLERSON SOARES DE ANDRÉA JUNIOR\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. 01/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: IAGO HENRIQUE ROSA DA SILVA\r\n\r\nLeia-se: IAGO HENRIQUE ROSA DA SILVA VITOR\r\n\r\nCENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MESQUITA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DO CENTRO VOCACIONAL TECNOLÓGICO MESQUITA, nos termos da Portaria PR/FAETEC Nº 163 de 14 de abril de 2004, publicada no D.O. de 29 de abril de 2004, torna pública a relação nominal de alunos que concluíram o CURSO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO, SUBSEQÜENTE AO ENSINO MÉDIO, neste Estabelecimento de Ensino.\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2014\r\n\r\nANDERSON DE OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nLIDIANE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\nCURSO: TÉCNICO EM EDIFICAÇÕES - ANO: 2015\r\n\r\nELSON DOS SANTOS\r\n\r\nGILBERTO BENTO DE OLIVEIRA JÚNIOR\r\n\r\nLUCAS GALDINO ROSA\r\n\r\nLUÍS FELIPE LEAL DA SILVA BIGHI\r\n\r\nMARCOS AURELIO SOARES ALMEIDA\r\n\r\nPHELIPE DE OLIVEIRA NUNES\r\n\r\nSILVANIA DO NASCIMENTO MOREIRA\r\n\r\nId: 1924015"
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                            "1923752": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Segundo Termo Aditivo de Rerratificação nº 046/2015, assinado em 13/11/2015, ao Contrato nº 032/2013. PARTES: PRODERJ e a Dbseller Ltda. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses, sem alteração de valor. PROCESSO Nº E-12/662260/2011.\r\n\r\nId: 1923752"
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                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924018": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 26.11.2015, publicado no D.O. de 02.12.2015, que instaurou Comissão de Sindicância. Processo n° E- 26/009/2388/2013.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 30.11.2015, publicado no D.O. de 02.12.2015, que instaurou Comissão de Sindicância. Processo n° E-26/009/3290/2013.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 26.11.2015, publicado no D.O. de 02.12.2015, que instaurou Comissão de Sindicância. Processo n° E-26/009/3291/2013.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 26.11.2015, publicado no D.O. de 30.11.2015, que instaurou Comissão de Sindicância. Processo n° E-26/009/760/2014.\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o Ato de 26.11.2015, publicado no D.O. de 30.11.2015, que instaurou Comissão de Sindicância. Processo n° E-26/009/1209/2014.\r\n\r\nId: 1924018"
                        ],
                        "1924033": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO \r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nDESIGNA, como Agentes Patrimoniais, com início a partir da data indicada, pelo controle da movimentação física dos Bens Patrimoniais enquanto os mesmos estiverem com carga ao respectivo setor de localização, os servidores abaixo listados, com as seguintes atribuições (art. 20 do Decreto nº 44.558/2014):\r\n\r\nI - assumir a responsabilidade pelos bens móveis que estão destinados à sua Subunidade;\r\n\r\nII - zelar para a conservação e correto manuseio dos bens móveis de sua Subunidade;\r\n\r\nIII - adotar e propor à chefia imediata providências que preservem a segurança e conservação dos bens móveis existentes em sua Subunidade;\r\n\r\nIV - manter os bens móveis de pequeno porte em local seguro;\r\n\r\nV - comunicar, imediatamente, ao Gestor de Bens Móveis qualquer irregularidade ocorrida com o material sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVI - nos impedimentos legais temporários (férias, licenças, afastamentos, etc.), informar o nome do seu substituto ao Gestor de Bens Móveis para que lhe seja atribuída responsabilidade provisória pela guarda dos bens;\r\n\r\nVII - comunicar ao Gestor de Bens Móveis qualquer movimentação dos bens móveis sob sua responsabilidade;\r\n\r\nVIII - prestar informações a respeito dos bens móveis da sua Subunidade;\r\n\r\nIX - manter registro com informações detalhadas sobre os bens mó veis que estão em garantia ou que são objeto de contrato de manutenção;\r\n\r\nX - apoiar, no que for solicitado, a realização de levantamentos e inventários. Processo nº E-26/009/2200/2015.\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA:\r\n\r\nLABORATÓRIO DE CIÊNCIAS QUÍMICAS\r\n\r\nUnidade\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituído\r\n\r\nEncarregado de Subunidade Substituto\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nSÍNTESE III\r\n\r\nEdmilson José Maria, ID Funcional nº 641225-4\r\n\r\nCarlos Roberto Ribeiro de Matos, ID Funcional nº 641447-8\r\n\r\n17/12/2015\r\n\r\nCENTRO DE CIÊNCIAS DO HOMEM:\r\n\r\nLABORATÓRIO DE ESTUDOS DA SOCIEDADE CIVIL E DO ESTADO\r\n\r\nNova Unidade\r\n\r\nNovo Encarregado de Subunidade\r\n\r\nA PARTIR DE\r\n\r\nLESCE 108A GAB5\r\n\r\nVitor de Moraes Peixoto, ID Funcional nº 4333904-2\r\n\r\n19/11/2015\r\n\r\nLESCE 108B GAB5\r\n\r\nHugo Alberto Borsani Cardozo, ID Funcional nº 641500-8\r\n\r\n29/11/2015\r\n\r\nId: 1924033"
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                        "1923972": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1528/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/1528/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 89/93, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à Manutenção, referente ao 2º Trimestre, ocorridos no período de 01/04/2015 a 30/06/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 89. \r\n\r\nId: 1923972"
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                        "1923966": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/2225/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA NITERÓI- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2225/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 71/75, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade CEJA Niterói destinados à Manutenção, referentes a 3ª parcela, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 71.\r\n\r\nId: 1923966"
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                        "1923970": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO \r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/227/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS CEJA NITERÓI- Considerando os elementos constantes no processo nº E-26/004/2227/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 50/53, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Niterói destinados à Merenda, referente ao 3º trimestre, ocorridos no período de 01/07/2015 a 30/09/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no Relatório de Auditoria, às fls. 50.\r\n\r\nId: 1923970"
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                        "1923952": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1390/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/1390/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 86/90, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à manutenção, referente ao 1º Trimestre, ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/03/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 86. \r\n\r\nId: 1923952"
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                        "1923959": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À\r\n\r\nDISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/004/1389/2015 - PRESTAÇÃO DE CONTAS REDE CEJA ESMERALDA DA COSTA PORTO - Considerando os elementos constantes no Processo nº E-26/004/1389/2015, em especial o pronunciamento da Auditoria Interna às fls. 29/33, APROVO a prestação de contas dos recursos descentralizados à unidade REDE CEJA Esmeralda da Costa Porto, destinados à merenda, referente ao 1º Trimestre, ocorridos no período de 01/01/2015 a 31/03/2015, sendo aplicados de acordo com o exposto no relatório de Auditoria, às fls. 29. \r\n\r\nId: 1923959"
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                        "1923913": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 451 DE 10 DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A MIGRAÇÃO DE MATRIZ CURRICULAR PARA OS ALUNOS MATRICULADOS ANTES DO ANO DE 2013 E QUE CURSARAM TODOS OS COMPONENTES CURRICULARES COM ÊXITO, NOS CURSOS TÉCNICOS DE NÍVEL MÉDIO NAS FORMAS CONCOMITANTE E SUBSEQUENTE.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista o processo nº E-26/005/7427/2015, e considerando,\r\n\r\n- a reformulação das matrizes curriculares;\r\n\r\n- a possibilidade de migração de matriz curricular;\r\n\r\n- a necessidade de atender aos alunos dos cursos técnicos de nível médio no que concerne ao cumprimento do estágio profissional supervisionado;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os alunos matriculados nos Cursos Técnicos de Nível Médio nas formas Concomitante e Subsequente antes do ano de 2013, que cursaram todos os componentes curriculares com êxito e que não tenham realizado o estágio profissional supervisionado, poderão migrar para a matriz curricular atual, por meio de requerimento dirigido à Secretaria Escolar de sua unidade de ensino, nos termos do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - Para que a migração de matriz curricular seja deferida, o requerimento do aluno será analisado pela respectiva Coordenação Técnica do curso, com emissão de parecer e com vistas a autorização por parte da Direção/Coordenação Geral da unidade de ensino para que o discente possa receber e assinar o termo de opção de estágio, nos termos do Anexo I da Portaria PR/FAETEC nº 443, de 13/03/2015.\r\n\r\n§1º - A unidade de ensino terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis para pronunciamento quanto ao requerimento no caput do art.1º;\r\n\r\n§2º - A unidade de ensino deverá informar a Diretoria a qual está vinculada os casos de solicitação de migração de matriz curricular com o respectivo resultado para efetiva ratificação pela Diretoria.\r\n\r\nArt.3º - Havendo compatibilidade entre a matriz de ingresso do aluno e a matriz curricular vigente, sem a necessidade de qualquer atualização tecnológica ou processo semelhante, e o aluno faça a opção por não fazer o estágio, poder-se-á prosseguir com a emissão do Diploma de conclusão da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, caso o Ensino Médio esteja concluído.\r\n\r\n§1º - Para os alunos matriculados no Curso Técnico de Nível Médio em Enfermagem o estágio profissional supervisionado é obrigatório.\r\n\r\n§2º - O aluno que optar pela migração de matrizes curriculares e sua matriz de ingresso for incompatível com a vigente deverá realizar as devidas adaptações curriculares no sentido de se adequar ao novo modelo proposto, condicionado a disponibilidade da unidade de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923913"
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                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FAETEC/PR Nº 452 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA MEMBRO DA COMISSÃO DE INVENTÁRIO E AVALIAÇÃO DOS BENS MÓVEIS DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA/FAETEC, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 44.489 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013 E A PORTARIA CGE Nº 179/2014 E CESSA OS EFEITOS DA PORTARIA Nº 427 DE 03 DE OUTUBRO DE 2014 . \r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO A ESCOLA TÉCNICA - FAETEC, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-26/005/7684/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, no âmbito da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, a Comissão de Inventário e Avaliação dos Bens Móveis da FAETEC, nos termos do artigo 1º, parágrafo único, item XI da Portaria CGE nº 179/2014, que estabelece a normatização dos procedimentos relativos ao Ajuste Inicial e a Depreciação dos bens móveis a fim de dar fiel cumprimento ao Decreto Estadual nº 44.489, de 25 de novembro de 2013.\r\n\r\nArt. 2° - Designar os servidores a seguir elencados, para, sem prejuízo das suas funções compor a Comissão de Inventário e Avaliação. Serão responsáveis pelos procedimentos e operacionalização relativos ao ajuste inicial, à reavaliação, à redução ao valor recuperável de ativos, depreciação, amortização e exaustão dos bens móveis da Fundação de Apoio a Escola Técnica, sob a Presidência do primeiro:\r\n\r\nPRESIDENTE:\r\n\r\nVALÉRIA RANGEL BEZERRA - ID: 20717504\r\n\r\nMEMBROS:\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS BANHOS - ID: 44669267\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES DOS SANTOS - ID: 44126395\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão designada pelo art. 2º desta Portaria, deverá atender ao disposto no Decreto Estadual nº 44489, de 25 de novembro de 2013 e na Portaria CGE nº 179, de 27 de março de 2014, gerenciando os procedimentos de forma de dar continuidade aos trabalhos de cadastramento a partir da publicação desta Portaria. \r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, cessando os efeitos da Portaria FAETEC/PR Nº 427 de 03 de outubro de 2014.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nWAGNER GRANJA VICTER\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1923914"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, o servidor ROSANGELA MACHAO BENFICA, ID: 2087743, como COGESTORA da UNIDADE FAETEC MARECHAL HERMES. \r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-26/005/5998/2015.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDESIGNA para fins de utilização do Sistema de Descentralização - SIDES, os servidores, abaixo, Processo Administrativo nº E-26/005/31/2015:\r\n\r\nMÁRCIA DE SOUZA BORBA ANDRADE , ID: 41789709, como COGESTORA do Unidade CVT PIABETÁ no lugar do servidor Alexandre Conceição Machado, ID: 4463922.\r\n\r\nADRIANA DOS SANTOS, ID: 20845677, como COGESTORA da Unidade CVT Cidade de Deus, no lugar do servidor Marco Antônio Serra Viegas, ID: 4344909.\r\n\r\nId: 1923911"
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                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA ALEXANDRE MARCELO PEREIRA, matrícula nº 00/226.000-8, ID 32958757, vínculo 3, Professor FAETEC I, Referência DOC 20HM2 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 40 da Constituição Federal § 1º, inciso I. Processo nº E-08/006/401/2015.\r\n\r\nAPOSENTA ANGELA BRAGA CARNEIRO LEÃO, matrícula nº 00/243.346-4, ID 5446597, vínculo 5, Professor FAETEC I, Referência DOC 20HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-26/005/4412/2015.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE DIAS GONÇALVES, matrícula nº 00/1.206.618-9, ID 5733340, vínculo 6, Professor FAETEC II, Referência P2E40H12S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003. Processo nº E-26/005/2998/2015.\r\n\r\nAPOSENTA DENISE FARIAS DE FREITAS, matrícula nº 00/282.183-3, ID 41285387, vínculo 5, Professor FAETEC I, Referência DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/749/2015.\r\n\r\nAPOSENTA- HELENA FERREIRA MEDEIROS, matrícula nº 282.161-9, ID 39870260, vínculo 5, Professor FAETEC I, nível DOC 40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/2990/2015.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LOPES, matrícula nº 00/242.349-9, ID 41267842, vínculo 7, Professor FAETEC I, Referência DOC 40HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, c/c o § 5º do art. 40 da Constituição Federal. Processo nº E-26/005/10021/2014.\r\n\r\nAPOSENTA JOÃO LOPES, matrícula nº 00/281.947-2, ID 41267842, vínculo 6, Professor FAETEC I, Referência DOC 20HE12, da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/1278/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARCELO BOVE CARVALHO, matrícula nº 00/222.741-1, ID 20865155, Vínculo 1, Professor FAETEC I, Referência DOC 40HG8 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia E Inovação, nos termos do art. 6-A da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-08/006/526/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES MORAES PROCACI, matrícula nº 00/239.158-9, ID 39837157, vínculo 4, Professor FAETEC I, Referência DOC40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6179/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA INES MORAES PROCACI, matrícula nº 00/239.158-9, ID 39837157, vínculo 4, Professor FAETEC I, Referência DOC40HE12 da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Processo nº E-26/005/6179/2015.\r\n\r\nAPOSENTA MARIA RAIMUNDA DA SILVA RABELLO, matrícula nº 00/224.296-4, ID 41474821, vínculo 1, Auxiliar de Serviços Gerais, Referência FUND I 6S da Fundação de Apoio à Escola Técnica, vinculada à Secretaria de Estado de Ciência Tecnologia e Inovação, nos termos do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 . Processo nº E-26/005/7365/2015.\r\n\r\nId: 1924013"
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                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 07.11.2015\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/9039/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da Empresa ADINP DISTRIBUIDORA DE DIÁRIOS OFICIAIS LTDA M/E - EPP, no valor de R$ 598,80(quinhentos e noventa e oito reais e oitenta centavos). Prestação de serviço de entrega diária do Jornal O Dia para Assessoria de Comunicação/FAETEC.\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/5411/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de licitação com base no caput do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, a favor da EDITORA JORNALÍSTICA ALBERTO LTDA, no valor de R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais). Prestação de serviço de entrega diária do Jornal Fluminense para Assessoria de Comunicação/FAETEC.\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO E-26/005/7740/2015 - INDEFIRO o pedido de REASSUNÇÃO do servidor FERNANDO MUNIZ DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, vínculo I, matrícula nº 224.869-8, ID 0042144477, do quadro efetivo da Fundação de Apoio a Escola Técnica. \r\n\r\nId: 1923912"
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                        "1924014": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 12.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/31.092/2006 - CARMEM DEUS BARDANCA, Instrutor de Disciplina Profissional - mat. nº 00/0823.092-2, período base de 09.08.2010 a 20.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/72.571/2004 - DEISE MARTINS SARAIVA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0221.251-2, período base de 17.06.2010 a 13.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/39953/2012 - EUGÊNIO CARLOS DE SOUZA REBELLO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0224.689-0, período base de 05.12.2009 a 03.12.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37660/2011 - GENESIS STEFAN MUNIZ DE ALMEIDA, Instrutor de Disciplina Profissional - mat. nº 00/0223.362-5, período base de 29.10.2009 a 16.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.951/2005 - NAIR REGINA AZEVEDO SILVA, professor FAETEC - mat. nº 00/022.684-3, período base de 15.09.2010 a 13.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9556/2013 - PAULO MELGAÇO DA SILVA JUNIOR, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.635-5, período base de 30.05.2010 a 29.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/73.842/2004 - PAULO ROBERTO DE MOURA SANTOS, Almoxarife - mat. nº 00/0220.205-9, período base de 28.02.2008 a 27.02.2013.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/75.557/2004 - ROSEMARLY WISNIOWSKI REBELO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0220.243-0, período base de 18.03.2008 a 27.03.2013.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nDE 18.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/5718/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de novembro de 2015, os proventos de ELISABETH VALLE DE MELLO, matrícula nº 00/0237.512-9, ID 42014425, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/3514/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de outubro de 2015, os proventos de JANE MEDEIROS NAVARRO DA FONSECA, matrícula nº 00/0223.765-9, ID 32856113, Professor FAETEC I 20h, referência DOC 20HE6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7895/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de outubro de 2015, os proventos de MARIA ANGELA DA SILVA, matrícula nº 00/0223.452-4, ID 37377752, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HM7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6314/2013 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de novembro de 2015, os proventos de REGINA CELIA DE JESUS ANTUNES, matrícula nº 00/0242.712-8, ID 39864758, Professor FAETEC II 40h, referência P2E40H12S.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4869/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de outubro de 2015, os proventos de RICARDO PAES DE CARVALHO, matrícula nº 00/0224.740-1, ID 20816944, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HE6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7433/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de outubro de 2015, os proventos de SERGIO SILVA PEREIRA, matrícula nº 00/0235.225-0, ID 41359747, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/9305/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 22 de outubro de 2015, os proventos de SONIA DA SILVA ORTIZ, matrícula nº 00/0237.464-3, ID 39858154, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HM12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8254/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 03 de novembro de 2015, os proventos de WILSON CAVALCANTE DA SILVA, matrícula nº 00/0220.948-4, ID 20781440, Instrutor p/ Discip. Profis., referência DOC INSM9.\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.643/2006 - JOÃO CRISTINO DA SILVA, Instrutor de Discip. Profiss - mat. nº 00/0222.662-9, período base de 17.07.2010 a 15.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/77.793/2003 - JOSÉ ALBERTO MENDES BARRETO, Operador de Microcomputador - mat. nº 00/0220.119-2, período base de 13.03.2010 a 30.03.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8901/2015 - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, Instrutor P/ Discip. Profissionais - mat. nº 00/0222.659-5, período base de 04.04.2007 a 18.04.2012.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37675/2011 - LUIZ CARLOS RIBEIRO DE SANT'ANA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0220.127-5, período base de 11.112009 a 09.11.2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33454/2009 - LUIZ MARCOS CAVALCANTI PEREIRA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0221.688-5, período base de 13.05.2010 a 15.06.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8697/2015 - MANOEL NAZARENO AZEREDO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0223.896-2, período base de 06.05.2003 a 27.05.2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8696/2015 - MARCO ANTONIO FERNANDES COELHO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0225.065-2, período base de 27.04.2006 a 25.04.2011.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.483/2007 - FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE BRITTO, Inspetor de Alunos II - mat. nº 00/0221.563-0, período base de 27.09.2010 a 25.09.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.442/2005 - JANICE MAXIMO BELO, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.573-8, período base de 30.07.2010 a 28.07.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.372/2005 - ROSANGELA MANSSUR DA SILVEIRA, Professor FAETEC I - mat. nº 00/0222.637-1, período base de 16.10.2010 a 14.10.2015.\r\n\r\nRECONHEÇO DIREITO A 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/6833/2015 - ANTONIA REGINA CARVALHO DE OLIVEIRA, ID: 20923880, vínculo: 1, matrícula nº 00/0221.610-9 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 12.03.1973 a 18.03.1977, 21.03.1977 a 10.02.1978, 13.02.1978 a 23.05.1978, 07.01.1980 a 05.04.1980, 14.03.1990 a 26.01.1991 e 01.04.1991 a 25.02.1999, no total de 5.192 (cinco mil cento e noventa e dois) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Desprezando-se o período de 26.02.1999 a 03.03.1999, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7809/2015 - CLAUDIA ALVES PEREIRA CORRÊA, ID: 40301648, vínculo:3, matrícula: 00/0225.701-2 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.06.1999 a 02.06.2011, no total de 4.381 (quatro mil trezentos e oitenta e um) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. Desprezando-se o período de 03.06.2011 a 30.09.2013, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7244/2015 - CRESO MAGALHÃES, ID:38722836, vínculo:4, matrícula: 00/0225.704-6 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 20.12.1973 a 20.09.1999, no total de 9.391 (nove mil trezentos e noventa e um) dias de efetivo exercício prestado à UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE.\r\n\r\nPROCESSO Nº E- PROCESSO Nº E-26/005/7460/2015 - ENER CASTRO MORETT, ID: 34212230, vínculo: 2, matrícula: 00/0226.827-4 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 03.06.1998 a 24.03.2014, no total de 5.774 (cinco mil setecentos e setenta e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/8158/2015 - ETEVALDO MARQUES PESSANHA, ID: 41270940, vínculo:2, matrícula nº 00/0220.352-9 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 9º da Lei 530/82, os períodos de 25.11.1982 a 07.12.1983, 19.12.1983 a 22.09.1986 e 01.10.1986 a 05.01.1998, no total de 5.497 (cinco mil quatrocentos e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, desprezando-se os períodos de 03.03.1998 a 03.03.1998, 06.04.2002 a 05.08.2003, 02.09.2002 a 30.06.2013, 01.02.2005 a 19.12.2006, 01.04.2003 a 30.09.2003, 01.11.2003 a 31.03.2004 e 01.07.2006 a 31.08.2006, a pedido do servidor.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7378/2015 - FERNANDA DE ALMEIDA VIEIRA, ID: 5641543, vínculo: 3, matrícula: 00/0227.074-2 - Anote-se, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 27.12.2002 a 28.08.2014, no total de 4.263 (quatro mil duzentos e sessenta e três) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, desprezando-se o dia de 29.08.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7713/2015 - FERNANDO TROCADO MAURITY, ID: 44052480, vínculo: 1, matrícula nº 00-0225.635-2 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.01.1988 a 06.01.1989, no total de 372 (trezentos e setenta e dois) dias de efetivo exercício prestado a FUNDAÇÃO CIDADE DAS ARTES, e nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.02.1990 a 30.09.1996, 01.11.1996 a 09.03.1998, 16.03.1999 a 31.10.1999, 01.11.1999 a 05.02.2001, 17.01.2004 a 31.01.2006, 01.03.2008 a 30.04.2008, 01.05.2008 a 30.11.2009, 01.01.2010 a 28.02.2010 e 01.01.2011 a 31.01.2011, no total de 5.097 (cinco mil e noventa e sete) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 10.03.1998 a 15.03.1999, 06.02.2001 a 16.01.2004, 06.03.2006 e 31.12.2007 e 13.05.2010 a 31.12.2010, no total de 2.345 (dois mil e trezentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado a UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, e nos termos do artigo 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 01.03.2010 a 12.05.2010 e 15.02.2011 a 05.04.2011, no total de 123 (cento e vinte e três) dias de efetivo exercício prestado ao MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, desprezando-se os períodos de 13.05.2010 a 31.12.2010, 06.04.2011 a 20.06.2011, 10.03.1998 a 15.03.1999, 06.02.2001 a 30.06.2003, 01.05.2003 a 31.05.2003, 01.08.2003 a 16.01.2004, 01.03.2010 a 31.07.2010, 01.08.2011 a 31.08.2011, 01.10.2011 a 31.10.2011 e 01.08.2012 a 31.08.2012, por serem concomitantes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/33.043/2012 - JOEL FABIO BALIERE, ID:20859457, vínculo:2, matrícula nº 00/0222.790-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01.03.1976 a 01.10.1978, no total de 941 (novecentos e quarenta e um) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4927/2015 - LEANDRO SANTOS DE BRITO, ID: 44669224, vínculo: 2, matrícula nº 00/0227.078-3 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.08.2002 a 31.07.2008, no total de 2.190 (dois mil cento e noventa) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.339/2010 - MARIA TERESA DA SILVA TELLES, ID: 40321533, vínculo: 3 , matrícula: 00/0222.900-3 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.01.1992 a 31.12.1993, no total de 616 (seiscentos e dezesseis) dias de efetivo exercício prestado à PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 10.07.1990 a 31.12.1991, por ser concomitante e o período de 01.01.1994 a 23.08.1995, por não haver contribuição. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7808/2015 - MARILIA MENDES MACHADO, ID: 43796583, vínculo: 3, matrícula: 00/0226.656-7 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.03.2010 a 16.02.2014, no total de 1.424 (um mil quatrocentos e vinte e quatro) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO. Desprezando-se o período de 17.02.2014 a 16.03.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7260/2015 - NEWTON CEZAR NEVES FERREIRA, ID:20822235, vínculo:3, matrícula: 00/0226.661-7 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 01.02.2005 a 16.02.2014, no total de 3.280 (três mil duzentos e oitenta) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 17.02.2014 a 23.02.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7428/2015 - ROBSON TORRES DINIZ, ID:42052157, vínculo:3, matrícula: 00/0226.736-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 26.02.2008 a 17.02.2014, no total de 2.142 (dois mil cento e quarenta e dois) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 18.02.2014 a 20.02.2014, por ser concomitante.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7379/2015 - SAMUEL DE AQUINO LOPES, ID: 33271747, vínculo: 3, matrícula: 00/0227.084-1 - ANOTE-SE, nos termos do artigo 80, inciso I, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 10.05.1994 a 31.08.2014, no total de 7.413 (sete mil quatrocentos e treze) dias de efetivo exercício prestado à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7382/2015 - TANIA LUCIA DE PAULO LIMA, ID: 5747856, vínculo:4, matrícula nº 00-5022644-8 - ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, o período de 01.02.1988 a 25.04.1989, no total de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/7429/2015 - WILSON CHUQUER, ID: 20738188, vínculo: 1, matrícula: 00/0220.386-7 - ANOTE-SE, nos termos do art. 80, inciso II, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, o período de 15.02.1966 a 15.02.1967, no total de 366 (trezentos e sessenta e seis) dias de efetivo exercício prestado ao MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO. \r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1371/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de novembro de 2015, os proventos de DEBORAH DE CASTRO MOREIRA, matrícula nº 00/0243.508-9, ID 39872610, Vínculo 4, Professor FAETEC II 40h, referência P2E40H12S.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/4508/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de novembro de 2015, os proventos de DENISE DIAS GONÇALVES, matrícula nº 00/0242.227-7, ID 5733340, Vínculo 7, Professor FAETEC II, referência P1E40H12S.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1212/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 10 de abril de 2015, os proventos de GERSON DOS SANTOS CARVALHO, matrícula nº 00/0220.583-9, ID 39950948, Vínculo 2, Professor FAETEC I 20h, referência DOC 20HE9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/2004/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de novembro de 2015, os proventos de JORGE LUIZ DE ALMEIDA LEMOS, matrícula nº 00/0168.442-2, ID 5416930, Vínculo 3, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/315/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de novembro de 2015, os proventos de JOSEFA PESSANHA CARVALHO DE OLIVEIRA, matrícula nº 00/0222.501-9, ID 20916914, Vínculo 1, Supervisor Educacional, referência ESP TP E8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/768/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 25 de novembro de 2015, os proventos de MAELE CRUZ DE LIMA, matrícula nº 00/0221.653-9, ID 20768109, Vínculo 2, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HE8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/10611/2014 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de novembro de 2015, os proventos de MARIA DA CONCEIÇÃO PINTO VASCONCELOS, matrícula nº 00/5000.495-1, ID 39861503, Vínculo 4, Agente Administrativo, referência TEC ADMG11.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/005/1142/2015 - FIXADOS, com validade a contar de 18 de novembro de 2015, os proventos de MARIA IRENE MONTEIRO TRINDADE LIMA, matrícula nº 00/0251.117-8, ID 39846350, Vínculo 5, Professor FAETEC I 40h, referência DOC 40HE12.\r\n\r\nDE 07.10.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-26/005/5672/2015 - ADRIANA GONÇALVES DE ARAUJO, ID: 44606052, vínculo: 1, matrícula 00/0226.586-6 ANOTE-SE, nos termos do art. 9º da Lei nº 530/82, os períodos de 01.07.1989 a 04.01.1991, 11.03.1991 a 07.06.1991 e 12.06.1991 a 30.11.1993, e, no total de 1.545 (um mil quinhentos e quarenta e cinco) dias de efetivo exercício prestado ao REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, e nos termos do art. 80, inciso III, do Decreto nº 2.479 de 08.03.1979, os períodos de 01.03.2009 a 30.09.2009 e 01.09.2011 a 20.11.2013, no total de 1.026 (um mil e vinte e seis) dias de efetivo exercício prestado à UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, desprezando-se o período de 21.11.2013 a 30.11.2013, por ser concomitante.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 05.11.2015. \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 14.09.2005\r\n\r\nPÁGINA 24 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 23.08.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35947/2005 - MÁRCIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:...01.06.2000 a 30.05.2005.\r\n\r\nLeia-se:...01.06.2000 a 18.06.2005.\r\n\r\nD.O. DE 06.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.09.2005\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.442/2005 - JANICE MAXIMO BELO\r\n\r\nOnde se lê: período base de 01.06.2000 a 30.05.2005.\r\n\r\nLeia-se: período base de 01.06.2000 a 30.07.2005.\r\n\r\nD.O. DE 20.10.2005\r\n\r\nPÁGINA 23 - 3A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 04.10.2005.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.372/2005 - ROSANGELA MANSSUR DA SILVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 09.08.2000 a 07.08.2005.\r\n\r\nLeia-se: período base de 09.08.2000 a 17.08.2005. \r\n\r\nD.O. DE 22.08.2008\r\n\r\nPÁGINA 33 - 2A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08.08.2008\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.369/2008 - LUCIANA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê: período base de 05.05.2003 a 03.05.2008.\r\n\r\nLeia-se: período base de 05.05.2003 a 28.05.2008.\r\n\r\nD.O. DE 07.10.2010\r\n\r\nPÁGINA 8 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 28.09.2010\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35947/2005 - MÁRCIA CARVALHO DE OLIVEIRA\r\n\r\nOnde se lê:...31.05.2005 a 22.08.2010.\r\n\r\nLeia-se:...19.06.2005 a 10.09.2010.\r\n\r\nD.O. DE 08.11.2010\r\n\r\nPÁGINA 12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 20.10.2010.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/37.372/2005 - ROSANGELA MANSSUR DA SILVEIRA\r\n\r\nOnde se lê: período base de 08.08.2005 a 06.10.2010.\r\n\r\nLeia-se: período base de 18.08.2005 a 15.10.2010. \r\n\r\nD.O. DE 03.05.2011\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 19.04.2011\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/36.442/2005 - JANICE MAXIMO BELO\r\n\r\nOnde se lê: período base de 31.05.2005 a 09.05.2010.\r\n\r\nLeia-se: período base de 31.07.2005 a 29.07.2010\r\n\r\nD.O. DE 17.06.2015\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.05.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/34.369/2008 - LUCIANA DA SILVA DE ARAÚJO\r\n\r\nOnde se lê: período base de 04.05.2008 a 31.07.2008.\r\n\r\nLeia-se: período base de 29.05.2008 a 25.08.2013.\r\n\r\nD.O. DE 16.11.2015\r\n\r\nPÁGINA 14 - 2A COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 06.11.2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-26/35.483/2007 - FRANCISCO DE ASSIS DOMINGUES DE BRITTO\r\n\r\nOnde se lê: período base de 19.06.2010 a 17.06.2015.\r\n\r\nLeia-se: período base de 27.09.2010 a 25.09.2015.\r\n\r\nId: 1924014"
                        ],
                        "1923999": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-26/003.000681/2015 - FELIPE DOS SANTOS SARRAT, ID Funcional 4385200-9. CONCEDO 03 (três) meses de Licença Prêmio, de acordo com o disposto no art. 19, VI, do Decreto-Lei nº 220/75, regulamentado pelo art. 129 do Decreto nº 2.479/79, relativo ao período de tempo de serviço apurado entre 01/07/2010 e 05/07/2015.\r\n\r\nId: 1923999"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924056": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo nº 012/2015 ao Contrato nº 006/2012.\r\n\r\nPARTES: Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rio de Janeiro - DETRO/RJ e a empresa EMIVE - Patrulha 24 Horas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 006/2012.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR MENSAL: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).\r\n\r\nDATA DA CELEBRAÇÃO: 27/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-10/141.961/2011.\r\n\r\nId: 1924056"
                        ]
                    },
                    "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                        "Atos": {
                            "1924048": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Contrato SEA nº 15/2011. PARTES: O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e a EMPRESA LÓGICA TECNOLOGIA LTDA EPP. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 15/2011, relativo à prestação de serviços contínuos de Locação de equipamentos de Informática (microcomputadores e notebooks) com manutenção corretiva e substituição de peças no local, acrescida de transporte e instalação dos equipamentos, com fundamento no art. 57, Incido II e § 4º, e na Cláusula Segunda, parágrafo único do Contrato. DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato por mais 04 meses e 13 (treze) dias, cujo término será no dia 30 de abril de 2016. DO VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 148.292,96 (cento e quarenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos). DATA DE ASSINATURA: 18/12/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Proc. nº E-07/000.255/2011.\r\n\r\nId: 1924048"
                            ],
                            "1923709": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 33/2012. PARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado do Ambiente - SEA e o Instituto de Educação Socioambiental Brasileiro - IES BRASIL. OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do Contrato n° 33/2012, relativo à prestação de serviços de Reflorestamento e Educação Ambiental a ser realizado na área de Proteção Ambiental de Macaé de Cima, com fundamento no art. 57 § 1°, inciso II, da Lei n° 8.6665/93. VIGÊNCIA: Fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato, por 08 (oito) meses. DATA DE ASSINATURA: 12/11/2015. FUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-07/000.297/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/11/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1923709"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923751": [
                                    "I - Edital",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISCON/01013467, emitido com a sansão de ADVERTÊNCIA em 15/10/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10067/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCEARIA S.O.S PREÇO BAIXO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.098.975/0001-55\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA PEDRA, S/N° LOTE 15 - QUADRA 15 - GUARATIBA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISCON/01013474, emitido com a sansão de ADVERTÊNCIA em 15/10/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10074/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCEARIA K S 3 DE NILOPOLIS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n05.069.099/0001-00\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MAJOR LEITE DE CASTRO, 589 - PAIOL DE POLVORA - NILOPOLIS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144920 emitido no valor de R$ 6.739,72 em 06/11/2015, com enquadramento no art. 61 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/508937/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVIAMAR VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.020.620/0014-32\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MARIA SOARES SENDAS, 305 - SÃO JOÃO DE MERITI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISCON/001013471, emitido com a sansão de ADVERTÊNCIA em 15/10/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10081/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCEARIA RAFINANDA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n01.063.463/0001-65\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DO CAMPINHO, 2531 - CAMPO GRANDE - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144046 emitido no valor de R$ 3.668,18 em 16/07/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513342/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPOLO OPERADORES PORTUARIOS S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n08.030.539/0001-03\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA MARANHÃO, 54 - SÃO SEBASTIAO - SP\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00143967 emitido no valor de R$ 6.240,61 em 13/07/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513100/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRAPIDO ALEM PARAIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n66.199.068/0003-11\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA DO ALHO, 880 - PENHA CIRCULAR - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração n° COGEFISEAI/00144266, emitido com a sansão de ADVERTÊNCIA em 18/08/2015, com enquadramento no art. 64 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513461/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nGEOVANY DE ALMEIDA ARIGONI\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n057.533.927-68\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nPRAIA DA MASSAMBABA, MONTE ALTO, ARRAIA DO CABO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144058 emitido no valor de R$ 5.193,03 em 16/07/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513330/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n76.033.539/0011-80\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA VINTE E DOIS DE MAIO, 9.000 - ITABORAI - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144199 emitido no valor de R$ 1.706,77 em 07/08/2015, com enquadramento no art. 46 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.5279/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nVINICIUS MARTINS BRITOZ\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n144.502.487-08\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRESERVA BIOLOGICA DA PRAIA DO SUL - ANGRA DOS REIS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISCON/01013469, emitido em 15/10/2015. Proc. nº E-07/002.10060/2014.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCEARIA SÃO MATEUS DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.860.675/0001-61\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA DA MATRIZ, 6825 - GUARATIBA - RJ. \r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144059 emitido no valor de R$ 2.905,76 em 16/07/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513328/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nPROSPERIDADE TRANSPORTES LOGISTICA E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.846.704/0001-29\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA RIO APA, 900 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144078 emitido no valor de R$ 1.313,39 em 16/07/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513267/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nART SONO INDUSTRIA E COMERCIO DE COLCHOES LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n13.824.106/0001-51\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nESTRADA VELHA DE MAGÉ, 280, CASA 01 E 02 - MAGÉ - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Constatação n° COGEFISCON/01013470, emitido com a sansão de ADVERTÊNCIA em 15/10/2015, com enquadramento no art. 76 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/002.10062/2014\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nMERCEARIA SANTO ANTONIO DE GUARATIBA LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n04.859.034/0001-97\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAVENIDA PILAR DO SUL, 09 - GUARATIBA - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144043 emitido no valor de R$ 3.159,90 em 16/07/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513898/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nOXIZINCO INDUSTRIA E COMERCIO DE OXIDO LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n02.714.619/0001-93\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nAV. ALMEIDA GARRET, 34 - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00144083 emitido no valor de R$ 2.905,76 em 16/07/2015, com enquadramento no art. 81 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/513103/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRECICLAGEM UNIAO 2006 LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n07.917.592/0001-50\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA FERREIRA DE MENEZES, S/N - DUQUE DE CAXIAS - RJ\r\n\r\nOs convocados ou seus representantes legais deverão comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu compareci mento.\r\n\r\nId: 1923751"
                                ],
                                "1923991": [
                                    "I - Edital",
                                    "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE, nos termos do art. 14, § 4°, da Lei Estadual n° 3.467, de 14/09/2000, tendo em vista o Auto de Infração N°COGEFISEAI/00143905 emitido no valor de R$ 24.976,15 em 09/07/2015, com enquadramento no art. 85 da Lei n° 3.467, de 14/09/2000. Proc. nº E-07/505084/2012.\r\n\r\nCONVOCA:\r\n\r\nNOME OU RAZÃO SOCIAL\r\n\r\nRANIFLEX TOLDOS E COBERTURAS IND E COM LTDA\r\n\r\nCNPJ/CPF n° \r\n\r\n40.239.436/0001-52\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\nRUA ROBERTO SILVA, 630 - RIO DE JANEIRO - RJ\r\n\r\nO convocado ou seu representante legal deverá comparecer no INEA, no prazo de 20 dias para tomar ciência do processo, à Rua Sacadura Cabral, n° 103, sala 07, 2º andar - Saúde - Rio de Janeiro - RJ. O processo terá continuidade independente do seu comparecimento.\r\n\r\nId: 1923991"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923965": [
                                    "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                    "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA,\r\n\r\nEMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo, assinado em 27.11.2015. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e o CENTRO DE INTEGRAÇÃO EMPRESA ESCOLA - CIEE/RJ. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 005/2014, relativo a prestação de serviços contínuos de Cooperação Recíproca entre as partes, visando o desenvolvimento de atividades conjuntas, capazes de propiciar a plena operacionalização de Estágio de Estudantes. VALOR TOTAL: R$ 518.760,00 (quinhentos e dezoito mil setecentos e sessenta reais), em 12(doze) parcelas mensais e sucessivas no valor estimado de R$ 43.230,00 (quarenta e três mil duzentos e trinta reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-02/002.760/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Quarto Termo Aditivo ao Convênio celebrado em 30.12.2011. PARTES: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER-RIO e a ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DA EMATER-RIO - CASACAR. OBJETO: Continuidade do Plano de Assistência Médico/Hospitalar - UNIMED a que se refere o Acordo Coletivo de Trabalho. PRAZO: Fica prorrogado até 31 de dezembro de 2016. FUNDAMENTO: Processo nº E-02/200.921/2015.\r\n\r\nId: 1923965"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Cultura": {
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923820": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Doação, celebrado em 2013, que entre si celebram a FUNDAÇÃO MUSEU DA IMAGEM E DO SOM E NELSON MOTTA. OBJETO: CLÁUSULA PRIMEIRA: INCLUI APROXIMADAMENTE 500 (QUINHENTOS) DOCUMENTOS BIBLIOGRÁFICOS, APROXIMADAMENTE 400 (QUATROCENTOS) DE DOCUMENTO SONOROS E 52 (CINQUENTA E DOIS) DOCUMENTOS AUDIOVISUAIS. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-18/003/56/2013. DATA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1923820"
                                ]
                            }
                        }
                    },
                    "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                        "Atos": {
                            "1923907": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato SEELJE N° 022/2015.\r\n\r\nPARTES: O Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude e a CLR Informática Ltda-EPP\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços especializados para desenvolvimento de métodos e processos de inclusão e gestão documental no âmbito da Comissão de Projetos Esportivos Incentivados, na forma do Termo de Referência e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVALOR: R$ 78.440,00 (setenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais)\r\n\r\nPRAZO: 3 meses a contar da publicação do extrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-30/001/1087/2015, Lei nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79, Decretos nºs 3.149/80 e 42.301/2010.\r\n\r\nId: 1923907"
                            ]
                        },
                        "Administração Vinculada": {
                            "Atos": {
                                "1923736": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 65- 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nProcesso nº E-30/002/275/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 007/2013, assinado em 12.11.2015.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2015 ao Contrato nº 007/2013, assinado em 12.11.2015.\r\n\r\nId: 1923736"
                                ],
                                "1923735": [
                                    "I - Extrato de Termo",
                                    "SUPERINTENDÊNCIA DE DESPORTOS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 65- 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nProcesso nº E-30/002/274/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 009/2013, assinado em 12.11.2015.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas nº 001/2015 ao Contrato nº 009/2013, assinado em 12.11.2015.\r\n\r\nId: 1923735"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo": {
                    "Atos": {
                        "1923898": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Distrato do Contrato nº 03/2012.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Turismo e a FEFM Impermeabilização e Engenharia Ltda.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 31/08/2015.\r\n\r\nOBJETO: O presente instrumento tem por objetivo a resilição do Contrato n° 03/2012, relativo à extinção do contrato e seus aditivos. O presente DISTRATO operará efeitos a partir de 31 de agosto de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Termo de Distrato, com fundamento no art. 79, inciso II, da Lei n° 8.666/93, mediante o interesse mútuo das partes.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-05/090/2012.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/09/2015.\r\n\r\nId: 1923898"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Prevenção a Dependência Química": {
                    "Atos": {
                        "1923729": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Convênio nº 03/2014 (Antigo 19/2012 - SEASDH). PARTES: Secretaria de Estado de Prevenção à Dependência Química - SEPREDEQ e a Associação Maranathá do Rio de Janeiro. OBJETO: Prorrogar o prazo contratual do Convenio 03/2014 (Antigo 19/2012-SEASDH) por mais 12 (doze) meses. DATA DE ASSINATURA: 16/12/2015. VIGENCIA: 20/12/2015 a 19/12/2016 VALOR: O presente Termo Aditivo tem o valor total de até R$ 1.296.000,00 (hum milhão, duzentos e noventa e seis mil reais) FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, Inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e o Processo nº E-29/001/075/2014.\r\n\r\nId: 1923729"
                        ]
                    },
                    "Procuradoria Geral do Estado": {
                        "Atos": {
                            "1921516": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE DIREITO. DATA DA ASSINATURA: 01.12.2015. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, da através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, o estagiário de Direito: DOUGLAS WALLISON DOS SANTOS. OBJETO: Estágio de Direito (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 6.494 de 07.12.77, regulamentada pelo Decreto nº 87.497, de 18.08.82, Convênio nº 04/2014, de 22.02.2014 entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, e o CENTRO UNIVERSITÁRIO DE BRASÍLIA - UNICEUB, PORTARIA Nº75-CEJUR/PGE, de 30.11.2015.\r\n\r\nId: 1921516"
                            ],
                            "1923704": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 19/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa ATAC-FIRE EXTINTORES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual, por mais 12 (doze) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 27/12/2015 a 26/12/2016.\r\n\r\nVALOR: R$ 734.053,54 (setecentos e trinta e quatro mil cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8666/93.\r\n\r\nAUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/001.010909/2013. \r\n\r\nASSINATURA: 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1923704"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924012": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.12514/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666/1993, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com vistas à aquisição de capas de processos administrativos, no valor global de R$ 24.600,00 (vinte e quatro mil e seiscentos reais), nos termos da autorização do Diretor de Administração e Finanças, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nId: 1924012"
                        ],
                        "1923814": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.9800/2015 - ADJUDICO o Serviço do Pregão Eletrônico nº 035/2015 que foi arrematado pela empresa “ITGX SISTEMAS LTDA - ME”, no valor total de R$ 305.000,00 (trezentos e cinco mil reais).\r\n\r\nId: 1923814"
                        ],
                        "1923804": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nCORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 22.10.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 22/10/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10372/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23/10/2015.\r\n\r\nDE 09.11.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 09/11/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10993/2015.\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 09/11/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10992/2015.\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 09/11/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10997/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/11/2015.\r\n\r\nDE 23.11.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 23/11/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10372/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24/11/2015.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 09/12/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10993/2015.\r\n\r\nPRORROGA, por 30 (trinta) dias, a contar de 09/12/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10992/2015.\r\n\r\nPRORROGA por 30 (trinta) dias, a contar de 09/12/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10995/2015.\r\n\r\nPRORROGA por 30 (trinta) dias, a contar de 09/12/2015, o prazo de conclusão do processo de sindicância sumária n° E-07/002.10997/2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1923804"
                        ],
                        "1923816": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5563/2013 - AUTORIZO o cancelamento da Licença de Instalação - LI nº IN023211 e da Averbação - AVB 0025223, em nome de Porto do Açu Operações S.A, para implantação do canteiro de obras avançado, de caráter temporário, de apoio à implantação do canal da Unidade de Construção Naval - UCN AÇU e posterior arquivamento, com base nos autos do processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.16846/2014 - AUTORIZO o cancelamento da Autorização Ambiental - AA nº IN029750, em nome de MRV Engenharia e Participações S.A., para realizar o manejo de fauna silvestre, na área prevista para a implantação do Projeto de Construção de Grupamento Residencial Multifamiliar e posterior arquivamento, com base nos autos do processo.\r\n\r\nId: 1923816"
                        ],
                        "1923829": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.5058/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica ao imóvel situado à ESTRADA DA PIEDADE, 1529 - PIEDADE, município MAGÉ-RJ com base no parecer técnico referente ao processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.8537/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica ao imóvel situado à RUA HENRIQUE DE SÁ FREIRE BURITI, 36, CASA 1 - QUINTA MARIANA, município GUAPIMIRIM-RJ, com base no parecer técnico referente ao processo.\r\n\r\nPROC. Nº E-07/002.12339/2015 - INDEFIRO o pedido de Certidão Ambiental para ligação de energia elétrica ao imóvel situado à AV. RIO MATA PACA, LT 17 QD 15 - IPIBA, município SÃO GONÇALO - RJ, com base no parecer técnico referente ao processo.\r\n\r\nId: 1923829"
                        ],
                        "1923755": [
                            "I - Portaria",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nPORTARIA INEA/DIBAP Nº63 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nESTABELECE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DA ÁREA DE PROTEÇÂO AMBIENTAL ESTADUAL DA BACIA DO RIO MACACU.\r\n\r\nO DIRETOR DE BIODIVERSIDADE E ÁREAS PROTEGIDAS DO INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA/RJ, no uso de suas atribuições, que lhe confere o Decreto nº 41.628, de 12 de janeiro de 2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002, que define as competências dos conselhos de unidade de conservação, e a Portaria IEF/RJ nº 260/2008, que estabelece diretrizes e procedimentos para composição e funcionamento dos conselhos das unidades de conservação administradas pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão sucessor do extinto IEF/RJ, e\r\n\r\n- a Lei Estadual nº 4018, de 05 de dezembro de 2002, que cria a Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu. \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Estabelecer a composição do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu, com a finalidade de contribuir com ações voltadas à sua proteção e efetiva implantação.\r\n\r\nArt. 2º- O Conselho terá a participação de representantes dos seguintes órgãos públicos e entidades da sociedade civil:\r\n\r\n1. Instituto Estadual do Ambiente - Inea\r\n\r\n2. Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER - RIO\r\n\r\n3. Espaço Cultural 7 Quedas Inn\r\n\r\n4. Fundação Macatur (Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n5. Hotel Pousada Água Cristalina LTDA-ME\r\n\r\n6. IHOCA - Instituto Homo-Caballus\r\n\r\n7. Instituto Vital Brazil\r\n\r\n8. Jequitibá Produções\r\n\r\n9. OAB Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n10. Prefeitura Municipal de Cachoeiras de Macacu - Secretaria Municipal\r\n\r\ndo Ambiente \r\n\r\n11. Prefeitura Municipal de Guapimirim - Secretaria de Meio Ambiente \r\n\r\n12. Prefeitura Municipal de Itaboraí - Secretaria de Meio Ambiente\r\n\r\n13. Reserva Ecológica de Guapiaçu - REGUA\r\n\r\n14. Sindicato dos Produtores Rurais de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nParágrafo Único - O Conselho Consultivo será presidido pelo (a) Gestor (a) da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu.\r\n\r\nArt. 3º- O mandato dos conselheiros será de (02) dois anos, renovável por igual período.\r\n\r\nParágrafo Único - As atividades exercidas pelos conselheiros não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.\r\n\r\nArt. 4º- As atribuições dos membros, a organização e forma de funcionamento do Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental Estadual da Bacia do Rio Macacu serão fixados em Regimento Interno, a ser aprovado pelos seus membros, no prazo de 120 (cento e vinte dias), contados da publicação desta Portaria.\r\n\r\nArt. 5º- Toda e qualquer proposta de alteração na composição do Conselho deverá ser registrada em Ata de Reunião e submetida à análise do INEA-RJ.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO SCHIAVO\r\n\r\nDiretor de Biodiversidade e Áreas Protegidas\r\n\r\nId: 1923755"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária": {
                "Atos": {
                    "1923993": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE DEFESA SANITÁRIA ANIMAL\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/004408/2013 - GILSÉLIA AZEVEDO DE OLIVEIRA - Auto de Infração n° 084/2013 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002951/2013 - PAULO TARANTO REIS RESENDE - Auto de Infração n° 004/2013 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/001/002968/2013 - WILSON NOGUEIRA DA SILVA - Auto de Infração n° 020/2013 - INDEFIRO o recurso.\r\n\r\nId: 1923993"
                    ],
                    "1923770": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DO DIRETOR- GERAL\r\n\r\nPORTARIA SEAPEC/DGAF Nº 59 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE BENS QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETERIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA E AS EMPRESAS PEDRACOM PEDREIRAS LTDA-EPP E A CRP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA-ME E MR-NIT COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para proceder ao acompanhamento do Contrato de Prestação de Fornecimento de Bens que, entre si celebram, a Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária e as Empresas CRP Comercial e Serviços Ltda-Me, Pedracom Pedreiras Ltda EPP e MR-NIT Comercial e Serviços Ltda, nas Regiões Serrana, Norte, Metropolitana e Sul do Estado do Rio de Janeiro constantes do Processo nº E-02/001/003367/2015.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão será composta pelos servidores da Emater-Rio, Liese de Sá, ID Funcional nº 20465556, e pela Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária, José Luiz Teixeira Magalhães, ID. Funcional nº 20225067 e Marcelo Peçanha Ximenes, ID Funcional n.º 50720848.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nNiterói, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nANTONIO EMÍLIO SANTOS\r\n\r\nDiretor-Geral\r\n\r\nId: 1923770"
                    ],
                    "1923789": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/00388/2011 - CESAR AUGUSTO SAMPAIO MILHOMENS, ID Funcional n° 4219648 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 07.10.2010 a 06.10.2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nPROCESSO N° E-02/00059/2011 - RENATA FALCÃO RABELLO DA COSTA, ID Funcional n° 42196442 - CONCEDO 03 (três) meses de licença prêmio relativa ao período base de 07.10.2010 a 06.10.2015, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2479/79 de 08.03.1979.\r\n\r\nId: 1923789"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924043": [
                            "I - Ato",
                            "EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇA\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/002.577/2015 - Tendo em vista os pronunciamentos da Comissão de Licitação desta Pasta, e no uso da competência que me foi delegada, por intermédio da Resolução SEAPEC nº 02, de 12.01.2011, c/c o art. 7º, inciso IV do Regulamento aprovado pelo Decreto Federal nº 3.555, de 08.08.2003, observado o Decreto Estadual nº 31.863, de 16.09.2002, HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade de convite, do tipo menor preço global, realizada em 11.12.2015, cujo objeto foi adjudicado nos termos do art. 9º, inciso V, do precitado Regulamento, à firma CRP COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA para a prestação de serviços técnicos profissionais de consultoria na área de engenharia e arquitetura para a realização em ESCRITÓRIOS LOCAIS da EMATER-RIO, pelo valor total de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais).\r\n\r\nId: 1924043"
                        ],
                        "1923976": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/22/2015 RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da Concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/003/22/2015 - DECLARO a DISPENSA DA LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo visando atender despesas com serviços de fornecimento de energia elétrica para os Centros Estaduais de Pesquisa, através da AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS. AUTORIZO a despesa no valor estimativo de R$ 12.000,00 (doze mil reais), através da concessionária AMPLA ENERGIA E SERVIÇO DE ELETRICIDADE S/A, referente ao complemento do 4º Trimestre de 2015 e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 Natureza de Despesa 3390 - Fonte 00 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1923976"
                        ],
                        "1923979": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA\r\n\r\nEMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO JANEIRO \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-02/003/20/2015 - RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO declarada a favor da Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A com fundamento no art. 26 da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-02/003/20/2015 - DECLARO a DISPENSA DA LICITAÇÃO, de acordo com disposto no inciso XXII do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações posteriores. ADJUDICO a prestação de serviços objeto do presente administrativo à Concessionária LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A. AUTORIZO a despesa no valor de R$ 4.155,00 (quatro mil cento e cinquenta e cinco reais), referente a reserva complementar para o 4º trimestre de 2015, e a emissão da respectiva Nota de Empenho mensal à conta do PT-1354.20.122.0002.8021 - Natureza de Despesa 3390 - Fonte 00 do orçamento em vigor.\r\n\r\nId: 1923979"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Atos": {
                    "1923742": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/001/310/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, da despesa referente ao ressarcimento dos proventos, relativos aos salários dos meses de julho, agosto, setembro, outubro, novembro/2014 no valor total de R$ 15.609,48 (quinze mil seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), do servidor SERGIO HENRIQUE TEIXEIRA LOPES, matrícula nº 227.144-3, à disposição desta Secretaria de Estado, em favor da Prefeitura Municipal de Niterói.\r\n\r\nId: 1923742"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924099": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO PREGOEIRO\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nProc. nº E-18/005/492/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...VEJA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ...\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 43 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07/12/2015\r\n\r\nProc. nº E-18/005/492/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...VEJA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA...\r\n\r\nLeia-se: ... VEGA TECNOLOGIA EM SEGURANÇA LTDA ...\r\n\r\nId: 1924099"
                        ],
                        "1923799": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/002/996/2014. Considerando o disposto no § 9º do art. 201 da CF/88, REGISTRE-SE, para fins de aposentadoria, o cômputo de 568 (quinhentos e sessenta e oito) dias, constantes na certidão expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social, para a servidora LAURA DA ROCHA MIRANDA, admitida em 01/04/1987, Id. Funcional 6234410, retificando o despacho de 08/12/2014, publicado no DOERJ de 10/12/2014.\r\n\r\nId: 1923799"
                        ],
                        "1923800": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nProc. n° E-18/002/1218/2015 - FIXADOS, a contar de 11/12/2015, os proventos mensais de inatividade de SOLANGE MOREIRA ALVES, Id. Funcional 2022992-5, Assistente Administrativo, Grupo Ocupacional I, Subgrupo II, Nível 5, do Quadro Permanente da Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 1923800"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1923906": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1122/2015 - Pregão Eletrônico SEELJE nº 004/2015 - Nos termos do inciso XX art. 4º da Lei nº 10.520/2002, ADJUDICO o resultado da licitação em sua totalidade à empresa DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.-EPP, no valor global de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 1923906"
                    ],
                    "1923908": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA DESPACHO DA PREGOEIRA\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1087/2015 - Na forma da Lei Federal nº 8.666/93, ADJUDICO o resultado da licitação, modalidade convite, nº 001/2015, à empresa CLR INFORMÁTICA LTDA., no valor global de R$ 78.440,00 (setenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 1923908"
                    ],
                    "1923910": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1122/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação em sua totalidade, modalidade Pregão Eletrônico SEELJE nº 004/2015, objeto do Processo nº E-30/001/1122/2015, referente contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Acesso IP Permanente, dedicado e exclusivo, entre a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, localizada na Av. Presidente Vargas, 409 - 11º e 22º andares - Centro - Rio de Janeiro - RJ e a Rede Mundial de Computadores - Internet, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, incluindo feriados, em favor da DATA CORPORE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA., no valor global de R$ 177.000,00 (cento e setenta e sete mil reais).\r\n\r\nId: 1923910"
                    ],
                    "1923909": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-30/001/1087/2015 - HOMOLOGO o resultado da licitação, modalidade Convite, nº 001/2015, referente a contratação de serviços especializados para desenvolvimento de métodos e processos de inclusão e gestão documental para a Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude, executados em conformidade com o Termo de Referência, em favor da CLR INFORMÁTICA LTDA., no valor global de R$ 78.440,00 (setenta e oito mil quatrocentos e quarenta reais).\r\n\r\nId: 1923909"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo": {
                "Atos": {
                    "1923718": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SETUR Nº 128 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO INTERNA DE CONSERVAÇÃO DE INSUMOS DE ENERGIA, ÁGUA E TELEFONIA - CINCONSERV, E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE TURISMO, no uso de suas atribuições legais; e\r\n\r\nCONSIDERANDO o que consta no Decreto nº 45.421, de 20 de outubro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instituir, sem aumento de despesas, no âmbito desta Secretaria de Estado de Turismo, a Comissão Interna de Conservação de Insumo de Energia, Água e Telefonia - CINCONSERV, que será integrada pelos seguintes servidores, sob a presidência do primeiro:\r\n\r\nMARCOS PAULO BARBOSA FERRAZ - ID: 5032500-0\r\n\r\nMARIA JOSÉ DA SILVA - ID: 2012534-8\r\n\r\nMATHEUS KNAUER NEVES - ID: 5074886-6\r\n\r\nLÍVIA VENTURA NYARADI - ID 5074875-0\r\n\r\nArt. 2º - Cabe à CINCONSERV as competências e atribuições contidas no Decreto n° 45.421/2015.\r\n\r\nArt. 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015\r\n\r\nNILO SERGIO FELIX\r\n\r\nSecretário de Estado de Turismo\r\n\r\nId: 1923718"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924042": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1531/2014 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3004/2014 - CARREFOUR ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4615/2013 - C&A MODAS LTDA - DR. LUIS HENRIQUE A. RAMOS - OAB/SP 286.221.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/441/2015 - C&A MODAS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/144.860/2012 - CLARO-FIXO - EMBRATEL - DR. ROBERTO SERGIO SCERVINO - OAB/SP 242.171.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2570/2013 - CLARO-FIXO - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - DR. DIEGO GUIMARÃES COSME - OAB/RJ 172.884.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.350/2012 - CASA E VIDEO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/70/2014 - CASA E VIDEO - DRA. LUIZA VENTURA OLIVEIRA - OAB/RJ 145.437.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4872/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.282/2012 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RJ S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4896/2013 - CEDAE. \r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4788/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7304/2013 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - DRA. MARIANA ENGEL BLANES FELIX - OAB/RJ 127.200.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/802/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1790/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/418/2014 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1126/2015 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7184/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1403/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/9264/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/895/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/41/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5182/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/857/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1072/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5514/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1049/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/405/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4333/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6742/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4992/2014 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1150/2013 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/539/2014 - COMPANHIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/397/2013 - COMPANHIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG - DRA. TERESA CRISTIANE IMPIERI - OAB/RJ 153.861.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/980/2013 - COMPANHIA DIST. DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/909/2014 - CASA SHOW.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/596/2014 - CASA SHOW.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6812/2014 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6570/2014 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7093/2014 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6954/2014 - COMBRAS COMÉRCIO E INDÚSTRIA DO BRASIL S/A - DRA. ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES - OAB/SP 131.600.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3389/2013 - CREFISA - DRA. JULIANA GALVES FERRARI - OAB/SP 249.853.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1969/2013 - CASA PRÓPRIA COOPERATIVA HABITACIONAL - DR. JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS - OAB/RJ 102.715.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6605/2013 - CREDIFIBRA S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5177/2013 - CIELO S/A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8811/2013 - CYNTHIA PAMPLONA ART. DE VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6249/2013 - CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS - DR. ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA - OAB/SP 160.288.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/359/2015 - LEADER S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DR. VINÍCIUS IDESES - OAB/RJ 98.749.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS, ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1924042"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1923706": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DA PROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nPROMOVE MOACYR LAMHA FILHO, Procurador do Estado de 2ª categoria, Id Funcional nº 19211848, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de 1ª categoria, do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da aposentadoria de MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS. Proc. nº E-14/001.051107/2015.\r\n\r\nPROMOVE DÉBORA EUGÊNIA MAY VIRIATO, Procurador do Estado de 3ª categoria, Id Funcional nº 42666104, pelo critério de antiguidade, ao cargo de Procurador do Estado de 2ª categoria, do Quadro Único Permanente da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da promoção de MOACYR LAMHA FILHO. Proc. nº E-14/001.051107/2015.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, MARIANA CAETANO DA SILVA SOUZA SCHWINDT, Id. Funcional nº 43721338, do cargo de Analista Processual, Classe B, Padrão I, da Procuradoria-Geral do Estado, da Chefia do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 10 de novembro de 2015. Proc. nº E-14/001.050954/2015.\r\n\r\nId: 1923706"
                    ],
                    "1923707": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA-GERAL \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.029167/2015 - FELIPE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 1922235. DEFIRO a Licença Especial para estudo no exterior, nos termos da Resolução PGE nº 3.676, de 01 de dezembro de 2014, com vencimentos integrais, no período de 14 de dezembro de 2015 a 18 de dezembro de 2015, conforme decisão do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, publicada em Ata da 491ª sessão.\r\n\r\nId: 1923707"
                    ],
                    "1923721": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-CHEFE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.021519/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA da Procuradoria Geral do Estado, referente a débito de exercício anterior, no valor total de R$ 79.034,48 (setenta e nove mil trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), sendo em favor das empresas: AIR TIME ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA no valor de R$ 26.027,30 (vinte e seis mil vinte e sete reais e trinta centavos) e VPAR LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS LTDA no valor de R$ 53.007,18 (cinquenta e três mil sete reais e dezoito centavos).\r\n\r\nId: 1923721"
                    ],
                    "1923705": [
                        "I - Despacho",
                        "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 04.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/019334/2009 - JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA, Procurador do Estado, Id. Funcional nº 41954815. Louvada nas informações da Gerência de Recursos Humanos e com fundamento no art. 79 da Lei Complementar nº 15, de 25/11/1980, c/c o art. 129 do Decreto nº 2479/79, CONCEDO 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período-base de 04/08/2009 a 02/08/2014.\r\n\r\nId: 1923705"
                    ],
                    "1923763": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA GERAL DE GESTÃO E PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL\r\n\r\nDESPACHO DA SECRETÁRIA-GERAL \r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.016867/2015 - Pregão PGE/RJ nº 16/2015 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 16/2015, referente à prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva, corretiva, assistência técnica e atendimento emergencial a três plataformas elevatórias verticais para portadores de deficiência e um monta-carga, adjudicado, pela Pregoeira, ao licitante vencedor, ELEMMAX ELEVADORES LTDA., pelo valor global de R$ 19.800,00 (dezenove mil e oitocentos reais), nos termos do Processo Administrativo nº E-14/001.016867/2015. \r\n\r\nId: 1923763"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1924040": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO notifica os proprietários dos veículos, abaixo relacionados, para torná-los ciente do INDEFERIMENTO do Recurso de 1ª Instância julgado pela JARI do DETRAN-RJ, conforme determina o art. 15 da Resolução CONTRAN n° 404/2012. De acordo com o estabelecido no art. 14 da Resolução CONTRAN nº 404/2012, assegurando o pleno exercício do direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa, extraído do artigo 5º, inciso LV da CRFB, V.Sª poderão apresentar Recurso em 2ª Instância ao CETRAN, junto ao Protocolo Geral do DETRAN-RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, 817 - Centro / RJ, CEP: 20.071-004; pelos Correios, para o mesmo endereço ou pelas CIRETRANS, no prazo de 30 dias (artigo 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nE-12/062/010114/2014 - C33666435 - 162 INC I 50100 - JQP7311\r\n\r\nE-12/062/087835/2013 - C35012238 - 165 51691 - LQQ2604\r\n\r\nE-12/062/003978/2014 - C34991495 - 165 51691 - KOY9415\r\n\r\nE-12/062/000256/2014 - C35025944 - 165 51691 - KVI9387\r\n\r\nE-12/062/007030/2014 - C35025943 - 230 INC V 65992 - LQO3869\r\n\r\nE-12/062/004138/2014 - C34139200 - 167 51851 - MSV4301\r\n\r\nE-12/062/087226/2013 - C34989116 - 165 51691 - KZY4454\r\n\r\nE-12/062/003178/2014 - C35016686 - 165 51691 - KQY2320\r\n\r\nE-12/062/003453/2014 - E40893460 - 165 51691 - KNZ2492\r\n\r\nE-12/062/003311/2014 - E60681708 - 233 69200 - KRD2461\r\n\r\nE-12/062/006950/2014 - C34229856 - 232 69120 - KRC8409\r\n\r\nE-12/062/095210/2013 - C35009158 - 165 51691 - LOZ6623\r\n\r\nE-12/062/049403/2013 - C34957095 - 165 51691 - KXV0252\r\n\r\nE-12/062/097761/2013 - C35022848 - 244 INC I 70301 - LQS4384\r\n\r\nE-12/062/009891/2014 - E40882102 - 165 51691 - LNN5894\r\n\r\nE-12/062/080322/2013 - E40873796 - 165 51691 - LLP2256\r\n\r\nE-12/062/013278/2014 - C33693696 - 165 51691 - LPP5830\r\n\r\nE-12/062/077251/2013 - C31206254 - 167 51851 - KOC8720\r\n\r\nE-12/062/009910/2014 - C35025215 - 165 51691 - LUZ7220\r\n\r\nE-12/062/098954/2013 - C35025123 - 165 51691 - LVB9798\r\n\r\nE-12/062/006903/2014 - C34300216 - 175 52741 - KYY1962\r\n\r\nE12/758276/ /2012 - C33263540 - 230 INC V 65992 - AIK9579\r\n\r\nE-12/062/090605/2013 - E40880168 - 165 51691 - KXE4075\r\n\r\nE-12/062/092951/2013 - C35010312 - 165 51691 - LKL6371\r\n\r\nE-12/062/075012/2013 - C34960575 - 230 INC V 65992 - LBK6100\r\n\r\nE-12/062/092920/2013 - C35021890 - 165 51691 - KWD1359\r\n\r\nE-12/062/009824/2014 - C34652967 - 167 51851 - LCX6739\r\n\r\nE-12/062/077686/2013 - C35000868 - 165 51691 - KZT6923\r\n\r\nE-12/062/000002/2014 - C35025738 - 165 51691 - LPM2389\r\n\r\nE-12/062/087174/2013 - E40873565 - 165 51691 - KYL5410\r\n\r\nE-12/062/099474/2013 - E40884938 - 165 51691 - KUC9561\r\n\r\nE-12/062/001414/2014 - C35550631 - 165 51691 - KOU4485\r\n\r\nE-12/062/095431/2013 - C35022116 - 165 51691 - KZY9422\r\n\r\nE-12/064/026057/2013 - E60738770 - 233 69200 - KVT7871\r\n\r\nE-12/062/099187/2013 - C35024085 - 165 51691 - LRN2037\r\n\r\nE-12/062/012577/2014 - C34991425 - 165 51691 - LQV4636\r\n\r\nE-12/062/092939/2013 - E40880009 - 165 51691 - LSD3660\r\n\r\nE-12/062/009727/2014 - C35024002 - 165 51691 - KUP4086\r\n\r\nE-12/062/098462/2013 - C35016326 - 165 51691 - KYH5668\r\n\r\nE-12/067/000824/2013 - C35006301 - 167 51851 - LLS7692\r\n\r\nE-12/062/082294/2013 - C34987860 - 165 51691 - LUP2206\r\n\r\nE-12/062/087863/2013 - C34991516 - 165 51691 - LPK8892\r\n\r\nE-12/062/015906/2014 - C35025128 - 165 51691 - LBT2314\r\n\r\nE-12/062/095436/2013 - C35006373 - 165 51691 - KUU6879\r\n\r\nE-12/062/090597/2013 - C35014960 - 165 51691 - LPD8759\r\n\r\nE-12/062/098468/2013 - E40867951 - 167 51851 - KVG7435\r\n\r\nE-12/062/000251/2014 - E40897133 - 165 51691 - LQF4395\r\n\r\nE-12/062/007292/2014 - E32638961 - 233 69200 - LOT2966\r\n\r\nE-12/062/098263/2013 - C35024652 - 165 51691 - LQQ9211\r\n\r\nE-12/062/095343/2013 - C35021808 - 165 51691 - KQQ3461\r\n\r\nE-12/062/003380/2014 - E32812322 - 233 69200 - LIT5467\r\n\r\nE-12/066/054933/2013 - E40769765 - 162 INC I 50100 - LQE1997\r\n\r\nE-12/062/009745/2014 - E40114574 - 230 INC VI 66020 - AZA2014\r\n\r\nE-12/062/097859/2013 - C35024810 - 165 51691 - LCK7477\r\n\r\nE-12/062/003075/2014 - C35546817 - 165 51691 - KWA3472\r\n\r\nE-12/062/098393/2013 - C35025414 - 165 51691 - KUO5535\r\n\r\nE-12/062/092889/2013 - E40882228 - 165 51691 - MFT9707\r\n\r\nE-12/062/048665/2013 - C34954475 - 165 51691 - KWB3684\r\n\r\nE-12/062/000104/2014 - E60751671 - 233 69200 - KNB9959\r\n\r\nE-12/029/000148/2013 - E40763936 - 170 52152 - BWR0935\r\n\r\nE-12/066/079781/2013 - C35013607 - 230 INC V 65992 - LUU6290\r\n\r\nE-12/062/095090/2013 - E40884153 - 165 51691 - KYV3935\r\n\r\nE-12/062/042458/2013 - C34955909 - 165 51691 - KOR6909\r\n\r\nE-12/062/010019/2014 - C35013540 - 165 51691 - HGR5218\r\n\r\nE-12/062/092852/2013 - E60508220 - 233 69200 - KOC8028\r\n\r\nE-12/062/012548/2014 - E60615757 - 233 69200 - LUD0490\r\n\r\nE-12/066/005512/2014 - E40396067 - 230 INC IV 65800 - LLU3799\r\n\r\nE-12/066/048490/2013 - E40851300 - 165 51691 - KZF3512\r\n\r\nE-12/062/099563/2013 - E40881993 - 230 INC V 65992 - KNI6950\r\n\r\nE-12/062/087408/2013 - C34996967 - 165 51691 - KTP8649\r\n\r\nE-12/062/069490/2013 - C34968663 - 165 51691 - LOY0475\r\n\r\nE-12/062/090621/2013 - E60724676 - 233 69200 - LNP3251\r\n\r\nEXT-PMDC/3310/2013 - E40495910 - 162 INC I 50100 - KQD9281\r\n\r\nE-12/062/016030/2014 - E40807636 - 230 INC V 65992 - KOO5491\r\n\r\nE-12/062/004195/2014 - E40659780 - 230 INC V 65992 - LKW3027\r\n\r\nEXT-PMRO/6441/2014 - E60452971 - 233 69200 - JRD3415\r\n\r\nE-12/062/013096/2014 - C35012398 - 165 51691 - KVZ6492\r\n\r\nE-12/062/021468/2014 - C33511094 - 165 51691 - LNN1255\r\n\r\nE-12/062/021753/2014 - C33634065 - 165 51691 - KON8879\r\n\r\nE-12/062/092983/2013 - C35012233 - 165 51691 - KWN4706\r\n\r\nE-12/062/084885/2013 - C34993059 - 165 51691 - LOM9321\r\n\r\nE-12/062/010140/2014 - C34992669 - 165 51691 - KVK4507\r\n\r\nE-12/062/003092/2014 - C35550722 - 165 51691 - KNR4270\r\n\r\nE-12/062/012721/2014 - C35022703 - 230 INC V 65992 - KVU4201\r\n\r\nE-12/062/097887/2013 - E40884228 - 165 51691 - LLM9432\r\n\r\nE-12/062/097959/2013 - C35021252 - 165 51691 - LUD3539\r\n\r\nE-12/062/003842/2014 - C35369145 - 162 INC III 50371 - KZR3147\r\n\r\nE-12/062/002960/2014 - C35027260 - 165 51691 - LBC5459\r\n\r\nE-12/062/012844/2014 - E40847594 - 165 51691 - LKU6140\r\n\r\nE-12/062/012816/2014 - E60745345 - 233 69200 - KPE8953\r\n\r\nE-12/062/095551/2013 - C35021977 - 165 51691 - LLD6431\r\n\r\nE-12/062/098696/2013 - E40863373 - 165 51691 - KVI6840\r\n\r\nE-12/062/082603/2013 - E60703231 - 233 69200 - LCX9940\r\n\r\nE-12/062/095160/2013 - C35022117 - 165 51691 - KPN7205\r\n\r\nE-12/062/013157/2014 - E60733469 - 233 69200 - KYV6280\r\n\r\nE-12/062/003245/2014 - E40884954 - 165 51691 - LQL8121\r\n\r\nE-12/062/098161/2013 - C35024013 - 165 51691 - KXV3254\r\n\r\nE-12/062/098379/2013 - E40879710 - 195 58350 - KOY7486\r\n\r\nE-12/062/097937/2013 - E40858902 - 165 51691 - LLU3271\r\n\r\nE-12/062/087910/2013 - C35008123 - 165 51691 - KOV6139\r\n\r\nE-12/062/007036/2014 - C34103467 - 173 52400 - KVH6085\r\n\r\nE-12/062/006918/2014 - C35026834 - 165 51691 - LTP4456\r\n\r\nE-12/062/097750/2013 - C35011092 - 165 51691 - LPG4460\r\n\r\nE-12/062/095263/2013 - C34983462 - 165 51691 - KQO5429\r\n\r\nE-12/062/087879/2013 - E40876341 - 244 INC I 70301 - LPP4439\r\n\r\nE-12/062/098188/2013 - C35005362 - 165 51691 - KXQ3982\r\n\r\nE-12/062/069714/2013 - C34962127 - 165 51691 - KRZ1300\r\n\r\nE-12/062/095137/2013 - E40863354 - 165 51691 - KVQ4935\r\n\r\nE-12/062/095509/2013 - C35016620 - 165 51691 - LNQ3813\r\n\r\nE-12/062/006750/2014 - C34993308 - 165 51691 - AVL7478\r\n\r\nE-12/062/099432/2013 - C35011859 - 165 51691 - KRJ2563\r\n\r\nE-12/062/090495/2013 - C34207534 - 167 51851 - LBP0750\r\n\r\nE-12/062/097994/2013 - E40882939 - 165 51691 - LLG1936\r\n\r\nE-12/062/012560/2014 - C33693931 - 210 60760 - ARA4961\r\n\r\nE-12/062/004320/2014 - E40808135 - 232 69120 - KNE1345\r\n\r\nE-12/062/084914/2013 - C34998307 - 165 51691 - EDU2353\r\n\r\nE-12/062/098205/2013 - C34983312 - 165 51691 - KYG5834\r\n\r\nE-12/062/099494/2013 - E40816135 - 165 51691 - LPY4618\r\n\r\nE-12/062/095007/2013 - E40866556 - 244 INC I 70301 - KRU3056\r\n\r\nE-12/062/088168/2013 - C35011227 - 165 51691 - LTV1715\r\n\r\nE-12/062/095249/2013 - E40876620 - 165 51691 - LOY2936\r\n\r\nE-12/062/098515/2013 - C35015067 - 165 51691 - KON3976\r\n\r\nE-12/094/000016/2014 - E60271941 - 233 69200 - LOB5042\r\n\r\nE-12/066/003145/2014 - C33627289 - 230 INC V 65992 - KNX3573\r\n\r\nE-12/062/092862/2013 - C34997784 - 165 51691 - KPB7542\r\n\r\nE-12/062/002170/2014 - E40889096 - 165 51691 - KVW1857\r\n\r\nE-12/062/087395/2013 - E40876485 - 165 51691 - KWH4662\r\n\r\nE-12/062/007204/2014 - E60755718 - 233 69200 - KMI5185\r\n\r\nE-12/062/099511/2013 - C35011557 - 165 51691 - KRF5308\r\n\r\nE-12/062/082519/2013 - E60715969 - 233 69200 - KXP1223\r\n\r\nE-12/062/094728/2013 - E60721011 - 233 69200 - MPO4556\r\n\r\nE-12/062/098498/2013 - E40874468 - 165 51691 - LKQ4202\r\n\r\nE-12/062/012596/2014 - E40593755 - 232 69120 - LBK6100\r\n\r\nE-12/062/003581/2014 - C34988940 - 210 60760 - LLK3427\r\n\r\nE-12/062/092934/2013 - E40884807 - 165 51691 - LLE7231\r\n\r\nE-12/062/079922/2013 - E40646923 - 165 51691 - BFD6909\r\n\r\nE-12/062/013204/2014 - C35021365 - 165 51691 - LKZ6805\r\n\r\nE-12/023/000173/2014 - E60749266 - 233 69200 - HKF5020\r\n\r\nE-12/062/020590/2014 - E40687028 - 232 69120 - LPM6548\r\n\r\nE-12/062/090428/2013 - C35010221 - 165 51691 - LBP5177\r\n\r\nE-12/062/087737/2013 - C34980594 - 165 51691 - KVW9190\r\n\r\nE-12/066/006246/2014 - C34983844 - 230 INC V 65992 - KYZ2533\r\n\r\nE-12/062/087162/2013 - C34962565 - 165 51691 - LKI7792\r\n\r\nE-12/062/013084/2014 - E60747423 - 233 69200 - HOJ9933\r\n\r\nE-12/062/098409/2013 - E40884195 - 165 51691 - KVO6380\r\n\r\nE-12/062/098394/2013 - C35025052 - 165 51691 - KPP9794\r\n\r\nE-12/062/042251/2013 - C34954023 - 165 51691 - LCG2699\r\n\r\nE-12/062/072263/2013 - E40856940 - 165 51691 - LQP9067\r\n\r\nE-12/062/098454/2013 - C35013582 - 165 51691 - LPP0682\r\n\r\nE-12/062/009750/2014 - E60113872 - 233 69200 - LCA7665\r\n\r\nE-12/062/012878/2014 - C35555293 - 165 51691 - LNB5503\r\n\r\nE-12/062/003682/2014 - C35008632 - 230 INC V 65992 - KDJ7766\r\n\r\nE-12/062/098075/2013 - E40851597 - 244 INC I 70301 - KVD7985\r\n\r\nE-12/062/087904/2013 - C35012227 - 165 51691 - GNV4181\r\n\r\nE-12/062/077699/2013 - E40857385 - 165 51691 - KXZ8724\r\n\r\nE-12/062/074597/2013 - C34991459 - 165 51691 - KVK7479\r\n\r\nE-12/062/087493/2013 - E40872347 - 165 51691 - KXN2614\r\n\r\nE-12/062/016011/2014 - C35018668 - 165 51691 - LLD6270\r\n\r\nE-12/066/064467/2013 - E40873681 - 165 51691 - KZO1016\r\n\r\nE-12/062/098093/2013 - C35011089 - 165 51691 - KRJ7564\r\n\r\nE-12/062/006902/2014 - C34300214 - 165 51691 - KYY1962\r\n\r\nE-12/062/098535/2013 - C35022724 - 165 51691 - LLK6406\r\n\r\nE-12/062/003917/2014 - C34427136 - 162 INC I 50100 - KNP8300\r\n\r\nE-12/062/095086/2013 - C35010276 - 165 51691 - LNM1907\r\n\r\nE-12/062/003461/2014 - C35004556 - 165 51691 - KMV0507\r\n\r\nE-12/062/098856/2013 - E40889420 - 165 51691 - LAB1427\r\n\r\nE-12/062/092982/2013 - C35009133 - 165 51691 - KYX2667\r\n\r\nE-12/062/087155/2013 - C34999563 - 165 51691 - OPK1107\r\n\r\nCPTRANS/715/2014 - E60751238 - 233 69200 - KQB1941\r\n\r\nE-12/062/092832/2013 - E40874501 - 165 51691 - LNF1518\r\n\r\nE-12/062/080275/2013 - C34994136 - 162 INC I 50100 - KNU6143\r\n\r\nE-12/062/013201/2014 - C35007956 - 165 51691 - LTF1425\r\n\r\nE-12/062/082400/2013 - C34991889 - 165 51691 - LNB8766\r\n\r\nE-12/062/099136/2013 - C35025236 - 165 51691 - KOU1345\r\n\r\nE-12/062/095515/2013 - C35004564 - 165 51691 - KYU5701\r\n\r\nE-12/062/087882/2013 - E40874957 - 165 51691 - KZC4930\r\n\r\nE-12/066/079756/2013 - C35013606 - 165 51691 - LUU6290\r\n\r\nE-12/062/098247/2013 - E40816134 - 165 51691 - KYJ4749\r\n\r\nE-12/062/003442/2014 - E60712127 - 233 69200 - KMF4897\r\n\r\nE-12/062/084907/2013 - C34998380 - 165 51691 - OPZ0123\r\n\r\nE-12/062/007139/2014 - E60238842 - 233 69200 - KNS7574\r\n\r\nE-12/062/098101/2013 - C35009157 - 165 51691 - KQZ4272\r\n\r\nE-12/066/060254/2013 - E40853928 - 165 51691 - ASF9702\r\n\r\nE-12/062/099492/2013 - C35003794 - 165 51691 - KVF7120\r\n\r\nE-12/062/084854/2013 - C34868043 - 165 51691 - KPJ7876\r\n\r\nE-12/062/003518/2014 - E60593200 - 233 69200 - LAT1143\r\n\r\nE-12/062/099491/2013 - C35022680 - 165 51691 - LKI7888\r\n\r\nE-12/062/092941/2013 - E40878325 - 165 51691 - KPK4884\r\n\r\nE-12/062/095554/2013 - E40886521 - 165 51691 - KYV1961\r\n\r\nE-12/062/079838/2013 - C34999014 - 165 51691 - AQY6693\r\n\r\nE-12/062/055714/2015 - C36265433 - 277 §3º C/C 165 75790 - ODD5014\r\n\r\nE-12/062/055644/2015 - C36310653 - 277 §3º C/C 165 75790 - LPW6247\r\n\r\nE-12/062/102385/2014 - C35649632 - 165 51691 - OBF3120\r\n\r\nE-12/062/028546/2015 - C36209455 - 277 §3º C/C 165 75790 - KYL2835\r\n\r\nE-12/062/037025/2015 - E41115152 - 167 51851 - KOA4009\r\n\r\nE-12/062/056997/2015 - C34583605 - 230 INC V 65992 - LOB2286\r\n\r\nE-12/062/030484/2015 - C36466714 - 165 51691 - LUX4061\r\n\r\nE-12/062/043540/2015 - C36277506 - 277 §3º C/C 165 75790 - KYP0870\r\n\r\nE-12/062/041646/2015 - C34691257 - 232 69120 - LRN8166\r\n\r\nE-12/062/025872/2015 - C36459281 - 195 58350 - LOE0990\r\n\r\nE-12/062/039693/2015 - C36438842 - 230 INC VI 66020 - KZR6385\r\n\r\nE-12/062/064610/2015 - C35011720 - 232 69120 - KYJ2629\r\n\r\nE-12/062/036822/2015 - C36462389 - 165 51691 - MUE4565\r\n\r\nE-12/062/065868/2015 - C36574866 - 230 INC XVIII 67261 - LLS9140\r\n\r\nE-12/062/064591/2015 - C34711916 - 244 INC I 70301 - KVN6999\r\n\r\nE-12/062/033590/2015 - C36468987 - 165 51691 - JRQ4059\r\n\r\nE-12/062/066037/2015 - C37007600 - 230 INC IX 66372 - LLM3488\r\n\r\nE-12/062/102545/2014 - C34234266 - 167 51851 - LYD3357\r\n\r\nE-12/062/061787/2015 - C36438778 - 165 51691 - ODQ3272\r\n\r\nE-12/062/033837/2015 - E41079308 - 165 51691 - KQK7981\r\n\r\nE-12/062/064612/2015 - C35011721 - 165 51691 - KYJ2629\r\n\r\nE-12/062/065918/2015 - E41131927 - 162 INC V 50450 - KPR9535\r\n\r\nE-12/063/006941/2015 - C36459872 - 277 §3º C/C 165 75790 - LQA7685\r\n\r\nE-12/062/064737/2015 - C37007801 - 232 69120 - LQJ7946\r\n\r\nE-12/062/043847/2015 - C36354552 - 277 §3º C/C 165 75790 - LOF1126\r\n\r\nE-12/062/064741/2015 - 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KPW4002\r\n\r\nE-12/062/064830/2015 - C36212166 - 277 §3º C/C 165 75790 - KWI7557\r\n\r\nE-12/062/062036/2015 - C36277165 - 165 51691 - KNZ5697\r\n\r\nE-12/062/064797/2015 - C36164215 - 165 51691 - LLI5263\r\n\r\nE-12/062/067246/2015 - E41101877 - 230 INC V 65992 - LUF3007\r\n\r\nE-12/062/030512/2015 - E41088774 - 230 INC V 65992 - KPI8467\r\n\r\nE-12/062/061879/2015 - E41055138 - 232 69120 - KNV1072\r\n\r\nE-12/062/064831/2015 - C36212167 - 195 58350 - KWI7557\r\n\r\nE-12/062/044057/2015 - E41119628 - 165 51691 - KZG8783\r\n\r\nE-12/062/021137/2015 - C36394145 - 165 51691 - KZN4744\r\n\r\nE-12/135/000993/2015 - E41036966 - 230 INC V 65992 - LPW7285\r\n\r\nE-12/062/064786/2015 - E41069085 - 230 INC V 65992 - KMK6524\r\n\r\nE-12/062/055549/2014 - C35559506 - 165 51691 - LTP5249\r\n\r\nE-12/062/028404/2015 - C36197703 - 165 51691 - KWX5999\r\n\r\nE-12/062/030067/2015 - C37005946 - 211 60841 - LLN7196\r\n\r\nE-12/062/067308/2015 - C33656689 - 165 51691 - LND2488\r\n\r\nE-12/062/053156/2015 - C34777466 - 230 INC V 65992 - GWD6038\r\n\r\nE-12/062/030068/2015 - C37005942 - 170 52151 - LLN7196\r\n\r\nE-12/062/030611/2015 - C36468856 - 165 51691 - LTJ5740\r\n\r\nE-12/062/064832/2015 - C36212168 - 170 52151 - KWI7557\r\n\r\nE-12/062/065937/2015 - C35646053 - 165 51691 - LQU3574\r\n\r\nId: 1924040"
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                            "1924041": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DO DETRAN/RJ torna público que se fará realizar no Portal www.compras.rj.gov.br, a Licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionado:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/061/13416/2015 - P.E. Nº 073/2015. \r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestação do serviço continuado de manejo integrado de resíduos extraordinários, infectantes e perfuro cortantes, incluindo as etapas de coleta, transporte e disposição final, em locais licenciados pelos órgãos ambientais, contemplando o fornecimento de contêineres apropriados ao seu acondicionamento, para atender as unidades deste DETRAN-RJ, conforme especificado no Projeto Básico (Anexo 6). \r\n\r\nLIMITE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 07/01/2016, às 10:00 horas.\r\n\r\nDATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 07/01/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 07/01/2016, às 11:00 horas.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se disponíveis nos endereços eletrônicos: www.compras.rj.gov.br e www.detran.rj.gov.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a apresentação de CNPJ e permuta de duas resmas de papel A4/75gm2, até 03 (três) dias úteis anteriores à data da entrega das propostas, no endereço: Av. Presidente Vargas, nº 817 - 15º andar, Centro/RJ.\r\n\r\nId: 1924041"
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                    }
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                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 02.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 23 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 04/2015.\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 30/11/2015.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2015.\r\n\r\nId: 1924030"
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                        "1923815": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAL\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E REGIME DISCIPLINAR\r\n\r\n14ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 28/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 29 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRaquel de Moraes Guimarães Domingues\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 16/09/09 a 25/09/09.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 16/09/97 a 25/09/97.\r\n\r\nD.O. DE 29/10/2015\r\n\r\nPÁGINA 35- 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRaquel de Moraes Guimarães Domingues\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 16/09/09 a 25/09/09.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 16/09/97 a 25/09/97.\r\n\r\nD.O. DE 03/11/2015\r\n\r\nPÁGINA 22 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nRaquel de Moraes Guimarães Domingues\r\n\r\nOnde se lê: ... no período de 16/09/09 a 25/09/09.\r\n\r\nLeia-se: ...no período de 16/09/97 a 25/09/97.\r\n\r\nId: 1923815"
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                        "1924002": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA EXECUTIVA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nSOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DE CONSULTORES INDIVIDUAIS - SMI-CI Nº 02/2015\r\n\r\nPRORROGAÇÃO DE PRAZO - ATÉ O DIA 28/12/2015\r\n\r\nPrograma de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE/PRÓ-GESTÃO II\r\n\r\nLoan Nº 8327-BR / Project ID Nº P126735\r\n\r\nUnidade Gestora do Programa - UGP\r\n\r\nSubsecretaria Executiva - SUBEXE\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão do Rio de Janeiro - SEPLAG/RJ\r\n\r\nSERVIÇOS DE CONSULTORIA INDIVIDUAL\r\n\r\nO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO solicitou financiamento do Banco Mundial para o custeio do Programa de Fortalecimento da Gestão do Setor Público e do Desenvolvimento Territorial Integrado - RIO METRÓPOLE/PROGESTÃO II, e se propõe a utilizar uma parte destes recursos na contratação de serviço de consultoria com o seguinte detalhamento:\r\n\r\nCONSULTORIA INDIVIDUAL PARA APOIO TÉCNICO À ELABORAÇÃO E GESTÃO DE PROJETOS E GOVERNANÇA DA SEASDH\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DO RIO DE JANEIRO convida os consultores elegíveis a manifestar interesse em relação à prestação do serviço solicitado até às 18h do dia 28 de dezembro de 2015.\r\n\r\nOs consultores interessados deverão encaminhar documento expressando interesse em realizar os trabalhos em questão à Unidade Gestora do Programa para os endereços de correio eletrônico ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com , devendo estar identificado com o título:\r\n\r\nUGP/ Rio Metrópole Pró-Gestão II - SMI-CI 02/2015\r\n\r\nPrestação de serviço de consultoria individual para Apoio Técnico à Elaboração e Gestão de Projetos e Governança da SEASDH.\r\n\r\nO documento deverá conter: \r\n\r\n- Curriculum Vitae, discriminando dados pessoais, formação acadêmica e experiência profissional, consoante requisitos exigidos pelo Termo de Referência.\r\n\r\nO Termo de Referência e o formulário para apresentação da descrição de trabalhos similares encontram-se no site http://www.rj.gov.br/web/seplag/exibeConteudo?article-id=375024 .\r\n\r\nOs consultores serão selecionados de acordo com as regras estabelecidas no Capítulo V - Seleção de Consultores Individuais das Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores Financiadas por Empréstimos do BIRD e Créditos e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial, edição de Janeiro de 2011, disponíveis no portal www.worldbank.org. \r\n\r\nOs consultores interessados poderão obter maiores informações no endereço indicado ao final, de segunda à sexta-feira em horário comercial, (horário de Brasília-DF), ou pelo email ugp.progestao@planejamento.rj.gov.br e ugpprogestao@gmail.com.\r\n\r\nId: 1924002"
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                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1923992": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA - ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJÁ\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência de teor nos processos abaixo mencionados. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/24/2015\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n10003911\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nWilmar de Carvalho Lucas\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Backer 72 Apto 1601 - Icaraí - Niterói\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLauro Ney Menezes\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Oswald 230 Apto 901 - Barra da Tijuca\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/033/659/2015\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nIlha GV Alimentos EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86861844\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento/Cadastro\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nEnio de Almeida Santos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Castorina Faria Lima 101 Apto 103 - Portuguesa\r\n\r\nFicam os sócios, abaixo citados, solicitados a comparecer no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da data desta publicação, para tomar ciência de teor nos processos abaixo mencionados. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na estrada da Água Grande, 520 Loja - Irajá.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/091/24/2015\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nEmpresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n10003911\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nNota de Lançamento\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nWilmar de Carvalho Lucas\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Presidente Backer 72 Apto 1601 - Icaraí - Niterói\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nLauro Ney Menezes\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Carlos Oswald 230 Apto 901 - Barra da Tijuca\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/033/659/2015\r\n\r\nRazão social:\r\n\r\nIlha GV Alimentos EIRELI\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86861844\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nImpedimento/Cadastro\r\n\r\nSócio:\r\n\r\nEnio de Almeida Santos\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Castorina Faria Lima 101 Apto 103 - Portuguesa\r\n\r\nId: 1923992"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1924019": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, ENERGIA, INDÚSTRIA E SERVIÇOS\r\n\r\nAGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. e Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro. OBJETO: A conjugação de esforços das partes no sentido de estimular o desenvolvimento da inovação fluminense no setor de economia criativa, por meio de medidas que auxiliem e agilizem as operações de financiamento à inovação de empresas incubadas na RIO CRIATIVO. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2015. VIGÊNCIA: 36 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-11/002/6336/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.10.2015.\r\n\r\nId: 1924019"
                            ],
                            "1924025": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 022/2014.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e Emida Instalações Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 022/2014, por 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviço de climatização com o fornecimento, sob regime de locação, de sistema de condicionamento de ar, compreendendo o fornecimento, a instalação e desinstalação, seus acessórios e infraestrutura necessários ao perfeito funcionamento do sistema, manutenções preventiva e corretiva, confecção do plano de manutenção, operação e controle (PMOC) e a medição dos padrões referenciais de qualidade de ar.\r\n\r\nVALOR: Dá-se ao Termo Aditivo o valor total de R$ 350.452,74 (trezentos e cinquenta mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 24/11/2015 a 23/11/2016.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93. \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/006.214/2014.\r\n\r\nId: 1924025"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "1923865": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Décimo primeiro Termo Aditivo do CONTRATO N° 009/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com a interveniência do DER/RJ e o CONSÓRCIO ARCO DO RIO.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem alteração de valor.\r\n\r\nPRAZO: 183 (cento e oitenta e três) dias a contar de 01/10/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/003/6828/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. 09/10/2015.\r\n\r\nId: 1923865"
                        ],
                        "1924027": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*IDENTIFICAÇÃO: Sexto Termo Aditivo ao CONTRATO Nº 072/2013.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras, com interveniência do DER/RJ e a CONSTRUTORA OAS S/A.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do prazo contratual sem aumento de valor.\r\n\r\nPRAZO: 183 (cento e oitenta e três) dias a contar de 01 de outubro de 2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de setembro de 2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 - Processo Administrativo nº E-17/003.6814/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/10/2015.\r\n\r\nId: 1924027"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923961": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 16/2015, assinado em 17.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA CONCREMAT ENGENHARIA E TECNOLOGIA S/A. OBJETO: Elaboração de Projeto Básico de Engenharia Rodoviária com vista a revisão, adequação, atualização e complementação dos estudos, levantamentos, demais dados técnicos, desenhos e orçamento do projeto destinado á construção do Anel Viário do Distrito Industrial de Campos Elíseos - Duque de Caxias Rio de Janeiro. PRAZO: 150 (cento e cinquenta) dias corrido. VALOR: R$ 1.441.900,01. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993, Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.005843/2013. \r\n\r\nId: 1923961"
                            ],
                            "1923962": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo I de Prorrogação, Rerratificação ao Contrato nº 120/2014, assinado em 17.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA BASE COMÉRCIO E SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA. OBJETO: Prorroga o prazo do Contrato por 12 (doze) meses. VALOR: R$ 2.089.989,60. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.002324/2013.\r\n\r\nId: 1923962"
                            ],
                            "1923963": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo II de Rerratificação, do Contrato nº 005/2014, assinado em 17.12.2015. PARTES: DER-RJ e a EMPRESA H.J. RODRIGUES MELO LTDA. OBJETO: Fica adequado o cronograma físico-financeiro ao apresentado por ocasião do procedimento licitatório. Sem alteração contratual. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.009394/2015. \r\n\r\nId: 1923963"
                            ],
                            "1923964": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo Aditivo VII de Rerratificação, do Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço Referente ao Contrato nº 070/2013, assinado em 17.12.2015. PARTES: DER-RJ e ALMEIDA E FILHO TERRAPLENAGENS LTDA. OBJETO: Fica Retificado o valor do Termo de Apostilamento de Reajuste de Preço Referente a 1ª Periodicidade anual: Onde se lê: no valor de R$ 2.017.010,92, Leia-se: no valor de R$ 1.744.742,22, Alterando-se também o valor total do contrato de R$ 96.756.349,75 para R$ 96.484.081,05. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/003.000875/2015 \r\n\r\nId: 1923964"
                            ],
                            "1923987": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA.\r\n\r\nPARTES: INSTITUTO ESTADUAL DE ENGENHARIA E ARQUITETURA - IEEA e COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - TURISRIO.\r\n\r\nOBJETO: Elaboração de Projeto de Sinalização Turística para as Regiões Turísticas do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado, por igual período, se de interesse das partes.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-17/004/286/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17.12.2015.\r\n\r\nId: 1923987"
                            ],
                            "1923998": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato CEDAE nº 100/2015 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a ATRIO RIO SERVICE TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA NOVA CEDAE\".\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.330.433,36 (dois milhões, trezentos e trinta mil quatrocentos e trinta e três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-17/100.483/2015 (Pregão Eletrônico de Registro de Preços nº 012/2015 - SEPLAG).\r\n\r\nId: 1923998"
                            ],
                            "1924005": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Aditivo nº 05 ao Contrato CEDAE nº 026/2013 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA AUGUSTO VELLOSO S/A.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento de preços\".\r\n\r\nVALOR: R$ 2.613.729,18 (dois milhões, seiscentos e treze mil setecentos e vinte e nove reais e dezoito centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 17/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.165/2015 (CN nº 004/2012).\r\n\r\nId: 1924005"
                            ],
                            "1924006": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 11 ao Contrato CEDAE nº 108/2012 (DT).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a CONSTRUTORA PASSARELLI LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Reajustamento de preços\".\r\n\r\nVALOR: R$ 780.237,19 (setecentos e oitenta mil duzentos e trinta e sete reais e dezenove centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 23/10/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/100.609/2014 (CN nº 001/2012).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/10/2015.\r\n\r\nId: 1924006"
                            ],
                            "1924001": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 06 ao CONTRATO nº 071/2011 (DF).\r\n\r\nPARTES: A COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMPRESA DE SERVIÇOS DINÂMICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: \"Supressão de 24 (vinte e quatro) postos de trabalho\".\r\n\r\nVALOR REDUZIDO DO CONTRATO: R$ 545.887,63 (quinhentos e quarenta e cinco mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/05/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-17/102.438/2010 - Volume 11 - (CN nº 202/2011).\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 18/05/2015.\r\n\r\nId: 1924001"
                            ],
                            "1923809": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Rescisão Amigável do Contrato nº 072/2012.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Word Turismo, Transporte e Locação Ltda. \r\n\r\nDATA DA ASSINTAURA: 02/12/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a rescisão do contrato nº 072/2012 referente à prestação de serviço de locação de 01 (um) veículo da marca VW, tipo Sedan 1.6, automático, após a redução concretizada por meio do Termo Aditivo nº 02 ao respectivo contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.641/2012.\r\n\r\nId: 1923809"
                            ],
                            "1923806": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 105/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MCR Manutenção Construção e Reforma Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/05/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo para execução de serviços de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 3º DEMAN - Região “B” (sede em Campos dos Goytacazes); Municípios de Cardoso de Moreira, São Fidelis, São Francisco de Itabapoana e São João de Meriti.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.463/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2015.\r\n\r\nId: 1923806"
                            ],
                            "1923996": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 002 ao Contrato nº 103/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Granrio Engenharia Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 31/07/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar as modificações de quantidades inicialmente contratadas para a execução dos serviços de reparos em unidades escolares localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 5º DEMAN - Região A, sede em Nova Iguaçu.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/000.466/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/08/2015.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 142/2014.\r\n\r\nPARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Rampa Engenharia e Transportadora Ltda.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 26/10/2015.\r\n\r\nOBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de execução do contrato para serviços de reparos Preservando as Unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro - CBMERJ, localizadas em diversos municípios gerenciados pelo 8º DEMAN - Sede em Nova Iguaçu.\r\n\r\nVALOR: sem alteração do valor do contrato.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/002/001.498/2014.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/11/2015.\r\n\r\nId: 1923996"
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                            "1923807": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nOnde se lê: ...Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 167/2013. PARTES: Empresa de JMS Sub Empreiteira de Obras e Serralheria Ltda.\r\n\r\nLeia-se: ... Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 073/2014. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa JMS Sub Empreiteira de Obras e Serralheria Ltda...\r\n\r\nId: 1923807"
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                    "Atos": {
                        "1923700": [
                            "I - Despacho",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/956/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ME - CNPJ 28.542.017/0004-32, no valor total de R$ 7.028,30 (sete mil e vinte e oito reais e trinta centavos), referente à prestação de serviços Gráficos especializados para impressão de 1000 exemplares da nona edição do dossiê mulher 2014, na forma do Termo de Referência e da proposta de preços nº 2.215.\r\n\r\nId: 1923700"
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                        "1923699": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (prestação de serviços Gráficos especializados para impressão de 1000 exemplares da nona edição do dossiê mulher 2014, na forma do Termo de Referência e da proposta de preços nº 2.215).\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 7.028,30 (sete mil vinte e oito reais e trinta centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 01/12/2015. FISCAIS DO CONTRATO: Leriana Figueiredo, ID Funcional: 5005431-7, e Simone Ramos,ID Funcional: 50081578.\r\n\r\nGESTOR: Juliana da Rocha Pereira, mat. 2450327, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, mat. 44202580 e Débora Suzye Pereira, mat. 2450014-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/008/956/2015.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00774.\r\n\r\nId: 1923699"
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                        "1923818": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato de 041/1200/2014.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Segurança, através da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro e a empresa MASTERVIG EXPRESS SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E TRANSPORTE DE DOCUMENTOS LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste contratual pelo IGP-M da prestação de serviços de transporte rodoviário de carga - volumes/documentos, por empresa especializada na realização de recepção, registro, preparo, triagem, acondicionamento, coleta, transporte, entrega e distribuição de documentos administrativos, materiais e pequenos volumes, diariamente, atendendo as 103 unidades centralizadoras de malotes da PCERJ. Pela presente fica reajustado o valor total do contrato para R$ 3.175.443,66 (três milhões cento e setenta e cinco mil quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos), a ser pago em parcelas mensais de R$ 264.620,30 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e vinte reais e trinta centavos), a partir da prorrogação do prazo de vigência contratual.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Cláusula Nona, Parágrafo Oitavo do Contrato nº 041/1200/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/169/125/2014.\r\n\r\nId: 1923818"
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                        "1924051": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a empresa TASER INTERNACIONAL INC. OBJETO: Vista a realização de um estudo científico sobre o efeito da utilização de câmeras de vídeos no uso da força Policial. PRAZO: Relativo ao período de 2012 a 2014. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/086/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a o PROGRAMA DE POBREZA E GOVERNANÇA DA UNIVERSIDADE DE STANFORD. OBJETO: Vista a realização de um estudo científico sobre o efeito da utilização de câmeras de vídeos no uso da força Policial. PRAZO: Relativo ao período de 2012 a 2014. DATA DA ASSINATURA: 22/07/2015. FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/086/12/2015.\r\n\r\nId: 1924051"
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                        "1923710": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CFSd-2010.\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna pública a APROVAÇÃO no Exame Físico do candidato ao CFSd 2010 EDUARDO ALBINO TROVÃO BRAGA, realizado no dia 16 de dezembro de 2015, e convocado por determinação judicial liminar contida no Processo Judicial nº 0117533-21.2013.8.19.0001.\r\n\r\nId: 1923710"
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                        "1923730": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO\r\n\r\nDE SOLDADOS - CFSd-2014\r\n\r\nO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, torna público que incorporou os candidatos ao CFSd-2014 abaixo, no dia 07 de dezembro de 2015 para início do curso no CFAP 31 de Voluntários.\r\n\r\nADILSON DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\nADRIANO AUGUSTO SANTOS DA SILVA\r\n\r\nADRIANO DE SOUZA PORTUGAL\r\n\r\nADRIANO OSCAR DA SILVA\r\n\r\nAGON VALERIUS VASCONCELOS LOUZADA\r\n\r\nAILTON DA COSTA NASCIMENTO\r\n\r\nAILTON EDER ALCELINO\r\n\r\nALBERTO BIDUEIRA HAMMERLI\r\n\r\nALEX CORREA GERMANO\r\n\r\nALEX XAVIER BORGES\r\n\r\nALEXANDRE FUENTES DE SOUZA VENTURA\r\n\r\nALLAN DA SILVA VIGNA\r\n\r\nALLAN SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nALLAN VIANNA LIMA\r\n\r\nANDERSON CLAYTON FERREIRA\r\n\r\nANDERSON FELIPE RAMOS\r\n\r\nANDERSON GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\nANDERSON JOSÉ RODRIGUES\r\n\r\nANDRE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\nANDRÉ LUIS PASCOALATO PESSANHA\r\n\r\nANTONIO JOSE DE OLIVEIRA NETO\r\n\r\nARNON LOPES AMARAL DA SILVA\r\n\r\nARTHUR BARROSO SILVA\r\n\r\nAUGUSTO DE ALENCAR VAZ\r\n\r\nAUGUSTO RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nAUGUSTO SEBASTIÃO SOARES DE FIGUEIREDO\r\n\r\nBERNARDO CORREA GAMMA\r\n\r\nBETHOVEM GARCIA PAULO\r\n\r\nBRUNO DA ROCHA BATISTA\r\n\r\nBRUNO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nBRUNO JEFFERSON DA GRAÇA\r\n\r\nBRUNO LOPES DUTRA \r\n\r\nBRUNO MARCOS DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\nBRUNO MATIAS SILVA\r\n\r\nBRUNO NOGUEIRA DA SILVA PEREIRA\r\n\r\nBRUNO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE CARVALHO AYRES\r\n\r\nBRUNO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nBRUNO XAVIER DE MOURA\r\n\r\nCAIKI FLAESCHEN DE CAMPOS\r\n\r\nCAIO MARCEL DA SILVA RANGEL\r\n\r\nCARLOS AURELIO DA SILVA\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA BRAZIL\r\n\r\nCARLOS FELIPE CARREIRO\r\n\r\nCARLOS FELIPPE VIEIRA PERES\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE XAVIER LEOTÉRIO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DIAS RUSSO\r\n\r\nCARLOS ROBERTO MENDES DA SILVA\r\n\r\nCHARLES AMARAL DE OLIVEIRA\r\n\r\nCHRISTIAN ALVES MAIA DUARTE\r\n\r\nCHRISTIAN GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\nCLAUBER RUBENS SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nCLELTON SAMUEL BAIA\r\n\r\nDAILSON DE LIMA DUTRA\r\n\r\nDANIEL BARBOZA DA SILVA\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ANTONIO\r\n\r\nDANIEL DE MELLO MARTINS\r\n\r\nDANILO OLIVEIRA DO AMARAL\r\n\r\nDAVI DA SILVA BARBOSA JUNIOR\r\n\r\nDAVI RODRIGUES DE LIRA MIQUELINE\r\n\r\nDAVID PORTO FARIA VIEIRA\r\n\r\nDAVIDSON BERNARDES CARDOSO\r\n\r\nDEIVIDI EDUARDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nDIEGO ALVES DA SILVA\r\n\r\nDIEGO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DA COSTA MONTEIRO\r\n\r\nDIEGO FERREIRA RAMOS MARTINS\r\n\r\nDIEGO LOPES MACHADO\r\n\r\nDIEGO NASCIMENTO MARTINS\r\n\r\nDIEGO RODRIGUES BARBOSA\r\n\r\nDIEGO ROSA DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nDIEGO SOUZA DA SILVA\r\n\r\nDIEGO VINíCIUS CORRÊA CUNHA\r\n\r\nDIEGO WILLIAM NEVES SILVA\r\n\r\nDJALMIR JOSE DOMINGUES SOARES DE SOUZA\r\n\r\nDOUGLAS CIRILO SILVA\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS CORREIA\r\n\r\nDOUGLAS DOS SANTOS ROGOGINSKY\r\n\r\nDOUGLAS MONTEIRO SILVA\r\n\r\nDUILIO TRAJANO DO NASCIMENTO\r\n\r\nEDILON BIZARELO RIBEIRO CRUZ\r\n\r\nEDISON CARLOS ROSA ROCHA\r\n\r\nEDNO CORREA DE OLIVEIRA\r\n\r\nEDSON FRANCA OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\nEDSON JUNIOR TORRES NOVAES\r\n\r\nEDUARDO PINTO FARIA\r\n\r\nEDWIN SANT ANNA DA PAIXAO\r\n\r\nEGON CASTRO BALTAR\r\n\r\nELIAS DOS SANTOS DA COSTA\r\n\r\nELTON DO PATROCÍNIO SANTOS\r\n\r\nEMERSON SILVA DE MORAES\r\n\r\nERICK JOSÉ PIMENTEL SANTOS\r\n\r\nERICK SIMOES FREIRE\r\n\r\nEVANDRO DAMIÃO POLICARPO JUSTO\r\n\r\nEVANDRO GUALBERTO COSTA JUNIOR\r\n\r\nEVERTON ALVES ROCHA BERNARDES\r\n\r\nFABIO ALVES DA SILVA\r\n\r\nFABIO FRANCISCO FERREIRA RIBEIRO\r\n\r\nFABIO HENRIQUE FONSECA\r\n\r\nFABRICIO HENRIQUE MARQUES DIAS\r\n\r\nFELIPE ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE BRAGA FONSECA E SILVA\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nFELIPE DA SILVA FUZA\r\n\r\nFELIPE DOUGLAS DE ASSIS ABREU\r\n\r\nFELIPE ENRIQUE SANTANA DA COSTA\r\n\r\nFELIPE GOUVÊIA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFELIPE GUSTAVO DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nFELIPE SOUZA DA SILVA\r\n\r\nFELIPE SOUZA GOMES\r\n\r\nFELIPE VICENTE DA SILVA\r\n\r\nFELIPPE HENRIQUE COSTEMANI DANTAS DA CUNHA\r\n\r\nFERNANDO JOSE FRAZÃO ROQUE JUNIOR\r\n\r\nFERNANDO MOREIRA FERREIRA\r\n\r\nFERNANDO NASCIMENTO DOS SANTOS\r\n\r\nFERNANDO SOUZA DE FREITAS\r\n\r\nFILIPE HENRIQUE FERREIRA GUEDES\r\n\r\nFILIPE SANTOS DE MESQUITA\r\n\r\nFILLIPE ADRIANO PORTO MIRANDA DE SOUZA\r\n\r\nFILLIPE AUGUSTO FERREIRA DA LUZ\r\n\r\nFLAVIO DE MEDEIROS PESSOA\r\n\r\nGABRIEL ALVES GUIMARÃES\r\n\r\nGABRIEL ALVES MOURA\r\n\r\nGABRIEL BARBOSA BARRETO\r\n\r\nGABRIEL DOS SANTOS CASTRO\r\n\r\nGABRIEL EMERENCIANO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL LUIZ MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL MEIRELLES MILWARD\r\n\r\nGABRIEL OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nGABRIEL RICARDO RAMOS LEITÃO\r\n\r\nGABRIEL SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nGABRIEL SOUZA RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nGEORGE DOS SANTOS MONCADA\r\n\r\nGERSON JORGE LOPES FILHO\r\n\r\nGLAUCIO BENTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nGREGORIO RODOLPHO NONATO DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME AMARAL DA SILVA\r\n\r\nGUILHERME DE SOUZA COSTA RIBEIRO\r\n\r\nGUILHERME DELALLOY MAGNEZI\r\n\r\nGUILHERME DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nHABACUQUE GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nHELDER ALBANO DE MIRANDA\r\n\r\nHENRIQUE COSTA ALHO\r\n\r\nHERBET DA SILVA SUHETT NETO\r\n\r\nHERON RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nHUMBERTO BALBI BERNARDINO\r\n\r\nHUMBERTO LIMA CANEDO\r\n\r\nHYGOR DE CARVALHO MACHADO\r\n\r\nIAGO SANT ELMO DE BARROS\r\n\r\nIGOR LOURO CAMARA\r\n\r\nIGOR PLÁCIDO DE SÁ OLIVEIRA\r\n\r\nIGOR SOARES GROBA\r\n\r\nIRINEU JESOAS BRAZ ROCHA PESSANHA\r\n\r\nJASIEL COSTA PAULINO\r\n\r\nJEFFERSON GRAIN PASSOS\r\n\r\nJEFFERSON PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nJOÃO IÊDO GARCIA BRANDÃO\r\n\r\nJOÃO VITOR DE OLIVEIRA CRUZAL SIQUEIRA\r\n\r\nJOÃO WAGNER MELLO DUARTE DE OLIVEIRA\r\n\r\nJOCHUAM MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nJONAS SILVA DOS ANJOS\r\n\r\nJONATAN SERGIO HENRIQUE BARBOSA\r\n\r\nJONATAS PACHECO BECK\r\n\r\nJONATHA SILVA SOBRINHO\r\n\r\nJONATHAN LUIZ FERREIRA SOARES\r\n\r\nJORGE BRUNO COELHO DOS REIS\r\n\r\nJORGE WALLACE GUIMARÃES DA CUNHA\r\n\r\nJOSE DANIEL MAMEDE MOREIRA\r\n\r\nJOSÉ EMANOEL NUNES FERREIRA\r\n\r\nJOSE LEANDRO ALMEIDA DA SILVA\r\n\r\nJOSIAS DE BARROS COSTA JUNIOR\r\n\r\nJOSIAS MARTINS CALLEIA\r\n\r\nJULIAN EUZÉBIO CHAGAS DA COSTA\r\n\r\nJULIO CESAR MONTENEGRO DA SURREIçãO\r\n\r\nJULIO CESAR NEVES DA SILVA\r\n\r\nJULIO CESAR OTTONI DE OLIVEIRA\r\n\r\nLAURO WILLIANS RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO DA SILVA\r\n\r\nLEANDRO GUERREIRO DE ARAúJO SILVA COUTINHO\r\n\r\nLEONAM ESTEVES MOREIRA ELEOTÉRIO\r\n\r\nLEONAN FLOR DE ARAUJO\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO MELO\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO COELHO\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO MOTA\r\n\r\nLEONARDO FERNANDO DA COSTA CRUZ\r\n\r\nLEONARDO FERREIRA FONSECA\r\n\r\nLEONARDO FREITAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nLEONARDO JOSÉ BRUM\r\n\r\nLEONARDO MARANHÃO MARTINIS\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA VINAGRE DE CARVALHO\r\n\r\nLEONARDO SOARES VALERIO\r\n\r\nLEONEL JACOB BARRETO\r\n\r\nLINEKER PROVENZANO FREITAS\r\n\r\nLORHAN MILLER GONÇALVES \r\n\r\nLUAN CESAR DE SOUZA RODRIGUES\r\n\r\nLUCAS BEZERRA\r\n\r\nLUCAS BRANCO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nLUCAS MENDES MARINS\r\n\r\nLUCAS MORAES MARTINS\r\n\r\nLUCAS OLAH DE NOVAIS\r\n\r\nLUCAS PEREIRA DUARTE SOBRAL\r\n\r\nLUCAS PORTUGAL MACHADO DE FREITAS\r\n\r\nLUCÉLIO DA SILVA TEIXEIRA\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES DOS SANTOS MARTORANO\r\n\r\nLUIS ANDRÉ FALQUE LOUREIRO\r\n\r\nLUIS FERNANDO DA CUNHA MELLONI\r\n\r\nLUIS HENRIQUE TOLEDO GANDRA\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMORIM DE SOUZA\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE PAIVA GOMES\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\nLUIZ FILIPE DE ABRANTES AGOSTINHO\r\n\r\nLUIZ FILIPE PINTO BUSTILHO\r\n\r\nLUIZ GUILHERME DA SILVA CRUZ\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO TRINDADE MAUTONI\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE QUINTELLA DE MORAES\r\n\r\nLUIZ OTAVIO COUTO AMARAL DO CARMO MOUTINHO\r\n\r\nLUTERCIO GALIZA DE SOUZA FILHO\r\n\r\nLYZKARLLOS BARBOSA DE SOUSA\r\n\r\nMACSON WILLYAN SANTOS AFONSO\r\n\r\nMAICOM DO COUTO LAPA\r\n\r\nMAIQUEL VIEIRA BARCELOS\r\n\r\nMANOEL JORGE MARINHO BARRETO\r\n\r\nMARCELO DE LIMA BALTHAR\r\n\r\nMARCELO DIAS GALVÃO\r\n\r\nMARCELO PINHEIRO DA PAIXÃO SILVA\r\n\r\nMARCIO DE MATOS BEZERRA\r\n\r\nMARCO ANTONIO BORGES MEDEIROS\r\n\r\nMARCOS DOS SANTOS DE AZEVEDO\r\n\r\nMARCOS FELIPE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA FERREIRA\r\n\r\nMARCOS VINICIUS PAES LIMA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS IGNACIO SILVA\r\n\r\nMARCUS VINICIUS LYRIO NERI\r\n\r\nMATEUS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nMATHEUS DE CASTRO MOFFATI\r\n\r\nMATHEUS DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\nMATHEUS FILIPPI BATISTA DA SILVA\r\n\r\nMATHEUS GRASSINI DE SOUZA\r\n\r\nMATHIAS GONÇALVES GUIMARÃES\r\n\r\nMAURO HENRIQUE AMARAL DA SILVA SERODIO\r\n\r\nMAX RANGEL DE OLIVEIRA\r\n\r\nMICHEL FONTANES TAMY\r\n\r\nMIQUEIAS DA SILVA FELIX ARCENIO\r\n\r\nNAYME LUCIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\nORLANDO DA SILVA CORREA\r\n\r\nPABLO BATISTA FOLIGNO\r\n\r\nPABLO JOSÉ MESSIAS DE FRANÇA\r\n\r\nPABLO SOARES\r\n\r\nPATRYCK DE OLIVEIRA LEAL FERREIRA\r\n\r\nPAULO CAMPOS GALVÃO\r\n\r\nPAULO CESAR PIRES NASCIMENTO\r\n\r\nPAULO EDUARDO ALVES DA SILVA SANTANA\r\n\r\nPAULO RENAN DA SILVA DE CARVALHO CUNHA\r\n\r\nPAULO RIBEIRO SIMÕES REIS DA SILVA\r\n\r\nPAULO ROBERTO ALVES MARTINS\r\n\r\nPAULO SERGIO DA SILVA LAIA\r\n\r\nPAULO VICTOR NEVES DE CARVALHO\r\n\r\nPEDRO DA SILVA CORDEIRO DE SOUZA\r\n\r\nPEDRO DACENAKIS SOARES SOUSA\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE RIENTE CORREA DE ARAUJO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ROSÁRIO DE CARVALHO\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE SILVA POUBEL \r\n\r\nPEDRO RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nPHILIPPE MARTINS DE SOUZA TAVARES\r\n\r\nRAFAEL ALVES VARGAS\r\n\r\nRAFAEL ANDRADE SILVA\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA DA COSTA VAZ\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA GONZAGA\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS SIMOES\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA GONÇALVES BEZERRA\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA TERRA\r\n\r\nRAFAEL FREITAS DOS SANTOS\r\n\r\nRAFAEL MEDEIROS DE MORAIS\r\n\r\nRAPHAEL BELLOTTI DE SOUZA CHRISPINO\r\n\r\nRAPHAEL HENRIQUE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nRAPHAEL MARINS DA SILVA\r\n\r\nRAPHAEL MENEZES MARTINS\r\n\r\nRAPHAEL PEREIRA BRAGA \r\n\r\nRENAN PEREIRA NICOLAU\r\n\r\nRENANN RAMOS PÓVOAS\r\n\r\nRENATO DINIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nRICARDO ROCHA DE FREITAS\r\n\r\nROBERTO RIBEIRO FILHO\r\n\r\nRODRIGO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO CRISTINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA FONSECA\r\n\r\nRODRIGO DE ALCANTARA NEVES\r\n\r\nRODRIGO DE ANDRADE MEDEIROS\r\n\r\nRODRIGO FERNANDES SANTOS\r\n\r\nRODRIGO HUGOLINO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRODRIGO MACÊDO FERREIRA\r\n\r\nRODRIGO MANILHA COELHO\r\n\r\nRODRIGO MARINS\r\n\r\nRODRIGO RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRODRIGO VILARDO DE FREITAS FIGUERAS\r\n\r\nROMARIO SOARES VIEIRA\r\n\r\nROMULO LIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nROMULO LUIZ TORRES ANDRADE\r\n\r\nRONALD GONÇALVES MARTINS\r\n\r\nRONALD REBELO PAES LEME\r\n\r\nRUDI FERREIRA DE OLIVEIRA LIMA\r\n\r\nRUDSON CESAR ANDRADE DA SILVA\r\n\r\nSAMUEL DODSON DA SILVA BARROS\r\n\r\nSAMUEL PIRES DA COSTA ANDRADE\r\n\r\nSANDRO ISNARD CRUZ CONTREIRAS\r\n\r\nSAULO RANGEL DA SILVA\r\n\r\nSERGIO HENRIQUE VERDAM VEIRA\r\n\r\nSéRGIO LOURENÇO DE SOUZA JÚNIOR\r\n\r\nSERGIO RAMALHO DE SOUZA\r\n\r\nSILVIO JOSE BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\nSOLMAR DIAS CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\nTÁLISSON JONE PEÇANHA MATHIAS\r\n\r\nTHIAGO ANGELO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTHIAGO BELO DA SILVA\r\n\r\nTHIAGO CESAR DE ABREU SILVA\r\n\r\nTHIAGO CHATEAUBRIAND PEREIRA CAMPOS\r\n\r\nTHIAGO DA FONSECA CABRAL\r\n\r\nTHIAGO DA SILVA BERNARDES\r\n\r\nTHIAGO DE JESUS SILVA\r\n\r\nTHIAGO DE SA COUTINHO\r\n\r\nTHIAGO DE SOUZA ADÃO\r\n\r\nTHIAGO SANTOS DA MATTA\r\n\r\nVICTOR DE OLIVEIRA GOMES\r\n\r\nVICTOR HUGO DAMASCO IMBUZEIRO\r\n\r\nVICTOR HUGO PEREIRA GALANTE\r\n\r\nVINICIUS ANTONIO DE ASSIS LUZ\r\n\r\nVINICIUS BELMIRO LEE\r\n\r\nVINICIUS BOBBIO LEITE\r\n\r\nVINICIUS DAMASCENO LUIZ\r\n\r\nVINICIUS GOMES DA COSTA\r\n\r\nVINICIUS LEAL FERREIRA AGUIAR\r\n\r\nVINICIUS SILVA DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nVINICIUS VIEIRA MORAES\r\n\r\nVITOR LINS DE LIMA\r\n\r\nWAGNER DA VITORIA REIS\r\n\r\nWALLACE BARBOSA COSTA\r\n\r\nWALTER CESAR DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nWATER JOSE CAPOZZI NUNES DA SILVA\r\n\r\nWELLINGTON CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nWENDEL VIANNA DA ROCHA\r\n\r\nWESLEY DE AMORIM DOMINGUES\r\n\r\nWESLEY LESSA\r\n\r\nWESLEY PAULO TEIXEIRA\r\n\r\nWESLEY RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nWESLLEY CORLETT DA SILVA SOARES\r\n\r\nWILLIAM DE AZEVEDO ALMEIDA\r\n\r\nWILLIANSON SANTIAGO PEDROSO DA SILVA\r\n\r\nYURI DE MACEDO DA SILVA\r\n\r\nId: 1923730"
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SOUZA\r\n\r\n10\r\n\r\n1516412\r\n\r\nALEX MAGAYVER SILVA DA COSTA\r\n\r\n11\r\n\r\n1670697\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA SOARES\r\n\r\n12\r\n\r\n1557233\r\n\r\nALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\n13\r\n\r\n1639679\r\n\r\nALEXSANDER DA SILVA E SILVA\r\n\r\n14\r\n\r\n1640186\r\n\r\nALINE DA SILVA PAULA\r\n\r\n15\r\n\r\n1648683\r\n\r\nALINNE SIMOES LOUREIRO\r\n\r\n16\r\n\r\n1651341\r\n\r\nALISSON DUTRA DOS SANTOS NASCIMENTO\r\n\r\n17\r\n\r\n1539062\r\n\r\nALLEF ALVES BERNARDINO\r\n\r\n18\r\n\r\n1648622\r\n\r\nAMANDA SOUZA DE LIMA\r\n\r\n19\r\n\r\n1585079\r\n\r\nANA CAROLINA DUARTE DO NASCIMENTO\r\n\r\n20\r\n\r\n1640859\r\n\r\nANDERLON DA SILVA LIMA\r\n\r\n21\r\n\r\n1654020\r\n\r\nANDERSON GUILHERME RIBEIRO SILVA\r\n\r\n22\r\n\r\n1517207\r\n\r\nANDERSON LUIS DA SILVA LIMA\r\n\r\n23\r\n\r\n1659696\r\n\r\nANDERSON LUIZ DOS REIS\r\n\r\n24\r\n\r\n1554675\r\n\r\nANDRE ARGUELLO DE FRANÇA\r\n\r\n25\r\n\r\n1517590\r\n\r\nANDRE BATISTA DA SILVA\r\n\r\n26\r\n\r\n1548328\r\n\r\nANDRE DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n27\r\n\r\n1518521\r\n\r\nANDRE DA SILVA SÃO JOSE\r\n\r\n28\r\n\r\n1691783\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS DUARTE\r\n\r\n29\r\n\r\n1634184\r\n\r\nANDRE PERPETUA DA CUNHA\r\n\r\n30\r\n\r\n1629972\r\n\r\nANGELO CLAUDIO CORREA DE JESUS\r\n\r\n31\r\n\r\n1659095\r\n\r\nANTONIO AUGUSTO DA PAZ GADELHA\r\n\r\n32\r\n\r\n1545030\r\n\r\nANTONIO CARLOS VIANA GONÇALVES\r\n\r\n33\r\n\r\n1700016\r\n\r\nARIANE OFFREDI MARTINS\r\n\r\n34\r\n\r\n1531914\r\n\r\nARTHUR DOS SANTOS RODRIGUES\r\n\r\n35\r\n\r\n1610340\r\n\r\nARTHUR FERREIRA NETO\r\n\r\n36\r\n\r\n1534511\r\n\r\nBERNARDO MACHADO BORBA PINTO\r\n\r\n37\r\n\r\n1551380\r\n\r\nBRUNA MOTTA TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n1652931\r\n\r\nBRUNA VIEIRA TOLEDO SANTOS\r\n\r\n39\r\n\r\n1551504\r\n\r\nBRUNO ALVAREZ SANTOS\r\n\r\n40\r\n\r\n1650883\r\n\r\nBRUNO ANDRADE DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n1650481\r\n\r\nBRUNO AZEREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n42\r\n\r\n1617877\r\n\r\nBRUNO CESAR GUIMARAES VELOSO\r\n\r\n43\r\n\r\n1567027\r\n\r\nBRUNO DA SILVA NUNES\r\n\r\n44\r\n\r\n1562246\r\n\r\nBRUNO DANTAS DA SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n1510241\r\n\r\nBRUNO DE ARAUJO BARBOZA\r\n\r\n46\r\n\r\n1573483\r\n\r\nBRUNO DO PRADO CORREIA TORRES\r\n\r\n47\r\n\r\n1606344\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n48\r\n\r\n1520497\r\n\r\nBRUNO HENRIQUE WALTORT MAIA PEREIRA\r\n\r\n49\r\n\r\n1509085\r\n\r\nBRUNO JOSE FRANÇAS BOGADO\r\n\r\n50\r\n\r\n1588551\r\n\r\nBRUNO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n51\r\n\r\n1526122\r\n\r\nBRUNO WANDERLEY PROVENZANO\r\n\r\n52\r\n\r\n1578583\r\n\r\nCAIO MARTINS DIAS RIBEIRO\r\n\r\n53\r\n\r\n1570363\r\n\r\nCALIANDRA CALISTO COSTA\r\n\r\n54\r\n\r\n1530460\r\n\r\nCAMILLA DA SILVEIRA TEIXEIRA\r\n\r\n55\r\n\r\n1592988\r\n\r\nCARLA BEATRIZ SODRÉ DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n1548585\r\n\r\nCARLOS ALBERTO CASTRIOLI SILVA JUNIOR\r\n\r\n57\r\n\r\n1526748\r\n\r\nCARLOS EDUARDO ARAGAO CRISPIM\r\n\r\n58\r\n\r\n1546433\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE SOUZA SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n1533564\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES CAMPOS\r\n\r\n60\r\n\r\n1532009\r\n\r\nCARLOS FERREIRA FELIX DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n1643165\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DE SOUZA FERNANDES\r\n\r\n62\r\n\r\n1537201\r\n\r\nCARLOS VINICIUS FRANCA BARBOSA\r\n\r\n63\r\n\r\n1522293\r\n\r\nCAROLINA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n1516266\r\n\r\nCAROLINA MARTINS FERREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n1527108\r\n\r\nCAROLINE BARBOSA DE MACEDO\r\n\r\n66\r\n\r\n1512703\r\n\r\nCASSIANO RICARDO DOS SANTOS SILVA VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n1533372\r\n\r\nCELSO PINTO MORAES FARIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n1612901\r\n\r\nCHARLES ALVES DE MARIA\r\n\r\n69\r\n\r\n1698378\r\n\r\nCHARLES GOMES ANSELMO AROUCA\r\n\r\n70\r\n\r\n1527388\r\n\r\nCHARLES VASCONCELOS PINHEIRO DA SILVA\r\n\r\n71\r\n\r\n1522573\r\n\r\nCICERO CASSIANO SOARES\r\n\r\n72\r\n\r\n1545517\r\n\r\nCIRLENE ROCHA DA SILVA\r\n\r\n73\r\n\r\n1547653\r\n\r\nCLEITON ANDRADE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\n74\r\n\r\n1606101\r\n\r\nCLEITON CARLOS GAUDÊNCIA FERREIRA\r\n\r\n75\r\n\r\n1510224\r\n\r\nCLEITON JUNIOR CAROBA PEREIRA\r\n\r\n76\r\n\r\n1569842\r\n\r\nDANIEL BASTOS DA SILVA\r\n\r\n77\r\n\r\n1533972\r\n\r\nDANIEL CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\n78\r\n\r\n1560546\r\n\r\nDANIEL DA SILVA ALVES\r\n\r\n79\r\n\r\n1691982\r\n\r\nDANIEL OLIVEIRA SILVA\r\n\r\n80\r\n\r\n1514542\r\n\r\nDANIEL SILVA DE PAULA\r\n\r\n81\r\n\r\n1507978\r\n\r\nDANIELA NIERO VILLELA\r\n\r\n82\r\n\r\n1624501\r\n\r\nDANIELE DE CASTRO ALVARENGA GUIMARÃES\r\n\r\n83\r\n\r\n1539885\r\n\r\nDANIELE JORGINA PEREIRA BARRETO\r\n\r\n84\r\n\r\n1648690\r\n\r\nDANILO SANTOS PINTO\r\n\r\n85\r\n\r\n1523820\r\n\r\nDEBORA GOMES DE JESUS\r\n\r\n86\r\n\r\n1558073\r\n\r\nDEBORA PINTO TRAJANO SILVA\r\n\r\n87\r\n\r\n1674868\r\n\r\nDENILDO DA SILVA\r\n\r\n88\r\n\r\n1539103\r\n\r\nDENIS DA SILVA CORGUINHA\r\n\r\n89\r\n\r\n1617621\r\n\r\nDENNIS MORAES DE MOURA\r\n\r\n90\r\n\r\n1635564\r\n\r\nDENYS ALVES DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS\r\n\r\n91\r\n\r\n1675771\r\n\r\nDESIREE CANDIDO IRIBARNEM MARTINS\r\n\r\n92\r\n\r\n1520853\r\n\r\nDIEGO BALTAZAR BATISTA DA COSTA\r\n\r\n93\r\n\r\n1614101\r\n\r\nDIEGO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n94\r\n\r\n1507798\r\n\r\nDIEGO DA SILVA MENDES\r\n\r\n95\r\n\r\n1528756\r\n\r\nDIEGO DOS SANTOS MESQUITA\r\n\r\n96\r\n\r\n1629468\r\n\r\nDIEGO JUNIO DE PAULA FIGUEIRA\r\n\r\n97\r\n\r\n1676395\r\n\r\nDIEGO RIBEIRO BRANDÃO\r\n\r\n98\r\n\r\n1509378\r\n\r\nDIEGO RODRIGO DO ROSARIO FLORES\r\n\r\n99\r\n\r\n1592248\r\n\r\nDIOGO HENAUT DE OLIVEIRA REZENDE\r\n\r\n100\r\n\r\n1603380\r\n\r\nDOUGLAS ALBERT PEREIRA BERNARDO\r\n\r\n101\r\n\r\n1545990\r\n\r\nDOUGLAS DA SILVA REIS\r\n\r\n102\r\n\r\n1605851\r\n\r\nDOUGLAS FALCÃO FEIJÓ ALVARENGA\r\n\r\n103\r\n\r\n1685400\r\n\r\nDOUGLAS FELIPE PIRES GENTILUCE\r\n\r\n104\r\n\r\n1565469\r\n\r\nDOUGLAS MARTINS FARIAS\r\n\r\n105\r\n\r\n1658462\r\n\r\nDUILIO BARRETO CASTRICINI\r\n\r\n106\r\n\r\n1672960\r\n\r\nDYEGO RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\n107\r\n\r\n1676745\r\n\r\nEDUARDO COSTA SILVA DE MENEZES\r\n\r\n108\r\n\r\n1549876\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA ALCANTARA\r\n\r\n109\r\n\r\n1558388\r\n\r\nEDUARDO GOMES KUBOTA\r\n\r\n110\r\n\r\n1709232\r\n\r\nEDUARDO GUIMARÃES DE SANTANA\r\n\r\n111\r\n\r\n1514344\r\n\r\nEDUARDO VITORIA DA ROCHA JUNIOR\r\n\r\n112\r\n\r\n1679619\r\n\r\nELIENAI REGINA GGOIANO DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n113\r\n\r\n1672446\r\n\r\nERICK DA ROCHA CORREA\r\n\r\n114\r\n\r\n1517763\r\n\r\nESTER DELPASSO RODRIGUES\r\n\r\n115\r\n\r\n1582314\r\n\r\nFABIO BEPPLER DE JESUS\r\n\r\n116\r\n\r\n1510088\r\n\r\nFABIO DE JESUS CAVALCANTI\r\n\r\n117\r\n\r\n1640225\r\n\r\nFABIO LUZIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n118\r\n\r\n1626658\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA\r\n\r\n119\r\n\r\n1616647\r\n\r\nFABRICIO BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n120\r\n\r\n1641508\r\n\r\nFABRICIO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\n121\r\n\r\n1529771\r\n\r\nFABRICIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n122\r\n\r\n1526648\r\n\r\nFAGNER DA SILVA VAZ\r\n\r\n123\r\n\r\n1688187\r\n\r\nFÁTIMA DE MESQUITA ALMEIDA\r\n\r\n124\r\n\r\n1510041\r\n\r\nFELIPE AUGUSTO VASCONCELOS DE SOUZA\r\n\r\n125\r\n\r\n1653446\r\n\r\nFELIPE DA COSTA SOARES\r\n\r\n126\r\n\r\n1566592\r\n\r\nFELIPE DE LIMA SOUZA\r\n\r\n127\r\n\r\n1530952\r\n\r\nFELIPE FERNANDES DE MELLO\r\n\r\n128\r\n\r\n1675798\r\n\r\nFELIPE FRANÇA VIANA\r\n\r\n129\r\n\r\n1551152\r\n\r\nFELIPE GONÇALVES DA CUNHA\r\n\r\n130\r\n\r\n1551828\r\n\r\nFELIPE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n131\r\n\r\n1692566\r\n\r\nFELIPE NESTI FRÓES PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n132\r\n\r\n1667512\r\n\r\nFELIPE ROSA TIRADO\r\n\r\n133\r\n\r\n1548767\r\n\r\nFELIPE SALLES DE CASTRO\r\n\r\n134\r\n\r\n1543966\r\n\r\nFELIPE VERDINO DA SILVA\r\n\r\n135\r\n\r\n1606237\r\n\r\nFELIPPE ALVES CURTY\r\n\r\n136\r\n\r\n1543508\r\n\r\nFERNANDA DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\n137\r\n\r\n1694911\r\n\r\nFERNANDA DE FREITAS FERREIRA DE AS\r\n\r\n138\r\n\r\n1568950\r\n\r\nFERNANDA DIAS DE SOUZA\r\n\r\n139\r\n\r\n1513195\r\n\r\nFERNANDA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n140\r\n\r\n1516783\r\n\r\nFERNANDA PINTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n141\r\n\r\n1541744\r\n\r\nFERNANDA SACRAMENTO DAS NEVES\r\n\r\n142\r\n\r\n1564789\r\n\r\nFERNANDO BARRETO MOURA\r\n\r\n143\r\n\r\n1520535\r\n\r\nFERNANDO CESAR COSTA\r\n\r\n144\r\n\r\n1557345\r\n\r\nFERNANDO HENRIQUE PEIXOTO ALVES \r\n\r\n145\r\n\r\n1698348\r\n\r\nFERNANDO MORAES FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\n146\r\n\r\n1694888\r\n\r\nFILIPE CESAR SANTOS MAZULA COSTA\r\n\r\n147\r\n\r\n1555073\r\n\r\nFILIPE FRANCIS DE BRITO COELHO\r\n\r\n148\r\n\r\n1573159\r\n\r\nFILIPE GABRIEL DOS SANTOS\r\n\r\n149\r\n\r\n1620022\r\n\r\nFILIPE HENRIQUE SARAIVA CARDOSO\r\n\r\n150\r\n\r\n1608079\r\n\r\nFILIPE LIMA PI\r\n\r\n151\r\n\r\n1618284\r\n\r\nFLAVIA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n152\r\n\r\n1632989\r\n\r\nFLAVIA ZACHARIAS THEOFILO ARAUJO\r\n\r\n153\r\n\r\n1657039\r\n\r\nFLAVIO DIAS DA SILVA\r\n\r\n154\r\n\r\n1535197\r\n\r\nFLAVIO GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n155\r\n\r\n1651516\r\n\r\nFLAVIO REIS DE OLIVEIRA\r\n\r\n156\r\n\r\n1615885\r\n\r\nFRANCINNE DA SILVA E SILVA PERALVA\r\n\r\n157\r\n\r\n1538342\r\n\r\nFRANCISCO TOLENTINO ALVES\r\n\r\n158\r\n\r\n1646087\r\n\r\nGABRIEL CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n159\r\n\r\n1560627\r\n\r\nGABRIEL DA SILVA GONZAGA\r\n\r\n160\r\n\r\n1619835\r\n\r\nGABRIEL PAIXÃO FONTES\r\n\r\n161\r\n\r\n1523876\r\n\r\nGABRIEL RAMOS DA SILVA\r\n\r\n162\r\n\r\n1616741\r\n\r\nGABRIELA DANTAS DE SOUZA PONTES\r\n\r\n163\r\n\r\n1527620\r\n\r\nGABRIELLY DE ALMEIDA MOURA\r\n\r\n164\r\n\r\n1538518\r\n\r\nGEANDERSON BARCELOS SIMÕES\r\n\r\n165\r\n\r\n1622061\r\n\r\nGEMERSON RAMOS NOGUEIRA\r\n\r\n166\r\n\r\n1518008\r\n\r\nGEOVANNI LIMA MONTEIRO\r\n\r\n167\r\n\r\n1529861\r\n\r\nGILLIARD DE SENA DE ARAUJO\r\n\r\n168\r\n\r\n1568569\r\n\r\nGILSON LUIZ BARRETO FAGUNDES\r\n\r\n169\r\n\r\n1665995\r\n\r\nGLAUBER DA CONCEIÇÃO DA SILVA\r\n\r\n170\r\n\r\n1559496\r\n\r\nGLAUCIA CRISTINA RODRIGUES DE MOURA\r\n\r\n171\r\n\r\n1526068\r\n\r\nGLAUCIO DA SILVA\r\n\r\n172\r\n\r\n1640400\r\n\r\nGRAZIELE VALERIANO FREITAS\r\n\r\n173\r\n\r\n1546337\r\n\r\nGRIMALDO JUNIO DOS SANTOS\r\n\r\n174\r\n\r\n1677603\r\n\r\nGUERETH LUNA DE ALMEIDA\r\n\r\n175\r\n\r\n1544558\r\n\r\nGUILHERME ALBERTO DA SILVA\r\n\r\n176\r\n\r\n1519061\r\n\r\nGUSTAVO CESAR LEVY NUNES\r\n\r\n177\r\n\r\n1672299\r\n\r\nGUSTAVO DE OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\n178\r\n\r\n1628058\r\n\r\nHELDER DE JESUS BARRETO\r\n\r\n179\r\n\r\n1511009\r\n\r\nHELIO SOUZA DE ANDRADE BARBE\r\n\r\n180\r\n\r\n1574232\r\n\r\nHELTON DE SOUZA FELIX\r\n\r\n181\r\n\r\n1644272\r\n\r\nHELTON GOMES DE SOUZA\r\n\r\n182\r\n\r\n1555603\r\n\r\nHUGO AUGUSTO COSTA MACIEL\r\n\r\n183\r\n\r\n1604389\r\n\r\nIGOR CAIQUE DA COSTA SILVA\r\n\r\n184\r\n\r\n1514208\r\n\r\nIRINEU MORAES BASTOS\r\n\r\n185\r\n\r\n1526440\r\n\r\nISABELA DA SILVA DE FREITAS\r\n\r\n186\r\n\r\n1701825\r\n\r\nJAQUELINE RIBEIRO DE MIRANDA OLIVEIRA\r\n\r\n187\r\n\r\n1626589\r\n\r\nJEAN FELIPE RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n188\r\n\r\n1648844\r\n\r\nJEFERSON FRANCISCO GONÇALVES FERNANDES\r\n\r\n189\r\n\r\n1611453\r\n\r\nJESSE ANDRADE DOS SANTOS\r\n\r\n190\r\n\r\n1623254\r\n\r\nJOAO CARLOS NEVES BELICIO\r\n\r\n191\r\n\r\n1606076\r\n\r\nJOAO VICTOR DENNIS KICIS\r\n\r\n192\r\n\r\n1671560\r\n\r\nJOAQUIM FERNANDES DE SOUSA\r\n\r\n193\r\n\r\n1540729\r\n\r\nJOICE CONSULI DE SOUZA LAURINDO\r\n\r\n194\r\n\r\n1521885\r\n\r\nJONATHA DO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\n195\r\n\r\n1622876\r\n\r\nJORGE ANTONIO DE LIMA FORNY\r\n\r\n196\r\n\r\n1536659\r\n\r\nJORGE FRANCISCO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n197\r\n\r\n1568154\r\n\r\nJORGE LUIZ HENRIQUES FILHO\r\n\r\n198\r\n\r\n1519109\r\n\r\nJOSE ORLANDO DOS SANTOS JUNIOR\r\n\r\n199\r\n\r\n1531884\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE SOUZA GOMES\r\n\r\n200\r\n\r\n1550492\r\n\r\nJOSIANO DE SOUZA QUINTANILHA\r\n\r\n201\r\n\r\n1574932\r\n\r\nJOSIAS SOUSA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n202\r\n\r\n1517622\r\n\r\nJUAN DA COSTA DE MORAES\r\n\r\n203\r\n\r\n1527299\r\n\r\nJULIA CAROLINA MARQUES SOARES LINS DE NORONHA\r\n\r\n204\r\n\r\n1515363\r\n\r\nJULIANA DE LIMA SEABRA\r\n\r\n205\r\n\r\n1580901\r\n\r\nJULIANA SILVA DE FREITAS MARTINS\r\n\r\n206\r\n\r\n1539884\r\n\r\nJULIO CEZAR DE SOUZA SILVA\r\n\r\n207\r\n\r\n1571466\r\n\r\nKAUANNY MARANHÃO DOS SANTOS\r\n\r\n208\r\n\r\n1526584\r\n\r\nKELEN EVANGELISTA\r\n\r\n209\r\n\r\n1524917\r\n\r\nKLEITON NEVEZ DA SILVA\r\n\r\n210\r\n\r\n1558986\r\n\r\nLAIS CASTRO DOS SANTOS JORGE\r\n\r\n211\r\n\r\n1598584\r\n\r\nLEANDRO ALVES CASSIMIRO GASTARDELLI\r\n\r\n212\r\n\r\n1639138\r\n\r\nLEANDRO CORREA VICENTE\r\n\r\n213\r\n\r\n1565424\r\n\r\nLEANDRO DOS SANTOS COSTA BARROCA\r\n\r\n214\r\n\r\n1532349\r\n\r\nLEANDRO GARCIA GOMES DOS PASSOS\r\n\r\n215\r\n\r\n1648023\r\n\r\nLEANDRO PEREIRA DE MORAES\r\n\r\n216\r\n\r\n1521964\r\n\r\nLEANDRO PORTUGAL DE OLIVEIRA\r\n\r\n217\r\n\r\n1535509\r\n\r\nLEONARDO ADY TEIXEIRA DA SILVA \r\n\r\n218\r\n\r\n1535422\r\n\r\nLEONARDO CASTRO BRUNHOL\r\n\r\n219\r\n\r\n1621052\r\n\r\nLEONARDO DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n220\r\n\r\n1537767\r\n\r\nLEONARDO DAVI DA SILVA MACHADO\r\n\r\n221\r\n\r\n1547990\r\n\r\nLEONARDO DE SOUZA GALIOTE\r\n\r\n222\r\n\r\n1651514\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS IGNEZ LIMA\r\n\r\n223\r\n\r\n1537795\r\n\r\nLEONARDO FIRMINO VIEIRA\r\n\r\n224\r\n\r\n1612989\r\n\r\nLEONARDO MARTINIANO PACIFICO\r\n\r\n225\r\n\r\n1538277\r\n\r\nLEONARDO PEREIRA PINTO\r\n\r\n226\r\n\r\n1525397\r\n\r\nLEONARDO REZENDE DA SILVA\r\n\r\n227\r\n\r\n1528863\r\n\r\nLEONARDO SATURNINO DANTAS\r\n\r\n228\r\n\r\n1547925\r\n\r\nLETÍCIA VITÓRIA CARVALHO DE ABREU\r\n\r\n229\r\n\r\n1568101\r\n\r\nLILIA NARA LIMA DA SILVA\r\n\r\n230\r\n\r\n1689058\r\n\r\nLINCOLN MUNIZ FERREIRA LIMA\r\n\r\n231\r\n\r\n1592528\r\n\r\nLIVIA MOREIRA GAROFALO MUARRE\r\n\r\n232\r\n\r\n1595957\r\n\r\nLIVIA SERAFIM SOARES\r\n\r\n233\r\n\r\n1518278\r\n\r\nLIZANDRA SILVA PRADO MORRA\r\n\r\n234\r\n\r\n1706256\r\n\r\nLORENA ANDRADE DE LIMA\r\n\r\n235\r\n\r\n1522541\r\n\r\nLORRAN NUNES DA SILVA PETROCELI\r\n\r\n236\r\n\r\n1546623\r\n\r\nLUÃ DE ALBURQUERQUE MARANHÃO FERREIRA\r\n\r\n237\r\n\r\n1694391\r\n\r\nLUAN LESSA SOARES\r\n\r\n238\r\n\r\n1511655\r\n\r\nLUANA CARLA MELO REQUENA\r\n\r\n239\r\n\r\n1705369\r\n\r\nLUCAS AZEREDO ELIAS\r\n\r\n240\r\n\r\n1594201\r\n\r\nLUCAS DE ARAUJO PEREIRA\r\n\r\n241\r\n\r\n1551940\r\n\r\nLUCAS DE OLIVEIRA MEIRELLES\r\n\r\n242\r\n\r\n1520321\r\n\r\nLUCAS DE SA RUIZ\r\n\r\n243\r\n\r\n1574865\r\n\r\nLUCAS DO ESPIRITO SANTO\r\n\r\n244\r\n\r\n1508061\r\n\r\nLUCIANA BOMFIM RIBEIRO\r\n\r\n245\r\n\r\n1651700\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA CUSTODIO\r\n\r\n246\r\n\r\n1594351\r\n\r\nLUCIANO NOBRE PEIXOTO\r\n\r\n247\r\n\r\n1524139\r\n\r\nLUCIMARA DA SILVA FLORENTINO\r\n\r\n248\r\n\r\n1547255\r\n\r\nLUCIVALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n249\r\n\r\n1511931\r\n\r\nLUENY REGINA FERREIRA SILVA\r\n\r\n250\r\n\r\n1660095\r\n\r\nLUIS CLAUDIO SANTOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n251\r\n\r\n1524466\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE NORONHA RANGEL\r\n\r\n252\r\n\r\n1547293\r\n\r\nLUIS FERNANDO DE ASSIS WERNECK\r\n\r\n253\r\n\r\n1657055\r\n\r\nLUIZ AFONSO DA SILVEIRA WANDERLEY\r\n\r\n254\r\n\r\n1520330\r\n\r\nLUIZ ALBERTO PACHECO AMARO\r\n\r\n255\r\n\r\n1519709\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA THOME\r\n\r\n256\r\n\r\n1577060\r\n\r\nLUIZ DE GONZAGA DE ARAUJO NETO\r\n\r\n257\r\n\r\n1531032\r\n\r\nLUIZ FELIPE DA SILVA MARTINS\r\n\r\n258\r\n\r\n1537284\r\n\r\nLUIZ FELIPE DANTAS DA SILVA\r\n\r\n259\r\n\r\n1601847\r\n\r\nLUIZ FELIPE VIANA PIOTTO\r\n\r\n260\r\n\r\n1564846\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CARNEIRO CORREA\r\n\r\n261\r\n\r\n1523136\r\n\r\nLUIZ FERNANDO CUSTODIO DA SILVA\r\n\r\n262\r\n\r\n1514995\r\n\r\nLUIZ FERNANDO SANTOPIETRO\r\n\r\n263\r\n\r\n1546136\r\n\r\nLUIZ ROBERTO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n264\r\n\r\n1600050\r\n\r\nMAGNO PEREIRA PINTO\r\n\r\n265\r\n\r\n1571697\r\n\r\nMAICON JHONES BRAGA RIBEIRO\r\n\r\n266\r\n\r\n1544412\r\n\r\nMANUELLA CAVALCANTE DE SOUZA\r\n\r\n267\r\n\r\n1625832\r\n\r\nMARCELLE LISBOA STEIN DE LIMA\r\n\r\n268\r\n\r\n1685146\r\n\r\nMARCELO CARVALHO PAVONNE\r\n\r\n269\r\n\r\n1597688\r\n\r\nMARCELO EDUARDO DA COSTA FRANÇA\r\n\r\n270\r\n\r\n1549350\r\n\r\nMARCELO LUIS VIDES BICHARA COUTINHO\r\n\r\n271\r\n\r\n1638323\r\n\r\nMARCELO LUIZ BRAGA DOS SANTOS\r\n\r\n272\r\n\r\n1510391\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES DE FREITAS\r\n\r\n273\r\n\r\n1557574\r\n\r\nMARCIO CIDADE DOS SANTOS SEGUNDO\r\n\r\n274\r\n\r\n1670140\r\n\r\nMARCIO DA SILVA JUNIOR BERNARDO\r\n\r\n275\r\n\r\n1540029\r\n\r\nMARCOS AURELIO DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n276\r\n\r\n1517662\r\n\r\nMARCOS PAULO DA SILVA SILVEIRA\r\n\r\n277\r\n\r\n1659022\r\n\r\nMARCOS PAULO FERREIRA FERNANDES\r\n\r\n278\r\n\r\n1538315\r\n\r\nMARCOS VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n279\r\n\r\n1562013\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DOS SANTOS MIRANDA\r\n\r\n280\r\n\r\n1549389\r\n\r\nMARIA ISMÊNIA BARRETO CRESPO RANGEL\r\n\r\n281\r\n\r\n1602060\r\n\r\nMARIANA PEREIRA DE ALBUQUERQUE BRITE\r\n\r\n282\r\n\r\n1537733\r\n\r\nMARIO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n283\r\n\r\n1605649\r\n\r\nMATHEUS CATRINCK ALVES DA COSTA\r\n\r\n284\r\n\r\n1655235\r\n\r\nMATHEUS GONÇALVES SOARES\r\n\r\n285\r\n\r\n1666541\r\n\r\nMATHEUS RIBEIRO CHAVES\r\n\r\n286\r\n\r\n1621024\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA ROCHA\r\n\r\n287\r\n\r\n1662829\r\n\r\nMAURICIO PARANHOS INGRE\r\n\r\n288\r\n\r\n1538998\r\n\r\nMAURICIO ROBERTO DE SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\n289\r\n\r\n1555848\r\n\r\nMAURO CESAR COSTA DOS SANTOS\r\n\r\n290\r\n\r\n1608925\r\n\r\nMAYCON ROBERT SILVA DA SILVEIRA\r\n\r\n291\r\n\r\n1603482\r\n\r\nMAYKON MACHADO CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n292\r\n\r\n1522449\r\n\r\nMICHELLE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n293\r\n\r\n1527772\r\n\r\nMILENA GARCIA NUNES DOS SANTOS\r\n\r\n294\r\n\r\n1623335\r\n\r\nMIRELA MENDES COLODINO DE SANTANA\r\n\r\n295\r\n\r\n1542194\r\n\r\nMIRIAN GONÇALVES DE SOUZA\r\n\r\n296\r\n\r\n1621842\r\n\r\nMOISES DE SOUZA PECEGUEIRO\r\n\r\n297\r\n\r\n1511539\r\n\r\nMONALISA MACHADO CAMPOCHAO\r\n\r\n298\r\n\r\n1572950\r\n\r\nMUNIQUE HELENA BUSSON\r\n\r\n299\r\n\r\n1669387\r\n\r\nNAIARA STURIAO DE ASSIS\r\n\r\n300\r\n\r\n1571313\r\n\r\nNATASCHA NUNES FERREIRA CASALI\r\n\r\n301\r\n\r\n1695790\r\n\r\nNATHAN PINHEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\n302\r\n\r\n1609445\r\n\r\nNELIOMARIA AZEVEDO DOS SANTOS\r\n\r\n303\r\n\r\n1520934\r\n\r\nNIVEA MARINHO DOS SANTOS\r\n\r\n304\r\n\r\n1617308\r\n\r\nPABLO YURI LIRA GAMA\r\n\r\n305\r\n\r\n1548646\r\n\r\nPALOMA BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n306\r\n\r\n1690173\r\n\r\nPATRICK DE OLIVEIRA BORGES\r\n\r\n307\r\n\r\n1532953\r\n\r\nPATRICK SICILIANO COUTINHO DOS SANTOS\r\n\r\n308\r\n\r\n1531090\r\n\r\nPAULA BORGES DE MELLO MARINS PEREIRA\r\n\r\n309\r\n\r\n1705935\r\n\r\nPAULA PRYSCILLA ROZA LEVY\r\n\r\n310\r\n\r\n1510974\r\n\r\nPAULO CESAR CORREA JUNIOR\r\n\r\n311\r\n\r\n1671668\r\n\r\nPAULO HENRIQUE LOPES\r\n\r\n312\r\n\r\n1590071\r\n\r\nPAULO JUNIOR CUNHA DA SILVA\r\n\r\n313\r\n\r\n1553494\r\n\r\nPAULO MARCIO FONSECA\r\n\r\n314\r\n\r\n1528154\r\n\r\nPAULO RICARDO FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\n315\r\n\r\n1605606\r\n\r\nPAULO ROGÉRIO SILVA SANTOS\r\n\r\n316\r\n\r\n1525988\r\n\r\nPAULO VITOR BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\n317\r\n\r\n1543967\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE ALVES DA SILVA\r\n\r\n318\r\n\r\n1654883\r\n\r\nPEDRO HENRIQUE DOS SANTOS FREITAS\r\n\r\n319\r\n\r\n1581676\r\n\r\nPHILIP DIEHL NOGUEIRA PALERMO\r\n\r\n320\r\n\r\n1576870\r\n\r\nPLINIO CESAR LYRA E SILVA\r\n\r\n321\r\n\r\n1693087\r\n\r\nPRISCILA BARBOSA FERREIRA\r\n\r\n322\r\n\r\n1640613\r\n\r\nPRISCILA DE ARAUJO ALVES\r\n\r\n323\r\n\r\n1511947\r\n\r\nPRISCILLA BARBOSA DA SILVA\r\n\r\n324\r\n\r\n1507451\r\n\r\nPRYSCILLA GRAÇA DA SILVA\r\n\r\n325\r\n\r\n1559247\r\n\r\nRAFAEL BARBOSA RIBEIRO\r\n\r\n326\r\n\r\n1637116\r\n\r\nRAFAEL CESAR PINTO ADRIANO\r\n\r\n327\r\n\r\n1507975\r\n\r\nRAFAEL CURVELLO DA SILVA COELHO\r\n\r\n328\r\n\r\n1515193\r\n\r\nRAFAEL DA COSTA PINTO\r\n\r\n329\r\n\r\n1510694\r\n\r\nRAFAEL DA SILVA THOMAZ\r\n\r\n330\r\n\r\n1594665\r\n\r\nRAFAEL DE LIMA DA SILVA\r\n\r\n331\r\n\r\n1564922\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO\r\n\r\n332\r\n\r\n1519930\r\n\r\nRAFAEL DE OLIVEIRA SAMPAIO\r\n\r\n333\r\n\r\n1673426\r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS CARVALHO\r\n\r\n334\r\n\r\n1516667\r\n\r\nRAFAEL HEBERT SOBRAL TRAJANE\r\n\r\n335\r\n\r\n1509933\r\n\r\nRAFAEL MATTOS LEMOS\r\n\r\n336\r\n\r\n1510762\r\n\r\nRAFAEL MENDES MARTINS\r\n\r\n337\r\n\r\n1583733\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA DE ANDRADE\r\n\r\n338\r\n\r\n1525012\r\n\r\nRAFAEL PEREIRA MATIAS\r\n\r\n339\r\n\r\n1520081\r\n\r\nRAFAEL SANTOS LACERDA\r\n\r\n340\r\n\r\n1637040\r\n\r\nRAFAEL SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n341\r\n\r\n1565992\r\n\r\nRAFAEL THIAGO SANTOS\r\n\r\n342\r\n\r\n1622474\r\n\r\nRAFAELA SILVA NAKASHIMA\r\n\r\n343\r\n\r\n1585305\r\n\r\nRALPH DA SILVA ROCHA\r\n\r\n344\r\n\r\n1527575\r\n\r\nRAMON LUIS CORREA PORTILHO\r\n\r\n345\r\n\r\n1597240\r\n\r\nRANYERE DE AZEVEDO SALES\r\n\r\n346\r\n\r\n1525043\r\n\r\nRAONI MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\n347\r\n\r\n1660306\r\n\r\nRAPHAEL CARDOZO DE MORAES\r\n\r\n348\r\n\r\n1521135\r\n\r\nRAPHAEL DOMINGOS DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\n349\r\n\r\n1533555\r\n\r\nRAPHAEL FERNANDES BARBOSA\r\n\r\n350\r\n\r\n1557696\r\n\r\nRENAN CORREA DA GAMA PINTO\r\n\r\n351\r\n\r\n1611731\r\n\r\nRENAN JUREMA CABRAL\r\n\r\n352\r\n\r\n1515317\r\n\r\nRENAN PASSOS CRESPO\r\n\r\n353\r\n\r\n1691812\r\n\r\nRENATA CYPRIANO MARQUES\r\n\r\n354\r\n\r\n1543208\r\n\r\nRENATA DE SOUZA MAGALHAES\r\n\r\n355\r\n\r\n1523182\r\n\r\nRENATA ROCHA PESSANHA\r\n\r\n356\r\n\r\n1680437\r\n\r\nRENATO OLIVEIRA DE PAIVA\r\n\r\n357\r\n\r\n1705259\r\n\r\nRICARDO EINSTEIN RODRIGUES JUNIOR\r\n\r\n358\r\n\r\n1522537\r\n\r\nRICARDO NUNES NETO\r\n\r\n359\r\n\r\n1656932\r\n\r\nRODRIGO CARMO DE SOUSA\r\n\r\n360\r\n\r\n1521065\r\n\r\nRODRIGO DA ROCHA PITA\r\n\r\n361\r\n\r\n1562047\r\n\r\nRODRIGO DA SILVA MORAES\r\n\r\n362\r\n\r\n1561540\r\n\r\nRODRIGO DE AQUINO CABRAL\r\n\r\n363\r\n\r\n1550220\r\n\r\nRODRIGO DE AZEREDO CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n364\r\n\r\n1533196\r\n\r\nRODRIGO DE MEDEIROS BRITTO\r\n\r\n365\r\n\r\n1535383\r\n\r\nRODRIGO DE OLIVEIRA LIMA STOPPELLI\r\n\r\n366\r\n\r\n1601079\r\n\r\nRODRIGO DOS SANTOS FONSECA\r\n\r\n367\r\n\r\n1640692\r\n\r\nRODRIGO FRANZINE CAMPOS\r\n\r\n368\r\n\r\n1675880\r\n\r\nRODRIGO LUIZ LOPES CARRUPT\r\n\r\n369\r\n\r\n1675077\r\n\r\nRODRIGO MARINS OLIVEIRA\r\n\r\n370\r\n\r\n1623479\r\n\r\nRODRIGO MENDES MARQUES\r\n\r\n371\r\n\r\n1604338\r\n\r\nRODRIGO SOUZA TAVARES\r\n\r\n372\r\n\r\n1659310\r\n\r\nROGERIO FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\n373\r\n\r\n1593657\r\n\r\nROMARIO VIDAL PEREIRA\r\n\r\n374\r\n\r\n1520484\r\n\r\nROMULO CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\n375\r\n\r\n1534207\r\n\r\nROSA MARIA RAMOA\r\n\r\n376\r\n\r\n1530813\r\n\r\nROSEANE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n377\r\n\r\n1688660\r\n\r\nRUAN CARLOS ZERBINE DIAS\r\n\r\n378\r\n\r\n1519700\r\n\r\nRUBENS CURIEL COELHO JUNIOR\r\n\r\n379\r\n\r\n1654448\r\n\r\nSABRINA MARTINS MOTA\r\n\r\n380\r\n\r\n1643402\r\n\r\nSABRINA VIRGINIA DUARTE\r\n\r\n381\r\n\r\n1544191\r\n\r\nSARA ELISA BAHIA DA SILVA\r\n\r\n382\r\n\r\n1529029\r\n\r\nSARA JABOR CERQUEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n383\r\n\r\n1638221\r\n\r\nSENDY LIZIE SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\n384\r\n\r\n1650388\r\n\r\nSERGIO PINTO DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n385\r\n\r\n1544791\r\n\r\nSUELEM DA SILVA HONORATO\r\n\r\n386\r\n\r\n1658497\r\n\r\nSUELLEN DE OLIVEIRA MERCES\r\n\r\n387\r\n\r\n1677142\r\n\r\nTAIANA DA SILVA GOUVEA\r\n\r\n388\r\n\r\n1560050\r\n\r\nTATHIANE RIBEIRO COUTO\r\n\r\n389\r\n\r\n1666991\r\n\r\nTATIANE SOARES LIMA\r\n\r\n390\r\n\r\n1543732\r\n\r\nTAYNÃ DOS SANTOS VITORIANO\r\n\r\n391\r\n\r\n1530484\r\n\r\nTERCIO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n392\r\n\r\n1567840\r\n\r\nTHAIS BITENCOURT VALENTE\r\n\r\n393\r\n\r\n1520304\r\n\r\nTHASSIA PITANGA ARAUJO DA ANNUNCIAÇÃO\r\n\r\n394\r\n\r\n1515458\r\n\r\nTHAYSON TEIXEIRA SANTOS\r\n\r\n395\r\n\r\n1519165\r\n\r\nTHIAGO CRISPIM DE ABREU\r\n\r\n396\r\n\r\n1533959\r\n\r\nTHIAGO DA ROCHA ALMEIDA\r\n\r\n397\r\n\r\n1566052\r\n\r\nTHIAGO DO NASCIMENTO SILVEIRA CABRAL\r\n\r\n398\r\n\r\n1635040\r\n\r\nTHIAGO MARCOLINO RODRIGUES\r\n\r\n399\r\n\r\n1575485\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES COSTA\r\n\r\n400\r\n\r\n1704435\r\n\r\nTHIAGO RODRIGUES LINHARES\r\n\r\n401\r\n\r\n1637315\r\n\r\nTHYAGO MACARIO MELO\r\n\r\n402\r\n\r\n1675603\r\n\r\nTIAGO LUIZ GUIMARAES SILVA\r\n\r\n403\r\n\r\n1666048\r\n\r\nTIAGO RIBEIRO BRITO\r\n\r\n404\r\n\r\n1509795\r\n\r\nTIAGO SILVA MELLO\r\n\r\n405\r\n\r\n1618306\r\n\r\nUELINTON ROBERTO DA SILVA\r\n\r\n406\r\n\r\n1522990\r\n\r\nULYSSES DA CRUZ NEVES\r\n\r\n407\r\n\r\n1593646\r\n\r\nURSULA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n408\r\n\r\n1600559\r\n\r\nVANDA NEVES TOLEDO\r\n\r\n409\r\n\r\n1624195\r\n\r\nVICTOR THOME DA COSTA\r\n\r\n410\r\n\r\n1651305\r\n\r\nVINICIUS ALVES DOS REIS\r\n\r\n411\r\n\r\n1601796\r\n\r\nVINICIUS BELÉM ALVES\r\n\r\n412\r\n\r\n1654785\r\n\r\nVINICIUS DE SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n413\r\n\r\n1693059\r\n\r\nVINICIUS DOS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n414\r\n\r\n1556196\r\n\r\nVINICIUS HENRIQUE ALVES FERREIRA\r\n\r\n415\r\n\r\n1588829\r\n\r\nVINICIUS LEAL MORAES\r\n\r\n416\r\n\r\n1623937\r\n\r\nVINICIUS PIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n417\r\n\r\n1681315\r\n\r\nVITOR COLLARES DE CARVALHO\r\n\r\n418\r\n\r\n1658918\r\n\r\nVITOR DA SILVA ENTRIELLI\r\n\r\n419\r\n\r\n1535986\r\n\r\nVIVIANE MOREIRA RAMOS\r\n\r\n420\r\n\r\n1533638\r\n\r\nWALACE DOS SANTOS\r\n\r\n421\r\n\r\n1531722\r\n\r\nWALLACE FREITAS DE ANDRADE\r\n\r\n422\r\n\r\n1700535\r\n\r\nWALLACE GUIMARÃES DE SOUZA\r\n\r\n423\r\n\r\n1709200\r\n\r\nWALLACE GULINELI DE PAULA\r\n\r\n424\r\n\r\n1670348\r\n\r\nWANDERSON CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n425\r\n\r\n1702591\r\n\r\nWANDERSON JESUS CIDADE\r\n\r\n426\r\n\r\n1531869\r\n\r\nWELINGTON SANTOS ABRAHAO\r\n\r\n427\r\n\r\n1549159\r\n\r\nWELLERSON ESTEVES OLIVEIRA\r\n\r\n428\r\n\r\n1642809\r\n\r\nWELLINGTON SILVA DE FREITAS\r\n\r\n429\r\n\r\n1637059\r\n\r\nWENDEL LUIS DE SOUSA ARRUDA\r\n\r\n430\r\n\r\n1608677\r\n\r\nWENDELL DO NASCIMENTO SOUZA\r\n\r\n431\r\n\r\n1622142\r\n\r\nWESCLEY CAUAN DOS SANTOS PINHEIRO ALVES\r\n\r\n432\r\n\r\n1605227\r\n\r\nWESLEY KENNED CUNHA PORTELLA DOS SANTOS\r\n\r\n433\r\n\r\n1523002\r\n\r\nWESLLEY ADRIANO DE OLIVEIRA AGUIAR\r\n\r\n434\r\n\r\n1537642\r\n\r\nWEVERTON OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n435\r\n\r\n1578424\r\n\r\nWILLIAM ALBUQUERQUE CASTRO MORENO\r\n\r\n436\r\n\r\n1588408\r\n\r\nWILLIAM CORREIA FERREIRA\r\n\r\n437\r\n\r\n1658203\r\n\r\nWILLIAM DE SIQUEIRA PEIXOTO\r\n\r\n438\r\n\r\n1562219\r\n\r\nWILLY MICHAEL DOS SANTOS ARAUJO\r\n\r\n439\r\n\r\n1641640\r\n\r\nWILTON PINTO DE SOUZA\r\n\r\n440\r\n\r\n1612159\r\n\r\nYGOR SANTANA PIMENTEIRA\r\n\r\nId: 1923702"
                        ],
                        "1923722": [
                            "I - Edital",
                            "POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO DE DISCIPLINA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA, instaurado pela Corregedoria Interna da Polícia Militar, sob portaria nº 1093/2538/2015, em desfavor do SD PM RR RG 70.404 LAUDIMAR GOMES VIANA, faz saber ao servidor, sob pena do processo correr em revelia em conformidade com o decreto nº 2.155 de 13 de outubro de 1978, que se encontra CONVOCADO a comparecer, de imediato, em horário de expediente no 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR situado à Estrada Guandu do Sena, nº 1954, Bangú, RJ/RJ para pessoalmente tomar ciência das medidas administrativas pertinentes ao Conselho de Disciplina devendo estar acompanhado de seu defensor. \r\n\r\nId: 1923722"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1924035": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\n*A SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGISTICA/SES torna público o resultado do julgamento referente ao PREGÃO ELETRÔNICO Nº 542/2015, processo nº E-08/001/5938/2015, destinado a registro de preços objetivando Aquisição de Medicamentos (KIRKMAN® LABS, HOUSTON ENZYMES®)(MJ) para atender a Assessoria de Mandados Judiciais, na forma do Termo de Referência (ANEXO 1). A presente Licitação restou DESERTA.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 18.12.2015.\r\n\r\nId: 1924035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1923862": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo de Aditivo ao Contrato nº 023/2011, firmado em 12/09/2011. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S/A e GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA. OBJETO: Alterar cláusulas segunda, terceira e quarta. DATA DA ASSINATURA: 01/09/2015. PRAZO: 12(doze) meses. VALOR: R$ 8.859,48. PROCESSO IVB Nº E-08/970234/2011.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/09/2015. \r\n\r\nId: 1923862"
                            ],
                            "1923712": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 17/12/2015, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1550/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 53/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Centrífuga Sorológica de tubos e outros.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/01/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2016 às, 10:05h.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 16270\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1923712"
                            ],
                            "1924046": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 17/12/2015 foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1550/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 53/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Centrífuga Sorológica de tubos e outros.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 15/01/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 15/01/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 16270\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1924046"
                            ],
                            "1923897": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, a quem interessar, que o Pregão Eletrônico nº 07/2015 referente ao Processo nº E-08/007/1969/2014, cujo objeto era a Aquisição de Etiquetas para identificação de bolsas de sangue, restou Fracassado.\r\n\r\nId: 1923897"
                            ],
                            "1923713": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 17/12/2015, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2839/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 57/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cateter Angiográfico.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/01/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/01/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 16421.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1923713"
                            ],
                            "1924047": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO SAÚDE torna público, para conhecimento dos interessados, que a Licitação anteriormente agendada para o dia 17/12/2015, foi remarcada conforme informações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2839/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 57/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Cateter Angiográfico.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 18/01/2016, às 10 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 18/01/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCódigo da Licitação no Portal SIGA: 16421.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo, também, ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4, sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1924047"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1923856": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 08.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. RENATA CORRÊA LEITE NEMER SAUD para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido E.S.P, nos autos do processo n° 0019157-66.2015.8.19.0021 em trâmite na 2ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 16.12.2015, às 14h30min, a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. MONICA CLARA MONTEIRO HERMES, para atuar no Projeto Social “IMPACTO 93”, realizada no dia 17.12.2015, quinta-feira, na Vila Olímpica de Nova Iguaçu, situado na Rua Governador Portela, Centro de Nova Iguaçu - RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, para atuar no Projeto “Concilia Nova Iguaçu”, no dia 14.11.2015, sábado, na Prefeitura de Nova Iguaçu, situado na Rua Athaíde Pimenta de Moraes, s/n°, Nova Iguaçu/RJ, das 09:00h às 17:00h.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLÁVIO EDUARDO LETHIER RANGEL para, sem prejuízo de suas atribuições, atuar em favor do assistido C.S.C, nos autos do processo n° 0005233-54.2013.8.19.0054 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, na Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 17.12.2015, às 11h30min., a ser realizada no Complexo de Gericinó, Bangu, na sala de videoconferência.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.09.2015, domingo, na Vara de Infância, Juventude e Idoso da Comarca de São Gonçalo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RICARDO D´OLIVEIRA NAPOLEÃO DO REGO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MIRELLA TAVARES GALLICCHIO NAPOLEÃO DO REGO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.11.2015, domingo, na Comarca de Valença, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CAMARA FERRAZ, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JOAO PAULO TERRA MEIRELES anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 16.12.2015, quarta-feira, em Nova Sepetiba, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CRISTINA RADICH SANTA ANNA DE SOUZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Recesso Especial dos dias 22, 28 e 30, terça-feira, segunda-feira e quarta-feira, na 1ª, 2ª e 4ª DPS I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA FARIA AZIZ SIMAO, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KAREN CRISTINA SANTIAGO MICELI DUARTE anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 08.12.2015, terça-feira, na Comarca de Rio das Flores, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RODRIGO CÂMARA FERRAZ, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.12.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VIVIANE BEZERRA LEVY LIZARDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2015, terça-feira, no II Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias, a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. JULIANA IANAKIEWA DE CARVALHO NALIATO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE INGLEZ DE SOUZA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. SHEILA DOS SANTOS SOARES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VALERIA DE SOUZA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Recesso Especial do dia 30.12.2015 quarta-feira, no I Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra A Mulher da Comarca da Capital, o Exmo. Sr. Defensor Pública Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LETICIA FARIA AZIZ SIMAO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 26.12.2015, sábado, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ADRIANA MAGALHÃES BEVILAQUA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.12.2015, sábado, na Vara da Infância, Juventude e idoso da Comarca de Duque de Caxias, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS COELHO AIRES, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. NATALIE DE PINHO BIANCHI anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2015, terça-feira, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA CRISTINA LOBO DE FIGUEIREDO ROCHA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA AMOEDO AVALLI anteriormente designada.\r\n\r\nDE 09.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública, Dra. PAULA PROCOPIO MONTEIRO, para atuar no Ação Social “SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL”, realizada no dia 12.12.2015, sábado, situado na Av. brasil, n°12.133, Brás de Pina - RJ, no horário de 09h às 15h.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dra. DANIELLA CAPELLETI VITAGLIANO e Dr. FABIO AMADO DE SOUZA BARRETTO, para atuarem no Ação Social “TOCA DE ASSIS - NATAL DOS POBRES”, realizada no dia 13.12.2015, domingo, no Colégio Carrescia - Instituto Padre Leonardo Carrescia, situado na Rua Barão de Itapagipe, n°96, Rio Comprido - RJ, no horário de 08h às 15h.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Itaguaí, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ALINE GAMA BAPTISTA, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. VERA LÚCIA BAPTISTA DE PINHO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na Comarca da Capital, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANNA CRISTINA MOTTA BASTOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CARLOS ALBERTO DE FIGUEIREDO E SILVA JÚNIOR anteriormente designado. \r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 27.12.2015, domingo, na 4ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ALEXANDRE ANGELI DE ARAÚJO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 28.12.2015, segunda-feira, na 5ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.03.2014, sábado, na Comarca de Cambuci, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FILIPE MATOS MONTEIRO DE CASTRO, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FRANCISCO JOSSIEL OLIVEIRA BOM anteriormente designado.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra Defensora Pública Dra. DANIELA MARIA PAIVA PEREIRA na DP Única da Comarca de Mangaratiba, no período de 01.12.2015 a 20.12.2015, em razão de licença médica.\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIENE TORRES PEREIRA, para atuar na CONFERÊNCIA REGIONAL LGBT, realizada no dia 28.11.2015, sábado, no Auditório da Universidade Federal Fluminense, situado na Rua 12, Vila Santa Cecília, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. FABIANA DUMAS HAHN, para atuar na CONFERÊNCIA REGIONAL LGBT, realizada no dia 29.11.2015, domingo, no Teatro Popular de Niterói, situado na Rua Jornalista Rogério Coelho Neto - Centro, Niterói/RJ.\r\n\r\nDESIGNA as Exmas. Sras. Defensoras Públicas Dra. ALESSANDRA NASCIMENTO ROCHA GLÓRIA e Dra. LUCIANA DA MOTA GOMES DE SOUZA, para atuarem na Ação Social com a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos de Belford Roxo a se realizar no dia 12.12.2015, sábado, situada na Av.Joaquim da Costa Lima, s/nº, Parque São Bernardo, Belford Roxo, Ciep 177, Constantino Reis, RJ, no horário de 08:00 às 16:00 horas.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Municipal do dia 30.11.2015, segunda-feira, na 1ª Vara da Comarca de Guapimirim, a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. TATIANA MOLINARES DE CARVALHO CAMILHER.\r\n\r\nINCLUI, na tabela da Justiça Itinerante do dia 15.12.2015, terça-feira, no Município de Tanguá, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARINA PEREIRA DA FRANÇA FERRAZ, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. PATRÍCIA DE SOUZA FIGUEIREDO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 24.12.2015, quinta-feira, na 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. JULIO CESAR ROCHA LESSA , excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CARLA MARIA ANUNCIAÇÃO RAMOS anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação do Exmo. Sr. Defensor Público Dr. PAULO MAURICIO LACERDA LOBEL na DP do III Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói, no período de 01.12.2015 a 15.12.2015.\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANDREA DE AGUIAR MAZZA para atuar no Núcleo de Família/ Infância e Juventude da Regional do Méier, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público, Dr. LEONARDO REIS DE NAZARETH, para atuar nas audiências do dia 15.12.2015, terça-feira, na 2ª DP da Comarca de Vassouras.\r\n\r\nDESIGNA o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. MARCOS ROBERTO DOS REIS LANG para, atuar no Concilia da Comarca de Miracema, no nos dias 12 e 13.12.2015.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 13.12.2015, domingo, na Comarca de Carapebus/ Quissamã, a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. LUCIANA PREVOT DE SOUZA BOBSIN, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. JULIANA MOREIRA MENDONÇA anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 03.01.2016, domingo, na Comarca de São Pedro da Aldeia, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. KARINE TERRA DE AZEVEDO VASCONCELOS anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 23.12.2015, quarta-feira, no Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. GUILHERME GODINHO LOUZADA anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.12.2015, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Barra Mansa, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. ANTONIO JOSE SAMPAIO SANTOS anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 12.12.2015, sábado, na 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, a Exma. Sra. Defensora Pública Dr. MARIA HELENA CUNHA DE MELLO, excluindo o Exmo. Sr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS Defensor Público Dr. anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 19.12.2015, sábado, na 3ª Vara Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO , excluindo o Exmo. Sr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS Defensor Público Dr. anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 20.12.2015, domingo, no Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. RAYMUNDO CANO GOMES FILHO anteriormente designado.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 22.12.2015, terça-feira, na 2ª Vara Criminal da Comarca de Nova Friburgo, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. CRISTIAN PINHEIRO BARCELOS, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. MARIA HELENA CUNHA DE MELLO anteriormente designada.\r\n\r\nINCLUI, na tabela de Plantão Judiciário do dia 29.12.2015, terça-feira, na 1ª Vara de Família de Mesquita, o Exmo. Sr. Defensor Público Dr. FLAVIO EDUARDO LETHIER RANGEL, excluindo a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. TATIANA DE CARVALHO ROMO anteriormente designada.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. REGINA LUCIA MARQUES LEAL DA SILVA no Núcleo de Família/ Infância e Juventude da Regional do Méier, no período de 09.12.2015 a 18.12.2015, em razão de licença médica.\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. ANA PAULA VIEIRA FERRAZ para atuar na DP da 2ª Vara de Família da Comarca de Nova Iguaçu, no período de 05.12.2015 a 13.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA a Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CLARA RAFAELA PRAZERES BRAGANÇA para atuar na DP da 2ª Vara de Família da Comarca da Nova Iguaçu, no período de 14.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nDESIGNA os Exmos. Srs. Defensores Públicos, Dr. PAULO RODOLFO KRAFT, Dr. FELIPE BRUNO CAMBRAIA e Dra. ANA PAULA COLOMBIANO JORGE DE SOUZA para atuar na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nCESSA a designação da Exma. Sra. Defensora Pública Dra. CAROLINA JOAQUIM GOMES CABRAL na DP da 1ª Vara de Família da Comarca de Resende, no período de 01.12.2015 a 31.12.2015.\r\n\r\nId: 1923856"
                    ],
                    "1923859": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1° SUBDEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nProc. Nº E-20/10279/91 - LUIZ ANTONIO VIEIRA DE CASTRO, Defensor Público, Matrícula 258287-2. FICA RETIFICADO o total de dias averbados, conforme o despacho de 07.09.91, às fls. 10 do presente, devendo constar no período de 06.08.1980 a 31.12.1980 o total de 74 dias, tendo em vista o art. 126, II da Lei nº 06/77, tornando sem efeito o despacho de fls. de nº 10, publicado no D.O. de 09.10.1991 no que diz respeito ao tempo aqui mencionado.\r\n\r\nId: 1923859"
                    ],
                    "1923899": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "COORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-06/18.288/86 - LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA, Defensor Público matrícula 174.171-9. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de JUNHO e DEZEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.077/89 - BRAZ FERNANDO SANT'ANNA, Defensor Público matrícula 179.185-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias nos meses de ABRIL e NOVEMBRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.786/95 - ELIAS MARCELO BARUCKE MARCONDES, Defensor Público matrícula 817.882-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.091/98 - FELIX DUTRA, Defensor Público matrícula 820.963-7. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo o requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.170/95 - LÚCIA MARIA PLÁCIDO DE OLIVEIRA ROYO, Defensora Pública, matrícula 815.760-4. Considerando a necessidade de Defensores Públicos no desempenho das funções institucionais, ACOLHO o pedido de renúncia ao gozo de férias no mês de FEVEREIRO de 2016, e excluo a requerente da tabela.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.294/95 - CLAUDIA DE ALMEIDA NOGUEIRA, Defensora Pública, matrícula 815.694-5. Considerando as peculiaridades do caso, a titularidade da interessada (Classe Especial), bem como a ausência de prejuízo seja para o serviço público, seja para a elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO FÉRIAS para gozo no período de 21/01/2016 a 29/01/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.817/00 - DANIELE DUARTE SAMBUGARO, Defensora Pública, matrícula 836.356-6. Diante do requerido, ACOLHO o pedido de gozo de FÉRIAS para fruição no mês de fevereiro de 2016, uma vez que o pedido não trará qualquer prejuízo para o serviço, tampouco para o mapa de movimentação, considerando a titularidade da requerente e a concordância expressa da coordenadora do NUDECON.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.122/00 - MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO, Defensora Pública, matrícula 836.349-1. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO e FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MARÇO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/12.175/07 - FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, Defensor Público matrícula 930.852-9. Tendo em vista os motivos expostos e a coincidência de interesses, bem como a ausência de prejuízo à elaboração do mapa de movimentação, DEFIRO o pedido de PERMUTA, fixando as férias dos Drs. MARIA ELIZABETH RICCO DE CARVALHO e FILIPE JOSE BASTOS DE ASSIS, respectivamente, no mês de ABRIL/2016 e no mês de MARÇO/2016.\r\n\r\nPROC. Nº E-20/10.104/96 - YEMNA MARIA CHADUD, Defensora Pública, matrícula 268.497-5. Diante do requerido à fl. 79 e do despacho de fl. 81v. no processo de férias da i. requerente (E-20/10.531/1994) e da sinalização de requerimento de aposentadoria, bem como o fato de que o gozo de licença prêmio não trará prejuízos ao mapa de movimentação, considerando especialmente a titularidade da Defensora (Classe Especial), ACOLHO o pedido de gozo de LICENÇA PRÊMIO durante os meses de JANEIRO, FEVEREIRO e MARÇO DE 2016.\r\n\r\nId: 1923899"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1924174": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 333/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 7º, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 324.523,79 (trezentos e vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e nove centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.543.0132.1422 - DRENAGEM DA LAGOA DO SAPO ATE O CANAL DO VIGARIO. \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n99.803,79 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n99.803,79 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n218.780,00 \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERC.-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n5.940,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n224.720,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n230500 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n23050 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITACAO \r\n\r\n1.16.543.0134.1355 - URBANIZACAO EM TORNO DA LAGOA DO SAPO \r\n\r\nFONTE 0224 - NAT 449039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS -PESSOA JURIDICA \r\n\r\n99.803,79 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n99.803,79 \r\n\r\n280700 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n28070 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\n1.10.122.0067.2043 - APOIO ADM. - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n7.720,00 \r\n\r\n1.10.122.0178.2804 - CONSTRUCAO/AMPLIACAO/REFORMA DE UNIDADES DE SAUDE \r\n\r\nFONTE 0214734314 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n217.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG\r\n\r\n224.720,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1924174"
                    ],
                    "1924023": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria Nº 2604/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a Portaria n 1590/2015 que nomeou, Pâmela Carvalho Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria Nº 2605/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, sem ônus para a municipalidade com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Pâmela Carvalho Teixeira, para exercer na Secretaria Municipal de Saúde, o cargo em comissão de Encarregado de UBS, Símbolo DAS 7, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°2606/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n° 2561/2015 que nomeou, Walkiria Rangel Mota de Almeida, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE STIAC, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar de 07/12/2015.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°2607/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, nomear, com base nas Leis nº 8344/13, 8622/15 e Decretos n° 21/2014, 80/2015, Ana Paula da Silva Gomes Simão, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, o cargo em comissão de Diretora da CE STIAC, Classificação “A”, Símbolo DAS-07, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1924023"
                    ],
                    "1924022": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2291/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6º da EC nº 41/2003, conforme processo nº 03761/2015, APOSENTAR o Motorista II, lotado na Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e contratos, matrícula nº1199, Ronaldo de Assis Ribeiro, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 25 de setembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1924022"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Município": {
                "Atos": {
                    "1924020": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "Id: 1924020"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1924021": [
                        "I - Aviso",
                        "Nota de Esclarecimento\r\n\r\nTendo em vista a Reunião Ampliada do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) realizada no dia 18/12/2015, ás 9 horas no Auditório da UFF e da necessidade da Comissão Ampliada de Seleção avaliar as ressalvas apresentadas, o resultado do Edital n.º 001 será publicado, impreterivelmente, no dia 22/12/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves\r\n\r\nSecretário Municipal de Desenvolvimento Humano e Social\r\n\r\nId: 1924021"
                    ]
                },
                "Secretaria Municipal de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1923479": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais: CONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do C.M.S. a realizar-se no dia 22 de dezembro de 2015, às 19h, no Auditório do C.M.S., Localizado à Rua Voluntários da Pátria, n.º 875 - Fundos - Centro, com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta: \r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata anterior;\r\n\r\n2. Relatório das Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n2.1 - Comissão Permanente de Contratos e Convênios;\r\n\r\n2.1.1 - Credenciamento ( ratificação de aprovação em Ata do dia 17/03/2015 da cirurgia bariátrica, do Hospital Escola Álvaro Alvim), para a nomenclatura do serviço para Credenciamento/ Habilitação dos Serviços de Assistência de Alta Complexidade em individuo com obesidade, do HEAA, processo E08/001/8790/2015-CNES Nº2287447 no Sistema Único de Saúde- SUS;\r\n\r\n2.1.2 - Solicitação de inclusão em pauta dos seguintes processos de habilitação: Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Ferreira Machado- Processo E-08/6283/2011, Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Geral de Guarus- Processo E-08/6284/2011 e Terapia Nutricional Enteral e Parenteral no Hospital Sociedade Portuguesa de Beneficência de Campos- Processo E-08/001/8454/2011:\r\n\r\n2.1.3 - Solicitação de inclusão para apresentação da Linha de Cuidado do Sobrepeso e Obesidade para fins de Credenciamento e Habilitação do Serviço de Assistência de Alta Complexidade ao individuo co Obesidade no Hospital Sociedade Portuguesa de Benefiência Portuguesa de Campos;\r\n\r\n2.2 - Comissão Permanente de Controle e Avaliação\r\n\r\n2,3- Comissão Permanente de Orçamento e Finanças\r\n\r\n3. Relatório de Comissões Especiais do CMS;\r\n\r\n4. Assunto Gerais.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio\r\n\r\nPresidente do C. M. S.\r\n\r\nJoão Acácio Filho\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nComissão Especial para Decidir o Novo Formato da Secretaria Executiva do C.M.S.\r\n\r\nId: 1923479"
                        ],
                        "1924167": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2013.105.000097-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 016/2013\r\n\r\nContrato nº 0116/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: DUBAI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11. 966.624/0001-84\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma e ampliação do STIAC (Sindicato dos trabalhadores industriais do açúcar) - Rua Lacerda Sobrinho- Centro - Campos dos Goytacazes/Rj, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 17/02/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1924167"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana": {
                "Instituto Municipal de Trânsito e Transporte": {
                    "Atos": {
                        "1924173": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "PORTARIA N.º 39/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de DEZEMBRO de 2015.\r\n\r\nO Diretor Presidente do Instituto Municipal de Trânsito e Transportes, no uso legal de suas atribuições.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete ao IMTT gerenciar, disciplinar, fiscalizar e autorizar os serviços de transporte alternativo de passageiros no Município de Campos dos Goytacazes;\r\n\r\nCONSIDERANDO a instauração de processo administrativo para apurar irregularidade na permissão de transporte alternativo conferida ao Sr. José Gomes de Souza Neto, Linha Centro X Nova Brasilia, Portaria autorizativa nº 185/2011;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o referido permissionário foi devidamente notificado para apresentar justificativas, em 05/08/2015, nos autos do Processo Administrativo nº 4335/15, porém, manteve-se inerte;\r\n\r\nCONSIDERANDO parecer oriundo da PGM, nos autos do referido processo, opinando pela REVOGAÇÃO da permissão;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - TORNAR SEM EFEITO, a AUTORIZAÇÃO para exploração da linha Centro X Nova Brasilia, conferida pela Portaria nº 185/2011, excluindo do SETAMP, o Sr. José Gomes de Souza Neto.\r\n\r\nArt. 2º - A presente revogação se faz em caráter irrevogável e irretratável, além de não conferir direito de substituição a terceiros.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nÁlvaro Henrique de Souza Oliveira\r\n\r\nDir. Presidente\r\n\r\nId: 1924173"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Atos": {
                    "1924138": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria SMECE nº. 57/2015\r\n\r\nO Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, no uso de suas atribuições legais:\r\n\r\nConsiderando os termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado de nº 02/2015 com vistas à contratação temporária de Professor substituto;\r\n\r\nConsiderando a análise dos recursos interpostos contra o gabarito preliminar da prova objetiva;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Tornar público o gabarito DEFINITIVO da Avaliação Objetiva realizada na data de 13 de dezembro de 2015:\r\n\r\nProfessor I - 20 horas:\r\n\r\n1 - E\r\n\r\n2 - C\r\n\r\n3 - B\r\n\r\n4 - C\r\n\r\n5 - D\r\n\r\n6 - E\r\n\r\n7 - ANULADA\r\n\r\n8 - D\r\n\r\n9 - ANULADA\r\n\r\n10 - A\r\n\r\n11 - ANULADA\r\n\r\n12 - E\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n14 - B\r\n\r\n15 - D\r\n\r\n16 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n25 - C\r\n\r\nProfessor II - 25 horas e Professor II - 35 horas:\r\n\r\n01 - C\r\n\r\n02 - C\r\n\r\n03 - E\r\n\r\n04 - E\r\n\r\n05 - E\r\n\r\n06 - D\r\n\r\n07 - C\r\n\r\n08 - ANULADA\r\n\r\n09 - B\r\n\r\n10 - E\r\n\r\n11 - B\r\n\r\n12 - C\r\n\r\n13 - E\r\n\r\n14 - A\r\n\r\n15 - B\r\n\r\n16 - D\r\n\r\n17 - A\r\n\r\n18 - A\r\n\r\n19 - C\r\n\r\n20 - B\r\n\r\n21 - E\r\n\r\n22 - D\r\n\r\n23 - B\r\n\r\n24 - A\r\n\r\n25 - C\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nFrederico Tavares Rangel\r\n\r\nSecretario Municipal de Educação, Cultura e Esportes\r\n\r\nId: 1924138"
                    ]
                }
            },
            "Fundação Municipal da Infância e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1924172": [
                        "DOCG - Quadro Geral de Precos",
                        "A Fundação Municipal da Infância e da Juventude, inscrita no CNPJ sob o nº 36.282.655/0001-47, com sede na Avenida Rui Barbosa, nº 553, Lapa, Campos dos Goytacazes/RJ, torna público o item do Pregão Presencial nº 013/2015, cujo objeto é o registro de preços para futura e eventual aquisição água mineral (garrafão de 20L), para atender às necessidades da Fundação Municipal de Infância e da Juventude, que foram REGISTRADOS pelo período de 12 (doze) meses, conforme discriminado abaixo:\r\n\r\nITEM\r\n\r\nDescrição\r\n\r\nMarca\r\n\r\nQuant.\r\n\r\nUnid.\r\n\r\nValor unitário \r\n\r\nEmpresa detentora do registro\r\n\r\n01\r\n\r\nÁgua mineral - sem gás, acondicionada em garrafão de 20 litros\r\n\r\nDivina\r\n\r\n7500\r\n\r\nunid\r\n\r\nR$ 4,48\r\n\r\nMONTEIRO E SILVA EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA CNPJ: 05.650.026/0001-07\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRodrigo Nogueira de Carvalho\r\n\r\nMatrícula 24943\r\n\r\n= Presidente da FMIJ =\r\n\r\nId: 1924172"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {},
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1924166": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 3º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso nº 2012.034.000100-3-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 014/12\r\n\r\nContrato nº 143/13\r\n\r\nEmpresa Contratada: CONSORCIO NOVO MERCADO (Constituído pelas empresas Conenge Engenharia Ltda e Projecons Projetos e Construções Ltda).\r\n\r\nCNPJ: 17.864.776/0001-52\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para a obra de reforma dos trechos I e II do Mercado Municipal - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo Aditivado: 360 (trezentos e sessenta) dias.\r\n\r\nData da assinatura: 20/05/2015\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de Dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1924166"
                    ],
                    "1924168": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTUTURA \r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2014.105.000090-6-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 024/2014\r\n\r\nContrato nº 0317/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: F.L.G. EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 27.811.801/0001-93\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obras de infraestrutura, na localidade do Xexé - Farol de São Thomé - Campos dos Goytacazes, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 03/02/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1924168"
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                    "1924169": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTUTURA\r\n\r\nE MOBILIDADE URBANA\r\n\r\nEXTRATO DO 7º TERMO ADITIVO - PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2011.034.000252-5-PR\r\n\r\nTomada de Preço nº 011/2011\r\n\r\nContrato nº 018/2012\r\n\r\nEmpresa Contratada: IMBEG - IMBÉ ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 00.118.060/0001-03\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de construção de escola de ensino infantil do tipo b - Padrão FNDE - Creche Escola Parque Eldorado, localizada na Rua Nova Aurora, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 6 (seis) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 09/06/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1924169"
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        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1924193": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1924193"
                ]
            }
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        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
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                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 18 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154318302\r\n\r\n2 ALIANCAS ARMAZENS GERAIS LTDA \r\n\r\n154340308\r\n\r\n2 IRMAOS GESSO NA CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154339628\r\n\r\n4PLOG GESTAO LOGISTICA S A \r\n\r\n154318116\r\n\r\nA AZES ATUALIZACOES CADASTRAIS LTDA \r\n\r\n154341460\r\n\r\nA C DRUMMOND INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ME \r\n\r\n154334510\r\n\r\nA G DOS SANTOS COMERCIO DE COSMETICOS DE BELEZA EM GERAL ME \r\n\r\n154234745\r\n\r\nA S BENS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP \r\n\r\n154341703\r\n\r\nA S FIGUEIREDO INFORMATICA ME \r\n\r\n154339431\r\n\r\nA6B2 HOLDING S A \r\n\r\n154341789\r\n\r\nABOVE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154315737\r\n\r\nAC TECNOLOGIA E INOVACAO LTDA ME \r\n\r\n154339482\r\n\r\nACADEMIA AUGUSTO & MEDA LTDA ME \r\n\r\n154338826\r\n\r\nACB PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154343641\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n154344036\r\n\r\nACCIONA CONCESSOES RODOVIA DO ACO S A \r\n\r\n154325376\r\n\r\nACOUGUE E MERCEARIA AVENIDA TRIRRIENSE LTDA ME \r\n\r\n154318353\r\n\r\nADDENDA LOGISTICA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n154338370\r\n\r\nADELCI FABIO CABRAL ME \r\n\r\n154340758\r\n\r\nADHERBAL SERRA ARQUITETURA LTDA \r\n\r\n154258725\r\n\r\nADOLFO STOFFEL REPRESENTACAO LTDA ME ME \r\n\r\n154317020\r\n\r\nADP COMERCIO DE JOIAS LTDA EPP \r\n\r\n153744014\r\n\r\nADRIANA VINCLER CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI ME \r\n\r\n154345385\r\n\r\nADVANCED COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154342165\r\n\r\nAFIGUEIREDO CONSULTORIA EMPRESARIAL & TECNOLOGIA EM SISTEMAS EIRELI ME \r\n\r\n154334170\r\n\r\nAGROPECUARIA SANTA BARBARA XINGUARA S A \r\n\r\n154334898\r\n\r\nAGUAS AZUIS CONSERVACAO E MANUTENCAO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n154235369\r\n\r\nALAKARTEM PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154341738\r\n\r\nALC EMBELEZAMENTO PERFEITO INSTITUTO DE BELEZA EIRELI ME \r\n\r\n154337900\r\n\r\nALCARNES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154317047\r\n\r\nALCOPLAQ INDUSTRIA E COMERCIO DE DIVISORIAS LTDA \r\n\r\n154335690\r\n\r\nALEXANDRE G ALVES REFORMAS CONSTRUCOES E MANUTENCOES ME \r\n\r\n154342491\r\n\r\nALFA DOCES DE XEREM COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI ME \r\n\r\n154342459\r\n\r\nALINE COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154336696\r\n\r\nALL CONTACT LTDA EPP \r\n\r\n154341029\r\n\r\nALL TRACKER GPS MONITORAMENTO LTDA ME \r\n\r\n154337510\r\n\r\nALLSEAS BRASIL SERVICOS DE INSTALACAO DE DUTOS LTDA \r\n\r\n154058300\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n154058351\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n154058360\r\n\r\nALMACO GROUP LTDA \r\n\r\n154340189\r\n\r\nALMEIDA LEAO SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n154319490\r\n\r\nALO JAPA ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154342181\r\n\r\nALSUPRA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154288586\r\n\r\nALVARENGA E NASCIMENTO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154341576\r\n\r\nAMALGAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A \r\n\r\n154341746\r\n\r\nAMARRAS TRANSPORTADORA E TURISMO LTDA \r\n\r\n154235717\r\n\r\nAMBAR CONSERVACAO EIRELI ME \r\n\r\n154228133\r\n\r\nAMLB CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154334979\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A \r\n\r\n154302333\r\n\r\nANA BLUE SUL LTDA ME \r\n\r\n154240184\r\n\r\nANCP DE BOM JARDIM MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154267635\r\n\r\nANDERSON NESIO DA SILVA ME \r\n\r\n154337293\r\n\r\nANTONIO CARLOS AVELINO DA CRUZ ME \r\n\r\n153963735\r\n\r\nANTUNES ADMINISTRACAO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154335312\r\n\r\nANYWAY COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE SAO GONCALO LTDA ME \r\n\r\n154337188\r\n\r\nAP AREAL PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154338842\r\n\r\nAPC DE MACAE RESTAURANTE EIRELI ME \r\n\r\n154318264\r\n\r\nARLINDO CAR MONTAGEM E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154339539\r\n\r\nARMOSIA MOBILE TECHNOLOGY BRASIL S A \r\n\r\n154334871\r\n\r\nARTE FARMA J A DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n154302635\r\n\r\nATANOR DO BRASIL LTDA \r\n\r\n153857315\r\n\r\nATICO ADMINISTRACAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154337200\r\n\r\nATICO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154244392\r\n\r\nATUAL EXPRESS LOGISTICA E TRANSPORTES RJ LTDA ME \r\n\r\n154282588\r\n\r\nAUTO MECANICA NL LTDA ME \r\n\r\n154342025\r\n\r\nAUTO POSTO CIDADE DOS MENINOS LTDA EPP \r\n\r\n154334480\r\n\r\nAUTO POSTO DINIS LTDA \r\n\r\n154268194\r\n\r\nAVICOLA AGULHAS NEGRAS S/A AVANSA \r\n\r\n153889209\r\n\r\nAVINTUR EVENTOS & TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154340880\r\n\r\nB & D 3 COM COMUNICACAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154342106\r\n\r\nBABY RECORD DA CRIANCA LTDA ME \r\n\r\n154341878\r\n\r\nBAR BOTECO DO DOM LTDA ME \r\n\r\n154272230\r\n\r\nBAR E LANCHONETE ALTO ASTRAL DE NILOPOLIS LTDA ME \r\n\r\n154321630\r\n\r\nBAR GALVAO DO BARRETO LTDA ME \r\n\r\n154308501\r\n\r\nBARCELONA COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA S A \r\n\r\n154334880\r\n\r\nBARRAVEST UNIFORMES LTDA ME \r\n\r\n154321710\r\n\r\nBAZAR VINTE E TRES DE ABRIL LTDA EPP \r\n\r\n154004286\r\n\r\nBBM SERVICOS MEDICOS LTDA \r\n\r\n154318035\r\n\r\nBC 1963 CONFECCOES LTDA \r\n\r\n154340278\r\n\r\nBDU CONSULTING LTDA \r\n\r\n154341622\r\n\r\nBEBA RIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154302163\r\n\r\nBELPLAQUE COMERCIO CONSTRUCAO E SINALIZACAO LTDA \r\n\r\n154340944\r\n\r\nBHG S/A BRAZIL HOSPITALITY GROUP \r\n\r\n154317349\r\n\r\nBINOVA CONSTRUCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154341770\r\n\r\nBOLLAND DO BRASIL S/A \r\n\r\n154345393\r\n\r\nBOM JESUS EOLICA S A \r\n\r\n154335576\r\n\r\nBONAHAIR COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n154230839\r\n\r\nBRASMEAT INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154305022\r\n\r\nBSJ CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n154340898\r\n\r\nC M ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154345270\r\n\r\nCACHOEIRA EOLICA S A \r\n\r\n154316954\r\n\r\nCAIO TEIXEIRA VAILLANT ME \r\n\r\n154336599\r\n\r\nCAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A \r\n\r\n154195820\r\n\r\nCARLOS A C BEVILACQUA ME \r\n\r\n154113670\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ABRAHAO FRANCO BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n154345369\r\n\r\nCARNAUBA I EOLICA S A \r\n\r\n154345334\r\n\r\nCARNAUBA II EOLICA S A \r\n\r\n154345342\r\n\r\nCARNAUBA III EOLICA S A \r\n\r\n154345474\r\n\r\nCARNAUBA V EOLICA S A \r\n\r\n154333832\r\n\r\nCARRIONS AGENCIA DE INTERCAMBIO LTDA ME \r\n\r\n154326038\r\n\r\nCARTA GOIAS INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS S/A \r\n\r\n154282022\r\n\r\nCARVALHO DE INOA CHURRASQUEIRAS LTDA ME \r\n\r\n154341711\r\n\r\nCARVANA PRODUCOES CULTURAIS LTDA \r\n\r\n154334413\r\n\r\nCASA 48 ALUGUEL HOSPEDARIA E CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n154334430\r\n\r\nCASA 48 ALUGUEL HOSPEDARIA E CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n154335410\r\n\r\nCASA 48 ALUGUEL HOSPEDARIA E CASA DE FESTAS LTDA \r\n\r\n154250503\r\n\r\nCBSI COMPANHIA BRASILEIRA DE SERVICOS DE INFRAESTRUTURA \r\n\r\n154091480\r\n\r\nCCCEBS COMERCIO DE BALAS E GULOSEIMAS LTDA \r\n\r\n154091626\r\n\r\nCCTDB ADMINISTRADORA DE FRANQUIAS LTDA \r\n\r\n154334162\r\n\r\nCEDRO COMERCIO DE PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA \r\n\r\n154336637\r\n\r\nCEI CENTRO EDUCACIONAL IMBARIE LTDA ME \r\n\r\n153524006\r\n\r\nCELLTECNO12 CELULARES LTDA ME \r\n\r\n154340928\r\n\r\nCENIRA SANTOS DE SOUZA ME \r\n\r\n154341932\r\n\r\nCENTRO AUTOMOTIVO PORTO SEGURO LTDA EPP \r\n\r\n154337595\r\n\r\nCENTRO DE ESTETICA CASSIA LIMA LTDA ME \r\n\r\n154336874\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DIDASKAR LTDA ME \r\n\r\n154320188\r\n\r\nCENTRO DE REABILITACAO FISIO LTDA ME \r\n\r\n154338478\r\n\r\nCENTRO DO CICLISMO BICICLETAS EIRELI ME \r\n\r\n154334472\r\n\r\nCENTRO NEFROLOGICO DE BARRA MANSA LTDA \r\n\r\n154317926\r\n\r\nCEREALISTA VERSAILLES DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154345431\r\n\r\nCERVANTES I EOLICA S A \r\n\r\n154345458\r\n\r\nCERVANTES II EOLICA S A \r\n\r\n154342068\r\n\r\nCEZANNE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154337145\r\n\r\nCG APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154340804\r\n\r\nCHAPEAU CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154202924\r\n\r\nCHASKA ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n154340588\r\n\r\nCHILON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154333972\r\n\r\nCHOCOLATE MANIA DE ITAGUAI COMERCIO DE DOCES LTDA ME \r\n\r\n154235229\r\n\r\nCIAMO CONSULTORIOS INTEGRADOS DE ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154338311\r\n\r\nCINQUENTINHA MOTOS EIRELI ME \r\n\r\n154342327\r\n\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154293369\r\n\r\nCIVIL MASTER PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA \r\n\r\n154340936\r\n\r\nCLASSIC ALUGUEL DE TRAJES LTDA \r\n\r\n154286443\r\n\r\nCLASSICO MOVEIS 3 000 EIRELI ME \r\n\r\n154158054\r\n\r\nCLAUDIA DE PAULA ALMEIDA ME \r\n\r\n154334944\r\n\r\nCLINICA MEDICA MAIS VIDA EIRELI ME \r\n\r\n154316148\r\n\r\nCLINICA RIO MAYO LTDA \r\n\r\n154317217\r\n\r\nCODE BRASIL TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA \r\n\r\n154333794\r\n\r\nCOLCHOARIA E TAPECARIA QUINTANILHA LTDA ME \r\n\r\n154338664\r\n\r\nCOLEGIO GAUDIUM ET SPES LTDA EPP \r\n\r\n154318639\r\n\r\nCOMERCIO DE GELO IMPERIAL LTDA ME \r\n\r\n154342742\r\n\r\nCOMPANHIA DE CANETAS COMPACTOR \r\n\r\n154302503\r\n\r\nCONSORCIO PGN ENGIE PN T 101 \r\n\r\n154302520\r\n\r\nCONSORCIO PGN ENGIE PN T 103 \r\n\r\n154334090\r\n\r\nCONSTANTINO DE ANDRADE FERREIRA FILHO ME \r\n\r\n154341657\r\n\r\nCONTENTE ENTRETENIMENTO SERVICOS DE CONTEUDO E EDICAO DE SITE LTDA ME \r\n\r\n154339636\r\n\r\nCONTROMAQ SISTEMAS DE CAPTACAO DE DADOS LTDA \r\n\r\n153817372\r\n\r\nCOOPERATIVA AGRO PECUARIA DE NOSSA SENHORA DO AMPARO LTDA \r\n\r\n154177512\r\n\r\nCOOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO SERVIDORES DOS ORGAOS E ENTIDADES DA AREA DA CIENCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\n154324795\r\n\r\nCORALPESCA MATERIAL DE PESCA LTDA ME \r\n\r\n154338516\r\n\r\nCOSAVE ORGANIZACAO COSTA S/A VEICULOS \r\n\r\n154247375\r\n\r\nCREB CONSULTORIA MEDICA LTDA \r\n\r\n154174726\r\n\r\nCRECHE ESCOLA PLOC PLOC LTDA ME \r\n\r\n154341614\r\n\r\nCRISTIANE BITTENCOURT ESTETICA AVANCADA EIRELI \r\n\r\n154319180\r\n\r\nCRITERIO PARTNERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154304476\r\n\r\nCSF RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154342220\r\n\r\nCTM PAPELARIA E LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n154322903\r\n\r\nCULTURA DA GEMA PRODUCOES LTDA ME \r\n\r\n154322474\r\n\r\nCURTY SYSTEM SERVICOS DE INFORMATICA E TI LTDA ME \r\n\r\n154150983\r\n\r\nCVR TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI \r\n\r\n154341720\r\n\r\nD J EMPREITEIRA TRANSPORTADORA LTDA \r\n\r\n154337390\r\n\r\nDA LATA ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n154342505\r\n\r\nDALUSA INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154334600\r\n\r\nDAN DA BAIXADA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA \r\n\r\n154302562\r\n\r\nDATA PRODUCAO DE EVENTOS E PROPAGANDA LTDA \r\n\r\n154334693\r\n\r\nDAVIZINHO RADICAL LTDA \r\n\r\n154323063\r\n\r\nDC MESSINA EIRELI \r\n\r\n154317152\r\n\r\nDEL TORO ACOUGUE E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154318140\r\n\r\nDESIGNFELIZ DESIGN DE MOVEIS E INTERIORES LTDA \r\n\r\n154241407\r\n\r\nDI VINO IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154336530\r\n\r\nDIEGO LIMA NUTRICAO EIRELI ME \r\n\r\n154335185\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE GAS GANGURI LTDA ME \r\n\r\n154343102\r\n\r\nDNOW BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA \r\n\r\n154170135\r\n\r\nDOG PET & VETERINARIO LTDA \r\n\r\n154340545\r\n\r\nDONOVAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154345300\r\n\r\nDROGAMEL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA ME \r\n\r\n154342009\r\n\r\nDROGARIA JAUFARMA LTDA \r\n\r\n154335622\r\n\r\nDROGARIA MIRAMAX DA PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n154324051\r\n\r\nDROGARIA SAO GABRIEL LTDA \r\n\r\n154301167\r\n\r\nDROGARIA XV DE AGOSTO LTDA ME \r\n\r\n154236780\r\n\r\nDUPRAPEL SOLUCOES EM BENS DE CONSUMO LTDA ME \r\n\r\n154340901\r\n\r\nE BARONI 2 RESTAURANTE E DANCETERIA LTDA ME \r\n\r\n154204218\r\n\r\nE C SOUSA ESPACO DE BELEZA \r\n\r\n154341649\r\n\r\nEA NSN ASSESSORIA DE SERVICOS MARITIMOS LTDA ME \r\n\r\n154318930\r\n\r\nECB ARTIGOS DE OTICA E MATERIAL CIRURGICO LTDA ME \r\n\r\n154213675\r\n\r\nECCV ESPACO CLINICO COSTA VERDE ITAGUAI LTDA ME \r\n\r\n154340448\r\n\r\nEDITORA E PUBLICIDADE RIVOLI S/A \r\n\r\n154339750\r\n\r\nEFL SERVICOS E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n154057380\r\n\r\nEINSTEIN INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154339610\r\n\r\nELETROCITY MATERIAL ELETRICO E HIDRAULICO LTDA ME \r\n\r\n154334286\r\n\r\nEMBRAI EIRELI ME \r\n\r\n154336190\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n154336203\r\n\r\nEMPRESA BRASILEIRA DE SOLDA ELETRICA S/A EBSE \r\n\r\n154337790\r\n\r\nENEL GREEN POWER DAMASCENA EOLICA S A \r\n\r\n154335460\r\n\r\nEPMH LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA ME \r\n\r\n154340367\r\n\r\nESAC ESPACO SAUDE E COMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n154204269\r\n\r\nESPACO BELEZA CABELEIREIROS UNISSEX EIRELI ME \r\n\r\n154273775\r\n\r\nESPACO VIP VANESSA MELO EIRELI ME \r\n\r\n154334294\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n154334324\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n154334227\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n154334243\r\n\r\nESSOR SEGUROS S A \r\n\r\n154110191\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n153843730\r\n\r\nESTRUTURADORA BRASILEIRA DE PROJETOS S/A EBP \r\n\r\n154176605\r\n\r\nEZAFELE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154342076\r\n\r\nF A DURAN HOTEL ME \r\n\r\n154227854\r\n\r\nF F CAMBUCI EMPREENDIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154339563\r\n\r\nF G SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154305138\r\n\r\nF L DO NASCIMENTO BAR E RESTAURANTE \r\n\r\n154230219\r\n\r\nF L M D INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154241466\r\n\r\nF M MORAES SERVICOS E CONSULTORIAS IMOBILIARIAS ME \r\n\r\n154333883\r\n\r\nF O TERRA CLINICA OCUPACIONAL DE SEGURANCA E MEDICINA DO TRABALHO ME \r\n\r\n154316962\r\n\r\nF V SARMENTO \r\n\r\n153821655\r\n\r\nFABIANO DE BRITO E SILVA DEDETIZADORA ME \r\n\r\n154316563\r\n\r\nFAMILIA SHAKE LR DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n154277525\r\n\r\nFARMACIA SAO MIGUEL LTDA ME \r\n\r\n154338737\r\n\r\nFARMOQUIMICA S/A \r\n\r\n154337196\r\n\r\nFDEPAULA EVENTOS LTDA \r\n\r\n154341541\r\n\r\nFEIRA NOVA HORTIFRUTI COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EIRELI \r\n\r\n154103810\r\n\r\nFERREIRA CAILLEAUX CONSULTORIA TRIBUTARIA LTDA \r\n\r\n153920890\r\n\r\nFG TRINDADE SERVICOS NA CONSTRUCAO EIRELI ME \r\n\r\n154323977\r\n\r\nFIDELIDADE AUTO CENTER EIRELI ME \r\n\r\n154285250\r\n\r\nFIO DO CORPO COMERCIO E INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154336947\r\n\r\nFLEET CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n154318124\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154318132\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154317985\r\n\r\nFONTE FORTE 2009 REPAROS E MONTAGENS LTDA ME \r\n\r\n154333913\r\n\r\nFOR FIRE SERVICOS E COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n154339245\r\n\r\nFORUM ENERGIA TECNOLOGIA EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154257133\r\n\r\nFOXXCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154338885\r\n\r\nFREEDOM GOURMET COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154318361\r\n\r\nFU SHENG BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154342548\r\n\r\nG FORTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154302236\r\n\r\nG R SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n154291790\r\n\r\nG W A COMERCIO E SERVICOS EM SAUDE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154318043\r\n\r\nGAIA MODAS LTDA ME \r\n\r\n154334715\r\n\r\nGAMA SAMPAIO MODAS LTDA ME \r\n\r\n154334359\r\n\r\nGHENOVA BRASIL PROJETOS LTDA \r\n\r\n154335487\r\n\r\nGILBERTO SYLVIO DE CASTRO LARA JUNIOR ME \r\n\r\n154191434\r\n\r\nGIRA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154343382\r\n\r\nGLIO SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154336556\r\n\r\nGLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n153673923\r\n\r\nGLORIA E MISQUITA AUTO PECAS LTDA ME \r\n\r\n154334260\r\n\r\nGRADUAL TURISMO LTDA \r\n\r\n154295574\r\n\r\nGRANDE ESTILO UNIARTE COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154113344\r\n\r\nGRANITO CABO VERDE LTDA ME \r\n\r\n154283657\r\n\r\nGRUPO MB ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EPP \r\n\r\n154337641\r\n\r\nGUITAR SOUND INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n154296341\r\n\r\nGUS MODAS LTDA ME \r\n\r\n154317861\r\n\r\nGYROTRON REPAROS E REPRESENTACAO NAVAIS LTDA \r\n\r\n154340502\r\n\r\nH STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A \r\n\r\n154324159\r\n\r\nHALONA SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154333840\r\n\r\nHARTMANN INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA \r\n\r\n154318574\r\n\r\nHC SOPHIA LIVRARIA LTDA ME \r\n\r\n154337315\r\n\r\nHDG8 LOCADORA DE VEICULOS E ADMINISTRADORA DE ESTACIONAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154334146\r\n\r\nHELTON SANTANA DE ALMEIDA MERCEARIA E MERCADO \r\n\r\n154342904\r\n\r\nHERNIS SCAN SYSTEM DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154323101\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154323128\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154222470\r\n\r\nHOLDING GROUPE JDA PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154335070\r\n\r\nHONORIO PET SHOP RACOES LTDA ME \r\n\r\n154318442\r\n\r\nHORIZON I PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154156450\r\n\r\nHOSTEL QUITANDA 74 LTDA \r\n\r\n154342050\r\n\r\nHOTEL SORRISO LTDA \r\n\r\n154302252\r\n\r\nIACOBELLA BR ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154319597\r\n\r\nICARAI COMERCIO DE ARTIGOS DE FESTA E SERVICOS PERSONALIZADOS EIRELI \r\n\r\n154333441\r\n\r\nILADAR DE REALENGO LTDA ME \r\n\r\n154342360\r\n\r\nIMAGINARTE BUFFET INFANTIL LTDA \r\n\r\n154340847\r\n\r\nIMOBILIARIA SANTA RITA S/A \r\n\r\n154340561\r\n\r\nIMPERIAL FACTORING E FOMENTO MERCANTIL LTDA ME \r\n\r\n153797525\r\n\r\nINDUSTRIA DE CAFE GAROTO DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n154341088\r\n\r\nINFOCO MODAS LTDA \r\n\r\n154279340\r\n\r\nINFOTRIM COMERCIO LTDA \r\n\r\n154334626\r\n\r\nINGRID ESTACIONAMENTO ROTATIVO EIRELI ME \r\n\r\n154334189\r\n\r\nINOVACAO RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154323900\r\n\r\nINOVANDO SEMPRE CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154339660\r\n\r\nINSTALCOM TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n154318787\r\n\r\nINSTITUTO DE BELEZA E COSMETICOS LONGHI E OLIVEIRA LTDA ME \r\n\r\n154336700\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S/A CENTRO DE PESQUISAS PRODUTOS QUIMICOS E BIOLOGICOS \r\n\r\n154335126\r\n\r\nINTERLOCK AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n154337340\r\n\r\nIPIABAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154341681\r\n\r\nIRMAOS FERREIRA COMERCIO E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154336327\r\n\r\nJ & G MATERIAL DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n154341665\r\n\r\nJ B DA SILVA COMERCIO DE ROUPAS ME \r\n\r\n154187364\r\n\r\nJ C BARBOZA EMBALAGENS LTDA ME \r\n\r\n154338591\r\n\r\nJ C DE MACAE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154188484\r\n\r\nJ C ELIANE MARTINS SILVA COMERCIO DE FLORES E ARTESANATOS LTDA ME \r\n\r\n154306673\r\n\r\nJ C M V COMERCIO DE GAS LTDA ME \r\n\r\n154225495\r\n\r\nJ C P PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154338699\r\n\r\nJ C RASINA PET SHOP ESTETICA ANIMAL ME \r\n\r\n154323187\r\n\r\nJ FERRAZ MONTAGEM E MANUTENCAO LTDA \r\n\r\n154318701\r\n\r\nJ G MEDEIROS SERVICOS DE ESCRITORIO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n154337633\r\n\r\nJ L CLEAN COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154280119\r\n\r\nJ P RODRIGUES BAR E DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA \r\n\r\n154291757\r\n\r\nJ&M INSTALACOES MANUTENCOES E REFORMAS LTDA ME \r\n\r\n154187160\r\n\r\nJ. C. BARBOZA EMBALAGENS ME \r\n\r\n154339075\r\n\r\nJAMPA COMUNICACAO CULTURA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n154342637\r\n\r\nJARDIM OCEANICO INVESTIMENTOS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154316075\r\n\r\nJD DO BRASIL COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154336963\r\n\r\nJEZTRANS SERVICOS E REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154323926\r\n\r\nJFO CIA DE ALIMENTOS EIRELI ME \r\n\r\n154337552\r\n\r\nJGF ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154292486\r\n\r\nJOKAR OFICINA ESPECIALIZADA EIRELI ME \r\n\r\n154270725\r\n\r\nJOSE MAURICIO DA PENHA ME \r\n\r\n154345164\r\n\r\nJR COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS E UNIFORMES CONSULTORIA E ASSESSORIA COMERCIAL E FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n154334782\r\n\r\nJSCT CONSTRUCOES CIVIL EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n154244007\r\n\r\nJSL S/A \r\n\r\n154342653\r\n\r\nKARAIBA INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154220833\r\n\r\nKCA DEUTAG PERFURACOES BRASIL LTDA \r\n\r\n154340251\r\n\r\nKI LOJAO BRINQUEDOS E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n154338150\r\n\r\nKIFFER CORTES MINIMERCADO E LANCHONETE LTDA EPP \r\n\r\n154302422\r\n\r\nKLA SERVICOS DE ESTETICA EIRELI EPP \r\n\r\n154345490\r\n\r\nKNAUF DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154337170\r\n\r\nL A COSMETICOS A LOJA DA BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154287695\r\n\r\nL G DE SOUZA COMERCIO VAREJISTA DE BAZAR ME \r\n\r\n154196193\r\n\r\nLABORATORIO OTICO RELUZ LTDA EPP \r\n\r\n154318876\r\n\r\nLABORVIDA LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA \r\n\r\n154307947\r\n\r\nLABOURIAU COMERCIO & SERVICOS LTDA \r\n\r\n154341290\r\n\r\nLBN TECNOLOGIA & INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154273236\r\n\r\nLCL COMERCIO DE ARTE LTDA \r\n\r\n154318051\r\n\r\nLCOUTINHO & ASSOCIADOS REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154250805\r\n\r\nLDG PINTURAS REFORMAS REPAROS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154265799\r\n\r\nLGM MDU CABOS E TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n154337021\r\n\r\nLIBERENA TRANSPORTES TURISTICOS DE PASSAGEIROS LTDA EPP \r\n\r\n154334812\r\n\r\nLIBREVILLE MODAS LTDA ME \r\n\r\n154302350\r\n\r\nLILA BARRA LTDA ME \r\n\r\n154335282\r\n\r\nLINDA VIANNA MERCADO LTDA ME \r\n\r\n154334219\r\n\r\nLINDE GASES LTDA \r\n\r\n154306576\r\n\r\nLOK S 89 REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154242500\r\n\r\nLOUBACK II TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154158585\r\n\r\nLOVECH RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154158615\r\n\r\nLOVECH RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154046353\r\n\r\nLOVECH RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154317934\r\n\r\nLUCAS DE AROTILDES CHAVES NOTICIAS E PUBLICIDADE ME \r\n\r\n154334553\r\n\r\nM & V UNIFORMES E EQUIPAMENTOS MILITARES LTDA ME \r\n\r\n154129178\r\n\r\nM A RIO SPORT MANAGEMENT E MARKETING LTDA \r\n\r\n154341053\r\n\r\nM C ARAUJO CONSULTORIA EM PROPRIEDADE INDUSTRIAL LTDA \r\n\r\n154300276\r\n\r\nM F F CARVALHO POUSADA ME \r\n\r\n154341991\r\n\r\nM I ARTIGOS ESPORTIVOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154341517\r\n\r\nM J DOS SANTOS COMERCIO E SERVICOS DE EQUIPAMENTOS ME \r\n\r\n154315966\r\n\r\nM K SERVICES SOLUCOES ELETRICAS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154342017\r\n\r\nM R ARTIGOS ESPORTIVOS E PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154341070\r\n\r\nM R S DISTRIBUIDORA DE AGUA E BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154244783\r\n\r\nM V A MONTAGENS E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n154221210\r\n\r\nMACAE MARITIMA OFFSHORE COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154259047\r\n\r\nMACEDO BRINQUEDOS EIRELI ME \r\n\r\n154157171\r\n\r\nMADA CABELEIREIROS LTDA ME \r\n\r\n154340960\r\n\r\nMAIS FRIO SERVICOS DE REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n154257095\r\n\r\nMAP CAR RIO COMERCIO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154273147\r\n\r\nMAQNIL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA ME \r\n\r\n154335851\r\n\r\nMAR DE SOFIA BISTRO LTDA ME \r\n\r\n154335630\r\n\r\nMARBLUE S A \r\n\r\n154322644\r\n\r\nMARIA HELENA DA SILVA PIMENTA MARTINS ME \r\n\r\n154295515\r\n\r\nMARIA LUIZA VIEIRA SIMOES ME \r\n\r\n154334952\r\n\r\nMARICA BONANCA SUPERMERCADO LTDA EPP \r\n\r\n154338834\r\n\r\nMARKUS CUNHA CONSULTORIA EIRELI ME \r\n\r\n154337870\r\n\r\nMARON 2005 PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154294055\r\n\r\nMARTINS E SOUZA TRANSPORTE DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n154333999\r\n\r\nMASSAS LUIZA LTDA ME \r\n\r\n154338869\r\n\r\nMASTER PRISMA TELECOMUNICACOES E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n153918691\r\n\r\nMAURICIO TERRA MENDES REPRESENTACAO ME \r\n\r\n154305731\r\n\r\nMAXIMIZAR GESTAO DE RECURSOS LTDA \r\n\r\n154303267\r\n\r\nMAXIPAGO SERVICOS DE INTERNET S A \r\n\r\n154302511\r\n\r\nMAZARS ASSESSORIA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA \r\n\r\n154247448\r\n\r\nMCM 1900 PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154318329\r\n\r\nMEDEIROS REPRESENTACOES DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n154305332\r\n\r\nMEGA COMERCIO DE ALIMENTOS E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n154306290\r\n\r\nMEGA ELETRO INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154335568\r\n\r\nMERCADO DAS DROGAS LTDA ME \r\n\r\n154200638\r\n\r\nMERCASOL MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154341428\r\n\r\nMETROBARRA S A \r\n\r\n154282235\r\n\r\nMEZZALIRA COMERCIO E IMPORTACAO LTDA \r\n\r\n154340553\r\n\r\nMF SA TRANSPORTES TURISMO LOCACAO EIRELI \r\n\r\n154323810\r\n\r\nMICHELIN MONITORAMENTO DE ATIVOS DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154318205\r\n\r\nMICRO MOBILITY COMERCIAL EIRELI ME \r\n\r\n154338273\r\n\r\nMINAS OIL PETROLEO S.A \r\n\r\n154005487\r\n\r\nMINI MERCADO E DISTRIBUIDORA BARATEIRO DA MARIOPOLIS EIRELI ME \r\n\r\n154337013\r\n\r\nMINI MERCADO E MERCEARIA LETICIANA LTDA ME \r\n\r\n154341126\r\n\r\nMINI MERCADO RODA VIVA DO FONTELA LTDA ME \r\n\r\n154307394\r\n\r\nMIRAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154337684\r\n\r\nMIV MADUREIRA INSPECAO VEICULAR EIRELI ME \r\n\r\n154341908\r\n\r\nMLG SERVICOS EM GESSO EIRELI EPP \r\n\r\n153977515\r\n\r\nMONTE CARLO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME ME \r\n\r\n154335002\r\n\r\nMONTEIRO ARANHA S/A \r\n\r\n154338974\r\n\r\nMORANGO COM CHANTILY DOCES E SALGADOS LTDA ME \r\n\r\n154318094\r\n\r\nMOVIMENT CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n154297887\r\n\r\nMRN 500 COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS E ELETRONICOS LTDA \r\n\r\n154335860\r\n\r\nMRS LOGISTICA S/A \r\n\r\n154321150\r\n\r\nMSFIT COMERCIAL E SERVICO DE MANUTENCAO EIRELI ME \r\n\r\n154333930\r\n\r\nMT COMERCIO E DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154337242\r\n\r\nMULTIBUSINESS LTDA EPP \r\n\r\n154339849\r\n\r\nNALPTRANSX LOCADORA E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154337722\r\n\r\nNATALIA DIAGNOSTICO EIRELI ME \r\n\r\n154296880\r\n\r\nNEGOCIOS & SOLUCOES CAIXA EIRELI ME \r\n\r\n153923091\r\n\r\nNEON RIO CONSTRUCOES E COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n154318388\r\n\r\nNETO TUR VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154319619\r\n\r\nNOBRE BOUTIQUE DE CARNES LTDA ME \r\n\r\n154337099\r\n\r\nNOVA E REFORMAS J LTDA ME \r\n\r\n154233722\r\n\r\nNOVA MODA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154239682\r\n\r\nNOVA ONDA DESIGN E MOVEIS PLANEJADOS LTDA \r\n\r\n154342700\r\n\r\nNOVO HOTEL PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154198072\r\n\r\nNOVO TETO RIO COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n153695854\r\n\r\nNOVO TETO RIO COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n153695900\r\n\r\nNOVO TETO RIO COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n153695951\r\n\r\nNOVO TETO RIO COOPERATIVA HABITACIONAL LTDA \r\n\r\n154339008\r\n\r\nNTC BIOMEDICINA ESTETICA LTDA ME \r\n\r\n154334790\r\n\r\nO VIEIRA COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS EIRELI ME \r\n\r\n154142298\r\n\r\nOCEANBIRD MARITIMA LTDA \r\n\r\n154342394\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n154342343\r\n\r\nODEBRECHT ENERGIA RENOVAVEL S A \r\n\r\n154338265\r\n\r\nOFFICE TOTAL S A \r\n\r\n154319503\r\n\r\nOJJ FERRAMENTAS E MATERIAIS LTDA ME \r\n\r\n154318191\r\n\r\nORGANIZACAO COMERCIAL ATLAS LTDA \r\n\r\n154306789\r\n\r\nOSMAR JOSE DOS REIS ME \r\n\r\n154340626\r\n\r\nOSR REPAROS LTDA ME \r\n\r\n154335037\r\n\r\nOTICA BEATRIZ LOUREIRO ME \r\n\r\n154340774\r\n\r\nOTICA VISUAL DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n154206318\r\n\r\nP FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154338508\r\n\r\nP P MAROTTI RESTAURANTE ME \r\n\r\n154324728\r\n\r\nP S HENRIQUE ACADEMIA LTDA ME \r\n\r\n154270393\r\n\r\nPAC 733 REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154236012\r\n\r\nPADARIA CENTRAL DE RESENDE LTDA ME \r\n\r\n154337323\r\n\r\nPARCERIA FARMACIA E DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n154337331\r\n\r\nPARCERIA FARMACIA E DROGARIA LTDA EPP \r\n\r\n154342599\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n154342122\r\n\r\nPARQUE SHOPPING MACEIO S A \r\n\r\n154340472\r\n\r\nPARTICIPACOES INDUSTRIAIS TEC LTDA \r\n\r\n154337501\r\n\r\nPATRIARCA ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA ME \r\n\r\n154279927\r\n\r\nPATRICIA G A GONCALVES COMERCIO DE ACESSORIOS ME \r\n\r\n154334928\r\n\r\nPAX HOLDING EIRELI \r\n\r\n154339652\r\n\r\nPCK COPA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154345210\r\n\r\nPEDREIRA RJ PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154228184\r\n\r\nPERFORMANCE CLINICA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154318990\r\n\r\nPINHEIRO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n154337064\r\n\r\nPINTO DE ALMEIDA ENGENHARIA SAO PAULO S A \r\n\r\n154339032\r\n\r\nPIT BULL SECURITY SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154345318\r\n\r\nPITIMBU EOLICA S A \r\n\r\n154339679\r\n\r\nPKS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154297976\r\n\r\nPLAST LABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALAR E LABORATORIO LTDA \r\n\r\n154302546\r\n\r\nPLAY LANDIA EVENTOS E DIVERSOES LTDA EPP \r\n\r\n154333980\r\n\r\nPORTO DO BACALHAU RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154342092\r\n\r\nPOSTO DE ABASTECIMENTO SANTA RITA DA TIJUCA LTDA EPP \r\n\r\n154325910\r\n\r\nPOSTO SAO JOSE OPERARIO LTDA EPP \r\n\r\n154326054\r\n\r\nPOSTO SAO JOSE OPERARIO LTDA EPP \r\n\r\n154043265\r\n\r\nPOSTO UNIAO DE CORREAS LTDA \r\n\r\n154305600\r\n\r\nPOUSADA PALOMA DO ABRAAO LTDA ME \r\n\r\n154162884\r\n\r\nPOUSADA RESTAURANTE PRAIA VERMELHA LTDA ME \r\n\r\n154338397\r\n\r\nPRAIANAS CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154335800\r\n\r\nPRE TEXTO COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154318167\r\n\r\nPRIME PRESTADORA DE SERVICOS GERAIS LTDA EPP \r\n\r\n154337463\r\n\r\nPRISCILLA DE OLIVEIRA VALENTE DA SILVA ME \r\n\r\n154320471\r\n\r\nPROJETAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ME \r\n\r\n154342432\r\n\r\nPROSIN PROJETOS E SISTEMAS NAVAIS S A \r\n\r\n154342475\r\n\r\nPROSIN PROJETOS E SISTEMAS NAVAIS S A \r\n\r\n154318213\r\n\r\nPROTEGIL EQUIPAMENTOS DE EPI EIRELI ME \r\n\r\n154317195\r\n\r\nPROVESENDE CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n154345229\r\n\r\nPUNAU I EOLICA S A \r\n\r\n154302589\r\n\r\nQUALITY VIDA COMERCIO DE PRODUTOS PARA LABORATORIOS LTDA \r\n\r\n154342246\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154342190\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 2 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154342297\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 3 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154341797\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154306371\r\n\r\nQUIMICA HALLER LTDA \r\n\r\n154306436\r\n\r\nQUIMICA HALLER LTDA \r\n\r\n154339202\r\n\r\nQUITO EQUADOR LOCADORA DE BENS E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154252190\r\n\r\nR & R LUAR COMERCIO E SOLUCOES EMPRESARIAIS EM AMBIENTES LTDA ME \r\n\r\n154339695\r\n\r\nR A SILVEIRA ME \r\n\r\n154334570\r\n\r\nR B R RUSSO BORRACHEIRO E REBOQUE LTDA ME \r\n\r\n154337544\r\n\r\nR C BULHOES SERVICOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n154338770\r\n\r\nR CASSIO VIEIRA COUTO PRODUCOES E EVENTOS ME \r\n\r\n154302376\r\n\r\nR D LAVAGEM DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA ME \r\n\r\n154324582\r\n\r\nR F ARAUJO JUNIOR TRANSPORTES ME \r\n\r\n153385359\r\n\r\nR FIGUEIREDO SOLUCOES E LIMPEZA ME \r\n\r\n154340642\r\n\r\nR L COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154264482\r\n\r\nR L DE SOUZA FIDELIS ME \r\n\r\n154119784\r\n\r\nR M DO BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS DE PANIFICACAO LTDA EPP \r\n\r\n154343242\r\n\r\nR M F OTICA LTDA EPP \r\n\r\n154324248\r\n\r\nR O F QUARESMA CONSTRUTORA ME \r\n\r\n154304140\r\n\r\nR Q FARIA TREINAMENTOS ME \r\n\r\n154306282\r\n\r\nR RODRIGUES CONSULTORIA E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154294241\r\n\r\nR V COMERCIO E SERVICOS DA CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154157236\r\n\r\nR V DE ALMEIDA CABELEIREIROS ME \r\n\r\n154336548\r\n\r\nRADIO GLOBO S/A \r\n\r\n154341843\r\n\r\nRADIO IMPRENSA S/A \r\n\r\n154336513\r\n\r\nRADIO MUNDIAL S/A \r\n\r\n154289507\r\n\r\nRAFAEL COSTA DA SILVA CABELEIREIRO ME \r\n\r\n154335363\r\n\r\nRAFAEL OLIVEIRA TECNOLOGIA EM INFORMACAO E DADOS EIRELI ME \r\n\r\n154342238\r\n\r\nRAFAELLA CACCIOLA ME \r\n\r\n154269255\r\n\r\nRAMOS E BARBOSA PADARIA E MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154036366\r\n\r\nRANGEL ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154340537\r\n\r\nREAL ESTATE DEVELOPMENT INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154335827\r\n\r\nRECO RECORDS PRODUCOES MUSICAIS EIRELI ME \r\n\r\n154339555\r\n\r\nREDE MOVEL COMERCIO VAREJISTA DE MOVEIS EIRELI \r\n\r\n154215937\r\n\r\nREDPAR PARTICIPACOES SA \r\n\r\n154345296\r\n\r\nRENOVADORA DE PNEUS SAO GONCALO LTDA \r\n\r\n154339997\r\n\r\nREPRESENTACOES AUDIOGOVES LTDA ME \r\n\r\n154339903\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS BARROS E COELHO LTDA ME \r\n\r\n154339946\r\n\r\nREPRESENTACOES COMERCIAIS OLIVEIRA SANTIAGO 2009 LTDA ME \r\n\r\n154339954\r\n\r\nREPRESENTACOES MARINBOQUES LTDA ME \r\n\r\n154177202\r\n\r\nREPSALES VENDAS & ASSESSORIA EM NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n154342203\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE AMIGOS UNIDOS LTDA ME \r\n\r\n154284165\r\n\r\nRESTAURANTE VIDA NOVA NA LAPA LTDA ME \r\n\r\n154335541\r\n\r\nRETIFICA RET CAR SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154306274\r\n\r\nRG REPRESENTACOES LTDA \r\n\r\n154341134\r\n\r\nRIO LAGO CESTA BASICA E ALIMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154333921\r\n\r\nRIO MUSIC CONFERENCE EVENTOS LTDA \r\n\r\n154323659\r\n\r\nRIO PROLIMP CONSERVADORA EIRELI \r\n\r\n154018015\r\n\r\nRIO SERRANA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n153984368\r\n\r\nRIOSAMPA REFRIGERACAO LTDA ME \r\n\r\n154039721\r\n\r\nRJR CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154262706\r\n\r\nRM LIMA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154321338\r\n\r\nROCHA & SANTOS COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n154337250\r\n\r\nRODRIGUES & BAETA CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA \r\n\r\n154340260\r\n\r\nROED COMERCIO DE MOVEIS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154323241\r\n\r\nRONIEDI REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n154336955\r\n\r\nRONY HOTIMSKY INFORMATICA ME \r\n\r\n154321907\r\n\r\nRPP ALIMENTOS RIO SUL LTDA \r\n\r\n154184268\r\n\r\nRUSSIO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154340820\r\n\r\nS J CERQUEIRA CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154255521\r\n\r\nS M A RIBEIRO SERRALHERIA ME \r\n\r\n154281050\r\n\r\nS R FERREIRA COSTA DISTRIBUIDORA ME \r\n\r\n154336483\r\n\r\nSABOR DU PONTO CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n154334332\r\n\r\nSABOR GAUCHO RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154317136\r\n\r\nSALUT COMERCIO RJ LTDA EPP \r\n\r\n154246654\r\n\r\nSAMAR CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n154334502\r\n\r\nSANDLER COMERCIAL ELETRICA LTDA \r\n\r\n154341819\r\n\r\nSANDRA MARIA WERNEK DOS SANTOS BAR ME \r\n\r\n154338419\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL AGUAS DO BRASIL S/A \r\n\r\n152258175\r\n\r\nSANTA AMELIA PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n153922303\r\n\r\nSANTA LUCIA PARTICIPACOES CONSULTORIA E ADMINISTRACAO LTDA \r\n\r\n154334456\r\n\r\nSANTEC COMERCIO DE OLEO LTDA ME \r\n\r\n154254835\r\n\r\nSANTOS CONSULTORIA EMPRESARIAL 215 LTDA ME \r\n\r\n153916931\r\n\r\nSANTOS LAB COMERCIO E INDUSTRIA AEROESPACIAL LTDA \r\n\r\n154345261\r\n\r\nSAO CAETANO EOLICA S A \r\n\r\n154345245\r\n\r\nSAO CAETANO I EOLICA S A \r\n\r\n154345202\r\n\r\nSAO GALVAO EOLICA S A \r\n\r\n154340812\r\n\r\nSATHYA INFORMATICA DE RIO BONITO LTDA ME \r\n\r\n154091391\r\n\r\nSAUDE E BEM ESTAR PRODUTOS NATURAIS LTDA \r\n\r\n154344486\r\n\r\nSAUSALITO GALERIA DE ARTE LTDA EPP \r\n\r\n154340685\r\n\r\nSAYRE BAZAR E ARMARINHO LTDA ME \r\n\r\n154342173\r\n\r\nSEG MASTO CLINICA MEDICA LTDA \r\n\r\n154228168\r\n\r\nSEGREDOS DA MODA DE BP EIRELI ME \r\n\r\n154334391\r\n\r\nSEMPRE EDITORA LTDA \r\n\r\n154227188\r\n\r\nSERISA DIVERSOES E EMPREENDIMENTOS LTDA \r\n\r\n154227218\r\n\r\nSERISA II PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154306380\r\n\r\nSERVMIX SERVICOS DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154335711\r\n\r\nSHALON ADONAI COSTRUTORA LTDA ME \r\n\r\n154199796\r\n\r\nSILVA NICOLAU LTDA ME \r\n\r\n154334111\r\n\r\nSIMPLE SERVICOS CONTABEIS LTDA \r\n\r\n154344800\r\n\r\nSINALVIDA DISPOSITIVOS DE SEGURANCA VIARIA LTDA \r\n\r\n154316431\r\n\r\nSK TRAVEL VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154340227\r\n\r\nSO ALEGRIA COMERCIO DE BRINQUEDOS E BAZAR LTDA EPP \r\n\r\n154321222\r\n\r\nSOB CONTROLE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME \r\n\r\n154335452\r\n\r\nSONHO DE CHEIRO COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154342254\r\n\r\nSONNAR TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154335592\r\n\r\nSR ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154337650\r\n\r\nSS HIDROSOLOS LTDA ME \r\n\r\n154324418\r\n\r\nSTS MACAE CONSERVACAO E MANUTENCAO LIMITADA EIRELI ME \r\n\r\n154341860\r\n\r\nSTUDIODUE FOTOGRAFIA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154338230\r\n\r\nSUPERCOMMERCE S A \r\n\r\n154118532\r\n\r\nSUPERMERCADO BARRA OESTE LTDA \r\n\r\n154220582\r\n\r\nSUSHI BLUE RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154335304\r\n\r\nSWEET BAHIA CAFE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154339938\r\n\r\nSYGMA TEK FIRE INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154318183\r\n\r\nTATIANA S MENDONCA MODAS ME \r\n\r\n154343587\r\n\r\nTECFINANCE INFORMATICA E PROJETOS DE SISTEMAS LTDA \r\n\r\n154317772\r\n\r\nTEMPLAST MATERIAIS PLASTICOS LTDA ME \r\n\r\n154294136\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154236829\r\n\r\nTEMPLIN SP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154337226\r\n\r\nTERRA FILMS CORPORATION LTDA ME \r\n\r\n154334839\r\n\r\nTERRANOVA PROJETOS & PLANEJAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154342530\r\n\r\nTIM BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154339733\r\n\r\nTJBK COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n154023469\r\n\r\nTM2 AGENCIA DE COMUNICACAO E MARKETING LTDA ME \r\n\r\n154335657\r\n\r\nTOP NET BRASIL SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA \r\n\r\n154291838\r\n\r\nTOTAL COMMIT DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS LTDA ME \r\n\r\n154111317\r\n\r\nTRANSBECA TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n154318655\r\n\r\nTRANSBRASAT GROUP LTDA ME \r\n\r\n154306657\r\n\r\nTRIAL RIO TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA \r\n\r\n154273392\r\n\r\nTS PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S A \r\n\r\n154340634\r\n\r\nUNICONSTRUCAO MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154105627\r\n\r\nUNISERV TRANSPORTES E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154127965\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n154322059\r\n\r\nUSINA HIDRELETRICA ITAOCARA S A \r\n\r\n154339741\r\n\r\nV A C BUENO MODAS E CONFECCOES ME \r\n\r\n154315770\r\n\r\nV CARPANEDO EIRELI ME \r\n\r\n154335371\r\n\r\nV E T REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154153923\r\n\r\nV R AUTO MECANICA E COMERCIO DE PECAS LTDA ME \r\n\r\n154335770\r\n\r\nV TAVARES DOS SANTOS LOCACAO DE VEICULOS ME \r\n\r\n154269891\r\n\r\nV URB EMPREENDIMENTOS SPE 4 LTDA \r\n\r\n154270032\r\n\r\nV URB EMPREENDIMENTOS SPE GAMA LOBO LTDA \r\n\r\n154270067\r\n\r\nV URB EMPREENDIMENTOS SPE RIO COMPRIDO LTDA \r\n\r\n154269999\r\n\r\nV URB EMPREENDIMENTOS VIANA DRUMOND LTDA \r\n\r\n154339881\r\n\r\nV12 COMERCIO E SERVICOS DE TELEFONIA LTDA ME \r\n\r\n154318590\r\n\r\nV8 RIO VEICULOS EIRELI ME \r\n\r\n154337412\r\n\r\nVALCIR AGUIAR LOPES COMERCIO E SERVICO EIRELI ME \r\n\r\n154345466\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154345440\r\n\r\nVALE DO SAO BARTOLOMEU TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154334936\r\n\r\nVALE SUL COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS MEDICOS HOSPITALARES LIMITADA EPP \r\n\r\n154342157\r\n\r\nVALID SOLUCOES E SERVICOS DE SEGURANCA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICACAO S.A \r\n\r\n154175382\r\n\r\nVCM ANDRADE FRANCHISING EIRELI ME \r\n\r\n154334367\r\n\r\nVERONICA RICHT DESIGN EIRELI ME \r\n\r\n154335797\r\n\r\nVESUVIO LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154334499\r\n\r\nVEZZO DE NOVA IGUACU MOVEIS E DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154340839\r\n\r\nVGROUP PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154337382\r\n\r\nVHF SUL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154304212\r\n\r\nVIACAO PARAIBA LTDA \r\n\r\n154333867\r\n\r\nVICTORIA RAMOS LIMA ME \r\n\r\n154038938\r\n\r\nVIDA MELHOR EDITORA S/A \r\n\r\n154179370\r\n\r\nVIDRACARIA DELGADO LTDA ME \r\n\r\n154338613\r\n\r\nVIDRACARIA SANTISSIMO 151 LTDA ME \r\n\r\n154322946\r\n\r\nVIEIRA & SOUZA ELETRICA E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154335681\r\n\r\nVIGILANTE PIZZARIA E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n153804823\r\n\r\nVILAS PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n154260320\r\n\r\nVILAS PATRIMONIAL LTDA \r\n\r\n154323250\r\n\r\nVILLA VERDE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA \r\n\r\n154339920\r\n\r\nVILLAS BOAS REPRESENTACOES 2013 LTDA ME \r\n\r\n154271268\r\n\r\nVIROMAT COMERCIO DE LOUCAS E METAIS LTDA \r\n\r\n154336831\r\n\r\nVISIONE 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA \r\n\r\n154336823\r\n\r\nVISIONE 04 INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154322954\r\n\r\nVOLTALIA ENERGIA DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154324175\r\n\r\nW C PEREIRA MECANICA EIRELI ME \r\n\r\n154249858\r\n\r\nW P CAR LTDA ME \r\n\r\n154339806\r\n\r\nWATERMELON PRODUCOES MUSICAIS LTDA ME \r\n\r\n154318809\r\n\r\nWNA CURSOS E TREINAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154341339\r\n\r\nWORKVIEW INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154341630\r\n\r\nWRPJ INSPECAO E MANUTENCAO NAVAL EIRELI ME \r\n\r\n154323756\r\n\r\nX GOTTA LTDA ME \r\n\r\n154226203\r\n\r\nYIELD SERVICOS DE ESCRITORIO E DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME \r\n\r\n154302244\r\n\r\nZAC TRIANGULAR CABELEIREIROS UNISSEX LTDA ME \r\n\r\nId: 1924007"
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 18 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154337102\r\n\r\n154345326\r\n\r\n154238040\r\n\r\n154252565\r\n\r\n154337480\r\n\r\n154334634\r\n\r\n154340359\r\n\r\n154307459\r\n\r\n154307513\r\n\r\n154278785\r\n\r\n154203300\r\n\r\n154323420\r\n\r\n154317853\r\n\r\n154317721\r\n\r\n154317896\r\n\r\n154317780\r\n\r\n154317756\r\n\r\n154294861\r\n\r\n153857412\r\n\r\n154342262\r\n\r\n154245682\r\n\r\n154324515\r\n\r\n154337692\r\n\r\n154334766\r\n\r\n154340030\r\n\r\n154339717\r\n\r\n154323519\r\n\r\n154300462\r\n\r\n154338060\r\n\r\n154337609\r\n\r\n151164045\r\n\r\n153257709\r\n\r\n154065226\r\n\r\n154335320\r\n\r\n154335258\r\n\r\n154166677\r\n\r\n154334588\r\n\r\n154334596\r\n\r\n154158712\r\n\r\n154341223\r\n\r\n153312033\r\n\r\n154333824\r\n\r\n154252310\r\n\r\n154321702\r\n\r\n154345377\r\n\r\n154337218\r\n\r\n154302325\r\n\r\n154342319\r\n\r\n154326712\r\n\r\n154333778\r\n\r\n154302295\r\n\r\n154335738\r\n\r\n154337447\r\n\r\n154304336\r\n\r\n154300110\r\n\r\n154062251\r\n\r\n154062049\r\n\r\n154318248\r\n\r\n154061514\r\n\r\n154340154\r\n\r\n154180025\r\n\r\n153780312\r\n\r\n154151858\r\n\r\n154179930\r\n\r\n154283037\r\n\r\n154252859\r\n\r\n154292109\r\n\r\n154335746\r\n\r\n154300560\r\n\r\n154202002\r\n\r\n154311146\r\n\r\n154342602\r\n\r\n154310301\r\n\r\n154310115\r\n\r\n154311200\r\n\r\n154311391\r\n\r\n154311430\r\n\r\n154310212\r\n\r\n154078999\r\n\r\n154217832\r\n\r\n154138053\r\n\r\n154296309\r\n\r\n154337919\r\n\r\n154323772\r\n\r\n154334910\r\n\r\n154302279\r\n\r\n154323705\r\n\r\n154323543\r\n\r\n153082925\r\n\r\n154302953\r\n\r\n154335495\r\n\r\n154317454\r\n\r\n154302538\r\n\r\n154224642\r\n\r\n154091545\r\n\r\n154334685\r\n\r\n154341355\r\n\r\n154334340\r\n\r\n154324434\r\n\r\n154223050\r\n\r\n153409363\r\n\r\n153578947\r\n\r\n153578939\r\n\r\n153578912\r\n\r\n154098116\r\n\r\n154334138\r\n\r\n154302309\r\n\r\n154272060\r\n\r\n154345199\r\n\r\n153922435\r\n\r\n152813322\r\n\r\n154308471\r\n\r\n154341894\r\n\r\n154298026\r\n\r\n154345156\r\n\r\n154078760\r\n\r\n154323640\r\n\r\n154339490\r\n\r\n154306525\r\n\r\n154333948\r\n\r\n154324680\r\n\r\n152955771\r\n\r\n154334057\r\n\r\n154340022\r\n\r\n154300497\r\n\r\n154340693\r\n\r\n154061352\r\n\r\n154334740\r\n\r\n154165840\r\n\r\n154339598\r\n\r\n154342378\r\n\r\n154221120\r\n\r\n154292400\r\n\r\n154269476\r\n\r\n154203718\r\n\r\n154317241\r\n\r\n154224049\r\n\r\n152285970\r\n\r\n154292907\r\n\r\n154337617\r\n\r\n154085073\r\n\r\n154085219\r\n\r\n154085170\r\n\r\n154085120\r\n\r\n154338222\r\n\r\n154296210\r\n\r\n154301515\r\n\r\n154096229\r\n\r\n154341266\r\n\r\n154335584\r\n\r\n154241458\r\n\r\n154177660\r\n\r\n154275360\r\n\r\n154177644\r\n\r\n154304298\r\n\r\n154337730\r\n\r\n154340731\r\n\r\n154270156\r\n\r\n154335401\r\n\r\n154333891\r\n\r\n154220736\r\n\r\n154337439\r\n\r\n154335240\r\n\r\n154335614\r\n\r\n154336920\r\n\r\n154333735\r\n\r\n154318914\r\n\r\n154294853\r\n\r\n153937068\r\n\r\n154211478\r\n\r\n154108731\r\n\r\n153506423\r\n\r\n153506458\r\n\r\n153506431\r\n\r\n153506334\r\n\r\n153506385\r\n\r\n153506369\r\n\r\n153506288\r\n\r\n153506253\r\n\r\n153506318\r\n\r\n154336173\r\n\r\n154255092\r\n\r\n154108154\r\n\r\n154341061\r\n\r\n154340480\r\n\r\n154322997\r\n\r\n154335509\r\n\r\n154337587\r\n\r\n154341207\r\n\r\n154341320\r\n\r\n154282367\r\n\r\n154306770\r\n\r\n154335606\r\n\r\n154302384\r\n\r\n154216283\r\n\r\n154343196\r\n\r\n154337366\r\n\r\n154341231\r\n\r\n154297054\r\n\r\n154296988\r\n\r\n152113568\r\n\r\n152093257\r\n\r\n154340324\r\n\r\n154339601\r\n\r\n154335436\r\n\r\n154000167\r\n\r\n154342963\r\n\r\n154064726\r\n\r\n154323799\r\n\r\n154341363\r\n\r\n154338990\r\n\r\n154333786\r\n\r\n154329665\r\n\r\n154300519\r\n\r\n154220884\r\n\r\n154299979\r\n\r\n154341525\r\n\r\n154341592\r\n\r\n154341550\r\n\r\n154341568\r\n\r\n154341487\r\n\r\n154318345\r\n\r\n154345482\r\n\r\n154338966\r\n\r\n154345237\r\n\r\n154339350\r\n\r\n154336726\r\n\r\n154233455\r\n\r\n154341851\r\n\r\n154341975\r\n\r\n154333964\r\n\r\n154166987\r\n\r\n154316288\r\n\r\n154323934\r\n\r\n154073563\r\n\r\n154341410\r\n\r\n154323632\r\n\r\n154334618\r\n\r\n154334197\r\n\r\n154337234\r\n\r\n154337307\r\n\r\n154340120\r\n\r\n154286362\r\n\r\n154337927\r\n\r\n154324043\r\n\r\n154302180\r\n\r\n154340871\r\n\r\n154341436\r\n\r\n154307130\r\n\r\n154296970\r\n\r\n154294942\r\n\r\n154333751\r\n\r\n154296287\r\n\r\n154174467\r\n\r\n154174491\r\n\r\n154256307\r\n\r\n154336467\r\n\r\n154078565\r\n\r\n154333808\r\n\r\n154291404\r\n\r\n154335789\r\n\r\n154325546\r\n\r\n154325430\r\n\r\n154325597\r\n\r\n154325490\r\n\r\n154325392\r\n\r\n154341673\r\n\r\n154323268\r\n\r\n154334421\r\n\r\n154337072\r\n\r\n154335703\r\n\r\n154234958\r\n\r\n154317810\r\n\r\n154340006\r\n\r\n154239836\r\n\r\n154304441\r\n\r\n154333875\r\n\r\n154323683\r\n\r\n154301752\r\n\r\n154307831\r\n\r\n154334464\r\n\r\n154342408\r\n\r\n154339121\r\n\r\n154319902\r\n\r\n154335479\r\n\r\n154342440\r\n\r\n154091456\r\n\r\n153971835\r\n\r\n153971827\r\n\r\n154296856\r\n\r\n152628029\r\n\r\nId: 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