{
    "2015-12-22": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "1924640": [
                        "IA - Extratos de Termos de Atos Negociais",
                        "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONVÊNIO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2015.00464964.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EDUCADORES LASSALISTAS.\r\n\r\nOBJETO: Cooperação para realização de estágio forense junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 116, caput, da Lei n.º 8.666/1993.\r\n\r\nPRAZO: 60 (sessenta) meses, com início em 31/12/2015.\r\n\r\nDATA: 21.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: ATA DE REGISTRO DE PREÇOS e TERMO DE CONTRATO. \r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2015.00281653.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e MADEIRAS E FERRAGENS LIMITES EIRELI. - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de tintas acrílicas, esmaltes e látex PVA, destinadas ao atendimento das necessidades do MPRJ, em conformidade com as especificações constantes do edital do Pregão Eletrônico n.º 061/2015. \r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 2º, §1º, da Lei n.º 10.520/2002.\r\n\r\nVALOR REGISTRADO POR UNIDADE: Itens: 1 - R$ 28,00; 2 - R$ 28,00; 3 - R$ 28,00; 4 - R$ 28,00; 5 - R$ 28,00; 6 - R$ 28,00; 7 - R$ 65,00; 8 - R$ 65,00; 9 - R$ 65,00; 10 - R$ 65,00; 11 - R$ 60,00; 12 - R$ 80,00; 13 - R$ 230,00; 14 - R$ 147,00; 15 - R$ 146,22.\r\n\r\nPRAZO: 01 (um) ano.\r\n\r\nDATA: 21.12.2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE CONTRATO.\r\n\r\nProcesso Administrativo MPRJ n.º 2015.00090322.\r\n\r\nPARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e AT ELEVADORES LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em elevadores do tipo monta carga, com fornecimento de peças e materiais.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 24, V, da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\nVALOR GLOBAL ESTIMADO: R$ 50.400,00.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nDATA: 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1924640"
                    ],
                    "1924641": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e em simetria com o Poder Executivo, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados que, nos dias 24 (quinta-feira) e 31 (quinta-feira) de dezembro de 2015, será facultativo o ponto nas dependências da Procuradoria-Geral de Justiça e nas demais estruturas administrativas e executivas da instituição.\r\n\r\nId: 1924641"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Administração": {
                "Atos": {
                    "1924638": [
                        "IA - Atos",
                        "SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO\r\n\r\nATOS DA SECRETÁRIA-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nLota os servidores ocupantes do cargo de TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Área: Administrativa, com eficácia a contar de 18 de dezembro de 2015, na forma que segue:\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOME\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\n7620\r\n\r\nDAYSE LAÍSA LIMA FERREIRA\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Cachoeiras de Macacu\r\n\r\n7619\r\n\r\nDJULAI ALMEIDA APOLINÁRIO\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Itaperuna\r\n\r\n7618\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO SANTOS\r\n\r\nCoordenação do CRAAI de Barra do Piraí\r\n\r\n7616\r\n\r\nHAYANA JAPPONI BAZILIO\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Resende\r\n\r\n7622\r\n\r\nJANIFFER GOLDEMBERG CASTRO\r\n\r\nGerência de Pagamento de Pessoal da Diretoria de Recursos Humanos\r\n\r\n7626\r\n\r\nJÉSSICA SANTOS DE SOUZA ESTARNEQUE\r\n\r\nSecretaria da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé\r\n\r\n7617\r\n\r\nROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\nSecretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis\r\n\r\n7621\r\n\r\nWELLESON FLORENCIO DA COSTA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Angra dos Reis\r\n\r\n7623\r\n\r\nWELLINGTON ALVES BARBOZA\r\n\r\nCoordenação do CRAAI Nova Friburgo\r\n\r\nLota, com eficácia a contar de 18 de dezembro de 2015, o servidor WALLACE PEREIRA MEDEIROS, Analista do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7624, na Assessoria Administrativa da Secretaria-Geral do Ministério Público.\r\n\r\nColoca à disposição da Diretoria de Recursos Humanos, com eficácia a contar de 18 de dezembro de 2015, a servidora DILMA LOPES VELHO TEIXEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2559, para posterior lotação. (Processo nº MPRJ-2015.01357667)\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2015, o servidor ALDYR DA COSTA XAVIER, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6902, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça junto ao Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Nilópolis.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2015, o servidor ANDRÉ LUIS ARANTES PEREIRA, matrícula nº 50, da Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Família de Barra do Piraí.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2015, a servidora CAROLINE BARBOSA FERREIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7091, da Coordenação do CRAAI Barra do Piraí para a Secretaria da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Barra do Piraí.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2015, a servidora DANIELA DA ROSA FAGUNDES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6807, da Secretaria da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé para a Gerência de Compras da Diretoria de Material e Patrimônio.\r\n\r\nDesigna, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2015, a servidora HAYANA JAPPONI BAZILIO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7616, para ter exercício na Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Barra Mansa, até ulterior deliberação, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de dezembro de 2015, o servidor RONALDO MACÊDO FARIAS, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7572, da Coordenação do CRAAI Itaperuna para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Laje do Muriaé. \r\n\r\nDesigna, no período de 04 de janeiro de 2016 a 05 de janeiro de 2016, a servidora DANIELA DA ROSA FAGUNDES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6807, para ter exercício na Secretaria da Promotoria de Justiça Cível e de Família de Magé, ficando afastada de sua lotação.\r\n\r\nRemove, a pedido, com eficácia a contar de 04 de janeiro de 2016, o servidor RICARDO AROUCA CLEAVER, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5511, da Diretoria de Material e Patrimônio da Secretaria de Logística para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, o servidor ANDRÉ LUIZ DE SOUZA CRUZ, Auxiliar 2, símbolo A-4, matrícula nº 5832, da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Direitos Humanos e Terceiro Setor para o Comitê Gestor do Sistema MGP.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, o servidor IGOR SÉRGIO GONÇALVES RODRIGUES, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5634, da Secretaria da Promotoria de Justiça de Paraty para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos - Núcleo São Gonçalo. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, a servidora LÚCIA VIANNA DE AGUIAR, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6898, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Cachoeiras de Macacu para a Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Belford Roxo.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, o servidor MARCO RAVANETTI, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2729, da Coordenação do CRAAI Angra dos Reis para a Coordenação do CRAAI Cabo Frio.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, a servidora PATRICIA MONNERAT FERNANDES BELEM, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 7097, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Japeri para a Gerência de Pesquisa Institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 11 de janeiro de 2016, o servidor TIAGO BATALHA DE OLIVEIRA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5127, da Gerência de Pesquisa Institucional do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Japeri.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2016, o servidor LEONARDO YOZO KONO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6823, da Secretaria das Promotorias de Justiça Cíveis e de Família de Belford Roxo para a Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2016, a servidora PRISCILA PORTELA MACEDO CHAVES, Técnico do Ministério Público - Área: Processual, matrícula nº 2751, da Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia para a Coordenação do CRAAI Cabo Frio. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 18 de janeiro de 2016, o servidor WANDERSON CARDOZO DUARTE, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 5573, da Coordenação do CRAAI Cabo Frio para a Secretaria da 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 21 de janeiro de 2016, a servidora AMANDA ALMEIDA BAHIANA RIBEIRO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6762, da Secretaria das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Angra dos Reis para a Secretaria das Promotorias de Justiça de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos da Capital.\r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 25 de janeiro de 2016, a servidora LETICIA VIEIRA DA SILVA, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6895, da Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público para a Coordenação do CRAAI Teresópolis. \r\n\r\nRemove, com eficácia a contar de 01 de fevereiro de 2016, a servidora PRISCILA ESTURIÃO GARCIA MELLO, Técnico do Ministério Público - Área: Administrativa, matrícula nº 6764, da Secretaria das Promotorias de Justiça Criminais de Teresópolis para a Secretaria da Promotoria de Justiça de Guapimirim.\r\n\r\nId: 1924638"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "1924639": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL \r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nProcesso da Assessoria de Atribuição Originária em Matéria Criminal nº MP-2013.00622529 (Interessado: José Ronaldo Fernandes Correa) - Aprovo a manifestação e determino o arquivamento, nos termos do art. 29, VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e do art. 39, VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 1924639"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {}
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "1924468": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 14/12/2015:\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n213507-8/2014\r\n\r\nALCIR FERNANDO MARTINAZZO\r\n\r\n51925/2015\r\n\r\n307.850.220-15\r\n\r\n226265-7/2015\r\n\r\nANA PAULA PONTES ROSALINO\r\n\r\n51041/2015\r\n\r\n093.026.987-00\r\n\r\n278108-7/2015\r\n\r\nANTÔNIO LUIZ PINHEIRO SANTOS\r\n\r\n51592/2015\r\n\r\n997.335.797-34\r\n\r\n214331-4/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n51873/2015\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n214331-4/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n51885/2015\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n214331-4/2014\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CELINO BASTOS LISBOA FILHO\r\n\r\n51892/2015\r\n\r\n032.942.257-09\r\n\r\n108348-2/2015\r\n\r\nCARMÉLIO CÉSAR DE ANDRADE SILVA\r\n\r\n52665/2015\r\n\r\n781.574.207-68\r\n\r\n213933-3/2015\r\n\r\nCÉZAR DE MELO\r\n\r\n52461/2015\r\n\r\n768.944.527-68\r\n\r\n294394-4/2015\r\n\r\nCRISTIANO VIEIRA DE AGUIAR\r\n\r\n52426/2015\r\n\r\n072.470.467-16\r\n\r\n202946-0/1989\r\n\r\nDANIELLE VILLAS BÔAS AGERO CÔRREA\r\n\r\n52817/2015\r\n\r\n087.585.547-42\r\n\r\n807416-9/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n52643/2015\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n807417-3/2015\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n52690/2015\r\n\r\n095.406.177-23\r\n\r\n216176-2/2012\r\n\r\nÉLIO MARTINS\r\n\r\n52003/2015\r\n\r\n680.827.627-72\r\n\r\n108061-6/2015\r\n\r\nERIR RIBEIRO COSTA FILHO\r\n\r\n52527/2015\r\n\r\n604.700.707-49\r\n\r\n201067-0/2013\r\n\r\nFERNANDO DA SILVA FERNANDES\r\n\r\n52451/2015\r\n\r\n473.262.397-20\r\n\r\n222498-8/2015\r\n\r\nGILMAR BRUNIZIO\r\n\r\n51588/2015\r\n\r\n011.520.087-81\r\n\r\n215078-3/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n48757/2015\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n213933-3/2015\r\n\r\nIVALDO BARBOSA DOS SANTOS\r\n\r\n52460/2015\r\n\r\n903.307.737-04\r\n\r\n100822-2/2015\r\n\r\nJOSÉ CÂNDIDO DA SILVA MURICY\r\n\r\n51930/2015\r\n\r\n740.640.457-34\r\n\r\n104923-0/2015\r\n\r\nJÚLIO CÉSAR CARMO BUENO\r\n\r\n52540/2015\r\n\r\n548.560.277-00\r\n\r\n275347-4/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n52558/2015\r\n\r\n804.032.047-04\r\n\r\n229433-7/2015\r\n\r\nLUIZ MAURÍCIO COUTINHO JANNOTTI SILVA\r\n\r\n52012/2015\r\n\r\n003.239.487-07\r\n\r\n219386-6/2015\r\n\r\nMAURO HENRIQUE SILVA QUEIROZ CHAGAS\r\n\r\n51508/2015\r\n\r\n102.386.227-11\r\n\r\n217593-7/2015\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n52517/2015\r\n\r\n100.418.007-10\r\n\r\n214183-5/2014\r\n\r\nPAULO EDUARDO GAMA MIRANDA\r\n\r\n51929/2015\r\n\r\n079.108.247-42\r\n\r\n226827-1/2015\r\n\r\nRAQUEL SOARES DE FREITAS HADDAD\r\n\r\n52320/2015\r\n\r\n070.345.907-45\r\n\r\n225651-3/2015\r\n\r\nSEBASTIÃO FARIA DE SOUZA\r\n\r\n51811/2015\r\n\r\n015.707.577-04\r\n\r\n213427-2/2014\r\n\r\nVALMIR FONSECA DE MORAES\r\n\r\n49161/2015\r\n\r\n519.349.227-49\r\n\r\n227618-5/2015\r\n\r\nVIVIAN MARINS DE AZEVEDO\r\n\r\n51785/2015\r\n\r\n083.103.177-86\r\n\r\nId: 1924468"
                    ],
                    "1924492": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 635/2015\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foi incluído - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 18/02/2016, o seguinte processo:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALOYSIO NEVES\r\n\r\nProcesso TCE nº 104.361-2/2013 - APOSENTADORIA/SEC. EST. EDUCAÇÃO/Recurso de Revisão interposto por RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ.\r\n\r\nId: 1924492"
                    ]
                }
            },
            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "1924488": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nAto Executivo nº 20.141 - Nomeia LUIZ CARLOS DE JESUS SILVA, Analista - Área Organizacional, 3ª Categoria, matr. 02/4265/0-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente, DAI 4, do Gabinete da Presidência, em vaga decorrente da exoneração de Rosana Ernesto Bezerra de Menezes, matr. 02/1834/3-4, e exonera do cargo em comissão de Assistente, DAI 6, da AUD.\r\n\r\nId: 1924488"
                    ],
                    "1924502": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11.11.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.151-1/2015 - Paulo Armando Forleo, matr. 02/3038/3-8. DEFIRO o pedido de alteração da fundamentação legal do ato de concessão de aposentadoria e de elaboração de refixação de proventos.\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.640-2/2015 - Glauber Gil de Vasconcelos da Silva, matr. 02/3086/0-1. HOMOLOGO a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do auxílio-educação.\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.300-4/2015 - Nina Quintanilha Araujo, matr. 02/2741/0-2. DEFIRO, in casu, o pedido de ressarcimento do auxílio-educação.\r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 302.105-2/2015 - Otavio Augusto de Figueiredo Magalhães, matr. 02/3886/0-3. HOMOLOGO a decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento do auxílio-educação.\r\n\r\nId: 1924502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "1924504": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nProc. TCE nº 300.528-4/2015 - Claudio Ferreira Caldas, matr. 02/3763/0-7. DEFIRO o pedido de ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO FUNCIONAL - AQF, no percentual de 6% (seis por cento), a contar de 01.09.2015, nos termos do artigo 2º, inciso III, do Regulamento aprovado pela Resolução nº 251/06.\r\n\r\nId: 1924504"
                    ]
                },
                "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                    "Atos": {
                        "1924459": [
                            "IB - Despacho",
                            "DESPACHO DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE n.º 302.992-3/15 - Pelo conhecimento do recurso interposto pela empresa VR CONSULTORIA LTDA, por ser tempestivo, e quanto ao mérito pelo PROVIMENTO PARCIAL. Em razão do provimento parcial do recurso fica alterada a pontuação técnica final da FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISAS ECONÔMICAS - FIPE, passando de 94 (noventa e quatro) para 87 (oitenta e sete) pontos.\r\n\r\nId: 1924459"
                        ],
                        "1924566": [
                            "IB - Extrato de Termo de Contrato",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA\r\n\r\nINSTRUMENTO : TERMO ADITIVO Nº 01 \r\n\r\nPROCESSO Nº : 301.417-6/2015\r\n\r\nPARTES : TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SEFAZ\r\n\r\nOBJETO DO CONVÊNIO: estabelecer um programa de cooperação técnica, educacional e científica entre a SEFAZ e o TCE-RJ, pela Escola de Contas e Gestão - ECG, objetivando o desenvolvimento de cursos, estudos e pesquisas e ações direcionadas à capacitação de servidores\r\n\r\nOBJETO DO ADITIVO: Prorrogação do prazo de vigência do Termo de Cooperação Técnica nº 134/2013 por 24 (vinte e quatro) meses\r\n\r\nDATA : 10/12/2015\r\n\r\nGERENCIAMENTO: Mauro Zylbert - Matr. 02/4331 (Coordenadoria de Atividades Gerais - CGA)\r\n\r\nFISCALIZAÇÃO: João Paulo Menezes Lourenço - Matr. 02/3980 (Escola de Contas e Gestão - ECG)\r\n\r\nId: 1924566"
                        ]
                    },
                    "Comissão Permanente de Licitação": {
                        "Atos": {
                            "1924460": [
                                "IB - Aviso",
                                "CONCORRÊNCIA N.º 01/2015\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.672-1/15\r\n\r\nOBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM PESQUISA SISTEMÁTICA, CADASTRO, E ARMAZENAMENTO DE PREÇOS PARA O TCE-RJ\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação torna público que a sessão para abertura das propostas de preço da licitação em referência dar-se-á às 10:00 horas do dia 23/12/2015, na sala de licitações, situada na Praça da República n.º 54/56 - 4º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 1924460"
                            ]
                        }
                    },
                    "Comissão Permanente de Pregão": {
                        "Atos": {
                            "1924575": [
                                "IB - Aviso",
                                "AVISO\r\n\r\nDe forma a atender o princípio da publicidade e a determinação contida no § 2º, do artigo 15 da Lei Federal 8.666/93, o Pregoeiro do TCE-RJ torna público que a Ata de Registro de Preços nº 112/2015 decorrente do Pregão Eletrônico nº 70/2015, Processo nº 302.243-0/15, que objetivou o registro de preços para prestação de serviços de agenciamento de transporte aéreo doméstico e internacional para o TCE-RJ, está devidamente disponibilizada no sítio www.tce.rj.gov.br \r\n\r\nOtávio Mariano Martins de Souza\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 1924575"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos do Poder Legislativo": {
                "Atos": {
                    "1924645": [
                        "II - Resoluções",
                        "O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º, combinado com o §7º, do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga as partes vetadas da Lei nº 7.121, de 03 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 262, de 2015, Mensagem nº 10/2015, de autoria do Poder Executivo.\r\n\r\nLEI Nº 7.121, DE 03 DE DEZEMBRO 2015.\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 880, DE 25 DE JULHO DE 1985, QUE “DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS BOMBEIROS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nD E C R E T A:\r\n\r\nArt. 1° - (...)\r\n\r\n“Art. 102 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 4º - A passagem compulsória para a inatividade garante a promoção imediata ao posto superior ao oficial do CBMERJ que não tenha alcançado o último posto de seu quadro.\r\n\r\nArt. 2º -\r\n\r\n“Art. 99 - (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - Ultrapassar o Oficial Superior:\r\n\r\n1 - 4 (quatro) anos de permanência no último posto previsto na hierarquia de seu Quadro, desde que conte 30 (trinta) anos ou mais de efetivo serviço (N.R.)\r\n\r\nArt. 3º - Acrescente-se o § 3º ao artigo 55 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 55 - (...)\r\n\r\n(…)\r\n\r\n§ 3º - Os oficiais, a serviço do Estado, que não foram oficialmente comunicados para inscrição nos cursos de habilitação com vistas à promoção, mesmo que citados no B.O. do CBMERJ, sejam promovidos em preterimento à data em que foram chamados a cursar por direito de antiguidade.”\r\n\r\nArt. 5º - Acrescente-se o art. 55-A à Lei nº 880, de 25 de Julho de 1985, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 55-A - Por decreto, o governo proporá o reescalonamento visando a diminuição do interstício na promoção por tempo de serviço para os militares do quadro de Bombeiro Militar Profissional 6 (QBMP/6), desde que chegue a subtenente com 25 (vinte e cinco) anos de efetivos serviços prestados ao CBMERJ.”\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nO Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o §5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.167, de 21 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 1295-A, de 2008. \r\n\r\nLEI Nº 7.167, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. \r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONCURSOS PÚBLICOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam os órgãos da administração pública direta e indireta ou fundacional do Estado do Rio de Janeiro obrigados a nomear os candidatos aprovados em concurso público dentro do limite de vagas disponibilizadas em edital, ainda que tenha expirado o prazo da validade do concurso. \r\n\r\n§1º - O prazo para o cumprimento do disposto no caput deste artigo será até um mês do término de validade do concurso. \r\n\r\n§2º - No caso de superação do limite prudencial ou máximo de despesas de pessoal, fixado na lei de responsabilidade fiscal, deverá o órgão competente justificá-la, mediante a apresentação, em Diário Oficial do Estado e em sua respectiva página eletrônica, das seguintes demonstrações: \r\n\r\na) estimativa de impacto orçamentário-financeiro da nomeação dos concursados no exercício em que iniciar a execução e nos dois seguintes (art. 16, I, da LRF); \r\n\r\nb) origem dos recursos para remuneração dos concursados (art. 17, § 1º, da LRF); \r\n\r\nc) quaisquer outras que se façam necessárias e hábeis para demonstrar a superação do limite acima aludido. \r\n\r\nArt. 2º - O não cumprimento do disposto no § 2º do artigo 1º desta Lei ensejará, ao órgão nomeante, a obrigação de devolução, monetariamente atualizada, dos valores pagos pela inscrição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do término da validade do concurso. \r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. \r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI \r\n\r\nPresidente \r\n\r\nAutoria: Deputados CHIQUINHO DA MANGUEIRA e WAGNER MONTES\r\n\r\nA Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 111, §2°, da Constituição Estadual, faz saber que foi aprovada e, por este ato, é promulgada a seguinte\r\n\r\nEMENDA CONSTITUCIONAL\r\n\r\nNº. 63, DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 83, inciso XII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 (…)\r\n\r\nXII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; (NR)”\r\n\r\nArt. 2º - O artigo 83 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro fica acrescido dos §§ 1º e 2º:\r\n\r\n\"Art. 83 (...)\r\n\r\n§1º - O período de licença à gestante, nos termos do inciso XII deste artigo, em caso de perda gestacional, será de 30 (trinta) dias, em caso de aborto não criminoso, e de 120 (cento e vinte) dias, quando a gestação tiver duração igual ou superior a 20 (vinte) semanas, ou o feto tiver peso corporal igual ou superior a 500 (quinhentos) gramas, e/ou estatura igual ou superior a 25 (vinte e cinco) centímetros.\r\n\r\n§2º - O direito à licença a gestante estende-se a todas as funcionárias públicas sejam estatutárias ou celetistas, servidoras civis ou militares, empregadas das empresas públicas estaduais, das fundações estaduais e a todas as funcionárias públicas do Estado do Rio de Janeiro, independentes do tipo de vínculo empregatício da funcionária. (NR)”\r\n\r\nArt. 3º - O artigo 83, inciso XIII, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 83 (…)\r\n\r\nXIII - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)\"\r\n\r\nArt. 4º -O artigo 92, inciso V, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 92 (…)\r\n\r\nV - Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 (trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional, nos termos no §1º do Art. 83;\"\r\n\r\nArt. 5º - O artigo 92, inciso VI, da Constituição do Estado do Rio de Janeiro passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 92 (…)\r\n\r\nVI - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 30 (trinta) dias, mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; (NR)\" \r\n\r\nArt. 6º - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua promulgação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados JORGE PICCIANI, Presidente; WAGNER MONTES, 1º Vice-Presidente; ANDRÉ CECILIANO, 2º Vice-Presidente; MARCUS VINICIUS, 3º Vice-Presidente; CARLOS MACEDO, 4º Vice-Presidente; GERALDO PUDIM, 1º Secretário; SAMUEL MALAFAIA, 2º Secretário; FÁBIO SILVA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 4º Secretário; ZITO, 1º Vogal ; BEBETO, 2º Vogal; RENATO COZZOLINO, 3º Vogal, MÁRCIO CANELLA, 4º Vogal.\r\n\r\nAutoria: Deputados MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO e FLAVIO SERAFINI.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 73 de 2015, de autoria do Deputado André Ceciliano, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo a seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 186,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - A Escola do Legislativo é um espaço de qualificação profissional, que tem por objetivo promover o ensino e a pesquisa no âmbito da gestão pública legislativa, voltados para a difusão do conhecimento, dos modelos e técnicas de inovação, que contribuam de forma transparente e responsável pela melhoria da eficiência no desempenho da atividade legislativa e do controle administrativo, em consonância com os anseios e necessidades da sociedade.\r\n\r\nArt. 2º - A Escola tem como Missão Institucional:\r\n\r\nI - capacitar, qualificar, habilitar e atualizar os funcionários e parlamentares da Assembleia Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e das Câmaras Municipais, através de programas de educação continuada na modalidade presencial e a distância;\r\n\r\nII - aprimorar a qualidade e eficiência do serviço público legislativo, por meio do incentivo à pesquisa, à produção e à difusão de conhecimento sobre o Poder Legislativo;\r\n\r\nIII - ampliar a interação com a sociedade através do desenvolvimento de ações de educação para a cidadania e de formação política.\r\n\r\nArt. 3º - Cabe à Escola do Legislativo, dentre outras ações:\r\n\r\nI - oferecer suporte de natureza técnico-administrativa, legislativa, doutrinária e política com vistas ao aperfeiçoamento da atividade pelo Poder Legislativo;\r\n\r\nII- capacitar e certificar os servidores do Poder Legislativo Fluminense e de outros órgãos públicos, sejam efetivos ou comissionados, de modo a fornecer-lhes conhecimentos técnicos necessários ao bom desempenho das funções que desempenham;\r\n\r\nIII - desenvolver programas de ensino com conteúdo básico voltados para o aprimoramento técnico das atividades administrativas e para a difusão de competências comportamentais, a fim de assegurar o atendimento das necessidades da ALERJ, bem como na esfera municipal;\r\n\r\nIV - organizar e administrar a realização de cursos de curta e média duração, em diversos temas específicos; cursos de aperfeiçoamento ou atualização, com vistas a transmitir conceitos, melhorar práticas operacionais, ferramentas de gestão e controle; cursos destinados a atender demandas específicas; cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, voltados para o aperfeiçoamento e especialização profissional na área da administração pública;\r\n\r\nV - contribuir para a inovação da gestão pública através da geração, disseminação e intercâmbio do conhecimento nas diversas áreas do governo;\r\n\r\nVI - atualizar, promover a troca de experiências e ensinar novas tecnologias que favoreçam a excelência no exercício da atividade legislativa;\r\n\r\nVII - incentivar a produção científica na área da Administração Pública bem como realizar estudos, pesquisas técnicas e científicas relacionadas à gestão pública da atividade legislativa;\r\n\r\nVIII - fomentar e promover a criação, organização, publicação e divulgação de trabalhos produzidos pelos alunos e professores da Escola e pelos servidores da ALERJ, na Revista da Escola;\r\n\r\nIX - promover e organizar conferências, simpósios, seminários, palestras sobre questões voltadas para áreas relacionadas à atividade legislativa e de controle, administração pública e outros temas relevantes da gestão pública;\r\n\r\nX - organizar e editar a Revista da Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro e sua divulgação;\r\n\r\nXI - promover a disseminação do conhecimento e da prática acumulada no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nXII - incentivar, integrar e promover o trabalho cooperativo e técnico com outras Escolas de Governo e demais Instituições de ensino e pesquisa;\r\n\r\nXIII - promover intercâmbios para aperfeiçoamento de alunos e professores em diversas áreas com entidades nacionais e internacionais de ensino.\r\n\r\nArt. 4º - Constituem Princípios Gerais da Escola do Legislativo:\r\n\r\nI - educação continuada e permanente;\r\n\r\nII - democratização do conhecimento;\r\n\r\nIII - eficiência da atividade legislativa;\r\n\r\nIV - fortalecimento das instituições democráticas;\r\n\r\nV - valorização plena da cidadania;\r\n\r\nVI - Desenvolver projetos integrando as câmaras legislativas municipais;\r\n\r\nVII - intercâmbio com as escolas legislativas da federação.\r\n\r\nTÍTULO II\r\n\r\nDA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDA DIREÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO GERAL\r\n\r\nArt. 5º - A Coordenação Geral da Escola do Legislativo será exercida pelo Segundo- Vice Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 1º do ATO N/MD Nº560/2011.\r\n\r\nArt. 6º - Compete ao Coordenador Geral da Escola do Legislativo:\r\n\r\nI - representar a Escola do Legislativo perante à Mesa Diretora, à administração pública e à sociedade civil;\r\n\r\nII- submeter à Mesa Diretora o Cronograma Anual de Formação e Capacitação da Escola, as propostas de alteração do Regimento Interno, os relatórios de atividades, bem como as informações necessárias à prestação de contas da Escola;\r\n\r\nIII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar;\r\n\r\nIV - prover recursos necessários ao funcionamento da Escola do Legislativo;\r\n\r\nV - cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno da Escola do Legislativo, baixando atos e resoluções pertinentes;\r\n\r\nVI - aprovar as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos, programas, palestras, seminários e demais eventos oferecidos;\r\n\r\nVII - designar o Coordenador Geral Adjunto da Escola do Legislativo;\r\n\r\nVIII - apreciar as indicações para professores, conferencistas e instrutores a serem contratados pela Escola;\r\n\r\nIX - aprovar os editais de seleção e matrícula;\r\n\r\nX - prover, designar e nomear quadro de pessoal da Escola.\r\n\r\n§1º - O Coordenador-Geral, na sua ausência, delegará sua competência a um membro do Conselho Escolar.\r\n\r\n§ 2º - Em caso de urgência, as decisões previstas nos incisos VI e VIII poderão ser tomadas pelo Subdiretor-Geral, ouvidos os Coordenadores Pedagógicos.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO COORDENADOR GERAL ADJUNTO\r\n\r\nArt. 7º - O Coordenador Geral Adjunto da Escola do Legislativo será nomeado pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.\r\n\r\nArt. 8º - Compete ao Coordenador Geral Adjunto, dentre outras atribuições:\r\n\r\nI - representar a Escola, em assuntos específicos, junto à Administração da Assembleia e entidades externas, nas ausências do Coordenador-Geral da Escola;\r\n\r\nII - dirigir as atividades da Escola e tomar providências necessárias à sua regularidade;\r\n\r\nIII - elaborar o relatório anual a ser submetido ao Conselho Escolar, à Direção- Geral da Assembleia Legislativa e quando necessário, à Mesa Diretora;\r\n\r\nIV - administrar os gastos de acordo com a previsão orçamentária:\r\n\r\nV- orientar os serviços da Secretaria da Escola;\r\n\r\nVI - assinar, juntamente com o titular da Secretaria, certificados e documentos escolares;\r\n\r\nVII - prover, mediante requisição, os recursos necessários ao funcionamento da Escola;\r\n\r\nVIII - convocar as reuniões do Conselho Escolar;\r\n\r\nIX - propor, ouvida a Coordenação Pedagógica, o recrutamento temporário de professores, conferencistas, instrutores e palestrantes;\r\n\r\nX - aplicar, no âmbito da Escola, medidas disciplinares decididas pelo Conselho Escolar, nos termos deste Regimento;\r\n\r\nXI - assinar a correspondência oficial da Escola;\r\n\r\nXII - apreciar requerimento de dispensa de disciplina ou de matrícula por disciplina.\r\n\r\nXIII - definir as linhas temáticas e as diretrizes de organização e funcionamento dos cursos oferecidos pela Escola;\r\n\r\nXIV - preparar o Cronograma Anual de Formação e Capacitação da Escola, ouvida a Coordenação Pedagógica;\r\n\r\nXV - deliberar sobre questões disciplinares que envolvam alunos nos cursos oferecidos;\r\n\r\nXVI - aprovar os editais de seleção, minutas de contratos, convênios e matrículas;\r\n\r\nXVII - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo e opinar sobre os demais assuntos submetidos a seu exame.\r\n\r\nSEÇÃO III\r\n\r\nDO CONSELHO ESCOLAR\r\n\r\nArt. 9º - O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.\r\n\r\nArt. 10º - Compõe o Conselho Escolar:\r\n\r\nI - Coordenador Geral da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - Diretor-Geral da ALERJ;\r\n\r\nIII - Coordenador Geral Adjunto;\r\n\r\nIV - 01(um) representante do Corpo Docente;\r\n\r\nV - 01(um) representante do Corpo Técnico Administrativo da Escola do Legislativo;\r\n\r\nVI - 01 (um) representante do Corpo Discente.\r\n\r\nArt. 11º - O Conselho Escolar reunir-se-á de forma ordinária 01(uma) vez por semestre, com indicação de pauta e antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas e, extraordinariamente, sempre com indicação do motivo e antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, quando convocado por um dos membros do Conselho.\r\n\r\nArt. 12º - Compete ao Conselho Escolar:\r\n\r\nI - estudar e propor medidas para o aprimoramento das atividades da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - propor à Mesa da Assembleia, modificações na estrutura da Escola do Legislativo ou neste Regimento;\r\n\r\nIII - apreciar os editais;\r\n\r\nIV - aprovar a programação e o relatório anual de atividades.\r\n\r\nSEÇÃO IV\r\n\r\nDA COORDENAÇÃO DE NÚCLEO\r\n\r\nArt. 13º - Os Coordenadores são responsáveis, respectivamente, pelo Núcleo de Ensino e Pesquisa e pelo Núcleo de Extensão e Programas Especiais.\r\n\r\nParágrafo Único. Os coordenadores participarão conjuntamente, por determinação do Coordenador Geral ou do Coordenador Geral Adjunto, do desenvolvimento de projetos e do cumprimento de atividades da Escola, sem prejuízo do previsto neste artigo.\r\n\r\nArt. 14º - Compete ao coordenador:\r\n\r\nI - planejar os cursos e programas a serem oferecidos no semestre, sob a supervisão da Coordenadoria Geral Adjunta;\r\n\r\nII - coordenar, acompanhar e avaliar o desenvolvimento dos cursos e programas e o desempenho dos professores;\r\n\r\nIII - submeter à aprovação do Conselho Deliberativo os nomes de professores, instrutores e conferencistas, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 6º e no inciso IX do art. 8º;\r\n\r\nIV - comunicar à Cooordenadoria Geral Adjunta os casos de reincidência em falta disciplinar;\r\n\r\nV - opinar sobre matrícula em disciplina isolada;\r\n\r\nVI - elaborar e submeter à Subdiretoria- Geral os editais de seleção para ingresso na Escola.\r\n\r\nCAPITULO II\r\n\r\nDA SECRETARIA\r\n\r\nArt. 15º - Compete à Secretaria:\r\n\r\nI - cumprir e fazer cumprir as determinações da Subdiretoria-Geral;\r\n\r\nII - manter atualizados os registros do aluno e do professor;\r\n\r\nIII - providenciar o diário de classe ou lista de presença;\r\n\r\nIV - manter cadastro dos nomes de profissionais, instrutores e especialistas;\r\n\r\nV - lavrar atas das reuniões;\r\n\r\nVI - divulgar editais de seleção;\r\n\r\nVII - elaborar a correspondência da Escola;\r\n\r\nVIII - providenciar as inscrições para matrículas nas diversas atividades promovidas pela Escola;\r\n\r\nIX - responsabilizar-se pelos serviços de expediente, arquivo e escrituração;\r\n\r\nX - preparar e fazer expedir a correspondência oficial da Escola;\r\n\r\nXI - prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e programas.\r\n\r\nCAPITULO III\r\n\r\nDO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES GERAIS\r\n\r\nArt. 16º - A Escola poderá dispor de corpo docente interno, sem prejuízo do disposto no inciso IX do art. 8º, e corpo docente temporário, para os cursos e demais programas especiais.\r\n\r\nParágrafo Único. O corpo docente interno será formado por profissionais da ALERJ, devidamente habilitados e experiência comprovada, sem prejuízo das funções que exercem e por profissionais externos com experiência de docência e notório saber na respectiva área de atuação.\r\n\r\nArt. 17º - Os profissionais externos, que comporão o corpo docente temporário, serão recrutados, selecionados e avaliados através de normas próprias a serem aprovadas pelo Subdiretor-Geral.\r\n\r\nArt. 18º - A Escola, no 4º trimestre de cada exercício, abrirá inscrições para o cadastramento de servidores interessados em integrar os quadros de docente interno em atividades de formação e capacitação.\r\n\r\nArt. 19º - O processo seletivo dos docentes internos compreenderá as etapas de recrutamento, recebimento das inscrições, avaliação dos candidatos, cadastramento dos servidores selecionados e divulgação dos resultados, através dos veículos de comunicação interna.\r\n\r\nParágrafo Único. O processo seletivo poderá ser dispensado, em caráter excepcional, quando ficar demonstrada a inviabilidade de sua realização.\r\n\r\nArt. 20º - Poderão cadastrar-se como docentes internos todos os servidores da ALERJ pertencentes ao Quadro Permanente, bem como os requisitados e os ocupantes exclusivamente de cargos comissionados.\r\n\r\nArt. 21º - A etapa de avaliação objetiva verificará se os candidatos possuem habilitação para as disciplinas especificadas no ato de inscrição, a partir de critérios que reflitam a formação, a produção acadêmica e experiência profissional.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios a que se refere o caput são específicos de cada disciplina e deverão constar do instrumento de abertura do processo seletivo.\r\n\r\n§ 2º - Os professores considerados habilitados irão integrar o Cadastro de Corpo Docente da Escola e serão classificados conforme os critérios previstos no caput, fazendo jus à remuneração a ser estabelecida por ato próprio do Presidente da ALERJ.\r\n\r\nArt. 22º - A convocação de docentes integrantes do Cadastro observará aos seguintes critérios:\r\n\r\nI - aprovação no processo seletivo;\r\n\r\nII - desempenho em atividades realizadas pela Escola em que tenha atuado como docente, conforme apurado em avaliações próprias;\r\n\r\nIII - alternância.\r\n\r\n§ 1º - Para fins do inciso II, após a realização de cada atividade de formação ou capacitação, o docente interno será avaliado pelos participantes de acordo com critérios técnicos estabelecidos pela Escola.\r\n\r\n§ 2º - Serão requisitados, preferencialmente, os professores melhor avaliados por seus desempenhos nas atividades docentes anteriormente realizadas pela Escola.\r\n\r\nArt. 23º - O servidor selecionado para ministrar curso na Escola, deverá apresentar, em até 15(quinze) dias úteis antes do início da atividade, declaração de sua chefia imediata endossada pelo titular do órgão da Presidência ou do gabinete, conforme subordinação superior de cada setor onde atue o servidor.\r\n\r\nArt. 24º - O prazo previsto no artigo anterior poderá ser desconsiderado nos seguintes casos:\r\n\r\nI - prazo insuficiente entre a concepção e a efetiva realização da atividade;\r\n\r\nII - motivo relevante, formalmente justificado, que obrigue a substituição de docente previamente requisitado;\r\n\r\nArt. 25º - O docente interno deverá participar juntamente com a Escola da elaboração do programa do curso, onde será especificado:\r\n\r\nI - objetivos a serem atingidos;\r\n\r\nII - conteúdo programático significativo e atual;\r\n\r\nIII - metodologia de ensino voltada para situações práticas;\r\n\r\nIV - critérios para avaliação de aprendizagem, quando necessário;\r\n\r\nV - material didático;\r\n\r\nVI - total de horas-aula;\r\n\r\nVII - número máximo de participantes por turma;\r\n\r\nVIII - pré- requisitos, quando necessário;\r\n\r\nIX - outras informações que julgar necessárias.\r\n\r\nArt. 26º - O docente interno que, injustificadamente, faltar ou desistir de ministrar curso e/ou atividade já divulgada, perderá o credenciamento para o desempenho dessas atividades pelo prazo de 2(dois) anos.\r\n\r\nParágrafo Único. A decisão de perda do credenciamento compete ao Coordenador Geral Adjunto, mediante regular processo administrativo assegurada a ampla defesa e o contraditório.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS DIREITOS E DEVERES\r\n\r\nArt. 27º - São direitos do professor, instrutor, palestrante ou conferencista:\r\n\r\nI - liberdade de cátedra;\r\n\r\nII - participação, através de representante, no Conselho Escolar;\r\n\r\nIII - remuneração pelos serviços prestados.\r\n\r\nArt. 28º - São deveres do professor instrutor, palestrante ou conferencista:\r\n\r\nI - cumprir a programação estabelecida para os cursos sob sua responsabilidade;\r\n\r\nII - elaborar os planos de curso e os instrumentos de avaliação;\r\n\r\nIII - entregar à Secretaria da Escola, em tempo hábil, os resultados das avaliações e da apuração da frequência;\r\n\r\nIV - aplicar ao aluno que incorrer em falta disciplinar penalidade de advertência ou suspensão de até 1(um) dia letivo e comunicar a ocorrência ao respectivo Coordenador de Ensino.\r\n\r\nV - ter assiduidade e pontualidade.\r\n\r\nArt. 29º - São direitos do aluno:\r\n\r\nI - conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito;\r\n\r\nII - ter cumprido pelo professor os programas das disciplinas;\r\n\r\nIII - obter certificado ou declaração de participação, mediante cumprimento das exigências previstas.\r\n\r\nArt. 30º - São deveres do aluno:\r\n\r\nI - acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - cumprir a programação estabelecida e o calendário escolar;\r\n\r\nIII - ter pontualidade e assiduidade.\r\n\r\nTÍTULO III\r\n\r\nDO REGIME DIDÁTICO\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO\r\n\r\nArt. 31º - As atividades de formação e capacitação a serem oferecidas pela Escola do Legislativo serão desenvolvidas, especialmente, por intermédio dos programas e subprogramas e observarão os respectivos núcleos programáticos quanto à sua elaboração.\r\n\r\nArt. 32º - Os programas de Formação apresentarão os seguintes subprogramas:\r\n\r\nI - subprograma de Pós-Graduação e Mestrado nas áreas do Poder Legislativo, políticas públicas, administração pública, direito, entre outras áreas que se fizerem necessárias.\r\n\r\nII - subprograma de Formação e Aperfeiçoamento de Gestores visando à melhoria de novos métodos e sistemas de gestão pública, cujo objetivo será o de capacitar o servidor para funções de chefia e assessoramento em escalões superiores;\r\n\r\nIII - subprograma de Formação Técnica Específica, dirigido a servidores aprovados em concurso público e recém-admitidos pela ALERJ.\r\n\r\nArt. 33º - Os programas de Capacitação apresentarão os seguintes subprogramas:\r\n\r\nI - subprograma de Desenvolvimento Profissional, visando preparar o servidor para exercer funções mais complexas e abrangentes do que as que atualmente desempenha;\r\n\r\nII - subprograma de Desenvolvimento Gerencial, a ser elaborado com base em práticas gerencias, para o exercício de funções de chefia e direção;\r\n\r\nIII - subprograma de Formação e Gestão de Equipes, voltado para todos os setores da Assembleia;\r\n\r\nIV - subprograma de Capacitação Técnica Setorial, voltado para o desenvolvimento do servidor no exercício do seu cargo ou de suas funções, nas áreas-meio;\r\n\r\nV - subprograma de Capacitação Técnica Específica, elaborado para atender às áreas de licitação e contratos, controle interno, orçamento, planejamento e prestação de contas, voltado para áreas-fim;\r\n\r\nVI - subprograma de Capacitação Instrumental, voltado para atender demandas nas áreas de informática, língua portuguesa, redação, dentre outros;\r\n\r\nVII - subprograma de Capacitação e Atualização do Corpo Docente da Escola.\r\n\r\n§ 1º - Os programas serão detalhados de modo a especificar, principalmente, os objetivos, os conteúdos, os períodos, local de realização, carga horária, docentes e a metodologia a ser aplicada.\r\n\r\n§ 2º - A programação poderá ser alterada em função das prioridades que surgirem no decorrer do exercício, como no caso de legislação superveniente, e inovações na Administração Pública.\r\n\r\n§ 3º - A Escola do Legislativo providenciará o Levantamento das Demandas e Necessidades de Formação e Capacitação dos servidores da ALERJ, que ocorrerá no segundo semestre de cada ano, por meio das Chefias imediatas de cada Setor da Casa, a fim de fundamentar a elaboração do Programa de Formação e Capacitação para o exercício seguinte.\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDO NÚCLEO COMUM\r\n\r\nArt. 34º - O Núcleo Comum destinar-se-á a atualização de todos os servidores da Secretaria da Assembleia Legislativa, e será constituído pelos seguintes tópicos, dentre outros:\r\n\r\nI - Organização do Estado;\r\n\r\nII - Poder Legislativo:\r\n\r\na) Funções institucionais da Assembleia Legislativa:\r\n\r\n1 - constituintes;\r\n\r\n2 - legislativas\r\n\r\n3 - deliberativas;\r\n\r\n4 - político- parlamentares;\r\n\r\n5 - de fiscalização e controle;\r\n\r\n6 - de julgamento;\r\n\r\n7 - administrativa.\r\n\r\nb) Apoio à representação político- parlamentar;\r\n\r\nc) O servidor público e o Poder Legislativo: aspectos conceituais, legais e éticos.\r\n\r\nIII - Ordenamento Jurídico:\r\n\r\na) Constituição da República e do Estado;\r\n\r\nb) Regimento Interno;\r\n\r\nc) Regulamento Geral da Secretaria da Assembleia;\r\n\r\nd) Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n§ 1º - Mediante aprovação do Conselho Escolar, outros conteúdos poderão ser acrescentados, desde que compatíveis com o objetivo constante no caput.\r\n\r\n§ 2º - Os cursos do Núcleo Comum serão oferecidos ao servidor efetivo admitido nos quadros da Secretaria da Assembleia Legislativa, como parte do treinamento introdutório.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDOS NÚCLEOS ESPECÍFICOS\r\n\r\nArt. 35º - Os núcleos específicos destinar-se-ão, preferencialmente, à qualificação do servidor de acordo com a sua área de atuação na Assembleia Legislativa.\r\n\r\n§1º - Não obstante o previsto no caput poderá o servidor matricular-se em núcleo específico diverso, para fins de aperfeiçoamento ou de crescimento na carreira.\r\n\r\n§2º - Poderão ser ministrados cursos dos núcleos específicos voltados para os servidores das câmaras e prefeituras a serem realizados na sede da Escola do Legislativo, a distância ou no respectivo Município interessado, em parceria com órgãos e entidades locais, mediante necessidade devidamente justificada e aprovação do Conselho Escolar.\r\n\r\nArt. 36º - Os núcleos específicos abrangerão as seguintes áreas:\r\n\r\nI - Poder Legislativo\r\n\r\na) Organização dos Poderes\r\n\r\nb) Constituição da República e do Estado\r\n\r\nc) Regimento Interno\r\n\r\nd) Processo Legislativo\r\n\r\ne) Fiscalização e Controle\r\n\r\nf) Atividade político-parlamentar\r\n\r\ng) Estrutura e funcionamento da Secretaria da ALERJ\r\n\r\nh) Apoio e assessoramento à atividade legislativa, de fiscalização, controle e político-parlamentar\r\n\r\ni) Técnica Legislativa\r\n\r\nII - Controle Externo e Fiscalização\r\n\r\na) Acompanhamento da execução orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública\r\n\r\nb) Fiscalização contábil, financeira, orçamentária\r\n\r\nc) Prestação de contas\r\n\r\nd) Tribunal de Contas\r\n\r\nIII - Administração Pública\r\n\r\na) Fundamentos da Ciência da Administração\r\n\r\nb) Planejamento e Organização do Estado\r\n\r\nc) Normas de Administração Pública:\r\n\r\n1 - Administração de recursos humanos2 - Administração patrimonial\r\n\r\nd) Controle da Administração Pública\r\n\r\ne) Instrumentos de Administração Pública:\r\n\r\n1 - Técnicas de elaboração orçamentária\r\n\r\n2 - Contabilidade pública\r\n\r\n3 - Técnicas de auditoria\r\n\r\n4 - Organização e métodos\r\n\r\n5 - Outras técnicas de racionalização e modernização administrativa\r\n\r\nf) Inovação da Gestão Pública\r\n\r\nIV - Planejamento e Políticas Públicas\r\n\r\na) Política de Desenvolvimento Econômico e Social\r\n\r\nb) Plano Plurianual\r\n\r\nc) Planejamento Regional\r\n\r\nd) Orçamento Público\r\n\r\ne) Assistência Social\r\n\r\nf) Seguridade Social\r\n\r\ng) Política de Saúde\r\n\r\nh) Política Ambiental\r\n\r\ni) Política Agrária\r\n\r\nj) Política de Educação\r\n\r\nk) Política de Defesa Social\r\n\r\nl) Política de Defesa do Consumidor\r\n\r\nm) Política de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nn) Política Energética, Hídrica e Minerária\r\n\r\nV - Direito\r\n\r\na) Direito Constitucional\r\n\r\n1 - Direitos Fundamentais\r\n\r\n2- Teoria Geral do Estado\r\n\r\n3 - Esferas de Governo (União, Estado e Município)\r\n\r\n4 - Divisão Administrativa\r\n\r\n5 - Distribuição de Competência\r\n\r\n6 - Controle de Constitucionalidade\r\n\r\nb) Direito Administrativo\r\n\r\n1 - Ato Administrativo\r\n\r\n2 - Licitação\r\n\r\n3 - Contratos e Convênios Administrativos\r\n\r\n4 - Normas constitucionais e estatutárias pertinentes à administração pública\r\n\r\n5 - Regimento Interno da ALERJ\r\n\r\n6 - Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nc) Direito Financeiro e Tributário\r\n\r\n1 - Finanças Públicas\r\n\r\n2 - Contabilidade Pública\r\n\r\n3 - Sistema Tributário Nacional\r\n\r\nd) Direito Eleitoral\r\n\r\ne) Direito e Processo do Trabalho\r\n\r\nf) Direito Processual Civil\r\n\r\ng) Direito Civil\r\n\r\nVI - Fundamentos da Ciência Política\r\n\r\na) Conceitos e Métodos da Ciência Política\r\n\r\nb) O homo politicus: indivíduo, sociedade e política\r\n\r\nc) Teoria do Poder\r\n\r\nd) O Estado\r\n\r\ne) Partidos Políticos\r\n\r\nf) Sistemas Eleitorais\r\n\r\ng) Filosofia Política\r\n\r\n1 - Finalidade política\r\n\r\n2 - Ética na política\r\n\r\n3 - Liberdade e autoridade\r\n\r\nVII - Redação Parlamentar\r\n\r\na) Atualização em língua portuguesa\r\n\r\nb) Técnica de Redação Oficial\r\n\r\nc) Redação legislativa e parlamentar\r\n\r\nd) Técnica de elaboração de pronunciamentos\r\n\r\nParágrafo Único. O conteúdo programático dos núcleos específicos será apresentado em módulos didáticos, nos termos dos planos de cursos a serem elaborados pelos respectivos coordenadores, com a aprovação da Subdiretoria- Geral da Escola.\r\n\r\nCAPÍTULO IV\r\n\r\nDOS CURSOS\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDOS CURSOS PERMANENTES\r\n\r\nArt. 37º - São permanentes os cursos que correspondem aos núcleos programáticos comum e específico.\r\n\r\nParágrafo Único. A periodicidade dos cursos específicos obedecerá, prioritariamente, às demandas das unidades administrativas da Assembleia, estabelecidas pelo Programa de Formação e Capacitação, através do Levantamento das Demandas e Necessidades de Formação e Capacitação dos servidores, conforme previsto no § 3º, do art. 33 deste Regimento.\r\n\r\nDOS CURSOS TEMPORÁRIOS\r\n\r\nArt. 38º - São temporários os cursos e atividades especiais destinados a atender demandas conjunturais da Assembleia ou da atualidade política.\r\n\r\nParágrafo Único. Os cursos temporários poderão ser de curta duração, ou ocorrer na forma de palestras, simpósios e seminários.\r\n\r\nCAPÍTULO V\r\n\r\nDA PARTICIPAÇÃO DO SERVIDOR NAS ATIVIDADES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nSEÇÃO I\r\n\r\nDAS NORMAS GERAIS\r\n\r\nArt. 39º - As atividades de capacitação serão realizadas:\r\n\r\nI - internamente, total ou parcialmente, na sede da Escola do Legislativo;\r\n\r\nII - externamente, quando realizadas totalmente por outros órgãos e entidades em suas sedes.\r\n\r\nIII - a distância, quando oferecidas atividades por meio da rede mundial de computadores.\r\n\r\nArt. 40º - Quanto à duração, as atividades de formação e capacitação classificar-se-ão em:\r\n\r\nI - curta duração: até 60 horas;\r\n\r\nII - média duração: entre 61 horas e 179 horas\r\n\r\nIII - longa duração: mínimo de 180 horas\r\n\r\nArt. 41º - Podem participar das atividades de formação e capacitação os servidores efetivos, comissionados e requisitados e parlamentares da Assembleia Legislativa e das Câmaras Municipais.\r\n\r\nParágrafo Único. É possível a participação de servidores de outros órgãos e entidades públicas, mediante celebração de Convênios de Cooperação, ficando estes submetidos às normas previstas neste Regimento, no que couber, e no estabelecido em edital que também disporá sobre o número de vagas disponíveis.\r\n\r\n§ 1º - Uma vez efetuada a inscrição, qualquer desistência deverá ser comunicada à Escola com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, se ainda não iniciada a atividade.\r\n\r\n§ 2º - Caso ocorra impedimento à participação em curso de longa duração, o servidor deverá apresentar à Escola justificativa formal da sua desistência, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis do início da atividade.\r\n\r\n§3º - A desistência fora das hipóteses previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo implicará na proibição de participação em quaisquer outros cursos e atividades da Escola do Legislativo, no prazo 6 (seis) meses.\r\n\r\nSEÇÃO II\r\n\r\nDO INGRESSO NA ESCOLA\r\n\r\nArt. 42º - As condições de matrícula ou inscrição nos cursos e programas oferecidos pela Escola do Legislativo serão definidas em edital aprovado pela Coordenação Geral Adjunta.\r\n\r\n§ 1º - É livre a inscrição nos cursos e atividades que compõem o Núcleo de Cursos Comum, se o respectivo regulamento ou edital não dispuser o contrário, exigindo-se a anuência do titular do órgão quando houver coincidência entre o horário de trabalho do servidor e o do curso oferecido.\r\n\r\n§ 2º - O Coordenador Geral Adjunto poderá autorizar a matrícula em disciplina isolada e a dispensa de disciplina já cursada, ouvida a Coordenação do Núcleo de Ensino e Pesquisa quanto à sua possibilidade e conveniência.\r\n\r\n§ 3º - O edital poderá reservar vagas para atendimento à demanda de outras instituições públicas ou privadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDA AVALIAÇÃO\r\n\r\nArt. 43º - Serão objeto de avaliação:\r\n\r\nI - o rendimento do aluno nos cursos permanentes;\r\n\r\nII - os cursos ministrados.\r\n\r\n§ 1º - A avaliação de que trata o inciso I levará em consideração, preferencialmente, a percepção de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a metodologia adotada.\r\n\r\n§ 2º - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das metodologias adotadas na busca do aperfeiçoamento do processo ensino-aprendizagem.\r\n\r\n§ 3º - A critério do Conselho Escolar, poderá haver avaliação do rendimento do aluno em cursos temporários.\r\n\r\nArt. 44º - As avaliações, que deverão ser contínuas, cumulativas e expressas em pontos, terão sua periodicidade fixada pela Coordenadoria Geral Adjunta, auxiliada pela Coordenação de Ensino, sendo vedada a aplicação de notas fracionadas.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDA DIPLOMAÇÃO E CERTIFICAÇÃO E DO CONTROLE DO CADASTRO DAS ATIVIDADES\r\n\r\nArt. 45º - Cabe à Escola organizar e manter atualizado o cadastro dos participantes nos cursos e eventos bem como dos professores e dos órgãos e entidades envolvidos nas atividades, para fins de documentação das ações de formação e capacitação.\r\n\r\nArt. 46º - Compete à Escola a emissão dos certificados de frequência e aproveitamento relativos a toda atividade de capacitação realizada total ou parcialmente pela ALERJ.\r\n\r\nParágrafo Único. Excepcionalmente, mediante prévia autorização do Coordenador-Geral, os certificados poderão ser emitidos por profissional ou entidade contratada para ministrar atividade de capacitação, especificamente para a atividade que deu causa à contratação.\r\n\r\nArt. 47º - Serão certificados os participantes que:\r\n\r\nI - obtiverem frequência mínima, de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária total da atividade de capacitação;\r\n\r\nII - obtiverem nota igual ou superior ao grau 6,0 (seis) nas atividades em que se exija verificação do aproveitamento.\r\n\r\nArt. 48º - Os diplomas referentes aos Cursos de Pós-Graduação lato sensu e stricto sensu serão emitidos pela Escola do Legislativo ou pela Instituição de Ensino conveniada ou contratada para realizar o respectivo curso.\r\n\r\n§ 1º - Os critérios de aproveitamento e frequência serão definidos para cada curso, pela Instituição de Ensino que o ministrar.\r\n\r\n§ 2º - O registro dos diplomas fica sob a responsabilidade da Instituição de Ensino que ofereceu o curso, e seguirá as formalidades estabelecidas pela legislação vigente.\r\n\r\nArt. 49º - Será concedida certificação aos professores que ministrarem cursos de formação ou de capacitação realizados pela ALERJ.\r\n\r\nArt. 50º - Ao final de cada exercício, a Escola remeterá à Subdiretoria-Geral de Recursos Humanos listagem dos servidores da ALERJ e dos integrantes do corpo docente participantes das atividades de formação e capacitação, acompanhada, quando couber, da cópia dos correspondentes certificados ou diplomas, para anotação na pasta de assentamentos funcionais.\r\n\r\nParágrafo Único. As anotações e certificações emitidas pela Escola serão consideradas na progressão funcional do servidor, nos termos do que for definido em ato próprio e pelo Regimento Interno da Assembleia.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDO ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DAS AÇÕES DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO\r\n\r\nArt. 51º - Cabe à Escola acompanhar as atividades de formação e capacitação, podendo ser utilizados os seguintes métodos, dentre outros:\r\n\r\nI - questionários e pesquisas;\r\n\r\nII - reuniões e entrevistas;\r\n\r\nIII - relatórios de participantes, professores e coordenadores;\r\n\r\nIV - registros de incidentes, reclamações, sugestões e comentários.\r\n\r\nArt. 52º - Com a finalidade de avaliar a execução e os resultados das atividades de formação e capacitação desenvolvidas no ano, ao final de cada exercício, a Escola elaborará relatório para o Coordenador Geral, cujos principais objetivos são:\r\n\r\nI - verificar se os objetivos e as metas pretendidos foram atingidos;\r\n\r\nII - identificar resultados não previstos, desejáveis e não desejáveis;\r\n\r\nIII - propor correções no planejamento e na execução das atividades do ano seguinte;\r\n\r\nIV - analisar o desempenho dos docentes internos, bem como de profissionais e entidades contratados;\r\n\r\nV - propor medidas para o aperfeiçoamento das ações;\r\n\r\nVI - subsidiar a elaboração do Programa de Atividades de Formação e Capacitação para o exercício seguinte.\r\n\r\nTÍTULO IV\r\n\r\nDAS DISPOSIÇÕES FINAIS\r\n\r\nArt. 53º - A Escola poderá oferecer consultoria às Comissões Permanentes da Assembleia, em casos de tramitação de projetos de notória relevância, por solicitação do Secretário-Geral da Mesa, ouvido o Diretor-Geral da Assembleia.\r\n\r\nArt. 54º - A Escola poderá propor a celebração de convênios com instituição credenciada para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para realizar pesquisas de interesse da Assembleia, especialmente sobre os resultados da aplicação da legislação estadual.\r\n\r\nArt. 55º - Por decisão do Coordenador-Geral, ouvido o Conselho Escolar, poderão ser oferecidos cursos em regime aberto, sujeitos à monitoria e avaliação.\r\n\r\nArt. 56º - A Escola poderá organizar grupos de estudo e pesquisa de assuntos relativos aos núcleos específicos, de que trata o art. 35, em nível de especialização, sob a orientação de profissional devidamente habilitado.\r\n\r\nArt. 57º - A Escola do Legislativo deverá publicar semestralmente uma Revista para divulgação de suas atividades e trabalhos acadêmicos, produzidos em atividades de formação e capacitação interna ou externa.\r\n\r\n§ 1º - Os trabalhos de conclusão de cursos e demais atividades acadêmicas serão publicados, mediante prévia autorização manifestada em termo específico assinado pelo autor.\r\n\r\n§ 2º - Na divulgação dos trabalhos, será expressamente consignada sua autoria.\r\n\r\n§ 3º - Em nenhuma hipótese serão realizadas modificações no conteúdo e forma do trabalho sem a anuência expressa e prévia do seu autor.\r\n\r\nArt. 58º - O Coordenador-Geral poderá propor à Mesa Diretora da Assembleia a implantação de cursos de pós-graduação ou especialização, cumpridas as exigências legais.\r\n\r\nArt. 59º - Os casos omissos bem como as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão resolvidas pelo Conselho Escolar, vedada a alteração da Missão e os Objetivos da escola, de seus núcleos comum e específicos e da competência dos órgãos de sua estrutura.\r\n\r\nArt. 60º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nFaço saber que, tendo em vista a aprovação, na Sessão de 21 de dezembro de 2015, do Projeto de Resolução nº. 213 de 2015, de autoria da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro resolve e eu, Presidente, promulgo o seguinte:\r\n\r\nRESOLUÇÃO Nº. 187,\r\n\r\nDE 2015\r\n\r\nAPROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica aprovado o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pela Resolução nº 03/2015.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 101, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS I (ACESSO PELA RUA MARCOLINA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada LUCINHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS I (ACESSO PELA RUA MARCOLINA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes no Rolas I (acesso pela rua Marcolina) no Bairro de Santa Cruz - Município do Rio de Janeiro, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade. \r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA\r\n\r\nNº 108, DE 2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA FAVELA DO AÇO (VILA PACIÊNCIA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAUTORIA: Deputada LUCINHA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEncaminhar, na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Assembleia, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA FAVELA DO AÇO (VILA PACIÊNCIA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a regularização fundiária dos imóveis existentes na Favela do Aço (Vila Paciência) no Bairro de Santa Cruz - Município do Rio de Janeiro, através da concessão dos respectivos Títulos de Propriedade.\r\n\r\nArt. 2º - As despesas provenientes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento do Estado do Rio de Janeiro, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação\r\n\r\nAssembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI, Presidente.\r\n\r\nId: 1924645"
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                        "Expediente Despachado pelo Presidente\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3277-A/2014\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nCRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PALIATIVOS NO AMBITO DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica criado, no âmbito da saúde pública do Estado do Rio de Janeiro, o Programa Estadual de Cuidados Paliativos.\r\n\r\nParágrafo único Os cuidados Paliativos seguem uma filosofia de cuidado para as pessoas que enfrentam sofrimentos com o avançar de suas doenças crônicas e proximidade com a morte, comumente abandonadas no modelo assistencial preponderante em nosso País.\r\n\r\nArt. 2º Considera-se Cuidados Paliativos (CPs) os cuidados que podem e devem ser oferecidos o mais cedo possível no curso de qualquer doença crônica potencialmente fatal, com o objetivo de garantir uma abordagem que melhore a qualidade de vida de pacientes e de suas famílias, na presença de problemas associados a doenças que ameaçam a vida, mediante prevenção e alívio de sofrimento, pela detecção precoce e tratamento de dor ou outros problemas físicos, psicológicos, sociais e espirituais, estendendo-se inclusive à fase de luto. Os Cuidados Paliativos regem-se pelos seguintes princípios:\r\n\r\nI - Defesa do direito natural à dignidade no viver e no morrer;\r\n\r\nII - Promover o alívio da dor e de outros sintomas estressantes;\r\n\r\nIII - Reafirmar a vida e abordar a morte como um processo natural;\r\n\r\nIV - Não pretender antecipar e nem postergar a morte;\r\n\r\nV - Integrar aspectos psicossociais, espirituais e de prevenção de problemas durante o luto ao cuidado quando solicitado pelo paciente e /ou família;\r\n\r\nVI - Oferecer um sistema de suporte que auxilie o paciente a viver tão ativamente quanto possível até a sua morte;\r\n\r\nVII - Auxiliar a família e os entes queridos a sentirem-se amparados durante todo o processo da doença;\r\n\r\nParágrafo único. A equipe profissional de cuidados paliativos será interdisciplinar, formada por médicos, enfermeiras, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, com a cooperação necessária de psicólogo e assistente social, cujas dedicações se quantificarão em função das necessidades concretas de atenção.\r\n\r\nArt. 3º Os Cuidados Paliativos devem ser iniciados o mais precocemente possível, junto a outras medidas de prolongamento de vida como a quimioterapia, radioterapia, cirurgia, tratamento antirretroviral, drogas modificadoras do percurso da doença, etc, e incluir todas as investigações necessárias para melhor compreensão e manejo dos sintomas.\r\n\r\nArt. 4º O Programa Estadual de Cuidados Paliativos poderá firmar convênios para a criação de uma rede de Cuidados Paliativos nos municípios que assim desejarem.\r\n\r\nArt. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArt. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutor do Projeto de Lei nº 3277/2014: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 126-A/2015\r\n\r\nREDAÇÃO DO VENCIDO PARA 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nESTABELECE NORMAS PARA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE PEDÁGIO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º A Rodovia Estadual administrada pela iniciativa privada, através de contrato de concessão, ou pelo poder público Estadual ou Municipal, isentará do pagamento de tarifa de pedágio o veículo, cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no próprio Município em que esteja localizada praça de cobrança de pedágio.\r\n\r\n§1º Para se beneficiar da isenção na praça de cobrança de pedágio do município em que reside ou trabalha, o proprietário deverá ter seu veículo credenciado, pelo poder concedente e pelo concessionário ou pelo Estado ou Município, quando não houver concessão da via.\r\n\r\n§2º O proprietário do veículo, que faz jus a isenção do caput, deverá manter seu veículo cadastrado, anualmente, junto à concessionária ou ao Poder Publico Estadual ou Municipal que administre o pedágio quando não houver concessão.\r\n\r\nArt. 2° Em caso de Concessão, os custos extras eventuais gerados pela aplicação desta Lei correrão à custa do concessionário.\r\n\r\nArt. 3º Em nenhuma hipótese haverá reajuste ou revisão de tarifa de pedágio de rodovia estadual, concedida ou não, sem que haja prévia audiência pública amplamente convocada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nSala da Comissão de Redação, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados: TIAGO MOHAMED, Presidente em exercício; JANIO MENDES; JORGE FELIPPE NETO\r\n\r\nAutores do Projeto de Lei nº 126/2015: Deputados DOMINGOS BRAZÃO e LUCINHA\r\n\r\nAprovadas as Emendas de Plenário.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1318/2015\r\n\r\nAUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A SER O AVALISTA DOS EMPRÉSTIMOS FEITOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA QUITAÇÃO DO 13º SALÁRIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRE CECILIANO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a figurar como avalista dos servidores públicos, ativos e inativos além dos pensionistas que contraírem empréstimos em que deem como garantia a segunda parcela do 13º de 2015.\r\n\r\nParágrafo único - O Servidor que desejar poderá abater o valor devido pelo Estado a título do 13º de 2015 com o abatimento do valor do IPVA..\r\n\r\nArt. 2º- O valor total a ser pago pelo Estado em virtude do disposto no caput deste artigo não poderá ultrapassar o valor de R$ 36.000.000,00 (trinta e seis milhões de reais).\r\n\r\nArt. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDa Tribuna\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1319/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP, PARA A PRODUÇÃO DA FOSFOETANOLAMINA SINTÉTICA - A FÓRMULA DO CANCÊR.\r\n\r\nAutor: Deputados SAMUEL MALAFAIA, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Ciência e Tecnologia; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Universidade de São Paulo - USP, para a produção da Fosfoetanolamina Sintética - a fórmula do câncer.\r\n\r\nParágrafo único. O Poder Executivo também poderá assinar um termo de cooperação com os responsáveis pela criação da Fosfoetanolamina Sintética, objetivando realizar a produção explicita no caput.\r\n\r\nArt. 2º. O convênio ou termo de cooperação terão como objetivo a produção da Fosfoetanolamina Sintética, que é indicada como tratamento alternativo no combate à neoplasias (câncer).\r\n\r\nArt. 3º. O Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Instituto Vital Brasil, criará meios para que a produção seja realizada dentro do estado.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Fosfoetenolamina Sintética foi estudada e sintetizada de forma independente pelo Professor Doutor Gilberto Chierice, do Instituto de Química de São Carlos, que pertence à Universidade de São Paulo.\r\n\r\nÉ uma descoberta que pode garantir a cura dos mais diversos tipos de câncer, tornando-se um tratamento alternativo, principalmente, para aqueles que não possuem expectativa de melhora.\r\n\r\nSegundo o Instituto Nacional do Câncer, a cada ano mais de 12, 7 milhões de pessoas no mundo são diagnosticadas com câncer e 7,6 milhões de pessoas morrem vítimas dessa doença. No Brasil, somente para o ano de 2015, são cerca 550 mil novos casos da doença.\r\n\r\nClaro que não desconhecemos que a indústria farmacêutica fatura trilhões com a doença. Nossa intenção e dever é propiciar meios e ações flexíveis e acessíveis de tratamento aos cidadãos com neoplasias.\r\n\r\nDeus queira que seja uma descoberta viável e oportuna para salvar milhares de vidas!!!\r\n\r\nContamos, portanto, com o apoio dos nossos pares para a aprovação do mesmo.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1320/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS, DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a alteração do dia de vencimento dos empréstimos bancários, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os vencimentos dos empréstimos bancários dos servidores públicos estaduais, serão postergados até o sétimo dia útil do mês, sem acréscimo de multa e/ou juros, de acordo com o calendário de pagamento do Estado.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido a crise que se encontra o nosso país, e em especial, o Estado do Rio de Janeiro. O Estado numa tentativa de conseguir honrar com os pagamentos dos servidores públicos estaduais vem realizando um esforço hercúleo, e com isso, a alteração do calendário de pagamento, que poderá chegar até o dia 12, o 7º dia útil do mês. E com isso, acarretará alguns prejuízos para os servidores públicos estaduais. Muitos servidores se encontram em situação difícil, visto que os bancos não abrirão mão da cobrança de juros e multas nos pagamentos não efetuados na data acordada anteriormente. Numa tentativa de amenizar o problema, pretendo com a aprovação desta lei, postergar a data do vencimento desses contratos, visto que o servidor não pagará na data ora acordada não por má-fé, e sim, devido ao seu pagamento ter sofrido alteração na data.\r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos nobres deputados para aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1321/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DIA DE VENCIMENTO DAS CONTAS EM GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.\r\n\r\nAutor: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispõe sobre a alteração do dia de vencimento das contas em geral, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Os vencimentos das contas em geral dos servidores públicos estaduais, serão postergados até o sétimo dia útil do mês, sem acréscimo de multa e/ou juros, de acordo com o calendário de pagamento do Estado.\r\n\r\nParágrafo único - Entende-se contas em geral: as concessionárias de luz e gás, condomínios, alugueis, carnês, etc.\r\n\r\nArt. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado WAGNER MONTES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ sabido a crise que se encontra o nosso país, e em especial, o Estado do Rio de Janeiro. O Estado numa tentativa de conseguir honrar com os pagamentos dos servidores públicos estaduais vem realizando um esforço hercúleo, e com isso, a alteração do calendário de pagamento, que poderá chegar até o dia 12, o 7º dia útil do mês. E com isso, acarretará alguns prejuízos para os servidores públicos estaduais. Muitos servidores se encontram em situação difícil, visto que as contas chegarão e os bancos não abrirão mão da cobrança de juros e multas nos pagamentos não efetuados na data acordada anteriormente. Numa tentativa de amenizar o problema, pretendo com a aprovação desta lei, postergar a data do vencimento desses contratos, visto que o servidor não pagará na data ora acordada não por má-fé, e sim, devido ao seu pagamento ter sofrido alteração na data.\r\n\r\nPor isso, conto com o apoio dos nobres deputados para aprovação desse projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1322/2015\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O IMÓVEL DO RIVIERA COUNTRY CLUB, LOCALIZADO NA AV. LÚCIO COSTA (ANTIGA AV. SERNAMBETIBA), Nº 3.700, NO BAIRRO DA BARRA DA TIJUCA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica tombado como patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, conforme o previsto no inciso XVI do Art.98 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, o RIVIERA COUNTRY CLUB, localizado na Av. Lúcio Costa (antiga Av. Sernambetiba), nº 3.700, no bairro da Barra da Tijuca, Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParágrafo único - Fica incluído neste tombamento todo o acervo do RIVIERA COUNTRY CLUB.\r\n\r\nArt.2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Riviera Country Club, de sigla RCC, pessoa jurídica de direito privado, fundado em 27 de julho de 1960 e reconhecido de Utilidade Pública Estadual pela Lei 316, de 18/01/1963, é constituído na forma de Associação, com finalidades recreativas, esportivas e sociais, de fins não econômicas, sem fins lucrativos. O clube tem sede na cidade do Rio de Janeiro, na Av. Sernambetida nº3700- Barra da Tijuca, CEP : 22630-011, podendo manter subsedes e foro na mesma cidade.\r\n\r\nA história de um dos mais tradicioanais Clubes Sociais Recreativos do Estatuto do Rio de Janeiro, consagrando seu nascimento físico, no Ato Solene de lançamento da sua pedra fundamental - no dia 20 de Janeiro de 1961, portanto, há cinquenta e quatro anos atrás - o que, a bem da verdade, era a semente de um dos mais ousados projetos do famoso, admirado e respeitado Arquiteto Ricardo Batalha Menscal, capixaba de nascimento e carioca de coração, falecido aos 72 anos de idade (cerca de 10 anos atrás), deixando em seu legado um admirável conjunto de maravilhas arquitetônicas, dentro as quais o Riviera Country Club.\r\n\r\nPlantado no posto cinco e meio da Av. Lúcio Costa (antiga Av. Sernambetiba), o Riviera Contry Club sobressai-se em formato de ondas, numa paisagem única, completamente diferenciada dos prédios circunvizinhos. Destaca-se pela leveza da sua arquitetura e impacta visualmente todo cidadão, residente ou turista, independentemente de sua classe econômica.\r\n\r\nMonumento histórico, em área nobre do nosso Estado/Município, preservá-lo por sua rara arquitetura será, mais do que agradar visualmente o contribuinte carioca, a inscrição para a eternidade de um projeto único de autoria do Arquiteto Ricardo Batalha Menescal.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1323/2015\r\n\r\nALTERA A REDAÇÃO DO ART. 260 DO DECRETO-LEI 05 DE 15 DE MARÇO DE 1975 CONFERIDA PELO ART.2º DA LEI Nº 5013 DE 03 DE ABRIL DE 2007.\r\n\r\nAutor: Deputado LUIZ PAULO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Legislação Constitucional Complementar e Códigos; de Economia, Indústria e Comércio; de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - O artigo 260 do Decreto-Lei n° 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 260 - Será de 02 (dois) anos o mandato dos Conselheiros e de seus suplentes (NR).\"\r\n\r\nArt. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado LUIZ PAULO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nPretende o presente projeto de lei dar maior rotatividade ao Conselho evitando \"cadeiras cativas\".\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1324/2015\r\n\r\nAUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS, RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.\r\n\r\nAutores: Deputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Ficam autorizados os hospitais e demais instituições de saúde públicos do Estado do Rio de Janeiro à receber auxílio de entidades civis, religiosas, clubes, associações, pessoas jurídicas e físicas objetivando auxiliar a sanar a falta de medicamentos e serviços.\r\n\r\nArt 2º. O auxílio financeiro será feito por meio de pagamento de boletos de contas dos hospitais.\r\n\r\nParágrafo único. Os boletos serão disponibilizados pelos hospitais, acompanhados do detalhamento do que será pago, englobando todos os serviços do hospital, desde o pagamento do salário dos funcionários que cuidam da limpeza à compra de medicamentos. \r\n\r\nArt 3º. O Poder Executivo regulamentará esta lei e criará mecanismos para que o auxílio seja feito de forma simples e eficaz.\r\n\r\nArt. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados SAMUEL MALAFAIA, JORGE PICCIANI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA crise financeira que o Brasil está passando afeta bastante a economia de todos os estados da federação. E a saúde do nosso estado está sofrendo demais seus efeitos. Falta remédio, salário, limpeza e tudo mais que um hospital precisa de ter para funcionar.\r\n\r\nNa tentativa de evitar o colapso total do sistema, apresentamos este projeto como meio de auxiliar a saúde, permitindo que a sociedade participe desse processo.\r\n\r\nContamos com o auxílio dos nossos pares para a aprovação deste projeto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1325/2015\r\n\r\nDISPÕE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE AS NORMAS DEVIDAS EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE O PODER EXECUTIVO E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS, FORNECEDORAS DE BENS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contratos celebrados entre o Poder Executivo e as empresas prestadoras de serviços, fornecedoras de material, bens duráveis, bens não duráveis e mão de obra, ficam congelados e só prorrogados quando preenchidos os requisitos estabelecidos nesta Lei.\r\n\r\nParágrafo único - Entendem-se como materiais e bens, computadores, aparelhos de refrigeração, impressoras, periféricos e peças para reposição.\r\n\r\nArt. 2º - Para que sejam celebrados novos contratos de acordo com o estipulado no caput do Art. 1º entre o Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e as empresas deverão os contratos em vigor, serem mantidos no tocante aos seus preços/valores já estipulados, referentes aos produtos e aos prazos para cumprimento do estabelecido entre os contratantes.\r\n\r\nArt. 3º - A partir da publicação desta Lei não estão autorizadas novas licitações referentes ao que determina o Art. 1º.\r\n\r\nArt. 4º - Os valores para manutenção de bens e serviços bem como os de locação de produtos e a mão de obra, serão mantidos de acordo com as regras já estabelecidas, prorrogáveis por um período de 12 (doze) meses desde que respeitados aqueles em vigor ora estagnados.\r\n\r\nParágrafo único - Não poderão ocorrer quaisquer alterações nas cláusulas pertinentes a locação e manutenção de bens e serviços, exceto no tocante ao ajuste no valor correspondente aos pisos salariais das categorias profissionais para fins de homologação contratual.\r\n\r\nArt. 5º - Os prestadores de serviços de bens duráveis, não duráveis e de serviços, serão mantidos através dos contratos em vigor e não poderá ocorrer nenhum rompimento de contrato unilateralmente pelo Poder Executivo até que sejam cumpridos os prazos contratuais para pagamento de credores fornecedores e prestadores de serviços.\r\n\r\nArt. 6º - O Poder Executivo poderá baixar atos para a regulamentação desta Lei.\r\n\r\nArt. 7º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de novembro de 2015.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEm que pese a grande dificuldade em que nosso Estado vem passando, contratos deverão ser mantidos como garantia de crédito e pagamento de todos os contratos já celebrados. Com essa preocupação, a presente proposta visa contribuir para que mais empresas não quebrem ainda mais e que funcionários sejam demitidos por falta de pagamento por parte do Poder Executivo. E ainda, a preocupação é de que preços/valores de produtos, bens e serviços sejam mantidos por um prazo de 12 meses para que novas licitações não sejam realizadas.\r\n\r\nAssim sendo, com esse intuito, têm-se a proposta como garantia para manutenção de valores e que novas propostas exorbitantes não sejam apresentadas em contratos com empresas e o Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1326/2015\r\n\r\nDETERMINA O TOMBAMENTO DO IMÓVEL EM QUE ESTÁ LOCALIZADO A ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOSÉ DE SOUZA MARQUES, NO BAIRRO DE BRÁS DE PINA, RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Cultura; de Educação; de Política Urbana, Habitação e Assuntos Fundiários; e de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º. Fica tombado, por interesse histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro, o imóvel onde está situada a Escola Estadual Professor José de Souza Marques, na Estrada do Quitungo, nº 551, no Bairro de Brás de Pina, na Cidade do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA Escola Estadual Professor José de Souza Marques existe há mais de 15 (quinze) anos no Bairro de Brás de Pina, atendendo a milhares de famílias. Trata-se de uma unidade escolar comprometida com o ensino, a educação e a formação de cidadãos brasileiros.\r\n\r\nA referida Escola já se tornou uma referência no Bairro de Brás de Pina, implicando num fomento da produção cultural das famílias daquela região, bem como num polo de produção de conhecimento e ensino da população local.\r\n\r\nÉ, portanto, fundamental, dada a sua relevância, o tombamento do prédio em que está atualmente situada a Escola.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1327/2015\r\n\r\nINSTITUI O ESTÍMULO À REALIZAÇÃO DO “EXAME DO COTONETE” - EXAME DE CULTURA DE STREPTOCOCCUS B, EM TODAS AS GESTANTES QUE REALIZAM O PRÉ-NATAL NOS HOSPITAIS, MATERNIDADES E CONGÊNERES PÚBLICAS E PARTICULARES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutor: Deputado DR DEODALTO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os hospitais, maternidades e congêneres, públicos e particulares, situados no Estado do Rio de Janeiro, ficam estimulados a realizar o “Exame do Cotonete” (Exame de cultura de Streptococcus B), no pré-natal das gestantes atendidas na rede de saúde vinculadas ou não ao SUS - Sistema Único de Saúde.\r\n\r\nParágrafo único - O exame de que trata o caput deste artigo será realizado entre a 35ª e 37ª semana de gestação.\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.\r\n\r\nArt. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de dezembro 2015.\r\n\r\nDeputado DR. DEODALTO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO \"Exame do Cotonete\" - Exame de cultura de streptococcus B, é um diagnóstico que consiste em fazer duas culturas coletadas de locais diferentes: parede vaginal e anorretal, e devem ser realizadas entre 35 e 37 semanas de gestação ou quando a mulher apresentar trabalho de parto ou ruptura de bolsa antes de 37 semanas. O resultado pode ser obtido em 30 horas ou menos, incluindo a prova de suscetibilidade aos antibióticos. Com esse resultado o ginecologista saberá se a paciente deve ser medicada e com qual antibiótico. Importante salientar que somente a cultura pode identificar as mulheres que realmente necessitam ser medicadas, e assim evitar o uso indiscriminado de antibióticos.\r\n\r\nO exame laboratorial detecta quase 100% dos casos e orienta a terapêutica para um antibiótico específico de baixo custo e de ação rápida, minimizando o tempo de internação e consequente alta hospitalar. Para tanto, se deve divulgar e informar a mulher e o obstetra. Especialistas afirmam que, na maioria dos casos, o médico deixa de investigar a presença da bactéria por desconhecer que existe esse exame e que ele pode ser realizado com agilidade, a baixo custo e com fácil implantação pelos laboratórios.\r\n\r\nStreptococcus B é uma bactéria que causa morte em bebês prematuros e que é desconhecida por muitas gestantes e alguns ginecologistas/obstetras. Um exame laboratorial realizado até 48 horas antes do parto normal elimina o risco. Sabe-se hoje que o Streptococcus é a bactéria mais frequentemente isolada dos quadros de sepse neonatal precoce, podendo ou não vir acompanhado de meningite, pneumonia, osteomielite, etc - quadro este não raro fatal.\r\n\r\nA infecção pode causar meningite, pneumonia e septicemia (infecção sanguínea) nos recém-nascidos, e ocorre em 2% dos bebês de mães colonizadas. Os prematuros podem se infectar com maior frequência e os sintomas aparecem poucas horas após o nascimento. Cerca de 15% a 30% dos sobreviventes da meningite apresentam sequelas neurológicas, visuais e auditivas graves. A taxa de mortalidade varia de 2% a 30%.\r\n\r\nAinda não há vacina preventiva para o controle da bactéria; portanto, a única forma de prevenção é o tratamento precoce. O exame laboratorial minimiza a antibioticoterapia empírica, pois pode ser realizado em até 48 horas antes do parto. Com o diagnóstico positivo, a parturiente é medicada com penicilina. As alérgicas podem ser medicadas com outro antibiótico.\r\n\r\nAssim, dada a importância da matéria, que aprovada contribuirá para salvar vidas e minimizar gastos com tratamentos de doenças ocasionadas pela não realização do exame de cultura de Streptococcus B (exame do cotonete), peço aos nobres pares a aprovação da presente proposição.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1328/2015\r\n\r\nALTERA A LEI Nº 6504 DE 16 DE AGOSTO DE 2013 A QUAL DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI 12.468 DE 26 DE AGOSTO DE 2011 NO TOCANTE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE TAXISTAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAutor: Deputado DIONISIO LINS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Transportes.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica alterado o inciso III do Art. 2º da Lei nº 6504/2013 onde passará a ter a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 2º ...\r\n\r\nIII - Possuam documentação específica para o devido exercício da profissão, expedida pelos órgãos competentes, tanto para taxistas auxiliares, autônomos e locatários e ainda, que possuam autorização devida para o transporte de passageiros entre Municípios bem como registro em empresas e estabelecimentos para que sejam garantidos os deslocamentos de pessoas.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado DIONISIO LINS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição visa garantir a todos os taxistas, a possibilidade de se deslocarem sem a preocupação de serem parados ou recolhidos por autoridades em nosso Estado. A garantia de deslocamento em áreas distantes, podem e e devem ser mantidas por taxistas apenas e neste caso, acredito ser necessário a mudança na legislação em vigor, que de fato é de minha autoria.\r\n\r\nAssim sendo, para aqueles que são considerados profissionais importantes em nossa cidade/Estado, apresento o projeto para análise e aprovação de meus pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1329/2015\r\n\r\nAUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO CRIAR A CENTRAL DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTOS E A CENTRAL DE REGISTRO DE ÓBITOS.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Servidores Públicos; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt.1º. Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da sua autonomia administrativa, autorizado a criar a Central de Registro Civil de Nascimentos.\r\n\r\nArt.2º. Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro e as unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais, criadas pela Lei nº 7.088/2015, deverão enviar cópias dos registros de nascimento à Central de Registros Civil de Nascimentos, 48 (quarenta e oito) horas após a sua lavratura.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal de Justiça poderá realizar parceria com a Receita Federal para que os Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais emitam as certidões de nascimento com o número de CPF (Cadastro de Pessoa Física), de recém-nascidos e/ou de quem ainda não possua.\r\n\r\nArt.3º. Fica o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito da sua autonomia administrativa, autorizado a criar a Central de Registro Civil de Óbitos.\r\n\r\nArt.4º. Os cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro e as unidades interligadas de registro civil de pessoas naturais, criadas pela Lei nº 7.088/2015, deverão enviar cópias dos registros de óbitos à Central de Registros Civil de Óbitos, 48 (quarenta e oito) horas após a sua lavratura.\r\n\r\nArt.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nDeputado PAULO RAMOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA criação da Central de Registros de Nascimentos significa uma grande contribuição legislativa para a modernização de nossa administração pública. É por demais sabido por todos e amplamente veiculado pela mídia que há uma grande parcela da população brasileira, crianças adolescentes e adultos; que não figuram nas estatísticas oficiais e nem existem legalmente, sendo-lhes negado todos os direitos assegurados na Carta Magna. Não há o reconhecimento oficial, que só o registro de nascimento confere e que a sua falta, inviabiliza o seu acesso do cidadão aos benefícios e aos direitos que o Estado lhe propicia, dentre eles, a educação escolar e o amparo previdenciário. O presente Projeto de Lei objetiva ainda oferecer com essa medida, a possibilidade de uma gama enorme de planejamentos diversos, e de interesse não só da Administração Pública como também da população que teriam acesso a essas informações. Além disso, os órgãos Municipais, Estaduais e Federais passarão a contar com um sistema de informações atualizado, com o objetivo de melhor planejar suas políticas públicas. O Projeto, que prevê a remessa dos dados à Central em 48 (quarenta e oito) horas, objetiva dinamizar e ao mesmo tempo democratizar todas as informações contidas em uma certidão de nascimento, tais como mencionado anteriormente e, deste modo, ensejar um planejamento público com dados objetivos e claros, cujos custos são absolutamente insignificantes, diante dos benefícios extraordinários.\r\n\r\nQuanto a parceria com a Receita Federal, a propositura objetiva ampliar uma iniciativa vitoriosa da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (ARPEN/RJ) que lançou em dezembro de 2015, juntamente com a Receita Federal, o serviço de emissão de CPF para recém-nascidos diretamente nas certidões de nascimento.\r\n\r\nDa mesma forma, a criação da Central de Registro de Óbitos é de suma importância, pois centralizará os registros de óbitos do Estado e agilizará, inclusive, processos judiciais.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1330/2015\r\n\r\nMODIFICA A LEI Nº 5.628, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE INSTITUI O BILHETE ÚNICO NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS NA REGIÃO METROPOLITANA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Transportes; de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Modifica o Anexo Único da Lei nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“ Anexo Único\r\n\r\nLista dos Municípios abrangidos pelo Bilhete Único intermunicipal:\r\n\r\n- Belford Roxo;\r\n\r\n- Duque de Caxias;\r\n\r\n- Guapimirim;\r\n\r\n- Itaboraí;\r\n\r\n- Itaguaí;\r\n\r\n- Japeri;\r\n\r\n- Magé;\r\n\r\n- Mangaratiba;\r\n\r\n- Maricá;\r\n\r\n- Mesquita;\r\n\r\n- Nilópolis;\r\n\r\n- Niterói;\r\n\r\n- Nova Iguaçu;\r\n\r\n- Paracambi;\r\n\r\n- Queimados;\r\n\r\n- Rio de Janeiro;\r\n\r\n- São Gonçalo;\r\n\r\n- São João de Meriti;\r\n\r\n- Seropédica;\r\n\r\n- Tanguá;\r\n\r\n- Rio Bonito;\r\n\r\n- Cachoeiras de Macacu.”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado FLÁVIO SERAFINI\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nDentre os princípios que fundamentam a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei federal n° 12.587/2012), que devem ser almejados por todos os entes federados, destacam-se a acessibilidade universal, o desenvolvimento sustentável, a equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo, a eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano, a gestão democrática e controle social, bem como a segurança nos deslocamentos das pessoas.\r\n\r\nNesse sentido, cumpre salientar que, após a promulgação da Emenda Constitucional n° 90, de 15 de setembro de 2015, no Congresso Nacional, o transporte foi reconhecido como um direito social. Desta feita, não subsiste dúvidas de que cabe ao Estado garantir o efetivo direito ao transporte, por meio de condições de mobilidade que abranjam ao mesmo tempo, qualidade, segurança, rapidez e custos acessíveis aos cidadãos.\r\n\r\nA criação do Bilhete Único Intermunicipal pela Lei estadual nº 5.628, de 29 de dezembro de 2009, caminha no propósito de uma racionalização no sistema de transporte e de uma maior mobilidade urbana aos cidadãos fluminenses da Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, por meio da integração tarifária.\r\n\r\nNo entanto, os municípios de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu, que foram incorporados posteriormente à Região Metropolitana do Estado do Rio de Janeiro, através da Lei Complementar nº 158, de 26 de dezembro de 2013, tendo em vista que a sua dinâmica de desenvolvimento urbano não estava alinhada à referida região, permanecem excluídos do programa do Bilhete Único Intermunicipal.\r\n\r\nDesta sorte, o presente Projeto de Lei tem o objetivo de readequar os municípios atendidos por este programa. Os benefícios do Bilhete Único Intermunicipal devem ser um direito dos cidadãos de Rio Bonito e Cachoeiras de Macacu, que não devem ser alijados de tal programa.\r\n\r\nPelo exposto, em vista da relevância do tema veiculado nesta iniciativa legislativa, rogo aos meus pares nesta Casa de Leis que aprovem este importante Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1331/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO VIABILIZAREM ESTÁGIO AOS ESTUDANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA QUE DISPÕE.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Trabalho, Legislação Social e Seguridade Social; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Ficam as Instituições de Ensino Públicas e Privadas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a viabilizarem vagas para o estágio curricular obrigatório dos educandos que estejam frequentando os cursos regulares de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.\r\n\r\n§ 1o - Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.\r\n\r\n§ 2º- As Instituições de Ensino poderão recorrer a agentes de integração públicos e privados, nos termos do artigo 5º da Lei Federal n° 11.788/2008.\r\n\r\nArtigo 2º- O não cumprimento da presente Lei implicará a aplicação de multa de 200 UFIR-RJ's por educando não atendido.\r\n\r\nArtigo 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nArtigo 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nCom a expansão do ensino, tanto privado quanto público no Brasil e em particular no Estado do Rio de Janeiro, são milhões de estudantes incluídos no sistema de ensino onde um componente essencial para a obtenção do diploma é a realização do estágio obrigatório, essencial para uma formação de qualidade e principalmente para a inserção no mercado de trabalho.\r\n\r\nOcorre que a grande maioria desses estudantes encontra enormes dificuldades para obter essa vaga de estágio essencial para a obtenção de seu diploma e para a sua formação profissional. Podemos excetuar aqueles que frequentam instituições conceituadas pelo mercado e pela sua excelência educacional, alvos de inúmeras agências de caça-talentos.\r\n\r\nOutro fator importante é a expansão mercadológica da educação, que muitas vezes oferecem graduações desconectadas do mercado de trabalho local, que acabam por dificultar ainda mais a possibilidade de vivências fundamentais para a complementação ao aprendizado, oferecidas pelo estágio, obrigando esses estudantes a migrarem para regiões distantes a fim de cumprir a sua carga obrigatória. É preciso comprometimento das Instituições de Ensino também com as vocações locais quando se trata principalmente de ensino técnico e profissionalizante.\r\n\r\nRessaltamos as boas práticas de diversas Instituições de Ensino que criam seus próprios programas de estágio através de projetos que inclusive atendem de maneira gratuita a população, como os núcleos de práticas jurídicas e atividades de voluntariado em comunidades.\r\n\r\nO objetivo deste Projeto de Lei é justamente disseminar essas boas práticas, comprometendo as Instituições de Ensino a viabilizarem a prática de estágios que compõem a grade curricular obrigatória, ajudando a melhorar a qualidade de ensino no Estado do Rio de janeiro e garantindo formação plena ao educando.\r\n\r\nAssim, considerando a relevância do assunto em questão, aguardamos que os nobres pares aprovem o presente Projeto de Lei, que com certeza será benéfico para nosso Estado.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1332/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A EXPOSIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA O PÚBLICO CONSUMIDOR EM LOCAIS ESPECÍFICOS, DISTINTOS DOS DESTINADOS A BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS E OUTROS PRODUTOS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - A exposição e comercialização de bebidas alcoólicas e de produtos derivados do álcool só poderá ser feita em local exclusivo, com a afixação de advertência, com boa visibilidade, sobre sua composição e efeitos colaterais.\r\n\r\nArt. 2° - Nos estabelecimentos que operem no sistema de autosserviço, como supermercados, lojas de conveniência, padarias e similares, as bebidas alcoólicas deverão ser dispostas em locais ou estandes específicos, distintos dos destinados aos demais produtos, com a afixação de sinalização.\r\n\r\nParágrafo único - Na parte interna dos locais em que se venda bebida alcoólica, deverá ser afixada advertência ostensiva, com boa visibilidade, relativa ao fato de que são crimes puníveis com detenção dirigir sob a influência do álcool e vender bebida alcoólica para menores de dezoito anos.\r\n\r\nArt. 3° - As infrações às normas desta lei sujeitam o infrator, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil ou penal e das definidas em normas específicas:\r\n\r\nI - multa;\r\n\r\nII - interdição.\r\n\r\nParágrafo único - As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente, de procedimento administrativo.\r\n\r\nArt. 4° - A multa será fixada em, no mínimo, 400 (quatrocentas) e, no máximo, 2.000 (mil) Unidades Fiscais do Estado do Rio de Janeiro - Ufir-RJ - para cada infração cometida, aplicada em dobro na hipótese de reincidência, observada a seguinte gradação:\r\n\r\n§ 1° - 300 (trezentas) Ufir-RJ para fornecedor optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Naciona;\r\n\r\n§ 2º - 1.000 (mil) Ufir-RJ para fornecedor que não se enquadre na hipótese do § 1°.\r\n\r\nArt. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO abuso de bebidas alcoólicas é um grave problema de saúde pública. A Organização Mundial de Saúde -OMS - informou, recentemente, que cerca de 3,3 milhões de pessoas morreram em 2012, em todo o mundo, em consequência do consumo nocivo de álcool, o que equivale a 5,9% de todas as mortes. Acrescentou que essa porcentagem é superior às da mortalidade ligada ao HIV (2,8%), à violência (0,9%) e à tuberculose (1,7%). Por fim, alertou que o consumo de álcool pode aumentar o risco de mais de 200 doenças, como cirrose hepática e alguns tipos de neoplasia, sem contar o aumento nas causas externas de morbidade e mortalidade, como acidentes e violência.\r\n\r\nEssa mazela afeta jovens e adultos. De acordo com a Pesquisa Nacional de Saúde Escolar, feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - em 2012 e publicada em 2013, 50,3% dos jovens brasileiros já tomaram pelo menos uma dose de bebida alcoólica. Destes, 31,7% tiveram o primeiro contato com menos de 13 anos.\r\n\r\nO abuso de bebidas alcoólicas tem como um dos fatores propulsores a propaganda, que estimula o consumo por meio de mensagens que associam as consequências da ingestão da substância a estereótipos de sucesso. Com isso, o número de pessoas que apresenta quadro de dependência é alarmante. Conforme pesquisas epidemiológicas nacionais realizadas pela Secretaria Nacional Antidrogas - Senad -, por meio do Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas - Cebrid -, da Universidade Federal de São Paulo, o álcool é a droga mais consumida no Brasil e apresenta o maior índice de dependência na população (11,2%).\r\n\r\nUm tema bastante explorado pelos pesquisadores é o conteúdo da propaganda de bebidas alcoólicas e o seu direcionamento para menores de idade. A maioria das peças publicitárias de bebidas consiste na chamada propaganda de imagem. Esse tipo de propaganda tem foco no estilo de vida do usuário do produto, em vez de abordar o valor intrínseco do produto em si. A propaganda de imagem, com graus variados de sutileza, sugere que os estilos de vida mostrados podem ser alcançados por meio do uso da mercadoria anunciada. Nesse tipo de publicidade, raramente se faz alguma menção à qualidade do produto.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1333/2015\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA PARA SENSIBILIZAÇÃO E DEFESA DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE ALUNOS COM NECESSIDADES EDUCACIONAIS ESPECIAIS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; da Pessoa com Deficiência; de Educação; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1° - Fica instituída a Semana para Sensibilização e Defesa da Educação Inclusiva de alunos com necessidades educacionais especiais, a ser realizada anualmente, na quarta semana do mês de junho.\r\n\r\nArt. 2° - A semana de que trata o art. 1° tem por objetivos:\r\n\r\nI - defender os direitos dos alunos com necessidades educacionais especiais;\r\n\r\nII - assegurar a consolidação da educação inclusiva;\r\n\r\nIII - combater a discriminação e a intolerância;\r\n\r\nIV - promover o respeito à diversidade.\r\n\r\nArt. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO \r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA educação inclusiva é um direito constitucional de todos os brasileiros, segundo a Carta Magna, que traz consigo um rol de garantias para a construção de um sistema de ensino regular para os educandos com necessidades especiais, visando ao combate das práticas preconceituosas, discriminatórias e de exclusão.\r\n\r\nO Brasil também é signatário da Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Pessoa com Necessidades Especiais, que foi celebrada na Guatemala e que enfatiza a primazia da educação inclusiva, objetivando a prevenção e a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas com necessidades especiais.\r\n\r\nNo ano de 1994, foi celebrada a Conferência Mundial sobre as Necessidades Educativas Especiais: Acesso e Qualidade, na qual foi aprovada a Declaração de Salamanca, da qual o Brasil também é signatário, que visou a ratificar a Declaração Universal dos Direitos Humanos a fim de garantir a todos o direito à escola. Porém, o que podemos observar atualmente ainda é a presença de políticas separatistas e violadoras de direitos, que contribuem gravemente para a fomentação da discriminação e a disseminação de ideias preconceituosas, que não permitem a concretização do pleno desenvolvimento educacional dos alunos com necessidades especiais.\r\n\r\nEste projeto de lei tem por objetivo instituir uma semana de conscientização na qual sejam realizadas atividades e criados programas de combate à exclusão e à intolerância, para garantir a prevalência do respeito e da dignidade de todos e para, através da educação, alterar o quadro social existente.\r\n\r\nAssim sendo, contamos com o apoio dos nobres pares à aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1334/2015\r\n\r\nINSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONHECIMENTO E SENSIBILIZAÇÃO A RESPEITO DO ABANDONO AFETIVO AOS IDOSOS.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º- Fica instituída a Semana Estadual de Conhecimento e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos, a ser discutida na primeira semana do mês de outubro de cada ano.\r\n\r\nArtigo. 2º - Em toda primeira semana do mês de outubro, serão desenvolvidas atividades para o conhecimento, conscientização e sensibilização a respeito do abandono afetivo aos idosos em parceria com entidades afins.\r\n\r\nArtigo. 3º - As atividades a que se refere o artigo. 2º passam a integrar o calendário oficial do Estado.\r\n\r\nArtigo. 4º - Os objetivos da Semana Estadual de Conscientização e Sensibilização ao não abandono afetivo aos idosos:\r\n\r\nI - conscientizar a sociedade sobre a importância do afeto na vida dos idosos;\r\n\r\nII - envolver as pessoas idosas na elaboração das políticas públicas para maior adequação à singularidade do envelhecimento;\r\n\r\nIII - incentivar a criação de atividades voltadas para os idosos, que atendam os mesmos de forma a levar entretenimento, diversão e lazer, nas instituições públicas e privadas;\r\n\r\nIV - incentivar a participação dos idosos nas atividades comunitárias;\r\n\r\nV - incentivar a participação da família no convívio com os idosos;\r\n\r\nVI - promover ações que visem ampliar os laços afetivos dos idosos para com seus familiares;\r\n\r\nVII - promover o respeito aos idosos, com ações que envolvam o mesmo no convívio com a sociedade.\r\n\r\nParágrafo único - Os objetivos descritos neste artigo deverão alcançar todas as localidades do Estado.\r\n\r\nArtigo. 5º - As autoridades públicas estaduais, por meio dos órgãos competentes, deverão promover atividades que garantam o cumprimento dos objetivos desta Lei, podendo ser, entre outras:\r\n\r\nI - divulgar, nos meios de comunicação, públicos e privados, os objetivos desta Lei;\r\n\r\nII - confeccionar e distribuir panfletos para conhecimento e sensibilização acerca dos objetivos descritos no artigo 4º desta Lei;\r\n\r\nIII - realizar atividades, como cursos, palestras, oficinas, entre outras, que envolvam os idosos e seus familiares;\r\n\r\nIV - criar eventos voltados ao conhecimento e sensibilização ao não abandono afetivo dos idosos.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto visa conscientizar e sensibilizar a população em geral, em especial a família.\r\n\r\nO conceito de violência vai muito além do uso da força física. Os maus tratos são a forma mais comum de violência contra os idosos, e estes podem se manifestar de diversas formas. Muitas vezes são atos sutis, dissimulados, que aparentemente não interpretamos como violentos, por não resultarem em lesões ou mesmo morte, mas que podem ter consequências graves, tais como danos psicológicos e sociais a esses idosos. Nesta categoria se enquadra principalmente a violência doméstica.\r\n\r\nUm envelhecimento mais saudável, com base em ações de socialização, bem-estar e voluntariado é o que buscamos com esta proposição.\r\n\r\nEm celebração ao Dia Nacional do Idoso, a presente proposta, junto aos grupos que farão adesão a esta ação, busca promover em diversas partes do Estado atividades voltadas à promoção da qualidade de vida na terceira idade, em parceria com seus familiares, e também com instituições ligadas à suas comunidades, interagindo com atividades de cultura e lazer, caminhada, campanha de saúde, cerimônias religiosas, palestras, jogos adaptados e oficinas.\r\n\r\nNo Brasil são aproximadamente 15 milhões de idosos, correspondendo a cerca de 10% da população total sendo mais da metade mulher. Até 2040, a população idosa do país deve duplicar, segundo estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA). Nesse cenário, o Brasil apresenta um envelhecimento que não acompanha o ritmo de criação de políticas públicas para proteção dos direitos da terceira idade.\r\n\r\nO Brasil é um país que caminha para o envelhecimento da população. Nascem menos brasileiros a cada dia e os idosos vivem mais. A expectativa de vida subiu de 62 para 73 anos e a fecundidade baixou de 5,8 para 1,8 filhos por mulher. Os números apontam o crescimento do número de idosos, mas não da garantia de direitos ou qualidade de vida.\r\n\r\nNesta proposta conclamaremos todo o Estado do Rio de Janeiro para desenvolver atividades que venham ao encontro das necessidades dos cidadãos, para que sejam atendidos com a devida atenção e respeito. Neste sentido, a participação dos Conselhos Municipais dos Direitos da Pessoa Idosa, clubes de serviço e de outras instituições é de fundamental importância para chamar a atenção sobre a necessidade de mobilização da sociedade para refletir, dar visibilidade ao envelhecimento crescente pelo qual passa o Brasil. .O protagonismo das pessoas idosas na elaboração das políticas públicas é indispensável para atender a real necessidade e o favorecimento dos mesmos, com formatação de políticas mais adequadas à singularidade do envelhecimento. Cada vez mais, pessoas de todas as idades precisam compreender que a vida é um processo e que nele está o envelhecimento. As pessoas precisam estar preparadas para compreender as peculiaridades das ações e das políticas que correspondam às necessidades das pessoas que envelhecem, principalmente os laços familiares.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1335/2015\r\n\r\nTORNA OBRIGATÓRIA ÀS OPERADORAS DE TELEFONIA, A INSTALAÇÃO DE REPETIDOR DE SINAL DE CELULAR NOS TÚNEIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; e de Economia, Indústria e Comércio.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam as Operadoras de Telefonia obrigadas a instalar repetidores de sinal de celular nos túneis de todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArtigo 2º - A Operadora de Telefonia que descumprir o disposto nesta lei será responsabilizada com multa de 500 UFIR-RJ (quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) por cada túnel sem a instalação dos repetidores de sinal de celular.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 90 (noventa) dias, após a sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto tem por objetivo garantir a segurança e melhor uso social e pessoal do serviço de telefonia celular pelos cidadãos de nosso Estado.\r\n\r\nInfelizmente temos grandes dificuldades de comunicações em áreas isoladas onde o sinal de telefonia apresenta nível multo inferior para garantir a qualidade da prestação de serviço, a exemplo garagens subterrâneas, área rural, aeroportos, estação rodoviárias e túneis, sendo assim, é de suma importância medidas para que ao menos nos túneis haja a instalação de repetidor de sinal, já que há lugares em nosso estados que os mesmos estão distantes de municípios, o que acaba dificultado a comunicação em casos de emergência, além da importância das operadoras prestarem um serviço de qualidade aos seus usuários, independente da situação em que se encontrem.\r\n\r\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1336/2015\r\n\r\nISENTA DO PAGAMENTO DE TAXAS A EMISSÃO DA SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS DANIFICADOS OU EXTRAVIADOS POR OCORRÊNCIA DE CATÁSTROFE DA NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - É isenta da cobrança de taxas a confecção da segunda via de documentos que tenham sido danificados ou que tenham sido extraviados por ocorrência de catástrofe da natureza, e cuja emissão seja atribuição de órgão ou ente público estadual, a seguir enumerado:\r\n\r\nI - carteira de identidade;\r\n\r\nII - certidão de nascimento;\r\n\r\nIII - certidão de casamento;\r\n\r\nIV - carteira nacional de habilitação;\r\n\r\nV - certificação de registro e licenciamento de veículos;\r\n\r\nVI - outros afins, cuja emissão seja da competência do estado.\r\n\r\nArtigo 2º - Para obter a isenção de que trata esta lei, o Estado receberá qualquer meio de prova admitida em direito.\r\n\r\nArtigo 3º - Os órgãos públicos estaduais deverão afixar cartaz em suas dependências com a seguinte inscrição: “É gratuita a 2º Via de documentos pessoais, nos casos de dano ou extravio por ocorrência de catástrofe da natureza, cuja expedição seja de competência dos órgãos estaduais”.\r\n\r\nArtigo 4º - O Poder Executivo regulamentará esta lei estabelecendo as normas necessárias ao seu cumprimento, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da publicação.\r\n\r\nArtigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.\r\n\r\nArtigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente propositura objetiva isentar o cidadão que sofreu perdas em virtude de catástrofe natural, v.g. inundação; do pagamento de taxas para solicitar a confecção da segunda via de documentação de competência do Estado.\r\n\r\nNão é justo onerar ainda mais o cidadão, que já teve uma grande perda, com inundações, como também, queimadas, e outros, muitas vezes, perdendo seus móveis, roupas, fotos da família, dentre outros valores, em virtude de sua saída rápida e emergente, garantido assim, apenas e tão somente a vida.\r\n\r\nDessa forma, entendo que o não pagamento da taxa, para os casos tratados no presente projeto, é um benefício importante para que o direito à cidadania seja respeito, uma vez que é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.\r\n\r\nPelos fatos articulados e pela relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação da presente propositura por se tratar de relevante interesse público.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1337/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A VACINAÇÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS IDOSAS E ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA MOTORA, MULTIDEFICIÊNCIA PROFUNDA COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO, DOENÇAS INCAPACITAVAS E DEGENERATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; da Pessoa com Deficiência; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica assegurada a vacinação domiciliar às pessoas idosas e às pessoas com deficiência motora, multideficiência profunda com dificuldade de locomoção, doenças incapacitavas e degenerativas.\r\n\r\n§ 1°- Para efeitos desta Lei, considera-se:\r\n\r\n1 - pessoa idosa, aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;\r\n\r\n2 - pessoa com deficiência motora, aquela de caráter permanente, ao nível dos membros inferiores e superiores, de grau igual ou superior a 60% (sessenta por cento), avaliada de acordo com a legislação vigente, desde que:\r\n\r\na) a deficiência dificulte a locomoção na vida pública sem auxílio ou sem recurso os meios de compensação, nomeadamente próteses e órteses, cadeiras de rodas, muletas e bengalas, no caso de deficiência motora ao nível dos membros inferiores;\r\n\r\nb) a deficiência dificulte o acesso ou utilização dos transportes públicos coletivos convencionais, no caso de deficiência motora ao nível dos membros superiores;\r\n\r\n3 - pessoa com multideficiência profunda, qualquer pessoa com deficiência motora que, para além de se encontrar nas condições referidas no item 2, enferma cumulativamente de deficiência sensorial, intelectual ou visual de caráter permanente de que resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 90%.\r\n\r\n§2°- Para fins do disposto no caput, considera-se domicílio, além do domicílio civil, as entidades de atendimento públicas ou as sem fins lucrativos conveniadas com o poder público, nas quais as pessoas de que trata esta Lei estejam abrigadas ou estejam sendo assistidas.\r\n\r\nArtigo 2º - A vacinação será executada prioritariamente no período de campanha de vacinação fixado pelo Poder Executivo.\r\n\r\nArtigo 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.\r\n\r\nArtigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA presente proposição tem como objetivo beneficiar às pessoas idosas e portadoras de deficiência física que possuem mobilidade reduzida que as impossibilitem de se deslocarem até um dos locais de vacinação. O benefício se estende por todo o ano, e especialmente durante o período de campanha de vacinação fixado pelo poder Executivo.\r\n\r\nA vacinação é um método preventivo eficaz para se evitar diversas doenças. Porém, as difíceis situações enfrentadas pelas pessoas idosas e deficientes físicos têm dificultado ou impedido o acesso a esse serviço prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que segue o cronograma estabelecido pelo Ministério da Saúde.\r\n\r\nAs limitações as suas capacidades, como dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção, somada a falta de acessibilidade que tem sido uma preocupação constante nas últimas décadas, tem por vezes impedido que as pessoas idosas e os deficientes físicos, que necessitam de um apoio para se locomoverem fiquem sem a devida vacinação.\r\n\r\nPor todo o exposto, contamos com a colaboração desses Nobres Pares para a aprovação deste Projeto de Lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1338/2015\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DROGAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Prevenção ao Uso de Drogas e Dependentes Químicos em Geral; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída na semana do dia 26 de junho, data internacionalmente formalizada pela ONU como Dia Internacional de Combate às Drogas a “Campanha Estadual de Combate às Drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nArtigo. 2º São objetivos da Campanha Estadual de combate às drogas nas Escolas Públicas e Privadas:\r\n\r\nI - veicular informação e promover discussões sobre os riscos do uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nII - difundir boas práticas tendentes à redução da oferta, da demanda e dos danos relacionados ao consumo de drogas lícitas e ilícitas, bem como as relativas ao tratamento e recuperação dos usuários de drogas;\r\n\r\nIII - conscientizar os alunos acerca dos prejuízos e custos sociais representados pelo uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nIV- divulgar iniciativas, ações e campanhas de prevenção do uso de drogas lícitas e ilícitas;\r\n\r\nV- acolher e encaminhar os usuários de drogas para tratamento e recuperação, priorizando sua reinserção psicossocial e ocupacional;\r\n\r\nVI - orientar os alunos sobre as infrações penais relacionadas às drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nArtigo. 3º. A semana contará com a participação de educadores, facultando-se o convite a membros de organizações públicas ou privadas, profissionais e ex-dependentes que defendam a prevenção, combate e o tratamento contra o álcool, o tabaco e outras drogas lícitas e ilícitas.\r\n\r\nArtigo. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria dos órgãos e entidades envolvidos.\r\n\r\nArtigo. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nAs drogas são problemas que integram praticamente todas as sociedades contemporâneas, o resultado negativo decorrente a isso é de ordem social e econômica. Social, pois vem desestruturando toda sociedade e econômico por gerar custos para o governo que na maioria das vezes mantém o tratamento. O mundo das drogas vem sendo conhecido pelos jovens cada vez mais precocemente e em muitos casos dentro ou nas redondezas das escolas. Por ser a adolescência um período de muitas transformações, e nessa fase a família deixa de ser o foco, por esse motivo a atenção dos pais e educadores deve ser redobrada, pois o adolescente passa a ver coisas que não conhecia antes como o caso das drogas. Muitos começam pelo cigarro e o álcool e é a partir dessas drogas mais comuns que o jovem pode chegar ao consumo de outras mais sérias e perigosas. Nesse contexto é de fundamental importância a participação da escola na prevenção através de palestra, depoimentos, visitas de policiais, médicos entre outros profissionais que estão diretamente envolvidos no processo de prevenção das drogas.\r\n\r\nA Campanha Estadual de combate às drogas nas Escolas Públicas e Privadas do Estado do Rio de Janeiro é uma proposta para unir a sociedade em uma ação contínua em defesa da vida contra as drogas. Ainda que porventura tenhamos gastos com algumas ações durante a campanha proposta, devemos estar seguros de que serão ínfimos se comparados com cada cidadão salvo dos efeitos destrutivos dessas substâncias. Dessa forma nossos jovens poderão entender o quanto são importantes para o futuro de um Brasil melhor.\r\n\r\nPor sua inquestionável importância e relevância social, apresentamos esta proposição, para cuja aprovação contamos com o apoio dos nossos pares, pois acreditamos que irá ajudar no combate quanto aos perigos que as drogas representam.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1339/2015\r\n\r\nINSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL ANTITABAGISMO NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Saúde; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Educação; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - Fica instituída a Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas, a ser realizada na semana em que estiver compreendido o dia 31 de maio, coincidindo com o Dia Mundial Sem Tabaco.\r\n\r\nArtigo. 2º- Fica facultado à Secretaria Estadual de Educação o desenvolvimento da Campanha Estadual Antitabagismo nas Escolas Públicas e Privadas, em parceria com as Secretaria Estadual de Saúde, Secretárias Municipais, instituições acadêmicas, organizações da sociedade civil, organismos governamentais e não governamentais, com base nas seguintes diretrizes sem o prejuízo de outras a serem instituídas:\r\n\r\nI - prestar esclarecimentos sobre as doenças que tradicionalmente atingem os fumantes;\r\n\r\nII - divulgar práticas de vida saudável;\r\n\r\nIII - prevenir a entrada de crianças e adolescentes no mundo do tabagismo;\r\n\r\nIV - realizar palestras e debates com os seguintes temas: importância da prevenção de doenças causadas pelo tabagismo, consequências do tabagismo, males advindos do tabagismo.\r\n\r\nArtigo. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.\r\n\r\nArtigo. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO tabagismo é considerado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) a principal causa de morte evitável no mundo. A organização estima que um terço da população mundial adulta, cerca de 2 bilhões de pessoas, sejam fumantes. Pesquisas comprovam que aproximadamente 47% de toda a população masculina mundial e 12% da feminina fumam.\r\n\r\nA fumaça do cigarro tem mais de 4,7 mil substâncias tóxicas. O alcatrão, por exemplo, é composto de mais de 40 compostos cancerígenos. Já o monóxido de carbono (CO) em contato com a hemoglobina do sangue dificulta a oxigenação e, consequentemente, ao privar alguns órgãos do oxigênio causa doenças como a aterosclerose (que obstrui os vasos sanguíneos). A nicotina é considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) droga psicoativa que causa dependência. Ela também aumenta a liberação de catecolaminas, que contraem os vasos sanguíneos, aceleram a frequência cardíaca, causando hipertensão arterial.\r\n\r\nO tabagismo está relacionado a mais de 50 doenças sendo responsável por 30% das mortes por câncer de boca, 90% das mortes por câncer de pulmão, 25% das mortes por doença do coração, 85% das mortes por bronquite e enfisema, 25% das mortes por derrame cerebral. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), todo ano mais de cinco milhões de pessoas morrem no mundo por causa do cigarro. E, em 20 anos, esse número chegará a 10 milhões se o consumo de produtos como cigarros, charutos e cachimbos continuar aumentando.\r\n\r\nSegundo o Instituto Nacional do Câncer (INCA), vinculado ao Ministério da Saúde, o tabaco também tem relação com a impotência sexual e infertilidade masculina pois, segundo estudos, prejudica a mobilidade do espermatozóide. Os mesmos prejuízos também são atribuídos ao cachimbo e ao charuto. Apesar de não serem tragáveis, possuem uma concentração de nicotina maior, que é absorvida pela mucosa oral.\r\n\r\nNão só o fumo ativo, mas o passivo também aumenta os riscos de doença. Sete não fumantes morrem por dia em consequência do fumo passivo. O tabagismo passivo aumenta em 30% o risco para câncer de pulmão e 24% o risco para infarto.\r\n\r\nNão bastassem os males que o tabagismo causa por si só, a entrada de crianças e adolescentes a este mundo, não raro, funciona como plataforma de lançamento para outras drogas ainda mais pesadas. Assim, se prevenir o tabagismo na população adulta é medida salutar como forma de busca permanente por vida saudável, na população de crianças e adolescentes é medida que se impõe ao Estado como forma de proteção integral a estes sujeitos que , como sabido , encontram-se em especial fase de desenvolvimento. Dentro do contexto acima, sugerirmos nesta proposição legislativa a instituição de Campanha Estadual Antitabagismo direcionada às crianças e aos adolescentes no âmbito escolar.\r\n\r\nPor sua inquestionável importância e relevância social, apresentamos esta proposição, para cuja aprovação contamos com o apoio dos nossos pares.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1340/2015\r\n\r\nINSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL \"ADOTE UMA ESCOLA\".\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Economia, Indústria e Comércio; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º. Fica instituído o Programa Estadual “Adote uma Escola”, com o objetivo de incentivar pessoas físicas e/ou jurídicas a contribuírem para a melhoria da qualidade do ensino na rede pública estadual.\r\n\r\n§1º A participação das pessoas físicas e jurídicas no programa poderá se dar sob a forma de doação de equipamentos, de realização de obras de manutenção, conservação, reforma e ampliação de prédios escolares ou de outras ações que visem a beneficiar o ensino nas escolas estaduais.\r\n\r\n§2º Em casos de reforma e ampliação de prédios escolares, é obrigatória a consulta à Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArtigo 2º. Para participar do programa de que trata esta Lei, as pessoas físicas e jurídicas devem firmar termo de cooperação com a direção da escola a ser adotada, ouvida a Secretaria Estadual de Educação.\r\n\r\nArtigo 3º. As pessoas físicas e jurídicas cooperantes poderão divulgar, com fins promocionais e publicitários, as ações praticadas em beneficio da escola adotada.\r\n\r\nArtigo 4º. A cooperação não implicará ônus de nenhuma natureza para o Poder Público, nem concederá quaisquer prerrogativas aos cooperantes, além daquelas previstas no desta Lei.\r\n\r\nArtigo 5º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da publicação.\r\n\r\nArtigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO presente projeto prevê a incentiva que pessoas físicas e/ou jurídicas sejam parceiras das escolas, de tal maneira que melhore as condições educacionais, de infraestrutura e de relacionamentos.\r\n\r\nDiante mobilização da população carioca e fluminense no âmbito da educação pública do Estado do Rio de Janeiro, o presente projeto de lei se faz necessário, pois a sociedade vem demonstrando que cidadania e direitos constitucionalmente garantidos devem ser assegurados e respeitados. O cenário atual da educação pública no Estado do Rio de Janeiro modificou completamente seu curso e os principais interessados - alunos e pais - manifestaram indignação, desconforto e contrariedade.\r\n\r\nObserva-se que a organização e o diálogo devem prevalecer, bem como o envolvimento de todos os cidadãos e no desenvolvimento escolar. Tal proposição surge para salientar as ações de mobilização, bem como demonstrar que as escolas tem voz e podem sim influenciar nas decisões administrativas e políticas.\r\n\r\nNa certeza de poder contar com o apoio para dar continuidade a um trabalho que tem como prioridade a excelência em atendimento, suprindo as necessidades da população fluminense, pelo grande alcance da proposição ora apresentada, a qual se coaduna com uma das propostas do Governo, requeremos e contamos com a imprescindível atenção por parte do Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, uma vez que o presente projeto de lei é de grande importância para os cidadãos.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1341/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BICICLETAS APREENDIDAS POR ATO ADMINISTRATIVO OU DE POLÍCIA, PARA INSTITUIÇÕES BENEFICENTES QUE A TRANSFORMEM EM CADEIRAS DE RODAS E OUTROS OBJETOS.\r\n\r\nAutores: Deputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArtigo 1º - As bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícia, serão doadas quando não sejam reivindicadas por seus proprietários, e após cumprida as formalidades legais, às entidades que realizarem a transformação das mesmas em cadeiras de rodas e outros objetos.\r\n\r\n§1º - Entende-se como bicicleta, o veículo com duas rodas presas a um quadro, movido pelo esforço do próprio usuário, através de pedais.\r\n\r\n§2° - Entende-se por não reivindicadas, as bicicletas que permanecerem no pátio, ou local indicado pela autoridade competente, por prazo superior a 90 (noventa) dias, sem que qualquer indivíduo demonstre sua propriedade. A propriedade é comprovada mediante a apresentação de Boletim de Ocorrência ou Nota Fiscal do bem.\r\n\r\n§3° - É vedada a doação de bicicletas que sejam objeto de investigação criminal.\r\n\r\n§4º - É vedada a comercialização das bicicletas, bem como das respectivas peças e acessórios usados e recondicionados.\r\n\r\n§5° - O desmonte das bicicletas doadas deverá ser exclusivamente com o objetivo de transformá-las em cadeiras de rodas ou outros objetos.\r\n\r\n§6º - As entidades beneficentes deverão realizar, em contrapartida, uma doação de 50% (cinquenta por cento) das cadeiras produzidas, com a matéria prima doada, para pacientes do Sistema Único de Saúde - SUS, que esteja necessitados de tal utensílio, e a outra parcela de 50% (cinquenta por cento) deverão ser destinadas à atletas deficientes, que necessitam de cadeira de rodas para a pratica do esporte.\r\n\r\n§7° - É permitida a comercialização das cadeiras de rodas produzidas através de matéria prima doada pela Administração Pública, desde que atendido o disposto no §6° deste artigo.\r\n\r\nArtigo 2º - As entidades beneficentes, que receberem doações de bicicletas, deverão comprovar a efetiva produção de cadeiras de rodas, sob pena de serem excluídas do rol de entidades beneficiadas.\r\n\r\nArtigo 3º - Os órgãos responsáveis pela manutenção das bicicletas apreendidas através de ato administrativo ou de polícia serão responsáveis pelo cadastro das entidades interessadas nas doações.\r\n\r\nArtigo 4º- Os órgãos responsáveis pelas doações das bicicletas terão o prazo de 90 (noventa) dias para realizar a adequação necessária, prazo esse que contar-se-á da data da publicação desta.\r\n\r\nArtigo 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados MÁRCIO CANELLA, WAGUINHO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nÉ de notório conhecimento que nos últimos anos o número de bicicletas em circulação nas ruas das cidades vem aumentando progressivamente, o que se deu, inclusive, em face do aumento de ciclovias por todo o Estado, entretanto, a utilização de tais bens nem sempre é para o transporte de pessoas, ou para atividade física, mas sim para o transporte de indivíduos criminosos, que pela facilidade de fuga, a utilizam para abordar pessoas nas ruas, com o intuito de cometer ato ilícito.\r\n\r\nEm face de tal realidade, as guardas civis metropolitanas, bem como as polícias militar e civil veem realizando diversas operações, em todo o Estado, com o intuito de apreender bicicletas que sejam utilizadas com a finalidade criminosa, ou sejam fruto de roubo ou furto.\r\n\r\nPor consequência lógica, os pátios ou locais indicados para a armazenagem de tais bicicletas encontram-se, em sua maioria, abarrotados de tais bens apreendidos e não reivindicados, o que por um descuido do armazenamento adequado acaba por contribuir para um ambiente propício ao desenvolvimento de insetos e bactérias, assim colaborando para a proliferação de doenças.\r\n\r\nDesse modo, a doação de tais bicicletas com o intuito de transformá-las em cadeiras de rodas, além de desafogar os locais de armazenamento, irá contribuir para que pessoas necessitadas tenham acesso, com mais celeridade, às cadeiras, bem como ajudam na manutenção do meio ambiente equilibrado e livre de doenças.\r\n\r\nOs alunos do curso de Administração da Faculdade de São Vicente, realizaram estudo avançado, e formaram um projeto denominado “Reconstruindo sobre rodas”.\r\n\r\nAtravés do estudo mencionado, os alunos diagnosticaram que além dos problemas de saúde que gera a armazenagem das bicicletas, essas são matérias primas abandonas pelo Estado e que poderiam ser transformadas em cadeiras de rodas, o que por consequência lógica desafogaria as filas, intermináveis, de espera por tal item.\r\n\r\nOs alunos demonstraram, que não existe qualquer dificuldade para a fabricação de tais cadeiras, havendo necessidade apenas de uma pessoa capacitada e que saiba fabricá-las.\r\n\r\nDesse modo, pelo supramencionado, não existem dúvidas de que a aprovação desse projeto irá contribuir com o meio ambiente, bem como com os pacientes cuja mobilidade está debilitada e encontram-se nas filas, infindáveis, de cadeiras de rodas\r\n\r\nAssim, solicito aos Nobres Pares o apoio para aprovação deste projeto de lei.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1342/2015\r\n\r\nOBRIGA AS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAR CADEIRAS EM LOCAIS DETERMINADOS AOS PORTADORES DE TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - TDAH.\r\n\r\nAutores: Deputados NIVALDO MULIM, TIO CARLOS\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Educação; de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso; de Saúde; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º As unidades escolares públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, ficam obrigadas a disponibilizar em suas salas de aula, assentos na primeira fila aos alunos com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade - TDAH assegurando seu posicionamento afastado de janelas, cartazes e outros elementos, possíveis potenciais de distração.\r\n\r\nArt. 2º Para o atendimento ao Art. 1º, será necessário a apresentação, por parte dos pais ou responsável pelo aluno, de laudo neurológico comprovante de TDAH.\r\n\r\nParágrafo único: É direito do aluno diagnosticado, por laudo emitido por neurologista, à atividades e provas durante o ano letivo, em local diferenciado e com maior tempo para a sua realização.\r\n\r\nArt. 3º As escolas das redes pública e privada, deverão prever e prover na organização de suas classes, flexibilizações e adaptações curriculares que considerem o significado prático e instrumental dos conteúdos básicos, metodologias de ensino e recursos didáticos diferenciados e processos de avaliação adequados ao desenvolvimento dos alunos que apresentam necessidades educacionais especiais, em consonância com o projeto pedagógico da escola, respeitada a frequência obrigatória.\r\n\r\nArt. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados NIVALDO MULIM, TIO CARLOS\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA instituição escolar tem um papel fundamental na sociedade, pois busca promover a formação e socialização dos alunos e por isso é de suma importância garantir a inserção de todos os alunos, inclusive aqueles com TDAH. Dentre os aspectos legais que buscam garantir e assegurar esta inserção de alunos com necessidades educacionais especiais está a Lei de Diretrizes e Bases para a Educação Nacional (LDB), lei nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que em seu capítulo V trata e especifica o direito do aluno com necessidades educacionais especiais e o dever da instituição escolar em assegurar a adequação no processo de ensino.\r\n\r\nSabe-se que crianças com TDAH são capazes de aprender, mas tem dificuldades de concentração na escola devido ao impacto que os sintomas têm sobre um bom desempenho nas atividades. Assim compreende-se a importância de adaptações e adequações das salas de aula, dos materiais didáticos (livros mapas, computadores, jogos) além da postura do professor e de sua prática pedagógica. Arrumar a sala de modo a haver bom acesso de todos, a disposição do espaço, do tempo e dos móveis, deve ser uma preocupação para atender as necessidades específicas desses alunos, de modo que favoreça, ao máximo, sua participação total na dinâmica da aula.\r\n\r\nPode-se perceber que o desempenho escolar dos alunos com TDAH apresenta uma estreita relação com as práticas de seus professores em sala de aula. Para isso é necessária uma mudança de atitude e postura frente aos alunos além de uma busca contínua por novas metodologias e técnicas de ensino que se adeqúem ao aluno com TDAH.\r\n\r\nPor isso é de fundamental importância que a escola esteja preparada para receber estes alunos, uma vez que atualmente há uma luta para a inclusão de alunos com necessidades especiais. É na escola, no convívio com os demais colegas que os alunos aprenderão a lidar com regras e com estrutura da vida social ao qual ela terá de enfrentar.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1343/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO SISTEMÀTICO DE DADOS E COLETA DE INFORMAÇÕES RELATIVOS A DANOS À INTEGRIDADE E VIDA DE CIVIS EM RAZÃO DE INTERVENÇÕES POLICIAIS EM MANIFESTAÇÕES SOCIAIS VIOLENTAS, PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, COM VISTAS NA PROMOÇÃO DE SUA REDUÇÃO, BEM COMO NA SUA PUBLICIDADE PARA ANÁLISE, DISCUSSÃO E CONTROLE PELA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS\r\n\r\nAutor: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Constituição e Justiça; de Segurança Pública e Assuntos de Polícia; de Defesa Civil; de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania; e de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Fica a Secretaria de Estado de Segurança Pública obrigada a promover o registro sistemático de dados e a coleta de informações, com vistas na promoção da redução de danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, bem como na sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\n§1º Ao Instituto de Segurança Pública - ISP caberá a criação e monitoramento de indicadores-meio de eficiência que permitam o diagnóstico e análise, sobretudo qualitativa, de danos à integridade e vida de civis em razão de intervenções policiais em manifestações sociais violentas, bem como sua publicidade para análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\n§2º Aos Órgãos estaduais de Segurança Pública caberá, além do registro sistemático de dados e a coleta de informações conforme indicadores-meio de eficiência estabelecidos pelo ISP, a identificação de estratégias e táticas significativas, e inovações técnicas operacionais e doutrinárias, relacionadas ao processo crítico e alinhadas aos princípios e limites de nossa ordem jurídico-constitucional e do direito humanitário internacional, com vistas na redução de danos à integridade e vida de civis em razão de suas intervenções em manifestações sociais violentas.\r\n\r\n§3º Aos Órgãos estaduais de Segurança Pública caberá ainda a normatização de metodologia para controle de qualidade de armamentos não-letais adquiridos, e estudos de danos potenciais decorrentes de armamentos não-letais utilizados, sobretudo em intervenções policiais em manifestações sociais.\r\n\r\n§4º Deverão ser coletadas ainda informações registradas por outros órgãos oficiais relativas a danos à integridade de civis em razão de intervenção policial em manifestações sociais violentas, tais como registros de atendimento médico de urgência em Unidades de Saúde ou prestados pelo Corpo de Bombeiros.\r\n\r\nArt. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado FARID ABRÃO\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nO Projeto de Lei tem por objetivo a obrigatoriedade de registro e coleta sistemáticos pela Secretaria de Estado de Segurança Pública, por meio de indicadores-meio de eficiência que permitam o diagnóstico, o monitoramento e a análise qualitativa de pertinentes dados e informações, com vistas na redução dos índices de danos à integridade de civis em razão de intervenção policial em manifestações sociais violentas, bem como sua análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\nEm nosso Estado Democrático de Direito, a atuação das forças de segurança pública não pode continuar a limitar-se à legalidade e tecnicismo, devendo se pautar também na legitimidade, numa perspectiva do Direito Humanitário Internacional e concretista de maior eficácia social da atuação policial na garantia ao exercício de direitos humanos, sobretudo de direitos humanos políticos de manifestação da opinião política crítica e de uso não violento do espaço público, sem implicar em riscos aos direitos civis de integridade e vida.\r\n\r\nPreocupação que surgiu na sociedade carioca desde os meses de junho e julho do ano de 2013, quando ocorreram na cidade do Rio de Janeiro diversas manifestações sociais violentas que demandaram a atuação das forças de segurança pública, em espacial do Batalhão de Choque da PMERJ, e em muitos casos evidenciou que, mesmo em intervenções policiais em manifestações sociais violentas, realizadas dentro da legalidade, com uso adequado de armamento não-letal e conforme técnicas de uso progressivo da força, é possível ocorrerem danos colaterais à integridade física e vida de civis.\r\n\r\nPor manifestações sociais violentas nos referimos a diversas ações de caráter violento perpetradas por parte de alguns manifestantes, intencionalmente organizadas ou não, que ameaçaram tanto os direitos humanos dos demais manifestantes, em especial, o direito político de uso do espaço público e de manifestação da opinião para chamar atenção da opinião pública crítica, bem como seus direitos civis de integridade, quanto aos direitos civis de propriedade e ao patrimônio público, que em 2013 culminaram inclusive na depredação desta Casa Legislativa.\r\n\r\nApesar de não questionarmos a inegável importância do emprego de tecnologias de armamentos não-letais para redução da letalidade e de danos permanentes à integridade de civis, casos de danos à integridade de civis tem sido explorados de forma negativa pela mídia, por muitos movimentos sociais, acadêmicos e políticos, como forma de criticar a ação das forças de segurança pública atuantes nesse cenário de conflitos entre manifestantes violentos e policiais, sob a acusação de “Uso excessivo da força”.\r\n\r\nProblemática cuja importância tende a ser encoberta pela equivocada percepção tecnicista que reduz a percepção de tais danos a mero fato desprezível, ou pelo menos não significativo, em razão de sua conformidade à lei e às técnicas vigentes, dentro de uma margem de exceção culturalmente aceita como segura ou admissível.\r\n\r\nAdemais, os danos a integridade de civis em razão de intervenção policial em manifestações sociais, colaterais ou não, não tem sido sequer registrados sistematicamente, nem monitorados os registros de outros órgãos a respeito.\r\n\r\nContribuem para essa problemática, o fato de apesar de admitir-se a possibilidade de falhas na fabricação de armamentos não-letais adquiridos, não serem realizados controle de qualidade ou estudos pelas forças de segurança que as utilizam, com vistas na identificação de defeitos/falhas de fabricação e sua eventual correlação aos danos à integridade de civis que deles decorram.\r\n\r\nCom efeito, espera-se que a criação de indicadores-meio de eficiência permita o diagnóstico, o monitoramento e a análise de pertinentes dados e informações, com vistas na redução dos índices de danos à integridade de civis em razão de intervenção policial em manifestações sociais violentas, bem como sua análise, discussão e controle pela sociedade civil.\r\n\r\nPossibilitando, ainda, a identificação de estratégias e táticas significativas, e de inovações técnicas operacionais, relacionadas ao processo crítico de intervenção em manifestações sociais violentas, alinhadas aos princípios e limites de nossa ordem jurídico-constitucional e do direito humanitário internacional.\r\n\r\nE, por conseguinte, maior eficiência na garantia de direitos humanos políticos de uso do espaço público e de manifestação da opinião para chamar atenção da opinião pública crítica, sobretudo de exercê-los com garantia aos seus direitos humanos civis de vida e integridade.\r\n\r\nOu seja, a melhoria na qualidade do serviço à sociedade em geral, com vistas na sua satisfação e segurança, e garantia de direitos civis e políticos no espaço público.\r\n\r\nNestes termos contamos com o apoio de nossos pares para aprovação desta propositura parlamentar.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 224/2015\r\n\r\nCONCEDE O DIPLOMA CRISTO REDENTOR À EMPRESA AÉREA AVIANCA BRASIL, PELA CAMPANHA PUBLICITÁRIA “A MANEIRA QUE O BRASIL SE CONECTA COM O MUNDO”, DESENVOLVIDA EM ASSOCIAÇÃO COM A STAR ALLIANCE.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e às Comissões de Normas Internas e Proposições Externas.\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica concedido o Diploma Cristo Redentor à Empresa Aérea Avianca Brasil, pela Campanha de Marketing denominada \"A maneira que o Brasil se conecta com o mundo” (em inglês, “The way Brazil connects to the world”), desenvolvida em parceria com a Star Alliance.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputados ÁTILA NUNES, Carlos Minc, Dionísio Lins, Pedro Fernandes, Carlos Macedo, Eliomar Coelho, Lucinha, Marcia Jeovani, Marcus Vinícius, Paulo Ramos.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nA campanha publicitária \"A maneira que o Brasil se conecta com o mundo” (em inglês, “The way Brazil connects to the world”) celebra o ingresso da empresa aérea Avianca Brasil na Star Alliance, maior aliança de companhias aéreas do mundo, buscando divulgar e relacionar pontos turísticos da cidade do Rio de Janeiro a pontos turísticos ao redor do mundo, todos dispostos conjuntamente em uma metáfora visual em 3D no formato da Bandeira do Brasil.\r\n\r\nA campanha incentiva o turismo em nosso país, em especial a cidade do Rio de Janeiro alocada ao centro em azul, de uma maneira criativa e inteligente, corroborando com o ano olímpico que a cidade está por viver. A ampla aceitação e divulgação que culminam no incentivo indireto do turismo, garantiram à Campanha o prêmio “Marketing Best 2015”, premiação anual que promove as empresas que mais se destacam na idealização e execução dos planos de marketing, sendo a única empresa do setor aéreo a vencer tal prêmio. Conforme explicou a Gerente Geral de Marketing, Flávia Zülzke, “Criamos uma estratégia que utilizou uma mensagem e um conceito únicos, para que a comunicação chegasse de maneira uniforme e com maior força ao cliente final. ”\r\n\r\nOs resultados evidenciam a eficácia da campanha publicitária, promovendo a cidade do Rio de Janeiro não apenas no Brasil, mas internacionalmente, o que, por certo, tem auxiliado indiretamente na divulgação, crescimento e desenvolvimento do turismo em nossa Capital, principalmente em razão das Olimpíadas que aqui serão realizadas em 2016. Tendo em vista o importante trabalho realizado pela Empresa nesta Campanha para divulgação e incentivo ao turismo, justifica-se a concessão do Diploma Cristo Redentor como reconhecimento ao seu mérito.\r\n\r\nDiante destas argumentações, solicitamos aos nobres pares a aprovação desta matéria.\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 140/2015\r\n\r\nSOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENDE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DESEMBARGADOR LUIZ FERNANDO RIBEIRO DE CARVALHO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA CRIAÇÃO DA 2ª VARA CRIMINAL NA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ. \r\n\r\nAutor: Deputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Indicações Legislativas.\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nIndico à Mesa Diretora, na forma regimental que seja oficiado ao Excelentíssimo Senhor Doutor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de mensagem dispondo sobre a alteração de dispositivos do Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro para criação da 2ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis-RJ, de acordo com o Anteprojeto de Lei ora apresentado.\r\n\r\nANTEPROJETO DE LEI\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA ALÍNEA “F”, INCISO II, DO ARTIGO 148, CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica criada a 2ª vara criminal da Comarca de Angra dos Reis, alterando o Capitulo XIV, artigo 148, alínea “f” do Código de Organização Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (Resolução nº 01 de 21.03.1975, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro), que passa a vigorar com seguinte redação:\r\n\r\nCapítulo XIV- Dos Juízos de Direito das Comarcas de Angra dos Reis, Araruama, Armação dos Búzios, Barra do Piraí, Belford Roxo, Bom Jesus Itabapoana, Cabo Frio, Cachoeiras de Macacu, Itaboraí, Itaguaí, Itaperuna, Macaé, Maricá, Mesquita, Miracema, Paraíba do Sul, Queimados, Resende, Rio Bonito, Rio das Ostras, Santo Antônio de Pádua, São Fidélis, São João da Barra, São Pedro da Aldeia, Saquarema, Seropédica, Três Rios, Valença e Vassouras.\r\n\r\nArt. 148 - Haverá em cada uma das seguintes Comarcas:\r\n\r\nf) Angra dos Reis: \r\n\r\nI - dois Juízos de Direito de Varas Cíveis; \r\n\r\nII - dois Juízos de Direito de Vara Criminal;\r\n\r\nIII - dois Juízos de Direito de Varas de Família;\r\n\r\nIV - um Juízo de Direito de Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso;\r\n\r\nV - um Juízo de Direito de Juizado Especial Cível.\r\n\r\nArt - 2º - Fica criado 1 (um) cargo de Juiz de Direito de Entrância do Interior para 2ª Vara Criminal da Comarca de Angra dos Reis.\r\n\r\nArt. 3º - Fica criado na respectiva serventia, 1 (um) cargos de Titular de Cartório e os cargos necessários às respectivas lotações cartorárias, cargos estes, em número de 12 (doze), que igualmente ficam criados por esta Lei, conforme quadro em anexo.\r\n\r\nArt. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado, se necessário, a abertura de créditos suplementares.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado ZAQUEU TEIXEIRA\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nQUADRO DE SERVIDORES DA SERVENTIA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nN.º DE CARGOS\r\n\r\nCARGOS\r\n\r\nOBSERVAÇÃO\r\n\r\n01\r\n\r\nTITULAR\r\n\r\n1ª CATEGORIA\r\n\r\n06\r\n\r\nTÉCNICO JUDICIÁRIO JURAMENTADO\r\n\r\nCLASSE “A”\r\n\r\n03\r\n\r\nAUXILIAR JUDICIÁRIO\r\n\r\nCLASSE “A”\r\n\r\n02\r\n\r\nOFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR\r\n\r\nCLASSE “A”\r\n\r\nJUSTIFICATIVA\r\n\r\nEssa Indicação Legislativa que ora submeto ao debate de meus pares, tem como finalidade ampliar a prestação jurisdicional na Comarca de Angra dos Reis. \r\n\r\nAtualmente no município de Angra dos Reis só existe uma Vara Criminal em funcionamento. O acúmulo de processos tem causado sérios prejuízos aos jurisdicionados, principalmente para aqueles que se encontram em regime fechado aguardando a tramitação dos processos e a realização de audiências.\r\n\r\nNeste sentido, a criação de uma segunda Vara Criminal contribuirá, de forma significativa, na celeridade processual de feitos já distribuídos e aqueles que por ventura vierem a ser distribuídos.\r\n\r\nAssim, diante da necessidade de tornar mais célere e eficaz os serviços do Poder Judiciário em matéria criminal, é que submeto a apreciação dos meus pares a presente Indicação Legislativa.\r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 237/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 23 de novembro de 2015, do Ofício nº 215-M, de 19 de novembro de 2015, referente Projeto de Lei nº 376, de 2015, de autoria do Senhor Deputado Dionísio Lins que “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58 - 2º PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 376/15, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DIONÍSIO LINS QUE, “DISPÕE SOBRE O TOMBAMENTO DO MERCADÃO DAS ERVAS E VERDURAS, SITUADO A RUA CONSELHEIRO GALVÃO Nº 58 - 2º PAVIMENTO, BAIRRO DE MADUREIRA, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO \".\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o presente projeto, eis que inconstitucional por ferir o princípio da separação harmônica dos poderes (art. 2° da CRFB/88). \r\n\r\nCom o apoio da sociedade em geral, cabe ao Poder Público proteger o patrimônio cultural brasileiro mediante diversos instrumentos, dentre os quais, o tombamento. A Constituição da República atribuiu a todos os entes da federação competência material comum para consubstanciar a desejada preservação da memória nacional, conforme dispõe o art. 23, inciso III da CRFB. \r\n\r\nA competência material comum, portanto, não pode ser confundida com qualquer espécie de competência legislativa, o que parece de fato \"ter ocorrido, tendo em vista o teor do presente projeto de lei deflagrado pela Casa Parlamentar fluminense. . \r\n\r\nÉ que o ato de tombar determinada propriedade não se viabiliza mediante proposição legislativa, mas por ato administrativo, que, no caso, dotar-se-ia de ampla discricionariedade do administrador. Logo, por se tratar de função típica da Administração Pública, a ela cabe com exclusividade conduzir o tratamento da matéria, sem ingerência do Poder Legislativo. A este incumbiria, todavia, a elaboração de normas abstratas e gerais acerca do procedimento de tombamento. Entretanto, tal, intervenção estatal na propriedade é concretizada mediante ato administrativo, não por meio de lei. Caso contrário, desconsiderar-se-ia o princípio constitucional da separação dos poderes. Neste sentido posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI 1706 realizado em 09/04/2008: \r\n\r\n\"O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade. Incompetência do Poder Legislativo no que toca a essas restrições, pena de violação ao disposto no art. 2° da Constituição do Brasil. \". \r\n\r\nPelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto total que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 238/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de novembro de 2015, do Ofício nº 217-M, de 24 de novembro de 2015, referente Projeto de Lei nº 673, de 2011, de autoria do Senhor Deputado Zaqueu Teixeira que “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DE VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 673/2015 DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE “DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nSem embargo da elogiável inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar integralmente o projeto, que pretende regular o sistema eletrônico de pagamento de pedágios utilizado em rodovias sob concessão do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nApesar de a presente iniciativa estar de acordo como disposto no art. 24, inciso V, da Carta da República, eis que consagra a competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre consumo, o vício ensejador do presente veto consiste na desconsideração do art. 22, inciso I, também da Carta Maior. \r\n\r\nÉ que ao disciplinar a relação privada e contratual entre os concessionários de rodovia e as sociedades empresariais que administram referida tecnologia, estendendo, inclusive, seu alcance aos estacionamentos, nota-se que a medida extrapola a competência estadual para tratar de direito do consumidor e adentra em matéria de caráter geral de direito civil. \r\n\r\nNeste sentido, posiciona-se o Supremo Tribunal Federal. Vide o julgamento da ADI nº 3402, realizado em 07/10/2015: \r\n\r\n\"EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 11.265/02 do Estado de São Paulo. Seguro obrigatório. Eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos. Inconstitucionalidade formal. Competência privativa da União. 1. Lei estadual nº 11.265/02, que instituiu a obrigatoriedade de cobertura de seguro de acidentes pessoais coletivos em eventos artísticos, desportivos, culturais e recreativos com renda resultante de cobrança de ingressos: Competência privativa da União para legislar sobre Direito Civil; Direito Comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 2. Não se trata de legislação concernente à proteção dos consumidores (CF, art. 24, inciso VII, §§ 1º e 2º), de competência legislativa concorrente dos estados-membros, pois a lei impugnada não se limita a regular as relações entre os consumidores e os prestadores de serviço, nem a dispor sobre responsabilidade por dano ao consumidor. Na, verdade, cria hipótese de condicionamento da realização de alguns espetáculos ou eventos à existência de contrato de seguro obrigatório de acidentes pessoais coletivos. 3. Não obstante a boa intenção do legislador paulista de proteger o espectador, a lei do Estado de São Paulo criou nova modalidade de seguro obrigatório, além daquelas previstas no art. 20 do Decreto-Lei federal nº 73/66 e em outros diplomas federais invadindo a competência privativa da União para legislar sobre direito civil, direito comercial e política de seguros (CF, art. 22, I e VII). 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente. \r\n\r\nDiante do que foi exposto, aponho o veto total ao Projeto de Lei que ora encaminho à deliberação dessa Egrégia Casa de Leis. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GG/PL Nº 239/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir e à Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos.\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, acuso o recebimento em 25 de novembro de 2015, do Ofício nº 218-M, de 24 de novembro de 2015, referente Projeto de Lei nº 45, de 2015, de autoria dos Senhores Deputados Waldeck Carneiro, e Paulo Ramos que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, Nº 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO”.\r\n\r\nAo restituir a segunda via do Autógrafo, comunico a Vossa Excelência que VETEI INTEGRALMENTE o referido projeto, consoante as razões em anexo.\r\n\r\nColho o ensejo para renovar a Vossa Excelência protestos de elevada consideração e nímio apreço.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRAZÕES DO VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 45/2015, DE AUTORIA DOS SENHORES DEPUTADOS WALDECK CARNEIRO E PAULO RAMOS, QUE \"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS, DE DESAPRORIAÇÃO O IMÓVEL SITUADO À RUA MANOEL VITORINO, N° 553, NO BAIRRO DA PIEDADE, RIO DE JANEIRO, ANTIGO CAMPUS DA UNIVERSIDADE GAMA FILHO\" \r\n\r\nSem embargo dos elogiáveis propósitos que inspiraram o projeto não posso acolhê-Ia com a sanção. \r\n\r\nÉ que, como se nota, houve regulamentação de matéria cuja competência legislativa foi atribuída ao Chefe do Poder Executivo, o que gera vício de inconstitucionalidade formal. O art. 112 § 2°, II, d da CERJ determina que ao Chefe do Poder Executivo compete privativamente deflagrar projeto de lei que disponha sobre organização e funcionamento da Administração Estadual. Tal regra de competência legislativa, como se observa, não foi devidamente considerada pela Casa Parlamentar no presente caso. \r\n\r\nAdemais, a norma não produz qualquer inovação no ordenamento jurídico. Note-se, neste sentido, que o Decreto-Lei nº 3365, de 21 de junho de 1941, já autoriza o Poder Executivo a declarar bens de utilidade pública para fins de desapropriação.\r\n\r\nEm casos que tais, a jurisprudência reconhece a inconstitucionalidade de normas desta natureza. Leia-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n\"LEI MUNICIPAL. Autoriza o Poder Executivo a Fornecer Servidores para Prestarem Serviços em Instituições Sem Fins Lucrativos. Lei Autorizativa. Usurpação da Competência Material do Executivo e Violação do Princípio da Separação, dos Poderes. Liminar deferida para o fim de suspender a eficácia da lei.\" Direta de Inconstitucionalidade. Des. Sergio Cavalieri Filho- Julgamento: 02/03/2009 - Órgão Especial. . \r\n\r\nPor fim, não se pode olvidar que a desapropriação, pelo custo demandado, mostra-se inviável e inoportuna em razão do atual momento financeiro porque passa o País e o Estado. \r\n\r\nPor estes fundamentos entendi mais adequado apor veto total ao projeto encaminhado à deliberação dessa Egrégia Casa Legislativa. \r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA, Governador \r\n\r\nOFÍCIO GAB TR Nº 179/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando cordialmente Vossa Excelência, solicito o abono da falta, da Deputada Tania Rodrigues, no Plenário, no dia 08 de dezembro do corrente ano, conforme consta no atestado em anexo. \r\n\r\nNa oportunidade, renovo votos de estima e distinta consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nAdriana de Quadros Mendes\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nMat. 419.883-4\r\n\r\nExmº Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO CT Nº 292/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nA imprimir. Oficie-se.\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente, \r\n\r\nNa condição de Presidente da Comissão de Transportes, encaminho a V.Exa. o Projeto de Lei nº 47/2007, de autoria do Deputado Paulo Ramos, a fim de que seja BAIXADO EM DILIGÊNCIA à Secretaria de Estado de Transportes e ao Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, conforme parecer aprovado na 6ª Reunião Ordinária, realizada nesta data, para emissão de parecer técnico sobre a matéria, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nAproveito a oportunidade para reiterar protestos de elevada estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MARCELO SIMÃO.\r\n\r\nAo\r\n\r\nExmo. Sr. \r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nOFÍCIO GDMR S/Nº/2015\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir. Concedida a Licença nos termos do Art. 252, II do R.I.\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE. \r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nSirvo-me do presente para informar a V. Exª na forma regimental, que nos dias 16 e 17 de dezembro de 2015, estarei ausente das Sessões Plenárias realizadas neste período, por motivo de doença, conforme atestado médico anexo.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de elevada consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado MILTON RANGEL\r\n\r\nExmº Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nRESUMO DO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES DE 2015\r\n\r\nAPRESENTAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nApresento nesta sessão plenária o relatório das atividades realizadas pelas subdiretorias - assim como órgãos e departamentos subordinados - da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) ao longo do ano de 2015. O objetivo é dar clareza às ações executadas. O documento é um resumo da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura.\r\n\r\nA Alerj procura, cada vez mais, ampliar e consolidar sua política de diálogo com a sociedade como forma de aperfeiçoamento da democracia. Por meio de ferramentas de comunicação diversas, informa a população fluminense a respeito das atividades parlamentares, os acontecimentos desta Casa e recebe os mais diversas categorias e movimentos da sociedade civil que têm aqui acolhida permanente.\r\n\r\nEsta Casa notabiliza-se por ser um parlamento de vanguarda. Foi pioneira em temas como o fim do nepotismo, lei de cotas, passe livre e fim do voto secreto. Em 2015, manteve esta tradição, aprovando leis importantes para a sociedade, protagonizando ações inovadoras, como o aplicativo Carteirada do Bem, e, sobretudo, contribuindo para a harmonia entre os Poderes e o desenvolvimento social do Rio de Janeiro, que passa por uma das crises econômicas mais graves da sua história.\r\n\r\nO relatório será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\n2. ATIVIDADE DAS COMISSÕES\r\n\r\n3. COMUNICAÇÃO\r\n\r\n4. CULTURA\r\n\r\n5. TV ALERJ\r\n\r\n6. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO\r\n\r\n7. PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\n8. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\n9. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\n11. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n12. APOIO JURÍDICO\r\n\r\n13. DECLARAÇÕES FINAIS \r\n\r\n1. ATIVIDADE LEGISLATIVA\r\n\r\nForam encaminhadas à Alerj em 2015, 84 mensagens, sendo 72 de autoria do Poder Executivo, nove do Poder Judiciário e três do Ministério Público. Pelos deputados, foram apresentados 17 Propostas de Emenda à Constituição Estadual, 17 Projetos de Lei Complementar, 1.267 Projetos de Lei, 216 Projetos de Resolução, 135 Indicações Legislativas, 1.934 Indicações Simples, 141 Requerimentos Numerados, 48 Requerimentos de Informações, 258 Requerimentos sem Número, 244 Moções e 895 Ofícios relacionados aos mais diversos assuntos. Dos 304 autógrafos oriundos dos Projetos de Lei aprovados pela Casa e elevados à sanção governamental, 47 receberam vetos totais, dos quais 35 foram rejeitados; e 20 vetos parciais, dos quais sete foram rejeitados.\r\n\r\nEm relação às Proposições apresentadas, vale sempre destacar que todas constam com seu texto integral e relatório pormenorizado de tramitação no sistema informatizado da Casa, que é replicado para a internet, proporcionando ao público interessado acesso fácil e completo à produção legislativa do Parlamento Fluminense.\r\n\r\nQuanto aos Diplomas Legais sancionados ou promulgados no decorrer do ano legislativo, contabilizamos um total de 185 Leis Ordinárias, dentre essas 35 foram promulgadas pela ALERJ após rejeição de veto, dois Decretos Legislativos e 182 Resoluções.\r\n\r\nNo tocante às reuniões da Mesa Diretora, foram realizadas no correr do ano até a presente data, um total de seis reuniões além do período de convocação em caráter permanente, resultando dessas reuniões a confecção e publicação de 489 despachos apostos aos Processos Administrativos apreciados, 25 Editais, além de 6.809 Atos Específicos relativos a nomeações e exonerações de cargos comissionados e 14 Atos Normativos.\r\n\r\nQuanto às Sessões deliberativas realizadas em Plenário, ocorreram 118 Sessões Ordinárias e 14 Extraordinárias Deliberativas, para as quais foram providenciados e distribuídos aos Senhores Deputados os avulsos de todas as matérias discutidas e votadas.\r\n\r\n2. ATIVIDADES DAS COMISSÕES\r\n\r\nA Alerj possui 36 comissões permanentes que, em 2015, realizaram 213 audiências públicas, 297 reuniões ordinárias, 144 reuniões extraordinárias e emitiram 2.804 pareceres. O serviço 0800 das comissões recebeu 66.316 ligações. Deste total, 20,13% correspondem ao Alô Alerj. Já o maior percentual, 74,6%, refere-se aos assuntos da Comissão de Defesa do Consumidor (Codecon). O setor de telecomunicações foi mais uma vez líder das queixas feitas pelos consumidores, com 33,8% das reclamações nos últimos 12 meses.\r\n\r\nA Codecon recebeu 11.874 reclamações no último ano. Deste total, 8.084 dos casos já foram solucionados, ou seja, 68,08%. Outros 3.790 estão em andamento (31,92%). \r\n\r\nEm 2015, também foram criadas nove Comissões Especiais, onze Comissões Parlamentares de Inquérito e seis Comissões de Representação. Nestas comissões, foram emitidos 3.000 ofícios. Foram ouvidas 140 pessoas em 250 reuniões ordinárias, 30 audiências públicas e 18 visitas técnicas em 8 municípios do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n3. COMUNICAÇÃO\r\n\r\nA Subdiretoria de Comunicação Social da Alerj promoveu em 2015 mudanças estruturais visando a uma maior eficiência de resultados no que tange à área de imprensa. Já em relação ao reposicionamento da Alerj como marca (branded content), o lançamento, em novembro, do aplicativo Carteirada do Bem, e a ação Cidadão Consciente, na semana da luta da pessoa com deficiência, em setembro, fazem parte do esforço de reposicionamento de imagem da Casa.\r\n\r\nA linha de comunicação buscou significar seu approach, mostrando ao cidadão que as leis aprovadas pela Alerj têm relação direta com o seu dia a dia e que a Casa está engajada em temas relevantes, como a questão da acessibilidade. Até o início de dezembro, 40 mil pessoas haviam feito o download do aplicativo Carteirada do Bem, segundo a loja Android.\r\n\r\nFoi criada, em outubro, a Rádio Alerj na web, acessível também através do aplicativo Rádio Alerj disponível para smartphones. As reportagens são distribuídas por meio da agência Rádioweb, que tem 2.200 rádios afiliadas em todo o Brasil, sendo 51 no Estado do Rio, em 30 cidades. Entre 1° setembro e 30 novembro, foram produzidas 174 matérias. Destas, 139 foram veiculadas também na Radioweb, já que 35 foram publicadas exclusivamente na Rádio Alerj.\r\n\r\nNo que se refere às redes sociais, a mudança na estratégia de postagem no Facebook - limitando o número de posts, fazendo peças atrativas e selecionando horários e assuntos para postagem - gerou não apenas um aumento significativo no número de seguidores - que passou de 10.730 para 19.355 seguidores. Mais importante: houve incremento substancial do engajamento na página: ao longo do ano 125.122 de alcance, interação e impressões. No Twitter, nossos seguidores passaram de 43.325 para 45.610. E foi criada uma página da Alerj no Instagram em abril, que chega em dezembro com 781 seguidores. A Comunicação passou a monitorar as menções à Casa nas redes sociais com a ferramenta Oracle SRM.\r\n\r\n4. CULTURA\r\n\r\nA Cultura foi destaque em 2015 na Alerj. O Palácio Tiradentes, museu vivo da história do Legislativo, entrou para o cenário cultural do Centro Histórico do Rio de Janeiro e incluiu suas atividades no calendário cultural da cidade. O ano de 2015 iniciou as preparações para a agenda cultural de 2016, que marcará os 90 anos do Palácio Tiradentes. A exposição permanente Palácio Tiradentes: Lugar de Memória do Parlamento Brasileiro recebeu, de janeiro a novembro, mais de 44 mil visitantes, entre brasileiros e estrangeiros - sendo mais de 7 mil de diversos países da América Latina, EUA e Europa. Passaram pelo Tiradentes, também, 12 mil alunos das redes pública e privada. Desde a abertura da exposição, em 2010, foram 228.774 visitantes.\r\n\r\nAlém disso, um calendário cultural de exposições, música, dança e teatro foi realizado pela Subdiretoria-Geral de Cultura. Alguns dos destaques: projeto Música no Museu, com apresentação de diversos artistas, com início em abril; espetáculo teatral Tiradentes, nem tudo que parece é, do projeto Porto de Memórias, que reuniu cerca de 2 mil pessoas em duas apresentações nas escadarias da Alerj, também em abril; passeio cultural por pontos turísticos da Praça XV para celebrar os 89 anos do Palácio Tiradentes; entrada da Casa no Passaporte Cultural Rio 450 anos; participação no Festival Internacional de Harpas - X Rio Harp Festival, que atraiu 300 visitantes em três edições; exposição Chacrinha, quem não se comunica se trumbica, vista por 3.500 pessoas, entre outras. \r\n\r\nO setor atualizou a programação visual cultural do Tiradentes, com nova fachada e sinalização interna dos espaços históricos. Participou também da edição do Circuito Cultural Rio Ônibus, em que ônibus gratuitos circulam por pontos turísticos do Centro. Com isso, em apenas um dia do circuito, o Palácio recebeu 976 pessoas. O coral de funcionários da Casa, que conta com 20 participantes, fez 12 apresentações em 2015.\r\n\r\n5. TV ALERJ\r\n\r\nEm 2015, a TV Alerj completou 11 anos de funcionamento e reformulou a grade de programação, preparando a emissora para a abertura do sinal, prevista para o primeiro semestre de 2016. São 24 horas de programação por canal a cabo, pelo satélite StarOne e internet. A TV Alerj prioriza a transmissão ao vivo das sessões ordinárias, extraordinárias; audiências públicas das comissões permanentes, temporárias e CPIs, permanecendo, em média oito horas por dia ao vivo.\r\n\r\nA identidade visual do canal passou por mudanças, com a inclusão de tarjas explicativas em transmissões de comissões, sessões no plenário e solenes. Além disso, foram criados seis programas: Cidades; Arena Esportiva; Jornal da Tarde ao vivo; Educação; Nosso Bem; Cultne na TV. Foram reformulados quatro programas.\r\n\r\nA TV Alerj realizou, em parceria com a Câmara dos Deputados e a Associação Brasileira de Tvs e Rádios Legislativas (Astral), o Seminário Rede Legislativa de Rádio e TV Digital. Foi assinado acordo de concessão para obter o canal aberto e digital. Com isso, a TV Alerj chegará em sinal digital e gratuito para a população de Campos.\r\n\r\nDurante o ano, também foram realizadas ações para a retomada do processo de implantação do canal aberto em parceria com o Senado, como a apresentação do pedido oficial de licenciamento ambiental para a instalação do transmissor da TV Senado e TV ALERJ, no Sumaré. Esse convênio vai permitir, além da instalação de um canal aberto de televisão, de uma rádio FM da Assembleia Legislativa que terá o sinal compartilhado com o Senado Federal.\r\n\r\n6. FÓRUM DE DESENVOLVIMENTO ESTRATÉGICO DO ESTADO DO RIO JORNALISTA ROBERTO MARINHO\r\n\r\nEm 2015, o Fórum realizou 11 eventos no Palácio Tiradentes, com um público de 1.081 cidadãos. Destaques para o seminário Lixo Zero, que reuniu importantes ambientalistas de diversos países, e para a parceria com as comissões de Orçamento e de Tributação para a apresentação das perspectivas da economia fluminense para 2016, realizada por representantes dos segmentos da indústria, agricultura, comércio, turismo e trabalho. Outros dez eventos externos realizados por parceiros contaram com o apoio do Fórum. Em pauta, a importância da qualificação dos gestores municipais de esportes e as oportunidades que as Olimpíadas trazem para as cidades fluminenses; a atuação em quatro ações sociais no Complexo da Maré, e os debates realizados pela Câmara Metropolitana, além do Emtech Brasil, evento internacional de inovação realizado em parceria com o MIT. Também foram realizadas 17 reuniões de Câmaras Setoriais e veiculados 22 programas Rio em Foco.\r\n\r\nO Fórum contribuiu, ainda, para a adesão da Alerj à Agenda Ambiental da Administração Pública (A3P), promovendo uma série de ações, como a pesquisa que ajudou a orientar as prioridades da agenda do legislativo estadual, a mobilização dos departamentos administrativos e o ingresso na Rede Rio de Sustentabilidade. Entre as medidas já adotadas está a instalação da Ecofont em todos os computadores da Alerj e o estímulo à adoção pelos departamentos dessa fonte como preferencial nos documentos emitidos, a adesão de vários departamentos ao projeto de redução drástica do uso de copos plásticos e a impressão frente e verso como a padrão, a distribuição de adesivos e a realização de campanhas de sensibilização dos gabinetes e departamentos para a adoção de medidas simples como desligar os monitores quando não estiver usando o computador ou desligar as luzes ao sair.\r\n\r\n7. PARLAMENTO JUVENIL\r\n\r\nO Parlamento Juvenil tem por objetivo possibilitar aos alunos da rede estadual de ensino a vivência do processo democrático, mediante participação em uma jornada parlamentar na ALERJ, em que os estudantes tomam posse e atuam como deputados. Pela primeira vez, as inscrições para o projeto foram online, com número recorde de inscritos: 515. Foram eleitos 83 parlamentares, sendo sete reeleitos da edição anterior.\r\n\r\nEm 2015, os parlamentares participaram de cursos de Oratória e Comunicação; Liderança e Formação Política, em parceria com o Fórum; e um curso de Planejamento, em parceria com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, além de encontro com o vice-governador Francisco Dornelles. Os jovens apresentaram proposta de reformulação do projeto de resolução que instituiu o Parlamento Juvenil, que foi votada e aprovada na sessão de encerramento.\r\n\r\nOs três projetos aprovados foram dos seguintes parlamentares juvenis: Luiz Eduardo de Souza Leite Trancoso Daher, de Maricá, prevê multa em casos de agressão contra a mulher, com verba redirecionada a instituições de apoio às vítimas; Ryan Macário Moreira, de Nova Friburgo, exige que estágios em sala de aula, obrigatórios para a formação de professores, passem a ser integrados em ambientes com ao menos um aluno com deficiência; Wini de Moura Miguel, de Sumidouro, visa ao incentivo a pesquisas científicas nas instituições educacionais do Estado.\r\n\r\n8. ESCOLA DO LEGISLATIVO\r\n\r\nCriada em 2001 para contribuir com o aperfeiçoamento da prática e da teoria legislativa por meio da formação de quadros técnicos para o Parlamento, a Escola do Legislativo do Rio de Janeiro (Elerj) promove desde a educação fundamental de jovens e adultos até cursos de pós-graduação, passando por treinamentos de curta duração e formação teórica em assuntos legislativos. Em 2015, a Elerj promoveu 32 atividades de fevereiro a dezembro. Foram 1.321 inscritos em 23 cursos e treinamentos, oito palestras e seminários e uma exposição artística, somando mais de 1.300 horas de atividades.\r\n\r\nAlém de cursos de informática, línguas estrangeiras, noções de direito administrativo, planejamento e do pré-vestibular social em parceria com a Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro (CECIERJ), a Elerj também organizou palestras sobre temas importantes como a saúde da mulher e a prevenção ao câncer de mama masculino.\r\n\r\nA Escola também participou de dois encontros promovidos pela Associação Brasileira das Escolas do Legislativo e de Contas (Abel). Além disso, estabeleceu convênios com a Escola de Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), e com a Escola de Contas e Gestão (ECG) do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).\r\n\r\n9. GESTÃO ADMINISTRATIVA\r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Informática é um dos principais instrumentos de modernização do sistema administrativo da Alerj. Ele é subdividido nos seguintes setores: Desenvolvimento, Painel de Votação Eletrônica, Rede de Dados e Operações, Help Desk, Alô-ALERJ e Quiosques da Cidadania. O Setor de Desenvolvimento de Sistemas (DISI) é responsável pelo atendimento de demandas de sistemas feitas pelos departamentos e gabinetes de deputados e os profissionais dessa área passaram por programa de atualização.\r\n\r\nForam encomendados os desenvolvimentos dos seguintes sistemas: novo Portal da Alerj na internet, cuja entrada em operação está prevista para o final de dezembro de 2015; novo aplicativo para celulares (IOS e ANDROID) para acesso ao conteúdo de atividades parlamentares e ao perfil dos deputados estaduais, com previsão de entrada em operação no final de dezembro de 2015; novo Sistema de Solicitação de Manutenção em Serviço de Telefonia; novo portal do Parlamento Juvenil, que permite a divulgação das atividades dos parlamentares mirins, entre elas a apresentação de projetos de leis; finalização da adaptação de sistemas de responsabilidade do DISI para utilizar a nova versão de banco de dados SQLSERVER 2008 e finalização da adaptação de todos os sistemas de responsabilidade do DISI para utilização da nova ferramenta para versionamento de objetos da Microsoft TFS.\r\n\r\nO Help Desk atendeu a 8.058 chamados de janeiro a novembro.\r\n\r\nA Comissão de Licitações realizou 53 licitações até setembro, distribuídas nas modalidades convite, concorrência, tomada e pregão presencial. Desse total, 38 processos foram pregões.\r\n\r\n10. ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA/FINANCEIRA\r\n\r\nA Subdiretoria Geral de Finanças é a responsável pelo acompanhamento e análise da execução orçamentária da Casa. Estão atrelados ao órgão os departamentos Financeiro, de Contabilidade, de Planos e Orçamento e de Preparo de Pagamento. Somados os custeios, os gastos com pessoal, encargos sociais e investimentos, a despesa da Casa no exercício de 2015 foi da ordem de R$ 607.789.526,52.\r\n\r\nCoube à Subdiretoria, entre outras tarefas, controlar e orientar as atividades relacionadas com os sistemas de administração orçamentária e financeira, contabilidade e movimentação de crédito; registrar créditos e as alterações orçamentárias; e coordenar e dirigir as atividades relativas à elaboração e execução orçamentária.\r\n\r\nCoube à Contabilidade, entre outras tarefas, elaborar relatórios contábeis, processos de prestação de contas dos ordenadores de despesas e preparar os quadros quadrimestrais dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nCoube ao Financeiro, entre outras tarefas, controlar o saldo da conta ao efetuar os pagamentos; prestar informações de processamento de pagamento quanto a divergências e preparar demonstrativos das despesas realizadas e da conta bancária.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Plano e Orçamento, entre outras tarefas, elaborar as propostas de orçamento anual e plurianual de investimentos da Casa, providenciar expedientes visando a alterações do orçamento analítico e manter o acompanhamento da execução do orçamento.\r\n\r\nCoube ao Departamento de Preparo e Pagamento, entre outras tarefas, elaborar e distribuir os contracheques e as declarações de rendimentos anuais para o imposto de renda; elaborar e implantar o pagamento dos deputados, requisitados e comissionados; e verificar o cadastro financeiro para informação dos processos.\r\n\r\n11. DIREÇÃO E APOIO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nCom o apoio e a atuação dos departamentos de Recursos Humanos, Finanças, Administração, Informática, Assuntos Legislativos, Elerj, Comunicação Social e TV ALERJ, sob a orientação e supervisão da Diretoria-Geral, bem como também da Secretaria-Geral da Mesa Diretora, dos Gabinetes da Presidência, do Cerimonial, da Primeira Secretaria e da Procuradoria-Geral, foi possível pautar o trabalho da Casa com zelo e segurança. Dentro da atribuição de cada setor, foram executadas ações para que nada faltasse aos parlamentares e ao bom desempenho administrativo superior.\r\n\r\nEntre elas estão:\r\n\r\n- Modernização do sistema administrativo;\r\n\r\n- Projetos, obras e especificações técnicas nos Palácios Tiradentes e XXIII de Julho, garagem de São Cristóvão e futuras instalações da nova sede da Alerj, na Rua da Ajuda nº 5 (antigo Banerjão). A obra de modernização do sistema de ar condicionado e restauração externa do Palácio Tiradentes teve início em 13 de novembro, com cronograma de execução previsto para 18 meses;\r\n\r\n- Instrução de cerca de vinte mil processos administrativos, relativos a servidores e ex-servidores; parlamentares e ex-parlamentares; pensionistas e órgãos externos;\r\n\r\n- Sessões Solenes regimentais - num total de 73 - com inúmeras finalidades;\r\n\r\n- Eventos cuja participação do Cerimonial, da Portaria, da Segurança e outros setores envolvidos foram fundamentais;\r\n\r\n- Manutenção dos departamentos pela Divisão de Oficina;\r\n\r\n- Manutenção das frotas de veículos pelo Departamento de Transporte;\r\n\r\n- Organização dos bens patrimoniais;\r\n\r\n- Aquisições e serviços do Departamento de Material;\r\n\r\n- Trabalho da Biblioteca, como a higienização, conservação, microfilmagem, digitalização e restauração do acervo bibliográfico. Houve 14.353 atendimentos em 2015 - 10.236 presenciais;\r\n\r\n- Programas de treinamento e aperfeiçoamento profissional através de estágios supervisionados de estudantes dos níveis médio e superior nas áreas humanas, exatas e biomédica;\r\n\r\n- Atendimento médico e psicológico, num total de 24.072;\r\n\r\n- Participação do Departamento de Segurança, do Cerimonia, da Portaria e outros setores em eventos internos, políticos, culturais e atividades diversas.\r\n\r\n12. APOIO JURÍDICO\r\n\r\nCoube à Procuradoria-Geral da Alerj, em 2015, examinar e emitir parecer sobre diversas matérias ora relacionadas aos servidores desta Alerj, ora referentes à sua administração. O órgão manteve permanente acompanhamento dos feitos em curso nos tribunais.\r\n\r\nNo âmbito judicial, em relação aos processos distribuídos neste ano, representou a Alerj em diversos feitos, destacando-se 8 Ações Diretas de Inconstitucionalidade, 17 Diretas de Inconstitucionalidade, 05 Reclamações Trabalhistas, 05 Mandado de Segurança e de inúmeros outros tipos de ações, além dos feitos de anos anteriores que não transitaram em julgado até a presente data, mas que ensejam a realização de petições, audiências, sessões de julgamento e encontros com Magistrados.\r\n\r\nA Procuradoria-Geral também assessorou as Comissões Parlamentares de Inquérito na realização de seus trabalhos, mediante exame de questões jurídicas acerca das matérias afetas a sua competência ou até mesmo através da propositura de ação judicial.\r\n\r\n13. DECLARAÇÕES FINAIS\r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Procuradoria-Geral, à Secretaria-Geral da Mesa Diretora, à Chefia de Gabinete e a cada funcionário e órgãos não mencionados desta Casa que permitiram não só executar toda rotina funcional, mas também realizar ações que julgamos de maior interesse. Desde já, desejo a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo. Muito obrigado.\r\n\r\nId: 1924646"
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                        "Plenário\r\n\r\nATA DA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 11h00, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado André Ceciliano, 2º Vice-Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim; 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (André Ceciliano) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se a\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SR. DEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.)\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Eu quero fazer um combinado e uma solicitação. Não há nenhum problema vocês se manifestarem, vaiarem, aplaudirem. \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Calma! Quando um fala, os outros ouvem. É uma questão de educação. Tem uma regra. A democracia requer... Em paralelo não vão falar comigo. A democracia...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vou esvaziar as galerias. Aqui tem uma regra. Quando um fala, o outro ouve. A manifestação... \r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero avisar ao Plenário que este é o último aviso. Vou suspender por cinco minutos e vou fazer esvaziar as galerias, porque há uma regra. Falta de educação não dá. Quando um fala, o outro ouve. Na hora...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Está suspensa a Sessão. Solicito à Segurança que esvazie as galerias. Há uma regra. Quando um burro fala, os outros abaixam a orelha. Não vai dar...\r\n\r\n(MANIFESTAÇÃO NAS GALERIAS)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Isto aqui é democracia. Vocês têm o direito de vaiar, mas no intervalo em que os Deputados estiverem se manifestando. Se quiserem fazer baderna, não farão aqui. Aqui vão respeitar quem chegou aqui pelo voto. Eu sei que a grande maioria tem educação. Então, quando um Deputado estiver falando, vão ouvir quietinhos aí. Depois que o Deputado parar de falar, vocês se pronunciam e nós vamos esperar vocês se pronunciarem. A cada intervalo da fala de qualquer dos Deputados e das Deputadas, vocês poderão se manifestar. Vocês são bem-vindos e têm todo o direito de criticar aqueles que querem criticar e de aplaudir aqueles que querem aplaudir, mas há uma regra mínima que é a da educação. Quando um Deputado estiver no microfone de aparte, quando um Deputado estiver na tribuna, quando o Presidente estiver ao microfone, peço que ouçam. Depois, terminada a fala do Deputado ou da Deputada vocês se manifestem. Essa é a regra do bom funcionamento. Nessas condições são todos muito bem-vindos.\r\n\r\nDei ordem à Segurança para que todos entrassem no limite daquilo que está estabelecido pelo Corpo de Bombeiros. Orientei que, se não coubessem nas galerias, poderiam ocupar os corredores do Palácio.\r\n\r\nAssim que assumi a Presidência, retirei as grades que proibiam as pessoas de entrarem. Retirei aquilo que tampava os vitrais. Então, não falo por mim, mas pela democracia, pelo Estado Democrático de Direito. \r\n\r\nA educação é fundamental. Uma das questões fundamentais é garantir e sustentar o Estado Democrático de Direito.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do: \r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 73/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ANDRÉ CECILIANO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1250/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 48/2015), QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, NELSON GONÇALVES E PEDRO FFERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINACEIRA E CONTROLE, À EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, o parecer é favorável às Emendas 7 e 9; favorável com subemenda às Emendas 1, 2, 4, 6, 8, 10, 19, 28, 38 e 56; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 5, 11, 13 e 74, 14, 15, 20, 22, 23, 33, 59, 63, 66, 78 e 81, 16, 17, 24, 32, 60, 64, 70, 71, 72 e 79, 26 e 62, 44 e 47, 68, 80 e 82; contrário às demais Emendas, concluído por Substitutivo. \r\n\r\nPeço a V.Exª que conceda forma final de redação.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1250/2015 QUE “DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n82 EMENDAS DE PLENARIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\n01 A 10.... DEP LUIZ PAULO, LUIZ MARTINS E JÂNIO MENDES\r\n\r\n11...............DEP LUIZ PAULO, GERALDO PUDIM E ROGERIO LISBOA\r\n\r\n12...........DEP ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADIONEL E ELIOMAR COELHO\r\n\r\n13..........DEP. ZAQUEU TEIXEIRA, ZEIDAN, E JÂNIO MENDES\r\n\r\n14 E 15..... DEP ZAQUEU TEIXEIRA, DR. DEODALTO E WALDECK CARNEIRO\r\n\r\n16 A 17..... DEP ZAQUEU TEIXEIRA, PAULO RAMOS E JÂNIO MENDES\r\n\r\n18 A 20.....DEP PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E ELIOMAR COELHO\r\n\r\n21...........DEP MILTON RANGEL, ANA PAULA RECHUAN E TIO CARLOS\r\n\r\n22.......DEP LUIZ PAULO, GERALDO PUDIM, E ROGERIO LISBOA\r\n\r\n23......DEP COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E LUIZ MARTINS\r\n\r\n24.....DEP ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO E MARTHA ROCHA\r\n\r\n25 A 30..... DEP CARLOS MACEDO, WANDERSON NOGUEIRA, E WAGUINHO\r\n\r\n31....DEP CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ZEIDAN E DIONISIO LINS\r\n\r\n32.....DEP WANDERSON NOGUEIRA, ELIOMAR COELHO E MARCELO FREIXO\r\n\r\n33...... DEP. PAULO RAMOS, ELIOMAR COELHO E LUCINHA\r\n\r\n34 A 58....DEP BRUNO DAUARE, NIVALDO MULIN E MARTHA ROCHA\r\n\r\n59 E 60....DEP LUIZ PAULO, LUCINHA E CARLOS MACEDO\r\n\r\n61......DEP MARCUS VINICIUS, PAULO RAMOS E MARCELO FREIXO\r\n\r\n62 A 64....DEP ENFERMEIRA REJANE, MARCELO FREIXO E PAULO RAMOS\r\n\r\n65..........DEP FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS E LUCINHA\r\n\r\n66 E 67.....DEP FLAVIO BOLSONARO, PAULO RAMOS, TIA JU E LUCINHA\r\n\r\n68 E 69....DEP DR. JULIANELLI, PAULO RAMOS E CARLOS MACEDO\r\n\r\n70.....DEP WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, DIONISIO LINS E TIA JU\r\n\r\n71......DEP CARLOS MINC, ZAQUEU TEIXEIRA, ANDRE L.CECILIANO E DR SADIONEL\r\n\r\n72...DEP TIO CARLOS, NIVALDO MULIN E NELSON GONÇALVES\r\n\r\n73 A 76....DEP ZEIDAN, ELIOMAR COELHO E LUIZ PAULO\r\n\r\n77.........DEP ROGERIO LISBOA, DR. SADIONOEL E JAIR BITTENCOURT\r\n\r\n78.........DEP FARID ABRÃO, BRUNO DAUAIRE, RAFAEL DO GORDO E DR. DEODALTO\r\n\r\n79 A 82..... DEP FARID ABRÃO, WALDECK CARNEIRO E ANDRE CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado Edson Albertassi\r\n\r\nFAVORÁVEL ÀS EMENDAS Nº 07 e 09.\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA, AS EMENDAS Nº 01, 02, 04, 06, 10, 19, 28, 38 e 56.\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS 05, 11, 13 e 74; ÀS EMENDAS NºS 14, 15, 20, 22, 23, 33, 59, 63, 66, 78 e 81; ÀS EMENDAS NºS 16, 17, 24, 32, 60, 64, 70, 71, 72 e 79; ÀS EMENDAS NºS 26 e 62; ÀS EMENDAS NºS 44 e 47 E ÀS EMENDAS NºS 68, 80 e 82.\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS DEMAIS EMENDAS (03, 08, 12, 18, 21, 25, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 61, 65, 67, 69, 73, 75, 76 e 77).\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 82 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1250/2015 (Mensagem 48/2015), de autoria do Poder Executivo que DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas nºs 03, 08, 12, 18, 21, 25, 27, 29, 30, 31, 34, 35, 36, 37, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 61, 65, 67, 69, 73, 75, 76 e 77 não se coadunam com a proposta do projeto ou ainda prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. \r\n\r\nAs demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda às emendas nºs 01, 02, 04, 06, 10, 19, 28, 38 e 56 e com subemendas aglutinativas às de nºs 05, 11, 13 e 74; 14, 15, 20, 22, 23, 33, 59, 63, 66, 78 e 81; às emendas nºs 16, 17, 24, 32, 60, 64, 70, 71, 72 e 79; às emendas nºs 26 e 62; às emendas nºs 44 e 47 e às emendas nºs 68, 80 e 82, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 01\r\n\r\nModifique-se o inciso I do Artigo 13, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 13. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:I - as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o País; e”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 02\r\n\r\nModifique-se o Artigo 15, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 15. Para fins de fixação da base de cálculo, resolução do Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer valores mínimos dos bens e direitos transmitidos, por meio de plantas de valores, sempre que possível municipais.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 06\r\n\r\nModifique-se o Caput do Artigo 33, que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 33. Os titulares ou responsáveis do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis, do Registro de Distribuição, do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro de Contratos Marítimos, de acordo com suas atribuições, prestarão à Secretaria de Estado de Fazenda, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos, informações referentes:”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 10\r\n\r\nModifique-se o Art. 47 que passa a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 46. Ficam revogadas as seguintes leis e disposições:\r\n\r\nI - Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\n\r\nII - Lei nº 1.618, de 23 de fevereiro de 1990;\r\n\r\nIII - art. 1º da Lei nº 2.052, de 31 de dezembro de 1992;\r\n\r\nIV - Lei nº 2.821, de 07 de novembro de 1997;\r\n\r\nV- Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000;\r\n\r\nVI - Lei nº 3.633, de 13 de setembro de 2001; \r\n\r\nVII - Lei nº 5.440, de 05 de maio de 2009; e\r\n\r\nVIII - Lei n° 7.069, de 02 de outubro 2015.\r\n\r\nParágrafo único. A produção de efeitos da revogação da Lei nº 1.427, de 1989 se dará em dois momentos, da forma seguinte:\r\n\r\nI - a revogação do art. 3º, dos incisos I e II do caput do art. 11 e do art. 17 da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos no ano subsequente ao da publicação desta Lei e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - a revogação dos demais dispositivos da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos em 1º de julho de 2016.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 19\r\n\r\nAdicione-se parágrafo, ao Art. 30, com a seguinte redação:\r\n\r\n“§ xx Em caso de inventário judicial, os herdeiros poderão se utilizar do montante constante do espólio para fins de quitação do ITD.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 28\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 4° com a seguinte redação: \r\n\r\n“II - revogação ou reversão de doação ou cessão, exceto aquelas operadas no prazo de 12 (doze) meses a contar do pagamento efetivo do imposto”;\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 38\r\n\r\nAltere-se §3º do artigo 5º, para que passe a constar a seguinte redação:\r\n\r\n“§3º Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial ou administrativo, nos termos do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nSUBEMENDA A EMENDA 56\r\n\r\nAltere-se o artigo 41, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 41. Ficam extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, bem como os créditos de ITD prescritos e não inscritos em Dívida Ativa”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 05, 11, 13 e 74\r\n\r\nAcrescentem-se artigo, onde couber, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 31. Fica permitido o parcelamento do imposto vencido, em até 24 (vinte e quatro) meses sucessivos, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses sucessivos.”\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 14, 15, 20, 22, 23, 33, 59, 63, 66 e 78.\r\n\r\nModifica-se o Art. 8º, que passa a seguinte redação:\r\n\r\nArt. 8º Estão isentas do imposto: \r\n\r\nI - a doação do domínio direto relativo à enfiteuse;\r\n\r\nII - a doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular;\r\n\r\nIII - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável;\r\n\r\nIV - a caducidade ou extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário ou do fideicomissário;\r\n\r\nV - a doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;\r\n\r\nVI - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;\r\n\r\nVII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ);\r\n\r\nVIII - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário;\r\n\r\nIX - a doação de imóvel ocupado por comunidade de baixa renda, destinado a regularização fundiária e urbanística promovida pelo Poder Público;\r\n\r\nX - a doação de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo Poder Público, destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública;\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de um único imóvel para residência própria, por única vez, quando feita a herdeiros necessários de policiais militares e civis, e agentes penitenciários mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional;\r\n\r\nXIII - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais dos Programas de Arrendamento Residencial (PAR) e Minha Casa Minha Vida, observados os valores dos respectivos programas;\r\n\r\nXIV - a transmissão causa mortis de imóveis localizados em Unidades de Conservação da Natureza onde os residentes pertençam à comunidades tradicionais e quilombolas, devidamente comprovados, na forma da legislação;\r\n\r\nXV - a doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita pela vítima de violência praticada por agente de Estado, quando transitada em julgado a sentença condenatória;\r\n\r\nXVI - a doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita a pensionistas de policiais militares e civis, e inspetores de segurança da administração penitenciária, mortos em serviço ou em decorrência dele.\r\n\r\n§ 1º O cálculo do valor total do monte-mor, para efeitos da fruição da isenção prevista no inciso VII, não inclui o valor dos imóveis de que trata o inciso XI, ambos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário quando o valor total da guia de lançamento não ultrapassar o valor equivalente a 20 (vinte) UFIRs-RJ.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 16, 17, 24, 32, 60, 64, 70, 71, 72 e 79.\r\n\r\nModifique-se o artigo 26, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 26. O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 26 e 62\r\n\r\nModifique-se o inciso II do art. 30 com a seguinte redação:\r\n\r\n“II - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no §5º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 44 e 47\r\n\r\nAltere-se o inciso 1º do artigo 21, para que passe a constar com a seguinte redação:\r\n\r\n“I - bens e direitos negociados em bolsa de valores, é o valor de cotação média do pregão realizado na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação”.\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA AS EMENDAS 68, 80 e 82.\r\n\r\nAdicione-se o seguinte inciso no Artigo 7º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“ ... nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é favorável às emendas nºs 07 e 09, favorável com subemenda às emendas nºs 01, 02, 04, 06, 10, 19, 28, 38 e 56 e favorável com subemenda aglutinativa às emendas nºs 05, 11, 13 e 74; às emendas nºs 14, 15, 20, 22, 23, 33, 59, 63, 66, 78 e 81; às emendas nºs 16, 17, 24, 32, 60, 64, 70, 71, 72 e 79; às emendas nºs 26 e 62; às emendas nºs 44 e 47 e às emendas nºs 68, 80 e 82 e contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1250/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITD), DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO. \r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCAPÍTULO I\r\n\r\nDISPOSIÇÕES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 1º Esta Lei dispõe sobre o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITD), de competência do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCAPÍTULO II\r\n\r\nDA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL \r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Fato Gerador\r\n\r\nArt. 2º O imposto tem como fatos geradores:\r\n\r\nI - a transmissão causa mortis de quaisquer bens ou direitos; e\r\n\r\nII - a doação de quaisquer bens ou direitos.\r\n\r\nParágrafo único. Nas transmissões causa mortis e doações ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os beneficiários, usufrutuários, cessionários, fiduciários, herdeiros, legatários ou donatários.\r\n\r\nArt. 3º A transmissão causa mortis ocorre em todos os casos de sucessão de bens e direitos, inclusive a provisória.\r\n\r\n§1º Na transmissão causa mortis, o fato gerador ocorre na data da abertura da sucessão.\r\n\r\n§2º No caso de aparecimento do ausente, fica assegurada a restituição do imposto recolhido em decorrência de sucessão provisória.\r\n\r\n§3º Incide o imposto relativo à sucessão legítima ou testamentária, ainda que gravados a herança ou o legado.\r\n\r\nArt. 4º A doação se opera nos termos da lei civil quando uma pessoa, por liberalidade, transfere bens ou direitos do seu patrimônio para o de outra que os aceita expressa, tácita ou presumidamente, com ou sem encargo, em especial nos casos de:\r\n\r\nI - cessão gratuita a qualquer título, inclusive de herança ou legado;\r\n\r\nII - revogação ou reversão de doação ou cessão, exceto aquelas operadas no prazo de 12 (doze) meses a contar do pagamento efetivo do imposto;\r\n\r\nIII - excesso de meação ou quinhão quando, na divisão do patrimônio comum ou partilha, em sucessão causa mortis, dissolução de sociedade conjugal ou de união estável, alteração do regime de bens ou dissolução de condomínio, associação, sociedade empresarial ou civil, qualquer dos cônjuges, companheiros, herdeiros, condôminos, associados ou quotistas receber montante que exceda a meação, quinhão, quota ou fração ideal a que fazem jus;\r\n\r\nIV - permuta, quando uma das partes receber montante que exceda o recebido pela outra parte;\r\n\r\nV - instituição gratuita de quaisquer direitos reais sobre coisa alheia, exceto os de garantia;\r\n\r\nVI - doação do direito de superfície;\r\n\r\nVII - não restituição de bem emprestado, quando o mutuante abrir mão do bem em favor do mutuário;\r\n\r\nVIII - remissão de dívida;\r\n\r\nIX - mandato em causa própria; e\r\n\r\nX - transmissão patrimonial não onerosa decorrente de reorganizações ou operações societárias.\r\n\r\nArt. 5º O imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - na transmissão de bem imóvel, bem como de direitos a ele relativos, se o mesmo estiver situado neste Estado; ou\r\n\r\nII - na transmissão de bem móvel ou de bem imóvel situado no exterior, bem como de direitos a eles relativos, se nele estiver localizado o domicílio:\r\n\r\na) do doador;\r\n\r\nb) do donatário, quando o doador for domiciliado no exterior;\r\n\r\nc) do falecido, na data da sucessão, observado o disposto no § 3° deste artigo; ou\r\n\r\nd) do herdeiro ou legatário, quando o falecido, na data da sucessão, era residente ou domiciliado no exterior.\r\n\r\n§1º Para os efeitos do disposto neste artigo, considera-se domicílio: \r\n\r\nI - da pessoa natural, a sua residência habitual, observado o disposto no §2º deste artigo; e\r\n\r\nII - da pessoa jurídica, o estabelecimento que praticar o fato gerador.\r\n\r\n§2º No caso de pessoa natural com residência em mais de uma unidade federada, presume-se como domicílio tributário para fins de pagamento do imposto:\r\n\r\nI - o local onde, cumulativamente, possua residência e exerça profissão; ou\r\n\r\nII - caso exerça profissão em mais de um local ou onde não possua residência, ou não exerça profissão, o endereço constante da declaração de Imposto de Renda.\r\n\r\n§3º Quando o falecido, na data da sucessão, não tinha domicílio certo ou tinha mais de um domicílio, o imposto relativo aos bens móveis é devido ao Estado do Rio de Janeiro se nele for processado o inventário judicial ou administrativo, nos termos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nArt. 6º Na hipótese de excesso de meação ou quinhão em que o valor total do patrimônio atribuído ao donatário for composto de bens e direitos suscetíveis à tributação por mais de uma unidade da Federação, o imposto é devido ao Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nI - relativamente a bem imóvel situado neste Estado e respectivos direitos, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário;\r\n\r\nII - relativamente a bem móvel e respectivos direitos, quando domiciliado neste Estado o doador, na proporção de seu valor em relação ao valor total do patrimônio atribuído ao donatário.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDa Não Incidência\r\n\r\nArt. 7º \r\n\r\nO imposto não incide:\r\n\r\nI - quando houver renúncia pura e simples à herança ou ao legado, sem ressalva ou condição, desde que o renunciante não indique beneficiário ou tenha praticado ato que demonstre aceitação;\r\n\r\nII - no recebimento de capital estipulado de seguro de vida contratado com cláusula de cobertura de risco;\r\n\r\nIII - na extinção de usufruto ou de qualquer outro direito real;\r\n\r\nIV - sobre o fruto e rendimento do bem do espólio havidos após o falecimento do autor da herança ou legado; e\r\n\r\nV - nas hipóteses relativas às imunidades previstas no inciso VI do caput do art. 150 da Constituição Federal.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDas Isenções\r\n\r\nArt. 8º Estão isentas do imposto: \r\n\r\nI - a doação do domínio direto relativo à enfiteuse;\r\n\r\nII - a doação a Estado estrangeiro de imóvel destinado exclusivamente ao uso de sua missão diplomática ou consular;\r\n\r\nIII - a transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente do regime de bens do casamento, assim como ao companheiro, em decorrência de união estável;\r\n\r\nIV - a caducidade ou extinção do fideicomisso, com a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário ou do fideicomissário;\r\n\r\nV - a doação de imóvel para residência própria, por uma única vez, a qualquer título, quando feita a ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, assim considerados os que participaram das operações bélicas, como integrantes do Exército, da Aeronáutica, da Marinha de Guerra e da Marinha Mercante do Brasil;\r\n\r\nVI - a transmissão causa mortis de valores não recebidos em vida pelo falecido, correspondentes a salário, remuneração, rendimentos de aposentadoria e pensão, honorários e saldos das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e do Fundo de Participação PIS-PASEP, excluídos os casos de que trata o art. 23;\r\n\r\nVII - a transmissão causa mortis de bens e direitos integrantes de monte-mor cujo valor total não ultrapasse a quantia equivalente a 13.000 (treze mil) Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro (UFIRs-RJ);\r\n\r\nVIII - a doação, em dinheiro, de valor que não ultrapasse a quantia equivalente a 11.250 (onze mil, duzentas e cinquenta) UFIRs-RJ por ano civil, por donatário;\r\n\r\nIX - a doação de imóvel ocupado por comunidade de baixa renda, destinado a regularização fundiária e urbanística promovida pelo Poder Público;\r\n\r\nX - a doação de imóvel destinado a programa habitacional promovido pelo Poder Público, destinado a pessoas de baixa renda ou em decorrência de calamidade pública;\r\n\r\nXI - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais a pessoas físicas, desde que a soma do valor dos mesmos não ultrapasse o valor equivalente a 100.000 (cem mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nXII - a transmissão causa mortis de um único imóvel para residência própria, por única vez, quando feita a herdeiros necessários de policiais militares e civis, e agentes penitenciários mortos comprovadamente em decorrência do desempenho da atividade profissional;\r\n\r\nXIII - a transmissão causa mortis de imóveis residenciais dos Programas de Arrendamento Residencial (PAR) e Minha Casa Minha Vida, observados os valores dos respectivos programas;\r\n\r\nXIV - a transmissão causa mortis de imóveis localizados em Unidades de Conservação da Natureza onde os residentes pertençam à comunidades tradicionais e quilombolas, devidamente comprovados, na forma da legislação;\r\n\r\nXV - a doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita pela vítima de violência praticada por agente de Estado, quando transitada em julgado a sentença condenatória;\r\n\r\nXVI - a doação de um único imóvel para residência própria, por uma única vez, quando feita a pensionistas de policiais militares e civis, e inspetores de segurança da administração penitenciária, mortos em serviço ou em decorrência dele.\r\n\r\n§ 1º O cálculo do valor total do monte-mor, para efeitos da fruição da isenção prevista no inciso VII, não inclui o valor dos imóveis de que trata o inciso XI, ambos do caput deste artigo.\r\n\r\n§ 2º Fica dispensado o pagamento do crédito tributário quando o valor total da guia de lançamento não ultrapassar o valor equivalente a 20 (vinte) UFIRs-RJ.\r\n\r\nArt. 9º O reconhecimento de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto será realizado pela autoridade fiscal, na forma estabelecida pelo Poder Executivo, sendo expedido, nos casos previstos na legislação, o respectivo certificado declaratório.\r\n\r\n§1º O reconhecimento das isenções previstas nos incisos IX, X, XIII e XIV do caput do art. 8º dependerá de prévia verificação da satisfação das condições relativas ao imóvel doado, por órgão técnico que emitirá manifestação conclusiva, na forma da legislação específica.\r\n\r\n§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos VI e VII do caput do art. 8º, quando o inventário se processar sob o rito convencional ou em caso de requerimento autônomo de alvará, o reconhecimento das isenções se dará no âmbito do processo judicial, não se aplicando o disposto no caput deste artigo.\r\n\r\n§ 3º Quando constatado, a posteriori, o não atendimento das condições para o gozo de imunidade, não incidência, isenção, ou suspensão do pagamento do imposto, inclusive em decorrência de sobrepartilha, o reconhecimento respectivo será revisto de ofício, com a cobrança do imposto e acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37.\r\n\r\nSeção IV\r\n\r\nDo Contribuinte\r\n\r\nArt. 10. O contribuinte do imposto é o beneficiário, usufrutuário, cessionário, fiduciário, herdeiro, legatário ou donatário, assim entendida a pessoa em favor da qual se opera a transmissão do bem ou direito, por doação ou causa mortis.\r\n\r\nSeção V\r\n\r\nDos Responsáveis\r\n\r\nArt. 11. São solidariamente obrigados pelo pagamento do crédito tributário devido pelo contribuinte ou responsável:\r\n\r\nI - o doador, o cedente ou o donatário quando não contribuinte;\r\n\r\nII - os notários, os registradores, os escrivães e os demais servidores do Poder Judiciário, em relação aos atos praticados por eles ou perante eles, em razão de seu ofício, que não exigirem o cumprimento do disposto na legislação tributária;\r\n\r\nIII - a empresa, a instituição financeira ou bancária e todo aquele a quem caiba a responsabilidade pelo registro ou pela prática de ato que implique na transmissão de bem móvel ou imóvel e respectivos direitos e ações;\r\n\r\nIV - o inventariante ou o testamenteiro em relação aos atos que praticarem;\r\n\r\nV - o titular, o administrador e o servidor dos demais órgãos ou entidades de direito público ou privado onde se processe o registro, a anotação ou a averbação de doação;\r\n\r\nVI - qualquer pessoa natural ou jurídica que detenha a posse do bem transmitido ou doado;\r\n\r\nVII - o cessionário, inclusive na cessão onerosa, em relação ao imposto devido pela transmissão causa mortis dos direitos hereditários a ele cedidos;\r\n\r\nVIII - a pessoa natural ou jurídica que tenha interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; e\r\n\r\nIX - os coerdeiros, legatários e codonatários, em relação à totalidade do bem transmitido.\r\n\r\nArt. 12. O cessionário, inclusive na cessão onerosa, é responsável pelo pagamento do imposto devido sobre as cessões anteriores realizadas sem o respectivo pagamento.\r\n\r\nArt. 13. São responsáveis pela retenção e recolhimento do imposto:\r\n\r\nI - as instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a operar no mercado de câmbio, nas doações realizadas por meio de transferências financeiras para o exterior e do exterior para o País; e\r\n\r\nII - as entidades de previdência complementar, bem como as sociedades seguradoras autorizadas, na hipótese da transmissão causa mortis referida no art. 23.\r\n\r\nParágrafo único. Não efetuada a retenção referida no caput deste artigo, o pagamento do imposto pode ser exigido do responsável ou do contribuinte.\r\n\r\nSeção VI\r\n\r\nDa Base de Cálculo\r\n\r\nArt. 14. A base de cálculo do imposto é o valor de mercado do bem ou do direito transmitido.\r\n\r\n§1º O valor de mercado é determinado por meio de avaliação judicial ou administrativa, que poderão considerar, dentre outros elementos, as disposições desta seção, o valor declarado pelo contribuinte, valores praticados ou oferecidos em operações onerosas relativas aos bens e direitos transmitidos ou a similares, ou fixados para incidência de outros tributos, bem como indicadores de mercado e normas técnicas ou contábeis aplicáveis.\r\n\r\n§ 2º Excluem-se da base de cálculo do imposto:\r\n\r\nI - desde que comprovadas a origem, autenticidade e pré-existência, as dívidas:\r\n\r\na) do falecido; ou\r\n\r\nb) que onerem o bem doado.\r\n\r\nII - as despesas de funeral.\r\n\r\n§3º Não se aplica o disposto no inciso I do §2º deste artigo quando:\r\n\r\nI - o valor da dívida já tiver sido levado em consideração para determinação do valor de mercado do bem ou direito; ou\r\n\r\nII - a dívida estiver acobertada por seguro total.\r\n\r\n§4º Nos casos não previstos nesta seção, a base de cálculo do imposto será o valor do bem ou direito na data da avaliação.\r\n\r\nArt. 15. Para fins de fixação da base de cálculo, resolução do Secretário de Estado de Fazenda poderá estabelecer valores mínimos dos bens e direitos transmitidos, por meio de plantas de valores, sempre que possível municipais.\r\n\r\nArt. 16. A base de cálculo será apurada mediante avaliação judicial dos bens ou direitos nas transmissões causa mortis processadas por inventário e nas demais transmissões não onerosas sujeitas a processos judiciais, excetuado o arrolamento.\r\n\r\nParágrafo único. Não se procederá à avaliação judicial:\r\n\r\nI - quando capazes todas as partes e a Fazenda Pública, intimada na forma da lei processual, concordar expressamente com o valor atribuído aos bens do espólio; ou\r\n\r\nII - se os herdeiros concordarem com o valor dos bens apurado pela Fazenda Pública.\r\n\r\nArt. 17. A base de cálculo será apurada pela autoridade fiscal mediante avaliação administrativa dos bens ou direitos, nas seguintes hipóteses:\r\n\r\nI - inventário processado na forma de arrolamento;\r\n\r\nII - inventário e demais partilhas de bens realizados por escritura pública;\r\n\r\nIII - doação; e\r\n\r\nIV - qualquer outra hipótese não prevista no art. 16. Parágrafo único. A contestação da avaliação administrativa do bem ou direito poderá ser realizada por meio de impugnação do lançamento, nos termos do § 1º do art. 28.\r\n\r\nArt. 18. Na transmissão de moeda nacional, seja em espécie, saldo em conta corrente ou aplicação financeira, inclusive na forma de quotas de fundo de investimento, a base de cálculo é o valor do montante na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data do lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nArt. 19. Na transmissão de moeda estrangeira, a base de cálculo é o valor do montante convertido para a moeda nacional pela taxa de câmbio disponibilizada pelo Banco Central do Brasil na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou na data imediatamente anterior à do lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nArt. 20. Na transmissão de veículos automotores será adotada a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).\r\n\r\nArt. 21. A base de cálculo, na transmissão de:\r\n\r\nI - bens e direitos negociados em bolsa de valores, é o valor de cotação média do pregão realizado na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do último pregão realizado antes da data de lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nII - títulos da dívida pública, é o valor da cotação oficial na data do fato gerador, nas transmissões causa mortis, ou do lançamento, nos casos de doação.\r\n\r\nParágrafo único. Nas transmissões causa mortis referidas no inciso I do caput deste artigo, não havendo pregão na data do fato gerador, a base de cálculo será o valor da cotação média do último pregão realizado anteriormente.\r\n\r\nArt. 22. Na transmissão de ações não negociadas em bolsas, quotas ou outros títulos de participação em sociedade simples ou empresária, a base de cálculo será apurada conforme o valor de mercado da sociedade, com base no montante do patrimônio líquido registrado no balanço patrimonial anual do exercício imediatamente anterior ao do fato gerador.\r\n\r\n§1º Quando o valor do patrimônio líquido não corresponder ao valor de mercado, a autoridade fiscal poderá proceder aos ajustes necessários à sua determinação, conforme as normas e práticas contábeis aplicáveis à apuração de haveres e à avaliação patrimonial.\r\n\r\n§2º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, à transmissão de acervo patrimonial de empresário individual.\r\n\r\nArt. 23. Na transmissão causa mortis de valores e direitos relativos a planos de previdência complementar com cobertura por sobrevivência, estruturados sob o regime financeiro de capitalização, tais como Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL) ou Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL), para os beneficiários indicados pelo falecido ou pela legislação, a base de cálculo é:\r\n\r\nI - o valor total das quotas dos fundos de investimento, vinculados ao plano de que o falecido era titular na data do fato gerador, se o óbito ocorrer antes do recebimento do benefício; ou\r\n\r\nII - o valor total do saldo da provisão matemática de benefícios concedidos, na data do fato gerador, se o óbito ocorrer durante a fase de recebimento da renda.\r\n\r\nArt. 24. Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, a base de cálculo é:\r\n\r\nI - o valor integral do bem na:\r\n\r\na) transmissão do domínio pleno;\r\n\r\nb) doação com reserva de usufruto ou outro direito real;\r\n\r\nc) transmissão da nua-propriedade, sendo o transmitente o último titular do domínio pleno;\r\n\r\nd) instituição de fideicomisso;\r\n\r\ne) transmissão do domínio útil relativo à enfiteuse; e\r\n\r\nf) transmissão da propriedade resolúvel.\r\n\r\nII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na transmissão da nua-propriedade, não sendo o transmitente o último titular do domínio pleno:\r\n\r\nIII - 50% (cinquenta por cento) do valor do bem na:\r\n\r\na) instituição de usufruto, uso e habitação; e\r\n\r\nb) instituição e transmissão do direito de superfície.\r\n\r\nIV - o valor integral do bem na transmissão da posse.\r\n\r\n§1º No caso de promessa de compra e venda, devidamente registrada, a base de cálculo será proporcional:\r\n\r\nI - sendo transmitente o promitente vendedor, à parcela ainda não quitada do valor do bem;\r\n\r\nII - sendo transmitente o promitente comprador, à parcela já quitada do valor do bem.\r\n\r\n§2º Na transmissão de direitos relativos a bens adquiridos por meio de alienação fiduciária, a base de cálculo será proporcional à parcela já quitada do valor do bem.\r\n\r\n§3º Resolução do Secretário de Estado de Fazenda pode estabelecer, como limite mínimo para fixação do valor do bem, dentre outros critérios:\r\n\r\nI - valor fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, em se tratando de imóvel urbano ou de direito a ele relativo; ou\r\n\r\nII - valor total do imóvel informado pelo contribuinte para efeito do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em se tratando de imóvel rural ou de direito a ele relativo.\r\n\r\n§4º Constatado que os valores mencionados nos incisos do § 3º deste artigo são inferiores aos de mercado, poderão ser aplicados índices de ajuste aos mesmos.\r\n\r\nArt. 25. Na transmissão de bens móveis ou de direitos a eles relativos, a fixação da base de cálculo observará, além da previsão dos artigos específicos contidos nesta seção, o disposto no art. 24, no que couber.\r\n\r\nSeção VII\r\n\r\nDa Alíquota\r\n\r\nArt. 26. O imposto é calculado aplicando-se, sobre o valor fixado para a base de cálculo, considerando-se a totalidade dos bens e direitos transmitidos, a alíquota de:\r\n\r\nI - 4,5% (quatro e meio por cento), para valores até 400.000 UFIR-RJ;\r\n\r\nII - 5% (cinco por cento) para valores acima de 400.000 UFIR-RJ.\r\n\r\n§ 1º Em caso de sobrepartilha que implique a mudança de faixa de alíquotas, será cobrada a diferença do imposto, com os acréscimos legais, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no art. 37, caso não comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil.\r\n\r\n§ 2º Aplica-se a alíquota vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nCAPÍTULO III\r\n\r\nDA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDa Declaração\r\n\r\nArt. 27. O sujeito passivo deverá prestar ao Fisco declaração relativa à ocorrência do fato gerador do ITD e aos bens e direitos transmitidos, contendo todas as informações indispensáveis à efetivação do lançamento, conforme previsto na legislação.\r\n\r\n§1º Não produzirá efeitos a declaração que não contiver as informações necessárias à efetivação do lançamento.\r\n\r\n§2º A declaração é obrigatória também nos casos de imunidade, não incidência, isenção ou suspensão do imposto, ressalvados os casos previstos no §2º do art. 9º.\r\n\r\n§3º A declaração relativa à doação deverá ser prestada pelo donatário ou, caso não cumprida a obrigação, pelo doador.\r\n\r\n§4º O sujeito passivo deverá prestar a declaração:\r\n\r\nI - no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados da intimação:\r\n\r\na) da decisão homologatória do cálculo, na transmissão causa mortis que se processe sob o rito de inventário;\r\n\r\nb) da sentença homologatória, quando o inventário se processar sob a forma de arrolamento; ou\r\n\r\nc) da sentença de partilha judicial de bens, em especial nos casos de dissolução conjugal, alteração do regime de bens ou extinção de condomínio.\r\n\r\nII - no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da data:\r\n\r\na) do óbito, nas sucessões processadas de forma extrajudicial;\r\n\r\nb) em que os bens se tornem passíveis de serem sobrepartilhados, desde que comprovados os requisitos previstos no Código de Processo Civil; ou\r\n\r\nc) em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, exceto no caso de doação da nua-propriedade.\r\n\r\nIII - antes da ocorrência da doação, com ou sem a lavratura de instrumento público ou particular, ainda que fora do estado; ou\r\n\r\nIV - na forma e prazos estabelecidos em resolução do Secretário de Estado de Fazenda, nos casos previstos no art. 13.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Lançamento\r\n\r\nArt. 28. O ITD é tributo lançado pela autoridade fiscal com base na declaração do sujeito passivo e na avaliação judicial ou administrativa dos bens e direitos transmitidos.\r\n\r\n§1º O prazo para impugnação do lançamento é de 30 (trinta) dias contados da data de ciência do lançamento pelo contribuinte, que se realizará:\r\n\r\nI - pelo recebimento da guia de lançamento, inclusive quando emitida por meio eletrônico; ou\r\n\r\nII - pela intimação relativa a lançamento de ofício.\r\n\r\n§2º Não ocorrido o fato gerador, o contribuinte deverá requerer o cancelamento da guia de lançamento, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de vencimento do imposto, sob pena de aplicação da multa prevista no inciso VI do caput do art. 37.\r\n\r\n§3º Por ocasião do lançamento, o valor do imposto apurado será atualizado monetariamente, desde a data da avaliação ou do fato gerador, conforme o caso, de acordo com o índice adotado pela Fazenda.\r\n\r\n§4º Quando o lançamento for realizado com base:\r\n\r\nI - na avaliação administrativa dos bens e direitos transmitidos, poderá ser revisto de ofício pela autoridade fiscal quando se comprove falsidade, erro ou omissão na declaração referida no art. 27, bem como nas demais hipóteses previstas na legislação, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública;\r\n\r\nII - no valor dos bens e direitos transmitidos informados pelo sujeito passivo, sem prévia avaliação administrativa, com o efetivo recolhimento do imposto, ficará sujeito à posterior homologação pela autoridade fiscal.\r\n\r\nArt. 29. O direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado com base nas informações necessárias à formalização do crédito tributário, obtidas por meio da declaração de que trata o art. 27.\r\n\r\nCAPÍTULO VI\r\n\r\nDO PAGAMENTO DO IMPOSTO\r\n\r\nSeção I\r\n\r\nDo Prazo de Pagamento\r\n\r\nArt. 30. O imposto deverá ser pago, a critério do contribuinte:\r\n\r\nI - integralmente, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ciência do lançamento; ou\r\n\r\nII - em quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, sem acréscimo, vencida a primeira no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência do lançamento, não se aplicando o disposto no §5º do art. 173 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§1º No caso de doação realizada com ou sem a lavratura de instrumento público ou particular, ainda que fora do Estado, o imposto deverá ser pago antes da ocorrência do fato gerador, dentro dos prazos estabelecidos no caput deste artigo.\r\n\r\n§2º Nas hipóteses referidas no art. 13, o imposto será retido e recolhido na forma e prazos estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§3º Quando constituído por meio de auto de infração, o prazo para pagamento do crédito tributário é de 30 (trinta) dias contados da intimação.\r\n\r\n§4º O crédito tributário não pago nos prazos previstos neste artigo sofrerá os acréscimos moratórios previstos no art. 173 do Decreto-Lei nº 05 de 15 de março de 1975.\r\n\r\n§ 5º Em caso de inventário judicial, os herdeiros poderão se utilizar do montante constante do espólio para fins de quitação do ITD.\r\n\r\nSeção II\r\n\r\nDo Parcelamento\r\n\r\nArt. 31. Fica permitido o parcelamento do imposto vencido, em até 24 (vinte e quatro) meses sucessivos, nos termos e condições estabelecidos em Resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. O prazo previsto no caput deste artigo poderá ser ampliado por meio de decreto, em até 60 (sessenta) meses sucessivos.\r\n\r\nSeção III\r\n\r\nDa Compensação\r\n\r\nArt. 32. Para a liquidação de créditos tributários relativos ao imposto fica autorizada, conforme estabelecido pelo Poder Executivo, a compensação dos mesmos com créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda, correspondentes a valores concernentes ao ITD pagos indevidamente ou a maior.\r\n\r\nCAPÍTULO VII\r\n\r\nDAS OBRIGAÇÕES DE TERCEIROS\r\n\r\nArt. 33. Os titulares ou responsáveis do Tabelionato de Notas, do Registro de Títulos e Documentos, do Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do Registro de Imóveis, do Registro de Distribuição, do Registro Civil das Pessoas Naturais e do Registro de Contratos Marítimos, de acordo com suas atribuições, prestarão à Secretaria de Estado de Fazenda, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos, informações referentes:\r\n\r\nI - à celebração de escritura ou ao registro de doação;\r\n\r\nII - à instituição e à extinção de direitos reais ou de fideicomisso;\r\n\r\nIII - à alteração de contrato social que constitua fato gerador do imposto;\r\n\r\nIV - aos títulos judiciais ou particulares translativos de direitos reais ou possessórios sobre móveis e imóveis;\r\n\r\nV - aos testamentos e atestados de óbito; e\r\n\r\nVI - a outros eventos ou atos, como dispuser resolução do Secretário de Estado de Fazenda.\r\n\r\nParágrafo único. Os serventuários mencionados no caput deste artigo ficam obrigados a exibir à autoridade fiscal livros, registros, fichas e outros documentos que estiverem em seu poder, bem como entregar, se solicitadas, fotocópias ou certidões de inteiro teor, independentemente do pagamento de emolumentos.\r\n\r\nArt. 34. Sem o prévio recolhimento do imposto, não se fará a lavratura, o registro ou a averbação, nos termos da lei, dos atos, instrumentos ou títulos relativos à transmissão de imóveis ou de direitos reais imobiliários, ou à ocorrência de fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade, inclusive formais de partilha e cartas de adjudicação, bem como os referentes à transmissão de títulos, de créditos, de ações, de quotas, de valores e de outros bens móveis de qualquer natureza ou de direitos a eles relativos.\r\n\r\nParágrafo único. Para a comprovação do recolhimento do imposto, ou de sua inexigibilidade, os oficiais de registro público, tabeliães, escreventes e demais serventuários deverão, no ato da lavratura, registro ou averbação dos atos, instrumentos ou títulos referidos no caput deste artigo, realizar consulta de autenticidade da declaração e da guia de lançamento, bem como da quitação ou exoneração do ITD.\r\n\r\nArt. 35. Sem o prévio recolhimento do imposto, não se fará a averbação ou registro dos atos sujeitos à competência da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro que constituam fato gerador do imposto.\r\n\r\nParágrafo único. A Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro enviará à Secretaria de Estado de Fazenda informações sobre os atos referidos no caput deste artigo, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias corridos.\r\n\r\nArt. 36. As autoridades judiciárias e os escrivães darão vista aos representantes judiciais do Estado:\r\n\r\nI - dos processos em que sejam inventariados, avaliados, partilhados ou adjudicados bens de espólio, ressalvados os inventários processados por arrolamento, e dos de liquidação de sociedades em virtude de falecimento de sócio;\r\n\r\nII - de precatórias ou rogatórias para avaliação de bens ou direitos alcançados pela incidência do imposto; e\r\n\r\nIII - de quaisquer outros processos nos quais se faça necessária a intervenção da Fazenda para evitar evasão do imposto.\r\n\r\nCAPÍTULO VIII\r\n\r\nDAS PENALIDADES\r\n\r\nArt. 37. O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei sujeita o infrator à aplicação das seguintes penalidades: \r\n\r\nI - a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27 ou no art. 46, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, acrescida de 10 (dez) pontos percentuais a cada doze meses adicionais, até o limite de 40% (quarenta por cento) do imposto devido, ou MULTA de 80% (oitenta por cento) do valor do imposto devido, quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n\r\nII - a quem não prestar a declaração nos prazos previstos no §4º do art. 27, quando não exigível o imposto, será aplicada MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ por bem ou direito, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não superior às multas previstas no inciso I do caput deste artigo, caso fosse exigível o imposto;\r\n\r\nIII - a quem prestar a declaração com omissão ou inexatidão que provoque a redução total ou parcial do valor do imposto, inclusive relativa a imunidade, não incidência, isenção ou suspensão, será aplicada MULTA de 20% (vinte por cento) do valor do imposto não pago, ou MULTA de 100% (cem por cento) do valor do imposto não pago, quando caracterizada a intenção fraudulenta no curso de procedimento fiscal, ficando dispensada a MULTA caso feita a retificação antes da data inicial de vencimento do imposto;\r\n\r\nIV - a quem falsificar ou alterar documento de arrecadação ou que tenha servido de base para o lançamento, ou utilizar documento falsificado ou alterado como comprovante de quitação do imposto, será aplicada MULTA de 150% (cento e cinquenta por cento) do valor do imposto não pago, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ por documento;\r\n\r\nV - a quem não requerer a abertura do processo judicial de inventário e partilha dentro de 2 (dois) meses, a contar da abertura da sucessão, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto devido, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n\r\nVI - a quem não requerer o cancelamento da guia de lançamento, quando não ocorrido o fato gerador, no prazo previsto no §2º do art. 28, será aplicada MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal;\r\n\r\nVII - a quem não prestar, ou prestar de forma incompleta, as informações previstas no art. 33, será aplicada MULTA de 1% (um por cento) do valor não informado, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nVIII - a quem não recolher o imposto na forma e prazos estabelecidos na resolução referida no §2º do art. 30, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto retido e não recolhido, cobrada em dobro quando constatada a infração no curso de procedimento fiscal, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nIX - a quem não realizar a consulta que comprove a autenticidade da guia de lançamento, conforme previsto no parágrafo único do art. 34, será aplicada MULTA de 10% (dez por cento) do valor do imposto não pago, não inferior a valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ;\r\n\r\nX - a quem não atender, total ou parcialmente, intimação expedida no âmbito de procedimento fiscal, para que forneça informações ou documentos que deva elaborar ou manter, conforme previsto em legislação, ou necessário ao lançamento do imposto, será aplicada:\r\n\r\na) no caso da primeira intimação, MULTA de valor equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ;\r\n\r\nb) no caso da segunda intimação, MULTA de valor equivalente a 700 (setecentas) UFIRs-RJ;\r\n\r\nc) no caso da terceira intimação, MULTA de valor equivalente a 1.000 (mil) UFIRs-RJ, com a caracterização do embaraço à ação fiscal;\r\n\r\nd) no caso das demais intimações posteriormente expedidas: MULTA de valor equivalente a 1.500 (mil e quinhentas) UFIRs-RJ por intimação.\r\n\r\nXI - a quem embaraçar, dificultar, retardar ou impedir a ação fiscal por qualquer meio ou forma, nos casos não previstos no inciso X do caput deste artigo, será aplicada MULTA de valor equivalente a 2.000 (duas mil) UFIRs-RJ.\r\n\r\n§1º A aplicação das penalidades previstas nos incisos do caput deste artigo:\r\n\r\nI - implica valor nunca inferior ao equivalente a 450 (quatrocentas e cinquenta) UFIRs-RJ;\r\n\r\nII - não exime o infrator do cumprimento da obrigação inobservada; e\r\n\r\nIII - não é afastada pelo pagamento do imposto, no caso de infração pelo descumprimento de obrigação acessória.\r\n\r\n§2º As multas elencadas no caput deste artigo serão reduzidas em:\r\n\r\nI - 50% (cinquenta por cento), quando o pagamento ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da autuação;\r\n\r\nII - 20% (vinte por cento), quando o pagamento ocorrer após vencido o prazo previsto no inciso I deste parágrafo e até 30 (trinta) dias contados da data da ciência do julgamento de primeira instância que negar provimento, total ou parcial, à impugnação; ou\r\n\r\nIII - 10% (dez por cento), quando o pagamento ocorrer após vencido o prazo previsto no inciso II deste parágrafo e até 30 (trinta) dias contados data da ciência do julgamento de segunda instância que negar provimento, total ou parcial, ao recurso.\r\n\r\n§3º A aplicação das reduções de penalidades previstas no §2º deste artigo depende:\r\n\r\nI - da prévia desistência da impugnação ou do recurso, com renúncia de defesa na esfera administrativa e reconhecimento do débito; e\r\n\r\nII - do prévio pagamento ou parcelamento do imposto, sempre que devido.\r\n\r\n§ 4º A não apresentação de declaração relativa a bem ou direito implica a aplicação das penalidades previstas nos incisos I ou II do caput deste artigo, conforme o caso, mesmo que tenham sido declarados outros bens e direitos relacionados ao mesmo fato gerador.\r\n\r\nArt. 38. A autoridade fiscal poderá desconsiderar total ou parcialmente atos ou negócios jurídicos, a despeito de alegadamente onerosos, quando o adquirente não dispuser de capacidade financeira ou a contrapartida tiver valor significativamente inferior ao valor de mercado do bem ou direito adquirido, observados os procedimentos fixados nos parágrafos deste artigo e demais normas regulamentares a serem editadas pela Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\n§1º Para a realização da desconsideração do ato ou negócio jurídico prevista no caput deste artigo, após o início da ação fiscal a autoridade fiscal deverá intimar o sujeito passivo a prestar esclarecimentos e informações, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre os fatos, causas, motivos e circunstâncias que justifiquem a prática do ato ou do negócio jurídico, capazes de afastar a premissa de falta de capacidade financeira e/ou desproporção do valor atribuído.\r\n\r\n§2º Não atendida a intimação a que se refere o §1º deste artigo, ou sendo insuficientes as informações ou esclarecimentos, a autoridade fiscal efetuará a lavratura de auto de infração, fundamentado com a descrição do ato ou negócio jurídico, a justificativa de sua desconsideração e a especificação da base de cálculo do imposto, da alíquota incidente e dos acréscimos legais.\r\n\r\n§3º Além do procedimento de que trata o §1º deste artigo, o direito ao contraditório e à ampla defesa será exercido no contencioso relativo ao auto de infração lavrado com base no disposto neste artigo.\r\n\r\nCAPÍTULO IX\r\n\r\nDISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS\r\n\r\nArt. 39. A comunicação com o sujeito passivo poderá ser realizada por via eletrônica, na forma da legislação específica.\r\n\r\nArt. 40. Enquanto não editada a resolução de que trata o §2º do art. 30, o pagamento do imposto, nas hipóteses referidas no art. 13, observará o disposto no caput e §1º do art. 30.\r\n\r\nArt. 41. Ficam extintos por remissão os créditos tributários de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos (ITBI), não inscritos em dívida ativa até a data de produção de efeitos deste artigo, constituídos ou não, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 28 de fevereiro de 1989, exceto aqueles que se encontram parcelados, bem como os créditos de ITD prescritos e não inscritos em Dívida Ativa.\r\n\r\nArt. 42. Por ocasião da extinção de direito real reservado pelo transmitente quando da transmissão da titularidade do bem, realizada anteriormente à produção de efeitos deste artigo, deverá ser paga a segunda parcela do imposto, em complemento à primeira parcela de 50% (cinquenta por cento), recolhida no momento da ocorrência do fato gerador.\r\n\r\nArt. 43. Aplica-se ao Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos toda legislação tributária que não conflitar com esta Lei.\r\n\r\nArt. 44. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, por Decreto, devendo o Secretário de Estado de Fazenda editar todos os atos necessários à sua aplicação.\r\n\r\nParágrafo único. Além das obrigações específicas previstas nesta Lei, poderá o regulamento, no interesse da fiscalização e da arrecadação do imposto, estabelecer ou dispensar outras acessórias de natureza geral ou particular.\r\n\r\nArt. 45. Para efeito da aplicação das penalidades previstas no inciso I do caput do art. 37, no caso de fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência desta Lei, o prazo para prestação da declaração será de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da vigência desta Lei.\r\n\r\nArt. 46. Ficam revogadas as seguintes leis e disposições:\r\n\r\nI - Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, observado o disposto no parágrafo único deste artigo;\r\n\r\nII - Lei nº 1.618, de 23 de fevereiro de 1990;\r\n\r\nIII - art. 1º da Lei nº 2.052, de 31 de dezembro de 1992;\r\n\r\nIV - Lei nº 2.821, de 07 de novembro de 1997;\r\n\r\nV - Lei nº 3.515, de 21 de dezembro de 2000;\r\n\r\nVI - Lei nº 3.633, de 13 de setembro de 2001; \r\n\r\nVII - Lei nº 5.440, de 05 de maio de 2009; e\r\n\r\nVIII - Lei n° 7.069, de 02 de outubro 2015.\r\n\r\nParágrafo único. A produção de efeitos da revogação da Lei nº 1.427, de 1989 se dará em dois momentos, da forma seguinte:\r\n\r\nI - a revogação do art. 3º, dos incisos I e II do caput do art. 11 e do art. 17 da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos no ano subsequente ao da publicação desta Lei e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias;\r\n\r\nII - a revogação dos demais dispositivos da Lei nº 1.427, de 1989 produzirá efeitos em 1º de julho de 2016.\r\n\r\nArt. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os arts. 8º, 9º, 24, 26, 41 e 42, bem como a revogação dos dispositivos referidos no inciso I do parágrafo único do 46, produzem efeitos no ano subsequente e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias, e os demais dispositivos em 1º de julho de 2016.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, Srªs e Srs. Deputados, estamos votando as Emendas sobre o ITD, Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. \r\n\r\nSr. Presidente, na medida em que foi acatada a Emenda da Deputada Lucinha, que sou coautor, aglutinada com diversas outras Emendas para que a transmissão causa mortis seja isenta para imóveis até R$ 300 mil, voto favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovado salvo os Destaques.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Flávio Bolsonaro e Filipe Soares. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Estamos no Destaque ainda.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Já se votou o Substitutivo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para declaração de voto) - Presidente, serei muito breve. \r\n\r\nAs Sessões de hoje têm uma quantidade enorme de Projetos e é importante um esclarecimento. Com relação a este Projeto sobre a transmissão de bens e de fortunas, nós, da bancada do PSOL, participamos amplamente do debate de líderes - foi uma boa reunião. Nós somos favoráveis, por princípio, à taxação das grandes fortunas e a todo um debate sobre a questão das heranças. Votamos favoráveis porque houve um avanço, da progressividade, inclusive que não estava no Projeto original do Governo. A própria base do Governo concordou com isso, criando uma taxa diferenciada, com que, evidentemente, se pode taxar mais bens e quem tem maior possibilidade de herança. Por isso votamos favoráveis, porque ajuda na arrecadação do Estado e cria mecanismo mais justo de taxação, fazendo com que aqueles que mais têm possam pagar mais. Por isso a bancada do PSOL votou favorável ao Projeto. \r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Peço a palavra para uma rápida declaração de voto, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Marcelo Freixo, a sua 24 foi aprovada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, não há Destaque, já o tínhamos retirado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Paulo Ramos, Emenda Modificativa 33.\r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO (Para declaração de voto) - É uma breve declaração de voto para registrar a minha posição nos futuros projetos que tratam de aumento de impostos. Quero apenas pontuar o meu alinhamento, a minha coerência, na verdade, em todas essas votações. Vou votar contra qualquer tipo de aumento de imposto, taxas e afins. Acho que a carga tributária já é muito alta. Entendo o momento do Estado, mas não acho que é dessa forma que se tem que buscar a saída da crise, passando a conta para o contribuinte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Paulo, para aglutinar...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Luiz Paulo, a 59, aglutinar.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1258/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 51/2015), QUE ALTERA AS LEIS 2.657/96, 6.357/2012 E 7.071/2015 E O DECRETO-LEI 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Favorável com Subemenda às Emendas 2, 3 e 10; favorável com Subemenda aglutinativa às Emendas 7 e 8; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\n“PARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2015 (MENSAGEM Nº 51/2015), QUE “ALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor do Projeto: PODER EXECUTIVO\r\n\r\n20 EMENDAS DE PLENÁRIO\r\n\r\nAUTORES DAS EMENDAS:\r\n\r\nDEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA, DR. SADINOEL, ELIOMAR COELHO (nº 01)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, GERALDO PUDIM (nº 02 a 06)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, ROGÉRIO LISBOA, WAGNER MONTES (nº 07 e 08)\r\n\r\nDEPUTADOS ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS COELHO (nº 09)\r\n\r\nDEPUTADOS LUIZ PAULO, DIONÍSIO LINS, PAULO RAMOS CARLOS (nº 10)\r\n\r\nDEPUTADOS CHIQUINHO DA MANGUEIRA, ANDRÉ LAZARONI, DR. SADINOEL, PEDRO FERNANDES DEODALTO (nº 11)\r\n\r\nDEPUTADOS CARLOS MACEDO, BENEDITO ALVES, TIA JU (nº 12 a 14)\r\n\r\nDEPUTADOS ZEIDAN, ELIOMAR COELHO, TÂNIA RODRIGUES (nº 15 a 17)\r\n\r\nDEPUTADOS PAULO RAMOS, DR. SADINOEL, LUCINHA (nº 18 e 19)\r\n\r\nDEPUTADOS MILTON RANGEL, DR. DEODALTO, JÂNIO MENDES (nº 20)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA ÀS EMENDAS NºS: 02, 03 e 10\r\n\r\nFAVORÁVEL, COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA, ÀS EMENDAS NºS: 07 e 08\r\n\r\nCONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 04, 05, 06, 09, 11, 12 a 20\r\n\r\nCONCLUÍNDO POR SUBSTITUTIVO\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 20 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1258/2015 (Mensagem nº 51/2015), de autoria do Poder Executivo que altera as Leis nº 2.657/96, nº 6.357/2012 e nº 7.071/2015 e o Decreto-Lei nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, para alterar alíquotas e aperfeiçoar a aplicação de penalidades relativas ao ICMS, incluir e alterar fatos geradores relativos à taxa de serviços estaduais, promover adequações ao disposto na emenda constitucional nº 87/2015, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 04, 05, 06, 09, 11, 12 a 20 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemendas às emendas nº 02, 03 e 10 e aglutinativas às emendas de nºs 07 e 08, conforme a redação abaixo.\r\n\r\nRessalta-se, ainda, que diante da relevância da matéria, para aperfeiçoamento do Projeto, acolho as sugestões encaminhadas pelo Deputado Luiz Paulo no sentido de suprimir o Artigo 1º, I, III a XXI; o Artigo 2º, IV; o Artigo 3º; o Artigo 4º, II e III; Artigo 5º, II e o Artigo 6º, acrescentando, por fim, emenda modificativa com a redação a seguir, visto que tratam de matéria passível de novo Projeto de Lei a ser apresentado no próximo exercício para apreciação dentro do período de tempo que o assunto exige:\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA:\r\n\r\nModifique-se o art. 8º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 8º Ficam revogadas a alínea “a” do inciso IV e as alíneas “a” a “g” do inciso VIII, ambos do art. 14, da Lei nº 2.657, de 1996.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 02\r\n\r\nModifique-se a alínea “a” do inciso XIII do Parágrafo único do inciso II inserido pelo art. 3B, do art. 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - ...\r\n\r\nArt. 3B - ...\r\n\r\nII - ...\r\n\r\nParágrafo único - ...\r\n\r\nXIII - ...\r\n\r\na) 14% (quatorze por cento)”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 03\r\n\r\nModifique-se o Parágrafo único do art. 9º que passa as ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os arts. 1º e 4º produzirão efeitos no ano subsequente e após decorrido o prazo de 90 (noventa) dias.”\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA Nº 10\r\n\r\nAcrescente-se artigo, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.- Fica autorizado o Poder Executivo, a partir de 1° de janeiro de 2016, a cumprir o que determina o Convênio ICMS n° 92 de 20 de agosto de 2015 que \"Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes\".\r\n\r\nSUBEMENDA AGLUTINATIVA ÀS EMENDAS NºS 07 e 08\r\n\r\nModifique-se o artigo 3º e o artigo 4º que passam a ter as seguintes redações:\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o caput do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com os fatos geradores previstos nas tabelas anexas, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.\r\n\r\nParágrafo único. (…)”\r\n\r\nArt. 4º A tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, relativa aos fatos geradores da Taxa de Serviços Estaduais, fica convertida nos Anexos I a VII, na forma dos Anexos I a VII da Portaria SUAR nº 001, de 22 de dezembro de 2014, atualizando-se seus valores para o ano de 2016, com as modificações previstas nos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Fica alterada a descrição do fato gerador relativo à Taxa de Serviços Estaduais referido no item 1.2 do novo Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, na forma do caput deste artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.2 concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\n§ 2º Ficam acrescentados fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais ao novo Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, na forma do caput deste artigo, correspondentes aos novos itens 1. 16 e 1.17, com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\n$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n76,46\r\n\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\n813,57\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL COM SUBEMENDA às emendas nºs 02, 03 e 10, FAVORÁVEL COM SUBEMENDA AGLUTINATIVA às emendas de nºs 07 e 08; contrário às demais emendas, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1258/2015\r\n\r\nALTERA AS LEIS Nº 2.657/96, Nº 6.357/2012 E Nº 7.071/2015, E O DECRETO-LEI Nº 5/75 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL, PARA ALTERAR ALÍQUOTAS E APERFEIÇOAR A APLICAÇÃO DE PENALIDADES RELATIVAS AO ICMS, INCLUIR E ALTERAR FATOS GERADORES RELATIVOS À TAXA DE SERVIÇOS ESTADUAIS, PROMOVER ADEQUAÇÕES AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 87/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO.\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º Ficam alterados os incisos IV e VIII e a alínea “a” do inciso XIII do caput do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996, que passam a vigorar com as seguintes redações:\r\n\r\n“Art. 14. (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - em operação de importação, na prestação de serviço que se inicie no exterior ou quando o serviço seja prestado no exterior: 16% (dezesseis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVIII - na prestação de serviços de comunicação: 26% (vinte e seis por cento);\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIII - (...)\r\n\r\na) 14% (quatorze por cento);\r\n\r\n(...)\"\r\n\r\nArt. 2º Ficam alterados os arts. 2º, 3º, o caput do 4º e o caput do 5º da Lei nº 7.071, de 2015, da seguinte forma:\r\n\r\n“Art. 2º (...)\r\n\r\nI - (…)\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\nIII - (…)\r\n\r\n“Art. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nXIV - no caso do inciso XVIII do caput do art. 3º, o valor da operação, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual; e\r\n\r\nXV - no caso do inciso XIX do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual.”\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nIV - (...)\r\n\r\nV - acresce o inciso IV ao caput do art. 19:\r\n\r\n“Art. 19 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - o destinatário das operações referidas nos incisos XVIII e XIX do art. 3º.” (NR)”\r\n\r\nArt. 3º (...)\r\n\r\nI - (...)\r\n\r\n“Art. 14 (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nV - no caso dos incisos VI, VII, XVIII e XIX do caput do art. 3º, aquela resultante da diferença entre a alíquota interna deste Estado e a interestadual;\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nII - (…)\r\n\r\n(…)\r\n\r\nIII - os incisos VI e VII do caput do art. 4º:\r\n\r\nArt. 4º (...)\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVI - no caso do inciso VI do caput do art. 3º, o valor da operação de que decorrer a entrada da mercadoria, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\nVII - no caso do inciso VII do caput do art. 3º, o valor da prestação do serviço, sendo o imposto a pagar correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual;\r\n\r\n(…)”\r\n\r\nArt. 4º Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado no território fluminense, de que tratam os incisos IV e V do parágrafo único art. 2º da Lei nº 2.657, de 1996, será devido a este Estado o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna do Estado destinatário e a alíquota interestadual, nas seguintes proporções:\r\n\r\n(...).\r\n\r\nArt. 5º Nas operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da Federação, será devido a este Estado, além do imposto calculado mediante utilização da alíquota interestadual prevista no inciso III do art. 14 da Lei nº 2.657, de 1996, o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna da unidade da Federação destinatária e a interestadual, nas seguintes proporções:\r\n\r\n(...) ”\r\n\r\nArt. 3º Fica alterado o caput do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 15 de março de 1975, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 107. A taxa será recolhida de acordo com os fatos geradores previstos nas tabelas anexas, através do documento de arrecadação específico, aprovado pela Secretaria de Estado incumbida dos assuntos fazendários, e terá destinação determinada em orçamento anual, vinculada às atividades que lhe deram origem.\r\n\r\nParágrafo único. (…)”\r\n\r\nArt. 4º A tabela anexa ao art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, relativa aos fatos geradores da Taxa de Serviços Estaduais, fica convertida nos Anexos I a VII, na forma dos Anexos I a VII da Portaria SUAR nº 001, de 22 de dezembro de 2014, atualizando-se seus valores para o ano de 2016, com as modificações previstas nos parágrafos deste artigo.\r\n\r\n§ 1º Fica alterada a descrição do fato gerador relativo à Taxa de Serviços Estaduais referido no item 1.2 do novo Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, na forma do caput deste artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nATO OU SERVIÇO R$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.2 concessão de regime ou tratamento tributário especial ou diferenciado, relativos ao ICMS, em processo administrativo-tributário.\r\n\r\n§ 2º Ficam acrescentados fatos geradores relativos à Taxa de Serviços Estaduais ao novo Anexo I do art. 107 do Decreto-Lei nº 5, de 1975, na forma do caput deste artigo, correspondentes aos novos itens 1. 16 e 1.17, com a seguinte redação:\r\n\r\nTAXAS REFERENTES\r\n\r\nANEXO I - ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA\r\n\r\n(...)\r\n\r\nATO OU SERVIÇO\r\n\r\n$ \r\n\r\n1 - Pedido de:\r\n\r\n(...)\r\n\r\n1.16 - autorização para cancelamento extemporâneo de documento fiscal eletrônico, por documento.\r\n\r\n76,46\r\n\r\n1.17 - autorização para retificação extemporânea de informação ou dado incorreto ou omitido, relativos à apuração do ICMS, por documento, formulário ou arquivo.\r\n\r\n813,57\r\n\r\nArt. 5º O Programa instituído pela Lei nº 7116 de 26 de novembro 2015, terá a duração até a data de 28 de fevereiro de 2016, podendo ser prorrogado por uma única vez, por até 30 dias.\r\n\r\nArt. 6º Os contribuintes que requereram a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta Tributária, nos termos dispostos na Lei nº 7.020, de 11 de junho de 2015, com as alterações da Lei nº 7.054, de 28 de agosto de 2015, poderão apresentar, até 31 de janeiro de 2016, pedido de complementação com a indicação de débitos não incluídos anteriormente, mas relativos às divergências interpretativas ou erros operacionais constantes dos requerimentos feitos até 10 de setembro de 2015.\r\n\r\nArt. 7º Fica autorizado o Poder Executivo, a partir de 1° de janeiro de 2016, a cumprir o que determina o Convênio ICMS n° 92 de 20 de agosto de 2015 que \"Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes”.\r\n\r\nArt. 8º Ficam revogadas a alínea “a” do inciso IV e as alíneas “a” a “g” do inciso VIII, ambos do art. 14, da Lei nº 2.657, de 1996.\r\n\r\nArt. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que os arts. 1º e 4º produzirão efeitos no ano subsequente e após decurso do prazo de 90 (noventa) dias.\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, convido o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, este Projeto trata de três alíquotas de ICMS previstas na Lei 2657/96, que é a Lei geral que define as alíquotas do ICMS. Ele sobe a alíquota sobre comunicação de 25 para 26%, sobe a alíquota sobre importação e venda de produtos por internet de 15 para 16% e, sobre diesel, de 12 para 15%. \r\n\r\nFoi acatada a Emenda de minha autoria e de diversos parlamentares aglutinadas para reduzir pelo menos 1%, indo de 12 para 14%. Este Projeto pretende melhorar a arrecadação do Estado para ver se ele consegue honrar seus compromissos com a Saúde e a Educação.\r\n\r\nAssim posto, o meu parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão acompanha o parecer da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa).\r\n\r\nAprovado, com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Wanderson Nogueira, Eliomar Coelho, Paulo Ramos, Dr. Sadinoel, Flávio Bolsonaro, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini e Wagner Montes.\r\n\r\nPara discutir o Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa nº 9, tem a palavra o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, funcionários, imprensa, companheiros e companheiras que ocupam as dependências das galerias e aqueles que nos assistem pela TV Alerj e que nos acompanham pelas redes sociais, bom dia!\r\n\r\nO objetivo desta Emenda é trabalharmos, com a nossa elaboração legislativa, a superação das dificuldades por que passa o Estado do Rio de Janeiro. É claro que as consequências daquilo que se propõem como ajuste estão muito focadas no aspecto econômico, e temos uma preocupação também com as consequências no aspecto social. É neste sentido que apresentamos a seguinte Emenda.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Insira-se onde couber o seguinte arquivo:\r\n\r\nFicam suspensos durante o exercício fiscal de 2016 os benefícios fiscais concedidos, a qualquer título, aempresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n§1º - Manterão os benefícios fiscais as microempresas e empresas de pequeno porte.\r\n\r\n§2º - Terão apenas redução de 50% do benefício fiscal as empresas que, não sendo microempresas ou empresas de pequeno porte, não demitam seus trabalhadores ou terceirizados durante o ano de 2016.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nEssa é a nossa preocupação, porque este ano, inclusive, o volume de incentivos fiscais aprovados nesta Casa - inclusive todos eles com o voto contrário da nossa bancada - teve a importância de R$ 35milhões entre 2014 e 2018, é o que se prevê, dando incentivos para Land Rover, Jaguar, Nissan, empresas que não têm qualquer compromisso com o atendimento das necessidades básicas da nossa população, principalmente dos trabalhadores. \r\n\r\nFaço um apelo para as Sras. e os Srs. Deputados para que aprovem esta Emenda.\r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação, para aprovação em separado, do destaque à Emenda Modificativa nº 09.\r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão.\r\n\r\nRejeitado. \r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nDeputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela liderança do Governo é importante dizer que os incentivos concedidos trouxeram para o Estado do Rio de Janeiro várias empresas que geraram empregos e receita ao longo desse período. \r\n\r\nPortanto, o Governo recomenda o voto 'não' ao Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Encaminho o voto 'não', Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a defesa da Emenda da bancada do PSOL feita pelo Deputado Eliomar Coelho é muito clara: a bancada não é irresponsável. Se tem alguém irresponsável neste momento no Governo é quem não está pagando o 13º. (Palmas)\r\n\r\nA Emenda evidentemente se preocupa com a questão do emprego. Por isso, cria uma especificidade em relação às pequenas e médias empresas, que são as principais fornecedoras de emprego. \r\n\r\nQuero lembrar ao líder do Governo, que cita a questão do emprego, por exemplo as isenções dadas à Companhia Siderúrgia do Atlântico. A promessa de emprego nunca foi cumprida, e o que gerou desemprego dos pescadores artesanais da baía de Sepetiba foi o dobro do que ofereceram de emprego. E vai ver quanto o Governo deixou de arrecadar na isenção que deu àquela siderúrgica absolutamente criminosa na Zona Oeste do Rio de Janeiro.\r\n\r\nEntão, nós sabemos o que nós estamos fazendo. Nós admitimos que a crise existe. Temos divergência com relação a sua origem. Mas admitimos que a crise existe. Só não achamos que essa crise tenha de ser paga apenas por um setor que são os servidores públicos do Rio. \r\n\r\nO voto é 'sim'. Muito obrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência faz um apelo aos Srs. Deputados para ocuparem suas bancadas e procederem à votação nominal. \r\n\r\n(PROCEDE-SE À VOTAÇÃO NOMINAL)\r\n\r\nProclamo o resultado:\r\n\r\nVotaram “SIM” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Serafini, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Martha Rocha, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira;\r\n\r\nVotaram “NÃO” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fábio Silva, Farid Abrão. Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Geraldo Pudim, Jair Bittencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Simão, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcus Vinícius, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mullim, Papinha, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Zaqueu Teixeira, Zito.\r\n\r\nTotal de Votos “SIM”: 14; Total de Votos “NÃO”: 44; Total “ABSTENÇÃO”: 0.\r\n\r\nTotal de Votos: 58.\r\n\r\nO Destaque está rejeitado.\r\n\r\nHá sobre a Mesa Destaque para votação da Emenda Aditiva nº 14 de autoria do Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO Projeto está aprovado. Vai a autógrafo.\r\n\r\nVamos votar agora o Orçamento. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Questão de ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para questão de ordem, tem a palavra o Relator do Orçamento, Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, para corrigir um erro da publicação no Diário Oficial, gostaria de acrescentar que ficaram aprovadas a Emenda 28, e aprovadas com Subemenda as Emendas 31 e 32. rejeitadas as Emendas 7625, 7627 e 7628; e as Emendas 7614, 7615, corrigindo o valor para 150 milhões. E incluir também o parágrafo que passo a ler, Sr. Presidente: “Considerando essas receitas calculadas que o valor líquido do orçamento passará de R$ 79.001.464.092,00 para R$ 79.975.583.758,00 - descontadas as deduções legais”.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 928/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2015), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL A 6960 EMENDAS (91,22%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 545 EMENDAS (7,14%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 85 EMENDAS (1,11%); PELA REJEIÇÃO A 25 EMENDAS (0,33%), PELA PREJUCABILIDADE A 15 EMENDAS (0,2%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para discutir a Lei Orçamentária Anual, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, estamos discutindo o parecer da Comissão de Orçamento sobre as Emendas apresentadas no sistema e aquelas que foram aprovadas e a modificação do valor do Orçamento. \r\n\r\nComo disse bem o Deputado Pedro Fernandes no seu parecer retificador, o Orçamento dos três Poderes, que era de R$ 79 bilhões teve um acréscimo produzido pela Comissão de Orçamento de R$ 975 milhões para fortalecer diversas áreas essenciais para as políticas públicas. O Orçamento estimativo cresceu de R$ 79 bilhões para R$ 80 bilhões, em números redondos. \r\n\r\nQueria explicar que o Orçamento estima a receita e fixa a despesa. Então, a receita estimada para 2016, para os três Poderes, é de R$ 79 bilhões. E a despesa fixada é do mesmo valor. \r\n\r\nDito isso, também afirmo que, quando esse Orçamento chegou à Casa, Deputado Presidente, o buraco previsto estava, e ainda continua, na ordem de R$ 15 bilhões. O que simboliza dizer? Que das receitas previstas de R$ 79 bilhões, elas estariam superestimadas, porque a possibilidade real, quando o Orçamento chegou à Casa, era de realizar somente R$ 60 bilhões. Quinze bilhões de reais é uma montanha de dinheiro! É o tamanho do déficit inicial. \r\n\r\nSrs. Parlamentares, quero pedir um pouco de paciência aos senhores. Esta Casa, pluripartidária, porque eu não faço parte da base do Governo, tem feito um esforço coletivo muito grande para aumentar a receita. Aprovamos aqui 17 projetos de lei prevendo aumento de receita. E vou citar todos. \r\n\r\nA PEC da Bengala, que, adiando a aposentadoria de quem o desejar, sem tirar nenhum direito, para os 75 anos, pode representar R$ 30 milhões de economia para o Rioprevidência.\r\n\r\nA Taxa de Fiscalização Ambiental sobre petróleo e gás, mesmo descontando 25% dos 90 dias de quarentena, pode render R$ 1,5 bilhão. \r\n\r\nA Taxa de Fiscalização Ambiental sobre energia hidrelétrica, térmica e termonuclear pode render R$ 180 milhões. \r\n\r\nO parcelamento de quem deve IPVA em 12 vezes, Deputada Lucinha, pode render R$ 300 milhões. \r\n\r\nO parcelamento da Taxa de Incêndio em 12 vezes, publicado hoje no Diário Oficial, pode render R$ 30 milhões. \r\n\r\nA CPI da Petrobras, Deputado Edson Albertassi, que propõe a revisão da precificação dos preços de petróleo e gás, pode render R$ 2,5 bilhões. \r\n\r\nA Taxa de Serviços Fazendários, que vamos aprovar no dia de hoje, tirando os 25% da noventena de 500, pode rende R$ 385 milhões. \r\n\r\nO aumento da alíquota de ICMS em comunicação, diesel e vendas de internet, que acabamos de aprovar, pode rende R$ 270 milhões. \r\n\r\nO aumento de 1% na alíquota do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, Deputado Paulo Ramos, em que a sua Emenda e a de outros Parlamentares foram incluídas para contemplar no Fundo Estadual de Combate à Pobreza a implantação da Uezo, pode render R$ 1,2 bilhões. \r\n\r\nO Refis, também intitulado TAC tributário, pode render R$ 1 bilhão. \r\n\r\nA securitização da Dívida Ativa pode render R$ 5 bilhões. \r\n\r\nO novo ITD, que aprovamos ainda há pouco, pode render mais R$ 100 milhões. \r\n\r\nA antecipação de depósitos judiciais da Petrobras, que está no STJ, tendo como garantia a compensação do ICMS, que vamos votar nas próximas pautas, pode render R$ 700 milhões. \r\n\r\nAs debêntures do Rioprevidência, se forem a mercado, mesmo com um deságio de 50%, podem render R$ 1.250 bilhão. \r\n\r\nO Rioprevidência, a venda dos terrenos no INSS, que esta Casa autorizou a ser incorporado, pode render mais R$ 30 milhões. \r\n\r\nFinalmente, a lei do IPVA, com uma sobrealíquota de 1%, pode render mais R$ 300 milhões. \r\n\r\nA soma disso tudo, em 2016, pode dar R$ 15,2 bilhões, que seriam suficientes, se tudo der certo, para tapar esse rombo de arrecadação que tem no Orçamento de 2016. \r\n\r\nMesmo nessa situação de penúria por que passa o Estado hoje, eu quero assinalar, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, cinco leis que aprovamos nesta Casa, que botaram nos cofres do Estado R$ 9 bilhões: as duas leis dos depósitos judiciários que chegaram a R$ 6,9 bilhões; a venda do Fundes, R$ 1 bilhão; a lei do escambo, outro R$ 1bilhão; e outras medidas de R$ 100 milhões de reais. Por via de consequência, o somatório dá R$ 9 bilhões.\r\n\r\nO Parlamento, independentemente de partido político, entendeu a carência de recursos que vive o Estado, com todas as responsabilidades que têm os gestores, mas entende que as políticas públicas estão sendo profundamente prejudicadas e tem trabalhado para minorar essa deficiência. Se somarmos 2015 com 2016, Deputado Paulo Ramos, estamos falando em legislações que iniciamos aqui, ou aprovamos via Executivo, que chega a 24 bilhões de reais, 2015/2016.\r\n\r\nPor isso, Sr. Presidente, fiz questão de fazer esse pequeno relatório na ocasião de aprovação do Orçamento, que já iniciava com o rombo de 15 bilhões de reais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo. Acho que o seu parecer representa todo o Plenário.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, favorável a 6.960 Emendas; favorável com prioridade a 540 Emendas; favorável com Subemendas a 85 Emendas; pela rejeição a 25 Emendas; pela prejudicabilidade a 15 Emendas. Relator o Deputado Edson Albertassi. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Redação Final após publicação no Diário Oficial ainda hoje.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Wagner Montes; Flávio Serafini, Flávio Bolsonaro, Eliomar Coelho e Enfermeira Rejane.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, no Orçamento o meu voto é “sim”, é favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mesmo porque não tem Emenda. Está votando parecer.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, no orçamento o meu voto é “sim”. Só corrigindo, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retificando o voto do Deputado Flávio Bolsonaro, no Orçamento ele vota favorável.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, uma questão de ordem.\r\n\r\nTem um Destaque.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência chama os trabalhos à ordem, pede desculpas ao Plenário, eu havia sido informado de que não havia Destaque. Há Destaque, sim. O primeiro, o segundo de autoria do Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Eu quero só, Sr. Presidente, encaminhar aquele que diz respeito à declaração do Orçamento do número de pessoas. Eu queria defendê-lo. Porque V.Exa. vai ter convicção de que é um Destaque correto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a 27 e a 29. Defende em conjunto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou defender só um Destaque. Deputado Pedro Fernandes, Presidente da Comissão de Orçamento, não o fiz na Comissão porque eu sou limitado pelo número de parlamentares na bancada, não dá para defender Destaques em número maior que a bancada.\r\n\r\nMas, o que eu quero defender, Deputado Pedro Fernandes, V.Exa. é favorável, como tenho certeza de que o Presidente da Casa também o é.\r\n\r\nEu fiz uma Emenda, porque se vocês olharem o Orçamento, o volume 2, o Poder Executivo apresenta, por órgão, o número de funcionários que tem, ativos, inativos e até mesmo pensionistas, detalhadamente. Mas, assim não procede o Ministério Público, o Tribunal de Justiça, o Tribunal de Contas, a própria Alerj e é fundamental a título de transparência que todos possam conhecer a composição do número de funcionários por instituição, porque também peço nessa Emenda que apresente, por instituição, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a relação da despesa de pessoal dividido pela receita corrente líquida total. Se o Executivo o faz, os outros Poderes também podem fazer, para termos um controle maior e dar mais transparência. Essa Emenda não foi aprovada, Sr. Presidente, porque a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle não se deteve com um pente mais fino nessa análise, porque é importante porque cada vez que queremos saber qual é o limite de gastos de pessoal do Judiciário ou do Ministério Público, temos que recorrer a um monte de simulação e se tivesse no Orçamento, não haveria necessidade, até porque isso tem que ser, Deputado Paulo Ramos, realmente apresentado nas contas de Governo.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Se me permite?\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Pois não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - O Destaque de V.Exa. precisa ser aprovado de modo a que os servidores de todos os Poderes tenham igual tratamento e não estejamos vivendo uma fase em que os servidores do Poder Executivo comem o pão que o diabo amassou e ainda são jogados contra os servidores dos outros Poderes. Precisamos aprovar esta Emenda de modo a que no Estado do Rio de Janeiro o Orçamento seja um Orçamento que não será impositivo, mas que haja tratamento igual de modo que não vejamos o desespero hoje vivido pelos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Agradecendo o aparte do Deputado Paulo Ramos, e até porque, Deputado Paulo Ramos, se, sob o ponto de vista de sacrifício, impõe-se ao Poder Executivo, aos funcionários do Poder Executivo, tem que ser imposto ao conjunto de todos os funcionários, de todos os funcionários sem exceção ou então, não se imponha sacrífico, como é o ideal, absolutamente a ninguém, mas você não pode privilegiar um Poder em detrimento do outro.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Estou me referindo especialmente aos Magistrados, aos Procuradores de Justiça, aos Promotores, àqueles que não são alcançados.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Assim posto, encerrado, Sr. Presidente. Solicito aos Srs. Parlamentares que votem favorável ao Destaque à Emenda Aditiva nº 29, peço o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para aprovação em separado da Emenda destacada pelo Deputado Luiz Paulo, encaminhada da tribuna. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a matéria destacada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa). Aprovada.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Agradeço aos Srs. Parlamentares, ao Presidente da Casa, ao Presidente da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle por terem aprovado o Destaque nº 29, a favor da transparência para que todos possam conhecer a realidade de todos os Poderes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há sobre a mesa quatro Requerimentos de Destaque de autoria do Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nA Emenda Aditiva 229, 230, 1101 e 5522.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - 229, do Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação da Emenda 229, o Deputado Eliomar Coelho.\r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o objetivo desta Emenda, nada mais nada menos, é para garantir exatamente o pagamento aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. (Palmas) É isso aí o que está se querendo. \r\n\r\nNós sabemos perfeitamente que há uma queda na arrecadação, isso significa queda nos recursos disponíveis pelo Estado, mas há que ter uma escala de prioridade muito bem definida e muito clara, porque senão daqui a pouco está se pagando a tudo que é empresa, tudo que é resultado dos grandes negócios, e fica o servidor público, como agora, vivendo uma incerteza total em relação ao pagamento do 13º. (Palmas)\r\n\r\nNós não podemos, de forma alguma deixar, e aqui está garantido exatamente o pagamento das obrigações institucionais, educação e saúde, que são prioritárias. Não podemos admitir de forma alguma a existência de uma educação pública sem professor, assim também como não podemos admitir, de forma alguma, a saúde pública que queremos para todos sem a presença dos profissionais desta área. Portanto, o que estamos querendo garantir, Sr. Presidente, com esta Emenda é a prevalência na definição dos critérios. Primeiro lugar, garantir o pagamento aos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. É isso. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação, para aprovação em separado, da Emenda Aditiva nº 229, encaminhada da tribuna pelo Deputado Eliomar Coelho. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. \r\n\r\nO SR. ELIOMAR COELHO - Sr. Presidente, solicito verificação de votação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos proceder à verificação de votação solicitada pelo Deputado Eliomar Coelho. \r\n\r\nSolicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, por mais que a reivindicação seja justa, com a realidade que o Estado vive hoje não permite essa adequação. \r\n\r\nEncaminho o voto “não”.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, a bancada do PSOL vota “sim”. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Como foi falado aqui, fizemos um esforço muito grande para votar vários Projetos que melhoram a questão da arrecadação. Nada mais justo do que o Governo entender que essas duas áreas são prioridades para todo o cidadão do Estado do Rio de Janeiro, Saúde e Educação. \r\n\r\nO PCdoB vota “sim” à Emenda. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente, pelo Solidariedade.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, apenas ampliando o que havia sido feito, o Governo tem priorizado isso. Infelizmente, o pagamento dos fornecedores está atrasado, justamente porque o Governo está priorizando o pagamento dos servidores. É por isso que pedimos o voto “não”. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito aos Srs. Deputados que ocupem suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\n(PROCEDE-SE À CHAMADA NOMINAL)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Bebeto, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Lucinha, Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nVotaram “não” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Edson Albertassi, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Waguinho, Zito.\r\n\r\nTotal de votos “sim” 17; votos “não” 43; votos “abstenção” 0. Total de votos: 60.\r\n\r\nA Emenda está rejeitada. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Voto favorável à emenda.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto favorável do Deputado Dr. Julianelli. Só vou pedir para o senhor ficar atento para votar, ocupando um que funcione.\r\n\r\nDeputado Marcelo Freixo, Emenda Modificativa nº 230.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Servidores, estudantes aqui na Casa, sejam bem-vindos. (Palmas)\r\n\r\nEsta é uma Emenda que defendemos todos os anos. Estou nesta Casa há nove anos, e todos os anos venho à tribuna para defendê-la. Em todos eles fui derrotado. Mas, como dizia Darcy Ribeiro, em alguns momentos a derrota nos dá orgulho. (Palmas)\r\n\r\nQuero dizer que esta Emenda tem um conteúdo muito simples, Deputadas e Deputados. Fala sobre o percentual de remanejamento. Nós temos, em janeiro, o maior percentual de remanejamento de todos os Estados. Isso cria um Orçamento que é uma peça de ficção. Aliás, boa parte dos servidores está aqui e não sabe disso.\r\n\r\nO que vamos aprovar aqui tem muito pouca valia, porque o Governo pode, Deputados, remanejar 20% do que ele quiser no Orçamento. 20% ! É um percentual altíssimo, Deputado Pedro Fernandes. V.Exa. sabe disso. A nossa proposta - e é essa Emenda que vamos votar - não anula o remanejamento, porque entendemos, ainda mais num momento de crise, que remanejamento pode ser uma necessidade. Mas não há sentido num remanejamento tão alto, porque faz com que todo esforço, inclusive desta Casa, seja quase sempre em vão.\r\n\r\nA nossa proposta é que esse remanejamento seja de 10%. É mais do que razoável, e é uma proposta de bom senso. Não é uma proposta radicalizada, é de bom senso que tenhamos 10% de remanejamento. O restante que seja evidentemente impositivo para que o Parlamento tenha a sua função que é do Poder fiscalizador, que é do Poder independente. O que está em jogo também é o que esperamos também do Parlamento, que somos nós, parlamentares, independentemente da corrente ideológica, de ser base ou não do Governo.\r\n\r\nDefender os 10% do Orçamento é defender o Parlamento, e é defender a capacidade de a sociedade poder intervir de maneira com que este Orçamento garanta os desejos da sociedade. É também uma Emenda que fortalece o processo de democracia, que é o grande debate das ruas. As ruas substituíram, e muito, as nossas instituições. E não é à toa. As instituições precisaram repensar o seu papel olhando para a rua, e não fingindo que elas não existem e não nos dizem nada. São os estudantes de São Paulo, são as mulheres, são os jovens que estão pedindo a ampliação da democracia. O Parlamento é fruto da democracia e não se pode negá-la. \r\n\r\nEntão, essa Emenda, Sr. Presidente, garante 10% do remanejamento do Orçamento. Peço o voto “sim” pelo fortalecimento da democracia para dizer, Deputado Pedro Fernandes, que coordenou todo o debate do Orçamento, que nós vimos a crise porque passa a Universidade Estadual do Estado do Rio de Janeiro e todas as universidades, sabemos a crise da Saúde, sabemos a crise da Educação. Não é possível que não consigamos contribuir mais, fazer um debate mais profundo do Orçamento que o Governo tenha minimamente que cumprir. Porque senão, qualquer decisão nossa é absolutamente alterada depois, com esse percentual de remanejamento. 20% é o dobro do que é razoável. Compare com outros Estados! Não faz sentido. É para o bem do Orçamento - e essa é a razão de termos votado contra. Sabemos que o Estado está endividado. Aliás, faz tempo que vem se endividando, desde o primeiro ano do Cabral; de lá para cá, subiu mais de 40% essa dívida. A crise não começa agora, sabemos disso. (Palmas) Sabemos que a dívida hoje é maior do que o orçamento de um ano inteiro; sabemos que o que se paga de juros de dívidas é mais do que se investe em Saúde - são dados da crise que muita gente quer esconder. Não é só barril de petróleo; tem muita coisa acontecendo no Rio de Janeiro que nos leva a essa situação. \r\n\r\nQueremos apontar saídas para essa crise, embora não tenhamos a mesma responsabilidade na crise. Esse discurso não vai colar, mas temos a responsabilidade de sair dela, porque quem está pagando o preço é o servidor. (Palmas) Esse Governo conseguiu transformar o direito ao 13% em juros e em empréstimo bancário. Isso é uma das coisas mais absurdas que já vi na minha história de militância. Temos responsabilidades distintas sobre isso, mas todos temos. \r\n\r\nPeço o voto 'sim' para que o remanejamento seja de 10%. Isso fortalece a democracia e torna o Parlamento mais independente.\r\n\r\nObrigado. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação o Destaque para aprovação em separado da Emenda Modificativa 230, encaminhada pelo Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Posso registrar o voto, Presidente? Por bom senso, não pedirei novamente verificação, porque já foi verificada em outras votações. Mas, por favor, registre meu voto favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto a favor dos Deputados Marcelo Freixo, Paulo Ramos, Wagner Montes, Enfermeira Rejane, Comte Bittencourt, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Lucinha, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira e Luiz Paulo.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque para a votação em separado da Emenda Aditiva 1101, de autoria do Deputado Marcelo Freixo...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Que número?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - 1101.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para encaminhar a votação, o Sr. Deputado Paulo Ramos.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Srs. Deputados, a bancada do PSOL apresentou vários Destaques, todos subscritos pelo líder da bancada, Deputado Marcelo Freixo. \r\n\r\nO Deputado Eliomar Coelho defendeu o Destaque que cuidava de dar precedência ao pagamento dos servidores públicos quando da execução de despesas. O Deputado Marcelo Freixo acabou de defender a redução para 10% das possibilidades de contingenciamento à disposição do Chefe do Poder Executivo. Agora, venho tratar de uma reivindicação antiga das universidades públicas do nosso Estado: Uerj, Uenf e Uezo. (Palmas)\r\n\r\nNa Comissão de Educação, esse tema tem sido reiteradamente debatido, sempre buscando o respeito ao percentual de 6% para as nossas universidades. (Palmas) Não precisa ser um observador atento para constatar a situação, não de dificuldade, mas de penúria, experimentada pelas nossas universidades (Palmas).\r\n\r\nA Uerj está com suas atividades paralisadas. O Hospital Pedro Ernesto completamente sucateado. A Uenf, com seus representantes permanentemente acompanhando os trabalhos na Comissão de Educação, registrando também todas as suas reivindicações; a Uezo nem campus tem. \r\n\r\nImaginar uma universidade pública, no Estado do Rio de Janeiro, sem campus. Conseguimos, sabem todos, em outra Mensagem do Governo, pelo menos, aprovar uma Emenda, prestigiando, privilegiando e destinando recurso para a construção do campus da Uezo. Mas agora esta Emenda, Sr. Presidente, nem posso crer, eu não posso acreditar que o Poder Legislativo, por sua maioria, não vá consagrar a destinação dos 6% para as universidades públicas. Não posso acreditar. É algo que vem sendo reivindicado há anos, e já tem o reconhecimento de que isto é necessário.\r\n\r\nPoderia eu aqui, Sr. Presidente, e não vou fazê-lo, tratar de questões as mais diversas, relativas aos servidores públicos e ao serviço público, porque o serviço público no Estado do Rio de Janeiro vem sendo completamente terceirizado. O Estado está transferindo suas responsabilidades públicas para a iniciativa privada. Isto não só tem causado um prejuízo muito grande às finanças públicas, mas tem acarretado também a interrupção da prestação desses serviços em todas as áreas - na Saúde, na Educação. \r\n\r\nNão é possível deixar de compreender que o serviço público só terá continuidade com o respeito à Constituição. Servidor público tem que ser concursado, precisa ter Plano de Cargos, Carreiras e Salários, deve ser estatutário. \r\n\r\nSr. Presidente, a tragédia maior é quando verificamos que as empresas que estão mediando a contratação de mão de obra, que estão assumindo a gestão de algo que deveria caber exclusivamente ao Estado, não pagam aos seus servidores. O serviço é interrompido e o pouco que resta ainda é prestado pelo servidor público estatutário, demonstrando, claramente, que o serviço público, a prestação do serviço público só pode caber ao próprio servidor público. \r\n\r\nSr. Presidente, nesse caso específico, eu não posso acreditar e peço a V.Exa. que garanta esse percentual de 6% para as nossas universidades, que não submeta o Poder Legislativo - diante de tantas representações das próprias universidades - ao constrangimento de uma maioria derrotar esta iniciativa que não pertence ao PSOL; esta iniciativa pertence ao interesse da sociedade e às universidades públicas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nPeço a V.Exa. que encaminhe o voto “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação a Emenda Aditiva 1101, aposta ao Projeto de Lei 928/2015, encaminhada pelo Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nVoto contrário dos Deputados Paulo Ramos, Dr. Julianelli, Marcelo Freixo, Tio Carlos, Comte Bittencourt, Bebeto, Flávio Bolsonaro, Coronel Jairo, Zaqueu Teixeira, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Lucinha, Wanderson Nogueira, Waldeck Carneiro, Márcia Jeovani, Wagner Montes e Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Sr. Presidente, um apelo a V.Exa. O número de Parlamentares com o braço erguido é muito grande. A única forma de ter tranquilidade, peço a V.Exa. especialmente, porque o número vai ser maior, Sr. Presidente, do que...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não vai, não, Paulo. Não vai, não.\r\n\r\nO SR. PAULO RAMOS - Vai ser, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não vai, não. É porque não houve verificação. Não, não vai.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Enfermeira Rejane, Thiago Pampolha...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente. V.Exa. não computou o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Computar o meu voto, por favor. Computar o meu voto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, olha só. O que estamos votando são 6% da receita total. Sr. Presidente, o que estamos votando, e que votamos favorável, foi aplicar 6% sobre a receita total tributária, na ordem de 40 bilhões, para investir em Educação. Isto é algo aproximadamente, Deputado Paulo Ramos, a R$ 2,4 bilhões.\r\n\r\nQuero esclarecer que, quando aqui aprovamos o Fundo Estadual de Combate à Pobreza, foi incluída uma cláusula para o dinheiro do Fundo Estadual de Combate à Pobreza, estimado em 4,8 bilhões, poder ser investido também em educação universitária, e que o limite de 20% de gasto em ações de pessoal fosse expandido para 40%, exatamente para enfrentar a crise das universidades. Ora, o que consta no orçamento para educação da área universitária é 1,4 bilhão. Então, essa diferença que temos que perseguir é de um bilhão de reais. Por isso, o nosso voto favorável, porque tem essa alocação de recursos no Fundo Estadual de Combate à Pobreza.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero fazer só um esclarecimento. Estamos vivendo o primeiro ano desta Legislatura, que foi renovada em pelo menos 50%. É natural, até porque não acredito que tenha nenhum Deputado ou Deputada que não queira investimento em educação nas universidades públicas, e estou muito à vontade, porque ao longo de duas décadas e meia, fui talvez um dos Deputados que mais ajudei a Uerj. Mas isso é outra questão.\r\n\r\nA questão é a seguinte. Já houve a vinculação de 6% do Orçamento para a Uerj, e foi votada no Supremo Tribunal Federal a sua inconstitucionalidade. Então, é muito bacana para o discurso, para a defesa da tese, mas é letra morta.\r\n\r\nMerecem muitos aplausos os Deputados que estão defendendo, porque demonstram que têm interesse, mas de fato a ação efetiva de todos os Parlamentares desta Casa, foi incluir a possibilidade de se pagar inclusive o pessoal - e aí o plano de cargos -, seja a forma que as universidades, que tem livre organização, fizerem, utilizarem parte do fundo da pobreza, que tirará R$ 4,8 bilhões. O complemento que se quer com essa Emenda é de R$ 1 bilhão. Portanto, haverá recurso pela responsabilidade da integralidade dentro da pluralidade de cada um dos Deputados. Todos os Deputados aqui já votaram e criaram essa condição. Agora, a Emenda é letra morta, porque o Supremo... Já, sim, Marcelo. Vá estudar. Já foi 6%.\r\n\r\nEu fui relator do Orçamento em 91. Está aí o Deputado Carlos Minc... Quem está aqui há mais tempo sabe que já houve vinculação, que o Supremo julgou inconstitucional. Então, uma coisa é o discurso, outra coisa é a prática. É necessário fazer esse esclarecimento.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Obrigado, Sr. Presidente. Apesar das palavras de V. Exa., é preciso deixar clara a minha posição.\r\n\r\nDiscutimos muitas vezes, dentro da Comissão de Educação, a necessidade de apoiar a educação e a Universidade no Estado do Rio de Janeiro. Muitas vezes recebemos e ouvimos professores, funcionários, estudantes da UERJ. Visitamos a UENF, em Campos. Particularmente, não conheço a UEZO, mas a UERJ e a UENF visitamos. Mais particularmente ainda, tive a oportunidade de conhecer o Hospital Pedro de Ernesto - de que já falei muitas vezes desta tribuna - um dos olimpos da formação do médico brasileiro.\r\n\r\nEntão, é importante, neste momento em que se busca favorecer e socorrer essas instituições, encaminho pela aprovação da Emenda.\r\n\r\nA Rede vota a favor.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra, o Sr. Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI - Sr. Presidente, é importante destacar que estamos votando o Orçamento. Então, independente de a ação direta de inconstitucionalidade que vincula constitucionalmente 6% a UERJ já ter sido derrubada ou não, ao definirmos o Orçamento, temos a prerrogativa de determinar quanto do Orçamento queremos destinar às universidades estaduais. Esse foi o teor da Emenda que acabou de ser votada aqui.\r\n\r\nEm primeiro lugar, gostaria de declarar o meu voto favorável à Emenda.\r\n\r\nEm segundo lugar, fazer um pela ordem e pedir a totalização do número de Deputados que votaram a favor dessa Emenda. Tenho dúvida se não foi maioria dos que estão presentes no plenário.\r\n\r\n(Manifestação das galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra a Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Sr. Presidente, queria também declarar o meu voto aqui favorável à Emenda dos 6%. Em dezembro do ano passado, foi aprovada nesta Casa a Emenda dos 6% e vetada pelo Governador. O que mostra não é a insatisfação, mas que esta Casa aprovou também, no dia de hoje, pelo quantitativo dos Deputados que levantaram a mão aqui. Temos certeza de que a Emenda saiu vitoriosa.\r\n\r\nNão sei como, Sr. Presidente, mas queria fazer um apelo que, no ano passado, a Casa votou, a Casa aprovou, e este ano temos certeza de que essa Emenda foi aprovada aqui dentro.\r\n\r\nObrigada.\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Sr. Presidente, três observações muito breves.\r\n\r\nEm primeiro lugar, queria declarar, obviamente, o meu voto favorável à Emenda.\r\n\r\nO Ensino Superior estadual pede socorro para as políticas de assistência estudantil e, enfim, todos os investimentos necessários ao ensino, à pesquisa e à extensão nas universidades estaduais. Em segundo lugar, o Deputado Comte vai se pronunciar, mas a Comissão de Educação tem Emenda de igual teor. Queria, portanto, registrar o trabalho da Comissão de Educação. E, por último, Sr. Presidente, o seu esclarecimento foi muito importante, mas eu queria fazer uma pequena ponderação. Salvo melhor juízo, no Supremo Tribunal Federal, esta matéria não foi, ainda, julgada conclusivamente, mas a Corte Suprema acolheu preliminarmente, por liminar, a ADIN, mas ainda não se debruçou sobre o mérito. Apenas para esclarecer. Mas V. Exa. tem toda razão de fazer o esclarecimento. O meu voto é amplamente favorável aos seis por cento.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - V. Exa. deu uma boa ideia de solicitar no Supremo o julgamento do mérito.\r\n\r\nCom a palavra a Sra. Deputada Zeidan.\r\n\r\nA SRA. ZEIDAN - Presidente, é só uma questão de ordem. Como eu não estava presente no momento da votação, quero declarar o meu voto, que é favorável aos seis por cento, porque devemos priorizar o que se trata de educação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, V. Exa. lembrou bem que já houve a vinculação de seis por cento. Foi na Constituição Estadual, eu era relator, nós garantimos esses seis por cento, assim como a Faperj e o Fecan. Foram pontos importantes da Constituição Estadual de 89, da qual fui também relator.\r\n\r\nDepois disso, houve, realmente, V. Exa. está coberto de razão, essa ADIN do Supremo, mas também lembro o Deputado Luiz Paulo que nós votamos emendas no Fundo de Combate à Pobreza, inclusive eu fui autor de uma dela, que amplia 40 por cento para o pessoal e também diz que pode ser utilizado esse Fundo Estadual de Pobreza para custeio e desenvolvimento das universidades públicas estaduais do Estado do Rio de Janeiro. Isso foi uma questão muito importante. Em vista disso, e mesmo sabendo da questão do Supremo que V. Exa., com clareza, lembrou, o nosso voto é 'sim', porque aqui se trata da questão orçamentária e, sem uma universidade estadual de qualidade, não teremos futuro do ensino, da pesquisa e do desenvolvimento tecnológico no Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com a palavra o Sr. Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A gente defende há muito tempo, eu, o Deputado Comte Bittencourt e outros deputados fomos autores daquela Emenda que a gente aprovou dos seis por cento. É bom dizer que, quando os seis por cento foram aprovados, só existia a UERJ. Hoje, nós temos a UERJ, a UEZO, a UENF e o Cecierj, e passa pouco dos três por cento da receita corrente líquida. Esses seis por cento da receita corrente líquida dariam a verdadeira autonomia que as universidades precisam. O meu entendimento é que o Supremo julgou, não o mérito, mas a liminar, mas podemos atualizar. A liminar é diferente do mérito; pode ser uma tendência mas não é a mesma coisa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, o Supremo suspendeu. V. Exa. é um rapaz preparado. A liminar tem que ser a do julgamento. Se não há julgamento, vale a liminar. V. Exa. quer afrontar uma lei orçamentária estadual no Supremo, Deputado? Quer ganhar aplauso? Ganhe aplauso. Não demonstre despreparo, Deputado!\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não tenho essa característica, e nunca tive. Sempre respeitei V. Exa. e exijo a mesma coisa. Não tenho necessidade de aplauso. Este é um debate que a gente aprofunda na Comissão de Educação e, aqui. Não há necessidade de aplauso, porque o aplauso eu ganho na coerência do dia a dia, e não em discurso em plenário. Essa ADIN foi feita pelo Sérgio Cabral em 2008, depois do prazo, concedido pelo Gilmar Mendes. Então, há preparo de quem fala, aqui, pois a gente conhece os fatos. É isso que a gente está debatendo.\r\n\r\nO mérito não foi julgado no Supremo e por isso, evidentemente, não há o julgamento final do Supremo. Este é um debate válido e urgente para as universidades. Não há a responsabilidade no que está sendo dito e é um debate que respeita a diferença aqui dentro, como sempre foi feito entre todos nós.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado, a respeito...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sempre houve, de todas as partes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Decisão do Supremo é decisão do Supremo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É uma ADIn, Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Decisão do Supremo é decisão do Supremo. É evidente que é uma Emenda importante, mas colocada de forma demagógica...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Não, senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - ... porque não há como alterar decisão do Supremo sem que o Supremo se reúna e, com seus onze Ministros, decida o mérito. Enquanto não decidir, não há nenhum órgão na estrutura judiciária brasileira capaz de suplantar uma decisão do Supremo. É muito feio...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - É uma ADIn, é uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que foi retirada pelo Governo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É muito feio o exemplo que V.Exa. dá a esses estudantes.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Essa é uma Emenda de toda a Comissão de Educação. O que V.Exa. está dizendo vai servir para toda a Comissão de Educação da Assembleia Legislativa. A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa como um todo assinou a mesma Emenda da bancada do PSOL.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt está inscrito aqui para defender a mesma Emenda, como fizemos todos os anos. O exemplo feio não é este, Sr. Presidente, V.Exa. sabe disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, inicialmente, quero retirar o meu pedido de Destaque porque sinto que o mérito está prejudicado com a votação desse Destaque do Deputado...\r\n\r\n(Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Então, peço a retirada do meu Destaque, que está prejudicado na questão do mérito.\r\n\r\nEm segundo lugar, Sr. Presidente, na minha declaração de voto, lembro que não está em discussão aqui a questão da ADIn que está sendo debatida no Supremo Tribunal Federal. Está em discussão no plenário desta Casa há muitos anos, Srs. Deputados, a nossa motivação com relação à importância e o papel estratégico das universidades públicas no nosso Estado. Este é o debate de fundo que fazemos há muitos anos.\r\n\r\nNão é possível a Uezo - neste plenário, eu e o Deputado Alessandro Molon votamos contra a sua constituição, mas depois fomos incansáveis em transformá-la numa realidade - até hoje não ter o seu campus próprio.\r\n\r\nNão é possível o Cederj/Cecierj, que é um programa de Estado com uma importância estratégica enorme, até hoje não ter um Plano de Cargos, Carreiras e Salários e um concurso para os seus professores.\r\n\r\nNão é possível a Uenf até hoje carecer nos seus recursos de um suplemento para melhorar o seu quadro de servidores.\r\n\r\nNão é possível as unidades da Uerj até hoje não terem sequer o mínimo de um restaurante universitário para os seus estudantes.\r\n\r\nNão é possível que tenhamos cinco instituições públicas de ensino superior sem o Estado, ao longo desses anos todos, estabelecer uma política de assistência estudantil para manutenção desses alunos até a sua graduação. Não é possível!\r\n\r\nSr. Presidente, é claro que V.Exa. tem razão, em parte, quando entra no debate sobre a questão que está sendo discutida no Supremo, mas aqui estamos falando do Orçamento, da motivação dos Deputados naquilo que entendem ser a prioridade para as ações do Governo.\r\n\r\nEntendo que os Governos continuam errando, achando que economia se faz nos recursos da Educação. Por isso o meu voto foi favorável à Emenda.\r\n\r\nVamos continuar defendendo todos os anos, como fazemos aqui há mais de dez anos, mais recursos para as nossas universidades públicas estaduais.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nDeputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, ainda há Destaque para votar na matéria?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Há três Destaques.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Então, vou aguardar a votação dos Destaques.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Agradeço.\r\n\r\nHá sobre a mesa Destaque para aprovação em separado da Emenda Aditiva 5.522, de autoria da bancada do PSOL, por intermédio do seu líder, Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nTem a palavra, para encaminhar a votação, o Deputado Flávio Serafini.\r\n\r\nO SR. FLÁVIO SERAFINI (Para encaminhar a votação) - Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, servidores públicos presentes!\r\n\r\nA nossa Emenda mexe diretamente no Orçamento, realocando recursos. O Orçamento já foi votado, já foram apresentadas uma série de questões, e queremos enfrentar um fato político claro: neste ano, a inflação no País bate na casa dos 10%, e a expectativa para o ano que vem é que ela fique em torno do 10% mais uma vez. Ao mesmo tempo, esta Casa aprovou a ampliação de uma série de impostos que afetam o conjunto da população, incluindo os servidores públicos. Quando olhamos para a peça orçamentária, não há previsão de reajuste para os servidores; entretanto, há a previsão da ampliação, na casa dos 25%, dos recursos destinados ao pagamento da dívida pública. Desta forma, no ano que vem, os recursos destinados ao pagamento da dívida pública serão mais altos do que os recursos destinados à Saúde, à Educação ou a qualquer outra rubrica - isto em um momento em que há, inclusive no Governo Federal, a discussão de revisão dos índices de reajuste da dívida estadual com o Governo Federal, que deve diminuir consideravelmente.\r\n\r\nDe qualquer forma, o debate que queremos trazer é um debate política. Nossa Emenda é clara: queremos reduzir a quantidade de dinheiro destinada ao pagamento de juros e serviços da dívida, destinando tal recurso para a garantia de aumento de 10% para os servidores públicos estaduais. Não é possível que os servidores paguem a conta dessa crise; não é possível que, de um ano para o outro, os servidores percam mais 10% de seu poder aquisitivo, enquanto a verba destinada aos banqueiros aumenta em mais de 25%. Nossa proposta é que aumentem os salários e reduzam a verba para os banqueiros. (Palmas)\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação, para aprovação em separado, Emenda Aditiva 5.522, de autoria da bancada do PSOL. Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada, com voto contrário dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Wagner Montes e Paulo Ramos.\r\n\r\nHá sobre Emendas nº 4366 e nº 4365, de autoria da Deputada Enfermeira Rejane. Solicito a V.Exa. que encaminhe as duas de uma vez, pois tratam do mesmo tema, o Fundo Estadual de Saúde.\r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei duas Emendas ao Orçamento estadual, porque há vários anos a área da Saúde vem sofrendo.\r\n\r\nPrimeiro, não é cumprido o que a legislação determina, o mínimo de 12% que deveria ir para a área. Segundo, no Estado do Rio de Janeiro a Saúde está abaixo de um chinelo, pois há vários anos está sendo entregue à iniciativa privada, através das Organizações Sociais; não existe mais concurso público. O Plano de Cargos, Carreiras e Salários, Sr. Presidente, é uma balela; nunca foi colocado em prática o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários da área da Saúde.\r\n\r\nNós fizemos uma Emenda ao Orçamento do Estado do Rio de Janeiro e todo ano nós apresentamos essa Emenda a fim de que seja garantido no Orçamento do Estado o direito à área da Saúde ser vista como prioridade no Estado.\r\n\r\nEstamos vendo um genocídio. Hoje nós temos mais de 14 unidades de saúde fechadas, os trabalhadores há três meses sem salário, sem ganharem o 13º, este é o caos que se instalou na saúde pública do nosso Estado.\r\n\r\nOs Deputados que estavam aqui em dezembro do ano passado são testemunhas de que a área da Saúde não teve reajuste, nunca tivemos reajuste e há vários Governos, Deputado Pedro Fernandes, não é só no Governo Pezão nem no Governo Sérgio Cabral, há vários anos que a área da Saúde não tem reajuste salarial.\r\n\r\nPortanto, Sr. Presidente, aqui não se trata de demagogia, eu não quero também, como já falaram outros Deputados, jogar para plateia nenhuma, nós só queremos que a área da Saúde seja vista como prioridade no Estado do Rio de Janeiro. (Palmas)\r\n\r\nQualquer um, qualquer cidadão do Rio, tendo plano de saúde ou não poderá precisar da área pública de Saúde, dos hospitais públicos porque pode ter algum acidente, enfim, e são nesses hospitais onde ele terá o seu primeiro atendimento. \r\n\r\nEntão, o que estamos defendendo aqui é uma saúde pública, de qualidade para todos. É responsabilidade do Governo a Saúde. E não desmerecendo a área da Educação, da Segurança, a Defensoria Pública, o Ministério Público. Mas a área da Saúde, os servidores estão lá atuando. \r\n\r\nHoje temos 14 unidades paralisadas, mas os funcionários públicos estão lá atendendo, Sr. Presidente. \r\n\r\nEntão, o que estamos fazendo é solicitando, fazendo um apelo aos Srs. Deputados para que essa Emenda seja aprovada por esta Casa a fim de garantirmos o Orçamento mínimo de 12% para a área da Saúde, mas que esse Orçamento seja aplicado na área da Saúde, e não fazer, Sr. Presidente, o que já vem sendo feito há vários anos. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - V.Exa. me concede um aparte?\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - É considerar o dinheiro da comida, por exemplo, como parte do Orçamento, o dinheiro do Restaurante Popular como já foi usado há vários anos pelo Governo Rosinha Garotinho, o dinheiro usado na Lagoa, enfim. Todos os investimentos feitos, Deputado Dr. Julianelli, são colocados como verba da Saúde, mas na verdade não poderiam ser colocados no orçamento da área da Saúde. Nós vemos recursos para os restaurantes populares, vemos para a Baía de Guanabara, vemos recursos para a comida sendo colocados no Orçamento da Saúde. E não podemos dar aval para essa prática em nosso Estado. Concedo um aparte ao Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Deputada Enfermeira Rejane, eu como trabalhador da área da Saúde, me sinto na obrigação de apoiar a Emenda de V.Exa. que garante esses recursos. \r\n\r\nNós estamos diante de uma situação de extrema gravidade: os hospitais estão sucateados, as empresas que foram - na minha maneira de entender - indevidamente terceirizadas, estão sem receber contribuindo para esse caos. Faltam insumos básicos aos hospitais e com um agravante: estamos à beira de enfrentar uma enorme epidemia de dengue, zika e outros vírus por aí. Então, neste momento, pensar em reduzir o Orçamento da Saúde é jogar, na minha maneira de entender, com a sorte, pensando que a epidemia não vai ser tão grande; o dinheiro do ICMS e IPVA vai entrar em janeiro. Então, nós estamos deixando de priorizar aquilo que realmente é da maior importância para aquele que mais precisa, que é quem utiliza os serviços do SUS. \r\n\r\nVou votar com toda a tranquilidade na emenda de V.Exa. \r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE - Obrigada, Dr. Julianelli. Com certeza, quem trabalha na área da Saúde, quem frequenta os hospitais, quem verifica as mazelas que estão acontecendo na saúde pública do Rio de Janeiro tem compromisso de assumirmos aqui essa Emenda como prioritária, para podermos votar nessa Emenda. Ela não foi aprovada aqui na Casa, mas eu tenho certeza de que nós temos que verificar que é uma área prioritária. As doenças estão retornando, os mata-mosquitos foram mandados embora, enfim, as mazelas da área da Saúde só assolam de forma a termos doenças que não deveriam mais existir. \r\n\r\nEntão, é prioridade que o dinheiro da área da Saúde, a verba orçamentária não seja gasta com Fundo de Combate à Miséria, com Restaurante Popular, e há anos vem sendo colocado desse jeito. Na hora de prestação de contas, a gente vê a verba da Saúde sendo colocada em várias áreas. \r\n\r\nEntão, essa Emenda é para que possamos garantir que os 12% da Saúde sejam utilizados na área da Saúde, nos hospitais, nas UPAs, nas unidades. Enfim, realmente é isso o que estamos pedindo aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nMuito obrigada. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigada, Deputada Enfermeira Rejane. \r\n\r\nEm votação o Destaque para aprovação em separado das Emendas n° 4365, 4366 de autoria da Deputada Enfermeira Rejane, encaminhadas pela mesma. \r\n\r\nOs Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada.\r\n\r\nCom voto favorável da Deputada Enfermeira Rejane, Dr. Julianelli, Wagner Montes, Ana Paula Rechuan, Zeidan, Waldeck Carneiro, Flávio Serafini, Eliomar Coelho, Carlos Macedo, Lucinha e Carlos Minc. \r\n\r\nA Presidência incorpora o Destaque aprovado, de autoria do Deputado Luiz Paulo, ao texto. \r\n\r\nO Orçamento aprovado vai à Publicação, ainda na tarde de hoje, e retorna após a terceira Sessão Extraordinária. Nós ainda temos uma Mensagem, um Projeto de autoria do Deputado Farid Abrão, da Deputada Martha Rocha, da Deputada Ana Paula Rechuan e da Deputada Lucinha para completar essa primeira Sessão Extraordinária. \r\n\r\nLogo a seguir, vou convocar a segunda Sessão Extraordinária e a terceira Sessão Extraordinária, que devem ser breves; fazemos um intervalo até ser impresso o Diário Oficial e retornamos um pouco mais tarde. Daqui a pouco vai dar para prevermos o horário de retorno. \r\n\r\nTem a palavra pela ordem, o Deputado Zaqueu Teixeira. \r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Pela ordem) - Sr. Presidente, quero consignar o meu voto favorável na matéria anterior e colocar aqui, Sr. Presidente, que recebi uma reclamação dos servidores de que a agência do Bradesco de Queimados não estava aceitando fazer o empréstimo consignado. Fiz o questionamento ao Subsecretário de Fazenda, que aqui está, Antônio Carlos, e ele respondeu prontamente que a Seplag ainda não ajustou com o Bradesco e os demais bancos, então, hoje ainda não está liberado o empréstimo consignado. A previsão é que amanhã isso possa ser efetivado. \r\n\r\nEntão, quero deixar aqui um esclarecimento para todos, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Pela ordem) - Sr. Presidente, trazendo também a mesma preocupação, agora do interior do Estado, do Norte e Noroeste fluminense. Os servidores estão ligando para cá, dizendo que estão indo às instituições financeiras credenciadas na Seplag e não estão encontrando lá qualquer mecanismo para fazer o empréstimo do 13º. Mais uma vez, há falta de planejamento e o servidor continua sofrendo. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. (Manifestação nas galerias)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Sr. Presidente, apenas para deixar registrado o meu voto contrário ao Projeto n° 1258, que foi a segunda Mensagem que votamos hoje. Voto contrário. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Prioridade, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 929/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2015), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA - PARA O PERÍODO DE 2016-2019.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, 170 EMENDAS (40,47%) FAVORÁVEL COM SUBEMENDAS, A 223 EMENDAS (53,10%); PELA PREJUCABILIDADE A 21 EMENDAS (5,0%); PELA REJEIÇÃO A 6 EMENDAS (1,43%).\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Incorporadas as Emendas do Orçamento, vai à Redação Final. \r\n\r\nCom votos contrários dos Deputados Marcelo Freixo, Flávio Serafini e Eliomar Coelho.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, o Deputado Dr. Julianelli. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Pela ordem) - Sr. Presidente, eu quero declarar meu voto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI (Para declaração de voto) - Em relação ao Projeto anterior, do Orçamento, gostaria de agradecer o voto favorável da Comissão de Orçamento à Emenda n° 5133, de minha autoria, que solicita reforço ao PAHI, Programa de Apoio ao Hospital do Interior, entendendo, Sr. Presidente, que a valorização deste projeto é de suma importância para a sobrevivência dos hospitais do interior. \r\n\r\nSendo assim, entendo também que, quando se coloca positivamente dentro do Orçamento, se abre a possibilidade de socorrer as Santas Casas e as emergências de todos os hospitais, que estão sofrendo em todo o interior do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nEntão, faço questão de agradecer e declarar o meu voto favorável. \r\n\r\nObrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes, em seguida, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo. \r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - É para a leitura do edital de convocação, Sr. Presidente.\r\n\r\n(Lendo)\r\n\r\n“Convoco, na forma regimental, os Srs. Deputados Edson Albertassi, vice-presidente; André Lazaroni; Carlos Minc; Comte Bittencourt, Luiz Paulo e Waguinho, membros efetivos, e os Srs. Deputados Rogério Lisboa; Dica; Tiago Mohamed; Rosenverg Reis; Wanderson Nogueira; Luiz Martins; Daniele Guerreiro, membros suplentes da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, para a 15ª. Reunião Extraordinária, a realizar-se logo após o término desta Sessão Plenária, com a seguinte Ordem do Dia: Redação Final do Projeto de Lei 928/2015 e do Projeto de Lei 929/2015.”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado. Está deferida a questão de ordem. Vai ser publicado e convocado para a Redação Final. \r\n\r\nTem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Luiz Paulo, sobre o Plano Plurianual. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, quero aqui declarar o voto porque eu acho que o Orçamento, LDO e PPA, nós devemos discutir aos limites possíveis. Mas não é possível também, por dois grandes motivos, votar contra a PPA, LDO e LOA. Por quê? \r\n\r\nPrimeiro, o maior instrumento que tem o Parlamento para fiscalizar o Executivo é a lei orçamentária. Segundo, negar o Orçamento é negar políticas públicas à população fluminense. E terceiro, se não aprovar o Orçamento, o Executivo governa através dos duodécimos, isto é, um 1/12 dos valores de 2015, o que é uma tragédia para o conjunto da população. \r\n\r\nPor isso, discutir aos extremos, sim; votar contra o Orçamento, não.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 318/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO FARID ABRÃO, QUE ALTERA O INC. II DO ART. 5º DA LEI 3.325, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 594/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA MARTHA ROCHA, QUE INSTITUI O SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO BALÍSTICA PARA ELUCIDAÇÃO DE CRIMES NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1247/2015, DE AUTORIA DAS DEPUTADAS ANA PAULA RECHUAN, DANIELE GUERREIRO, ENFERMEIRA REJANE, LUCINHA, MARCIA JEOVANI, MARTHA ROCHA, TANIA RODRIGUES E TIA JU, QUE ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI 4892, DE 1O DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS PRODUTOS QUE COMPÕEM A CESTA BÁSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária da:\r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 101/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DO ROLAS I (ACESSO PELA RUA MARCOLINA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca para a 2ª Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2015, com a pauta já publicada no D.O.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13h15min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; ANDRÉ CECILIANO, 2º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 19ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 13h16min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito. (65), assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, e ocupam os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1ª Vogal. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos”. Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1290/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 52/2015), QUE INSERE DISPOSITIVO NO DECRETO-LEI 5/75, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE SERVIÇOS TRIBUTÁRIOS DA RECEITA ESTADUAL.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, CARLOS MINC, LUIZ PAULO E EDSON ALBERTASSI.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL, COMPLEMENTAR E CÓDIGOS; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer às emendas de plenário, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi, pela Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, parecer favorável à Emenda 9; favorável com subemenda aglutinativa às Emendas 2, 7, 8, 10 e 13; contrário as demais emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V. Exa. forma final de redação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - A Presidência defere forma final de redação.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Legislação Constitucional Complementar e Códigos, convido o Sr. Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para emitir parecer) - Favorável com as Emendas da CCJ, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, convido o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que o presente Projeto de Lei que modifica dispositivos do Decreto Lei 5/75, no que diz respeito à taxa única dos serviços tributários, vai dar um aumento de arrecadação, para 2016, de R$ 375 milhões e, para 2017, de R$ 500 milhões. Além do mais, está se reformulando a tabela de progressividade. Assim posto, o parecer é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nO SR. FLÁVIO BOLSONARO - Presidente, quero registrar o meu voto contrário, por favor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Voto do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do: \r\n\r\nPROJETO DE LEI 1291/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 53/2015), QUE ALTERA A LEI 2.592, DE 10 DE JULHO DE 1996, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESPECIAL DE APOIO A PROGRAMAS DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FEPROCON.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO CONSUMIDOR, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, DR. SADINOEL E EDSON ALBERTASSI. \r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE DEFESA DO CONSUMIDOR; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, convido o Sr. Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Presidente, o parecer é contrário a todas as emendas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Defesa do Consumidor, convido o Sr. Deputado Luiz Martins.\r\n\r\nO SR. LUIZ MARTINS (Para emitir parecer) - Acompanho o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, convido o Sr. Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Presidente, a Comissão acompanha o parecer da CCJ.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Vou declarar, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Mais um detaque da Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nPara encaminhar, tem a palavra a Sra. Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE (Para encaminhar a votação) - Presidente, muito rapidamente. É uma Emenda que não fere tanto o Projeto. Nós só estamos pedindo um pouco mais de participação popular. É só isso. A Emenda diz respeito ao controle social: “Fica autorizada a transferência...” \r\n\r\nEstamos colocando a participação e a responsabilidade da população no controle social. Só isso. A Emenda não fere absolutamente nada; ela só contribui. É importante temos transparência. É importante que a sociedade possa acompanhar o processo, assim como nas outras áreas também nós temos o controle social. Não é pedir demais, Janio. Estamos aqui para defender.\r\n\r\nObrigada. (Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nEm votação o Destaque com aprovação em separado da Emenda de Plenário 05. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nRejeitada. Voto a favor das Deputadas Enfermeira Rejane e Tia Ju e dos Deputados Paulo Ramos, Marcelo Freixo, Eliomar Coelho, Flávio Serafini, Carlos Macedo e Waldeck Carneiro. \r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 2015...\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra para declaração de voto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, e os outros projetos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Desculpe. Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Quero declarar voto contrário à matéria porque o Projeto aprovado afronta a Política Nacional de Proteção à Defesa do Consumidor, estabelecida em lei federal. \r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária, (Sujeita a Disposições Especiais de Acordo com o Artigo 192 do Regimento Interno.), da: \r\n\r\nPROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL 16-A/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCELO FREIXO, ANA PAULA RECHUAN, ENFERMEIRA REJANE, TIA JU, MARTHA ROCHA, DANIELE GUERREIRO, FLAVIO SERAFINI QUE DISPÕE SOBRE A LICENÇA ÀS SERVIDORAS E FUNCIONÁRIAS PÚBLICAS EM CASO DE PERDA GESTACIONAL E DE NASCIMENTO PREMATURO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito a presença dos Srs. Deputados, pois precisamos de quórum qualificado: 42 votos. Solicito aos Srs. Deputados que estejam nos corredores ou nos gabinetes comparecer ao plenário para procederem à votação.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para encaminhar a votação, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Nós já estamos na redação do vencido. É importante manter 42 votos.\r\n\r\nPara encaminhar a votação, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PSDB vota 'sim' à Emenda Constitucional 16-A/2015, que dispõe sobre a licença às servidoras e funcionárias públicas em caso de perda gestacional e de nascimento prematuro, Emenda Constitucional justíssima.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - O PMB - Partido da Mulher Brasileira - também encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Janio Mendes.\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pela vice-liderança do Governo, recomendando o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para encaminhar a votação) - A bancada do PRB encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Bruno Dauaire.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE (Para encaminhar a votação) - O PR encaminha o voto 'sim', desde já parabenizando todos os autores do Projeto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcus Vinícius.\r\n\r\nO SR. MARCUS VINÍCIUS (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, o PTB encaminha o voto 'sim'.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, sou autor do Projeto de Emenda Constitucional junto com a Deputada Ana Paula Rechuan. É importante dizer, Deputada Martha Rocha, que essa Emenda Constitucional é fruto de um debate longo nesta Casa, inclusive com audiência pública, com presença de diversas mulheres, companheiras que perderam seus filhos e, com isso, perderam o direito à licença-maternidade, o que é uma atrocidade.\r\n\r\nEsse Projeto de Emenda Constitucional vem da melhor maneira possível, que é ouvindo as vozes do movimento social organizado mas também desorganizado. É uma demanda mais do que justa, que garante que esse tempo é a partir da UTI e que a mãe, em caso de perda de seu filho, não perde o direito à licença-maternidade.\r\n\r\nÉ evidente que essa tese só pode valer para as servidoras públicas porque senão iria ilegal, teria que ser federal, mas é um grande avanço e eu agradeço a todas as lideranças que colaboraram para a aprovação desse Projeto que já tem 43 votos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, igualmente encaminhamos o voto “sim” ao Projeto de Emenda Constitucional 16/2015 - o Deputado Marcelo Freixo, as Deputadas Ana Paula Rechuan, Enfermeira Rejane e Tia Ju. Votamos “sim” porque é um projeto humanitário.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Deputado Carlos Minc, a Deputada Enfermeira Rejane, os Deputados Fabio Silva, João Peixoto, Marcelo Freixo, Papinha. Pedro Augusto, Pedro Fernandes, as Deputada Rosângela Gomes e Zeidan, os Deputados Thiago Pampolha e Wanderson Nogueira, solicito que procedam à votação. A Presidência vai encerrar a votação.\r\n\r\nDeputada Enfermeira Rejane.\r\n\r\nA SRA. ENFERMEIRA REJANE -Só para encaminhar, Sr. Presidente. Na realidade, esse é um projeto fundamental para as mulheres no Rio de Janeiro e fruto do nosso trabalho na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, que fizemos essa audiência e a proposição veio da sociedade. \r\n\r\nÉ importante todos nós termos essa ciência, tanto é que todos os Deputados estão votando “sim”, o que é um grande ganho para as mulheres no Rio de Janeiro, independentemente de só ser as servidoras públicas. Queremos até que esse projeto vá para Brasília, para beneficiar todas as mulheres no País.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Para encaminhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para encaminhar a votação) - Pelo PMDB encaminho o voto “sim.” Esse projeto é importante não só para as mulheres, mas também para os homens, porque ele determina que o homem também tem o direito de participar desse momento e ter a sua licença paternidade. E aquelas mulheres que têm os seus bebês em situação de ficar numa terapia intensiva para que a licença possa contar a partir da data que o bebê saia do CTI. O momento em que ele está na CTI seria o momento em que ele teria que estar na barriga da mãe. Então, é importante esse contato após, até para facilitar o processo de amamentação. \r\n\r\nMuito obrigada, agradecendo a todos os colegas que contribuíram conosco nessa votação que é um grande avanço na política pública da mulher.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputada Martha Rocha.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA (Para encaminhar a votação) - Sr. Presidente, pelo PSD encaminho o voto “sim” e dizer da importância desse Projeto, sobretudo por ser fruto da reunião da Comissão de Direitos Humanos e da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. \r\n\r\nEsse tema foi trazido durante a discussão da CPI da violência contra a mulher e, lamentavelmente, uma das pessoas mais importantes que participaram dessa CPI - a Dra. Maíra Fernandes - nos inspirou a fazer esse Projeto de Lei. \r\n\r\nObrigada a todos os companheiros que votaram “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Proclamo o resultado.\r\n\r\nVotaram “sim” os Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Farid Abrão, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nTotais de votos “sim”, 56; votos “não” 0; votos “abstenção”, 0. Total de votos 56.\r\n\r\nA Emenda está aprovada e vai à Promulgação.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 2828/2014, DE AUTORIA DO DEPUTADO LUIZ MARTINS, QUE ALTERA A LEI Nº: 5.645, DE 06 DE JANEIRO DE 2010, QUE CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO RELATIVA ÀS DATAS COMEMORATIVAS, PARA INSTITUIR NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA DO BATEDOR MOTOCICLISTA”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 37/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, WALDECK CARNEIRO, COMTE BITTENCOURT E TIO CARLOS, QUE REGULAMENTA NO ÂMBITO DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, O PRINCÍPIO DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO ESTABELECIDO PELO ARTIGO 206, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ARTIGO 307, INCISO VI DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. O Projeto recebeu uma Emenda...\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Sr. Presidente!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - A Emenda é a da bancada do PSOL? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - É da bancada da PSOL.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO - Estou retirando a Emenda para que esse Projeto possa ser aprovado. Esse Projeto trata da eleição direta para as escolas públicas do Rio de Janeiro, mas trata de princípios genéricos.\r\n\r\nNa Mensagem vem, se não me engano em caráter de urgência em fevereiro, há o compromisso nesse sentido e ali, sim, essa Emenda...Na verdade, a Emenda não tinha intenção de prejudicar a aprovação do Projeto e por isso eu a estou retirando. O importante é que o teor dessa emenda estabelece que a eleição não precisa ser só professor - pode ser funcionário, mas que tenha pelo menos dois anos naquela escola para que não venha alguém de fora, indicado. São cuidados para fazer com essa coisa tão cara, que é a democracia voltar às escolas, possa ser verdadeiramente ampla. Mas entendemos que essa votação é de princípios. O outro projeto voltará em fevereiro, quando iremos garantir isso. Por isso, a retirada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Retirada a Emenda, em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, um dos autores, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, vários são os projetos e os esforços para democratizar a gestão nas escolas, no ensino público. Nós já tivemos no passado o projeto dos conselhos escolares. Demorou 17 anos, Presidente Picciani - V.Exa. não vai acreditar; foram 18 anos para fazer o “cumpra-se” da lei dos conselhos escolares. A Comissão de Educação ajudou, com todos os Deputados da Comissão.\r\n\r\nHá o projeto da eleição direta, com o qual V.Exa. tem um compromisso. Saiu de pauta, mas vai voltar em fevereiro. Já houve uma discussão com o Deputado Albertassi e com o secretário. \r\n\r\nEsse é um Projeto sobre os princípios gerais da gestão democrática. Não é só meu, mas também dos Deputados Waldeck Carneiro, Comte Bittencourt e Tio Carlos, membros da Comissão de Educação. E agora, aprovado, ele amarra bem os princípios da gestão democrática. No início do ano nós votaremos a volta da participação direta da comunidade na gestão.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, outro autor, o Sr. Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para declaração de voto) - Sr. Presidente, duas palavras. A primeira para dizer que é uma lógica. É importante votar esse projeto primeiramente, como fizemos, porque institui princípios mais gerais da gestão democrática. Os próximos são específicos, como, por exemplo o projeto de eleição das diretoras. Portanto, registro a importância da matéria para a Constituição; está na LDB. É importante garantir em Lei estadual. \r\n\r\nAgradeço à bancada do PSOL pela retirada da Emenda, o que favoreceu a votação da matéria conclusivamente hoje. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Waldeck.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1129/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, JORGE FELIPPE NETO, DIONISIO LINS E MÁRCIO PACHECO, QUE ALTERA A LEI 2877 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1213/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ANA PAULA RECHUAN, QUE DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS DERIVADAS DE CONDUTAS LESIVAS A SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra, para declaração de voto, a autora, Deputada Ana Paula Rechuan.\r\n\r\nA SRA. ANA PAULA RECHUAN (Para declaração de voto) - Agradeço aos colegas que votaram favoravelmente a esse Projeto, que será uma grande arma de combate ao mosquito Aedes Aegypti, que hoje está assolando o nosso país.\r\n\r\nNós já temos mais de dois mil casos possíveis de microcefalia no nosso país. E esse projeto vem contribuir para que essa epidemia não chegue ao nosso estado.\r\n\r\nNão há proposta similar no Brasil. Nós temos sanção ambiental, nós temos outras sanções mas não existe nenhuma lei para sanção contra atitudes lesivas à saúde pública.\r\n\r\nMuito obrigada aos colegas pela aprovação do Projeto.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária, da: \r\n\r\nINDICAÇÃO LEGISLATIVA 108/2015, DE AUTORIA DADEPUTADA LUCINHA, QUE SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM DISPONDO SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS IMÓVEIS DA FAVELA DO AÇO (VILA PACIÊNCIA) NO BAIRRO DE SANTA CRUZ - MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa) \r\n\r\nAprovada. Vai à Publicação.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar, a Presidência convoca os Srs. Deputados para a 3ª Sessão Extraordinária do dia 21 de dezembro de 201. Está encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 13:30 horas)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 20ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 13:32 horas, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (59), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior que, sem restrições, é considerada aprovada).\r\n\r\nPassa-se à:\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do Veto Total Aposto ao:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 673/2011, DE AUTORIA DO DEPUTADO ZAQUEU TEIXEIRA, QUE DISPCIPLINA O FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PARA O PAGAMENTO DE PEDÁGIOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DA COMISSÃO DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS E VETOS.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O 3º vice-Presidente, Deputado Marcus Vinícius, vai me substituir temporariamente na Presidência. Logo ao fim da reunião, convido os Deputados para comparecerem ao Salão Nobre. Vamos retornar às 15 horas para votar a Redação Final, e as emendas que existirem nos projetos que ainda serão discutidos.\r\n\r\nNeste momento estamos votando o Veto. Solicito que os Deputados ocupam as suas bancadas e procedam à votação nominal.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, tem que colher o parecer.\r\n\r\n(ASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO MARCUS VINICÍUS, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O voto “sim” rejeita o Veto, antes porém, quero colher os pareceres.\r\n\r\nPara emitir parecer pela Comissão de Emendas Constitucionais e Vetos, seu Presidente, Deputado Marcos Muller.\r\n\r\nO SR. MARCOS MULLER (Para emitir parecer) - Sr. Presidente Marcus Vinícius, primeiro, eu quero parabenizar o companheiro, Deputado Zaqueu Teixeira pela sensibilidade, é um Projeto de grande valia, realmente traz um grande transtorno atualmente com a forma que é feita e por isso, Sr. Presidente, o voto é pela rejeição do Veto.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para orientação de bancada, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação.Para orientação de bancada, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para orientação de bancada) - O PSDB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para orientação de bancada pela bancada do PT, tem a palavra o nobre Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC (Para orientação de bancada) - Obrigado, Sr. Presidente, também a bancada do PT vota “sim”, pela derrubada do Veto ao Projeto de Lei 673, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Pela bancada do PSOL, tem a palavra o Deputado Marcelo Freixo.\r\n\r\nO SR. MARCELO FREIXO (Para orientação de bancada) - A bancada do PSOL vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Pela bancada do PMB, tem a palavra o Deputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL (Para orientação de bancada) - Obrigado, Sr. Presidente, o PMB vota “sim”, pela derrubada do veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Pela bancada do PTB, tema palavra o Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO (Para orientação de bancada) - Do qual V.Exa. faz parte, o voto é “sim”.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra a Deputada Tia Ju.\r\n\r\nA SRA. TIA JU (Para orientação de bancada) - A bancada do PRB vota “sim”, pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Voto favorável pela derrubada do Veto.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Voto favorável do Dr. Julianelli. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Proclamo o resultado. \r\n\r\nVotaram “Sim” os senhores Deputados: Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fabio Silva, Farid Abrão, Flavio Bolsonaro, Flavio Serafini, Geraldo Pudim, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcia Jeovani, Marcio Canella, Marcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Rogério Lisboa, Samuel Malafaia, Tania Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan.\r\n\r\nTotal de votos, 52; votos “Sim”, 52; votos “não”, 0; abstenção, 0.\r\n\r\nO Veto está rejeitado e retorna ao Governador.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, para declaração de voto, o Deputado Zaqueu Teixeira, autor do Projeto.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA (Para declaração de voto) - Quero agradecer aos Srs. Deputados. A derrubada do Veto mostra a soberania deste Parlamento, porque o Veto do Executivo a um Projeto tão importante que permite que todo usuário tem um tag para passar nos pedágios, que esse tag fique vinculado ao CPF e não ao veículo, isso vai permitir uma agilidade maior para quem transita nas praças de pedágio, além de favorecer a concorrência, porque todas elas terão que ter todas as empresas que fazem esse serviço. Então, isso favorece a concorrência e favorece o consumidor. Então, agradeço a todos e está infundado o Veto aposto pelo Governador.\r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1315/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2015), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - Pela constitucionalidade, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Educação, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, é um debate antigo na Casa. Há dois anos que a Comissão de Educação, junto com os servidores da Uenf e da Fenorte, escutei com profundidade o papel dessa fundação, que foi constituída à época do saudoso Governador Leonel Brizola e o Senador Darcy Ribeiro constituíram a Uenf, A Fenorte era a entidade mantenedora da Uenf. Quando a Uenf adquiriu o seu status, a sua personalidade jurídica - e foi separada da Fenorte - a Fenorte perdeu completamente a sua missão, tanto é que os servidores lá lotados, estatutários, que fizeram o mesmo concurso da Uenf, há dois anos lutam para serem transferidos para a Uenf. \r\n\r\nDe um lado temos uma universidade que, de forma acertada, foi constituída, ampliou a sua grade de cursos, vem cumprindo um papel fundamental no desenvolvimento do Norte e do Noroeste do Estado, precisando de mais servidores. Do outro lado, temos uma fundação que não tem mais nenhum papel, não cumpre efetivamente mais nenhuma missão no Norte e Noroeste do Estado do Rio de Janeiro, com 100 servidores estatutários que querem ser transferidos para a Uenf. \r\n\r\nPor isso, diferentemente da outra Mensagem onde temos que aprofundar o debate e as reflexões sobre Fundações que o Governo pretende extinguir, a Fenorte, a Comissão de Educação não tem dúvida alguma que já cumpriram a sua missão que foi transformar a Uenf em uma realidade. Essa missão foi cumprida. Por isso o nosso voto é, conscientemente, favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Servidores Públicos, tem a palavra o Deputado Nelson Gonçalves.\r\n\r\nO SR. NELSON GONÇALVES (Para emitir parecer) - Favorável. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. \r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Peço a palavra para discutir a matéria, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para discutir a matéria, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para discutir a matéria) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vamos discutir o Projeto de Lei 1315/2015, que diz respeito à extinção da Fundação Estadual do Norte Fluminense - Fenorte. \r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt, Presidente da Comissão de Educação, externou o ponto de vista da Comissão de Educação que a Fenorte já cumpriu a sua função precípua de mantenedora da Uenf, e que hoje os funcionários da Fenorte desejam fortalecer os quadros da Uenf, razão pela qual se justificaria a presente extinção, visto que isto também seria o desejo do próprio corpo funcional e do Governo do Estado que também deseja diminuir os gastos do poder público. \r\n\r\nEssa matéria será emendada, sairá de pauta e voltará ainda hoje em 2ª Discussão. De outro lado, Sr. Presidente, informo que todas as outras instituições, fundações e órgãos foram retirados de pauta para serem discutidos somente quando voltarmos do recesso em fevereiro. \r\n\r\nDe antemão, Deputado Waldeck Carneiro, externo meu ponto de vista que sou totalmente contrário à extinção da Cecierj. E por quê?\r\n\r\nA Cecierj, como seu nome diz, é a Fundação Centro de Ciências e Educação à Distância no Estado do Rio de Janeiro. Com uma pancada só acabaremos com dois importantes instrumentos. O primeiro é que o Estado precisa ter um órgão de estatística para tratar os números e fazer projeções para o futuro. E a única instituição que faz isso é a Cecierj, que já foi, lá atrás, a função da Fesp com o órgão de estatística do Estado.\r\n\r\nAssim posto, quero deixar esse ponto de vista firmado. O segundo é que educação à distância é um instrumento importante. Muitas vezes, pode haver uma organização x, y ou z que trate tal tema de uma maneira errada, mas educação à distância, volto a afirmar, é tema fundamental do Estado.\r\n\r\nEntão, também temos que refletir na virada do ano, no segundo semestre, sobre essa utilidade. Até porque, eu aqui somei coisas distintas, a Cederj é que faz a função que eu aqui declinei das estatísticas que precisamos trabalhar os dados para projeção do futuro. Mas não podemos ter um projeto, como veio este para a Casa, feito de forma atabalhoada, porque jamais tratou, por exemplo, das Secretarias. Eu mostrei aqui Deputado Wanderson, quando o senhor ainda não era Deputado, que o Governador Sérgio Cabral fez aprovar nesta Casa quatro Secretarias, com um aumento de despesa de 350 milhões de reais. Inclusive a Secretaria de Envelhecimento Saudável, da qual V.Exa., Sr. Presidente, chegou a ser Secretário.\r\n\r\nE não está em discussão essas Secretarias. Não está em discussão! Entrei com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, junto com o Deputado Marcelo Freixo. Estávamos ganhando, Deputado Wanderson, de cinco a um, quando o Governo do Estado entrou em ação e conseguiu virar o jogo. Ora! Se temos que fazer uma reforma para diminuir custos, temos que começar pelas Secretarias, onde os gastos são muito maiores.\r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O próximo orador inscrito é o Deputado Geraldo Pudim.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos sabem que a nossa região Norte-Noroeste fluminense, onde está alocada a Fenorte, tem aqui vários Deputados. Temos aqui os Deputados Jair Bitencourt, João Peixoto, Papinha, Bruno Dauaire e também, o não menos campista, Dr. Julianelli.\r\n\r\nNós somos contra a que os funcionários da Fenorte, em caso de sua extinção, sejam absorvidos em sua plenitude pela Uenf. Mas precisamos de garantias. E não que esses funcionários tenham que dar uma volta, ir para outro órgão, para depois serem alocados da Uenf.\r\n\r\nTambém, neste momento de discussão, por que se tirou somente a Fenorte para que possamos discutir este assunto agora, e não façamos esta discussão posteriormente, como todas as outras instituições dentro do pacote?\r\n\r\nEsta é a questão que estamos trazendo hoje aqui, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Pela ordem, o líder do Governo.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, só para concluir...\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES - Sr. Presidente, só uma questão de ordem. Eu acho importante V.Exa. chamar a Segurança. Há uma pessoa ainda aqui, no plenário. O plenário deve ser esvaziado e esta Casa respeitada. Eu solicito que chamem a Segurança, para que...\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Sr. Presidente, só para concluir...\r\n\r\nO SR. JANIO MENDES - Sr. Presidente, temos condições de conduzir a Sessão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - O líder do Governo...\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Pediria a V.Exa. que pudéssemos dar o mesmo tratamento dispensado às outras instituições, na discussão da sua extinção e serem discutidas após o recesso. \r\n\r\nQueríamos ponderar que a discussão da extinção da Fenorte, e se isso for compartilhado também com os Deputados na nossa região, a Região Norte-Noroeste, fosse retirada de pauta e retornasse também na discussão de fevereiro. É essa a ponderação que eu gostaria de fazer à Presidência, no sentido de termos uma melhor garantia para os funcionários da Fenorte serem absorvidos pela Uenf. É um desejo e sabemos disso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Geraldo Pudim, o Projeto foi emendado.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - E vai sair de pauta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Vai sair de pauta. V.Exa. e a bancada do Norte-Noroeste Fluminense conversem com o Presidente.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Então, vamos tocar a pauta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Ele é que irá refazer a pauta.\r\n\r\nO SR. GERALDO PUDIM - Quero pedir aos nobres Deputados que pudéssemos encerrar essa discussão da Fenorte e, como recebeu Emenda, sair e partir para a pauta seguinte.\r\n\r\nO SR. BRUNO DAUAIRE - Um aparte, Sr. Presidente. Vamos deixar essa discussão para o Colégio de Líderes, retirar esse Projeto de pauta, para podermos voltar a discuti-lo da maneira como tem que ser discutido. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Deputado Bruno Dauaire, o Projeto foi emendado e vai sair de pauta. Leve para o Colégio de Líderes e V.Exas. conversem com o Presidente.\r\n\r\nO Projeto recebeu 15 Emendas e volta às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1317/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2015), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE ICMS COM A PETROBRAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECERES DAS COMISSÕES: DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Presidente, Deputado Edson Albertassi. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Meu parecer é pela constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro. (Pausa) Não se encontrando presente, tem a palavra o Deputado Comte Bittencourt. (Pausa) \r\n\r\nTem a palavra o Deputado Tiago Mohamed.\r\n\r\nO SR. TIAGO MOHAMED (Para emitir parecer) - Acompanho a Comissão de Constituição e Justiça, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, no mérito sou favorável.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Favorável, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Com os pareceres emitidos, em discussão a matéria. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão.\r\n\r\nO Projeto recebeu dez Emendas e retorna às Comissões.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido - assim emendada, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 476-A/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS CARLOS MINC, DR. SADINOEL, DR. JULIANELLI, FLÁVIO SERAFINI, JORGE FELIPPE NETO, MARTHA ROCHA E WALDECK CARNEIRO QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O FUNDO ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação a Emenda de redação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada.\r\n\r\nEm votação a Redação do Vencido assim emendada. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão - Redação do Vencido, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 443-A/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA TÂNIA RODRIGUES, QUE INSTITUI A \"CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO À REDUÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA\". \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 2ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 63/2015, DE AUTORIA DA DEPUTADA ZEIDAN, QUE ACRESCENTA O ARTIGO QUE MENCIONA NA LEI 4.962, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA DISPOR SOBRE A RESERVA DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FEHIS PARA A POPULAÇÃO JOVEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nVoto contrário do Deputado Flávio Bolsonaro.\r\n\r\nAprovada. A matéria vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 445/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS PAULO RAMOS E DIONÍSIO LINS, QUE DECLARA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O PRÉDIO DO MUSEU DA FEB - FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA, LOCALIZADO NA RUA DAS MARRECAS, 35, NO BAIRRO DO CENTRO, MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; E DE CULTURA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ZAQUEU TEIXEIRA E ELIOMAR COELHO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nAnuncia-se a Discussão Única, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO 213/2015, DE AUTORIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO 03/2015, QUE APROVA O RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO (CPI) DESTINADA A INVESTIGAR E APURAR AS CAUSAS E CONSEQUÊNCIAS DO CONSUMO DE CRACK NO ESTADO.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. A matéria vai à Promulgação.\r\n\r\nA Presidência convoca para a 4ª Sessão Extraordinária com a pauta que será publicada no Diário Oficial Extra, às 15h00.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Peço a palavra, pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Tem a palavra, pela ordem, o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Hoje, aprovamos, aqui, o Fundo de Fomento à Economia Solidária. É um trabalho da Frente Parlamentar que presido, em defesa da economia popular solidária. Quero agradecer a todos os Deputados e Deputadas, a todas as comissões que apreciaram, sobretudo à CCJ e à Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle. É um grande impulso a milhares de trabalhadores e trabalhadoras deste Estado que trabalham com atividades “autossugestionárias”, atividades solidárias. Foi muito importante. \r\n\r\nQuero também registrar aprovação do relatório final da CPI do Crack. Para mim, foi um grande desafio: é o meu primeiro ano do primeiro mandato, e fui o relator de uma CPI. É um relatório que é do conjunto da Comissão Parlamentar de Inquérito que oferece várias recomendações: apresenta quatro projetos de lei para tentar minimizar esse grave problema que afeta o Rio de Janeiro, que é o consumo do crack.\r\n\r\nObrigado, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Obrigado, Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nCom a palavra, o nobre Deputado Luiz Paulo; logo depois, o Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, votamos favorável ao relatório da CPI exatamente porque cabe numa CPI prestigiar e destacar um trabalho que, em geral, leva dez meses e porque também o crack se tornou, em nosso Estado, uma grande mazela. Por isso, votamos favorável. \r\n\r\nParabenizo a presente CPI presidida pelo Deputado Waldeck Carneiro. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Obrigado, Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nCom a palavra, o Sr. Deputado Carlos Minc.\r\n\r\nO SR. CARLOS MINC - Sr. Presidente, assim como o Deputado Waldeck Carneiro, quero registrar o voto favorável e saudar todos os Deputados pela aprovação do Projeto de Lei 476/2015, de minha coautoria com os Deputados Sadinoel, Julianelli, Flávio Serafini, Jorge Felippe Neto, Martha Rocha e Waldeck Carneiro, que preside a Frente da Economia da Solidária.\r\n\r\nEste Projeto, Sr. Presidente, é muito importante porque cria um fundo para a economia solidária. Assim como o Fecam apoia as ações de saneamento e meio ambiente, o Fundo de Fomento à Economia Popular Solidária, como tem sido destacado nas nossas reuniões da Frente, vai apoiar a atividade de artesãos, de catadores, vários tipos de economia solidária, que, ainda mais em tempos espinhosos de desemprego, são projetos que têm um grande retorno, ou seja, um pequeno investimento emprega muita gente. Portanto, essa é a nossa satisfação. Esperamos a sanção do Governador.\r\n\r\nMuito obrigado e parabéns a todos os Deputados da Frente, Sr. Presidente Waldeck Carneiro, aqui presente. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Peço a palavra para declaração de voto, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Têm a palavra, para declaração de voto, o Deputado Dr. Julianelli e, logo depois, o Deputado Nelson Gonçalves. Depois do Deputado Dr. Julianelli a Presidência vai encerrar a Sessão. \r\n\r\nO DR. JULIANELLI - Eu, como coautor, queria parabenizar o Deputado Waldeck, autor do Projeto, que nos permitiu participar da criação desse fundo. Nós temos particular interesse porque trabalhamos com uma comunidade extrativista que faz a utilização do palmito juçara, o juçaí, lá na região sul fluminense, e que poderá se beneficiar e ser alcançada por esse fundo. Fico muito satisfeito e com a certeza de que esse fundo vai garantir a sobrevivência de muitas famílias de trabalhadores que sem ele não teriam outra opção. \r\n\r\nParabéns, Deputado Waldeck!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Marcus Vinícius) - Obrigado, Deputado Dr. Julianelli.\r\n\r\nA Presidência novamente convoca os Srs. Deputados para a Sessão das 15 horas, 4ª Sessão Extraordinária de hoje, e declara encerrada esta Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 14h10m.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DOS SENHORES DEPUTADOS: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE; MARCUS VINÍCIUS, 3º VICE-PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DE PARLAMENTARES PRESENTES NA 21ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,\r\n\r\nREALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nÀs 16h20min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (65). Assume a Presidência o Senhor Deputado JORGE PICCIANI, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva; 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos. Havendo número legal, está aberta Sessão.\r\n\r\n(É lida pelo Senhor 2º Secretário a Ata da Sessão anterior, que sem restrições é considerada aprovada.)\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nOrdem do Dia\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 928/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 40/2015), QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Redação Final, em Tramitação Ordinária do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 929/2015 DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 41/2015), QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PPA PARA O PERÍODO DE 2016 - 2019.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em Discussão. Não havendo quem queira discutir, encerrada a discussão. Em votação a Redação Final. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1315/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 55/2015), QUE EXTINGUE A FUNDAÇÃO ESTADUAL NORTE FLUMINENSE - FENORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE EDUCAÇÃO, FAVORÁVEL; DE SERVIDORES PÚBLICOS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS EDSON ALBERTASSI, COMTE BITTENCOURT, NELSON GONÇALVES E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; DE SERVIDORES PÚBLICOS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O Projeto recebeu 15 Emendas e está retirado de pauta por acordo de lideranças. O Projeto retornará no dia 2 de fevereiro. Será a primeira matéria a ser votada na reabertura da Sessão Legislativa, no dia 2 de fevereiro.\r\n\r\nAnuncia-se a Votação, em Discussão Única, em Regime de Urgência, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 1317/2015, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO (MENSAGEM 56/2015), QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE ICMS COM A PETROBRAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS LUIZ PAULO, TIAGO MOHAMED, LUIZ PAULO E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO.)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) -Para emitir parecer pela Comissão de Constituição e Justiça, tem a palavra o Deputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI (Para emitir parecer) - O parecer é favorável às Emendas 2, 3 e 9; favorável com Subemenda à Emenda 7; contrário às demais Emendas, concluindo por Substitutivo. Peço a V.Exa. que conceda forma final de redação.\r\n\r\nPARECER ORAL\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1317/2015 (MENSAGEM Nº 56/2015), QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE ICMS COM A PETROBRAS NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutores das emendas: \r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, DR. JULIANELLI E PAULO RAMOS (nºs 01 e 02)\r\n\r\nDeputados LUIZ PAULO, PAULO RAMOS E FLÁVIO BOLSONARO (n° 03)\r\n\r\nDeputados FLÁVIO SERAFINI, ELIOMAR COELHO, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS E WANDERSON NOGUEIRA (nº 04)\r\n\r\nDeputados PAULO RAMOS, LUIZ PAULO E ZITO (n°s 05 e 06)\r\n\r\nDeputados ZAQUEU TEIXEIRA, ROGÉRIO LISBOA E WALDECK CARNEIRO (n°07)\r\n\r\nDeputados BRUNO DAUAIRE, NIVALDO MULIN E DR. SADINOEL (n°s 08 e 09)\r\n\r\nDeputados MARCELO FREIXO, ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI E PAULO RAMOS (n° 10)\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, 03 e 09; FAVORÁVEL, COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07; CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N°S 01, 04, 05, 06, 08 e 10)\r\n\r\n(concluindo por substitutivo)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise das 10 emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 1317/2015 (Mensagem 56/2015), de autoria do Poder Executivo que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE ICMS COM A PETROBRAS NA FORMA QUE MENCIONA.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de nºs 01, 04, 05, 06, 08 e 10 não se coadunam com a proposta do projeto, quer por merecerem legislação específica, quer por melhor se adequarem às normas para sua regulamentação, ou ainda por prejudicadas em razão de emendas anteriormente apresentadas. As demais emendas possibilitam o aperfeiçoamento do projeto e devem ser aproveitadas, ainda que com subemenda à emenda de nº 07, conforme a seguinte redação:\r\n\r\nSUBEMENDA À EMENDA 07\r\n\r\nAdicione-se o parágrafo único ao artigo 1º, com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 1º - (...)\r\n\r\nParágrafo único - O Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado com os valores compensados devido pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, referente aos depósitos judiciais que vierem a ser transferidos ao Tesouro Estadual, em função da expedição de Mandados de Levantamento autorizados pelo Poder Judiciário.”\r\n\r\nAssim sendo, considerando entendimento firmado entre as lideranças partidárias, o meu parecer é FAVORÁVEL À EMENDA Nº 02, 03 e 09; FAVORÁVEL COM SUBEMENDA À EMENDA Nº 07 e CONTRÁRIO ÀS EMENDAS N° nºs 01, 04, 05, 06, 08 e 10, concluindo pelo substitutivo apresentado a seguir:\r\n\r\nSUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 1317/2015\r\n\r\nEMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR COMPENSAÇÃO DE ICMS COM A PETROBRAS NA FORMA QUE MENCIONA.”.\r\n\r\nAutor do Projeto Original: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nAutor do Substitutivo: COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA\r\n\r\nA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar compensação de ICMS devido pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, com o valor que vier a ser transferido ao Tesouro estadual, dos depósitos judiciais que a referida empresa tenha realizado nos autos dos processos judiciais, acrescido da remuneração que seria devida pela instituição depositária, caso seja determinado pelo Poder Judiciário a expedição de mandado de levantamento do depósito em favor da Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.\r\n\r\nParágrafo Único - O Poder Executivo encaminhará ao Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, relatório consubstanciado com os valores compensados devido pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, referente aos depósitos judiciais que vierem a ser transferidos ao Tesouro Estadual, em função da expedição de Mandados de Levantamento autorizados pelo Poder Judiciário\r\n\r\nArt. 2º - O Poder Executivo deverá celebrar contrato com a Petrobrás sobre o referido pagamento “Sub Judice”, contendo cláusulas sobre os procedimentos entre as partes e fazer publicar no DOE e encaminhar cópia à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - ALERJ.\r\n\r\nArt. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a realizar as alterações necessárias na Lei que “Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016” visando às entradas e compensações de que trata a presente Lei.\r\n\r\nArt. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a transferir ao Tesouro Estadual, valores a serem depositados pela Petróleo Brasileiro S/A - PETROBRAS, em processos judiciais em que o Estado do Rio de Janeiro seja parte.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nPlenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDeputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator”\r\n\r\n(Conclui a leitura)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Na forma regimental, defiro forma de redação final.\r\n\r\nEm votação o parecer da Comissão de Constituição e Justiça. Pela Comissão de Economia, Indústria e Comércio, tem a palavra o Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Para emitir parecer) - O parecer é favorável ao Substitutivo da CCJ, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e de Fiscalização dos Tributos Estaduais, tem a palavra o Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, na medida em que foram acatadas pela Comissão de Constituição e Justiça as Emendas 2, 3 e 9 - sendo que a 2 e a 3 são de minha autoria - e a 7, como Subemenda, o parecer da Comissão de Tributação é favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Para emitir parecer pela Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle, tem a palavra o Deputado Pedro Fernandes.\r\n\r\nO SR. PEDRO FERNANDES (Para emitir parecer) - Sr. Presidente, a Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle vota favorável ao Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Com os pareceres emitidos, em votação o Substitutivo. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada, ressalvado o Destaque.\r\n\r\nHá sobre a mesa Requerimento de Destaque à Emenda Modificativa 6.\r\n\r\nRetirado pelo autor.\r\n\r\nAprovado. Vai a Autógrafo.\r\n\r\nAnuncia-se a 1ª Discussão, em Tramitação Ordinária, do:\r\n\r\nPROJETO DE LEI 271/2015 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI QUE ALTERA A LEI 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL; DE TRIBUTAÇÃO, CONTROLE DA ARRECADAÇÃO ESTADUAL E DE FISCALIZAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS, FAVORÁVEL; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL, COM EMENDAS.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ANDRÉ LAZARONI, COMTE BITTENCOURT, COMTE BITTENCOURT E PEDRO FERNANDES.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Em discussão a matéria. Não havendo quem queira discuti-la, encerrada a discussão.\r\n\r\nEm votação. Os Srs. Deputados que aprovam a matéria permaneçam como estão. (Pausa)\r\n\r\nAprovada em 1ª, retorna em 2ª discussão.\r\n\r\nNada mais havendo a tratar na Ordem do Dia, convoco os Srs. Deputados para a Sessão Solene de Encerramento, convidando o 2° Secretário, Deputado Samuel Malafaia, para ler o relatório, já que o Deputado Geraldo Pudim tinha a formatura de sua filha e acabou de sair para Campos. (Pausa)\r\n\r\nNão se encontrando presente, convido o 3° Secretário.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Peço a palavra pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Tem a palavra pela ordem, a Deputada Tânia Rodrigues.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES (Pela ordem) - Sr. Presidente, esse Projeto que V.Exa. acabou de ler, em 1ª discussão, eu gostaria de saber se haveria possibilidade de conversarmos com as lideranças e colocar em 2ª discussão. É aquele Projeto, sobre o qual conversamos ali dentro, de discussão do ICMS, que V.Exa. me pediu para apresentar. Nós fizemos a Emenda, apresentamos ao Deputado Albertassi e ele apresentou agora, porque já tinha outra legislação tramitando.\r\n\r\nEntão, eu gostaria de pedir essa gentileza a V.Exa., porque disse que colocaria imediatamente para votar, mas nós respeitamos passar pelas Comissões. Se V.Exa. puder nos fazer essa gentileza, para mim e para o Deputado Albertassi.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - O problema é que, como ele está em 1ª discussão e teve Emenda, vai à Redação do Vencido.\r\n\r\nA SRA. TÂNIA RODRIGUES - Não. Não teve Emenda, não. Não teve Emenda, não. Não, não. Não. É essa aí, que aprovamos. A Emenda foi essa, que aprovamos...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Não há possibilidade porque estamos aprovando a 1ª Discussão e deverá ser publicado para voltar em 2ª Discussão. Eu me comprometo que ele voltará no dia 2 de fevereiro, junto com a Fenorte.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Sr. Presidente, uma questão de ordem também. V.Exa. me permite?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT (Pela ordem) - Estava na sala de V.Exa., quando V.Exa. fez a leitura da retirada da Mensagem da Fenorte, um compromisso do Colégio de Líderes de votar a extinção da mesma na primeira sessão do próximo ano legislativo, dia 2 de fevereiro. Perfeito?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Exatamente.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Votaremos pela extinção da Fenorte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Vamos votar a extinção. Inclusive conte V.Exa., como presidente da Comissão de Educação, com o meu voto. Vamos votar a extinção da Fenorte no dia 2 de fevereiro.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Mas quero comunicar ao Plenário que acabei de conversar com o Chefe da Casa Civil e com a Secretaria de Planejamento que, a partir da primeira semana de janeiro, por meio de um ato administrativo do Governador - como prevê a lei atual em vigor - farão a transferência dos estatutários da Fenorte por cessão para a Uenf. Desta forma resolveremos o início do ano letivo da Uenf com mais uma força de trabalho qualificada - doutores e mestres presentes na Fenorte - e em 2 de fevereiro votaremos, finalmente, a extinção da mesma.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO - Pela ordem, Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Waldeck Carneiro.\r\n\r\nO SR. WALDECK CARNEIRO (Pela ordem) - Ainda sobre essa mesma matéria, quando ela voltar no início de fevereiro, seria interessante colher também o parecer da Comissão de Ciência e Tecnologia, que é mantenedora da Uenf.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Perfeitamente.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão.\r\n\r\n(Encerra-se a Sessão às 16h28min)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO: JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nRELAÇÃO DOS PARLAMENTARES PRESENTES NA 22ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nAna Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr Julianelli, Dr Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares¸ Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Janio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinícius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito.\r\n\r\nATA DA SESSÃO SOLENE DE ENCERRAMENTO DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 11ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nÀs 16h30min, com a presença dos Senhores Deputados: Ana Paula Rechuan, André Ceciliano, André Lazaroni, Átila Nunes, Bebeto, Benedito Alves, Bruno Dauaire, Carlos Macedo, Carlos Minc, Chiquinho da Mangueira, Comte Bittencourt, Coronel Jairo, Daniele Guerreiro, Dionísio Lins, Dr. Deodalto, Dr. Julianelli, Dr. Sadinoel, Edson Albertassi, Eliomar Coelho, Enfermeira Rejane, Fábio Silva, Farid Abrão, Filipe Soares, Flávio Bolsonaro, Flávio Serafini, Geraldo Pudim, Jair Bitencourt, Jânio Mendes, João Peixoto, Jorge Picciani, Lucinha, Luiz Martins, Luiz Paulo, Marcelo Freixo, Marcelo Simão, Márcia Jeovani, Márcio Canella, Márcio Pacheco, Marcos Abrahão, Marcos Muller, Marcus Vinicius, Martha Rocha, Milton Rangel, Nelson Gonçalves, Nivaldo Mulim, Papinha, Paulo Ramos, Pedro Fernandes, Rafael do Gordo, Renato Cozzolino, Rogério Lisboa, Rosenverg Reis, Samuel Malafaia, Tânia Rodrigues, Thiago Pampolha, Tia Ju, Tiago Mohamed, Tio Carlos, Wagner Montes, Waguinho, Waldeck Carneiro, Wanderson Nogueira, Zaqueu Teixeira, Zeidan, Zito (65), assume a Presidência o Senhor Deputado Jorge Picciani, Presidente, ocupando os lugares de 1º, 2º, 3º e 4º Secretários, respectivamente, os Senhores Deputados: Geraldo Pudim, 1º Secretário; Samuel Malafaia, 2º Secretário; Fábio Silva, 3º Secretário; Zito, 1º Vogal.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - “Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.” Havendo número legal, está aberta a Sessão.\r\n\r\nAntes de passar a leitura do relatório de desempenho ao Deputado Samuel Malafaia, que o fará em substituição ao 1º Secretário, Deputado Geraldo Pudim, quero dar algumas informações gerais. \r\n\r\nVamos ter uma sobra orçamentária estimada de 50 milhões em pessoal e 25 milhões em custeio e investimento. \r\n\r\nAlém disso, esta Casa repassou para o Estado do Rio de Janeiro, para o Tesouro, do seu Orçamento corrente, sem mexer no seu Fundo e sem mexer nas aplicações, 19.140.000 para a Secretaria de Administração Penitenciária para a compra de scanner; 9.860.000 para o Degase, para a compra de scanner; 398.200 para a Subsecretaria de Comunicação Social - foi o evento que fizemos aqui para a pessoa com deficiência; 1.585.300 para a Secretaria de Segurança para cursos de qualificação da Polícia Militar e Polícia Civil na relação com a população. Parece que ainda não está dando resultado, não. Mas temos esperança que melhore a forma, sobretudo da Polícia Militar, tendo em vista os eventos a ocorreram este ano; 1.600.000 para a Uerj, para a área do navio de pesquisas oceanográficas; 80 milhões ao Tesouro Estadual da aquisição do prédio do Banerjão. O nosso compromisso era pagar 50 milhões este ano. Foi uma permuta com outorga.\r\n\r\nJá entregamos a nossa garagem de Niterói, que está reduzindo nossa despesa de manutenção e segurança. Vamos entregar, quando da nossa mudança, o prédio da Alfândega. E pagamos uma diferença de 100 milhões de reais. O compromisso era pagar 50 milhões este ano e 50 milhões no ano que vem. Já pagamos 80 milhões este ano, portanto, só devemos 20 milhões para o Orçamento do ano que vem.\r\n\r\nE também passamos 4.750.000 para o Tesouro Estadual para pagamento dos inativos, pensionistas e inativos do Poder Legislativo, recurso esse que eles terão o dever de nos devolver. \r\n\r\nAlém disso, pagamos despesas de exercícios anteriores de requisição de funcionários, nós pagamos R$ 8.633.146,16 à Polícia Civil; pagamos R$ 7.990.437,25 à Polícia Militar; e pagamos mais R$ 4.693.916,98, ou seja, 21.317 milhões de reais de ressarcimento de dívidas de exercícios anteriores acumuladas no período de 2011 a 2014 de funcionário requisitados por esta Casa. Quando fazemos isso, nós estamos fazendo no sentido do seguinte: se há necessidade desta Casa requisitar policiais militares ou civis, há o dever desta Casa de pagar para que se possa repor esse pessoal no seu trabalho da atividade-fim. \r\n\r\nEntão, nós estamos falando os 75 milhões, mais 117 milhões, mais 21 milhões. Estamos falando em torno de...\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Duzentos e dez, não é?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Duzentos milhões; um pouco mais de 200 milhões. Ou seja, esses são números consolidados no nosso balanço. \r\n\r\nMas o relatório de atividade, dos avanços que houve na área de tecnologia, na área da Escola do Legislativo, dos cursos que foram feitos, da economia que foi feita com a diminuição de custeio.\r\n\r\nRecentemente, nós vimos reportagem do Jornal O Globo que mostrou enquanto outros setores, outros Poderes que aumentaram em até 48% suas despesas de custeio, o Judiciário aumentou em milhões de reais, o Tribunal de Contas em 15%, esta Casa, apesar de uma inflação de mais de 10%, e no caso da energia elétrica dá muito mais, esta Casa reduziu mais de 10% real o seu gasto com custeio.\r\n\r\nEntão, eu queria dividir esses números com todos os funcionários da Casa; a grande maioria das diretorias é ocupada por servidores de carreira, sobretudo na área mais sensível, que é a área financeira, preparo de pagamento, gestão, na controladoria interna, nós temos o pessoal requisitado, auditores do Tribunal de Contas. \r\n\r\nVenho dividir isso com os funcionários, dividir com meus colegas de Mesa Diretora, Colégio de Líderes, com cada Deputado e cada Deputada.\r\n\r\nNós só não encerramos o ano melhor porque é a primeira, ao longo de oito meses que participei da Mesa Diretora, cinco na qualidade de Presidente e três na qualidade de 1º Secretário, é o primeiro ano que nós não damos aumento, nem reajuste aos nossos servidores, Wagner. Então, acho que é uma dívida que nós temos com os servidores da Casa. Eu quero chamar a mim a responsabilidade por esse encaminhamento, tive a solidariedade da Mesa Diretora, mas o fiz em função da gravidade da situação do Estado, da dificuldade por que passa o servidor da área da Educação, da área da Saúde, de Segurança, de todas as áreas, e também para termos a moral para barrar o aumento do Poder Judiciário e do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Mas não é uma coisa que nos permita dizer assim - fechamos um ano, um ano bem.\r\n\r\nPor outro lado, do ponto de vista legislativo, eu acho que esta Casa, no seu conjunto de Deputadas e Deputados, esteve à altura do povo do Estado do Rio de Janeiro, em um momento muito difícil da vida política, da vida das pessoas. Evidentemente, que o ideal é que o Estado estivesse com seus serviços todos funcionando. Não estão. Os serviços estão precários. A Enfermeira Rejane falou hoje aqui um pouco da Saúde. Evidentemente que isso é uma coisa que faz todo mundo sofrer. A minha chefe de gabinete vive ali angustiada e fala - calma, senão vai enfartar e não vai ter nem hospital para lhe atender, tal é a gravidade e as demandas que chegam em função dessa situação da Saúde. Mas eu tenho a certeza, cada Deputado aqui poderá sair nas ruas de cabeça erguida porque esta Casa fez de tudo. Eu tenho um dever, eu sou do partido do Governador, mas a maioria não é, a maioria é de partidos de oposição que disputaram eleições, apoiaram outros candidatos e fizeram e vão fazer críticas, e vão nos cobrar, e têm o dever e a razão de nos cobrarem, mas pensaram de forma grande, pensaram no Estado do Rio de Janeiro, em 17 milhões de cariocas e fluminenses. \r\n\r\nAqui vai um agradecimento muito especial, e quero dizer que fiquei orgulhoso de poder trabalhar com cada um dos Srs. Deputados. Neste ano a Casa foi extremamente produtiva, não só responsável, mas extremamente produtiva. Não houve uma demanda da sociedade - demandas até que transcendem os governos estaduais ou municipais, que transcendem até a situação do Parlamento estadual - de que esta Casa não estivesse à altura. Se nós pegarmos as Comissões, a Comissão de Defesa do Consumidor logrou vários êxitos no Poder Judiciário, a Comissão de Educação esteve presente em todas as demandas, a Comissão dos Direitos das Mulheres não teve uma luta que no seu conjunto ela não encampou, e assim todas as outras Comissões. \r\n\r\nAs CPIs foram todas propositivas, todas aprovaram relatórios ou aprovarão relatórios importantes, que ajudarão o Estado do Rio de Janeiro. A CPI da Petrobras redundou na feitura de uma taxa que pode gerar mais de dois bilhões de arrecadação para o Estado. \r\n\r\nEntão, quero dizer do meu orgulho, e peço desculpas se em alguns momentos pareci impaciente. De forma geral, não sou impaciente, sou extremamente cordato para o diálogo, para o debate. Se em algum momento, na relação pessoal com qualquer um dos funcionários ou Deputados, não fui cordial, eu peço desculpas, não tenho constrangimento em dizer isso, às vezes você está numa agitação e fica um pouco desligado, parecendo uma indelicadeza. Se ocorreu isso, eu peço desculpas e quando for assim me pegue pelo braço e chama a atenção, porque pode ocorrer, mas, na verdade, o meu sentimento é de carinho e gratidão a cada um dos meus colegas aqui.\r\n\r\nLuiz, eu vou falar para o Malafaia, rapidamente.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, só pela ordem. É que neste relato de V.Exa. eu posso não ter ouvido, mas V.Exa. teria se esquecido da alocação de recursos do fundo para a compra dos mamógrafos na Baixada e na Zona Oeste. No seu relato, com a aplicação do fundo e do Orçamento, V.Exa. se esqueceu das compras dos mamógrafos para a área da Saúde e também do navio de pesquisa da Uerj.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Verdade, inclusive o mamógrafo já está autorizado, nós fizemos aquela quantidade; os recursos estão garantidos. \r\n\r\nOutra informação relevante. Nós fizemos uma licitação conjunta com o Ministério Público e o Tribunal de Contas da venda da nossa conta dos servidores, da nossa Folha de Pagamento. A primeira deu vazio, houve uma negociação e amanhã nós estaremos, novamente, licitando, através de pregão, em conjunto. Tem um percentual, houve um convênio onde, pelos cálculos, a Assembleia ficou com, praticamente, 32% do resultado da venda da conta conjunta. Eu espero que isso nos devolva aí pelo menos 20 milhões de reais novos, fora do nosso Orçamento, e que a gente possa, ano que vem, escolher atividades importantes, que sejam consensuais, para que a gente possa continuar neste momento de dificuldade do Estado, sem ultrapassar o limite do Poder Legislativo, mas, continuando nesse tipo de ação, tal aqui a Deputada Lucinha, respaldada pelas deputadas e por todo o Plenário, trouxeram a esta Casa.\r\n\r\nDeputado Samuel Malafaia, que pode simplificar, já que são muitas páginas.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, o Relatório da 1ª Secretaria é extenso, tem nove páginas, duraria uns 40 minutos para a gente ler. Quero sugerir a V. Exa. ler o início, os tópicos e o final. E depois ele vai ser produzido no Diário Oficial, todos podem acompanhar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Quero pedir para encaminhá-lo a todos os deputados e para publicá-lo.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - (LENDO)\r\n\r\n“Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Resumo do Relatório das Atividades de 2015 - Apresentação.\r\n\r\nApresento nesta Sessão plenária o Relatório das Atividades realizadas pelas subdiretorias, assim como órgãos e departamentos subordinados da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro - Alerj, ao longo do ano de 2015. \r\n\r\nO objetivo é dar clareza às ações executadas.\r\n\r\nO documento é um resumo da 1ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura.\r\n\r\nA Alerj procura, cada vez mais, ampliar e consolidar a sua política de diálogo com a sociedade como forma de aperfeiçoamento da democracia. Por meio de ferramentas de comunicação diversas, informa à população fluminense a respeito das atividades parlamentares, os acontecimentos desta Casa, e recebe as mais diversas categorias e movimentos da sociedade civil, que aqui têm acolhida permanente.\r\n\r\nNesta Casa notabiliza-se por ser um Parlamento de vanguarda. Foi pioneira em temas como o fim do nepotismo, lei de cotas, passe livre e voto secreto.\r\n\r\nEm 2015 manteve essa tradição, aprovando leis importantes para a sociedade, protagonizando ações inovadoras, como o aplicativo “carteira do bem”, e, sobretudo, contribuindo para a harmonia entre os poderes e o desenvolvimento social do Rio de Janeiro, que passa por uma das crises econômicas mais graves\r\n\r\nO Relatório, Srs. Deputados, será apresentado na seguinte ordem:\r\n\r\nAtividade legislativa; atividade das comissões; comunicação; cultura; TV-Alerj; Fórum de Desenvolvimento Estratégico; Parlamento Juvenil; Escola do Legislativo; gestão administrativa; administração orçamentária financeira; direção e apoio administrativo; apoio jurídico; e as declarações finais.\r\n\r\nCreio que o Relatório será entregue para a sua publicação. E V. Exas. poderão participar da leitura e verificar os avanços da Casa.\r\n\r\nDeclarações finais.\r\n\r\nAgradecemos a todos os subdiretores, à Procuradoria Geral, à Secretaria Geral da Mesa Diretora; à chefia de gabinete; a cada funcionário, e órgãos não mencionados nesta Casa que permitiram não só executar toda a rotina funcional, mas também realizar ações que julgamos de maior interesse.”\r\n\r\nDesde já desejamos a todos um Feliz Natal e um ótimo Ano Novo.\r\n\r\nMuito obrigado. Que Deus abençoe a todos.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Sr. Presidente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Antes de passar a palavra ao Deputado Farid, e logo a seguir ao Deputado Comte, quero anunciar que, também no início de fevereiro, pela primeira vez havendo acordo, parabenizar o Deputado Paulo Ramos, Presidente da Comissão de Trabalho, nós tivemos acordo com o piso regional. O Governo vai enviar, imagino, ao longo de janeiro, e nós vamos votar logo no início de fevereiro para validar com retroatividade a janeiro.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nO SR. FARID ABRÃO - Sr. Presidente, além de ratificar in totum as suas palavras nesta despedida, que vai ser breve, eu quero dizer que fiquei 14 anos sem estar nesse parlamento. Aqui saí 31 de dezembro de 2000, e retornei agora, em fevereiro de 2015. \r\n\r\nTive a satisfação de reencontrar vários amigos, parceiros reais que trabalharam muito pelo Estado do Rio de Janeiro, e aqui, com novas lideranças, eu tive essa convivência nesses meses de 2015. Foi uma alegria muito grande, com a certeza de que contribuímos bastante para que V.Exa. também pudesse ter feito esse discurso importante. Não tenho dúvida de que o ano de 2016 não vai ser diferente em relação a essa união, essa integração dos Deputados em busca de dar todas as condições necessárias para o povo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMas quero deixar também, Presidente, um alerta ao Governador do Estado, para que ele possa dar maior condição ao Parlamento, sobre todos os aspectos de trabalho; que ele possa ouvir mais o Parlamento, que ele possa ouvir mais os Deputados, que ele possa ter a sua assessoria mais próxima do Deputado, para que possamos ter uma participação mais ativa e mais efetiva junto ao Governo do Estado.\r\n\r\nMuito obrigado e a todos meus companheiros, a todos os funcionários desta Casa, que Deus nos dê muitos anos de vida, que Deus nos dê sabedoria e determinação para que em 2016 possamos estar juntos e novamente elevando o nome do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Farid Abrão.\r\n\r\nDeputado Comte Bittencourt.\r\n\r\nO SR. COMTE BITTENCOURT - Presidente, também na linha do Deputado Farid Abrão, nessa sessão tradicional em que V.Exa. tem que ouvir a saudação dos 69 parlamentares, quero saudar os servidores da Casa, incansáveis, na figura do Marquinhos na Mesa, essa figura espetacular que nos atende com carinho, com boa vontade, ajudando muito os parlamentares no processo legislativo da Casa. O Marquinhos representa exatamente o que é o bom servidor público do Parlamento Estadual. Muito obrigado.\r\n\r\nCumprimento a equipe de V.Exa., Presidente, na pessoa da Fabiane Gil, grande aquisição que V.Exa. fez para esta Casa, trazendo-a para chefiar o seu gabinete. A Fabiane Gil completou em muito o trabalho do Colégio de Líderes, a assistência, o apoio, a pronta comunicação junta com o Waltinho. Na pessoa desses três servidores eu quero parabenizar todos os servidores da Casa, desejando um Feliz Natal e um Ano Próspero.\r\n\r\nSaúdo ainda os novos colegas que chegaram, bons colegas, jovens parlamentares, parlamentares mulheres combativas, vibrantes, importantes para o nosso parlamento.\r\n\r\nPor fim, mais uma vez, quero saudar o fato de sermos presididos por V.Exa. Fomos liderados por V.Exa. durante 8 anos nesta Casa, independentemente dos embates duros que tivemos, da divergência de opinião, divergências em matérias como aconteceu hoje. V.Exa. nunca perdeu o senso do democrata, o senso de respeito aos diferentes, o senso de compromisso com o bom processo legislativo. Então, eu quero, mais uma vez, nesse final de ano, saudar V.Exa. em nome de todos os Deputados da Mesa e nossos colegas desse Plenário.\r\n\r\nUm Feliz Natal e um Ano Novo Próspero e que possamos ter, como falou o Deputado Farid Abrão, em 2016, por parte do Poder Executivo, por parte do Governador do Estado e sua equipe, uma prontidão mais efetiva do seu compromisso com o servidor público do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nParabéns a V.Exa., parabéns a sua liderança! É um prazer tê-lo como Presidente da Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO SR. ZAQUEU TEIXEIRA - Sr. Presidente, eu quero agradecer a todos os funcionários desta Casa, aos taquígrafos, ao pessoal da Mesa, agradecer ao Marquinhos, que sempre buscou contemplar os projetos de todos os Deputados. Quero agradecer à Fabiane Gil e a todos do seu gabinete pelo tratamento que tivemos. \r\n\r\nFoi um ano muito produtivo do ponto de vista da legislação. A Comissão de Cultura avançou muito na sua legislação graças ao apoio desta Casa. Fizemos a Lei Estadual de Cultura, fizemos o Marco Referencial para moda, para gastronomia. Passos importantes foram dados neste ano para a cultura do Estado. \r\n\r\nRecebemos uma safra muito boa de Deputados, que permitiu uma convivência harmônica e fez com que esse avanço de fato ocorresse.\r\n\r\nE a Presidência de V.Exa., como magistrado desta Casa, quero parabenizar, porque tem sido um diferencial que nos permite avançar tanto sob o ponto de vista legislativo, enfrentando o Governo quando necessário, derrubando os Vetos que são importantes para os Deputados e para a sociedade. \r\n\r\nQuero agradecer a V.Exa. e a todos os Deputados que compuseram conosco mais este ano de trabalho. \r\n\r\nDesejar a todos um bom Natal, um Ano Novo maravilhoso e que as famílias, na noite de Natal, possam, de fato, estar irmanadas no sentimento do bem querer e do bem comum. \r\n\r\nMuito obrigado. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Zaqueu Teixeira.\r\n\r\nO Deputado Comte Bittencourt fez a lembrança da Fabiane. Quero agradecer a todos os meus colegas de trabalho, na figura da Fabiane, e fazer um agradecimento muito especial àquele que foi, na verdade, mais presidente do que eu, mais tempo presidente do que eu, melhor 1º Vice-Presidente do mundo, que presidiu mais de 70% das sessões legislativas, meu amigo, meu companheiro de mais de vinte anos - estamos ficando velhos - Wagner Montes.\r\n\r\nWagner, um agradecimento muito grande a você, sempre com presteza, correção e muita lealdade. Wagner Montes ocupou 2/3 da cadeira de Presidente ao longo deste ano. E, para apresentar um Projeto dele, vinha a mim e falava: “Presidente, tem um projeto meu”, e ele só faz Projetos bons, quando poderia diretamente ter apresentado.\r\n\r\nFoi uma alegria muito grande também a convivência com o Deputado Geraldo Pudim, que foi fruto de um acordo político. A rigor, como eu nunca tinha convivido com o Deputado Geraldo Pudim, não teria sido a minha escolha, mas foi fruto de um acordo político. Quero dizer que tenho muita sorte. Eu não teria conseguido escolher tão bem. O Geraldo Pudim foi, ao longo deste ano, um grande parceiro, para que a Casa alcançasse esses bons resultados, com bom humor, correto, íntegro, diligente, quer dizer, não fugiu de nenhuma tarefa e, é lógico, teve ao seu lado os Deputados Samuel Malafaia e André Ceciliano, companheiro extraordinário na Mesa, toda Mesa Diretora.\r\n\r\nDestaco a 1ª Vice-presidência e a 2ª e a 1ª e 2ª Secretarias, já que são cargos onde estão funções executivas, mas na verdade, está aqui Renato Cozzolino, que está na Mesa conosco, sempre presente, nunca me faltou. Faço essa ressalva, mas já tinha feito um agradecimento à Mesa, mas de forma muito geral.\r\n\r\nQuero agradecer a todos os Departamentos da Casa. Acredito que todos os Deputados notaram como funcionou bem o nosso Cerimonial, a nossa Comunicação, os órgãos da Casa: Taquigrafia, Comunicação, Departamentos Legislativos, apoio às Comissões Permanentes, apoio às Comissões Técnicas, Procuradoria, Diretoria Financeira, que tem um funcionário extraordinário que é o Lauro, Assessoria de Controle Interno, Atas e Publicações, a TV Alerj, a Informática com Adolfo Konder e toda a equipe.\r\n\r\nA quantidade de cursos, de qualificação dos nossos funcionários, dos funcionários dos gabinetes. Na verdade, são tantas coisas que estava evitando, porque sempre esquecemos. O pessoal da Gestão, nossa Engenharia e Arquitetura, que, com tão poucos funcionários, com a nossa arquiteta Anelize... Não sei quem viu o projeto agora, mas se vocês virem, saibam que vamos estar com ele orçado. Houve uma reunião com os Deputados Luiz Paulo, Eliomar e Malafaia, que certamente viram o projeto, e ele ficou lindíssimo. Provavelmente, nós vamos ter o orçamento para o edital de licitação do novo prédio e também do projeto executivo. O projeto básico e o orçamento provavelmente, agora, no dia 5 de janeiro. Os prazos estão apertados, mas as coisas estão caminhando, e com muito pouca gente - temos um engenheiro e uma arquiteta na Casa. Temos mais duas arquitetas comissionadas.\r\n\r\nIniciamos a reforma do Palácio pela parte externa, como previsto no projeto do Iphan. Tudo aquilo como programado. O Fórum de Desenvolvimento Econômico, quantas grandes reuniões, quantos debates importantes da sociedade de nosso Estado foram trazidos a esta Casa, na área da mobilidade, na área do óleo e gás...\r\n\r\nTodos os setores desta Casa funcionaram e trabalharam muito. Isso só foi possível, primeiro, pelos bons funcionários que têm a Casa; segundo, pelas equipes pessoais dos Deputados, que também se irmanaram nessa tarefa de fazer a produção legislativa; terceiro, pela presença e dedicação de todos os Deputados. O Colégio de Líderes normalmente tinha praticamente o Plenário. Não houve um projeto que não tivesse sofrido emenda. Não houve mensagem que não tivesse sofrido dezenas e às vezes centenas de emendas.\r\n\r\nCertamente não posso esquecer o Marquinhos. (Palmas) O Marquinhos é um funcionário que chega às 6h30 e, às vezes, às 22h00 ainda está aqui. \r\n\r\nNão posso deixar de fazer um agradecimento ao líder do meu partido, Deputado André Lazaroni, e ao líder meu e do Governo, Deputado Albertassi. Assim como o Wagner, ocupou 70% de tarefas comuns entre liderança e Presidência. Nunca trabalhou tanto na vida dele.\r\n\r\nÉ muito difícil a tarefa do Albertassi, num momento em que o Estado vive esta crise. Eu fui Presidente nos quatro primeiros anos do Cabral. Nos primeiros seis meses, foi muito difícil. Mas, depois, o Estado passou a crescer 7% em sua arrecadação real ao ano. O espaço fiscal, Deputado Luiz Paulo, bilhões e bilhões sendo colocados à disposição do Governo do Estado. Então, evidentemente, era mais fácil para o líder do Governo à época. Já o Albertassi pega isso aí num momento muito difícil.\r\n\r\nEu quero parabenizá-lo. Eu não tinha dúvida de que haveria muita gente reclamando do Albertassi, porque de Governo nós reclamamos. E ele é o mais próximo. Mas eu tinha certeza de sua cordialidade. Quem conviveu com o Albertassi ao longo desses anos aqui na Casa sabe da sua educação. E há uma coisa que só quem o conhece mais talvez perceba: o Albertassi se dedica às demandas dos companheiros. Se depender dele, ele consegue resolver. É que muita coisa não depende dele, e no Governo sempre sabemos que as coisas são mais áridas e mais difíceis. Mas ele, com jeitinho, vai ultrapassar, cada dia mais, esse grau de tarefas e essas dificuldades.\r\n\r\nCom a palavra o Sr. Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nO SR. SAMUEL MALAFAIA - Sr. Presidente, convivi com V. Exa., em 2003, e agora, novamente. Tenho o privilégio de dizer que V.Exa. voltou muito mais maduro, mais sábio, um pouco mais inteligente, mais paciente, o que, para nós foi motivo, neste primeiro ano, de muita satisfação e muita tranquilidade para trabalhar ao seu lado. \r\n\r\nEsta é uma Casa plural, difícil de se comandar a contento, mas V.Exa. tem dirigido, com a graça de Deus e seus conhecimentos e capacidade, de forma exemplar. Enalteço uma de suas qualidades, sem querer “babar ovo”: a palavra. V.Exa. não investe sua palavra se não puder cumpri-la e isso para mim é uma grande qualidade e para este Parlamento também. \r\n\r\nEstamos todos preocupados com a situação do Estado e se pronunciamos que temos fé, já que não tem solução, porque V.Exa. não tem a solução, nossos colegas também, mas o povo deste Estado, que professa a fé em Deus, durante este recesso vamos nos reorganizar. Já que não tem outra solução, vamos orar a Deus para que ilumine os nossos governantes, fazer uma faxina neste País e trazer para o Estado do Rio o momento de pujança que já tivemos em muito maior escala. Faço minha as suas palavras elogiando todos os departamentos, para não tomar tempo, e desejo a todos as bênçãos de Deus. Se alguma coisa não acontecer diferente para melhorar o nosso Estado, em fevereiro, V.Exa. pode dizer que sou um herege.\r\n\r\nMuito obrigado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Samuel Malafaia.\r\n\r\nDeputado Nivaldo Mulim.\r\n\r\nO SR. NIVALDO MULIM - Sr. Presidente, confesso que cheguei no dia 2 de fevereiro, meio bichinho do mato aqui nesta Casa e não sabia de que forma seria recebido. Agradeço imensamente aos veteranos, não em idade, mas como disse o Zaqueu disse agora há pouco, os novatos. Então, reverencio todos os veteranos, que receberam não só a mim, mas todos os novatos que chegaram a esta Casa. Fomos muito bem recebidos por todos, desde o pessoal do elevador, do cafezinho, o Marquinho me recebeu muitíssimo bem e todos os funcionários sem exceção. Então, agradeço a todos pela maneira com que fui recebido nesta Casa. Pensei que teria algum atropelo, mas, de forma alguma.\r\n\r\nDesejo a todos os pares um feliz Natal e um feliz Ano Novo para todos os seus familiares.\r\n\r\nMuito obrigado, Presidente, de coração. Fiquem todos com Deus.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado Nivaldo Mulim. V.Exa. é um extraordinário companheiro. \r\n\r\nEsqueci-me de duas mulheres importantes, a nossa Cristina, da Segurança, que não teve pouco trabalho, e a nossa Fernanda, na área da Cultura. Estamos começando a desenvolver um projeto consistente, cultural, aqui no Palácio. Este ano, demos um avanço possível, mas já ano que vem, vamos mudar o recesso de julho para agosto, e no recesso, no mês das Olimpíadas vamos ter até ópera aqui no Palácio. Vamos ajudar a receber centenas de milhares de turistas, brasileiros e estrangeiros, que virão ao Rio de Janeiro participar das Olimpíadas e vamos inserir, em definitivo, o Palácio Tiradentes como um Palácio vivo pela cultura, até porque, no outro prédio vamos ter Plenário. Setenta por cento das atividades, que hoje temos aqui, irão para o outro prédio e vamos fazer poder fazer grandes exposições aqui, ocupando salas, inserindo em definitivo o Palácio Tiradentes como um dos ativos culturais, do Corredor Cultural do Centro do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAgradeço então a Cristina e a Fernanda.\r\n\r\nDeputado Dr. Sadinoel.\r\n\r\nO DR. SADINOEL - Quero agradecer, meu Presidente, aos 69 Deputados desta Casa, 70 comigo, e fazer um registro especial no dia de hoje. Na pessoa de Cristina, quero parabenizar toda nossa Segurança pela dedicação, pelo trabalho, se expondo, como o fizeram hoje, a serem agredidos, sem revidar, apenas defendendo o patrimônio público e a integridade física de cada um que trabalha nessa Casa de Leis. \r\n\r\nParabéns, Cristina, em teu nome parabenizo todos os Seguranças desta Casa. Vocês, com certeza, engrandecem também o Parlamento Fluminense. Como foi maravilhoso participar dessa legislatura com todos vocês.\r\n\r\nÉ difícil nominar: a Marthinha, o Albertassi, o Wagner, Paulinho, desculpem o tratamento tão íntimo assim, mas é assim que eu me sinto. Aqui construí uma nova família. \r\n\r\nEm nome do Arthur, levarei sempre para minha vida o que vocês fizeram na chegada do Arthur. Ensinarei a ele que a melhor forma de convivência da vida é ser solidário.\r\n\r\nObrigado a todos desta Casa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Parabéns, Deputado Dr. Sadinoel. Para nós, também, foi um prazer imenso a convivência com V.Exa. \r\n\r\nDeputado Tio Carlos.\r\n\r\nO SR. TIO CARLOS - Sr. Presidente, é a oportunidade de dizer, de forma muito especial, muito obrigado a todos os funcionários desta Casa.\r\n\r\nQuero dizer aos 69 companheiros, que me receberam também de forma muito especial. Tenho uma experiência no Parlamento Municipal da Cidade do Rio de Janeiro e vim para cá com muitas dúvidas, Sr. Presidente. A primeira delas em relação a V.Exa., que eu não conhecia, mas já tinha ouvido falar muito. Quero dizer que V.Exa. me conquistou pela forma trabalhadora e responsável, mostrando claramente que o Parlamento precisa de uma liderança com credibilidade. \r\n\r\nQuero aqui externar minha admiração não só por sua sabedoria - sei que não é fácil sentar nessa cadeira, estar nessa posição - mas quero ser muito grato pelas oportunidades. Estendo isso, por exemplo, ao Marquinhos que, no primeiro momento, eu falei: Pô, mas que cara marrento, meu irmão. Quero dizer para você hoje que você é marrento, sim, porque você pode. Você é trabalhador, você atende a todos. \r\n\r\nEntão, quero aqui reconhecer isso porque, quando vimos com dúvidas, temos que nos calar. Este ano foi um ano de muitas experiências. Quero dizer, do fundo do coração, Deputado Luiz Paulo - eu já o conhecia do grupo do Governador Marcello Alencar, com quem trabalhei - muito obrigado não só por sua contribuição, mas por tudo que V.Exa. representa, de forma tão especial, para esta Casa de Leis.\r\n\r\nQuero externar a todos os companheiros, na presença também do Deputado e Presidente da Comissão de Educação, Comte Bittencourt, o quanto essa Comissão tem engrandecido minha posição como homem, como pessoa dedicada à causa da Educação, especialmente das crianças. \r\n\r\nQuero aqui dizer, Tia Ju, que teremos muito trabalho em relação à questão das crianças, em 2016. Mas eu não poderia, de jeito nenhum, deixar de dar minha mensagem de otimismo, apesar de todas as dificuldades. Que Deus abençoe todos nós, com muita saúde. Tenho certeza de que vamos vencer. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. Muito obrigado a todos os funcionários e a todos os Deputados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Tio Carlos. Para mim também foi uma alegria imensa, a cada dia, conhecê-lo. \r\n\r\nPresidente Wagner Montes.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Presidente, muito obrigado pela referência à minha pessoa. Ainda não estou podendo falar direito, por isso não ultrapassei o número de 72% das sessões presididas.\r\n\r\nNesse último mês eu fiquei realmente meio doente com a cirurgia que fiz na boca, mas quero também parabenizar todos os funcionários da Casa; parabenizar a Segurança, mais uma vez, comandada pela Cristina, que faz um trabalho maravilhoso; quero parabenizar meu amigo Waltinho, que também é eminência parda, não aparece muito, mas trabalha muito; ao Marquinho, à Fabiane Gil, que está aí e, parabenizando a Fabiane, parabenizo todo o pessoal que trabalha com V.Exa. \r\n\r\nQuero parabenizar a Coordenadoria Institucional de Segurança, sob o comando do Tenente-Coronel Marcelo Maffei; parabenizar a Taquigrafia, essas verdadeiramente heroínas, que continuam representando uma classe tão sofrida e quase nunca consagrada como deveria ser - na verdade, é consagrada mesmo, não é valorizada, consagrada como deveria ser. Meus agradecimentos. Foi uma honra muito grande, neste primeiro ano, trabalhar como Vice-Presidente. Espero que eu trabalhe um pouco mais ainda no próximo mês.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Oitenta por cento.\r\n\r\nO SR. WAGNER MONTES - Oitenta por cento. Então, está bom. Vou atingir a meta de oitenta por cento. Parabéns ao Marquinho. Ele já foi parabenizado por todo mundo. Muito obrigado a vocês. Obrigado a meus companheiros. Muito obrigado pela paciência. Muito obrigado pelos toques que me deram. \r\n\r\nParabéns à Geiza também, que cuida desse Fórum, da cultura, faz um belíssimo trabalho; a Daniela Scholl e todos aqueles que por acaso tenham sido esquecidos, não de propósito, por alguém; o Sávio também, que está aí, gente muito boa o Sávio; e a todos vocês. Muito obrigado, Sr. Presidente, pela oportunidade que me foi dada de ser o seu 1º Vice-Presidente. Nós estaremos, os quatro anos, fazendo um grande trabalho. \r\n\r\nFeliz Natal a todos! Eu quero fazer aqui um apelo, para reflexão. Na noite de Natal, as pessoas trocam presentes, depois se abraçam, depois se beijam, depois ceiam. Na noite de Natal, que cada um de nós pare pelo menos um minuto e pense no aniversariante. Feliz Natal para todos! Boas festas!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Wagner. Para mim, sempre foi uma alegria muito grande a convivência com você e a cada dia que passa mais ainda. Um beijo lá na Dona Sônia, no Waguinho, no outro menino. Sua família é um pouco extensão da minha. Gosto muito de você. \r\n\r\nTem um jovem que trabalha comigo que as pessoas quase não veem, que é o Vinícius, mas que mantém cada papel da Presidência em relação a todos os Deputados e aos outros atos da Casa de forma impecável, de forma impecável, quer dizer, não tem uma coisa que eu solicite que ele não esteja pronto. Isso é muito bom, porque ele mantém a organização da relação do Poder Legislativo com o Poder Executivo, sobretudo, na questão dos requisitados, e outras demandas. \r\n\r\nMas também tem um setor da Casa que teve um guerreiro e a sua equipe à frente, que é o Roberto, dos Recursos Humanos. No início ali, na abertura do ano, com a mexida do número de Deputados, era uma coisa muito difícil e o Roberto trabalhou aí, quer dizer, é isso. Quando eu falei primeiro dos funcionários, na verdade, eu simbolizo nesses funcionários a média dos funcionários da Assembleia, que é muito boa. Tem também o nosso Coronel Maffei, que cuida do Gabinete Militar, também sempre muito solícito e muito presente. O duro é que eu vou esquecer alguém. \r\n\r\nMartha Rocha, por favor.\r\n\r\nA SRA. MARTHA ROCHA - Sr. Presidente, eu vou ser extremamente rápida, porque me sinto tão contemplada. Mas eu quero fazer duas observações. Primeiro, dizer que, quando eu cheguei aqui, em 15 de dezembro, para ser diplomada, confesso que cheguei assustada diante da grandiosidade desta Casa e do desafio que aqui iria acontecer no ano de 2015. Mas eu encontrei nesta Casa companheiros que foram muito generosos na convivência, uma convivência que eu quero dizer que nem sempre foram flores. Houve debate, houve discordância, mas nós tivemos exatamente esse apoio e formamos um grupo democrático, com liberdade de expressão. \r\n\r\nEu quero cumprimentar os mais antigos, na figura de quem eu carinhosamente digo meu líder, Deputado Samuel Malafaia, e da Deputada Tânia Rodrigues, uma antiga e importante Deputada, que muito nos ensinou, à bancada das mulheres, com seus ensinamentos. Quero fazer um cumprimento especial à sua maneira firme e democrática, porque ser firme é uma qualidade e ser transparente muito mais. E manter a sua palavra, mesmo quando é mais fácil ceder, é algo que poucas pessoas sabem. \r\n\r\nAí eu quero agradecer a toda a estrutura desta Casa, na figura do Marcos, que nos orienta, que nos ajuda, que conduz esta Casa, conduz essa retaguarda, e também fazer um agradecimento muito especial a toda a sua equipe, na figura da Fabiane. Foi um prazer, eu ouso dizer que foi um presente conviver com todos vocês neste ano de 2015.\r\n\r\nMuito obrigada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputada Martha. Foi uma alegria muito grande a convivência ao longo deste ano com V.Exa.\r\n\r\nTem a palavra o Sr. Deputado Luiz Paulo.\r\n\r\nO SR. LUIZ PAULO - Sr. Presidente, primeiro, quero reafirmar que o Poder Legislativo teve um ano extremamente produtivo, sob sua liderança, porque V. Exa. conseguiu democraticamente coordenar todos os segmentos do Poder Legislativo.\r\n\r\nSegundo, quero reafirmar que não tenho tantos mandatos como o nosso Deputado Edson Albertassi - estou vivendo o meu quarto. Mas, sem nenhum demérito, considero o Parlamento de hoje o mais ativo, o mais combativo, o mais interessado e o mais presente de todos os mandatos que já tive. É muito difícil, hoje, nesta Casa, ter-se qualquer possibilidade de não ter quórum. É muito difícil não se conseguir reunir as comissões permanentes. Isso se deve exatamente devido a esse espírito que vem impregnando este novo Parlamento no justo momento em que os políticos estão totalmente desacreditados em nosso País.\r\n\r\nE aí, Sr. Presidente, é difícil - e disse bem V. Exa. - citar a todos, pois seguramente se irá cometer injustiças. Mas vou começar pelos mais anônimos: o nosso Machadinho, quase não aparece, mas é fundamental nas articulações desta Casa para fazer as coisas do dia a dia acontecerem. \r\n\r\nQueria citar a Fabiane Gil, que trouxe um toque de graça e cortesia ao seu gabinete e recebe a todos com o maior carinho e vontade de resolver.\r\n\r\nCitar, novamente, o Marquinho, que disputa comigo quem fica mais tempo na Casa. É um homem sempre disposto a resolver as situações.\r\n\r\nQueria citar o Fórum de Desenvolvimento Econômico, através da Geíza, que produziu, nesta Casa, excelentes debates aqui em plenário. Eu, em seu nome, tive oportunidade de presidir dois deles.\r\n\r\nQueria citar também a Taquigrafia, porque confesso a V. Exa. um dia como o de hoje - e não foi à toa - onde as galerias estavam cheias, onde houve invasão, houve de tudo para encerrar-se o ano, e a Taquigrafia conseguir pegar esse emaranhado de discussões paralelas e fazer a publicação correta no Diário Oficial tem que se ter um denodo e uma capacidade muito grande. \r\n\r\nQueria fazer um registro também a TV ALERJ e suas diversas meninas que cobrem o Parlamento, que têm que ser especializadas em pauta da noite para o dia para entender um som, que fica difícil lá atrás, de que emenda foi aprovada, que modificação vai acontecer...\r\n\r\nQueria parabenizar - e V. Exa. foi muito feliz - o Deputado Edson Albertassi, porque é fácil pilotar um avião em céu de brigadeiro, mas é difícil com chuvas e trovoadas, principalmente para um evangélico quando Iansã está soltando os seus raios. E o Deputado Edson Albertassi tem uma fleugma absoluta que perdura em todos os momentos. Olhamos para o Edson Albertassi e parece que ele saiu do banho: está sempre limpinho, com um sorriso nos lábios. O Albertassi foi também fundamental para este primeiro ano de Governo.\r\n\r\nEu diria a V. Exa., sem medo de errar: é muito difícil que tenha havido um Parlamento no Brasil que tenha sido tão produtivo neste ano de 2015 como o Parlamento fluminense, e se isso aconteceu, também o mérito é de V. Exa., que, apesar de ser Presidente do PMDB e Presidente desta Casa e de ter ajudado a eleger o Governador, consegue separar o que é do Governo do que é do Parlamento e reconhecer a qualidade e o espaço daqueles que não comungam com o Governo, mesmo nos momentos de mais profundas discussão e discordância. Então, é de V. Exa. também o mérito do êxito deste mandato de 2015, um mandato em cima de uma grande crise. \r\n\r\nAo mesmo tempo, apesar de V. Exa. ter reduzido fortemente as Sessões comemorativas, merece também os parabéns o Cerimonial, que cotidianamente fica aqui ao longo da noite dando suporte para que os parlamentares possam entregar as suas medalhas e fazer as suas audiências públicas. \r\n\r\nGaranto a V. Exa. que encerro o ano de 2015 aqui no Parlamento fluminense com tristeza, não pelo Parlamento, e sim pela situação de grande crise que vive o Brasil - não vou entrar na temática político-partidária - e a grande crise que vive o Estado. Isso nos dá muita tristeza, mas, ao mesmo tempo, tenho a sensação de termos - não um Deputado de per si, todos os 70 - a consciência do dever cumprido. Queríamos fazer muito mais, mas o que era possível fazer foi feito. \r\n\r\nLembro aqui o meu amigo Wagner Montes, que dizia que no dia de Natal devemos tirar um minuto para não esquecer quem está aniversariando. Eu diria muito mais: que na noite de Natal possamos nos lembrar de que todos nós estamos aniversariando, até porque para mim Deus está dentro de todos nós e se Jesus, filho de Deus, está aniversariando, todos nós também estamos. Neste momento de crise, a única coisa que não faz mal é orar para que este País consiga alcançar o seu rumo, o Brasil se desenvolva e o Estado se desenvolva junto. \r\n\r\nMuito obrigado, Sr. Presidente. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Deputado Luiz Paulo, quero traduzir em uma única palavra o que esta Casa - ouso falar por mim, por todos os meus colegas e pelos funcionários - tem de V. Exa.: orgulho. Eu já cansei de dizer que em todo o tempo que passei no Parlamento você é o melhor parlamentar com quem há convivi. Não falo isso como demérito do mandato de nenhum companheiro, de nenhuma companheira, nem do meu próprio mandato, nem do meu próprio filho, o Rafael, que ficou pouco tempo no Parlamento, um mês, mas que chegou lá em casa - eu não era Deputado no mandato passado - e falou: “Pai, o Luiz Paulo nunca pode perder uma eleição.” Então, enquanto você quiser ser Deputado e tiver esse vigor, que Deus proteja os seus mandatos, porque estará protegendo o Parlamento e o povo do Rio de Janeiro. Temos orgulho de V.Exa.! (Palmas)\r\n\r\nDeputado Edson Albertassi.\r\n\r\nO SR. EDSON ALBERTASSI - Sr. Presidente, quero, em nome do Governo, agradecer V.Exa. e a cada Deputado pela participação em momentos tão difíceis como os vividos este ano. O Governador Pezão pediu que deixasse um abraço a V.Exa. e aos Deputados, reconhece o esforço - e o faço publicamente - que esta Casa fez na aprovação de matérias importantes, que fizeram com que o Governo chegasse a este momento da forma como está chegando.\r\n\r\nPessoalmente, Sr. Presidente, quero agradecer os Deputados Janio Mendes e Pedro Fernandes pela participação comigo na liderança do Governo; eles foram fundamentais, juntamente com cada líder desta Casa, para a condução dos trabalhos. Quero agradecer também a participação de todos os Deputados nas matérias deste ano. Tivemos 29 novos Deputados neste mandato, que chegaram aqui sem experiência, mas que demonstraram imensa participação, com muita diligência e muita sabedoria. Esse, sem dúvida, como disse o Deputado Luiz Paulo, foi o melhor mandato de todos os tempos, e tenho certeza de que esta legislatura entrará para a História como a melhor.\r\n\r\nQuero também fazer jus às suas palavras com relação ao Deputado Luiz Paulo. Por mais que eu trabalhe tanto, como disse V.Exa., jamais serei como o Deputado Luiz Paulo, pois nunca vou conseguir trabalhar como ele. Eu até me esforço. Tenho saído daqui às 21horas, mas quando saio vejo o carro branco dele na porta, sinal de que ele está presente na Casa. Ele, de fato, é o que mais trabalha.\r\n\r\nQuero cumprimentar os funcionários, todos já citados, na figura do Marquinhos, do Waltinho, da Geiza, e também um que tem papel muito importante, talvez um dos mais duros: o Sávio, seu secretário pessoal, que tem importante participação no seu trabalho e no seu desempenho.\r\n\r\nQuero, Sr. Presidente, de coração, lhe agradecer, pois tenho gratidão pessoal e um compromisso pessoal. Costumo falar para as pessoas que não o conhecem que V.Exa. faz muito bem ao Estado. Falo com muita tranquilidade porque, repito, se não fosse V.Exa. na Presidência neste período de crise, de adversidades, nós não estaríamos como estamos. Temos hoje uma dificuldade financeira, uma dificuldade econômica e política no País muito séria, mas seria muito pior se V.Exa. não estivesse à frente deste Parlamento. Estive quatro anos aqui sem sua presença e eu sempre lhe dizia que V.Exa. tinha que voltar, era importante a sua volta porque o Rio de Janeiro precisa - está demonstrado e provado que era verdade. Quero, de coração, lhe agradecer pelo que V.Exa. tem feito pelo Estado do Rio de Janeiro. V.Exa. é uma pessoa abençoada, que tem princípios, que tem coração, que sabe ouvir as pessoas; que consegue ser sensível, mesmo na condição de figura forte - um touro bravo, como dizem por aí -, a todas as causas que sabe que são necessárias e importantes, seja para uma pessoa individualmente, seja para o coletivo, por participações ou situações do próprio Estado. \r\n\r\nRepito aqui: V.Exa. é uma pessoa abençoada, mas também alguém que abençoa, e que Deus possa lhe capacitar cada vez mais. Que tenhamos um ano de 2016 muito melhor do que este, um ano próspero e abençoado por Deus.\r\n\r\nUm forte abraço e obrigado por tudo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Muito obrigado, Edson Albertassi. Primeiramente, você é muito generoso; em segundo lugar, você sabe que que tenho um amor muito grande por você. Você é como se fosse um irmão caçula para mim, ou um filho mais velho - tem idade próxima à do Leonardo. Lembro o primeiro dia, em que você chegou aqui muito desconfiado de mim. Na nossa primeira conversa você disse: “Eu só ouço falar mal do senhor”, e eu disse: “Edson Albertassi, precisamos conviver”. É sempre melhor quando conhecemos as pessoas, estando com elas no dia a dia. Mas eu, desde o primeiro momento, gostei muito da sua convivência. Tenho por V. Exa. admiração, carinho e amizade sincera. Se nós chegamos a esse termo em que estamos, mesmo com as dificuldades, foi por essa qualidade coletiva. \r\n\r\nOs companheiros novos chegaram e trouxeram muita generosidade, muita vontade de participar, e também os companheiros que já estavam. Eu vejo aqui o Deputado Zaqueu Teixeira, que tinha tudo para conviver mal comigo. Nós tivemos uma campanha muito acirrada, e havia uma situação muito específica da esposa dele como vice-prefeita com um prefeito que é muito meu amigo. E a convivência sempre correta do Deputado Zaqueu Teixeira e da Márcia que não deveria ter deteriorado mas a campanha fez deteriorar. A única coisa que eu tenho certeza de que ele hoje verifica que não deteriorou por causa do candidato. O candidato é capaz de dividir. Deteriorou, pela própria questão local. Nós tínhamos tudo para convivermos mal, mas convivemos extremamente bem, de forma muito generosa comigo. Todas as vezes em que fiz um apelo, às vezes só de olhar para ele, ele já ajudava na tramitação. Então, acho que esse conjunto é que fez com que chegássemos bem até aqui. \r\n\r\nQuero desejar a todos os Deputados, funcionários, servidores, e não podemos nos esquecemos da Dona Maria, que nos serve no gabinete, aos demais funcionários, ao Ricardo - por isso, é muito difícil nominar -, desejar um Feliz Natal e para quem também acompanha diariamente o Parlamento pela TV Alerj ou pelas redes sociais, ou pela rádio web, pelos instrumentos de comunicação que a Casa tem. \r\n\r\nQuero parabenizar muito o Departamento de Comunicação, a Carteirada do Bem, uma série de instrumentos. \r\n\r\nParabenizo o Deputado Wanderson Nogueira, que tocou para mim o Parlamento Juvenil e se saiu muito bem. Ele amanhã levará os garotos ao encontro do Governador, às 17h30. \r\n\r\nTantas coisas foram feitas e que só foram possíveis por causa desse espírito de, mesmo na divergência, haver um grande respeito. \r\n\r\nEu hoje, depois que encerrou, brinquei com o Deputado Marcelo Freixo, no Salão Nobre. É lógico que naquele ambiente, experiente que sou, tive que dar uma endurecida com ele porque estava pegando um rumo, o Plenário estava entrando naquele ambiente. Então, evidentemente que cabia dar uma parada para a bola parar no chão de novo. Porque é sempre muito difícil fazer um julgamento isento de cada matéria quando está sendo transmitido pela televisão ou quando o plenário está cheio, é difícil para o parlamentar. Vejam os julgamentos hoje com a TV do Judiciário, TV Justiça. Eles tendem a se tornar um pouco mais emotivos do que seriam se fossem decididos só tecnicamente. Mas a transparência é sempre boa. \r\n\r\nEu tive a oportunidade de criar a TV Alerj, o Fórum de Desenvolvimento Econômico. Os avanços que houve foram conjuntos, porque eu sempre trabalhei coletivamente. Eu tenho poucas virtudes, mas uma das virtudes é trabalhar coletivamente e respeitar cada funcionário, cada colega. É saber que as opiniões divergentes fazem um assunto melhorar a qualidade do produto final.\r\n\r\nPor exemplo, eu e o Deputado Paulo Ramos, nós brigamos há vinte anos. Mas nós brigamos há vinte anos porque temos carinho um pelo outro. As pessoas falam que o Paulo é difícil. Mas o Deputado Paulo polemiza as matérias. Ao polemizar as matérias, faz com que os temas cresçam. \r\n\r\nE isso é o Parlamento. O Parlamento é pegar visões diferentes de sociedade e tentar transformá-la da melhor forma, na melhoria da própria sociedade. Este Parlamento tem feito isso. \r\n\r\nQuero desejar a todos um Feliz Natal e Boas Festas. Que no ano de 2016 - eu também quero ser otimista -, o Brasil encontre o seu rumo. Eu acho que já está encontrando. Acredito que essa crise nacional, política, vai passar e o Brasil vai retomar, com a força do povo brasileiro, de homens e mulheres, que levam duas, três horas na condução para trabalhar dez, doze horas, depois fazer mais duas horas para poder ter um pouquinho mais de dinheiro para o sustento de suas famílias. \r\n\r\nNós, que temos essa oportunidade, temos uma dívida enorme com a população do Rio de Janeiro, assim como a classe dirigente brasileira tem uma dívida enorme com o povo brasileiro. \r\n\r\nTenho certeza que procuramos, neste ano de 2015, fazer o melhor de nós. Fizemos muito, mas acho que devemos muito mais. Portanto, vamos trabalhar no ano de 2016 com muito mais vigor, todos se conhecendo, e vamos produzir muito mais para a população do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFiquem com Deus. Obrigado a cada um dos meus colegas. \r\n\r\nVamos agora cantar o Hino Nacional. Convido a Deputada Martha Rocha e o Deputado Zaqueu Teixeira para hastearem a Bandeira Nacional e a Bandeira do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nConvido a todos para, de pé, ouvirmos a execução do Hino Nacional Brasileiro.\r\n\r\n(É EXECUTADO O HINO NACIONAL BRASILEIRO AO MESMO TEMPO EM QUE SÃO HASTEADAS AS BANDEIRAS NACIONAL E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO)\r\n\r\n(Palmas)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Solicito ao Deputado André Lazaroni que faça a leitura da Ata.\r\n\r\n(O SR. ANDRÉ LAZARONI LÊ A ATA)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (JORGE PICCIANI) - Obrigado, Deputado André Lazaroni.\r\n\r\nPara finalizar, ficam convocados os Srs. Deputados para a abertura da 2ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, que se realizará no dia 2 de fevereiro de 2016, às 15 horas, na forma do artigo 107, caput, combinado com o artigo 145, inciso VIII, da Constituição Estadual, e o artigo 2º do Regimento Interno.\r\n\r\nEstá encerrada a Sessão. \r\n\r\nMuito obrigado. (Palmas)\r\n\r\n(ENCERRA-SE A SESSÃO ÀS 17H45MIN.)\r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO JORGE PICCIANI.\r\n\r\nId: 1924647"
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                        "II - Pareceres",
                        "Comissões\r\n\r\nPermanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº. 2596/2013, QUE \"ALTERA A LEI Nº 2.772, DE 25 DE AGOSTO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE O PESO MÁXIMO TOLERÁVEL DO MATERIAL ESCOLAR TRANSPORTADO DIARIAMENTE POR ALUNOS DO PRÉ-ESCOLAR E 1º GRAU DA REDE ESCOLAR PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\".\r\n\r\nAutor do Projeto: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nAutores das Emendas de Plenário: Deputados CARLOS MINC e WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nRelatora: Deputada TIA JU\r\n\r\n(FAVORÁVEL às EMENDAS Nº. 1 e 2 e CONTRÁRIO à EMENDA Nº. 3)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto altera a Lei nº 2.772, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau da rede escolar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO autor do projeto está preocupado com o uso de mochilas excessivamente pesadas para as crianças. O uso destas mochilas de forma inadequada pode provocar danos à saúde das crianças.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 2596/2013 é FAVORÁVEL às EMENDAS Nº. 1 e 2 e CONTRÁRIO à EMENDA Nº. 3.\r\n\r\nSala das Comissões, em 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputada TIA JU - Relatora\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 11ª Reunião Extraordinária, realizada em 10 de dezembro 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às EMENDAS Nº. 1 e 2 e CONTRÁRIO à EMENDA Nº. 3 ao Projeto de Lei nº. 2596/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, em 10 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a)Deputados: TIA JU - Presidente, TIO CARLOS e MARCIA JEOVANI\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 618/2011, QUE “ALTERA A LEI N° 5346, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2008.”\r\n\r\nAutor: Deputado WAGUINHO\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei de autoria do nobre Deputado Waguinho, que visa ampliar o rol dos beneficiados com as cotas nas universidades públicas do Estado, incluindo atletas em modalidades olímpicas e paralímpicas.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, embora meritória e não encontra qualquer óbice regimental e constitucional que impeça sua tramitação, razão pela qual concluo meu parecer ao Projeto de Lei n° 618/2011 como FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 618/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos), DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2886/2014, QUE “REGULAMENTA O ART. 25 DA LEI 3325/99, QUE 'DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO - FECAM, PARA PROGRAMAS E PROJETOS DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL.”\r\n\r\nAutor: Deputado CARLOS MINC\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO presente Projeto de Lei nº 2886/2014 tem por objetivo alterar o art. 25 da Lei nº 3.325/99, que dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Estadual de Educação Ambiental, cria o Programa Estadual de Educação Ambiental e complementa a Lei Federal nº 9.795/99, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero de grande alcance e relevância social a iniciativa do Deputado Carlos Minc, pois visa destinar entre 1% e 5% dos recursos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental - FECAM - para programas e projetos de educação ambiental, como forma de fortalecer a Política Estadual de Educação Ambiental, prevista pela Lei nº. 3.325/99.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, em 11 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2886/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos), DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 3278/2014, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS DE SERVIÇO SOCIAL PARA ATUAREM EM CRECHES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor: Deputado ROSENVERG REIS\r\n\r\nRelator: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO projeto de lei de autoria do nobre Deputado Rosenverg Reis procura tornar obrigatória a contratação de profissionais de serviço social para atuarem em creches públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição, embora meritória, invade competência privativa do Poder Executivo, conforme exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, razão pela qual concluo meu parecer ao Projeto de Lei nº 3278/2014 PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de outubro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIO CARLOS - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº 3278/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos), DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 626/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6590, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE OBRIGA OS BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, BEM COMO CANTINAS E QUIOSQUES, QUE FUNCIONAM DENTRO DAS ESCOLAS DA REDE PARTICULAR DE ENSINO, A DIVULGAREM AS INFORMAÇÕES QUE MENCIONA - REFERENTES À PRESENÇA E À DISCRIMINAÇÃO DE QUANTIDADES EM SUAS TABELAS NUTRICIONAIS DOS ALIMENTOS COMERCIALIZADOS EM SEUS ESTABELECIMENTOS.”\r\n\r\nAutor: Deputado TIO CARLOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do exame do Projeto de Lei nº 626/2015, iniciativa do Deputado Tio Carlos, que tem por objetivo alterar a Lei nº 6.590/2013, que obriga os bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos similares, bem como cantinas e quiosques, a divulgarem as informações referentes à presença e discriminação de quantidades em suas tabelas nutricionais dos alimentos comercializados em seus estabelecimentos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConsidero louvável a presente proposição, pois busca proteger a saúde dos cidadãos fluminenses, alterando a Lei nº 6.590/2013, para determinar que seja divulgada a alta concentração de sódio dos alimentos, sempre que houver na composição de um item respectivo do cardápio, uma proporção de 400mg de sódio ou mais, para cada 100g ou 100ml de alimento.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 626/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 626/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos), DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 786/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM AS PREFEITURAS E OS CLUBES SÓCIO-RECREATIVOS PARA UTILIZAÇÃO DOS ALUNOS DE ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS E MUNICIPAIS QUE NÃO TENHAM QUADRAS POLIESPORTIVAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de proposição, de iniciativa do Deputado Paulo Ramos, que tem por objetivo dispor sobre convênios do Poder Executivo Estadual com as Prefeituras, para utilização e, se necessário, construção de Vilas Olímpicas, para uso dos alunos de escolas públicas estaduais e municipais.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto em análise, de caráter autorizativo, dispõe sobre matéria relevante, pois o Estado tem carência de quadras poliesportivas em algumas unidades escolares.\r\n\r\nDeste modo, emito parecer FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei nº 786/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 786/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos), DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 858/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A SEMANA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PARA O COMBATE À VIOLÊNCIA NAS ESCOLAS.”\r\n\r\nAutor: Deputado DR. JULIANELLI\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise do Projeto de Lei nº 858/2015, de autoria do Deputado Dr. Julianelli, que tem por objetivo criar a Semana Estadual de Educação para o Combate à Violência nas Escolas, a ser celebrada, anualmente, na semana em que recair o dia 7 de abril.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA douta Comissão de Constituição de Justiça apresentou três emendas, no intuito de adequar a louvável iniciativa à Lei Complementar nº 95/98, que estabelece que a inclusão de data comemorativa no calendário oficial do Estado só pode ser feita, mediante alteração da Lei Estadual nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010.\r\n\r\nPelo exposto, emito parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 858/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 858/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos), DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 903/2015, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE BIBLIOTECAS ESCOLARES EM TODAS AS UNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 12.244/2010.”\r\n\r\nAutor: Deputado WALDECK CARNEIRO\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado CARLOS MACEDO (nº 1)\r\n\r\nDeputados ELIOMAR COELHO, FLÁVIO SERAFINI, MARCELO FREIXO, PAULO RAMOS e WANDERSON NOGUEIRA (nº 2)\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise duas emendas de Plenário, apresentadas ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Waldeck Carneiro, que tem por objetivo tornar obrigatória a instalação de bibliotecas escolares, de acordo com a Lei Nacional nº 12.244/2010, em todas as unidades públicas e privadas de educação básica, em todo o Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA emenda de Plenário nº 1 aperfeiçoa o projeto, pois estabelece a previsão de instalação de um terminal de computador a cada 100 (cem) alunos, com acesso à internet, para auxiliar as pesquisas complementares realizadas nas bibliotecas unidades públicas e privadas de educação básica do Estado.\r\n\r\nA emenda de Plenário nº 2, também é meritória, pois visa garantir a realização de concurso para o preenchimento das vagas de bibliotecário, para cargos de provimento efetivo.\r\n\r\nDeste modo, apresento parecer FAVORÁVEL à aprovação das duas Emendas de Plenário apresentadas ao Projeto de Lei nº 903/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 18 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS, ao Projeto de Lei nº 903/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS, ROGÉRIO LISBOA (membros efetivos), DR. JULIANELLI e ANA PAULA RECHUAN (suplentes).\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE AO PROJETO DE LEI Nº 271/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 3.266, DE 06 DE OUTUBRO DE 1999, QUE 'PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJA E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”.\r\n\r\nAutor: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\nRelator: Deputado PEDRO FERNANDES\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM EMENDAS)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 271/2015 de autoria do Deputado EDSON ALBERTASSI, que altera a Lei nº 3.266, de 06 de outubro de 1999, que “PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS A IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO, SANTAS CASAS DE MISERICÓRDIA, ASSOCIAÇÕES BRASILEIRAS BENEFICIENTES DE REABILITAÇÃO - ABBRs, ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE REABILITAÇÃO - AFR, ASSOCIAÇÕES DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAEs E ASSOCIAÇÕES PESTALOZZI ”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto de Lei nº 271/2015 propõe a alteração para incluir entidades na Lei que veda a tributação de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais a igrejas, templos de qualquer culto e outras instituições. Como já exposto pelas outras comissões, a proposta encontra amparo no Código Tributário Nacional, através do artigo 9º, inciso IV, alínea c, bem como do artigo 14º do mesmo código e ainda na Constituição Federal em seu artigo 150, inciso VI.\r\n\r\nEntretanto, com o objetivo de aprimorar o Projeto, apresento duas emendas modificativas.\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 1\r\n\r\nModifique-se o Art 1º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art.1º- Altera a ementa da Lei nº 3.266, de 6 de outubro de 1999 que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“PROÍBE A COBRANÇA DE ICMS NAS CONTAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” (NR)\r\n\r\nEMENDA MODIFICATIVA 2\r\n\r\nModifique-se o Art 2º que passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2º - Altera o artigo 1º da Lei nº 3266, de 06 de outubro de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação\r\n\r\n“Art. 1º- Fica proibida a cobrança de ICMS nas contas de serviços públicos estaduais - energia, água, gás e telefone - de Igrejas, templos de qualquer culto, Serviço de Assistência Social Evangélico - SASE, Santas Casas de Misericórdia, Hospitais Filantrópicos e Entidades de Pessoas com Deficiência, em pleno funcionamento e que possua título de utilidade pública estadual e federal, desde que os imóveis estejam comprovadamente em sua posse ou uso.”(NR).\r\n\r\nParágrafo Único. O Poder Executivo, através do Órgão competente, emitirá as certidões necessárias anualmente que atestem o benefício instituído no caput do artigo.”\r\n\r\nPelas razões expostas meu parecer é FAVORÁVEL COM EMENDAS ao Projeto de Lei nº 271/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) PEDRO FERNANDES - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 13ª Reunião Extraordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM EMENDAS, ao Projeto de Lei 271/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente- Membros efeitos e ROSENVERG REIS e WANDERSON NOGUEIRA - Suplente.\r\n\r\n*PARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE ÀS EMENDAS APRESENTADAS, PELOS SENHORES DEPUTADOS, AO PROJETO DE LEI Nº 928/2015 (MENSAGEM Nº 40/2015) QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016”.\r\n\r\nAutor: PODER EXECUTIVO\r\n\r\nRelator Geral: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL A 6960 EMENDAS (91,22%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 545 EMENDAS (7,14%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 85 EMENDAS (1,11%); PELA REJEIÇÃO A 25 EMENDAS (0,33%), PELA PREJUCABILIDADE A 15 EMENDAS (0,2%))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCumprindo o disposto na Lei nº 7.034, de 07 de julho de 2015, Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhou a Senhor Governador a esta Assembleia Legislativa, em 30.09.2015, a Mensagem nº 40/2015, transformada no Projeto de Lei nº 928/2015, que “estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2016”. De acordo com o que determina o Regimento Interno desta Casa Legislativa, no seu artigo 200, Parágrafo Único, este relatório emite parecer sobre as emendas apresentadas ao projeto acima mencionado.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA análise criteriosa do projeto e das 7630 emendas apresentadas pelos Senhores Deputados e por esta Comissão baseou-se nos princípios constitucionais e na legislação específica sobre a matéria, especialmente a Lei Estadual 7034/2015, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o próximo exercício, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101/2000.\r\n\r\nO Projeto de Lei Orçamentária Anual ora analisado, observados os aspectos técnico e formal, estima a receita e fixa a despesa para o próximo exercício, na forma do disposto no artigo 165 da Constituição Federal, e no artigo 209 da Constituição Estadual, estabelece o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista sob o controle Estadual. Engloba todos os Poderes, Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta e evidencia quantitativamente as metas, diretrizes e prioridades do Poder Público Estadual, revestindo-se da importância que a matéria requer.\r\n\r\nO Relator do presente Projeto de Lei, após análise da receita estimada na Proposta Orçamentária apresentada pelo Poder Executivo, para o exercício de 2016, concluiu pela viabilidade da reestimativa do valor da receita de imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, tendo como base a iminente sanção do Projeto de Lei número 1258/2015, que altera os dispositivos que tratam da incidência e administração tributária, promovendo a adequação de alíquotas do imposto citado.\r\n\r\nO Projeto de Lei objetiva atender a necessidade de elevar os níveis de arrecadação, aperfeiçoando as Leis nº 2.657/96 e nº 6.357/2012, no sentido de tipificar as infrações e aplicação de penalidades do ICMS já revistas de forma ampla por este Parlamento, a Lei nº 7.071/2015, em razão das recentes decisões proferidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, que exigem a adequação da legislação estadual, em função do novo regime previsto pela Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015, que modificou os incisos VII e VIII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, em especial quanto às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2016 e, com o intuito de evitar problemas que possam impedir ou retardas a correta liquidação de créditos tributários nos sistemas de controle da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, o Decreto-Lei Nº 5/75 - Código Tributário Estadual, com a inclusão de dispositivo sobre o cancelamento de ofício de eventuais saldos remanescentes, após o pagamento integral de créditos tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa decorrentes de inexatidões em cálculos, conversões ou aplicação de índices de atualização monetária, com valor inferior a 10 (dez) UFIR-RJ. Tais medidas permitem reestimar a receita bruta para arrecadação de ICMS considerando um acréscimo de R$ 300 milhões além do valor previsto pelo Poder Executivo.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a também imediata sanção do Projeto de Lei Complementar nº 17/2015, que altera a lei nº 4056/2002 tende a incrementar os recursos destinados ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da elevação de um para dois pontos percentuais, do adicional geral da alíquota do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS. Desta forma, estima-se o acréscimo de arrecadação do adicional de alíquota do ICMS para o ano de 2016 em R$ 700 milhões de reais, destinados prioritariamente as ações previstas no Artigo 3º da Lei nº 4.056/2002 e suas alterações.\r\n\r\nConsiderando essas receitas, recalculamos que o valor líquido do orçamento passará de R$ 79.001.464.092,00 (setenta e nove bilhões, um milhão, quatrocentos e sessenta e quatro mil e noventa e dois reais) para R$ 79.975.583.758,00 (setenta e nove bilhões, novecentos e setenta e cinco milhões, quinhentos e oitenta e três mil e setecentos e cinquenta e oito reais), descontadas as deduções legais.\r\n\r\nRegistre-se ainda o rol de leis aprovadas nesta Casa decorrentes de Mensagens do Poder Executivo que, em seu conjunto, buscam o aumento da arrecadação, seja pela revisão de matéria tributária, a exemplo do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores, seja pela aprovação de instrumentos de arrecadação, tais como o “TAC Tributário” e a securitização da dívida ativa.\r\n\r\nSendo este Parlamento parceiro nos esforços demonstrados pelo Governo para recompor a arrecadação do Estado apesar da crise que domina o cenário nacional, a reestimativa de receita orçamentária proposta considera apenas as expectativas sobre a arrecadação do ICMS e do ICMS/FECP, optando pelo conservadorismo, sendo certo que, com o alcance de todas as medidas até aqui apresentadas e mais a continuidade no aprimoramento da eficiência Fazendária, novos recursos ainda poderão ser objeto de créditos adicionais ao longo de 2016. Por outro lado, na hipótese indesejada de aprofundamento da crise instalada e possível frustração da arrecadação, o instrumento legal do contingenciamento já é prática comum das administrações.\r\n\r\nEMENDAS DA COMISSÃO\r\n\r\nForam apresentadas as seguintes emendas:\r\n\r\nEMENDA N 7579\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 24 . 04 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17 . 512 . 0162 . 1999\r\n\r\nSANEAMENTO AMBIENTAL NOS MUNICÍPIOS DO ENTORNO DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 24 . 04 - Secretaria de Estado do Ambiente\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 17 . 512 . 0162 . 1197\r\n\r\nSaneamento nas Bacias da Baía de Guanabara\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 104 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 35.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7580\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2999\r\n\r\nMANUTENÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO1\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7581\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 400.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7582\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 41 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.160.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7583\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 19 . 62 - Secretaria de Estado de Habitação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 16 . 451 . 0286 . 3964\r\n\r\nAssessoramento aos Municípios\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 160.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7584\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 846 . 0000 . 0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7585\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 192.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7586\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 811.840.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7587\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.750.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 12.750.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7588\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 361 . 0002 . 2030\r\n\r\nPess e Enc Sociais da Educ Básica - Ens Funda\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.668.955,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.668.955,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7589\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 20 . 01 - Secretaria de Estado de Fazenda\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0054 . 1645\r\n\r\nModernização da Gestão Fazendária\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.142.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7590\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 41 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 19 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.213.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.213.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7591\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 846 . 0000 . 0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.766.690,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.766.690,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7592\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 122 . 0163 . 8325\r\n\r\nMelhoria Gestão Serv. Saúde\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 30.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7593\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 152.528.310,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7594\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 02 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 28 . 846 . 0000 . 0007\r\n\r\nContribuições Obrigatórias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 85.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7595\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11 . 01 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 122 . 0002 . 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 16.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7596\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 11 . 01 - Defensoria Pública Geral do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 092 . 0050 . 5467\r\n\r\nConstr, Ampl, Refor e Manut de Sedes Próprias\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7597\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0086 . 8191\r\n\r\nManutenção das Unidades Socioeducativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.200.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7598\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0088 . 8312\r\n\r\nOferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 6.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7599\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0088 . 8312\r\n\r\nOferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 360.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 360.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7600\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0088 . 8312\r\n\r\nOferta de Oportunidades de Profissionalização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7601\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 02 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 243 . 0086 . 8190\r\n\r\nReequipamento das Unidades Socioeducativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.600.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7602\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 43 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 22.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7603\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10 . 01 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 122 . 0028 . 2138\r\n\r\nOperacionalização de TI e Comunicação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.258.181,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.258.181,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7604\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 10 . 01 - Ministério Público\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 03 . 122 . 0028 . 2162\r\n\r\nManutenção, Reaparelhamento e Expansão do MP\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 67.741.819,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 67.741.819,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7605\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 47 . 31 - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14 . 122 . 0002 . 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.922.583,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.922.583,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7606\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 47 . 31 - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.723.299,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.723.299,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7607\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0300 . 2696\r\n\r\nValorização do Desenvolvimento Profissional\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.842.524,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 14.842.524,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7608\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0301 . 2691\r\n\r\nAvaliação do Sistema Educacional do ERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 18.800.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7609\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 362 . 0303 . 2179\r\n\r\nAperfeiçoamento e Manutenção de TI\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 5.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7610\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 362 . 0303 . 1546\r\n\r\nAmpliação da Rede e Melhoria Infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 15.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7611\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 47 . 01 - Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 14 . 122 . 0002 . 2660\r\n\r\nPessoal e Encargos Sociais\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.094.800,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.094.800,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7612\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 45 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 21.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7613\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 47 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.100.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7614\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07 . 41 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26 . 451 . 0017 . 3122\r\n\r\nExecução de Obras Civis, Urbanização\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7615\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 07 . 41 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 26 . 451 . 0017 . 3124\r\n\r\nApoio à realização de obras de infraestrutura\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 150.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7616\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 46 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0002 . 2016\r\n\r\nManut Ativid Operacionais / Administrativas\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 8.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7617\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 40 . 46 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 364 . 0371 . 3609\r\n\r\nCriação de Polos de Apoio Presencial\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicípio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 1.500.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7618\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 2999\r\n\r\nAPOIO A ABBR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7619\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 07 . 01 - Secretaria de Estado de Obras\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 15 . 451 . 0260 . 1999\r\n\r\nASSENTAMENTO NO BAIRRO DE PARAÍSO DE CIMA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.642.190,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicipio: Barra Mansa\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.642.190,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7620\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 26 . 04 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 181 . 0070 . 1999\r\n\r\nOPERACIONALIZAÇÃO DO PRPTC DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 357.810,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nMunicipio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0000 . 0294\r\n\r\nRecursos para compensação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 357.810,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nEMENDA N 7621\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 13 . 01 - Secretaria de Estado de Agricultura e Pecuária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 20 . 661 . 0038 . 1999\r\n\r\nESCOAMENTO DA PRODUÇÃO AGRÍCOLA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7622\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 1999\r\n\r\nEQUIPAGEM DO HOSPITAL REGIONAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nMunicipio: Volta Redonda\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 20.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7623\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 2682\r\n\r\nApoio ao Hospital Universitário Pedro Ernesto\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 29 . 61 - Secretaria de Estado de Saúde\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 10 . 302 . 0151 . 8341\r\n\r\nAssistência Ambulatorial e Hospitalar\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 2.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7624\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 32 . 42 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0118 . 1999\r\n\r\nPROJETO NOVO OLHAR\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 10.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7625\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 26 . 11 - Secretaria de Estado de Segurança\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 122 . 0002 . 1999\r\n\r\nREFORÇO PMERJ - TAC PMERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 200.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7626\r\n\r\nADITIVA\r\n\r\nFica criada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho abaixo discriminado para:Órgão: 40 . 44 - Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 364 . 0121 . 2999\r\n\r\nENSINO SUPERIOR PROFISSIONALIZANTE - FAETERJ\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: INVESTIMENTOS\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 18 . 01 - Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 12 . 122 . 0152 . 2033\r\n\r\nApoio Suplementar à Educação Básica\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 4.000.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7627\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 25 . 01 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 306 . 0119 . 8227\r\n\r\nFornecimento de Alimentação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7628\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 25 . 01 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 06 . 306 . 0119 . 8227\r\n\r\nFornecimento de Alimentação\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 178.212.372,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7629\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 121 . 0002 . 0291\r\n\r\nEncargos Gerais - SEPLAG\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 101 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.843.121,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 12 . 01 - Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 122 . 0184 . 5357\r\n\r\nProg Renov Fortal Gestão Púb - Pró-Gestão\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 100 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 3.843.121,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nEMENDA N 7630\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nFica alterada a dotação orçamentária do Programa de Trabalho adicionando-se o valor abaixo discriminado:\r\n\r\nÓrgão: 37 . 01 - Encargos Gerais do Estado\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 04 . 121 . 0002 . 0291\r\n\r\nEncargos Gerais - SEPLAG\r\n\r\nEsfera Orçamentária: F\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 145.180.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nCom cancelamento(s) de igual valor alocado(s) ao(s):\r\n\r\nÓrgão: 32 . 01 - Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos\r\n\r\nPrograma de Trabalho: 08 . 244 . 0340 . 3606\r\n\r\nTransf Renda Famí Pobreza Extrem - Renda Melh\r\n\r\nEsfera Orçamentária: S\r\n\r\nFonte: 122 Indicador de Uso: 0 Valor: R$ 145.180.000,00\r\n\r\nGrupo de Despesa: OUTRAS DESPESAS CORRENTES\r\n\r\nConcluímos, então, pelo parecer favorável ao Projeto de Lei nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015), com o acolhimento do seguinte parecer sobre as emendas apresentadas pelos Senhores (as) Deputados (as) e por esta Comissão, na forma que se segue:\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS - 6960 (91,22%)\r\n\r\n00001 00002 00003 00004 00005 00006 00007 00008 00009 00010 00011 00012 00013 00014 00015 00016 00017 00018 00019 00020 00021 00023 00028 00034 00035 00036 00037 00038 00039 00040 00041 00042 00043 00044 00045 00046 00047 00048 00049 00050 00051 00052 00053 00054 00055 00056 00057 00058 00059 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PRIORIDADE - 545 (7,14%)\r\n\r\n00207 00208 00209 01050 01055 01056 01057 01058 01059 01060 01061 01109 01110 01111 01112 01113 01119 01120 01121 01122 01123 01124 01140 01141 01142 01143 01144 01145 01146 01147 01173 01174 01175 01176 01177 01683 01684 01685 01686 01687 01688 01788 01789 01790 01791 01792 01793 01794 01795 01896 02016 02017 02316 02317 02318 02319 02320 02321 02490 02491 02492 02493 02494 02538 02539 02540 02541 02542 02543 02748 02750 02752 02753 02754 02755 02756 02763 02764 02765 02766 02767 02768 02769 02770 02771 02772 02773 02774 02775 02776 02777 02778 02779 02780 02783 02791 02792 02793 02803 02827 02828 02829 02830 02831 02832 02834 02835 02836 02837 02838 02839 02840 02841 02844 02845 02846 02847 02848 02849 02850 02851 02852 02853 02854 02855 02857 02859 02860 02861 02862 02863 02864 02865 02866 02868 02869 02871 02872 02873 02874 02875 02877 02878 02879 02880 02881 02882 02883 02884 02892 02893 02894 02895 02896 02897 03142 04254 04255 04256 04257 04258 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05526 05527 05528 05530 05531 05535 05536 05537 05538 05539 05541 05543 05544 05545 05550 05552 05553 05554 05555 05558 05559 05560 05561 05562 05563 05572 05574 05579 05768 05769 05770 05771 05772 05773 05979 05980 05981 05982 05983 05984 06022 06118 06154 06160 06161 06163 06164 06261 06299 06302 06333 06336 06364 07023 07049 07119 07166 07173 07179 07183 07184 07185 07195 07197 07198 07201 07202 07203 07204 07208 07210 07211 07214 07215 07216 07219 07220 07221 07222 07223 07224 07225 07226 07227 07228 07229 07231 07232 07233 07234 07235 07236 07237 07238 07239 07240 07241 07242 07243 07244 07245 07246 07247 07248 07249 07251 07252 07253 07254 07255 07256 07257 07258 07259 07260 07261 07262 07263 07264 07265 07266 07267 07268 07269 07270 07271 07272 07273 07274 07275 07276 07277 07278 07279 07280 07281 07282 07283 07284 07285 07286 07287 07288 07289 07290 07291 07292 07293 07294 07295 07296 07297 07298 07299 07328 07329 07330 07331 07332 07333 07334 07455 07461 07462 07463 07464 07465 07466 07467 07469 07470 07471 07472 07473 07474 07475 07476 07477 07478 07479 07480 07481 07482 07483 07484 07485 07486 07487 07488 07489 07494 07504 07525 07526 07527 07528 07529 07530 07536 07555 07558 07559 07560 07561 07562 07563 07564 07565 07566 07567 07568 07569 07570 07571 07572 07573 07575 07576\r\n\r\nEMENDAS APROVADAS COM SUBEMENDA - 85 (1,11%)\r\n\r\n00024 00025 00031 00032 00195 00230 01051 01054 01118 01127 01128 01130 01131 01139 01149 01330 01695 01697 01853 01957 02015 02323 02326 02327 02489 02536 02537 02799 02800 02801 02802 02891 03026 03147 04364 04371 04399 04401 04405 04408 04703 04705 04752 04842 04843 04975 04976 05225 05431 05693 05703 05754 05755 05756 05978 06025 06153 06431 06524 06529 06548 06551 06552 06553 06554 06556 06558 06559 06560 06574 06576 06827 06943 07006 07032 07052 07053 07177 07199 07209 07250 07445 07468 07506 07519 \r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator Geral.\r\n\r\nIII- CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, na 14ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator Geral (FAVORÁVEL A 6960 EMENDAS (91,22%); FAVORÁVEL, COMO PRIORIDADE, A 545 EMENDAS (7,14%); FAVORÁVEL, COM SUBEMENDAS, A 85 EMENDAS (1,11%); PELA REJEIÇÃO A 25 EMENDAS (0,33%), PELA PREJUCABILIDADE A 15 EMENDAS (0,2%)), com voto Contrário, do Deputado Comte Bittencourt, às emendas nº 7603 e 7604, às Emendas apresentadas pelos Senhores Deputados ao Projeto de Lei nº 928/2015 (Mensagem nº 40/2015) .\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: PEDRO FERNANDES - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente, ANDRÉ LAZORONI, COMTE BITTENCOURT (Contrário às emendas nºs 7603 e 7604), CARLOS MINC, LUIZ PAULO - Membros efetivos\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1663/2004, QUE “INSTITUI O FUNDO SOCIAL DOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ALTERA AS LEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nRelator: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 1, 7 e 8; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA Nº3 E CONTRÁRIO AS EMENDAS \r\n\r\n2, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1663/2004, do nobre Deputado Jorge Picciani, que “institui o Fundo Social dos Hospitais Públicos Estaduais do Estado do Rio de Janeiro, altera as leis que menciona e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário ao projeto de lei foram objeto de análise pela Comissão de Constituição e Justiça, que deu parecer favorável as emendas 1,7 e 8 e a de nº3 com a subemenda exarada pela CCJ, que aperfeiçoam o projeto original. As demais emendas não aprimoram a propositura em tela.\r\n\r\nNeste sentido acompanhamos o voto aprovado pela CCJ com a subemenda.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS Nºs 1, 7 e 8; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA CCJ À EMENDA Nº 3 E CONTRÁRIO AS EMENDAS 2, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12 E 13, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº1663/2004.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FARID ABRÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS 1, 7 e 8; FAVORÁVEL À SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA À EMENDA 3 E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS 2, 4, 5, 6, 9, 10, 11, 12 e 13 ao Projeto de Lei nº 1663/2004\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2971/2010, QUE “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE COMITÊS COMUNITÁRIOS DE ACOMPANHAMENTO NA EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado NILTON SALOMÃO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2971/2010, de autoria do Deputado Nilton Salomão, que estabelece a obrigatoriedade de instalação de comitês comunitários de acompanhamento na execução de obras públicas e serviços de engenharia do Governo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto é relevante não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2971/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2971/2010.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 427/2011, QUE “DETERMINA PROCEDIMENTO PARA OS ENTES PÚBLICOS, BEM COMO PARA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO QUANDO DA REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário ao projeto de lei de autoria do Deputado André Ceciliano o qual determina procedimento para os entes púbicos, bem como para as concessionárias de serviço público quando da realização de obras e serviços no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispõe o §13º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição visa a obrigar que os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos sempre que contratarem obras ou serviços no Estado do Rio de Janeiro notifiquem os municípios onde os mesmos serão realizados, devendo constar local da obra/serviço, prazo para conclusão, valor e as providências necessárias para o bom andamento da obra/serviço.\r\n\r\nOcorre que em plenário foi proposta emenda e a Comissão de Constituição e Justiça emitiu parecer com subemenda no sentido de vincular os entes públicos e as concessionárias de serviços públicos ao âmbito Estadual.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL, COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE COSNTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 427/2011\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A SUBEMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 427/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1252/2012, QUE “CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE RECUPERAÇÃO DA MALHA FERROVIÁRIA COM OBJETIVOS TURISTICOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ENFERMEIRA REJANE, SABINO, ANDREIA BUSATTO, EDSON ALBERTASSI, JANIO MENDES, ROBERTO HENRIQUES\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL, ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se das emendas de plenário ao Projeto de Lei 1252/2012, que Cria o Programa Estadual de Recuperação da malha ferroviária com objetivos turísticos.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de plenário buscam aperfeiçoar o projeto de lei, onde as emendas 1 e 4 acrescentam dois ramais, o da subida da Serra de Petrópolis e Barra Mansa - Angra dos Reis, as emendas 2 e 3 buscam melhorar a redação dos artigos 1º e 3º do projeto de lei e a emenda 5 ficou prejudicada pois trata do artigo 1º, já tratado na emenda 2.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL às emendas de plenário 1 a 4 e contrário à emenda 5 ao Projeto de Lei nº 1252/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ÀS EMENDAS 1 A 4 E CONTRÁRIO À EMENDA 5 ao Projeto de Lei nº 1252/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 1514/2012, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO DE CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ADVINDA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOS CONTRATOS E CONVÊNIOS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, PERTINENTES A OBRAS E SERVIÇOS”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ L. LAZARONI\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado André L. Lazaroni o qual prevê que dos contratos e convênios celebrados com a Administração Pública (direta e indireta) deverá constar obrigatoriamente a contratação de mão de obra advinda do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispões o § 13º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo obrigar a contratação de mão de obra advinda do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro nos contratos e convênios celebrados no âmbito da Administração Pública.\r\n\r\nProcedida à análise da matéria, acompanho o parecer da Comissão de Constituição e Justiça a qual propôs emendas no sentido de tornar o projeto autorizativo e retificar erro material pela segunda emenda.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1514/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1514/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1542/2012, QUE “CRIA LINHA SOCIAL DE TRANSPORTE HIDROVIÁRIO URBANO DE PASSAGEIROS LIGANDO A PRAÇA XV E O PARQUE TREVO DAS MISSÕES, 1º DISTRITO DE DUQUE DE CAXIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL, À EMENDA E ÀS SUBEMENDAS 01 E 02, NA FORMA DO PARECER DA CCJ)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 1542/2012, do nobre Deputado Dica, que “cria linha social de transporte hidroviário urbano de passageiros ligando a Praça XV e o Parque Trevo das Missões, 1º Distrito de Duque de Caxias.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nAs emendas de Plenário ao projeto de lei foram objeto de análise pela Comissão de Constituição e Justiça, que após a sua aprovação apresentou duas subemendas aperfeiçoando a propositura parlamentar.\r\n\r\nNeste sentido acompanhamos o voto aprovado pela CCJ com as subemendas.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL, À EMENDA E ÀS SUBEMENDAS 01 E 02 DA CCJ ao Projeto de Lei nº 1542/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FARID ABRÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL À EMENDA E ÀS SUBEMENDAS 1 E 2 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 1542/2012.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2308/2013, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR O ARMAZÉM EM FRENTE À RODOVIÁRIA NOVO RIO EM ESTAÇÃO DE BARCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei nº 2308/2013, de autoria do nobre Deputado Paulo Ramos, que \" Autoriza o Poder Executivo a transformar o armazém em frente à Rodoviária Novo Rio em estação de barcas e dá outras providências \".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nMeritória a iniciativa do autor e uma excelente alternativa para o transporte em nosso Estado. Existe alí um enorme fluxo de passageiros que se beneficiarão com o implemento da estação de barcas.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2308/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2308/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2365/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DAS EMPRESAS POR DEFEITOS E VÍCIOS DA EXECUÇÃO DE OBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado TIAGO MOHAMED\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de Projeto de Lei 2365/2013, que \" Dispõe sobre a responsabilidade das empresas por defeitos e vícios da execução de obras e dá outras providências\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei é meritoso e merece prosperar, pois trata de responsabilizar as empresas de incorporação em caso de defeitos e vícios na execução das obras. A emenda da Comissão de Constituição e Justiça visa responsabilizar, também, a Caixa Econômica Federal, pois detém a responsabilidade de fiscalizar e averiguar o andamento das obras.\r\n\r\nIsto posto, o meu parecer é FAVORÁVEL, COM A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 2365/2013\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado TIAGO MOHAMED - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 2365/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2444/2013, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO NOVO IASERJ CENTRAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei nº 2444/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que versa sobre a construção do Novo Iaserj Central.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO Projeto é relevante não há óbices a sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2444/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 08 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2444/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2611/2013, QUE “CONSIDERA PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA FINS DE PRESERVAÇÃO DA MEMÓRIA DA DIÁSPORA AFRICANA O SÍTIO ARQUEOLÓGICO, CAIS DO VALONGO”.\r\n\r\nAutor: Deputado ANDRÉ CECILIANO\r\n\r\nRelator: Deputado WAGUINHO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nCuida o presente da análise do Projeto de Lei n° 2611/2013, de autoria do Deputado André Ceciliano, que considera patrimônio histórico e cultural do Estado do Rio de Janeiro para fins de preservação da memória da diáspora africana o sítio arqueológico, Cais do Valongo.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto é relevante e não há óbices à sua tramitação. Sendo assim, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei 2611/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 30 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado WAGUINHO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2611/2013.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 2796/2014, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ESTUDO DE VIABILIDADE PARA IMPLANTAÇÃO E EXTENSÃO DE LINHA DO METRÔ, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutores: Deputados ANDRÉ CECILIANO, LUIZ MARTINS, ROSANGELA GOMES\r\n\r\nRelator: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 2796/2014, dos nobres Deputados André Ceciliano, Luiz Martins, Rosangela Gomes, que autoriza o Poder Executivo a promover estudo de viabilidade para implantação e extensão da linha do metrô, na forma que menciona .\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura parlamentar é meritória, trata-se de projeto de lei autorizativo que tem o intuito de promover estudo de viabilidade técnica para implantação da linha do metrô da Baixada Fluminense, bem como a extensão da linha 4, ligando o jardim Oceânico ao Terminal Alvorada, na Barra da Tijuca, buscando ampliar e aperfeiçoar a mobilidade urbana dos municípios da Baixada, trazendo melhor qualidade para a população.\r\n\r\nEvidente ser o metrô o transporte mais eficiente e menos poluidor, entretanto os custos para sua implantação são mais onerosos. Assim a realização desses estudos em muito contribuirá para buscar a viabilidade econômica e técnica para atender a grande demanda da população da Baixada Fluminense por transporte de massa mais eficiente, rápido e confortável.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2796/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FARID ABRÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2796/2014.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 51/2015, QUE “ALTERA A LEI Nº 6879 DE 02 DE SETEMBRO DE 2014 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA 'CONSUMO RESPONSÁVEL' NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor: Deputado GUSTAVO TUTUCA\r\n\r\nRelator: Deputado FARID ABRÃO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de análise de Projeto de Lei nº 51/2015, do nobre Deputados Gustavo Tutuca, que altera a Lei nº 6879 de 02 de setembro de 2014 que autoriza o poder executivo a instituir o Programa 'Consumo Responsável' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura parlamentar é meritória, tem o intuito de acrescentar dispositivos ao artigo 3º da lei em tela, ampliando o escopo da mesma, inserindo 4 novos incisos e alterando o inciso II do artigo 3º.\r\n\r\nAs alterações propostas são relevantes, visam a sustentabilidade ambiental e ampliação do Programa de 'Consumo Responsável' no tocante a utilização de água potável e água de reuso no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, o nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 51/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 07 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado FARID ABRÃO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 51/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 101/2015, QUE “DETERMINA A APRESENTAÇÃO À ALERJ E DISPONIBILIZAÇÃO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES DO BALANÇO FINANCEIRO ANUAL DAS CONCESSIONÁRIAS QUE ADMINISTRAM AS VIAS PÚBLICAS E RODOVIAS SOB RESPONSABILIDADE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL”.\r\n\r\nAutor: Deputado ÁTILA NUNES\r\n\r\nRelator: Deputado EDSON ALBERTASSI\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Átila Nunes o qual determina a apresentação à ALERJ e disponibilização na rede mundial de computadores do balanço financeiro anual das concessionárias que administram as vias públicas e rodovias sob responsabilidade do Poder Executivo Estadual.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto vem a esta Comissão para apreciação conforme dispões o § 13º do art. 26 do Regimento Interno.\r\n\r\nA proposição tem por objetivo alcançar maior transparência nos contratos de concessão das rodovias estaduais e federais administradas pelo Estado por força de delegação da União.\r\n\r\nAssim sendo, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 101/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado EDSON ALBERTASSI - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 101/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI Vice-Presidente e THIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS AO PROJETO DE LEI Nº 227/2015, QUE “ESTABELECE A EXIGÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO NAS CONTRATAÇÕES DE BENS E SERVIÇOS COMUNS REALIZADAS EM DECORRÊNCIA DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES, FIRMADOS COM O GOVERNO DO ESTADO”.\r\n\r\nAutor: Deputado WANDERSON NOGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado DICA\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei, de autoria do nobre Deputado Wanderson Nogueira, que \"Estabelece a exigência de utilização do pregão eletrônico nas contratações de bens e serviços comuns realizadas congêneres, firmados com o Governo do Estado\".\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa do autor objetiva estabelecer o pregão eletrônico para tornar os processos licitatórios decorrentes das contratações de bens e serviços comuns transparentes, impedindo atividades fraudulentas.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 227/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 25 de novembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputado DICA - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE OBRAS PÚBLICAS, na 3ª Reunião Ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 227/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, 16 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados: FARID ABRÃO - Presidente, EDSON ALBERTASSI - Vice-Presidente e TIAGO MOHAMED - membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI Nº 1159/2011, QUE “INSTITUI A CRIAÇÃO DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO BILÍNGUE PARA SURDOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutor do projeto : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\nAutores das emendas : Deputada MARTHA ROCHA (nºs 01 a 07)\r\n\r\nDeputado WALDECK CARNEIRO (nº 08)\r\n\r\nRelatora : Deputada ANA PAULA REHCUAN\r\n\r\n(FAVORÁVEL ÀS EMENDAS NºS 04, 05 E 06; E CONTRÁRIO ÀS EMENDAS NºS 01, 02, 03, 07 E 08))\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se da análise de oito emendas de Plenário ao projeto de lei de autoria do nobre Deputado Márcio Pacheco, que institui a criação da rede pública de educação bilíngue para surdos, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nApós análise das oito emendas de Plenário apresentadas pelos nobres Deputados, conclui-se que as emendas de nº 04, 05 e 06 contribuem para o aperfeiçoamento da presente proposição e, portanto, devem ser acatadas. Já as demais emendas não representam quaisquer aperfeiçoamentos ao projeto.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer é FAVORÁVEL às emendas nºs 04, 05 e 06; e CONTRÁRIO às emendas nºs 01, 02, 03, 07 e 08 ao Projeto de Lei nº 1159/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 09 de dezembro\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL às emendas de Plenário nºs 04, 05 e 06; e CONTRÁRIO às emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 07 e 08, ao Projeto de Lei nº 1159/2011.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ROGÉRIO LISBOA, membro efetivo.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA AO PROJETO DE LEI Nº 615/2015, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FISCAL, PARA O SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL E TAXÍMETRO (TÁXIS) QUE ATENDAM ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA, CONHECIDO COMO 'TÁXI ACESSÍVEL', NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nAutora : Deputada TÂNIA RODRIGUES\r\n\r\nRelator : Deputado MÁRCIO PACHECO\r\n\r\n(FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nA proposição em pauta autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo fiscal para o transporte de passageiros que atenda a pessoas com deficiência, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nTrata-se de proposta meritória que merece a acolhida desta comissão, pois promove o atendimento às peculiaridades destes cidadãos, de forma a não obrigá-los a saírem de suas cadeiras para se acomodarem nos veículos.\r\n\r\nAssim sendo, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 615/2015, aproveitando a EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que aperfeiçoa o texto.\r\n\r\nSala das Comissões, em 15 de dezembro de 2015\r\n\r\n(a) Deputado MÁRCIO PACHECO - Presidente.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, na 8ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de dezembro de 2015, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, ao Projeto de Lei nº 615/2015.\r\n\r\nSala das Comissões, em 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(a) Deputados MÁRCIO PACHECO, Presidente; TÂNIA RODRIGUES, Vice-Presidente; e ROGÉRIO LISBOA, membro efetivo.\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 5ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo décimo sexto dia do mês de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na Associação Comercial e Industrial de São Pedro da Aldeia, na rua Gloria Lobo, 360 - Centro, no Município de São Pedro da Aldeia, com o objetivo de discutir a Valorização da Pessoa Idosa e o Cumprimento do Estatuto do Idoso. Com a presença da Senhora Deputada Tia Ju - Presidente, membro efetivo da Comissão e os convidados Vinicius Delvale, Diretor do Departamento de Envelhecimento Saudável; Shirley Simões, Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de São Pedro da Aldeia; Olívia, Subsecretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de São Pedro da Aldeia; Sandra, da Pastoral da Pessoa Idosa; Beatriz Costa; Maria das Dores, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso; Abner Pires; Valéria Cardin; Monique Teixeira; Damaris Porto; Aline Basílio; Regina Célia, Secretária Executiva do Conselho do Idoso do Município de São Pedro da Aldeia; Maria do Socorro e Fábio Santos. A Senhora Presidente destacou o Artigo 3º do Estatuto do Idoso,\"'É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária'. O Brasil tem as leis mais belas e melhor formuladas, o Estatuto do Idoso é perfeito e a comissão quer trabalhar o cumprimento destas leis. Um dos problemas na atualidade é o aumento do índice de violência à mulher idosa, precisamos criar políticas públicas para que esta mulher tenha a garantia de seus direitos\". A Senhora Presidente entende que o abandono dos idosos pelas suas famílias de origem, é um problema cultural que fere o Estatuto do Idoso, privando estes idosos do convívio social, da liberdade e o convívio familiar. \"Precisamos fazer um trabalho de conscientização da população, para que ela entenda que o cidadão idoso, é um sujeito de direitos e precisa ser respeitado. Não podemos permitir o descaso, o desrespeito e é preciso mudar a cultura em todos os sentidos. Acredito que um dos principais espaços de conscientização, que precisa ser trabalhado a cidadania e a igualdade para todos, é o espaço escolar, da discussão, da aprendizagem e onde as crianças podem aprender a valorizar o outro\". A Senhora Presidente relatou que criou o Projeto de Lei de apadrinhamento sócio-afetivo para o idoso, onde as pessoas podem se cadastrar no órgão competente e se habilitar para receber e acolher um idoso na sua casa, no natal, em feriados e finais de semana. O projeto busca estimular o convívio com os idosos e uma troca de experiências entre as gerações. Houve um longo debate e a senhora Maria das Dores, Presidente do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso, falou das dificuldades encontradas: \"o conselho está sendo retomado, com o apoio do Prefeito atual, pois esteve sem funcionar no mandato anterior da Prefeitura. Agradecemos os Estatutos do Idoso doados pela comissão e toda a ajuda que a comissão puder nos dar será bem vinda\". O Diretor do Departamento do Envelhecimento Saudável, Vinicius Delvale, falou que o Departamento \"está voltado ao desenvolvimento de políticas públicas para a pessoa idosa, pois o Município de São Pedro da Aldeia, tem o índice de 60% da sua população formada por pessoas idosas. Entendemos que é preciso tratar este público com muito carinho\". A Subsecretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Município de São Pedro da Aldeia, Olívia, relatou que se preocupa em \"diagnosticar os idosos do município, quantos são, onde estão, em que situação eles se encontram e ter estas informações mapeadas para podermos pensar e entender como lidar com a situação\". A senhora Olívia relatou o resultado de pesquisa que identificou que as crianças que vivem com idosos são mais inteligentes e os idosos que convivem com crianças, tem uma vida mais longa e de melhor qualidade. As dificuldades encontradas nos relatos dos participantes foram reclamações que a Empresa de Transportes 1001 não atende de forma satisfatória a legislação do Estatuto do Idoso, reclamação que foi identificada pela Senhora Presidente, que se repetem nos municípios de Paracambi, Queimados e Saquarema. Em seus encaminhamentos a Senhora Presidente propôs à Comissão, contactar a Empresa de Transportes 1001 para formalizar as reclamações dos usuários idosos e oficiar as reclamações ao Ministério Público. A Senhora Presidente citou Jean-Jacques Rousseau: \"Na juventude deve-se acumular o saber. Na velhice fazer uso dele\". Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Associação Comercial e Industrial de São Pedro da Aldeia, em dezesseis de outubro de dois mil e quinze. (a)João Batista Nascimento-Secretário; Deputada TIA JU-Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE\r\n\r\nE DO IDOSO\r\n\r\nATA DA 8ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nNo vigésimo sétimo dia do mês de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com o objetivo de discutir a Valorização da Pessoa Idosa e o Envelhecimento Saudável. Com a presença dos Senhores Deputados Tia Ju - Presidente e Zeidan, membros efetivos da Comissão e os convidados Deputado Federal Fabiano Horta; Dr. Amilar José Dutra da Silva, Presidente da Subseção OAB de Maricá; Ademilson da Silva Diniz; Vereador Tatai do Município de Maricá; Marcos Ribeiro Martins, Vice-Prefeito de Maricá; Lezirré Figueiredo, Secretária Adjunta do Idoso de Maricá; Dr. Leonardo Cuña de Souza, Procurador; Cristina Pinheiro, Subsecretária de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro; Dorival Cazula, Secretário Executivo de Gestão e Desenvolvimento Econômico de Maricá; Pedro Santiago; Zenaide Rodrigues; Pastor Mariano; Mauro Ramos, Secretário Municipal de Direitos Humanos de Maricá; Laura, Subsecretária de Direitos Humanos de Maricá; Alexandre Rodrigues, Secretário Executivo de Políticas Sociais; Pastor Renato Machado; Maxi Aguiar; Leni Oliveira, Coordenadora do projeto Minha Casa Minha Vida; Inês Puchelo, Secretária Municipal de Habitação; Pedro Girolimick, Coordenador do projeto UTOPIA; Amilcar Carvalho, Secretário Municipal de Políticas Especiais; Rubem da Silva, Secretário Municipal de Agricultura, Lorian Silva e participação do Grupo CALEB da Igreja Universal. A Senhora Presidente falou que: “o envelhecimento saudável é produto de várias ações que culminam com o aumento da expectativa de vida, com condições do sujeito exercer todos os papéis que ele exercia ou gostaria de exercer na sociedade. Para o idoso é fundamental a boa condição física, mental e a inclusão social que permita desempenhar tais funções”. Houve um longo debate e a Deputada Zeidan apresentou os vários avanços que ocorreram no Município de Maricá, destacando o trabalho realizado pela Secretaria Municipal Adjunta do Idoso e do Prefeito Washington Quaquá, que aumentou o número de atendimentos nas Casas do Idoso Mais Feliz, de oitenta no início do mandato para três mil idosos até o momento. \"Este trabalho no Município de Maricá é referência no Estado, pois contou com o aumento de núcleos de atendimento, de contratação de professores e atividades oferecidas para os idosos\"; a Secretária Adjunta do Idoso de Maricá, Lezirré Rejane, comemorou a ampliação do projeto da Casa do Idoso Mais Feliz; o Deputado Federal Fabiano Horta se mostrou satisfeito com o avanço das políticas públicas para atender os idosos no município e se colocou à disposição para a população, para auxiliar o desenvolvimento destas políticas públicas de envelhecimento saudável; Cristina Pinheiro, Sub-Secretária de Assistência Social e Direitos humanos do Estado do Rio de Janeiro destacou a importância de tratar o idoso com respeito e carinho, pois as pesquisas indicam que a violência contra o idoso começa na família. Foram expostos trabalhos realizados pelos idosos, de artesanato, de produção de bijouterias, roupas, crochê, doces e salgados que são realizados na casa do idoso, a partir de aulas, cursos e palestras. Houve apresentação do Grupo de Dança do Ventre da Casa do Idoso, da Secretaria Municipal do Idoso; apresentação de Tai Chi Chuan do Grupo de Idosos do Município de Queimados; apresentação de Thai Chi Chuan do Grupo de Idosos do Município de Maricá e apresentação do Coral do Município de Maricá. O Mestre Paulo Sales de Tai Chi Chuan destacou que o Tai Chi \"é uma arte oriental voltada para a saúde\" e o Mestre Amorin de Tai Chi Chuan, agradeceu a oportunidade de apresentar outra forma do idoso cuidar da saúde. A Senhora Presidente, Deputada Tia Ju, destacou a importância do convívio familiar para o aumento da qualidade de vida dos idosos. Para a Deputada, produzir políticas públicas para os idosos, é pensar em si e no outro. \"As atividades realizadas pelos idosos, resgatam a cidadania, o amor próprio e o Estatuto do Idoso busca garantir os Direitos dos Idosos\". Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em vinte e sete de novembro de dois mil e quinze.\r\n\r\n(a)João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E\r\n\r\nDO IDOSO\r\n\r\n10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nNo terceiro dia do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, com a presença dos Senhores Deputados: TIA JU - Presidente e TIO CARLOS, membros efetivos deste órgão técnico e a Deputada ANA PAULA RECHUAN. Havendo número legal, a Senhora Presidente declarou aberta a 10ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 03.12.2015. A seguir, Sua Excelência comunicou ter distribuído ao Deputado Tio Carlos, em 08.10.2015, o Projeto de Lei nº. 0771/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tia Ju; distribuiu à Deputada Marcia Jeovani, em 12.11.2015, o Projeto de Lei nº. 0251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Tia Ju, Tio Carlos, Martha Rocha, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Pedro Fernandes e Marcos Muller; em 23.11.2015, os Projetos de Lei nº. 0583/2015, 0588/2015 e 0653/2015, da Deputada Tia Ju e o Projeto de Lei n°. 0710/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tia Ju e avocou em 07.10.2015, o Projeto de Lei n°. 0102/2015 do Deputado Átila Nunes, em 08.10.2015, o Projeto de Lei n°. 0484/2015 do Deputado Tio Carlos e a Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1864/2012 do Deputado Marcos Soares; em 14.10.2015, o Projeto de Lei n°. 0546/2015, do Deputado Flávio Serafini; em 20.10.2015, o Projeto de Lei nº. 0814/2015, do Deputado Carlos Macedo e o Projeto de Lei nº. 0699/2015, do Deputado Jorge Picciani; em 05.11.2015, o Projeto de Lei nº. 0193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues e o Projeto de Lei nº. 00734/2015, do Deputado Tio Carlos; em 23.11.2015, o Projeto de Lei nº. 0836/2015, da Deputada Marcia Jeovani e o Projeto de Lei nº. 0763/2011, do Deputado Thiago Pampolha e em 25.11.2015, o Projeto de Lei nº. 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis. De acordo com o Artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a Presidência a Deputada Ana Paula Rechuan, que concedeu a palavra ao Deputado Tio Carlos para relatar: Projeto de Lei nº. 0771/2015, dos Deputados Comte Bittencourt e Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado. A seguir a Senhora Presidente Deputada Ana Paula Rechuan, passou a palavra ao Deputado Tio Carlos para ler os relatórios da Deputada Marcia Jeovani aos projetos de lei: Projeto de Lei nº. 0251/2015, dos Deputados Marcelo Freixo, Tia Ju, Tio Carlos, Martha Rocha, Jorge Picciani, Flávio Serafini, Enfermeira Rejane, Pedro Fernandes e Marcos Muller, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 0583/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 0588/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 0653/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 0710/2015, da Deputada Tia Ju, parecer FAVORÁVEL. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Continuando a Senhora Presidente Deputada Ana Paula Rechuan, passou a palavra à Deputada Tia Ju para relatar: Projeto de Lei nº. 0102/2015 do Deputado Átila Nunes, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei n°. 0484/2015 do Deputado Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 1864/2012 do Deputado Marcos Soares, parecer CONTRÁRIO À EMENDA PARLAMENTAR; Projeto de Lei n°. 0546/2015, do Deputado Flávio Serafini, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 0814/2015, do Deputado Carlos Macedo, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 0699/2015, do Deputado Jorge Picciani, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 0193/2015, da Deputada Tânia Rodrigues, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 0734/2015, do Deputado Tio Carlos, parecer FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; Projeto de Lei nº. 0836/2015, da Deputada Marcia Jeovani, parecer FAVORÁVEL; Projeto de Lei nº. 0763/2011, do Deputado Thiago Pampolha, parecer FAVORÁVEL e Projeto de Lei nº. 1045/2015, do Deputado Rosenverg Reis, parecer FAVORÁVEL COM O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a Presidência, a Senhora Presidente, Deputada Tia Ju agradeceu a presença e colaboração de todos. Como nada mais havia a tratar, e não haviam oradores inscritos, a Senhora Presidente suspendeu os trabalhos para que eu, João Batista Nascimento, Secretário, matrícula número 201.501-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e assinada por mim e pela Senhora Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em três de dezembro de dois mil e quinze. (a) João Batista Nascimento - Secretário e Deputada TIA JU - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 9ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos vinte e quatro dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e onze do Palácio Tiradentes, com a presença do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 9ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 19.11.2015, com a seguinte Ordem do Dia: “Projeto de Lei nº 1042/2015 que “Estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, o Marco Referencial da Gastronomia como Cultura e dá outras providências”. Estiveram presentes os Senhores:Juliana Dias - Malagueta Comunicações, . Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente explicou a dinâmica da reunião e discorreu sobre a proposição em escopo, solicitando aos presentes sugestões para o aperfeiçoamento da proposta. Em seguida, Sua Excelência concedeu a palavra à Senhora Juliana Dias que, com uso de datashow, discorreu amplamente sobre projeto de lei em tela, apresentando sugestões de modificações para aprimoramento da proposição e que foram aceitas pelo Senhor Presidente. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores Nilma Morcef de Paula, Martha Moeckel, Deise Novakoski, Guto Braga, Pablo Continuando, Sua Excelência solicitou que todas as propostas apresentadas sejam encaminhadas à Comissão de Cultura para que, após análise, possam ser aproveitadas. Concluindo, o Senhor Presidente, em suas considerações finais, discorreu sobre o tema em pauta, ressaltando a importância do debate realizado, e agradeceu a colaboração de todos que participaram da construção do projeto de lei em escopo, informando seu empenho para que a proposição seja logo aprovada no Plenário desta Casa Legislativa. Antes de terminar, o Senhor Presidente comunicou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em vinte e quatro de novembro de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário. Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 10ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às dez horas e trinta minutos, reuniu-se a Comissão de Cultura, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 10ª Audiência Pública, conforme convocação por edital publicado em 11.12.2015, com a seguinte Ordem do Dia: “Regras e exigências para os blocos de rua do carnaval do Rio de Janeiro”. Estiveram presentes os Senhores: Dando início aos trabalhos, o Senhor Presidente expôs as razões que motivaram a convocação desta Audiência Pública, solicitada pelo Deputado ELIOMAR COELHO, e explicou a dinâmica da reunião. Em seguida, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Senhores: Deputado ELIOMAR COELHO, Rita Fernandes, Rodrigo Rezende, Avanízio Nascimento, Valdecy Fernandes, Arizoli Carvalho, Luciano Jobim, Carlos Cavalcanti, Alex Martins, Cel. PM Henrique, Cel. BM Polito e Dr. Carlos Leba que se manifestaram amplamente sobre a matéria em tela, tendo sido apresentadas algumas propostas de formação de Grupo de Trabalho ou Comissão para programação e organização dos Blocos de Rua no Carnaval de 2016. Dando prosseguimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados ELIOMAR COELHO e WANDERSON NOGUEIRA para suas considerações sobre a matéria em escopo. Concluindo, o Senhor Presidente propôs como encaminhamento a realização de Seminário sobre os Blocos de Rua com a finalidade de criação de legislação própria. Sua Excelência propôs também a formação de uma Comissão, coordenada pela Secretaria de Estado da Casa Civil, com os participantes desta Audiência Pública, para, conjuntamente, buscarem um consenso na programação e organização dos Blocos de Rua no Carnaval de 2016. Antes de terminar, o Senhor Presidente comunicou que, devido à importância do assunto tratado nesta reunião, solicitará ao Departamento de Taquigrafia as notas taquigráficas desta Audiência Pública. Nada mais havendo a tratar e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu aos presentes, colocou este Órgão Técnico à disposição de todos e, em seguida, suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de dezembro de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE CULTURA\r\n\r\nATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quatorze horas e trinta minutos, reuniu-se a COMISSÃO DE CULTURA, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a presença dos Senhores Deputados ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente, MARCIA JEOVANI, ELIOMAR COELHO, WANDERSON NOGUEIRA e JÂNIO MENDES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 11ª Reunião Ordinária, conforme convocação por edital publicado em 11.12.2015. Sua Excelência comunicou o recebimento da Carta Circular CPCULT/SEC nº 01/2015, da Coordenação de Políticas Culturais, da Secretaria de Estado de Cultura. Continuando, o Senhor Presidente informou haver recebido e distribuído, à Deputada MARCIA JEOVANI, em 12.11.2015, o Projeto de Lei nº 446/2015, do Deputado Paulo Ramos; ao Deputado ELIOMAR COELHO, em 01.12.2015, os Projetos de Lei nºs 350/2015 e 351/2015, do Deputado Bruno Dauaire; ao Deputado COMTE BITTENCOURT, em 04.11.2015, o Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes; ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA, em 12.11.2015, o Projeto de Lei nº 3283/2014, do Deputado Bebeto; e, ao Deputado JÂNIO MENDES, em 30.10.2015, os Projetos de Lei nºs 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco, e 927/2015, do Deputado Renato Cozzolino. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada MARCIA JEOVANI para relatar seu parecer: 1 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 446/2015, do Deputado Paulo Ramos. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar seus pareceres: 2 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 350/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº 351/2015, do Deputado Bruno Dauaire. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, o Senhor Presidente, concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO para relatar o parecer exarado pelo Deputado COMTE BITTENCOURT: 4 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 647/2015, do Deputado Átila Nunes. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Continuando, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado WANDERSON NOGUEIRA que relatou seu parecer: 5 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 3283/2014, do Deputado Bebeto. Posto em discussão e votação, foi aprovado. Prosseguindo, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Deputado JÂNIO MENDES para relatar seus pareceres: 6 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1346/2012, do Deputado Márcio Pacheco. Posto em discussão e votação, foi aprovado. 7 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 927/2015, do Deputado Renato Cozzolino. Posto em discussão e votação, foi aprovado. A seguir, o Senhor Presidente apresentou o relatório da Reunião de Trabalho para discussão do Projeto de Lei nº 2958/2014, como segue: “Relatório da Reunião de Trabalho para Discussão do Projeto de Lei nº 2958/2014, Que Regulamenta a Manifestação Cultural no Interior dos Trens e no Metrô, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências realizada em 22 de outubro de 2015, às 13:30 h, na Escola do Legislativo RJ - A reunião de trabalho para Discussão do Projeto de Lei nº 2958/2014, que Regulamenta a manifestação cultural no interior dos trens e no metrô, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências realizada em 22 de outubro de 2015, às 13:30 h, na Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro/ELERJ, com a presença dos Senhores: Deputado ANDRÉ CECILIANO - Autor do Projeto de Lei nº 2958/2014, Daniel Domingues - Superintendência de Artes da Secretaria de Estado de Cultura/Suparte/SEC, Rejane Micaelo - Gerente de Serviço ao Usuário do METRORIO, Luiz Fernando Mello - Relações Institucionais do METRORIO, Marcelo Franco - Diretor Jurídico da SUPERVIA, Luiz Ramalho - Assessor Jurídico da SUPERVIA, Thiago Melo - Coletivo AME- Artistas Metroviários, Léo Gonzaga - Coletivo AME- Artistas Metroviários, Yuri Rodrigues Genuncio - Coletivo AME- Artistas Metroviários, Fernanda Amim - Advogada representante do Coletivo AME- Artistas Metroviários, Lucas Lisboa - Coletivo AME- Artistas Metroviários, Haroldo M.L.L de Aquino - Secretário da Comissão de Cultura da ALERJ, Vicente de Miranda Neiva Moreira - Assessor do Deputado ANDRÉ CECILIANO, e Marcelo Cordeiro Zaidan - Assessor do Deputado ZAQUEU TEIXEIRA. Iniciando a reunião o Deputado ANDRÉ CECILIANO disponibilizou aos presentes cópias da minuta de proposta de Substitutivo ao projeto de lei em tela. Após a leitura por todos os presentes, o Deputado ANDRÉ CECILIANO fez a apresentação jurídica da proposição, explicou a tramitação e as possibilidades de alteração do projeto. Em seguida, foi franqueada a palavra aos presentes que em amplo debate discutiram o texto apresentado, chegando-se a consenso em todos os artigos, excetuando-se o caput do Art. 1º, e com modificação do § 4º do Art. 4º que passará a ter a seguinte redação: “....§ 4º Os encargos e obrigações referentes às apresentações, em especial os Direitos Autorais, serão de responsabilidade dos artistas”. Em relação ao Art. 1º não houve consenso sobre as apresentações serem nas estações ou dentro dos vagões. Ficou acordado por todos a realização de uma pesquisa, em instituição/instituições de nível superior, sem custeio para as partes, para consulta aos usuários das concessionárias com o objetivo de saber a opinião a respeito das apresentações dentro dos vagões. Os Senhores Daniel Domingues, Fernanda Amim, Rejane Micaelo e Vicente de Miranda Neiva Moreira se comprometeram a fazer contato com as instituições competentes, para que, após a escolha, a Secretaria de Estado de Cultura oficie à/às instituição/instituições solicitando a pesquisa, que terá a participação das partes e mediação da Secretaria de Estado de Cultura/SEC e da Secretaria de Estado de Transportes/SETRANS”. Prosseguindo, Sua Excelência concedeu a palavra ao Deputado ELIOMAR COELHO que apresentou os relatórios dos Grupos de Trabalho, conforme seguem: “Relatório Final Grupo de Trabalho Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Penna 2015 - Metodologia - O GT realizou quatro reuniões na Escola com representantes da Alerj, do Poder Executivo Estadual, do MEC e do MINC, e da própria Escola. - Na primeira reunião, realizou-se a apresentação dos membros presentes, foram relatados os fatos que originaram o GT, seus objetivos e prerrogativas, bem como a metodologia a ser utilizada para o seu desempenho. Estiveram presentes: representantes da Faetec, MEC, SEEDUC, SEC, SECTI, gabinetes dos deputados Eliomar Coelho e Zaqueu Teixeira, pela Comissão de Cultura, representação dos professores, alunos, funcionários e Direção da Escola. Neste encontro ficou decidido que a Comissão de Cultura elegeria um coordenador para os trabalhos do GT. - A segunda reunião, no dia 21/9/2015, contou com as seguintes presenças: assessoras, Andrea Cassa e Julia Moulin (Mandato do Deputado Eliomar Coelho), Sra. Maria Cristina Lacerda (Superintendente de Educação da Secretaria de Ciência e Tecnologia), assessora Caroline de Castro (Mandato Deputado Flávio Serafini), Profª Carmem Ferreira (Professora contratada), Sra. Edwiges Ferreira (SEEDUC/Coordenação de Articulação Curricular, voltada para a cultura), Sra. Marilda Samico (SEC/Coordenadora da Superintendência de Arte da Secretaria de Cultura), Sr. Luis Neto (Professor FUNARJ), Sr. Maicon (FAETEC, representando a Sra. Márcia Cristina Farinazo), Sr. Heitor Collet (Professor FAETEC), Sr. Hebert Said (Funcionário contratado), Sr. Pedro Barroso (Representante dos alunos), Sr. Randal Farah (MINC/Secretaria de Formação Artística e Cultural) e Sr. Marcelo Reis (Diretor da ETET MARTINS PENNA). Nessa reunião a coordenação do GT foi delegada ao mandato do Deputado Eliomar Coelho. Suas representantes propuseram que a tarefa fosse dividida, cabendo aos alunos a responsabilidade pela relatoria. A proposta foi acatada. Em seguida, o GT discutiu os temas levantados pelos representantes da Escola, como os principais problemas. 1) Espaço e Infraestrutura: relatou-se a necessidade de uma reforma estrutural para melhor atender às atividades diárias e expansão das mesmas. Marcelo Reis, Diretor da Escola, ficou com a tarefa de fazer um levantamento de todas as reformas e obras de infraestrutura para apresentar ao GT; 2) Concurso público para a contratação de professores e funcionários, em regime de estatutários: O representante da FAETEC garantiu que haverá concurso no próximo ano, o que requer da Escola a apresentação da demanda de pessoal, docente e funcionários, para incluso no edital do concurso; 3) Isonomia salarial para professores e funcionários: Nesse ponto, verificou-se que há uma distorção salarial, visto que, entre professores estatutários concursados e contratados, que desempenham a mesma função, há vencimentos diferenciados; 4) A questão do orçamento estadual destinado à Escola: As unidades da FAETEC não têm uma rubrica própria. É preciso acompanhar a destinação e a execução do orçamento da Escola Martins Pena. A verba disponibilizada, atualmente, vem do SIDES (Sistema de Descentralização). O valor é repassado para as unidades, de acordo com a quantidade de alunos e número de professores. Na Escola Martins Pena, a verba gira em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Esse valor é para pequenos reparos e necessidades básicas mensais. As necessidades macro da escola devem ser encaminhadas à direção da FAETEC; 5) A taxa de inscrição para o concurso de admissão de alunos no curso técnico. Os representantes dos alunos e professores da Escola identificaram a existência de queda brusca no número de alunos inscritos no concurso de admissão a partir da cobrança da referida taxa. Reivindicam a extinção da taxa de inscrição e, para tanto, indicam a possibilidade de incluir no orçamento da Escola o custo do concurso. Há consenso no GT sobre a necessidade de retorno à gratuidade da inscrição e/ou diminuição do valor e facilitação para a isenção. O diretor da Escola e o representante dos alunos ficaram incumbidos da elaboração de proposta de mudança no edital, devendo apresentá-la à FAETEC; 6) A vinculação da Escola à Secretaria de Ciência e Tecnologia/FAETEC: Nesse ponto, tratou-se sobre a pasta responsável pela Escola. A representante da Secretaria de Cultura, reiterando declaração da Sra. Secretária daquela pasta, manifesta o interesse de que a ETET Martins Penna passe a ser alocada naquela secretaria. Não há concordância sobre a proposta inicial da Secretaria de Cultura. Foi relatado que, na última assembleia da ETET Martins Penna, foi aprovado, por unanimidade, que a escola não deve voltar para a Secretaria de Cultura, devendo permanecer na estrutura da FAETEC. A comunidade da escola sugere, e acredita ser necessária, a participação da Secretaria de Cultura na organização da escola, através de um modelo de cogestão entre Secretarias. Porém, reconhece ser necessário avançar no estudo para a formação dessa participação. A Secretaria de Cultura ficou de analisar a proposta e apresentar suas considerações. - Na terceira reunião, em 05/10/2015, estiveram presentes: Luís Costa Lima Neto (Professor da Escola Martins Penna), Prof. Heitor Collet (Professor da Escola Martins Penna), Sr. Pedro Barroso (Representante dos Alunos), Sra. Rebecca Leão (Representante da Direção anterior do Grêmio Estudantil), Sr. Felipe Bustamante (Representante da direção anterior do Grêmio Estudantil), Sr. Marcelo Reis (Diretor da ETET Martins Penna), Sras Julia Moulin e Izabel Barbosa (mandato Dep. Eliomar Coelho), Sra. Edwiges Ferreira (SEEDUC/Coordenação de Articulação Curricular, voltada para a cultura), Sra. Maria Cristina Lacerda (Superintende de Educação da Secretaria de Ciência e Tecnologia), Sra. Marcia Cristina Farinazo (Representante Faetec). A reunião foi iniciada com a cobrança dos encaminhamentos tirados na reunião anterior. O diretor da Escola fez um breve relato sobre as questões envolvendo a infraestrutura da Escola e foi solicitado que ele apresentasse na próxima reunião um relatório com parecer técnico com tudo o que precisa ser feito para a melhoria do espaço físico da escola e dos equipamentos para as atividades. O professor Heitor Collet apresentou um \"Estudo de Demandas e Carências\" da Escola de Teatro Martins Penna. Relatou que, ainda, haveria uma reunião entre professores de cada segmento escolar e a direção, para se chegar a uma conclusão desse projeto que será apresentado na próxima reunião do GT. Foi solicitada, aos alunos, a elaboração de um parecer sobre as demandas pontuadas no documento. a ser juntado ao projeto de conclusão do estudo. Foi solicitada, também, uma resposta sobre a cobrança da taxa de inscrição para o acesso de novos alunos, no edital da ETET MARTINS PENNA, para o próximo encontro do GT. Os alunos apresentaram uma queixa sobre a falta de gratuidade de passagem de ônibus para eles e a falta de auxilio alimentação, que dificulta muito a frequência dos alunos às aulas. Em resposta, as representantes do Deputado Eliomar Coelho informaram que já existe um projeto de lei, do próprio Deputado, referente à inclusão (entre outros) de alunos do curso de nível subsequente, no projeto de gratuidade de transporte estudantil. Esse projeto deverá ser encaminhado para os membros do GT a fim de que possam acompanhar sua tramitação. Por fim, ocorreu uma discussão sobre a troca da formação do curso da ETET MARTINS PENNA, de nível técnico subsequente para tecnólogo, devido ao grande número de horas ao longo de todo o curso; sobre esse ponto, não houve um aprofundamento nas discussões, nem definição de propostas. - A quarta e última reunião do GT ocorreu no dia 26/10/15, estiveram presentes: Sr. Pedro Barroso (Representante dos alunos), Sra. Andrea Cassa (Mandato Dep. Eliomar Coelho), Sr. Heitor Collet (Professor Escola Martins Penna), Sra. Ana Candida Moura (Representante Sec. Cultura), Sr. Marcelo Reis (Diretor Escola Martins Penna), Sra. Edwiges Ferreira (Sec. Educação) e Sra. Marcia Cristina Farinazo (FAETEC). O Diretor da escola comunicou que o Presidente da FAETEC o notificou de que a taxa de inscrição para admissão de novos alunos será mantida e sua isenção não será facilitada. O representante dos alunos deixou registrada sua indignação com tal decisão, visto que esta não contempla a comunidade escolar Martins Penna. Sobre o concurso público para professores e funcionários da FAETEC, com vistas a suprir a carência de tais quadros, o representante da FAETEC informou que o governo estadual ainda não deliberou sobre o mesmo, não havendo prazo para tal. Foi cobrado, do Diretor da Escola, o relatório sobre infraestrutura e orçamento da escola e foi pedido para os representantes de cada segmento do GT que enviassem, para a Coordenação, um relatório contendo considerações finais sobre os problemas e os encaminhamentos possíveis, para ser anexado e considerado neste relatório final. Considerações e Recomendações A Coordenação do GT, exercida pelas representantes do mandato do Deputado Estadual Eliomar Coelho, considera a ETET Martins Penna um dos patrimônios culturais e estudantis mais importantes do país, sendo dever do Estado desenvolver ações e investimentos como garantia do funcionamento público, democrático, gratuito e de qualidade da Escola. Para tanto, nesse momento, urge que o Estado assuma suas responsabilidades e passe a priorizar as necessidades levantadas por esse GT. Fica demonstrado pelo presente documento que, como necessidade premente para o pleno funcionamento da escola, o governo estadual proceda a: 1) Realização de obras e reformas de infraestrutura; 2) Convocação de concurso público para professores e funcionários, sob regime de estatutários, a fim de suprir a grave carência desses quadros no corpo da ETET Martins Penna; que o governo estadual considere o estudo apresentado; 3) Pelo corpo docente da escola, elaborado após discussões com todos os segmentos da comunidade escolar; que o concurso preveja prova de títulos, aproveitando, entre outros, a experiência profissional em escolas de arte e teatro, na proporção de um (1) ponto por ano de experiência como professor regente, comprovada em contrato de trabalho válido; 4) Extinção do pagamento da taxa de inscrição para participação no concurso de admissão de alunos; 5) Ainda sobre o ponto nº 3, o governo poderá também, modificar os procedimentos para pedido de isenção, a fim de promover a efetivação desse direito do aluno; 6) Prover condições e subsídios com vistas a acesso e permanência dos alunos na escola, como oferta de alimentação e gratuidade nos transportes; 7) Manter a escola sob a estrutura da Secretaria Estadual de Ciência e Tecnologia/FAETEC podendo, a Secretaria Estadual de Cultura e o MINC, atuar com parcerias e incentivos à parte técnica e formativa da escola, apoiando e buscando incentivos financeiros com vistas ao estágio dos alunos, montagem das peças, oferecendo oficinas com diretores consagrados no meio artístico, disponibilizando espaços culturais e teatros sob a administração da secretaria, entre outras atribuições próprias dessa secretaria. 8) Instituir na Lei Orçamentária Anual - LOA - um programa de trabalho próprio para a ETET Martins Penna, com vistas a prover a escola de recursos próprios, para o desenvolvimento das várias atividades pedagógicas, culturais e administrativas e de infraestrutura. 9) Revisão da verba SIDES, recalculando anualmente o valor da per capta (por aluno), de acordo com as especificidades da escola. Rio de Janeiro, 30 de Novembro de 2015. Deputado Eliomar Coelho - Membro efetivo da Comissão de Cultura”; “Relatório Final do Grupo de Trabalho Escola de Música Villa-Lobos - Metodologia - O trabalho do GT consistiu de quatro reuniões que ocorreram na sede da Escola e foi integrado por representantes da Alerj, do Poder Executivo e da Escola. - Na primeira reunião, no dia 4/9/2015, estiveram presentes as assessoras Morgana (representante do mandato do Dep. Zaqueu Teixeira), Andrea Cassa e Izabel Barbosa (representantes do mandato do Dep. Eliomar Coelho); Prof. Carlos Belém e assessora (Diretor da Escola), Prof. Mauro Carvalho (Presidente da Amavilla), Prof. Wladimir Tourinho (representante do segmento professores), João Carlos Luz (representante do segmento pais), Adriana Alves (representante do segmento funcionários), Cynthia Cunha (representante do segmento alunos) Felipe Marron (presidente da FUNARJ/SEC e assessora), Edwiges Rosalia (representante da Secretaria Estadual de Educação) e Randal Farah (representante do MinC). Durante a reunião, cada integrante apresentou questionamentos sobre os problemas da Escola e suas expectativas com o GT. O representante da Funarj e o Diretor da Escola se incumbiram de trazer informações sobre o funcionamento da Escola para a reunião seguinte. A Sra. Adriana, representante dos funcionários, discorreu sobre a falta de diálogo entre os setores da escola, sobrecarregando os funcionários e dificultando a integração entre os diversos segmentos da escola. O representante dos pais e responsáveis discorreu sobre diversas mudanças ocorridas na estruturação da escola e nos cur sos, sem a devida participação da comunidade escolar. O presidente da AMAVILLA apresentou um Projeto para transformar a Escola em uma Fundação Pública Estadual. - A segunda reunião ocorreu no dia 21/9/2015 e estiveram presentes as assessoras Andrea Cassa e Júlia Souto (representantes do mandato do Dep. Eliomar Coelho), Prof. Carlos Belém (Diretor da Escola e assessora), Prof. Mauro Carvalho (Presidente da Amavilla), Prof. Wladimir Tourinho (representante do segmento professores), João Carlos Luz (representante do segmento pais), Adriana Alves (representante do segmento funcionários), Cynthia Cunha (representante do segmento alunos) Felipe Marron (representante da Funarj/SEC e assessora), Edwiges Rosalia (representante Secretaria Estadual de Educação) e Randal Farah (representante MinC). A reunião teve início com a comunicação de que, por solicitação da Presidência da Comissão de Cultura, o GT deveria ser coordenado pelo Dep. Eliomar Coelho. Dando prosseguimento, as representantes do Deputado cobraram as informações solicitadas à FUNARJ e levantaram preocupações e estranheza com a situação atual da Escola: “Duas escolas funcionando em uma única estrutura”. Uma pública, a EMVL, e outra privada, administrada, pela AMAVILLA. O Diretor, Sr. Carlos Belém, explicou como encontrou a escola ao assumir a direção e discorreu sobre a atual estrutura da Escola. Foram discutidos, também, os diferentes vínculos e formas de contratação de trabalho do corpo docente da Escola - estatutários, cedidos de outros órgãos e cargos comissionados - e a relação da Escola com a AMAVILLA, passando-se a elencar os problemas da Escola a serem tratados pelo GT. - No dia 5/10/2015, ocorreu a terceira reunião. Estiveram presentes as assessoras Júlia Souto e Izabel Barbosa (representantes do Deputado Eliomar Coelho), Prof. Carlos Belém e assessora (Diretor da Escola), Prof. Mauro Carvalho (Presidente da Amavilla), Prof. Wladimir Tourinho (representante dos professores), Cynthia Cunha (representante alunos), Felipe Marron e assessora (representante da Funarj/SEC) e Edwiges Rosalia (representante da Secretaria Educação). Durante a reunião foram abordados os seguintes assuntos: os diversos tipos de cursos ofertados; os editais abertos nos últimos anos; a necessidade de reforma do prédio da Escola; as diferenças nas formas de contratação e salários do corpo docente; e sobre a não participação dos professores na elaboração do projeto político pedagógico da Escola. - A quarta e última reunião ocorreu no dia 26/10/2015, com as presenças das assessoras Andrea Cassa e Júlia Souto (representantes do Deputado Eliomar Coelho), Prof. Carlos Belém e assessora (Diretor da Escola), Prof. Mauro Carvalho (Presidente da Amavilla), Prof. Wladimir Tourinho (representante dos professores), Eliane Gomes de Almeida (representante dos pais), Adriana Alves (representante dos funcionários), Cynthia Cunha (representante alunos) Felipe Marron e assessora (representante da Funarj/SEC), Edwiges Rosalia (representante da Secretaria Estadual de Educação), Randal Farah (representante MinC) e Rafael Almada (representante MEC). Foram discutidas as questões referentes à Escola, trazidas pelos pais. Voltou-se a falar da falta de diálogo e de informações entre as duas estruturas administrativas da Escola (pública e privada) e que há funcionários e professores da AMAVILLA trabalhando para a escola estadual para suprir a falta de professores estatutários. Por parte do segmento dos pais e responsáveis, foram apresentados diversos questionamentos sobre mudanças na parte pedagógica, ocorridas a partir de 2015, sem a participação dos pais, e desrespeitando as normas estabelecidas no edital de 2014 II/2015, como: 1-O Curso de Musicalização Infantil, com duração de 2 anos, seria suprimido; não seria mais oferecido; 2- Possibilidade de encerramento do Curso Técnico; 3- O curso de Fundamentação Básica em música (com duração de 8anos), fora reestruturado para Formação Inicial, sendo dividido em 2 módulos independentes de 3 anos cada um (total 6 anos), não sendo garantida a continuidade no módulo 2 aos alunos aprovados no módulo 1, pois, passaria ser necessário participar de novo processo seletivo para passar de um módulo para o outro. Apenas os alunos que atingissem média 8,0 no módulo 1 poderiam passar ao módulo 2 ser concorrer com novos candidatos à vagas no curso; 4-Foi criado um 3º módulo (com duração de 2 anos), que exigiria nova seleção através de prova concorrendo com novos candidatos à vagas na escola; Foi solicitado aos representantes de cada segmento do GT, a apresentação de relatório contendo considerações finais sobre os assuntos tratados. OBSERVAÇÃO: Durante os trabalhos do GT, o mandato do deputado Eliomar Coelho recebeu dos pais e responsáveis dos alunos da EMVL, um abaixo assinado endereçado à direção da escola e ao Poder Público em que eles solicitam que o critério de seleção de novos alunos seja feito por meio de sorteio público, o respeito aos editais e a gratuidade do curso. Considerações e Recomendações A Coordenação do GT, exercida pelo mandato do Deputado Estadual Eliomar Coelho, considera que a Escola de Música Villa-Lobos é um importante patrimônio cultural e educacional e, em função de sua importância, julga ser dever do Estado desenvolver ações e investimentos para garantir o pleno funcionamento público, democrático, gratuito e de qualidade da Escola. Para tanto, nesse momento, destaca-se que o Governo Estadual deve assumir suas responsabilidades administrativas a fim de suprir as necessidades levantadas por esse GT. Dessa forma, fica demonstrado pelo presente trabalho que, como necessidade premente para o pleno funcionamento da escola, o governo estadual proceda a: 1. Realização de obras e reformas de infraestrutura; 2. Convocação de concurso público para professores e funcionários a fim de suprir a grave carência desses quadros no corpo da Escola de Musica Villa-Lobos; Durante o GT ficou clara a importância da AMAVILLA e de seus cursos livres para o funcionamento e aprimoramento da Escola. Mas, considera-se inadmissível que o Estado se aproveite da estrutura fornecida pela AMAVILLA para se omitir de suas obrigações. Durante anos o Estado vem desconsiderando o trabalho desenvolvido pela Escola, o que provocou o atual estado de sucateamento vivenciado pela instituição. Com o desenvolvimento dos trabalhos do GT, pudemos observar que o poder público, através da atuação da atual Direção, em consonância com a Presidência da FUNARJ, voltou a se fazer presente na Escola, porém, ainda há faltas graves. Funcionários e Professores da AMAVILLA não podem continuar a atuar suprindo defasagens da escola pública Villa-Lobos. Por isso é urgente que se convoque concursos públicos; a falta de professores e funcionários é grave e a Escola não pode parar. 3. Manutenção do Curso Técnico, para os alunos que concluíram o Ensino Médio; 4. Providências com vistas ao acesso e permanência dos alunos na escola como a gratuidade nos transportes; 5. Garantia de idade mínima para ingresso a partir de 6 anos, com a retomada do curso de “Musicalização Infantil”, com duração de dois (2) anos; 6. Respeito e implementação dos editais, anteriores a 2015, para ingresso de alunos novos; A Escola, que recebia alunos a partir de 6 anos de idade, alterou a idade mínima para 8 anos. Os pais e professores deixaram claro que essa mudança não satisfaz a demanda e nem é a melhor opção para o ensino já que, quanto mais cedo o contato com a música acontece, melhor para o desenvolvimento do cérebro e para assimilar os ensinamentos musicais. Portanto, a Escola precisa adequar sua infraestrutura física e de servidores e respeitar a demanda da comunidade, voltando a receber esses alunos. 7. Instituir na Lei Orçamentária Anual - LOA - um programa de trabalho próprio para a Escola de Música Villa-Lobos, com vistas a prover a escola de recursos próprios, para o desenvolvimento das várias atividades pedagógicas, culturais e administrativas; 8. Qualificar-se, através, da Secretaria Estadual de Cultura/FUNARJ/EMVL, como ofertante/demandante junto ao programa Pronatec Cultural do MinC. Rio de Janeiro, 30 de Novembro de 2015. Deputado Eliomar Coelho - Membro efetivo da Comissão de Cultura”. Em seguida, o Senhor Presidente apresentou os seguintes relatórios de Grupos de Trabalho, conforme seguem: “Relatório do Grupo de Trabalho Gastronomia como Cultura - O Grupo de Trabalho de Gastronomia foi aprovado no Seminário realizado pela Comissão de Cultura em 22 de junho de 2015. Composto de: Cecília Vieira Pereira das Neves, pesquisadora; Chico Junior, Coordenador do Prêmio Maravilhas Gastronômicas do RJ; Cristina |Scofano, do Instituto Maniva; Deise Novakoski, Sommelier; Jean Phillipe Cintra Lafond, pela Associação dos Nutricionistas do Estado do Rio de Janeiro; Juliana Casemiro, Professora da UERJ e membro do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional; Juliana Dias, da Comissão Organizadora do Prêmio Maravilhas Gastronômicas do RJ; Kátia Watts, pelo SIND RIO, Louise Nogueira, Gerente do SEBRAE-RJ; Luiz Menezes, produtor, do Sítio Solidão Prod Agropecuários LTDA; Marta Moeckel Amaral Lustosa, professora da UFRJ; Morgana Eneile, Assessora Parlamentar da Comissão de Cultura ALERJ; Nilma Morcerf de Paula, Coordenação do Curso de Gastronomia da UFRJ; Pablo Sebastian Sersewitz, do Hambúrguer Vegetariano; Paulo Arany Prado, Sommelier; e Teresa Corção, do Instituto Maniva. O Grupo de Trabalho elaborou o Projeto de Lei nº 1042/2015 que foi aprovado pelo Plenário da ALERJ no dia 03 de dezembro de 2015, após a urgência identificada na Audiência Pública realizada em 24 de novembro de 2015”; “Relatório do Grupo de Trabalho Situação do Patrimônio Histórico do Rio de Janeiro - Criado para atender a demanda da audiência pública realizada em 11 de maio de 2015, a partir da denúncia do grupo SOS Patrimônio, organizado através do Facebook. Composição: Representantes indicados pelo movimento SOS Patrimônio (5) : José Marconi. Restaurador , AMA Gloria; Simone Reis, Turismóloga, Gestora de Projetos Culturais - INETEP; Alberto Cardoso, guia de turismo; Cláudio Prado, Instituto de Pesquisa Histórica e Arqueológica do Rio de Janeiro; Francisco Carvalho; Olga Campista, SEC; Manoel Vieira, INEPAC; Washigton Fajardo, Instituto Rio Patrimônio e representantes. O IPHAN não enviou representantes. Coordenou o Grupo de Trabalho a Assessora da Comissão de Cultura, Morgana Eneile. Agenda realizada: 28 de julho - reunião de instalação - levantamento de temáticas;12 de agosto - 1a reunião - apresentação dos temas distribuídos; 31 de agosto - 2ª reunião - apresentação da legislação vigente pelo Prof Olínio Coelho; 28 de outubro - 3ª reunião - apresentação e discussão do acúmulo; 18 de novembro - 1ª discussão sobre os itens da legislação e produtos do Grupo de Trabalho; 26 de novembro - Apresentação do projeto e solicitação de tempo para apreciação e adiamento da Audiência Pública. Principais temas debatidos e consensos gerados: Discussão de projeto(s) de lei(s): 1.Sistema de Preservação do Patrimônio, 2. Comenda do Patrimônio Cultural Fluminense voltada a cidadãos e instituições, 3. os Grupos de Apoio à Preservação do Patrimônio, que poderão se qualifica como Brigadas ou os nomes que se interessarem. 4. O Dia da Preservação do Patrimônio Fluminense, que será no mesmo dia da derrubada do morro do Castelo, para demarcar a necessidade que tais fatos não ocorram. 5. a previsão de um estudo de impacto ao patrimônio como nos modelos da RIA do CONAMA (ver resolução 01 do Conselho). 6. previsão de participação social no inventário do patrimônio. Além da Lei, apresentaremos o Disque Denúncia do Patrimônio Cultural através de Resolução na ALERJ. Situação Atual: O Grupo de Trabalho solicitou mais tempo para finalizar as proposições e o adiamento da Audiência Pública para Fevereiro de 2016”; “Relatório do Grupo de Trabalho Cultura Viva - PL 1472/2012 - O Grupo de Trabalho sobre o Projeto de Lei 1472/2012 é fruto de audiência pública realizada em 03 agosto de 2015. O Grupo de Trabalho é acompanhado pela Assessoria Técnica da Comissão de Cultura e composto pela SEC com representantes da Superintendência de Cultura e Sociedade e do Fórum Estadual dos Pontos de Cultura. - Situação: Realizaram três reuniões presenciais na sede da SEC. Projeto de Lei em consulta pública aos demais Pontos de Cultura. Consulta ao Ministério da Cultura sobre os Termos de Convênio. - Proposição acordada: Envio de Projeto de Lei substitutivo em fevereiro de 2016 para apresentação à Comissão de Cultura”.Concluindo, nada mais havendo a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião para que eu, Haroldo Motta Lima Leão de Aquino, Secretário, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala das Comissões, em quinze de dezembro de dois mil e quinze. (a) Haroldo M. L. L. de Aquino - Secretário; Deputado ZAQUEU TEIXEIRA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às quatorze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO, TIO CARLOS e ROGÉRIO LISBOA, membros efetivos, ANA PAULA RECHUAN e DR. JULIANELLI, suplentes deste órgão técnico. Havendo número legal, o Senhor Presidente declarou aberta a 8ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital, publicado em 18.12.2015. A seguir, Sua Excelência comunicou ter avocado, em 14.12.2015, as Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 903/2015, do Deputado Waldeck Carneiro, e os Projetos de Lei nºs.: 2886/2014, do Deputado Carlos Minc; 626/2015, do Deputado Tio Carlos; 786/2015, do Deputado Paulo Ramos e 858/2015, do Deputado Dr. Julianelli. Ao Deputado TIO CARLOS, foram distribuídos, em 09.10.2015, os Projetos de Lei nºs.: 3278/2014, do Deputado Rosenverg Reis e 618/2015, do Deputado Waguinho. Em seguida, de acordo com o artigo 40 do Regimento Interno, assumiu a presidência dos trabalhos o Deputado ROGÉRIO LISBOA, que concedeu a palavra ao Deputado COMTE BITTENCOURT, para relatar pareceres: Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº. 903/2015, do Deputado Waldeck Carneiro: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 2886/2014, do Deputado Carlos Minc: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 626/2015, do Deputado Tio Carlos: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 786/2015, do Deputado Paulo Ramos: parecer FAVORÁVEL. Projeto de Lei nº. 858/2015, do Deputado Dr. Julianelli: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Colocados em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumindo a presidência, o Deputado COMTE BITTENCOURT concedeu a palavra ao Deputado TIO CARLOS, para relatar pareceres: Projeto de Lei nº. 3278/2014, do Deputado Rosenverg Reis: parecer PELA TRASNFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA. Projeto de Lei nº. 618/2015, do Deputado Waguinho: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi lida e aprovada a ata, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala da Comissão de Educação, em vinte e oito de outubro de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 11ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dez dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, na Escola Técnica Estadual Martins Penna, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos e FLÁVIO SERAFINI, suplente deste Órgão Técnico e do Deputado ELIOMAR COELHO. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Vice-Presidente Educacional da Faetec, Prof. Ubirajara Cabral Junior; Diretora de Desenvolvimento Educacional (Educação Básica e Técnica) da Faetec, Profª Leila Gelelete; Coordenadora Pedagógica da Faetec, Profª Márcia Farinazo; Chefe de Gabinete da Secretaria de Estado de Cultura - SEC, Ana Cândida Moura; Coordenadora de Projetos Especiais do Theatro Municipal do Rio de Janeiro, Bruna Carvalho; representantes do SINDPEFAETEC, Marcos Roberto Freitas e Orlando Alberto; representantes do ATFAETEC, Heitor e Luiz e demais convidados. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 10.08.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Projeto Político-Pedagógico da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, que pertence ao quadro da Faetec (Fundação de Apoio à Escola Técnica). Na audiência, o deputado Comte Bittencourt cobrou que a Faetec apresente até o fim deste mês um calendário de obras de recuperação da infraestrutura do local, assim como a solução para a contratação, em caráter emergencial, de professores para disciplinas que foram suspensas, por falta de profissionais. O Senhor Presidente também firmou junto à comunidade acadêmica seu compromisso de continuar lutando pela extinção da taxa de inscrição para o processo de admissão de alunos. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. O Deputado Comte Bittencourt enfatizou a necessidade da gestão da Martins Penna ser feita de forma compartilhada com a Secretaria de Estado de Cultura e, também reforçou a importância da unidade se articular e buscar parcerias com outras instituições do Estado, como as Bibliotecas Parque. Sua Excelência destacou ainda, que,é bastante preocupante a falta de diálogo entre a Secretaria de Estado de Cultura e a Faetec e que, pela natureza da Escola Técnica Estadual de Teatro Martins Pena, a participação mais efetiva da SEC, que conta, inclusive, com equipamentos como o Theatro Municipal em sua pasta, seria de grande valia para a Martins Penna. Concluiu, afirmando ser necessário um entrosamento maior e mais efetivo, e colocou a Comissão de Educação à disposição de toda comunidade acadêmica, garantindo que a Comissão continuará como um instrumento de pressão, além de servir como um canal de diálogo permanente com a Fundação. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sede da Escola Técnica Estadual Martins Penna, dez de junho de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATA DA 12ª AUDIÊNCIA PÚBLICA\r\n\r\nAos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e quinze, às dez horas, na Escola Estadual Chico Anízio, Rua Amaral, número vinte e seis, Tijuca, reuniu-se a Comissão de Educação, com a presença dos Senhores Deputados COMTE BITTENCOURT - Presidente, WALDECK CARNEIRO e TIO CARLOS, membros efetivos, DR. JULIANELLI, suplente deste Órgão Técnico. Dando início aos trabalhos, o Deputado Comte Bittencourt registrou a presença dos seguintes convidados: Exmº Secretário de Estado de Educação, Prof. Antonio Neto; Subsecretário de Gestão de Ensino, Patrícia Tinoco; Subsecretário de Infraestrutura e Tecnologia, Paulo Abreu; Subsecretário de Gestão de Pessoa, Antoine Lousão; Diretor Geral do Colégio Estadual Chico Anysio, Willmann Costa; Diretor Adjunto do Colégio Estadual Chico Anysio, Celso de Melo; Professores Representantes do Colégio Estadual Chico Anysio, Cláudia Sosinho, Renata Melo e Jeane Fernandes; Aluna Representante do Colégio Estadual Chico Anysio, Karina Madruga; Representante dos Pais do Colégio Estadual Chico Anysio, Guilherme Madruga; Representantes do Uppes, Marcelo Motta, Márcia Cardoso e Lucinda Bezerra. Prosseguindo, Sua Excelência comunicou que, de acordo com o edital publicado em 15.06.2015, a audiência tem o seguinte tema: - Projeto Político Pedagógico da Escola Estadual Chico Anysio. Prosseguindo, O Senhor Presidente concedeu a palavra ao Exmº Secretário Prof. Antonio Neto, que fez uma detalhada explanação sobre o assunto, com apresentação em datashow sobre o projeto pedagógico da EE Chico Anyzio. Prosseguindo, Sua Excelência franqueou a palavra, dando-se um amplo debate, em que todos os inscritos fizeram suas considerações sobre o tema. Nada mais havendo a tratar, Sua Excelência agradeceu a participação de todos e suspendeu a reunião para que eu, Lucia Helena Costa Nogueira da Gama, Secretária, matrícula 201.127-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida e aprovada, sendo assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sede da Escola Estadual Chico Anyzio, dezesseis de junho de dois mil e quinze. (a) Lucia Helena C. N. da Gama - Secretária; Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE\r\n\r\nATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos cinco dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às treze horas e trinta minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Defesa do Meio Ambiente, sob a Presidência do Deputado THIAGO PAMPOLHA, contando com a presença dos Senhores Deputados CARLOS MINC, Vice-Presidente, FLÁVIO SERAFINI e ÁTILA NUNES, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou aberta a 7ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em cinco de novembro de dois mil e quinze. Prosseguindo, Sua Excelência informou ter realizado a seguinte distribuição de proposições: ao Deputado Átila Nunes, em 10.09.2015, o Projeto de Lei nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc; em 02.06.2015, o Projeto de Lei nº 54/2015, do Deputado André Lazaroni; em 20.10.2015, o Projeto de Lei nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc; em 13.10.2015, o Projeto de Lei nº 585/2015, do Deputado Carlos Minc; em 14.10.2015, os Projetos de Lei nºs 2851/2014 e 3062/2010, ambos do Deputado Carlos Minc e em 31.08.2015, o Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc. Sua Excelência informou também que avocou as seguintes proposições: em 04.05.2015, o Projeto de Lei nº 65/2015, do Deputado Marcelo Queiroz e em 16.03.2015, o Projeto de Lei nº 2899/2014, do Deputado Paulo Ramos. Em seguida, Sua Excelência franqueou a palavra ao Deputado Átila Nunes para relatar os seguintes pareceres: 1 - Projeto de Lei nº 49/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 2 - Projeto de Lei nº 296/2015, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 3 - Projeto de Lei nº 2851/2014, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 4 - Projeto de Lei nº 3062/2010, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. 5 - Projeto de Lei nº 3133/2014, do Deputado Carlos Minc: FAVORÁVEL COM EMENDAS, que posto em discussão e votação, foi aprovado. Em seguida, de acordo com a Norma Regimental descrita no artigo 40 do Regimento Interno, Sua Excelência passou a presidência dos trabalhos ao Deputado Carlos Minc, para que pudesse apresentar os seguintes pareceres de sua autoria: 6 - Projeto de Lei nº 65/2015, do Deputado Marcelo Queiroz: FAVORÁVEL, que posto em discussão e votação, recebeu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. 7 - Projeto de Lei nº 2899/2014, do Deputado Paulo Ramos: FAVORÁVEL COM A EMENDA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, que posto em discussão e votação, recebeu pedido de vista do Deputado Carlos Minc. Reassumindo a presidência, Sua Excelência informou que retirou de pauta os Projetos de Lei nºs 54/2015, do Deputado André Lazaroni e 585/2015, do Deputado Carlos Minc. Nada mais havendo a ser tratado, o Sua Excelência agradeceu a colaboração de todos e suspendeu os trabalhos para que eu, Jefferson Ferreira França Júnior, Secretário, matrícula 201.504-8, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou os trabalhos. Sala das Comissões, cinco de novembro de dois mil e quinze. (a) Jefferson F. França Júnior - Secretário; Deputado THIAGO PAMPOLHA - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE INDICAÇÕES LEGISLATIVAS\r\n\r\nATA DA 26ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às treze horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Indicações Legislativas, com a presença dos Senhores Deputados MARCOS ABRAHÃO - Presidente; MARCOS MULLER, BENEDITO ALVES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 26ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 15.12.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 09.12.2015, Indicação Legislativa nº. 118/2015, da Deputada Daniele Guerreiro. Avocou em 14.12.2015: Indicações Legislativas nºs. 119/2015, 120/2015, 121/2015, 122/2015 e 123/2015, do Deputado Iranildo Campos. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Marcos Muller, que concedeu a palavra ao Deputado Marcos Abrahão para emitir os seguintes pareceres: Indicação Legislativa nº. 118/2015, da Deputada Daniele Guerreiro: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 119/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 120/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 121/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº 122/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Indicação Legislativa nº. 123/2015, do Deputado Iranildo Campos: parecer FAVORÁVEL. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a presidência, o Senhor Deputado Marcos Abrahão. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc', matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em quinze de dezembro de dois mil e quinze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário 'ad hoc'; e, Deputado MARCOS ABRAHÃO, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 02 A 24 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nAos dois dias do mês de setembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação a Redação Final do Projeto de Lei nº 2868/2014, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"institui o Programa de Incentivos à Criação e Fortalecimento de Cooperativas de Trabalho\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 2 e 7. Em discussão e votação, a Redação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatro de setembro de dois mil e quinze, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2493/2013, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que \"dispõe sobre a criação do Programa 'Cadeira de Rodas Motorizada para Pessoas com Distrofia Muscular Progressiva', para cessão gratuita, na forma que menciona\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2285/2013, de autoria da Deputada Lucinha, que \"dispõe sobre a criação do Programa 'Incentivo à Coleta Seletiva', no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça. Postas em discussão e votação, as Redações foram aprovadas. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dez de setembro de dois mil e quinze, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2891/2014, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que \"dispõe sobre a concessão, pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (DETRAN), de adesivo especial para trânsito em faixas seletivas, nas vias, para pessoas com deficiência proprietárias de veículos e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão da Pessoa com Deficiência; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2685/2013, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que \"dispõe sobre a regulamentação de eutanásia de cães e gatos e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01 e 02. Antes de colocar em votação as Redações, a Comissão de Redação elaborou Emendas de Redação a elas, que, em discussão e votação, foram aprovadas e incorporadas aos textos. Em seguida, foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia onze de setembro de dois mil e quinze, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 150/2015, de autoria da Deputada Daniele Guerreiro, que \"autoriza o Poder Executivo a implantar o Sistema Biométrico de Identificação dos Recém-Nascidos\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Posta em discussão e votação, a Redação foi aprovada. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezessete de setembro de dois mil e quinze, para apreciar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2679/2013, de autoria do Deputado Geraldo Pudim, que \"institui o Programa Estadual de Tratamento da Apneia do Sono e dá outras providências\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foi votada a Redação, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de setembro de dois mil e quinze, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1493/2012, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que \"considera Patrimônio Histórico e Cultural as armas de fogo de valor histórico e dá outras providências\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Orçamento, Finanças, Fiscalização Financeira e Controle; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2704/2013, de autoria do Deputado Paulo Ramos, que dispõe sobre a validade da certificação para o exercício da atividade de vigilante\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2893/2014, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que \"altera dispositivos da Lei nº 5.421, de 31 de março de 2009, e dá outras providências\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça. Em seguida, foram votadas as Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e quatro de setembro de dois mil e quinze, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2285/2013, de autoria da Deputada Lucinha, que \"dispõe sobre a criação do Programa 'Incentivo à Coleta Seletiva' no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação Final do Projeto de Lei nº 2296/2013, de autoria do Deputado Marcos Soares, que \"inclui, no Anexo da consolidação de datas comemorativas do Estado do Rio de Janeiro, a Semana Estadual da Proteção e Preservação Animal, a ser comemorada na primeira semana do mês de outubro\". O texto foi reescrito, baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 348/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"dispõe sobre a advertência quanto ao uso de anticoncepcionais por pessoas portadoras de trombofilia\". Foi incorporada, ao texto, a Comissão de Constituição e Justiça. Antes de colocar em votação esta última proposição, a Comissão de Redação elaborou Emenda de Redação, que, em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, foram votadas as três Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e quatro de setembro de dois mil e quinze. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado GERSON BERGHER, Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE REDAÇÃO\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 09 A 29 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nAos nove dias do mês de outubro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2034/2013, de autoria do Deputado Janio Mendes, que \"determina que todos os contratos de convênio para municipalização dos CIEPs disponham sobre a educação integrada e em tempo integral\". O texto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2281/2013, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que \"dispõe sobre a responsabilidade das empresas administradoras de imóveis (imobiliária) no combate do criadouro de mosquitos Aedes Aegypti e Aedes Albopictus, em imóveis de sua administração\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Economia, Indústria e Comércio aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3104/2014, de autoria do Deputado Bernardo Rossi, que \"institui, como Patrimônio Material e Imaterial do Estado do Rio de Janeiro, as canoas caiçaras de produção artesanal do Município de Paraty e dá outras providências\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2870/2014, de autoria do Deputado Dica, que \"exige que estabelecimentos bancários e cooperativas de crédito estabelecidos neste Estado observem as condições especificadas de segurança contra roubos, sequestros e ainda extorsões, para proteger a vida e ainda a integridade física e psicológica de seus trabalhadores, clientes e usuários, e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 17/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que regulamenta o serviço de entrega de correspondência e mercadorias realizada por transportadoras ou empresas de entregas expressas no Estado do Rio de Janeiro\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 408/2015, de autoria do Deputado Milton Rangel, que \"institui o Dia da Igreja Mundial do Poder de Deus, a ser comemorado, anualmente, em 09 de março\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário; Redação Final do Projeto de Lei nº 468/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"regulamenta o acesso, em propriedades públicas e privadas, de agentes de saúde e vigilância epidemiológica, em casos de iminente risco de epidemia ou situação de epidemia, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 01; Redação Final do Projeto de Lei nº 969/1999, de autoria dos Deputados Carlos Minc, Chico Alencar, Nilton Salomão e Paulo Pinheiro, que \"autoriza o Poder Executivo a proceder à reparação extrajudicial à pessoa que tenha sofrido dano físico ou psicológico causado por servidor público do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 02, 03, 04, 06 e 09. Antes de colocar em votação os textos, foram elaboradas Emendas de Redações a estas três últimas proposições, que, em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida, foram postas em votação as oito Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia quatorze de outubro de dois mil e quinze, para analisar a Redação Final do Projeto de Lei nº 3385/2010, de autoria do Deputado Carlos Minc, em que \"fica criado o Sistema Cicloviário no Estado do Rio de Janeiro, como incentivo ao uso de bicicletas para o transporte, contribuindo para o desenvolvimento da mobilidade sustentável\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 01, 04 e 08, a Subemenda à Emenda nº 13 e a Subemenda à Emenda nº 14. Antes de colocar em votação a Redação Final, foram elaboradas Emendas de Redação, que, em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida, foi votada a Redação Final, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezesseis de outubro de dois mil e quinze, para apreciar as seguintes proposições: Redação Final do Projeto de Lei nº 868/2015, de autoria dos Deputados André Lazaroni, Comte Bittencourt, Edson Albertassi, Rogério Lisboa, Tio Carlos, Waguinho e Waldeck Carneiro, que \"altera a Lei nº 5.597, de 2009, que 'institui o Plano Estadual de Educação - PEE/RJ, e dá outras providências' e dá outras providências\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Educação; Redação Final do Projeto de Lei nº 117/2015, de autoria da Deputada Zeidan, que \"estabelece parâmetros de transparência para o processo seletivo de ingresso nos cursos de pós-graduação das Universidades Públicas do Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 10. Antes de colocar em votação as proposições, foram elaboradas Emendas de Redação, que receberam aprovação. Em seguida, foram votadas as Redações Finais, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de outubro de dois mil e quinze, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1295/2008, de autoria dos Deputados Chiquinho da Mangueira e Wagner Montes, que \"dispõe sobre concursos públicos no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 551/2015, de autoria do Deputado Marcos Muller, que \"institui, no Calendário Oficial do Governo do Estado o Dia Estadual da Escola Bíblica no Estado do Rio de Janeiro\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 433/2015, de autoria do Deputado Eliomar Coelho, que \"tomba, por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural, a Escola de Música Villa-Lopes no Município do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 541/2015, de autoria dos Deputados Tiago Mohamed e Pedro Augusto, que \"cria o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes e dá outras providências\". O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado em Plenário. Antes de colocar em votação as proposições, foram elaboradas Emendas de Redação às duas últimas, que receberam aprovação. Em seguida, foram votadas as quatro Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão Projeto de Lei nº 852/2011, de autoria do Deputado Marcelo Simão, que \"dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais à exportação e ao desenvolvimento das micro e pequenas empresas sediadas no Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1103/2011, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que \"dispõe sobre a criação do 'Projeto Estadual de Prática de Esportes e Desenvolvimento de Atletas e Para Atletas', na forma que menciona\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão da Pessoa com Deficiência; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2521/2013, de autoria do Deputado Thiago Pampolha, que \"torna obrigatória a divulgação dos telefones dos órgãos policiais em pet shops, clínicas veterinárias e similares, visando o combate aos maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3016/2014, de autoria do Deputado Edson Albertassi, que \"acrescenta dispositivos à Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, aprovado em Plenário. Antes de colocar em votação as Redações, a Comissão de Redação elaborou Emenda a esta última proposição, que, em discussão e votação, foi aprovada. Em seguida, foram votadas as quatro Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e três de outubro de dois mil e quinze, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 230/2015, de autoria da Deputada Martha Rocha, que \"estabelece os critérios e as condições para destinação de bicicletas apreendidas pelas delegacias de polícia do Estado do Rio de Janeiro\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário aprovadas; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 489/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Surf\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2249/2013, de autoria do Deputado Janio Mendes, que \"altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, instituindo o Dia Estadual de Conscientização sobre a Doença Falciforme, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 360/2015, de autoria da Deputada Ana Paula Rechuan, que \"dispõe sobre o direito ao parto humanizado na rede pública de saúde no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 02, 04 e 05. Foram elaboradas Emendas de Redação às duas últimas proposições, que, em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida, foram votadas as quatro Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e oito de outubro de dois mil e quinze, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2400/2013, de autoria do Deputado Bebeto, que \"altera a redação da Lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados\". O texto foi reescrito, baseando-se no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário; Redação do Vencido em 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1707/2012, de autoria dos Deputados Paulo Melo, Samuel Malafaia e Dionísio Lins, que \"institui, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a Lei de Diretrizes para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzido e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas de Plenário nºs 01 e 04. Foram elaboradas Emendas de Redação às proposições, que, em discussão e votação, foram aprovadas. Em seguida, foram votadas as duas Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e nove de outubro de dois mil e quinze, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2840/2014, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"proíbe os estabelecimentos e organizações comerciais do Estado do Rio de Janeiro de estabelecerem restrições para fins de troca de mercadorias. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2792/2014, de autoria do Deputado Dica, que \"obriga os órgãos públicos a dotarem suas edificações com reservatórios para a captação de águas pluviais\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 805/2015, de autoria dos Deputados Lucinha, Luiz Paulo e Zaqueu Teixeira, que \"dispõe sobre o Programa 'Recupera Rio de Janeiro' e dá outras providências\". Aprovadas as Emendas de Plenário nºs 02, 03, 05, 06 e 07. Foram elaboradas Emendas de Redação a esta última proposição, que recebeu aprovação. Em seguida, foram votadas as três Redações, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspendendo-se a reunião às nove horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e nove de outubro de dois mil e quinze. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; Deputado GERSON BERGHER, Presidente.\r\n\r\nATA DA REUNIÃO PERMANENTE REALIZADA NO PERÍODO DE 06 A 26 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nAos seis dias do mês de agosto de dois mil e quinze, às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniram-se os Senhores Deputados GERSON BERGHER, Presidente; TIAGO MOHAMED, Vice-Presidente; JORGE FELIPPE NETO; EDSON ALBERTASSI e JANIO MENDES, membros efetivos da Comissão de Redação. Havendo número regimental, o Senhor Presidente iniciou a reunião, agradecendo a presença de todos os senhores deputados e colocando em pauta, para apreciação as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2364/2013, de autoria do Deputado Átila Nunes, que \"cria o selo estadual \"Sem Glúten\" para produtos fabricados ou comercializados que não contenham glúten em sua composição, inclusive para os estabelecimentos que comercializem refeições e/ou lanches para pronto consumo sem esta proteína\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2262/2013, de autoria do Deputado Dionísio Lins, que “altera os dispositivos da Lei nº 6.456, de 3 de junho de 2013, que 'dispõe sobre a dispensa de registro dos contratos de leasing de veículos em cartório no âmbito do Estado do Rio de Janeiro' e dá outras providências”. Foi incorporada, ao texto a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário. Antes de colocar em votação esta última redação, a Comissão de Redação elaborou Emenda de Redação, que, em discussão e votação, foi aprovada e incorporada ao texto. Em seguida, foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia doze de agosto de dois mil e quinze, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 730/2011, de autoria do Deputado André Ceciliano, que “dispõe sobre o Programa Estadual 'Internet sem Limites' nas universidades públicas estaduais, no CEDERJ e nas escolas técnicas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia dezenove de agosto de dois mil e quinze, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 332/2015, de autoria do Deputado Bruno Dauaire, que \"altera a Lei nº 5.645, de 6 de janeiro de 2010, incluindo, no Calendário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Dia do Muay Thai\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 3169/2014, de autoria do Deputado Luiz Paulo, que \"dispõe sobre o passe livre aos Analistas Judiciários especialidade execução de mandados (Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro), previsto aos Analistas Judiciários especialidade execução de mandados da Justiça Federal\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça aprovada em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2892/2014, de autoria do Deputado Pedro Augusto, que \"institui o Programa de Incentivo à Prática de Exercícios Físicos para Idosos\". O projeto foi reescrito baseado no Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça aprovado em Plenário. Em seguida, foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte de agosto de dois mil e quinze, para analisar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Resolução nº 64/2015, de autora da Mesa Diretora, que \"institui o Programa de Bolsa Estágio de nível superior e nível médio, no âmbito do Estado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro\". Foi incorporada, ao texto, a Emenda de Plenário nº 7 e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 4, aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 111/2015, de autoria do Deputado Carlos Minc, que \"institui a Política Estadual de Incentivo ao Uso da Energia Solar\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas de Plenário nºs 2, 3, 4 e 5 e a Subemenda à Emenda de Plenário nº 1. Antes de colocar em votação as redações, a Comissão de Redação elaborou Emendas de Redação às duas proposições, que, em discussão e votação, foram incorporadas aos textos. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e cinco de agosto de dois mil e quinze, para apreciar as seguintes proposições: Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 2320/2013, de autoria do Deputado Flávio Bolsonaro, que \"altera a Lei nº 2.664, de 27 de dezembro de 1996, que trata da repartição aos municípios da parcela de 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do ICMS, incluindo o critério de resiliência aplicado à Defesa Civil, e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e as Emendas da Comissão de Defesa Civil aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 621/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"altera a Ementa e o Art. 1º da Lei nº 4.582, de 25 de julho de 2005, que dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos nos recém nascidos\". Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça aprovadas em Plenário; Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 107/2011, de autoria do Deputado Luiz Martins, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade do DETRAN/RJ disponibilizar informações sobre o exame de alcoolemia \"etilômetro, etilotestes ou bafômetro) em sua página na internet e dá outras providências\". Foram incorporadas, ao texto, a Emenda da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário. Antes de colocar em votação as redações, a Comissão de Redação elaborou Emendas de Redação às três proposições, que, em discussão e votação, foram incorporadas aos textos. Em seguida, foram votadas as Redações do Vencido, que receberam aprovação. Nada mais havendo a tratar, foi suspensa a reunião, que reabriu no dia vinte e seis de agosto de dois mil e quinze, para analisar a Redação do Vencido para 2ª discussão do Projeto de Lei nº 1102/2011, de autoria dos Deputados Wagner Montes e André Lazaroni, que “altera a Lei nº 5.981/2011, que dispõe sobre a criação do Portal da Transparência das ONG's,s OSCIP's e demais entidades que recebam recursos públicos no Estado do Rio de Janeiro”. Foram incorporadas, ao texto, as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça e a Emenda de Plenário nº 2. Antes de colocar em votação a Redação, a Comissão de Redação elaborou Emendas de Redação, que, em discussão e votação, foram incorporadas ao texto. Em seguida, foi votada a Redação do Vencido, que recebeu aprovação. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente suspendeu a reunião pelo tempo necessário para que fosse lavrada a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, sendo assinada por mim, Tatiana Guimarães Furtado da Costa, Secretária, matrícula nº 201.788-7, e pelo Senhor Presidente, suspenden do-se a reunião às nove horas e vinte e cinco minutos. Sala das Comissões, vinte e seis de agosto de dois mil e quinze. (a) Tatiana da Costa Guimarães, Secretária; DEPUTADO GERSON BERGHER, Presidente\r\n\r\nCOMISSÃO DE SAÚDE\r\n\r\nATA DA 13ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos dez dias do mês de dezembro de dois mil e quinze, às nove horas, na sala quatrocentos e onze, do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saúde, com a presença dos Senhores Deputados JAIR BITTENCOURT - Presidente DR. DEODALTO - Vice-Presidente, ANA PAULA RECHUAN e ENFERMEIRA REJANE, membros efetivos deste órgão técnico. Havendo número regimental, Sua Excelência declarou aberta a 13ª Reunião Extraordinária, conforme convocação por edital publicado em nove de dezembro de dois mil e quinze. A seguir, Sua Excelência, o Senhor Presidente, iniciou a reunião agradecendo a presença de todos e informando que a Ordem do Dia era a oitiva dos técnicos de enfermagem Cecília O. de Lima e Lúcia Regina S. Franco e do enfermeiro Jean Correia dos Reis todos do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes e do enfermeiro Luciano Meirelles, do Hospital Municipal Evandro Freire, para prestar esclarecimentos a respeito das circunstâncias da morte da técnica de enfermagem Elisângela Medeiros. Explicou que o intuito da Comissão de Saúde era dar uma resposta à sociedade a respeito do episódio que culminou na morte da técnica de enfermagem. O primeiro a ser ouvido foi o Sr. Luciano que relatou que a Sra. Elisângela chegou ao Hospital Evandro Freire com o esposo e uma senhora, que estava chorosa e dispnéica, com 26 de freqüência respiratória. O esposo também estava muito nervoso e queixava-se de ter sido mal atendido no Hospital Adão Pereira Nunes. A paciente estava com 99 de saturação e 87 de freqüência cardíaca, sua pressão arterial era 120 por 80. De acordo com a avaliação, sua pré-classificação era verde, com sinais vitais normais. A Sra. Elisângela solicitou encaminhamento para unidade básica próxima à sua residência. Feito eletrocardiograma, o enfermeiro pediu a uma técnica de enfermagem para realizar o exame. Solicitou ao marido da paciente que mostrasse o resultado quando a paciente fosse levada à médica. O Sr. Luciano se afastou para atender outros pacientes e quando voltou não encontrou mais Elisângela, nem o marido, ambos haviam ido embora. A Deputada Enfermeira Rejane perguntou se existem câmeras de segurança no hospital. O técnico de enfermagem respondeu positivamente. A Deputada continuou, questionando sobre qual o protocolo adotado quando um paciente chega ao hospital dispnéico e com 99 de saturação. Ele respondeu que a paciente chegou com 26 de freqüência respiratória e que chegou a 20, conversando com ela, a mesma foi se acalmando e deixando de ficar dispnéica. Como os sinais vitais estavam normais e sem dor, o direcionamento foi para unidade básica de atendimento. A Deputada perguntou ao enfermeiro se tinha conhecimento de que o Conselho Regional de Enfermagem proíbe enfermeiros de direcionarem pacientes para outras unidades de atendimento ou para casa. O Sr. Luciano respondeu que direcionou, pois ela havia pedido e estava sem dor e com os sinais vitais normais. A Deputada perguntou se ele havia feito o registro da paciente na unidade hospitalar, sendo a resposta positiva. A Deputada questionou se a paciente havia sido atendida por um médico. Luciano respondeu que havia pedido ao marido da paciente, indicando a sala, para que ele levasse o resultado do exame para avaliação de um médico. Porém, ao retornar, procurou em todas as salas e não os encontrou, nem a paciente e nem seu marido. A Senhora Deputada Enfermeira Rejane questionou o técnico de enfermagem, Luciano, se o atendimento que ele deu foi por sua conta ou é protocolo da unidade hospitalar. Ele respondeu ser protocolo. O declarante explicou que trabalha há 27 anos como técnico de enfermagem, formou-se em 2009 em enfermagem, foi capacitado, fazendo treinamento no próprio hospital, em classificação de risco. Disse ter sido um descaso o atendimento dado à Sra. Elisângela no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes. A Deputada informou ter sido dito pelo marido da Sra. Elisângela que o enfermeiro teria se passado por médico. O enfermeiro Luciano, ficou bastante irritado com a colocação da Deputada Enfermeira Rejane, e disse nunca ter se passado por médico. Disse ter se apresentado como enfermeiro e estava identificado com crachá. Disse, também, que o marido da paciente o agradeceu pelo atendimento prestado. Para concluir, a Deputada Enfermeira Rejane perguntou se o protocolo do hospital preconiza que um paciente, sendo classificado na cor azul, pode ser atendido ou encaminhado para outra unidade. Foi respondido que sim, que foi solicitação da paciente que fosse encaminhada para unidade básica de atendimento. O enfermeiro Luciano, compareceu a esta oitiva acompanhado por sua advogada. O próximo ouvido foi o enfermeiro Jean, do Hospital Estadual Adão Pereira Nunes, que disse não poder falar nada sobre a morte da Sra. Elizângela, pois a mesma não se deu naquele hospital. Quanto ao atendimento, ele afirmou ter sido normal. Explicou que qualquer funcionário que solicita atendimento é encaminhado para o acolhimento e é feito boletim de atendimento, sendo atendido normalmente. Quanto ao atendimento da Sra. Elisângela, relatou que quando chegou ao setor, às sete horas, recebeu uma reclamação da técnica de enfermagem Lúcia que, choroza, relatou que a colega Elisângela estava lá e que solicitou que fosse dado oxigênio a ela, sendo que o Dr. Sebastião não quis proceder dessa forma. Continuou dizendo que foi conversar com Elisângela e, como ela estivesse um pouco dispnéica, solicitou que lhe fosse ministrado oxigênio para que pudesse ficar mais confortável enquanto procurava se inteirar a respeito da reclamação da técnica Lúcia. Esclareceu ter recebido o plantão da Cecília e do Marcílio, ambos técnicos de enfermagem. Continuou relatando que fez uma notificação interna sobre o Dr. Sebastião ter sido grosseiro com a equipe de enfermagem e comunicou ao coordenador Sr. Alexandre. Disse ter solicitado prioridade, para a colega Elisângela ao Dr. Juan, no que foi atendido prontamente. O Dr. Juan solicitou que fosse feito um eletrocardiograma e medição de enzimas. O próprio enfermeiro Jean executou o eletrocardiograma. O resultado foi considerado normal pelo enfermeiro e pelo médico. Disse ter continuado a rotina, atendendo outros pacientes. Encontrou a paciente aguardando no corredor do raio-x e perguntou como ela estava. A paciente lhe respondeu que estava mais ou menos. O enfermeiro afirmou que a achou um pouco ofegante e providenciou oxigênio no próprio corredor, para confortá-la. O Senhor Presidente, Deputado Jair Bittencourt perguntou se a Sra. Elisângela havia sido bem atendida. O enfermeiro respondeu que sim. O Deputado Jair Bittencourt também perguntou sobre a relação interpessoal do Dr. Sebastião com a equipe. O enfermeiro Jean respondeu que não via problemas. Que nunca o viu desrespeitar ninguém, que ele pode ser um tanto quanto ríspido por vezes, mas que nunca foi desrespeitoso. O Deputado Jair Bittencourt continuou a indagação, desta vez questionando sobre se a rotina, no que diz respeito a necessidade de pedir autorização da chefia para ser atendido. O Sr. Jean explicou que há mais de seis meses, não existe mais a necessidade de autorização, que uma vez solicitado o atendimento, é feita uma classificação e o atendimento é normal, disse não existir mais nenhum tipo de restrição. A seguir, o Senhor Presidente, solicitou que fosse ouvida a técnica de enfermagem Lúcia. Foi solicitado a ela que relatasse o atendimento da Sra. Elisângela. Ela iniciou explicando que o enfermeiro Marcílio foi quem viu a Elisângela dando entrada no acolhimento. Logo depois, ele próprio chegou no setor e falou que Elizângela estava realmente dando entrada no hospital. Declarou que logo pensou que fosse por conta do problema de sua perna, pois a Elisângela esteve com a perna engessada. Disse que ela deveria ter continuado imobilizada, porém, havia retirado a imobilização. Falou que o Dr. Sebastião estava atendendo Elizângela naquele momento e que foi prescrito um tranqüilizante (Diazepan), pois a paciente estava muito nervosa. Relatou que Elisângela começou a lhe contar que estava muito nervosa, que a paciente havia falado para o seu filho mais velho que achava que ia morrer. Informou que ela, Lúcia, começou a chorar junto com Elisângela e mais alguns colegas do setor de emergência, local onde a paciente trabalhava e que todos questionavam porque ainda não tinham dado oxigênio a Elisângela. Lúcia afirmou que ainda tem gravado em seu celular mensagens de Elisângela dizendo que o atendimento do Dr. Sebastião não havia sido bom, que ele só havia passado diazepan, mas que o atendimento do Dr. Juan havia sido ótimo. Na mensagem, Elisângela também relatou que iria à ouvidoria do hospital para agradecer o atendimento que lhe foi dado. A técnica afirmou que em nenhum momento o Dr. Sebastião foi ríspido nem com a Elisângela e nem com o marido dela, até porque ele não havia ficado perto deles. A Deputada Enfermeira Rejane solicitou a palavra e disse que alguns profissionais, indignados, reclamam da forma como se dá o atendimento, que o Dr. Sebastião trata as pessoas mal e que os funcionários não têm atendimento dentro da instituição. Também relatou que foi trazida, à Comissão de Saúde, a informação de que era necessária uma autorização do chefe de equipe para que houvesse atendimento. A técnica Lúcia disse que há meses atrás realmente era necessário. Porém, hoje em dia, não se precisa mais. Relatou ainda que a relação dos profissionais de saúde do hospital com os médicos é excelente. A última a prestar esclarecimentos foi a técnica de enfermagem Cecília, que começou relatando que retornou de seu horário de descanso às seis horas e encontrou Elisângela dispnéica e com sudorese. Disse ter comentado com o Dr. Sebastião a respeito de dar oxigênio a Elisângela. Disse ter escutado a enfermeira Renata, da sala vermelha, também ter falado sobre o oxigênio. Foi então que o Dr. Sebastião não ficou satisfeito. Declarou não ter nada a reclamar do hospital e que quanto ao atendimento, também nenhuma reclamação. O Deputado Jair Bittencourt questionou a técnica Cecília se ela tinha conhecimento de algum tipo de perseguição a funcionários do hospital. A declarante disse que desconhece qualquer coisa desse tipo. O Presidente, Deputado Jair Bittencourt, disse que a Comissão estava satisfeita com os esclarecimentos. A seguir, como não houvesse nada mais a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, o Senhor Presidente suspendeu a reunião, para que eu, Fernando Gonçalves da Rocha, Secretário, matrícula 201.509-7 lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a ata lida, aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Sala quatrocentos e onze, do Palácio Tiradentes, em dez de dezembro de dois mil e quinze. (a) Fernando Gonçalves da Rocha - Secretário - Mat. 201.509-7; (a) Deputado JAIR BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO DE SANEAMENTO AMBIENTAL\r\n\r\nATA DA 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos nove dias do mês de dezembro de dois mil e quinze às nove horas, na sala número trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, reuniu-se a Comissão de Saneamento Ambiental, com a presença dos Senhores Deputados NIVALDO MULIM - Presidente; DR. JULIANELLI e JÂNIO MENDES, membros efetivos. Havendo número regimental, o Senhor Presidente abriu os trabalhos da 10ª Reunião Ordinária, conforme edital publicado em 04.12.2015. O Senhor Presidente comunicou que não foram despachados documentos à Comissão. Em continuidade, Sua Excelência informou haver recebido e avocado, em 15.10.2015: Projeto de Lei nº. 1526/2012, dos Deputados Sabino, Samuel Malafaia. Avocou em 23.11.2015: Projeto de Lei nº. 302/2015, do Deputado André Lazaroni. De acordo com o artigo 40 do regimento interno assumiu a presidência o Deputado Dr. Julianelli, que concedeu a palavra ao Deputado Nivaldo Mulim para emitir os seguintes pareceres: Projeto de Lei nº. 1526/2012, dos Deputados Sabino, Samuel Malafaia: parecer FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. Projeto de Lei nº. 302/2015, do Deputado André Lazaroni: parecer FAVORÁVEL COM EMENDAS. Postos em discussão e votação, os pareceres foram aprovados. Reassumiu a Presidência o Senhor Deputado Nivaldo Mulim. Como nada mais houvesse a tratar, e como ninguém quisesse fazer uso da palavra, Sua Excelência agradeceu a presença de todos, e suspendeu a reunião para que eu, Luiz Claudio Faustino, Secretário, matrícula 201.701-0, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos foi a ata lida, aprovada e segue assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a reunião em seguida. Sala das Comissões, em nove de dezembro de dois mil e quinze. (a) Luiz Claudio Faustino, Secretário; e, Deputado NIVALDO MULIM, Presidente.\r\n\r\nTemporárias\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DA BAÍA DE GUANABARA\r\n\r\n(Requerimento nº 49/2015)\r\n\r\n2ª VISITA TÉCNICA\r\n\r\nAos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e quinze, às seis horas e trinta minutos, no Entreposto de Pesca do Itambi, em Itambi, Distrito de Itaboraí, Rio de Janeiro, reuniu-se a Comissão Especial em epígrafe, instituída pelo Requerimento n° 49/2015, sob a Presidência do Senhor Deputado FLÁVIO SERAFINI, e com a presença dos Senhor Deputado NIVALDO MULIM, membro efetivo, e das assessoras Carla Ramôa Chaves (Dep. Flávio Serafini) e Lucia Maggio (Dep. Nivaldo Mulim), bem como do pescador Flávio Lontro, membro da Associação dos Caranguejos, Pescadores e Amigos de Itambi - ACAPESCA, para dar início à segunda visita técnica. Antes de começar a visitação, o Senhor Presidente comunicou que o objetivo do evento era conhecer in loco a vida marinha da região e os problemas que impactam o cotidiano e a sobrevivência dos animais e da população que vive no entorno dos locais visitados. Em seguida, saíram dois barcos pequenos, com motor de popa, pelo Rio Caceribu, em direção à Baía de Guanabara, onde foi visualizado às margens do rio, um manguezal conservado e denso, encontrando-se em maré cheia naquele período. Conforme foi discursado pelo pescador Flávio Lontro, o Rio Caceribu é um dos rios que se localiza dentro da APA Guapimirim, motivo pelo qual ainda se encontra conservado. Em continuidade, foi observado pelos senhores Deputados, com a chegada à Baía de Guanabara, ainda dentro da APA Guapimirim, dezenas de currais que representam uma das técnicas tradicionais indígenas de captura de peixes. Durante o passeio, notou-se que a porção da Baía de Guanabara, que está dentro da APA Guapimirim, cujos rios são protegidos pela presença dos manguezais, é a parte mais limpa da baía, justamente por isso, área mais procurada pelos botos-cinza para alimentação e reprodução. Conforme as embarcações foram se afastando do “território” da APA Guapimirim, adentrando mais a Baía de Guanabara, evidenciou-se Áreas de Influência de terminais, píeres e dutos, e uma vasta área de fundeio de imensos navios offshore e suply, que estão a serviço, principalmente, da indústria do Petróleo. Estes terminais ficam próximos às ilhas de Paquetá e do Governador, e outras ilhas um pouco menores, como a Ilha das Flores próximo a São Gonçalo. Ainda durante a visitação, foi possível visualizar in loco a proposta de ampliação da APA Guapimirim, ou da criação de uma nova Unidade de Conservação, que pode ser Estadual ou Federal. Finalizando a visitação, próximo à orla de São Gonçalo, os senhores Deputados observaram o local pensado para a criação de uma estação de barcas, na cidade, estando evidente que a saída do canal do Rio Imboaçu, em São Gonçalo, é um dos rios mais poluídos desta cidade. Quando do retorno, os barcos fizeram o percurso pelo Rio Guaxindiba, que é um dos rios que pertencem a APA Guapimirim e que banha São Gonçalo, sendo observado pelos membros da Comissão a mata ciliar muito conservada, apesar de ser um dos rios mais poluídos da APA Guapimirim. Por fim, os barcos saíras do Rio Guaxindiba, retornando ao Rio Caceribu, através do Canal Cangurupi, criado para despejar o esgoto de São Gonçalo, ficando evidente a quantidade de lixo nas suas margens, misturado à imensa quantidade de caranguejos. Finda a visitação e nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente franqueou a palavra e, não havendo mais quem quisesse fazer uso da mesma, suspendeu a visita para que eu, Raquel de Oliveira Michelsen, Secretária, matrícula 201.723-4, lavrasse a presente ata. Reabertos os trabalhos, foi a mesma lida e aprovada, tendo sido assinada por mim e pelo Senhor Presidente, que encerrou a visita técnica em seguida. Itambi, vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e quinze. (a) Deputado FLÁVIO SERAFINI - Presidente; (a) Raquel Michelsen de Oliveira - Secretária. \r\n\r\nId: 1924648"
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                }
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "1924649": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 6824/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25318/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR CRISPIM DE OLIVEIRA, matrícula nº 421.050-6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Zaqueu Teixeira, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6825/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25437/2015,\r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, MICHELE DE BRITO DA SILVA, matrícula nº 414.618-9, do cargo em comissão de Assessor Parlamentar VIII, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Lisboa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6826/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25478/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR RENILDA DA SILVA JARDIM SOUZA, matrícula nº 421.052-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Parlamentar IX, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete do Deputado Renato Cozzolino, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 6827/2015\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 25486/2015, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA TORRES, matrícula nº 421.051-4, para exercer o cargo em comissão de Assistente IX, símbolo CCDAL - 9, junto à Subdiretoria-Geral da TV ALERJ, em 1ª ocupação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADO GERALDO PUDIM, 1º SECRETÁRIO\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 21.12.2015.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n9474/2014 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n14268/2014 - IPALERJ\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, com base no Parecer da douta Procuradoria-Geral, deferir a solicitação de reversão de pensão constante do presente Processo.\r\n\r\nAtos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nATO \"E\"/GS/Nº 884/2015\r\n\r\nO PRIMEIRO SECRETÁRIO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 32, do Regulamento da Secretaria,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 17 de dezembro de 2015, a servidora requisitada MARIA CRISTINA MEDEIROS GUIMARÃES, matrícula nº 306.212-2, da função gratificada de Auxiliar II, símbolo CAI - 17, que vinha exercendo junto à Diretoria-Geral da Alerj.\r\n\r\nDespachos do Primeiro Secretário\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n18083/2015 - NEY DE ALMEIDA GAMA\r\n\r\nConsiderando o parecer da Procuradoria Geral da ALERJ de fls. 37, DEFIRO.\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR GERAL\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nFÉRIAS\r\n\r\nProcessos nºs:\r\n\r\n24.942/15 - MARCELO COSTA BARROS POSE\r\n\r\n25.196/15 - BARBARA DUARTE DEPS FARAH\r\n\r\nDEFERIDOS\r\n\r\nDespachos do Subdiretor-Geral de Recursos Humanos\r\n\r\nEm 21.12.2015\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcessos n°s:\r\n\r\n24337/2015 - DENIS MÁRCIO FLOMIN\r\n\r\n24338/2015 - ANTONIO CARLOS BARBOSA DA SILVA\r\n\r\nDEFERIDOS.\r\n\r\nId: 1924649"
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            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "1924123": [
                    "V - Ata",
                    "VERDUN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 13.877.727/0001-01 - NIRE : 33.30029858-4\r\n\r\nATA DA AGE: Data: 12/11/15, às 15 hs. Local: Sede social situada na Rua Torres de Oliveira, 335 parte - Piedade - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Social, conforme Livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretária: Rosane Ferreira Barata. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Deliberações: Após discussão e votação, abstendo-se de votar os legalmente impedidos, foram tomadas, por unanimidade, as seguintes deliberações: i) Aceitar o pedido de renúncia da Sra. Rosane Ferreira Barata do cargo de Diretora Financeira para ato continuo, nomeá-la ao cargo de Diretora Vice Presidente; ii) nomear ao cargo de Diretora Financeira a Sra. Silvia Barata de Boms, brasileira, empresária, casada pelo regime da separação total de bens, CI 12.907.404-3, DETRAN/RJ, CPF 079.774.987-07, residente e domiciliada na Rua Hélio Mauricio n° 130, Condomínio Jardim Ibiza, Barra da Tijuca, RJ. Quanto aos honorários, deliberou-se que nada receberá, face já receber honorários por outras empresas do grupo. Estando presentes as diretoras eleitas, cumpridas as formalidades do Art. 147 da Lei 6.404/76, tomam posse para o mandato que nesta data se inicia e que permanecerá vigente até a publicação da AGO a realizar-se em 2016, declarando a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercício de seus cargos; e iii) registrar que os membros da Diretoria para o mandato 2015/2016, já considerando as deliberações deste ato, são: Diretor Presidente: Jacob Barata; Diretora Vice Presidente: Rosane Ferreira Barata; Diretor Executivo: José dos Santos Cunha; Diretor Administrativo: David Ferreira Barata e Diretora Financeira- Silvia Barata de Boms. Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes. a.a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Aurélio Azevedo dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Fernando Velloso da Cunha, Guanabara Participações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. representada por seu Diretor Jacob Barata, Fernando Aurélio Netto, Karina Patrícia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira, a Diretora Vice Presidente Rosane Ferreira Barata e a Diretora Financeira Silvia Barata de Boms. A presente é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 12/11/15. Rosane Ferreira Barata - Secretária. JUCERJA Reg. 2849123, em 14/12/15.\r\n\r\nId: 1924123"
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                "1924533": [
                    "V - Ata",
                    "IDEIASNET S.A. \r\n\r\nCNPJ nº 02.365.069/0001-44-NIRE nº 3.330.016.719-6-Cia. Aberta\r\n\r\nARCA em 08/12/15. (1) Data, Horário e Local: Aos 08/12/15, às 15h, na sede da Cia.. (2) Mesa: Assumiu a presidência o Sr. Carlos Eduardo Reis da Matta que nomeou a mim, Sami Amine Haddad para secretariá-lo. (3) Convocação e Presença: Todos os membros foram devidamente convocados nos termos do Art. 15, §1º, do Estatuto Social da Cia. Estiveram presentes os Conselheiros Srs. Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; José Manuel Oliveira Carregal; Bernardo Araújo; e Chad Hollingsworth e os Srs. Diretores Sami Amine Haddad, Renata Cristina Saettler Reis e Everson dos Santos Lopes. (4) Ordem do Dia: (i) Discutir a performance das empresas do portfolio; (ii) Aprovar a proposta de orçamento da Cia. e suas investidas para 2016 e possíveis planos de investimentos; (iii) Avaliar a possibilidade de alteração da sede da Cia. para outro endereço na cidade do RJ; (iv) Homologar a renúncia apresentada pelo Sr. Diretor Everson dos Santos Lopes com efeitos a partir de 01/01/16; (v) Ratificar o aumento de capital pela Ideiasventures Participações S.A. na Automatos Participações S.A. no valor de R$ 2.987.900,07 através da capitalização de créditos preexistentes; (vi) Ratificar a liquidação e extinção da holding EAX Participações S.A. tendo em vista a liquidação da investida Bnetwork Participações S.A. (Zura!) ocorrida em maio deste ano; (vii) Tendo em vista a execução do aval concedido pela Cia. na Cédula de Crédito Bancário contratada entre Officer, em recuperação judicial, e BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A., tomar conhecimento da assunção da dívida pela Cia. e sua sub-rogação no crédito; (viii) Discutir o parecer da auditoria às informações financeiras do 3º trimestre e o Ofício recebido da CVM com relação ao assunto; e (ix) Outros assuntos de interesse da Cia. (5) Deliberações Tomadas pela Unanimidade dos Presentes: (i) Foram discutidas as performances das investidas e o andamento da recuperação judicial da Officer S.A. Distribuidora de Produtos de Informatica S.A. (“Officer”). (ii) Foi aprovada a proposta de orçamento da Cia. e suas investidas para 2016 e planos de investimentos. (iii) Os Conselheiros avaliaram a possibilidade de alteração da sede da Cia. para outro endereço na cidade do RJ. A decisão sobre este assunto será tomada oportunamente e tendo em vista que acarretará a alteração do estatuto social da Cia. deverá ser objeto de aprovação em assembleia geral de acionistas. (iv) Foi recebida e homologada a renúncia apresentada pelo Sr. Diretor Everson dos Santos Lopes, conforme Termo de Renúncia anexo, com efeitos a partir de 01/01/16. As atribuições vinculadas ao exercício do cargo de Diretor de Desenvolvimento de Portfolio serão assumidas pelos Diretores Sami Amine Haddad e Renata Cristina Saettler Reis. (v) Os conselheiros tomaram conhecimento do aumento de capital da Automatos Participações S.A. (“Automatos”) aprovado em 19/11/15 em AGE da Automatos e ratificaram a subscrição pela Ideiasventures Participações S.A. no valor de R$ 2.987.900,07 através da capitalização de créditos preexistentes e conferência de quotas detidas na Automatos Tecnologia da Informação Ltda.. (vi) Foi ratificada a liquidação e extinção da holding EAX Participações S.A. com data de 12/11/15, tendo em vista a liquidação da investida Zura! ocorrida em maio deste ano. (vii) Tendo em vista a execução do aval concedido pela Cia. na Cédula de Crédito Bancário contratada entre Officer, em recuperação judicial, e BCV - Banco de Crédito e Varejo S.A., os Conselheiros foram notificados sobre a assunção da dívida, no valor de R$ 1.923.172,72, pela Cia., a ser pago em 11 parcelas mensais a partir novembro de 2015, e sua sub-rogação no crédito a ser recuperado conforme Plano de Recuperação Judicial. (viii) Os Diretores informaram aos Conselheiros acerca do Ofício enviado à Cia. pela CVM solicitando sua manifestação a respeito das informações financeiras relativas ao terceiro trimestre de 2015 cujo parecer dos auditores independentes foi emitido com abstenção de conclusão. Os Diretores compartilharam com os Conselheiros seus argumentos e ponto de vista bem como o conteúdo da resposta apresentada ao Ofício. (ix) Na rubrica de outros assuntos, os Conselheiros se atualizaram a respeito dos processos judiciais e arbitrais relevantes dos quais a Cia. é parte. (6) Encerramento: Findos os assuntos da Reunião do Conselho de Administração da Ideiasnet S.A., e nada mais havendo a tratar, foi autorizada a lavratura da presente ata que, após lida e achada conforme, foi assinada por todos os Conselheiros presentes. RJ, 08/12/15. Assinaturas: Carlos Eduardo Reis da Matta, Presidente; Sami Amine Haddad, Secretário; José Manuel Oliveira Carregal; Bernardo Araújo; e Chad Hollingsworth. JUCERJA nº 2850858 em 17/12/15. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1924533"
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                "1924330": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                "1924544": [
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                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347988\r\n\r\nId: 1924232"
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                "1924481": [
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                "1924253": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1924253"
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                "1924542": [
                    "V - Ata",
                    "MINISTÉRIO DAS CIDADESCOMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTUCNPJ 42.357.483/0001-26\r\n\r\nNIRE 3330008324-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze, às dez horas, na sede da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, na Praça Procópio Ferreira, 86 (oitenta e seis), Rio de Janeiro - RJ, reuniram-se em Assembleia Geral Extraordinária os acionistas da Empresa, titulares das ações correspondentes à maioria do Capital Social com direito a voto, conforme consta do Livro de Presença de Acionistas, tendo sido a União representada pelo Dr. MAURO RIBEIRO NETO, Procurador da Fazenda Nacional, conforme delegação de competência pela Portaria PGFN nº 811 de 10 de novembro de 2015. Presente, também, o Dr. ELIAS JACÓ DOS SANTOS, representante do Conselho Fiscal. Verificada a existência de número legal, o Dr. MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN, Diretor-Presidente da Sociedade, assumiu a direção dos trabalhos, tendo sido designado, na forma do artigo onze do Estatuto Social, para secretariar os trabalhos CELSO LUIZ GOMES BRAUNS. Assim, constituída a mesa, declarou o Senhor Diretor-Presidente regularmente instalada a Assembleia. Em seguida, o Senhor Diretor-Presidente solicitou que o Secretário procedesse à leitura do Edital de Convocação, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal do Commércio nos dias 26, 27 e 30 de novembro de 2015, neste teor: \"MINISTÉRIO DAS CIDADES. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU; CNPJ 42.357.483/0001-26. CONVOCAÇÃO. A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU convida seus Acionistas a se reunirem em Assembléia Geral Extraordinária no dia 04 de Dezembro de 2015 às 10:00 horas, em sua sede social, localizada na Praça Procópio Ferreira, 86, 5º andar, Rio de Janeiro/RJ, a fim de: 1) Homologar o aumento do capital social da Companhia aprovado na Assembléia Geral Extraordinária de 04 de setembro de 2015; 2) Alterar o artigo 5º do Estatuto Social; 3) Eleger membros do Conselho de Administração. Rio de Janeiro, 24 de Novembro de 2015 MARCO FIREMAN Diretor-Presidente\". Dando prosseguimento aos trabalhos, conforme item 1 da Ordem do Dia, o representante da União votou pela homologação do aumento do capital social da Companhia, aprovado na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 4 de setembro de 2015, passando o capital de R$ 5.196.507.583,71 para R$ 5.404.110.329,15, representado por 18.645.502.653.478 ações ordinárias nominativas sem valor nominal. Passando ao item 2 da Ordem do Dia, o representante da União votou pela alteração do art. 5º do Estatuto Social da CBTU, que passará a ter a seguinte redação: “Art. 5° O Capital Social é de R$ 5.404.110.329,15 (cinco bilhões, quatrocentos e quatro milhões, cento e dez mil, trezentos e vinte e nove reais e quinze centavos), representado por 18.645.502.653.478 (dezoito trilhões, seiscentos e quarenta e cinco bilhões, quinhentos e dois milhões, seiscentas e cinquenta e três mil e quatrocentas e setenta e oito) ações ordinárias sem valor nominal.” E passando ao item 3 da Ordem do Dia, o representante da União votou pela eleição de MARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN, Diretor-Presidente da CBTU, brasileiro, casado, administrador, residente e domiciliado no Condomínio Laguna, Quadra N, Lote 5, Ilha de Santa Rita, Marechal Deodoro/AL, portador da Carteira de Identidade 443.473 - SSP/AL, CRA/BA nº 4.083 e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o nº 410.988.204-44, como membro do Conselho de Administração, em substituição e complementação ao prazo de gestão de FERNANDO BARINI RODRIGUES ALVES, conforme determina o art. 12, § 2º do Estatuto Social da Companhia. Nada mais havendo a tratar, a sessão foi suspensa para a lavratura da presente Ata. Reaberta a sessão, a Ata foi lida e aprovada por todos os presentes. CELSO LUIZ GOMES BRAUNS - Secretário.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE ARAÚJO FIREMAN\r\n\r\nDiretor-Presidente\r\n\r\nMAURO RIBEIRO NETO\r\n\r\nPela União\r\n\r\nELIAS JACÓ DOS SANTOS\r\n\r\nPelo Conselho Fiscal\r\n\r\nCELSO LUIZ GOMES BRAUNS\r\n\r\nSecretário\r\n\r\nId: 1924542"
                ],
                "1924122": [
                    "V - Ata",
                    "VIAÇÃO NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS S/A\r\n\r\nCNPJ 01.462.285/0001-45 - NIRE 3330016376-0\r\n\r\nATA DA AGE: Data: 10/11/15, às 13 hs. Local: Sede social, situada na Rua Leopoldo, n° 708 - Piedade - RJ. Presença: Acionistas representando a totalidade do Capital Sacial, conforme livro de Presença de Acionistas. Mesa Diretora: Presidente: Jacob Barata; Secretária: Rosane Ferreira Barata. Convocação dos Acionistas: Aviso de Convocação entregue pessoalmente a cada acionista. Deliberações: i) nomear ao cargo de Diretora a Sra. Silvia Barata de Boms, brasileira, empresária, casada pelo regime da separação total de bens, CI n° 12.907.404-3, DETRAN/RJ, CPF 079.774.987-07, residente e domiciliada na Rua Hélio Mauricio n° 130, Condomínio Jardim Ibiza, Barra da Tijuca/RJ. Quanto aos honorários, deliberou-se que nada receberá, face já receber honorários por outras empresas do grupo. Estando presente a diretora eleita, cumpridas as formalidades do Art. 147 da Lei 6.404/76, toma posse para o mandato que nesta data se inicia e que permanecerá vigente até a publicação da AGO a realizar-se em 2016, declarando a inexistência de quaisquer impedimentos legais para o exercicio de seu cargo; ii) registrar que os membros da Diretoria para o mandato 2015/2016, já considerando a nomeação ocorrida neste ato, são: Diretor-Presidente: Jacob Barata; Diretora-Superintendente: Rosane Ferreira Barata; Diretor-Operacional: David Ferreira Barata; Diretor: Pedro Aurélio Barata de Miranda Lins; e Diretora: Silvia Barata de Boms . Encerramento: Lavrada e lida, foi a presente Ata aprovada por unanimidade e assinada por todos os presentes: a. a. Aida Grilo Inácio da Silva, Marcelo Acácio Inácio da Silva, Cátia Regina da Silva, Maria Angélica Inácio de Oliveira, Carolina de Oliveira Soares da Silva, José dos Santos Cunha, Karina Patricia Inácio de Oliveira, Aline Diana Inácio de Oliveira, Aurélio dos Santos Cunha, Serafim Ferreira, Abelardo Martins de Mello, Valéria Cristina Pinto Martins Alves, Márcio José Pinto Martins, Fernando Velloso da Cunha, Jacob Barata, Jacob Barata Filho, David Ferreira Barata, Rosane Ferreira Barata, Fernando Aurélio Netto, Jacob & Daniel Participações S/A, representada por seu Diretor Presidente Jacob Barata e por seu Diretor Financeiro Daniel Ferreira Barata; e a diretora aqui nomeada Silvia Barata de Boms. A presente Ata é cópia fiel da lavratura original efetuada no Livro de Atas de Assembleias Gerais. RJ, 10/11/15. Rosane Ferreira Barata - Secretária. JUCERJA Reg 2849122, em 14/12/15.\r\n\r\nId: 1924122"
                ],
                "1924526": [
                    "V - Certidão",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF: 03.758.318/0001-24 - NIRE: 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 35ª/2015 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015, ÀS 10 HORAS. CERTIDÃO: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2850379 e data de 16/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nCERTIDÃO JUCERJA - ARCA\r\n\r\nOS: 348033\r\n\r\nId: 1924526"
                ],
                "1924525": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 35ª-A/2015 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 1 Data, hora e local: 14 de dezembro de 2015, às 14h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"INVEPAR\" ou \"Companhia\"), na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20031-000. 2 Convocação: Dispensada a convocação tendo em vista a presença da totalidade dos conselheiros da Companhia, conforme artigo 16, §2º do Estatuto Social da Companhia. 3 Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Josedir Barreto dos Santos e Paulo Cesar Campos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Letícia Torres Rosina. 4 Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 5 Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) a prestação de aval pela Companhia, de forma solidária com a emissora (\"Aval\"), na primeira emissão de notas promissórias comerciais da Metrobarra S.A. (\"Emissora\"), no montante de até R$ 200.000.000,00, com prazo de 90 (noventa) dias, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 566, de 31 de julho de 2015 (\"Notas Comerciais\" e \"Emissão\", respectivamente), para distribuição pública com esforços restritos de colocação, sob o regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como aos procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à prestação do Aval, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Notas Comerciais, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Notas Comerciais e dos contratos correlatos, e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas na presente ata. 6 Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Examinadas as matérias constantes da ordem do dia, foram tratados os seguintes assuntos e tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos dos presentes: 6.1. Os Conselheiros, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições, conforme atribuições previstas no inciso (viii) do artigo 17 do Estatuto Social da Companhia, deliberaram e aprovaram (i) a concessão do Aval pela Companhia, de forma solidária com a Emissora, desde a data de emissão das Notas Comerciais; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia, bem como aos procuradores constituídos pela Companhia, para celebrar todos e quaisquer documentos relacionados à Emissão e à prestação do Aval, praticar todo e qualquer ato necessário à estruturação, operacionalização e formalização das Notas Comerciais e do Aval, especialmente com relação à discussão, negociação e definição dos termos e condições das Notas Comerciais e dos contratos correlatos, e praticar todos os atos necessários à implementação das deliberações tomadas na presente ata 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Letícia Torres Rosina - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2850378 e data de 16/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 14-12-2015\r\n\r\nOS: 347901-4\r\n\r\nId: 1924525"
                ],
                "1924315": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1924315"
                ],
                "1924498": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.041.062/0001-09 - NIRE 3330001651-1\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 30 de outubro de 2015, lavrada na forma de sumário. Data, Hora e Local: Em 30.10.2015, às 8h, na sede da Companhia, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº 121, parte, Cidade Nova, Rio de Janeiro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social. Convocação: Dispensada na forma do artigo 124 § 4º da Lei 6.404/76 Mesa Diretora:Presidente: Patrick de Larragoiti Lucas Secretária: Fernanda Bezerra Ordem do Dia: I. Aprovar as seguintes alterações no Estatuto Social da Companhia: (i) alteração dos §§ 1º e 3 do art. 9º, com a inclusão de novo parágrafo que passa a ser o §4º; (ii) transformação do art. 13 em §§ 1º, 2º, 3º do art. 10, com a renumeração dos artigos subsequentes; (iii) realocação do art. 14 para o art. 11 com a divisão da matéria contida no caput em parágrafos e a renumeração do parágrafo único para §4º, com a renumeração dos artigos subsequentes; (iv) alteração do antigo art. 11, atual art.12; (v) supressão do antigo art. 12, com a renumeração dos artigos subsequentes;(vi) alteração do antigo art. 15 e §§, atual art. 13, com a inclusão de novo § 3º; (vii) alteração do antigo art. 16, atual art. 14; (viii) supressão do antigo art. 17, com a renumeração dos artigos subsequentes; (ix) alteração do antigo art. 18, atual art. 15; (x) alteração do antigo art. 19, atual art. 16; (xi) realocação dos incisos do § 1º do antigo art. 20, atual art. 17; (xii) alteração do antigo art. 29, atual art. 26, com a inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º; (xiii) alteração dos incisos do antigo art. 31, atual art. 28, com inclusão de parágrafo único; (xiv) alteração do antigo art. 33, atual art. 30; e (xv) inversão da ordem dos Capítulos VIII e IX. II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Deliberações: Aprovadas pela unanimidade de votos dos acionistas. I. Aprovadas as alterações ao Estatuto Social da Companhia listadas abaixo, de forma a aprimorar as respectivas redações e padronizá-las em relação aos Estatutos Sociais das demais companhias do Conglomerado SulAmerica. Desta forma, os mencionados dispositivos passam a vigorar com a seguinte redação: (i) alteração dos §§ 1º e 3 do art. 9º, com a inclusão de novo parágrafo que passa a ser o §4º: \"CAPÍTULO IV Administração Art. 9º. A Companhia será administrada por um Conselho de Administração e por uma Diretoria. § 1º. A remuneração global e anual dos administradores será estabelecida pela Assembleia Geral, podendo tal remuneração ser, em parte, atribuída a título de gratificação. § 2º. Além da remuneração de que trata o § 1º acima, os administradores terão direito a participar nos lucros caso a Assembleia Geral assim venha a deliberar, nos termos do artigo 32 deste Estatuto e observado o disposto no artigo 152, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.404/76. § 3º. Os administradores serão investidos em seus cargos na forma da lei, estando dispensados de prestar qualquer garantia em razão do exercício de suas funções. §4º. O prazo de gestão do Conselho de administração e da Diretoria se estende até a investidura dos novos administradores eleitos. (ii) transformação do art. 13 em §§ 1º, 2º, 3º do art. 10, com a renumeração dos artigos subsequentes: \"SEÇÃO I Conselho de Administração Art. 10. A Companhia terá um Conselho de Administração composto de 3 (três) a 9 (nove) membros, sendo 01 (um) Presidente, todos pessoas naturais, residentes ou não no País, eleitos pela Assembleia Geral para mandato de 01 (um) ano, permitida a reeleição. § 1º. Nos casos de ausências ou impedimentos temporários do Presidente do Conselho de Administração, o mesmo será substituído pelo Conselheiro por ele designado. O substituto exercerá todas as funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído. § 2º. Em caso de vacância no cargo de Conselheiro, o Conselho de Administração indicará um substituto que assumirá o cargo pelo tempo remanescente do mandato do Conselheiro substituído. § 3º. O Conselheiro ausente poderá se fazer representar nas reuniões por outro Conselheiro que designar. Esta designação deverá ser feita por escrito ao Presidente do Conselho.\"(iii) realocação do art. 14 para o art. 11 com a divisão da matéria contida no caput em parágrafos e a renumeração do parágrafo único para §4º e renumeração dos artigos subsequentes: \"Art. 11. O Conselho de Administração reunir-se-á, ordinariamente, ao menos 1 (uma) vez ao ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, sendo presidida pelo Presidente do Conselho de Administração e secretariada por um dos Conselheiros presentes ou advogado escolhido pelo referido Presidente. § 1º. As reuniões do Conselho de Administração serão convocadas por escrito, por seu Presidente ou por 2 (dois) de seus membros, com antecedência mínima de 6 (seis) ou 4 (quatro) dias úteis, esta última hipótese, em caso de reuniões por conferência telefônica ou meio similar. § 2º. Para instalação das reuniões do Conselho de Administração, em primeira ou segunda convocação, será necessária a presença da maioria dos Conselheiros eleitos. § 3º. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por voto da maioria dos Conselheiros presentes à reunião, cabendo ao Presidente, além do seu próprio voto, o de qualidade, no caso de empate na votação. § 4º. O membro do Conselho de Administração vencido na votação tem o direito de recorrer com efeito suspensivo para a Assembleia Geral das decisões tomadas. O recurso deverá constar da ata da reunião e, enquanto a Assembleia Geral não se manifestar sobre o assunto, ficará suspensa a decisão objeto do recurso\". (iv) alteração do antigo art. 11, atual art.12; \"Art. 12. Compete ao Conselho de Administração: I. fixar a orientação geral dos negócios da Companhia e aprovar o respectivo orçamento geral; II. eleger e destituir os Diretores da Companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser este estatuto; III. fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da Companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos que julgar necessário; IV. convocar Assembleia Geral; V. manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria; VI. deliberar sobre a aquisição, alienação e oneração de bens do ativo permanente; VII. constituição de ônus reais e prestação de garantias; VIII. cessão ou renúncia de direitos de titularidade da Companhia; IX. escolher e destituir os auditores independentes; X. autorizar a participação da Companhia em outras sociedades, criação de sociedades subsidiárias, controladas e coligadas; XI. deliberar sobre a aquisição das ações de emissão da própria Companhia para cancelamento ou manutenção em tesouraria; XII. deliberar sobre a alienação ou cancelamento das ações de emissão da própria Companhia que por qualquer motivo permanecerem na tesouraria; e XIII. exercer outras atribuições legais ou que lhe sejam conferidas pela Assembleia Geral, bem como resolver os casos omissos ou não previstos neste estatuto. (v) supressão do antigo art. 12, com a renumeração dos artigos subsequentes. (vi) alteração do antigo art. 15 e §§, atual art. 13, com a inclusão de novo § 3º: \"Art. 13. A Companhia terá uma Diretoria composta de no mínimo 2 (dois) e no máximo 40 (quarenta) membros, dentre eles 1 (um) Diretor Presidente e os demais Diretores sem designação especial, todos pessoas naturais, acionistas ou não, residentes no país, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração para mandato de 1 (um) ano, admitida a reeleição. § 1º. O Conselho de Administração poderá atribuir a um ou mais membros da Diretoria a função de Vice-Presidente. § 2º. Nos impedimentos e ausências do Diretor Presidente, este indicará o Diretor substituto, que o substituirá em suas funções e terá todos os poderes, deveres e direitos do substituído ressalvados os casos previstos neste estatuto. Os demais Diretores se substituirão entre si, na forma estabelecida pelo Diretor Presidente. § 3º. No caso de vacância de cargo de Diretor o Conselho de Administração poderá eleger novo Diretor para o restante do mandato, devendo sempre fazê-lo quando se tratar de vacância do cargo de Presidente, em reunião a ser convocada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.\" (vii) alteração do antigo art. 16, atual art. 14: \"Art. 14. A Diretoria, quando em reunião conjunta de seus membros, tem plenos poderes para resolver quaisquer assuntos ou negócios de interesse da Companhia, salvo os previstos em lei ou no estatuto social como de competência privativa da Assembleia Geral ou do Conselho de Administração.\" (viii) supressão do antigo art. 17, com a renumeração dos artigos subsequentes. (ix) alteração do antigo art. 18, atual art. 15: \"Art. 15. A Diretoria reunir-se-á quando necessário, com a presença da maioria de seus membros, sendo as decisões tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes à reunião cabendo ao Diretor Presidente, além do voto pessoal, o de qualidade, em caso de empate.\" (x) alteração do antigo art. 19, atual art. 16. \"Art. 16. Compete ao Diretor Presidente coordenar as atividades da Diretoria e supervisionar todas as atividades da Companhia. Parágrafo único. Sem prejuízo das atribuições que o Conselho de Administração vier a designar para os demais Diretores, o Diretor Presidente poderá fixar outras atribuições para os mesmos.\" (xi) realocação dos incisos do § 1º do antigo art. 20, atual art. 17: \"Art. 17. A Companhia será representada por quaisquer 2 (dois) Diretores, ou por 1 (um) Diretor e 1 (um) procurador, em ambos os casos agindo em conjunto, exceto nas hipóteses mencionadas nos §§ 1º e 2º abaixo. § 1º. A Companhia poderá ser representada por 2 (dois) procuradores, agindo em conjunto, na prática dos seguintes atos: I. representação da Companhia em atos relacionados à demissão e à admissão de empregados, realização de anotações em carteiras de trabalho e na contratação de estagiários e aprendizes; II. celebração de contratos de câmbio e realização de operações de pagamento, cadastro, e outras transações de natureza bancária, realizadas com instituições financeiras, por meio da internet ou carta, de acordo com a política de alçadas da Companhia aprovada pela Diretoria; e III. celebração de contratos e outros documentos para transferência de veículos, e assinatura de acordos para ressarcimento de prejuízos causados por terceiros, em caso de sub-rogação dos direitos dos segurados. § 2º. A Companhia poderá ser representada por 1 (um) Diretor ou 1 (um) procurador, agindo isoladamente, na prática dos seguintes atos: I. representação ativa e passiva da Companhia perante órgãos e entes da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, incluindo autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; II. representação da Companhia na qualidade de acionista ou quotista, em assembleias gerais de sociedades nas quais participe; representação da Companhia perante associações civis e sindicatos patronais; e III. representação da Companhia em juízo. § 3º. As procurações serão outorgadas em nome da Companhia por quaisquer 2 (dois) Diretores, em conjunto, devendo especificar os poderes outorgados. Salvo as procurações ad judicia e para a defesa de processos administrativos, todas as demais deverão ser limitadas ao prazo de 1 (um) ano. As procurações outorgadas a empregados da Companhia serão automaticamente revogadas com o término dos seus respectivos contratos de trabalho. § 4º. É vedado aos Diretores e aos mandatários obrigar a Companhia em negócios estranhos ao seu objeto social, bem como praticar atos de liberalidade em nome da Companhia.\" (xii) alteração do antigo art. 29, atual art. 26, com a inclusão dos §§ 3º, 4º e 5º: \"CAPÍTULO VI Conselho Fiscal Art. 26. A Companhia terá um Conselho Fiscal que não terá caráter permanente e somente será instalado quando por solicitação dos acionistas na forma da lei. § 1º. O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) a 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral em que for requerido o seu funcionamento. § 2º. A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, respeitados os limites legais. § 3º. O Conselho Fiscal tem a competência prevista na Lei nº 6.404/76, conforme alterada pela Lei nº 10.303/01. § 4º. As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria de votos e lavradas no livro próprio. § 5º.Os membros do Conselho Fiscal e seus suplentes exercerão o cargo até a primeira Assembleia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição e poderão ser reeleitos. (xiii) alteração dos incisos do antigo art. 31, atual art. 28, com inclusão de parágrafo único: \"Art. 28. Levantado o balanço, com observação das prescrições legais, apurado o resultado do exercício, feitas as deduções e a provisão para o pagamento do imposto sobre a renda, a Assembleia Geral, por proposta do Conselho de Administração, poderá autorizar a compensação de eventuais prejuízos acumulados e, observadas as disposições legais vigentes, o pagamento de participação nos lucros aos empregados e administradores, distribuindo o lucro da seguinte forma: I. 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, destinada a garantir a integridade do capital social, até o limite de 20% (vinte por cento) deste; II. o necessário, quando for o caso, para constituição de reservas para contingências, nos termos do artigo 195 da Lei nº 6.404/76; III. o necessário para a eventual constituição de reserva dos lucros a realizar, nos termos do artigo 197 da Lei nº 6.404/76; IV. o necessário para distribuição de dividendos aos acionistas, conforme decidir a Assembleia Geral, mediante proposta do Conselho de Administração, observadas as disposições legais e estatutárias; e V. observadas as destinações dos itens anteriores, até 71,25% (setenta e um vírgula vinte e cinco por cento) para constituição de reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais, reserva esta que não poderá exceder o montante do capital social, observado o disposto no artigo 199 da Lei 6404/76, e que tem por finalidade: (a) assegurar recursos para investimentos em bens do ativo permanente; (b) reforço de capital de giro, objetivando assegurar condições operacionais adequadas à realização do objeto social; e (c) financiar operações de resgate, reembolso ou aquisição de ações de emissão da Companhia. Parágrafo único. O saldo da reserva estatutária destinada à expansão dos negócios sociais não poderá ultrapassar o capital social. A Assembleia Geral, por proposta dos órgãos de administração, deliberará sobre a aplicação do excesso em aumento de capital ou distribuição de dividendos aos acionistas.\" (xiv) alteração do antigo art. 33, atual art. 30: \"Art. 30. Os administradores somente farão jus à participação nos lucros do exercício social em relação ao qual for atribuído aos acionistas o dividendo obrigatório.\" (xv) inversão da ordem dos Capítulos VIII e IX: \"CAPÍTULO VIII Acordo de Acionistas Art. 32. Os acordos de acionistas devidamente registrados na sede da Companhia, que, dentre outras pactuações, estabeleçam cláusulas e condições para alienação de ações de emissão da Companhia, disciplinem o direito de preferência ou regulem o exercício do direito de voto dos acionistas, serão respeitados pela Companhia e por sua administração. Parágrafo único. As obrigações e responsabilidades resultantes de tais acordos serão válidas e oponíveis a terceiros tão logo tais acordos tenham sido devidamente averbados nos livros de registro da Companhia e nos certificados de ações, se emitidos. Os administradores da Companhia zelarão pela observância desses acordos e o Presidente da Assembleia Geral ou das reuniões do Conselho de Administração, conforme o caso, deverá declarar a invalidade do voto proferido pelo acionista ou pelo Conselheiro em contrariedade com os termos de tais acordos, ou ainda, no caso de ausência ou abstenção de acionistas ou Conselheiros, os outros acionistas prejudicados ou Conselheiros eleitos pelos acionistas prejudicados poderão votar com as ações ou votos pertencentes aos acionistas ou Conselheiros ausentes ou omissos, conforme o caso, nos termos do artigo 118, §§ 8º e 9º da Lei nº 6.404/76, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.303/01. CAPÍTULO IX Liquidação Art. 33. A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei ou por deliberação da Assembleia Geral.\" II. aprovar a consolidação do Estatuto Social da Companhia. Documentos arquivados: Foram arquivados na sede da Companhia os documentos submetidos à apreciação destas Assembleias. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos lavrando-se a presente ata no livro próprio, nos termos do § 1º do art. 130 da Lei 6.404/76, que foi assinada pela Mesa e pelos acionistas. Rio de Janeiro, 30 de outubro de 2015. Assinaturas: Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente da Assembleia; Fernanda Bezerra, Secretária da Assembleia. Acionistas: Saepar Serviços e Participações S.A. e Sul América S.A., ambas representadas por sua procuradora Fernanda Bezerra, advogada. JUCERJA nº 2847810 - 10/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 30-10-2015\r\n\r\nOS: 348039\r\n\r\nId: 1924498"
                ],
                "1924487": [
                    "V - Ata",
                    "CSE - Centro de Soluções Estratégicas S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 19.154.997/0001-62\r\n\r\nNIRE 33.300.309.683\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28/10/2015: 1. Data, Hora e Local: Aos 28/10/2015, às 14 horas, na sede social da Companhia, no Rio de Janeiro-RJ. 2. Convocação e Presença: Reunião convocada de acordo com o Estatuto Social da Companhia e a legislação aplicável. Foi verificada a presença da maioria dos membros do Conselho de Administração da Companhia e dos representantes da empresa de Auditoria Independente Grant Thornton Auditores Independentes. 3. Mesa: Presidente: Sr. João Luiz de Almeida; Secretária: Julia Martinelli. 4. Ordem do Dia: Aprovação da Política de Compliance, Anticorrupção e Integridade, juntamente com seus anexos. 5. Deliberações: O Conselho de Administração deliberou, por unanimidade de seus membros presentes: (i) Aprovar a Política de Compliance, Anticorrupção e Integridade, juntamente com seus anexos, sujeita a eventuais revisões solicitadas pelos acionistas. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessão, lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e aprovada, foi por todos assinada. 7. Assinaturas: Mesa: Presidente; Sr. João Luiz de Almeida; Secretária: Julia Martinelli. Conselheiros: João Luiz de Almeida, Antônio Costa e Costa, Anamar Miranda Lacerda, Luiz Alberto Küster, Carlos Henrique Scalco e Ramon Rodrigues Vieira de Carvalho. Convidados: Marise Grinstein; Diretores Newton Sucupira e Hermes Oliveira e Ricardo Medeiros. Rio de Janeiro, 28/10/2015. JUCERJA - Certifico o deferimento em 12/11/2015 e o registro sob o nº 00002836698. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nId: 1924487"
                ],
                "1924333": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 1924333"
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                "1924507": [
                    "V - Certidão",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015, ÁS 16 HORAS. Certidão: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: METROBARRA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2850541 e data de 17/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nATA - CERTIDÃO JUCERJA - \r\n\r\nOS: 348032\r\n\r\nId: 1924507"
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                "1924494": [
                    "V - Ata",
                    "TREM DO CORCOVADO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 21.944.114/0001-60 - NIRE 33.3.0031629-9\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 27/11/2015. 1. Data, Hora e Local: Às 12 horas do dia 27/11/2015, na sede da Cia. localizada na Rua Cosme Velho, 513, Cosme Velho, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada tendo em vista a presença da totalidade dos membros integrantes do Conselho de Administração da Cia. 3. Mesa: Foi escolhido para presidir os trabalhos o Sr. Sávio Luis Ferreira Neves Filho e para secretariá-lo a Sra. Marilia Garcia Ferreira Neves. 4. Ordem do dia: 4.1. Eleger um novo membro da diretoria da Cia. 5. Deliberações tomadas pela totalidade dos membros do Conselho de Administração da Cia.: 5.1. Em substituição à diretora destituída, Sra. Giulia de Carvalho Quirino, os membros do Conselho de Administração da Cia. decidiram eleger para compor a Diretoria da Cia. o Sr. Riccardo Raro Pina, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 061.033.17-1, IFP, CPF/MF nº 794.528.507-44, residente e domiciliado na Rua Conde de Bonfim, n. 974. Aptº 501, Tijuca, RJ, na qualidade de Diretor sem designação específica, para um mandato a se encerrar em 05/05/2017. 5.1.1 Tendo em vista a deliberação acima, a Diretoria da Cia. passa a ser composta pelos seguintes membros: (i) Sr. Sávio Luis Ferreira Neves Filho, brasileiro, viúvo, empresário, RG nº 061.30800-3, IFP/RJ, CPF/MF nº 815.078.367-91, domiciliado na Rua Maestro Frutuoso Vianna, 5, Recreio, RJ, para exercer as funções de Diretor Presidente; e (ii) Sr. Riccardo Raro Pina, brasileiro, divorciado, empresário, RG nº 061.033.17-1, CPF/MF nº 794.528.507-44, residente e domiciliado na Rua Conde de Bonfim, n. 974. Aptº 501, Tijuca, RJ, para exercer as funções de Diretor sem designação específica, ambos com mandato a se encerrar em 05/05/2017. 5.1.2. O Diretor ora eleito toma posse, imediatamente, mediante a assinatura do termo de posse e desimpedimento, no qual declarara que não está impedido, por lei especial, e nem condenado ou encontra-se sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as re lações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 6. Encerramento: O Sr. Presidente colocou a palavra à disposição de quem dela quisesse fazer uso. Não havendo nenhuma manifestação, declarou suspensos os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente Ata, que, depois de lida e aprovada, foi devidamente assinada pela totalidade dos membros do Conselho presentes e pelos integrantes da mesa que a presidiram. RJ, 27/11/2015. Marilia Garcia Ferreira Neves, Sávio Luis Ferreira Neves Filho, Bruno Marques de Oliveira, Ricardo Beraldi Porto. JUCERJA nº 2850565 em 17/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1924494"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: 347987\r\n\r\nId: 1924234"
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                "1924240": [
                    "V - Ata",
                    "JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 33.035.536/0001-00 - NIRE 33.3.00103911\r\n\r\nAta de Reunião do Conselho de Administração Realizada em 11 de dezembro de 2015 Data, Horário e Local: 11 de dezembro de 2015, às 11:00 horas, na sede social de João Fortes Engenharia S.A. (“Companhia”), na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas 3443, bloco 3, loja 108. Convocação: dispensadas as formalidades de convocação, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do conselho de administração da Companhia, nos termos do artigo 11, parágrafo único, do estatuto social da Companhia. Presença: a totalidade dos membros do conselho de administração da Companhia. Composição da Mesa: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, Presidente, e Sra. Júlia Pereira Nóbrega, Secretária. Ordem do Dia: deliberar sobre (1) a realização da quarta emissão, pela Companhia, de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, em série única (“Debêntures”), nos termos da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada (“Lei das Sociedades por Ações”) (“Emissão”), objeto de colocação privada; (2) a autorização à diretoria e demais representantes legais da Companhia para (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos ou substituições e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão; e (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos; e (3) a ratificação dos atos praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. Deliberações: após exame e discussão das matérias constantes da ordem do dia, os membros do conselho de administração da Companhia decidiram, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 1. Aprovar a realização da Emissão, com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente escritura de emissão das Debêntures (“Escritura de Emissão”): I. Destinação dos Recursos. Os recursos líquidos obtidos pela Companhia com a Emissão serão in tegralmente utilizados para o financiamento de empreendimentos imobiliários da Companhia e/ou de suas controladas. II. Colocação. As Debêntures serão objeto de colocação privada, sem a intermediação de instituições integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, não estando sujeitas, portanto, ao registro de emissão perante a CVM de que trata o artigo 19 da Lei n.º 6.385, de 7 de dezembro de 1976, conforme alterada. III. Prazo de Subscrição. Respeitado o atendimento dos requisitos a serem previstos na Escritura de Emissão, as Debêntures serão subscritas, a qualquer tempo, em até 6 (seis) meses contados da Data de Emissão (conforme definido abaixo). IV. Forma de Subscrição e de Integralização e Preço de Integralização. As Debêntures serão subscritas e integralizadas por meio da assinatura de boletim de subscrição, à vista, no ato da subscrição (“Data de Integralização”), e em moeda corrente nacional, pelo Valor Nominal Unitário (conforme definido abaixo), observado que a Data de Integralização deverá ocorrer em uma única data. V. Negociação. As Debêntures não serão registradas para negociação em qualquer mer cado regulamentado de valores mobiliários. As transferências de titularidade das Debêntures serão realizadas por meio de operações privadas, as quais serão registradas no livro de registro de transferência das Debêntures. VI. Número da Emissão. As Debêntures representam a quarta emissão de debêntures da Companhia. VII. Valor Total da Emissão. O valor total da Emissão será de R$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais), na Data de Emissão, observado o disposto no item VIII abaixo. VIII. Quantidade. Serão emitidas 300 (trezentas) Debêntures, sendo que eventual saldo de Debêntures não subscrito e integralizado será cancelado pela Companhia por meio de aditamento à Escritura de Emissão, sem a necessidade de realização de deliberação societária da Companhia ou de realização de assembleia geral de Debenturistas. IX. Valor Nominal Unitário. As Debêntures terão valor nominal unitário de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), na Data de Emissão (“Valor Nominal Unitário”). X. Séries. A Emissão será realizada em série única. XI. Forma. As Debêntures serão emitidas sob a forma nominativa, sem emissão de certificados. XII. Conversibilidade. As Debêntures não serão conversíveis em ações de emissão da Companhia. XIII. Espécie. As Debêntures serão da espécie quirografária, nos termos do artigo 58 da Lei das Sociedades por Ações, sem garantia e sem preferência. XIV. Data de Emissão. Para todos os efeitos legais, a data de emissão das Debêntures é 15 de dezembro de 2015 (“Data de Emissão”). XV. Prazo e Data de Vencimento. Ressalvadas as hipóteses de resgate antecipado das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o prazo das Debêntures será de 6 (seis) anos e 5 (cinco) meses, contados da Data de Emissão, vencendo-se, portanto, em 15 de maio de 2021 (“Data de Vencimento”). XVI. Pagamento do Valor Nominal Unitário. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, o Valor Nominal Unitário das Debêntures será amortizado em 1 (uma) única parcela, na Data de Vencimento. XVII. Remuneração. Os Debenturistas farão jus a uma remuneração variável, consistente em uma participação nos lucros da Companhia relativos aos exercícios sociais a se encerarem em 31 de dezembro de 2016, 2017, 2018, 2019 e 2020 (cada um, “Exercício de Apuração”) (“Remuneração”). O valor da Remuneração por Debênture corresponde a um percentual do resultado consolidado da Companhia, considerando, de maneira agregada, os Exercícios de Apuração, e será calculado de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão, observado o disposto no item XVIII abaixo, tendo por base as demonstrações financeiras consolidadas auditadas da Companhia relativas aos Exercícios de Apuração, no prazo de até 15 dias contados da data de divulgação das demonstrações financeiras consolidadas auditadas da Companhia relativas ao exercício social a se encerrar em 31 de dezembro de 2020. Sem prejuízo dos pagamentos em decorrência de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração, se devida, será paga na Data de Vencimento. XVIII. Na eventualidade de resgate antecipado das Debêntures, de amortização antecipada das Debêntures e/ou de vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão, a Remuneração, se devida, será calculada de acordo com a fórmula a ser prevista na Escritura de Emissão, pro rata temporis desde a Data de Integralização ou a data de pagamento de Remuneração imediatamente anterior, conforme o caso, até a data do efetivo pagamento, tendo por base (a) as demonstrações financeiras consolidadas auditadas da Companhia relativas aos Exercícios de Apuração encerrados até a data do resgate antecipado das Debêntures, da amortização antecipada das Debêntures ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures, conforme o caso; e (b) as demonstrações financeiras consolidadas revisadas da Companhia relativas ao último trimestre encerrado até a data do resgate antecipado das Debêntures, da amortização antecipada das Debêntures ou do vencimento antecipado das obrigações decorrentes das Debêntures (“Último Trimestre”). XIX. Repactuação Programada. Não haverá repactuação programada. XX. Resgate Antecipado Facultativo. Sujeito ao atendimento das condições a serem previstas na Escritura de Emissão, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, nos termos e prazos a serem previstos na Escritura de Emissão, o resgate antecipado da totalidade (sendo vedado o resgate parcial) das Debêntures, com o consequente cancelamento de tais Debêntures, mediante o pagamento do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures, acrescido da Remuneração, se devida, calculada nos termos do item XVIII acima, sem qualquer prêmio ou penalidade. XXI. Amortização Antecipada Facultativa. Sujeito ao atendimento das condições abaixo, a Companhia poderá, a seu exclusivo critério, realizar, nos termos e prazos a serem previstos na Escritura de Emissão, amortizações antecipadas sobre o saldo devedor do Valor Nominal Unitário da totalidade das Debêntures, mediante o pagamento de parcela do saldo devedor do Valor Nominal Unitário das Debêntures a ser amortizada, acrescido da Remuneração, se devida, calculada nos termos do item XVIII acima, sem qualquer prêmio ou penalidade. XXII. Vencimento Antecipado. As Debêntures terão seu vencimento antecipado declarado nas hipóteses e nos termos a serem previstos na Escritura de Emissão. 2. Autorizar a diretoria e demais representantes legais da Companhia para (i) celebrar todos os documentos e seus eventuais aditamentos ou substituições e praticar todos os atos necessários ou convenientes à realização da Emissão; e (ii) contratar os prestadores de serviços para a Emissão, incluindo assessores legais, entre outros, podendo, para tanto, negociar e assinar os respectivos contratos. 3. Ratificar os atos praticados pela diretoria e demais representantes legais da Companhia, em consonância com as deliberações acima. Encerramento: foi oferecida a palavra a quem dela quisesse fazer uso; como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos e suspensa a reunião pelo tempo necessário para a lavratura desta ata, a qual, lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes, conforme assinaturas no livro próprio. Assinaturas: Mesa: Sr. Antônio José de Almeida Carneiro, Presidente, e Sra. Júlia Pereira Nóbrega, Secretária. Membros do Conselho de Administração: Srs. Antônio José de Almeida Carneiro, Fernando Perrone, Luiz Serafim Spínola Santos, João Dionisio Filgueira Barreto Amoêdo e Luiz Orlando Caiuby Novaes. Rio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015 A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio. Antônio José de Almeida Carneiro - Presidente; Júlia Pereira Nóbrega - Secretária. \r\n\r\nARCA - 11-12-2015\r\n\r\nOS: 348026\r\n\r\nId: 1924240"
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                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM \r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR \r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 34ª-B/2015 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. Local, data e hora: Dia 02 de dezembro de 2015, às 14h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 16, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a prestação de Garantia pela Companhia, no âmbito da 4ª emissão de debêntures pela Concessionária ViaRio S.A. (\"ViaRio\"), no valor de até R$ 620.895.630,65 (seiscentos e vinte milhões, oitocentos e noventa e cinco mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e cinco centavos) (\"Emissão\"), bem como a assunção do compromisso de aporte de capital na ViaRio, nos casos e nos valores a serem previstos em documentação apartada; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia para a assinatura de todos os documentos e a prática de todos e quaisquer atos relacionados à Emissão. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Por unanimidade, foram, ainda, aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Prestação de Garantia pe la Companhia e Compromisso de Aporte de Capital: O Conselho aprovou a prestação, pela Companhia, das seguintes garantias, para garantir as obrigações assumidas pela ViaRio no âmbito da Emissão, no valor de até R$ 620.895.630,65: (i) outorga de garantia pessoal (fiança ou aval); e (ii) constituição de alienação fiduciária sobre a totalidade das ações detidas pela Companhia na ViaRio. Ato contínuo, o Conselho aprovou a assunção, pela Companhia, do compromisso de aporte de capital no âmbito da Emissão, nos casos e nos valores a serem previstos em documentação apartada. 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências e praticar todos e quaisquer atos necessários à implementação das deliberações ora aprovadas, incluindo, mas não se limitando, a assinatura dos contratos para a formalização da alienação fiduciária de ações, compromisso de aporte de capital e escritura de emissão das debêntures da ViaRio, bem como quaisquer outros documentos relacionados a tal emissão nos quais que se faça necessária a assinatura de representantes legais da Companhia. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015. Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2849967 e data de 15/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 02-11-2015\r\n\r\nOS: 347901-1\r\n\r\nId: 1924532"
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                "1924242": [
                    "V - Ata",
                    "CHARITAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ 18.983.215/0001-35 - NIRE 33.2.0989923-6\r\n\r\nAta de Reunião de Sócias-Quotistas realizada em 30 de Novembro de 2015. 1. Data, Hora e Local: Em 30 de novembro de 2015, às 11:00 horas, na Avenida das Américas nº. 3443, Bloco 3, Loja 108, Barra da Tijuca, CEP. 22631-003, Rio de Janeiro, RJ. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, conforme disposto no Artigo 1.072, Parágrafo 2º da Lei nº 10.406, de 10.01.2002 (\"Código Civil Brasileiro\"), face à presença da totalidade dos sócios-quotistas da Sociedade. 3. Mesa: Presidente: Sr. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa. Secretário: Sr. Wagner Tadeu Pereira Lofare. 4. Ordem do Dia e Deliberações: 4.1. Aprovar, com fundamento no Art. 1.082, II do Código Civil Brasileiro, a redução do capital social em R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), considerados excessivos em relação ao objeto social, passando o capital social de R$ 22.384.079,00 (vinte e dois milhões trezentos e oitenta e quatro mil e setenta e nove reais) para R$ 13.184.079,00 (treze milhões cento e oitenta e quatro mil e setenta e nove reais). 4.2. A redução será efetuada, na forma do que determina o art.1084, caput, do Código Civil Brasileiro, mediante diminuição proporcional do valor nominal das quotas representativas do capital social da Sociedade, passando o valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota, para R$ 0,588993587808549 cada quota. 4.3. Ato contínuo, as sócias resolveram, com a intenção de simplificar a representação do capital social da Sociedade, promover o grupamento das quotas, na proporção 1,69781135261705 quotas para 1 nova quota, de forma que, após a redução de capital acima deliberada e o grupamento de quotas ora aprovado, o capital social da Sociedade, no valor de R$ 13.184.079,00 (treze milhões cento e oitenta e quatro mil e setenta e nove reais) passe a ser representado por 13.184.079 (treze milhões cento e oitenta e quatro mil e setenta e nove) quotas, com valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada quota. 4.4. Decidem, ainda, as sócias, que a restituição do capital social acima tratada, no valor total de R$ 9.200.000,00 (nove milhões e duzentos mil reais), será destinada integralmente à sócia João Fortes Construtora Ltda., a fim de simplificar os cálculos e considerada a imaterialidade de eventual restituição à sócia João Fortes Engenharia S.A. Observam, também, que ainda assim, serão mantidas as proporções de participação de cada sócia no capital social da Sociedade. 4.5. Tendo em vista as deliberações ora aprovadas, o capital social da Sociedade passará a ter a seguinte composição:\r\n\r\nSócio\r\n\r\nN. de Quotas\r\n\r\nValor\r\n\r\nJoão Fortes Construtora Ltda.\r\n\r\n13.184.078\r\n\r\nR$ 13.184.078,00\r\n\r\nJoão Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\n1\r\n\r\nR$ 1,00\r\n\r\nTotal\r\n\r\n13.184.079\r\n\r\nR$ 13.184.079,00\r\n\r\n4.6. Por fim, as sócias-quotistas autorizam os administradores da Sociedade a celebrar e a assinar todos os documentos necessários para a restituição dos valores devidos em razão da redução de capital, nos termos aprovados acima, assim como a publicar a presente ata, para os fins prescritos no Artigo 1.084 do Código Civil, e que, em seguida, levem a registro a alteração do contrato social refletindo a redução ora aprovada, bem como o novo capital social. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente ofereceu a palavra aos presentes e, não tendo nenhuma outra manifestação, deu por encerrada a reunião, com a lavratura da presente ata, que lida e aprovada, foi assinada por todos os sócios-quotistas presentes, pelo Sr. Presidente e pelo Secretário da Reunião. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2015. Sócias-quotistas: João Fortes Engenharia S.A. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Diretor. João Fortes Engenharia S.A. Wagner Tadeu Pereira Lofare - Diretor. João Fortes Construtora Ltda. Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Administrador. João Fortes Construtora Ltda. Wagner Tadeu Pereira Lofare - Administrador. Mesa: Roberto Alexandre de Alencar Araripe Quilelli Correa - Presidente da Mesa. Wagner Tadeu Pereira Lofare - Secretário da Mesa.\r\n\r\nARSQ - 30-11-2015\r\n\r\nOS: 348026\r\n\r\nId: 1924242"
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                "1924276": [
                    "V - Ata",
                    "FARMOQUÍMICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF 33.349.473/0001-58 - NIRE 33.300.092.781\r\n\r\nAta de Assembleia Geral Extraordinária Realizada em 30/11/2015.\r\n\r\nData, Hora E Local: Realizada aos 30/11/2015, às 10hs30min, na sede social da Farmoquímica S.A., Av. Jose Silva de Azevedo Neto, 200 - BLC 1, 1º andar, Barra da Tijuca, - CEP:22775-056 - Condomínio O2 - Prédio Evolution II, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. Convocação e Presença: Convocação dispensada de acordo com o disposto no §4º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes do “Livro de Presença de Acionistas”. Mesa: Assumiu a Presidência da assembléia o Sr. Carlos José Rolim de Mello, que convidou a mim, Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, para servir de Secretário, ficando assim constituída a mesa. Ordem do Dia: Pagamento de juros sobre capital próprio, com retenção de 15% de Imposto de Renda na Fonte. Deliberações: Deliberam os acionistas, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: (i) Aprovar por unanimidade, sem quaisquer restrições, a proposta da Administração de pagamento a todos os acionistas de juros no montante de total de R$ 8.731.963,78 (oito milhões e setecentos e trinta mil e novecentos e sessenta e três reais e setenta e oito centavos), a serem distribuídos proporcionalmente a suas respectivas participações no capital social, a título de remuneração sobre o capital próprio, que para os efeitos do art. 202 da Lei nº 6404/76, e todos os demais fins de direitos, passam a ser imputados aos dividendos, com retenção de 15% de Imposto de Renda na Fonte. Os pagamentos serão efetuados a partir de dezembro de 2015. (ii) Aprovar a lavratura da Ata desta Assembleia Geral Extraordinária na forma sumária. 1. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual se lavrou a presente Ata que, lida e achada conforme, foi por todos os presentes assinada. Rio de Janeiro, 30/11/2015. (ass) Presidente: Carlos José Rolim de Mello; Secretário: Fernando Gabriel Itzaina Sanchez; Acionistas: Totália S.A. por seus representantes legais Carlos José Rolim de Mello e Fernando Gabriel Itzaina Sanchez, Silmore Company Sociedad Anônima por seu representante legal Carlos José Rolim de Mello. Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada em livro próprio. Fernando Gabriel Itzaina Sanchez - Secretário. Jucerja nº 00002851169 em 17/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral. \r\n\r\nId: 1924276"
                ],
                "1924307": [
                    "V - Ata",
                    "CONTAX - MOBITEL S.A. \r\n\r\nCompanhia Fechada\r\n\r\nCNPJ./MF nº 67.313.221/0001-90 - NIRE. 33.3.0030951-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09 DE NOVEMBRO DE 2015. 1. Data, hora e local: Realizada no dia 09 de novembro de 2015, às 15:00 horas, na sede social da Contax-Mobitel S.A. (\"Companhia\"), endereço Praia de Botafogo nº 370, 13º andar, bairro Botafogo, CEP 22.250-040, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Ordem do Dia: Alteração do endereço da sede da Companhia. 3. Convocação e Presenças: Presente a totalidade dos acionistas da Companhia, conforme assinaturas constantes no Livro de Presença de Acionistas, dispensada a convocação nos termos do § 4º do art. 124 da Lei n.º 6.404/76 (\"Lei das S.A.\"). 4. Mesa: Presidente: Presidente: Shakhaf Wine e Secretário: Plínio José Lopes Shiguematsu. 5. Deliberações: Foi aprovada por unanimidade a proposta de alteração do endereço da sede da Companhia de: Praia de Botafogo nº 370, 13º andar, bairro Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, para: Rua Beneditinos nº 15/17, Parte, bairro Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro e consequente alteração do Estatuto Social para refletir a mencionada alteração, passando referido artigo a constar com a seguinte redação: \"Artigo 3º - A Companhia tem sede na capital do Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beneditinos nº 15/17, Parte, bairro Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, podendo criar e extinguir, por decisão da Diretoria, filiais, agências e sucursais, escritórios, departamentos e representações em qualquer ponto do território nacional e no exterior.\". 6. Encerramento: Nada mais tendo sido tratado, foi autorizada a lavratura da presente ata na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º da Lei das S.A., que após lida e achada conforme, foi assinada pelos acionistas presentes (a.a.), Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2015. Shakhaf Wine (Presidente da Mesa); Secretário Plínio José Lopes Shiguematsu; Contax Participações S.A., por Shakhaf Wine; CTX Participações S.A., por Rafael Cardoso Cordeiro. Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado em livro próprio. Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2015. Plínio José Lopes Shiguematsu - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 2837547 e data de 16/11/2015. Bernado F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 09-11-2015\r\n\r\nOS: 348015\r\n\r\nId: 1924307"
                ],
                "1924557": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "BALANÇO\r\n\r\nOS: D. COMERCIAL\r\n\r\nId: 1924557"
                ],
                "1924120": [
                    "V - Ata",
                    "DTP-Participações e Investimentos S.A.-Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.646.917/0001-32 - NIRE 33.3.0028991-7\r\n\r\nATA DA AGE: 1) Local, Dia e Hora: Sede da empresa, na Av. Rio Branco, 156, sl 3.117 - parte, Centro-RJ, no dia 16/09/15, às 14 hs; 2) Convocação: Dispensadas as convocações diante da presença de todos os acionistas; 3) Presença: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social, a saber: a Delta Construções S.A. - em Recuperação Judicial, o Sr. Fernando Antônio Cavendish Soares e Fort Investimentos S.A. 4) Mesa: Os acionistas indicaram, Lígia Maria Soares Silva para assumir a presidência dos trabalhos e convidaram, Luiz Henrique Cunha Carneiro para secretariá-la. 5) Deliberações por unanimidade: i. Tomar conhecimento e aprovar a renúncia do Sr. Tibério Amaral Cunha, brasileiro, casado, advogado, CPF 289.189.458-84, CI 213.485, OAB/SP, com domicílio profissional na Rua Joaquim Floriano, 466, sl 504, Itaim Bibi-SP, ao cargo de Diretor Executivo, com efeitos desde a data de assinatura do termo de renúncia junto a esta Ata como Anexo I, nomeadamente 02/09/15; ii. Ratificar e conferir ao Sr. Tibério Amaral Cunha a mais ampla, geral, irrestrita e irrevogável quitação para nada mais reclamarem, a qualquer título, em decorrência do período pelo qual ocupou o referido cargo na Diretoria da Sociedade; iii. Extinguir o cargo de Diretor Executivo e criar o de Diretor Jurídico, especificando todos os seus poderes na reformulação do Estatuto Social; iv. Aprovar a reformulação do Estatuto Social da Cia, no que se refere ao capítulo dedicado à Administração, passando a vigorar o texto consolidado constante no Anexo II da presente Ata; v. Em decorrência da renúncia ora aprovada, já considerados os termos do Estatuto Social reformulado, aprovar a eleição do novo Diretor Jurídico, o Sr. Cristóvão Alexandre Vilas Boas Rosa Marques, português, solteiro, advogado, CI RNE G118843-S, CGPI/DIREX/DPF, CPF 062.043.657-38, domiciliado na Av Rio Branco, 156, 31º and., gr 3117-parte, Centro-RJ, para um mandato de 1 ano a contar do dia 01/10/15, data em que será empossado por meio da assinatura do termo de posse e iniciará as suas funções; vi. O Diretor ora eleito perceberá uma remuneração anual de até R$ 240.000,00, conforme for definido em Assembleia de Acionistas. 6) Encerramento e Data: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lida e aprovada por todos os presentes, e é lavrada sob a forma sumariada nos termos do art. 130, § 1º, da lei 6.404/76. RJ, 16/09/15. 7) Assinaturas: Lígia Maria Soares Silva-Presidente; Luiz Henrique Cunha Carneiro-Secretário. Acionistas: Delta Construções S.A. - em Recuperação Judicial, Fernando Antonio Cavendish Soares e Fort Investimentos S.A. \"Confere com o original lavrado no livro próprio\" RJ, 16/09/15.Luiz Henrique Cunha Carneiro - Secretário. JUCERJA Reg 2822724, em 06/10/15. Estatuto Social: Cap. I. Denominação, Objeto, Sede e Duração: Art. 1º. A Cia tem a denominação de DTP - Participações & Investimentos S.A., sendo regida pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais e regulamentares que lhe forem aplicáveis. §Único. A Cia resultou da transformação em sociedade por ações da Deltapar - Delta Participações e Investimentos Ltda., sociedade limitada inscrita na Jucerja Nire 33.2.0813276-4, em 13/06/08. Art. 2º. A Cia. tem sede e foro na Cidade e Estado do RJ, na Av. Rio Branco, 156, sl 3.117 - parte, Centro. §Único. Mediante decisão da Diretoria, a Cia. poderá abrir e transferir Filiais, Sucursais, Escritórios, assim como transferir a Sede da Empresa para outra localidade, no Brasil ou no Exterior. Art. 3º. A Cia. tem como objeto social a participação no capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras na condição de acionista ou sócia quotista, em caráter permanente ou temporário, como controladora ou minoritária. Art. 4º. O prazo de duração da Cia. é indeterminado. Cap. II. Capital Social e das Ações: Art. 5º. O capital social é de R$ 139.372.020,00, representado por 139.372.020 ações ON, sem valor nominal. §1º. As ações são indivisíveis perante a Cia., a qual reconhecerá um único proprietário para cada ação. §2º. A titularidade das ações será comprovada pela inscrição do nome do acionista no Livro de Registro de Ações Nominativas. §3º. Em caso de aumento de capital social em decorrência da utilização de reservas e fundos legais ou estatutários, assim como dos lucros que tenham sido, a qualquer título, retidos por decisão da Assembleia Geral, poder-se-á: (i) não emitir novas ações; ou (ii) emitir novas ações, as quais deverão ser distribuídas a todos os acionistas de forma proporcional à respectiva participação no capital social da Cia.. §4º. Os titulares de ações ON receberão, relativamente aos resultados do exercício social em que tiverem integralizado tais ações, dividendos proporcionais ao tempo decorrido entre a data em que tiverem integralizado as referidas ações e o término do exercício social. Art. 6º. Cada ação ON confere ao seu titular o direito a 1 voto nas deliberações das Assembleias Gerais. Art. 7º. A Cia. poderá emitir títulos múltiplos representativos de suas ações. Art. 8º. A transferência de ações da Cia. operar-se-á mediante lavratura do termo próprio no Livro de Registro de Transferência de Ações da Cia., sendo certo que os acionistas terão direito de preferência na subscrição e na aquisição de ações representativas do capital da Cia., na proporção das suas respectivas participações. O direito de preferência não se aplicará no caso de transferência de ações a sociedades controladoras dos acionistas, controladas pelos acionistas ou sob controle comum com qualquer dos acionistas. Cap III. Assembléia Geral: Art. 9º. A Assembleia Geral, com as funções e atribuições previstas em lei, reunir-se-á, ordinariamente, dentro dos 4 primeiros meses subsequentes ao término do exercício social, para deliberar sobre as matérias constantes do art. 132 da Lei 6.404/76 e, extraordinariamente, sempre que os interesses sociais o exigirem. Art. 10. A Assembleia Geral será convocada pela Diretoria ou, em sua falta, pelas pessoas indicadas de acordo com os arts 123 e 124 da Lei 6.404/76, sendo seus trabalhos instalados e dirigidos por mesa composta por Presidente e Secretário escolhidos entre os Acionistas presentes. §Único. Será considerada regular a Assembleia à qual comparecerem todos os Acionistas, hipótese em que a convocação prévia será dispensada. Art.11. Os Acionistas poderão ser representados na Assembleia Geral por procurador constituído há menos de 1 ano, que seja Acionista, Diretor da Cia., Advogado ou Instituição Financeira. §Único. A prova da representação deverá ser depositada na Sede da Cia. até ao momento da abertura dos trabalhos da Assembleia. Art. 12. As matérias que forem submetidas à deliberação da Assembleia Geral serão consideradas aprovadas se contarem com a maioria simples de votos dos acionistas presentes, não se computando os votos em branco, caso maior quórum não seja exigido por lei ou por este Estatuto. Cap. IV. Administração: Art. 13. A Cia. será administrada por uma Diretoria. §Único. Caberá à Assembleia Geral fixar a remuneração dos membros da Diretoria, de forma individual ou global, mensal ou anual, a critério dos Acionistas. Art. 14. A Diretoria da Cia. será formada por 2 membros, sendo um Diretor Presidente e um Diretor Jurídico, residentes no País, Acionistas ou não, os quais serão eleitos por deliberação da Assembleia Geral para um mandato de 3 anos, podendo ser reeleitos ou destituídos a qualquer tempo por deliberação da Assembleia Geral. §1º. Findo o prazo de gestão, os Diretores permanecerão no exercício dos respectivos cargos até à eleição da nova Diretoria. §2º. Em suas ausências ou impedimentos temporários, os Diretores serão substituídos de acordo com a sua própria indicação. Em caso de vacância definitiva, a Assembleia Geral será convocada imediatamente para a eleição do substituto, que permanecerá no cargo pelo prazo restante do mandato do substituído. Considera-se impedimento ou ausência temporária de Diretor o seu afastamento da Cia., sem autorização expressa da Assembleia Geral, por mais de 30 dias. §3º. Os Diretores serão investidos em seus cargos mediante assinatura do termo de posse no livro próprio, no prazo máximo de 30 dias contados da data de sua eleição. §4º. Os membros da Diretoria ficam dispensados de prestar caução como garantia de sua gestão. Art. 15. Compete à Diretoria a administração dos negócios sociais da Cia. e a prática de todos os atos necessários ou convenientes a tal finalidade, ressalvados os atos de competência da Assembleia Geral, conforme previsto em Lei ou neste Estatuto Social. Art. 16. A Diretoria reunir-se-á sempre que o interesse social assim o exigir. As ARD serão transcritas no Livro de Registro de ARD. §1º. As reuniões da Diretoria serão convocadas por qualquer Diretor mediante notificação com 5 dias de antecedência. §2º. Fica dispensada de convocação a reunião à qual todos os membros estejam presentes. §3º. O quórum de instalação das reuniões da Diretoria é a maioria dos membros em exercício, devendo as deliberações da Diretoria serem tomadas pelo voto favorável da maioria dos Diretores presentes. Art. 17. A Cia. considerar-se-á obrigada quando representada: (i) Isoladamente pelo Diretor Presidente; (ii) Conjuntamente pelo Diretor Presidente e pelo Diretor Jurídico; (iii) Conjuntamente pelo Diretor Jurídico e por 1 procurador, de acordo com os poderes outorgados nos respectivos instrumentos de mandato; e (iv) Conjuntamente por 2 procuradores, de acordo com os poderes outorgados nos respectivos instrumentos de mandato. §Único. As procurações ad negotia outorgadas pela Cia. deverão ser assinadas por 2 Diretores e terão prazo de validade determinado, sendo permitido o substabelecimento. As procurações ad judicia outorgadas a advogados para representação da Cia. em processos judiciais e administrativos deverão ser assinadas por 2 Diretores e poderão ter prazo de duração indeterminado, sendo permitido o substabelecimento. Art. 18. São expressamente vedados, sendo considerados nulos e inoperantes com relação à Cia., os atos que o Diretor ou procurador da Cia. que a envolver em qualquer obrigação relativa a negócios ou operações estranhas ao seu objeto social, ou que tenham sido praticadas em desconformidade ao estabelecido no presente Estatuto Social. Art. 19. São vedadas as concessões de garantias gratuitas em favor de terceiros, tais como fianças, avais, endossos, ou outras garantias quaisquer, salvo na hipótese de concessão de garantias às empresas subsidiárias, controladas, coligadas ou empresas do mesmo grupo de Acionistas, quando deverão ser previamente aprovadas pela Diretoria. Cap. V. Conselho Fiscal: Art. 20. O Conselho Fiscal, órgão não permanente, quando instalado na forma da lei, será composto de 3 membros efetivos e igual número de suplentes, acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, observando-se os requisitos e impedimentos na forma do art. 162 da Lei 6.404/76. Art. 21. O Conselho Fiscal terá as atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e a remuneração dos seus membros, quando em exercício, será fixada pela Assembleia Geral que os eleger, e não poderá ser inferior para cada membro, a 1/10 do pró-labore, que em média, for atribuído a cada Diretor. Cap. VI. Exercício Social, Reservas e Destinação dos Lucros: Art. 22. O exercício social começará em 01/Jan e terminará em 31/Dez de cada ano, procedendo-se nesta última data ao Balanço Geral, com observância das prescrições legais. §Único. A Cia. poderá, a qualquer tempo, levantar balanços intermediários, bem assim na hipótese de alteração do exercício social, apresentar declaração de rendimentos abrangendo período maior ou menor do que 12 meses. Art. 23. Do lucro líquido apurado da demonstração de resultado do exercício e definido pelo art. 191 da Lei 6.404/76, aplicar-se-ão: (i) 5% na constituição da reserva legal até que esta atinja 20% do capital social, observando-se o disposto no Cap. XVI da Lei 6.404/76; (ii) 20% serão distribuídos aos acionistas, a título de dividendo mínimo obrigatório, na proporção das ações por eles detidas; e (iii) o saldo remanescente terá a destinação determinada pela Assembleia Geral, podendo ser distribuído entre os acionistas ou mantido, contabilmente, em conta de lucros ou prejuízos acumulados para futuras destinações ou compensações em resultados futuros. Cap VII. Dissolução e Liquidação: Art. 24. A Cia. entrará em liquidação nos casos legais, competindo a Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação e eleger os liquidantes e o Conselho Fiscal que deverá funcionar no período da liquidação. Cap. VIII. Disposições Transitórias: Art. 25. Os casos omissos serão regulados pelas disposições vigentes aplicáveis. Cap. IX. Foro: Art. 26. Quaisquer controvérsias ou disputas oriundas do presente Estatuto serão submetidas ao foro da Cidade e Estado do RJ, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\r\n\r\nId: 1924120"
                ],
                "1924513": [
                    "V - Ata",
                    "METROBARRA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº: 17.339.410/0001-64 - NIRE: 33.3.0030575-1\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2015. 1 DATA, HORA E LOCAL DA ASSEMBLEIA: Realizada no dia 14 de dezembro de 2015, às 17h, na sede da Metrobarra S.A. (\"Companhia\"), situada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, Avenida Presidente Vargas, nº 2.700, parte, Centro, CEP: 20.210-031. 2. CONVOCAÇÃO E PRESENÇA: Tendo em vista a presença da totalidade dos acionistas da Companhia, de acordo com as assinaturas constantes do Livro de Presença de Acionistas, foi dispensada a publicação do anúncio de convocação, nos termos do §4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15/12/1976, conforme alterada (\"Lei 6.404\"). 3. MESA: Presidente: Gustavo Nunes da Silva Rocha; e Secretária: Letícia Torres Rosina. 4. ORDEM DO DIA: (i) examinar e deliberar sobre a 1° (primeira) emissão, pela Companhia, de notas promissórias comerciais, em série única, no valor total de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na Data de Emissão (conforme definida abaixo) (\"Notas Comerciais\"), nos termos da Instrução CVM 566 (\"Emissão\"), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição com esforços restritos de distribuição, sob o regime de garantia firme de colocação, nos termos da Instrução CVM nº 476, de 16 de janeiro de 2009, conforme alterada (\"Instrução CVM 476\" e \"Oferta Restrita\", respectivamente); (ii) autorizar a Diretoria da Companhia a negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, além de praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita, inclusive contratar instituições financeiras e quaisquer outros prestadores de serviços relacionados à Emissão e à Oferta Restrita; e (iii) alterar o artigo 9º do Estatuto Social da Companhia para atribuir ao Conselho de Administração a competência para autorizar a emissão de notas promissórias comerciais, nos termos da Instrução da Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\") nº 566, de 31 de julho de 2015 (\"Instrução CVM 566\"). 5. DELIBERAÇÕES: Examinadas e debatidas as matérias constantes da Ordem do Dia, foi deliberada, por unanimidade de votos e sem quaisquer restrições: 5.1. Aprovar a Emissão e a Oferta Restrita com as seguintes características e condições principais, as quais serão detalhadas e reguladas por meio da competente cártula das Notas Comerciais (\"Cártula\"): (i) Número da Emissão: as Notas Comerciais representarão a 1° (primeira) emissão de notas promissórias comerciais da Companhia; (ii) Valor Total da Emissão e Data de Emissão: o valor total da Emissão será de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) na data de emissão das Notas Comerciais, a qual deverá ser, para todos os fins e efeitos, a data da efetiva subscrição e integralização das Notas Comerciais (\"Data de Emissão\"); (iii) Número de Séries: a Emissão será realizada em série única; (iv) Quantidade de Notas Comerciais: serão emitidas até 20 (vinte) Notas Comerciais; (v) Valor Nominal Unitário: as Notas Comerciais terão valor nominal unitário de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), na Data de Emissão (\"Valor Nominal Unitário\"); (vi) Forma e Comprovação de Titularidade: as Notas Comerciais serão emitidas sob a forma cartular, sendo sua circulação por endosso em preto, de mera transferência de titularidade, do qual deverá constar a cláusula \"sem garantia\", e ficarão custodiadas no custodiante, na qualidade de prestador de serviços de custodiante da guarda física das Notas Comerciais, a ser contratado pela Companhia (\"Custodiante\") , sendo que, para todos os fins de direito, a titularidade das Notas Comerciais será comprovada pela posse das cártulas. Adicionalmente, será reconhecido como comprovante de titularidade das Notas Comerciais extrato emitido pela CETIP em nome do respectivo titular das Notas Comerciais; (vii) Destinação dos Recursos: os recursos captados pela Companhia por meio da integralização das Notas Comerciais serão utilizados para a pagamento parcial do saldo devedor da segunda emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie quirografária, com garantia fidejussória, em série única, da Companhia e/ou reforço do caixa da Companhia; (viii) Prazo e Vencimento: as Notas Comerciais terão prazo de vencimento de 90 (noventa) dias contados da Data de Emissão (\"Data de Vencimento\"), ressalvadas as hipóteses de eventual Resgate Antecipado Facultativo, Resgate Antecipado Obrigatório Total ou, ainda, de eventual vencimento antecipado das Notas Comerciais; (ix) Colocação e Negociação: as Notas Comerciais deverão ser (a) colocadas exclusivamente junto a investidores profissionais, conforme definição constante do artigo 9°-A da Instrução da CVM n° 539, de 13 de novembro de 2013, conforme alterada (\"Instrução CVM 539\" e \"Investidores Profissionais\", respectivamente), sob regime de garantia firme de colocação; e (b) depositadas para (i) distribuição no mercado primário exclusivamente através do MDA - Módulo de Distribuição de Ativos, administrado e operacionalizado pela CETIP S.A. - Mercados Organizados (\"CETIP\"), sendo a distribuição liquidada financeiramente por meio da CETIP. Concomitantemente à liquidação financeira, as Notas Comerciais serão depositadas em nome do titular no Sistema de Custódia Eletrônica da CETIP; e (ii) negociação no mercado secundário por meio do CETIP21 - Títulos e Valores Mobiliários (\"CETIP 21\"), administrado e operacionalizado pela CETIP, sendo as negociações liquidadas financeiramente e as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP. Por tratar-se de oferta pública com esforços restritos de distribuição, a Oferta Restrita estará automaticamente dispensada de registro na CVM, na forma do artigo 6º da Instrução CVM 476; (x) Procedimento e Regime de Colocação: as Notas Comerciais serão objeto de colocação por meio de esforços restritos de distribuição, nos termos da Instrução CVM 476, sob o regime de garantia firme de colocação da totalidade das Notas Comerciais, com a intermediação de instituição financeira autorizada a operar no sistema de distribuição de valores mobiliários (\"Coordenador Líder\") e outra(s) instituição(ões) financeira(s) integrante(s) do sistema de distribuição que eventualmente venha(m) a ser convidada(s) pelo Coordenador Líder da Oferta Restrita (em conjunto com o Coordenador Líder, \"Coordenadores\"), em comum acordo com a Companhia; (xi) Prazo e Forma de Subscrição e Integralização: a integralização das Notas Comerciais será realizada à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional, pelo Preço de Subscrição (conforme abaixo definido), de acordo com as normas de liquidação e procedimentos aplicáveis da CETIP; (xii) Preço de Subscrição: as Notas Comerciais serão subscritas e integralizadas, no mercado primário, pelo seu Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data da sua efetiva integralização (\"Preço de Subscrição\"); (xiii) Local de Pagamento: os pagamentos a que fizerem jus as Notas Comerciais serão efetuados pela Companhia no respectivo vencimento, utilizando-se, conforme o caso: (a) os procedimentos adotados pela CETIP, para as Notas Comerciais depositadas eletronicamente na CETIP; e/ou (b) no caso das Notas Comerciais que não estejam depositadas eletronicamente na CETIP, na sede da Companhia ou em conformidade com os procedimentos da instituição prestadora dos serviços de banco mandatário a ser contratada pela Companhia (\"Banco Mandatário\"), conforme aplicável; (xiv) Remuneração: (a) Atualização monetária: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais não será atualizado monetariamente; e (b) Juros Remuneratórios: sobre o Valor Nominal Unitário incidirão juros remuneratórios correspondentes à variação acumulada de 100% (cem por cento) das taxas médias diárias dos DI - Depósitos Interfinanceiros de um dia, over extra grupo, expressas na forma percentual ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis, calculadas e divulgadas diariamente pela CETIP, no informativo diário disponível em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), capitalizada de um spread ou sobretaxa equivalente a até 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) ao ano, base 252 (duzentos e cinquenta e dois) dias úteis (\"Juros Remuneratórios\"). Os Juros Remuneratórios serão calculados de forma exponencial e cumulativa pro rata temporis por dias úteis decorridos, desde a Data de Emissão até a data de seu efetivo pagamento, considerando para tal os critérios estabelecidos no \"Caderno de Fórmulas Notas Comerciais e Obrigações - CETIP21\" disponibilizado para consulta em sua página na Internet (http://www.cetip.com.br), conforme a fórmula prevista nas respectivas Cártulas; (xv) Pagamento dos Juros Remuneratórios: os Juros Remuneratórios serão pagos em uma única parcela na Data de Vencimento (ou na data do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), na data do Resgate Antecipado Obrigatório Total (conforme definido abaixo), ou na data do Vencimento Antecipado (conforme definido abaixo) das Notas Comerciais); (xvi) Amortização do Valor Nominal Unitário: o Valor Nominal Unitário das Notas Comerciais será amortizado integralmente na Data de Vencimento das Notas Comerciais (ou na data do Resgate Antecipado Facultativo (conforme definido abaixo), na data do Resgate Antecipado Obrigatório Total (conforme definido abaixo), ou na data do Vencimento Antecipado (conforme definido abaixo) das Notas Comerciais). (xvii) Vencimento Antecipado: as obrigações da Companhia que constarão da Cártula poderão ser declaradas antecipadamente vencidas, independentemente de prévio aviso, interpelação ou notificação judicial, sendo exigível da Companhia o pagamento do Valor Nominal Unitário, acrescido dos Juros Remuneratórios e demais encargos, calculados pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do resgate das Notas Comerciais declaradas vencidas, na ocorrência das hipóteses que serão indicadas na referida Cártula (\"Vencimento Antecipado\"); (xviii) Resgate Antecipado Facultativo: a Companhia poderá, a seu exclusivo critério e de forma unilateral, realizar o resgate antecipado da totalidade das Notas Comerciais, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate. A Companhia deverá enviar uma comunicação prévia, por escrito, contendo a data (que deverá corresponder, necessariamente, a um dia útil), o local de realização e o procedimento de resgate, a previsão do valor a ser resgatado e quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do resgate antecipado facultativo, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data que deverá ocorrer o resgate antecipado facultativo, (i) endereçada ao Agente de Notas, ao Banco Mandatário e à CETIP, e (ii) endereçada aos titulares das Notas Comerciais, ou publicada por pelo menos 3 (três) vezes nos devidos órgãos de imprensa. Ao subscrever, integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concede, antecipadamente, a sua anuência expressa ao resgate antecipado facultativo pela Companhia (\"Resgate Antecipado Facultativo\"); (xix) Resgate Antecipado Obrigatório Total: a Companhia deverá resgatar a totalidade das Notas Comerciais na hipótese de contratação de operação de captação de recursos no mercado financeiro ou de capitais, no Brasil ou no exterior (\"Captação\"), em até 3 (três) dias úteis, contados da efetiva disponibilização para a Emissora dos recursos provenientes da eventual Captação, mediante o pagamento do Valor Nominal Unitário acrescido da Remuneração, calculada pro rata temporis desde a Data de Emissão até a data do efetivo resgate. A Companhia dever enviar uma comunicação prévia, por escrito, contendo a data (que deverá corresponder, necessariamente, a um dia útil), o local de realização e o procedimento de resgate, a previsão do valor a ser resgatado e quaisquer outras informações necessárias à operacionalização do resgate antecipado obrigatório total, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis da data que deverá ocorrer o resgate antecipado obrigatório total, (i) endereçada ao Agente de Notas, ao Banco Mandatário e à CETIP, e (ii) endereçada aos titulares das Notas Comerciais, ou publicada por pelo menos 3 (três) vezes nos devidos órgãos de imprensa. Ao subscrever, integralizar ou adquirir a Nota Comercial, o titular da Nota Comercial concede, antecipadamente, a sua anuência expressa ao resgate antecipado obrigatório unilateral pela Companhia (\"Resgate Antecipado Obrigatório Total\"); (xx) Aval: as Notas Comerciais e todas as obrigações delas resultantes contarão com garantia fidejussória, em sua totalidade, por meio de aval a ser prestado pela Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR, sociedade anônima com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002 e inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda (\"CNPJ/MF\") sob o nº 03.758.318/0001-24; (xxi) Prorrogação de Prazos: Considerar-se-ão automaticamente prorrogados os prazos referentes ao pagamento de qualquer obrigação prevista nas Notas Comerciais, inclusive a obrigação assumida pelos investidores nas Notas Comerciais no que se refere ao pagamento do Preço de Subscrição, até o primeiro Dia Útil subsequente, sem qualquer acréscimo aos valores a serem pagos, caso a data de pagamento coincida com feriado declarado nacional, sábado ou domingo. (xxii) Encargos Moratórios: ocorrendo impontualidade no pagamento de qualquer quantia devida aos titulares das Notas Comerciais, os débitos em atraso ficarão sujeitos a: (a) juros de mora calculados pro rata temporis desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês, sobre o montante devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial; e (b) multa moratória convencional, irredutível e de natureza não compensatória, de 2% (dois por cento) sobre o valor devido e não pago, independentemente de aviso, notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 5.2. Autorizar a Diretoria da Companhia a negociar todos os termos e condições que venham a ser aplicáveis à Emissão, inclusive no que se refere às hipóteses de vencimento antecipado das Notas Comerciais; negociar a contratação dos sistemas de distribuição e negociação das Notas Comerciais nos mercados primário e secundário e dos prestadores de serviços, incluindo os assessores jurídicos, a instituição prestadora dos serviços de banco mandatário e instituição depositária, os Coordenadores e o agente de notas; e praticar todos os atos e assinar todos os documentos necessários à efetivação da Oferta Restrita. 5.3. Aprovar a inclusão de nova alínea (i) ao artigo 9º do Estatuto Social da Companhia, renumerando-se as demais alíneas, de forma a atribuir ao Conselho de Administração da Companhia a competência para autorizar a emissão de notas promissórias comerciais para oferta pública de distribuição, nos termos da Instrução CVM 566, com a seguinte redação: \"Art. 9º - Ao Conselho de Administração caberá deliberar sobre as matérias fixadas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social: (...) (i) emitir valores mobiliários ou títulos de dívida para distribuição pública, incluindo, sem limitação, a emissão de nota promissória para oferta pública de distribuição, salvo se prevista competência da assembleia nos termos da lei ou do presente estatuto. (...)\" 5.4. Ratificar todos os atos já praticados pela Diretoria relacionados às deliberações acima. 6. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Assinaturas: Gustavo Nunes da Silva Rocha - Presidente; Letícia Torres Rosina - Secretária. Acionista: Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 2015. Letícia Torres Rosina - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: METROBARRA S.A. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2850633 e data de 17/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGE - 14-12-2015\r\n\r\nOS: 347902\r\n\r\nId: 1924513"
                ],
                "1924329": [
                    "V - Ata",
                    "Cobrena - Cia de Reparos Marítimos e Terrestres\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.958.638/0001-99\r\n\r\nNIRE 33.300.066.560\r\n\r\nATA DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 09/12/2015: Data, hora e local: Aos 09/12/2015, às 17 hrs., na sede social da Cia.. Convocação e Presença: Dispensada a convocação, por estarem presentes os acionistas representando a totalidade do capital social da Cia.. Mesa: Sr. Walmir Pinheiro Santana, Presidente; Sr. Antonio Claret de Matos Guedes, Secretário. Ordem do Dia: (i) a outorga de garantias, reais ou fidejussórias, a celebração dos respectivos instrumentos de garantia ou que preverão a garantia e a celebração de quaisquer outros instrumentos pela Cia., seja na qualidade de garantidora, seja na qualidade de interveniente anuente ou outra, no âmbito (a) da 3ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em duas séries, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória da UTC Participações S.A., no valor total de até R$ 937.500.000,00 (“Debêntures UTC Par”), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação, em conformidade com a Instrução da CVM nº 476/09, conforme alterada e atualmente em vigor (“Instrução CVM 476” e “Oferta UTC Par”) e (b) a emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, em série única, da espécie com garantia real e com garantia adicional fidejussória da UTC Engenharia S.A., no valor total de até R$ 562.500.000,00 (“Debêntures UTC Eng” e, em conjunto com as Debêntures UTC Par, as “Debêntures”), as quais serão objeto de oferta pública de distribuição, com esforços restritos de colocação, em conformidade com a Instrução CVM 476 (“Oferta UTC Eng” e, em conjunto com a Oferta UTC Par, as “Ofertas”); e (2) a autorização aos administradores da Cia., bem como a ratificação e autorização de todos os atos praticados e que venham a ser praticados pelos procuradores da Cia., constituídos por meio de procuração pública, para praticar todos os atos necessários à outorga das garantias, reais ou fidejussórias, e a celebração dos instrumentos necessários pela Cia. no âmbito da emissão das Debêntures e das Ofertas, conforme aplicável. Deliberações aprovadas por unanimidade de votos: (i) Aprovar a outorga de garantias, reais ou fidejussórias, pela Cia. no âmbito das Ofertas, bem como a celebração dos respectivos instrumentos de garantia ou que preverão a garantia, seja na qualidade de garantidora, de interveniente anuente ou outra, incluindo, mas não se limitando a: A. Cessão Fiduciária dos Ativos Jurídicos REFAP e CHESF/XINGÓ: A cessão fiduciária em garantia dos ativos jurídicos (direitos emergentes de processos judiciais) Refinaria Alberto Pasqualini S.A. (REFAP) e CHESF/XINGÓ, cujo instrumento de garantia será celebrado por e entre o agente fiduciário, a Cia. e a UTC Engenharia S.A.; e B. Hipoteca da Base Niterói: A hipoteca em primeiro grau da Base Niterói (matrículas nºs 5.115, 5.586, 5.587, 2.152, 8.743, 4.477 e 9.140), cuja escritura de hipoteca será celebrada por e entre o agente fiduciário, Cobrena Cia. de Reparos Marítimos e Terrestres (“Cobrena”) e UTC Engenharia. (ii) Aprovar a celebração pela Cia. de quaisquer outros instrumentos relativos às Ofertas, seja na qualidade de garantidora, de interveniente anuente ou outra, incluindo, mas não se limitando a: A. Escrituras de Emissão. As escrituras de emissão das Debêntures, por meio das quais serão especificados todos os termos e condições das Ofertas; e B. Contratos de Distribuição. Os contratos de coordenação, colocação e distribuição das Debêntures, por meio das quais serão especificados todos os termos e condições de coordenação, colocação e distribuição das Debêntures. (iii) (I) Autorizar os Diretores da Cia. e (II) ratificar e autorizar todos os atos praticados e que venham a ser praticados pelos procuradores devidamente constituídos para o efeito pela Cia., por meio de procuração pública, a praticar todos os atos necessários para a prestação das garantias, reais ou fidejussórias, celebração dos respectivos instrumentos de garantia ou que preverão a garantia, bem como a celebração de quaisquer outros instrumentos relativos às Ofertas, seja na qualidade de garantidora, seja na qualidade de interveniente anuente, no âmbito das Ofertas, conforme aplicável, incluindo (a) negociar e definir os termos e condições adicionais específicos das garantias, observada a aprovação desta reunião; (d) negociar e celebrar todos os documentos relativos às Debêntures e às Ofertas, bem como aditamentos a eles que se fizerem necessários e documentos deles decorrentes, incluindo, mas não se limitando, às Escritura de Emissão das Ofertas e seu respectivo aditamento, aos contratos de garantia e ao contrato de coordenação, colocação e distribuição, bem como procurações, notificações, declarações, anexos, formulários, contratos acessórios ou correlatos; (e) firmar qualquer documento e praticar qualquer ato em nome da Cia. relativo às Ofertas, inclusive a outorga de procurações, na medida em que seja referido ato ou documento necessário para constituir, conservar, formalizar ou validar os documentos das Ofertas; (f) assinar todos e quaisquer instrumentos, inclusive atos societários, e praticar todos os atos perante qualquer terceiro ou autoridade governamental, incluindo, mas não se limitando a formulários, declarações e demais documentos que se fizerem necessários às Juntas Comerciais para fins das Ofertas; e (g) representar a Cia. na República Federativa do Brasil, em juízo ou fora dele, perante terceiros e todas e quaisquer agências ou autoridades federais, estaduais ou municipais, em todas as suas respectivas divisões e departamentos para os fins das Ofertas. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia. Niterói, 09/12/2015. (Ass.) Mesa: Sr. Walmir Pinheiro Santana, Presidente; Sr. Antonio Claret de Matos Guedes, Secretário; Acionistas: Niterói Participações S.A., por Ricardo Ribeiro Pessôa, Francisco Assis de Oliveira Rocha e João de Teive e Argollo.\r\n\r\nId: 1924329"
                ],
                "1924244": [
                    "V - Ata",
                    "VANGUARDA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ/MF nº 42.582.049/0001-40 - NIRE 33.300.165.380\r\n\r\nAta da Assembleia Geral Ordinária realizada em 31 de março de 2015. (Lavrada sob a forma de sumário, de acordo com o disposto no Parágrafo 1º do artigo 130, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001 e de acordo com a Circular SUSEP nº 260, 08/06/2004). 1. Hora e local: No dia 31 de março de 2015, às 11:30 horas, na sede social da Companhia, na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. 2. Presença: Compareceu, identificou-se e assinou o Livro de Presença o único acionista da Companhia, Icatu Seguros S/A. 3. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 4. Constituição da Mesa: Presidente: Sr. Luciano Snel Corrêa; Secretário: Sr. Bruno Zeth Maciel de Sá Gélio. 5. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes e sem reservas, foram tomadas as seguintes deliberações: 5.1. Aprovar as demonstrações financeiras e o balanço patrimonial referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2014, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Jornal Diário Mercantil, ambos na edição do dia 27 de fevereiro de 2015. 5.2. Aprovar a retenção integral do lucro do exercício de 2014 no valor de R$ 475.754,29 (Quatrocentos e setenta e cinco mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e nove centavos), conforme a seguir: i) Destinação da importância de R$ 23.787,71 (Vinte e três mil, setecentos e oitenta e sete reais e setenta e um centavos) para a conta de Reserva Legal; ii) Destinação da importância de R$ 451.966,58 (quatrocentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta e seis reais e cinquenta e oito centavos) para a conta de Reserva Estatutária. 5.3. A reeleição das seguintes pessoas, com as designações e qualificações infra indicadas, como membros da Diretoria da Sociedade, por um período determinado de gestão de 2 (dois) anos, a expirar na Ata de Assembleia Geral Ordinária do ano de 2017, a ser realizada até o dia 31 de março, atendidas as disposições legais e estatutárias: (a) Membro Efetivo: reeleição do Membro Luciano Snel Corrêa, brasileiro, casado, engenheiro, titular da carteira de identidade nº 090278797, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 025.910.197-46, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro; (b) Membro Efetivo: reeleição do Membro Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador, titular da carteira de identidade nº 03.688.704-0, expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.955.937-87, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro; (c) Membro Efetivo: reeleição do Membro Mário José Gonzaga Petrelli, brasileiro, casado, advogado, titular da carteira de identidade nº 246.765, expedida pela SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 006.376.109-20, residente e domiciliado na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, com endereço comercial na Avenida do Antão, nº 1762, Centro; e (d) Membro Efetivo: reeleição do Membro Cesar Luiz Salazar Saut, brasileiro, casado, securitário, titular da carteira de identidade nº 70.261.833-2, expedida pela SSP/RS, inscrito no CPF/MF sob o nº 407.730.270-68, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, com endereço comercial na Rua Siqueira Campos, nº 1163 - 4º andar, Centro. (e) Membro Efetivo: reeleição do Membro José Fiel Faria Loureiro, brasileiro, casado, administrador de empresas, titular da carteira identidade nº 07.241.901-3, expedida pelo IFP/RJ e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.018.227-36, residente e domiciliado na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça Vinte e Dois de Abril, nº 36, Centro; e 5.4. De acordo com a deliberação acima, confirmar a consolidação da composição da Diretoria, ficando o referido Colegiado assim constituído: Membros Titulares: Luciano Snel Corrêa - Diretor Presidente; Alexandre Petrone Vilardi; Cesar Luiz Salazar Saut; José Fiel Faria Loureiro E Mário José Gonzaga Petrelli. 5.5. Os membros reeleitos declaram não estar incursos em nenhum crime que os impeça da prática de atos mercantis, encontrando-se, portanto, livres e desimpedidos para ocupar cargo da administração de sociedades comerciais, em observância ao disposto no parágrafo 1º do artigo 147, da Lei 6.404/76, atualizada com a Lei nº 10.303/2001. 5.6. Os membros reeleitos declaram, ainda, que preenchem as condições previstas na Resolução CNSP nº 136, de 07/11/2005. 5.7. Aprovar a remuneração global e anual de, até, no máximo, R$ 1.000,00 (mil reais) para os membros da Diretoria, a serem divididos e distribuídos mensalmente, de comum acordo entre seus respectivos membros. 5.8. Ratificar e aprovar a designação das atribuições, pela Companhia, de seus diretores responsáveis perante a SUSEP, nos termos das Circulares SUSEP nºs 234, 249, 344 e 445 e das Resoluções CNSP nºs 312 e 143, conforme adiante transcrito: a) Para fins do disposto nos incisos I, II, III e IV do artigo 1º da Circular SUSEP nº 234, de 28/08/2003: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Luciano Snel Corrêa - Presidente - Responsável pelas relações com a SUSEP (inciso I); Alexandre Petrone Vilardi - Diretor- Diretor Técnico (inciso II); Alexandre Petrone Vilardi - Diretor Responsável pelos assuntos administrativo-financeiros (inciso III); Luciano Snel Corrêa - Presidente - Diretor Responsável pelo cumprimento das disposições da Lei nº 9.613 (inciso IV). b) Para fins do disposto no artigo 9º da Circular SUSEP nº 249, de 20/02/2004: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Luciano Snel Corrêa - Presidente - Responsável pelos controles internos da Companhia. c) Para fins do disposto no artigo 8º da Resolução CNSP nº 312, de 16/06/2014: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Alexandre Petrone Vilardi - Diretor - Responsável, perante a SUSEP, para responder pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor. d) Para fins do disposto no Parágrafo Único, do artigo 2º, da Circular SUSEP nº 344, de 21/06/2007: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Luciano Snel Corrêa - Presidente - Responsável pela prevenção contra fraudes e cumprimento do disposto na Circular SUSEP nº 344/2007. e) Para fins do disposto no § 2º, do artigo 2º, da Circular SUSEP nº 445, de 02/07/2012: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: Luciano Snel Corrêa - Presidente - Responsável pelo cumprimento do disposto na Lei nº 9.613/98, na Circular SUSEP nº 445/2012 e nas demais regulamentações complementares. f) Para fins do disposto no artigo 2º, Resolução CNSP nº 143, de 27/12/2005: Membro da Diretoria - Cargo - Função Específica: José Fiel Faria Loureiro - Diretor - Responsável pelo registro de apólices e endossos emitidos e dos cosseguros aceitos. 5.9. Ratificar a designação, pela Companhia, da Sra. Márcia de Alcântara Rezende, brasileira, solteira, analista de sistemas, portadora da carteira de identidade nº 00102941349, expedida pelo Detran/RJ, inscrita no CPF sob o nº 690.523.877-53, residente e domiciliada na cidade e Estado do Rio de Janeiro - RJ, com endereço comercial na Praça 22 de Abril, nº 36, Centro, como Ombudsman/Ouvidora Ombudsman, com atuação em âmbito nacional. 6. Auditores Independentes: Foi dispensada a presença do representante dos Auditores Independentes, KPMG Auditores Independentes, que emitiram o respectivo Parecer acerca das Demonstrações Financeiras, por entenderem os acionistas que o respectivo texto, por sua clareza e objetividade, dispensava a audiência dos seus signatários. 7. Conselho Fiscal: O Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período. 8. Emissão e Distribuição: Fica o Secretário autorizado a emitir e distribuir tantas cópias quantas necessárias ao fiel cumprimento das disposições legais em vigor. 9. Encerramento: Encerrados os trabalhos desta Assembleia Geral Ordinária, lavrou-se e assinou-se a presente ata. Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. Assinaturas: (ass.) Bruno Zeth Maciel de Sá Gélio - secretário; (ass.) Luciano Snel Corrêa - Presidente; e (ass.) Icatu Seguros S.A. - representada pelos Diretores Luciano Snel Corrêa e Alexandre Petrone Vilardi. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Vanguarda Companhia de Seguros Gerais. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2834807 - em 09/11/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nAGO - 31-03-2015\r\n\r\nOS: 347983\r\n\r\nId: 1924244"
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                "1924530": [
                    "V - Ata",
                    "INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM\r\n\r\nINFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR\r\n\r\nCNPJ/MF Nº. 03.758.318/0001-24 - NIRE Nº. 33.3.002.6.520-1\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nATA DA 34ª-A/2015 REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. Local, data e hora: Dia 02 de dezembro de 2015, às 13h, na sede social da Investimentos e Participações em Infraestrutura S.A. - INVEPAR (\"Companhia\"), localizada na Av. Almirante Barroso nº 52, salas 801, 3001 e 3002, Centro, CEP 20031-000, Rio de Janeiro/RJ. 2. Convocação: Dispensada em vista da presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração, nos termos do Art. 16, § 2º, do Estatuto Social da Companhia. 3. Presença: (i) Conselheiros: Srs. Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos (\"Conselho\"); e (ii) Convidados: Sr. Gustavo Nunes da Silva Rocha e Sra. Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 4. Mesa: Presidente: Gueitiro Matsuo Genso; e Secretária: Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa. 5. Ordem do Dia: Deliberar sobre (i) a prestação de Contragarantia/Garantia pela Companhia; e (ii) a autorização à Diretoria da Companhia. 6. Assuntos e Deliberações: Os Conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos dos presentes e sem quaisquer restrições, a lavratura da presente ata sob a forma de sumário. Por unanimidade, foram, ainda, aprovadas as seguintes deliberações: 6.1. Prestação de Contragarantia/Garantia pela Companhia: O Conselho aprovou, (i) a prestação de contragarantia pela INVEPAR por meio de aval/fiança a ser prestado no âmbito de carta de fiança bancária a ser contratada pela Concessionária Bahia Norte com custo de até 3,0% a.a.; ou (ii) a outorga de aval/fiança corporativa pela INVEPAR no âmbito do financiamento a ser contratado pela Concessionária Bahia Norte com a Desenbahia no valor de R$ 26 milhões. 6.2. Autorização à Diretoria: Foi concedida autorização à Diretoria da Companhia para tomar todas as providências necessárias à implementação das deliberações ora aprovadas. 7. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, sendo a presente Ata lavrada por meio de processamento eletrônico, a qual depois de lida, achada conforme e aprovada, foi assinada por todos os conselheiros presentes. Mesa: Gueitiro Matsuo Genso - Presidente; e Flavia Monteiro de Barros Soto Garcia Rosa - Secretária. Conselheiros: Gueitiro Matsuo Genso, Carlos Augusto Borges, Henrique Jäger, Danilo Ferreira da Silva, Fabio Hori Yonamine, Carlos Eduardo Leal Neri, Paulo Cesar Campos e Josedir Barreto dos Santos. Certifico que a presente é cópia fiel da ata original lavrada em livro próprio. Rio de Janeiro, 02 de dezembro de 2015. Flavia Monteiro de Barros Soto G. Rosa - Secretária. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRAESTRUTURA S.A. - INVEPAR. Certifico que o presente foi arquivado sob o nº 2849968 e data de 15/12/2015. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.\r\n\r\nARCA - 34ª - 02-12-2015\r\n\r\nOS: 347901-2\r\n\r\nId: 1924530"
                ],
                "1924247": [
                    "V - Ata",
                    "SAAM SMIT TOWAGE BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 05.436.047/0001-16 NIRE 3330027132-5 \r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, REALIZADA NO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2015. 1. Data, Hora e Local: No dia 21 de dezembro de 2015, às 15 horas, na sede da SAAM Smit Towage S.A. (“Companhia”), localizada na Rua da Assembleia, 100, 15º andar, Centro, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 20011-000. 2. Convocação e Presença: Dispensada a convocação prévia consoante o disposto no artigo 124, §4°, da Lei nº 6.404/76, em razão da presença de acionistas representando a totalidade do capital social da Companhia, conforme se verifica das assinaturas no Livro de Presença de Acionistas. 3. Mesa: Presidente: Tom Richard Bennema; Secretário: Carlos Renato Rodrigues Peixoto. 4. Deliberações: Foram tomadas pela unanimidade dos acionistas, sem reservas ou ressalvas, as seguintes deliberações: 4.1. Aprovar a redução do capital social da Companhia, em R$ 77.406.000,00 (setenta e sete milhões, quatrocentos e seis mil reais), por considerá-lo excessivo ao objeto social da Companhia, nos termos do artigo 173 da Lei nº 6.404/76, passando de R$ 199.935.473,18 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezoito centavos) para R$ 122.529.473,18 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezoito centavos), com o cancelamento de 561.546 (quinhentas e sessenta e uma mil, quinhentas e quarenta e seis) ações ordinárias, nominativas e sem valor nominal, de maneira proporcional à participação dos acionistas no capital social da Companhia, sendo o montante equivalente ao valor da redução do capital social devolvido aos acionistas em moeda. 4.2. Consignar que as deliberações tomadas nesta assembleia geral só se tornarão efetivas depois de transcorrido o prazo legal de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da ata desta Assembleia Geral, na forma do Artigo 174 da Lei nº 6.404/76. 4.3. Uma vez efetivada a redução de capital ora aprovada, o caput do Artigo 5º do Estatuto Social passará a vigorar com a seguinte redação: Artigo 5o - O capital social da Companhia é de R$ 122.529.473,18 (cento e vinte e dois milhões, quinhentos e vinte e nove mil, quatrocentos e setenta e três reais e dezoito centavos), divididos em 888.896 (oitocentas e oitenta e oito mil, oitocentas e noventa e seis) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal. 4.4. De modo a refletir as deliberações acima, aprovar a modificação do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a redação do Anexo I à presente ata. 4.5. Por fim, autorizar a administração da Companhia a praticar todos os atos necessários à implementação e formalização das deliberações ora aprovadas. 4.6. Autorizar a lavratura da ata que se refere esta assembleia na forma de sumário, nos termos do artigo 130, § 1º, da Lei nº 6.404/76. 5. Encerramento: Nada mais tratado lavrou-se na forma de sumário a ata referente a esta Assembleia Geral Extraordinária, que foi aprovada e assinada pelos acionistas da Companhia, e pelos membros da mesa. Confere com o original lavrado no livro próprio. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015. CARLOS RENATO RODRIGUES PEIXOTO - Secretário.\r\n\r\nAGE - 21-12-2015\r\n\r\nOS: 348025\r\n\r\nId: 1924247"
                ]
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Atos": {
                    "1924561": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "SINDICATO DAS EMPRESAS EXIBIDORAS CINEMATOGRÁFICAS \r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ N° 30.202.097/0001-86\r\n\r\nÀs 10 horas do dia 10/12/2015, reuniram-se no Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Estado do RJ, com sede à Av. Presidente Kennedy, 1557, Centro, Duque de Caxias/RJ, a Diretoria, os associados da entidade para o fim único e exclusivo de votar, pelo sistema de escrutínio secreto, na chapa única que dirigirá o Sindicato no triênio 2014 a 2017 data início e término do mandato da diretoria eleita 11/09/2014 a 11/09/2017. Abertos os trabalhos o Presidente da Entidade, o Sr. Gilberto Luiz Leal Leibão solicitou ao Sr. Raymundo Elder Aguiar Paula Pinto, para presidir a Assembleia o que foi aceito. O Sr. Presidente da Assembleia convidou o Sr. Eduardo Soares Martins para secretariá-lo. O Sr. Presidente solicitou ao Sr. Secretário que procedesse a leitura do Edital de Convocação, com aviso resumido publicado no DORJ, no dia 10/07/2015, e à leitura dos nomes que compõem a chapa única registrada e publicada no DORJ, no dia 30/07/2015. Logo a seguir a leitura o Sr. Presidente solicitou aos presentes, que procedessem à votação. Terminada a votação às 16hs, foi feita a apuração, eleita a chapa única pela totalidade de 14 votantes, foram apurados 10 votos de associados sindicalizados em condições de votar, os 04 associados não compareceram para votar. Presentes todos eleitos ficando assim os cargos designados: DIRETORIA - EFETIVOS: Presidente, Gilberto Luiz Leal Leibão, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado à Rua do Riachuelo, 32, apt° 510, Centro/RJ, CEP 20230-014, CPF 887.200.047-53, RG 09710732-0 IFP e representante da empresa com CNPJ 00.673.706/0001-14; Secretário, Raymundo Elder Aguiar Paula Pinto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado à Estrada Leopoldo Froes, 600, São Francisco, Niterói/RJ, CEP 24360-005, CPF 514.517.947-20, RG 041794355 IFP e representante da empresa com CNPJ 10.536.186/0001-51; Tesoureiro, Eduardo Soares Martins, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado à Av. Maracanã, 713, apt° 203, Maracanã/RJ, CEP 20511-000, CPF 545.954.797-00, RG 2001683812 CREA/RJ e representante da empresa com CNPJ 29.323.920/0001-22; DIRETORIA - SUPLENTES: Miguel Darze Neto, brasileiro, casado, diretor programação, domiciliado à Rua Major Ávila, 320, apt° 103, Tijuca/RJ, CEP 20540-092, CPF 671.639.637-34, RG 05.335.503-8 IFP e representante da empresa com CNPJ 73.861.551/0001-13; Rosângela de Santana Caldas, brasileira, solteira, empresária, domiciliada à Rua Francisco Muratóri, 47, apt° 101, Santa Teresa/RJ, CEP 20230-080, CPF 603.254.457-53, RG 04045748-3 IFP e representante da empresa com CNPJ 04.884.574/0001-20; Rosângela Batista Leite, brasileira, solteira, empresária, domiciliada à Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 288, apt° 102, Centro, Três Rios/RJ, CEP 25802-220, CPF 032.996.407-04, RG 09.497.136-3 DETRAN/RJ e representante da empresa com CNPJ 05.661.102/0001-71; CONSELHO FISCAL - EFETIVOS: Antônio Maria Dias Machado, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado à Rua Conde Bernadotte, 26, apt° 501, Leblon/RJ, CEP 22430-200, CPF 667.129.717-72, RG 50.382-D CREA/RJ e representante da empresa com CNPJ 02.790.767/0001-97; Marcos Silva de Araújo, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à Av. Augusto Ceriliane, 122, Vale do Sol, Botucatu/SP, CEP 18607-190, CPF 983.025.158-68, RG 7.526.171-6 IFP e representante da empresa com CNPJ 03.608.600/0001-25; Jennifer Alessandra Simionato Rodrigues de Souza, brasileira, solteira, empresária, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, 901, apt° 103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, CPF 120.365.427-86, RG 44.891.987-4 SSP/SP e representante da empresa com CNPJ 12.991.031/0001-30; CONSELHO FISCAL - SUPLENTES: Márcia Valéria Leal Pinto, brasileira, casada, empresária, domiciliada à Rua João Barbosa, lote 08, XV de Novembro, Araruama/RJ, CEP 28970-000, CPF 805.354.297-20, RG 04545694006 CNH/DETRAN/RJ e representante da empresa com CNPJ 06.649.108/0001-96; Jorge Ferreira da Silva, brasileiro, casado, empresário, domiciliado à Rua Aristides Figueiredo, 295, Centro, Bom Jesus do Itabapoana/RJ, CEP 28360-000, CPF 010.752.027-36, RG 09004133-6 DETRAN/RJ e representante da empresa com CNPJ 07.440.931/0001-50; Fernando Henrique Baia Mesquita, brasileiro, solteiro, comerciante, domiciliado à Rua Barão de Vassouras, 23, Centro, Vassouras/RJ, CEP 27700-000, CPF 058.613.207-48, RG 230431041 DIC/RJ e representante da empresa com CNPJ 12.259.599/0001-61; DELEGADOS REPRESENTANTES JUNTO AO CONSELHO DA FEDERAÇÃO - EFETIVOS: Gilberto Luiz Leal Leibão, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado à Rua do Riachuelo, 32, apt° 510, Centro/RJ, CEP 20230-014, CPF 887.200.047-53, RG 09710732-0 IFP e representante da empresa com CNPJ 00.673.706/0001-14; e Eduardo Soares Martins, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado à Av. Maracanã, 713, apt° 203, Maracanã/RJ, CEP 20511-000, CPF 545.954.797-00, RG 2001683812 CREA/RJ e representante da empresa com CNPJ 29.323.920/0001-22; SUPLENTES: Jennifer Alessandra Simionato Rodrigues de Souza, brasileira, solteira, empresária, domiciliada à Rua Desembargador Augusto Botelho, 901, apt° 103, Praia da Costa, Vila Velha/ES, CEP 29101-110, CPF 120.365.427-86, RG 44.891.987-4 SSP/SP e representante da empresa com CNPJ 12.991.031/0001-30; Raymundo Elder Aguiar Paula Pinto, brasileiro, solteiro, administrador de empresas, domiciliado à Estrada Leopoldo Froes, 600, São Francisco, Niterói/RJ, CEP 24360-005, CPF 514.517.947-20, RG 041794355 IFP e representante da empresa com CNPJ 10.536.186/0001-51. Nada mais havendo a tratar o Sr. Presidente agradeceu a todos que compareceram dando por encerrada a Assembleia, determinando a lavratura da presente Ata. Duque de Caxias, 10/08/2015. Raymundo Elder Aguiar Paula Pinto - Presidente da Assembleia, Eduardo Soares Martins - Secretário da Assembleia.\r\n\r\nId: 1924561"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "1924328": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "ÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.957.093/0001-96\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGXP3\r\n\r\nOGX PETRÓLEO E GÁS S.A. - Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 08.926.302/0001-05\r\n\r\nCompanhia Aberta - BOVESPA: OGSA3\r\n\r\nFato Relevante - Suspensão da Assembleia Geral dos Debenturistas - Rio de Janeiro, 18 de Dezembro de 2015 - A Óleo e Gás Participações S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGXP3; OTC: OGXPY.PK) e OGX Petróleo e Gás S.A. - Em Recuperação Judicial (Bovespa: OGSA3) (respectivamente, “OGpar” e “OGX”, e, quando em conjunto, “Companhias”), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02 e em continuidade aos Fatos Relevantes divulgados pelas Companhias anteriormente, informam aos seus acionistas e ao mercado em geral que a maioria dos debenturistas presentes na Assembleia Geral dos titulares das debêntures, conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com garantia adicional fidejussória, em 3 (três) séries, da 3ª (terceira) emissão da OGX (“Debêntures DIP”), ocorrida na data de hoje, com objetivo de deliberar sobre eventual prorrogação do prazo do “Instrumento Particular de Compromisso de Não Fazer”, celebrado em 14 de maio de 2015, entre a OGX, a OGPar e a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, dentre outros, aprovaram a suspensão da referida Assembleia para reabertura em 14 de Janeiro de 2015, às 11 horas, no mesmo local, quando serão deliberadas as matérias constantes da Ordem do dia. A suspensão mencionada acima decorre de, até o presente momento, não ter havido a conclusão das possíveis negociações acerca da venda das ações da Parnaíba Gás Natural (“PGN”) detidas pela OGX. A penhora das ações de emissão da PGN de titularidade da OGX, em decorrência da decisão judicial proferida e já revertida, pela 45ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, a pedido de Nordic Trustee ASA, na qualidade de representante de detentores de bonds emitidos pela OSX 3 Leasing BV e com o uso deliberado pelo mesmo de informações não verdadeiras, provocou notificação às Companhias por parte de Cambuhy Investimentos LTDA e Cambuhy I Fundo de Investimento em Participações (em conjunto, “Cambuhy”), que se declararam em 28 de outubro impedidas de adquirir a participação detida pela OGX na PGN dentro das condições estabelecidas no contrato de compra e venda anteriormente firmado. Diante de tal impedimento por parte da Cambuhy, as Companhias iniciaram, à época, conversas com potenciais investidores interessados em adquirir as referidas ações. No entanto, os referidos investidores estão reavaliando seu posicionamento e interesse em uma eventual transação de aquisição das ações de emissão PGN de propriedade da OGX, em decorrência das atuais incertezas do cenário político-econômico brasileiro. As Companhias irão manter seus acionistas e o mercado informados sobre o desenvolvimento deste assunto.\r\n\r\nId: 1924328"
                        ],
                        "1923762": [
                            "V - Convocação",
                            "HI MÍDIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF: 07.456.778/0001-59 - NIRE: 33.3.0027611-4\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. Ficam convidados os senhores acionistas da HI-MÍDIA S/A a comparecer à Assembleia Geral Extraordinária que se realizará na sede da Companhia, na Rua Bambina n° 19, CEP: 22.251-050, Botafogo, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, no dia 28 de dezembro de 2015, às 09:00 horas, para apreciar e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (I) Eleição dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. Julien Pierre Turri - Presidente do Conselho de Administração da Hi-Mídia S.A.\r\n\r\nId: 1923762"
                        ],
                        "1920621": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "L&E SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 07.216.390.0001/80\r\n\r\nAVISO: Na presente data os sócios da empresa comunicam o encerramento de suas atividades.\r\n\r\nId: 1920621"
                        ],
                        "1923546": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "CEG RIO S.A.\r\n\r\nCNPJ: 01.695.370/0001-53\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEG RIO S/A torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032680, com validade até 14 de dezembro de 2019, para operar um ramal de distribuição de gás natural, com extensão total de 1.020 metros de extensão e pressão de 16 bar, DA ESQUINA DA AV.VINTE E QUATRO DE OUTUBRO COM A RUA DOUTOR FELIPE UEBE SEGUINDO A AV.VINTE E OITO DE MARÇO ATÉ, A ESQUINA DA RUA CARLOS LACERDA - VÁRIOS BAIRROS, município de CAMPOS DOS GOYTACAZES. (Processo n° E-07/200688/2002) \r\n\r\nId: 1923546"
                        ],
                        "1923585": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "POSTO SAUDADE BM LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 02.720.668/0001-39\r\n\r\nPOSTO SAUDADE BM LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO E RECUPERAÇÃO LOR nº IN032457, com validade até 17 de novembro de 2020, para operar a atividade de posto revendedor de combustíveis líquidos com serviços de troca de óleo e realizar o programa de remediação da área contaminada, na AVENIDA HOMERO LEITE - 227, 227A - SAUDADE, município de BARRA MANSA. (Processo n°: E-07/201601/2005) \r\n\r\nId: 1923585"
                        ],
                        "1915728": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BRAPET RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ: 20.066.358/0001-24\r\n\r\nBRAPET RIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA AMBIENTAL SIMPLIFICADA LAS nº IN032546, com validade até 25 de novembro de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação e operação da atividade de produção e comércio de preformas plásticas (polietileno TEREFTALATO), na ESTRADA QUATIS-FLORIANO - ROD RJ 159, Nº 2001, - POLO INDUSTRIAL, município de QUATIS. (Processo n°: E-07/002.9312/2015)\r\n\r\nId: 1915728"
                        ],
                        "1922763": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AREAL MONTE VERDE LTDA\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCNPJ:13.314.351/0001-19\r\n\r\nAREAL MONTE VERDE LTDA torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA E DE INSTALAÇÃO LPI nº IN032715, com validade até 14 de dezembro de 2019, que aprova a concepção, localização e implantação de atividade de extração de areia no leito do Rio Piraí, com uso destinado a construção civil na poligonal DNPM 890.146/2012, para área de 38,47ha, na RODOVIA FRANCISCO SATURNINO BRAGA 9942, - CENTRO, município de RIO CLARO. (Processo n°: E-07/509166/2011) \r\n\r\nId: 1922763"
                        ],
                        "1911770": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. \r\n\r\nCNPJ: 33.050.071/0001-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN032423, com validade até 16 de novembro de 2020, para operação de uma subestação de transformação e distribuição de energia elétrica, com capacidade de 34,5/13,8kV, numa área de 343,90 m², georreferenciada através das coordenadas UTM (WGS 84) 24K 0225771 m E e 7543808 m N, na RJ 178 - ESTRADA DA USINA, SUBESTAÇÃO CARAPEBUS - CENTRO, município de CARAPEBUS. (Processo n°: E-07/203732/2007) \r\n\r\nId: 1911770"
                        ],
                        "1924493": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOHOLDING PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nNIRE nº 33.300.296.506 - CNPJ/MF nº 13.091.690/0001-83\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da ONCOHOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de dezembro de 2015, às 10h30min., em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, 138, Bloco 1, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação da Companhia pela Jenner RJ Participações S.A.; 2. Ratificar a indicação da empresa especializada para proceder a avaliação do patrimônio líquido da Companhia, a ser incorporada pela Jenner RJ Participações S.A., e aprovar o laudo de avaliação elaborado para incorporação; 3. Deliberar sobre a incorporação da Companhia pela Jenner RJ Participações S.A., autorizando os diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à sua implementação e formalização, com a consequente extinção da Companhia e a sua sucessão, pela Jenner RJ Participações S.A., a título universal, em todos os direitos e obrigações; 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 21 de dezembro de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1924493"
                        ],
                        "1924225": [
                            "V - Convocação",
                            "ONCOLOGIA REDE D'OR S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 28.000.107/0001-59 - NIRE 33.3.0030101-1\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Ficam os senhores acionistas da Oncologia Rede D'or S.A. (“Companhia”) convocados para reunirem-se em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2015, às 10h, na sede social da Companhia, localizada na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Rua Sorocaba nº 654, Botafogo, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: 1. Eleição de Diretoria; 2. Alteração da atividade econômica de filial da Companhia. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1924225"
                        ],
                        "1924484": [
                            "V - Convocação",
                            "JENNER RJ PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\n(Companhia Fechada)\r\n\r\nNIRE nº 33.300.295.968 - CNPJ/MF nº 12.818.903/0001-63\r\n\r\nASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO - Ficam convidados os Senhores Acionistas da JENNER RJ PARTICIPAÇÕES S.A. (“Companhia”) a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a se realizar no dia 30 de dezembro de 2015, às 11h, em sua sede social na Rua Voluntários da Pátria, 138, Bloco 1, Loja 201, Botafogo, CEP 22.270-010, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Aprovar o Protocolo e Justificação de Incorporação, pela Companhia, da Oncoholding Participações S.A.; 2. Ratificar a indicação da empresa especializada para proceder a avaliação do patrimônio líquido da Oncoholding Participações S.A., a ser incorporada pela Companhia, e aprovar o laudo de avaliação elaborado para incorporação; 3. Deliberar sobre a incorporação da Oncoholding Participações S.A. pela Companhia, autorizando os diretores da Companhia a praticarem todos os atos necessários à sua implementação e formalização, com a consequente extinção da Oncoholding Participações S.A. e a sua sucessão, pela Companhia, a título universal, em todos os direitos e obrigações; 4. Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, RJ, 21 de dezembro de 2015. Diretoria.\r\n\r\nId: 1924484"
                        ],
                        "1924415": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SLB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA\r\n\r\nCNPJ 15.812.452/0001-45\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPITAL\r\n\r\nSLB ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, estabelecida à Rua Campos Novos, 39 - Apt 202 - Barra da Tijuca - Rio de Janeiro - RJ - CEP 22620-400, inscrita no CNPJ sob o nº 15.812.452/0001-45, vem comunicar a redução de seu Capital Social de R$ 1.612.000,00 (hum milhão e seiscentos e doze mil reais) para R$ 822.000,00 (oitocentos e vinte e dois mil reais), pois a sociedade o considera excessivo ao seu negócio, levando a redução de seu Capital proporcionalmente ao valor nominal das quotas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/12/2015\r\n\r\nSilvia Lacombe Herz - Sócia Administradora, Lucia Lacombe Herz - Sócia Administradora, Beatriz Lacombe Herz - Sócia Administradora\r\n\r\nId: 1924415"
                        ],
                        "1924303": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0030883-1\r\n\r\nEDITAL LOGSHORE ARMAZÉNS GERAIS S.A. sede à Estrada do Guaxindiba, s/nº, Lote 39, C1, Guaxindiba, São Gonçalo, RJ, CEP: 24.722-030, NIRE 33.3.0030883-1, conforme registrado em Carta de Matrícula, pelo processo nº 00-2015/036526-8, de 04/02/2015, arquivado como \"Documento de Armazéns Gerais\" sob o nº 6263, em 08/07/2015, apostila em sua Carta de Matrícula, expedida em 24/01/2011, o cancelamento da nomeação como Fiel Depositário do Sr. Renato Mateus Temperini, CPF: 091.621.047-21, nos termos do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903 c/c art. 7º da IN/DREI nº 17, de 05/12/13. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2015. Luiz A. Paranhos Velloso Junior - Presidente - JUCERJA - ID: 1919046-8.\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOS: 348042\r\n\r\nId: 1924303"
                        ],
                        "1924437": [
                            "V - Fato Relevante",
                            "OSX BRASIL S.A. Em Recuperação Judicial\r\n\r\nCNPJ/MF: 09.112.685/0001-32\r\n\r\nCompanhia Aberta - BM&FBOVESPA: OSXB3\r\n\r\nFATO RELEVANTE - Assinatura do Financiamento DIP\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015 - A OSX Brasil S.A. - Em Recuperação Judicial (\"OSX Brasil\" ou \"Companhia\") (BM&FBovespa: OSXB3), nos termos do artigo 157, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76 e da Instrução CVM nº 358/02, vem informar aos seus acionistas e ao mercado em geral que, em conformidade com o plano de recuperação judicial da Companhia, aprovado em 17 de dezembro de 2014 pela assembleia de credores da recuperação judicial e homologado pelo respectivo Juízo em 19 de dezembro de 2014 (\"Plano de Recuperação Judicial\"), a sua controlada, OSX Construção Naval S.A. - Em Recuperação Judicial (\"OSX CN\", em conjunto com a Companhia, as \"Recuperandas\"), celebrou, nesta data, o \"Instrumento Particular de Escritura da 1ª (primeira) Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie com Garantia Real, com Garantia Fidejussória Adicional, em 8 (oito) Séries, da OSX Construção Naval S.A. - Em Recuperação Judicial\", com a Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., na qualidade de agente fiduciário, e a Companhia, na qualidade de fiadora (\"Escritura de Emissão\"), por meio do qual emitirá até 215.000 (duzentas e quinze mil) debêntures simples, em 8 (oito) séries, no valor total agregado de até R$ 2.150.000.000,00 (dois bilhões cento e cinquenta milhões de reais) (\"Debêntures\"). A Escritura de Emissão representa um financiamento extraconcursal (\"Financiamento DIP\"), previsto no Plano de Recuperação Judicial, para assegurar a manutenção das atividades das Recuperandas, visando (i) obter novos recursos junto a seus credores concursais e/ou credores extraconcursais aderentes ao Plano de Recuperação Judicial que tiverem interesse em participar no financiamento das Recuperandas e (ii) novar créditos concursais e/ou extraconcursais desses credores participantes do Financiamento DIP. As Debêntures estão sendo emitidas no âmbito da recuperação judicial das Recuperandas, razão pela qual, nos termos dos artigos 67 e 84, V, da Lei de Falências, a dívida representada pelas Debêntures de série ímpar, as quais serão integralizadas à vista pelos respectivos credores das Recuperandas é considerada extraconcursal em caso de superveniente falência das Recuperandas e será paga com precedência, inclusive do pagamento de outros créditos extraconcursais, observado o disposto nos artigos 84, 85, 149 e demais disposições aplicáveis da Lei de Falências, independentemente de quem sejam (à época do pagamento) os titulares das respectivas Debêntures. Já os créditos que forem utilizados pelos credores concursais e/ou credores extraconcursais aderentes ao Plano de Recuperação Judicial para integralização das Debêntures de série par serão considerados novados, nos termos da Escritura de Emissão. Os recursos obtidos por meio da integralização das Debêntures serão destinados (i) ao pagamento das despesas relacionadas à recuperação judicial e de despesas operacionais e administrativas para manutenção das atividades da OSX CN, conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial e (ii) ao reperfilamento de dívidas da OSX CN junto aos seus credores financiadores que integralizaram Debêntures mediante entrega de seus respectivos créditos concursais e/ou créditos extraconcursais. O Financiamento DIP é parte e um importante passo em direção à recuperação das Recuperandas contemplada no Plano de Recuperação Judicial. A Companhia manterá seus acionistas e o mercado informados acerca da evolução das negociações e demais eventos relevantes relacionados ao procedimento de recuperação judicial.\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nOS: 348040\r\n\r\nId: 1924437"
                        ],
                        "1924473": [
                            "V - Convocação",
                            "COLORTEL S/A SISTEMAS ELETRÔNICOS\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 42.183.442/0001-60\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE. O Diretor Presidente, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e em cumprimento ao art. 124, §1º, inciso I da Lei 6.404/76 convoca os acionistas para a AGE que fará realizar no dia 31/12/15 (quinta-feira), às 10h e 10:30h, em 1ª e 2ª convocação, respectivamente, em nossa sede localizada na Av. Brasil, 661, São Cristóvão, para deliberarem sobre as seguintes matérias de ordem do dia: 1) transferir o endereço da filial da Cia localizado na Rua Estevão Baião, 149, Bairro Campo Belo, Subdistrito Ibirapuera, SP/SP, para o endereço localizado na Av. Engenheiro Alberto de Zagottis, 254, Bairro Jardim Anhanguera, SP/SP; 2) transferir o endereço da filial da Cia localizado na Rua da Bahia, 1765, Lj 01, Bairro Lourdes, BH/MG, para o endereço localizado na Rua Mucuri, 213, Bairro Floresta, BH/MG; 3) alterar a atividade econômica principal e secundária para adequar ao art. 3º do Estatuto Social e ao código estabelecido pelo Ministério da Fazenda - CNAE nº 77.29-2-02 e nº 95.21-5-00, respectivamente, na matriz localizada no RJ/RJ e nas filais da Cia localizadas em Brasília/DF, Campinas/SP, SP/SP, Santos/SP, Fortaleza/CE, Natal/RN, BH/MG, Recife/PE e Salvador/BA; e 4) aumentar o capital social da Cia com parte do saldo de reserva de lucros. RJ, 18/12/15. Reynaldo Levi Carneiro - Diretor Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348012\r\n\r\nId: 1924473"
                        ],
                        "1924403": [
                            "V - Convocação",
                            "DRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nCNPJ Nº 03.432.310/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO REUNIÃO DE SÓCIOS\r\n\r\nSão convidados os sócios da Dril-Quip do Brasil Ltda. (“Sociedade”) para participar da Reunião de Sócios a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2015, às 09:00 horas, na Cidade de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, na sede da Sociedade, localizada na Estrada de Imboassica, nº 853 (parte), a fim de deliberar sobre (i) a eleição de novo Diretor Geral da Sociedade e (ii) aumento do capital social. \r\n\r\nMacaé, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDRIL-QUIP DO BRASIL LTDA.\r\n\r\nId: 1924403"
                        ],
                        "1923670": [
                            "V - Convocação",
                            "BANCO ARBI S.A.\r\n\r\nC.N.P.J. nº 54.403.563/0001-50\r\n\r\nAssembléia Geral Extraordinária - Ficam os Srs. Acionistas do BANCO ARBI S.A. convidados para a AGE às 10:00 h., do dia 29/12/2015, na sede social, à Av. Niemeyer, 02, Térreo parte,RJ, a fim de: I - Homologar o aumento de capital aprovado na AGE de 23/11/2015, com a consequente alteração do caput do art.5º do Estatuto Social. RJ, 16/12/2015. Leo Eduardo da Costa Hime - Diretor\r\n\r\nId: 1923670"
                        ],
                        "1924516": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "GTD PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCIA. FECHADA-CNPJ Nº 00.649.881/0001-76-NIRE: 33300161392\r\n\r\nAviso aos Acionistas. A GTD Participações S.A. (“Companhia” e/ou “GTD”) comunica aos Senhores Acionistas que, de acordo com as deliberações abaixo descritas, procederá a partir de 28/12/2015, ao pagamento de proventos no valor total de R$ 1.181.720,15, correspondente a R$ 0,00677145547 por ação ordinária e R$ 0,00744860101 por ação preferencial, à título de dividendos complementares, objeto de aprovação na AGO realizada em 30/04/2015, a serem pagos sem ajuste aos acionistas titulares de ações ordinárias e preferenciais da Cia na data-base de 30/04/2015. Tal pagamento será realizado pelo Banco Itaú S.A., instituição depositária das ações da Cia.. 1. O pagamento do montante acima descrito estará sujeito às seguintes condições: 1.1. Os créditos correspondentes serão realizados de forma individualizada a cada acionista, com base na posição acionária acima. 1.2. Os acionistas terão seus créditos disponíveis de acordo com os respectivos dados bancários fornecidos ao Banco Itaú S.A., instituição depositária das ações da Cia, a partir da data de pagamento supra informada. 1.3. Aos acionistas cujos cadastros não contenham o número de inscrição no CPF/MF ou no CNPJ/MF, ou a indicação de Banco/Agência/Conta Corrente, os valores somente serão creditados a partir do 3º dia útil, contado da data de atualização cadastral nos arquivos eletrônicos do Banco Itaú S.A., que poderá ser efetuada em qualquer agência que disponha de atendimento aos acionistas ou através de correspondência dirigida à Unidade de Processamento e Soluções para Corporações na Rua Ururai, 111 - CEP 03084-010 - Tatuapé - SP. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015. Carlos Eduardo Reich de Sampaio - Diretor De Relações Com Investidores.\r\n\r\nId: 1924516"
                        ],
                        "1924413": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Newpark Drilling Fluids do Brasil Tratamento de Fluidos Ltda.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.807.727-0009-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que obteve da Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do Processo nº 82498/2013 a Licença Municipal de Operação nº 626/2015, para laboratório de análises químicas e físico-químicas, estocagem de produtos não perigosos; estocagem de produtos perigosos e estocagem de materiais e equipamentos não contaminados - Macaé - RJ, com validade até 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 1924413"
                        ],
                        "1924412": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "Newpark Drilling Fluids do Brasil Tratamento de Fluidos Ltda.\r\n\r\nCNPJ Nº 07.807.727-0005-58\r\n\r\nCONCESSÃO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA\r\n\r\nTorna público que obteve da Secretaria Municipal de Ambiente de Macaé - SEMA, por meio do Processo nº 71303/2014 a Licença Municipal de Operação nº 618/2015 para estocagem de produtos não perigosos; estocagem de produtos perigosos e estocagem de materiais e equipamentos não contaminados, em substituição à Licença Municipal de Operação nº 030/2009 para armazenamento, recebimento e distribuição de produtos químicos (sem manipulação) - Macaé - RJ, com validade até 23 de setembro de 2019.\r\n\r\nId: 1924412"
                        ],
                        "1924551": [
                            "V - Convocação",
                            "CIB NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 86.874.096/0001-32\r\n\r\nConvocação - AGE: Convocamos os acionistas para a AGE, à Av. Nossa Senhora de Copacabana, nº 605, sala 505, a ser realizada no dia 29 de dezembro de 2015, às 09:00 horas na sede, a fim de deliberar sobre a seguinte ordem: (i) Reforma dos Estatuto Social da Companhia, no que concerne à cessão e transferências de ações, competências da Assembleia Geral e Exercício Social, Demonstrações Financeiras e Resultados; e (ii) Rerratificação da deliberação tomada na Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/11/2015. Os acionistas poderão ser representados por terceiros que compareçam com o regular instrumento de procuração. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348050\r\n\r\nId: 1924551"
                        ],
                        "1924463": [
                            "V - Convocação",
                            "BBE Brasil Bioenergia S.A\r\n\r\nCNPJ 07.852.295/0001-73\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os acionistas da BBE Brasil Bioenergia S.A., convocados para, no dia 06 de janeiro de 2016, as 11 horas, se reunir em AGE, na Av. das Américas Nº 500, Bloco 19 sala 301- Parte, Rio de Janeiro - RJ, para eleger os administradores da companhia. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015. Paulo Ernesto Jost de Moraes - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 1924463"
                        ],
                        "1924534": [
                            "V - Convocação",
                            "MDRJ 04 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nCNPJ/MF nº 10.198.925/0001-42 - NIRE 33.3.0028771-0\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. São convocados os acionistas da MDRJ 04 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. (\"Companhia\"), na forma prevista no Artigo 124 da lei nº 6.404/76, para se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 30 de dezembro de 2015, às 10:00 horas, e por motivo de força maior, será realizada na Avenida Presidente Wilson, nº 231, sala 2004, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, CEP 20030-021, para deliberarem sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) destituição dos Diretores da Companhia; (ii) a dissolução da Companhia, nos termos dos Artigos 136, X e 206, I, \"c\" da Lei nº 6.404/76 e instauração do processo de liquidação da Companhia, nos termos dos Artigos 206, I, \"c\" e 208 da Lei das S/A; (iii) a designação de liquidante responsável pelo processo de liquidação da Companhia; e (iv) sendo apurada a inexistência de passivos da Companhia a liquidar e ativos a realizar, a declaração de sua extinção. Os documentos pertinentes às matérias a serem debatidas encontram-se à disposição dos acionistas, a partir desta data, na sede da Companhia. O acionista que desejar ser representado por procurador, constituído na forma do Artigo 126, §1º, da Lei nº 6.404/76, deverá depositar o respectivo mandato na sede da Companhia até 24 horas antes da realização da Assembleia. Rio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015. Rodrigo Barcelos de Pinho e Alejandro Oscar Durán Ermini - membros da Diretoria.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348034\r\n\r\nId: 1924534"
                        ],
                        "1924562": [
                            "V - Convocação",
                            "BEX FEIRAS E EVENTOS CULTURAIS S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 11.472.564/0001-43 - NIRE Nº 33300316868\r\n\r\nEdital de Convocação. Na forma do que ficou determinado na reunião de Conselho de Administração ocorrida no dia 17/11/2015, na presença de todos os Conselheiros, considerando a impossibilidade de realização da Assembleia na data originalmente programada por força de medida judicial interposta pela Acionista Elisangela de Sousa Valadares (cujos efeitos impeditivos foram suspensos por decisão do Exmo. Sr. Dr. Desembargador da 8ª Câmara Cível) e da urgência da matéria tendo em vista a proximidade da data de levantamento de Balanço de encerramento do presente exercício social, na minha qualidade de Presidente do Conselho de Administração em exercício, convocamos os Srs. acionistas da Cia. a se reunirem em AGE, a realizar-se no dia 30/12/2015 às 15h, na sede da Cia, localizada na Rua Elvira Machado, 7, casa 3A, Botafogo/RJ, com a seguinte ordem do dia: I) Aumento de capital, justificado pela atual situação econômica da Cia, mediante emissão de 1.000.000 de ações ordinárias no valor nominal de R$ 1,00 cada uma no valor total de R$ 1.000.000,00 a serem oferecidas à subscrição dos acionistas na proporção de suas respectivas participações e depois de subscritas devidamente integralizadas no prazo de 5 dias úteis, devendo eventuais sobras serem re-ofertadas aos acionistas que participarem da subscrição inicial, respeitado, novamente, o critério proporcional de participação para fins de determinar a preferência na aquisição dessas eventuais sobras. II) Aumento do valor global de remuneração anual da administração (diretoria) para R$ 570.000,00. III) Mudança imediata da sede social para Rua Santa Clara 33/Cob 02, Copacabana, nesta cidade. RJ, 22/12/2015. Luiz André Buono Calainho, Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348053\r\n\r\nId: 1924562"
                        ],
                        "1924545": [
                            "V - Convocação",
                            "PRUMO LOGÍSTICA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 08.741.499/0001-08 NIRE 33.3.0028154-1\r\n\r\n(Companhia Aberta)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nDE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.\r\n\r\nConvocamos os acionistas da PRUMO LOGÍSTICA S.A. (\"Companhia\"), a se reunirem em Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 22 de janeiro de 2016, às 10 horas, na sede da Companhia, localizada na Rua do Russel, n° 804, 5º andar, Glória, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para discutir e deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia (\"Assembleia\"): (i) a escolha da instituição ou empresa especializada que será responsável pela elaboração do laudo de avaliação das ações ordinárias de emissão da Companhia, a valor econômico, nos termos do artigo 33, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, com base na lista tríplice definida pelo Conselho de Administração na reunião realizada em 21 de dezembro de 2015, conforme Fato Relevante divulgado em 7 de dezembro de 2015, em que foi informada a intenção dos acionistas controladores da Companhia, EIG LLX Holdings S.À.R.L. e EIG Energy XV Holdings (Flame), LLC, diretamente ou por meio de sociedades relacionadas, oferta pública de aquisição das ações de emissão da Companhia em circulação no mercado, com o objetivo de cancelar o registro na categoria A perante a Comissão de Valores Mobiliários (\"CVM\"), bem como permitir a saída do segmento de listagem especial do Novo Mercado (\"Novo Mercado\") da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (\"BM&FBOVESPA\"), nos termos do §4° do artigo 4° da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, conforme alterada, da Instrução CVM n° 361, de 5 de março de 2002, conforme alterada, Capítulos X e XI do Regulamento do Novo Mercado e dos artigos 33 e 34 do Estatuto Social da Companhia (\"OPA\"). A empresa especializada deverá ser selecionada dentre as 3 (três) a seguir listadas: (a) Ernst & Young Auditores Independentes S.S.; (b) Brasil Plural Consultoria e Assessoria Ltda.; e (c) Banco BNP Paribas Brasil S.A. (\"Avaliadores Indicados\"); (ii) a saída da Companhia do Novo Mercado, a qual estará condicionada a quaisquer termos e condições aplicáveis à OPA; e (iii) o cancelamento de registro de companhia na categoria A perante a CVM, nos termos e condições da OPA. A Companhia informa que, nos termos do artigo 33, parágrafo primeiro do Estatuto Social da Companhia, a deliberação sobre a escolha da empresa avaliadora somente poderá ser tomada caso a Assembleia seja instalada (i) em primeira convocação, na hipótese em que estejam presentes acionistas que representem, no mínimo, 20% (vinte por cento) do total das ações de emissão da Companhia em circulação (conforme definido no Regulamento do Novo Mercado); ou (ii) em segunda convocação, com a presença de qualquer número de acionistas. Em qualquer hipótese, a deliberação objeto do item (i) da Ordem do Dia deverá ser tomada pela maioria dos votos dos acionistas representantes das ações da Companhia em circulação presentes à Assembleia, não se computando os votos em branco. A Companhia esclarece ainda que encontram-se à disposição dos acionistas na sede da Companhia, no site da CVM (www.cvm.gov.br), da BM&FBOVESPA (www.bmfbovespa.com.br), bem como no site de Relações com Investidores da Companhia (www.prumologistica.com.br/ri), os documentos relacionados à Ordem do Dia prevista neste Edital, incluindo as informações exigidas pela Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009, conforme alterada. Para participação na Assembleia, os acionistas deverão apresentar à Companhia além do documento de identidade: (i) o extrato do agente custodiante das ações da Companhia, contendo a respectiva participação acionária, (ii) o instrumento de mandato com reconhecimento de firma do outorgante, caso o acionista se faça representar por procurador, e (iii) no caso de acionistas pessoa jurídica, deverão igualmente ser apresentados os documentos de representação pertinentes. Informações adicionais encontram-se na Proposta da Administração disponível nos sites acima listados. Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2015. PRUMO LOGÍSTICA S.A. - CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - Roberto D'Araujo Senna - Presidente.\r\n\r\nCONVOCAÇÃO\r\n\r\nOS: 348047\r\n\r\nId: 1924545"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Relações de Concluintes": {
                "Atos": {
                    "1921333": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO E CURSO FÊNIX\r\n\r\nCNPJ: 10651675/0001-54\r\n\r\nCONCLUINTES: ENSINO MÉDIO:13 Henrique Faria da Silva Alves\r\n\r\nId: 1921333"
                    ],
                    "1923630": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO SETE DE SETEMBRO\r\n\r\nMANTENEDORA: SISTEMA DE ENSINO SAF LIMITADA\r\n\r\nCNPJ 27.515.402/0001-85\r\n\r\nO Diretor do Colégio Sete de Setembro, localizado a Rua: Santo Agostinho, 19, Fazenda dos Mineiros, São Gonçalo/RJ, torna pública a relação de alunos concluintes do Ensino Médio na modalidade de Educação de Jovens e Adultos - Ano 2015 - 1º semestre - Amanda Cristina Coelho Sena; Jeniffer Nunes Salles; Julio César Coelho Sena; Rayane de Oliveira Santos; Venicius Artur Geraldo Pimentel; 2013 - 2º semestre: Aroldo Castilho; 2007 - 2º semestre: Adriana Antonia Teixeira; Mario Jorge de Oliveira Santana; 2004 - 2º semestre: Thiago Modesto de Aguiar. Ensino Médio Regular - 2004: Marcus Franklin Romão Queiroz. Diretor - Jairo Pessanha Malafaia - Reg.\r\n\r\nnº 209-MEC; Secretária - Margareth da Costa Santos - Reg. nº 204/COIE/97; Professoras Inspetoras Escolares - Altair Paula de \r\n\r\nSouza e Silva - Matr. 077080-2 e Fernanda de Andrade Silva Pinna -Matr. 0945484-4.\r\n\r\nId: 1923630"
                    ],
                    "1920374": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "Sistema de Ensino Loide Martha Ltda-me\r\n\r\nCNPJ 04.756.099/0001-07\r\n\r\nO Diretor do Sistema de Ensino Loide Martha, mantido por Sistema de Ensino Loide Martha, situado na Rua Expedicionário José Amaro, nº 114, lote 1061, Município de Duque de Caxias, RJ, torna pública a relação dos concluintes EJA-Ensino Médio 1º s/2005: Leonardo dos Santos Bergami.Técnico em Informática 2014.Karllos Germano de Souza Lima. Técnico em Segurança do Trabalho 1º s/2013. Nancy de Azevedo Dias. Técnico em Enfermagem 1º s/2014. Andrely Maria do Nascimento. 1º s/2015. Larissa Silveira Vieira. Secretária Escolar Telma Silveira Lopes Lage - Diretor Floriano Custódio Trigo Lage \r\n\r\nId: 1920374"
                    ],
                    "1924010": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CENTRO EDUC. ARLINDA DONADELLO MOREIRA\r\n\r\nCNPJ - 13.047.672/0001-02\r\n\r\nO Diretor do Centro Educacional Arlinda Donadello Moreira, mantido pela Associação dos Educadores de Seropédica, situado na Rua Patioba, s/n - Km 47 - Ecologia, Município de Seropédica-RJ, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso: Ensino Médio /2009 - Priscila Bonini de Souza. Ensino Médio /2011 - Geisiely Gleici Gomes. Ensino Médio /2012 - Ana Carolina Oliveira Chapeta,Gabriel Miguel do Nascimento. Ensino Médio /2013 - Alexandra Barbosa Martins, Ana Vasconcellos Peters Garcia, Augusto de Salles Guerra Júnior, Beatriz da Silva Fogliano, Bruna Maria da Silva Matos, Bruno Lannes Marquezzini, Bruno Mendes da Costa Madureira, Dandara Júnia de Menezes Rainha, Daniel Nolasco Silva, Dayana da Silva Nunes Perrut, Gabriella Santos Ramalho, Gustavo de Barros Guerra, João Carlos Fernandes Barreira, Julyana do Nascimento Santos, Julio Macedo Caneppa, Jussara Santos Valença, Larissa Andrade Almeida, Lucas de Almeida Ferraz, Lucas Gonçalves de Medeiros, Marcus Tadeu Braz de Carvalho, Matheus Gabriele de Lima Soares, Matheus Plasa Silva, Rebeca de Carvalho Neumeister, Samuel Mendonça de Souza Galvão, Sergio Castro da Silva Junior, Simone Sobral da Silva Ferreira, Tainara Cruz da Silva, Thamara Gomes Tavares Cardoso, Thaís de Oliveira Chaves, Thuane Vieira Castelo Branco, Victor Maximiliano Urselino da Silva Costa, Victor Rabelo Pessoa, Vivian Gomes da \r\n\r\nSilva Oliveira, Viviane Vieira dos Santos. Ensino Médio /2014 - Bruna dos Santos Brasil, Juliana Victoria Barbiere Silva, Leticia Moutinho Palis, Marcelo José Novaes de Abreu Júnior, Victor Rezende Carvalho, Retificação: D.O. de 12/06/2013 folhas 20 2º coluna, Ensino \r\n\r\nMédio/2011 - Onde se lê: Leonardo Cavastré Coneglian, leia-se: Leonardo Cavestré Coneglian. Diretora: Rita Sebastiana de Souza ,Proc. F.03/011/842/2013 - Secretária Escolar: Iara Vera Vilela de Souza, Proc. F03/011/843/2013\r\n\r\nId: 1924010"
                    ],
                    "1923980": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "INSTITUTO POLITÉCNICO DE ENSINO - IPE\r\n\r\nCNPJ: 01.663.028/0001-71\r\n\r\nO Diretor do Instituto Politécnico de Ensino, situado na Rua Tenente Coronel Cardoso, nº 265 - Centro - Campos dos Goytacazes - RJ torna pública a relação nominal dos alunos concluintes do Curso Técnico em Enfermagem: Em 2005: Amarita Gonçalves Cruz de Souza, Kíssila Rodrigues Araujo. Em 2006: Luciana Sobrinho Percílio. Em 2007: Elizabete Carlos da Silva, Nilzete Oliveira dos Santos de Jesus, Sabrina dos Santos Lôbo. Em 2008: Celia Côrtes de Castro. Em 2009: Luana dos Santos Pessanha Nogueira. Em 2010: Danieli Gomes de Oliveira, Tiago da Silva Lirio. Em 2011: Juliana Martins. Em 2013: Mariana Pessanha Fernandes, Patrícia Rangel Barreto. Em 2014: Adriana Gomes Machado, Alessandra Laurindo, Andréa Coitinho Santos, Daniele Martins Muniz Pereira, Emanuella Campos de Sousa, Ingrid de Azeredo Ferreira Guarino, Jacimara Rocha Cordeiro, Juliana de Souza Maciel Pereira Mota, Kamilla de Souza Azevedo, Luana de Almeida Ferreira, Mariana Rocha da Silva, Marilia Silva dos Santos, Mayra Dias Rodrigues, Viviane de Souza Teixeira. Em 2015: Ana Carolina Caldas de Abreu, Ana Lucia Azevedo Lopes, Ana Lúcia Viana da Silva, Ana Luisa Ferraz Areas da Silva, Ana Paula Dutra da Silva Mota, Bruna da Silva Soares Barbosa, Cassiana Gomes Corrêa, Claudineia Andrade Pereira, Cris Barcelos de Souza Almeida, Elisama de Oliveira Nascimento, Fabriciane Rocha Maciel, Fernanda de Abreu da Silva, Fernanda dos Santos Cruz Izaias, Flavia Santos de Souza Firme, Francyelle Madeiras Carvalho, Gleiciane dos Santos Gomes, Jane Viana Moisés Azevedo, Jaqueline Marques Alves, Jeferson Paulista dos Santos, Jéssica Pereira Leonidio, Jocilene dos Santos Magaldi Vale, Karine Machado da Silva Paulo, Karla Pegoraro Gonçalves, Karolina Alves Vieira Nicolau, Kele Ferro Vicente, Kelly Josiany Carneiro, Ketna Alves Angelo Ladislau, Luana Rosa Peixoto, Lucia Helena de Souza Ramos Carvalho, Luciana de Oliveira da Silva, Luzineide do Carmo Santos Ferreira, Maria José Peixoto Sardinha, Marineti Ribeiro da Silva Caetano, Michele Aparecida de Medeiros, Michelle Cabral Pereira de Carvalho, Monique Oliveira Pereira, Patricia Ferreira Gomes, Patrícia Tavares Nasser, Raquel da Hora Ventura, Rayanne de Abreu da Silva, Rita de Cassia Fernandes de Souza Barcelos, Rosiane Macabú Teixeira dos Santos, Sara Benvindo Pessanha, Selma Regina Gomes, Shirley Gomes Maciel, Sonia Maria Pimentel Nascimento, Tatiana das Neves Pereira, Vania Carla de Souza Rangel, Williana de Souza Chagas Monteiro. Curso de Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho: Em 2009: Sabrina dos Santos Lôbo. Em 2013: Caroline Rodrigues Caetano, Pedro Henrique Rodrigues de Almeida. Em 2014: Patricia Arantes Rangel. Em 2015: Andréa Coitinho Santos, Bianca Assis Tavares, Bruno da Silva Ribeiro, Carla Pereira dos Santos, Dayana Sales Reis, Evânia de Oliveira Paes, Gedson Borges de Souza, Grazielle Santos Pereira de Oliveira, Jacyane Nicacio da Silva, Josiane de Oliveira de Souza, Kétyla Lirio dos Santos, Luciano do Espírito Santo Cardoso, Marcelo dos Santos, Maria do Carmo Gomes Oliveira Guimarães, Magalí Rodrigues Pereira, Perciane da Silva Carvalho Gomes, Roberta Amaral Ribeiro. Curso Técnico em Segurança do Trabalho: Em 2014: Elisete Mendes de Lemos. Curso Técnico em Radiologia com Saída intermediária de Auxiliar de Radiologia: Em 2014: Roseli Gomes Barreto de Souza. Curso Técnico em Mecânica: Em 2014: Ismael Soares Santos Barreto. Mielle Pereira Rangel Viveiros - Secretária, Matrícula nº 258/09 SEE/RJ, Aurea Helena Jardim Menezes - Diretora Matrícula nº 2008.01.004/5148/96.\r\n\r\nId: 1923980"
                    ],
                    "1923773": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "GRUPO DE ENSINO LEOPOLDINENSE LTDA\r\n\r\nCOLÉGIO LEOPOLDINENSE\r\n\r\nCNPJ: 27.521.723/0001-92\r\n\r\nO diretor do Colégio Leopoldinense, torma pública a relação nominal de Concluintes: Ensino Médio EJA - Ano: 2º semestre/ 2009 - Rafael Lopes Gomes, Ensino Médio EJA - Ano: 2º semestre/ 2012 - Luam Rocha Castanheira, Moisés Mendonça - Ensino Médio Regular - Ano: 2012 - Paulo Cassiano de Souza, Roberta Silva de Araujo Bastos, Thais Rodrigues de Almeida - Ensino Médio Regular - Ano: 2013 - Leonardo Melo Faria Lima de Santana, Lucas Moreira Rocha, Ensino Médio EJA - Ano: 2º semestre/ 2013 - Rafael Santos Pereira - Ensino Médio EJA - Ano: 1º semestre/ 2014 - , Ivanize Santos Arruda Tenório, , Luciano Assis da Cruz, Marta da Cunha Blanc Faria, Priscila Justino Ferreira, Simone Cassiano de Souza, Taináh Leopoldo da Silva, Tatiana Santiago Paes, Valter Faria Vieira, Victor Hugo Beltrão Ferreira - Ensino Médio EJA - Ano: 2º semestre/ 2014 - Amanda Magioli Alves, Amanda Menezes Mesquita, Andressa Silva Rendão, Edson Nascimento dos Santos, Francisco Jose Peña Ramirez, Geane Marcele da Silva Nascimento, Giselly Andrade Nogueira, Guilherme Robert Campos da Silva, Hugo Luiz Chaves de Araujo, Isabele Sousa Moreira, Jorge Lucas Fernandes Barbosa, Jorge Rafael Gomes Matos, Joseilton Vieira da Silva, Karla Gessyane Nascimento Borba, Lorrayne Rayssa Neres da Silva, Luiz Ricardo Rocha de Jesus, Matheus de Medeiros Guimarães Santos, Michely Pinheiro Bezerra da Silva, Patryck de Mendonça Lopes , Ricardo Rodrigues Mirapalheta - Ensino Médio Regular - Ano: 2014 - Alexandre Linhares Fernandes Junior, Ana Beatriz de Oliveira Fernandes, Ana Caroline Rangel Pereira de Souza, Brenda Bolognini de Lucena, Claudia Taveira Cardoso, Gustavo Firmino de Carvalho, Igor Leonardo de Moura Rodrigues dos Santos Silva, Igor Pedote Oliveira, Júlia Souza Dias Rebelo, Karina Estef da Silva, Karine Flôr da Mota do Nascimento, Luis Mauri de Lima Cremonte, Marcelo de Sousa Ferreira Junior, Maire Oliveira da Silva , Natália do Rosario Silva, Pedro Brando da Silva Vicente, Pedro Henrique Madeira Baêta, Rafael Carvalho Nunes da Silva, Rafaella Telles Valverde, Reginaldo da Cunha de Santana, Rennyer Polycarpo da Silva, Rute Cristina Silva Santos, Tainá Marcelino Borges Pacheco, Victor do Carmo Cerqueira.Retificação - D.O. de 15/09/2014 - pág 06 - 2ª coluna - Modalidade: Ensino Médio Regular ano - 2013 - Onde se lê: Wagner Santos Teixeira Junior - leia - se Wagner dos Santos Teixeira Junior. - Diretora Ana Paula de Almeida Calderaro, Reg 0600329, Secretária: Elisabete São Tiago Sanches, Reg. 3042/96, SEE, RJ, Inspetora Escolar: Glaucia de Assis de Souza Santos, mat.0975404 - 5\r\n\r\nId: 1923773"
                    ],
                    "1922401": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU - RJ\r\n\r\nESCOLA DE ESPECIALIZAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA\r\n\r\nCNPJ. 08.451.236/0001- 56\r\n\r\nO Diretor da Escola de Especialização em Saúde Pública, mantida por Cruz Vermelha Brasileira - Nova Iguaçu, situada na Rua Coronel Bernardino de Melo, nº 2085 Centro, Município de Nova Iguaçu, torna pública a relação nominal dos concluintes do curso: Habilitação Profissional em Técnico de Segurança do Trabalho: 2012 T25: Eduardo Franco do Nascimento Junior, 2014 T41: Jenifer Pontes Faria, T56: Sara Elaine da Silva Chaves, 2015 T50: Oseias de Paula Silva, Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico: 2010 T30: Raitsa da Silva Santos, 2015 T33: Naiana dos Santos Almeida, Habilitação Profissional em Técnico de Análises Clínicas: 2015 T40: Crislayne Mae Rosa Candido Santos, Elaine de Souza Cezario, Marcia Cristina Fonseca da Costa, Thainara Penha da Silva Delmon, Viviane Santos da Silva, Habilitação Profissional em Técnico de Saúde Bucal: 2010 T23: Monica Araujo Cornelio, 2013 T29: Laís do Carmo Chaves, 2014 T23: Vanessa Pereira da Silva, 2015 T31: Lidiane Viviane de Andrade, Maria Amelia Balbi de Castro, Nayara Mendes Brito, Valéria Patrícia Alves Dantas, Qualificação Profissional em Auxiliar de Enfermagem: 2009 AE102: Angela do Nascimento de Oliveira, Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem: 2000 T26: Márcia Valéria de Souza dos Santos, 2008 T143: Glaucilene da Silva Augusto, 2009 T164: Ana Paula dos Santos Gonzaga Ferreira, 2010 T204: Adriana Santos de Noronha de Jesus, 2011 T223: Jardilene dos Santos Lima, 2012 T234: Elinete Farias dos Santos, 2013 T224: Renata Rachel Monsores da Silva, 2014 T260: Rosilene da Silva Souza, Tatiana Santos de Almeida, T262: Jennifer Nunes do Nascimento, 2015 T250: Leandro Ribeiro Pereira, T262: Cassiane Regina dos Reis Costa, T264: Luana Predete de Araujo, T265: Juliany Silva Fernandes, Retificação do D.O de 24/09/2015 parte V pág 5 de Habilitação Profissional em Técnico de Enfermagem do aluno Emerson Melo de Souza lê-se Emerson Melo de Sousa e do D.O de 24/09/2015 parte V pág. 5 onde se lê Habilitação Profissional em Técnico de Biodiagnóstico da aluna Angélica Fernandes da Silva, lê-se Habilitação Profissional em Técnico de Análises Clínicas, do D.O de 24/09/2015 parte V pág. 5, do Curso de Habilitação Profissional em Saúde Bucal onde se-lê Andressa Medeiros dos Santos lê-se Andresa Medeiros dos Santos, Diretora: Ana Cristina Ligiéro de Souza REG. N° 020338 UNIABEU, Secretária Escolar: Sueli Batista REG. N° 954/04 FEUDUC/ RJ, Profº Inspetor Escolar: Sandra Pereira.\r\n\r\nId: 1922401"
                    ],
                    "1923405": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "CTA - CENTRO DE TECNOLOGIA APLICADA\r\n\r\nCNPJ.: 28.717.346-0001-24\r\n\r\nO Diretor do CTA - Centro de Tecnologia Aplicada - Entidade Mantenedora CEAD - Centro de Estudos Avançados em Administração, situado à Rua Ibitiúva, 151 - Padre Miguel - Rio de Janeiro- RJ, torna pública a relação nominal dos Concluintes do Ensino Médio na Modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos): Junho 2004: Felipe Luiz Ferreira da Silva Louzada, Juliana Framback Brilhante Cordeiro, Lilian Carla Rodrigues Vieira da Rocha, Vagner Leandro Barbosa Lopes. Dezembro 2004: Rafael Pereira Barboza.Junho 2006: Barbara Gomes de Paula, Khatiucy dos Santos Barbosa. Dezembro 2006: Katiucha Oliveira da Conceição. Concluintes do Ensino Médio Regular: Dezembro 2007: Renan Guimarães Pereira. Dezembro 2009: Fellipe de Almeida Pires. Dezembro 2013: Camila Roberta Saturnina Anastacio, Gabriela Beja Pontes, Juliana Ribeiro da Silva, Lidiane Carvalho Sant'Anna, Luana Faustino Camillo, Lucas Belarmino da Silva, Miliany Barrozo Alves Lima, Nalyson Duarte Alves. Dezembro 2014: Caroline Vera de Carvalho, Marcella Barreiros de Carvalho. Concluintes do Curso Técnico em Eletrônica - Junho 2015: Lucas Belarmino da Silva. Concluintes do Curso Técnico em Petróleo e Gás - Dezembro 2014: Monik Ingridy de Souza Costa Han. Concluintes do Curso Técnico em Informática - Junho 2014: Marcelle Santos Fernandes, Mariana Cristina da Trindade Henriques. Concluintes do Curso Técnico em Enfermagem - Dezembro 2008: Ana Paula Fernandes. Junho 2015: Caroline Vera de Carvalho, Débora de Oliveira Braga, Marcella Barreiros de Carvalho. Onde se lê no D.O. 16/09/2015 fls. 08 - Concluinte do Curso Técnico em Enfermagem- Fevereiro 2012: Everson de Faria Machado; Leia-se: Everson de Faria Mendonça. - Secretária Escolar - Rita Paula Gomes de Souza, Aut. n.º 66/98/SEE/RJ. Diretor - José Luiz Barra, Reg. SEC/RJ n.º 900/1972 MEC. Prof. Inspetor Escolar: Terezinha S. D. Lauermann, Matrícula: 0975393-0- CRIE-M IV/SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1923405"
                    ],
                    "1923981": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO ABSOLUTO\r\n\r\nCNPJ 05.565.400/0001- 68\r\n\r\nA Diretora do Colégio Absoluto, mantido por Rede de Ensino Plenitude LTDA, situado na Av. Santa Cruz n 2671 2 andar, Município de RJ, torna público o concluinte do Ensino Médio na Modalidade Educação de Jovens e Adultos, de 2015/ 1. Matheus Pinheiro Alves. Secretária: Gloria de Amorim Fragoso, Registro nº 737/91, Of. E/COIE. E n° 308 / 2005. Diretora: Carmem Lucia Castellar Duarte, Registro nº 10787, Of. E/COIE. E n° 308 / 2005. Publicado por Professor Inspetor Escolar, Gisele Maria T. de Abreu, Matrícula: 0975395-5 CRIE - MIV - SEEDUC/RJ.\r\n\r\nId: 1923981"
                    ],
                    "1923351": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "COLÉGIO GRAHAM BELL\r\n\r\nCNPJ Nº 33.955.956/0001-04\r\n\r\nA Diretora do Colégio Graham Bell, mantido pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Rio de Janeiro - SINTTEL, situado à Rua Morais e Silva, 94 Maracanã - Rio de Janeiro - RJ, torna pública a relação dos concluintes: Técnico de Informática - 1º semestreestre/2015 - Luana Fernandes de Azeredo Rodrigues, Luiza Fernandes de Azeredo Rodrigues e Thays Soares da Silva Matozinho. - 2º semestre/2015 - Aline Lopes de Sales, Luiz Fernando França Reis e Renata Silva Vitorino. Técnico de Telecomunicações - 1º semestre/ 2015 - Ledson Luiz Gomes da Rosa. 2º semestre/2015 - Daniel Castella de Magalhães, Erick Palombo Silva e Leonardo de Figueiredo Meliande. Técnico de Eletrônica - 1º semestre/2015 - Charles Ribeiro Chaves. 2º semestre/2015 - Aryel Cavalcante Quintela de Araújo e Roberto Cezar Alonso Rocha. Secretária: Carmen Regina Ogliari - Of. E/COIE-E nº 877/2004; Diretora - Merijane Nascimento de Souza - Proc. E-03/015/2015. e Professora Inspetora Escolar Danielle Santos Harre - matr. nº 0942532-3.\r\n\r\nId: 1923351"
                    ],
                    "1923971": [
                        "V - Relação de Alunos",
                        "ESCOLA TÉCNICA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 09.529.612/0001-40\r\n\r\nO Diretor da Escola Técnica do Rio de Janeiro/ETERJ, mantida por Educandário Tecnológico Santa Inês Ltda, localizada na Praça da Aclamação, 136, Centro, Município de Itaguaí, RJ, torna público o nome do aluno concluinte do Curso: Ensino Médio - 2015: Luiz Fellipe Garcia Matta Sampaio. Diretor Adjunto: Macário Viana de Oliveira - Proc. E-03/011/1874/2015; Secretária Escolar: Ivana de Oliveira - E-03/011/1875/2015.\r\n\r\nId: 1923971"
                    ]
                },
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "1920820": [
                            "V - Convocação",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RUA DO OUVIDOR 97\r\n\r\nCNPJ - 01.512.274/0001-22\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA\r\n\r\nCONVOCAÇÃO - Convocamos os senhores condôminos para a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se, em primeira convocação, no dia 14 de janeiro de 2016, às 16h30min, ou em segunda convocação, às 17 horas desse mesmo dia, à Rua da Assembléia 92, 8º andar, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: a) resoluções e contas da empresa administradora do condomínio, do exercício de 2015; b) orçamento para o exercício de 2016; c) eleição do Síndico; d) eleição dos membros do Conselho Consultivo; e) assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015. Carlos Ivan Simonsen Leal - Síndico.\r\n\r\nId: 1920820"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Angra dos Reis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924452": [
                            "IV - Atos",
                            "MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS\r\n\r\nPREGÃO Nº 037/2015/SAD.SSLC\r\n\r\nPROCESSO Nº 2015020654\r\n\r\nOBJETO: Contratação de empresa para prestar serviços de manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública e de destaque de próprios de Angra dos Reis, com fornecimento de material, equipamento elétrico e mão de obra necessária, quando solicitado pela Secretaria Municipal de Obras, Habitação e Serviços Públicos, em diversos locais do Município de Angra dos Reis.\r\n\r\nDATA/HORA DA SESSÃO: 11/01/2016, às 10:00h\r\n\r\nLOCAL: Sala de Licitações da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, situada na Praça Guarda Marinha Greenhalg, s/nº, Centro, Angra dos Reis - RJ.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: No Departamento de Licitação, mediante 01 (um) pen drive virgem, ou, através do site www.angra.rj.gov.br\r\n\r\nVanessa Corrêa de Souza\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 1924452"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Barra do Piraí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924528": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 057/2015\r\n\r\nO Departamento de Compras e Licitações, devidamente autorizado pelo Exmo. Sr. Prefeito Municipal torna público que fará realizar no dia 12/01/2016, às 10horas, licitação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS, IMPLANTAÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMÁTICA NA MODALIDADE ASP (APPLICATION SERVICE PROVIDER), TRANSFERÊNCIA DE CONHECIMENTO EM GESTÃO DE TRIBUTO MUNICIPAL, COM VISTAS À DISPONIBILIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA E DECLARAÇÃO MENSAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA, E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO. O Edital e seus Anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.barradopirai.rj.gov.br, podendo alternativamente, ser adquirido uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, no Departamento de Compras e Licitações, localizado na Travessa Assumpção nº 69 - Centro - Barra do Piraí RJ. Tel. (0xx-24)2444-4552, no horário de 09h às 18h de segunda a sexta feira. \r\n\r\nId: 1924528"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Duque de Caxias": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924524": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCONCORRÊNCIA N° 020/2015\r\n\r\nObjeto: Contratação de Instituição Financeira oficial ou privada para a prestação de serviços de pagamento, com exclusividade, de salários, proventos, vencimentos, aposentadorias, pensões e similares, de servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas, inclusive aqueles que vierem a ser contratados futuramente pela Administração; centralização, com exclusividade, do pagamento dos fornecedores, bens, serviços e insumos; concessão, sem exclusividade, de empréstimo consignado aos servidores ou empregados públicos ativos ou inativos e pensionistas; todos da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias, suas Autarquias e Fundações, conforme disposto na Resolução nº 3.424/2006, do Conselho Monetário Nacional, respeitada a Portabilidade Bancária. Data e Hora do Certame: 21 de janeiro de 2016, às 10:00 horas. Retirada do Edital: Portal da Transparência de Duque de Caxias. Informações: cpl.pmdc.editais@gmail.com\r\n\r\nGilton de Oliveira Costa\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitações\r\n\r\nId: 1924524"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Miguel Pereira": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924479": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO PREGÃO PRESENCIAL N.º 046/2015\r\n\r\nO Município de Miguel Pereira - RJ, torna público o adiamento do Pregão Presencial n.º 046/2015, referente a Contratação de Empresa para eventual aquisição de Brinquedos produzidos com Eucalipto tratado, que seria realizada no dia 17 de dezembro de 2015, às 16 Horas, para o dia 08 de janeiro de 2016, às 10:00 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Informações adicionais poderão ser obtidas através do telefone (24) 2484-9228 ou (24) 2484-9229, à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ, das 12:00 h às 18:00 h ou através do e-mail: licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCláudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1924479"
                        ],
                        "1924480": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "AVISO DE ADIAMENTO TOMADA DE PREÇOS N.º 009/2015\r\n\r\nO Município de Miguel Pereira - RJ, torna público o adiamento da Tomada de Preços n.º 009/2015, referente a Contratação de Empresa especializada para execução da Construção do Centro de Especialidades Odontológicas, que seria realizada no dia 17 de dezembro de 2015, às 09:00 horas, para o dia 07 de janeiro de 2016, às 09:00 horas, no Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Informações adicionais poderão ser obtidas através do telefone (24) 2484-9228 ou (24) 2484-9229, à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ, das 12:00 h às 18:00 h ou através do e-mail: licitacao.pmmp@gmail.com.\r\n\r\nMiguel Pereira, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCláudio Valente Viana\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1924480"
                        ],
                        "1924054": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Aviso de Adiamento\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, torna pública que foi Adiada a licitação referente a Contratação de Empresa para Construção de Ciclovia no trecho Santa Branca e Mangueiras, Processo n.º 08327/15, na modalidade Tomada de Preços n.º 010/2015, que seria realizada no dia 24 de dezembro de 2015, às 09hs, para o dia 29 de dezembro de 2015, às 9hs, na sala de Licitações, sito à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375, Centro, Miguel Pereira/RJ.A retirada do Edital poderá ser feita no endereço acima no horário de 12:00 as 17:00, com a permuta de uma resma ou um CD, e-mail licitacao.pmmp@gmail.com e no site: www.pmmp.rj.gov.br, maiores informações pelo tel.: 24 2483-9229/9228.\r\n\r\nMiguel Pereira, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nId: 1924054"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924243": [
                            "IV - Editais: Extrato de Instrumento",
                            "EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO - EMUSA\r\n\r\nCNPJ.: 32.104.465/0001-89\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nCONTRATO Nº 47/15. CONTRATADA: PERFIL X CONSTRUTORA S.A.. OBJETO: Implantação de Iluminação Pública no Caminho Niemeyer, localizado na Avenida Jornalista Rogério Coelho Neto, s/nº - Centro, no Município de Niterói/RJ.\r\n\r\nPRAZO: 02 (dois) meses. VALOR GLOBAL: R$ 517.981,31 (quinhentos e dezessete mil, novecentos e oitenta e um reais e trinta e um centavos).DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do orçamento da EMUSA pelo PT: 1051.13.452.0009.1057, ND: 4.4.90.51.00, FT: 102, solicitação de compras nº 17.112 e PT: 1051.13.452.0009.1057, ND: 4.4.90.51.00, FT: 107, solicitação de compras nº 17.127. FUNDAMENTAÇÃO: Contrato oriundo da Tomada de Preços nº 017/2015. DATA DO CONTRATO: 18/12/2015. Processo EMUSA Nº 510/1393/2015. Presidente da EMUSA. Niterói, 21 de dezembro de 2015. \r\n\r\nId: 1924243"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Petrópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923732": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÕES ELETRÔNICOS NºS 69/15 e 89/15\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nPE 69/15 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (UM VEÍCULO UTILITÁRIO 0 KM) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO - CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER - CONVÊNIO Nº 031/2014 - PROCESSO Nº 00036.000533/2014-98 - UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. DATA/HORA/LOCAL: 14/01/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 74.762,24. \r\n\r\nPE 89/15 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (MESA DE CALL CENTER) PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO GABINETE DO PREFEITO - CENTRO DE REFERÊNCIA E ATENDIMENTO À MULHER - CONVÊNIO Nº 031/2014 - PROCESSO Nº 00036.000533/2014-98 - UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES. DATA/HORA/LOCAL: 14/01/16 às 14:00 horas. Valor estimado: R$ 9.166,85. Os editais completos com as especificações de cada item destes pregões encontram-se disponíveis no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 29/12/15. Maiores informações no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 17 de dezembro de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1923732"
                        ],
                        "1923719": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E DE\r\n\r\nRECURSOS HUMANOS - DELCA\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS\r\n\r\nE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 84/15\r\n\r\n29.138.344/0001-43\r\n\r\nOBJETO: REGISTRO DE PREÇOS, PARA O PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSUMO E INSUMOS LABORATORIAIS, PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO LABORATÓRIO DO HMNSE - SECRETARIA DE SAÚDE/FMS. DATA/HORA/LOCAL: 12/01/16 às 13:00 horas. Valor estimado: R$ 255.566,71. O edital completo com as especificações de cada item deste pregão encontra-se disponível no “site” http://www.caixa.gov.br a partir de 22/12/15. Maiores informações a partir da data acima indicada, no endereço acima mencionado ou no DELCA - Departamento de Licitações, Compras e Contratos Administrativos - Av. Koeler, n° 260 - Centro - Petrópolis-RJ ou através do fax (0xx24) 2246-9021/9153. Petrópolis, 17 de dezembro de 2015. SONIA REGINA PEREIRA ALVES - DIRETORA DO DELCA.\r\n\r\nId: 1923719"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Queimados": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923731": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "Secretaria Municipal de Saúde de Queimados/RJ\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 01.2016 \r\n\r\nOBJETO: Futuras aquisições de Medicamentos de Atenção Básica \r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO: 13/1350/15\r\n\r\nAdiado do dia 18/12/2015 para 06/01/2016 às 09:00 horas.\r\n\r\nRETIRADA DO EDITAL: www.comprasgovernamentais.gov.br ou Secretaria Municipal de Saúde de Queimados, nesta, das 09:00 às 16:00 horas, mediante a entrega de uma resma de A4 e carimbo contendo o CNPJ da Empresa.\r\n\r\nAlexandre Olivares\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 1923731"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Quissamã": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1923997": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCom base no Artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93, reconhece a INEXIGIBILIDADE de Licitação em favor da empresa PIANNA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, referente a aquisição de tratores agrícolas, conforme Ofício n° 028/2015 do processo n° 8989/2015.\r\n\r\nQuissamã (RJ), 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nDenise Pessanha\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nRatifico a Inexigibilidade de Licitação supra, com base no Ofício n° 028/2015, Processo n° 8989/2015, nos termos do Artigo 25, caput, da Lei n° 8.666/93.\r\n\r\nQuissamã(RJ), 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nJorge da Penha Pessanha de Souza\r\n\r\nSecretário M.de Meio Ambinete, Agricultura e Pesca\r\n\r\nId: 1923997"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Santa Maria Madalena": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924527": [
                            "IV - Atos",
                            "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO\r\n\r\nPORTARIA Nº 206/2015\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, ESTA DO DO RIO DE JANEIRO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - EXONERAR, a pedido, a servidora pública municipal MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE OLIVEIRA BOECHAT do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, matrícula 2458/9, da Secretaria Municipal de Turismo e Lazer, tendo por base adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV, instituído pelo Município de Santa Maria Madalena, através da Lei Municipal nº 1964/15, alterada pelas Leis Municipais nº 1969/15 e nº 1974/15, e de acordo com o processo administrativo nº 4749/15.\r\n\r\nArt. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.\r\n\r\nRegistre-se, Publique-se, Cumpra-se.\r\n\r\nSanta Maria Madalena, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\nId: 1924527"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924093": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.722, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nEMENTA: DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE NOS DIAS 24 E 31 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica decretado Ponto Facultativo, nas repartições públicas municipais, nos dias 24 (quinta-feira) e 31 (quinta-feira) de dezembro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º O expediente, de todas as Secretarias Municipais e Procuradoria Geral, poderá obedecer a horário, definido pelos seus respectivos Secretários e Procurador Geral, de acordo com as necessidades específicas, para melhor atendimento à comunidade.\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos dezesseis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= Prefeito =\r\n\r\nPROCURADORIA GERAL\r\n\r\nTermo de Cessão de Uso nº 001.12.2015\r\n\r\nCedente: O Município de Teresópolis - Cessionária: Associação Círculo de Amigos do Menino Patrulheiro - ACAMP - Objeto: Permitir à Cessionária a utilização do imóvel localizado na Rua Tenente Luiz Meireles, de propriedade do Município, com área total de 720 m² e confrontações conforme Matrícula nº 26.285, fls. 187 do Livro nº 2-DE, do Cartório do 1º Oficio da Comarca de Teresópolis e Inscrição Municipal de nº 02-59514-5 - Prazo: 20 (vinte) anos meses - Valor: Sem ônus ou despesas para o Município - Processo: 21.204/2014 - Data: da Assinatura: 17/12/2015\r\n\r\nMÁRCIO HASTENREITER CATÃO - PREFEITO MUNICIPAL\r\n\r\nMADALENA DA PONTE RUCKER - ACAMP - ASSOCIAÇÃO CÍRCULO DE AMIGOS DO MENINO PATRULHEIRO DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nRelatório Resumido da Execução Orçamentária (2º Bimestre/2015)\r\n\r\nInserir Imagem (relatorio01).eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório02.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório03.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório04.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório05.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório06.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório07.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório08.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório09.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório10.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório11.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório12.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório13.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório14.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório15.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório16.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório17.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório18.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório19.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório20.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório21.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório22.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório23.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório24.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório25.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório26.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório27.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório28.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório29.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório30.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório31.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório32.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório33.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório34.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório35.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório36.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório37.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório38.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório39.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório40.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório41.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório42.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório43.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório44.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório45.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório46.eps)\r\n\r\nInserir Imagem (relatório47.eps)"
                        ],
                        "1924447": [
                            "IV - Atos",
                            "SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO\r\n\r\nDECRETO Nº 4.720 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015.\r\n\r\nO PREFEITO MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e,\r\n\r\n- a necessidade de movimentar dotações do orçamento vigente a fim de dar atendimento a despesas de natureza inadiável e irrecusável;\r\n\r\n- a autorização expressa contida na Lei Municipal nº 3.358/2014;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º Fica aberto um crédito adicional suplementar na ordem de R$ 502.058,52 (quinhentos e dois mil, cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), destinados à suplementação das seguintes dotações:\r\n\r\nCÂMARA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nFuncional: 01.122.0004.2.152 - Manutenção das atividades da Câmara\r\n\r\n3.3.90.39.07 0 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 495.058,52\r\n\r\n3.3.90.39.06 0 Passes para uso Administrativo R$ 7.000,00\r\n\r\nArt. 2º Os recursos para cobertura do crédito referido no artigo anterior, são os provenientes da anulação parcial das seguintes dotações:\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E PROJETOS ESPECIAIS\r\n\r\nFuncional: 16.482.0027.2.169 - Estratégia habitacional e de Desenvolvimento Urbano - FMHIS\r\n\r\n4.4.90.61.00 0 Aquisição de Imóveis R$ 502.058,52\r\n\r\nArt. 3º Entra o presente Decreto em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nREGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS, aos quinze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze.\r\n\r\nMARCIO HASTENREITER CATÃO= PREFEITO=\r\n\r\nVITORINO NOGUEIRA FERREIRA\r\n\r\n=Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Especiais=\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA\r\n\r\nDIVISÃO DE TESOURARIA\r\n\r\nEDITAL N.º 227/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta \r\n\r\nCorrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n17/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 11.168,28\r\n\r\nBRASIL S/A SALARIO EDUCAÇÃO\r\n\r\n15/12/15\r\n\r\n672001-3\r\n\r\nR$ 1.014.440,43\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 17 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis \r\n\r\nSecretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nEDITAL N.º 228/2015\r\n\r\nEm cumprimento ao que determina o Artigo 2º da Lei Federal n.º 9.452/97, vimos apresentar aos partidos políticos, os sindicatos dos trabalhadores e as entidades empresariais, a liberação de recursos financeiros para esta Prefeitura Municipal de Teresópolis, abaixo discriminados:\r\n\r\nCONTA\r\n\r\nData\r\n\r\nConta \r\n\r\nCorrente\r\n\r\nValor\r\n\r\nBRASIL S/A SNA\r\n\r\n18/12/15\r\n\r\n43291-1\r\n\r\nR$ 16.261,79\r\n\r\nBRASIL S/A FUNDEB\r\n\r\n18/12/15\r\n\r\n42342-4\r\n\r\nR$ 235.023,54\r\n\r\nBRASIL S/A INCRA\r\n\r\n18/12/15\r\n\r\n73010-6\r\n\r\nR$ 681,09\r\n\r\nBRASIL S/A ROYALTIES\r\n\r\n18/12/15\r\n\r\n73027-0\r\n\r\nR$ 48.050,75\r\n\r\nBRASIL S/A FPM\r\n\r\n18/12/15\r\n\r\n73000-9\r\n\r\nR$ 1.194.271,72\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS Em, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\nTânia Santos de Almeida Reis\r\n\r\nSecretária Municipal de Fazenda \r\n\r\nId: 1924447"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "1924094": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE \r\n\r\nVOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nCOMUNICADO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 0118/2015\r\n\r\nA Pregoeira Oficial do SAAE/VR comunica que o Sr. Diretor Executivo, após parecer da Assessoria Jurídica Administrativa, acatou par cialmente o recurso apresentado pela licitante Luquip Terraplenagem Ltda., referente ao PP. nº 0118/2015, Proc. nº 0926/2015, tendo por objeto a Prestação de Serviço com Retroescavadeira, denegando o ponto em que se refere ao contrato, mantendo a decisão da Pregoeira, declarando a presente licitação FRACASSADA. Qualquer informação poderá ser obtida através do E-mail - cpl@saaevr.com.br.\r\n\r\nSORAYA GOUVÊA LOÇASSO - MATR. 13.650\r\n\r\nPREGOEIRA OFICIAL\r\n\r\nId: 1924094"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "1924556": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.515 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA DISPOSITIVO DO DECRETO Nº 44.863, DE 01 DE JULHO DE 2014, QUE INSTITUIU AS COMISSÕES DE AVALIAÇÃO DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS GESTORAS DA ESCOLA DE ARTES VISUAIS DO PARQUE LAGE, CASA FRANÇA BRASIL E DA REDE DE BIBLIOTECAS PARQUE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, o disposto nos Ofícios nºs SE/GAB nº 268 e SE/GAB nº 269, ambos de 23 de março de 2015, o art. 21 da Lei Estadual 5.498/09, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-18/001/1442/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Os incisos I e II do art. 3º do Decreto nº 44.863, de 01 de julho de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“ Art. 3º - ........\r\n\r\nI - Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão SEC nº 001/2013\r\n\r\n.................\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nVinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2, em substituição a Cristina Blum Miranda, ID 4325400-4 \r\n\r\nII - Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão SEC nº 002/2013\r\n\r\n...............\r\n\r\nSecretaria de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\nVinícius Boechat Tinoco, ID 4378051-2, em substituição a Sandra Vigne Lo Fiego - ID 04304469-1”\r\n\r\nArt. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de março de 2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924556"
                    ],
                    "1924629": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.516 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no art. 5º, h, do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-03/001/10066/2015,\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, para instalação de unidade escolar, os imóveis abaixo descritos:\r\n\r\n- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, nº 551, antigo nº 447 e respectivo terreno, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 94.532, no Livro 3-DI, às fls. 237, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, nº 567, antigo nº 451 e respectivo terreno, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 90.347, no Livro 2 DG/7, às fls. 25, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro;\r\n\r\n- Imóvel localizado à Estrada do Quitungo, anteriormente designado por lote nº 53 da antiga Estrada do Irajá, Brás de Pina, Rio de Janeiro, registrado sob o nº 17239, no Livro 2AH, fls. 240, do Oitavo Serviço Registral de Imóveis do Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica autorizada a Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro a alegar urgência para fins de imissão provisória na posse, na forma do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nArt. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924629"
                    ],
                    "1924630": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 45.517 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A ÓRGÃOS ESTADUAIS NO VALOR GLOBAL DE R$ 10.038.099,66, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 5º da Lei Estadual nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício financeiro de 2015;\r\n\r\n- o Decreto Estadual nº 45.138 de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015;\r\n\r\n- e o que consta dos Processos nºs E-01/004/102/2015 e E-12/002/905/2015,\r\n\r\nDECRETA: \r\n\r\nArt. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento Fiscal de Órgãos Estaduais, no valor global de R$ 10.038.099,66 (dez milhões, trinta e oito mil, noventa e nove reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotações orçamentárias, na forma do Anexo I.\r\n\r\nArt. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será compensado na forma do § 2º, itens 3 e 6 do art. 120 da Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1979, na forma do Anexo I. \r\n\r\nArt. 3º- Fica alterado o valor estabelecido no Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, na forma do Anexo II.\r\n\r\nArt. 4º - Ficam liberadas das restrições do art. 2º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, os Órgãos Estaduais constantes deste decreto.\r\n\r\nArt. 5º - Fica liberada da restrição do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, o Órgão Estadual constante do Anexo III.\r\n\r\nArt. 6º - Fica excepcionalizada, neste decreto, do § 2º do art. 6º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, constante do Anexo I.\r\n\r\nArt. 7º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nId: 1924630"
                    ],
                    "1924631": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "Anexo II\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nORÇAMENTO\r\n\r\nLME\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n5.611.709.305,41\r\n\r\n5.601.809.043,74\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n162.671.497,65\r\n\r\n155.626.754,65\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n78.612.590,34\r\n\r\n65.938.627,45\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n233.243.845,68\r\n\r\n80.190.466,26\r\n\r\nId: 1924631"
                    ],
                    "1924632": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "ANEXO III\r\n\r\nUO\r\n\r\nÓRGÃO\r\n\r\nUGE\r\n\r\nFR\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n0701\r\n\r\n00\r\n\r\n8.032.099,66\r\n\r\n1201\r\n\r\nSEPLAG\r\n\r\n1201\r\n\r\n00\r\n\r\n6.000,00\r\n\r\nId: 1924632"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "1924626": [
                        "I - Decreto Pessoal",
                        "DECRETO DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEX DA COSTA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Coordenador de Unidade, símbolo FAETEC 3, da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC, da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, anteriormente ocupado por Carmem Lucia de Mello Weig, ID Funcional nº 4129718-0. Processo nº E-26/005/9010/2015.\r\n\r\nId: 1924626"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "1924627": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nNOMEAR MONICA DOS SANTOS MIRANDA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Marcia Elizabeth Pimenta de Moraes, ID Funcional nº 571610-1. Processo nº E-12/001/2689/2015.\r\n\r\nNOMEAR IVANILDA NEVES DA SILVA, ID FUNCIONAL Nº 5075753-9, para exercer o cargo em comissão de Diretor de Divisão, símbolo DAS-6, da Divisão de Licitação e Contratos, do Departamento de Logística, da Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria de Gestão, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Simone Waisman, ID Funcional nº 4195827-6, e considerá-la exonerada do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da mesma Secretaria. Processo nº E-12/001/2690/2015.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de dezembro de 2015, publicado no D.O. de 08/12/2015, que exonerou, a pedido e com validade a contar de 04 de dezembro de 2015, MARCELO MENDES D'ARROCHELLA, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 2ª Categoria, ID Funcional nº 4385057-0, do cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/067/406/2015.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 07 de dezembro de 2015, publicado no D.O. de 08/12/2015, que nomeou ARLETE GELSOMINO TELLES, Auditor Fiscal da Receita Estadual de 1º Categoria, ID Funcional nº 4323009-1, para exercer o cargo em comissão de Inspetor, símbolo DAS-8, da Inspetoria Regional de Fiscalização - Barra da Tijuca, da Inspetoria Regional de Fiscalização da Capital, da Subsecretaria-Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, anteriormente ocupado por Marcelo Mendes D'Arrochella, ID Funcional nº 4385057-0. Processo nº E-04/067/406/2015.\r\n\r\nNOMEAR MARIO LUIZ TEIXEIRA, ID FUNCIONAL Nº 1906414-4, para exercer, com validade a contar de 03 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, do Programa Somando Forças, da Secretaria de Estado de Obras, anteriormente ocupado por Guedes Jesus Alves de Freitas, ID Funcional nº 1906414-4. Processo nº E-17/001/3207/2015.\r\n\r\nNOMEAR CELSO HENRIQUE PIRES DA FONSECA para exercer, com validade a contar de 03 de novembro de 2015, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 44962, de 18/09/2015. Processo nº E-09/088/525/2015.\r\n\r\nNOMEAR PAULO ROBERTO DA SILVA GIRÃO, ID FUNCIONAL Nº 5011712-2, para exercer o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Coordenação de Manutenção, da Superintendência de Infraestrutura, da Subsecretaria de Administração e Logística, da Secretaria de Estado de Saúde, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 45.394, de 02/10/2015, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da mesma Secretaria. Processo nº E-08/002/561/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, TENIR SILVANO MARQUES, matrícula nº 08/400944-8, do cargo em comissão de Chefe de Equipe Técnica, símbolo DAI-5, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/004/1103/2015.\r\n\r\nEXONERAR PEDRO CARLOS DE MORAIS SARMENTO, ID FUNCIONAL Nº 871515-7, do cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/562/2015.\r\n\r\nNOMEAR MYLTON LUIS OLIVEIRA NOGUEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante II, símbolo DAI-2, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Pedro Carlos de Morais Sarmento, ID Funcional nº 871515-7. Processo nº E-08/002/562/2015.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 17 de dezembro de 2015, ALCIR PEREIRA SAMPAIO, ID FUNCIONAL Nº 5008841-6, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde. Processo nº E-08/002/559/2015.\r\n\r\nNOMEAR CAROLINA MELLO DA COSTA VIDAL para exercer, com validade a contar de 01 de dezembro de 2015, o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Saúde, anteriormente ocupado por Alcir Pereira Sampaio, Id Funcional nº 5008841-6. Processo nº E-08/002/559/2015.\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\n*O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 18 de dezembro de 2015, ORSON WELLES DA CRUZ, ID FUNCIONAL Nº 4180279-9, do cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no D.O. de 21/12/2015.\r\n\r\nAPOSTILAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATO DE 11/08/2015 - D.O. DE 12/08/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-08/004/638/2015, fica retificada para 11 de junho de 2015, a validade da exoneração de LUIZ FELLIPE MONTEIRO BATISTA DA SILVA a quem se refere o presente Ato de cargo em comissão da estrutura do IASERJ, da Secretaria de Estado de Saúde, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 10/08/2015 - D.O. DE 11/08/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1647/2015, fica retificado para 5073091-6, o número da Identidade Funcional da servidora SONIA MARIA LEÃO MARTINS a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 12/08/2015 - D.O. DE 11/08/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/001/1647/2015, fica esclarecido que LUPTANIA DA SILVA MAYCÁ foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Sônia Maria Leão Martins, ID Funcional nº 5073091-6, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nATO 29/01/2015 - D.O. DE 30/01/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/158/2015, fica retificado para LETICIA GONÇALVES BRAVO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 29/01/2015 - D.O. DE 30/01/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-23/001/158/2015, fica retificado para LETICIA GONÇALVES BRAVO o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de exoneração de cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO 24/07/2011 - D.O. DE 27/07/2011 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-12/490767/2011, fica retificado para CAROLINE BIANCHINI PETINATE o nome da servidora a quem se refere o presente Ato de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura do DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil, mantidos os demais termos.\r\n\r\nATO DE 19/11/2015 - D.O. DE 23/11/2015 - Tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/002/11606/2015, fica esclarecido que GEISY LEOPOLDO BARBOSA foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Educação para Conservação Ambiental, da Gerência de Educação Ambiental, da Diretoria Socioambiental, da estrutura do INEA, da Secretaria de Estado do Ambiente, e não como constou no presente Ato, que fica nesta parte retificado, mantido os demais termos.\r\n\r\nDECRETO DE 28/07/2014 - D.O. DE 29/07/2014 - Fica retificado para E-01/001/296/2014, o número do processo do servidor PAULO ROBERTO LOPES MONÇÃO, a quem se refere o presente Decreto de nomeação para exercer cargo em comissão da estrutura da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, mantido os demais termos. \r\n\r\nId: 1924627"
                    ],
                    "1924625": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÀRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2521/2015 - AUTORIZO à disposição, por permuta, dos servidores estaduais da PMERJ, SD PM RAFAEL DE ARAUJO VALENTE, RG nº 93.054, em substituição ao SUBTEN PM MARCELO PREUS DE MATTOS, RG nº 48.258, para a SEGOV/Projeto Barreira Fiscal.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2664/2015 - AUTORIZO, consoante os termos do Decreto nº 41.687 de 11 de fevereiro de 2009, quanto à disposição do servidor estadual da PMERJ, CAP PM MARCO ANTÔNIO OLIVEIRA DE ANDRADE, RG nº 77.569, para a DGSEI/TJRJ.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/1156/2015 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual do PMERJ, MAJOR PM LUIZ ARTHUR VIANA FRANCO CASTRO, RG nº 67.851, INCLUINDO-O NO CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O Estado e o Município do Rio de Janeiro, publicado no Diário Oficial de 18.03.2009, para a Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro/Coordenadoria Especial Militar.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2522/2015 - AUTORIZO à disposição, por permuta, dos servidores estaduais do PMERJ, CB PM ELIZABETH GONÇALVES FREITAS, RG nº 80.570, em substituição CB PM FABIANO FILGUEIRAS DE CARVALHO, para a SEGOV/Projeto Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/001/2523/2015 - AUTORIZO à disposição, por permuta, dos servidores estaduais do PMERJ, 1º TEN PM GABRIEL CAVALCANTE DE LIMA, RG nº 85.922, em substituição 1º TEN PM LUIZ OTÁVIO RAMOS MOTA, para a SEGOV/Projeto Lei Seca.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/001/2706/2013 - TORNO SEM EFEITO o autorizo publicado no Diário Oficial de 12 de novembro de 2015, quanto à disposição do servidor estadual da PMERJ, 1º SGT PM ALMIR DA SILVA BOTELHO, RG nº 56.719, no sentido de atender a solicitação da CI/PMERJ/DPA/nº 529/2015\r\n\r\nId: 1924625"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924061": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CONSELHO DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 748 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - CHOQUE DO TREM UA-021 COM O TREM DE CARGA DA MRS LOGÍSTICA - B.O. Nº 398 - APLICA DE PENALIDADE DE MULTA.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.243/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A. a penalidade de multa de 0,03% (três centésimos por cento) sobre o faturamento do ano de 2013, que corresponde a importância de R$ 130.271,06 (cento e trinta mil duzentos e setenta e um reais e seis centavos), com fulcro na Cláusula Décima Nona, alínea “b”, em razão do descumprimento das Cláusulas Quarta e Décima, todas do Contrato de Concessão e do art. 6º, da Lei nº 8.987/95.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a CATRA (Câmara de Transportes e Rodovias) que, após o trânsito em julgado desta decisão, seja lavrado o respectivo auto de infração e procedidas as anotações de cabimento.\r\n\r\nArt. 3º - Após adotadas as providências cabíveis, arquive-se.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 749 \r\n\r\nDE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A - RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA A DELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 685/2015 - PROVIMENTO NEGADO.\r\n\r\nO CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no Processo Regulatório nº E-12/004.361/2014, por unanimidade,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Por conhecer do recurso, eis que tempestivo, para, no mérito, negar provimento, mantendo integralmente a Deliberação AGETRANSP nº 685/2015, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Deliberação entra em vigor na data da sua publicação\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira Relatora\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro Presidente do Julgamento\r\n\r\nId: 1924061"
                        ],
                        "1924241": [
                            "I - Deliberação",
                            "AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO CONSELHO-DIRETOR\r\n\r\nDELIBERAÇÃO AGETRANSP Nº 754 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nSUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S.A - APLICA PENALIDADE DE MULTA À CONCESSIONÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO CONSELHO-DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS CONCEDIDOS DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS E DE RODOVIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - AGETRANSP, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta no processo regulatório nº E-12/004.085/2015, pela unanimidade dos Conselheiros votantes,\r\n\r\nDELIBERA:\r\n\r\nArt. 1º - Aplicar à SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, a penalidade de multa prevista na letra “b”, da Cláusula Décima Nona do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, no valor de R$ 48.206,68 (quarenta e oito mil duzentos e seis reais e sessenta e oito centavos), correspondentes a 0,01% (um centésimo por cento) do faturamento do exercício de 2014, por infringência ao previsto nas Cláusulas Quarta, Décima, inciso I e Décima Quinta do Contrato de Concessão.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar à CAMARA DE TRANSPORTES E RODOVIAS (CATRA) desta Agência que, após o transito em julgado desta decisão, seja lavrado na forma legal e contratual, o competente auto de infração e procedidas as devidas atualizações e anotações de praxe.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar que a SECEX, após o cumprimento do art. 2º, arquive os autos.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de dezembro de 2015\r\n\r\nCESAR MASTRANGELO\r\n\r\nConselheiro-Presidente do Julgamento\r\n\r\nCARLOS CORREIA\r\n\r\nConselheiro Relator\r\n\r\nARTHUR BASTOS\r\n\r\nConselheiro\r\n\r\nLUCINEIDE MARCHI\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nAPARECIDA GAMA\r\n\r\nConselheira\r\n\r\nId: 1924241"
                        ],
                        "1924217": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ Nº 370 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE MATERIAL DE CONSUMO PARA OS FINS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o que preceitua o Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2015, e\r\n\r\n- os termos do Processo Administrativo nº E-12/080/1224/2015, que cuida da designação de Comissão de Material de Consumo, para execução das providências previstas no art. 12 do Decreto Estadual nº 45.404, de 14 de outubro de 2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão para efetuar o levantamento do Material de Consumo existente na Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, relativo ao encerramento do exercício financeiro de 2015.\r\n\r\nArt. 2º - Ficam designados para compor a Comissão, sob a presidência do primeiro, os seguintes membros:\r\n\r\nDENISE FARIA DA COSTA DIAS, ID Funcional nº 618917-2\r\n\r\nRITA LUZINETE DE OLIVEIRA COSTA, ID Funcional nº 618900-8\r\n\r\nFABIO DA SILVA CABRAL, ID Funcional nº 5021413-6\r\n\r\nArt. 3º - A Comissão terá o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, a contar da publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, para o encerramento dos trabalhos de que trata esta Portaria.\r\n\r\nParágrafo Único - Deverão quaisquer ajustes necessários serem realizados até o dia 22 de janeiro de 2016, de acordo com o princípio contábil da oportunidade, objetivando a fidedignidade e consistência das informações sobre o patrimônio da LOTERJ.\r\n\r\nArt. 4º- Após as providências constantes desta Portaria e o levanta mento do Material de Consumo da LOTERJ, deverá a Comissão ora constituída encaminhar o Balanço à Auditoria Geral do Estado - AGE.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de dezembro de 2015\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1924217"
                        ],
                        "1924214": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/LOTERJ/379/1994 - CONCEDO a contagem de Tempo de Serviço, para fins de Licença Prêmio, ao servidor JORGE FERREIRA DUARTE, Auxiliar Lotérico, Classe II, Identidade Funcional nº 6189156, da Parte Permanente do Quadro de Pessoal Efetivo da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, nos termos do art. 97, inciso VI e art. 129, § 1º, 1 a 3, ambos do Decreto Estadual nº 2.479, de 08 de março de 1979, bem como na forma proposta nas manifestações do Serviço de Pessoal, às fls. 67/70 e da Assessoria Jurídica, às fls. 73/77, dos períodos referentes de 01.07.2004 a 29.06.2009 e de 30.06.2009 a 28.06.2014.\r\n\r\nId: 1924214"
                        ],
                        "1924218": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDESIGNA os servidores PEDRO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 618892-3, JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 618929-6 e PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID Funcional nº 4387009-0, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 010/2015, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RENAULT DO BRASIL S/A., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/1251/2015.\r\n\r\nId: 1924218"
                        ],
                        "1924216": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDESIGNA os servidores DENISE FARIA DA COSTA DIAS, ID Funcional nº 618917-2, JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 618929-6 e JORGE ALVES FERREIRA, ID Funcional nº 618867-2, para atuarem como membros da Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato nº 009/2015, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a BRASIL FACILITY CLEAN ASSEIO E CONSERVAÇÃO EIRELI - EPP, nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/427/2015.\r\n\r\nId: 1924216"
                        ],
                        "1924215": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nDESIGNA os servidores PEDRO LUIZ DA SILVA, ID Funcional nº 618892-3, JOSÉ LUCIANO ISMERIM DE OLIVEIRA, ID Funcional nº 618929-6 e PAULO ROBERTO FRANÇA OTTOLINI, ID Funcional nº 4387009-0, para atuarem como membros da Comissão de acompanhamento da execução, do recebimento e da fiscalização do Contrato nº 011/2015, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a RENAULT DO BRASIL S/A., nos termos da Cláusula Sétima do citado instrumento contratual. Processo nº E-12/080/1257/2015.\r\n\r\nId: 1924215"
                        ],
                        "1924211": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 01/08/2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 005/2014, celebrado entre a LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.215.988/0001-60, tendo por objeto a contratação de serviços de locação de veículo, a serem prestados junto aos Órgãos e Entidades integrantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, por não constituir alteração contratual e com fulcro no disposto no art. 65, § 8º da Lei Federal nº 8.666/93, na forma prevista na Cláusula 11ª, parágrafo único, do respectivo instrumento contratual, como constante no processo administrativo nº E-12/080/438/2014, o reajuste anual do preço pelo índice INPC, passando o valor mensal para R$ 2.037,46 (dois mil trinta e sete reais e quarenta e seis centavos). Processo nº E-12/080/438/2014.\r\n\r\nId: 1924211"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Governo": {
                "Atos": {
                    "1924554": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\n*RESOLUÇÃO /SEGOV Nº 51 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 004/2015, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PASSAGENS AÉREAS, ENTRE OUTROS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 004/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a empresa ITS Viagens e Turismo Ltda. EPP, tendo por objeto a prestação de serviços de Agência de Viagens, consistindo em reserva, marcação, emissão e entrega de passagens nacionais e internacionais, reserva de hotéis e reserva de veículos, e demais serviços correlatos, conforme abaixo especificados:\r\n\r\nPAULO VENÂNCIO DA SILVA - ID 50344706 - Presidente;\r\n\r\nCARMEM LÚCIA DE MESQUITA SAMPAIO - ID 42727456 - membro;\r\n\r\nMANOEL COSTA DE LIMA - ID 42145090 - membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/12/2015.\r\n\r\n*RESOLUÇÃO /SEGOV Nº 52 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA OS COMPONENTES DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 003/2015, CUJO OBJETO É PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROJETO GRÁFICO E EDITORAÇÃO DE CADERNOS METROPOLITANOS, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA GESTÃO DO SETOR PÚBLICO E DE DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL - RIO METRÓPOLE / PROGESTÃO II, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o § 1º do art. 82 da Lei nº 287, de 04 de dezembro de 1979,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os componentes da Comissão de Fiscalização do Contrato nº 003/2015, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro/SEGOV/UGP Metropolitana e a empresa ACTA Diurna Marketing + Comunicação e Ltda., tendo por objeto a prestação projeto gráfico, produção fotográfica, tradução para o inglês, arte finalização, editoração e impressão dos Cadernos Metropolitanos - nº 1 ao nº 4, conforme abaixo especificados:\r\n\r\nCARMEN LÚCIA PETRAGLIA - ID 618365 - Presidente;\r\n\r\nVERA LÚCIA SANCHES FRANÇA LEITE - ID 50079190 - membro;\r\n\r\nNELSON CALDEIRA - ID 50344684 -membro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO MELO\r\n\r\nSecretário de Estado de Governo\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 02/12/2015.\r\n\r\nId: 1924554"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "1924617": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1420 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1269, DE 26 DE JANEIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, em exercício, no uso de suas atribuições legais, observando o disposto no § 2º do art. 1º do Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-01/004/111/2015,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Ficam atualizados os valores estabelecidos na Resolução SEPLAG nº 1269, de 26 de janeiro de 2015, para Órgãos Estaduais, conforme os Anexos I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nHEITOR LUIZ MACIEL PEREIRA\r\n\r\nSecretário de Estado de Planejamento e Gestão, em exercício\r\n\r\nAnexo I - Despesa de Pessoal\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n3701\r\n\r\nEGE/SEPLAG\r\n\r\n00\r\n\r\n67.966.888,94\r\n\r\nAnexo II - Projeto e Finalística\r\n\r\nUO\r\n\r\nTIT UO\r\n\r\nFR\r\n\r\nAté Dezembro\r\n\r\n00\r\n\r\n10.028.653,75\r\n\r\n01\r\n\r\n3.106.858,14\r\n\r\n11\r\n\r\n2.010.260.690,22\r\n\r\n12\r\n\r\n1.502.707.042,14\r\n\r\n0701\r\n\r\nSEOBRAS\r\n\r\n14\r\n\r\n1.591.298.164,24\r\n\r\n18\r\n\r\n2.515.121,63\r\n\r\n21\r\n\r\n372.829.310,39\r\n\r\n22\r\n\r\n45.699.819,63\r\n\r\n97\r\n\r\n335.370,94\r\n\r\n99\r\n\r\n32.590.000,00\r\n\r\n00\r\n\r\n22.626.206,58\r\n\r\n2102\r\n\r\nSSCS\r\n\r\n01\r\n\r\n33.019.477,00\r\n\r\n12\r\n\r\n14.170.000,00\r\n\r\nId: 1924617"
                    ],
                    "1924418": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DA SECRETÁRIA\r\n\r\n*RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 1418 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM BASE NAS REGRAS PREVISTAS NO DECRETO Nº 45.507, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015. \r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - As entidades consignatárias de que trata o inciso VI do art. 2º, do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999, ficam autorizadas a contratar, em caráter excepcional, operações de crédito consignado junto aos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas, correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor líquido resultante da folha de pagamento da segunda parcela do 13º salário do ano de 2015. \r\n\r\nParágrafo Único - O custo Efetivo Total (CET), exclusivo para as operações de crédito consignado de que trata o caput, não poderá ser superior a 1,93% (um inteiro e noventa e três centésimos por cento) ao mês.\r\n\r\nArt. 2º - Às operações de crédito consignado contratadas nos termos do art. 1º não será aplicável a disposição contida no art. 3º do Decreto nº 25.547, de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nArt. 3º - O pagamento do correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor líquido resultando da folha de pagamento da segunda parcela do 13º salário será creditado em 04 (quatro) parcelas mensais sucessivas a serem creditadas nos dias 18 de janeiro, 17 de fevereiro, 17 de março e 18 de abril de 2016.\r\n\r\nParágrafo Único - O valor relativo aos encargos financeiros de que trata o art. 2º do Decreto nº 45.507, de 17 de dezembro de 2015, será creditado nas mesmas datas fixadas no caput, em 04 (quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas. \r\n\r\nArt. 4º - O valor relativo as parcelas e aos encargos financeiros será creditado em folha de pagamento, pelo Estado, em favor dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas.\r\n\r\nArt. 5º - O Estado fará a retenção na folha de pagamento dos servidores públicos civis e militares, aposentados e pensionistas e o repasse dos respectivos valores das parcelas e dos encargos financeiros da operação de crédito consignado, conforme cronograma de vencimento previsto no art. 3º, obrigando-se a repassar às entidades de natureza bancária, que atuam como Consignatárias na folha de pagamento do Estado, o valor relativo no prazo legalmente instituído.\r\n\r\nArt. 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nCLÁUDIA UCHÔA CAVALCANTI\r\n\r\nSecretária de Estado de Planejamento e Gestão\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 21.12.2015.\r\n\r\nId: 1924418"
                    ],
                    "1924119": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2510/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.778/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.223/2013, de interesse de MARIA JOSÉ FLORIDO VICTER, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2500/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.748/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.302/2014 de interesse de MARIA CRISTINA SOUZA VAROLLA, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: “ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/925/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.847/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.220/2013, de interesse de LEOPOLDINA DE ARAUJO CARDOSO, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2505/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.764/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.178/2013 de interesse de DILMA ROSA DE SOUZA MENDES, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: “ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2561/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.753/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº3.145/2013 de interesse de ALVALINDA MARIA LUBANCO ASSAD, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: “ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/913/2013 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.702/2015, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 3.125/2013, de interesse de IEDA LUCIA QUINTANILHA DRUMMOND, nos termos do voto do Conselheiro Relator Amandio Silveira de Araújo, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5.772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO, POR MAIORIA”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2516/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.726/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.197/2013, de interesse de MARIA DE LURDES FERREIRA CAÇOILO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N° 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1° DA LEI ESTADUAL N° 5.772/10. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1180/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.775/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.138/2013 , de interesse de SALUA HAFEZ, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2503/2013 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.710/2015, que, por maioria, negou provimento ao Recurso n° 3.119/2013, de interesse de LEILA LUCIA MIRANDA FAMPA CAVALCANTI, nos termos do voto do Conselheiro Relator, Amandio Silveira de Araújo, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO, POR MAIORIA”.\r\n\r\nPROC.Nº E-01/004/2567/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.777/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.147/2013 de interesse de DOMINGOS SAVIO LUBANCO ASSAD, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado:\r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDOR SUBMETIDO AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DO INTERESSADO. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE\". \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2497/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.771/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.229/2013, de interesse de REBECA DA ROCHA MUSTAPHA PEIXOTO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/1772/2013 - HOMOLOGO a decisão da 3ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.708/2015, que, por maioria, negou provimento ao Recurso nº 3.140/2013 de interesse de IVA DA COSTA ROSA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Arilene de Souza Paula, assim ementado:\r\n\r\nEMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO, POR MAIORIA.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/3127/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.754/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.260/2014 de interesse de JANE DE MEDEIROS, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº5772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/3211/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.829/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.354/2014, de interesse de marcus vinicius soares SIMÕES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2499/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.852/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.228 /2013, de interesse de shirley gonçalves, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/87, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5.772/10. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2522/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.770/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.117/2013, de interesse de ELIANE SANTOS CLEMENTE, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010”. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1517/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.766/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.112/2013, de interesse de MARIA NADIR CAETANO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2507/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.780/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.226/2013, de interesse de ANA MARIA BITTENCOURT BRAZ ANTUNES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/005/130/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.856/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.417/2015, de interesse de LUCIA GUEDES PEREIRA PINHEIRO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/904/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.793/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.133/2013, de interesse de VERA LUCIA BESSA DE PAIVA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/919/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.857/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.123/2013, de interesse de francisca de oliveira, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987. QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1070/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.779/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.242/2013, de interesse de SOLANGE REBELO BARBOSA TEIXEIRA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1214/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.767/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.172/2013, de interesse de NILMAR LIMA COSTA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1069/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.799/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.136/2013, de interesse de MARIA ANGELICA MONTEIRO RAMALHO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1.179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/908/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.794/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.127/2013, de interesse de LUCIA MARQUES DE CASTRO NERI, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/971/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.800/2015, que, à unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.170/2013, de interesse de NADIA MARIA SILVA ALVES, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI 1.179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1705/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.789/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.175/2013, de interesse de MARITA VERA MINISTÉRIO LEMOS, nos termos do voto da Conselheira Relatora Renata Ferreira da Mota, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/936/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.833/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.156/2013, de interesse de ANA MARIA DAS NEVES MACEDO, nos termos do voto da Conselheira Relatora Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART.1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART.37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/1882/2014 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.854/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.413/2015, de interesse de NYMIA BRANDÃO VIDAL, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nPROC. N° E-01/004/2504/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.769/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3.120/2013, de interesse de FLÁVIO ASSAD GARCIA, nos termos do voto da Conselheira Relatora Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART.1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nId: 1924119"
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                    "1924258": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROC. N° E-01/004/921/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2827/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso n° 3160/2013, de interesse de aVANI SANTOS FEITOSA, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: ENQUADRAMENTO NO QUADRO COMPLEMENTAR CRIADO PELA LEI Nº 5772/2010. SERVIDORA SUBMETIDA AO REGIME JURÍDICO DA LEI Nº 1179, DE 21 DE JULHO DE 1987. HIPÓTESE NÃO EXTENSÍVEL À SITUAÇÃO DA INTERESSADA. RECURSO NEGADO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/935/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.787/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.162/2013 de interesse de DEBORA MORAES, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Cristina Vinciprova dos Reis, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: “ENQUADRAMENTO NO QUADRO ESPECIAL COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, CONSTANTES DO ART. 1º DA LEI ESTADUAL Nº 5.772/2010. RECURSO IMPROVIDO POR UNANIMIDADE”.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/004/2560/2013 - HOMOLOGO a decisão da 1ª Câmara do CRASE/RJ, traduzida no Acórdão nº 2.834/2015, que, por unanimidade, negou provimento ao Recurso nº 3.150/2013, de interesse de ISA KERSNER, nos termos do voto da Conselheira Relatora, Fernanda Salles de Sousa, assim ementado: \r\n\r\n“EMENTA: PEDIDO DE ENQUADRAMENTO NA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE. CARGO REGIDO PELA LEI Nº 1.179/1987, QUE NÃO É MENCIONADA NO ART. 1º DA LEI Nº 5772/2010. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO AUMENTO POR ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATÉRIA QUE EXIGE LEI ESPECÍFICA. ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO IMPROVIDO, POR UNANIMIDADE”. \r\n\r\nId: 1924258"
                    ],
                    "1924305": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DA SUBSECRETÁRIA-ADJUNTA\r\n\r\nDE 02/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1818/2015 - PEDRO CARLOS DE MORAES SARMENTO PINHEIRO, Id. Funcional 8715157, matrícula 1002711-8, Médico. FIXADOS os proventos de inatividade com validade a contar de 25/11/2015.\r\n\r\nId: 1924305"
                    ],
                    "1924145": [
                        "I - Ata",
                        "CONSELHO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS DOS \r\n\r\nSERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1ª CÂMARA\r\n\r\n*ATA DA 28ª SESSÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze, terça-feira, às 13h 30min (treze horas e trinta minutos), no recinto do plenário, reuniu-se a 1ª Câmara do Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado do Rio de Janeiro, sob a presidência do Doutor EDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA, com a presença dos Conselheiros FERNANDA SALLES DE SOUSA, RENATA FERREIRA DA MOTA, CRISTINA VINCIPROVA DOS REIS e do Suplente MARCELO DE OLIVEIRA GOMES. O Senhor Presidente passou à ORDEM DO DIA: Colocando em pauta, o julgamento do Recurso nº 3.161/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de CECILIA LURDES DA CUNHA REIS (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro / OAB/RJ - 76.193 - processo nº E-01/004/917/2013, atuando como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura do relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Logo após, foi colocado em julgamento o Recurso nº 3.160/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de AVANI SANTOS FEITOSA (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro / OAB/RJ - 76.193 - processo nº E-01/004/2507/2013), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente a recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Finalizando, tratou-se do julgamento do Recurso nº 3.170/2013 (OBJETO: Enquadramento Lei nº 5772/2010), de interesse de LEVY COELHO DA SILVA (Dra. Lucia Guedes Pereira Pinheiro OAB/RJ 76.193 - processo nº E-01/004/923/2013), tendo como Relatora e Revisora, respectivamente, as Conselheiras Fernanda Salles de Sousa e Renata Ferreira da Mota. Ausente a Recorrente e sua procuradora - Advogada. Foi dada a palavra à Relatora para a leitura de seu relatório e voto que foi no sentido de negar provimento ao recurso, sendo acompanhada pela Conselheira Revisora e os demais Conselheiros. Assim a presidência proclamou o resultado do Julgamento: ACORDAM os membros da 1ª Câmara, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira Relatora. NADA MAIS havendo a tratar, foi encerrada a sessão às 13:50 (treze horas e cinquenta minutos). Para constar, eu, SEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA, Secretário da 1ª Câmara do CRASE/RJ, lavrei a presente ATA que será submetida à aprovação, nos termos do § 1° do art. 68 do Regimento Interno e assinada por mim e pelo Senhor Presidente.\r\n\r\nEDUARDO ITAGYBA DE ARAUJO PADILHA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nSEBASTIÃO ARAUJO DA COSTA\r\n\r\nSecretário\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 09.11.2015.\r\n\r\nId: 1924145"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924287": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTASTÍSTICAS,\r\n\r\nPESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10/11/2015\r\n\r\nELIANE GOULART ALCANTARA, ID Funcional nº 5076832-8, CPF nº 742.192.607-06, nascida em 09/03/1958, do sexo feminino, portador da carteira de identidade nº 29.416.361-3, expedida pelo DETRAN,/RJ, PIS/PASEP nº 120.625.707-85, nomeada para exercer o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Secretário Chefe da Casa Civil, de 09/11/2015, publicado no D.O. de 10/11/2015, com validade de 03/11/2015, e tomou posse em 10/11/2015.\r\n\r\nDE 01/12/2015\r\n\r\nLUIZ CARLOS FRÓES GARCIA, ID Funcional n° 5025708-0, CPF 620.211.767-20, nascido em 04.12.1953, do sexo masculino, portador da carteira de identidade nº 047553/D expedida pelo CREA/RJ, PIS/PASEP nº 108.745.963-9, nomeado para exercer o cargo em comissão de Vice-Presidente, símbolo VP-2, da Presidência, da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro, vinculada à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, da Chefia do Poder Executivo, por Ato do Governador, de 30.11.2015, publicado no D.O. de 01.12.2015, com validade de 17.11.2015, e tomou posse em 01.12.2015,\r\n\r\nId: 1924287"
                        ],
                        "1924270": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/117/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTES S/A., no valor de R$ 6.139,60 (seis mil cento e trinta e nove reais e sessenta centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1047/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de IDEMP-INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EMPRENSARIAL LTDA, no valor de R$ 936,20 (novecentos e trinta e seis reais e vinte centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/183/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, nos termos do art.24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no valor de R$ 1.522.952,31 (hum milhão, quinhentos e vinte e dois mil novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e um centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/123/2015 - RATIFICO a Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de CGMP-CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A, no valor de R$ 874,49 (oitocentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), com base no art. 25, caput, da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/016/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, em favor de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A, no valor de R$ 4.445,70 (quatro mil quatrocentos e quarenta e cinco reais e setenta centavos), com base no art. 24, inciso XXII da Lei Federal nº 8666/1993.\r\n\r\nId: 1924270"
                        ],
                        "1924272": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/060/1242/2015 - Tendo em vista a manifestação exarada pela Gerente de Informática fls.394/395, nos termos do art. 49 da Lei nº 8.666/93 - REVOGO a licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 14/2015, para aquisição de equipamento de otimização de serviços de aplicações.\r\n\r\nId: 1924272"
                        ],
                        "1924271": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/26/2015 - PAULO CESAR DE SOUZA - AUTORIZO.\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/013/16/2015 - JOSÉ MARIA MARTINS - INDEFIRO.\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/930/2015 - LUIZ ANTONIO CASTRO DE BARROS - INDEFIRO. \r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nPROC. Nº E-01/305045/2008 - VICTOR RAMOS MUSSI.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/10/2015 - ALMIR DA ROCHA RODRIGUES.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/015/00000041/2015 - SÉRGIO JORGE PEDROSA MAIA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/928/2015 - ANATALIO PACHECO.\r\n\r\nPROC. Nº E-01/020/934/2015 - REGINALDO MENDES LINHARES. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/00000484/2015 - AMARILIO QUEIROZ CORREA. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/023/00000485/2015 - JOÃO TELMO DE MELLO. \r\n\r\nPROC. Nº E-01/025/00000034/2015 - CACY JOSÉ RAPOSO.\r\n\r\nId: 1924271"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "1924074": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nREMOVE GABRIELA CAMPREGHER DA SILVA, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, identidade funcional nº 5006231-0, da Superintendência de Arrecadação, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenação Administrativa, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/161/2015.\r\n\r\nREMOVE FREDERICO OTTO VOGETTA NETO, Auditor Fiscal da Receita Estadual 3º Categoria, Identidade Funcional nº 5006576-9, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Cantagalo, da Inspetoria Regional de Fiscalização de Fiscalização Interior, da Subsecretaria Adjunta de Fiscalização, da Subsecretaria de Receita, da Secretaria de Estado de Fazenda, para Coordenação Executiva, da Subsecretaria Adjunta de Receita, da Subsecretaria de Receita, da mesma Secretaria. Processo nº E-04/073/162/2015.\r\n\r\nId: 1924074"
                    ],
                    "1924245": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/056.1515/2015 - Fica consignada a data correta do fim da prestação de serviços referentes aos 03 veículos suprimidos no 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 135/2013, celebrado com a empresa LM TRANSPORTES, SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA. Retificando, portanto, a data de devolução dos veículos para o dia 11/11/2015.\r\n\r\nId: 1924245"
                    ],
                    "1924359": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 01/12/2015\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/232499/2012 e E-04/232498/2012 - PAJU 1013 MODAS COM VAR DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA- No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância, em 06 de agosto de 2015, quinta-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 07 de agosto de 2015, e o último dia, o dia 08 de setembro de 2015, terça-feira, em virtude do feriado da Independência. Os recursos foram interpostos no dia 01 de outubro de 2015, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/044/349/2014 e E-04/044/348/2014 - ADEDA COMERCIO DE BEBIDAS LTDA No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância, em 11 de agosto de 2015, terça-feira. O prazo para interposição dos recursos é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a quarta-feira, 12 de agosto de 2015, e o último dia, o dia 10 de setembro de 2015, quinta-feira. Os recursos foram interpostos no dia 11 de setembro de 2015, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-04/031/554/2014, E-04/031/31/2014 e E-04/031/32/2014 - CELEFRUTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS TRIRRIENSE LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência das decisões de Primeira Instância (AR), em 20 de agosto de 2015, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 21 de agosto de 2015, e o último dia, o dia 21 de setembro de 2015, terça-feira. Os recursos foram interpostos no dia 01 de outubro de 2015, portanto, intempestivos, fora do prazo de 30 dias. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/033/696/2013 - RODOVIÁRIO GOMES LTDA - ME - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AOS RECURSOS VOLUNTÁRIOS, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância (AR), em 20 de agosto de 2015, quinta-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a sexta-feira, 21 de agosto de 2015, e o último dia, o dia 04 de setembro de 2015, sexta-feira. O recurso foi interposto no dia 21 de setembro de 2015, portanto, intempestivos, fora do prazo de 15 dias. Descabido, ainda o recurso sub censura, em virtude da ausência de comprovação de divergência, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/106709/2009 - COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivo. O contribuinte tomou ciência da decisão de Segunda Instância (AR), em 10 de agosto de 2015, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 15 (quinze) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 11 de agosto de 2015, e o último dia, o dia 25 de agosto de 2015, terça-feira. O recurso foi interposto no dia 02 de setembro de 2015, portanto, intempestivo, fora do prazo de 15 dias. Descabido, ainda o recurso sub censura, em virtude da ausência de comprovação de divergência, não tendo sido, portanto, atendido o requisito de admissibilidade previsto no art. 266, Inciso I, do CTE. Publique-se.\r\n\r\nDE 04/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nºs E-04/061014/2010 - GALVASUD S.A. - No uso das atribuições conferidas pelo disposto no art. 43, § 2º, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Resolução SEF nº 5.927/2001, com a redação dada pela Resolução SEF nº 6.336, de 15 de agosto de 2001, alterada pela Resolução SEFAZ nº 039/2007, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, por intempestivos. O contribuinte tomou ciência da decisão de Primeira Instância (AR), em 08 de junho de 2015, segunda-feira. O prazo para interposição do recurso é de 30 (trinta) dias; sendo o primeiro dia a terça-feira, 09 de junho de 2015, e o último dia, o dia 08 de julho de 2015, quarta-feira. O recurso foi interposto no dia 08 de setembro de 2015, portanto, intempestivo, fora do prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 1924359"
                    ],
                    "1924269": [
                        "I - Despacho",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/008643/2011, E-04/057.412/2009, E-04/004436/2012, E-04/278113/2012, E-04/278897/2012, E-04/277728/2012, E-04/277161/2012, E-04/002693/2012, E-04/000426/2012, E-04/001689/2012, E-04/277511/2012, E-04/279450/2012, E-04/079/242/2013, E-04/079/4198/2013, E-04/079/3014/2013, E-04/079/2432/2013, E-04/079/2800/2014, E-04/079/758/2014, E-04/079/2062/2014, E-04/079/499/2014 , E-04/079/3467/2014, E-04/079/2058/2014, E-04/079/5152/2014, E-04/079/1461/2014, E-04/079/4606/2014, E-04/079/1263/2014, E-04/079/1181/2014, E-04/079/3468/2014, E-04/079/1122/2014, E-04/079/1559/2014, E-04/079/972/2013, E-04/079/3858/2013, E-04/079/2688/2013, E-04/078/99/2013, E-04/079/135/2014, E-04/079/2129/2014, E-04/079/1121/2014, E-04/079/1850/2014, E-04/079/6251/2014, E-04/079/2256/2014, E-04/079/3968/2014, E-04/079/1459/2014, E-04/079/2359/2014 e E-04/001750/2012 - Recorrente: REFINARIA DE PETRÓLEO DE MANGUINHOS S.A. - Trata-se de requerimento de compensação de crédito tributário com créditos de precatório judicial deduzido por REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A, com b ase no art. 100, § 9° da Constituição Federal, no qual entende estar prevista a possibilidade de realização da compensação almejada. A IFE-04 indeferiu o pedido pautando-se em frequentes pareceres emitidos pela AJUR sobre o tema. Inconformada, a empresa impugnou administrativamente a decisão. O Sr. Secretário avocou o presente processo, tendo em vista a constante renovação desse tipo de pleito pelo contribuinte e a adoção, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da orientação da d. PGE no sentido do indeferimento do requerimento. A decisão por ele prolatada julgou improcedente o pedido de compensação tributária formulado. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs Recurso Voluntário. Por carecer de previsão legal e por já haver decisão exarada pelo Sr. Secretário, deixo de conhecer o recurso interposto. Publique-se.\r\n\r\nPROCESSOS NºS E-04/079/2361/2014, E-04/079/2060/2014, E-04/079/1462/2014, E-04/079/3466/2014 e E-04/079/2802/2014 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Trata-se de requerimento de compensação de crédito tributário com créditos de precatório judicial deduzido por RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA, com base no art. 100, § 9° da Constituição Federal, no qual entende estar prevista a possibilidade de realização da compensação almejada. A IFE-04 indeferiu o pedido pautando-se em frequentes pareceres emitidos pela AJUR sobre o tema. Inconformada, a empresa impugnou administrativamente a decisão. O Sr. Secretário avocou o presente processo, tendo em vista a constante renovação desse tipo de pleito pelo contribuinte e a adoção, pela Secretaria de Estado de Fazenda, da orientação da d. PGE no sentido do indeferimento do requerimento. A decisão por ele prolatada julgou improcedente o pedido de compensação tributária formulado. O contribuinte, em nova tentativa, interpôs Recurso Voluntário, mais de cinco meses após a publicação da decisão recorrida. Por carecer de previsão legal, por já haver decisão exarada pelo Sr. Secretário e por ser claramente intempestivo, deixo de conhecer o recurso interposto. Publique-se.\r\n\r\nId: 1924269"
                    ],
                    "1924164": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\nDia 06 de janeiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso nº 36.840 - Processo nº E-04/894.061/1999 - Recorrente: AMBEV S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 46.793 - Processo nº E-04/054.583/2011 - Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 48.999 - Processo nº E-04/063.154/2012 - Recorrente: AGRISA AGRO INDUSTRIAL SÃO JOÃO S/A. - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecurso nº 50.710 - Processo nº E-04/076.416/2012 - Recorrente: INTERCONTINENTAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso nº 51.381 - Processo nº E-04/063.434/2012 - Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A. - PETROBRÁS - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko. \r\n\r\nRecursos nºs 59.361, 59.374 e 59.375 - Processos nºs E-04/040/838/2013, E-04/040/854/2013 e E-04/040/857/2013 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro Marcello Tournillon Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos nºs 61.771 e 61.851 - Processos nºs E-04/077.304/2012 e E-04/077.402/2012 - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Recorrida: FAZENDA ESTADUAL - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lucia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1924164"
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                    "1924229": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nPRIMEIRA CÂMARA\r\n\r\nPauta de julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2016, às 12h:30min\r\n\r\nRecursos nºs 62.832 e 62.833 (Recursos Voluntários) - Processos nºs E-04/222.989/2012 e E-04/222.984/2012 - Recorrente: RAMSE PRESENTES LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 52.463 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/164.191/2012 - Recorrente: DROGARIA NOVA ORLEANS DO REMI LTDA - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Nilson Furtado de Oliveira Filho.\r\n\r\nRecurso nº 60.478 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/7172/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: OXXIL LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Conselheiro Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso nº 62.615 (Recurso Voluntário) - Processo nº E-04/013/989/2014 - Recorrente: BOTEQUIM DA GARRAFA LTDA - Recorrida: IRF 07.01 - CABO FRIO - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.163 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/037/237/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: POSITIVA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Heliana Gomes de Almeida.\r\n\r\nRecurso nº 62.699 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/046/88/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: FERREIRA E OLIVEIRA VIDRAÇARIA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso nº 63.536 (Recurso de Ofício) - Processo nº E-04/034/1211/2015 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: VALLE SUL CONSTRUTORA E MINERADORA LTDA - Relator: Conselheiro Antonio Silva Duarte - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1924229"
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                    "1924084": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 58.278/RV - Processo nº E-04/006/586/2013 - Interessada: ROTA 66 RESTAURANTE LTDA - Recorrente: DÉCIMA OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.525/RO - Processo nº E-04/007/3043//2013 - Interessada: GALPÃO DE CURICICA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 62.754/RO - Processo nº E-04/039/67//2015 - Interessada: DISTRIBUIDORA DE CIGARROS ELITE DO RIO LTDA - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Sílvia Faber Torres.\r\n\r\nRecurso: 63.568/RO - Processo nº E-04/275.915/2011 - Interessada: FARMÁCIA BELACAP LTDA - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.420/RO - Processo nº E-04/014/191//2015 - Interessada: POSTO IMPACTO DE CAMPOS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 62.677/RO - Processo nº E-04/046/9694//2013 - Interessada: WESLEY DOMINGOS SOARES CAMPOS - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecursos: 63.395, 63.444 e 63.445/RO's - Processos nºs E-04/034/1216//2015, E-04/034/4637//2015 e E-04/034/4636//2015 - Interessada: ESTALEIRO BRASFELS LTDA - Recorrentes: SEGUNDA E SÉTIMA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representantes da Fazenda: Drs. Erick Ribeiro Maués Paixão e João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 53.092/RV - Processo nº E-04/250.295/2012 - Recorrente: MGR MOURÃO COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Marcelo Lopes da Silva.\r\n\r\nId: 1924084"
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                    "1924085": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 12 de janeiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso: 63.398/RO - Processo nº E-04/034/5252/2015 - Interessada: MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO DOIS AMIGOS DO VILLAGE LTDA-ME - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.363/RO - Processo nº E-04/046/11867/2013 - Interessada: CELDOM COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.096/RO - Processo nº E-04/046/11324/2013 - Interessada: GAPE COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 62.132/RO - Processo nº E-04/034/463/2015 - Interessada: BRASFER - COMERCIAL DE AÇO LTDA - Recorrente: DÉCIMA PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.635/RO - Processo nº E-04/034/2507/2015 - Interessada: SOS DE TERESÓPOLIS COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1924085"
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                    "1924086": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 13 de janeiro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 43.161/RV - Processo nº E-04/043.071/2010 - Recorrente: ATACADÃO DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - Recorrida: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.174/RO - Processo nº E-04/034/445/2014 - Interessada: LOGÍSTICA COMERCIAL OITO IRMÃOS LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 63.377/RO - Processo nº E-04/017/72/2015 - Interessada: MERCADO JONEL LTDA - Recorrente: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.103/RO - Processo nº E-04/012/475/2015 - Interessada: CASAVIVA CONSTRUÇÃO CIVIL E INCORPORAÇÕES LTDA-ME - Recorrente: DÉCIMA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.374/RO - Processo nº E-04/046/215/2015 - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 63.645/RO - Processo nº E-04/029/46/2014 - Interessada: ALIBINHO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA-ME - Recorrente: IRF 49.01 - SÃO GONÇALO - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1924086"
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                    "1924087": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecurso: 63.359/RO - Processo nº E-04/034/6544/2014 - Interessada: CEREAIS BRAMIL LTDA - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.423/RO - Processo nº E-04/046/129/2015 - Interessada: LINVAL TRANSPORTE & COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME - Recorrente: OITAVA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 63.551/RO - Processo nº E-04/046/3665/2013 - Interessada: VALDEMIR DE JESUS PELAIS - Recorrente: IRF 35.01 - NOVA IGUAÇU - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 50.378/RV - Processo nº E-04/112.133/2010 - Recorrente: REFERENCE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA - Recorrida: IFE 12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Maria Luiza Faveret Cavalcanti Garcia de Souza.\r\n\r\nRecurso: 63.002/RO - Processo nº E-04/034/2360/2015 - Interessada: MBB DE INOA COMÉRCIO DE MADEIRAS LTDA-ME - Recorrente: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 63.431/RO - Processo nº E-04/034/10540/2014 - Interessada: TRANSPORTADORA M & M DE TERESÓPOLIS LTDA-ME - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecurso: 54.286/RV - Processo nº E-04/063.390/2012 - Recorrente: RODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - Recorrida: DÉCIMA TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Fabricio do Rozario Valle Dantas Leite.\r\n\r\nRecurso: 62.312/RV - Processo nº E-04/007/3439/2014 - Recorrente: CONSTRUHOME MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA-ME - Recorrida: TERCEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 32.284/RV - Processo nº E-34/113.444/2003 - Recorrente: CONSTRUTEC RIO COMÉRCIO LTDA - Recorrida: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nId: 1924087"
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                    "1924088": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 14 de janeiro de 2016, às 14h30min.\r\n\r\nRecurso: 63.435/RO - Processo nº E-04/042.304/2011 - Interessada: DROGAJE DE VOLTA REDONDA DROGARIA LTDA - Recorrente: QUINTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dra. Vera Lúcia Kirdeiko.\r\n\r\nRecursos: 63.097 e 63.098/RO's - Processos nºs E-04/044/177/2013 e E-04/044/176/2013 - Interessada: FERNANDO R CABRAL GUEDES E CIA LTDA - Recorrente: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.404/RO - Processo nº E-04/007/3014/2014 - Interessada: COMÉRCIO DE MADEIRAS E MATERIAL DE CONSTRUÇÃO FLUZÃO LTDA EPP - Recorrente: PRIMEIRA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 63.375/RO - Processo nº E-04/046/133/2015 - Interessada: ATITUDE RIO DISTRIBUIDORA LTDA - Recorrente: QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 63.637 e 63.638/RO's - Processos nºs E-04/034/1860/2015 e E-04/034/1881/2015 - Interessada: FLORESTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nId: 1924088"
                    ],
                    "1924083": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nSEGUNDA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2016, às 13h30min.\r\n\r\nRecursos: 43.714, 43.715, 43.716 e 43.717/RV's- Processos nºs E-04/072.106/2010, E-04/072.107/2010, E-04/072.108/2010 e E-04/072.112/2010 - Recorrente: CASA & VÍDEO RIO DE JANEIRO S/A - Recorridas: QUINTA E SEXTA TURMAS DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Ricardo Nunes Ramos - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.707/RO - Processo nº E-04/033/1011/2013 - Interessada: BARI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA - Recorrente: DÉCIMA SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão.\r\n\r\nRecurso: 63.173/RO - Processo nº E-04/033/216/2015 - Interessada: TURSAN TURISMO SANTO ANDRÉ LTDA - Recorrente: NONA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Mendes Moura Pimentel - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecursos: 51.345 e 51.346/RV's - Processos nºs E-04/151.450/2012 e E-04/151.443/2012 - Recorrente: DELTA CONSTRUÇÕES S/A - Recorrida: SEXTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Luiz Carlos Sampaio Afonso - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso: 63.372/RO - Processo nº E-04/024/35/2015 - Interessada: JJP ANTONIO ME - Recorrente: SEGUNDA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Graciliano José Abreu dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso: 63.029/RO - Processo nº E-04/034/455/2015 - Interessada: J ARAUJO DISTRIBUIDORA, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - Recorrente: DÉCIMA QUARTA TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Relator: Gustavo Kelly Alencar - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nId: 1924083"
                    ],
                    "1924231": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 14/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 06 - 2ª COLUNA\r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 27 de janeiro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária do\r\n\r\ndia 06 de janeiro de 2016, às 12h30min.\r\n\r\nId: 1924231"
                    ],
                    "1924095": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nQUARTA CÂMARA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 06 de janeiro de 2016, às 13h30min\r\n\r\nRecursos nºs 56.569 e 63.370/RO - Processos nºs E-04/045.322/2012 e E-04/045.323/2012 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.384/RO - Processo nº E-04/043/997/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: PEPSICO DO BRASIL LTDA - Relator: Conselheiro João da Silva de Figueiredo - Representante da Fazenda: Dr. Erick Ribeiro Maués Paixão. \r\n\r\nRecurso nº 63.565/RO - Processo nº E-04/046/9758/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: RV COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE VIDROS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira. \r\n\r\nRecurso nº 63.432/RO - Processo nº E-04/045/429/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: EQUADRIL EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA - Relator: Conselheiro Charley Francisconi Velloso dos Santos - Representante da Fazenda: Dr. João Paulo Melo do Nascimento.\r\n\r\nRecurso nº 63.033/RO - Processo nº E-04/044.514/2011 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: ORGANIZAÇÃO REDE ELÉTRICA ITAUNA LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nRecurso nº 62.476/RO - Processo nº E-04/046/5052/2013 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dra. Silvia Faber Torres. \r\n\r\nRecurso nº 62.148/RO - Processo nº E-04/033/1221/2014 - Recorrente: JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: LIDER TAXI AÉREO S.A. AIR BRASIL - Relator: Conselheiro Roberto Lippi Rodrigues - Representante da Fazenda: Dr. José Bessa Nogueira.\r\n\r\nId: 1924095"
                    ],
                    "1923423": [
                        "I - Portaria",
                        "JUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA JRF Nº 56 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA O “CAPUT” DO ART. 3º DA PORTARIA JRF N° 55, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2015. \r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 20, inciso X do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal, aprovado pela Resolução SER nº 23, de 16 de maio de 2003,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica alterado o “caput” do art. 3º da Portaria JRF nº 55, de 04 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 3º- Para fins de compensação, ficará dispensado da distribuição quinzenal prevista no artigo 36 do Regimento Interno da Junta de Revisão Fiscal o Auditor Tributário que acumular o montante de 4 (quatro) processos distribuídos, nas seguintes hipóteses:”\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de dezembro de 2015\r\n\r\nLEONARDO XAVIER ANTONACCIO\r\n\r\nPresidente da Junta de Revisão Fiscal\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1923423"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924063": [
                            "I - Despacho",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nSECRETARIA GERAL\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO NO 00-2015/388789-3. Empresa: RAÇÕES MIRACEMA LTDA. EPP. INDEFIRO, documentos já arquivados no Processo 00-2015/388785-0. \r\n\r\nId: 1924063"
                        ],
                        "1924327": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-11/005/1228/2015 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 77.011,20 (setenta e sete mil onze reais e vinte centavos), referente ao ressarcimento de despesa de pessoal cedido ao IPEM/RJ.\r\n\r\nId: 1924327"
                        ],
                        "1924326": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/005/1434/2014 - RATIFICO a DESPESA, no valor total de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da Nota de Empenho nº 2015NE00142, despesa com publicações oficiais no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com base no inciso VIII do art. 24, da Lei Federal nº 8.666/1993, e suas posteriores alterações e na Lei nº 287/1979, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 14/12/2015.\r\n\r\nId: 1924326"
                        ],
                        "1924325": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO \r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 09/10/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-11/21.849/2010 - AUTORIZO a despesa, no valor total de R$ 158.400,01 (cento e cinquenta e oito mil quatrocentos reias e um centavo), com base no inciso II do art. 15 Lei Federal n° 8.666/1993 referente ao Aditivo Contratual n° 019/2010, adesão ao registro de preço PRODERJ ao projeto INFOVIA 2.0. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 10/12/2015.\r\n\r\nId: 1924325"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "1924156": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 08/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/001/2934/2015 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS, no valor de R$ 10.087,61 (dez mil oitenta e sete reais e sessenta e um centavos), referente ao fornecimento de água no Condomínio Jardim Canário, localizado na Avenida Itaóca nº 1174 em Higienópolis, relativo ao período de 01/12/2014 a 31/12/2014, de acordo com a Conta de Prestação de Serviços inscritas sob matrícula nº 2451131-11.\r\n\r\nId: 1924156"
                    ],
                    "1924157": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003/6245/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, no valor de R$ 15.465.902,77 (quinze milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil novecentos e dois reais e setenta e sete centavos), referente a 74ª medição de serviços principal complementar, relativo aos serviços executados no período de 17/12/2014 a 29/12/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 48,5 ao Km 63,00 - extensão de 14,5 Km - Lote 01, acordo com o Contrato nº 007/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/003/6239/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, no valor de R$ 514.086,40 (quinhentos e quatorze mil oitenta e seis reais e quarenta centavos), complementação da 74ª medição de serviços complementar, relativo aos serviços executados no período de 17/12/2014 a 29/12/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 48,5 ao Km 63,00 - extensão de 14,5 Km - Lote 01, acordo com o Contrato nº 007/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/003/6262/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, no valor de R$ 6.729.469,21 (seis milhões, setecentos e vinte e nove mil quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e um centavos), referente a 74ª medição de reajustamento principal complementar, relativo aos serviços executados no período de 17/12/2014 a 29/12/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 48,5 ao Km 63,00 - extensão de 14,5 Km - Lote 01, acordo com o Contrato nº 007/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-17/003/6261/2014 - RECONHEÇO A DÍVIDA, em favor da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, no valor de R$ 168.620,34 (cento e sessenta e oito mil seiscentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), complementação da 74ª medição de reajustamento complementar, relativo aos serviços executados no período de 17/12/2014 a 29/12/2014, Execução das obras e serviços de implantação, terraplenagem, pavimentação, obras de arte, drenagem e serviços complementares da rodovia denominada Arco Metropolitano do Rio de Janeiro, do Km 48,5 ao Km 63,00 - extensão de 14,5 Km - Lote 01, acordo com o Contrato nº 00\r\n\r\nId: 1924157"
                    ],
                    "1924081": [
                        "I - Ato",
                        "ACEITAÇÃO PROVISÓRIA\r\n\r\nA COMISSÃO, abaixo assinada, atesta o RECEBIMENTO PROVISÓRIO, no serviço de elaboração de projeto executivo e execução das obras para complementação do sub-trecho “Contorno de Volta Redonda” referente ao Contrato nº 084/2012 com a EMPRESA CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A., objeto do Processo nº E-17/001.535/2012, correspondente a etapa final da obra e de acordo com o Contrato e seus aditivos, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “a” da Lei nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nGASPAR ANTUNES O. NETO - matr. nº 963.215-9\r\n\r\nALEXANDRE ALONSO LIMA - matr. nº 13/70.559\r\n\r\nId: 1924081"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/003.010584/2015 - RATIFICO a dispensa de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal n° 8666/1993. Consoante proposição da Diretoria de Obras e Conservação, bem como pronunciamento da Assessoria Técnica Jurídica de fls. 51, ADJUDICO pela CONTRATAÇÃO DIRETA, fundamentado no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8666/1993, a empresa SOPE - SOCIEDADE DE OBRAS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA., para execução das OBRAS EMERGENCIAS DE CONTENÇÃO NO km 6 DA RJ-117, EM ARARAS, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS, objeto do processo n° E-17/003.010584/2015, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, no valor de R$ 470.511,73.\r\n\r\nId: 1924306"
                        ],
                        "1924600": [
                            "I - Despacho",
                            "COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/100.358/2014 - MANTENHO a decisão da Comissão Permanente de Licitações de Obras e Serviços de Engenharia manifestando-me pelo DEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO CTL / SAHLIAH (constituído pelas empresas CTL ENGENHARIA LTDA. e SAHLIAH ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E GERENCIAMENTO LTDA.) considerando a mesma HABILITADA, pelo DEFERIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela licitante CONSTRUTORA METROPOLITANA S/A mantendo-a INABILITADA e pelo TOTAL INDEFERIMENTO do recurso interposto pela licitante CONSÓRCIO DUQUE DE CAXIAS (constituído pelas empresas ESPECTRO ENGENHARIA LTDA. e SILO ENGENHARIA LTDA.) mantendo-a, igualmente, INABILITADA para prosseguimento na licitação por Concorrência Nacional - CN 005/2014 - ASS-8-DP.\r\n\r\nId: 1924600"
                        ],
                        "1924308": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE18/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.268/2015 - Tomada de Preço TPO Nº 029/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 9º DEMAN “REGIÃO B” - SEDE EM NITERÓI (MUNICÍPIO DE NITERÓI), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Homologo e adjudico à empresa RIVALL ENGENHARIA LTDA., vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.145.319,80 (hum milhão, cento e quarenta e cinco mil trezentos e dezenove reais e oitenta centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.265/2015 - Tomada de Preço TPO Nº 032/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 8º DEMAN “REGIÃO E” - SEDE EM NOVA IGUAÇU (MUNICÍPIO DE JAPERI, MESQUITA, NILÓPOLIS E QUEIMADOS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Homologo e adjudico à empresa MKS SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA., vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.116.509,71 (hum milhão, cento e dezesseis mil quinhentos e nove reais e setenta e um centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.266/2015 - Tomada de Preço TPO Nº 035/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 9º DEMAN “REGIÃO A1” - SEDE EM NITERÓI (MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Homologo e adjudico à empresa LFM ENGENHARIA LTDA. - EPP, vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.075,613,25 (um milhão, setenta e cinco mil seiscentos e treze reais e vinte e cinco centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.269/2015 - Tomada de Preço TPO Nº 036/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 9º DEMAN “REGIÃO C” - SEDE EM NITERÓI (MUNICÍPIOS DE MARICÁ, RIO BONITO, TANGUÁ, SAQUAREMA, SILVA JARDIM, MAGÉ E GUAPIMIRIM), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Homologo e adjudico à empresa TOPOARQUI CONSTRUÇÕES LTDA. -ME, vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.082.628,53 (hum milhão, oitenta e dois mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e três centavos).\r\n\r\nPROC. Nº E-17/002/000.254/2015 - Tomada de Preço TPO Nº 038/2015, para execução de “SERVIÇOS DE REPAROS EM UNIDADES ESCOLARES, LOCALIZADAS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS GERENCIADOS PELO 5º DEMAN “REGIÃO A” - SEDE EM NOVA FRIBURGO (MUNICÍPIOS DE NOVA FRIBURGO, CACHOEIRAS DE MACACU, BOM JARDIM E DUAS BARRAS), NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. Homologo e adjudico à empresa RICHA ENGENHARIA EIRELI-EPP, vencedora da licitação, que apresentou o preço total de R$ 1.152.005,93 (hum milhão, cento e cinquenta e dois mil cinco reais e noventa e três centavos).\r\n\r\nId: 1924308"
                        ],
                        "1924309": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/002/000.334/2015- FICA suspensa até o dia 31/03/2016, a contagem de prazo do Contrato nº 0013/2015, com a empresa MMBS Construtora Ltda-ME, referente aos serviços de reparos preservando as unidades do DEGASE na região do Grande Rio II, localizadas em diversos Municípios da área de atuação do 9º DEMAN/ Niterói (Niterói, São Gonçalo, Silva Jardim, Rio Bonito, Saquarema, Tanguá, Maricá e Itaboraí). MOTIVO: Aguarda-se as regularizações financeira (pagamento) e orçamentária (empenhamento no exercício de 2016) do contrato em questão.\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-17/400.771/2008 - FICA prorrogada até o dia 31/03/2016, a suspensão da contagem de prazo do Contrato nº 0107/2008, com a empresa Contemat Engenharia e Geotecnia S.A., referente às obras de reforma geral do heliponto com acréscimo do bloco de apoio no Palácio Guanabara, no Município do Rio de Janeiro. Motivo: Indisponibilidade de créditos orçamentários para o acréscimo de serviços necessário à sua conclusão.\r\n\r\nId: 1924309"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "1924369": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG N º 918 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A 1ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe os Decretos nº 31.863 e 31.864, ambos de 16 de setembro de 2002, o Decreto nº 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, a Resolução SEPLAG nº 429/2011 e o § 4° do art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/390/2015.\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a 1ª Comissão de Pregão Eletrônico da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional 4208179-3 - Pregoeiro;\r\n\r\nTULIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Funcional 4189353-0 - Membro da Equipe de Apoio; e\r\n\r\nFERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 5008013-0 - Membro da Equipe de Apoio.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor JULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID FUNC 4208179-3, como presidente e a servidora JAMILA HAFERMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, ID Funcional 4362879-6, como substituto do Pregoeiro em seus impedimentos, em conformidade com o art. 26, § 3 do Decreto Estadual nº 42.301/2010.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 885, de 03 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 09/06/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1924369"
                    ],
                    "1924370": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESEG Nº 919 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA INTEGRAR A 1ª COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no que dispõe o Decreto nº 42.301, de 18/02/2010 e o art. 51 da Lei Federal nº 8.666/93, tendo em vista o que consta do processo nº E-09/008/144/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a 1ª Comissão Permanente de Licitação da Secretaria de Estado de Segurança, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir indicados:\r\n\r\nLUCIANA AROUCHE MARTINS CARDEAL DE SOUZA, ID Funcional 2415266-2 - Presidente.\r\n\r\nJULIANO DOS SANTOS PIMENTEL, ID Funcional 4208179-3 - Membro.\r\n\r\nFERNANDA GABRIELA SILVA DOS SANTOS, ID Funcional 5008013-0 - Membro.\r\n\r\nJAMILA HAFERMANN LAVRADOR DA SILVA LIMA, ID Funcional 4362879-6 - Membro.\r\n\r\nArt. 2º - Fica designado o servidor TÚLIO CARLOS VAZ DE OLIVEIRA, ID Funcional 4189353-0, como substituto do Presidente ou Membros em seus impedimentos.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Resolução será dado conhecimento imediato ao Tribunal de Contas do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 14 de dezembro de 2015, revogando a Resolução SESEG nº 890, de 16 de junho de 2015, publicada no Diário Oficial de 18/06/2015.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME\r\n\r\nSecretário de Estado de Segurança\r\n\r\nId: 1924370"
                    ],
                    "1924300": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 07.11.2014, com a remuneração a que faz jus, o TENENTE-CORONEL PM (RG 49.262) SERGIO DE ALVARENGA RODRIGUES, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, inciso VI, item 1, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/082/4/2015.\r\n\r\nTRANSFERE, ex officio, para a Reserva Remunerada da Polícia Militar, a contar de 21.08.2015, com a remuneração a que faz jus, o CORONEL PM (RG 40.525) CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA, com fulcro no art. 91, § 9º, da Constituição Estadual, e no art. 96, II, da Lei Estadual nº 443/81, e tendo em vista o que consta no processo nº E-09/090/279/2015.\r\n\r\nCONCEDE a reassunção ao servidor IVAN GUIMARÃES VIANA, Papiloscopista Policial, matrícula nº 921.153-3, ID Funcional nº 4.212.078-0, sendo justificadas suas faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 11.09.2015 até a véspera da reassunção, nos termos do § 2º do art. 84, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479/79, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/157/3384/2015.\r\n\r\nCONCEDE redução, em 50% (cinquenta por cento), da carga horária de trabalho da servidora SILVIA DE SOUZA FERREIRA SALGADO, Técnico Policial de Necropsia de 2ª Classe, matrícula nº 899.017-8, pelo prazo de 06 (seis) meses, a contar da data de publicação deste ato, com fundamento no art. 83, inciso XXI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e no art. 1º da Lei Estadual nº 3.807/2002, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-09/9240/1702/2011,\r\n\r\nId: 1924300"
                    ],
                    "1924298": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nATO DE 09.10.2014 - Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº E-09/216/34//2014, fica retificada a promoção do servidor SERLON CARDOSO DE OLIVEIRA, Inspetor de Polícia, matrícula nº 872.192-0, I.D. 23725699, de 3ª para 2ª Classe, por Ato de Bravura, a que se refere o ato ora apostilado, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 1924298"
                    ],
                    "1924070": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/112/019/2015 - AUTORIZO, em conformidade com o art. 1º, do Decreto nº 44.251, de 17 de junho de 2013.\r\n\r\nId: 1924070"
                    ],
                    "1924299": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/008/498/2015 - NÃO CONHEÇO o recurso interposto pelo MAJOR PM RG 31.135 JOSE ANTONIO TEIXEIRA DE SOUZA, com base na manifestação da Assessoria Jurídica/SESEG.\r\n\r\nId: 1924299"
                    ],
                    "1924090": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nATOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor CLAUDIO ALBERTO PINTO MOREIRA, Perito Legista, matrícula 870.770-5, Id. Funcional 564.672-3, para apurar a prática, em tese, da transgressão disciplinar de abandono de cargo, prevista no artigo 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, noticiado através do Processo nº E-09/007.0195/2015.\r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nINSTAURA processo administrativo disciplinar, em face do servidor AMARILDO VIEIRA DE AGUIAR, Inspetor de Polícia, classe, Comissário, matrícula 257.557-9, Id. Funcional 2.973.622-6, incidência comportamental, em tese, no artigo 52, incisos I e IX c/c, respectivamente, o artigo 40, inciso VIII e artigo 39, incisos V, VI e VII, todos do Decreto-Lei nº 220/75, e artigo 14, XXXV, c/c o artigo 10, incisos I, II, III, VI, X, XI e XIII do Decreto-Lei nº 218/75, noticiada através do Pro cesso nº E-09/007.0103/2015.\r\n\r\nId: 1924090"
                    ],
                    "1924091": [
                        "I - Despacho",
                        "CORREGEDORIA-GERAL UNIFICADA DAS POLÍCIAS CIVIL,\r\n\r\nMILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR\r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA-GERAL\r\n\r\nDE 30.11.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/009256/1404/2012 - ARQUIVE-SE o processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor MARCELO FERNANDES MOREIRA DA SILVA, Oficial de Cartório Policial, matrícula 819.837-6, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “d” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-09/9519/0006/2011 - DETERMINO a cessação do sobrestamento, e, ato contínuo, o arquivamento do processo administrativo disciplinar em referência, em relação ao servidor DOUGLAS RODRIGUES DOS SANTOS, Inspetor de Polícia, matrícula 260.386-8, com fulcro no artigo 30, Parágrafo Único, alínea “b” do Regulamento do Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 3.044/80.\r\n\r\nId: 1924091"
                    ],
                    "1924067": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nDESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/009/76/2015 - Em conformidade com o art. 26 da Lei nº 8666/93, RATIFICO a dispensa de licitação, com base no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8666/93, em favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ME - CNPJ 28.542.017/0004-32, no valor total de R$ 3.622,56 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), referente à prestação de serviços de Serviços Gráficos especializados para impressão de 800 exemplares da terceira edição do dossiê criança e adolescente 2015, na forma do Termo de Referência e da Proposta de Preços nº 2.250.\r\n\r\nId: 1924067"
                    ],
                    "1924175": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ARLENE CALDEIRA SANTOS, identidade funcional nº 2.915.195-3, matrícula nº 269.662-3, Oficial de Cartório Policial de 2ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, § 1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/158/001/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LETICIA VIEHMAYER RODRIGUES SOUZA, identidade funcional n° 2.983.815-0, matrícula nº 269.592-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/140/77/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, LUZIA ONDINA FREIRE MACHADO GIL, identidade funcional n° 4.135.753-1, matrícula nº 183.386-2, Oficial de Cartório Policial de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/6493/1702/2010.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ALEXANDRE MARCELO DE LIMA LEDO, identidade funcional n° 2.956.895-1, matrícula nº 808.803-1, Inspetor de Polícia de 3ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/248/65/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, JAIRO RUAS, identidade funcional n° 2.980.912-6, matrícula nº 260.467-6, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/207/119/2013.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MACIEL VICENTE DA SILVA, identidade funcional n° 2.984.217-4, matrícula nº 266.045-4, Inspetor de Polícia, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/245/42/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, MONIKA EMMER DE AZEREDO GALVÃO MOURA, identidade funcional n° 2.932.963-9, matrícula nº 269.774-6, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/157/3639/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, ODAIR ARMELAS LECE, identidade funcional n° 2.966.924-3, matrícula nº 131.127-3, Papilospista Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/158/595/2014.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, SILVIO BRANDAO DIAS, identidade funcional n° 2.954.166-2, matrícula nº 269.424-8, Investigador Policial de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/260/52/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, WELLINGTON AFONSO MOREIRA GUERRA, identidade funcional n° 2.923.585-5, matrícula nº 806.563-3, Perito Legista de 1ª Classe, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/157/3600/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com base no Decreto nº 33.405, de 16.06.2003 e no disposto no Decreto nº 12.990, de 07.06.1989, VITOR CESAR DE CAMPOS LIMA, identidade funcional n° 2.916.315-3, matrícula nº 117.650-2, Oficial de Cartório Policial, Classe Comissário de Polícia,, do Quadro Permanente, de acordo com os artigos 263, inciso II, §1º, e 264, inciso I, do Decreto nº 3.044, de 22.01.80, combinado com o artigo 1º, inciso II, alínea “a”, da Lei Complementar Federal nº 51, de 20/12/1985, alterado pela Lei Complementar nº 144, de 15/05/2014, referente ao processo nº E-09/197/197/2015.\r\n\r\nId: 1924175"
                    ],
                    "1924176": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE DA POLÍCIA\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-09/321/110/2015 - CELIO LEITE DE OLIVEIRA, ID nº 2.973.634-0, Matricula nº 268.801-8, Inspetor de Policia de 3ª Classe,. Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19° do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3.026/04 e nas informações prestadas pelo SIPEN/DGRH, o servidor FAZ JUS ao abono de permanência a partir de 27/02/2015.\r\n\r\nId: 1924176"
                    ],
                    "1924092": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/405/0014/2014 - JOEL DE CAMPOS GOMES, ID Funcional n° 2.963.934-4 - ANOTE-SE, para fins de aposentadoria, o tempo de serviço de efetivo exercício em atividades vinculadas ao regime da Previdência Socia, 1.912 dias.\r\n\r\nId: 1924092"
                    ],
                    "1924107": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/463/2015 - AGOSTINHO DA SILVA VELOSO, ID Funcional n° 4.281.673-4 - 3.004 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/371/53/2015 - ROBERTO FERNANDES GOMES, ID Funcional n° 2.955.765-8 - 1.451 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/471/55/2015 - SERGIO NUNES DE FREITAS, ID Funcional n° 2.961.705-7 - 1.632 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/481/56/2015 - CARLOS JOSE VALADÃO DE OLIVEIRA, ID Funcional n° 2.932.643-5 - 332 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/184/579/2015 - EVERALDO DE ARAUJO PAIVA, ID Funcional n° 2.948.922-9 - 472 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/325/44/2015 - GILBERTO GOMES DE SOUZA, ID Funcional n° 2.960.085-5 - 2.229 dias.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/444/97/2015 - VALMIR RANGEL DOS PASSOS, ID Funcional n° 2.917.003-6 - 1.668 dias.\r\n\r\nANOTE-SE, PARA FINS DE APOSENTADORIA, O TEMPO DE SERVIÇO DE EFETIVO EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VINCULADAS AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.\r\n\r\nId: 1924107"
                    ],
                    "1924121": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROC. Nº E-09/155/28/2015 - AMAURY LOPES JUNIOR, ID Funcional nº 2.926.552-5 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 22/09/2013, o aumento de 50%, correspondente ao 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2964/2015 - ANGÉLICA DO NASCIMENTO BARROSO, ID Funcional nº 2.996.905-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 06/08/2012, o aumento de 55%, correspondente ao 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/146/147/2015 - ELCIRA LIGIA REIMÃO DE MELO, ID Funcional nº 3.245.278-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 25/12/2013, o aumento de 60%, correspondentes ao 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/177/263/2015 - FRANCISCO GUILHERME ORTIZ DE HOLANDA CHAVES, ID Funcional nº 2.950.763-4 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 16/01/2014, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/158/242/2015 - JORGE DE SÁ GOMES, ID Funcional nº 2.942.652-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 05/04/2015, o aumento de 60%, correspondentes aos 11º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/346/28/2015 - JOSE GOMES SOARES, ID Funcional nº 2.998.985-0 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 19/02/2002 e 18/02/2015, os aumentos de 50% e 55% , correspondentes aos 9º e 10º graus de progressão horizontal, respectivamente.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/25/2014 - LEDO VALDEMAR VASCONCELOS SANTOS, ID Funcional nº 2.979.328-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 11/05/2014, o aumento de 55%, correspondentes aos 10º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/2976/2015 - OLIVIA ALICE TRIGO MARQUES TEIXEIRA, ID Funcional nº 2.035.534-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 13/02/2014, o aumento de 45%, correspondentes aos 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/1138/2015 - PAULO CESAR SANTOS OLIVEIRA, ID Funcional nº 2.925.125-7 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 14/03/2013, o aumento de 45%, correspondentes aos 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/3410/2013 - MARIA DE FATIMA ARRUDA, ID Funcional nº 2.997.977-3 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 27/09/2013, o aumento de 45%, correspondentes aos 8º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/171/52/2015 - MONICA CORRÊA NETTO BORGES, ID Funcional nº 2.922.147-1 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 14/05/2013, o aumento de 40%, correspondentes aos 7º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/278/46/2013 - PAULO HENRIQUE DE FIGUEIREDO SOARES, ID Funcional nº 2.995.884-9 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 04/12/2012, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/343/2015 - UMBERTO LUIZ BONAVITA, ID Funcional nº 2.934.564-2 - CONCEDO o benefício requerido, a partir 26/09/2013, o aumento de 50%, correspondentes aos 9º grau de progressão horizontal.\r\n\r\nId: 1924121"
                    ],
                    "1924257": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 21/12/2015 \r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/000360/2015 - ALEXANDRE AUGUSTO MICELI MORAES, ID 4.385.799-0 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/161/000108/2015 - ALEXANDRE CHAVES SANTOS, ID 4.218.310-3 - períodos base: 12/08/2005 a 10/08/2010 e de 11/08/2010 a 09/08/2015, 06 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/373/000054/2015 - CARLOS MORAES GADELHA DE VASCONCELLOS, ID 564.768-1 - período base: 31/03/2007 a 28/03/2012, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/233/000148/2015 - CHARLENE DIAS VIEIRA, ID 4.373.073-6 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/196/0001072/2015 - DIEGO PIRES CAMARGO, ID 4.385.705-1 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/210/000152/2015 - FABIANO MENDONÇA EVERTON, ID 4.212.134-5 - período base: 02/05/2010 a 30/04/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/157/003561/2015 - GILBERT UZÊDA STIVANELLO, ID 4.218.335-9 - período base: 21/08/2010 a 19/08/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/173/000032/2015 - GUTTEMBERG DE SOUZA CORRÊA, ID 565.451-3 - período base: 31/07/2010 a 29/07/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/209/000119/2015 - JOÃO MARIA DE LIMA, ID 2.936.187-7 - período base: 10/07/2010 a 08/07/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/000484/2015 - JOSÉ LAERCIO PAZ JUNIOR, ID 2.961.643-3 - período base: 14/10/2010 a 12/10/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/183/000143/2015 - MARGARETE PATENA MENDONÇA VIEIRA, ID 4.218.437-1 - períodos base: 12/08/2005 a 10/08/2010 e de 11/08/2010 a 09/08/2015, 06 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/000070/2015 - MIRELA ROUX DE OLIVEIRA, ID 4.385.763-9 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/148/000370/2015 - REGINALDO GOMES LEAL, ID 3.232.818-4 - períodos base: 28/02/2001 a 31/01/2005 e de 10/12/2008 a 08/12/2013, 06 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/342/000056/2015 - RODRIGO GONZALEZ MARTINIANO, ID 2.985.754-6 - período base: 11/03/2009 a 09/03/2014, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/188/000361/2015 - RODRIGO XAVIER PINTO, ID 4.385.818-0 - período base: 29/06/2010 a 27/06/2015, 03 meses;\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/000074/2015 - SAYONARA DE OLIVEIRA RAMOS, ID 2.938.227-0 - período base: 19/08/2004 a 17/08/2009 e de 18/08/2009 a 16/08/2014, 06 meses.\r\n\r\nPROC. Nº E-09/211/000054/2015 - VINICIUS DE LIMA GOMEZ, ID 2.447.557-2 - período base: 14/06/2008 a 12/06/2013, 03 meses.\r\n\r\nCONCEDO A LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 1924257"
                    ],
                    "1924288": [
                        "I - Ato",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nTRANSFERE para a Reserva Remunerada, com a remuneração a que fazem jus, de conformidade com a Lei nº 443/81, os seguintes Policiais Militares:\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS CORTINAS LOPEZ, Subtenente PM, RG 45.224, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/73/2015.\r\n\r\nCESAR NEI COSTA DE LIMA, Subtenente PM, RG 46.234, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.02.1986, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/038/17/2015.\r\n\r\nDEALON PONTES JUNIOR, Subtenente PM, RG 52.862, do QPMP 0/Q-I, praça de 05.06.1989, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/039/50/2015.\r\n\r\nELIAS CARREIRO RAPOSO, Subtenente PM, RG 45.250, do QPMP 0/Q-I, praça de 17.09.1985, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/116/86/2015.\r\n\r\nMARCO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Subtenente PM, RG 51.008, do QPMP 0/Q-I, praça de 23.05.1988, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/046/269/2015.\r\n\r\nMÁRIO CESAR FARIAS FERREIRA, Subtenente PM, RG 41.003, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.07.1984, com mais de 30 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/48/2015.\r\n\r\nMAURICIO PEREIRA CHAGAS, Subtenente PM, RG 42.007, do QPMP 0/Q-I, praça de 06.11.1984, com 31 anos de serviço. Proc. nº E-09/031/75/2015.\r\n\r\nId: 1924288"
                    ],
                    "1924289": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 21.12.2015\r\n\r\nEM CUMPRIMENTO a decisão proferida nos autos da Ação nº 0167255.97.2008.8.19.0001 da 13ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, e Ofício PGE/PG-04 nº 607/2014, reformar a contar de 18.08.2015, com mais de 16 anos de serviço, NELSON OPPENHEIMER NETO, 3º Sargento PM (RG 60.745), do QPMP 0/Q-I, nos termos dos arts. 101, 102 inc. III, 104 inc. IV § 2º, 105, com a remuneração a que faz jus, de conformidade com o art. 106 § § 1º (redação do art. 5º da Lei nº 1008/86) e 2º, item 2, todos da Lei nº 443/81, observados os arts. 18, inciso IV (redação do art. 1º, inciso IV do Decreto nº 12094/88), 65, inciso I, 68, inciso II, 73 “Caput” e 79 inciso IV (redação dada pelo 3º parágrafo único do Decreto nº 21.389/95), todos da Lei nº 279/79 e art. 1º da Lei nº 1248/87 (redação do art. 14 da Lei nº 2206/93), combinados com os art. 5º inciso III e 6º parágrafo único (redação dada pelo art. 3º, parágrafo único da Lei nº 1521/89), da Lei nº 658/83.\r\n\r\nId: 1924289"
                    ],
                    "1924147": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL \r\n\r\nDE 14.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/100/001/2014 - APROVO, COM RESSALVA, a presente Prestação de Contas em conformidade com a Resolução SESEG nº 909 de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/040/014/2014 - APROVO a presente Prestação de Contas, em conformidade com a Resolução SESEG nº 909 de 07 de outubro de 2015.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 15.12.2015.\r\n\r\nId: 1924147"
                    ],
                    "1924284": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/098/065/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicações).\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-09/135/041/2015 - AUTORIZO, com base no Decreto Estadual nº 43.576 de 07 de maio de 2012, a transferência financeira da Diretoria de Finanças, UG. 266500, ao CETIC (Centro de Tecnologia da Informação e Comunicações).\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 16.12.2015.\r\n\r\nId: 1924284"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "1924150": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nNOMEIA SERGIO BARCELLO PEREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 1967852-5, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Instituto Penal Cândido Mendes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alexandre Brandão de Freitas, ID Funcional nº 4196231-1. Processo nº E-21/012.221/2015.\r\n\r\nNOMEIA ANDRÉ RICARDO LIMA DE SOUZA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 5000174-4, para exercer, com validade a contar de 04 de agosto de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Classificação e Tratamento, da Cadeia Pública Romeiro Neto, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, vaga anteriormente ocupada por Alexandre Cleiton dos Santos Marques, ID. Funcional n° 4321532-7. Processo nº E-21/013.171.2015.\r\n\r\nEXONERA CRISTIANO MORAES DE AGUIAR, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 43369871, com validade a contar de 06 de novembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Cotrin Neto, da Coordenação das Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/016.221/2015.\r\n\r\nEXONERA CARLOS PEDRO FERNANDES DOS SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 1965611-4, com validade a contar de 13 de novembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Escolta de Unidades Prisionais Isoladas, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/032.267.2015.\r\n\r\nNOMEIA RODRIGO PESSANHA ANTONIO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4256021-7, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-4, do Setor IV de Turma de Inspetor, da Seção de Escolta de Niterói, do Grupamento de Serviço de Escolta, do Departamento do Serviço de Operações Especiais, da Coordenação de Segurança, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Alexander Arruda de Amorim, ID. Funcional n° 4219137-8. Processo nº E-21/032.175/2015.\r\n\r\nNOMEIA MARCOS MACHADO DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID Funcional n° 42696976, para exercer, com validade a contar de 02 de fevereiro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção III de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Franz de Castro Holzwarth, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada pelo próprio servidor. Processo nº E-21/039.105/2015.\r\n\r\nEXONERA LUIZ FELIPE DOS SANTOS RODRIGUES, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 50128175, com validade a contar de 15 de novembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Publica Pedro Mello da Silva, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/047.328/2015.\r\n\r\nNOMEIA BRUNO NUNES RODRIGUES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 4401547-0, para exercer, com validade a contar de 02 de abril de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção IV de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, da Cadeia Pública Dalton Crespo de Castro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Norte/Noroeste, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por Luiz Gustavo Palácios, ID. Funcional nº 43718299. Processo nº E-21/055.184/2015.\r\n\r\nEXONERA MARCOS JOAQUIM LOURENÇO SAFO, Inspetor de segurança e administração penitenciária, ID funcional nº 19908040, com validade a contar de 07 de maio de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção de Manutenção, do Serviço de Administração, da Penitenciária Industrial Esmeraldino Bandeira, da Coordenação das Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/057.105/2015.\r\n\r\nNOMEIA PAULO HENRIQUE REIS FRANCISCO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 43207014, para exercer, com validade a contar de 21 de setembro de 2015, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, em vaga anteriormente ocupada por William Dos Reis, ID. Funcional n° 1999372-2. Processo nº E-21/059.63/2015.\r\n\r\nEXONERA JARBAS RAMOS DE LIMA JUNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, ID. Funcional n° 5012773-0, com validade a contar de 18 de novembro de 2015, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-5, da Seção II de Turma de Inspetor, do Serviço de Segurança e Disciplina, do Presídio Evaristo de Moraes, da Coordenação de Unidades Prisionais do Grande Rio, da Subsecretaria Adjunta de Gestão Operacional, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária. Processo nº E-21/063.266/2015.\r\n\r\nId: 1924150"
                    ],
                    "1924366": [
                        "I - Ato",
                        "RETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 03.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 7 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nAILTON CARLOS DA SILVA, ID 1978324-8 \r\n\r\nOnde se lê: ... PROCESSO Nº E-21/073.168/2015.\r\n\r\nLeia-se: ... PROCESSO Nº E-21/073.168/2014.\r\n\r\nD.O. DE 07.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 6 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 25.11.2015\r\n\r\nOnde se lê: ... WILLIN ELORZA...\r\n\r\nLeia-se: ... WILLIAN ERLOZA....\r\n\r\nD.O. DE 01.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 8 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 26.11.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/041.69/2014\r\n\r\nOnde se lê: ... a contar de 17/04/2015...\r\n\r\nLeia-se: ... a contar 17/04/2014...\r\n\r\nId: 1924366"
                    ],
                    "1924065": [
                        "I - Apostila",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 17.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 37 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09.12.20215\r\n\r\nProcesso n° E-21/005/804/2015\r\n\r\nOnde se lê: ...AVANDRÉ BATISTA DE MOURA,...\r\n\r\nLeia-se: ...VANDRÉ BATISTA DE MOURA,...\r\n\r\nId: 1924065"
                    ],
                    "1924310": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-21/005/852/2015 - LUIZ CARLOS RAMOS DA CRUZ, INDEFIRO o requerido louvado na manifestação da Assessoria Jurídica desta Pasta às fls. 17/21.\r\n\r\nId: 1924310"
                    ],
                    "1924294": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA- ADJUNTADE INSFRAESTRUTURA\r\n\r\nATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nPORTARIA SEAPIE Nº 06 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCRIA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DAS CANTINAS LOCALIZADAS NAS UNIDADES PRISIONAIS E HOSPITALARES E DESIGNA SERVIDORES PARA COMPÔ-LA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE INSFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º- Criar Comissão para proceder ao acompanhamento e fiscalização dos Termos de Permissão de Uso nºs 01/2015, 02/2015, 03/2015, 04/2015, 05/2015, 06/2015, 07/2015, 08/2015, 09/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 15/2015, 16/2015, 17/2015, 18/2015 celebrados entre a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e os permissionários ROMULO & ANA COMÉRCIO DE ALIMENTO LTDA ME, MAURA SILVA DE CARVALHO DA SILVA, RAFAEL ROBALINHO DE ALMEIDA, NÉLIO BARBOSA GUIMARÃES, PATRICIA BALZI MOURÃO, JANAINA RIBEIRO, CRISTIANE MARIA DOS SANTOS MONTEIRO, JÉSSICA DO NASCIMENTO, BEATRIZ VIEIRA BELMONT, JAIRO PESSANHA PINTO, RAQUEL THOMAZ DA SILVA, JOVANILDO GOMES DA SILVA, por meio do processo nº E-21/005/503/2015.\r\n\r\nArt. 2º- Designar CLÓVIS ANTÔNIO DA SILVA, ID 438.1543-0, para a Gestão dos Termos de Permissão de Uso; CONSTANTINO VIEIRA COKOTÓS - ID 196.5763-3, WELLINGTON NUNES DA SILVA - ID: 437.1575-3 e AFLAUDÍZIO MATTOS SANTOS - ID 199.8926-1, para a fiscalização das cantinas localizadas nas Unidades Prisionais e Hospitalares que sejam de sua competência.\r\n\r\nArt. 3º- Sem prejuízo das obrigações constantes no termo de referência, caberá a Comissão os atos concernentes ao acompanhamento da execução do Termo de Permissão de Uso, incumbindo-lhe: \r\n\r\nI - verificar se a execução do termo está sendo realizada em conformidade com o objeto do mesmo;\r\n\r\nII - anotar, em registro próprio, todas as ocorrências relacionadas com a execução do termo, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou impropriedades observadas; \r\n\r\nIII - adotar, no limite de sua competência, as providências que julgar necessárias à preservação dos interesses do Estado, promovendo a atestação dos documentos fiscais e praticando os demais atos indispensáveis à boa e regular execução do termo sob sua responsabilidade; \r\n\r\nIV - solicitar a seus superiores, em tempo hábil, para a adoção das medidas cabíveis, as providências que ultrapassarem a competência da Comissão.\r\n\r\nArt. 4º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de dezembro de 2015\r\n\r\nCID SOUZA SÁ\r\n\r\nSubsecretário Adjunto de Infraestrutura\r\n\r\nId: 1924294"
                    ],
                    "1924053": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nESTRATEGICA\r\n\r\nSUPERINTÊNDENCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDIVISÃO DE ATENDIMENTO AO SERVIDOR APOSENTADO\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 22.07.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/051.28/2014 - RICARDO DA SILVA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19804741 - Fixados os proventos com validade a contar de 07/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.289/2014 - MARIA CRISTINA LOBÃO SOBREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20398263 - Fixados os proventos com validade a contar de 29/12/2014.\r\n\r\nDE 31.07.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/013.170/2014 - BLANCA ISABEL ACOSTA GOUVEA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19980671 - Fixados os proventos com validade a contar de 19/09/2014.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/073.93/2013 - NATAIL JOSE COELHO Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20044950 - Fixados os proventos com validade a contar de 02/07/2013.\r\n\r\nDE 28/09/2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/023.05/2015 - JACÓ SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19956410 - Fixados os proventos com validade a contar de 14/04/2015.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/012.052/2015 - SUELI DE ALMEIDA LEITE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20399855 - Fixados os proventos com validade a contar de 04/08/2015.\r\n\r\nDE 05.11.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/082.06/2014 - ALTAIR DA COSTA PAES FILHO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19994087 - Fixados os proventos com validade a contar de 14/03/2014.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/034.004/2015 - CARLOS ALBERTO MORAES DE FRANÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19645651 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/041.09/2013 - JULIO CESAR JESUS DE ANDRADE, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19972830 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 02/05/2013.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/221.912/2012 - FLAVIO RENATO DA SILVA MOREIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 2ª classe, Id. Funcional 5642493 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 07/03/2013.\r\n\r\nDE 06.11.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-21/940.020/2012 - ARY JORGE GONÇALVES DE BARROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20039573 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 16/08/2012.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/220.333/2011 - VALDEIR VIEIRA DE ALMEIDA E SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 20046863 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 12/05/2011.\r\n\r\nDE 28.11.2015\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/006.441/2014 - JOSÉ HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, 1ª classe, Id. Funcional 19702973 - FIXADOS os proventos com validade a contar de 10/02/2015.\r\n\r\nId: 1924053"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1924060": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/1126/2015 - Por estar em conformidade com a legislação em vigor, ADJUDICO e HOMOLOGO a licitação por Pregão Eletrônico nº 253/2015, para a aquisição de material (TIRA REATIVA PARA DOSAGEM DE GLICEMIA), na forma do Termo de Referência (ANEXO 01), em favor da Empresa: CBS MÉDICO CIENTÍFICA S/A., no item 01 (único), perfazendo a licitação o valor total de R$ 1.470.560,00 (um milhão, quatrocentos e setenta mil quinhentos e sessenta reais). \r\n\r\nId: 1924060"
                    ],
                    "1924069": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS \r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/9348/2014 - NILZA DA SILVA ANDRADE, Técnico em Enfermagem “C”, ID: 42145694, vínculo 1, matricula: 922.395-9. DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 01/12/2014 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nDE 14/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/003/5073/2013 - YAMARA BORGES ALVES, Técnico em Enfermagem, ID: 30193648, vínculo 1, matricula: 862.256-5. DÊ-SE REASSUNÇÃO, justificada as faltas, exclusivamente para fins disciplinares, ocorridas a partir de 02/08/2013 até a véspera da reassunção, nos termos do § 3°do art. 298 do Decreto nº 2479/1979.\r\n\r\nId: 1924069"
                    ],
                    "1924062": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAIS \r\n\r\nDA SAÚDE\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 11/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/008/636/2015 - DEFIRO a cessão da servidora DANIELA RABELLO FRANCO, Médica-Pediatria, matricula nº 890.933-5 ID funcional nº 41989252, lotada no Hospital Estadual Adão Pereira Nunes para a Superintendência de Recursos Humanos, para a inclusão na Câmara de Compensação celebrada entre a SMS/RJ e a SES.\r\n\r\nId: 1924062"
                    ],
                    "1924149": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 14.10.2015\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nDECIO COELHO DE MENDONÇA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 888.294-6, I.D funcional nº 5707803, em serviços burocráticos, fora do contato direto com detentos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nEDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 822.253-1, I.D funcional nº 1992895-5, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE CARLOS LEITÃO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.075-4, I.D funcional nº 2004274-4, fora do regime de plantão e próximo à residência, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALESSANDRA MACHADO SOARES VASCONCELOS, Professor Docente I, matr. nº 878.302-9, I.D funcional nº 4177175-3, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nALOMA MELO DE AZEVEDO, Professor Docente I, matr. nº 870.147-6, I.D funcional nº 5619904, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação\r\n\r\nANA PAULA SOUZA DE BRITO, Professor Docente II, matr. nº 293.610-2, I.D funcional nº 3265661-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/011/1879/2015\r\n\r\nDEOLINDA NEPOMUCENO DA SILVA MACHADO, Servente, matr. nº 275.052-9, I.D funcional nº 3271437-8, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nELDA RODRIGUES DOS SANTOS NICACIO, Merendeira, matr. nº 278.465-0, I.D funcional nº 3536143-3, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nIZABEL GOMES DA SILVA FREITAS, Inspetor de Alunos IG, matrícula nº 272.783-2, I.D funcional nº 3691444-4, em serviços internos, burocráticos, fora de contato direto com alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJOSE PEDRO DA SILVA, Técnico em Enfermagem, matr. nº 862.983-4, I.D funcional nº 3109555-0, fora do regime de plantão, sem contato direto com pacientes, em serviços burocráticos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nKATIA REGINA SOARES DE FREITAS, Professor Docente II, matr. nº 280.497-9, I.D funcional nº 4119952-9, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nROSANGELA DA SILVA SANTOS MACHADO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 851.609-8, I.D funcional nº 3051134-8, fora do regime de plantão, em serviços leves e internos e em local próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/008/830/2015.\r\n\r\nROSILENE DOS SANTOS FIGUEIREDO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 816.135-8, I.D funcional nº 1978156-3, em serviços leves e internos em atividades que não exijam esforço repetitivo de membro superior direito, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.148/2008.\r\n\r\nSIMONE DAS NEVES DIAS, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 813.800-0, I.D funcional nº 30444543, em serviços internos, sem ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSÔNIA CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES, Merendeira, matr. nº 277.512-0, I.D funcional nº 3492674-7, em serviços leves e internos, Ccessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/3731/2014.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 01 ano, o servidor LUCIANA GONDIM PINHEIRO, Professor Docente I, matr. nº 827.510-9, I.D funcional nº 3865997-2, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.355/2011.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nANGELA MARIA JONES TEIXEIRA TAVARES, Professor Docente II, matr. nº 255.560-5, I.D funcional nº 3947363-5, em função extraclassse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCELMA DE OLIVEIRA MURTA, Servente, matr. nº 278.710-9, I.D funcional nº 3809911-0, em serviços leves e internos que não exijam esforço visual e em horário diurno, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/006/346/2013.\r\n\r\nFATIMA LUZIA EUZEBIO, Professor Docente II, matr. nº 805.767-1, I.D funcional nº 3708592-1, em função extraclasse em atividades que não exijam esforço visual, ortostatismo prolongado e utilização de rampas e escadas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.806/2006.\r\n\r\nMARLUCE PERIARD NASCIMENTO MITCHELL GARCIA, Professor Docente I, matr. nº 841.827-9 e 832.602-7, I.D funcional nº 4012113-5, em função extraclasse, que não exija ortostase prolongada, longas caminhadas, porte de peso, permanência excessiva na posição sentada e uso de escadas e rampas, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/014/1791/2015.\r\n\r\nPABLO LUCIANO DE ALMEIDA, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.004-7, I.D funcional nº 5657903, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços leves, internos e burocráticos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar a esta Superintendência para avalição no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSIMÃO JOSÉ DO NASCIMENTO NETO, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.199-5, I.D funcional nº 5659655, em serviços leves e internos que não exijam esforço visual e fora do regime de plantão, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/2210/2015.\r\n\r\nSONIA CRISTINA HERDY DOS SANTOS, Professor Docente II, matr. nº 290.121-3, I.D funcional nº 3912685-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/221.335/2011.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “fora do regime de plantão”, na readaptação anterior do servidor, ILIDIO MIGUEL DA COSTA SOARES, Oficial de Cartório Policial, matr. nº 870.970-1, I.D funcional nº 5648335, concedido através do Ato datado de 05.12.2014, e publicado no Diário Oficial de 12.01.2015, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-09/157/337/2015.\r\n\r\nId: 1924149"
                    ],
                    "1923510": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DOS PROFISSIONAL DA SAÚDE \r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 04.11.2015\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, o servidor AYLTON PEREIRA DE CARVALHO, Agente Administrativo, matr nº 5.011.976-7, I.D funcional nº 3612637-3, em atividades que não exijam contato direto com o público e alunos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/909/2015. \r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nALAYR RODRIGUES PESSOA FILHA, Professor Docente I, matrs. nºs 281.379-8 e 5.013.487-3, I.D funcional nº 4064426-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nCATIA FAJARDO DE OLIVEIRA DUARTE, Professor Docente I, matrs. nºs 831.024-5 e 966.738-7, I.D funcional nº 3807098-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDIOMAR DE REZENDE BORGES DA SILVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.012.038-5, I.D funcional nº 3915694-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/013/2385/2013.\r\n\r\nELIETE SANTANA RAMALHO, Servente, matr. nº 5.013.729-8, I.D funcional nº 3621016-1, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/2984/2015.\r\n\r\nJOSÉ MARTINS DE SOUZA, Encarregado, matr. nº 5.007.725-4, I.D funcional nº 3599582-3, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA ANTONIA SÁ DE OLIVEIRA, Merendeira, matr. nº 5.006.092-0, I.D funcional nº 3670944-1, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARIA CLAUDIA FERNANDES, Merendeira, matr. nº 5.006.166-2, I.D funcional nº 3462575-5, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/004/2543/2015 \r\n\r\nMARIA DE FATIMA BRUM RANGEL, Professor Docente I, matr. nº 934.431-8 e Professor Docente II, matrícula nº 280.255-1, I.D funcional nº 3722914-1, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVIRGINIA AGUIAR PESSANHA DA SILVA, Servente, matr. nº 5.006.181-1, I.D funcional nº 3891226-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nWALQUIRIA ANGELO DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 5.005.978-1, I.D funcional nº 3968332-0, em função extraclasse, próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nZENAIDE DARKE GOMES PINTO BOMFIM, Merendeira, matr. nº 5.009.870-6, I.D funcional nº 3441035-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores:\r\n\r\nCLEIDE MARTINS CHAGAS, Merendeira, matr. nº 5.011.425-5, I.D funcional nº 3487318-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.833/2005. \r\n\r\nEDMILSON ALCANTARA DA SILVA, Encarregado, matr. nº 5.010.659-0, I.D funcional nº 3333742-0, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.673/2005. \r\n\r\nLEANDRA PINHEIRO, Merendeira, matr. nº 5.011.781-1, I.D funcional nº 3614516-5, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/600.137/2006. \r\n\r\nLIANA DA CRUZ TEIXEIRA MANTESSO FLEMING, Professor Docente I, matrs. nºs 915.032-7 e 948.888-3, I.D funcional nº 4179313-7, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/010/2535/2015. \r\n\r\nMARIA HELENA ROSA DE SOUZA, Merendeira, matr. nº 5.014.619-0, I.D funcional nº 3456911-1, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/494/2015. \r\n\r\nMARISA LUIZA GOMES, Servente, matr. nº 5.012.021-1, I.D funcional nº 3467264-8, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/602.000/2005. \r\n\r\nROSANGELA MARIA DE ALMEIDA SILVA, Merendeira, matr. nº 5.001.304-4, I.D funcional nº 3552206-2, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/003/558/2013. \r\n\r\nSIMONE LOPES BRAGA, Professor Docente II, matr. nº 5.010.779-6, I.D funcional nº 3456126-9, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/016/1614/2015. \r\n\r\nVANDEA BISPO DOS SANTOS CICILIO, Servente, matr. nº 5.010.288-8, I.D funcional nº 3410568-9, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/681/2013. \r\n\r\nVERONICA RODRIGUES DE SOUZA SANTOS, Professor Docente I, matr. nº 5.012.187-0, I.D funcional nº 3559601-5, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/002/8580/2014. \r\n\r\nCancelar a readaptação anterior, do servidor, NEUSA OLIVEIRA DA SILVA, Professor Docente II, na matr. nº 5.009.122-2, I.D funcional nº 3398226-0, concedido através do Ato datado de 31.03.2015 e publicado no Diário Oficial de 08.05.2015. Proc. nº E-03/005/1637//2015\r\n\r\nDE 03.12.2015\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 01 ano, os servidores: \r\n\r\nANA CLAUDIA DOS SANTOS MAGALHÃES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 1.201.579-8, I.D funcional nº 2455693-9, próximo á residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nDENIVAN SULADOR DE ALMEIDA, Motorista, matr. nº 220.410-5, I.D funcional nº 2073095-0, em serviços leves e próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nGUSTAVO GOMES MORDSKOG, Motorista, matr. nº 845.511-5, I.D funcional nº 33074470, em função extraclasse, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nJORGE GOMES, Inspetor de Polícia, matr. nº 267.666-6, I.D funcional nº 2994145-8, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos, sem contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMAIRA LOPES DE SÁ LEITÃO, Professor Docente I, matr. nº 914.008-8, I.D funcional nº 3567185-8, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTANIA MARIA DOS SANTOS WOYAMES, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 862.052-8, I.D funcional nº 3086525-5, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVANIA RAMOS DUTRA, Professor Docente I, matr. nº 937.698-9, I.D funcional nº 4322263-3, em função extraclasse, devendo retornar a esta Superintendência para avaliação no término da readaptação, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nREADAPTA, pelo prazo de 02 anos, os servidores:\r\n\r\nDARCILIO PEREIRA DA SILVA, Auxiliar de Serviços Gerais, matr. nº 224.236-0, I.D funcional nº 4147424-4, em atividades que não exijam contato com lixo e agentes fisiológicos (fungo, bactérias, etc), cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/676//2015.\r\n\r\nEDUARDO DOS SANTOS PEREIRA, Professor Faetec I, matr. nº 221.897-2, I.D funcional nº 2078922-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-26/005/5255/2015.\r\n\r\nMARCELO GUIMARÃES DA SILVA, Inspetor de Polícia, matr. nº 889.134-3, I.D funcional nº 5713765, fora de diligência policial e do regime de plantão, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARCIA DE FREITAS, Professor Faetec I, matr. nº 221.270-2, I.D funcional nº 4050963-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMARGARETE DE SOUZA CARVALHO, Auxiliar de Enfermagem, matr. nº 299.758-3, I.D funcional nº 3123882-3, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão, sem contato direto com pacientes, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA DOS SANTOS MARINS SOARES, Professor Docente I, matr. nº 915.115-0, I.D funcional nº 5614910-4, em função extraclasse em atividades que não exijam porte de peso, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nMONICA RAMOS DA SILVA, Professor Docente I, matr. nº 911.800-1, I.D funcional nº 41881249, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPATRICIA MARIA ROSARIO RIBEIRO, Enfermeiro, matr. nº 850.673-5, I.D funcional nº 3012377-1, em serviços leves e internos, em atividades que não exijam contato com agentes biológicos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPEDRO CESAR DE BRITO FERREIRA, Professor Faetec I, matr. nº 221.763-6, I.D funcional nº 2086305-5, em função extraclasse, em atividade que não exija ortostatismo prolongado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nSILVIA REGINA TOFFANO GREGORY DE REZENDE, Professor Docente I, matr. nº 844.328-5, I.D funcional nº 3868915-4, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nTHAYS REGO TEIXEIRA, Agente Auxiliar Administrativo, matr. nº 275.732-6, I.D funcional nº 3792515-6, em atividades que não exijam esforço visual, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nVALERIA MARINS PIRES ASSUMPÇÃO FREI, Professor Docente I, matr. nº 927.609-8, I.D funcional nº 42534240, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nPRORROGA, pelo prazo de 02 anos, a readaptação dos servidores\r\n\r\nANDREA FERRAREZ ALCON, Professor Docente I, matr. nº 5.021.555-7, I.D funcional nº 33788456, em função extraclasse, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/136.316//2003.\r\n\r\nENY LINO DA SILVA, Merendeira, matr. nº 270.079-7, I.D funcional nº 3360943-8, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/001/865/2015.\r\n\r\nHENRIQUE LUIZ JUDICE MACHADO, Agente Sócio Educativo Masculino, matr. nº 861.440-6, I.D funcional nº 1984255-4, em serviços leves e internos, próximo à residência, sem contato direto com menores cumprindo medida sócio educativa em regime fechado, ortostatismo prolongado e permanência excessiva na posição sentado, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/021.896/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ FERNANDES DO NASCIMENTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matr. nº 289.125-7, I.D funcional nº 1963774-8, fora do contato direto com detentos, sendo recomendável a retirada do porte de arma, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-21/009/62/2015\r\n\r\nMAGNO LUIZ DE SÁ, Artífice, matr. nº 221.433-6, I.D funcional nº 2093692-3, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.930/2008.\r\n\r\nMARTA APARECIDA CAMPOS CARVALHO, Professor Docente I, matr. nº 5.015.561-3, I.D funcional nº 3635457-0, em função extraclasse, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-03/015/3184/2013.\r\n\r\nROBSON CORREA SANTOS, Perito Legista, matr. nº 870.831-5, I.D funcional nº 5639352-1, em serviços leves e internos, fora do regime de plantão e emergência, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-08/220.665/2009.\r\n\r\nPERCILIANA GRAVINA, Merendeira, matr. nº 277.445-3, I.D funcional nº 3895265-3, em serviços leves e internos, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação. Proc. nº E-01/601.767/2005.\r\n\r\nWALTER MONSORES PEREIRA NETO, Inspetor de Polícia, matr. nº 872.264-7, I.D funcional nº 5660211-1, em serviços leves e internos, fora de diligência policial e do regime de plantão, mantendo-se próximo à residência, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nACRESCENTA o termo “próximo à residência” à readaptação ex ofício do servidor, ADRIANA DE PAULA SANTANA ALEIXO DE SOUZA, Professor Docente I, matr. nº 918.374-0, I.D funcional nº 4203774-3, concedido através do Ato datado de 23.03.2015, e publicado no Diário Oficial de 28.04.2015, cessando todo e qualquer licenciamento na data desta publicação.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O DE 08.10.2015\r\n\r\nPÁGINA 18 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 02.10.2015\r\n\r\nMARCILIA DE FREITAS\r\n\r\nOnde se lê: ...Professor Assistente de Administração Educacional, matr.nº 245.191-2\r\n\r\nLeia-se: ...Professor Assistente de administração Educacional, matr. nº 245.191-2 e Professor Docente II, matrícula nº 293.349-7. \r\n\r\nDESPACHO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 03.12.2015.\r\n\r\nPROC. Nº E-03/4.610.087/1999 - ESMERALDA MARQUES SALUAN, Professor Docente II, matr. nº 280.595-0, I.D. Funcional nº 3854935-2. INDEFIRO. \r\n\r\nId: 1923510"
                    ],
                    "1924109": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2150 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nALTERA REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 41.659, de 23/01/2009,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015, e\r\n\r\n- a Portaria nº 2118, de 19/11/2015, publicada no D.O. de 26/11/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Alterar Revalidação de Licença de Funcionamento do estabelecimento, abaixo mencionado, para inclusão de atividades.\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nGlaxosmithkline Brasil Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada dos Bandeirantes, nº 5560 - Jacarepaguá - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.247.743/0035-69\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/101894/2004\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nArmazenar, 1 inclusive os sujeitos ao Regime Especial de Controle. \r\n\r\nLicença: \r\n\r\n295/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1924109"
                    ],
                    "1924110": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2151 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE REVALIDAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Conceder Revalidação de Licença de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nInstituto Nacional do Câncer - INCA.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nPraça da Cruz Vermelha, nº 23 - Centro - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n00.394.544/0171-50\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/115061/1985\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nHospital com Internação.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n412/2015\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nProntocárdio Sociedade Médica Santa Cecília Ltda.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Dr. Manoel Teles, nº 1130 - Centro - Duque de Caxias - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n29.336.039/0001-66\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/1160401975\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nClínica de Diálise.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n413/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1924110"
                    ],
                    "1924111": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA\r\n\r\nATO DA SUPERINTENDENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 2152 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONCEDE LICENÇA INICIAL DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o art. 2º do Decreto nº 1.754, de 14/03/78,\r\n\r\n- o Decreto nº 45.239, de 30/04/2015, e\r\n\r\n- o Decreto nº 45.394, de 02/10/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º- Conceder Licença Inicial de Funcionamento aos estabelecimentos, abaixo mencionados:\r\n\r\nEmpresa:\r\n\r\nCentro de Tecnologia Celular do Instituto Nacional de Cardiologia.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua das Laranjeiras, nº 374/5º andar - Laranjeiras - Rio de Janeiro - RJ. \r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n01.236.254/0001-76\r\n\r\nProc. nº:\r\n\r\nE-08/001/8928/2014\r\n\r\nAtividade:\r\n\r\nCentro de Tecnologia Celular, Tipo II.\r\n\r\nLicença: \r\n\r\n414/2015\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nANA PAULA MARTINS BRANDÃO \r\n\r\nSuperintendente de Vigilância Sanitária\r\n\r\nId: 1924111"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "1924223": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nATO DE 13/04/2015 - KATYA ADRIANA SALLES PEGORIM, ID. Funcional nº 3680453-3. Fica retificada para 27/02/2015, a validade da designação para exercer a função de Coordenador Pedagógico, do C.E. Prudente de Moraes, U.A. 18-3166, Município de Miracema, de que trata o presente ato, mantidos os demais termos. Proc. nº E-03/003/118/2015.\r\n\r\nId: 1924223"
                    ],
                    "1924237": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/003/2703/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em face de MÁRCIA APARECIDA DE SOUZA, Prof. Doc. II, ID. Funcional nº 35523883, mat. nº 5.012.143-3, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2638/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em face de MAXWEL MONTEIRO BASTOS, ID. Funcional nº 34193367, Prof. Doc. I, vínculo 1, mat. nº 283.871-2, com validade a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/012/3050/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em face de ARMANDO TURBAE JUNIOR, Prof. Doc. I, mat. nº 972.222-4, ID. Funcional nº 44138962, vínculo 1.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/015/2592/2014 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979, em face de RENATA SUZANO CANDIDO, ID. Funcional nº 43487912, Prof. Doc. I, vínculo 2, mat. nº 960.216-0, com validade a contar de 01/02/2016.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/002/1369/2015 - Considerando a delegação de competência expressa no Decreto nº 44.538, de 26 de dezembro de 2013, DEFIRO o pedido de afastamento para estudos, amparado pelo art. 79, inciso XIII, do Decreto nº 2.479, de 08 de março de 1979/, em face de LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA GONÇALVES, Prof. Doc. I, ID. Funcional nº 43814069, mat. nº 960.335-8, vínculo 1, com validade a contar de 01/10/2015, tornando sem efeito o despacho de 23/09/2015, publicado no Diário Oficial de 25/09/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9240/2015 - MARIA VERÔNICA DA SILVA FERREIRA, ID. Funcional nº 33033463, vínculos 1/2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 02/12/2015 a 04/12/2015, para regularização da situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9150/2015 - FABIANO FARIAS DE SOUZA, ID. Funcional nº 43384293, vínculos 2/3. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 16/12/2015 a 18/12/2015, para regularizar situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9239/2015 - MARCELLO OLIVEIRA CORBOLAN, ID. Funcional nº 434763458, vínculos 1/2. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos dias 01/12/2015 e 02/12/2015, para regularização da situação funcional do servidor.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9714/2015 - IVANILDES PEREIRA DA SILVA, ID. Funcional nº 50703198 e MÁRCIA PARA'I DA SILVA, ID. Funcional nº 50741322. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 14/10/2015 a 16/10/2015, para regularizar a situação funcional das servidoras.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/005/3982/2015 - MIGUEL ERNESTO DE ANDRADE SILVA, ID. Funcional nº 35014474. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 03/12/2015 a 21/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9331/2015 - PATRÍCIA CARVALHO TINOCO, ID. Funcional nº 35523883. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto no período de 07/12/2015 a 11/12/2015, para regularizar situação funcional da servidora.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9276/2015 - VANIA MARIA MACHADO DE OLIVEIRA, ID. Funcional nº 43578802. AUTORIZO, com fulcro no art. 85, do Decreto nº 2.479/79 e Decreto nº 44.538/2013, a dispensa de ponto nos dias 07/12/2015 e 08/12/2015, para regularizar situação funcional da servidora.\r\n\r\nId: 1924237"
                    ],
                    "1924224": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nDISPENSA, A PEDIDO, JORGELINA AUGUSTO BARBOSA, Merendeira, ID. Funcional nº 3450752-3/vínculo 1, da função de Agente de Pessoal Núcleo Simples nº 2074-18, do C.E. Dulce Petri, Município de Duque de Caxias, da SEEDUC. Proc. nº E-03/016/3505/2015.\r\n\r\nId: 1924224"
                    ],
                    "1924297": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nATOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nREDUZ, em 50% (cinquenta por cento), a carga horária de trabalho do servidor NELIO LEAL DE AZEVEDO JUNIOR, Agente Socioeducativo Masculino, mat. n° 916.020-1, nos termos do Decreto n° 14.870/90 e da Resolução SEEDUC n° 3979/2008, pelo período de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação. Proc. n° E-03/021/1362/2015.\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1º, alínea “b”, inciso III do art. 40 da Constituição Federal/88.\r\n\r\nROSÂNGELA RODRIGUES DA FONSECA, mat. nº 5.014.913-7, Merendeira I, ID Funcional nº 5744571/1. Proc. nº E-03/014/2393/2015.\r\n\r\nHERMES COSTA, mat. nº 5.002.247-4, Encarregado I, ID Funcional nº 37553615/1. Proc. nº E-03/011/3208/2015.\r\n\r\nMARIA CALIXTO DA SILVA, mat. nº 5.000.452-2, Merendeira I, ID Funcional nº 35505745/1. Proc. nº E-03/015/1431/2015.\r\n\r\nMARIA GORETTI MARTINS DE ANDRADE VALLE, mat. nº 838.690-6, Prof. Doc. I, C, ref. 6, ID Funcional nº 36584169/1. Proc. nº E-03/015/1708/2015.\r\n\r\nAPOSENTA, com eficácia a contar de 30/11/2015, ELCIO MARQUES BATISTA, mat. nº 194.772-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40548325/2, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-03/001/9588/2015.\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.\r\n\r\nSIRLÉA MARIA DOS SANTOS, mat. nº 236.286-1, Prof. Doc. II, A, ref. 6, ID Funcional nº 40068838/2. Proc. nº E-03/003/1651/2015.\r\n\r\nMÁRCIA FAÉ, mat. nº 191.595-8, Inspetor de Alunos I, ID Funcional nº 37923170/1. Proc. nº E-03/008/4519/2015.\r\n\r\nAIDÊ CORRÊA BRAGA, mat. nº 246.941-9, Prof. Doc. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 40106764/2. Proc. nº E-03/003/2393/2015.\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA NATIVIDADE COSTA, mat. nº 500.887-5, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 38663643/1. Proc. nº E-03/002/9310/2014.\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA os servidores, abaixo relacionados, no Quadro Permanente, nos termos do art. 6° da Emenda Constitucional n° 41/2003.\r\n\r\nPAULO CESAR CAVALCANTE MAIA, mat. nº 167.473-8, Prof. Doc. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 5416760/1. Proc. nº E-03/013/687/2015.\r\n\r\nSÔNIA MARIA DE SOUZA GOMES, mat. nº 5.010.211-0, Merendeira I, ID Funcional nº 34478418/1. Proc. nº E-03/010/4133/2015.\r\n\r\nMARIA ALICE COSTA VALE DE SÁ, mat. nº 233.429-0, Prof. Doc. I, C, ref. 8, ID Funcional nº 40618323/2. Proc. nº E-03/014/4084/2015.\r\n\r\nLUCIA HELENA TOREZANI DA SILVA, mat. nº 243.396-9, Prof. Doc. II, C, ref. 8, ID Funcional nº 35102047/1. Proc. nº E-03/011/2274/2015.\r\n\r\nSÔNIA APARECIDA FLORENZANO DE SOUZA, mat. nº 1.208.913-2, Prof. A.A.E. II, D, ref. 9, ID Funcional nº 39969940/1. Proc. nº E-03/010/4197/2015.\r\n\r\nMARIA DOROTHEA DO AMARAL TRIGO, mat. nº 5.000.037-1, Prof. Doc. II, 40H, D, ref. 8, ID Funcional nº 38434636/1. Proc. nº E-03/012/2788/2015.\r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA, mat. nº 5.002.601-2, Servente I, ID Funcional nº 35215674/1. Proc. nº E-03/006/2857/2015.\r\n\r\nVILMA MARIA VIEIRA BRANCO, mat. nº 239.710-7, Prof. Doc. II, B, ref. 7, ID Funcional nº 40903788/2. Proc. nº E-03/015/379/2015.\r\n\r\nGLORIA CUNHA ROLAND, mat. nº 184.804-3, Prof. A.A.E. I, D, ref. 9, ID Funcional nº 41145283/2. Proc. nº E-03/014/3388/2015.\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nAPOSENTA, integralmente, os servidores, abaixo relacionados, nos termos do § 1°, inciso I, do art. 40 da Constituição Federal, combinado com o art. 6°-A da Emenda Constitucional n° 41/2003, com a redação atribuída pela Emenda Constitucional n° 70/2012.\r\n\r\nSANDRA MARIA COUTINHO DE MENDONÇA LOPES, mat. nº 840.364-4, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 39921174/3. Proc. n° E-08/006/523/2015.\r\n\r\nSANDRA MARIA COUTINHO DE MENDONÇA LOPES, mat. nº 826.228-9, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7, ID Funcional nº 39921174/2. Proc. n° E-08/006/524/2015.\r\n\r\nId: 1924297"
                    ],
                    "1924134": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 16/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4530/2015 - ANA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA, mat. nº 242.144-4, ID. Funcional nº 36058122/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/1497/2015 - IRACI CORREIA DAS CHAGAS OLIVEIRA, mat. nº 5.013.597-9, ID. Funcional nº 39630269/2, Prof. Doc. II 40h, nível C, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/4491/2015 - ARINILDA ROSA DOS SANTOS RIBEIRO, mat. nº 1.202.097-0, ID. Funcional nº 32808119/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3173/2015 - ILZE FERNANDES DE SOUZA, mat. nº 51.205-3, ID. Funcional nº 40346919/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/3450/2014 - ARITA BAPTISTA DA COSTA, mat. nº 240.324-4, ID. Funcional nº 40494675/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2107/2015 - MARIA EDITH PEREIRA DA SILVA, mat. nº 163.510-1, ID. Funcional nº 38041359/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/2484/2015 - SÔNIA DE OLIVEIRA, mat. nº 284.812-5, ID. Funcional nº 33096570/1, Servente, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5053/2015 - MARIA NAZARETE FERREIRA MANGIA, mat. nº 672.803-4, ID. Funcional nº 34143033/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/3821/2015 - MARIA DE FÁTIMA VIEIRA DE CARVALHO, mat. nº 5.015.395-6, ID. Funcional nº 34979026/1, Agente Administrativo, nível I. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2690/2015 - SUELI RAMOS VIEIRA LADEIRA, mat. nº 5.005.774-4, ID. Funcional nº 34035044/1, Agente Administrativo, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/008/1628/2015 - LÚCIA HELENA PESSANHA DA SILVA, mat. nº 5.018.314-4, ID. Funcional nº 36499935/1, Prof. Doc. I 40h, nível D, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/2996/2015 - MARIA MADALENA DA SILVA CARVALHO, mat. nº 273.845-8, ID. Funcional nº 33219834/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/010/4044/2015 - MARIA APARECIDA DE MATTOS, mat. nº 235.699-6, ID. Funcional nº 39625850/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4625/2015 - GLORIA HELENA SILVA E SILVA, mat. nº 241.807-7, ID. Funcional nº 37176927/1, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3138/2015 - SONIA REGINA DA SILVA GOULART DA MOTTA, mat. nº 234.553-6, ID. Funcional nº 37265717/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4691/2015 - SEVERINA FABÍOLA DE ABREU PONTES, mat. nº 282.168-4, ID. Funcional nº 39608441/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/016/3175/2015 - DENIZE RAMOS FERREIRA, mat. nº 248.312-1, ID. Funcional nº 37077341/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/3216/2015 - DELSO SILVEIRA FORMIGA, mat. nº 251.818-1, ID. Funcional nº 39156087/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/014/926/2015 - ANA CRISTINA DE MATTOS SOARES CORDEIRO, mat. nº 239.961-6, ID. Funcional nº 36347426/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/013/2843/2015 - MARIANGELA YANASE, mat. nº 234.189-9, ID. Funcional nº 34892451/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/4361/2015 - CELSO SALVADOR MANHÃES DA SILVA, mat. nº 239.866-7, ID. Funcional nº 40711064/2, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/015/920/2014 - REGINA MARIA ROCHA DE ALMEIDA WALGER, mat. nº 832.524-3, ID. Funcional nº 35625163/1, Prof. Doc. I, nível C, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/3094/2015 - LIANE FERREIRA LOPES, mat. nº 290.127-0, ID. Funcional nº 39130347/1, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3475/2015 - MARIA ELISA COSTA DOS SANTOS, mat. nº 294.226-6, ID. Funcional nº 35474580/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3459/2015 - ROSILENE DE ALMEIDA SANTA ROSA PINHEIRO, mat. nº 194.523-7, ID. Funcional nº 36410560/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/4354/2014 - LOLITA CARVALHO DE OLIVEIRA, mat. nº 1.169.516-0, ID. Funcional nº 40758010/2, Prof. Doc. II, nível B, ref. 7.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4524/2015 - CONCEIÇÃO DE MARIA CORDEIRO DA SILVA ALVES, mat. nº 519.550-8, ID. Funcional nº 40431851/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/5291/2015 - JUCELIA SANT'ANA CARDOSO, mat. nº 270.589-5, ID. Funcional nº 38660970/1, Merendeira, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/3383/2015 - JOSELI OLIVEIRA CARREIRA, mat. nº 250.652-5, ID. Funcional nº 37689444/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/8992/2015 - DÁRIA GLAUCIA ALMENARA CARDOSO ENCINAS, mat. nº 1.208.487-7, ID. Funcional nº 39755126/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/3596/2015 - DÉLIA MARIA PINTO DA SILVA, mat. nº 250.013-0, ID. Funcional nº 5594324/2, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/10.801.102/2012 - CRISTINA SERRAT NOVAES SANTANA, mat. nº 254.015-1, ID. Funcional nº 36690546/1, Prof. Doc. II, nível A, ref. 6.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1446/2015 - GARACIABA SILVA DE SOUZA, mat. nº 276.807-5, ID. Funcional nº 32541570/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/007/5517/2015 - MARIA ALDINA FARIA GONÇALVES, mat. nº 206.259-4, ID. Funcional nº 37363816/1, Prof. Supervisor Educacional, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/003/2501/2015 - MARIA JOSÉ MARTINS EDUARDO, mat. nº 277.351-3, ID. Funcional nº 34033840/1, Servente, nível I.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/004/4469/2015 - ÂNGELA TEREZA MENEZES DO REGO CARNEIRO, mat. nº 292.586-5, ID. Funcional nº 37833162/1, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/012/2786/2015 - MARILDA SILVA STAEL VIEIRA, mat. nº 292.214-4, ID. Funcional nº 33721971/2, Prof. Doc. II, nível D, ref. 9.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/011/3098/2015 - DÉBORA MACHADO GUARINI FERNANDES, mat. nº 293.452-9, ID. Funcional nº 37569341/2, Prof. Doc. II, nível C, ref. 8.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/002/1267/2015 - MARIA ALBA MOUTA, mat. nº 840.386-7, ID. Funcional nº 32540957/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7.\r\n\r\nFIXADOS OS PROVENTOS MENSAIS DE INATIVIDADE A CONTAR DE 16/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/006/2219/2015 - MARIA TERESINHA TEIXEIRA HALASZ, mat. nº 240.640-3, ID. Funcional nº 41032667/2, Prof. A.A.E. II, nível D, ref. 9. FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 07/11/2015.\r\n\r\nId: 1924134"
                    ],
                    "1924238": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHOS DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/001/9651/2015 - RAQUEL COELHO DE SOUZA. DEFIRO o processo, tendo em vista delegação de competência conforme a Resolução SEEDUC nº 4.415, de 09/03/2010.\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9721/2015 - JAIRO CAMPOS DOS SANTOS, CIC nº 933.211.397-15.\r\n\r\nPROCESSO N° E-03/001/9717/2015 - JOÃO CARLOS RIBEIRO, CIC nº 350.463.767-68.\r\n\r\nCONCEDO AUXÍLIO FUNERAL\r\n\r\nId: 1924238"
                    ],
                    "1924235": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3432 DE 17 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 223 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nResponde a consulta do CEMP - Centro Educacional Marapendi LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 01.735.339/001-07, mantenedor da instituição de ensino privado, de educação básica, denominada de fantasia CEMP - Centro Educacional Marapendi, localizada na Rua Guilherme Baptista, nº 239, Recreio dos Bandeirantes, RJ.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/47/2015 - CENTRO EDCUACIONAL MARAPENDI.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 286 DE 28 DE JULHO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pelo Sistema Educandus de Ensino, mantido pelo Curso Ilha do Governador Ltda., localizado na Estrada da Cacuia, nº 409, Ilha do Governador, Rio de Janeiro, RJ; credencia, pelo prazo de 03 (três) anos, e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com habilitação em Técnico de Informática, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação; Técnico em Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios, também pelo mesmo prazo, em conformidade com o previsto na Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/001/7294 /2014 e apensos - SISTEMA EDUCANDUS DE ENSINO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 304 DE 18 DE AGOSTO DE 2015\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 03 (três) anos, a Cruz Vermelha Brasileira, nome de fantasia Cruz Vermelha Brasileira - Filial Nova Iguaçu - RJ, mantenedora da Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional denominada ESESP - Escola de Especialização em Saúde Pública, localizada na Rua Travessa Cocoza, nº 86, Centro, Nova Iguaçu, RJ, e autoriza, pelo mesmo prazo de 03 (três) anos, o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com habilitação em Técnico de Enfermagem, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Especialização Técnica em Instrumentação Cirúrgica e Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, neste mesmo endereço, em conformidade com o previsto na Deliberação CEE nº 316/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.003.869/2012 e apenso - CRUZ VERMELHA BRASILEIRA - NOVA IGUAÇU.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 332 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pelo Curso Athena, mantido pelo Athena Educacional Ltda., localizado na Rua Antenor de Moura Raunheitti, nº 19, Bloco K, andar 3/parte, CEP 26.260-050, Bairro Luz, Nova Iguaçu, RJ; credencia pelo prazo de 03 (três) anos e autoriza o funcionamento dos Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com Habilitação em Técnico de Administração e Técnico em Logística, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Enfermagem e Especialização Técnica em Enfermagem do Trabalho, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, também pelo mesmo prazo, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE nº 316/ 2010, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/005/1666/2014 - CURSO ATHENA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 336 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto pelo Centro de Reabilitação Infantil Albano Reis, Município do Rio de Janeiro, RJ, aprovando o credenciamento da instituição por 2 (dois) anos e a autorização dos Cursos Técnicos de Nível Médio, do Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde, nas habilitações Técnico em Enfermagem, Especialização em Enfermagem do Trabalho, Técnico em Radiologia Médica, Técnico em Massoterapia e Técnico em Análises Clínicas, todos por 2 (dois) anos, nos termos da Deliberação CEE nº 316, e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.203.798/2010 e seus apensos - CENTRO DE REABILITAÇÃO INFANTIL ALBANO REIS.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de setembro de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 22/09/2015.\r\n\r\n*PORTARIA CEE Nº 3435 DE 01 DE OUTUBRO DE 2015\r\n\r\nHOMOLOGA PARECERES QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Homologar os Pareceres deste Conselho abaixo relacionados.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 090 DE 10 DE MARÇO DE 2015\r\n\r\nNega provimento ao recurso interposto por Fábio Filipe Pereira Graça, referente a declaração de equivalência ao Ensino Médio Brasileiro, dos estudos realizados em 1999/2000, conforme documento expedido pelo Instituto do Empego e Formação Profissional, IP, em Loulé, Portugal, com base na Deliberação CEE nº 333/2013 e dá outras providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/004/4708/2014 - FÁBIO FILIPE PEREIRA GRAÇA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 158 DE 28 DE ABRIL DE 2015\r\n\r\nResponde consulta da Associação dos Cursos e Escolas de Educação Profissional e a Distância ACEPED sobre que legislação viabilizou a Secretaria de Estado de Educação a obter credenciamento e autorização para oferecer, na rede de ensino, o Curso de Educação de Jovens e Adultos, sob a metodologia a distância.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/85/2014 - ASSOCIAÇÃO DOS CURSOS E ESCOLAS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E A DISTÂNCIA - ACEPED.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 231 DE 30 DE JUNHO DE 2015\r\n\r\nDá provimento ao recurso interposto por Renata Almeida de Mello, e reconhece como válidos os estudos realizados, relativos à Conclusão do Ensino Médio, em 1998, no extinto Centro Educacional São Marcelino, localizado na Av. Suburbana, nº 6845 Pilares, Município do Rio de Janeiro, RJ, e dá outras providências. \r\n\r\nProc. nº E-03/82.788/2012 - RENATA ALMEIDA DE MELLO.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 333 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nCredencia, pelo prazo de 02 (dois) anos, a Escola Técnica RJ S/S Ltda-ME, mantenedor da Instituição de Ensino Privado de Educação Profissional denominada Escola Técnica Sandra Silva, com sede na Av. Professor Avenino Xanxão, nº 215, Anexo Número 147, Loja E, F, G, H, I, J, Centro, Queimados, RJ e autoriza, pelo prazo de 02 (dois) anos, para funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio, na forma concomitante, e Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, na modalidade de Educação a Distância, com habilitação em Técnico de Administração, Eixo Tecnológico Gestão e Negócios; Técnico de Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico de Eletrotécnica e Técnico de Mecânica, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais e Técnico de Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança, todos na modalidade à distância, em conformidade com o previsto nas Deliberações CEE Nº 314/2009 e 316/2010.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/6/2015 - ESCOLA TÉCNICA SANDRA SILVA.\r\n\r\nPARECER CEE Nº 334 DE 15 DE SETEMBRO DE 2015\r\n\r\nAutoriza, até 17 de novembro de 2017, o Polo de Apoio Presencial do Colégio e Curso P&C, mantido pelo Colégio Serrana Um Ltda., na Rua Aluísio Neiva, nº 227, Centro, São Gonçalo, RJ, para funcionamento do Curso de Educação de Jovens e Adultos - Ensino Fundamental (2º segmento) e Ensino Médio e os Cursos de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, com habilitação de Técnico em Mecânica, Técnico em Mecatrônica, Técnico em Eletrotécnica, Técnico em Eletrônica, Técnico em Automação Industrial, Eixo Tecnológico Controle e Processos Industriais; Técnico em Edificações, Eixo Tecnológico Infraestrutura; Técnico em Telecomunicações, Eixo Tecnológico Informação e Comunicação; Técnico em Segurança do Trabalho, Eixo Tecnológico Segurança; Técnico em Meio Ambiente, Eixo Tecnológico Ambiente e Saúde; Técnico em Secretaria Escolar, Eixo Tecnológico Desenvolvimento Educacional e Social, em conformidade com a Deliberação nº 314/2010, e dá providências.\r\n\r\nProc. nº E-03/023/42/2015 - COLÉGIO E CURSO P&C.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de outubro de 2015\r\n\r\nROBERTO GUIMARÃES BOCLIN\r\n\r\nPresidente\r\n\r\n*Republicada por incorreções no original publicada no D.O. de 05/10/2015.\r\n\r\nId: 1924235"
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                    "1924357": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 311\r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/8174/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014; e\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 21/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 21/2015, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios (Lotes 01, 02 e 04).\r\n\r\nGestor: André Luiz Moura de Melo - ID. Funcional nº 4261823-1\r\n\r\nFiscais: Bianca da Costa Guimarães - ID. Funcional nº 558586-4\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição - ID. Funcional nº 576963-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUBIT Nº 312 \r\n\r\nDE 21 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO PARA GERÊNCIA DE CONTRATO.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo nº E-03/001/8174/2015,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 4312, de 19 de junho de 2009, que dispõe sobre normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros;\r\n\r\n- a Resolução SEEDUC nº 5087, de 16 de abril de 2014;\r\n\r\n- a Cláusula Sétima, Parágrafo Primeiro do Contrato SEEDUC nº 22/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores, abaixo relacionados, para compor Comissão de Fiscalização, objetivando acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato SEEDUC nº 22/2015, celebrado entre a empresa PLANEJAR TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, e esta SEEDUC, cujo objeto é a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle, operação e fiscalização de portarias e edifícios (Lotes 03, 05 e 06).\r\n\r\nGestor: Marcelo Soares Magalhães - ID. Funcional nº 4377560-8\r\n\r\nFiscais: Bianca da Costa Guimarães - ID. Funcional nº 558586-4\r\n\r\nWesley Karllos Neves Conceição - ID. Funcional nº 576963-9\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar da data de início da vigência contratual, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de dezembro de 2015\r\n\r\nPAULO FORTUNATO DE ABREU\r\n\r\nSubsecretário de Infraestrutura e Tecnologia\r\n\r\nId: 1924357"
                    ],
                    "1924363": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 676\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES NO MUNICÍPIO DE MACAÉ, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5188, de 16/01/2015, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/004/5840/2013, e considerando o parecer da Comissão de Vistoria Final, em 02/06/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome da Instituição: CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES\r\n\r\nEntidade Mantenedora: CENTRO EDUCACIONAL MANOEL LOPES LTDA-ME\r\n\r\nCNPJ nº: 07.363.649/0001-16\r\n\r\nEndereço: Rua: Benedito Peixoto, nº 35 - Centro - Município de Macaé/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: 02/06/2014.\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 454 alunos, distribuídos em um turno\r\n\r\nCursos a serem ministrados: \r\n\r\nEducação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios \r\n\r\nHabilitação: Técnico em Qualidade\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO TINOCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN/AUT Nº 677\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nAUTORIZA O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE (CETEP) RESENDE, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE RESENDE, A MINISTRAR OS CURSOS QUE MENCIONA.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, por delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 5188 de 16/01/2015, tendo em vista o disposto no processo administrativo nº E-03/10.702.124/2012, e considerando o parecer da Comissão de Vistoria Final, em 22/10/2014,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Autorizar, nos termos da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010, o funcionamento do estabelecimento de ensino abaixo mencionado, na forma que especifica:\r\n\r\nNome da Instituição: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE (CETEP) RESENDE\r\n\r\nEntidade Mantenedora: FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FAETEC\r\n\r\nCNPJ nº: 31.608.763/0021-97\r\n\r\nEndereço: Avenida Tenente Coronel Adalberto Mendes, nº 1920 - Campo de Aviação - Município de Resende/RJ.\r\n\r\nEficácia a partir de: Fevereiro de 2013\r\n\r\nFundamento Legal: art. 53 e art. 65 da Deliberação CEE/RJ nº 316/2010.\r\n\r\nCapacidade máxima de matrículas: 654 alunos, distribuídos em 03 turnos\r\n\r\nCursos a serem ministrados: Educação Profissional Técnica de Nível Médio\r\n\r\nEixo Tecnológico: Informação e Comunicação\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Informática para Internet\r\n\r\nEixo Tecnológico: Gestão e Negócios\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Administração\r\n\r\nHabilitação: Técnico em Logística\r\n\r\nFormas a serem ministradas: Concomitante e Subsequente\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nPATRÍCIA CARVALHO TINOCO\r\n\r\nSubsecretária de Gestão de Ensino\r\n\r\nId: 1924363"
                    ],
                    "1924239": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nDESPACHO DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 06/08/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/021/101/2015 - ARQUIVE-SE, nos termos do § 2º do art. 21 do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto Estadual nº 7.526/1984, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 1924239"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924267": [
                            "I - Ato",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPORTARIA N° 484/2015 - DESTITUI a Comissão para organizar a solenidade de Homenagem aos servidores que completam 25 anos de serviço prestados à Universidade.\r\n\r\nPORTARIA N° 485/2015 - DESTITUI a Comissão Especial de Avaliação de Estágio Probatório, revogando a Portaria Reitoria nº 309/2014.\r\n\r\nPORTARIA N° 486/2015 - DESTITUI a Comissão Organizadora para realização de concursos públicos para preenchimento de vagas de cargos para carreira Técnico-Administrativa, revogando a Portaria Reitoria nº 380/2015.\r\n\r\nPORTARIA N° 487/2015 - REVOGA a Portaria Reitoria nº 1125/2012, que nomeia substituto eventual da Superintendente de Recursos Humanos durante seus impedimentos legais e afastamentos.\r\n\r\nId: 1924267"
                        ],
                        "1924249": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 15.12.2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-26/007/10008/2015/UERJ - RATIFICO a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 26 da Lei n° 8666/93, em favor da CARL ZEISS, no valor de R$ 32.737,13, com fulcro no art. 24, XXI do citado diploma legal, nos termos da autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1924249"
                        ],
                        "1924268": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE \r\n\r\nRECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.12.2015\r\n\r\nPROCESSO UERJ Nº 6406/2008 - FICAM FIXADOS, a contar de 07/08/2008, os proventos mensais de AUGUSTA ROSA DA SILVA, Técnico Universitário, matr. nº 3.932-1, ID nº 25389726, aposentada através da Portaria SRH nº 483/2008, publicada no D.O. de 07/08/2008, tornando sem efeito os despachos de 16/01/2009 e de 30/11/2012, publicados nos D.O. de 23/01/2009 e de 04/12/2012.\r\n\r\nId: 1924268"
                        ],
                        "1924361": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 09/12/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 504/HUPE/2015 - SUBSTITUI a servidora Sarah de Abreu Sindorf, matrícula 35.609-7, pelo servidor Pedro Faria Proença Gomes, matrícula 35.700-4, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Controle de Consumo e Estoque do HUPE, conforme Portaria nº 470/HUPE/2015.\r\n\r\nId: 1924361"
                        ],
                        "1924352": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 10/12/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 490/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Aline Caetano Carvalhal, matrícula 38.335-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 228/2015/HUPE/UERJ do Processo nº E-26/008/3248/2014, e o servidor Allan Carneiro de Souza, matrícula 36.778-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 232/2015/HUPE/UERJ do Processo nº E-26/008/3248/2014, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pelas Portarias nºs 257/HUPE/2015, de 06 de julho de 2015 e 261/HUPE/2015, de 09 de julho de 2015, respectivamente. \r\n\r\nPORTARIA Nº 491/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Ana Alice Almeida Triani, matrícula 33.774-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 55/2015/HUPE/UERJ do Processo nº E-26/008/1596/2014, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria 267/HUPE/2015, de 15 de julho de 2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 492/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Ana Lúcia de Azevedo de Moura, matrícula 32.567-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 251/2015/HUPE/UERJ, a servidora Ana Maria Valentim de Souza, matrícula 25.434-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 252/2015/HUPE/UERJ, e a servidora Ana Paula Barroso Hofer, matrícula 33.691-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 253/2015/HUPE/UERJ, relativos ao Processo nº E-26/008/3936/2014, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria nº 296/HUPE/2015, de 20 de julho de 2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 493/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Carolina Esper Ferreira, matrícula 38.336-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 260/2015/HUPE/UERJ do Processo nº E-26/008/2025/2014, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria nº 297/HUPE/2015, de 22 de julho de 2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 506/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Célia Renata Von Sohsten, matrícula 36.755-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 274/2015/HUPE/UERJ, o servidor Daniel Lopes Mathias, matrícula 37.369-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 275/2015/HUPE/UERJ, e o servidor Diego Perpétuo Antunes, matrícula 36.282-2, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 276/2015/HUPE/UERJ, relativos ao Processo nº E-26/008/170/2015, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria nº 303/HUPE/2015, de 30 de julho de 2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 507/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Elaine de Castro Simões, matrícula 37.443-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 279/2015/HUPE/UERJ do Processo nº E-26/008/2702/2014, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria nº 305/HUPE/2015, de 30 de julho de 2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 508/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Elizabeth Cristina do Nascimento, matrícula 7.273-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 249/2015/HUPE/UERJ, a servidora Fernanda Garcia Lima Viana, matrícula 37.886-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 285/2015/HUPE/UERJ, e o servidor Gastão de Brito Neto, matrícula 27.180-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 286/2015/HUPE/UERJ, relativos ao Processo nº E-26/008/278/2015, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria nº 322/HUPE/2015, de 30 de julho de 2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 509/HUPE/2015 - DESIGNA a servidora Irene de Souza Silva, matrícula 25.650-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 255/2015/HUPE/UERJ, a servidora Isabela Rocha Ribeiro, matrícula 37.322-5, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 256/2015/HUPE/UERJ, o servidor João Luiz Almeida da Costa, matrícula 26.068-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 257/2015/HUPE/UERJ, o servidor José Adeilton Pereira da Silva, matrícula 26.456-4, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 258/2015/HUPE/UERJ, o servidor José Freitas Junior, matrícula 35.585-9, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 259/2015/HUPE/UERJ, a servidora Juliane Barcellar Rodrigues, matrícula 36.697-1, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 273/2015/HUPE/UERJ, e a servidora Lidiane Gomes da Cunha, matrícula 36.727-6, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 291/2015/HUPE/UERJ, relativos ao Processo nº E-26/008/279/2015, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria nº 324/HUPE/2015, de 31 de julho de 2015. \r\n\r\nPORTARIA Nº 510HUPE/2015 - DESIGNA o servidor Luciano Sant'Anna de Castro, matrícula 36.706-0, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 305/2015/HUPE/UERJ do Processo nº E-26/008/111/2015, em substituição ao servidor Arlindo Bastos Filho, matrícula 31.055-7, anteriormente designado pela Portaria nº 337/HUPE/2015, de 20 de agosto de 2015. \r\n\r\nId: 1924352"
                        ],
                        "1924353": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 514/HUPE/2015 - DESIGNA o servidor Carlos Eduardo Virgini, matrícula 34.110-7, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 448/2015/HUPE/UERJ, referente à aquisição material de OPMES, em regime de consignação. Proc. nº E-26/008/1236/2015.\r\n\r\nPORTARIA Nº 516/HUPE/2015 - DESIGNA o servidor Flávio Nigri, matrícula 34.287-3, para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato nº 454/2015/HUPE/UERJ, referente à aquisição de material de OPMES, em regime de consignação. Proc. nº E-26/008/1505/2015.\r\n\r\nId: 1924353"
                        ],
                        "1924354": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nHOSPITAL UNIVERSITÁRIO PEDRO ERNESTO\r\n\r\nATO DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\nPORTARIA Nº 525/HUPE/2015 - DESIGNA os servidores, abaixo relacionados, para proceder ao inventário das Existências Físicas do Almoxarifado do Serviço de Manutenção do HUPE (SERMAN), para fins de instrução da prestação de contas referente ao exercício de 2015. A contagem deverá ser acompanhada pelo responsável do Serviço de Manutenção do HUPE.\r\n\r\nEVALDO MONTEIRO MARQUES, matrícula 26762-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS PAULA, matrícula 26549-6\r\n\r\nJAIRO SILVA, matrícula 26665-0\r\n\r\nMATEUS MONTEIRO DA SILVA, matrícula 36228-5\r\n\r\nCLÁUDIO LUIZ SALGADO FREITAS, matrícula 26834-2\r\n\r\nId: 1924354"
                        ],
                        "1924296": [
                            "I - Ato",
                            "UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DO REITOR\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPRORROGA, por 08 (oito) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância, instaurada através do Ato de 26.11.2015, publicado no D.O. de 02.12.2015. Processo n° E-26/009/565/2015.\r\n\r\nId: 1924296"
                        ],
                        "1924142": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR Á DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA FUNDAÇÃO CECIERJ Nº 342\r\n\r\nDE 18 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE SIDICÂNCIA PARA APURAR AS CIRCUNSTÂNCIAS RELACIONADAS COM O EXTRAVIO DOS PROCESSOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CECIERJ, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 4º, do Manual do Sindicante, aprovado pelo Decreto nº 7526, de 06 de setembro de 1984, bem como o Decreto Estadual nº 2479, de 08/03/1979 e, ainda o que consta no Processo nº E-26/004/2609/2015, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Instaurar Sindicância para apurar as circunstâncias relacionadas com o extravio dos processos administrativos a seguir enumerados:\r\n\r\nE-26/60.471/2010, E-26/62.400/2011, E-26/62.399/2011, E-26/62.436/2012, E- 26/ 004/393/2013, E - 26/ 004/803/2013, E - 26/ 004/804/2013, E - 26/ 004/805/2013, E - 26/ 004/856/2013, E - 26/ 004/857/2013, E- 26/ 004/1167/2013, E -26/ 004/1537/2013, E - 26/ 004/1664/2013, E- 26/ 004/024/2013, E- 26/ 004/2539/2013, E - 26/ 004/254/2013, E - 26/ 004/2540/2013, E - 26/ 004/2543/2013, E - 26/ 004/2544/2013, E - 26/ 004/2632/2013 e E - 26/004/2633/2013.\r\n\r\nArt. 2º - Designar Comissão composta pelos servidores abaixo relacionados, sob a presidência do primeiro\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA FERRAZ - ID Funcional 1958634-5\r\n\r\nLEONOR DE ORNELAS PEIXOTO POULIS - ID Funcional 203242-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA LEMOS - ID Funcional nº 4261618-2\r\n\r\nArt. 3º - O prazo para apuração das irregularidades é de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da presente Portaria.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de dezembro de 2015\r\n\r\nCARLOS EDUARDO BIELSCHOWSKY\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 1924142"
                        ],
                        "1924146": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,\r\n\r\nTECNOLOGIA E INOVAÇÃO\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17/12/2015\r\n\r\nPROC. N° E-26/011/1.795/2015 - FÁTIMA MONTEIRO SOUZA - Assistente Administrativo, nível 8, matrícula n° 292.897-6 - FIXADOS os proventos mensais de inatividade a contar de 09/10/2015.\r\n\r\nId: 1924146"
                        ],
                        "1921381": [
                            "I - Apostila",
                            "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 17/08/2015\r\n\r\n*APOSTILAMENTO Nº 01 ao CONTRATO DE OBRA PÚBLICA, celebrado entre a Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e a empresa Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A, com base no § 8º, do art. 65, da Lei nº 8666/93, c/c o caput do art. 116, da mesma lei, Processo nº E-26/003.000455/2013, fica estabelecido no reajuste contratual o novo valor total do contrato de R$ 32.015.720,79 (trinta e dois milhões, quinze mil setecentos e vinte reais e setenta e nove centavos), caracterizando um reajuste de R$ 689.133,85 (seiscentos e oitenta e nove mil cento e trinta e três reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 11.09.2015.\r\n\r\nId: 1921381"
                        ],
                        "1924311": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA FAPERJ, de acordo com o disposto na Lei nº 6.832/2014, no Decreto Estadual nº 44.912/2014, e na Portaria FAPERJ nº 285/2015, torna público o resultado do recurso interposto pela Servidora Sabrina dos Santos Monteiro contra sua Avaliação Periódica de Desempenho, etapa 2015, conforme tabela a seguir.\r\n\r\nID FUNCIONAL\r\n\r\nNOME\r\n\r\nCARGO\r\n\r\nDATA DE EXERCÍCIO\r\n\r\nLOTAÇÃO\r\n\r\nAVALIADOR\r\n\r\nID FUNCIONAL DO AVALIADOR\r\n\r\nAVALIAÇÃO\r\n\r\nPONTUAÇÃO\r\n\r\nPERCENTUAL DE APROVEITAMENTO\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n4391053-0\r\n\r\nSABRINA DOS SANTOS MONTEIRO\r\n\r\nASSISTENTE DE ESTUDOS E PESQUISAS\r\n\r\n29/09/2010\r\n\r\nASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO\r\n\r\nPAUL PHILIPP MARIA JOHN JÜRGENS\r\n\r\n4385210-6\r\n\r\nOUTUBRO/2015\r\n\r\n28\r\n\r\n84,85\r\n\r\nE-26/003.001739/2013\r\n\r\nId: 1924311"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924115": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 11.12.2015\r\n\r\nPROC. Nº E-10/005/13491/2014 - AUTORIZO a empresa PIANETA AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO EIRELI - EPP., com sede no Município de Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ sob o n° 19.249.666/0001-06, a operar o transporte rodoviário intermunicipal de passageiros sob o regime de fretamento turístico, como agência de turismo com frota própria, adotando o registro RJ-829 e utilizando os veículos de placas KPW5743, KVJ6705 e KXW5366.\r\n\r\nId: 1924115"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924058": [
                            "I - Despacho",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDESPACHOS DO VICE-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.759/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada por FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/509.392/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pelo BANCO DO BRASIL S.A; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.763/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. Maria Luma Natalli; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.758/2010 - DEFIRO a impugnação apresentada por FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.646/2011 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇÚ em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFIS/00142385.\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.3847/2014 - DEFIRO PARCIALMENTE a impugnação apresentada pela empresa VILAREJO DE MACAÉ MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.; CONVERTO em advertência a multa aplicada através do Auto de Infração SUPMAEAI/00141206 e; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.172/2012 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela J. PAIVA e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/501.435/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa J CASSIN OFICINA MECÂNICA - ME; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.549/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela Sra. HÉSIA MARTINEZ ALONSO e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.744/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa ALSCO TOALHEIRO BRASIL LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/504.614/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela VIDEVERDE COMPOSTAGEM LTDA e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.16785/2013 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela empresa POSTO DE GASOLINA ALCATRAZ LTDA; e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.694/2010 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela S. R EMBALAGENS PLÁSTICAS TRÊS RIOS LTDA e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/508.687/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa PENASCAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00144013,\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/506.436/2011 - INDEFIRO a impugnação apresentada pela VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL S.A e acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.7206/2015 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por MARCOS DE AQUINO ALVES em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPBGEAI/00143899,\r\n\r\nAcolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/510.574/2012 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada por OSVALDO ANTÔNIO LUCHO JUNIOR, em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração COGEFISEAI/00143717. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-07/002.2851/2013 - DEIXO DE CONHECER a impugnação apresentada pela empresa JVS INDUSTRIAL LTDA em função de sua intempestividade, mantendo-se a penalidade imposta pelo Auto de Infração SUPMEPEAI/00139441. Acolho a manifestação exposta pelo Serviço de Impugnação a Autos de Infração, tendo em vista a redação do art. 62, I, do Decreto Estadual nº 41.628/09, o qual estabelece a atribuição de o Vice-Presidente apreciar e decidir as impugnações apresentadas contra os autos de infração lavrados no caso de imposição de advertência, multas e apreensão.\r\n\r\nId: 1924058"
                        ],
                        "1924064": [
                            "I - Apostila",
                            "INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL\r\n\r\nAPOSTILAS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.12.2015\r\n\r\nCONTRATO Nº 07/2013 - INEA, firmado em 18/02/2013, com COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA, Processo nº E-07/506.345/2012, objeto ''ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS RIOS PRÍNCIPE, IMBUÍ/PAQUEQUER MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS'', visando REAJUSTAMENTO dos preços contratados, referente à variação do índice EMOP, para o 1º e 2º aniversários, correspondente ao período de DEZEMBRO/2012 a DEZEMBRO/2014, no valor de R$ 222.466,34 (duzentos e vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos). Processo reajuste nº E-07/002.07412/2015, amparado no art. 40, XI, Lei nº 8.666/93 e art. 3º §1º da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ.\r\n\r\nCONTRATO Nº 04/2013 - INEA, firmado em 18/02/2013, com COHIDRO CONSULTORIA ESTUDOS E PROJETOS LTDA, Processo nº E-07/506.344/2012, objeto ''ELABORAÇÃO DO PROJETO EXECUTIVO PARA AS OBRAS DE CONTROLE DE INUNDAÇÃO, E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DOS RIOS SANTO ANTÔNIO, CUIABÁ E CARVÃO MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - RJ'', visando REAJUSTAMENTO dos preços contratados, referente à variação do índice EMOP, para o 1º e 2º aniversários, correspondente ao período de DEZEMBRO/2012 a DEZEMBRO/2014, no valor de R$ 82.964,67 (oitenta e dois mil novecentos e sessenta e quatro reais, e sessenta e sete centavos). Processo reajuste nº E-07/002.07408/2015, amparado no art. 40, XI, Lei 8.666/93 e art. 3º §1º da Lei nº 10.192/2001 e Enunciado nº 14 da PGE/RJ.\r\n\r\nId: 1924064"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924230": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-06/002/659/2014 - Louvado no Parecer da Assessoria Jurídica de fls. 33/35, RATIFICO a justificativa de inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, a favor do Sindicato dos Agricultores Familiares de Nova Friburgo - SINDAF-NF, para utilização da área com 500,00m², a ser dividida em 05 (cinco) áreas de 100,00m², localizada na Área de Expansão, no Mercado do Produtor de Nova Friburgo (área do antigo campo de futebol).\r\n\r\nId: 1924230"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Atos": {
                    "1924137": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 18/12/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-18/001/1036/2015 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 25, inciso II e § 1º combinado com o art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações posteriores, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor de ECIO PEREIRA SALLES, de acordo com a autorização do Ordenador de Despesas.\r\n\r\nId: 1924137"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "1923866": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DA SECRETÁRIA E DA PRESIDENTE\r\n\r\n*RESOLUÇÃO CONJUNTA SEASDH/CEDCA/RJ Nº 38\r\n\r\nDE 09 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CONVOCAÇÃO DA IX CONFERÊNCIA ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nA SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CEDCA/RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- a aprovação pela Comissão de Conferência do CEDCA-RJ no dia 01 de dezembro de 2015, o Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente - CEDCA/RJ, órgão normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e formulador das políticas públicas de promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente do Estado do Rio de Janeiro,\r\n\r\n- os referenciais e orientações básicas contidos na Resolução nº 172/2014 do Conanda, para a realização da X Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; e\r\n\r\n- a Deliberação do CEDCA-RJ nº 44/2015;\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Convocar a IX Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Rio de Janeiro a ser realizada nos dias 26, 27 e 28 de janeiro de 2016, no Município do Rio de Janeiro.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de dezembro de 2015\r\n\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\n\r\nSecretária de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos \r\n\r\nTERESA CRISTINA COSENTINO\r\n\r\nPresidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança \r\n\r\ne do Adolescente\r\n\r\n*Omitida no D.O. de 11/12/2015.\r\n\r\nId: 1923866"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924364": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nDEPACHO DA PRESIDENTE\r\n\r\nDE 10.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-23/003/1353/2015 - RECONHEÇO a dívida referente a exercícios anteriores (2014), conforme relação abaixo: \r\n\r\nID\r\n\r\nNOME\r\n\r\nRUBRICA\r\n\r\nVALOR\r\n\r\n21321221\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO R PIRES\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n3.373,71\r\n\r\n21327483\r\n\r\nARLINDO VALDONIER DURAES\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n83,15\r\n\r\n21360146\r\n\r\nJANE CRISTINA ALVES BRANDAO\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n1.928,47\r\n\r\n21365962\r\n\r\nCELSO DO ESPIRITO S. FARIA\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n147,12\r\n\r\n21368155\r\n\r\nLUIZA DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n2.648,42\r\n\r\n21397619\r\n\r\nSANDRA MARIA J.DOS SANTOS\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n5.435,43\r\n\r\n21400245\r\n\r\nLIANA VITORIA DUARTE\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n5022,57\r\n\r\n21406278\r\n\r\nMARIA DAS G DE S MAIO\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n3171,03\r\n\r\n21416346\r\n\r\nPAULO SERGIO M.SANTOS\r\n\r\nR. PREV. PLANO FIN.ATIVOS\r\n\r\n63,72\r\n\r\n21419612\r\n\r\nMARILIA GONCALVES DA SILVA\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n2.086,27\r\n\r\n21426651\r\n\r\nMARIA DAS G.FERNANDES\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n3.444,47\r\n\r\n21433275\r\n\r\nROSILEIA B.VIEIRA DEBERG\r\n\r\nABONO PERMANÊNCIA\r\n\r\n54,40\r\n\r\n44618751\r\n\r\nLEONOR DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\nGRATIF ENC ESPECIAIS\r\n\r\n322,58\r\n\r\n44618751\r\n\r\nLEONOR DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\nCARGO EM COMISSAO\r\n\r\n12,90\r\n\r\n44618751\r\n\r\nLEONOR DE AZEVEDO ABREU\r\n\r\n13º ENC. FOLHA\r\n\r\n866,67\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\n28.660,91\r\n\r\nId: 1924364"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude": {
                "Atos": {
                    "1924222": [
                        "I - Resolução Conjunta",
                        "ATO DO SECRETÁRIO DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO CONJUNTA SEELJE/SSCS Nº 49\r\n\r\nDE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE SE ESPECIFICA.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE E O SUBSECRETÁRIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 6.955, de 13 de janeiro de 2015, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2015, e o Decreto nº 45.138, de 23 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2015, e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, e a Instrução Normativa AGE nº 24, de 10/09/2013, que dispõe sobre a descentralização e a prestação de contas da execução dos créditos orçamentários e dá outras providências tendo em vista o que consta no processo nº E-30/001/1029/2015, \r\n\r\nRESOLVEM:\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Pagamento da despesa com a realização do evento “CERIMÔNIA DE PREMIAÇÃO PAT 2015”.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: Data de início: 01/10/2015 - Término: 31/12/2015.\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 1700 - SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE.\r\n\r\nUO: 1701 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e juventude - SEELJE.\r\n\r\nUG: 170100 - Secretaria de Estado de Esporte, Lazer e Juventude - SEELJE.\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 2100 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL.\r\n\r\nUO: 21020 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nUG: 390200 - Subsecretaria de Comunicação Social - SSCS.\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT\r\n\r\nMD\r\n\r\nFONTE\r\n\r\nVALOR (R$ )\r\n\r\n3201.08.243.0270.3605\r\n\r\nQualif. e Aperf. Rede de Atend. À juventude PROGRAMA CAMINHO MELHOR JOVEM\r\n\r\n4490\r\n\r\n11\r\n\r\n26.690,79\r\n\r\nArt. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, nos termos do Decreto nº 42.436/2010, deverá ser acompanhada de parecer elaborado pelo Controle interno do Órgão executante, opinando quanto à regularidade da despesa, nos termos do art. 16, inciso V do Decreto 43.463, de 14/02/2013.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nCARLOS TOLOMEI\r\n\r\nSubsecretário de Comunicação Social \r\n\r\nId: 1924222"
                    ],
                    "1924143": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEELJE Nº 63 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ESPORTE LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no processo administrativo nº E-30/001/251/2015,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Acompanhamento da Execução, do Recebimento e da Fiscalização do Contrato n° 9912386100 (SEELJE n° 013/2015), da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, composta pelos seguintes servidores:\r\n\r\nMargaret Sousa Silva - Presidente, ID funcional: 4263095-9\r\n\r\nMichele Martins da Costa Barroso - Membro, ID funcional: 5037742-6\r\n\r\nNatania Geraldo Raphael da Rocha - Membro, ID funcional: 4460178-6\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de dezembro de 2015\r\n\r\nMARCO ANTONIO NEVES CABRAL\r\n\r\nSecretário de Estado de Esporte, Lazer e Juventude\r\n\r\nId: 1924143"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "1924355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PROTEÇAO E DEFESA\r\n\r\nDO CONSUMIDOR\r\n\r\nAUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 21/12/2015\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/1603/2014 - A VISTA S/A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO - DRA. MANUELA INSUNZA - OAB/ES 11.582.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5516/2013 - ANAIRAM COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8093/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2348/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2559/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2829/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3764/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6219/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3740/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6301/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6041/2014 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7593/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/3605/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/762/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2945/2013 - BANCO BMG S/A - DR. SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS - OAB/MG 44.698.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/6512/2013 - BANCO IBI S/A - DR. CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO - OAB/RJ 61.229.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/155/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7033/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. ANDRESSA BARROS FIGUEIREDO DE PAIVA - OAB/RJ 108.935.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7086/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/1748/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DR. CARLOS ANDRÉ BARRETO FONSECA - OAB/RJ 123.563.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/144/2014 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/7937/2013 - BANCO IBI S/A - DRA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4077/2013 - BANCO IBI S/A - BANCO MÚLTIPLO - DRA. KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - OAB/SP 178.033.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2403/2013 - BETACRED CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DRA. DANIELE CRISTINA PINTO - OAB/SP 263.844.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/2149/2013 - BETACRED CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5396/2013 - BETACRED CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5010/2013 - BETACRED CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DRA. DANIELE CRISTINA PINTO - OAB/SP 263.844.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5099/2013 - CONSULCRED ASSESSORIA CRÉDITO COBRANÇA - DR. IGOR PEREIRA TORRES - OAB/SP 278.781.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5790/2013 - CITROEN DO BRASIL AUTOMÓVEIS LTDA (PEUGEOT) - DR. DANIEL FERRI DE MENEZES - OAB/SP 245.288.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/082/389/2013 - C.E.S EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/149.632/2012 - CONSTRUTORA TENDA S.A - DR. ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB/RJ 88.556.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/2912/2014 - CARIA E MARTINS BAR E RESTAURANTE LTDA - ME - DR. LUCRECIO DE OLIVEIRA PINHO - OAB/RJ 133.360.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/28/2014 - CONDOMÍNIO NOVA AMÉRICA - DR. ANTONIO AUGUSTO SALDANHA - OAB/RJ 93.092.\r\n\r\nPROCESSO N° E-12/150.242/2012 - CELLENARDO MÓVEIS LTDA.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/4380/2013 - DISTRIBUIDORA DE EQUIPAMENTOS FISIOTERÁPICOS.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/8903/2013 - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S/A BRONSTEIN COPACABANA - DR. HEITOR BASTOS-TIGRE - OAB/RJ 23.290.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5319/2013 - DECOLAR.COM - DR. ADELMO DA SILVA EMERENCIANO - OAB/RJ 2.462-A.\r\n\r\nPROCESSO N° E-24/004/5872/2013 - DROGARIAS PACHECO S/A - DRA. MAGDA SOARES MOREIRA CESAR BORBA - OAB/RJ 31.447.\r\n\r\nDETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PROCESSOS ACIMA RELACIONADOS.\r\n\r\nId: 1924355"
                        ],
                        "1924248": [
                            "I - Despacho",
                            "AUTARQUIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA JURÍDICA\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-JURÍDICO\r\n\r\nDE 30/10/2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1314/2014 - VRG LINHAS AÉREAS S.A - DRA. LUANA CORINA MEDEA ANTONIOLI ZUCCHINI - OAB/SP 181.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/134/2014 - VRG VIAS AÉREAS S.A - DRA. LUANA CORINA MEDEA ANTONIOLI ZUCCHINI - OAB/SP 181.375.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8639/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9440/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9213/2013 - BANCO PANAMERICANO S/A - DRA. ROBERTA ROMANHOLI DEMARCHI - OAB/SP 269.030.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3671/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3920/2015 - VIA VAREJO S.A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/2908/2015 - VIA VAREJO S.A - DR. RAFAEL KORASI MARTINS - OAB/SP 247.984.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1270/2015 - VAREJO S.A - DR. RICARDO MARTINS MOTTA - OAB/SP 233.247.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8747/2013 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. LEANDRO GONZALES - OAB/SP 224.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/8633/2013 - BANCO ITAUCARD S.A - DR. LEANDRO GONZALES - OAB/SP 224.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/992/2013 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5007/2013 - BETACRED COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS - DRA. DANIELA CRISTINA PINTO - OAB/SP 263.844.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/5962/2013 - BANCO CRUZEIRO DO SUL - DR. LEANDRO GONZALES - OAB/SP 224.244.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/3653/2015 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS /RN VAREGISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/082/854/2013 - RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS /RN VAREGISTA.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/4178/2013 - RICARDOELETRO.COM.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/1348/2014 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. CLAÚDIA LIMA LOMBA - OAB/RJ 142.960.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9099/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. ANA CAPDEVILLE FOGLIANO - OAB/RJ 135.836.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-24/004/9020/2013 - TELEMAR NORTE LESTE S/A OI - DRA. MARCELA PINHEIRO SALES PEREIRA - OAB/RJ 135.722.\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 30 da Lei nº 6007/2011, NOTIFICO as empresas supracitadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem recurso ou efetuar o recolhimento do valor de multa arbitrada, sob pena de não o fazendo, serem os processos administrativos encaminhados à Procuradoria Geral do Estado - Dívida Ativa/RJ para sua devida inscrição conforme dispõe o art. 45 do citado diploma legal. \r\n\r\nId: 1924248"
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                    }
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "1924102": [
                        "I - Portaria",
                        "ATO DO PROCURADOR-ASSISTENTE\r\n\r\nPORTARIA Nº 79-CEJUR/PGE DE 17 DE DEZEMBRO DE 2015\r\n\r\nADMITE ESTAGIÁRIO DE DIREITO NA PROCURADORIA DA CAPITAL FEDERAL.\r\n\r\nO PROCURADOR-ASSISTENTE DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS, no uso de suas atribuições legais e nos termos da delegação estabelecida pela Resolução PGE nº 3723, de 02 de março de 2015, considerando o convênio firmado com a UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA - UCB, para estágio de estudante de Direito na Procuradoria Geral do Estado,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Admitir o estudante, abaixo relacionado, para estagiar na Procuradoria da Capital Federal, a contar da assinatura do respectivo Termo de Compromisso:\r\n\r\nLUDIMIRA NETO OLIVEIRA\r\n\r\nArt. 2º - A designação do candidato para a vaga objetiva atender às necessidades da Procuradoria Geral do Estado. A não-apresentação dos documentos exigidos para a admissão, a recusa do candidato em aceitar a designação ou o não-comparecimento na data marcada pelo Centro de Estudos Jurídicos tornará sem efeito a admissão, nos termos da Resolução PGE nº 1159/96.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, sendo a admissão considerada realizada na data da assinatura do respectivo Termo de Compromisso, respeitada a validade nele indicada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de dezembro de 2015\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VASCONCELLOS DOS REIS\r\n\r\nProcurador-Assistente\r\n\r\nId: 1924102"
                    ],
                    "1924344": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DA PROCURADORA- GERAL \r\n\r\nDE 16.12.2015\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO nº E-14/18940/2011 - Faço referência ao Contrato nº 02/2012, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a empresa SERCOPE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA., para, em face da inexecução parcial do objeto contratual, aplicar pena de suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar com a Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do inciso III, art. 87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, c/c a Cláusula Vigésima Segunda, alínea “c” do Contrato nº 02/2012.\r\n\r\nId: 1924344"
                    ],
                    "1924106": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHO DO PROCURADOR-ASSISTENTE \r\n\r\nDE 12.12.2015\r\n\r\nPROCESSO Nº E-14/001.050474/2015 - AUTORIZO a dispensa de licitação, em conformidade com o artigo 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, em favor da empresa jessi papelaria e informática em geral ltda. - me. Em consequência, autorizo a realização da despesa no valor de R$ 1.029,50 (mil vinte e nove reais e cinquenta centavos), objetivando a aquisição de etiquetas autoadesivas para identificação visual de processos.\r\n\r\nId: 1924106"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Atos": {
                        "1924584": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nInstrumento: 1º Termo Aditivo de Prazo ao Termo de Cooperação Técnica. Data da Assinatura: 07 de dezembro de 2015. Partes: O Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Administração Regional no Estado do Rio de Janeiro - SENAC ARRJ, e a Secretaria de Estado da Casa Civil, doravante denominada Parceira. Objeto: As partes, de comum acordo, decidem prorrogar a vigência do Termo de Cooperação Técnica pelo período de 12 (doze) meses a contar de seu vencimento. Referência: Processo nº E-12/001/3014/2014.\r\n\r\nId: 1924584"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1924347": [
                                "I - Edital",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NOTIFICA os condutores, abaixo identificados, através do número da CNH no Registro Nacional de Condutores Habilitados, para torná-los ciente da Instauração de Processo Tendente à Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir em face de terem transgredido as normas estabelecidas no art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, c/c os incisos I e II do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 182/2005. De acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução CONTRAN nº 182/2005, poderá ser apresentada Defesa Prévia no Protocolo Geral do DETRAN/RJ, situado na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - Centro/RJ, ou através do site do DETRAN ou via Correios, prazo de 30 dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 00073940399, pts. 83; CNH nº 00050194914, pts. 68; CNH nº 00881692876, pts. 66; CNH nº 02818864990, pts. 63; CNH nº 00050484453, pts. 62; CNH nº 00177250859, pts. 59; CNH nº 03954855628, pts. 58; CNH nº 00409413219, pts. 58; CNH nº 00115263708, pts. 52; CNH nº 00235935359, pts. 52; CNH nº 00261908304, pts. 52; CNH nº 00247944300, pts. 52; CNH nº 00015266030, pts. 52; CNH nº 00037011037, pts. 52; CNH nº 00477061487, pts. 52; CNH nº 02028154074, pts. 50; CNH nº 00019623219, pts. 50; CNH nº 01089440204, pts. 50; CNH nº 04965210791, pts. 50; CNH nº 00108288302, pts. 50; CNH nº 01716836912, pts. 50; CNH nº 03834562616, pts. 50; CNH nº 00027758843, pts. 50; CNH nº 03176863498, pts. 50; CNH nº 00424810950, pts. 50; CNH nº 00169304091, pts. 50; CNH nº 00078496498, pts. 50; CNH nº 00475935623, pts. 50; CNH nº 00689870674, pts. 50; CNH nº 04098596101, pts. 50; CNH nº 00034726074, pts. 50; CNH nº 02251098647, pts. 50; CNH nº 04488818120, pts. 50; CNH nº 02843809181, pts. 50; CNH nº 00094986360, pts. 50; CNH nº 00564087086, pts. 50; CNH nº 00168867595, pts. 50; CNH nº 01640010669, pts. 50; CNH nº 00148934690, pts. 50; CNH nº 00066179438, pts. 50; CNH nº 04945837899, pts. 50; CNH nº 00500061442, pts. 50; CNH nº 00640792041, pts. 50; CNH nº 00765807137, pts. 50; CNH nº 00255385493, pts. 50; CNH nº 00050562393, pts. 50; CNH nº 04765044300, pts. 50; CNH nº 00167196003, pts. 50; CNH nº 00085189978, pts. 50; CNH nº 03949004654, pts. 50; CNH nº 00132971064, pts. 50; CNH nº 01327620291, pts. 50; CNH nº 00117536786, pts. 50; CNH nº 00121122715, pts. 50; CNH nº 01329596900, pts. 50; CNH nº 00185427836, pts. 49; CNH nº 00185427836, pts. 49; CNH nº 00262750812, pts. 49; CNH nº 01838264803, pts. 49; CNH nº 00174370362, pts. 49; CNH nº 00440295866, pts. 49; CNH nº 00630483299, pts. 49; CNH nº 00140626518, pts. 49; CNH nº 00195627752, pts. 49; CNH nº 00021580836, pts. 49; CNH nº 00505094730, pts. 49; CNH nº 00588751696, pts. 52; CNH nº 02661983333, pts. 51; CNH nº 03479755717, pts. 51; CNH nº 00268950644, pts. 51; CNH nº 03364770950, pts. 51; CNH nº 03605757930, pts. 51; CNH nº 02236535620, pts. 51; CNH nº 00864554010, pts. 51; CNH nº 00099620412, pts. 51; CNH nº 00095031130, pts. 51; CNH nº 02189440565, pts. 51; CNH nº 00999364022, pts. 51; CNH nº 03157849151, pts. 51; CNH nº 00923113374, pts. 51; CNH nº 00384464211, pts. 51; CNH nº 05257797670, pts. 51; CNH nº 00075614910, pts. 51; CNH nº 00221922880, pts. 51; CNH nº 00070985806, pts. 51; CNH nº 00586162295, pts. 51; CNH nº 00475901567, pts. 51; CNH nº 04053241111, pts. 51; CNH nº 02384261891, pts. 51; CNH nº 00043808984, pts. 51; CNH nº 00093768769, pts. 51; CNH nº 00748847179, pts. 51; CNH nº 00031171947, pts. 51; CNH nº 01369144807, pts. 51; CNH nº 03590934452, pts. 50; CNH nº 00358033731, pts. 50; CNH nº 03613333480, pts. 50; CNH nº 03986259850, pts. 50; CNH nº 00228476933, pts. 50; CNH nº 00716666624, pts. 52; CNH nº 00070364705, pts. 51; CNH nº 03459617252, pts. 51; CNH nº 00041878980, pts. 51; CNH nº 01799388876, pts. 51; CNH nº 00548018198, pts. 51; CNH nº 04276887120, pts. 50; CNH nº 00184498901, pts. 50; CNH nº 00271544244, pts. 50; CNH nº 00314531890, pts. 50; CNH nº 00053974005, pts. 50; CNH nº 00012398055, pts. 55; CNH nº 01306290390, pts. 52; CNH nº 01306290390, pts. 52; CNH nº 00153301225, pts. 52; CNH nº 00407430880, pts. 52; CNH nº 03095721402, pts. 52; CNH nº 03934461842, pts. 52; CNH nº 00181179600, pts. 52; CNH nº 00155911047, pts. 52; CNH nº 00105159698, pts. 52; CNH nº 03092917200, pts. 52; CNH nº 05751271230, pts. 52; CNH nº 05151763466, pts. 51; CNH nº 03083948749, pts. 51; CNH nº 00285432404, pts. 51; CNH nº 03398509232, pts. 51; CNH nº 00286933770, pts. 51; CNH nº 03594786879, pts. 51; CNH nº 00398375810, pts. 51; CNH nº 00202699500, pts. 51; CNH nº 00331659132, pts. 51; CNH nº 03550721154, pts. 50; CNH nº 00160080783, pts. 50; CNH nº 00102077637, pts. 50; CNH nº 00051765144, pts. 57; CNH nº 01153430961, pts. 50; CNH nº 02699966694, pts. 50; CNH nº 00106448046, pts. 50; CNH nº 00356105309, pts. 50; CNH nº 01716820658, pts. 50; CNH nº 00094429925, pts. 49; CNH nº 02879187472, pts. 49; CNH nº 03613623686, pts. 49; CNH nº 00594946594, pts. 49; CNH nº 04645128833, pts. 49; CNH nº 00094445025, pts. 52; CNH nº 05363546020, pts. 52; CNH nº 00339319401, pts. 52; CNH nº 00136721705, pts. 52; CNH nº 00519628229, pts. 52; CNH nº 02549403213, pts. 52; CNH nº 03500586500, pts. 52; CNH nº 01274490944, pts. 52; CNH nº 00309433109, pts. 52; CNH nº 00114856810, pts. 52; CNH nº 03351996017, pts. 52; CNH nº 03431622327, pts. 52; CNH nº 00359409428, pts. 52; CNH nº 02701625226, pts. 52; CNH nº 00954835541, pts. 52; CNH nº 03355473770, pts. 52; CNH nº 00079250000, pts. 52; CNH nº 03552789268, pts. 52; CNH nº 02442876551, pts. 52; CNH nº 03765760154, pts. 52; CNH nº 04326198000, pts. 52; CNH nº 00116621538, pts. 52; CNH nº 00140417203, pts. 52; CNH nº 00140417203, pts. 52; CNH nº 03911759503, pts. 77; CNH nº 00175212230, pts. 72; CNH nº 00136392767, pts. 57; CNH nº 00071090529, pts. 57; CNH nº 01541013043, pts. 55; CNH nº 04948763805, pts. 53; CNH nº 00017505050, pts. 52; CNH nº 01589505452, pts. 52; CNH nº 00810307554, pts. 52; CNH nº 00976671503, pts. 52; CNH nº 00340383000, pts. 52; CNH nº 00093199742, pts. 52; CNH nº 04070018382, pts. 52; CNH nº 00316410322, pts. 52; CNH nº 04469947822, pts. 52; CNH nº 01991657629, pts. 52; CNH nº 00022538670, pts. 52; CNH nº 00029941964, pts. 52; CNH nº 00191143446, pts. 52; CNH nº 00022595352, pts. 52; CNH nº 00954826759, pts. 52; CNH nº 00018410215, pts. 52; CNH nº 01783708109, pts. 52; CNH nº 00082576673, pts. 52; CNH nº 00020279606, pts. 52; CNH nº 03614148368, pts. 52; CNH nº 00558474958, pts. 52; CNH nº 00447151976, pts. 52; CNH nº 00111822495, pts. 52; CNH nº 03576370652, pts. 48; 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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005) NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los ciente da imposição da penalidade de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir, e a obrigatoriedade de frequência e aprovação em Curso de Reciclagem (CRCI), em face de terem alcançado 20 (vinte) pontos ou mais, ou cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir, conforme detalhado na Notificação de Autuação recebida, em razão do que dispõe o art. 15, da Resolução CONTRAN nº 182/2005. Esta assegurado ao condutor o Exercício do Direito fundamental ao contraditório e a ampla defesa, extraído do art. 5º, inciso LV da CRFB, podendo V.Sª apresentar RECURSO A JARI junto ao Protocolo Geral - sobreloja - Sede - DETRAN/RJ, via internet através do site www.detran.rj.gov.br ou ainda nas CIRETRANS, no prazo de até 30 (trinta) dias (art. 288 do Código de Trânsito Brasileiro) a contar da data de publicação do presente Diário Oficial.\r\n\r\nCNH nº 04686501536, art. 218 INC III; CNH nº 00431700792, pts. 22; CNH nº 02438298874, art. 165; CNH nº 00344449565, art. 244 INC I; CNH nº 03635293625, art. 165; CNH nº 02918663081, art. 165; CNH nº 00182048820, art. 165; CNH nº 01282686191, art. 165; CNH nº 00012387001, art. 165; CNH nº 05440814585, art. 165; CNH nº 00019993101, art. 165; CNH nº 05144491376, art. 165; CNH nº 05161424966, art. 165; CNH nº 04279037138, art. 165; CNH nº 00140101608, art. 165; CNH nº 00725745040, art. 165; CNH nº 03274824149, pts. 22; CNH nº 03934010076, art. 165; CNH nº 00741067883, pts. 20; CNH nº 00524134889, pts. 22; CNH nº 05428594549, art. 165; CNH nº 00133463913, pts. 28; CNH nº 04957163569, pts. 21; CNH nº 04459101107, pts. 20; CNH nº 00424584683, pts. 24; CNH nº 01287947240, pts. 25; CNH nº 04825974475, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03532777181, pts. 23; CNH nº 00133644624, pts. 23; CNH nº 00423149560, pts. 26; CNH nº 04249225844, pts. 20; CNH nº 00174326226, pts. 28; CNH nº 00481141889, art. 165; CNH nº 03110165708, pts. 20; CNH nº 00165218957, art. 165; CNH nº 02087178083, art. 165; CNH nº 05552314720, art. 244 INC II; CNH nº 01857183425, art. 165; CNH nº 00424959740, art. 165; CNH nº 01581986692, art. 165; CNH nº 02650800435, pts. 20; CNH nº 03899724120, art. 170; CNH nº 04217171262, art. 165; CNH nº 04466058146, pts. 26; CNH nº 00257007273, art. 165; CNH nº 03725316500, art. 165; CNH nº 02899163566, art. 165; CNH nº 00097822980, pts. 21; CNH nº 02002133895, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01883124240, art. 165; CNH nº 00056420169, art. 165; CNH nº 02467260104, art. 165; CNH nº 03334090551, pts. 23; CNH nº 00824520705, art. 165; CNH nº 02121883694, art. 165; CNH nº 03869687700, art. 165; CNH nº 03869687700, art. 165; CNH nº 03854647260, pts. 22; CNH nº 02775672388, art. 165; CNH nº 02411376234, pts. 23; CNH nº 05543782163, art. 165; CNH nº 05207044218, pts. 20; CNH nº 04356341403, art. 165; CNH nº 01707339988, art. 165; CNH nº 01358788022, art. 165; CNH nº 00143316843, pts. 21; CNH nº 04081287653, art. 244 INC I; CNH nº 01547205659, pts. 23; CNH nº 01134787978, art. 165; CNH nº 04306575680, pts. 21; CNH nº 00077387831, art. 165; CNH nº 04085659639, pts. 20; CNH nº 03366968275, art. 165; CNH nº 05565067696, art. 165; CNH nº 05358859642, pts. 21; CNH nº 02586901355, art. 165; CNH nº 04730639308, art. 244 INC II; CNH nº 00242538503, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00566231009, art. 165; CNH nº 00877891400, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04438828511, pts. 30; CNH nº 00757931183, pts. 22; CNH nº 00085430210, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00107006323, pts. 23; CNH nº 05151746790, art. 165; CNH nº 00150721070, pts. 25; CNH nº 00223429263, art. 165; CNH nº 02418730946, art. 165; CNH nº 01175473817, art. 165; CNH nº 04209722520, art. 165; CNH nº 00686766907, art. 165; CNH nº 02404348270, art. 165; CNH nº 02127190245, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05705280368, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03342449040, art. 165; CNH nº 03082966271, art. 165; CNH nº 03778804304, art. 165; CNH nº 03055161605, art. 165; CNH nº 05274713654, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01717857710, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05900322605, art. 165; CNH nº 03077069165, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05078013983, art. 165; CNH nº 05394591199, art. 165; CNH nº 00210828417, art. 165; CNH nº 03869136540, art. 165; CNH nº 00035161907, art. 165; CNH nº 00432865943, art. 165; CNH nº 00145369718, art. 165; CNH nº 00634943573, pts. 23; CNH nº 02478105089, art. 165; CNH nº 04357462247, art. 165; CNH nº 04357462247, art. 165; CNH nº 03359904542, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05900322605, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02177656307, art. 165; CNH nº 00347116227, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04578155135, art. 165; CNH nº 00526687181, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04184350685, art. 165; CNH nº 01090167108, pts. 21; CNH nº 01878890734, art. 165; CNH nº 02238309303, pts. 20; CNH nº 03365111607, art. 165; CNH nº 01639980964, art. 165; CNH nº 04899671589, art. 165; CNH nº 00089384165, art. 165; CNH nº 00771040860, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00158943653, art. 244 INC II; CNH nº 02241712176, art. 165; CNH nº 03033308526, art. 165; CNH nº 02012469405, art. 165; CNH nº 05941034170, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00116065275, art. 165; CNH nº 02127213989, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 03578740380, pts. 23; CNH nº 02308939207, pts. 20; CNH nº 04360224788, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 02025987173, art. 165; CNH nº 02885693815, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01805674760, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 05116743962, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 06316385084, art. 165; CNH nº 00127752027, art. 165; CNH nº 00343117158, art. 165; CNH nº 00350527038, art. 165; CNH nº 05115846130, art. 165; CNH nº 00746873630, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 01228212456, art. 165; CNH nº 00143879624, pts. 23; CNH nº 03175132272, pts. 26; CNH nº 00122486920, pts. 28; CNH nº 05616422232, art. 244 INC I; CNH nº 00453262263, art. 165; CNH nº 00473400022, art. 165; CNH nº 05030637280, art. 165; CNH nº 00829220399, pts. 24; CNH nº 03010899419, pts. 23; CNH nº 00128245452, pts. 20; CNH nº 00021740793, pts. 23; CNH nº 04519533870, pts. 24; CNH nº 02592014604, art. 165; CNH nº 00087738598, art. 165; CNH nº 02501701647, art. 165; CNH nº 04025754213, art. 165; CNH nº 04403984228, art. 244 INC II; CNH nº 00180590361, art. 165; CNH nº 03163423443, art. 165; CNH nº 03163423443, art. 165; CNH nº 05558620436, art. 165; CNH nº 00200667921, art. 165; CNH nº 00155692187, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00058075685, pts. 21; CNH nº 01068790309, pts. 20; CNH nº 02068366355, pts. 26; CNH nº 03045605740, pts. 23; CNH nº 00061152530, pts. 20; CNH nº 02598127154, pts. 27; CNH nº 03508969400, art. 165; CNH nº 00025613592, art. 165; CNH nº 02559446677, art. 165; CNH nº 05569451578, art. 165; CNH nº 03060430520, pts. 22; CNH nº 04966180460, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00214960390, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 04842204612, art. 165; CNH nº 05704046675, art. 165; CNH nº 05687772200, art. 277 §3º C/C 165; CNH nº 00314468530, art. 165; CNH nº 02151073419, art. 165; CNH nº 00696281282, art. 165; CNH nº 00034192300, pts. 20; CNH nº 01211317737, pts. 20; CNH nº 01516830767, pts. 20; CNH nº 00184818508, art. 170; CNH nº 02893687273, art. 165; CNH nº 00110961258, art. 165; CNH nº 01518203922, art. 165; CNH nº 05027204049, art. 165; CNH nº 00280904514, art. 165; CNH nº 05193195697, art. 165; CNH nº 05406738859, art. 165; CNH nº 00140093311, art. 165; CNH nº 00793104866, art. 165; CNH nº 00479844577, pts. 30; CNH nº 00183282072, pts. 25; CNH nº 00343498860, pts. 21; CNH nº 03758652323, pts. 20; CNH nº 04189744819, pts. 22; CNH nº 04183045700, pts. 22; CNH nº 00909540203, pts. 21; CNH nº 04478351723, pts. 20; CNH nº 05168127158, pts. 21; CNH nº 00090840327, art. 165; CNH nº 05049821500, art. 165; CNH nº 04871338290, pts. 20; CNH nº 01369566062, pts. 22; CNH nº 00425873582, pts. 20; CNH nº 03490185239, pts. 23; CNH nº 05497417700, pts. 20; CNH nº 00169365734, pts. 22; CNH nº 04657317803, pts. 20; CNH nº 01805912558, pts. 22; CNH nº 03403647510, pts. 20; CNH nº 03403647510, pts. 20; CNH nº 05500028643, art. 244 INC I; CNH nº 00165370353, art. 165; CNH nº 05204701932, pts. 25; CNH nº 00304992647, pts. 22; CNH nº 05293562444, pts. 22; CNH nº 04156486415, pts. 21; CNH nº 01714570919, art. 244 INC I; CNH nº 05766961573, art. 244 INC I; CNH nº 04758735664, art. 244 INC I; CNH nº 01293197813, art. 244 INC I; CNH nº 00241051938, art. 165; CNH nº 01289820329, art. 165; CNH nº 01613843115, art. 165; CNH nº 03574497240, art. 165; CNH nº 05588783010, art. 244 INC I; CNH nº 00598228820, art. 244 INC I; CNH nº 04200907416, art. 218 INC III; CNH nº 05288382170, art. 244 INC I; CNH nº 00089535889, art. 218 INC III; CNH nº 01341134466, art. 218 INC III; CNH nº 04951907702, art. 244 INC I; CNH nº 04389529258, art. 165; CNH nº 05318557687, pts. 20; CNH nº 00535544080, art. 165; CNH nº 04058259119, pts. 20; CNH nº 00048510654, art. 277 §3º C/C 165;\r\n\r\nId: 1924348"
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                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DETARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, depois de esgotadas todas as tentativas de ciência por meio de Notificação via remessa postal (§ 2º do art. 10 da Resolução CONTRAN nº 182/2005), NOTIFICA os condutores, abaixo relacionados, para torná-los cientes da obrigação de entregar sua Carteira Nacional de Habilitação-CNH, caso já não se encontre acautelada, em virtude do trânsito em julgado do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir. A imposição da penalidade será inscrita no RENACH, de acordo com o art. 19, § 1º da Resolução do CONTRAN nº 182/2005. A CNH ficará apreendida e será devolvida ao infrator depois de cumprido o prazo de Suspensão do Exercício do Direito de Dirigir e comprovada à realização e aprovação do Curso de Reciclagem para Condutores Infratores (CRCI), conforme Resoluções CONTRAN nº 182/2005 e 168/2004 alterada pela Resolução CONTRAN 285/2008. O condutor deverá entregar sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, ao DETRAN-RJ, junto ao Núcleo de Documentos Acautelados - NUDA, na Avenida Presidente Vargas, nº 817 - sobreloja, Centro-RJ, ou em qualquer Posto de Habilitação no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de publicação do presente Diário Oficial. Vale ressaltar que, se o infrator estiver conduzindo veículo, encerrado o prazo para entrega da CNH, será instaurado processo administrativo de cassação da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, nos termos do artigo 263, inciso I do Código de Trânsito Brasileiro - CTB. \r\n\r\nCNH nº 00180737620, pts. 22; CNH nº 00118868200, art. 165; CNH nº 01350538710, pts. 20; CNH nº 03819108960, pts. 32; CNH nº 04024145680, art. 244 INC I; CNH nº 03139251974, art. 244 INC II; CNH nº 05013639467, art. 165; CNH nº 01381393060, art. 244 INC I; CNH nº 00545539328, art. 244 INC II; CNH nº 02081340168, art. 165; CNH nº 04942414240, art. 244 INC I; CNH nº 04240217309, art. 244 INC I; CNH nº 00241329689, art. 170; CNH nº 05001314242, art. 244 INC I; CNH nº 05146445519, art. 244 INC I; CNH nº 05488615402, art. 165; CNH nº 00098035700, art. 244 INC I; CNH nº 03507733826, art. 218 INC III; CNH nº 04822047818, art. 218 INC III; CNH nº 00209782934, pts. 29; CNH nº 03916823020, pts. 26; CNH nº 04315372116, pts. 20; CNH nº 00176010279, pts. 24; CNH nº 00033054783, pts. 21; CNH nº 04475444977, pts. 21; CNH nº 04748202809, pts. 20; CNH nº 00748801484, pts. 21; CNH nº 04406942762, pts. 23; CNH nº 05392308870, pts. 20; CNH nº 04000736606, pts. 21; CNH nº 00003705972, pts. 23; CNH nº 00177381231, pts. 20; CNH nº 00492863714, pts. 23; CNH nº 02030208585, pts. 20; CNH nº 00609457445, pts. 21; CNH nº 05169887778, pts. 21; CNH nº 00033736605, pts. 24; CNH nº 00466724924, pts. 22; CNH nº 03767919256, pts. 22; CNH nº 02945182175, pts. 20; CNH nº 03730451588, pts. 21; CNH nº 02930575490, pts. 21; CNH nº 04028402382, pts. 20; CNH nº 00237704262, pts. 21; CNH nº 02775672388, pts. 23; CNH nº 04911651600, pts. 22; CNH nº 03351512200, pts. 26; CNH nº 00230169507, pts. 23; CNH nº 00032209872, pts. 21; CNH nº 00260736668, pts. 23; CNH nº 01480343046, pts. 22; CNH nº 03977886016, pts. 20; CNH nº 02630534470, pts. 21; CNH nº 03942752580, pts. 22; CNH nº 00456473654, pts. 20; CNH nº 02106403420, pts. 27; CNH nº 02106403420, pts. 27; CNH nº 00497003795, pts. 24; CNH nº 03532759055, pts. 21; CNH nº 03869099083, pts. 20; CNH nº 02762775937, pts. 20; CNH nº 03108085397, pts. 23; CNH nº 04218481907, pts. 26; CNH nº 04203201498, pts. 31; CNH nº 00800663604, pts. 20; CNH nº 00272850252, pts. 22; CNH nº 01581048368, pts. 28; CNH nº 00509442686, pts. 21; CNH nº 04120391606, pts. 23; CNH nº 00193782662, pts. 22; CNH nº 00696285251, pts. 20; CNH nº 00312176526, pts. 30; CNH nº 00165634766, pts. 27; CNH nº 03372259940, pts. 27; CNH nº 02559669987, pts. 24; CNH nº 00042957881, pts. 24; CNH nº 00973950281, pts. 24; CNH nº 00312797300, pts. 20; CNH nº 00240154872, pts. 23; CNH nº 00039906674, pts. 21; CNH nº 00164966192, pts. 21; CNH nº 00418833222, pts. 20; CNH nº 02486781775, pts. 28; CNH nº 00240846947, pts. 23; CNH nº 04544381834, pts. 22; CNH nº 00149369255, pts. 21; CNH nº 00185968403, pts. 22; CNH nº 01417533578, art. 165; CNH nº 05266227491, art. 244 INC I; CNH nº 04111149408, pts. 29; CNH nº 01811994589, pts. 25; CNH nº 00131555535, pts. 22; CNH nº 04920032101, pts. 20; CNH nº 00782841102, pts. 23; CNH nº 00082762422, pts. 20; CNH nº 00175530264, pts. 20; CNH nº 00079813079, art. 244 INC I; CNH nº 01100198625, pts. 20; CNH nº 00323823048, pts. 20; CNH nº 00115970406, pts. 20; CNH nº 00182553730, pts. 22; CNH nº 05282906940, pts. 20; CNH nº 00108877373, pts. 22; CNH nº 00466439490, art. 218 INC III; CNH nº 00002452234, art. 244 INC II; CNH nº 04517844722, art. 244 INC I; CNH nº 00671724213, pts. 20; CNH nº 01095263756, pts. 29; CNH nº 00049862906, art. 244 INC I; CNH nº 02653982243, art. 165; CNH nº 04990611130, art. 244 INC I; CNH nº 03336185870, art. 244 INC I; CNH nº 03336185870, art. 244 INC I; CNH nº 05052942773, art. 165; CNH nº 04908382325, art. 244 INC I; CNH nº 03271014636, art. 244 INC II; CNH nº 00430996553, pts. 29; CNH nº 00022276086, pts. 45; CNH nº 00103406170, pts. 20; CNH nº 03441868603, pts. 35; CNH nº 04308864859, pts. 30; CNH nº 00110452702, pts. 20; CNH nº 00548058095, pts. 22; CNH nº 04966554727, pts. 23; CNH nº 03691041848, pts. 23; CNH nº 00164462028, pts. 21; CNH nº 05089236632, art. 165; CNH nº 04514564843, art. 165; CNH nº 02493650202, pts. 22; CNH nº 02549305439, pts. 20; CNH nº 04777541711, pts. 26; CNH nº 00844459064, pts. 25; CNH nº 00327926121, pts. 22; CNH nº 00265521480, pts. 21; CNH nº 00200667921, art. 165; CNH nº 00134229995, art. 165; CNH nº 00088649216, art. 165; CNH nº 03691768880, art. 165; CNH nº 04516324521, pts. 20; CNH nº 01064575385, pts. 20; CNH nº 00005274294, pts. 26; CNH nº 03705118667, pts. 22; CNH nº 00031011060, pts. 22; CNH nº 01991486179, pts. 21; CNH nº 04564808720, pts. 23; CNH nº 00326091921, pts. 21; CNH nº 02758887290, pts. 20; CNH nº 05231573700, pts. 20; CNH nº 03584977552, pts. 27; CNH nº 05557733072, art. 244 INC II; CNH nº 03287208130, art. 218 INC III; CNH nº 00006608373, pts. 20; CNH nº 01527791921, pts. 20; CNH nº 04167318095, art. 170; CNH nº 04201345743, art. 165; CNH nº 02554179901, art. 165; CNH nº 00165819554, pts. 28; CNH nº 00171131919, pts. 22; CNH nº 00013731387, pts. 25; CNH nº 01329597701, pts. 24; CNH nº 02838825577, pts. 22; CNH nº 00239083080, pts. 21; CNH nº 00334034547, pts. 20; CNH nº 00877889314, pts. 24; CNH nº 00022823113, pts. 21; CNH nº 02530030342, pts. 22; CNH nº 05400586583, pts. 20; CNH nº 04144472250, pts. 21; CNH nº 04144472250, pts. 21; CNH nº 05451598567, pts. 22; CNH nº 02748351266, pts. 22; CNH nº 04144684292, pts. 23; CNH nº 02617037567, pts. 24; CNH nº 00119622605, pts. 77; CNH nº 00017997859, pts. 50; CNH nº 03634987573, pts. 39; CNH nº 00073992581, pts. 24; CNH nº 01088533871, pts. 35; CNH nº 00313669140, art. 218 INC III; CNH nº 03182957550, art. 244 INC II; CNH nº 03137759135, art. 244 INC I; CNH nº 03814980901, art. 170; CNH nº 00064828221, art. 165; CNH nº 04497294385, art. 165; CNH nº 05293792610, pts. 27; CNH nº 02477982103, pts. 20; CNH nº 03550721154, pts. 23; CNH nº 00294613116, pts. 23; CNH nº 04996844119, pts. 21; CNH nº 00170983600, pts. 22; CNH nº 02725163972, art. 165; CNH nº 03338965809, art. 170; CNH nº 00120385653, art. 244 INC I; CNH nº 00228563331, art. 244 INC II; CNH nº 01316666537, art. 165; CNH nº 00217152672, art. 244 INC I; CNH nº 02998135530, art. 165; CNH nº 00148933673, art. 218 INC III; CNH nº 00547063964, pts. 20; CNH nº 00803943485, pts. 25; CNH nº 00120038224, pts. 29; CNH nº 00124924895, pts. 21; CNH nº 01572543123, pts. 33; CNH nº 00487360420, pts. 22; CNH nº 00141736308, pts. 30; CNH nº 05287847200, pts. 21; CNH nº 00137505903, pts. 21; CNH nº 03655504943, pts. 20; CNH nº 01360986499, pts. 24; CNH nº 00935233856, pts. 20; CNH nº 00174772230, pts. 26; CNH nº 02953100841, pts. 21; CNH nº 00046966760, pts. 24; CNH nº 05972479010, pts. 23; CNH nº 01708505402, pts. 22; CNH nº 00153577529, pts. 20; CNH nº 03790970414, pts. 20; CNH nº 03479755717, pts. 21; CNH nº 00264213320, pts. 20; CNH nº 00809905706, pts. 20; CNH nº 04147238211, pts. 22; CNH nº 04962379168, pts. 21; CNH nº 00344862098, pts. 46; CNH nº 03157262160, pts. 39; CNH nº 03157262160, pts. 39; CNH nº 00347113275, pts. 39; CNH nº 04265251667, pts. 38; CNH nº 01351978604, art. 244 INC I;\r\n\r\nId: 1924349"
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                            "1924350": [
                                "I - Aviso",
                                "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN-RJ, visando o cumprimento de suas normas internas de segurança, promoverá a eliminação de documentos que se encontram sob a guarda desta Autarquia: Carteiras de Identidade Base Integrada Extraviadas, com prazo de guarda vencido. Processo nº E-12/045/52/2015.\r\n\r\nId: 1924350"
                            ],
                            "1924212": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 024/2012.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/12/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e a ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 024/2012, relativo a prestação de serviços contínuos de serviços especiais para atendimento na Recepção e de Mensageiro, com o aproveitamento da Capacidade Laborativa de Pessoas com deficiência física, a serem prestados por associação de pessoas com deficiência física, sem fins lucrativos com comprovada idoneidade, para fornecimento de mão-de-obra, necessárias para suprimentos de serviços demandados pela Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, na forma do Projeto Básico.\r\n\r\nVALOR: R$ 85.920,84 (oitenta e cinco mil novecentos e vinte reais e oitenta e quatro centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00029.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93, e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/LOTERJ/829/2012.\r\n\r\nId: 1924212"
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                            "1924213": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 014/2014.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 07/12/2015.\r\n\r\nPARTES: LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e ELEVADORES ELBO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação, por 12 (doze) meses, do prazo de vigência do Contrato nº 014/2014, relativo à prestação de serviços de assistência técnica, relativos à manutenção preventiva e corretiva no elevador instalado no Edifício da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, sem fornecimento de peças e/ou acessórios, na forma de Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante deste Termo, independente de transcrição, com fundamento no art. 57, inciso II da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e na Cláusula Segunda, parágrafo primeiro do mencionado contrato.\r\n\r\nVALOR: R$ 4.608,00 (quatro mil seiscentos e oito reais).\r\n\r\nNÚMERO DO EMPENHO: 2015NE00030.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, dando-se ao contrato o prazo total de 24 (vinte e quatro) meses.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93 e demais normas aplicáveis à espécie.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-12/080/1146/2014.\r\n\r\nId: 1924213"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "1924155": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Credenciamento nº 13 /2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21 / 07 /2015.\r\n\r\nPARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTAO E SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS DO RIO DE JANEIRO - SIMERJ\r\n\r\nOBJETO: Aos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e Indireta do Estado do Rio de Janeiro, de produtos e serviços descritos no inciso I do artigo 2º do Decreto 25.547 de 30 de agosto de 1999.\r\n\r\nPRAZO: 21 / 07 /2015 a 21 / 07 /2018.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/2693/2012\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 8666/93 e demais normas pertinentes, em especial o Decreto 25.547/99 e a Resolução SARE nº 2.903/01 e Resolução SEPLAG nº 645/12, e suas alterações.\r\n\r\nId: 1924155"
                        ],
                        "1924076": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE loGÍSTICA E PATRIMÔNIO\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 16.12.2015\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPROCESSO Nº E-01/004/1436/2015\r\n\r\nOnde se lê:\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 04/01/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nLeia-se:\r\n\r\nDATA DA REALIZAÇÃO DO PREGÃO: 12/01/2016.\r\n\r\nHORÁRIO: 10:30h.\r\n\r\nId: 1924076"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1924233": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Apostilamento n° 145/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: INOVAR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. OBJETO: Reajuste do valor contratual. VALOR: R$ 7.034,88 (sete mil trinta e quatro reais e oitenta e oito centavos). DATA DA ASSINATURA: 23/11/2015. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/318573/2011.\r\n\r\nId: 1924233"
                            ],
                            "1924059": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo n° 053/2015. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S/A. OBJETO: Alteração quantitativa e o reajuste contratual pelo índice que menciona. VALOR: R$ 3.904,06 (três mil novecentos e quatro reais e seis centavos), DATA DA ASSINATURA: 21/12/2015. NOTA DE EMPENHO: 2015NE00026. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/318573/2011.\r\n\r\nId: 1924059"
                            ],
                            "1924334": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato n° 065/2013. PARTES: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA e a empresa: PREDIALLE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA- EPP. OBJETO: Prorrogação do prazo contratual. VALOR: R$ 779.413,97 (setecentos e setenta e nove mil quatrocentos e treze reais e noventa e sete centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/12/2015. PRAZO: 26/12/2015 a 26/08/2016. NOTA DE EMPENHO: 2015NE00625. FUNDAMENTO: Lei Federal n° 8.666/1993. PROCESSO ADMINISTRATIVO N° E-01/008/376/2013.\r\n\r\nId: 1924334"
                            ],
                            "1924273": [
                                "I - Aviso",
                                "FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA torna público que fica ADIADA, sine die, a licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 20/2014, que se realizaria no dia 20/01/2016, às 11h, cujo objeto é a alienação do imóvel situado na Rua Humaitá, 73 - Humaitá - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 1924273"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                    "Atos": {
                        "1924114": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 074/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante NICOLAS FERRARI FONTE e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: Estágio curricular, com carga horária de 6 horas por dia.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.970,00 (dois mil novecentos e setenta reais).\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.118/2015.\r\n\r\nId: 1924114"
                        ],
                        "1924112": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 048/2014 - Termo Contratual nº 158/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante RAMONN NASCIMENTO DA SILVA MELO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 048/2014, por mais 06 meses, contados a partir de 10/01/2015, com término previsto para 09/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.21/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 113/2014 - Termo Contratual nº 159/2015\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante YAGO BORGES VIEIRA DA MOTTA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 0113/2014, por mais 06 meses, contados a partir de 12/01/2015, com término previsto para 11/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.100/2014.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 023/2015 - Termo Contratual nº 167/2015\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, a estudante ANA BEATRIZ SANTIAGO DOS SANTOS e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 023/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/01/2015, com término previsto para 09/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 08/12/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.45/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 032/2015 - Termo Contratual nº 155/2015\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante YURI PEIXOTO CAMPOS SILVA e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 032/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/01/2015, com término previsto para 09/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.55/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 022/2015 - Termo Contratual nº 154/2015.\r\n\r\nPARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA, o estudante MATHEUS MOURA GUIMARÃES BRITO e a SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA - SESES.\r\n\r\nOBJETO: O presente termo tem por objeto a prorrogação do Termo de Compromisso n° 022/2015, por mais 06 meses, contados a partir de 10/01/2015, com término previsto para 09/07/2016.\r\n\r\nPRAZO: 06 meses, contados a partir da data da publicação.\r\n\r\nVALOR: R$ 3.960,00 (três mil novecentos e sessenta reais)\r\n\r\nPROGRAMA DE TRABALHO: 2001.04.122.0002.2.016.\r\n\r\nNATUREZA DA DESPESA: 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00026\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 11.788/08.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/071.44/2015.\r\n\r\nId: 1924112"
                        ],
                        "1924265": [
                            "I - Edital",
                            "INSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nSUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF-64.10/CENTRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima o contribuinte BOATE AGITOS DA NICE LTDA EPP - CNPJ: 7617468000179 - IE: 77.990.216, a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do processo administrativo-tributário E-04/005/1521/2015 - Ação Ordinária - Nota de Lançamento 51007345. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima a empresa BRASINORTE RIO = SERVICOS DE TELEFONIA LTDA - CNPJ 13683781000108, na pessoa de seus sócios: SAMUEL MARIO FERNANDES e RUIRAN GURGEL GUERRA DE MORAES, a comparecerem na sede da IRF- 64.10 / Centro, situada na Rua Buenos Aires nº 29, 1º andar, com o fito de tomarem ciência da pendência do Auto de Infração nº 03.425.983-8 citada no processo administrativo nº E-04/005/2891/2013, à disposição do contribuinte nesta IRF, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima o contribuinte DBA ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA - CNPJ: 32121162000174- IE: 85.605.178 a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do processo administrativo-tributário E-04/265.841/2011- Auto de Infração nº 01.061.136-6. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima a empresa CANTINA DO BARROSO LTDA, CNPJ 11.468.277/0001-60, na pessoa de seus sócios ANDRÉ LUIS DO VALLE THOMAZ FERREIRA e HELOIZA DO VALLE THOMAZ FERREIRA, a comparecerem na sede da IRF- 64.10 / Centro, situada na Rua Buenos Aires nº 29, 1º andar, com o fito de tomarem ciência dos autos de infração nº 03.420066-7, 03.423740-4, 03.423741-2, 03.423742-0 e 03.423743-8 citados no processo administrativo nº E-04/149037/2012, à disposição do contribuinte nesta IRF, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima a empresa FRI GAME INTERNET E SERVIÇOS DE COMPUTAÇÃO LTDA, CNPJ 39.541.123/0001-75, na pessoa de seus sócios MARCELO CARDOSO DIAS BRAZ, JOSÉ LUIZ GONZAGA DIAS BRAZ e CESAR AUGUSTO ALONSO SPINELLI, a comparecerem na sede da IRF- 64.10/ Centro, situada na Rua Buenos Aires nº 29, 1º andar, com o fito de apresentar dispositivos judiciais referentes ao fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação citados no processo administrativo nº E-04/015088/2008, à disposição do contribuinte nesta IRF, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima a empresa MJCM DIVERSÕES LTDA ME, inscrição 78.449.438, na pessoa de seus sócios: CESAR AUGUSTO ALONSO SPINELLI, MARCELO CARDOSO DIAS BRAZ e JOSE LUIZ GONZAGA DIAS BRAZ, a comparecerem na sede da IRF- 64.10 / Centro, situada na Rua Buenos Aires nº 29, 1º andar, com o fito de apresentar dispositivos judiciais referentes ao fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação citados no processo administrativo nº E-04/015088/2008, à disposição do contribuinte nesta IRF, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima a empresa MMCJ DIVERSÕES LTDA ME, inscrição 77.114.602, na pessoa de seus sócios: MARCELO CARDOSO DIAS BRAZ e MAURÍCIO CARDOSO DIAS BRAZ, a comparecerem na sede da IRF- 64.10/ Centro, situada na Rua Buenos Aires nº 29, 1º andar, com o fito de apresentar dispositivos judiciais referentes ao fornecimento de energia elétrica e serviços de comunicação citados no processo administrativo nº E-04/015088/2008, à disposição do contribuinte nesta IRF, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima o contribuinte MR2 Comercio e Serviços de Informática Ltda EPP - CNPJ: 07.579.846/0001-77 - IE: 77.974.105, a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do processo administrativo-tributário E-04/005/2675/2013 - Levantamento do Imposto Devido. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima o contribuinte SATA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO SA - CNPJ: 33437435000157- IE: 10.000.335, a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do processo administrativo-tributário E-04/015.893/2000 - Ação Ordinária - Nota de Lançamento 51002309 - Ofício PGE/PG3/MGL/nº 519/12. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima o contribuinte EMGS SERVICOS GEOLOGICOS ELETROMAGNETICOS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 7195911000160 - IE: 10.011.060, a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do processo administrativo-tributário E-04/035/176/2015 - Nota de Lançamento 51003429. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima o contribuinte ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA - CNPJ: 59456277000257 - IE: 84.742.848, a tomar ciência do conteúdo constante nos autos do processo administrativo-tributário E-34/133969/2012/2011- Auto de Infração nº 04.004.267-3. O prazo de comparecimento é de 10 (dez) dias, a contar da publicação, na Rua Buenos Aires, 29 - 1º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. O processo encontra-se à disposição dos interessados no cartório da repartição fiscal.\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO DA IRF 64.10 - CENTRO, no uso de suas atribuições, intima a empresa RIOMIDIA INFORMATICA LTDA - CNPJ 28872471000109, na pessoa de seus sócios: RAIMUNDO BENJAMIN FALCAO DE Q FILHO e RAIMUNDO BENJAMIN FALCAO DE Q FILHO, a comparecerem na sede da IRF- 64.10 / Centro, situada na Rua Buenos Aires nº 29, 1º andar, com o fito de tomarem ciência das pendências do Auto de Infração nº 03.321.692-0 citada no processo administrativo nº E-04/265.654/2011, à disposição do contribuinte nesta IRF, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital.\r\n\r\nId: 1924265"
                        ],
                        "1924266": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nINSPETORIA REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO INSPETOR REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO da IRF 35.01 - Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais, vem solicitar o comparecimento dos contribuintes responsáveis pelas firmas abaixo citadas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data desta publicação. Os processos encontram-se na sede desta repartição fiscal, localizada na Rua Dom Walmor nº 383 - 3º andar - Centro, Nova Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/024/1610/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nFOTOCROMIA COPIADORAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n77.583.220\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Notas Fiscais\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRua Paraná, 34 - Tinguá - N. Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/0214/1773/2014\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nBOECHAT DO B. TRATAMENTODE RESIDUO COLETA E CONSERVAÇÃO.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.788.953\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDocumentação Fiscal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada do Cadunga, 436-lote-Núcleo Colonial São Bento-Recantus B. Roxo-RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/024/2042/2014.\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nAUTO POSTO SANTORINI LTDA.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n78.630.736.\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDocumentação Fiscal.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nRod. Presidente Dutra,10726-Rocha Sobrinho - B.Roxo - RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/024/1779/2014\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nMERCEARIA PORTO DOS MILAGRES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n75.945.027.\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nDocumentação Fiscal\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada João Venâncio de Figueiredo, 1145-loja - Carmari-N. Iguaçu.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/024/1430/2014\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nLWK AÇO INOX E ESTR. MET. EIRELI ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n86.658.038\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nCancelamento de Notas Fiscais.\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nAvenida Getúlio de Moura, 104-Galpão-Centro Nilópolis-RJ.\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/034/1394/2015\r\n\r\nRazão Social:\r\n\r\nHILIOPOLIS 353 MAT. DE CONSTRUÇÃO.\r\n\r\nInscrição Estadual nº\r\n\r\n79.765.422\r\n\r\nAssunto:\r\n\r\nAuto de Infração:\r\n\r\nEndereço:\r\n\r\nEstrada Roberto Silveira, 532-Loja-Olinda-Nilópolis\r\n\r\nId: 1924266"
                        ],
                        "1924259": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO, CADASTRO E \r\n\r\nINFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento dos créditos tributários reclamados deverão ser efetuados no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dos autos de infração, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital, com redução do valor da multa de 50% (cinquenta por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, os contribuintes poderão apresentar impugnação aos autos de infração.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 196/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nALTAIR CASAGRANDE\r\n\r\nCPF 434.526.049-34 - Processo nº E-04/034/012316/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480836-0, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.402,68 Reais.\r\n\r\nCASTELO VEICULOS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 4.238.316/0001-77 - Processo nº E-04/034/012096/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474783-2, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nCOOPERATIVA DE TRANSPORTE MONTENEGRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.664.548 - Processo nº E-04/034/008716/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474287-4, de 06/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nDIEGO PAGOTTO MEIRA\r\n\r\nCPF 117.533.027-22 - Processo nº E-04/034/012229/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478513-9, de 23/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nERIQUE CAIQUE CRUSE\r\n\r\nCPF 59.840.125-37 - Processo nº E-04/034/012094/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480497-1, de 28/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nEXCLUSIVA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.964.313/0001-49 - Processo nº E-04/034/013501/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484556-0, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.118,12 Reais.\r\n\r\nEXCLUSIVA TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 12.964.313/0001-49 - Processo nº E-04/034/013502/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484561-0, de 05/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.633,34 Reais.\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE JESUS\r\n\r\nCPF 447.574.097-53 - Processo nº E-04/034/012165/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476256-7, de 22/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nJ DA CONCEIÇÃO - ME\r\n\r\nCNPJ 10.204.850/0001-65 - Processo nº E-04/033/000991/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473723-9, de 01/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.646,69 Reais.\r\n\r\nMODENA CAFE\r\n\r\nCNPJ 10.244.063/0002-28 - Processo nº E-04/034/012211/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479868-6, de 22/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.260,24 Reais.\r\n\r\nRDC TRANSPARA TRANSP E SERVICOS LTDA ME\r\n\r\nCNPJ 8.951.623/0001-51 - Processo nº E-04/034/008355/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466640-4, de 25/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nRDS INSTOREMIDIA LTDA.\r\n\r\nCNPJ 4.249.018/0001-82 - Processo nº E-04/034/012124/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481486-3, de 08/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.699.205 - Processo nº E-04/034/009225/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474071-2, de 16/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nTRANSPORTES DELLA VOLPE S A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.699.205 - Processo nº E-04/034/009181/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474072-0, de 16/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.07 - SUPERMERCADOS E LOJAS DEPARTAMENTO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.410.159 - Processo nº E-04/034/009366/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473797-3, de 29/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 10.186,46 Reais.\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.410.159 - Processo nº E-04/034/009359/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475443-2, de 30/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 11.533,56 Reais.\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.410.159 - Processo nº E-04/034/009365/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.475445-7, de 01/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 6.952,14 Reais.\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.410.159 - Processo nº E-04/034/009356/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473596-9, de 05/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 10.147,14 Reais.\r\n\r\nTREMBAO 73 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.410.159 - Processo nº E-04/034/009341/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476291-4, de 07/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.294,48 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nFIEIS DA TERRA ATACADISTA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.318.992 - Processo nº E-04/034/010635/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480223-1, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.261,27 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.12 - VEÍCULOS E MATERIAL VIÁRIO\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 5º Andar Centro - CEP 20.071.001 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nSCHLAUDER METAL INDUSTRIA E COMERCIO S/A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.767.452 - Processo nº E-04/045/000279/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468775-6, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.908,64 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 02.01 - ARARUAMA\r\n\r\nAv. Getulio Vargas, 603 Lj 6 Centro - CEP 28970-000 Araruama - RJ\r\n\r\nCELMAPEL COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 76.062.463 - Processo nº E-04/034/008499/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474139-7, de 17/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.194,99 Reais.\r\n\r\nDEPOSITO DE MADEIRAS SAO MATEUS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 80.985.037 - Processo nº E-04/034/009392/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474593-5, de 21/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.277,87 Reais.\r\n\r\nL S PINHEIRO MATERIAL DE CONSTRUCAO - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.442.240 - Processo nº E-04/034/013221/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484535-4, de 04/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.882,53 Reais.\r\n\r\nLUTA MADEIRAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.751.127 - Processo nº E-04/034/009390/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474598-4, de 29/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.550,11 Reais.\r\n\r\nLUTA MADEIRAS EIRELI EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.751.127 - Processo nº E-04/034/009414/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474448-2, de 05/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.371,66 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 07.01 - CABO FRIO\r\n\r\nPça. Dom Pedro II, 12 - Lj. 1 Centro - CEP 28905-240 Cabo Frio - RJ\r\n\r\nA C ROBAINA COMERCIO DE MADEIRAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.451.300 - Processo nº E-04/034/009395/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474584-4, de 27/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.092,81 Reais.\r\n\r\nA C ROBAINA COMERCIO DE MADEIRAS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.451.300 - Processo nº E-04/034/009418/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476294-8, de 07/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.236,28 Reais.\r\n\r\nELIZEU & MAIA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.615.644 - Processo nº E-04/013/001187/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479192-1, de 25/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 8.183,04 Reais.\r\n\r\nMARBEL MADEIREIRA E TRANSPORTE IRMAOS BERTOLDI LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.847.445 - Processo nº E-04/034/010902/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479895-9, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.896,34 Reais.\r\n\r\nW DE SOUZA RODRIGUES MADEIREIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 75.894.074 - Processo nº E-04/034/010889/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479889-2, de 16/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.775,06 Reais.\r\n\r\nWM RODRIGUES MADEIREIRA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.595.686 - Processo nº E-04/034/010000/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476464-7, de 31/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.422,44 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 10.01 - CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nAv. Alberto Torres, 82 Centro - CEP 28010-117 Campos dos Goytacazes - RJ\r\n\r\nBENEDITO MARCOS MACEDO ROCHA\r\n\r\nCPF 322.159.247-72 - Processo nº E-04/034/012341/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480449-2, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.552,88 Reais.\r\n\r\nFRANC COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.228.753 - Processo nº E-04/034/001116/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.457009-3, de 14/11/2014\r\n\r\nValor reclamado: 1.343,03 Reais.\r\n\r\nMADEIREIRA NOSSA SENHORA APARECIDA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.572.613 - Processo nº E-04/034/006984/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467914-2, de 10/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.794,52 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nCOROA INDUSTRIA E COMERCIO S A\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.703.567 - Processo nº E-04/016/001811/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479704-3, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nLEONICE DE FATIMA MARTINS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.947.477 - Processo nº E-04/016/000708/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465516-7, de 08/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nLEONICE DE FATIMA MARTINS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.947.477 - Processo nº E-04/016/000709/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465514-2, de 08/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 39.690,90 Reais.\r\n\r\nLEONICE DE FATIMA MARTINS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.947.477 - Processo nº E-04/016/000710/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.465515-9, de 08/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 21.966,39 Reais.\r\n\r\nNOVA ALIANCA REFEICOES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.739.754 - Processo nº E-04/034/005458/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466152-0, de 25/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.130,11 Reais.\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL SILVAPLANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.283.274 - Processo nº E-04/016/002153/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477282-2, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.232,54 Reais.\r\n\r\nSOCIEDADE COMERCIAL SILVAPLANA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.283.274 - Processo nº E-04/016/002151/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472666-1, de 02/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.219,80 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAI\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lote 1432 - Lj. 1/2/3 Centro - CEP 24800-971\r\n\r\nItaborai - RJ\r\n\r\nFARMACIA PARQUE INDIANO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.978.144 - Processo nº E-04/017/001224/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.393636-0, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,85 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 20.01 - ITAGUAI\r\n\r\nRua Dr. Curvelo Cavalcanti, 164 - Fundos Centro - CEP 23810-200 Itaguai - RJ\r\n\r\nMARMOARIA SEROPEDICA LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.866.222 - Processo nº E-04/018/000308/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478292-0, de 10/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 22.01 - ITAPERUNA\r\n\r\nAv. Cardoso Moreira, 294 Centro - CEP 28300-971 Itaperuna - RJ\r\n\r\nDISTRIBUIDORA DE FRIOS TRES L\r\n\r\nCNPJ 13.010.550/0001-33 - Processo nº E-04/034/012357/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479863-7, de 22/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.237,88 Reais.\r\n\r\nRONAN ALVES DA SILVA\r\n\r\nCPF 88.487.927-58 - Processo nº E-04/034/012488/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478514-7, de 23/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.134,80 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 24.01 - MACAÉ\r\n\r\nRua Teixeira de Gouveia, 424 Centro - CEP 27910-110 Macaé - RJ\r\n\r\nC MACHADO PACHECO ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.826.967 - Processo nº E-04/020/000366/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.401965-3, de 16/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nCARLA MARIA BARRETO LEAL\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.000.562 - Processo nº E-04/020/000524/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.456784-2, de 10/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nCOMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.552.259 - Processo nº E-04/034/012084/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481788-2, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 27.405,40 Reais.\r\n\r\nCOMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.552.259 - Processo nº E-04/034/012086/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481786-6, de 10/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 28.071,14 Reais.\r\n\r\nCOMERCIO E DEPOSITO DE BEBIDAS ORIGINAL LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.552.259 - Processo nº E-04/020/001060/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477823-3, de 30/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nG M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.975.032 - Processo nº E-04/020/000937/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.452701-0, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 182.136,04 Reais.\r\n\r\nG M DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.975.032 - Processo nº E-04/020/000938/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.452702-8, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 31.254,35 Reais.\r\n\r\nRANCHO OFFSHORE COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GENEROS ALIMENT LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.277.037 - Processo nº E-04/034/008624/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474402-9, de 04/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.399,90 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 29.01 - MIGUEL PEREIRA\r\n\r\nRua General Ferreira do Amaral, 42 Centro - CEP 26900-971 \r\n\r\nMiguel Pereira - RJ\r\n\r\nADEMILSON MARTINS DA SILVA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 71.129.853 - Processo nº E-04/034/011633/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.448563-1, de 24/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITEROI\r\n\r\nRua Marques de Paraná, 191 Slj Centro - CEP 24030-215 Niterói - RJ\r\n\r\nFRANGO GOSTOSO 118 BAR PENSAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.480.056 - Processo nº E-04/022/002730/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.471810-6, de 26/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.445,28 Reais.\r\n\r\nMERCADO RIOS MAR LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.039.764 - Processo nº E-04/022/002683/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460864-6, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 14.355,47 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Doutor Ernesto Brasílio, 25 Centro - CEP 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nNOGRAS MINERACAO, TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.230.436 - Processo nº E-04/017/000822/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459788-0, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 13.667,97 Reais.\r\n\r\nNOGRAS MINERACAO, TRANSPORTE E TERRAPLENAGEM LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.230.436 - Processo nº E-04/017/000816/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481470-7, de 03/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nE S CUSTODIO IND E COM DE EQUIP HIDRAULICOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.354.577 - Processo nº E-04/024/002197/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480057-3, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,85 Reais.\r\n\r\nE S CUSTODIO IND E COM DE EQUIP HIDRAULICOS\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.354.577 - Processo nº E-04/024/002201/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480053-2, de 15/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.514,78 Reais.\r\n\r\nEXPRESSAO DO GAS DE MIGUEL COUTO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.922.129 - Processo nº E-04/024/001324/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.452216-9, de 14/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.711,90 Reais.\r\n\r\nLEONARDO DOS SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.144.860 - Processo nº E-04/034/012392/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481963-1, de 14/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nMUG REIS MOVEIS ELETRO DOMESTICOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.200.096 - Processo nº E-04/024/001910/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461512-0, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 7.054,23 Reais.\r\n\r\nR DANTAS DE SOUZA TRANSPORTE - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.619.248 - Processo nº E-04/034/008235/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473536-5, de 18/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.643,39 Reais.\r\n\r\nR DANTAS DE SOUZA TRANSPORTE - ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.619.248 - Processo nº E-04/034/008278/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473519-1, de 18/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nTRANSVIT RIO-TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.983.503 - Processo nº E-04/024/001701/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476136-1, de 21/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nXANDU RESTAURANTE LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.973.718 - Processo nº E-04/024/001665/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.468787-1, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nAv Mal Castelo Branco, 361 - Térreojardim Tropical - CEP 27541-220resende - RJ\r\n\r\nFABIANO A R DE CARVALHO\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.139.661 - Processo nº E-04/046/001915/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.459042-2, de 18/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.355,13 Reais.\r\n\r\nISABEL C M DE BARROS ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 84.860.948 - Processo nº E-04/034/011270/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479940-3, de 26/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.567,49 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 49.01 - SÃO GONÇALO\r\n\r\nR. Doutor Alfredo Backer 115 Mutondo - CEP 24452-001 \r\n\r\nSão Gonçalo - RJ\r\n\r\nJ Z MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.036.512 - Processo nº E-04/029/001192/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477964-5, de 10/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 56.949,93 Reais.\r\n\r\nTRANSPOWER LOCACAO E TURISMO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.319.039 - Processo nº E-04/034/004889/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.467047-1, de 07/04/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.677,30 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 58.01 - TERESÓPOLIS\r\n\r\nRua José Augusto da Costa, 33 Varzea - CEP 25953-160 \r\n\r\nTeresópolis - RJ\r\n\r\nPAN-RIO COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.718.196 - Processo nº E-04/034/010762/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480554-9, de 23/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 60.01 - TRES RIOS\r\n\r\nRua Maçonaria, 235 Centro - CEP 25805-024 Três Rios - RJ\r\n\r\nAURELIO DIAS DAS CHAGAS FABRICACAO DE PRODUTOS SANEANTES EM GERA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.880.229 - Processo nº E-04/034/012348/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478886-9, de 12/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.963,95 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBY BYRA CABELEREIRO LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.603.779 - Processo nº E-04/002/002222/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.484757-4, de 10/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,85 Reais.\r\n\r\nDINAPOLI 2007 DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E EMBALAGENS PLASTICAS LT\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.930.322 - Processo nº E-04/002/001763/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.472888-1, de 04/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 5.238.717,35 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, 542 Bonsucesso - CEP 21042-110 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIMIGRANTE COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA -ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.726.109 - Processo nº E-04/003/000375/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.460842-2, de 27/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nLINHA VIVA LOCACAO E TRANSPORTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.818.930 - Processo nº E-04/034/011168/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.479307-5, de 08/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDICANGE COMERCIO DE PREDUTOS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.201.169 - Processo nº E-04/034/009342/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476292-2, de 07/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.962,61 Reais.\r\n\r\nFL LOGISTICA BRASIL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.585.556 - Processo nº E-04/034/009529/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478224-3, de 28/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nMEGAMIX DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS LTDA EPP\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.852.457 - Processo nº E-04/091/001919/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473762-7, de 16/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nQUALA ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.822.708 - Processo nº E-04/091/002984/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476447-2, de 21/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.295.242,57 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Buenos Aires, 29 - 1º And. Centro - CEP 20070-021\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nCAMILLY CENTER COMERCIO DE JOIAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.235.012 - Processo nº E-04/005/002232/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477998-3, de 27/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 25.111,11 Reais.\r\n\r\nESCRIMOVEIS COMERCIO DE MOVEIS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 82.944.060 - Processo nº E-04/005/001609/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477993-4, de 17/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.928,86 Reais.\r\n\r\nINKMASTER COMERCIO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.382.453 - Processo nº E-04/005/001479/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477589-0, de 03/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.196,65 Reais.\r\n\r\nKARAMIA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.283.983 - Processo nº E-04/005/001779/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.476161-9, de 09/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 634,89 Reais.\r\n\r\nKING SMOKING TABACARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.222.166 - Processo nº E-04/005/002448/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480159-7, de 24/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 2.928,86 Reais.\r\n\r\nLANCHAO RIO BAR E LANCHONETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.764.795 - Processo nº E-04/005/001268/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.470797-6, de 15/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nLELLY E LA ATACADO DE BIJOUTERIA E ACESSORIOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.001.577 - Processo nº E-04/005/000988/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.473649-6, de 10/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 4.393,27 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL\r\n\r\nRua da Passagem 72 A Botafogo - CEP 22290-030 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBATATA BY RIO COMESTIVEIS FINOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 83.229.314 - Processo nº E-04/006/001616/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474478-9, de 24/06/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.220,36 Reais.\r\n\r\nM V COMERCIO DE UTENSILIOS E PRESENTES LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.240.907 - Processo nº E-04/006/003444/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.464788-3, de 30/11/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.816,79 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, 2001 - Sala 58 Barra da Tijuca - CEP 22775-000\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nARMATEK BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS DE FERRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.494.860 - Processo nº E-04/007/002837/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477603-9, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,85 Reais.\r\n\r\nARMATEK BRAZIL SERVICOS EM ESTRUTURAS DE FERRO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.494.860 - Processo nº E-04/007/002836/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477602-1, de 29/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.410,85 Reais.\r\n\r\nBALINESIA COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.724.664 - Processo nº E-04/007/003240/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.480269-4, de 25/08/2015\r\n\r\nValor reclamado: 199.424,83 Reais.\r\n\r\nBARRA FASHION OTICA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.062.398 - Processo nº E-04/007/004124/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.466244-5, de 13/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.254.055,94 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.17 - OESTE\r\n\r\nRua Engenheiro Trindade 397 A Campo Grande - CEP 23050-290 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBOM JESUS COMERCIO E INDUSTRIA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.317.132 - Processo nº E-04/034/010502/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.474204-9, de 15/07/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.386,61 Reais.\r\n\r\nSECURITY SYSTEM COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual nº 78.971.606 - Processo nº E-04/008/001841/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.478905-7, de 22/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 64.615,79 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nPCI - 99.12 - NHANGAPI\r\n\r\nRodovia Presidente Dutra Km 324 CEP 27580-000 Itatiaia - RJ\r\n\r\nANDRI VIDROS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 19.202.698/0001-56 - Processo nº E-04/046/002169/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481830-2, de 27/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 9.905,25 Reais.\r\n\r\nRILAQUEL COMERCIO FORROS E DIVISORIAS LTDA - ME\r\n\r\nCNPJ 5.650.251/0001-35 - Processo nº E-04/046/002318/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.477334-1, de 20/10/2015\r\n\r\nValor reclamado: 6.638,37 Reais.\r\n\r\nTRANSPORTES FARENZENA LTDA - EPP\r\n\r\nCNPJ .181.113/0001-30 - Processo nº E-04/046/002168/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.481829-4, de 27/09/2015\r\n\r\nValor reclamado: 1.563,81 Reais.\r\n\r\nId: 1924259"
                        ],
                        "1924260": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados da extinção dos autos de infração relacionados a seguir, pelos motivos constantes nos respectivos processos administrativos, os quais se encontram à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 197/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nKLEBER AFFONSO BUENO - ME\r\n\r\nCNPJ 16.886.716/0001-78 - Processo nº E-04/033/000176/2015\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.461679-7, de 16/01/2015\r\n\r\nValor reclamado: 68.819,49 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor Nº 383 - 3º Andar Centro - CEP 26215-220 \r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDROGARIA PREMIER II LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 86.303.329 - Processo nº E-04/000/279010/2011\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.369222-9, de 08/12/2011\r\n\r\nValor reclamado: 4.823,28 Reais.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.02 - NORTE\r\n\r\nRua Maxwell, 05 Loja B Vila Isabel - CEP 20541-100 Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nBENFICA GRILL RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 85.467.166 - Processo nº E-04/000/277490/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.076774-7, de 24/11/1998\r\n\r\nValor reclamado: 11.396,02 Reais.\r\n\r\nId: 1924260"
                        ],
                        "1924261": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica cientificado da decisão proferida em decisão de julgamento de impugnação ao auto de infração mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado no prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa decisão, que se considera feita 15 (quinze) dias após a publicação deste edital. No mesmo prazo cabe redução do valor da multa de 20% (vinte por cento). Em caso de discordância, no mesmo prazo, o contribuinte poderá apresentar recurso ao Conselho de Contribuintes, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 198/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.09 - IRAJA\r\n\r\nEstrada da água Grande, 520 Iraja - CEP 21230-363 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nF C L 2009 TRANSPORTES DE CARGAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 79.770.353 - Processo nº E-04/034/005569/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.442950-6, de 28/04/2014\r\n\r\nValor reclamado: 1.146,29 Reais.\r\n\r\nId: 1924261"
                        ],
                        "1924262": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 199/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.04 - PETRÓLEO E COMBUSTÍVEL\r\n\r\nAvn Presidente Vargas 670/ 2º Andar Centro - CEP 20.071.001\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nRODOPETRO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual nº 77.881.395 - Processo nº E-04/037/000023/2013\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.398116-8, de 15/01/2013\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 17.01 - DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nAv. Doutor Manuel Teles Nº 77 Slj Centro - CEP 25010-090\r\n\r\nDuque de Caxias - RJ\r\n\r\nJEREMIAS VITAL RAFAEL\r\n\r\nCPF 123.601.714-53 - Processo nº E-04/034/001079/2014\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.432870-8, de 14/01/2014\r\n\r\nId: 1924262"
                        ],
                        "1924263": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nOs CONTRIBUINTES, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais. Número de controle 200/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES. LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0002-84 - Processo nº E-04/000/049284/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.392525-6, de 03/07/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/045787/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.380027-7, de 23/03/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/046481/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.387684-8, de 08/05/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/046709/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033432-8, de 08/05/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/047067/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.387557-6, de 21/05/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/047066/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033367-6, de 21/05/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/051172/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035921-8, de 07/08/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/050925/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.394566-8, de 07/08/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/044765/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.389101-1, de 28/05/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/047117/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.033190-2, de 28/05/2012\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/049029/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.034997-9, de 24/06/2012\r\n\r\nId: 1924263"
                        ],
                        "1924264": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nO CONTRIBUINTE, abaixo, fica notificado do cancelamento do auto de infração respectivo, conforme decisão de julgamento administrativo.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal. Número de controle 201/2015\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nR. Buenos Aires 29/ 3º Andar Centro - CEP 20.070-021 \r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVANAMA TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nCNPJ 00.967.324/0005-27 - Processo nº E-04/000/051573/2012\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.035927-5, de 07/09/2012\r\n\r\nId: 1924264"
                        ],
                        "1924165": [
                            "I - Aviso",
                            "CONSELHO DE CONTRIBUINTES\r\n\r\nCONSELHO PLENO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nDISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS POR SORTEIO\r\n\r\nNa Sessão do Conselho Pleno a ser realizada no dia 06 de janeiro de 2016 às 14h30min serão distribuídos, através de sorteio efetuado pelo Representante da Fazenda presente à Sessão, os seguintes Recursos: \r\n\r\n35.523\r\n\r\nDE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\n35.749\r\n\r\nMAN LATIN AMÉRICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.\r\n\r\n37.818\r\n\r\nVENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\n40.624\r\n\r\nNACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n40.625\r\n\r\nNACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA.\r\n\r\n40.344\r\n\r\nOCTAGON ESPORTES LTDA.\r\n\r\n41.795\r\n\r\nLOJAS AMERICANAS S/A.\r\n\r\n46.003\r\n\r\nALIANÇA COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE CARNES E DERIVADOS LTDA.\r\n\r\n46.902\r\n\r\nPETRÓLEO BRASILEIRO S/A.\r\n\r\n50.412\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.413\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.414\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.415\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.416\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.417\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.418\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.419\r\n\r\nFATTU DO BRASIL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE COMUNICAÇÃO VISUAL LTDA.\r\n\r\n50.781\r\n\r\nSUBSEA7 GESTÃO BRASIL S/A.\r\n\r\n51.643\r\n\r\nCAPROCK COMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n51.940\r\n\r\nNATURA COSMÉTICOS S/A.\r\n\r\n51.941\r\n\r\nNATURA COSMÉTICOS S/A.\r\n\r\n51.996\r\n\r\nINTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n52.835\r\n\r\nINTERTRADE BRASIL TELECOMUNICAÇÕES MULTIMÍDIA E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\n52.123\r\n\r\nFMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA.\r\n\r\n55.415\r\n\r\nTELESAT BRASIL CAPACIDADE DE SATÉLITES LTDA.\r\n\r\n60.160\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n60.283\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\n60.285\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORA S/A.\r\n\r\nId: 1924165"
                        ],
                        "1924141": [
                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nJUNTA DE REVISÃO FISCAL\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no inciso XXVIII do art. 20, da Resolução SER Nº 023, de 16 de maio de 2003, e em cumprimento ao artigo 6º da Portaria JRF nº 36 de 11 de Maio de 2015, torna pública a relação de processos distribuídos no dia 07 de dezembro de 2015, para julgamento, aos Auditores Tributários da Junta de Revisão Fiscal. \r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nTURMA\r\n\r\nID\r\n\r\nE04-036/000167/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-036/000168/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-041/000358/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-041/000404/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43650384\r\n\r\nE04-034/003249/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/008132/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/008819/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-034/009548/2015\r\n\r\n1ª Turma\r\n\r\n43720510\r\n\r\nE04-004/002040/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-004/002041/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-041/001215/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-041/001365/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n19397658\r\n\r\nE04-035/000253/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000254/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000255/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000259/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000261/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000262/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-035/000263/2015\r\n\r\n2ª Turma\r\n\r\n43852084\r\n\r\nE04-041/000224/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-041/002785/2014\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/001509/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-046/001599/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19523645\r\n\r\nE04-031/000652/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-031/000671/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-031/000674/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-031/000679/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-031/000680/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-031/000681/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-031/000682/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n43842429\r\n\r\nE04-035/000249/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-035/000250/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-035/000251/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-035/000252/2015\r\n\r\n3ª Turma\r\n\r\n19383169\r\n\r\nE04-040/001006/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001007/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001008/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001010/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001012/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001129/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001131/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-040/001159/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n43442420\r\n\r\nE04-034/007807/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/007808/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/007809/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-034/010823/2015\r\n\r\n4ª Turma\r\n\r\n19396554\r\n\r\nE04-046/001855/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/001856/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/001862/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-046/001863/2015\r\n\r\n5ª Turma\r\n\r\n43653294\r\n\r\nE04-041/000708/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-041/000709/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-041/000710/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-046/001396/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19501170\r\n\r\nE04-035/000241/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-041/000935/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-041/000936/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-041/000937/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n19396856\r\n\r\nE04-040/000994/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000995/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000996/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/000997/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001046/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001047/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001048/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001053/2015\r\n\r\n6ª Turma\r\n\r\n43852270\r\n\r\nE04-040/001000/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001001/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001002/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001003/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001150/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001151/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001152/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/001155/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19394381\r\n\r\nE04-040/000979/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000980/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000982/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000983/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/000984/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001120/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001123/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-040/001125/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n43650660\r\n\r\nE04-003/001690/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-024/001206/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-026/000915/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-026/000916/2015\r\n\r\n7ª Turma\r\n\r\n19395493\r\n\r\nE04-020/000793/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/000503/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/000762/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-046/001746/2015\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43448194\r\n\r\nE04-041/001747/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-041/002331/2014\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/002277/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/002278/2013\r\n\r\n8ª Turma\r\n\r\n43230458\r\n\r\nE04-046/001882/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/001917/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/001984/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-046/010270/2013\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19528345\r\n\r\nE04-040/001023/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001024/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001025/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001070/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001071/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001072/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001074/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-040/001076/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19418329\r\n\r\nE04-000/240497/2010\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/005252/2014\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/009978/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-035/000257/2015\r\n\r\n9ª Turma\r\n\r\n19458525\r\n\r\nE04-034/006148/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/008285/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/010235/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-034/010240/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43230024\r\n\r\nE04-019/000572/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-019/000574/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-019/000606/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-019/000607/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-019/000608/2014\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43443532\r\n\r\nE04-034/009693/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-034/010057/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-091/002793/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-091/002796/2015\r\n\r\n10ª Turma\r\n\r\n43232043\r\n\r\nE04-040/001079/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001080/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001082/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001084/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001097/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001098/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001099/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-040/001101/2015\r\n\r\n11ª Turma\r\n\r\n43841350\r\n\r\nE04-000/245277/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/245278/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/246943/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-000/246944/2010\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43840698\r\n\r\nE04-034/007818/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/008832/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/008856/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-034/009671/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43650457\r\n\r\nE04-040/001015/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001017/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001020/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001111/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001113/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001114/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001115/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-040/001117/2015\r\n\r\n12ª Turma\r\n\r\n43652077\r\n\r\nE04-038/000306/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/000307/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/000308/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-038/000309/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43653146\r\n\r\nE04-040/001103/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001104/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001105/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001107/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001109/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001110/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001144/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-040/001162/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n43650368\r\n\r\nE04-000/269194/2011\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-013/001279/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-013/001280/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-034/010275/2015\r\n\r\n13ª Turma\r\n\r\n19422571\r\n\r\nE04-041/001469/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/001470/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/001471/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/001472/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-041/001473/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43443141\r\n\r\nE04-020/000650/2014\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/000783/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/000842/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-041/001031/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n43229476\r\n\r\nE04-007/003157/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/003158/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/003251/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nE04-007/003253/2015\r\n\r\n14ª Turma\r\n\r\n19398344\r\n\r\nId: 1924141"
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                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "1924342": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 029/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Prestação de serviços Gráficos Especializados para Produção Impressa de Apostilas e Manuais, na forma do Termo de Referência e da Proposta de Preços nº 2.211.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 291.163,05 (duzentos e noventa e um mil cento e sessenta e três reais e cinco centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 25/11/2015.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Leonardo Mazzurana, ID 2444415-4 e Pehkx Jones Gomes da Silveira, ID 5015685-3.\r\n\r\nGESTOR: Juliana da Rocha Pereira, mat. 2450327, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, mat. 44202580 e Débora Suzye Pereira, mat. 2450014-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/009/63/2015.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00762.\r\n\r\nId: 1924342"
                        ],
                        "1924068": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2015.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Segurança, e a empresa IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (28.542.017/0004-32).\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços gráficos especializados para impressão de 800 exemplares, da terceira edição, do Dossiê Criança e Adolescente 2015, na forma do Termo de Referência e da Proposta de Preços nº 2.250.\r\n\r\nPRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.622,56 (três mil seiscentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos).\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 27/11/2015.\r\n\r\nFISCAIS DO CONTRATO: Anatália Jacuru dos Santos ID Funcional 5013746-8 e Simone Ramos de Queiroz Silva ID Funcional 5008157-8\r\n\r\nGESTOR: Juliana da Rocha Pereira, mat. 2450327, Cláudia Cristina Azevedo Ramos, mat. 44202580 e Débora Suzye Pereira, mat. 2450014-3\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-09/009/76/2015.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE00766.\r\n\r\nId: 1924068"
                        ],
                        "1924072": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2015 \r\n\r\nCom a finalidade de promover adequação no Edital constante do arquivo eletrônico inserido no SIGA, ficam implementadas as alterações, abaixo relacionadas no presente edital, passando a ser parte integrante do instrumento convocatório:\r\n\r\nOs itens 3.1, 6.2, 6.3, 12.1.1 letra “a”, 16.1 letras “c” e “d” do edital, foi incluído o parágrafo décimo quinto na Cláusula Nona e as letras “c” e “d” da Cláusula Décima Terceira da minuta contratual passam ter as seguintes redações:\r\n\r\nERRATA\r\n\r\n3.1 A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, por meio da INTERNET, mediante condições de segurança (criptografia e autenticação) em todas as suas fases, dirigida pelo pregoeiro designado, a ser realizada de acordo com a legislação mencionada no preâmbulo deste Edital, conforme indicado abaixo: \r\n\r\nEventos\r\n\r\nDia\r\n\r\nMês\r\n\r\nAno\r\n\r\nHorário\r\n\r\nInício acolhimento das propostas\r\n\r\n22\r\n\r\n12\r\n\r\n2015\r\n\r\n09:00\r\n\r\nLimite acolhimento das propostas\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\n2016\r\n\r\n09:30\r\n\r\nData de abertura das propostas \r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\n2016\r\n\r\n09:31\r\n\r\nData da realização do Pregão\r\n\r\n07\r\n\r\n01\r\n\r\n2016\r\n\r\n10:00\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-09/008/570/2014\r\n\r\nTipo\r\n\r\nMENOR PREÇO GLOBAL\r\n\r\nPrazo para impugnação\r\n\r\nAté 2 (dois) dias úteis\r\n\r\nData da publicação\r\n\r\n22/12/2015\r\n\r\nEndereço Eletrônico\r\n\r\nwww.compras.rj.gov.br\r\n\r\nNúmero da licitação no portal\r\n\r\nPE 003/15\r\n\r\n6.2 Não será admitida a participação de licitantes suspensos temporariamente pela Administração Estadual direta ou indireta, nos termos do inciso III do art. 87 da Lei n.º 8.666/93.\r\n\r\n6.3 Não será admitida a participação de licitantes já incursos na pena do inciso IV do art.87 da Lei 8.666/93, seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\n12.1 - Regras Gerais\r\n\r\n12.1.1 Efetuados os procedimentos previstos no item 11 deste Edital, o licitante detentor da proposta de preços ou do lance de menor valor deverá encaminhar para o seguinte endereço: Pça Cristiano Otoni, s/nº - Edifício D. Pedro II - sala 725 - Centro, Rio de Janeiro/RJ - CEP 20221-250, no prazo máximo de três dias úteis contados do encerramento da etapa de lances da sessão pública: \r\n\r\na) declaração de que não foram aplicadas penalidades de suspensão temporária da participação em licitação pela Administração Estadual direta ou indireta, nos termos do inc. III, do art. 87 da Lei nº 8666/93 e impedimento de contratar e a declaração de inidoneidade para licitar e contratar seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública, prevista no inc. IV, do art. 87 da Lei nº 8666/93, na forma do Anexo 9 deste Edital - Declaração de inexistência de penalidade;\r\n\r\n16 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES\r\n\r\n16.1 A inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação pela Administração Estadual direta ou indireta e impedimento de contratar, seja qual for o órgão ou entidade.\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública. \r\n\r\nCLÁUSULA NONA: CONDIÇÕES DE PAGAMENTO\r\n\r\nPARÁGRAFO DÉCIMO QUINTO - O reajuste será dividido em tantos quanto forem os acordos, dissídios ou convenções coletivas das categorias envolvidas na contratação, sempre calculado a partir das datas-base diferenciadas, já que a contratação envolve mais de uma categoria profissional.\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E DEMAIS PENALIDADES \r\n\r\nA inexecução dos serviços, total ou parcial, a execução imperfeita, a mora na execução ou qualquer inadimplemento ou infração contratual, sujeitará o contratado, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que couber, às seguintes penalidades, que deverá(ão) ser graduada(s) de acordo com a gravidade da infração: \r\n\r\nc) suspensão temporária da participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, direta ou indireta.\r\n\r\nd) declaração de inidoneidade para licitar e contratar seja qual for o órgão ou entidade que tenha aplicado a reprimenda, em qualquer esfera da Administração Pública.\r\n\r\nCom relação aos anexos: \r\n\r\nAnexo II - “Planilha de Composição de Preços”, Anexo 3 do Edital “Planilha Estimativa de Quantitativos e Preços Unitários” e detalhamento do Anexo 3 do Edital “Planilha composição de custos da mão de obra” estão disponibilizados no campo “ANEXOS”, no site Oficial de compras do Estado do Rio de Janeiro www.compras.rj.gov.br, as supracitadas planilhas com as devidas alterações.\r\n\r\nId: 1924072"
                        ],
                        "1924358": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO ESTRATÉGICA\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA torna público que o Edital da licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, abaixo mencionada:\r\n\r\nPROC. Nº E-09/008/958/2014 - PE n° 017/15.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: SIGA - www.compras.rj.gov.br\r\n\r\nPRAZO PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 09:30 horas do dia 08.01.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nDATA E HORÁRIO PARA OFERECIMENTO DE LANCES: 10:00 horas do dia 08.01.2016 no horário de Brasília.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE CADEIRAS E APOIO DE PÉS PARA ASCENSORISTAS.\r\n\r\nO edital da referida licitação encontra-se disponível no endereço eletrônico: www.compras.rj.gov.br, dúvidas poderão ser dirimidas, no horário de 09:00 às 16:00 horas, no prazo de 02 (dois) dias úteis anteriores a data da licitação, através do telefone tel/fax (21) 2276-6536 ou endereço eletrônico licitação.ssge@seguranca.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1924358"
                        ],
                        "1924132": [
                            "I - Aviso",
                            "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA 2ª COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO/PCERJ/SESEG situada na Rua da Relação, nº 42, sala 304, Centro - RJ, telefones 2332-9827 e 2332-9921 (fax), torna público que o PREGÃO ELETRÔNICO nº 021/2015, Processo nº E-09/169/78//2015, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, realizado no dia 17 de dezembro, às 14:31 horas, que tem por objeto a prestação de serviço de manutenção corretiva do equipamento Cromatógrafo Thermo Trace localizado no Setor de Toxicologia do IMLAP, conforme especificação detalhada no Termo de Referência - Anexo I, no valor total estimado de R$ 29.287,49 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos),restou deserto.\r\n\r\nId: 1924132"
                        ],
                        "1924574": [
                            "I - Edital",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR, inscrito no CNPJ sob o nº 42.498.725/0003-63 - Decreto nº 38.731/06, mantido pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, situado na Alameda São Boa Ventura, 1134, Fonseca, Município de Niterói - RJ, torna público através de sua Diretora a Major PM Laila Fernanda de Castro Gonçalves RG 67.858 - Id. Funcional: 24501069 e Secretária Escolar Sub Ten PM Flávia Lopes Gama Pimenta RG 66080 - Id. Funcional: 22490329 o nomel do concluinte do Ensino Médio/2015.\r\n\r\n29 - WESLIE DIAS LOSPENNATO LIMA\r\n\r\nId: 1924574"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "1924291": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Sigmamed Distribuidora LTDA. - CNPJ/MF nº 09.538.179/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 023/2015, relativo à alteração da fonte de recursos de 00 para 25, SEM ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO, NATUREZA DE DEPESA E VALOR. \r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 023/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/409/2014.\r\n\r\nId: 1924291"
                        ],
                        "1924292": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo de Apostilamento ao Contrato nº 026/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Sigmamed Distribuidora LTDA. - CNPJ/MF nº 09.538.179/0001-00.\r\n\r\nOBJETO: Termo de Apostilamento ao Contrato nº 026/2015, relativo à alteração da fonte de recursos de 00 para 25, SEM ALTERAÇÃO DE PROGRAMA DE TRABALHO, NATUREZA DE DEPESA E VALOR. \r\n\r\nPRAZO: Ficam inalterados os prazos estabelecidos no Contrato nº 026/2015.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/413/2014.\r\n\r\nId: 1924292"
                        ],
                        "1924290": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo de Prorrogação de prazo ao Contrato nº 034/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Empresa Obra Prima Construção e Manutenção Eireli-ME. - CNPJ/MF sob o nº 04.856.692/0001-25.\r\n\r\nOBJETO: Termo aditivo de prorrogação de prazo ao Contrato nº 034/2015, relativo à execução de reforma de duas salas de aula para adequação à sala de raio-x na cadeia pública José Frederico Marques. \r\n\r\nPRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias a contar da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 15/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/071/101/2014.\r\n\r\nId: 1924290"
                        ],
                        "1924293": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio de Cooperação Técnica.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - CNPJ sob o nº 33.540.014/0001-57.\r\n\r\nOBJETO: Curso de Especialização em Psicologia Jurídica, para o fim especial de orientação de ações e práticas pedagógicas supervisionadas em campo de unidades da Secretaria de Tratamento Penitenciário desta SEAP.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de execução do presente convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a partir da data de publicação do extrato, no Diário Oficial, podendo ser prorrogado, caso haja interesse das partes, através de Termo Aditivo.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-21/026/90/2014.\r\n\r\nId: 1924293"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde": {
                    "Atos": {
                        "1924152": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: CONTRATO Nº 135/2015.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Locação de Equipamentos de Informática\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir da data de publicação no D.O. \r\n\r\nVALOR: R$ 1.179.000,00 (um milhão, cento e setenta e nove mil reais)\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7114/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. \r\n\r\nId: 1924152"
                        ],
                        "1924078": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPLORER Transportes e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8245/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GUELLI Comércio e Indústria de Alimentação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de Dietas Enterais a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.329,51 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5892/2013.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPLORER Transportes e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 377.900,00 (trezentos e setenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7797/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.915,35 (cento e trinta e nove mil novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7686/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.918,72 (cento e noventa e cinco mil novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7525/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.844,05 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7534/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 367.205,95 (trezentos e sessenta e sete mil duzentos e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7684/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.768,85 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5574/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.849,69 (cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7476/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.138,45 (cento e quatorze mil cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6894/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1924078"
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                        "1924082": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPLORER Transportes e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 165.300,00 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/8245/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 14/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e GUELLI Comércio e Indústria de Alimentação LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Fornecimento de Dietas Enterais a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 52.329,51 (cinquenta e dois mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e um centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5892/2013\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e EXPLORER Transportes e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros a SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 377.900,00 (trezentos e setenta e sete mil e novecentos reais).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7797/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 139.915,35 (cento e trinta e nove mil novecentos e quinze reais e trinta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7686/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 195.918,72 (cento e noventa e cinco mil novecentos e dezoito reais e setenta e dois centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7525/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 29.844,05 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quatro reais e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7534/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 367.205,95 (trezentos e sessenta e sete mil duzentos e cinco reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7684/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 248.768,85 (duzentos e quarenta e oito mil setecentos e sessenta e oito reais e oitenta e cinco centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/5574/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 57.849,69 (cinquenta e sete mil oitocentos e quarenta e nove reais e sessenta e nove centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/7476/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e JPF Alimentação e Serviços LTDA..\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços de fornecimento de refeições a Unidades Hospitalares da SES/RJ.\r\n\r\nVALOR: R$ 114.138,45 (cento e quatorze mil cento e trinta e oito reais e quarenta e cinco centavos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/001/6894/2015\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/93, Lei Estadual nº 287/79 e Decreto Estadual nº 3149/80.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1924082"
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                "Administração Vinculada": {
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                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS DE CONTRATOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 030/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001690/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e ENGECLINIC SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ENGENHARIA CLÍNICA, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.816.399,92 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil trezentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE01455.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato n° 031/2015.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/001690/2014.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 028/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e SPECTRU INTRUMENTAL CIENTIFICO LTDA - EPP.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de serviços de ENGENHARIA CLÍNICA, LOTE 02: IECAC, na forma do Projeto Básico e do instrumento convocatório.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.002.522,48 (um milhão, dois mil quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2015NE01453.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Estadual nº 287, de 04 de dezembro de 1.979 e Decretos nºs 3.149, de 28 de abril de 1980, e 42.301, de 12 de fevereiro de 2010, do instrumento convocatório.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nId: 1924277"
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                        "1924341": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n°. 032/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002200/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e INTERNACIONAL CIENTÍFICA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual devido à CONTRATADA, a partir de 07/11/2015, nos termos do Parágrafo Oitavo, Cláusula Nona, do Contrato n° 032/2014 e da Cláusula Sexta do 1° Termo Aditivo do mesmo instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL REAJUSTADO: R$ 1.980.438,40 (um milhão, novecentos e oitenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e quarenta centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 07/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, que informa a possibilidade de, não havendo alteração no objeto contratual, proceder-se a reajuste/anotações/atualizações mediante termo de apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Apostilamento ao Contrato n° 033/2014.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/002200/2014.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e DIAG PRIME COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS CIENTÍFICOS LTDA LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Reajuste do valor contratual devido à CONTRATADA, a partir de 07/11/2015, nos termos do Parágrafo Oitavo, Cláusula Nona, do Contrato n° 033/2014 e da Cláusula Sexta do 1° Termo Aditivo do mesmo instrumento.\r\n\r\nVALOR TOTAL REAJUSTADO: R$ 1.588.763,95 (um milhão, quinhentos e oitenta e oito mil setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos).\r\n\r\nVIGÊNCIA: A contar de 07/11/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, § 8° da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, que informa a possibilidade de, não havendo alteração no objeto contratual, proceder-se a reajuste/anotações/atualizações mediante termo de apostilamento.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nId: 1924341"
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                        "1924295": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE\r\n\r\nFUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 033/2015-A.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000763/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP: n° 054/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e MOGAMI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FIO CIRÚRGICO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 22.464,00 (vinte e dois mil quatrocentos e sessenta e quatro reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços n° 033/2015-B.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/000763/2015.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 054/2015.\r\n\r\nPARTES: Fundação Saúde do Estado do Rio de Janeiro e DETALMED-H COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR (FIO CIRÚRGICO).\r\n\r\nVIGÊNCIA: 12 (doze) meses a contar da data da publicação do instrumento no Diário Oficial.\r\n\r\nVALOR TOTAL REGISTRADO: R$ 36.288,00 (trinta e seis mil duzentos e oitenta e oito reais).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Estadual nº 44.857, de 27 de junho de 2014, da Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, do Decreto Estadual nº 3.149, de 28 de abril de 1980.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/12/2015.\r\n\r\nId: 1924295"
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                        "1924317": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA Fundação Saúde torna público para conhecimento dos interessados que a licitação anteriormente agendada para o dia 16/10/2015, foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/2836/2014.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 59/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de endopróteses, anel de silicone e outros.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 13/01/2016, às 10h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 13/01/2016, às 10:05h.\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 16300.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro -RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1924317"
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                        "1924319": [
                            "I - Aviso",
                            "FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nA COORDENAÇÃO DE LICITAÇÃO DA FUNDAÇÃO Saúde torna público para conhecimento dos interessados que a Licitação anteriormente agendada para o dia 28/01/2016 foi remarcada conforme informações, abaixo mencionadas:\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/007/1060/2015.\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 65/2015.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de jalecos.\r\n\r\nENDEREÇO DO PORTAL: www.compras.rj.gov.br.\r\n\r\nDATA LIMITE DE ACOLHIMENTO: 12/01/2016, às10 h.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/01/2016, às 10:05h\r\n\r\nCÓDIGO DA LICITAÇÃO NO PORTAL SIGA: 16425.\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados no site www.compras.rj.gov.br, podendo também ser retirado uma via impressa na Coordenação de Licitação da Fundação Saúde mediante a entrega de uma resma de papel formato A4 , sito à Praça PIO X, nº 55, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 09 às 17 horas.\r\n\r\nId: 1924319"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "1924275": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nERRATA 01\r\n\r\nPROCESSO Nº E-27/132/113/2015\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 123/2015R1\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Material de Consumo de Fisiatria\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 28/12/2015, às 13h30min\r\n\r\nDATA ETAPA DE LANCES: 28/12/2015, às 14h\r\n\r\nO edital e a errata encontra-se à disposição dos interessados no site: http://www.compras.rj.gov.br, podendo ser retirados, de forma impressa, na Coordenação de Licitações e Contratos/DGAF/SEDEC, sito à Praça da República, 45 - Centro - RJ, de 2ª a 5ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, e 6ª feira, das 08:00 às 12:00 horas. Informações pelos Tels. (21) 2333-3085 / 2333-3086 ou pelo e-mail: pregaoeletronico@cbmerj.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 1924275"
                    ]
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "1924362": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 1994\r\n\r\n01-Andreia da Costa Ferreira \r\n\r\nTURMA: 1301 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Lilian Marlene Tavares dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 1997\r\n\r\n01-Andréa Pereira de Oliveira \r\n\r\n02-Luciana Borges Constancio \r\n\r\n03-Roberta Carneiro de Araujo \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Andréa Maria Gomes da Silva \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 1998\r\n\r\n01-Simone Gonçalves Diniz \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Brigido dos Santos Silveira \r\n\r\n02-Rosiméri dos Santos Machado Vilela \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Kelly Cristina Emiliano de Sousa \r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 1999\r\n\r\n01-Carlos Alberto da Silveira Fernandes \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Andréa da Costa Pereira \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Amanda Carla de Jesus Lima \r\n\r\n02-Vivian Ribeiro Santos \r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luciene Luiza da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alex Hallissom Diniz da Rocha \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Eliane Basto Francelino \r\n\r\n02-Rosangela da Silva Alves \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Barbara de Jesus Losso \r\n\r\n02-Daniele Pereira Coelho \r\n\r\n03-Helena Pereira Pinheiro \r\n\r\n04-Maria Cristina Pacheco de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-André Ricardo Cortez Ferreira \r\n\r\n02-Angela Maria de Souza Alves de Paiva Mattos \r\n\r\n03-Renata Rodrigues Dias \r\n\r\nTURMA: 3304 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Erika Gouveia de Souza \r\n\r\n02-Jaqueline de Oliveira Moreira \r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Ana Lúcia Nunes Gomes \r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Wanderson Rodrigues Loredo \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Jaciara dos Santos Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Maicom Ramos Geminiano \r\n\r\n02-Michel Gomes Monteiro \r\n\r\n03-Tiago Miranda dos Reis \r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005 \r\n\r\n01-Denise Salustino de Oliveira \r\n\r\n02-Vagner Ferreira de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 3001- ANO: 2006 \r\n\r\n01-André Luiz Gomes de Oliveira \r\n\r\n02-Angela Cristina Dias Barcellos da Rocha \r\n\r\n03-Celia Cristina Bernardes de Souza \r\n\r\n04-Flavia Nunes de Jesus \r\n\r\n05-Geraldo Magela dos Santos \r\n\r\n06-Leilane Cristina Santos Rodrigues \r\n\r\n07-Lucilia Lourenço \r\n\r\n08-Marcia Alves Dias \r\n\r\n09-Maria Neuma de Oliveira \r\n\r\n10-Maristela da Costa Freitas \r\n\r\n11-Regina Célia Alcacibas Jones \r\n\r\n12-Regina Maria de Assis \r\n\r\n13-Rosane de Souza \r\n\r\n14-Sheila Regina Santana da Silva \r\n\r\n15-Terezilda Melo Luciano \r\n\r\nTURMA: 3002- ANO: 2006 \r\n\r\n01-Bruna Lima da Silva \r\n\r\n02-Edilson Santos Homem \r\n\r\n03-Edna Gonçalves da Silva \r\n\r\n04-Leandro da Silva Nogueira \r\n\r\n05-Robson Joilson da Silva \r\n\r\n06-Ronaldo Pires de Almeida \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Anclésio Raimundo Oliveira de Matos \r\n\r\n02-Hudson Leonardo Mendes Bittencourt \r\n\r\n03-José Luiz Lourenço \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2007 \r\n\r\n01-Tatiane Pereira das Graças \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008 \r\n\r\n01-Ana Claudia Pinto de Menezes \r\n\r\n02-Nelson Gomes de Pinho Junior \r\n\r\n03-Rita de Cássia Mendonça Silva dos Santos \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Daniele Luciane Lopes Marques \r\n\r\n02-Janaína Jesus dos Santos \r\n\r\n03-Jarlekson Teles da Silva \r\n\r\n04-Raphael Robert Sabino Alves \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009 \r\n\r\n01-Jéssica Oliveira Monteiro \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Christiano Real Iorio \r\n\r\n02-Cleonice Cristina Mariano Gonçalves/ \r\n\r\n03-Erick Vitório Martins \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010 \r\n\r\n01-Allan Gonçalves Santos \r\n\r\n02-André Luiz Almeida do Nascimento \r\n\r\n03-Caio Viana Chacon \r\n\r\n04-Helen Rufino da Silva \r\n\r\n05-Kassia Cristina dos Santos Silva \r\n\r\n06-Laerte Louro de Souza Barbosa \r\n\r\n07-Marlon Alves da Costa \r\n\r\n08-Rodney de Souza da Silva \r\n\r\n09-Thallison Pereira da Penha \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Joice Damas Vicente \r\n\r\n02-Mayana Damas Bernardes Eloi \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011 \r\n\r\n01-Claudio Fernandes Braga Junior \r\n\r\n02-Fabiano Affonso de Lima \r\n\r\n03-Fernanda Augusto Santana \r\n\r\n04-Franciele Martins dos Santos \r\n\r\n05-Sara Santos Barbosa \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Aline Cardoso \r\n\r\n02-Allison Meirelles Alves da Silva \r\n\r\n03-Catley Almeida Rodrigues da Silva \r\n\r\n04-Dandara Gomes Matos \r\n\r\n05-Diego Pereira Vianna \r\n\r\n06-Elenilce Aves Silva \r\n\r\n07-Fabiana Santana de Britto \r\n\r\n08-Fabiany Serpa de Oliveira \r\n\r\n09-Fábio Serpa de Oliveira \r\n\r\n10-Fabrício Jorge Souza de Paula \r\n\r\n11-Flavia de Paula Oliveira \r\n\r\n12-Gabriel Vieira \r\n\r\n13-Geanne Alves da Silva \r\n\r\n14-Guilherme Lopes Moura \r\n\r\n15-Ingrid Santos Ramiro \r\n\r\n16-Joedson Douglas de Jesus \r\n\r\n17-Joyce Alves Barbosa \r\n\r\n18-Larissa da Costa Moreira \r\n\r\n19-Leandro de Oliveira Cavalini \r\n\r\n20-Luana Maria Ferreira de Moura \r\n\r\n21-Lucas Mendes de Jesus Santos \r\n\r\n22-Marcos Paulo Silva Boa Ventura \r\n\r\n23-Matheus Melchiades da Silva Vieira \r\n\r\n24-Mônica Torres Adão \r\n\r\n25-Nicolly Cristine Vellozo Moreira \r\n\r\n26-Norma Angelica Passos dos Santos \r\n\r\n27-Paulo Rodrigo Marques Barbosa \r\n\r\n28-Rita Barcellos de Oliveira \r\n\r\n29-Rogerio Fabiano dos Santos Anjos Filho \r\n\r\n30-Vivian Kelly Santos da Silva \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014 \r\n\r\n01-Alex Diogo Soares da Siva \r\n\r\n02-Allan Douglas de Mello Freitas \r\n\r\n03-Davidson Figueiredo de Andrade \r\n\r\n04-Deiverson Rodrigues de Oliveira \r\n\r\n05-Fabiane Dias Faria \r\n\r\n06-Fabio Alves da Silva \r\n\r\n07-Fernanda Miranda Pereira \r\n\r\n08-Geise de Lima Brito \r\n\r\n09-Ismael da Silva Castro Rosa \r\n\r\n10-Jennifer Coutinho Maciel \r\n\r\n11-Lucas Ferreira de Sousa \r\n\r\n12-Luiz Carlos Santos de Carvalho Junior \r\n\r\n13-Magnelita Majory Taumaturgo Fontinele \r\n\r\n14-Maguynolia Vasconcelos de Azevedo \r\n\r\n15-Paloma Soares dos Santos \r\n\r\n16-Paulo Henrique Cardoso Muniz \r\n\r\n17-Rafael Arcanjo de Castro \r\n\r\n18-Rafael Gomes da Silva \r\n\r\n19-Rodrigo Teodoro Dornelas Soares \r\n\r\n20-Ruan Luiz Silva \r\n\r\n21-Sueli da Conceição Felix \r\n\r\n22-Tamyres Felix Moreira \r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Paula de Oliveira Correa De Sousa \r\n\r\n02-Anderson Souza Ramos \r\n\r\n03-Andreia Fraga de Souza \r\n\r\n04-Ednei Alencar Montenegro \r\n\r\n05-Leonardo de Lima De Souza \r\n\r\n06-Maria Aparecida Florencio da Silva \r\n\r\n07-Mariana Santos de Souza \r\n\r\n08-Priscila de Almeida Barcelos \r\n\r\n09-Sueli da Conceição Oliveira \r\n\r\n10-Vanessa do Espirito Santo Batista \r\n\r\n11-Wagner Luis Gomes da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Barbosa Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Dayane de Souza Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Rosana dos Santos \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Renata Augusto Santana\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Larissa Martins de França Ribas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Robson Fidelis Rodrigues da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Lucas Vitorio dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-John Willian da Silva Souza Reis \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jessica de Carvalho Falcão da Silva \r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL AGOSTINHO NETO, Regional Metropolitana IV, Município do Rio de Janeiro, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Marcelo Eduardo dos Santos \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jonathan da Silva Marinho \r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Eduardo Aborisade do Carmo dos Santos Luz Ribeiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Victor Augusto Martins Ribas\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1302 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Tatiana da Paz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Paulo Henrique dos Santos Barreto\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Daiane Adriana Marques da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Nathaly Rosa de Jesus Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Julio Cesar Costa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Débora Gomes Marins\r\n\r\n02-Rafaela Regina da Silva\r\n\r\n03-Rina Katlen de Lima\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ademir Cerqueira de Oliveira\r\n\r\n02-Raize Santana Machado\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Dayana Santos da Conceição\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Graciela Souza Araujo da Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Aline de Lima Farias\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Elias Paulo do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Leandro de Santana Serra\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Patrick Vieira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Carina de Lima Barbosa\r\n\r\n02-David Reis da Silva\r\n\r\n03-Talita Valeria Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcela Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcelo Olimpia da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jônatas dos Santos Carvalho\r\n\r\n02-Michele da Gloria Paulo\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2007.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Cleiton Alves de Albuquerque\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2009.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Francisco Diego dos Santos Correia\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Jean Giovani de Lima Ramos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Fabrícia Paula de Farias\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL BRANDÃO MONTEIRO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Norma Suely dos Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adams dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-William Menezes da Moura\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Jonas da Silva Santos\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ivan da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Magno Kelvin Melo Pimentel\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3301 - ANO: 1988\r\n\r\n01-Vania Carla Barreto Feteira\r\n\r\nTURMA: 3302 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Andre Luiz Inacio de Souza\r\n\r\nTURMA: 3201 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Charlene Pires Xavier\r\n\r\nTURMA: 3202 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Leandro de Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Débora Santos Bezerra \r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Marcela Pereira Rosa\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Nubia Tamires Manoel Dantas\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Érick Fernando Polido \r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Elizelane Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrian Pereira do Nascimento\r\n\r\n02-Ana Gabriela da Silva Santos\r\n\r\n03-Beatriz Nogueira Aprigio Alves\r\n\r\n04-Carolina Alves Cavalcanti\r\n\r\n05-Carolyne Silva Santos\r\n\r\n06-Cíntia Marina Paz Batista\r\n\r\n07-Débora Andrade Felix do Carmo\r\n\r\n08-Deivid Martins dos Santos\r\n\r\n09-Isabele de Oliveira Souza\r\n\r\n10-Jean Albino da Silva Oliveira \r\n\r\n11-Jeanne Leite da Silva\r\n\r\n12-João Vitor Bezerra da Silva\r\n\r\n13-Larissa de Souza Lima\r\n\r\n14-Larissa Ferreira de Souza Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Camila Souza Mariano\r\n\r\n02-Jeniffer Freitas Costa\r\n\r\n03-Keise Cristina da Silva dos Santos\r\n\r\n04-Larissa Ramos Souza\r\n\r\n05-Lidiane Martins da Silva\r\n\r\n06-Raquel Castro de Souza\r\n\r\n07-Raissa Monteiro de Souza Neves\r\n\r\n08-Samantha Raquel Pascoal Abreu\r\n\r\n09-Sara Ily Santos Paixão\r\n\r\n10-Silviane Paiva de Noronha \r\n\r\n11-Thayná Marinho Borges\r\n\r\n12-Yuri Rodrigues Felix\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Felipe Rodrigues da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adrielle da Silva Souza\r\n\r\n02-Amanda dos Santos de Souza\r\n\r\n03-Ana Lúcia de Araújo\r\n\r\n04-Ana Paula Santos da Silva Damiqui\r\n\r\n05-Daniele de Almeida Domingos \r\n\r\n06-Davi Rodrigues da Silva \r\n\r\n07-Edimilson Santos de Jesus\r\n\r\n08-Erika Cristina da Silva Guerra\r\n\r\n09-Erick Ramos Baptista\r\n\r\n10-Higor Martins da Silva\r\n\r\n11-João Igor Cruz Manso\r\n\r\n12-Joyce Sipriano Guimarães Leite\r\n\r\n13-Juliana Fortes Cabral\r\n\r\n14-Karen Santos Ribeiro \r\n\r\n15-Marcela Heleandra de Almeida Hipolito\r\n\r\n16-Marcus Vinícius Vicente da Silva\r\n\r\n17-Monique Carolina Mendes de Jesus\r\n\r\n18-Ramon Paixão Carvalho\r\n\r\n19-Victor dos Santos de Paula\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Caroline de Souza Braga Araújo\r\n\r\n02-Ana Maria Gomes de Messias \r\n\r\n03-Arthur Guilherme Araujo de Lima\r\n\r\n04-Felipe Nascimento Barbalho\r\n\r\n05-Jennifer Cristiny Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Joyce Noberto de Brito\r\n\r\n07-Lucas Marques da Silva\r\n\r\n08-Neidiane Pereira de Sousa Farias\r\n\r\n09-Patrick Lorran Silva Nunes\r\n\r\n10-Rodrigo de Campos Costa \r\n\r\n11-Thamires Cristina de Jesus Guedes dos Santos\r\n\r\n12-Thiago Pinto de Miranda\r\n\r\n13-Wallace Maxwell da Costa Leite\r\n\r\n14-Weverlei Rocha de Lima\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2006.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3303 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Everson Luís Queiroz da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Débora da Silva Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Luiz Henrique Paranhos Cajaraville\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Matheus Freitas de Souza Oliveira\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Marcos Antonio Moret Silva de Barros\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Aline de Souza Silva\r\n\r\n02-Camila Aguiar Oliveira de Andrade\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cassiano Ramos de Souza\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rayane de Oliveira Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Wendel Braga Leal\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruno Pinheiro da Silva\r\n\r\n02-Luana de Souza Estácio\r\n\r\n03-Tatiane da Costa Trinta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Carolina Moura Fontes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luiz Fernando Fernandes Gomes\r\n\r\n02-Sandi Paiva de Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Jaiane Carvalho Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniel Gomes da Silva\r\n\r\n02-Rodrigo Adeventino Monteiro\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Daniela Rabelo de Jesus\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Everson Luís Queiroz da Silva, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3303 - ANO: 2003, publicado no D.O. de 05.07.2007, página 35 - 3ª coluna.\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL ALICE PACCINI GÉLIO, Regional Metropolitana VII, Município de Belford Roxo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Marco Junio da Silva Lopes, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3301 - ANO: 2004, publicado no D.O. de 22.01.2014, página 21 - 3ª coluna.\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 24.03.2009\r\n\r\nPÁGINA 68 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3303 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 05-Endan Ferreira dos Santos\r\n\r\nLeia-se: 05-Eridan Ferreira dos Santos\r\n\r\nD.O. DE 03.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 31 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Felipe Bandão Paiva\r\n\r\nLeia-se: 01-Felipe Brandão Paiva\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO \r\n\r\nRIBEIRO NETO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 394 - VEREADOR CÂNDIDO AUGUSTO RIBEIRO NETO, Regional Metropolitana I, Município de Nova Iguaçu, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Luiz Araujo Tavares\r\n\r\n02-Caroline Silva de Lima\r\n\r\n03-Elaine Ferreira de Gusmão Marques\r\n\r\n04-Jaqueline Eduardo Vital\r\n\r\n05-Jean Francisco Ferreira Alves\r\n\r\n06-Luciana Moreira da Silva\r\n\r\n07-Magda Felizardo dos Santos Rodrigues\r\n\r\n08-Magno Sebastião dos Santos\r\n\r\n09-Marcelo Brum Alves\r\n\r\n10-Márcio Barcelos Pimentel\r\n\r\n11-Maria do Carmo da Rocha Serafim Lima\r\n\r\n12-Monique Souza da Silva\r\n\r\n13-Raira de Souza Côrtes\r\n\r\n14-Sarah Helena Godoi dos Santos\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Daniele Freire Villela\r\n\r\n02-Diogo Rizzo da Silva Torres\r\n\r\n03-Felipe Ramos Cabral\r\n\r\n04-Gabriel Pessôa da Silva\r\n\r\n05-Igor Custodio da Cruz Costa\r\n\r\n06-Josiane Moreira dos Santos\r\n\r\n07-Lousangela Passos Dias\r\n\r\n08-Luana dos Santos Nogueira\r\n\r\n09-Luciane Frederico de Jesus Silva\r\n\r\n10-Mônica Novaes Barbosa\r\n\r\n11-Rafael da Silva Menezes\r\n\r\n12-Raquel da Silva Leão Reis\r\n\r\n13-Renata Patricio da Silva Nascimento\r\n\r\n14-Roginerio Pires Coradelo\r\n\r\n15-Suelen dos Reis Andrade \r\n\r\n16-Tainá Santos Ismael\r\n\r\n17-Thainara de Paula Carlos\r\n\r\n18-Valesca Rodrigues Policarpo\r\n\r\n19-Viviane de Lemos Silva\r\n\r\n20-Wânia Lima de Souza\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 12.05.2005\r\n\r\nPÁGINA 49 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3103 - ANO: 2004\r\n\r\nOnde se lê: 06-Cicero de Souza Barbosa\r\n\r\nLeia-se: 06-Cicero de Sousa Barbosa\r\n\r\nD.O. DE 19.03.2008\r\n\r\nPÁGINA 21 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 26-Aline Lopes dos Santos Costa\r\n\r\nLeia-se: 26-Aline Lopes da Silva Costa\r\n\r\nPÁGINA 22 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 21-Roseane Rosa Messias Felix\r\n\r\n33-Rita Beatriz dos Santos Miranda\r\n\r\nLeia-se: 21-Rosane Rosa Messias Felis\r\n\r\n33-Rita Beatriz dos Santos Miranda da Silva\r\n\r\nD.O. DE 09.02.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 13-Jorge Henrique Werber\r\n\r\nLeia-se: 13-Jorge Henrique Weber\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\nOnde se lê: 05-Angela Abdias Dias dos Santos\r\n\r\n23-Paula Ribeiro da Rosa\r\n\r\nLeia-se: 05-Ângela Abdias Dias dos Santos\r\n\r\n23-Paula Ribeiro da Rosa Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3102 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 01-Vanusa de Oliveira Brasil de Sá\r\n\r\nLeia-se: 01-Vanuza de Oliveira Brasil de Sá\r\n\r\nD.O. DE 04.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 48 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 14-Nivia Cristina Coimbra Lopes\r\n\r\nLeia-se: 14-Nívea Cristina Coimbra Lopes\r\n\r\nD.O. DE 18.06.2009\r\n\r\nPÁGINA 27 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 11-Joamir Costa Pachú\r\n\r\nLeia-se: 11-Joamyr Costa Pachú\r\n\r\nD.O. DE 14.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 25 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 21-Raquel Lima do Amaral\r\n\r\nLeia-se: 21-Raquel Lima do Amaral Curty\r\n\r\nPÁGINA 26 - 1ª COLUNA\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 19-Waldamiro Graciano\r\n\r\nLeia-se: 19-Valdemiro Graciano\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 02-Cristiano Rangel Sales\r\n\r\nLeia-se: 02-Cristiano Rangel de Sales\r\n\r\nD.O. DE 04.11.2011\r\n\r\nPÁGINA 25 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2005\r\n\r\nOnde se lê: 03-Ester Valetim de Amorim\r\n\r\nLeia-se: 03-Ester Valentim de Amorim\r\n\r\nPÁGINA 26 - 3ª COLUNA\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\nOnde se lê: 08-Rosa Maria Faria Paulo\r\n\r\nLeia-se: 08-Rosa Maria Farias Paulo\r\n\r\nD.O. DE 06.08.2013\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\nOnde se lê: 07-Davi Moreira Mota\r\n\r\nLeia-se: 07-Davi Moreira Motta\r\n\r\nD.O. DE 09.09.2014\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: JA-3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 02-Matheus dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 02-Mateus dos Santos Silva\r\n\r\nD.O. DE 05.11.2014\r\n\r\nPÁGINA 46 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA-3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 01-Christiano dos Santos Silva\r\n\r\nLeia-se: 01-Christiano dos Santos da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Alan dos Santos Terra\r\n\r\n02-Everlin Jacinto Celestino\r\n\r\nTURMA: 1305 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Marcus Vinicius de Oliveira Ecár\r\n\r\n02-Rosangela Paladim Rodrigues\r\n\r\nTURMA: 1306 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Flavia de Melo\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Mirella Cristina Souza de Freitas\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Claudia Pinto Cardoso\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2005\r\n\r\n01-Vagner Ferreira da Silva dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Jocelaine Fernanda de Oliveira Ferreira\r\n\r\n02-Nelma Barboza Brito\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Daniele da Silva Joia\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Patricia Alves da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Erica Cristina de Moura\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Anderson Araujo Mendes\r\n\r\n02-Maria Lúcia Souza Cesar\r\n\r\n03-Paulo Henrique Rangel de Oliveira\r\n\r\n04-Thiago Marinho Gilber Lima Carreiro\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Adriana Barroso Martins\r\n\r\n02-Bruno Luiz Vieira de Oliveira\r\n\r\n03-Daniela Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Marcilene Cristina Deck Paixão\r\n\r\n05-Vanessa Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Geovana Araújo do Nascimento\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Eduardo de Andrade Castilho\r\n\r\n02-Fábio José de Jesus\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rozielle Marques Rodrigues de Paiva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Fagner de Souza Costa\r\n\r\n02-Vania Cristina Oliveira Correia\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Rafael Martins Pereira\r\n\r\n02-Tamires de Macedo Moreira Francisco\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Lúcia da Silva Pereira\r\n\r\n02-Jéssica Alves de Souza\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Lopes Medeiros da Silva\r\n\r\n02-Stéfani dos Santos de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Alan Feliphe da Silva Azevedo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Hellen Cristina Nolasco Dias dos Santos\r\n\r\n02-Yasmim da Fonte\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Sandy Pereira Beringui Cezario\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Darliane Gomes de Abreu\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thayná de Oliveira Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Amanda Alves de Araujo\r\n\r\n02-Fabiana Polate de Oliveira\r\n\r\n03-Kathleen Caroline Silva de Meireles\r\n\r\n04-Taís Costa Severiano\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Amanda Pereira Cunha\r\n\r\n02-Andrey da Silva Seguro\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Daniel Oliveira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Mayara de Souza Avelino Silva\r\n\r\n02-Raiane Mesquita dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Laila Paulo Pinto\r\n\r\n02-Thamires Silva da Costa\r\n\r\nTURMA: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcus Bruno Ramos Benigno\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Victor Hugo Alves Mollina\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Elionai Cecilia de Souza Gonçalves\r\n\r\n02-Renata do Nascimento\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luane Silva Santos Gomes\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Cristielen Conrado Galdino\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Ana Paula Lobato Costa\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Bruna Costa dos Santos\r\n\r\nTURMA: CN 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Camila de Oliveira Augusto\r\n\r\n02-Thainá Almeida Oliveira\r\n\r\nTURMA: CN 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cíntia de Souza Pereira\r\n\r\nTURMA: CN 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Breno Dias de Carvalho\r\n\r\n02-Danielli Trindade dos Santos\r\n\r\nTURMA: CN 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Bruno Oliveira Xavier\r\n\r\n02-Carolina de Souza Pereira\r\n\r\n03-Mariana Lima Leite \r\n\r\n04-Raphaela Buriche Andre\r\n\r\n05-Samira Montuan Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2008.\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Paula Rosa de Lima Morelli\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2013.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Rafael Paulo Silva de Carvalho\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2014.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1304 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Bruno Roberto Braga Ataide\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1306 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Marlene Santos Lourenço de Araujo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 1305 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Janaina Oliveira Granja\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Viviane Rigotti\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Andriellen Suterio Carneiro\r\n\r\n02-Camila da Luz Lima\r\n\r\n03-Gabriela Carvalho de Souza Claudio\r\n\r\n04-Juliana Duarte de Paula\r\n\r\n05-Matheus Gomes Moraes Baptista\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Jéssica de Araujo da Silva\r\n\r\n02-Juliane da Silva do Carmo\r\n\r\n03-Thamires Lins Silvério\r\n\r\n04-Tricila Iasmim da Silva\r\n\r\n05-Verônica de Sena Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Alexsandro Machado Gonçalves\r\n\r\n02-Daniele do Couto Amancio\r\n\r\n03-Elaine Thomaz Ferreira\r\n\r\n04-Francisco Carlos de Azevedo Pereira\r\n\r\n05-Iriane Borges Martins\r\n\r\n06-Jean Carlos da Silva Estevam\r\n\r\n07-Jéssica Borges Martins\r\n\r\n08-Rodrigo Galvão Evangelista\r\n\r\n09-Suelem Britto de Castilho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Allan Graciano Saldanha\r\n\r\n02-Andréa Ramos Ferreira\r\n\r\n03-Andressa da Silva Seguro\r\n\r\n04-Chayane Almeida Machado\r\n\r\n05-Mayara Fagundes da Silva\r\n\r\n06-Rafaela Diegues de Oliveira\r\n\r\n07-Richelle Onilis Soares\r\n\r\n08-Rogeria Barboza Lucio\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Fagner Lopes de Almeida\r\n\r\n02-Gilcimar dos Santos Silva\r\n\r\n03-Ingrid Kelli Aleixo\r\n\r\n04-Ralph Simplicio Moura\r\n\r\nCURSO: NORMAL\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Janine Izabel da Silva Luiz Cabo Verde\r\n\r\n02-Jarina Silva de Souza Ricardo\r\n\r\n03-Ludimila dos Santos Alcantara\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Flavio Henrique da Silva Isseki\r\n\r\n02-Mariana Carvalho de Oliveira\r\n\r\n03-Paula Julianny de Andrade\r\n\r\n04-Tayná Felix Maximo\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Marcia Valeria Xavier do Rosário\r\n\r\n02-Thaís Marques Ferreira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Cristina da Silva Bueno\r\n\r\n02-Estéffane Andrade Dantas\r\n\r\n03-Gabrielle Souza Teixeira Mozelli\r\n\r\n04-Maiara Lima de Araujo\r\n\r\n05-Paloma Souza dos Santos\r\n\r\n06-Pamela de Paula Barcelos\r\n\r\n07-Taísa dos Santos Carvalho\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: CN 4002 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Caroline Arlinda de Albuquerque dos Santos\r\n\r\n02-Daiane Ferreira Alves\r\n\r\n03-Débora Santos da Silva Antunes\r\n\r\n04-Élton Omena Ferreira Ribeiro\r\n\r\n05-Fernanda da Silva Fernandes\r\n\r\n06-Heloisa Borges Teixeira\r\n\r\n07-Jalline da Silva Oliveira\r\n\r\n08-Jéssica da Silva Caxias\r\n\r\n09-Lorrane Leitão Arantes\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL JOSÉ VERÍSSIMO, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Amyne dos Santos Soares\r\n\r\n02-Jessica Ozorio da Silva\r\n\r\n03-Jhonatan Ferreira dos Santos\r\n\r\n04-Paula de Almeida Morais\r\n\r\n05-Samara Silva Garcia\r\n\r\n06-Thainá Ramos Silveira\r\n\r\n07-Wesley da Silva Matias\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Bruna Espíndola da Silva\r\n\r\n02-Hugo Lima da Nobrega\r\n\r\n03-Israel Furriel da Silva\r\n\r\n04-Marcelo de Medeiros Chaves\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Adriel Barbosa Girondi\r\n\r\n02-Fábio Lazaro da Silva\r\n\r\n03-Geisa Duarte da Costa\r\n\r\n04-Lucas Carvalho de Aguiar\r\n\r\n05-Paloma Sanches Gonzaga\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Henrique Condack de Sena Pereira\r\n\r\n02-Juvam da Silva Freitas\r\n\r\n03-Luana Barbosa Leite\r\n\r\n04-Lucas dos Santos Passareli\r\n\r\n05-Jonathan da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Brendon Oliveira de Souza Macedo\r\n\r\n02-Fábio Natalino Simão Júnior\r\n\r\n03-Victória de Oliveira Baêta\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3006 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Eduardo de Souza\r\n\r\n02-Ellen Christine de Souza Tavares\r\n\r\n03-Evellin Maiara Nogueira dos Santos\r\n\r\n04-Leonardo da Silva Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Luiz Fernando Farias da Silva Junior\r\n\r\n02-Luiz Felipe Almeida Gonçalves\r\n\r\n03-Luiz Felipe da Silva Santos\r\n\r\n04-Kerven Henrique Fernandes Pereira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Juliane da Silva Moraes Coelho\r\n\r\n02-Ludmila de Carvalho Moyses\r\n\r\n03-Hewgenia da Silva Santos\r\n\r\n04-Isabel dos Santos Muniz\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ailton Braga do Couto Junior\r\n\r\n02-João Victor Alves de Souza Oliveira\r\n\r\n03-Myrella de Lima Fonseca\r\n\r\n04-Paula Mattos Brito\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Douglas Duarte Toledo\r\n\r\n02-Hevelyn Silva dos Santos\r\n\r\n03-Lucas Gomes Marcelino Rodrigues\r\n\r\n04-Marcelle Borges Martins\r\n\r\n05-Mariany Cristina Toledo Queiroga dos Santos\r\n\r\n06-Matheus Cabral Rosa\r\n\r\n07-Michele Oliveira da Silva\r\n\r\n08-Nathália da Silva Santos\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3005 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Esther Lorrane Vieira da Silva\r\n\r\n02-Geovane Matheus Ribeiro de Lima\r\n\r\n03-Joarley Gomes da Silva\r\n\r\n04-Lediane Gomes Marcelino Rodrigues\r\n\r\n05-Luiz Carlos Gomes da Silva\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson de Freitas Lopes\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA \r\n\r\nBOLWER\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o 2º Grau, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO GERAL\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2000\r\n\r\n01-Claudia da Fonseca de Melo\r\n\r\n02-Lilian da Conceição Felix\r\n\r\nCURSO: FORMAÇÃO DE PROFESSORES DE 1ª À 4ª SÉRIE\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2001\r\n\r\n01-Luciene Danielle de Freitas\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2002\r\n\r\n01-Ana Adélia do Nascimento Porto\r\n\r\n02-André Luiz Minervino Pereira \r\n\r\nTURMA: 3000 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Rubenildo Costa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Ana Rosa de Souza Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Henrique Santos Filho\r\n\r\n02-Maria José Francisca Moreira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Soraya Cristina Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2003\r\n\r\n01-Aluizio Machado Pereira\r\n\r\n02-Suely Souza da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Anderson Nascimento Andrade da Rocha\r\n\r\n02-Henrique dos Santos Andrade\r\n\r\n03-Robson Teixeira Portugal\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Lucineia do Carmo Dias\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2004\r\n\r\n01-Glauciane da Silva Rosa\r\n\r\n02-Jorge Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Beatriz Ribeiro da Silva\r\n\r\n02-Bianca Madureira dos Santos\r\n\r\n03-Jean Carlos Pereira\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2006\r\n\r\n01-Ana Paula Felisberto de Azevedo\r\n\r\n02-Francilene Alves da costa\r\n\r\n03-Lucienne Aparecida Paz José Rodrigues\r\n\r\n04-Rodrigo de Araújo Costa\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2007\r\n\r\n01-David Caitano\r\n\r\n02-Vanessa Roberta da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2007\r\n\r\n01-Bruna Camila Santos de Barros\r\n\r\n02-Carlos Eduardo de Menezes\r\n\r\n03-Cristiene Batista dos Santos\r\n\r\n04-Leandro Luiz Corrêa da Silva\r\n\r\n05-Priscila do Nascimento Combas\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Viviane Maria Alves de Araújo\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gisele Ribeiro dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2008\r\n\r\n01-Denise Clementino da Silva\r\n\r\n02-Jeferson dos Santos Rodrigues\r\n\r\n03-Jeferson Monteiro Barcelos \r\n\r\n04-Miriam Semeão Ferreira\r\n\r\n05-Viviane Inês Gonzaga\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Paula da Silva Luiz\r\n\r\n02-Bartira Luana Lima da Silva\r\n\r\n03-Igor Ribeiro Alves\r\n\r\n04-João Passos Damião\r\n\r\n05-Márcia Monteiro Martins\r\n\r\n06-Marlon Sousa da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Gizele da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Thais Maria Paula de Lima\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2009\r\n\r\n01-Henrique de Souza Moreira\r\n\r\n02-Sabrina da Silva Santos\r\n\r\nTURMA: 3001-ANO: 2010\r\n\r\n01-Ana Claudia Martins dos Santos\r\n\r\n02-Fabiani Ribeiro da Silva\r\n\r\n03-Graciele Valim Machado\r\n\r\n04-João Victor de Moura Francisco\r\n\r\n05-Quezele Daiane Silva de Assis\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Fabiana Sousa Barbosa\r\n\r\n02-Geovanna de Souza de Oliveira\r\n\r\n03-Luana Francisca de Paula\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ivanessa Ramos Salviete\r\n\r\n02-Jhonatan Souza de Paulo\r\n\r\n03-Moisés Senna Candal\r\n\r\n04-Náidela Vera da Conceição Siqueira\r\n\r\n05-Natanael da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Alexandre Neto Rosa\r\n\r\n02-Laricia Martins da Silva\r\n\r\n03-Leonaria Tomaz Pereira\r\n\r\n04-Rafael Moreira Siqueira\r\n\r\n05-Thalita Verlim de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Diego de Oliveira Barboza\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Gustavo Veríssimo Seves Escobar\r\n\r\n02-Maiara Costa de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3003 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Thyago dos Santos Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Weslley Canuto Gonçalves\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Marcus Vinicius Mota Fernandes\r\n\r\n02-Mariana de Souza Gomes\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Daniele de Souza Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Karina Pereira Rodrigues\r\n\r\n02-Matheus Souza da Silva\r\n\r\n03-Raddayene Costa Francisco\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Thaynná Mulinari da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 - ANO: 2014\r\n\r\n01-Tahinara Hisaura Caetano\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marceli Rodrigues Ferreira da Silva\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Janilce Pereira da Silva\r\n\r\n02-Lilazia Ramos Fernandes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2005\r\n\r\n01-Marcelo de Souza Melo\r\n\r\n02-José Alves Moreira Filho\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Alan Jolber da Silva Nunes\r\n\r\n02-Allan Oliveira dos Santos\r\n\r\n03-Cristiano Rodrigues Sobrinho\r\n\r\n04-Diêgo Brito de Moraes\r\n\r\n05-Edriane de Souza Werneck\r\n\r\n06-Lívison Eduardo Gomes\r\n\r\n07-Maria Aparecida\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Gabrielle dos Santos Lopes\r\n\r\n02-José Augusto Alves de Barros\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2006\r\n\r\n01-Carla Bonfim\r\n\r\n02-Fabiana Nunes da Costa\r\n\r\n03-Rosinete Pizo Balbino\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Esther Santos da Silva\r\n\r\n02-Rafael Celestino Aprígio\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Maria Madalena de Souza Santos \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Cintia Silva de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-João de Deus Balbino da Silva\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Leonardo Patrocinio Barbosa\r\n\r\n02-Priscila Conceição de Souza\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Jacques da Conceição David\r\n\r\n02-Maria da Conceição da Silva\r\n\r\n03-Mariana Saldanha de Lima\r\n\r\n04-Vanda Maria Silva de Lima\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ivanilson Santana Pizo\r\n\r\n02-Luciana Monteiro da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Michelle da Silva Ribeiro\r\n\r\n02-Vera Lucia Pereira Abreu\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Márcia Narciso Martins\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Geraldo Alves Ferreira\r\n\r\n02-Natália de Souza Peclat\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Regilaine Mendes Rubim\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Suellem Pinheiro Santiago\r\n\r\n02-Vitor Teixeira dos Santos\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Gilmar de Souza Gomes\r\n\r\n02-Jonathan Macedo\r\n\r\n03-Vanessa Cristina de Oliveira Gregório\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Luís Carlos Thomaz de Jesus\r\n\r\n02-Marcia Marinho da Costa\r\n\r\n03-Pamela Teixeira Roma de Souza\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Danúbia Soares\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Keila da Costa Domingues\r\n\r\n02-Keila Luiza da Costa Domingues\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Carine Alexandre de Almeida\r\n\r\n02-Carmelucia Gomes de Andrade Coelho\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Anderson Alex Aprígio de Caldas\r\n\r\n02-Douglas Torres de Oliveira\r\n\r\n03-Flávio Alves da Silva\r\n\r\n04-Gilcelia da Silva e Silva\r\n\r\n05-Jone Henrique Soares\r\n\r\n06-Michael Soares de Sousa\r\n\r\n07-Sérgio Luís Pacheco Vieira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Luciana Alves Froede\r\n\r\nTURMA: 3003 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Aline Gomes Marques\r\n\r\n02-Edileia Jacinto de Lima Faria\r\n\r\n03-Keyla Gonçalves Ramos da Silva\r\n\r\n04-Nathália Duarte da Fé\r\n\r\n05-Uelington da Silva Chagas\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Charles Chaves\r\n\r\n02-Elias Gregorio Gomes\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Ana Cláudia Moreira da Silva\r\n\r\n02-Laio dos Santos Paiva\r\n\r\n03-Viviane de Araujo\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Olivia Julio Batista\r\n\r\n02-Priscilla de Almeida Silva Thomaz\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Karen do Nascimento Vital\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Giulia Araujo da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2010\r\n\r\n01-Bruno Gomes da Silva\r\n\r\n02-Daiane Pereira da Silva\r\n\r\n03-Marileia Cruz do Amaral\r\n\r\n04-Silvia Maria da Conceição José\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Gildo Souza de Sant'Anna\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Carine dos Reis da Silva\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Daiana Regina de Assis Cezar\r\n\r\n02-Luma Senna da Silva\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elielton Silva Moreira\r\n\r\n02-Samuel da Silva Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3006 / 2º SEMESTRE - ANO: 2011\r\n\r\n01-Ana Claudia de Oliveira Cezar\r\n\r\nTURMA: 3005 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Marilza de Oliveira Marins Medeiros\r\n\r\n02-Marine Banca dos Santos Rangel\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Tatiane Carla da Motta\r\n\r\nTURMA: 3005 / 2º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\n01-Milena Rosa da Silva Ferreira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Rafael Justina da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Dilcinéa Rodigues Brito Acacio\r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Fabiana Pereira da Silva\r\n\r\n02-Jarimar dos Santos Soares\r\n\r\nTURMA: 3004 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Estefani Alves\r\n\r\n02-Gabriela Bertho de Lima\r\n\r\n03-Rosilene Gomes de Oliveira\r\n\r\nTURMA: 3001 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Carlos Henrique Barreto da Silva\r\n\r\nTURMA: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Thiago Rodrigues Acacio\r\n\r\nTURMA: 3004 / 2º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Cintia Renata Costa de Abreu\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Denisiane da Silva Rodrigues\r\n\r\n02-Edjane José da Silva\r\n\r\n03-Elaine Ferreira Alves\r\n\r\n04-Elisângela Tomaz Coutinho\r\n\r\n05-Eliza de Souza Paixão Oliveira\r\n\r\n06-Fábio Cunha de Farias\r\n\r\n07-Franciellen Ferreira dos Santos\r\n\r\n08-Josilene de Souza Nandes\r\n\r\n09-Karine Luiza de Oliveira Soares\r\n\r\n10-Priscila Alves Barbosa\r\n\r\n11-Priscilla Gonçalves de Freitas\r\n\r\n12-Rafael de Souza Costa\r\n\r\n13-Wilton Marcelino de Morais\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Ana Helena Cunha Mantuan\r\n\r\n02-Anderson Gomes Vianna\r\n\r\n03-André Soares de Arruda\r\n\r\n04-Cláudio Vicente Sepulvida\r\n\r\n05-Flávia Ramos de França\r\n\r\n06-Flávio Henrique de Almeida Barcelos\r\n\r\n07-Gabriel da Silva Xavier\r\n\r\n08-Janete Barcelos dos Santos\r\n\r\n09-Jaqueline Pessanha de Castro\r\n\r\n10-Jhonatan Caitano de Souza\r\n\r\n11-Joabson da Silva Simão\r\n\r\n12-José Edmundo Alixandre Júnior \r\n\r\n13-Leticia Maria de Souza\r\n\r\n14-Marcele Nilza da Silva Carvalho\r\n\r\n15-Marcos Antonio Baptista da Costa\r\n\r\n16-Marllon Nunes Alves\r\n\r\n17-Maria Ingrid da Silva\r\n\r\n18-Pedro Igor de Oliveira Francisco\r\n\r\n19-Priscila Ferreira dos Santos Borges\r\n\r\n20-Roberta Aparecida Bento\r\n\r\n21-Rosangela Silva da Fonseca\r\n\r\n22-Rosimeri Silva Oliveira\r\n\r\n23-Shirlene Maria dos Santos\r\n\r\n24-Thamiris Meirielem Sacramento de Andrade\r\n\r\n25-Thiago Moura\r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Adonai Feliciano da Silva\r\n\r\n02-Agostinho Felix dos Santos\r\n\r\n03-Alex Paranhos da Silva\r\n\r\n04-André Luiz da Silva\r\n\r\n05-Angela Neponucemo Gomes dos Santos\r\n\r\n06-Beatriz da Silva Sergio\r\n\r\n07-Cláudia da Silva Ozorio\r\n\r\n08-Daiana Kelly da Costa Peres\r\n\r\n09-Elen dos Santos Bazilio\r\n\r\n10-Elizete Basilio Gregorio da Costa\r\n\r\n11-Elton Martinez Moreira\r\n\r\n12-Fernanda Ramos dos Santos\r\n\r\n13-Geovani Ferreira Carneiro\r\n\r\n14-Higor Lissonger Gomes Carneiro\r\n\r\n15-Karla Tamara Pereira da Silva\r\n\r\n16-Paloma Moço Tavares\r\n\r\n17-Priscila Ribeiro Rodrigues\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Danilla Braga Verly\r\n\r\n02-Elizete Soares de Souza\r\n\r\n03-Fabiana Farias da Silva Santos\r\n\r\n04-Guilherme Guedes Gomes\r\n\r\n05-Juliana de Paula Galvão\r\n\r\n06-Júlio Sérgio Barbosa Nabuco de Araujo\r\n\r\n07-Milton Gabriel Isel Pires\r\n\r\n08-Monique Felix Camilo\r\n\r\n09-Raquel Santana de Andrade\r\n\r\n10-Regiane da Cunha Pereira\r\n\r\n11-Simone Sebastiana de Oliveira Wanderley\r\n\r\n12-Tatiana Fernanda Ribeiro Fernandes Pereira\r\n\r\n13-Thaís Filadelfo\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Anderson Cassimiro Glicerio dos Santos\r\n\r\n02-Carmina Rosa da Conceição\r\n\r\n03-Douglas Richard Macedo Vidal de Oliveira\r\n\r\n04-Elineide Fernandes da Hora\r\n\r\n05-Ingrid Freitas Tavares\r\n\r\n06-Joelma Carlos Suterio\r\n\r\n07-Jonathas Ferreira Batista\r\n\r\n08-Luzia Teixeira Carolino de Souza\r\n\r\n09-Maísa Rodrigues Farias\r\n\r\n10-Maria de Fátima da Silva\r\n\r\n11-Rafael da Silva Souza\r\n\r\n12-Raimundo Vieira Filho\r\n\r\n13-Renato Silva\r\n\r\n14-Rulyan de Jesus Bastos\r\n\r\n15-Vanessa do Nascimento Lima\r\n\r\n16-Silvani Gomes Castelo\r\n\r\nTURMA: NEJA 03 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alisson Oliveira de Souza\r\n\r\n02-Ana Paula de Oliveira Amancio Malaquias\r\n\r\n03-Cássia Cristina das Moças Nunes\r\n\r\n04-Crislaine dos Santos Alves\r\n\r\n05-Deiseane Alves da Silva \r\n\r\n06-Dimas Santos da Silva\r\n\r\n07-Eugenia de Jesus Cruz\r\n\r\n08-Gabriel Fernandes da Silva\r\n\r\n09-Guilherme Menato Palhares\r\n\r\n10-José Neto da Silva\r\n\r\n11-Marcio Antonio Moreira\r\n\r\n12-Rafael Silva de Souza\r\n\r\n13-Rodrigo da Costa Fonseca\r\n\r\n14-Tamires Marinho Araujo\r\n\r\n15-Vania Cristina dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Maicon dos Santos Rodrigues\r\n\r\n02-Vanessa da Conceição Bento\r\n\r\n03-Wesley Azevedo Silveira\r\n\r\nTURMA: PAEM 03 - ANO: 2013\r\n\r\n01-Aline Ramos Ourique da Silva\r\n\r\n02-Ana Gleice dos Santos\r\n\r\n03-Cleiton Rodrigues da Silva\r\n\r\n04-Matheus Alves de Jesus\r\n\r\n05-Sarah Faria Agues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna públicos os nomes dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2011.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2010\r\n\r\n01-Fabiana Sousa Barbosa\r\n\r\n02-Gesiel Silva dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Janine Evelle de Oliveira Azevedo\r\n\r\n02-Juliana Andrade Sanches\r\n\r\n03-Miriam Aroaba Gomes\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3003 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Elias Gregorio Gomes\r\n\r\n02-Vanessa Silva de Aguiar\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2015.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 2º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Drieli Pereira Soares\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 03 - IV / 2º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-André Luiz da Silva\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Vanderson Martins de Oliveira\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: NEJA 03 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Alessandra Gonçalves da Silva e Silva\r\n\r\n02-Bruna Rocha Cezario\r\n\r\n03-Camila Araujo Marques\r\n\r\n04-Fábio Mendes Ribeiro\r\n\r\n05-Vanessa do Matozinho Rodrigues\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 127 - FREI ACÚRSIO ALOÍSIO GONZAGA BOLWER, Regional Serrana I, Município de Magé, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna sem efeito o Edital referente ao aluno Raquel Antonia Bento, CURSO: ENSINO MÉDIO, TURMA: 3005, ANO: 2011, publicado no D.O. de 09.09.2014, página 48 - 3ª coluna.\r\n\r\nId: 1924362"
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                            "SUBSECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E TECNOLOGIA\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL MONSENHOR BARENCO COELHO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino. \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Tatiana Sabino de Souza \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 22.12.2014\r\n\r\nPÁGINA 19 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3001 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 22-Tânia Regina da Silva\r\n\r\nLeia-se: 22-Tania Regina da Silva\r\n\r\nTURMA: JA - 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 19-Maria das Flores Araujo da Silva\r\n\r\n20-Monica Layla Diniz da Luz\r\n\r\nLeia-se: 19-Maria das Flores Araújo da Silva\r\n\r\n20-Monique Layla Diniz da Luz\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL LUCAS DA SILVA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL LUCAS DA SILVA, Regional Serrana I, Município de Itaboraí, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio / Projeto Autonomia, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA: PAEM 01 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Adrielle da Conceição da Silva\r\n\r\n02-Alan de Oliveira Lemos \r\n\r\n03-Alessandra Menezes dos Santos\r\n\r\n04-Andréa de Castro da Cunha\r\n\r\n05-Andreia da Conceição\r\n\r\n06-Bethania Marques de Souza\r\n\r\n07-Célio de Souza Luline\r\n\r\n08-Cristiano Carvalho Muniz da Silva\r\n\r\n09-Douglas Marins da Silva \r\n\r\n10-Érica da Conceição Carvalho\r\n\r\n11-Gleidson Barbosa Guimarães Neto\r\n\r\n12-Joélma Alves Azevedo\r\n\r\n13-Joselio Rodrigues Carvalho\r\n\r\n14-Josimere Nunes da Silva\r\n\r\n15-Jucimara da Conceição Martins\r\n\r\n16-Marina Esteves\r\n\r\n17-Priscilla Firmino de Azevedo\r\n\r\n18-Ronaldo da Costa Jorge\r\n\r\n19-Sara Raquel Vasquez de Almeida\r\n\r\n20-Sebastiana Regina de Souza Neves dos Santos\r\n\r\n21-Tatiane Maria Lopes Pereira \r\n\r\n22-Verônica Fonseca da Silva\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.08.2015\r\n\r\nPAGINA 43 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO \r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 08-Renato de Souza Junior \r\n\r\nLeia-se: 08-Renato de Souza Júnior\r\n\r\nCIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO DIRETOR DO CIEP BRIZOLÃO 399 - JEAN BAPTISTE DEBRET, Regional Metropolitana VII, Município de São João de Meriti, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Fundamental, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: 901 / 1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Aline de Paula dos Santos\r\n\r\n02-Bruno Felisberto Freitas da Silva\r\n\r\n03-Crislayne Maranhão da Silva\r\n\r\n04-Davison Willian Nunes de Oliveira\r\n\r\n05-Matheus Sousa dos Santos\r\n\r\n06-Raquel Fontes Nobre\r\n\r\n07-Sara Silva da Conceição\r\n\r\n08-Silas de Oliveira Morais Paixão \r\n\r\n09-Thayane Matos Vieira\r\n\r\n10-Thaynara Crespo de Oliveira\r\n\r\n11-Thiale Mendes de Oliveira \r\n\r\nTURMA: 901 /1º SEMESTRE - ANO: 2014\r\n\r\n01-Juliane Cristine Ludgero Targino \r\n\r\n02-Marcos Vinicius Gaspar de Oliveira\r\n\r\n03-Sergio Adriano da Silva Mendes \r\n\r\n04-Wander Cristian Viana Amorim \r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 13.08.2014\r\n\r\nPÁGINA 26 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2010\r\n\r\nOnde se lê: 21-Sabrina Johnson Pinto Melo da Silva\r\n\r\nLeia-se: 21-Sabrina Johnson Melo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 29.09.2015\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3001 - ANO: 2014\r\n\r\nOnde se lê: 21-Lorrayne Batalha da Silva \r\n\r\nLeia-se: 21-Lorrainy Batalha da Silva\r\n\r\nCOLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n º 2349, de 11.12.2000 e n º 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal dos alunos que concluíram o Ensino Médio, neste estabelecimento de ensino.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2012\r\n\r\n01-Renan Lopes Ferreira\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS \r\n\r\nTURMA: 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Kelly Augusta Walker\r\n\r\nTURMA: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2013\r\n\r\n01-Vicente Pereira de Queiroz Neto\r\n\r\nTURMA: NEJA 01 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-Cynthia Lopes do Nascimento\r\n\r\n02-Esther Pereira Cordeiro\r\n\r\n03-Joyce Rita Mauricio\r\n\r\n04-Marcos Winicius Silva Monteiro\r\n\r\n05-Maria de Fátima Correia Cezar\r\n\r\n06-Paulo Roberto Vasconcellos Lopes\r\n\r\n07-Pedro Henrique Pessanha Ribeiro\r\n\r\n08-Renan Sampaio Garrido\r\n\r\n09-Sandra da Silva Magalhães\r\n\r\n10-Thalita Vieira de Araújo\r\n\r\n11-Thaynara Rosa Vital Piedade\r\n\r\nTURMA: NEJA 02 - IV / 1º SEMESTRE - ANO: 2015\r\n\r\n01-André Felipe da Fonseca Freitas\r\n\r\n02-Carlos Eduardo da Silva Onofre\r\n\r\n03-Claudiano Estevão da Silva\r\n\r\n04-Cristiane Oliveira da Silva\r\n\r\n05-Daniella Barbosa de Freitas Reis\r\n\r\n06-Daví dos Santos Bastos\r\n\r\n07-Dyego da Silva Ferreira\r\n\r\n08-Elisangela Vieira de Carvalho\r\n\r\n09-Gilvanete Ângelo Coêlho\r\n\r\n10-Glaucio Luan de Souza Silva\r\n\r\n11-Jacinara Pereira do Nascimento\r\n\r\n12-José Marcos dos Santos\r\n\r\n13-Kaio César dos Santos Sodré\r\n\r\n14-Leticia Silva da Cruz\r\n\r\n15-Lucas Alves de Carvalho\r\n\r\n16-Lucas Nepomuceno de Carvalho\r\n\r\n17-Maria Rosineide Rabelo Maia\r\n\r\n18-Mariana Fernandes Sardinha\r\n\r\n19-Mirian Herculano da Rocha\r\n\r\n20-Nathalia Helena da Silva\r\n\r\n21-Nivia Maria de Azevedo Costa\r\n\r\n22-Patricia Ramos dos Santos\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n º 2349, de 11.12.2000 e n º 2355, de 18.01.2001, torna público o nome do aluno que concluiu o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2010.\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3002 / 1º SEMESTRE - ANO: 2009\r\n\r\n01-Marcelle Regina da Silva\r\n\r\nO DIRETOR DO COLÉGIO ESTADUAL CORONEL JOÃO TARCÍSIO BUENO, Regional Metropolitana II, Município de São Gonçalo, nos termos das Resoluções SEE n º 2349, de 11.12.2000 e n º 2355, de 18.01.2001, torna público o nome dos alunos que concluíram o Ensino Médio neste estabelecimento de ensino, em regime de dependência no ano letivo de 2012.\r\n\r\nTURMA DE ORIGEM: 3001 - ANO: 2011\r\n\r\n01-Andreia Vieira de Abreu\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 09.07.2003\r\n\r\nPÁGINA 35 - 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nTURMA: 3002 - ANO: 2002\r\n\r\nOnde se lê: 21-Thiago da Silva Pereira\r\n\r\nLeia-se: 21-Thiago da Silva Ferreira\r\n\r\nD.O. DE 18.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTurma: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\nOnde se lê: 04-Fabiana Cardozo da Silva Cunha\r\n\r\nLeia-se: 04-Fabiana Cardozo da Silva\r\n\r\nD.O. DE 25.04.2013\r\n\r\nPÁGINA 29 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\nMODALIDADE: EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS\r\n\r\nTURMA: JA - 3003 / 1º SEMESTRE - ANO: 2012\r\n\r\nOnde se lê: 18-Thamyris dos Reis Lorena\r\n\r\nLeia-se: 18-Thamyris dos Reis Lourena\r\n\r\nId: 1924153"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO \r\n\r\nINSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato n° 009/2014. \r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Educação, através do DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - NOVO DEGASE e a Empresa “DENJUD REFEIÇÕES COLETIVAS ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.”.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviços contínuo de preparo, fornecimento e distribuição de alimentação (almoço e jantar) para atendimento das necessidades do DEGASE nas Unidades ESE, CENSE Dom Bosco e CENSE PACGC. \r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 16/12/2015.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses contados a partir de 16 de dezembro de 2015. \r\n\r\nVALOR: Mensal R$ 947.916,66 (novecentos e quarenta e sete mil novecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos).\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/1993. \r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/022/16/2014. \r\n\r\nId: 1924151"
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                            "I - Edital",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO FINAL DO CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS AO PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS, DE NÍVEIS SUPERIOR, MÉDIO TÉCNICO E MÉDIO, PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS - DEGASE. \r\n\r\nO DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, tendo em vista a Lei Estadual 4.802/2006 e atualizações pela Lei nº 5.933, de 29 de março de 2011, e o autorizo publicado no DOERJ de 16/09/2011, torna público o Resultado Final do Concurso Público, referente ao 6º (sexto) Curso de Formação, com vistas o provimento de cargos efetivos de níveis Superior, Médio Técnico e Médio, para lotação no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE. \r\n\r\nResultado Final do Concurso Público Referente ao 6º Curso de Formação \r\n\r\nRegular\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nAraruama\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1056594\r\n\r\nDANIELLE FELIX GOMES DA SILVA\r\n\r\n99,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n01/09/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1073520\r\n\r\nANDREA RITA CARDOSO BEZERRA\r\n\r\n96,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n17,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/07/1970\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1038132\r\n\r\nPATRICIA FRANK DA GAMA PINTO\r\n\r\n103,50\r\n\r\n48,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02/04/1973\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1033046\r\n\r\nSUELEN GURGEL DE ARAGÃO\r\n\r\n101,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/06/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n3\r\n\r\n1024627\r\n\r\nMARIA CECÍLIA SOUZA ALMEIDA\r\n\r\n100,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20/07/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n4\r\n\r\n1019820\r\n\r\nFLÁVIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n27/02/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n5\r\n\r\n1067772\r\n\r\nLETÍCIA ROISENBERG DA SILVA FEITOZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n56,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/09/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n6\r\n\r\n1038068\r\n\r\nROBSON DE CARVALHO ALVES\r\n\r\n98,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n55,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n15,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07/06/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1048245\r\n\r\nELISSANDRA CAVEARI DE ALMEIDA ANDRADE\r\n\r\n96,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/11/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1040842\r\n\r\nTERESINHA TEIXEIRA DE ARAÚJO\r\n\r\n96,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/09/1967\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1062540\r\n\r\nSONIA MARGARIDA ANSELMO FIGUEIREDO DA SILVA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/02/1969\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1021215\r\n\r\nMAÍRA CRISTINA MENDES DOS SANTOS\r\n\r\n91,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n53,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18/04/1979\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nBibliotecário\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1044287\r\n\r\nROSÂNGELA SOARES\r\n\r\n88,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/01/1966\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nEnfermeiro\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1024758\r\n\r\nBRUNO VIEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n91,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n48,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29/03/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nEnfermeiro do Trabalho\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1057381\r\n\r\nMONICA TAVARES DA ROCHA\r\n\r\n98,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n52,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16/03/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nEstatístico\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1038117\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA CUNHA BOLZAN\r\n\r\n89,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n48,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/05/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nMusicoterapeuta\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1010850\r\n\r\nMARIANE DO NASCIMENTO OSELAME\r\n\r\n97,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n54,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15/07/1985\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1001002\r\n\r\nLUCIENE MACHADO CAREGA\r\n\r\n94,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n54,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/10/1966\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1006419\r\n\r\nADRIANA DE FREITAS PIMENTEL\r\n\r\n93,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n54,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25/12/1972\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nNutricionista\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1068890\r\n\r\nFERNANDA GEZUALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n93,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n27/02/1985\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1065225\r\n\r\nISABELA FIGUEIREDO CABRAL\r\n\r\n89,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n21/12/1980\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1030868\r\n\r\nLILIANE VIEIRA DA SILVA\r\n\r\n88,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28/03/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1055726\r\n\r\nVANESSA LOUZADA RIBEIRO CABRAL\r\n\r\n92,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25/12/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nOdontólogo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1079505\r\n\r\nBRUNA CORRÊA DOS SANTOS SANZ\r\n\r\n98,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n48,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12/06/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1076138\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR GUIMARÃES\r\n\r\n94,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n33,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22/01/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nSão Gonçalo\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1040820\r\n\r\nAMANDA RODRIGUES PEREIRA MARTINS\r\n\r\n91,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n49,00\r\n\r\n32,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/08/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nPedagogo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1038674\r\n\r\nWALQUIRIA CRISTINA PEÇANHA LARRUBIA CHAGAS\r\n\r\n97,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16/01/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1002230\r\n\r\nSAUL RANGEL DO NASCIMENTO\r\n\r\n94,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n53,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28/12/1979\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nNova Iguacu\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1055400\r\n\r\nRICARDO VICENTE DA COSTA PALAZZO\r\n\r\n96,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n2,00\r\n\r\n23/07/1954\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1010805\r\n\r\nMARIANA DA SILVA SARDINHA DE ALMEIDA\r\n\r\n95,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n56,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n16,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/08/1989\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1038554\r\n\r\nIVANNA OLIVEIRA CHAVES\r\n\r\n100,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/07/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1048195\r\n\r\nJOSILENE MÁRCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16/11/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1044370\r\n\r\nBIANCA SIPPLI FISCHER\r\n\r\n108,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/11/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1079470\r\n\r\nKARLA FABIANA EUGENIO MADRUGA\r\n\r\n108,00\r\n\r\n50,00\r\n\r\n58,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/04/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n3\r\n\r\n1039851\r\n\r\nCLÁUDIO MORAES MOURÃO\r\n\r\n105,50\r\n\r\n48,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/12/1965\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n4\r\n\r\n1025235\r\n\r\nFERNANDA GRISOLIA RIMES\r\n\r\n103,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n57,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02/02/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1002986\r\n\r\nMILER SILVA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n01/04/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nTerapeuta Ocupacional\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1000379\r\n\r\nDANIELLY KELLY GOMES DE HOLANDA\r\n\r\n79,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/02/1980\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nMédio Técnico\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1026127\r\n\r\nMARCOS MIGUEL DOS ANJOS\r\n\r\n86,50\r\n\r\n47,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11/06/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1053232\r\n\r\nGISELE DE CASTRO GOMES PEREIRA\r\n\r\n86,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/08/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1045690\r\n\r\nELIZANGELA MARANHAO DOS SANTOS\r\n\r\n85,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n30,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11/09/1979\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1009260\r\n\r\nALESSANDRA FERNANDES TORRES\r\n\r\n86,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16/03/1977\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1062525\r\n\r\nELIANA APARECIDA ALVES\r\n\r\n85,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28/12/1973\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1029564\r\n\r\nMELISSA VALENTIM BANDEIRA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07/09/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nTécnico de Segurança do Trabalho\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1017411\r\n\r\nLUCIANO DE SOUZA BATISTA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/06/1979\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1074174\r\n\r\nPALOMA BELMON ALVES SILVA\r\n\r\n85,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n15,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15/09/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nTécnico de Suporte e Comunicação - TI\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1081129\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA FREIRE\r\n\r\n85,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07/04/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1001136\r\n\r\nFELIPE DE LACERDA E SILVA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24/01/1993\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1001306\r\n\r\nJANAINA SOARES DE SOUZA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24/06/1989\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1022869\r\n\r\nKARINA DE SOUZA BARBOSA GOMES\r\n\r\n86,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n19/05/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1011756\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n86,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n3\r\n\r\n1065102\r\n\r\nMARIA LAUDICEIA DIANO DE AZEVEDO\r\n\r\n84,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15/06/1968\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n4\r\n\r\n1064413\r\n\r\nRAQUEL CARDOSO SILVA LEANDRO\r\n\r\n82,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/09/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n5\r\n\r\n1051206\r\n\r\nELAYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA MIRANDA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11/10/1971\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n6\r\n\r\n1033227\r\n\r\nKAMYLI SOTA SANTOS\r\n\r\n81,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/04/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n7\r\n\r\n1027556\r\n\r\nJANAÍNA KOENIGKAN GALVÃO DE SOUZA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24/06/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n8\r\n\r\n1024314\r\n\r\nJANAÍNA RANGEL SILVA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n39,00\r\n\r\n41,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11/10/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n9\r\n\r\n1002778\r\n\r\nGESSICA SILVA DA CRUZ \r\n\r\n80,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02/03/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n10\r\n\r\n1004840\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n08/02/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n11\r\n\r\n1010166\r\n\r\nDANIELLE CABRAL MARQUES DA SILVA LAVINAS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/10/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n12\r\n\r\n1079999\r\n\r\nELAINE DUARTE DA SILVA\r\n\r\n79,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/06/1977\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n13\r\n\r\n1038608\r\n\r\nPEDRO DA ROSA\r\n\r\n79,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n05/12/1990\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n14\r\n\r\n1028113\r\n\r\nFILIPE GOMES BARRETO\r\n\r\n77,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n08/03/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n15\r\n\r\n1029814\r\n\r\nADRIANO DA SILVA RIFAN\r\n\r\n76,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/04/1966\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n16\r\n\r\n1003313\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n72,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1060663\r\n\r\nTHATHIANA FARIA MOTTA\r\n\r\n82,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n40,50\r\n\r\n29,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n19/05/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1022705\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n3\r\n\r\n1071780\r\n\r\nRENATA DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n80,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/05/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n4\r\n\r\n1049150\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\n79,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/07/1963\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n5\r\n\r\n1054917\r\n\r\nLÍLIAN MONTEIRO JORGE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/07/1977\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n6\r\n\r\n1030998\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BENTO HONORIO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n05/05/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n7\r\n\r\n1019933\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\n75,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/04/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n8\r\n\r\n1008528\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28/11/1974\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n9\r\n\r\n1070927\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\n74,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/02/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n10\r\n\r\n1077437\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANO DA SILVA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20/02/1990\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1056663\r\n\r\nELIAZIB ISSENE JUNIOR\r\n\r\n83,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n29,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/11/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1047789\r\n\r\nJOÃO FABIO DE SOUSA ESCOBAR\r\n\r\n76,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n21/07/1990\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1007219\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n87,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n2\r\n\r\n1079914\r\n\r\nJORDANA MAIA DA SILVEIRA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02/05/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n3\r\n\r\n1009572\r\n\r\nANA PAULA DE ABREU\r\n\r\n81,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n31,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02/10/1966\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1061377\r\n\r\nMÁRCIO DE PAIVA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n19/07/1967\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1037641\r\n\r\nRAFAEL MACHADO DA SILVA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n01/09/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n3\r\n\r\n1044034\r\n\r\nRAFAEL CAVALCANTE DE PAULA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20/08/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n4\r\n\r\n1079554\r\n\r\nANGELO ROSA DE SOUZA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29/10/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n5\r\n\r\n1040689\r\n\r\nDENILSON DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/09/1965\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n6\r\n\r\n1001517\r\n\r\nELSON JOSE GOMES DA SILVA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15/01/1966\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n7\r\n\r\n1042361\r\n\r\nMURILO DE ALMEIDA SANTOS\r\n\r\n80,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30/03/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n8\r\n\r\n1066852\r\n\r\nLAYON IGOR AMARO MONTEIRO\r\n\r\n78,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25/10/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n9\r\n\r\n1059669\r\n\r\nJOELSON HENRIQUES SOARES CORRÊA\r\n\r\n78,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n12/12/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n10\r\n\r\n1066423\r\n\r\nJACQUES RAMOS SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16/06/1975\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n11\r\n\r\n1064702\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24/05/1980\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n12\r\n\r\n1013883\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO MONTEIRO PINTO FILHO\r\n\r\n78,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11/05/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n13\r\n\r\n1054727\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DA SILVEIRA JUNIOR\r\n\r\n78,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30/03/1989\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n14\r\n\r\n1021547\r\n\r\nAGUISON PINHEIRO EVAGELISTA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/11/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n15\r\n\r\n1032975\r\n\r\nGUILHERME CASTELAR CHALITA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15/05/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n16\r\n\r\n1034550\r\n\r\nMERICK MOTA DE FARIA RANGEL MESQUITA\r\n\r\n77,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30/03/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n17\r\n\r\n1040434\r\n\r\nFELIPE DE SOUSA NELSON\r\n\r\n77,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n15/06/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n18\r\n\r\n1001064\r\n\r\nADRIANO PEREIRA MACIEL GUIMARÃES\r\n\r\n77,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n19/04/1990\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n19\r\n\r\n1043710\r\n\r\nADRIANO FRAZAO MANHAES\r\n\r\n77,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/06/1974\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n20\r\n\r\n1021914\r\n\r\nNILSON MARINHO FRANÇA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22/10/1974\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n21\r\n\r\n1045182\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\n76,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18/06/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n22\r\n\r\n1001142\r\n\r\nTHAYRAN BARRETO VILELA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/07/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n23\r\n\r\n1072819\r\n\r\nALAN GOMES DA SILVA POUBEL\r\n\r\n76,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n05/04/1990\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n24\r\n\r\n1081278\r\n\r\nGERSON DE FARIAS SILVA\r\n\r\n75,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25/08/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n25\r\n\r\n1023715\r\n\r\nRUI RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30/04/1963\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n26\r\n\r\n1023827\r\n\r\nCLEBER CÔRTES DA SILVA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04/06/1975\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n27\r\n\r\n1041550\r\n\r\nMARCELO DE CARVALHO GUARISA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07/10/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n28\r\n\r\n1026601\r\n\r\nVAGNER SANTOS FERRAZ\r\n\r\n73,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n27/01/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n29\r\n\r\n1056366\r\n\r\nDÉRICK THEODORO RANGEL PEREIRA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29/10/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n30\r\n\r\n1021277\r\n\r\nJONATHAN CAROLINO ALVES\r\n\r\n73,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/12/1985\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n31\r\n\r\n1030543\r\n\r\nNILSON DA SILVEIRA\r\n\r\n73,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/06/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n32\r\n\r\n1042332\r\n\r\nPAULO JOSE MARCOLONGO\r\n\r\n72,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n11/04/1967\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n33\r\n\r\n1069291\r\n\r\nJULIO ERNESTO PADILHA MAZORCHE\r\n\r\n71,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/11/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1082968\r\n\r\nRONALDO LUIS BATISTA FINTELMAN\r\n\r\n80,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n39,50\r\n\r\n28,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04/01/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n2\r\n\r\n1028919\r\n\r\nADRIANO PINTO RODRIGUES\r\n\r\n78,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/12/1975\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n3\r\n\r\n1003719\r\n\r\nDIEGO FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n75,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n21/09/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n4\r\n\r\n1070269\r\n\r\nKLAUBER AGUIAR PINTO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/10/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n5\r\n\r\n1055368\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04/08/1973\r\n\r\n0\r\n\r\nDef.\r\n\r\n6\r\n\r\n1068380\r\n\r\nJULIANO ARRUDA CASTOR\r\n\r\n73,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/07/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1063735\r\n\r\nVALDIR JOSE ALVES\r\n\r\n73,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/06/1972\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1078919\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28/07/1963\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n2\r\n\r\n1025735\r\n\r\nFÁBIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\n83,00\r\n\r\n47,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29/08/1977\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n3\r\n\r\n1052346\r\n\r\nMOISES AUGUSTO DA SILVA \r\n\r\n83,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n19/07/1971\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n4\r\n\r\n1077157\r\n\r\nROBERT SANDER CARDOSO\r\n\r\n82,50\r\n\r\n46,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/03/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n5\r\n\r\n1073485\r\n\r\nLUCAS RIBEIRO MATTOS\r\n\r\n82,00\r\n\r\n45,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18/03/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n6\r\n\r\n1012470\r\n\r\nGILBERTO VIEIRA VALENTE\r\n\r\n81,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29/10/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n7\r\n\r\n1061068\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\n81,50\r\n\r\n45,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n08/11/1980\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n8\r\n\r\n1042103\r\n\r\nPAULO CESAR DE SOUSA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n44,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31/10/1971\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n9\r\n\r\n1057910\r\n\r\nMARCIO LUIZ HECHT VIEIRA\r\n\r\n80,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n27/05/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n10\r\n\r\n1050352\r\n\r\nALOAN FERREIRA GUIMARÃES\r\n\r\n80,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n37,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20/10/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n11\r\n\r\n1000617\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO DE JESUS FERREIRA\r\n\r\n79,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04/08/1970\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n12\r\n\r\n1030224\r\n\r\nRENATO DA SILVA AMORIM\r\n\r\n79,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/03/1979\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n13\r\n\r\n1048311\r\n\r\nEDSON JOVENTINO DA CUNHA\r\n\r\n78,50\r\n\r\n43,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02/10/1973\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n14\r\n\r\n1036707\r\n\r\nPAULO VICENTE ALVES\r\n\r\n78,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n25/10/1963\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n15\r\n\r\n1082111\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n78,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31/12/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n16\r\n\r\n1011428\r\n\r\nVICTOR PORFIRIO DA SILVA MOREIRA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n05/02/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n17\r\n\r\n1049709\r\n\r\nTHIAGO DINIZ DE CARVALHO\r\n\r\n77,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n05/03/1990\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n18\r\n\r\n1005204\r\n\r\nFERNANDO CESAR ABDALLA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n07/08/1969\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n19\r\n\r\n1075071\r\n\r\nREGIVALDO PAULINO DA SILVA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/05/1966\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n20\r\n\r\n1084646\r\n\r\nALEX REZENDE DE SOUZA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04/08/1974\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n21\r\n\r\n1070022\r\n\r\nEDUARDO OLIVEIRA PAIVA\r\n\r\n77,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/06/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n22\r\n\r\n1042735\r\n\r\nBRUNO CESAR SILVA MARQUES\r\n\r\n76,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/09/1983\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n23\r\n\r\n1060404\r\n\r\nALEXANDRE DE OLIVEIRA MOREIRA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n08/04/1975\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n24\r\n\r\n1057704\r\n\r\nANDERSON JARDIM BARBOSA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n30/10/1985\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n25\r\n\r\n1037212\r\n\r\nFELIPE ROCHA DE PAIVA\r\n\r\n76,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29/05/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n26\r\n\r\n1017229\r\n\r\nDOUGLAS COUTINHO MENANDRO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/02/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n27\r\n\r\n1044507\r\n\r\nRODRIGO GOMES ROSSATO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/04/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n28\r\n\r\n1011248\r\n\r\nEVERSON MUNIZ GUIMARÃES\r\n\r\n76,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20/09/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n29\r\n\r\n1030236\r\n\r\nFABIANO OLIVEIRA DE AZEVEDO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n08/03/1986\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n30\r\n\r\n1055850\r\n\r\nDOUGLAS MODESTO\r\n\r\n74,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n14/01/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n31\r\n\r\n1033660\r\n\r\nDENIS GONÇALVES BARBOSA\r\n\r\n74,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/08/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n32\r\n\r\n1025948\r\n\r\nEDSON BATISTA ANTUNES\r\n\r\n73,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/02/1970\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n33\r\n\r\n1002160\r\n\r\nALEXANDRE TELLES ROMANO DA MOTA \r\n\r\n73,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n36,50\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n26/03/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n34\r\n\r\n1024894\r\n\r\nJARBAS PONTES JUNIOR \r\n\r\n73,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/11/1975\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n35\r\n\r\n1059648\r\n\r\nTHIAGO FONSECA E SILVA\r\n\r\n73,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n21/07/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n36\r\n\r\n1050042\r\n\r\nARILSON MACEDO BARBOSA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n02/10/1970\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n37\r\n\r\n1063269\r\n\r\nMARCELO LUIS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/07/1972\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n38\r\n\r\n1012446\r\n\r\nERIC FUCHS GRIPP\r\n\r\n71,00\r\n\r\n35,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n29/04/1974\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n39\r\n\r\n1029541\r\n\r\nJOSANO JOSÉ ALBERTO JÚNIOR\r\n\r\n70,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n25,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n01/05/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\n40\r\n\r\n1020078\r\n\r\nMARCO FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n70,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n03/03/1963\r\n\r\n0\r\n\r\nReg.\r\n\r\nNegro/Índio\r\n\r\nSuperior\r\n\r\nAssistente Social\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1019820\r\n\r\nFLÁVIA BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n99,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n55,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n17,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n27/02/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nPsicólogo\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1048195\r\n\r\nJOSILENE MÁRCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n37,00\r\n\r\n49,50\r\n\r\n36,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n16/11/1982\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1002986\r\n\r\nMILER SILVA\r\n\r\n86,50\r\n\r\n40,00\r\n\r\n46,50\r\n\r\n35,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n01/04/1987\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1011756\r\n\r\nTHAUANY NOGUEIRA RIBEIRO\r\n\r\n86,00\r\n\r\n46,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22/12/1993\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n2\r\n\r\n1004840\r\n\r\nROSE CLEIDE PASSOS SABINO\r\n\r\n80,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n08/02/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n3\r\n\r\n1003313\r\n\r\nMARIA APARECIDA SOUZA DOS SANTOS\r\n\r\n72,00\r\n\r\n33,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24/03/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAgente Administrativo\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital B\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1022705\r\n\r\nBEATRIZ CRISTINA DE ALMEIDA E SILVA\r\n\r\n81,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n31/05/1988\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n2\r\n\r\n1071780\r\n\r\nRENATA DE FÁTIMA DA SILVA MARTINS\r\n\r\n80,50\r\n\r\n42,00\r\n\r\n38,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n06/05/1976\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n3\r\n\r\n1049150\r\n\r\nSILMA SOUZA E SILVA DAMACIANO\r\n\r\n79,00\r\n\r\n41,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/07/1963\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n4\r\n\r\n1054917\r\n\r\nLÍLIAN MONTEIRO JORGE\r\n\r\n77,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n09/07/1977\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n5\r\n\r\n1030998\r\n\r\nMARCOS VINICIUS BENTO HONORIO\r\n\r\n76,00\r\n\r\n39,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n24,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n05/05/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n6\r\n\r\n1019933\r\n\r\nALESSANDRA MENDES LUIZ\r\n\r\n75,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n34,50\r\n\r\n21,00\r\n\r\n13,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n10/04/1978\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n7\r\n\r\n1008528\r\n\r\nJAQUELINE OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n75,00\r\n\r\n37,00\r\n\r\n38,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n11,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28/11/1974\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n8\r\n\r\n1070927\r\n\r\nJEAN CARLOS DOS SANTOS SILVA JÚNIOR\r\n\r\n74,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n34,00\r\n\r\n20,00\r\n\r\n14,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n13/02/1992\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n9\r\n\r\n1077437\r\n\r\nBARBARA RODRIGUES GRACIANO DA SILVA\r\n\r\n72,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n20/02/1990\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Feminino\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1007219\r\n\r\nLILIANE ADALBERTO DA SILVA ANDRADE\r\n\r\n87,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n43,00\r\n\r\n27,00\r\n\r\n16,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/08/1981\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\nCampos dos Goytacazes\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1040689\r\n\r\nDENILSON DA SILVA DE SANTANA\r\n\r\n80,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n26,00\r\n\r\n10,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n17/09/1965\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n2\r\n\r\n1064702\r\n\r\nADILSON JUNIO DE ASSIS SILVA\r\n\r\n78,00\r\n\r\n42,00\r\n\r\n36,00\r\n\r\n23,00\r\n\r\n13,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n24/05/1980\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n3\r\n\r\n1021914\r\n\r\nNILSON MARINHO FRANÇA\r\n\r\n76,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n25,00\r\n\r\n10,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n22/10/1974\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\n4\r\n\r\n1045182\r\n\r\nJORCILEI LOROSA PIRES\r\n\r\n76,50\r\n\r\n41,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n18/06/1984\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\nVolta Redonda\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1078919\r\n\r\nMARCOS ENOQUE DA SILVA\r\n\r\n84,00\r\n\r\n44,00\r\n\r\n40,00\r\n\r\n28,00\r\n\r\n12,00\r\n\r\n0,00\r\n\r\n28/07/1963\r\n\r\n0\r\n\r\nN/I\r\n\r\nDeficiente\r\n\r\nMédio\r\n\r\nAgente Socioeducativo - Masculino\r\n\r\nRio de Janeiro - Capital A\r\n\r\nClass.\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nNome\r\n\r\nNota Final\r\n\r\nNota 2ª Etapa\r\n\r\nNota 1ª Etapa \r\n\r\nObjetiva\r\n\r\nRedação\r\n\r\nTítulos\r\n\r\nNascimento\r\n\r\nMaior que 60 anos\r\n\r\nTipo\r\n\r\n1\r\n\r\n1055368\r\n\r\nALEXANDER OLIVEIRA DE SA\r\n\r\n73,50\r\n\r\n38,00\r\n\r\n35,50\r\n\r\n24,00\r\n\r\n11,50\r\n\r\n0,00\r\n\r\n04/08/1973\r\n\r\n0\r\n\r\nDef.\r\n\r\nId: 1924320"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação": {
                    "Administração Vinculada": {
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
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                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA \r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 15/12/2015\r\n\r\nPÁGINA 45 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Distrato\r\n\r\nONDE SE LÊ: PARTES: UERJ e a Empresa PRODIY CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nLEIA-SE: PARTES: UERJ e a Empresa PRODIGY CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA.\r\n\r\nId: 1924278"
                            ],
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                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nCOMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL BIÓLOGO, PROCESSO UERJ Nº 8969/2010.\r\n\r\nA COMISSÃO ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO no âmbito de suas atribuições definidas pelo art. 2º do Regulamento dos Concursos Públicos, e atendendo ao art. 79 do mesmo, resolve eliminar a candidata Karolie Estefani Duarte, nº de inscrição 52699, área de Biotecnologia Vegetal, por inobservância à regra citada na alínea “c” do art. 49 e por incorrer na alínea “i” do art. 78 do mesmo Regulamento.\r\n\r\nId: 1924285"
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nE INOVAÇÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA CARGO DE TÉCNICO UNIVERSITÁRIO SUPERIOR, PERFIL: MÉDICO, ESPECIALIDADE: CIRURGIA PLÁSTICA - PROCESSO Nº E- 26/007/12488/2014.\r\n\r\nA SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO divulga a determinação em suspender por tempo indeterminado, o concurso público em epígrafe, por orientação da Procuradoria Geral da UERJ, em atendimento ao Expediente MPRJ 2015.01018497, da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania - Capital.\r\n\r\nId: 1924367"
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                                "I - Aviso",
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                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR À DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR A DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNDAÇÃO CECIERJ / CONSÓRCIO CEDERJ, no uso de suas competências e atribuições legais, faz saber que está disponível no site da Fundação CECIERJ (www.cederj.edu.br), O RESULTADO FINAL do EDITAL DAC-CECIERJ Nº 03/2015 de SELEÇÃO PÚBLICA DESTINADA À CONCESSÃO DE BOLSAS DE PRODUTIVIDADE ACADEMICA PARA COORDENADORES DE DISCIPLINA, COORDENADORES DE TUTORIA (PA2) E CONTEUDISTAS (PA3) NOS CURSOS DE GRADUAÇÃO OFERECIDOS PELO CONSÓRCIO CEDERJ.\r\n\r\nId: 1924304"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 071/2015, assinado em 17/12/2015. PARTES: PRODERJ e a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores da UERJ LTDA - COOPUERJ. OBJETO: Prestação de Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Estimado de R$ 14.800,00. PROCESSO Nº E-26/011/2424/2015.\r\n\r\nId: 1924105"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 066/2015, assinado em 17/12/2015. PARTES: PRODERJ e Associação dos Servidores do Instituto de Previdência do Estado do Rio de Janeiro - ASIPERJ. OBJETO: Prestação de Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Estimado de R$ 5.000,00. PROCESSO Nº E-26/011/2409/2015.\r\n\r\nId: 1924103"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 060/2015, assinado em 17/12/2015. PARTES: PRODERJ e a União dos Professores Públicos no Estado - UPPE - SINDICATO. OBJETO: Prestação de Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: Estimado de R$ 151.500,00. PROCESSO Nº E-26/011/2239/2015.\r\n\r\nId: 1924097"
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                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato Comercial nº 062/2015, assinado em 18/12/2015. PARTES: PRODERJ e Marianna Thereza Gouvea Ferreira e Advogados Associados. OBJETO: Prestação de Serviços de Consignação de Descontos em Folhas de Pagamento. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. VALOR: estimado de R$ 4.500,00. PROCESSO Nº E-26/011/2339/2015.\r\n\r\nId: 1924098"
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                            "1924113": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n***INSTRUMENTO: Contrato Emergencial de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Cemax Administração e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de serviços de limpeza e conservação. VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 180 (cento e oitenta) dias. ASSINATURA: 01/12/2015. VALOR: O valor total é de R$ 81.376,20 (oitenta e um mil trezentos e setenta e seis reais e vinte centavos). FUNDAMENTO: Lei Complementar nº 101/2000 e Lei nº 8.666/93. PROCESSO NO E-26/020.146/2010.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/12/2015.\r\n\r\n**Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 15/12/2015.\r\n\r\nId: 1924113"
                            ],
                            "1921380": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS FILHO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo ao Contrato de Obra Pública. PARTES: Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ e Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S/A. OBJETO: Retificação do 1º Termo Aditivo ao Contrato de execução de obra pública, em razão do acréscimo contratual de 12,411897470542%. VIGÊNCIA: Não alterada. ASSINATURA: 04/12/2015. VALOR: Dá-se ao termo aditivo o valor de R$ 3.458.907,77 (três milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil novecentos e noventa e oito reais e oito centavos), totalizando o contrato o valor de R$ 31.326.586,94 (trinta e um milhões, trezentos e vinte e seis mil quinhentos e oitenta e seis reais e noventa e quatro centavos). FUNDAMENTO: Lei nº 8.666/93, e alterações. PROCESSO Nº E-26/003.000455/2013.\r\n\r\nId: 1921380"
                            ],
                            "1924073": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Terceiro Termo Aditivo de Rerratificação nº 039/2015, assinado em 10/09/2015, ao Contrato nº 021/2013. PARTES: PRODERJ e a Tempest LTDA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, por 12 (doze) meses. VALOR De R$ 1.749.825,00. PROCESSO Nº E-12/078/1536/2013.\r\n\r\nId: 1924073"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Atos": {
                        "1924280": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 004/2011.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Habitação e Terminal Garagem Menezes Côrtes S/A.\r\n\r\nOBJETO: Locação de 6 (seis) vagas de garagem do tipo VAGA LIVRE no imóvel da LOCADORA, localizadas no Edifício Terminal Garagem Menezes Côrtes, situado na Rua São José, 35 - Centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a partir de 15 de dezembro de 2015.\r\n\r\nVALOR: 51.840,00 (cinquenta e um mil oitocentos e quarenta reais).\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 11/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Processo nº E-19/000.540/2011.\r\n\r\nId: 1924280"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1924335": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIO\r\n\r\nEDITAL \r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA LACERDA, Leiloeiro Público, devidamente matriculado na JUCERJA sob o nº 103, no exercício de suas atribuições e por meio do Contrato nº 012/2012 do DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS - DETRO/RJ e nos termos do artigo 328, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, da Resolução do CONTRAN nº 331/09, bem como a Lei nº 6.657/13 e a Resolução Conjunta SEFAZ/PGE/DETRAN, nº 175 de 04/06/2014, TORNA PÚBLICO o presente Edital de Notificação e Leilão, e FAZ SABER a todos os proprietários, agentes financeiros, arrendatários, entidades credoras ou aquelas que tenham se sub-rogados nos direitos de propriedade para retirarem os veículos abaixo relacionados no prazo de 30 (trinta) dias. Os veículos, abaixo relacionados, classificados como recuperáveis e irrecuperáveis não retirados no prazo supracitado serão, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro e do art. 7º da Lei do Estado do Rio de Janeiro de nº 6657/2013, por estarem a mais de 120 (cento e vinte) dias corridos na permanência do depósito público, levados a alienação em leilão público, nos dias 25 e 26 de Janeiro de 2016 às 10:00 horas para veículos classificados como recuperáveis e às 17:00 horas do dia 26 de Janeiro de 2016 somente na modalidade presencial para veículos classificados como irrecuperáveis, local: CLUBE DE ENGENHARIA - Av. Rio Branco, 124 - 18° andar - Rio de Janeiro, pelo leiloeiro Público, matrícula JUCERJA nº 103. Os veículos que forem considerados irrecuperáveis, através do laudo pericial, serão vendidos como sucata ferrosa na modalidade de prensa, unicamente a pessoa jurídica que comprovem capacidade técnica para promover a retirada, descontaminação, esmagamento total, prensagem ou compactação na sua integralidade estrutural e a destinação final de acordo com a Lei 6657/13. Ressaltamos que as quantias auferidas com a alienação do veículo serão destinadas ao pagamento das despesas de reboque, diárias (de estadia), débitos tributários, multas e outros encargos, sendo o saldo restante do produto arrecadado, se houver, depositado em conta a favor do ex-proprietário, na forma da Lei. Ressaltamos que os veículos não leiloados, arrematados e não pagos nos leilões DT01.15, DT02.15, DT03.15, DT04.15, DT05.15, DT06.15, DT07.15, DT08.15, DT09.15, DT10.15, DT11.15, DT12.15, DT13.15, DT14.15, DT15.15, DT16.15, DT17.15, DT18.15, DT19.15, DT20.15, DT21.15, DT22.15, DT23.15, DT24.15 e DT01.16 devidamente publicados nos DOERJ dos dias 11/12/2014 N°231 e 12/01/2015 N°006, 23/12/2014 N°239 e 21/01/2015 N°011, 16/01/2015 N°010 e 21/01/2015 N°011, 28/01/2015 N°016 e 23/02/2015 N°030, 06/02/2015 N°023, 24/02/2015 N°031, 10/03/2015 N°041, 26/03/2015 N°053, 10/04/2015 N°062, 27/04/2015 N°071, 18/05/2015 N°085, 20/05/2015 N°087, 12/06/2015 N°102, 16/06/2015 N°104, 07/07/2015 N°119, 24/07/2015 N°132, 13/08/2015 N°146, 18/08/2015 N°149, 11/09/2015 N°166, 14/09/2015 N°167, 28/09/2015 N°177, 05/10/2015 N°182, 19/10/2015 N°191, 03/11/2015 N°200, 13/11/2015 N°208, 07/12/2015 N°223 e 15/12/2015 N°229, respectivamente, serão leiloados nesta data. Os veículos estão acautelados no(s) depósito(s) - BARRA DO PIRAI - RJ, BR 393, KM 43, SANTO ANTONIO (TREVO DA SAIDA 252), MACAE - RJ, Rod. Amaral Peixoto, S/N, Km181, BARRETO, ARARUAMA - RJ, Rua Ana Nery, 589, Itatiquara Estrada Rio Bonito X Araruama, BARRA MANSA - RJ, AV. PRESIDENTE KENNEDY, 2420, ANO BOM (, 2440 e 2450), ARMACAO DOS BUZIOS - RJ, Av. José Bento Ribeiro Dantas, 4448, Manguinhos (Lj 01), NOVA FRIBURGO - RJ, Estrada Vereador Eugenio Guilherme Spitz, 135, Mury, NOVA FRIBURGO, NOVA FRIBURGO 2 - Rua Alexandre Bachini, 10, Córrego Dantas, MANILHA - BR 101, Km 23, Manilha - Itaboraí, TANGUA - RJ, Rod. BR 101, KM 275, CHACARAS PINHÃO (LT 2 - QD 10). CAMPO GRANDE - RJ, AVENIDA SANTA CRUZ Nº 11220. FAZENDA BOTAFOGO - Rua Senador Mozart Lago, 151 / 290, Quadra E. JARDIM PRIMAVERA - Estrada do Camboatá, quadra 9 - lotes 9 e 10 Duque de Caxias. A relação de veículos abaixo obedecerá à seguinte ordem: Nome do proprietário e/ou nome do agente financeiro, arrendatário ou com direitos sobre o veículo, placa, nº chassi, ano e marca do veículo. \r\n\r\nCONDIÇÕES GERAIS E para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, que será afixado nas dependências do Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - DETRO e em seus depósitos públicos, ficando os interessados NOTIFICADOS para as providências aqui contidas. Cientes que o prazo para pagamento dos débitos e retirada do veículo se estende até a data do Leilão. A retirada do veículo dar-se-á mediante o pagamento dos débitos de IPVA, multas, diárias, reboque e encargos. Pagamento dos débitos (IPVA's / Multas) deverá ser realizado no Banco Bradesco S/A. Retirada para pagamento, nas redes bancárias, das diárias e demais encargos nos Depósitos da Rodando Legal - Serviços e Transporte Rodoviário LTDA. Ficam cientes os interessados de que os débitos de IPVA (e mora), seguro DPVAT, Taxas de DAD e Licenciamento Anual, correspondente ao ano em curso (2016) e os seguintes (quando houver), e os DUDAS necessários para transferência de propriedade, 2ª via de CRV/CRLV, alteração de dados ou característica, averbação ou baixa de gravame comercial, emplacamento do veículo, troca de categoria ou outros (quando houver a necessidade) serão por conta dos arrematantes. Em caso de existência de infrações de trânsito aplicadas por integrantes do Sistema Nacional de Trânsito diferente daquele de registro estadual do veículo, denominadas multas RENAINF, ainda que autuadas anteriormente ao leilão e cobradas pelo Estado após o mesmo na forma dos prazos estabelecidos pelo CTB, sua quitação é responsabilidade do arrematante, independentemente do lance vencedor. As outras regras e normas essenciais ao leilão, serão estabelecidas no catálogo e termo de condições de leilão. Informações complementares sobre as condições do leilão poderão ser obtidas site: www.detro.rj.gov.br e www.alexandroleiloeiro.com.br ou telefone (021) 3559-2433, nos dias úteis das 10 às 16 horas. DETRO -Departamento de Transportes do Estado do Rio de Janeiro - Presidência. Rio 15 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nRONILSON ALVES SOARES, BANCO SANTANDER S/A, JSC3475/BA, SALLSAA149A188972, 2008/2009, I/LR R.ROVER SPORT TDV6;D POSSATI AGROPECUARIA DE MACAE LIMITADA - ME, BANCO BRADESCO S/A, LPB1718/RJ, 93YCDDUH57J839717, 2007/2007, RENAULT/MASTER BUS16 DCI;JOSE ALVARO DA COSTA, KXF0674/RJ, 9C2KC08307R006179, 2007/2007, HONDA/CG 150 JOB;ALLAN ROSA PESSOA, LVA9673/RJ, 9C2KC08507R015753, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;FABIO DA SILVA CARVALHO, BANCO PANAMERICANO S/A, KOU6346/RJ, 9C2HB0210BR433172, 2011/2011, HONDA/POP100;ALUFRI ALUMINIO E MOTOS FRIBURGO LTDA - EPP, 951BXKBB29B000764, 2009/2009, TRAXX/JL50 Q2;MACETRAN MATERIAIS DE CONST CEREAIS E TRANSPORTES LTDA, MOTO WAVE ASS. TEC. LTDA, KMH5665/RJ, 9C2JC250XWR062641, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN;LUCIANO AMANCIO, KUO0251/RJ, CG1251024926, 1978/1978, HONDA/CG 125;WADSON COUTINHO NUNES, LAO7391/RJ, W0L000058S5146280, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS;CRISTIANO DOS SANTOS CALEIA, KNQ8516/RJ, 9BD146058V5963667, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG;ALEXANDRE DE FREITAS SILVA, KTS9701/RJ, 9BFBXXLBAJBD69415, 1988/1989, FORD/ESCORT L;ALTAIR LEITE DOS SANTOS, KUX0535/RJ, 9C2JC1801LR555476, 1990/1990, HONDA/CG 125 TODAY;JOELSON MACEDO PEREIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KNZ5677/RJ, 9C2JC4110BR460372, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;RODRIGO MAISONAVE E SILVA, KXY9098/RJ, 95VJK4E8DEM000938, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;VITOR RODRIGUES KIRK, KPA5829/RJ, 93FSTJXBCCM019335, 2012/2012, KASINSKI/SOFT;ADEMILSON CARVALHO LEMES DA SILVA, KZV2913/RJ, 9C2JC30705R097688, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;MARIO PIRES BRAZ, LKQ4367/RJ, 9CDNF41LJ8M145983, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ORLANDO VALENCA DE CARVALHO E SILVA, KNR5798/RJ, 9C2KC08208R069456, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JESSICA BENFEITAS DE SOUZA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KRG1000/RJ, LF3XCH2G38A006705, 2007/2008, I/LIFAN LF110 2G;INGRID COSTA FERREIRA, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., LPK5486/RJ, 8BCLDRFJYAG508689, 2009/2010, I/CITROEN C4 PALLAS20G F;CARLOS CESAR CAVALCANTI DA SILVA, KWA2414/RJ, 9CDNF41AJ8M057874, 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ODILON BARBOZA MARINHO, KNH5501/RJ, 9BD17101212084096, 2001/2001, FIAT/PALIO EX;JOSE CLAUDIO DE JESUS ESTEVAM, BV FINANCEIRA S A C F I, KVP2485/RJ, 9C2MC35006R031232, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;AILTON DA SILVA FILHO, LKT5196/RJ, 95VAC1G288M011256, 2008/2008, DAFRA/SUPER 100;GEISA HELOISA LOYOLA, KXV5574/RJ, 9C6KE1220A0127218, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;HELENA RICARDO, MDP1134/SC, 9C2JA04207R081089, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;CESAR PEREIRA DOS SANTOS, KQH3813/RJ, 9BWZZZ32ZLP026502, 1990/1990, VW/SANTANA GLS;GEANI DE FREITAS ITALO TEIXEIRA, KZN1794/RJ, 9C2MC35008R104046, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;BARBARA ROSANA DA SILVA MARIA, BANCO PANAMERICANO S/A, LPT4055/RJ, 9BD11812EB1139501, 2010/2011, FIAT/PUNTO ESSENCE 1.6;ELISABETE CARDOSO DE OLIVEIRA, KMV1686/RJ, 9C2HA07001R006653, 2000/2001, HONDA/C100 BIZ;ANTONIO SEZA NUNES, IJQ0434/RJ, 9C2JD1700YR023390, 2000/2000, HONDA/XLR 125;PATRICIA VIEIRA MONTEIRO ANTUNES DUARTE, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , KGI5082/RJ, 9BGKZ08BVVB417287, 1997/1997, GM/KADETT GL;WILLAMIS NUNES SOARES, KWC2808/RJ, 9C2JC30708R168085, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCOS ANTONIO COUTINHO, LOT9391/RJ, 9C2JC30203R152565, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;RICARDO ANTONIO ZAPPALA VINAGRE, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KMH6161/RJ, 9C2HA0700XR054344, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;RENILDO DE ARAUJO MARINHO, LOP4127/RJ, 9C2HA0700YR033996, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;ARY TORQUATO RIBEIRO, BANCO DO BRASIL S/A, KAR8929/MT, 9C2JC30707R002766, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO DE SOUZA, LUU7577/RJ, 9C6KE094060005719, 2006/2006, YAMAHA/XTZ 125K;MARIA APARECIDA PEREIRA DE ARAUJO, KYB2030/RJ, 95VCB1H589M011358, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;PAULO LUCIO CAPILLA LOUREIRO DA SILVA, LAB6025/RJ, 9BD146000R5219981, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;LIANDRO ANTUNES LEITE MOREIRA, LBU6349/RJ, KN2ANM8D1VK038409, 1997/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX;LUIZ ALBERTO PAIVA PAZETE, LJL7964/RJ, 9BFBXXLBABEC56066, 1984/1984, FORD/ESCORT L;ZEINALDO DE OLIVEIRA LEMOS FILHO, KZI0643/RJ, 9C6KE091070037609, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125E;LUCIANA THAYS SANTOS NORBERTO, KTY4288/RJ, 9BD146000R5142385, 1994/1994, FIAT/UNO;JORGE ESPINDOLA OLIVEIRA, LPG3650/RJ, 9C2JC30708R202604, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALEXANDRO DE SOUZA FARIA, LPD3517/RJ, 9C2JC30708R517503, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;FABIO DE SOUZA GOMES, LBG3893/RJ, 9BWZZZ377TT064737, 1996/1996, VW/GOL CLI;LEANDRO DE BARROS CARDOSO, LQY2104/RJ, 9C6KG0660E0000179, 2013/2014, YAMAHA/YS150 FAZER ED;CONCEICAO CORREA DUARTE, KZD1614/RJ, 9C2KC08108R275437, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;GREGORIO GONCALVES, BANCO FIAT S/A, FLL4358/SP, 9BD1105BDD1561188, 2013/2013, FIAT/LINEA ESSENCE 1.8;F C G IMPERMEAB PAVIMENTACAO E ISOLAMENTO TERMICO LTDA, KQG2905/RJ, 9BGTC11JNNC117491, 1992/1992, GM/CHEVETTE DL;JERRY RODRIGUES CARALO, KUZ4467/RJ, 9BWZZZ30ZLT093801, 1990/1990, VW/GOL CL;COMOTO COMERCIO DE MOTO CABOFRIENSE LTDA - ME, 9C6KE020010034945, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E;FABIO CARLOS MACEDO, MPE8635/RJ, ZFA160000S5104758, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 2.0 16V;CATIA REGINA DE SOUZA, KWZ1744/RJ, 9CDNF41LJ8M201511, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;FRANCISCO LAVRA DA SILVA PINTO, KTE0152/RJ, 9BD146000K3513151, 1989/1990, FIAT/UNO CS;ANTONIO MARTINS CAMPOS, LLX1493/RJ, 95VJJ1E8BBM004816, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;MARIA ODILIA CUIABANO PARREIRA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, GVX2006/MG, 9BWZZZ377TT248059, 1996/1997, VW/GOL PLUS MI;RAFAEL DOS SANTOS SILVEIRA, LUT0879/RJ, 935CHRFN25B509525, 2005/2005, CITROEN/XSARA PICASSOGXA;ANGELA CRISTINA LEITE MACEDO, KWB9515/RJ, 951BXKBB0AB022346, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;RENATO RAMOS MEIRELES, KNV9872/RJ, 9C2KC08107R049372, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALINE SOARES GONCALVES, BV FINANCEIRA S/A, MTY1810/ES, 9C2NC4310BR100812, 2011/2011, HONDA/CB 300R;EVANDRO FRANCA FARIA, LBN4986/RJ, KN2ANM8D1TK032930, 1996/1997, IMP/ASIA TOWNER SDX;RICARDO HENRIQUE COSTA DUTRA, LJW0796/RJ, XL250BR1013371, 1983/1983, IMP/HONDA XL 250;REGIANE NUNES SILVA, LVC6871/RJ, 9C2KC08206R815146, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARIA DOS SANTOS, LPC9659/RJ, 9C2JC30708R507478, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANGELA MARIA CORREA BARCELOS SODRE, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KUY4678/RJ, 9C6KE092080187593, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;MARCOS CAMPOS GONCALVES, HTE0441/RJ, 9C2KD03108R034762, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;ANDERSON DE ARAUJO SILVA, LKR7883/RJ, 9C2JC30708R605760, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALUFRI ALUMINIO E MOTOS FRIBURGO LTDA - EPP, 951BXKBB0AB014361, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;LEANDRO ORLANDO DE MORAES, BANCO PONTUAL SA , KMQ5215/RJ, 9C2HA050VVR019629, 1997/1997, HONDA/C100 DREAM;FREDERICO CARLOS GUIMARAES ALVES JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, KML7576/RJ, 9BGXF19X04C194005, 2004/2004, GM/CORSA SEDAN;MOTO WAVE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 9C2HA07104R046154, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;JOSE MANOEL DA SILVA, KQO7535/RJ, LHJXCBCD2C0303527, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;OSEAS ARAUJO DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANC SA, KNY7029/RJ, 9C2JC4110AR700638, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;EDMILSON MARINHO DIAS, KVP1575/RJ, 9C2KD03207R011658, 2007/2007, HONDA/NXR150 BROS KS;IRENE COLONESE GAROFALO, LBB5366/RJ, 9BWZZZ231SP045668, 1995/1996, VW/KOMBI;VAGNER VIEIRA DOS SANTOS, KMX3272/RJ, 9C2MC27001R018494, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;DALTON RIBEIRO RUY, GTW6084/RJ, 9BD146090S5583622, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC;RENAN BERENGER MACHADO JUNIOR, LKU1291/RJ, LF3XCH2G38A018742, 2008/2008, I/LIFAN LF110 2G;MAURICIO DA SILVA FARIAS, LBV4002/RJ, 9C2MC270VVR023282, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA;ALDENI ROSENO DE LIMA, KYS0852/RJ, 9C2KC08607R017177, 2007/2007, HONDA/CG 150 SPORT;JOSE ANTONIO PICOLI, MTH0819/ES, 9C2MC27001R000375, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;SANDRA BERTHOLDO MOTA, KMH5294/RJ, 9C2JC250WWR212581, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;ROSIANE FONSECA DE OLIVEIRA SODRE, LBB0986/RJ, 9BD146000N3825243, 1992/1992, FIAT/PREMIO S 1.5;RC COSTA DO SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, 93FSTJXCCDM020104, 2012/2013, KASINSKI/SOFT;LUIZ ANTONIO DA SILVA, LPC8185/RJ, 94J2XSBL78M001708, 2007/2008, SUNDOWN/HUNTER 100;PEDRO ANTONIO DOS SANTOS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KNS9244/RJ, 9C2KC08208R076310, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARCIA VALERIA MARQUES, LOD1940/RJ, 9C2JD17201R008415, 2001/2001, HONDA/XLR 125 ES;JOSE ANTONIO DA SILVA, SANTO AMARO ADM. DE CONS. LTDA, KMQ5471/RJ, 9C2JC250VTR005609, 1996/1997, HONDA/CG 125 TITAN;WALDO MOTTA FERREIRA, KUT3326/RJ, 9C6KE092070102219, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;ROMES DA SILVA PEREIRA, LNU3473/RJ, 9BD17140222151651, 2002/2002, FIAT/PALIO EX;VERA LUCIA DA SILVA GARUBA, LNK8543/RJ, 9C2JC30101R188362, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARIO LUIS COSTA REIS, GUZ7644/RJ, 9BWZZZ377VP540110, 1997/1997, VW/GOL MI;LUCIENE COSTA SANTOS, LIZ8279/RJ, BJ768996, 1978/1978, VW/FUSCA;ELMIR PASSOS PINHEIRO, LKT2760/RJ, 94J2XDCD88M028447, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SE;ADEMILSON CARVALHO LEMES DA SILVA, KXK1346/RJ, 9C6KE092080162000, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;RAZ COMERCIO DE MOTOS - EIRELI - EPP, 951BXKBB7AB021212, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;RODRIGO DE SOUZA PEREIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KMW1461/RJ, 9CDNF41LJ8M089030, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;FABIO SOUSA DA SILVA, KZR9284/RJ, 9C2MC35006R024726, 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROZANIA MORAES DE SOUZA BERNARDO, LTV1059/RJ, 9C2HA07101R256026, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;CRISTIANO DE ALMEIDA CAZIMIRO, LOB0380/RJ, 9C2MC35002R029961, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;PSM VEICULOS PECAS E ACESSORIOS LTDA, LHJXCBCD3C0303407, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;RAIMUNDO REIS FONTES DE ARAUJO, KNH5698/RJ, 9BD15828814262082, 2001/2001, FIAT/UNO MILLE SMART;DARCY GONCALVES XAVIER, LOB0218/RJ, 9BWCA05X32P094004, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER;ERALDO MARINHO MOREIRA, LUW7050/RJ, 9C6KE090060006776, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED;BENTO DA SILVA BARCELOS, LVB6715/RJ, 9C2JC30706R879157, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;JOSE RODRIGO SILVA DE OLIVEIRA, LKW6499/RJ, 9CDNF41LJ8M254845, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;LUIZ JESUS DA SILVA, KWB2211/RJ, 9C6KG017080063613, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;CARLOS EDUARDO SAMPAIO MENDES, LNM2353/RJ, 9C2HA07101R229613, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;IRIS SOARES CANTARINO DE REZENDE, LLL2389/RJ, 9C2KC1670BR513473, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;OSVALDO BERNARDES DA ROSA, KZN4381/RJ, 95VCA4H59AM001005, 2009/2010, DAFRA/SPEED 150;PAULO ROGERIO MORAIS, LUU3353/RJ, 9C6KE042050039857, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED;JOSE CARLOS FREIRE, MOY5884/ES, W0L000058S5310850, 1995/1995, IMP/GM ASTRA GLS;ELSON VIEIRA DE ANDRADE, LUU7779/RJ, 9C2JA04306R801185, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS;LUIZ ALFREDO GONCALVES LEMOS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LBZ6138/RJ, 9362A7LZ94B032406, 2004/2004, PEUGEOT/206 10 SENSAT;CLOVIS DE ARAUJO SANTOS, LOS4674/RJ, 9BWCA05X93T181950, 2003/2003, VW/GOL 1.0;LUCIA MARIA DE MORAES PEREIRA, LCP3565/RJ, 9BD255044W8623767, 1998/1999, FIAT/FIORINO IE;JANILDO ARAUJO DA SILVA, LQW2152/RJ, LHJXCBCD1C0304376, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;CRISTIANE COSTA, MQA2129/ES, 9BWZZZ376WP031704, 1998/1999, VW/SAVEIRO CL 1.6 MI;ROQUE MOREIRA DA SILVA, KTR4430/RJ, 9BWZZZ30ZKT067704, 1989/1989, VW/GOL;MARCIO DA CONCEICAO SANTOS, LLY9145/RJ, 95VFU7A8DEM000453, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS;PRM ELETROMOVEIS LTDA, LHJXCBCD3C0310194, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;FRANCISCO LUCAS SEVERO, KVF8011/RJ, 94J1XFBM9AM088131, 2009/2010, SUNDOWN/WEB 100;LEONARDO NASARIO RITA, LNR8581/RJ, 9C2MC27001R032007, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;ANDRE SOUZA FAGUNDES, KMH3248/RJ, 9BGSE19NVTC609835, 1996/1997, GM/CORSA GL 1.6;NILZA DA SILVA, LPT1654/RJ, 9BGTS75W06C224100, 2006/2006, GM/ZAFIRA COMFORT;CLAUDIOMAR RODRIGUES CAMPOS, KNO6848/RJ, 9C2JC30708R593837, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JHON LENON DE CARVALHO BARCELOS, LBW5527/RJ, 9C6KG017060008862, 2005/2006, YAMAHA/FAZER YS250;PRM ELETROMOVEIS LTDA, LHJXCBCD4C0308017, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;VALERIO DA SILVA PACHECO, BV FINANCEIRA SA C F I, KXL5196/RJ, 9C2KC1640AR052201, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;DENILSON DE CARVALHO PAZ, KTK6111/RJ, 9BFBXXLBAHBD60196, 1987/1987, FORD/ESCORT;PRISCILA DA CONCEICAO CALIXTO, KPU5937/RJ, 95VJK3C8DDM002408, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;NITJAP COMERCIO DE MOTOS LTDA, KYW0061/RJ, 9C2HA07004R005885, 2003/2004, HONDA/C100 BIZ;PAULO SERGIO CASSIMIRO DA SILVA, LQU3517/RJ, LHJXCBLD4B0304175, 2011/2011, I/BASHAN JONNY HYPE 50;ALEX SANDRO GUIMARAES RODRIGUES, KOP1497/RJ, 9C2HB02108R004853, 2007/2008, HONDA/POP100;JOSE ALBERICO FERNANDES CRUZ, LPO0358/RJ, 9C6KE037030016096, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E;ALCIDELIANES DA SILVA, BANCO GMAC S.A. , LSX5101/RJ, 9BGRG08F0DG212634 , 2012/2013, CHEVROLET/CELTA 1.0L LS;RENILDO CARDOSO DA CUNHA, KMV3740/RJ, 9BD17307814008210, 2001/2001, FIAT/PALIO WEEKEND STILE;RODRIGO LOURENCO ANTUNES, BANCO FINASA S.A, KXR1324/RJ, 9C2KC08608R009868, 2007/2008, HONDA/CG 150 SPORT;EZAQUIEL DE SOUZA FERREIRA JUNIOR, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LPL2845/RJ, 9C2JC41109R503559, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;RICARDO FELIPE DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LLV2634/RJ, 9C2KC1670DR465103, 2013/2013, HONDA/CG 150 FAN ESI;ALESSANDRO VIEIRA RANGEL, BANCO FINASA S/A, LLD1344/RJ, 9CDNF41LJ8M128061, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MAX DA SILVA SANTOS, KVJ9975/RJ, 9C2JC4110AR082485, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MARCIO SOUZA RODRIGUES, MSK9572/ES, 9C2JA04208R102381, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;CARLOS EDUARDO SANTOS DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, KPA2993/RJ, 9BGAD69W08B143805, 2007/2008, GM/VECTRA SD EXPRESSION;AMILTON COSTA FILHO, BANCO PANAMERICANO S/A, KWE4876/RJ, 9C2KC1670CR510252, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;RENATO LOURENCO CARDOSO JUNIOR, KXM6503/RJ, 93FSTJXBCCM019408, 2012/2012, KASINSKI/SOFT;ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, KQM3904/RJ, 8AFZZZ54ATJ034710 , 1996/1996, IMP/FORD ESCORT 1.8I GLX;LEANDRO VIEIRA GUIMARAES, LOC2516/RJ, 9C2HA07002R015855, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;VALMIR DA SILVA, HEP2596/RJ, 9C2HB02107R062263, 2007/2007, HONDA/POP100;MARCIANO ANTONIO SILVA, LLP4786/RJ, 9C2HB0210BR253737, 2011/2011, HONDA/POP100;REGINALDO MOTHE DE BARCELOS, KUQ1082/RJ, BH609191, 1979/1979, VW/KOMBI;FLAVIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, KPL7311/RJ, 95VJJ2F8BCM000055, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;BEATRIZ ANDRADE DA COSTA, KRJ4883/RJ, 9BFZZZFHAYB277097, 1999/2000, FORD/FIESTA;ROGERIO SILVA BARBOSA DOS SANTOS, ITAU UNIBANCO S.A., GRE9415/SP, 9BD17164LD5852291, 2012/2013, FIAT/PALIO FIRE ECONOMY;ALESSANDRA ROMAO DE SOUZA MOREIRA, KVF6118/RJ, 94J1XFBK89M081763, 2008/2009, SUNDOWN/WEB 100;SUPER VEICULOS LTDA, 95VJJ2F8BCM000006, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;LUIS CLAUDIO DE SOUZA, KNM4586/RJ, 9C2JC30201R050794, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;MARGARETE MOREIRA SAYAO, LAG5591/RJ, 9BD178226T0072284, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1C8BBM002333, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;JOSE CANDIDO DA ROCHA, KZV7112/RJ, 9BWCA05W57T011789, 2006/2007, VW/GOL 1.0;AMARILDO HENRIQUES GOMES, KRN0886/RJ, 9C2HA0700XR049914, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;GERSON DA SILVA MONTEIRO, LLI5280/RJ, 9C2KC1640AR064671, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;SUPER VEICULOS LTDA, 95VJK3K8CDM003314, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;SOLIAMAR GOMES, KYC1018/RJ, 9C6KG017080070344, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;MARIA MARINETE DE FRANCA, MXU1283/RN, 9C2JC30707R112597, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ALESSANDRA CLAUDINO DA SILVA, LAP9304/RJ, 9BGSC08WSSC660529, 1995/1995, GM/CORSA WIND;JUCIER ALVES DE LAVOR, LOR8835/RJ, 9C2HA07102R027450, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;IVAN RIBEIRO MONTEIRO, KVZ2282/RJ, 9BGRJ69808G239695, 2008/2008, GM/PRISMA JOY;ELIZETE DA CONCEICAO SOUZA, LUK0202/RJ, 9C2MC35004R015692, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;JOSUE RIBEIRO MATHEUS, LCR5043/RJ, 9BD178236X0838675, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX;PAULO ROGERIO MEDINA DA SILVA, BANCO ABN AMRO REAL S/A, LOJ6270/RJ, 9BGXF68X03C145358, 2002/2003, GM/CORSA HATCH;FERNANDA DE MOURA MIRANDA, KWS0201/RJ, 9C6KE044040072237, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K;JONATHAN EDUARDO SALES, LNR7967/RJ, 9BWCA05X12T071943, 2001/2002, VW/GOL 16V POWER;CLEMILDES JESUS DA SILVA SANTOS, LMD9371/RJ, 951BAKJC2EB000589, 2014/2014, TRAXX/JH125F;JOCENIL NUNES, LLW5035/RJ, LHJXCBCD2C0305617, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;ANDREA ASSUNCAO DA SILVA BASTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LOG0192/RJ, 9C2HA07102R055175, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;ANDRIA DA SILVA FARIA, BV FINANCEIRA S/A, BANCO ITAULEASING S.A., LOV2591/RJ, 9BD17201233066237, 2003/2003, FIAT/SIENA FIRE;ANTONIO CARLOS JOSE VALENTE, BANCO ABN AMRO REAL S/A, HAW2506/MG, 9C6KE042040024497, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED;LEANDRO DE OLIVEIRA ALVES, BANCO BRADESCO FINANC SA, KRY1918/RJ, 9C6KE1520B0045710, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CARLOS ALBERTO FONTENELLE, LKO2419/RJ, 9CDNF41LJ8M121517, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;CARLOS HENRIQUE CANDIDO CARDOSO, BANCO ITAUCARD S/A, KMY9292/RJ, 8AP17202416011090, 2001/2001, I/FIAT SIENA ELX;HERBERT BARRETO PORTO, KOQ3636/RJ, LHJXCBCD0C0302859, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;SIMONI EVANGELISTA FAVARON TUGAS, EZF2872/SP, 9BD196272D2083378, 2012/2013, FIAT/PALIO ATTRACTIV 1.4;TOP ROAD MULTI MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LXYXCBL06C0264789, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX;SANDRA MARIA DA GUIA LIPORACI, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KNO2243/RJ, 9C2KC08608R016873, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;MARILSO SANTANA RIBEIRO, BANCO PANAMERICANO S/A, LLT9136/RJ, 9C6KG0490D0002057, 2012/2013, YAMAHA/FAZER250 BLUEFLEX;ENILDO FERREIRA DE ASSIS, RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, LTV3230/RJ, 951BXKBB29B000165, 2009/2009, TRAXX/JL50 Q2;VANESSA CALDAS DA SILVA, LRV1352/RJ, 9C6KE084050007917, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115;VANESSA RAMALHO OARES, BANIF - BANCO INTER DO FUNCHAL, S.A., LAH8872/RJ, 9BGAB69W07B267272, 2007/2007, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE;JOSE VICENTE DA COSTA, LLB4429/RJ, 9C6KE1210A0028934, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;FABIO MEDEIROS DE OLIVEIRA, LLM1036/RJ, 9C6KE0100Y0010652, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E;WELLINGTON CESAR PACIFICO DIAS, BANCO FINASA S/A, LNI6097/RJ, 9BGRD08Z01G161764, 2001/2001, GM/CELTA;SUPER VEICULOS LTDA, 95VJJ1G8ABM001285, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;RODRIGO BIER, KVZ9611/RJ, 95VJJ2A8CCM000016, 2012/2012, DAFRA/SUPER 50;MANOEL DE MELO FERREIRA, LLH3848/RJ, 952G150ST9M001119, 2009/2009, GARINNI/GR150 ST;EVANGELOS DOS SANTOS PAGALIDIS, HZC7295/RJ, 9C2MD0301HR107455, 1987/1987, HONDA/XL 250;VALDECI BARBOZA SODRE, LRH7805/RJ, 93FSTJXLBCM016590, 2011/2012, KASINSKI/SOFT;PALOMA PEREIRA DA SILVA, LTR2767/RJ, 9C2JC4120AR013609, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;FRANCISCO RIBEIRO DA SILVA, KYS5492/RJ, 95VJK2F8CDM003148, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;EDUARDO JOSE DE OLIVEIRA VIEIRA, KZF3923/RJ, 9C2KC1610AR007389, 2009/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;CELSO BATISTA FERREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, LOT0660/RJ, 9BWCA05X63T196518, 2003/2003, VW/GOL 1.0;FLAVIO MONTEIRO BRAGA, LOI7999/RJ, 9C2HA070XWR009365, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;FRANCISCO GOMES DA SILVA FILHO, KYP4608/RJ, 9C2JC4120AR090702, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;VANIO DELA BRUNA, MBA2321/SC, 9C2JC3010YR036688, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALUFRI ALUMINIO E MOTOS FRIBURGO LTDA - EPP, LAAAXKBBX90001823, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2;AUDRIN WILLIANS COELHO, MTO9264/ES, 9C2MC27002R010199, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;DELMIRO LEANDRO SAMPAIO, LBY2769/RJ, 9BD146048V5955349, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX;JOAO LUIZ DA SILVA, KOW8219/RJ, 93FSTJXLBCM015947, 2011/2012, KASINSKI/SOFT;FELIPE CARLINE DE AGUIAR QUEIROZ, LCI3682/RJ, 9BGSC08ZXWB602276, 1998/1999, GM/CORSA WIND;MOTO CLASSE MOTOS LTDA, 9C2JC3010YR114781, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALZIMIRO DIAS CARDOSO, LOG5162/RJ, 9C2HA050WVR018153, 1997/1998, HONDA/C100 DREAM;JOSE AUGUSTO HONORINDO SOBRINHO, LNL5376/RJ, 9C6KE010010030040 , 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E;ALANDERSON MARQUES MEDEIROS, LRF9582/RJ, 95VJK3J8CDM001033, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;DOUGLAS BARCELOS PEREIRA, LOV0640/RJ, 9C2HA07003R015538, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;MADRI CARPINTARIA E MARCENARIA LIMITADA - EPP, KQD9056/RJ, 9BWZZZ30ZNP204764, 1992/1992, VW/SAVEIRO CL;VERONICA DE LIMA NOGUEIRA, KXL1033/RJ, 9C2JA04208R010602, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 ES;MARCELO CORACA DOS SANTOS, LQY8127/RJ, 95VCA8J8CDM000212, 2012/2013, DAFRA/SPEED 150;HELIO BARCELOS LOPES, JDU3582/RJ, 9BWZZZ30ZRP212047, 1994/1994, VW/PARATI GL 1.8;MARCELO FERREIRA DOS ANJOS, BANCO BRADESCO S/A, LPP5603/RJ, 9BWAB05UXBT018488, 2010/2011, VW/GOL 1.6;LINDOMAR LUIZ DE SOUZA, LQD0390/RJ, 9C2KC08204R011856, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARIA DAS GRACAS PEREIRA DA SILVA, BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO., DOU1894/ES, 9C2MC35005R035523, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;TIAGO SOUZA BASTOS DELGADO, KQL9961/RJ, 9C2JC4110BR329824, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;AGNALDO SOUZA DE ARRUDA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KZT0572/MT, 9BD17241C63185117, 2005/2006, FIAT/SIENA HLX FLEX;DOUGLAS DOS SANTOS FARIAS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, GVM9102/RJ, 9BFBSZFHA1B370012, 2001/2001, FORD/FIESTA GL;GRAZIELE DE FREITAS COELHO, KMY0681/RJ, 9C2JC2500XR118182, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;MAYCON DA SILVA BARROS, BV FINANCEIRA S A C F I, KVE7725/RJ, 9C2JC4220AR108721 , 2009/2010, HONDA/BIZ 125 ES;MARCIA ANDREIA DA COSTA, DGT3005/SP, 9C2JC30102R142826, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;MIRIAM PINTO DA SILVA, LJX2832/RJ, 9BD146000P5121291, 1993/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;WILLIAM ROBERT DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, LCP0974/RJ, 9BWAA01J744015589, 2003/2004, VW/GOLF 1.6 PLUS;KATIANE DE OLIVEIRA TAKAHASHI COUTO, KMZ7816/RJ, 9BWCA15X0YP118757, 2000/2000, VW/GOL 16V;LEONARDO XAVIER RAMOS, LLL3331/RJ, 9C6KE1440B0015950 , 2010/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON K;DENANCI MARIA DA CONCEICAO SOUZA, BV FINANCEIRA S A C F I , LSB2579/RJ, 9C2JA04208R109963, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;LUCIANA ESPINOLA BOTELHO DE CARVALHO, LBW0843/RJ, 9C6KE044050083697, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125K;JOSE MANOEL DA SILVA PESSANHA, HZN2453/RJ, 9BFZZZFHAVB105290, 1997/1997, FORD/FIESTA CLX;JOSIAS SARAIVA DA SILVA, KYM3656/RJ, 95VJJ1E8BBM004749, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;ELIAS FERREIRA DA SILVA, KVE9974/RJ, 9C6KE1000A0039416, 2009/2010, YAMAHA/NEO AT115;FRANCISCO CLAUDIO DA PENHA, LAR7455/RJ, 9BWZZZ377ST065582 , 1995/1995, VW/GOL 1000I;MARCELO DO ESPIRITO SANTO DIAS, LKV1988/RJ, 9C6KE091080058151, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E;JOSE NEULER DE SOUZA GOMES, BANCO FIBRA SA., LNX6915/RJ, 9BFBRZFHA2B409620, 2002/2002, FORD/FIESTA STREET;VILMAR DE PAULA ASSIS, ITAU UNIBANCO S.A., LNF1765/RJ, 9BD178844Y2207126, 2000/2000, FIAT/PALIO WK ADVENTURE;JOSE WALTER SILVA COSTA, GUL9632/MG, 9BWZZZ30ZMP219317, 1991/1991, VW/PARATI CL 1.8;HITECH SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - ME, BV FINANCEIRA SA C F I, KYJ8062/RJ, 9BD118181B1150668 , 2011/2011, FIAT/PUNTO ATTRACTIVE;CLEIA SILVA DE OLIVEIRA, JJS3237/DF, 9C2MC35004R043666 , 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARCOS CORREA MARTINS, LNH1148/RJ, 8AD2ANFZ9YW027919, 2000/2000, I/PEUGEOT 206 PASSION;BRUNO PESSANHA DA CRUZ, LBK4909/RJ, 9BD159046T9174219, 1996/1997, FIAT/TEMPRA SX;RENATO JORGE VELOSO, BOK8226/RJ, 9BWZZZ55ZRB507851, 1994/1994, VW/LOGUS CL;CARLOS ALBERTO LOUZADA DE SOUZA, LNR1969/RJ, 9C65JR00010007392, 2001/2001, YAMAHA/JOG TEEN;ROBSON ANCHIETA RODRIGUES, KNL8768/RJ, 9BD178016W0534573, 1998/1998, FIAT/PALIO ED;ELIANE CRISTINA SILVEIRA, BIF4003/MG, 9BD146000J3388677, 1988/1989, FIAT/UNO S;JOSE CUSTODIO DE LIMA, BRH5429/MS, 9BFDXXLD2JBV80940, 1988/1989, FORD/DEL REY BELINA GLX;ROSIMERE PEREIRA DOS SANTOS, LOT6913/RJ, 9C2HA07103R066737, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;MARCO ANTONIO MAXIMIANO, LNS4519/RJ, 9C2JC30102R029111, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;EDNA DA SILVA PINTO, KNY5810/RJ, 9C2JC4110BR308492, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;OSEHY TAVARES DE LIMA, KMP9300/RJ, 8AWZZZ377XA200316, 1998/1999, IMP/VW GOL SPECIAL;ALEXSANDRO RAMOS, BANCO ABN AMRO REAL S A., HAC9346/MG, 9C2MC35004R003270, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;THAINA RAMOS LESSA, BANCO BRADESCO FINANC SA, GUS4515/RJ, 9BWEC05XX1P528260 , 2001/2001, VW/SAVEIRO 1.8;FLAVIA FIGUEIREDO FREITAS, LOO1823/RJ, 9C2HA07101R222649, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;JOSE JALES DA SILVA, LQI4845/RJ, LHJXCBCD3C0304220, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;ANDRE LUIS FARIA GATTO, LAB6563/RJ, 9BD146000R5230896, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;PAULO ROBERTO RIBEIRO GOMES FILHO, IBY2301/SC, 9BD146000L3566389 , 1990/1991, FIAT/PREMIO S;FLAVIA GOMES FELICIANO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LPV2018/RJ, 9C6KE092070132572, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;VALDIR SANTIAGO RAMOS, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL., KZQ2443/RJ, 9BFZF26P968443849, 2006/2006, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX;LUIZ JUNIOR SIQUEIRA, LBU8064/RJ, 9BD178858V0374201 , 1997/1997, FIAT/PALIO WEEKEND STILE;AGUINALDO DA SILVA MORAES, KVW2479/RJ, 9C2JC30708R136415, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS HENRIQUE EDUARDO FREIRE, KUB6680/RJ, 9BGJG69RPNB021759, 1992/1993, GM/MONZA 650;ANTONIA ANA CONCEICAO SANTOS, LBC0628/RJ, 9BD146097S5638024, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP;MARCIA MARIA DE NAZARE, HWK1022/ES, 9BWCA05X01P070631, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS;LUIZ TERNOSKI, NJO6940/PR, 9C2JC30708R079814, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;AMARILDO HENRIQUES GOMES, KVA5269/RJ, 9C2KC08608R031871, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;ROGERIA CAETANO PAES, GUK4943/MG, 9BD158018Y4109017, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX;CARLOS HENRIQUE DA SILVA, LVC9769/RJ, 9C2JC30706R886833, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;IRINEU MINEIRO, KSS8737/RJ, 9BD14600003015931, 1985/1985, FIAT/UNO;CLAUDETE FERNANDES, KPU1697/RJ, 94J1XFBK89M081770, 2008/2009, SUNDOWN/WEB 100;ANTONIO CARLOS ANCHIETA DA SILVA JUNIOR, KQJ4023/RJ, 9C6KE090080022725, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125ED;PAULA CRISTINA TAVARES DA COSTA, LUU5537/RJ, 9C6KE084050014078, 2005/2005, YAMAHA/NEO AT115;THIAGO MOTTA DE SIQUEIRA, KMT1020/RJ, 9C2JC30101R025860, 2000/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;ANTONIO RODRIGUES CARDOSO FILHO, LCJ6753/RJ, 9BD178296W0644593, 1998/1998, FIAT/PALIO EX;GUILHERME ADRIANO GOMES, BANCO GMAC S.A. , LLJ9778/RJ, 9BGSU19F0BC194247, 2010/2011, CHEVROLET/CLASSIC LS;WALTER LOURENCO, GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. , KMQ5305/RJ, 9BGSC08ZVVC745744, 1997/1997, GM/CORSA WIND;JOSE CARLOS VIANA BARRETO, LTV0306/RJ, 9C2MC35004R016851 , 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;GESIANE DOS SANTOS MARTINS SILVA, BV LEASING - ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A , HHR5587/RJ, 9BD17164G85149525, 2007/2008, FIAT/PALIO FIRE FLEX;MAICON DE SOUZA MANHAES, LPB8756/RJ, 9C2MC35007R055251, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;MARIA AMELIA DA SILVA GONCALVES, LLT6112/RJ, 95RHXBBC4DM002691, 2012/2013, HAOBAO/HB50Q;CLEITON SANTOS BRAZAO, LAY9423/RJ, 9BWZZZ55ZSB767932, 1995/1995, VW/LOGUS CLI;ROSEMERI FERREIRA DE SOUZA DAMASCENO, BANCO DO BRASIL SA , KQM7752/RJ, VSSNAZ6KZTR216870, 1996/1996, I/SEAT CORDOBA GLX;LAIS DANTAS DAS DORES DE CARVALHO, KTP6633/RJ, B7366742, 1967/1967, VW/FUSCA;RILDO BARCELOS SOBRINHO, LNV4739/RJ, 9BWCA05X02P057721, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER;CARLOS MAGNO MARTINS, LPP6148/RJ, 9C6KE1400A0002983, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;EVANDRO RAMOS DE SOUSA, MRB1596/ES, 9C6KG017070042012, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;ELSO DE SOUZA BARRETO, KUD7469/RJ, 9BG5TC11UFC131880, 1985/1985, GM/CHEVETTE;JOELSON CORREIA DE ANDRADE, KOV6382/RJ, 9C2JC2500XR177392, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;CLAUDER FERNANDO MOTA SILVEIRA, LPP1114/RJ, 9C2KC08105R018342, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;MAXWEL GUIMARAES, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, CLI3986/ES, 9BGSJ19PWVC663630, 1997/1998, GM/CORSA GLS;VITOR CAMPOS NEVES, KNU4623/RJ, 9CDNF41LJ8M257713, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;JORGE ALFREDO ANTINARELLI, LCY7672/RJ, 9BWZZZ373YT093146, 1999/2000, VW/GOL 16V;SHOWMOTOS EIRELI - EPP, 95VJJ2A8CCM000176, 2012/2012, DAFRA/SUPER 50;JAIR DO AMARAL CAMARGO JUNIOR, LPQ5368/RJ, 9C2KC1550AR129669, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;DIEGO DADALD, MCI7931/SC, 9C2JC30102R146366, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;SERLENE PEREIRA BARBOSA, KTG4359/RJ, 9BGKT08ZMMC347166, 1991/1991, GM/KADETT SL;JOCENILDO PAULO LIMA, KQI5666/RJ, 9BD178016V0467110, 1997/1998, FIAT/PALIO ED;ELIETE ROSA, KMZ6163/RJ, VF31CCDZWWM009995, 1988/1999, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL;ALEXANDER PINTO BARCELOS, LJT4233/RJ, 9BWZZZ32ZFP244093, 1985/1985, VW/SANTANA CD;GRANADA DE RIO DAS OSTRAS HOT LTDA ME, SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL SA., LQP0585/RJ, 9BGJG19B04B190777, 2004/2004, GM/VECTRA SEDAN;RUBEM RIBEIRO FERNANDES, KSZ1634/RJ, B727578, 1970/1970, VW/FUSCA 1300;MAICKESON DA SILVA COSTA, LQL3202/RJ, 9C2KC1670BR514194, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;LEONARDO DAVID NUNES, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KML6587/RJ, 9BD17101212024959, 2000/2001, FIAT/PALIO EX;ALCRISMERY FERNANDES VICTORINO, MPJ0202/RJ, 9BWZZZ377TT238716, 1996/1997, VW/GOL GL 1.8;ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA, SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL , LBA5190/RJ, ZFA160000S5137654 , 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;JOSE LUIZ FERNANDES BRAGA, KWH2103/RJ, 9CDNF41AJ8M054967 , 2008/2008, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;JOCELINO RODRIGUES, KOD9212/RJ, 8AFZZZEFFWJ017903, 1998/1998, IMP/FORD ESCORT GL 16V F;JOSE ADEMIR VIEIRA, LCP8095/RJ, 9BWZZZ373XP021045, 1998/1999, VW/GOL 16V;LEANDRO CARDOSO TERRA, BV FINANCEIRA S A C F I, KOF9053/RJ, 9BD146000S5539424, 1995/1996, FIAT/UNO ELECTRONIC;DELFINA DA SILVA HORACIO, LUV7851/RJ, 9C6KE092060053415, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;NOEME NOGUEIRA DE ALMEIDA, LIY1057/RJ, 9BD146000M3801250, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE BRIO;CLAUDIA MARCIA GARDIM DE MEDEIROS, KNC7546/RJ, 8AFZZZEHCVJ055757, 1997/1998, IMP/FORD ESCORT GLX 16VH;ALTAIR JOSE DE PAULA, KMU7597/RJ, 9BD146000J3341580, 1988/1988, FIAT/UNO S;JOCIMAR DE SOUZA RISCADO, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA , KQI7359/RJ, 9C2JC250WWR128369, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;HUMBERTO JOSE DA SILVA, PANAMERICANO ARR. 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SPECIAL;RONALDO DA SILVEIRA ROSA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL., KWW0752/RJ, 9C2KC08206R003858, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;EUNICE OLIVEIRA DE AZEVEDO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LKO7041/RJ, 94J2XECD77M020464, 2007/2007, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;ROMUALDO ISMERIM, LGS1899/RJ, 5E11JBC114810, 1982/1982, GM/CHEVETTE;GABRIEL CARVALHO PEREIRA, BANCO BRADESCO S/A, LPZ9621/RJ, 9C2JC4110CR409340, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;JOSE PASCOAL DE SOUSA, KZF2952/RJ, 9C6KE122090081381, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ANGELICA QUINTANILHA GOMES BAPTISTA, LON0878/RJ, 9C2JC30101R212724, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALEXANDRO MARQUES HERMOGENES, LOK8967/RJ, 9C2JC30203R007563, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;BRUNO ALANIR MARQUES VARGAS, KNU2739/RJ, 9BD158068W4037776, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE EX;ANDRE GOMES MOURA, KQV1113/RJ, 9C2KC16209R028698 , 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;MARIZETE VIEIRA ALEXANDRE, LQV1883/RJ, 9C2JC30707R094357, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;ELIAZAR PINHEIRO DA SILVA, KXP0391/RJ, 9C6KG017070037792, 2006/2007, YAMAHA/FAZER YS250;LUIZ GONZAGA FERREIRA, BANCO FINASA S/A, LKL8655/RJ, 9C2HB02107R056531, 2007/2007, HONDA/POP100;MARCOS ANDRE DE SOUZA NUNES, KUZ9369/RJ, 9C2MC35008R100146, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;QUINTINO SYMPHOROSO DESETA, DISAL ADM. CONSORCIO LTDA, LUW5074/RJ, 9BWCA05W36T127121, 2006/2006, VW/GOL 1.0;INGRID MARIA PEREIRA DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, HDV2643/RJ, 9BG116GX06C422061, 2006/2006, GM/BLAZER ADVANTAGE;EDUARDO GUIMARAES DA SILVA, LCL9462/RJ, 9C2HA070WWR021648, 1998/1998, HONDA/C100 BIZ;JORGE MELO PEREIRA, LNK7811/RJ, 9C2JC30201R066670, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;EROTIDES DE SOUZA REIS, KZI1177/RJ, 9C2HB02108R056298, 2008/2008, HONDA/POP100;MARLON BARROSO VANELIS, LPP0619/RJ, 9C2HA07104R057908, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;MARCIO ALEXANDRE DA COSTA SILVA, BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. , KQF3552/SP, 9BGXL75809C146323, 2008/2009, GM/MERIVA JOY;ANDERSON DE OLIVEIRA SOARES, LKG5729/RJ, 9C6KE094070012711, 2006/2007, YAMAHA/XTZ 125K;DALSIMAR ALVES, KQN1283/RJ, 9BGSD08ZVTC605735, 1996/1997, GM/CORSA SUPER;ANDREIA NOGUEIRA DE CARVALHO, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KUX5813/RJ, 9C2KC08208R050945, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;PAULO LUCIO LIBERATO, BANCO PANAMERICANO S/A, HAF0448/MG, 9C6KE044040054975, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125K;LAUZENI RODRIGUES MOREIRA, BV FINANCEIRA S/A, GYD9042/MG, 9C2JC30103R167275 , 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;ALESSANDRO GODINHO DOS SANTOS, KYR0508/RJ, 9C2HB02107R010793, 2007/2007, HONDA/POP100;GUARACI PEREIRA CARDOSO, NLB1689/GO, 95VJJ1E8BBM005246, 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;ROGERIO GUIMARAES XAVIER, KZM1244/RJ, 9C2JA04208R105164, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;VERA LUCIA DOS SANTOS DE SANTANA, BANCO FINASA SA., LSN1730/RJ, 9C6KE090060009354, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125ED;ITAMAR SERPA DOS SANTOS, LPP1450/RJ, 9C6KE042050046132, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125ED;LUCIANO FERREIRA, LCN2125/RJ, 9BD158058W4023318, 1998/1999, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG;PAMELA CRISTINA SILVA MAIA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KWB5915/RJ, 9C2KC1660DR501723, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;JORGE PELEGRINO, LNS4704/RJ, 9C6KE026020000981, 2001/2002, YAMAHA/YBR 125ED;J P V COMERCIO DE MOTOS E CARROS LTDA - ME, LLJTCBPA3D1000090, 2012/2013, I/XINLING SPIRIT 50;BENEDITO DA SILVA, KXK3134/RJ, 9C6KE1220A0089788, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARCELLO DE OLIVEIRA BEZERRA, LNC9496/RJ, 9C6KE0100Y0000883, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E;PAULO DOS SANTOS ANTUNES, LNV0864/RJ, 9C2JC30201R055802, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;ALEXANDRE MARTINS LOPESDE SOUSA, LOY0793/RJ, 9C2KC08205R012766, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;VANIA ALVES GONZAGA, KYZ0641/RJ, 9C6KG017070048053, 2007/2007, YAMAHA/FAZER YS250;DANIELA KER BELGHZI DA SILVA, AQZ0398/PR, 9C2JC42209R024156, 2008/2009, HONDA/BIZ 125 ES;MAURO GARCIA DA SILVA, LQK6233/RJ, 9C2KC1670CR532350, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;WANDERSON DIAS SODRE, LOU3776/RJ, 9C6KE044030024457, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125K;VANIA DA ROCHA K DOS SANTOS, KZS4791/RJ, 9C2JC30706R910891, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;A. A. L. TAVARES BARBOSA VEICULOS - ME, KNB3200/RJ, 9BD178226V0194394, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;JOAO CARLOS MOREIRA OCANHA, KZA3264/RJ, 951BJKJG09B001121, 2009/2009, TRAXX/JH125 L;LAILA ALVARENGA DOS REIS FERREIRA DA COSTA, LPQ1071/RJ, 9C2HA0710YR242709, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;MARIA IVONE DE ALMEIDA, KUS1124/RJ, 9C6KE037030016272, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E;SERGIO BENEDITO DOS SANTOS JUNIOR, KNB7112/SP, 9C2JC30708R006772, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;FLAVIO DE OLIVEIRA MENEZES, LST1500/RJ, 9C2JC30705R073597, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;BRUNO CORDEIRO MAIA MOTA, KUT7405/RJ, 9C2KC08107R123238 , 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCIO PINHEIRO DA SILVA, KWU2315/RJ, 9C6KE1260A0010645, 2009/2010, YAMAHA/XTZ 125K;MARIA DE LOURDES E CANTALEJO, LPG1760/RJ, 9C6KE092080230074, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;GRACIANE ROSA DA SILVA, KXF0966/RJ, 9C2JC30708R030257, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;RODOLFO BRAGA TOLEDO, LPH1127/RJ, 9C2KC08105R085494, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;VALMIR CARDOSO CAMACHO, LOW5144/RJ, 9C2MC35003R132821, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROSA MARIA DOS SANTOS GONCALVES ALVES, BANCO PANAMERICANO S/A, KQG1140/RJ, 9BGKT08VMMC318653, 1991/1991, GM/KADETT SL;JOSE JULIO MARTINS, LHU0394/RJ, 9BG5TE11UEC146131, 1984/1984, GM/CHEVETTE;SERGIO LUIZ FERREIRA PINTO, KUN4174/RJ, 9C2HA07101R249720, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;MARCOS VINICIUS DOS SANTOS AFONSO, KMX6523/RJ, 9C2HA0710YR248778, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;JAIRO BERNARDINO DE CASTRO, LOJ4513/RJ, 9C2JC30103R035414, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;FRANCISCO DE SOUZA JUNIOR, LOD0822/RJ, 9C2HA07001R014356, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;INAIA SELMA ALMEIDA LIMA, LPZ4582/RJ, 95VBT1D5AAM001065, 2010/2010, DAFRA/SMART 125 EFI;JOSIMAR OLIVEIRA DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, KNU6700/RJ, 9C2JC30708R731992, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALUIZIO JOSE DE FREITAS, LQY2425/RJ, 95VC03H2DEM001658, 2013/2014, DAFRA/RIVA 150;JOAO BATISTA DIAS, BANCO ITAUCARD S/A, LLJ5890/RJ, 9C2KC1640AR066363, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;IVOLNEY SIMOES DA CRUZ, KNJ5284/RJ, 9C2HA0710YR247471, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;MARIA REGINA PIRES, BANCO FINASA BMC S A., LKV8730/RJ, 9C6KE121090014581, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;JHONATAN FERREIRA DOS SANTOS, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, KWY4009/RJ, 9C2JC4110CR452455, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;OSWALDINO RODRIGUES SANTOS, KZL5641/RJ, 9C2KC1670BR533694, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;RIQUELMO DA SILVA PAULA, KXJ1252/RJ, 9C2KC08208R020541, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;RICARDO DE SOUZA COSTA, LLI0244/RJ, 9C2ND0501MR004667, 1991/1991, HONDA/NX 350 SAHARA;DEUMIRO DOS SANTOS, LRT2789/RJ, 9CDNF41LJ9M273430, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;ANDRE GILBERTO DE OLIVEIRA CHAGAS, KPM7382/RJ, 9C2JC30705R078082, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;GERALDO LIMA COSTA, KSX7390/RJ, 9BD146000L3654016, 1990/1991, FIAT/ELBA CSL;RONALDO LUIZ DA SILVA CALDAS JUNIOR, LPC6617/RJ, 9C2HA07003R020496, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;GIPSON SANTOS DE FREITAS, LOW6850/RJ, 9C2JD20203R010432, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES;ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS, KYP1225/RJ, 9C2JC30708R077514, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;THIAGO DE MATOS JANUARIO, BANCO DO BRASIL S/A, KNW9216/RJ, 9BRBB42E9B5130845, 2010/2011, TOYOTA/COROLLA GLI18FLEX;MARCOS SANTOS GUIMARAES, LNJ1163/RJ, 9C2HA07001R025954, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;ERICA CRISTINA DA SILVA, BV FINANCEIRA S/A, KZS7156/RJ, 9BD17140A72831943, 2006/2007, FIAT/PALIO ELX FLEX;LUIZ JOSE ANTUNES, LCQ3803/RJ, 9C2HA070XWR025442, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;JEFERSON LEITE TERRA, LUX6936/RJ, 9C2KD03306R028781, 2006/2006, HONDA/NXR150 BROS ES;SEVERINO SOARES DA S FILHO, MRO1214/ES, 94J1XGCF78M007891, 2007/2008, SUNDOWN/FUTURE 125;JEFFERSON DE OLIVEIRA DA SILVA, LUR0608/RJ, 9C2JD20205R006737, 2004/2005, HONDA/NXR125 BROS ES;LEONARDO LIMA BORGES, BV FINANCEIRA S/A, LLO9630/RJ, 9C2KC1670BR627579, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;EDIANE DE FRANCA SILVESTRE, LRT2477/RJ, 9C2KC08108R230954, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;HELTON DANIEL G DA COSTA, LQI0715/RJ, 9C2KC08105R017529, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALUFRI ALUMINIO E MOTOS FRIBURGO LTDA - EPP, 951BXKBB4BB011707, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2;JOSE LUIS MOREIRA DOS SANTOS, KOV4749/RJ, 9C2JC250VVR093743, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN;FERNANDO FERREIRA GONCALVES, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LLN9400/RJ, 9C2KC1680BR536117, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;JOSE LAERCIO ALVES DE MENEZES, KXX1830/RJ, 9C2JC30708R531822, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CARLOS ALBERTO FERREIRA MARTINS DOCUMENTO, KTC3009/RJ, 9C2JC30203R165568, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;UANDER DA SILVA OLIVEIRA, KRK0986/RJ, 9C2MC35007R057324, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;CLAUDIA GODOI BARBOSA, LOL7989/RJ, 9C2JC30103R137337, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;PEDRO JORGE DA COSTA TEODORO, LUL1525/RJ, 9C2JA04107R000811, 2006/2007, HONDA/BIZ 125 KS;GIMENES RAMBALT TEIXEIRA, LUZ4385/RJ, 9C2KC08206R810782, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;RODRIGO DA FONTE MORAIS, BANCO BRADESCO S/A, KXB4212/RJ, 9C2JC4110AR692618, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;DEYVIDI CLAYTON DA SILVA, LTD1522/RJ, 9C2JC30707R230883, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;FRANCISCARLOS RIBEIRO DIAS, KVR1027/RJ, 9C2JC30104R092046, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;DANIEL DE FREITAS PEREIRA, BANCO ITAUCARD S/A, KOL3772/RJ, 95VCA1G288M027534, 2008/2008, DAFRA/SPEED 150;PAULO CESAR DA SILVA FILHO, BANCO ITAUCARD S/A, OLZ3313/RJ, 9BD195102D0381218, 2012/2013, FIAT/UNO VIVACE 1.0;GENIVALDO DA CONCEICAO, DPO2703/SP, 94J1XFBG55M010856, 2005/2005, SUNDOWN/WEB 100;PAULO CEZAR GONCALVES, KQC4087/RJ, 9BD146000S5433005, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC;DJALMA DOS SANTOS MOURA, BV FINANCEIRA S/A, LQZ3130/RJ, 9C6KE1510B0012654, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;LEONARDO DA SILVA FERREIRA, BV FINANCEIRA S/A, LQA4863/RJ, 9C6KE1560C0004689, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON K;JAILSON SILVA DE SOUZA, BANCO HONDA S/A. , LQG4592/RJ, 9C2KC1670CR472889, 2011/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARIA ZELIA GOMES RIBEIRO, LJN1576/RJ, 9BFBXXLBAKBV23793, 1989/1989, FORD/ESCORT XR3;SUL RIO VEICULOS LTDA - ME, 9C2HA0710YR210109, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES;CAR NEW ' S COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, BV FINANCEIRA S/A, KNZ6983/RJ, 9BWKB05U3CP033378, 2011/2012, VW/SAVEIRO 1.6 CS;FABIO DE SOUZA SOARES, JSQ3386/BA, 9C2JC4220AR007659, 2009/2010, HONDA/BIZ 125 ES;LUCIANE DE ASSUMPCAO PEIXOTO, KUY7032/RJ, 9CDNF41LJ8M105704, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ALEX FABIANO GOMES, KNT8678/RJ, 9C6KG017080103525, 2008/2008, YAMAHA/FAZER YS250;ELIZA MAURA CASTRO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LSL0013/RJ, 9C2MC27002R010207, 2002/2002, HONDA/CBX 200 STRADA;SIDNEY LEMOS MOUTINHO, LPI9202/RJ, 9C6KE122090040838, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ROMULO THADEU RIBEIRO DE CARVALHO, LQI9229/RJ, 9C2NC4310CR053314, 2012/2012, HONDA/CB 300R;DENILSON HORACIO DE LIMA, LNX8216/RJ, 9C2HA07102R030886, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;FABRICIO DE SOUZA ALVES, KXA1586/RJ, 9C2JC30708R147299, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANA MARIA CAMPOS DE AZEREDO, LOI5178/RJ, 9C2JC30103R043667, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;JOELMA RAMOS DA CRUZ VICENTE VILAR, LOW0561/RJ, 9C2HA07103R073865, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;TUKAR MECANICA LTDA, 9C6KE0020Y0030346, 2000/2000, YAMAHA/CRYPTON T105E;DOUGLAS CARVALHO RIBEIRO, HAP1126/MG, 9C2MC35003R116512, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;HELIO DIOGO DE CARVALHO JUNIOR, BANCO PANAMERICANO S/A, LLN6356/RJ, 9C2KC1650BR541425, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN ESD;RENATO DE OLIVEIRA BARROS, LBD9185/RJ, 9BGSE68XTSC666001, 1995/1996, GM/CORSA GL;EDUARDO FRANCA PERALVA GOMES, BANCO FINASA SA., LUD1630/RJ, 9C2JC30707R230762, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;EDSON FRANCISCO MARQUES, LTP0883/RJ, 9C2KC08505R051220, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;RAFAEL DOS SANTOS CARVALHO, KNU6795/RJ, 9C2HB02107R046194, 2007/2007, HONDA/POP100;MARIANA MELLO PORTUGAL, BANCO PANAMERICANO S/A, KOQ4160/RJ, 9BWAA05W9CP077739, 2011/2012, VW/GOL 1.0 ECOMOTION GIV;MATEUS SILVA SOBRINHO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LQC4309/RJ, 9C2KC1670BR641183, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;SIMONE DE SOUZA PAIVA, GZK3832/RJ, 9BD17808612303080, 2001/2001, FIAT/PALIO YOUNG;JORGE LUIZ DA CONCEICAO, LPI5151/RJ, 94J2XCCF88M029910, 2008/2008, SUNDOWN/MAX 125 SED;MANOEL ANTONIO DA SILVA, KNJ3762/RJ, 9C2JC250WVR057797, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN;JOSE ELIAS DA SILVA, KXA3945/RJ, 9C2HB0210BR415969, 2011/2011, HONDA/POP100;WILSON RAMOS DOS SANTOS, LBE4584/RJ, 9BWZZZ30ZKT014861, 1989/1989, VW/GOL GL;DOMINGOS GONCALVES DA SILVA, KOS1459/RJ, 9C2KC08208R093924, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ANDERSON DE CARVALHO ALVES, KVQ4592/RJ, 95VGF3J2BCM007579, 2011/2012, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;ERALDO MARCUS SOUZA DE OLIVEIRA, KMH3186/RJ, 9BWZZZ558TB839631, 1996/1996, VW/LOGUS;ERICK COSTA PITANGA, LKL2351/RJ, 9CDNF41LJ8M085346, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;RONI CEZAR MENEZES DA SILVA, KPB5118/RJ, 9C2MC270WWR011050, 1998/1998, HONDA/CBX 200 STRADA;EDSON ALVES DA SILVA, LQE3309/RJ, 9CDNF41AJBM245833, 2011/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;SANDRA LUCIA DIAS DE ALMEIDA ROCHA, KOV7083/RJ, 9C6KE0100Y0002308, 2000/2000, YAMAHA/YBR 125E;SAMUEL NUNES FONSECA, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KOU8170/RJ, 9C2KC1660CR546961, 2012/2012, HONDA/CG 150 TITAN EX;JORGE ANDRE DA SILVA, LAR0549/RJ, 9BGSC08WSSC675576, 1995/1995, GM/CORSA WIND;ELAINE CRISTINA BERRIEL, KND7438/RJ, 9BWCA05XX1P082737, 2001/2001, VW/GOL SERIE OURO;VITOR CALAZANS DOS SANTOS, DUY6526/RJ, 9C2KC08505R813978, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;MANOELINA DE MIRANDA BRITTO, KZV0608/RJ, 9C6KE044050108938, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;ADRIANA GONCALVES CASTILHO, BANCO BMC S.A, KYP4397/RJ, 9C2JC4110AR626023, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ADOLFO FERNANDES COIMBRA, LVB8714/RJ, 9C2KC08507R004146, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;JOSE ROBERTO MOREIRA GUIMARAES, LOZ4317/RJ, LAAAJKJG47000037, 2007/2007, I/TRAXX JH125 L;AFR MOTOS LTDA, 95VJJAL8DEM000933, 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;ALUISIO SANTOS DE SOUZA, KVR7133/RJ, 9C2JC4120CR549692, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN ES;AFR MOTOS LTDA, 95VJK1B8CCM001491, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;CLEONICE NUNES DA SILVA, KWD1457/RJ, 9C2JC30707R166592 , 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;JOSE DOMINGOS DA SILVA, LOA0610/RJ, 9C2JC30102R150249, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;TEREZINHA SOARES DA ROCHA, KRV1266/RJ, 9C6KE122090077745, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;PEDRO FRANCISCO TEIXEIRA, BANCO FINASA S.A, LPI1286/RJ, 9C2MC35005R031734, 2005/2005, HONDA/CBX 250 TWISTER;LEVY DOS SANTOS, LIS7205/RJ, 9BD146000M3708127, 1991/1991, FIAT/UNO MILLE;ROBERTA LOURDES DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KMN4711/RJ, 9C2JC30707R049289, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;MOACIR DIAS DA ROSA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LPG1924/RJ, 9C2JC30708R669153, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;DANIEL DOS ANJOS FARIAS, BANCO ITAUCARD SA, LSN3133/RJ, 9C6KE122090080376, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;FERNANDO CESAR DOS SANTOS, BANCO PECUNIA S/A, KMJ0907/RJ, 9BD146048V5933051, 1997/1997, FIAT/UNO MILLE SX;LEANDRO SANTOS CUNHA, KZS5819/RJ, 9C2KC08106R973582, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;GILSON DE SOUZA COSTA, BV FINANCEIRA S A C F I, BKM6868/RJ, 9BGJL69BNNB052096, 1992/1992, GM/MONZA CLASSIC SE MPFI;MARISVALDO MENDES DA SILVA, LPH2955/RJ, 9C6KE122090008494, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ELIA SILVA DE SOUZA, KVP3454/RJ, 95VCS1J289M007414, 2008/2009, DAFRA/LASER 150;ALEXANDRE DA SILVA FONSECA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, KQF5925/RJ, 9C6KE1220A0121127, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JORGE JOAQUIM DE CASTRO BARBOSA, LBJ9563/RJ, 9BD178226T0105200, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX;RAPHAEL MENDES DA COSTA, KVD4984/RJ, 9C2JC41109R074239, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;EDSON MAFRA SEGURO, KZY6119/RJ, 9C2KC08206R006954, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ADEMAR NASCIMENTO DA COSTA, BANCO FINASA S/A, KPY0560/RJ, 9BGRJ69808G136775, 2007/2008, GM/PRISMA JOY;ROMENES PROD FARMACEUTICOS LTDA ME, LRD3916/RJ, 9C2HB0210CR447045, 2012/2012, HONDA/POP100;IRENE CAMARGO DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KYR1606/RJ, 9C2KC08608R029101, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KYF4306/RJ, LKHNC1BG8AAT07098, 2010/2010, I/HAFEI RUIYI PICKUP L;ALDAIR MARTINS SCHMILDT, KOL1198/RJ, 9C2JC30708R115745, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCELO DA CUNHA DE SOUZA, KPK0238/RJ, 9C2KC08104R009981, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;GERSON LOPES BASTOS, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, LPH1353/RJ, 9C2MC35004R034807, 2004/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;JANAINA MACEDO CUPULILLE, LPK0238/RJ, 93FGF12534M009962, 2003/2004, KASINSKI/GF 125;VANESSA SOUZA MESQUITA, BV FINANCEIRA S/A, HGO3354/RJ, 9BWCA05WX8P020823, 2007/2008, VW/GOL 1.0;CESAR TITO MARQUES DE ALMEIDA, LPE2316/RJ, 9CDCF47AJ8M042724, 2008/2008, JTA/SUZUKI AN125;NORTMOTOS COMERCIAL DE MOTOCICLETAS LTDA, 9C2JC4110AR016698, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;JACY DA COSTA CARVALHO, LPJ0713/RJ, 9C2HA07104R027287, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;JOSUE DO NASCIMENTO TRINDADE, LOU5399/RJ, 9C2JC30213R646017, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ALEXANDRO PEREIRA FERREIRA PAULINO, LLF2901/RJ, 9C2HB0210AR114098, 2010/2010, HONDA/POP100;FABIO DA SILVA ARAUJO, KZH2445/RJ, 95VCB1L589M027232, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;EDUARDO DE FREITAS COUTINHO, KZW2405/RJ, 9C2KC08106R031727, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;WONDER DO NASCIMENTO, KRE7789/RJ, 9C2MC27001R000087, 2000/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;ESEQUIEL BARCELOS SIQUEIRA, LST1966/RJ, 9C2JA04106R837603, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 KS;ALEX DE OLIVEIRA GOMES, LPB3792/RJ, 9CDNF41LJ8M087233, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ALBA VALERIA DA SILVA BRAGA, LLJ7195/RJ, 9C2KC1670BR312490, 2010/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;MARCO ANTONIO ALVES SIQUEIRA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KXP3492/RJ, 9C2KC16209R016730, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;JOSE LUZIA SANTOS, LSH3476/RJ, 9C2KC1640AR022559, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;CAMILA SOUZA DE OLIVEIRA, LCK7912/RJ, 9C2KC08205R027530, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JORGE LUIZ ESCOCIO DE SOUZA E SILVA, KNV6128/RJ, 9CDNF41AJ9M225516, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;ANGELA MARIA CARVALHO DA SILVA, LPM3171/RJ, 9C2KC15209R102045, 2009/2009, HONDA/CG 150 TITAN ES;RAFAEL SOUZA ASSUNCAO, KXS0717/RJ, 9C2JC30707R130848, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LENILSON DE ARAUJO PINHEIRO, BV FINANCEIRA S/A, KNY4425/RJ, 9C2JC4110AR717233, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;JOSE ROBERTO JOAQUIM DA SILVA, KUC4301/RJ, 9C2HA07004R018255, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ;JOSE VICENTE DA SILVA CASCELLI FERREIRA, JRA7331/BA, 9C6KG017080064736, 2007/2008, YAMAHA/FAZER YS250;EDSON DOS SANTOS GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, KMH6148/RJ, 9BD158018Y4086511, 1999/2000, FIAT/UNO MILLE EX;N S RIO COM E SERV DE INFORMATICA LTDA ME, KPK0731/RJ, 9C2JC30708R027143, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;RAFAELA BERABA VALADARES, LPR1546/RJ, 9C2KC08105R052612, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;OTAVIO CURVELO PELICIONI, LHX1914/RJ, 9BD14600003090687, 1986/1986, FIAT/UNO SX;MARCOS OLIMPIO DE OLIVEIRA AZEVEDO, LNV9264/ES, 9C2JD17202R009187, 2002/2002, HONDA/XLR 125 ES;ROSANGELICA PEREIRA FERREIRA ZELENKA, LSX1195/RJ, 9C2KC08104R050292, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1K8ABM003437, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;ALBERTINA AUGUSTA CHAVES SOARES, KVQ2405/RJ, 9C2JC30708R524798, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;NOEL MELO REGO E SILVA, LTP1602/RJ, 9C2HB02107R041947, 2007/2007, HONDA/POP100;FINAUSTRIA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, LCR0841/RJ, 9C2HA0700XR034531, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;SUPER VEICULOS LTDA, 95VJJ1M8ABM006803, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;FERNANDA RIBEIRO DO VALLE, LAM2285/RJ, 9C2JC30104R106495, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;SIDNEI DA SILVA CASTRO, LRD1563/RJ, 9C2KC08605R018302, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;JOAO CLAUDIO SILVEIRA JUNIOR, LOB5362/RJ, 9C2HA07002R028583, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ;ANA BEATRIZ CANUTO PIMENTEL, LIV9094/RJ, 9BGTB11JPPC152783, 1993/1993, GM/CHEVETTE L;M E PEREIRA FILHO COM DE VEICULOS ME, BV FINANCEIRA SA C F I, LBZ5219/RJ, 9BD146058V5964946, 1997/1998, FIAT/UNO MILLE SX YOUNG;BARBARA MARIA DO N AGUIAR, KMT6075/RJ, 9CDNF41LJ7M076484, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;ROSANA DE SOUZA VASCONCELOS DA CUNHA, LRZ3263/RJ, 9C2KD0520AR043383, 2010/2010, HONDA/NXR150 BROS MIX ES;ALPINA VEICULOS LTDA, 9C2HA0700XR057819, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;ERALDO MENDES DA SILVA, LKB7930/RJ, 9BGJL69TLLB037797, 1990/1990, GM/MONZA CLASSIC SE;LUZIA CORREA DE CARVALHO, LKY3784/RJ, 9C2JC41209R073190, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;JOSE CLAUDIO DA SILVEIRA FERREIRA, LQP1168/RJ, 9C6KE037050029937, 2004/2005, YAMAHA/XTZ 125E;ALTEMILSON RIBEIRO FRAZAO, KYZ0806/RJ, 9C6KE091080045667, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125E;GILMAR COSTA DE SOUZA, LPE3199/RJ, 9CDNF41LJ8M143098, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;MARCINA RODRIGUES DE FREITAS, GNK5869/RJ, 9BFZZZ54ZSB718368, 1995/1995, FORD/ESCORT 1.0 HOBBY;JHONATHAN CANEDO GOMES, LLM2162/RJ, 9CDNF41AJBM242245, 2011/2011, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;CARLOS ROBERTO GENUINO ARAUJO, LPG6844/RJ, 9CDCF47AJ8M040810 , 2007/2007, JTA/SUZUKI AN125;MAGALI PEIXOTO DE SOUZA MOTA, KUT7797/RJ, BH651482, 1980/1980, VW/KOMBI;MONICA CINTIA SUPPO SOARES TEIXEIRA, LPG6798/RJ, 9C2KC08108R267484, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;AZILMAR PEREIRA DOS SANTOS, LOL8679/RJ, 9C2HA07003R008649, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;ANTONIO CARLOS SOARES DE SOUZA, REAL LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LRP2332/RJ, 9C2HB02107R045406, 2007/2007, HONDA/POP100;BRUNO DOS SANTOS PINTO, KNT3857/RJ, 9CDNF41LJ8M218807, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;FLAVIANE RODRIGUES DOS SANTOS, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LPY2880/RJ, 9C2KC1660BR532844, 2011/2011, HONDA/CG 150 TITAN EX;JOSE ILDO DE ARAUJO, LCR5238/RJ, 9C2JC2500XR125413, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;LUCIANO DA SILVA GARCIA, KTY1156/RJ, 9BG5JK11ZGB073624, 1986/1986, GM/MONZA SL/E;BENTO DOS SANTOS OLIVEIRA, NHC4522/MA, 9C2KC08507R046012 , 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;LUIS ALBERTO VIEIRA NUNES, KWL2862/RJ, 9C6KE122090026911, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JORGE ROBERTO DA SILVA, UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A., KNQ6952/RJ, 9BWZZZ377VP509283, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI;KEILY LIMA DE PAULA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KYD4876/RJ, 9BG138XF0BC422302, 2010/2011, GM/S10 RODEIO D;JOZELI CORDEIRO DE ANDRADE, LOI9326/RJ, 9C2HA07103R010660, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;ANDREA ANDRADE DO EGITO, KOV6768/RJ, 9C2JC2500YR094957, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN;HELENA DE SOUZA DIAS, LOW0453/RJ, 9C2HA07203R055306, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;JOSE RENATO DA SILVA BARROCO, LVB7324/RJ, 9C2JD20204R004050 , 2003/2004, HONDA/NXR125 BROS ES;RAIMUNDO MOISES DA SILVA SANTOS, LBY6681/RJ, 9C2JC250WVR026082, 1997/1998, HONDA/CG 125 TITAN;VALDEMIR ALVES MOTTA, KNU5769/RJ, 9C6KE092080181424 , 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;JOAO MARIA PEDRO DA SILVA, LOE1327/RJ, 9C2JC30102R246324, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARCO ANTONIO SOUZA MALDONADO, GVM0502/MG, VSSGRZ6KZXR309224, 1999/1999, IMP/SEAT IBIZA SXE;ANTONIO DIAS CORREA, MSH3037/ES, 93YLSR1TH9J126062, 2008/2009, RENAULT/LOGAN EXP 16;LEONARDO SILVA D'ASSUMPCAO, LUZ1708/RJ, 9C2KC08106R013159, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MAGE, LBV4953/RJ, 9BGSJ35PWVC604158, 1997/1998, GM/CORSA GLS WD;JOAO CARLOS PEREIRA DA COSTA, LIX1475/RJ, 9BFZZZ54ZPB375332, 1993/1993, FORD/ESCORT 1.8 L;SHIRLEY ANTONIA FRANCISCO PAES, LLJ8727/RJ, 9C2JC4110AR062608, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;ANTONIO PAULINO DE MOURA, KVK1017/RJ, 9C2MC35004R010364, 2003/2004, HONDA/CBX 250 TWISTER;DARIO ALVES DE SOUZA, LPJ5267/RJ, 9C2JC42209R045163, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 ES;WALTER LUIZ ABREU DE LIMA, LPE0193/RJ, 9C2JC30304R002945, 2003/2004, HONDA/CG 125 CARGO;ALDINEI LOPES DA SILVA, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, LPW3592/RJ, 9C2KD0560BR505398, 2011/2011, HONDA/NXR150 BROS KS;MARCONI GOMES CALDEIRA, KXQ1008/RJ, 9C2JC30708R077194, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANTONIO SIMAO VALDIER, KOP3128/RJ, 8AP372111C6023989, 2011/2012, I/FIAT SIENA EL FLEX;BENEDITO DA SILVA, KNH3553/RJ, 9C6KE020010038602, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E;WANDUEL FERREIRA LACERDA JUNIOR, LPH4316/RJ, 94J2XECE88M029887, 2008/2008, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;MAGNO MELLO OLIVEIRA, LQZ0042/RJ, 9C2MC35003R115858, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;WANUSA MARIA CORREA, LAA0470/RJ, 9C2HA07104R031636, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;MICHELLE DE SOUZA SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, LRV9569/RJ, 9C2KC1660ER056703, 2014/2014, HONDA/CG 150 TITAN EX;LEONARDO DE SOUZA NETO, LOY0875/RJ, 9C2KC08204R027580, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;SONIA MARTINS KLAYNS, KMW3731/RJ, 9C2JA04207R094709, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;ADALBERTO FRANKLIN NETO, LOU7272/RJ, 9C2HA07101R242278, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;MARLI RODRIGUES DA COSTA, LPG3806/RJ, 9C2JC30708R699663, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;GILCIMAR CONCEICAO DE MARINS, LTE1129/RJ, 9C2KC08108R274692, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;SEBASTIAO LUIZ COSTA DA SILVA, LOE8913/RJ, 9C2MC35002R047042, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VFU2J8ABM003489, 2010/2011, DAFRA/ZIG;LENILA PECANHA FERREIRA, BANCO FINASA BMC, LJW4284/RJ, 9BD146000M3673897, 1991/1991, FIAT/UNO CS;RAMON LESSA NEVES, LQV0390/RJ, 9C6KE042040021868, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125ED;MARLA MARIA MOSCON, KMH6578/RJ, 9C2JC2500YR022066, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN;MARINEIA BRITO DOS SANTOS, KUX3742/RJ, 9CDNF41LJ8M135274, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;RAONI AGUIAR DE PAULA, LNU3340/RJ, 9C2JC30302R001261, 2001/2002, HONDA/CG 125 CARGO;LUCIANO DE OLIVEIRA, LKS1831/RJ, 9C2HB02108R049400, 2008/2008, HONDA/POP100;AUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, L5YARCBA9C1118069, 2012/2012, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;INACIREMA FERREIRA DA SILVA, LRX2033/RJ, 9C2HB02107R021912, 2007/2007, HONDA/POP100;FABIO SOUZA DA SILVA, KWG1251/RJ, 9C2KC08107R105527, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;ROGERIO DA SILVA FERREIRA, BANCO PANAMERICANO S/A, KNV6565/RJ, 9C2JC41209R098625, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;IGOR DA SILVA LOPES MAGDALENO, KYE4733/RJ, LAAAJKJG680005607, 2008/2008, I/TRAXX JH125 L;ANTONIA ALVES FERREIRA, BV FINANCEIRA S/A, KPB8187/RJ, 9BGSD08ZXWC652618, 1998/1999, GM/CORSA SUPER;MARCELO FUNDAO REBEQUE, LOZ6070/RJ, 9C2MC35007R044712, 2007/2007, HONDA/CBX 250 TWISTER;CLAUDIA ROBERTA GOMES DA SILVA, LQR6944/RJ, 95VC02L2CDM006898, 2012/2013, DAFRA/RIVA 150;WASHINGTON MATHEUS DE ALMEIDA, KUV9354/RJ, 9C2JC30708R110959, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALEXANDRO DOS SANTOS AMARAL, KWG3030/RJ, 9C2JC30708R641327, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MAURO PAULINO ENTREGAS RAPIDAS - ME, KUW8583/RJ, 9CDNF41LJ8M135839, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;VANDA HELENA DA SILVA GUIMARAES, KOU9190/RJ, 9C2KC1670CR534837, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA, LIJ8781/RJ, 9BWZZZ30ZPT031738, 1993/1993, VW/GOL 1000;JOSE CARLOS EUGENIO PINTO, KWK1454/RJ, 3VWSH49M68M613776, 2007/2008, I/VW BORA;FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA, KQQ4919/RJ, 9C2KC1660DR510079, 2012/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;MARTA SARAMENTO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, MAS5518/SC, 9C2HA070XWR006246, 1998/1999, HONDA/C100 BIZ;RONALDO B VIEIRA, BOZANO SIMONSEN LEAS S/A ARREND MERCANTIL, LAW2271/RJ, 9BGSC08WTSC606075, 1995/1996, GM/CORSA WIND;EZEQUIEL BORDINHAO FERREIRA, KXC1055/RJ, 9C2JC30707R205216, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;VERONICA FARES DOS SANTOS, LLO2921/RJ, 9C2JC4110BR764456, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;DENISE MAIA BARBOSA, LCF6589/RJ, 9BD178838W0609444, 1998/1998, FIAT/PALIO WEEKEND 16V;PLINIO REINALDO RIBEIRO, LRP1160/RJ, 9C2KC08505R049524, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;DEBORA APARECIDA DOS SANTOS LIMA GOMES, BANCO ITAUCARD S/A, LQQ7851/RJ, 9C2JC4120DR519483, 2012/2013, HONDA/CG 125 FAN ES;ZENAIDE DOS REIS SANTOS, LCH3307/RJ, 9C2JC30705R006079, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;KARGIL COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO (GLP, KVE4027/RJ, 9C2JC41309R002663, 2009/2009, HONDA/CG 125 CARGO KS;ADRIANO SOARES VICTOR, BANCO BMC S A, KPT0916/RJ, 9C2KD03208R028597, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;CARLOS HENRIQUE SANTOS ELCO, LPF2067/RJ, 9CDNF41LJ8M135466, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ILSON CARDOSO MACHADO, BV FINANCEIRA S/A, KXK3591/RJ, 9C2KC1550AR115763, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;CARLOS AUGUSTO MENDES JUNIOR, KPE0555/RJ, 9C2JC30707R224175, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;SONIA APARECIDA RORIZ, KVL2541/RJ, 9CDNF41LJ8M120046, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;FABRICIO VIANA DA SILVA, KWP2221/RJ, 9C6KE092080236327, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;PATRICIA PINTO CARDOSO BARBOSA, CSW2558/RJ, 9BD159046V9207371, 1997/1998, FIAT/TEMPRA SX;JONATHAN DE ALMEIDA GONCALVES MACHADO, LPQ6292/RJ, 9C2KC1550AR119485, 2010/2010, HONDA/CG 150 FAN ESI;DOUGLAS DE ARAUJO LOUREIRO, LQM3162/RJ, 9C6KE1500C0063259, 2012/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;TATIANE BATISTA DA SILVA, KPS3366/RJ, 9C2KC08505R009159, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;RICARDO PEREIRA DE LUNA, LOT7607/RJ, 9BFBRZFHA3B434096, 2003/2003, FORD/FIESTA STREET;DYENE DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LQE1989/RJ, 9BD15802AC6678633, 2012/2012, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;LEONARDO BARBOSA MARQUES, MPH1733/ES, 9BWZZZ30ZPT029202, 1993/1993, VW/GOL CL;VICTOR ROBAINA WERNECK, LNR1259/RJ, 9C2HA07102R004660 , 2001/2002, HONDA/C100 BIZ ES;ANGELO MAXIMO MORETE PINTO, KNK8828/RJ, 9C2MC270TTR007955, 1996/1996, HONDA/CBX 200 STRADA;DANIEL ESTEBAN ARCINIEGAS GONZALEZ, LLN1569/RJ, 9C6KE1440B0016358, 2010/2011, YAMAHA/T115 CRYPTON K;HENRIQUE FERREIRA DIAS, KZV8616/RJ, 9C2JC30706R945052, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;VERA DE FREITAS CAMPOS IOTY, LPW9380/RJ, 9C2JC4110BR704546, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;LINDEILSON FERREIRA DA SILVA, BRADESCO LEAS ARR MERC SA, EMK0217/SP, 9BD15802AA6378313, 2009/2010, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;MARIO FERNANDES POMBO DO AMARAL, KOD6485/RJ, 9C2HA050TTR000125, 1996/1996, HONDA/C100 DREAM;ALEXANDRO SILVEIRA DE CARVALHO, BV FINANCEIRA S/A, GXT0347/RJ, 9BWZZZ377XP030580, 1999/1999, VW/GOL SPECIAL;MARCILEYDE DANIEL SILVA, KVH5444/RJ, 9C6KE1400A0002151, 2010/2010, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;ARISTIDES AUGUSTO PALHARES NETO, DWU3697/SP, 9C2JC30708R066949, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;SAULO MARCEL VAZ, KWC2115/RJ, 9C2KC08108R070964, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;IZILDO LUIZ DA COSTA OLIVEIRA MARTINS, KND7845/RJ, 9BWZZZ32ZJP220221, 1988/1988, VW/SANTANA GLS;LEANDRO FERREIRA DA SILVA, CXM9986/RJ, BH509417, 1977/1977, VW/KOMBI;ALEXANDRE CAVALCANTI DA SILVA, KSR8858/RJ, 9BWZZZ30ZDP103294, 1983/1983, VW/VOYAGE;EDILSON SILVA NASCIMENTO, BV FINANCEIRA SA C F I, LOW1272/RJ, 9362C7LZ93W054693, 2003/2003, PEUGEOT/206 QUIKSILVER;CARLA CARVALHO GAMA, KWV1096/RJ, 9C2HB02107R027627, 2007/2007, HONDA/POP100;GISLANIA APARECIDA DOS PASSOS NASCIMENTO, KUD5728/RJ, 9BG5JK11ZGB020413, 1985/1986, GM/MONZA;PAULO HENRIQUE LOPES FIGUEIRA, BANCO FINASA SA., DYL3081/SP, 9C2KC08507R077593, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;WELLINGTON PEDRO DA SILVA, BANCO PANAMERICANO S/A, LQN3525/RJ, 9C2KC1670BR548650, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;PAULO VITOR SILVA DE BRITO, LNB7637/RJ, 9C2ND0700YR003009, 1999/2000, HONDA/NX-4 FALCON;HELIO NASCIMENTO GOMES DOS SANTOS, LJY6438/RJ, 9BWZZZ55ZPB436337, 1993/1994, VW/LOGUS GL;JOSE ROBERTO DOS SANTOS GOMES, LBK9283/RJ, 9BD178026T0137573, 1996/1997, FIAT/PALIO EDX;MARCOS ANTONIO SILVA, LHQ8648/RJ, 9BFZZZ54ZLB060199, 1990/1990, FORD/VERONA GLX;ROGERIO JOSE ANEAL CAPITAO, KPM1926/RJ, 9BD14600003127999, 1986/1986, FIAT/UNO CS;VERA LUCIA MARIA DA SILVA, LUR0924/RJ, 9C2JC30705R034424, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;FRANCISCO VICENTE DA SILVA, KSA1771/RJ, 5D11AEC101680, 1975/1975, GM/CHEVETTE;BENEDITO FAUSTINO CALISTO, KMK5222/RJ, 9BWZZZ33ZRP001820, 1994/1994, VW/QUANTUM CL 1800 I;JOSE LUCIANO RIBEIRO, LQY1252/RJ, 9C2JC30708R753160, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCO ANTONIO BARTOLI WERNECK, KQY0674/RJ, 9CDNF41LJ7M073193, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;ROBERTA LIMA VIANA DE CASTRO, KMR8817/RJ, 9BFLDZPPAVB861891, 1997/1998, FORD/COURIER CLX;CLARA DE OLIVEIRA TOSTES, LNA0519/RJ, 9BGJK19H0YB137737, 2000/2000, GM/VECTRA GLS;SILVIO CESAR JORDAO DE AZEVEDO, KWL5097/RJ, 9C6KE1520C0095063, 2011/2012, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARCELO RODRIGUES DO PRADO, KUJ9740/RJ, BS509668, 1974/1974, VW/FUSCA;CARLOS JOSE DE OLIVEIRA ASSIS, BANCO BRADESCO FINANC SA., KNX1744/RJ, 9BWCA15X4YP111858, 2000/2000, VW/GOL SPECIAL;MARCILENE OLIVEIRA DE LIMA, DJJ5656/SP, 9CDCA1PAJ3M000331, 2003/2003, JTA/SUZUKI LET S II 50;GESSE FRANCISCO DA SILVA, KMI0883/RJ, 9BD146000M3789747, 1991/1991, FIAT/UNO S;JULIO CESAR DE ASSIS SOUZA, BANCO FINASA S.A, GOH8769/RJ, 9BD146000L3570887, 1990/1990, FIAT/UNO S;RAFAEL RODRIGUES DA SILVA, KQJ6137/RJ, 9C6KE120090025968, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;CARLOS ROBERTO EUGENIO, AGW3983/RJ, 9BWZZZ377TT239373, 1996/1997, VW/GOL PLUS MI;MARIA SANTOS ANDRADE DE FARIA, LPR1674/RJ, 9C2KC08107R004141, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALECHANDRE P. BARROSO, KNL3798/RJ, 5E11BAC151238, 1981/1981, GM/CHEVETTE SL;EDER OLIVEIRA DE SOUZA, DJY3929/SP, 9C2JC30103R808146, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;GILBERTO ESCAPINI PESSANHA CEVIDANES, KML4631/RJ, 9BGTT69C01B151481, 2000/2001, GM/ASTRA GL;JOSE PAULO CESAR DE LUCENA, LKJ9139/RJ, 9C2JC30707R158753, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;LUIZ SALVIANO DE SOUZA, BV FINANCEIRA SA C F I, KQO1506/RJ, 9BGSC08WTTC689540, 1996/1996, GM/CORSA WIND;ALESSANDRO TRISTAO ASSUMPCAO, KOK9592/RJ, 9BGKZ08GTSB403390, 1995/1996, GM/KADETT GL;SAULO MARCEL VAZ, KWC2115/RJ, 9C2KC08108R070964, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;EDMILSON DA FONSECA GABRIEL, DOK3973/RJ, 9C2MC35006R008439, 2005/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;PAULO DO NASCIMENTO CORREA, KVL4253/RJ, 9C2JC4210AR120463, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 KS;DJAMIL BARBOSA FERREIRA, KWH0709/RJ, CG125BR1306245, 1983/1983, HONDA/CG 125;AUGUSTO CESAR FERNANDES, BANCO ITAUCARD S/A, KMW2863/RJ, 9BGAB69W08B167088, 2007/2008, GM/VECTRA SEDAN ELEGANCE;PAULO HENRIQUE LUIZ DA SILVA, KNO2458/RJ, 9C2JC30708R119433, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARCIO ALEXANDRE FRANCISCO BATISTA, KUL1999/RJ, 5E11UCC163878, 1983/1983, GM/CHEVETTE SL;ALEXANDRE LUIZ MOREIRA, LKS1110/RJ, 9C2HB02108R034748, 2008/2008, HONDA/POP100;DANIEL DA SILVA AMARA, DTH6676/SP, 9C2MC35006R038469 , 2006/2006, HONDA/CBX 250 TWISTER;ROSANA MARTINS DE OLIVEIRA DAS DORES, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LPB8542/RJ, 9C2JA04306R809189, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 MAIS;DARLAN DA ROCHA GONCALVES, KNM7378/RJ, 9C2MC2700YR017107, 2000/2000, HONDA/CBX 200 STRADA;FILIPE DOS SANTOS SETUBAL, LNX8232/RJ, 9C6KE013020020460, 2002/2002, YAMAHA/YBR 125K;AUTO MAIS AUTOMOVEIS LTDA. - ME, BV FINANCEIRA SA C F I, KZN4773/RJ, LVVDB14B0BD013572, 2010/2011, I/CHERY TIGGO 2.0;NORIVAL ANGELO DA CONCEICAO, BANCO FINASA SA., DNR4536/SP, 9C2KC08106R809490, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ALEXSANDRO DE SOUZA, KND8354/RJ, 9BGJG19HXWB523871, 1998/1999, GM/VECTRA GL;DANIEL ALEIXO, HZP2295/RJ, 9BWZZZ30ZMT124483, 1991/1992, VW/GOL C;BRUNO AGUIAR DE CASTRO, LKO3922/RJ, 9C2JA04108R005953, 2007/2008, HONDA/BIZ 125 KS;CARLOS ALBERTO BARROS DE SOUZA, KMK0716/RJ, BT403483, 1980/1980, VW/PASSAT LS;SAULO DE TARSO DOS SANTOS FAZENDA TEIXEIRA, BV FINANCEIRA S/A, LPO0075/RJ, 9BD17203743081518, 2003/2004, FIAT/SIENA FIRE;DENIS DA SILVA LIMA, LQQ0947/RJ, 9C6KE047040013433, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E;LINDALVA DE FATIMA LAURIANO, KWJ5862/RJ, LXYTCBP05D1001844, 2012/2013, I/SHINERAY XY 50 Q 2;OCTAVIO CARDOSO FERRARESI, DZN0766/SP, LE6PCKLL681216126, 2008/2008, I/CTM GREEN SPORT;SOELI DOS ANJOS DE SOUZA, KNR9120/MG, 9C2JC30708R643710, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;CLAUDIONOR MARTINS LEONARDO, BANCO PANAMERICANO S/A, LRB8869/RJ, 9C2KC1680ER436711, 2013/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;CLODOALDO JOSE DOS SANTOS, CDS4711/SP, 9C2KC08508R125852, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;IVONE CANDIDA DA SILVA, KVM3000/RJ, 9BWZZZ32ZMP028635, 1991/1992, VW/SANTANA GLS;ELIANE RIBEIRO, BANCO FINASA SA., LBE3845/RJ, 9BD146107T5706554, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP;CRISTIANA FERNANDES RIBEIRO, BANCO BRADESCO S/A, KNB6912/RJ, 9BD11812181000334, 2007/2008, FIAT/PUNTO ELX 1.4;MARCIO JOSE ARRUDA DA SILVA, BV FINANCEIRA S.A CREDITO FIN.INV., HDW8555/MG, 9C2JC4110AR085984, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;PETRIA DA SILVA GODINHO, BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL, LNV0921/SP, 93UMB28L724005151, 2002/2002, AUDI/A3 1.8;LUIS FERNANDO PEREIRA DE SOUZA, LGQ9257/RJ, 5E11ABC113928, 1982/1982, GM/CHEVETTE;CLODOALDO OLIVEIRA DIAS, LOV4440/RJ, 9C2HA0710YR200259, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES;ANGELA MARIA FLORENCIO DE OLIVEIRA, KUY7785/RJ, 9C2KC08108R253210, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;CLEITON GOMES RIBEIRO, LTZ2865/RJ, 9C6KE122090056727, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;JEAN CARLOS PORTO, KMK7287/RJ, 9BFZZZFDATB046129, 1996/1996, FORD/FIESTA;ANDREIA MADUREIRA DE AVELAR MIRANDA, HCB5343/MG, 9C2JA04107R048535, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 KS;THIAGO VALADAO DA COSTA OLIVEIRA, KMR3767/RJ, 9BGSC08ZVTC602577, 1996/1997, GM/CORSA WIND;FABIO GERONIMO DA SILVA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KPB0746/RJ, 9C2MC35008R034178, 2007/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;CLARINDA SOUZA DA SILVA, LPF3695/RJ, LHJXCHLA482059092, 2007/2008, I/BASHAN JONNY HYPE 110;ANTONIA MARIA DUARTE FERNANDES, MZJ0670/RN, 9C2HA0710YR215825, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ ES;FRANCISCO DA SILVA GAMA, JQU3974/RJ, 9BD17103G62710593, 2006/2006, FIAT/PALIO FIRE FLEX;MIGUEL ARCANJO PINTO, KOO1978/RJ, 9C2JC250XWR055717, 1998/1999, HONDA/CG 125 TITAN;MARIA ANALIA SILVA DE OLIVEIRA, LAN1039/RJ, 9BWZZZ377RT023864, 1994/1995, VW/GOL GLI 1.8;JOAO LUIZ DAINEZ, BANCO DO BRASIL SA , OQM2232/MG, 9C2KC1660DR545785, 2013/2013, HONDA/CG 150 TITAN EX;CLAUBERT SILVEIRA DE ALMEIDA JUNIOR, AHK7068/RJ, 9BD178216V0479267, 1997/1998, FIAT/PALIO ED;ALESSANDRO DA SILVA OLIVEIRA, LBW4339/RJ, 9C2KC08205R049579, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;JAIRO DA SILVA FIGUEIREDO, KOJ6596/RJ, BH421867, 1976/1976, VW/KOMBI;LEILA ALVES PEREIRA, DHJ2181/RJ, 9C2HA07103R800085, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;CARLOS MANOEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, DVE1793/SP, 9C2JC30707R136332, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;AILTON MACHADO VIEIRA, LPL0368/RJ, 9C2HA07104R028340, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;RC COSTA DO SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, 93FSTJXFBCM009007, 2011/2012, KASINSKI/SOFT;RODRIGO SANTOS TEIXEIRA, LNF8490/RJ, 9C2HA0700YR039521, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;ARLETE ROSA ARAUJO DE ASSIS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KVC3953/RJ, 9C2JC41209R071197 , 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;ITAMAR GONCALVES DA CUNHA, LQC5258/RJ, 95VCB4L8BCM002274, 2011/2012, DAFRA/KANSAS 150;CICLOMAT MOTO PECAS LTDA - ME, LAAAXKBBX90006679, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2;CICLOMAT MOTO PECAS LTDA - ME, 951BXKBB2EB001343, 2014/2014, TRAXX/JL50 Q2;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, 951BXKBBXAB012679, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;VALTER GENUINO DA SILVA, LRI0166/RJ, 9C2JC30204R021930, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN ES;ROBERTO QUINTANILHA GOMES, LGP9532/RJ, 5E11UCC130977, 1983/1983, GM/CHEVETTE SL;MARCIO PRESTES QUINTANILHA, LCD3803/RJ, 9C2HA07103R065960, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;JOHN OLIVEIRA GAMA, BANCO BMC S A, LRJ1796/RJ, 9C2JC30708R533477, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDIVAN BROETTO CASOTTO, BV FINANCEIRA SA C F I, KVR7278/RJ, 93FGR250BBM007269, 2011/2011, KASINSKI/COMET 250R;VITORIA 384 VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD SA, LCO9707/RJ, 9BWZZZ373XP025569, 1999/1999, VW/GOL 16V;VALNEY DE OLIVEIRA, LNL1986/RJ, 9C2JC30101R202555, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;RAFAEL TEIXEIRA CARELI, LKL9242/RJ, 9CDNF41LJ8M090284, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;GERALDO GOUVEIA DE AMORIM, LUD0442/RJ, 9C2KC08204R022141, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;GUSTAVO FELIPE DE SOUZA SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, JRR6183/RJ, 9BGRZ08909G190171, 2008/2009, GM/CELTA 2P LIFE;EDNEI JOSE REZENDE, LKX3860/RJ, 9C2JD20205R027403, 2005/2005, HONDA/NXR125 BROS ES;ACASSIA DE MACEDO HENRIQUES, INO4213/RJ, 94J1XFBK67M035931, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100;MARIA IZABEL DE CARVALHO, BANCO BRADESCO FINANC SA., KXZ7106/RJ, 9C6KE1220A0125605, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;VALDEQUE JOSE DOS SANTOS, LPH6375/RJ, 9C2MC35008R087602, 2008/2008, HONDA/CBX 250 TWISTER;ALVARO FRANCISCO TEIXEIRA DE ALMEIDA, KMF9133/RJ, 9C2JC3020YR002321, 1999/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;LUCIANO VOLV DA SILVA, KON0228/RJ, 9BWZZZ30ZMT018282, 1991/1991, VW/GOL CL;RACHEL NOGUEIRA DE PALMA, MQE7421/ES, 9C2KC08605R009248, 2005/2005, HONDA/CG 150 SPORT;PAULO HENRIQUE FELISBERTO, HAJ3240/MG, 9C2HA07003R066770, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOA LTDA, 951BXKBB3AB021613, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;LOCMAIS VR LOCACAO DE VEICULOS LTDA - ME, 95VJK2G8CDM004647, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;LUIZ BEZERRA CAVALCANTE, LBW3173/RJ, 9C6KE037050031715, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;ELZA SAMPAIO RODRIGUES, BANCO SOFISA SA ., KZT1419/RJ, 9BD13561362004494, 2005/2006, FIAT/IDEA ELX FLEX;EDMUNDO BARBOZA DA SILVEIRA, CTY8410/RJ, 9C2MC35002R026214, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA, 9C6KE020010034970, 2001/2001, YAMAHA/CRYPTON T105E;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1L8ABM005647, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;DULCE FERREIRA DA SILVA, LIB0803/RJ, 9BWZZZ32ZJP207031, 1988/1988, VW/SANTANA CL;WESLEY DIAS SILVA, KZP1310/RJ, 9C6KE092080184659, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;MAXIMINIO PEREIRA DA SILVA, BANCO BMC S A., LKT4981/RJ, 9C6KE092080221023 , 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;ALEXANDRO SANTOS DA SILVA, LUR1790/RJ, 9C2KC08508R025375, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;AGRIMARINO ALVES DA ROCHA, BANCO PANAMERICANO S/A, LLO5520/RJ, 9C2JC4110BR798057, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;MARLI LIMA SILVA, CLX9967/RJ, 9BWZZZ373WT115210, 1998/1999, VW/GOL MI;WILMA NOBREGA DE SOUZA, LOU9105/RJ, 9C2HA07103R072466, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;BENJAMIN BRITO DA SILVA, KON1065/RJ, 9C2JC2500XR151314, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;LETICIA XAVIER DE LIMA, LON1096/RJ, 9C2HA07102R023835, 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;RITA DE CASSIA NETO, LOE0147/RJ, 9C2MC35002R047119, 2002/2002, HONDA/CBX 250 TWISTER;ADAO TADEU ALVES, KOP9635/RJ, 9C2JC4110CR303783, 2011/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;CLAUDETE BASILIO, LPQ8706/RJ, 9C2KC1640AR034058, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;JOSE RICARDO COSTA, DDT4792/RJ, 9BD17103232333672, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE;PAULO CESAR DE OLIVEIRA, LAT4395/RJ, 9BWZZZ55ZPB325474, 1993/1993, VW/LOGUS CL;WILLIAM DEL BOSCO SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LNW5378/RJ, 9BWCA05X42P060718, 2002/2002, VW/GOL 16V POWER;DOMINGAS DE CARVALHO RIBEIRO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KNZ7581/RJ, 9C6KE1520B0040553, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MIRIAM SANTOS DE SOUZA, LUU3670/RJ, 9C2JC30706R803624, 2005/2006, HONDA/CG 125 FAN;LEANDRO RODRIGUES DA SILVA BRAGA, LOW8013/RJ, 9C2MC27001R017524, 2001/2001, HONDA/CBX 200 STRADA;JOAO PAULO SOUSA CAMPOS, BANCO ITAU SA, AEW1818/SP, 9BGSC68N0YC203750, 2000/2000, GM/CORSA WIND;ADILSON AUGUSTO PIVETI, LOO9717/RJ, 9C6KE043030007222, 2003/2003, YAMAHA/YBR 125E;ADILSON LEMOS DA SILVA, KSH0730/RJ, 5D11ADC146649, 1974/1974, GM/CHEVETTE;VANIA DE ALMEIDA MORAIS, LKT8428/RJ, 9C2JC30708R239353, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ALEX GUEDES BORGES, LBY8319/RJ, 9C2MC270VVR029407, 1997/1997, HONDA/CBX 200 STRADA;LUIZ CLAUDIO SILVA DE AZEVEDO, LCP7258/RJ, 9C2HA07204R004952, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ MAIS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3H8CDM000035, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;SILVANA SILVA DOS SANTOS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LTP2707/RJ, 9C2JC41109R021184, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;JONATHAN GOMES DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, LNG1345/RJ, 9BWCA05X91T009673, 2000/2001, VW/GOL 16V PLUS;ALEXANDRO FERNANDES LACERDA, LPA9248/RJ, 9C2KC08507R059940, 2007/2007, HONDA/CG 150 TITAN ES;SAMUEL MACHADO DIAS, AYMORE CRED FIN INV SA, FKY3221/SP, 9BD195102E0497105, 2013/2014, FIAT/UNO VIVACE 1.0;FRANCISCO XAVIER LOPES JUNIOR, LON5359/RJ, 9C2HA07103R029731, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;JULIANO DAMASCO CARDOSO DE OLIVEIRA, KNR5606/RJ, 94J1XFBE88M072065, 2008/2008, SUNDOWN/WEB 100;BRUNO FERREIRA DA COSTA, LPB6093/RJ, 9C2JC30707R201300, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;GILBERTO RODRIGUES COELHO, BANCO FINASA SA., KMW2891/RJ, 9C2KC08108R000646, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;COSMO NERY DE SOUZA, KQT6695/RJ, LWYMCA209E6017746, 2013/2014, I/WUYANG WY50QT 2;JOSE MAURINO DIAS DOS SANTOS, BANCO FINASA S.A, KXT1740/RJ, 9C2JC30708R165445, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ANDREIA SANTOS DE SOUZA, BANCO PANAMERICANO S/A, LMC9795/RJ, 9C2JC4110FR701175, 2014/2015, HONDA/CG 125 FAN KS;DIEGO DOS SANTOS CORREA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KXL5530/RJ, 9C2JC4120AR147361, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;LUIZ EDUARDO DUQUE ESTRADA DA SILVA, KQH3586/RJ, ZFA160000S2765240, 1995/1995, IMP/FIAT TIPO 1.6 IE;LOURIVAL RODRIGUES PEREIRA, KTG6593/RJ, 9BG5TC11UGC145839, 1986/1986, GM/CHEVETTE;ADALBERTO DE ALINCOURT ESTEVES, LUJ1995/RJ, 9C2JC30708R574151, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA, KZP0895/RJ, 9C2JC30707R227457, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;NORMA COIMBRA LEMOS, KVY1334/RJ, 94J1XFBL67M038361, 2006/2007, SUNDOWN/WEB 100;CARLOS ALBERTO DA SILVA, KRM5995/RJ, 9C2JC3020YR006379, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;ANDERSON DUTRA NASCIMENTO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KUQ5924/RJ, 9C6KE092070081158, 2006/2007, YAMAHA/YBR 125K;JOHN WENEY TEIXEIRA SILVA, BV FINANCEIRA SA C F I, KYK8064/RJ, 9C2JC4110AR725858, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;KATTUCHA DOMINGUES SILVA, MPU0470/RJ, 9BWZZZ30ZLP250016, 1990/1991, VW/PARATI CL;NEEMIAS PEREIRA JACINTO, LLB6645/RJ, 9C6KG0270A0006392, 2009/2010, YAMAHA/FAZER YS250;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK1B8CCM002533, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;MOISES CUSTODIO DA SILVA, BANCO FICSA S/A. , KWL2311/RJ, 9C2JC30708R630740, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;NILSON JOSE DA SILVA, HGM0316/MG, 9C2KC08108R250746, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2G8CDM005300, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;EDSON FERREIRA OVIDIO, LSY1061/RJ, 9C2KC08104R006857, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ANDREA MARIA DA CONCEICAO SILVA, LOS2722/RJ, 9C2MC35003R132278, 2003/2003, HONDA/CBX 250 TWISTER;PAULO VITOR DA SILVA DE SOUZA, BANCO HONDA S/A., KVV6107/RJ, 9C2KC1670CR579005, 2012/2012, HONDA/CG 150 FAN ESI;RAFAEL AUGUSTO DOS SANTOS, BANCO PECUNIA SA, SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL , LSJ1424/MG, 9BWCA05W06T053124, 2005/2006, VW/GOL 1.0 PLUS;JOAO SCHIO JUNIOR, GZR1032/RJ, 9C2JD20203R007580, 2003/2003, HONDA/NXR125 BROS ES;MOTOPLUS COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 9C2JC2501SRS78486, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN;ANTONIO DE ARAUJO BEZERRA, NQR9367/CE, 9C6KE122090067141, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;CERALDO GONCALVES CHAVES, BANCO ITAUCARD S/A, KYN5030/RJ, 9C2KC1680BR306326, 2010/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK1C8CCM003443, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;JOSE GERALDO SILVA DE ALMEIDA, LKV1657/MG, 95VCA1K889M045191, 2008/2009, DAFRA/SPEED 150;ROBERTO ANTONIO MACIEL, KZJ3949/RJ, 9C2KD0540BR501987, 2010/2011, HONDA/NXR150 BROS ESD;ASSIS DE JESUS DA CUNHA, KXL0112/MG, 9C2KC08104R071913, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;ADAURI DE PAULA MATOS, LQU0786/RJ, 9C2HA07105R015766, 2004/2005, HONDA/C100 BIZ ES;RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS, LLX9049/RJ, 951BXKBA3DB008002, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8;ANDRE LUIZ PEREIRA ROHEM, LLS6431/RJ, 9C2HB0210BR502517, 2011/2011, HONDA/POP100;LUCIA REGINA ADAO, BANCO HONDA S/A, LLS6414/RJ, 9C2JC4110CR546867, 2012/2012, HONDA/CG 125 FAN KS;LEONARDO LUIZ BEMVINDO CLEMENTE, LCU8030/RJ, 9BD158018X4073148, 1999/1999, FIAT/UNO MILLE EX;JAMILE ALVES RIBEIRO, LLK1148/RJ, 9C2JC3020YR059906, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;LUIZ PAULO DE CARVALHO MOURA, BANCO FINASA SA., LPC2263/RJ, 9C6KE092080156261, 2007/2008, YAMAHA/YBR 125K;LUCIANO DE MEDEIROS ALVES, KYZ0170/RJ, 9C6KE037050039308, 2005/2005, YAMAHA/XTZ 125E;JENIFFER PEREIRA DO NASCIMENTO, LPJ6110/RJ, 9C6KE120090014324, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;GETULIO DE OLIVEIRA LUCAS, LOH4671/RJ, 9C2JC30103R107603, 2002/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;JOSE CARLOS DA SILVA MACHADO, CBO7925/RJ, LB4KXU76516, 1980/1980, FORD/CORCEL II L;RENATO ANDRE DE SOUZA, LRA0898/RJ, 9C2KC08205R019308, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN ESD;MARILDA CANDIDO MARTINS, KXR4990/RJ, 9C2KC1610AR024226, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;VERA LUCIA DA SILVA NOGUEIRA, HAJ3513/MG, 9C2KC08106R918142, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;ARINO DA COSTA, LAX4522/RJ, VS6BSXWPFSWD35366, 1995/1995, IMP/FORD FIESTA;FELISBERTO OSORIO NETO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, LLL7927/RJ, 9C6KE1520B0006870, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;KATIA CILENE ALVES BASILIO, LRP0436/RJ, 9C2KC08504R015561, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ES;DENNES LEONARD PIMENTEL, LPO2002/RJ, 9CDNF41AJ9M214789, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;BARBARA VERONICA DA SILVA RODRIGUES, LNY9182/RJ, 9C2JC30202R114691, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;ANCELMO PIERRE DA SILVA, KXP6555/RJ, 95VCA7K8BCM002374 , 2011/2012, DAFRA/SPEED 150;ANA CRISTINA CAETANO SILVA, LPW2994/RJ, 95VGF2K2ABM008940, 2010/2011, DAFRA/TVS APACHE RTR 150;RENAN NOGUEIRA CERQUEIRA, BANCO PANAMERICANO S/A, LQX8433/RJ, 95VCB5E5CDM000239, 2012/2013, DAFRA/KANSAS 150;HEDI CARMEN SOARES, LHX8284/RJ, 9BFBXXLBAJBD68322, 1988/1989, FORD/ESCORT GHIA;JOSE ROBERTO GREIF, KVP3724/RJ, 9C6KE121090013637, 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, 951BXKBA0DB007910, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8;ALEX SANTHIAGO SAMPAIO, UNIBANCO LEASING S A ARREND MERCANTIL, LUI0791/RJ, 9C2KC08105R097090, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;MOISES NASCIMENTO DOS SANTOS, BANCO ITAULEASING S.A. , KVP4729/RJ, 9BWAA05W5BP081558 , 2011/2011, VW/GOL 1.0 GIV;MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SABBAD PACHECO, LHJ2799/RJ, 9BD146000K3425702, 1989/1989, FIAT/UNO;ERINALDFO GOMES TRINDADE, KUZ0520/RJ, 9C62TW000J0010652, 1988/1988, YAMAHA/DT 180 Z;DROGA MAIS DE VALENCA LTDA EPP, LPH2862/RJ, 9C2JC30708R700137, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;JOB MESSIAS DA ROSA, GQE8242/MG, CG125BR1340693, 1983/1983, HONDA/CG 125;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK1C8CCM004031, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;RAUL RIBEIRO CESAR, LNP8307/RJ, 9C2HA07001R045739, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ;CARLA CRISTINA RIBEIRO CAMPOS, BCO BRADESCO SA, LGP5354/RJ, 9BG5TE11UFC155776, 1985/1985, GM/CHEVETTE;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3K8CDM003344, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;NR DE OLIVEIRA VEICULOS LTDA ME, 96ZNE1125CM002364, 2011/2012, IROS/ONE125 ES;WILLIAN EDUARDO DA CRUZ PONTES, BANCO BRADESCO FINANC SA., KZJ6505/RJ, 9C6KE1950E0025070, 2013/2014, YAMAHA/YBR125 FACTOR K1;SANDRO ELIECER FEIJO MEJIA, BANCO ITAUCARD S/A, KXP4251/RJ, 9C2NC4310AR064009, 2010/2010, HONDA/CB 300R;RAPHAEL DE ALMEIDA MOHAMED, LBX7883/RJ, 9BD178226V0423310, 1997/1997, FIAT/PALIO EDX;JOAO LUIS VIDAL, BV FINANCEIRA SA C F I, KMO8767/RJ, 9BGTT08C01B158746, 2001/2001, GM/ASTRA GL;CARINA DOS SANTOS, LLM2549/RJ, 9C2JC4110BR452466, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;ISMAEL COELHO DA SILVA, LUX7815/RJ, 9C2JC30706R919564, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;GERALDA VASCK DA SILVA, LTR0592/RJ, 9C6KE042050028882, 2004/2005, YAMAHA/YBR 125ED;SEBASTIAO EDNO DE OLIVEIRA DE JESUS, KNL0328/RJ, 9C2JC2501SRS49810, 1995/1995, HONDA/CG 125 TITAN;DOUGLAS DOS SANTOS PARANHOS, BV FINANCEIRA S/A, LQR0559/RJ, 935FCN6A84B756946, 2004/2004, CITROEN/C3 EXCL 16 16V;LEONIDAS DA SILVA COSMO, LSI0532/RJ, 9C2KC08104R071837, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCIO MACHADO COELHO, LPK9877/RJ, 9C2JC42109R105512, 2009/2009, HONDA/BIZ 125 KS;ALEXANDRO SILVA DE OLIVEIRA, BV FINANCEIRA SA C F I, KXJ4096/RJ, 9C2KC1620AR029975, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX ES;CICLOMAT MOTO PECAS LTDA - ME, 951BXKBB6BB016973, 2011/2011, TRAXX/JL50 Q2;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOA LTDA, 951BXKBB3CB002451, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2;JOSE ANTONIO MENDES DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KRA2824/RJ, 9C2HB02107R044945, 2007/2007, HONDA/POP100;RAPHAEL PEREIRA BRAGA, LLG3340/RJ, 9C2NC4320AR004903, 2009/2010, HONDA/CB 300R;ELAINE ROSA DE OLIVEIRA, KZR7915/RJ, 9C2JA04206R823474, 2006/2006, HONDA/BIZ 125 ES;DANIEL DOS SANTOS BARBOSA, KYD3393/RJ, 9C6KE107090003596, 2008/2009, YAMAHA/XTZ 125XK;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3K8CDM002784, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;VINICIUS GUIMARAES CABRAL, LNP1148/RJ, 9C2JC30201R089599, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN ES;RAYANNE CRISTINA SANTOS DE ALMEIDA, LSX3855/RJ, LHJXCBCD3B0203693, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;SALVINA SANTOS DA ROCHA PITA, LTB2942/RJ, 9C2JC4120AR073220, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;ANTONIO CARLOS DE SOUZA OLIVEIRA, KYZ0123/RJ, 9C2JC30214R627226, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;ROGERIO TAVARES DE ALMEIDA, KQF1622/RJ, 9C2JA04207R075001, 2007/2007, HONDA/BIZ 125 ES;IVAN DE ALAMAR PEDROSA, LKI8314/RJ, 94J2XECE66M012614 , 2006/2006, SUNDOWN/HUNTER 125 SE;WELINGTON SILVA DO CARMO, LGY5240/RJ, 9BG5TC11UFC140270, 1985/1985, GM/CHEVETTE;JOSE RENATO NASCIMENTO DE ASSIS, KXO1285/RJ, 9C6KE092070095377, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;FABIANO VENTURA DA SILVA, LLH2103/RJ, 9C6KE122090084558, 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK1B8CCM001439, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;ANDREA CRISTINA DA SILVA MORAES, KQF0774/RJ, 9C2KC08505R033978, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, 951BXKBB5AB010158, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;DALVA LAURENTINO DA SILVA, KYP3247/RJ, 9C2JC41109R508050, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;MAURO SERGIO LYRIO ALBUQUERQUE, KZU8880/RJ, 9C2KC08107R054110, 2006/2007, HONDA/CG 150 TITAN KS;THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO, KWL3436/RJ, 9BD255049A8870365, 2009/2010, FIAT/FIORINO FLEX;LUIZ ANTONIO ALMEIDA MARQUET, KTM8266/RJ, LB4KYE78324, 1980/1980, FORD/CORCEL II L;ALMIR VENTURA, KUN6079/RJ, BS263516, 1972/1972, VW/FUSCA 1500;SIMONTHON GERHARDT DE SOUZA, MPI5085/RJ, 9BG124CRVTC901379, 1996/1997, GM/S10 DELUXE 2.2 S;MAYCON JOSE BRAGA TEIXEIRA, KZL1843/RJ, 9BD15804A96238033, 2009/2009, FIAT/UNO MILLE WAY ECON;CARLOS RODRIGUES IGNACIO, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO , LUIZ FELIPE MORAES, KRB0002/RJ, 9CGJPXJ4SS1001803, 1995/1995, JPX/MONTEZ CD;NEWTON BUSTAMANTE DE ALMEIDA BRANDAO JUNIOR, BANCO ITAUCARD S/A, LUJ2353/RJ, KMHFC41DP9A340433, 2008/2009, I/HYUNDAI AZERA 3.3 V6;MARIA CELIA ROCHA GUIMARAES, BANCO ITAU S/A, GSC0857/RJ, 9BD146000L8156854, 1990/1990, FIAT/UNO PICK UP 1.5;FILADELFO FERNANDES CUNHA JUNIOR, LOW6518/RJ, 9BWCA05X44T025154, 2003/2004, VW/GOL 1.0;MARCOS CARVALHO DE LIMA, LOJ8717/RJ, 9C2JC30102R180703, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;HIGOR FREITAS DE CASTRO E SOUZA, BANCO ITAUCARD S/A, LLN8594/RJ, 9C6KE1520B0054079, 2011/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;MARCIO RODRIGO GOMES DA SILVA, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KWV2434/RJ, 9C6KE092080225348, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;VANIA LUCIA DE OLIVEIRA LIMA, LNV5177/RJ, 9362A7LZ92W013754, 2002/2002, PEUGEOT/206 SELECTION;WELLINGTON MANOEL DE A SAMY, BANCO FINASA SA., LVB9006/RJ, 9C2JC30706R949758, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;SPEED MOTOS COMERCIAL LTDA - ME, LXYXCBL05C0335240, 2012/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX;EVANDRO COSTA RAMOS, LPV1296/RJ, 9C2HA07103R066839, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;PAULO ALBERTO KAPPLER MARTINS, LCA0959/RJ, 9C2KC08106R917686, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;VERA DE PAULA BARROS, DIE2295/RJ, 9BD17309824065075, 2002/2002, FIAT/PALIO WK ADVENTURE;RITA DE CASSIA P DE CARVALHO, SUDAMERIS ARREND MERCANTIL S/A, KQM6328/RJ, 9BWZZZ377TT180802, 1996/1996, VW/GOL CLI;ALEXANDRE PINHEIRO DE AZEVEDO, JEP3099/RJ, 9BD159044T9167643, 1996/1996, FIAT/TEMPRA IE;PAULO CESAR BEZERRA, LUW6919/RJ, 9C2KC08506R859537, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN ES;SEVERINO TOBIAS BARBOSA, LNM8079/RJ, 9BWCA05X91T196803, 2001/2001, VW/GOL 16V TURBO;MARCIA FERNANDES, LAR2365/RJ, 9BD146000S5464860, 1995/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC;SEBASTIAO DE MEDEIROS OLIVEIRA, CML9660/RJ, 9BD178096W0676828, 1998/1998, FIAT/PALIO EX;PEDRO LOPES DE SOUZA, KYH2736/RJ, 9C2KC15109R010250, 2008/2009, HONDA/CG 150 TITAN KS;FLAVIO RODRIGUES VIRGULINO, LHQ8745/RJ, 9BGJK69TLKB023439, 1989/1990, GM/MONZA SL;CRISTINA JOSE DO NASCIMENTO, LOW9780/RJ, 9CDNF41AJ4M004907, 2003/2004, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;DANIEL RODRIGUES DE ARAUJO, GTI3517/RJ, 9BGXF19X03C111679, 2002/2003, GM/CORSA SEDAN;CIDADE POEMA EDITORA DE JORNAIS E REVISTAS LTDA, KQI7693/RJ, 9BFZZZGDAWB583694, 1998/1998, FORD/KA;ROBSON DA SILVA ARAUJO, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KVJ8297/RJ, KNAPB811AB7052204, 2010/2011, I/KIA SPORTAGE LX3 2.0G2;DISBARRA - DISTRIBUIDORA BARRA DE VEICULOS LTDA, LAI3033/RJ, 9BGSD68ZVTC601414, 1996/1997, GM/CORSA SUPER;CARLOS VITOR GOMES DA SILVA, LRQ1449/RJ, 9C2KD03307R005947 , 2006/2007, HONDA/NXR150 BROS ES;MARIA CELIA SILVA DE LUCENA, KTO6567/RJ, 9BD14600003119388, 1986/1986, FIAT/ELBA;REJANE DOS SANTOS PECANHA PEREIRA, LAA7672/RJ, 9BD146000R5201634, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;FERNANDO BERTO DA SILVA, KVO9795/RJ, 9C2KC1680BR501860, 2011/2011, HONDA/CG150 FAN ESDI;JOSAFA SEVERINO DE SOUZA, LON5856/RJ, 9BGTT08B03B155568, 2003/2003, GM/ASTRA HATCH 3P CD;JULIANA FLAVIA BARBOSA DE OLIVEIRA, LAK0672/RJ, 9BD146000R5325538, 1994/1994, FIAT/UNO ELECTRONIC;VALDECY MATTOS DA SILVEIRA, BV FINANCEIRA S/A, KQR1414/RJ, 9BGRM6940AG157032, 2009/2010, GM/PRISMA MAXX;ANDERSON DA COSTA TORRES, BANCO ITAUCARD S/A, KYT4770/RJ, 9BD118111A1113958, 2010/2010, FIAT/PUNTO 1.4;ALEXANDRE RAMOS MACHADO, LIX8604/RJ, 9BD146000N3936907, 1992/1993, FIAT/UNO MILLE;SHEILA SILVA FRANCA, BMQ2675/RJ, 8A1C53PZZRS000309, 1994/1994, IMP/RENAULT 19 RN;AZUIL BERNARDO F. 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MERCANTIL S/A, LVD1395/RJ, 9C2KC08106R012163, 2005/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;MARCIO CREY DE BRAGANCA, KNJ7938/RJ, 9CDNF41LJ8M112803, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;NICE GONCALVES DOS SANTOS, LAL4871/RJ, 9BWZZZ30ZRP294995, 1994/1995, VW/SAVEIRO CL;LUCI SOUZA NASCIMENTO, KMW8901/RJ, 9C2HA07101R246757, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;PAULO JOSE COUTINHO, KWD1551/RJ, 9C6KE092070112336, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;MARVIM ROCHA DE ARAUJO, KNE7515/RJ, 9C2HA07101R214063, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;MOTO WAVE COMERCIO E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, 9C2HA0700YR025516, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;PUJUCAN DA COSTA MENEZES, LRT1891/RJ, 9C2JC30708R043386, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;VANIA MARIA DA SILVA, LDH9460/RJ, BJ952881, 1979/1979, VW/FUSCA;JOAO PAULO WENDLING WILHELM, LIV2473/RJ, 9BWZZZ30ZPT185558, 1993/1994, VW/GOL GL 1.8;KATIA MARIA DE JESUS GOMES, DIE6686/SP, 9BGTT75B03C108031, 2002/2003, GM/ZAFIRA CD;MARIA DE FATIMA SANTOS DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LVC1501/RJ, 9BFZF20B568400199 , 2005/2006, FORD/FIESTA SEDAN;OSWALDO GOMES BARRETO, LJB9019/RJ, 5C11AJC178818, 1979/1979, GM/CHEVETTE;JOSIMAR GONCALVES ORTIZ, LPF1759/RJ, 9C2HB02107R020859, 2007/2007, HONDA/POP100;DURVAL ALVES BARCELOS, LNA5820/RJ, 9BGTT08C0YB142137, 2000/2000, GM/ASTRA GL;DOMINGOS CARNEIRO DOS SANTOS, LAE7807/RJ, 9BD146000R5307910, 1994/1994, FIAT/ELBA TOP;DIEGO CARVALHO DA CRUZ, MOTO CLASSE MOTOS LTDA., LQI0520/RJ, 9C2KC08204R032164, 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;AILTON EGGER, LCF2231/RJ, 9BFZZZFHAWB211136, 1998/1998, FORD/FIESTA;MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A, PWG3263/MG, 9BD11960SF1129858, 2015/2015, FIAT/DOBLO ESSENCE 1.8;LUCIMAR PINTO, BANCO BRADESCO S/A, LUZ6649/RJ, 9BFZF10B378016739, 2006/2007, FORD/FIESTA;JOAO RICARDO CRUZ FONSECA, LNB8880/RJ, VF31CCDZ9YM005258, 2000/2000, IMP/PEUGEOT 106 SOLEIL;ELSON VIEIRA DA SILVA, LQI4193/RJ, LHJXCBCD6C0300534, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;VALERIA SILVA DE ARAUJO, KYN3742/RJ, 9C2JC4120AR024608, 2009/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;MARCIA DE OLIVEIRA ARAUJO, BANCO PANAMERICANO S/A, LAA2526/RJ, 9BD146000P5126321, 1993/1994, FIAT/ELBA WEEKEND IE;SIMONE MARTINS DUART, BV FINANCEIRA S/A, LQA4359/RJ, 9C2KC1670BR619493, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;FABRICIO RANGEL MANHAES SOBRINHO, BANCO PANAMERICANO S/A, KOL6118/RJ, 9C2JC4110BR792413, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;NILMA CONCEICAO DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LUU7853/RJ, 9BWCA05W87T008322, 2006/2007, VW/GOL 1.0;FERNANDO ANTONIO DOS REIS CORREA, CPJ5806/RJ, 9BWAC03X82P005631, 2001/2002, VW/SANTANA;ARTUR JOSE OLIVEIRA DE BARROS, KUR8987/RJ, 9362AN6A97B039695, 2007/2007, PEUGEOT/206 16 FELINE FX;FABIO GOMES DE FREITAS, LNM6877/RJ, 9BGTT75B01C275864, 2001/2001, GM/ZAFIRA 2.0;QUALITY SERVICE HOME COMERCIO E SERVICOS DE REFRIGERACAO, HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO, MTK3280/RJ, 3CZRE2870AG503301, 2010/2010, I/HONDA CR-V EXL;VILSON JOSE PEROBA, KUY2316/RJ, BS618852, 1977/1977, VW/FUSCA;CILEIMAR CLAUSSEN DE OLIVEIRA, KQZ9449/RJ, 9C2KC08108R035024, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;LUIS ANTONIO DE ANDRADE, LBE7956/RJ, 9BGKZ08GTTB421033, 1996/1996, GM/KADETT GL;FLAVIO JUNIO FERREIRA, BV FINANCEIRA S A C F I, JPM9898/BA, 9BD17103232305508, 2003/2003, FIAT/PALIO FIRE;CINTIA DA COSTA BARBOSA, BV FINANCEIRA SA C F I, LAQ9947/RJ, WVWCG81H8SW381933, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL;RAQUEL IGNACIA PEREIRA ROCHA, BANCO DO BRASIL SA , LBG0936/RJ, 9BD146107T5760412, 1996/1996, FIAT/UNO MILLE EP;LIDELMA DE OLIVEIRA TALON, YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA , KXT0068/RJ, 9C6KE0020X0018976, 1999/1999, YAMAHA/CRYPTON T105E;AMARILDO SARDELA MOTA, KZR5783/RJ, 9C2JC30706R700135, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN JOB KS;SONIA MATOS DE SOUZA, LCO8501/RJ, 9BD178236X0802048, 1999/1999, FIAT/PALIO ELX;ARY CARLOS FIGUEIREDO RODRIGUES DA COSTA, LCY2567/RJ, WVWMA83B7WE456132, 1998/1999, I/VW PASSAT TURBO;JOSE GERALDO LAMO GLIA, KMG6307/RJ, 9BWZZZ327VP009968, 1997/1997, VW/SANTANA;LUIZA LOPES DE ALMEIDA, LRZ0111/RJ, 9BD15822544531884, 2003/2004, FIAT/UNO MILLE FIRE;ALEXANDER DA SILVA, LAT2113/RJ, 3VW1931HLSM307802, 1995/1995, I/VW GOLF GLX;RAFAEL LOBO CAITANO, KNP1836/RJ, 9BWZZZ377WP504092, 1998/1998, VW/GOL MI;ALEX KIRQUE DOS SANTOS DIAS, KVS2363/RJ, 9C2KC08508R408481, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;SUZANA APARECIDA MARQUES VEIGA, LBK0991/RJ, 9BWZZZ377TT209874, 1996/1997, VW/GOL I;MIGUEL ALVES DE ATHAYDES, KUL2727/RJ, 9BGKW08BRRC335952, 1994/1994, GM/KADETT GSI MPFI;DILMA RODRIGUES DOS SANTOS, BV FINANCEIRA S/A, KNM4454/RJ, 9BWCA05X91P102119, 2001/2001, VW/GOL 16V PLUS;JOSIANE ASCARI, BQV2070/RJ, 9BWZZZ55ZSB659470, 1995/1995, VW/LOGUS CLI 1.8;MARIA ERONEIDE ALVES DO NASCIMENTO, CQF2533/SP, 9BWZZZ373XT020914, 1998/1999, VW/GOL 16V;GILBERTO ALEXANDRE, LNP0541/RJ, 9BWAC03X91P025823, 2001/2001, VW/SANTANA;L L SILVA COMERCIO E REPRESENTACOES - ME, KNQ6777/RJ, 9BD255043T8503479, 1996/1996, FIAT/FIORINO IE;RUBERVAL GONCALVES DOS SANTOS, MPO6694/RJ, 9BGSTE11UGC139423 , 1986/1986, GM/CHEVETTE SL;LUIZ CARLOS BATISTA DE MOURA, KNR2930/RJ, 9BWZZZ327TP053756, 1996/1997, VW/SANTANA 2000 MI EVID.;TEREZINHA BONANI FERREIRA, BANCO MERC SP SA FINASA, LIU4589/RJ, 9BD146000N3876253 , 1992/1992, FIAT/UNO MILLE;VALTER DA SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, KVR5639/RJ, 9C2KC1680CR428331, 2012/2012, HONDA/CG150 FAN ESDI;JOSE RONALDO DE SOUZA LIMA, KPI0775/MG, 9BD15808814207844, 2000/2001, FIAT/UNO MILLE SMART;IGOR NAVARRO GONCALVES, MQE7540/RJ, 9BD146107S5608003, 1995/1996, FIAT/UNO MILLE EP;FRANCISCO JOSE LEITE FILHO, KTS8028/RJ, 9BGJK11YJHB010000, 1988/1988, GM/MONZA SL;SERGIO VERLY, BV FINANCEIRA SA C F I, CZD7754/RJ, 9BWCA05X25P109824 , 2005/2005, VW/GOL 1.0;MANOEL ISIDORO MACHADO, CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA, KRC4091/RJ, 9C2JC250VVR226811, 1997/1997, HONDA/CG 125 TITAN;CARLOS AUGUSTO DA SILVA PESSANHA, LKB2183/RJ, 9BD146000N3942742, 1992/1993, FIAT/UNO CS IE;LEONARDO DAMASCENO N MACHADO, LNI4022/RJ, 8AE5BLFX9YG009493, 2000/2000, I/PEUGEOT PARTNER FURGAO;LUCAS WERLIQUE ORNELLAS, LKA8941/RJ, 9BD146000P8320727, 1993/1993, FIAT/UNO FIORINO 1.5;RAUL FERREIRA, GRB1672/RJ, 9BWZZZ30ZJT031775, 1988/1988, VW/GOL;SOL CAR 2001 VEICULOS LTDA ME, BV FINANCEIRA S/A, LNB6498/RJ, JHLRD1840YC204057, 1999/2000, IMP/HONDA CR-V RVI;FIRMINO DA SILVA CANDIDO, LCH2063/RJ, 9BGJK19HWWB556604, 1998/1998, GM/VECTRA GLS;WIULBUR JULIO DOS SANTOS, BANCO ITAUCARD S/A, MQQ8771/ES, 9BGTR48W07B101322, 2006/2007, GM/ASTRA HB 4P ADVANTAGE;LUCIENE DE OLIVEIRA MACIEL, KPR1847/RJ, 9BD14600003012097, 1985/1985, FIAT/UNO CS;EVA LUZIA VENTURA, KNX0324/RJ, 9BGKT08GRPC325698, 1993/1994, GM/KADETT GL;ANTONIO CARLOS ALVES DO NASCIMENTO, LJK1387/RJ, 9BWZZZ30ZDP046929, 1983/1983, VW/VOYAGE;EMERSON SANCHES DOS SANTOS, CGC7676/SP, 9BGVP19HVTB200719, 1996/1997, GM/OMEGA GLS;ANDRE LUIS FRAGA, KUP5814/RJ, 9C2KC08106R969002, 2006/2006, HONDA/CG 150 TITAN KS;GUANDU MOTOS MULTIMARCAS LTDA - ME, 9C2HA07103R003293, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;RINALDO DA COSTA, BANCO HONDA S/A. , QBH3686/MT, 9C2KC1680ER568768, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;ANTONIO MADEIRA DE ARAUJO, LPP1448/RJ, 9C2HA07005R029002, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;JONATHA DO NASCIMENTO DA SILVA, LNS6820/RJ, 9C2JC30202R005216, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4E8DEM001054, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2E8CDM002193, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;FABIO FERNANDES DE SOUZA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, LPH4986/RJ, 9C2JC30708R723713, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;ROMULO MARTINS LEITAO FERREIRA LUCIANO, LRI1227/RJ, 9C2KC08505R052650, 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN ES;AILTON DOMINGOS LOPES, LNH0117/RJ, 9C2JC3030YR002220, 2000/2000, HONDA/CG 125 CARGO;RC COSTA DO SOL COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, 93FSTJXECDM023093, 2012/2013, KASINSKI/SOFT;RAZ COMERCIO DE MOTOS - EIRELI - EPP, 951BXKBB8AB008534, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4H8DEM006260, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;ROBREVAL FERREIRA DA SILVA, LUF3588/RJ, 9C2JC4110BR774484, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2D8CDM001851, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK1B8CCM002052, 2012/2012, DAFRA/ZIG 50;GP MOTOS CARIOCA LTDA, 9C2JC4130AR007709, 2010/2010, HONDA/CG 125 CARGO KS;CINTIA DE CASTRO EUGENIO, LSG6304/RJ, 95VFU7L8DEM000976, 2013/2014, DAFRA/ZIG PLUS;HERLISON LORRAN AMARAL PINHEIRO, KQT0729/RJ, 9C6KE092070107041, 2007/2007, YAMAHA/YBR 125K;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2H8CDM005914, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;JOSE CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO, LOS3649/RJ, 9C2JC30203R132208, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;LEANDRO GOULART FERREIRA, LOU1046/RJ, 9C2HA07003R002488, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ;VALMIR JOSE DA SILVA, LME8465/RJ, LXYXCBL07E0228158, 2013/2014, I/SHINERAY XY 50 Q;ELYDIO JOSE VAZ, LPD7506/RJ, 9C2JC30708R531607, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;WELDON RUAN MENDES PEREIRA, KYM0825/RJ, 9C2KC08508R046577, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;SILVANA MUNIZ SANTOS, AYMORE CRED FINANCIAMENTO E INV SA, KNB6868/RJ, 9BFZF26PX88148827, 2007/2008, FORD/FIESTA SEDAN1.6FLEX;MARIO SERGIO MACHADO, BANCO BRADESCO FINANC SA, LNL5561/RJ, 9BWAB41J424001182, 2001/2002, VW/GOLF 2.0;VANDA FELIX DO NASCIMENTO, KTO8814/RJ, 9BD146000P5053310, 1993/1993, FIAT/UNO ELECTRONIC;ERIVAN MATOS DE ARAUJO, LOS9723/RJ, 9C2HA07103R058307, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;GRASIELLE RIOS DE SOUSA, KWV9340/RJ, 95VFU8B8EEM000012, 2014/2014, DAFRA/ZIG PLUS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3H8CDM000697, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;IGOR DE OLIVEIRA ROMERO, BANCO BMC S A, KVH3043/RJ, 9C2KD03208R020547, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS KS;SERGIO MARTINS DE FREITAS, LUW8578/RJ, 9C6KE092060031155, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4H8DEM006095, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3C8DDM003929, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA, 9C65JR000Y0004816, 2000/2000, YAMAHA/JOG TEEN;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LHJXCBCDXC0300651, 2011/2012, I/BASHAN JOY 50;IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS, KMW5969/RJ, 9C6KE020020046418, 2001/2002, YAMAHA/CRYPTON T105E;MAURICIO OLIVEIRA DE AGUIAR, LSE3014/RJ, 9C2KC1680ER029600, 2014/2014, HONDA/CG150 FAN ESDI;RIO DE JANEIRO COMERCIO DE MOTOS LTDA, LXYXCBL0XC0545381, 2011/2012, I/SHINERAY XY50Q PHOENIX;TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA, 9C65JR00020009852 , 2002/2002, YAMAHA/JOG TEEN;ANDRE DA SILVA DO NASCIMENTO, HEP2474/SP, 9C2JC30708R023708, 2007/2008, HONDA/CG 125 FAN;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1J8ABM002176, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;COMERCIO DE AUTOMOTORES ATUAL LTDA, 93FSC050K1A002700, 2001/2001, KASINSKI/SUPER CAB 50;AUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, L5YARCBA4D1137503, 2013/2013, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ3G8CDM001695, 2012/2013, DAFRA/SUPER 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3D8DDM005190, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;THIAGO DE SOUZA LOPES, PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A, KXN2999/RJ, 9C2JC41109R023299 , 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN KS;RAFAEL MASULA DE SANTANA, BANCO BMC S/A, KZM2569/RJ, 9C2JC4110AR629784, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN KS;MARK 56 COMERCIO, IMPORTACAO, EXPORTACAO DE MOTOS LTDA, 9CDCF47AJ9M062420, 2008/2009, JTA/SUZUKI AN125;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LAAAXKBB190006084, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2;SIMONE LUMERTZ DE SOUZA RIBEIRO, IPI5114/RS, 9C2JC42209R014656 , 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;DALILA DA SILVA ROCHA, LLK4765/RJ, 95VFU2K8ABM005212, 2010/2011, DAFRA/ZIG;3003 VEICULOS LTDA, 93FSR05055M000072, 2005/2005, KASINSKI/PRIMA RALLY 50;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2JF2500AR005035, 2009/2010, HONDA/LEAD 110;ROSANA LUZIA BELLO PEREIRA, LOS8048/RJ, 9C2HA07003R029269, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ;FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA ME, 94RGRB0846M000003, 2006/2006, BRAMONT/GARINI GR08 T4;ADRIANA DE ALMEIDA LTDA, 9C2HA07102R057955 , 2002/2002, HONDA/C100 BIZ ES;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOA LTDA, LHJXCBCDXB0201178 , 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;CARLOS EDUARDO DOS SANTOS, NYL1775/BA, 9C6KE1520B0020797 , 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3K8CDM003037, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOA LTDA, LXYXCBL02D0435796, 2013/2013, I/SHINERAY XY 50 Q;CARLOS AUGUSTO DA COSTA, LND9838/RJ, 9C2HA0700YR033892, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ;DANIELLE CUNHA GONCALVES PEDRO, LMC4791/RJ, 95VJK1L8BCM003197 , 2011/2012, DAFRA/ZIG 50;LAZARO TELES ANDRADE, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KOU9302/RJ, 9C2KC1670BR620885, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;AUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, L5YARCBA0B1129704 , 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;SERGIO DE SOUZA MARCICO, KNT4216/RJ, 9C2KD03108R019765, 2008/2008, HONDA/NXR150 BROS ESD;PREMIUM RIO VEICULOS LTDA, 93FSC050K1A003342, 2001/2001, KASINSKI/SUPER CAB 50;CAMILA ALVES DA SILVA, LKO9770/RJ, 9CDNF41LJ8M116457, 2007/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4G8DEM003574 , 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;REGINALDO CORREA, KUX2678/RJ, 9C2HB02107R025108, 2007/2007, HONDA/POP100;JOZINALDO BERNARDO DA ROCHA, LRW0978/RJ, 9C2KC08105R091508 , 2005/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;MOTOCLEAN VEICULOS LTDA, 9C2HA0710YR242604, 2000/2000, HONDA/C100 BIZ ES;JOSE RENATO DE OLIVEIRA, LVD3859/RJ, 9C6KE044050122407, 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, LOI8238/RJ, 9C2JC30303R001958, 2002/2003, HONDA/CG 125 CARGO;A A AUTOMOVEIS LTDA ME, 94J1XGCG88M011084, 2008/2008, SUNDOWN/FUTURE 125;FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP, L82TCAPL5D1001067, 2013/2013, I/BAOTIAN ALANMOTORSCOLT;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2F8CDM002310, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;VERONICA DE MIRANDA DURSKI, BANCO ITAUCARD S/A, LPY2476/RJ, 9C2KC1670BR522760, 2011/2011, HONDA/CG 150 FAN ESI;VERA LUCIA T DE JESUS, KZF1259/RJ, 9C2KC08108R215717, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJBD8EFM000044, 2014/2015, DAFRA/SUPER 50;DICASA MOTOS, 9C2HA07203R001777, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ MAIS;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3D8DDM004091, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;MOTOCAR MOTO CARIOCA LTDA, 9C2HA0700YR003164, 1999/2000, HONDA/C100 BIZ;ROSANGELA APARECIDA KRUSCHENSKY, KZX7232/RJ, 9C2JC30707R025257, 2006/2007, HONDA/CG 125 FAN;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOA LTDA, 951BXKBB6CB001939, 2011/2012, TRAXX/JL50 Q2;ALESSANDRO DE SOUZA ALVAREZ, KUL0879/RJ, 9C62MX000J0002806, 1988/1988, YAMAHA/RD 135;THIAGO NASCIMENTO DOS SANTOS, LUY5652/RJ, 9C2JC30706R850301, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;ANGELICA NUNES RODRIGUES, AKV2231/GO, 9C65JR00020009293, 2002/2002, YAMAHA/JOG TEEN;DIEGO LIMA DA SILVA, KYI3387/RJ, 9C6KE122090084272 , 2009/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;WANDERSON GOMES RAMALHO, BANCO FICSA S/A, KYI1573/RJ, 9C2KC08508R064977, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;MARCELO JORGE DOS SANTOS LORENA, LUD0194/RJ, 9C2JC30214R621439, 2003/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;TRINCA MOTOS E ACESSORIOS LTDA, 9C6KE047040008579, 2003/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, 951BXKBB2AB009288, 2010/2010, TRAXX/JL50 Q2;MICEHL DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KWW1652/RJ, 9C2JC30708R502005, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;GUTEMBERG EMANOEL DA COSTA SILVA, LRJ0330/RJ, 9C6KE044040045683 , 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LAAAXKBBX90009923, 2008/2009, I/JIALING TRAXX JL50Q 2;CARLOS ROBERTO RAMALHO, DVX0291/SP, 9C2JA04208R070679, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 ES;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1A8BBM000731 , 2011/2011, DAFRA/SUPER 50;JOCELMA PEREIRA DA SILVA GERICO, BANCO PANAMERICANO S/A, KQN8269/RJ, 9BFZF54AXA8003373, 2009/2010, FORD/FIESTA SEDAN FLEX;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4K8DEM008203, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;ROGERIO DA SILVA AMARAL, KZW0349/RJ, 9C2KC08204R035826 , 2004/2004, HONDA/CG 150 TITAN ESD;ESTRELA H MOTOS CAMPOS LTDA, 9C2HA07103R064857, 2003/2003, HONDA/C100 BIZ ES;FABIO LOPES, LNF7622/RJ, 9C2HA0700XR038129, 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA ME, 93FLY06001M000104, 2001/2001, COFAVE/APRILIA SR 50 WWW;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOA LTDA, 951BXKBB6BB003933, 2010/2011, TRAXX/JL50 Q2;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ2F8BCM000893, 2011/2012, DAFRA/SUPER 50;AUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA, L5YACBP6391121705, 2009/2009, I/ZHONGNENG ZN50QT-32;AVA INDUSTRIAL S/A, 95VJK3D8DDM005211, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1L8ABM005875, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO, KRG9795/RJ, LXYXCBL00A0300764, 2010/2010, I/SHINERAY XY 50 Q;ANA FERREIRA DA SILVA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KUQ4329/RJ, 9C6KE089060002355 , 2006/2006, YAMAHA/NEO AT115;ALUFRI ALUMINIO E MOTOS FRIBURGO LTDA - EPP, 951BXKBB5AB002447, 2009/2010, TRAXX/JL50 Q2;SAFEWAY MOTOS LTDA., 9C2HA07105R057285 , 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;RAZ COM DE MOTOS EIRELI EPP, LAAAXKBB580003025 , 2008/2008, I/TRAXX JL50Q 2;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4F8DEM003489, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJBD8EFM000443, 2014/2015, DAFRA/SUPER 50;FELICITA COMERCIO DE MOTOCICLOS LTDA - EPP, LD5TCBPA3E1001047 , 2014/2014, I/BENZHOU ALANMOTORS BEE;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ1M8ABM006737 , 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3D8DDM004266, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK2K8CDM006746 , 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;GERALDO PAULO CORDEIRO, LPF9493/RJ, 9CDNF41LJ8M226651, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;CLEYTON MENEZES MOLON, KYN3880/RJ, 9C6KE1220A0093100, 2009/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 K;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3D8DDM004500, 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3K8CDM002909, 2012/2013, DAFRA/ZIG 50;MARCIA RODRIGUES DA SILVA, BANCO HONDA S/A, KQS7929/RJ, 9C2KC1680FR512819, 2014/2015, HONDA/CG150 FAN ESDI;AUGURI COMERCIO DE VEICULOS LTDA - ME, L5YARCBA4B1117734, 2011/2011, I/ZHONGNENG AUGURI SS50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK4M8DEM012139, 2013/2014, DAFRA/ZIG 50;RR MOTOS, 93FSC05022M004784 , 2002/2002, KASINSKI/SUPER CAB 50;GILMAR RODRIGUES DE OLIVEIRA, KUO9441/RJ, 9C2JC30706R902568, 2006/2006, HONDA/CG 125 FAN;VANESSA DE OLIVEIRA PINHEIRO, LUR5086/RJ, 9C6KE1550C0010076, 2011/2012, YAMAHA/T115 CRYPTON ED;ELI PEREIRA PINTO, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KXV1458/RJ, 9C2KC08608R012852, 2008/2008, HONDA/CG 150 SPORT;REYNALDO PINTO COELHO, KOS9418/RJ, 95VJJ1L8ABM005339, 2010/2011, DAFRA/SUPER 50;LUIZ PEREIRA SANTOS LOPES, LOI2162/RJ, 9C2JC2500XR165089, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;ELIEL MEIRELES, KWA1319/RJ, 9C2JC30707R086175, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA, LHJXCBCD4B0205422, 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;JET SHOPPING PIRATININGA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, 93FSC05055M006094, 2005/2005, KASINSKI/SUPER CAB 50;KAJIN COMERCIO DE MOTOS EIRELI, 93FSTJXHBCM009603, 2011/2012, KASINSKI/SOFT;RONALDO DE ASSIS, KXA1921/RJ, 9C2JA04108R042241, 2008/2008, HONDA/BIZ 125 KS;WILLIAM MIGUEL DE OLIVEIRA, LQD1078/RJ, 9C6KE044050104601 , 2005/2005, YAMAHA/YBR 125K;ADRIANA DE ALMEIDA LTDA, 9C2HA0700XR050989 , 1999/1999, HONDA/C100 BIZ;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJAJ8DEM000190 , 2013/2014, DAFRA/SUPER 50;VANDERLINO LEMOS FILHO, LTF2188/RJ, 9C6KE120090000167 , 2008/2009, YAMAHA/FACTOR YBR125 ED;ANA LUCIA DA SILVA OLIVEIRA, KZG0695/RJ, 9C2JC30707R126449 , 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;TOP ROAD MOTOS E ACESSORIOS LTDA - ME, LHJXCBCD6B0204966 , 2010/2011, I/BASHAN JOY 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3D8DDM004722 , 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3A8DDM000269 , 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;SUELLEN OLIVEIRA DA SILVA NUNES DUQUE, LOZ4985/RJ, 9C2HA07105R029136 , 2005/2005, HONDA/C100 BIZ ES;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJJ2A8CCM000540 , 2012/2012, DAFRA/SUPER 50;ITVA RIO MOTOS LTDA, 95VJK3B8DDM002115 , 2013/2013, DAFRA/ZIG 50;LAND RIO VEICULOS LTDA, 93FSC050KY1200091 , 1999/2000, KASINSKI/SUPER CAB 50;RAZ COMERCIO DE MOTOS LTDA, 951BXKBBXAB001391 , 2009/2010, TRAXX/JL50 Q2;DEUSIMAR DIAS PEREIRA, LQG9023/RJ, 9C2KD0550CR574508, 2012/2012, HONDA/NXR150 BROS ES;MARCELO LO BIANCO DE JESUS, BANCO ITAUCARD S/A, LON9404/RJ, 9362A7LZ93W015960, 2002/2003, PEUGEOT/206 SELECTION;WALTER MIRANDA CRIVEL, KZU2503/RJ, 9C2HA07005R041991, 2005/2005, HONDA/C100 BIZ;WILLIAN CORREA DE CASTRO, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO SA, LPT3047/RJ, 9C6KE1510B0003149, 2010/2011, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;ENEIAS RAMOS DA SILVA, BANCO BRADESCO S/A, LSK0272/RJ, 9C2JC30214R626013, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KSE;LUIZ CARLOS LAFACETE, OMNI S/A FINANC. INVEST., KRB2949/RJ, 9BWZZZ379TT106907, 1996/1996, VW/PARATI ATLANTA 1.8;ELMIR SEPOLAR DA CONCEICAO, LCH3926/RJ, 9C2JC30705R016284, 2005/2005, HONDA/CG 125 FAN;VANYA MARIA SILVA MULLER, KYJ1458/RJ, 9C6KE092080207344, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;AILTON DE ARAUJO GEVU, KRF2370/RJ, 9C6KE1210A0043687, 2010/2010, YAMAHA/FACTOR YBR125 E;IVANILDO MARTINS DE SOUZA, HRK6265/MS, 9C2JC30102R145281, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN KS;MARIA APARECIDA SANTIAGO SILVA, LUC PADUA MOTOS E REPRESENTACOES LTDA , KOZ3029/RJ, 9C2JC250WWR234021, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;LAURO CALDEIRA MACHADO, KNQ6980/RJ, 9C64AN100T0013321, 1996/1996, YAMAHA/DT 200;ANDERSON DE ABREU SILVA, KSE7191/RJ, 5C11AHC138547, 1978/1978, GM/CHEVETTE;FRANCISCO ARLEY RODRIGUES, CWY2265/SP, 9C2JC3010YR080468, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;LEONARDO DA SILVA, KUG0895/RJ, 9C2JC1801HR104694, 1986/1987, HONDA/CG 125;GILBERTO SANTUCHI BIZZO, KOY8052/RJ, 9C2JC250TTR045897, 1996/1996, HONDA/CG 125 TITAN;LEVI QUELHAS JUNIOR, MQG0423/ES, 9C6KE037030003722 , 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125E;LUIZ ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES, LPH6220/RJ, 9BD15802A96222266, 2008/2009, FIAT/UNO MILLE ECONOMY;FRANCISCO ALVES DOS SANTOS, LTN2626/RJ, 95VCB1H289M012124, 2008/2009, DAFRA/KANSAS 150;LUIZ PAULO DA SILVA ROZA, BANCO BRADESCO S/A, LLH4085/RJ, 9C2KC1640AR062437, 2010/2010, HONDA/CG150 TITAN MIX EX;EDERSON DOS SANTOS VIDAL, LOV4186/RJ, 9C2JC30202R126499, 2002/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;WILSON DA SILVA SOUZA, KOD7071/RJ, 9C2JC250WWR158906, 1998/1998, HONDA/CG 125 TITAN;VALDECI CARVALHO MACHADO, KOZ0747/RJ, LB8BZR02718, 1982/1982, FORD/DEL REY;RONEI DE ALMEIDA DIAS, KNU3676/RJ, 9C6KE047040011138, 2004/2004, YAMAHA/CRYPTON T105E;ALEXANDRE LEMOS PONTES, KMM7072/RJ, 9C2JC2500XR213595, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;ROGERIO ALVES DE OLIVEIRA, LPZ5866/RJ, 9C2JC41209R009292, 2009/2009, HONDA/CG 125 FAN ES;MARCELO PINTO FERNANDES, KTQ5162/MG, 9BFPXXLB3PGU42762, 1986/1986, FORD/PAMPA L;FABIANO DA SILVA GONCALVES, LSK1361/RJ, 9C6KE043040029767, 2004/2004, YAMAHA/YBR 125E;DANIELISON SANNA, LSL0123/RJ, 9C6KE038030008988, 2003/2003, YAMAHA/XTZ 125K;ADRIANO BRAGA ALVES, KTN1486/RJ, 9BGJK11TKKB039910, 1989/1989, GM/MONZA SL;ROBSON CARVALHO CARNEIRO, KNY3932/RJ, LAAAXKBB590009358, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2;JOSIMAR ECARD, LAU5820/RJ, 9BWZZZ30ZEP016901, 1984/1984, VW/VOYAGE;LUIZ CARLOS AUGUSTO LEAL DE SENA, AYMORE CREDITO FIN. E INV. S/A, KXK3597/RJ, 9C2JC4220AR324528, 2010/2010, HONDA/BIZ 125 ES;GERSI PEDRO DUTRA, KOE2268/RJ, 9C62TW000K0021895, 1989/1989, YAMAHA/DT 180 Z;LINCOLN DE MENDONCA JUNIOR, GPS2201/RJ, 9C62TW000P0044248, 1993/1993, YAMAHA/DT 180 Z;RODRIGO SILVA VELOSO, KVP2386/RJ, 9C2KC08508R407143, 2007/2008, HONDA/CG 150 TITAN ES;KESIA TEIXEIRA DA SILVA MENDONCA, KXF1427/RJ, 9CDNF41LJ8M140677, 2008/2008, JTA/SUZUKI EN125 YES;DEJANIRA SANTIAGO QUIMA, LOI3293/RJ, 9C6KE037030000464, 2002/2003, YAMAHA/XTZ 125E;CRISTINA RODRIGUES, KNQ8218/RJ, 9C2JD170VVR014314, 1997/1997, HONDA/XLR 125;ROBERTO RICARDO DA SILVA PINTO, KYL0456/RJ, 9CDNF41LJ7M067063, 2007/2007, JTA/SUZUKI EN125 YES;LUCIANO BATISTA KNUPP, LTZ2074/RJ, 9C6KE090080029507, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125ED;CRISTIANE GOMES SALES, LPH7493/RJ, 9C2JC30708R723351, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;MARIA DAS GRACAS RIBEIRO DA ROCHA E SILVA, BANCO ITAUCARD S/A, LVA6773/RJ, 9BFZF10B868483640, 2006/2006, FORD/FIESTA;LEONARDO MAIA MUZY, LTR1523/RJ, 9C6KE093070021803, 2007/2007, YAMAHA/XTZ 125E;JANDIRO PEREIRA TAVARES, LLB5487/RJ, 9C2KD04209R500721, 2009/2009, HONDA/NXR150 BROS ES;ANDERSON LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO, KMZ7638/RJ, 9C2JC3020YR034459, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN ES;NILDE FERREIRA GAIANI, LAQ1373/RJ, 9BD146000L3608859, 1990/1990, FIAT/ELBA CSL 1.6;CLAUDIO DIAS DO CANTO, LOQ5298/RJ, 9C2JC30203R134864, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN ES;EDSON BASTOS MARTINS, KPH2759/RJ, 9C64VW000W0007589, 1998/1998, YAMAHA/XT 225;DOUGLAS CABRAL MARTINS, KMS5257/MG, 9C64MW000W0009016, 1998/1998, YAMAHA/XT 600 E;JOSE CARLOS LOPES DOS SANTOS, HAC9379/MG, 9C2JC30104R106859, 2004/2004, HONDA/CG 125 TITAN KS;JUAREZ DE SOUZA LOPES JUNIOR, LNN1865/RJ, 9C2HA07101R245012, 2001/2001, HONDA/C100 BIZ ES;MARCOS OLIVEIRA DE MAGALHAES, LPF9964/RJ, 9C2KC08208R080480, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN ESD;HAROLDO BARBOSA FALTZ, KUX3142/RJ, 9C2JC30707R230507, 2007/2007, HONDA/CG 125 FAN;DOUGLAS DA SILVA LOPES, KMS3619/RJ, 9BD159046V9207252, 1997/1998, FIAT/TEMPRA SX;SAULO DE CARVALHO GOMES, BV FINANCEIRA S A C F I, LKU9733/RJ, 9C2JC30708R646321, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;EDGAR SPITZ BOHRER, LOS8128/RJ, 9C2JC30103R184138, 2003/2003, HONDA/CG 125 TITAN KS;JULIANA DE OLIVEIRA AZEVEDO, BANCO PANAMERICANO S/A, HLL4923/MG, 9C2JC4110BR777997, 2011/2011, HONDA/CG 125 FAN KS;JONAS NUNES DOS SANTOS, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KNP8954/RJ, 9C2KC08108R241456, 2008/2008, HONDA/CG 150 TITAN KS;MAYKON SULIVAN DE OLIVEIRA SAIPPA, KSI0277/RJ, 9BG5TC08UEC147410, 1984/1984, GM/CHEVETTE;VINICIUS NOGUEIRA MOREIRA, LLA2635/RJ, 9CDNF41AJ9M223569, 2008/2009, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;THAIS ROMAO AROUCA, LNS4831/RJ, 9C2JC30202R001211, 2001/2002, HONDA/CG 125 TITAN ES;RITA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA, LLO7141/RJ, 9CDNF41ZJBM334113, 2011/2011, JTA/SUZUKI EN125 YES SE;CRISTIANO DA SILVA MATTOS, BV FINANCEIRA S A C F I, GZO9022/RJ, 8AFCZZFFC1J225662, 2001/2001, I/FORD FOCUS 2.0L FC;CARLOS ROBERTO BRAGA, KWP2868/RJ, 9CDNF41LJ9M280528, 2008/2009, JTA/SUZUKI EN125 YES;WANDERSON RODRIGUES, LPQ7655/RJ, 9CDNF41AJAM229718, 2009/2010, JTA/SUZUKI INTRUDER 125;JAPASOM MANUTENCAO E SERVICOS LTDA, KMF9172/RJ, 9C2JC3010YR026949, 2000/2000, HONDA/CG 125 TITAN KS;JOSE LAERTE CORREA, PANAMERICANO ARR. MERCANTIL S/A, KRO0935/RJ, 93FST12589M004247, 2008/2009, KASINSKI/SETA 125;RENATO FARIAS DA VEIGA, HHQ9187/RJ, 9C2JC30708R647326, 2008/2008, HONDA/CG 125 FAN;GERALDO ANTONIO DE CAMPOS, BANCO BRADESCO S/A, KVE4994/RJ, 9C2KC16109R038798, 2009/2009, HONDA/CG150 TITAN MIX KS;MARCOS VINICIUS DA SILVA SOARES, KVO5934/RJ, 9C2JC4120BR508785, 2010/2011, HONDA/CG 125 FAN ES;RONALDO LIMAS, BANCO ITAUCARD S/A, LLG5609/RJ, 9C2JC4120AR123241, 2010/2010, HONDA/CG 125 FAN ES;CLOBER GUEDES MELO DE OLIVEIRA, LOH8931/RJ, 9BGXF75R03C133891, 2002/2003, GM/MERIVA;MILENA DE ANDRADE PUSTILNIK, KPA9355/RJ, 9C6KE1060D0013066, 2012/2013, YAMAHA/XTZ 125XE;DAIANE PEREIRA DE SIMAS, LOG0350/RJ, 9C2HA07103R002664, 2002/2003, HONDA/C100 BIZ ES;HELIO MONTEIRO DE BARROS FILHO, LFA0553/RJ, BS347225, 1973/1973, VW/FUSCA;JOAO DUTRA DE BRITO, KNM1358/RJ, 9C2JC2500XR109259, 1999/1999, HONDA/CG 125 TITAN;ADRIANA BELLO GALHARDO, KMS8177/RJ, 9CDNF41BJWM010435, 1998/1998, JTA/SUZUKI KATANA 125;MAX DE CARVALHO, LKX9777/RJ, LAAAXKBB590010770, 2008/2009, I/TRAXX JL50Q 2;JEFFERSON SILVA DE PAIVA, KGS1323/RJ, 9C6KE091080069168, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125E;MARIA ELVIRA GOMES PEREIRA, KVU1365/RJ, 9C2HA07104R026214, 2004/2004, HONDA/C100 BIZ ES;IRA EUSTAQUIO DA FONSECA, BANCO FINASA S.A, HCM0054/MG, 9BD15822554656223, 2005/2005, FIAT/UNO MILLE FIRE;KATIA IZABEL SARDINHA OUVERNEY, LSX2669/RJ, 9C2HB02108R055355, 2008/2008, HONDA/POP100;FRANCISCO MANOEL DA FONSECA, LAX0499/RJ, WVWCG81H6SW468746, 1995/1995, IMP/VW GOLF GL;LUIS CARLOS DE ALMEIDA, LHN4263/RJ, 9BWZZZ30ZKT009407, 1989/1989, VW/GOL CL;LEANDRO MIRANDA SILVA, BANCO BRADESCO S/A, LNL1443/RJ, 9C2JC30101R185269, 2001/2001, HONDA/CG 125 TITAN KS;RENTAX VEICULOS LTDA, BANCO ITAUCARD S/A, KYZ2556/RJ, 9BGRM6910AG131248, 2009/2010, GM/PRISMA MAXX;ELIEL CONSTANCIO DO REGO, LHM7606/RJ, 9BD147A0000791613, 1984/1984, FIAT/147;ZEDEQUIAS CABRAL DE OLIVEIRA, KZV5175/RJ, 9C6KG017060022611, 2006/2006, YAMAHA/FAZER YS250;MARCELO CRISTIANO BRITE, KQZ9202/RJ, 9C6KE092060030540, 2006/2006, YAMAHA/YBR 125K;JAUCENIRA SILVA DA ROSA, LRN0381/RJ, 9C6KE044040050668, 2003/2004, YAMAHA/YBR 125K;MARCELA MACHADO COSTA, GNK6943/MG, 9BD178226T0056076, 1996/1996, FIAT/PALIO EDX;MICHELE LOPES TORRES BEZERRA, KOZ0475/RJ, 9BD146000R5383664, 1994/1995, FIAT/UNO ELECTRONIC;RENE GASTIN PESSANHA, BV FINANCEIRA S/A, KPZ6140/RJ, 9C2JC4120ER033675, 2014/2014, HONDA/CG 125 FAN ES;ADILSON RODRIGUES VIEIRA, KMY4738/RJ, 9C6KE010010028281, 2001/2001, YAMAHA/YBR 125E;ALEXSANDRA MIRANDA MARTINS, BV FINANCEIRA S/A, KOA8854/RJ, 95VBT1L29AM001592, 2009/2010, DAFRA/SMART 125 EFI;CHEIENE KATIUSKA MIRANDA MARTINS, KMM0137/RJ, 9BG5TE11UFC140331, 1985/1985, GM/CHEVETTE SL;DENY OLIVEIRA SERGIO, KVK1193/RJ, 9C2KC08105R071397, 2004/2005, HONDA/CG 150 TITAN KS;JUNECI LAPA DA SILVA, KPX9820/RJ, 951BXKBA8DB011316, 2013/2013, MOTO TRAXX/JL50Q-8;UALAME ANTONIO CORTAT, BANCO FINASA S.A, KNB9980/RJ, 9C6KE092080185382, 2008/2008, YAMAHA/YBR 125K;SEBASTIAO WEYDER MAURICIO MANGETH, KNB3716/RJ, 9BWZZZ377VP536795, 1997/1997, VW/GOL CL 1.6 MI;\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos os interessados foi expedido o presente, ficando os devedores NOTIFICADOS para as providências aqui contidas.\r\n\r\nId: 1924335"
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                        "Atos": {
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo n° 04/2015 INEA - Termo de Ajuste de Contas ao Contrato INEA nº 48/2012. PARTES: Instituto Estadual do Ambiente - INEA e Serenco Serviços de Engenharia Consultiva SS Ltda. OBJETO: Liquidação/pagamento de serviços de engenharia para Elaboração de estudos e projetos para consecução dos Planos Municipais de Saneamento Básico de Cabo Frio, Arraial do Cabo, Araruama, Silva Jardim, Armação de Búzios, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia e Saquarema. VALOR: R$ 186.326,38. DATA DA ASSINATURA: 18 de dezembro de 2015. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-07/510.294/2011.\r\n\r\nId: 1924274"
                            ],
                            "1924071": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 69/2015 - Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 69/2013 - INEA, assinado em 12/11/2013. PARTES: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA e DIMENSIONAL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Prorrogação dos prazos de vigência e execução do Contrato nº 69/2013 - INEA, em 12 (doze) meses, relativo à prestação de serviços contínuos de “DESASSOREAMENTO E RECUPERAÇÃO DAS MARGENS DE DIVERSOS CURSOS D'AGUA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” passando o término de sua vigência de 25/01/2016 para 25/01/2017, e o término de sua execução de 02/12/2015 para 02/12/2016, dando - se ao Contrato o prazo total de 1156 dias (um mil cento e cinquenta e seis), nos termos do art. 57 § 1º II, da Lei nº 8.666/1993. VALOR: R$ 23.508.579,85 (vinte e três milhões, quinhentos e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e oitenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 14 de dezembro de 2015. PROCESSO N° E-07/512.576/2012, conforme autorização exarada no mesmo.\r\n\r\nId: 1924071"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional, Abastecimento e Pesca": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "1924246": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL, ABASTECIMENTO E PESCA\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO\r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nLICITAÇÃO POR CONCORRÊNCIA Nº 021/2015 \r\n\r\nOBJETO: SELECIONAR INTERESSADOS NA OCUPAÇÃO DE TERRENO COM 1.971,05 M2 (mil novecentos e setenta e um ponto cinco metros quadrados) LOCALIZADO NO PAVILHÃO U - BOX 04, SITUADO NA RUA CAPITÃO JUVENAL FIGUEIREDO, 1406 - COLUBANDÊ - SÃO GONÇALO, DESTINADOS AO COMÉRCIO ATACADISTA/VAREJISTA LOCAL.\r\n\r\nO LANCE MÍNIMO OFERTADO PARA A UNIDADE DE ESPAÇO FÍSICO ENCONTRA-SE DISPONÍVEL NO EDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 021/2015, A SER PAGO A TITULO DE PRIMEIRA TARIFA. \r\n\r\nPROCESSO N° E-06/002/644/2015.\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 27/01/2016, às 10h30min.\r\n\r\nTIPO: MAIOR VALOR OFERTADO. \r\n\r\nO edital e seus anexos poderão ser adquiridos mediante a permuta de uma resma de papel A4, no seguinte endereço: Avenida Brasil, 19.001 - Prédio da Administração, 5º andar, sala 509 - Irajá - Rio de Janeiro, no horário das 10:00 horas até às 16:00 horas, telefone (21) 2333-8266.\r\n\r\nId: 1924246"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "1924158": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Acordo de Cooperação. PARTES: Governo do Estado do Rio de Janeiro / Secretaria de Estado de Cultura - SEC e a Agência Estadual de Fomento - AgeRio. OBJETO: Conjugação de esforços das partes no sentido de estimular o desenvolvimento da inovação fluminense no setor de economia criativa. DATA DE ASSINATURA: 20/10/2015. VIGÊNCIA: 36 (trinta e seis) meses a partir da data da assinatura. PROCESSO Nº E-18/001/960/2015.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/11/2015.\r\n\r\nId: 1924158"
                        ],
                        "1924116": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e o Centro Brasileirinho de Atenção a Criança e Adolescente Vitimizados. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DE ASSINATURA: 14/12/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº E-18/001/1178/2014.\r\n\r\nId: 1924116"
                        ],
                        "1924117": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Prefeitura Municipal de Guapimirim. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-18/001.958/2008.\r\n\r\nId: 1924117"
                        ],
                        "1924118": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Doação de Bens Móveis. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Prefeitura Municipal de Guapimirim. OBJETO: Doação de bens móveis. DATA DE ASSINATURA: 30/11/2015. FUNDAMENTO DO ATO: Processo E-18/000.316/2009.\r\n\r\nId: 1924118"
                        ],
                        "1924140": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA torna público o resultado da etapa de habilitação da Chamada Pública nº 06/2015 - LAB Rio Criativo - Centro de Tecnologia de Produção e Pós-produção de Conteúdos Digitais Criativos.\r\n\r\nProponente Habilitado:\r\n\r\nInscrição\r\n\r\nProponente\r\n\r\n19300005\r\n\r\nTitânia - educação, arte, cultura e meio ambiente\r\n\r\nId: 1924140"
                        ],
                        "1924346": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO RIO DE JANEIRO, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 44.013/13, torna pública a relação de Certificação de Mérito Cultural para projetos culturais inscritos e aprovados, conforme estabelecido no Edital publicado em 23 de janeiro de 2015.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nAlice e Gustavo\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061526\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlkaparra Produções Artísticas Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.755.476/000196\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n616.758,66\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n263.800,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nBuscado\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061498\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nTárik Puggina Produções Artísticas e Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.379.859/000107\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n632.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFACE - Fábrica Artística de Criações de Espetáculos\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061422\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nMichel de Castro Cordeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n089.965.76727\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFATAL\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061630\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFranco Comércio e Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n12.923.852/000130\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n400.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nO Impecável- Circulação Estadual 10 Cidades\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061521\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAlessandra Reis 27 Produções Artísticas Ltda-ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n08.743.458/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n510.880,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFormação Continuada de Atores - Ano 1\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061391\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nQuarta Dimensão Produções Culturais Ltda - Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n17.189.067/0001-19\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.000.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n350.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n07\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nMostra Bangu\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061386\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nBrainstorming Soluções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.979.665/0001-42\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n764.960,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n300.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\n+ Performance 1ª Edição\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061573\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCardápio de Idéias Comunicação e Eventos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n09.368.780/000100\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n550.685,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n280.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nArtes Integradas em Curso\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061544\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nCIEMH² Núcleo Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.873.902/0001-81\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n198.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n195.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nImersão Artística - Rio das Ostras\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061500\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDynamis Produções e Eventos Artísticos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.678.812/000225\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n452.600,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n450.600,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCartas a Lumière\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061475\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nFabiano Forty Mixo Miranda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n119.754.947-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n366.910,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n150.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nDenise Cathilina\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061287\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nRodrigo Andrade Alvarenga 11417419709\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.145.688/0001-75\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n395.130,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n250.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nFestival Atos de Fala 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061512\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nPig Soluções em Produção em Geral Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.406.958/0001-30\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n200.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nExilados do Vulcão\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061408\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nLivres Distribuidora de Audiovisual Ltda. Me\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n15.263.576/000119\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n125.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n100.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRainha\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061543\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nSabrina Viana Fidalgo da Silva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n076.284.30716\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n25.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Culturas Populares\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nCultura na Cesta\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061445\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nWanderson Luiz da Costa Geremias\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n035.433.727-00\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n51.211,10\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n50.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação \r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRio de Janeiro, Paisagem Gastronômica\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061488\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nDas Lima Produção e Promoções de Eventos Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n04.561.876/0001-68\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n268.810,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n249.510,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSuplemento Cultura & Cidadania 2016\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061537\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nEditora Cidade Viva\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.772.543/0001-80\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n132.800,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n120.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nConcertos na Praça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061546\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nGM de Souza Serviços e Eventos Ltda ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n18.783.060/000193\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n119.890,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n119.890,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nSom Clube\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061550\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Ensaio Aberto\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.289.112/000168\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n1.643.050,00\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nÁrea Cultural: Patrimônio Cultural Material e Imaterial\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nEspaço Experimental de Cultura - Cinema Na Praça\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061535\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Paraty Cultural\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.143.830/0001-54\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n849.394,62\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n500.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\n02\r\n\r\nI- Título do projeto\r\n\r\nRevitalização e Modernização do Teatro Cine Palácio\r\n\r\nII- Número do projeto\r\n\r\n11061596\r\n\r\nIII- Nome/Razão Social do proponente\r\n\r\nAventura Teatros Entretenimento Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n13.310.565/0001-17\r\n\r\nV- Valor total do projeto (R$ )\r\n\r\n12.605.289,55\r\n\r\nVI- Valor aprovado para captação (R$ )\r\n\r\n800.000,00\r\n\r\nVII - Produção Cultural\r\n\r\nNacional \r\n\r\nId: 1924346"
                        ],
                        "1924250": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao Decreto nº 44.013, de 02 de janeiro de 2013, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede o benefício fiscal em favor do patrocinador abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-18/001/565/2013\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nRestauração e Readequação do Palácio Laranjeiras\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAD-RIO Agência de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n31.610.082/0001-10 \r\n\r\nPetroleo Brasileiro S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\n33.000.167/0088-62\r\n\r\nValor Total Incentivado:\r\n\r\nValor Total de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 2.400.000,00\r\n\r\nR$ 600.000,00\r\n\r\nParcelas:\r\n\r\n1/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 960.000,00\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\n2/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\nR$ 840.000,00\r\n\r\nR$ 210.000,00\r\n\r\n3/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida\r\n\r\nR$ 480.000,00\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\n4/4 Valor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida\r\n\r\nR$ 120.000,00\r\n\r\nR$ 30.000,00\r\n\r\nOs valores das parcelas só poderão ser creditados pela patrocinadora em 2016.\r\n\r\nId: 1924250"
                        ]
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "1924100": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMOS DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PRÁTICA FORENSE E DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. DATA: 15.12.2015. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, através da PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e os estagiários: CAROLINE HENRIQUES DE AQUINO, CLAUDIA REGINA CAVALCANTI LOPES GÓES e JEAN CARLOS DA SILVA BRAGA. OBJETO: Estágio Forense (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 920,00 (novecentos e vinte reais) mensais. PRAZO: 02 (dois anos). FUNDAMENTO: Decretos nºs 20.855, de 18.11.94; 22.304, de 27.06.96 e 25.999, de 28.01.2000, nas Resoluções PGE nos 1.159, de 06.05.96, 3736, de 10.03.2015, e 3487, de 21.01.2014 e na PORTARIA Nº78-CEJUR/PGE, de 11 de dezembro de 2015. Os estagiários acima foram admitidos em vagas resultantes de desligamentos de outros estagiários admitidos por Resoluções anteriores.\r\n\r\nId: 1924100"
                        ],
                        "1924101": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO. DATA: 11.12.2015. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, ATRAVÉS DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, a estagiária de Técnico em Administração: SARAH MARQUES DA COSTA. OBJETO: Estágio de Técnico em Administração. (Bolsa-Auxílio). VALOR: R$ 700,00 (setecentos reais) mensais. PRAZO: 01 (um ano). FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93 e 11.788/2008 e da Lei Estadual nº 3.277/99, regulamentada pelo Decreto nº 3.149/80, Convênio nº 13/2011, de 10.02.2011, entre o ESTADO DO RIO DE JANEIRO / PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e a Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, Resoluções PGE nºs 2935, de 20.03.2011 e Portaria nº 77-CEJUR/PGE, de 09.12.2015.\r\n\r\nId: 1924101"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "1924104": [
                        "DPGE - Ato",
                        "DESPACHO DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 15/12/2015\r\n\r\n*PROCESSO Nº E-20/001/2850/2015 - RATIFICO a declaração de inexigibilidade de licitação, em estrita observância ao disposto no art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93 para contratação da sociedade empresária Editora Midiabooks LTDA - EPP, no valor de R$ 10.613,40 (dez mil seiscentos e treze reais e quarenta centavos), ao custeio de 4 (quatro) inscrições no curso de “SCM - Support Center Team Lead”, que ocorrerá na cidade de São Paulo/SP, entre os dias 16/12/2015 e 18/12/2015, com carga horária de 24 horas. \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/12/2015.\r\n\r\nId: 1924104"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "1924096": [
                        "DPGE - Ata",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Ata de Registro de Preços nº 028/2015- Pregão Eletrônico DPGE nº 025/2015.\r\n\r\nOBJETO: Registro de Preços para aquisição de forno micro-ondas.\r\n\r\nPARTES: Defensoria Pública Geral do Estado - DPGE e a empresa MCM - TECNLOGIA E REPRESENTAÇÕES LTDA - ME.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses, a partir da sua assinatura.\r\n\r\nDATA DE ASSINATURA: 21/12/2015.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-20/001/1041/2015\r\n\r\nGESTOR DA ATA: Richard Timoteo - matrícula- 3067454-3-Telefone (21) 2332-6300; email: richard.timoteo@dpge.rj.gov.br\r\n\r\nITEM\r\n\r\nCÓDIGO SIGA\r\n\r\nQUANT.\r\n\r\nTOTAL\r\n\r\nVALOR UNITÁRIO\r\n\r\nVALOR TOTAL\r\n\r\n01\r\n\r\n7310.015.0021\r\n\r\n120 UN\r\n\r\nR$ 345,00\r\n\r\nR$ 41.400,00\r\n\r\nId: 1924096"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "1924585": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "Decreto nº 334/2015\r\n\r\nDISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO\r\n\r\nA Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 78, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes e em conformidade com o artigo 6º, inciso II, da Lei Municipal (LOA) nº 8.612/2014, publicada em 27/01/2015 e com os artigos, 7º inciso I, 42 e 43 inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, \r\n\r\nD E C R E T A: \r\n\r\nArt. 1o - Abre-se o orçamento fiscal do Município de Campos dos Goytacazes, para inserir Crédito Adicional Suplementar, de verba orçamentária, no valor total de R$ 52.207,07 (cinquenta e dois mil, duzentos e sete reais e sete centavos), nas dotações referentes às ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nSUPLEMENTAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.23.691.0062.2483 - APOIO A LOJISTAS E ASSOCIACOES \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 336041 - CONTRIBUICOES - TRANSF.INST.FIN.C/F LUCRAT. \r\n\r\n31.487,07 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n31.487,07 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339036 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n720,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n720,00 \r\n\r\nArt. 2o - O recurso necessário para o Crédito Adicional Suplementar, citado no artigo 1º, é proveniente de anulações nas dotações orçamentárias constantes nas ações dos Programas de Trabalho abaixo discriminados:\r\n\r\nANULAÇÕES\r\n\r\n210500 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n21050 - COMPANHIA DESENV DO MUNICIPIO DE CAMPOS \r\n\r\n1.04.122.0061.2273 - ADEQUACAO, AMPL., MODERN. E MANUT. DAS RODOVIÁRIAS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339030 - MATERIAL DE CONSUMO \r\n\r\n500,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n10.872,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n1.475,64 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n640,00 \r\n\r\n1.04.122.0061.2279 - ADEQUACAO, AMPL., MODERN. E MANUTENCAO DO SHOPPING \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339039 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA \r\n\r\n2.450,00 \r\n\r\n1.04.122.0063.2267 - AMPLIACAO E MANUT. DE CEMITERIOS PUBLICOS MUNICIPAIS \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449051 - OBRAS E INSTALACOES \r\n\r\n389,43 \r\n\r\n1.04.122.0067.2359 - APOIO ADM. - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n1.600,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 449052 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE \r\n\r\n11.000,00 \r\n\r\n1.04.122.0067.2360 - GASTOS COM PESSOAL E ENCARGOS - CODEMCA \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319009 - SALARIO-FAMILIA \r\n\r\n1.800,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 319013 - OBRIGACOES PATRONAIS \r\n\r\n560,00 \r\n\r\nFONTE 0210 - NAT 339046 - AUXILIO ALIMENTACAO \r\n\r\n200,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n31.487,07 \r\n\r\n270700 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n27070 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL \r\n\r\n2.08.244.0009.4462 - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS \r\n\r\nFONTE 0229 - NAT 339032 - MATER.,BEM OU SERV. P/DISTRIBUICAO GRATUITA \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n20.000,00 \r\n\r\n310400 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n31040 - FUNDACAO CULTURAL JORNALISTA OSWALDO LIMA \r\n\r\n1.13.122.0067.2298 - APOIO ADMINISTRATIVO - FUND JORN O LIMA \r\n\r\nFONTE 0144 - NAT 339014 - DIARIAS - CIVIL \r\n\r\n720,00 \r\n\r\nTOTAL DA UG \r\n\r\n720,00 \r\n\r\nArt. 3o - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes(RJ), 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nROSINHA GAROTINHO\r\n\r\nPrefeita\r\n\r\nId: 1924585"
                    ],
                    "1924236": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2526/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 6° da EC n° 41/2003 e Art.40 §5° da CF , conforme processo n°3044/2015, APOSENTAR, a Professora II, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº6277, Jocelma Crespo da Silva de Brito, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 24 de novembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2586/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, a pedido, conforme despacho exarado no processo 6359/2014, EXONERAR do Serviço Público Municipal, a Professora II - 25h - A, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº 24714, Ana Priscila Silva Martins Carlos, com efeito a contar de 13/05/2014.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2587/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, I, da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003 conforme processo nº 4516/2014, APOSENTAR, a Auxiliar de Secretaria, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, matrícula nº7710, Maria do Rosario Cabral Claudino, com efeito a contar de 03/10/2014, data do Laudo Médico, com proventos proporcionais ao seu tempo de contribuição, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2588/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no art. 40, §1º, I, da CF, com redação dada pela EC nº 41/2003 c/c EC nº 70/2012 conforme processo nº 1535/2014, APOSENTAR, o Conservador de Estradas e Vias Públicas, lotado na Secretaria Municipal de Fazenda, matrícula nº6147, Joelzo Rosa Gomes, com efeito a contar de 14/11/2014, data do Laudo Médico, com proventos integrais, a serem fixados pela Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2590/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 2943/2015, publicado em 07/12/2015, conceder a Herli Ribeiro Alves , na condição de companheira do falecido funcionário José Carlos da Silva, pertencente ao quadro de ex-servidores desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, na função de Agente de Obras e Serviços Públicos III , matrícula n°13658, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 20/04/2015, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 8º, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nPortaria N°2591/2015\r\n\r\nO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais que lhe foram delegadas pela Exma. Srª Prefeita deste Município, através do Decreto nº141/13;\r\n\r\nRESOLVE, com base no despacho exarado no processo n° 1343/2015, publicado em 07/12/2015, conceder a Jaceir da Silva Eulalio , na condição de companheira do falecido funcionário Gessy Araújo dos Santos, pertencente ao quadro de inativos desta Municipalidade, era lotado na Secretaria Municipal de Governo, na função de Auxiliar de Serviços , matrícula n°1143, uma PENSÃO MENSAL no percentual correspondente a 50% ( cinquenta por cento) dos proventos do servidor acima citado, com efeito a contar de 28/03/2014, DATA DO ÓBITO, tudo com base no art. 8º, 73, 74, 76 da Lei nº 6786/1999-PREVICAMPOS. \r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 14 de dezembro de 2015.\r\n\r\nMatheus da Silva José\r\n\r\n- Procurador Geral do Município-\r\n\r\nId: 1924236"
                    ],
                    "1924558": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N°2608/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, a pedido tornar sem efeito a portaria n 1708/2015 que designou, Euza de Souza Silva, para exercer na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, a função gratificada de Vice-Diretora da CE, Prof. Olga Linhares Correa, Classificação “C”, Símbolo FG - 05, com vigência a contar da data de publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°2609/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, tornar sem efeito a portaria n 1471/2015 que designou, Dante Pinto Lucas, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, o cargo em comissão de Superintendente do HFM, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nPortaria N°2610/2015\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE, designar, sem ônus para a municipalidade com base nas Leis nº 8344/2013, 8622/2015 e Decreto nº 80/2015, Dante Pinto Lucas, para exercer na Fundação Municipal de Saúde, junto ao Hospital Ferreira Machado, o cargo em comissão de Superintendente do HFM, Símbolo DAS 2, com vigência a contar da data da publicação.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita-\r\n\r\nId: 1924558"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos": {
                "Atos": {
                    "1924580": [
                        "I - Extrato de Termo Aditivo",
                        "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nSECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANISMO\r\n\r\nE INFRAESTUTURA.\r\n\r\nEXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO - PRORROGAÇÃO DE PRAZO\r\n\r\nProcesso n° 2013.105.000097-1-PR\r\n\r\nConcorrência Pública nº 016/2013\r\n\r\nContrato nº 0116/2014\r\n\r\nEmpresa Contratada: DUBAI EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 11. 966.624/0001-84\r\n\r\nObjeto: Pela execução do objeto deste Termo Aditivo ao contrato original, uma vez obedecidas as formalidades legais e contratuais pertinentes, fica prorrogado o prazo para obra de reforma e ampliação do STIAC (Sindicato dos trabalhadores industriais do açúcar) - Rua La cerda Sobrinho- Centro - Campos dos Goytacazes/Rj, sem reflexo financeiro.\r\n\r\nPrazo aditivado: 12 (doze) meses. \r\n\r\nData da assinatura: 17/02/2015.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 18 de dezembro de 2015.\r\n\r\n(Publicado por omissão)\r\n\r\nId: 1924580"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte": {
                "Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima": {
                    "Atos": {
                        "1924458": [
                            "DOCG - Resoluções",
                            "Subsecretaria Adjunta de Cultura e Preservação\r\n\r\ndo Patrimônio Histórico.\r\n\r\nCONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO\r\n\r\nE CULTURAL\r\n\r\n- COPPAM\r\n\r\nRESOLUÇÃO NÚMERO 0011/2015 \r\n\r\nO presidente do Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico e Cultural - COPPAM -, de acordo com o Artigo 317, inciso I, da Lei Municipal 7.972, de 31/03/2008; os artigos 1°, 2°, 3° e 6°, inciso I; cumprindo, ainda, o que estabelece o Artigo 15 da Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, além do que prevê o Artigo 5° da Lei Municipal 8.530/2013 (Sistema Municipal de Cultura), havendo decorrido o prazo regulamentar de contestação, constante da Notificação publicada no Diário Oficial do Município de 23/11/2015; com a aprovação unânime dos conselheiros, e:\r\n\r\nConsiderando o que confere o artigo 264, §§ 1° e 2°, da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista o significativo valor arquitetônico e cultural das edificações descritas e a importância de se preservar estas marcas referenciais da história do munícipio, legando-as às gerações futuras;\r\n\r\nConsiderando que é “garantido o direito de propriedade e que a propriedade atenderá sua função social”, conforme preceitua o artigo 5º, incisos XXII e XXIII, da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que a política de desenvolvimento urbanístico, executada pelo Poder Público Municipal tem por objetivo ordenar o cenário urbano e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição da República;\r\n\r\nConsiderando que dentre às políticas urbanas, para assegurar as funções sociais da propriedade e da cidade, o Município, dentro dos limites de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos: (,,,) II - Institutos Jurídicos; (…) f) tombamento de imóveis, conforme o artigo 184, como também o artigo 279, inciso I, da Lei Orgânica Municipal.\r\n\r\nConsiderando que é de competência comum da União, dos Estados e dos Municípios, “proteger os documentos, as obras e outros itens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” e “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização desses valores”, conforme estabelece o artigo 23, incisos III e IV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, o artigo 229 da Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor); e a Lei Municipal 8.487, de 30/10/2013, assim como os investimentos ora sendo realizados pelo Poder Público Municipal no Plano de Requalificação, Valorização e Preservação Cultural do Patrimônio Ambiental e Urbano do Centro Histórico. \r\n\r\nRESOLVE\r\n\r\nArtigo 1º - Ficam considerados tombados, de forma consensual, os seguintes imóveis, situados à Avenida 15 de Novembro (Antiga Avenida do Imperador) e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor), pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultantes do período imperial e da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 06, registrado em nome da Estação Meteorológica de Campos dos Goytacazes, seus dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 05516/2015, Protocolo 2015.115.005566-P-PA); \r\n\r\n2) Número 15, registrado em nome de Reinaldo Jacinto da Silva e Outro, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05523/2015, Protocolo 2015.115.005571-0-PA);\r\n\r\n3) Número 23, registrado em nome de Silvani Leite Cabral (José Antonio Ferreira), seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05539/2015, Protocolo 2015.115.005565-2-PA);\r\n\r\n4) Número 35, registrado em nome do Clube Tenentes de Plutão (Associação Regional de Teatro Amador - ARTA) seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 05538/2015, Protocolo 2015.115.005564-5-PA).\r\n\r\n5) Número 39, registrado em nome de Antonio de Souza Moço, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05540/2015, Protocolo 2015.115.005567-7-PA).\r\n\r\n6) Número 43, registrado em nome de Predifort Engenharia Ltda., seus Dirigentes e ou Representantes.\r\n\r\n(Processo 05537/2015, Protocolo 2015.115.005562-0-PA).\r\n\r\n7) Número 47, registrado em nome da Casa das Soldas e Abrasivos Ltda., seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 05536/2015, Protocolo 2015.115.005561-3-PA).\r\n\r\n8) Número 111, registrado em nome do Herbert Sidney Neves e S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05533/2015, Protocolo 2015.115.005558-7-PA);\r\n\r\n9) Número 115, registrado em nome de Renato Pereira da Conceição e Outros, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05517/2015, Protocolo 2015.115.005568-4-PA);\r\n\r\n10) Números 117-119, registrados em nome de Renato Pereira da Conceição, seus Representantes e ou Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 05524/2015, Protocolo 2015.115.005573-5-PA);\r\n\r\n11) Número 143, registrado em nome de Pálace Hotel Ltda., seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05528/2015, Protocolo 2015.115.005579-9-PA);\r\n\r\n12) Número 181, registrado em nome de Flanklin Nascimento Lisboa, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05515/2015, Protocolo 2015.115.005563-8-PA);\r\n\r\n13) Número 209, registrado em nome de Espólio de Irineu Marins, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05531/2015, Protocolo 2015.115.005577-4-PA);\r\n\r\n14) Número 253, registrado em nome de Georges Hanna Kabouk, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05521/2015, Protocolo 2015.115.005575-P-PA).\r\n\r\n15) Número 359, registrado em nome de Fábio Rangel Paes e S/M, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 005520/2015, Protocolo 2015.115.005572-8-PA).\r\n\r\n16) Número 443, registrado em nome de Jocila Bastos Ripper e Outra, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05519/2015, Protocolo 2015.115.005570-3-PA).\r\n\r\n17) Número 501, registrado em nome de Governo do Estado do Rio de Janeiro (Presídio Feminino Nilza da Silva Santos), seus Dirigentes e ou Representantes;\r\n\r\n(Processo 05518/2015, Protocolo 2015.115.005569-1-PA).\r\n\r\nArtigo 2° - Ficam considerados tombados, de forma compulsória, com amparo no Artigo 8°, da Lei Federal 25/1937, os seguintes imóveis, situados à Avenida 15 de Novembro (Antiga Avenida do Imperador) e listados pela Lei Municipal 7.972/2008 (Plano Diretor) pelos seus inestimáveis valores histórico-arquitetônicos e culturais para os munícipes, resultantes do período imperial e da reforma urbanística de autoria do sanitarista Saturnino de Brito, de 1902 e consolidada a partir de 1906:\r\n\r\n1) Número 55, registrado em nome de Martílio Ribeiro Moço, seus Representantes e ou Herdeiros;\r\n\r\n(Processo 05535/2015, Protocolo 2015.115.005560-6-PA);\r\n\r\n2) Número 57, registrado em nome de Martílio Ribeiro Moço, seus Representantes e Herdeiros.\r\n\r\n(Processo 05534/2015, Protocolo 2015.115.005559-4-PA);\r\n\r\n3) Número 141, registrado em nome de Irene de Souza Pereira e Outra, seus Representantes e ou Herdeiros; \r\n\r\n(Processo 05529/2015, Protocolo 2015.115.005580-0-PA);\r\n\r\nParágrafo Único - Procedam-se os registros no Livro de Tombos; e o RGI (Registro Geral de Imóveis), no Cartório do 7° Ofício de Notas e Registros de Imóveis da Sexta Circunscrição Territorial da Cidade de Campos dos Goytacazes e ou em outros cartórios onde as respectivas escrituras tiverem sido registradas;\r\n\r\nArtigo 3º - Os tombamentos sujeitam os imóveis à observância da lei no que tange a obras de conservação/restauração ou outras de quaisquer naturezas, também em prédios próximos, que possam lhes causar danos ou criar obstáculos à sua preservação ou, ainda, alienação do que já for tombado; e demais normas contidas no Código de Obras do Município, na Lei de Uso e Ocupação do Solo e, também, de forma supletiva, o Decreto Lei 25/1937, que organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, bem como as demais legislações municipais e normatizações concernentes a tombamento, preservação e ou tutela. \r\n\r\nArtigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\nPresidente do COPPAM\r\n\r\nId: 1924458"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Fundação Municipal de Saúde": {
                "Atos": {
                    "1924461": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0314/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial em Sistema de Registro de Preços N°. 013/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000044-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de materiais e insumos hospitalares visando a assistência aos pacientes internados nas Unidades Hospitalares e Pré-Hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde e assistência aos pacientes atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: MICROMED COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.\r\n\r\nCNPJ: 00.071.343/0001-47.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 298.487,00 (Duzentos e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e sete reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 08 de Dezembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1924461"
                    ],
                    "1924462": [
                        "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                        "FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO\r\n\r\nEXTRATO DE CONTRATO N°.: 0311/2015.\r\n\r\nFATO GERADOR: Pregão Presencial (SRP)N°. 020/2015.\r\n\r\nPROCESSO: 2015.099.000080-6-PR.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de aparelhos de ar condicionado, com a devida instalação, para atender as unidades hospitalares que integram a estrutura da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nCONTRATADA: FLOR DE LIZ - RUBI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nCNPJ: 13.848.430/0001-00.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 1.700,00 (Hum mil e setecentos reais).\r\n\r\nFORMA DE PAGAMENTO: 01 (uma) parcela.\r\n\r\nPRAZO DO CONTRATO: 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 16 de Novembro de 2015.\r\n\r\nDr. Geraldo Augusto Pinto Venâncio.\r\n\r\nPresidente da Fundação Municipal de Saúde.\r\n\r\nId: 1924462"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social": {
                "Atos": {
                    "1924581": [
                        "DOCG - Decisão",
                        "PARECER DA COMISSÃO DE SELEÇÃO REFERENTE\r\n\r\nAO EDITAL 001/2015\r\n\r\nApós apreciação das Ressalvas apresentadas à Comissão de Seleção para cofinanciamento Municipal de Projetos da Assistência Social em 2016,formada por Aline Maria Sampaio Cordeiro Giovannini, Josilda Trajano Silveira Teixeira, Ketnen Rose Medeiros Barreto, Adriano Rangel Parreira eSandra Regina Rodrigues Tavares Maciel, resolvem dar parecer favorável as propostas das Entidades Socioassistencias, conforme ao Edital n°.01 de 2015, seguindo critérios de pontuação\r\n\r\nAssociação de Proteção e Orientação aos Excepcionais - APOE - 32 pontos, sem ressalvas.\r\n\r\nAssociação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE - 29 pontos, sem ressalvas.\r\n\r\nAssociação Mantenedora Nossa Senhora Asilo do Carmo - 28 pontos, sem ressalvas.\r\n\r\nAssociação de Pais de Pessoas Especiais do Norte e Noroeste Fluminense /RJ ­ 26 pontos, sem ressalvas.\r\n\r\nGrupo Espírita Francisco de Assis - 23 pontos, com ressalvas.\r\n\r\nEducandário para os Cegos - Serviço de Assistência São José Operário - 22 pontos, com ressalvas.\r\n\r\nInstituto de Excelência Valentim ­ Indeferido.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes,21 de Dezembro de 2015\r\n\r\nAline Maria S. C. Giovannini\r\n\r\nAdriano R. Parreira\r\n\r\nJosilda T. S. Texeira\r\n\r\nKetnen Rose M. Barreto\r\n\r\nSandra Regina Rodrigues T. Maciel\r\n\r\nId: 1924581"
                    ],
                    "1924579": [
                        "I - Aviso",
                        "AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO E CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE AMOSTRAS\r\n\r\nPREGÃO Nº 013/2015\r\n\r\nObjeto: aquisição de material permanente (Eletrodomésticos, Eletrônicos, Armários e outros) para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social - SMDHS\r\n\r\nConsiderando que as licitantes: LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, classificada em 1º lugar dos itens 10 e 23; OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, classificada em 1º lugar dos itens 08, 16, 40 e 45, tiveram suas amostras, REPROVADAS pelo Departamento de Material e Patrimônio/Almoxarifado da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e Contratos, \r\n\r\nConsiderando que as licitantes: C B BRAGA SERVIÇO E COMÉRCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA, classificada em 1º lugar dos itens 01 e 15; LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, classificada em 1º lugar dos itens 04, 09, 11, 13, 14, 19 e 29 e OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIRELI, classificada em 1º lugar do item 34, não apresentaram amostra dos referidos itens;\r\n\r\nVenho pelo presente tornar pública a Convocação das licitantes classificadas em segundo lugar para apresentação das amostras, conforme o item 9 do Termo de Referência (três dias úteis), a saber: SANFER VI-LA COMÉRCIO DE MÁQUINAS LTDA, dos itens 01, 09, 10, 14, 15 e 29; LM 174 TELECOMUNICAÇÕES LTDA, dos itens 08, 16, 34, 40 e 45 e OFFICE SOLUÇÃO EM COMÉRCIO DE MÓVEIS PARA ESCRITÓRIO EIREL, dos itens 11, 13, 19 e 23 e Comunico a abertura de sessão para dar continuidade ao Pregão em epígrafe, tendo em vista empate no item 04 da proposta comercial.\r\n\r\nData e horário da sessão para continuidade do certame: 22 de dezembro de 2015, às 10h (dez horas).\r\n\r\n(Republicado por ter saído com incorreção)\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 21 de dezembro de 2015.\r\n\r\nClaudia Márcia Alves da Silva\r\n\r\nPregoeira da FMAS\r\n\r\nId: 1924579"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IDN - (DO Notícias)": {
            "Atos": {
                "1924628": [
                    "IDN - MATÉRIA",
                    "Id: 1924628"
                ]
            }
        },
        "Parte I JC (Junta Comercial)": {
            "Processos Deferidos": {
                "Atos": {
                    "1924279": [
                        "IJC - Processos",
                        "Despachos de 21 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS DEFERIDOS \r\n\r\nPROC.\r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\n154363251\r\n\r\n040 STORE LTDA ME \r\n\r\n154131415\r\n\r\n1000TON FOTOS E INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154235474\r\n\r\n3A WORLDWIDE LTDA EPP \r\n\r\n154368717\r\n\r\n5 M ACESSORIOS E PECAS LTDA ME \r\n\r\n154357766\r\n\r\nA C DA CONCEICAO RIBEIRO INSTALACOES ME \r\n\r\n154285609\r\n\r\nA C L SIMON MATERIAL ESPORTIVO ME \r\n\r\n154357952\r\n\r\nA CHUNG INVESTIMENTOS E NEGOCIOS EIRELI ME \r\n\r\n154020672\r\n\r\nA DE PAULA SILVA ELETRO MOVEIS ME \r\n\r\n154277479\r\n\r\nA J M GLOBAL BUSINESS CENTER LTDA ME \r\n\r\n154090557\r\n\r\nA L SOUZA MIRANDA LTDA ME \r\n\r\n154354910\r\n\r\nA MARTINS DA SILVA ASSESSORIA DE SERVICOS ME \r\n\r\n154338257\r\n\r\nA P C DOS SANTOS DISTRIBUIDORA EM GERAL ME \r\n\r\n154358452\r\n\r\nA R LEITE COMERCIO E DECORACOES DE MOVEIS ME \r\n\r\n154517534\r\n\r\nA S PEREIRA TERRAPLENAGEM ME \r\n\r\n154351989\r\n\r\nA S TECIDOS FINOS LTDA EPP \r\n\r\n154350516\r\n\r\nABUDEFDUF ATIVIDADES SUB AQUATICAS LTDA ME \r\n\r\n154357731\r\n\r\nAC CLEAN CONSERVACAO E PRODUTOS LTDA ME \r\n\r\n154263877\r\n\r\nACADEMIA DE GINASTICA LIFE GYM LTDA ME \r\n\r\n154316679\r\n\r\nACCEPT SERVICOS DE INSTALACOES METALICAS LTDA ME \r\n\r\n154191205\r\n\r\nACENDER VELA DISTRIBUIDORA DE VELAS LTDA ME \r\n\r\n154354600\r\n\r\nACQUA FITNESS ESCOLA DE NATACAO LTDA \r\n\r\n154358568\r\n\r\nADEGA DO PEDRAO BAR E RESTAURANTE 414 LTDA ME \r\n\r\n154353329\r\n\r\nADMINISTRADORA DE CARTAO DE TODOS MAGE RJ LTDA ME \r\n\r\n143484753\r\n\r\nADVANTA SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154369969\r\n\r\nAFIRMATIVA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA ME \r\n\r\n154341185\r\n\r\nAGROPECUARIA CASSIM LTDA ME \r\n\r\n154353248\r\n\r\nAGROPECUARIA CEU AZUL S/A \r\n\r\n154361909\r\n\r\nAGUASUL COMERCIO DE PISCINAS LTDA ME \r\n\r\n154287784\r\n\r\nAGUIAR JACOB COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154356107\r\n\r\nAJBDC COMERCIO DE SUPRIMENTOS EM INFORMATICA LTDA \r\n\r\n154289973\r\n\r\nAJBDC COMERCIO DE SUPRIMENTOS EM INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154338044\r\n\r\nAJES COMERCIO DE PRODUTOS ESPECIAIS LTDA EPP \r\n\r\n154318450\r\n\r\nALB PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154360163\r\n\r\nALBATROZ RIO CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154352691\r\n\r\nALCA ADMINISTRACAO PATRIMONIAL EIRELI EPP \r\n\r\n154355984\r\n\r\nALCAS CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154355496\r\n\r\nALEXALIN DISTRIBUIDORA DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154102822\r\n\r\nALIANCA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154253332\r\n\r\nALL FAST SEG ATACADISTA LTDA ME \r\n\r\n154342513\r\n\r\nALQUILAB PHARMA MANIPULACAO E HOMEOPATIA LTDA EPP \r\n\r\n154234117\r\n\r\nALTO VISUAL BELEZA E ESTETICA UNISSEX LTDA \r\n\r\n154356182\r\n\r\nALUAPANA COMERCIO DE ALIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154307181\r\n\r\nALUBOLD ALUMINIO EIRELI ME \r\n\r\n154359734\r\n\r\nALVES E FILHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154286575\r\n\r\nAMAZON DREAM COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154350931\r\n\r\nAMBAR ARTIGOS DE MODA LTDA ME \r\n\r\n154353256\r\n\r\nANA MARIA S ADAO PADARIA E LANCHONETE ME \r\n\r\n154285161\r\n\r\nANDRE E LELIANE FERNANDES FUNDACOES E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154235709\r\n\r\nANNAS BRINQUEDOS LTDA ME \r\n\r\n154272094\r\n\r\nANPAK ENGENHARIA LTDA \r\n\r\n154355089\r\n\r\nAPROVACAO DESENVOLVIMENTO PESSOAL LTDA \r\n\r\n154356417\r\n\r\nARCAM DO BRASIL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E SUPRIMENTOS LTDA \r\n\r\n154362310\r\n\r\nARCONEX COMERCIAL EIRELI \r\n\r\n154358185\r\n\r\nARICURI VEICULOS DE CAMPO GRANDE LTDA ME \r\n\r\n154353442\r\n\r\nARJO SEGURANCA ELETRONICA LTDA \r\n\r\n154316946\r\n\r\nARKHE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154342300\r\n\r\nARQUIGES BRASIL CONSTRUCAO & INCORPORACAO LTDA \r\n\r\n153851562\r\n\r\nARRIVEE ALUGUEL DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154284300\r\n\r\nARTE EM CASA DECORACOES LTDA EPP \r\n\r\n154356972\r\n\r\nASSINATURA DE FLORES LTDA EPP \r\n\r\n154308145\r\n\r\nASSP RECURSOS HUMANOS LTDA ME \r\n\r\n154317012\r\n\r\nATELIER MARLEUZA CUNHA OBJETOS DE ARTE E DECORACAO LTDA \r\n\r\n154333700\r\n\r\nATIVA TELECOMUNICACOES V S LTDA ME \r\n\r\n154243957\r\n\r\nATLANTICO BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154338532\r\n\r\nAUTO ESCOLA OLIVEIRA ANDRADE LTDA ME \r\n\r\n154324515\r\n\r\nAUTO POSTO MATE AMARGO LTDA \r\n\r\n154516945\r\n\r\nAUTO POSTO TIMBOZAO 2000 LTDA \r\n\r\n154365505\r\n\r\nAUTOMOVEIS 733 DE BOM JESUS LTDA \r\n\r\n154339156\r\n\r\nAVA GEANS COMERCIO INDUSTRIA LTDA EPP \r\n\r\n154336033\r\n\r\nAVENIDA DAS AMERICAS 2000 NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n153864257\r\n\r\nAVESSO CONFECCOES LTDA ME ME \r\n\r\n154353698\r\n\r\nAVIGNON RESTAURANTE E SERVICOS DE BUFFET LTDA \r\n\r\n154355410\r\n\r\nAZEROX AGENCIA DE PUBLICIDADE S A \r\n\r\n154316644\r\n\r\nB DE BURGER COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154366790\r\n\r\nB G MARTINS E BARRETO LTDA ME \r\n\r\n154340383\r\n\r\nB S B ARQUITETURA CONSTRUCAO E URBANISMO LTDA ME \r\n\r\n154367176\r\n\r\nBAD DOG HARDCORE LTDA ME \r\n\r\n154356948\r\n\r\nBAGNO COMERCIO DE COLCHOES E MOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154360325\r\n\r\nBAIANA KARLA REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154316342\r\n\r\nBAZAR BOAS COMPRAS LTDA ME \r\n\r\n154353566\r\n\r\nBAZAR DE TINTAS TOP DE CAMPO GRANDE LTDA ME ME \r\n\r\n154366960\r\n\r\nBEEF CLUB DO BRASIL COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154352594\r\n\r\nBELIZARIO & FALCAO LANCHES E COMERCIO LTDA \r\n\r\n154354880\r\n\r\nBIOGREEN AMBIENTAL COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA \r\n\r\n154360635\r\n\r\nBLACK PILOT LTDA ME \r\n\r\n154375047\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n154375284\r\n\r\nBRASIF S/A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES \r\n\r\n154358126\r\n\r\nBRIDA EVENTOS PROMOCOES E MARKETING LTDA \r\n\r\n154352110\r\n\r\nBRINN CONFECCAO E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154355917\r\n\r\nBT SERVICOS DE BUFFET EIRELI \r\n\r\n154097250\r\n\r\nBULHOES & OLIVEIRA ESPORTE E LAZER LTDA ME \r\n\r\n154371173\r\n\r\nBUSINESS LAB CONTABILIDADE TRIBUTACAO E GESTAO EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154280356\r\n\r\nBUSINESSON COMERCIO E SERVICOS EIRELI \r\n\r\n154369829\r\n\r\nBUYUK DERE S/A \r\n\r\n154350621\r\n\r\nC H R PINHEIRO SERVICOS \r\n\r\n154356476\r\n\r\nC L BORDADOS DO VALE LTDA ME \r\n\r\n154342556\r\n\r\nC S BERNARDO DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES ME \r\n\r\n154231983\r\n\r\nCALPAR ITALVA MINERACAO LTDA \r\n\r\n154286648\r\n\r\nCALYPSO BAY ARRENDAMENTO DE MARCAS E PATENTES LTDA \r\n\r\n154364495\r\n\r\nCANAOCA AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154277304\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO ME \r\n\r\n154355720\r\n\r\nCARLOS R E DA SILVA TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA ME \r\n\r\n154356280\r\n\r\nCARNEIRO SILVA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA \r\n\r\n154296104\r\n\r\nCASTRO CORREA ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n153458470\r\n\r\nCATEDRAL DAS LETRAS EDITORA LTDA ME \r\n\r\n154253480\r\n\r\nCAXIAS CAR AUTO CENTER E BORRACHARIA LTDA ME \r\n\r\n154354201\r\n\r\nCBC SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n154362093\r\n\r\nCC PARA NOIVAS LTDA ME \r\n\r\n154262803\r\n\r\nCDR CLINICA DE DOENCAS RENAIS LTDA \r\n\r\n154355445\r\n\r\nCELLOS MUSIC PRODUCOES ARTISTICAS LTDA ME \r\n\r\n154198692\r\n\r\nCELTIC CYBER LTDA ME \r\n\r\n154198730\r\n\r\nCELTIC CYBER LTDA ME \r\n\r\n154335878\r\n\r\nCENTRO DE ASSISTENCIA MEDICA DR THEREZINHA ALMEIDA LTDA ME \r\n\r\n154151645\r\n\r\nCENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES ALEXANDRE BANDEIRA EIRELI \r\n\r\n154352136\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n154352179\r\n\r\nCENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA \r\n\r\n154267627\r\n\r\nCENTRO EDUCACIONAL SANTANNA VIANNA LTDA ME \r\n\r\n154353590\r\n\r\nCESARI LOGISTICA LTDA \r\n\r\n152504826\r\n\r\nCHAPERO RODOVIARIO LTDA ME \r\n\r\n154353469\r\n\r\nCHARLES MASSAGENS LTDA ME \r\n\r\n154357537\r\n\r\nCHRISMA AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154218685\r\n\r\nCIDADE DE LIMA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS S A \r\n\r\n154269620\r\n\r\nCIRURGIOES CARDIACOS ASSOCIADOS LTDA \r\n\r\n154355070\r\n\r\nCITELUZ SERVICOS DE ILUMINACAO URBANA S/A \r\n\r\n154351962\r\n\r\nCITRINITI LOCACAO DE IMOVEIS PROPRIOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154324485\r\n\r\nCJC PRESTACAO DE SERVICOS DE AGRIMENSURA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS TOPOGRAFICOS EIRELI ME \r\n\r\n154371661\r\n\r\nCLIFFS MINERACAO LTDA \r\n\r\n154124869\r\n\r\nCLINICA ODONTOLOGICA CANAA LTDA \r\n\r\n154165638\r\n\r\nCLINICA VETERINARIA COSME VELHO LTDA \r\n\r\n154256838\r\n\r\nCLIPAR CLINICA DE PARACAMBI LTDA \r\n\r\n154037451\r\n\r\nCM MATERIAL DE CONSTRUCAO ELETRICA E HIDRAULICA EIRELI ME \r\n\r\n154353400\r\n\r\nCME SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA ME \r\n\r\n154355763\r\n\r\nCOBRENA COMPANHIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES \r\n\r\n154288985\r\n\r\nCODECO SOUZA RESTAURANTES LTDA ME \r\n\r\n154354252\r\n\r\nCOMBRASCAN SHOPPING CENTERS S/A \r\n\r\n154298905\r\n\r\nCOMPANHIA FERRO LIGAS DA AMAPA CFA \r\n\r\n154319449\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n153564903\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n153564920\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n153564938\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n153564954\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n153700297\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n154120693\r\n\r\nCONCESSIONARIA NOVO RIO S A \r\n\r\n154334960\r\n\r\nCONCRETOS K ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA EPP \r\n\r\n154069345\r\n\r\nCONEMAQ SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n154069353\r\n\r\nCONEMAQ SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n154069370\r\n\r\nCONEMAQ SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n154352241\r\n\r\nCONSERV IGUACU PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA ME \r\n\r\n154369519\r\n\r\nCONSORCIO PGN BPMB PN T 69 \r\n\r\n154369578\r\n\r\nCONSORCIO PGN BPMB PN T 87 \r\n\r\n154359998\r\n\r\nCONSTRUTORA E INCORPORADORA SAO MIGUEL ARCANJO LTDA ME \r\n\r\n154352934\r\n\r\nCONSTRUTORA MARGIZ LTDA \r\n\r\n154375012\r\n\r\nCONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A \r\n\r\n154358070\r\n\r\nCONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154325899\r\n\r\nCONVENIENCIAS PREMIUM EIRELI ME \r\n\r\n154022691\r\n\r\nCOOPERATIVA DE APOIO PRESTACAO DE SERVICOS E CONSUMO DOS CONDUTORES DE VEICULOS E DETENTORES DE PATRIMONIO LTDA UNIBRASIL RIO \r\n\r\n154251232\r\n\r\nCOOPIDADE COOPERATIVA DE SERVICOS EM SAUDE E VIDA \r\n\r\n153877995\r\n\r\nCORDELTEC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154355330\r\n\r\nCORUJINHA BIKES LTDA ME \r\n\r\n154373982\r\n\r\nCOSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A \r\n\r\n154089222\r\n\r\nCOSTA DO SOL CAR SERVICE VIP LTDA ME \r\n\r\n154298913\r\n\r\nCPP PARTICIPACOES S/A \r\n\r\n154360228\r\n\r\nCRECHE ESCOLA MOURAO FERREIRA LTDA ME \r\n\r\n154221244\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n154221252\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n154266116\r\n\r\nCROMOS S/A TINTAS GRAFICAS \r\n\r\n154351822\r\n\r\nCSL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n154355615\r\n\r\nCULT TRIP AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA \r\n\r\n154355232\r\n\r\nCURSO DE IDIOMAS J P H LTDA ME \r\n\r\n154307750\r\n\r\nCURSOS CAVALCANTI LTDA ME \r\n\r\n154350508\r\n\r\nCURSOS CONEXAO VITAL LTDA ME \r\n\r\n154356093\r\n\r\nD LOBATO DA SILVA COMERCIO DE INFORMATICA ME \r\n\r\n154365050\r\n\r\nD S ARIOZA SERVICOS ADMINISTRATIVOS \r\n\r\n154182850\r\n\r\nDEBORA'S CAR AUTOMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154235121\r\n\r\nDELBA OPERADORA DE APOIO MARITIMO LTDA \r\n\r\n154356557\r\n\r\nDELICIA DO FRANGO AVES ABATIDAS LTDA ME \r\n\r\n154368490\r\n\r\nDEXCARPLAST DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E DESCARTAVEIS LTDA \r\n\r\n154356530\r\n\r\nDIDATICO EDUCACIONAL E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154355526\r\n\r\nDIKE CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n154353388\r\n\r\nDISTRIDENT COMERCIO LTDA \r\n\r\n154366820\r\n\r\nDISTRIFRUL LOCACAO TERRAPLENAGEM LIMPEZA E TRANSPORTES LTDA \r\n\r\n154352004\r\n\r\nDIVERSAO REAL TREINAMENTO E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n154356620\r\n\r\nDJ REIS COMERCIO DE MATERIAL CIRURGICO EIRELI ME \r\n\r\n154341606\r\n\r\nDNA RUBRO NEGRO ASSESSORIA EMPRESARIAL EIRELI \r\n\r\n154303097\r\n\r\nDOCE SONHOS ASSESSORIA E CERIMONIAL DE EVENTOS LTDA \r\n\r\n154298930\r\n\r\nDOCEPAR S/A \r\n\r\n154359947\r\n\r\nDOMTRIN AUTO CENTER LTDA ME \r\n\r\n154355909\r\n\r\nDPRIMEIRA INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n154360120\r\n\r\nDROGARIA CANTAGALENSE LTDA ME \r\n\r\n154351687\r\n\r\nDROGARIA DROGALUCCA EIRELI ME \r\n\r\n154364401\r\n\r\nDROGARIA SANTO EXPEDITO LTDA EPP \r\n\r\n154364487\r\n\r\nDROGARIA VILLEFARMA LTDA \r\n\r\n154364436\r\n\r\nDROGARIA VITORIA DE OLARIA LTDA EPP \r\n\r\n154352012\r\n\r\nDRYFOUR DISTRIBUIDORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154319830\r\n\r\nDRYWALLBRASIL COMERCIO E IMPORTACAO DE SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA ME \r\n\r\n154367567\r\n\r\nE B M V GEOMECANICA CONTENCOES LTDA \r\n\r\n154357510\r\n\r\nECOSPOHR SERVICOS E OPERACOES AMBIENTAIS LTDA EPP \r\n\r\n154324078\r\n\r\nEDISMAR ROCHA DA COSTA ME \r\n\r\n154138185\r\n\r\nEIGHT COMMEX IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA \r\n\r\n154219398\r\n\r\nEL SHAMMAH INFORMATICA LTDA EPP \r\n\r\n154118990\r\n\r\nELETROCELL PADUA UTILIDADES DOMESTICAS LTDA ME \r\n\r\n154357987\r\n\r\nELETRONICA QUEOSSOM LTDA \r\n\r\n154360180\r\n\r\nELITE GOURMET E EVENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154295000\r\n\r\nELOIM COMERCIO DE COLCHOES LTDA \r\n\r\n154355178\r\n\r\nEMBRASOL SISTEMAS DE ENERGIAS LTDA \r\n\r\n154366390\r\n\r\nEMPREENDIMENTO DE RADIODIFUSAO REGIAO DOS LAGOS LTDA \r\n\r\n154351555\r\n\r\nEMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DE BENS IMOVEIS SANTANA LTDA \r\n\r\n154337854\r\n\r\nENEL GREEN POWER MANICOBA EOLICA S A \r\n\r\n154355747\r\n\r\nENERGIO NORDESTE ENERGIAS RENOVAVEIS S/A \r\n\r\n154359491\r\n\r\nENERGISA NOVA FRIBURGO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154350800\r\n\r\nEQUITY CP EMPREENDIMENTOS E PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154350869\r\n\r\nEQUITY CP EMPREENDIMENTOS E PROJETOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154244619\r\n\r\nERMINIA LACERDA STRELA LACERDA LTDA ME \r\n\r\n154246522\r\n\r\nESCOLHALEGAL PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154268887\r\n\r\nESPACO DE BELEZA BARBARA BLANCO LTDA ME \r\n\r\n154196738\r\n\r\nESPACO M FRANCA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154355755\r\n\r\nESPACO VITAL PENINSULA SERVICOS LTDA EPP \r\n\r\n154360376\r\n\r\nESQUINA TRINTA E TRES RESTAURANTE E BAR LTDA ME \r\n\r\n154338710\r\n\r\nESTALAGEM DOS GIRASSOIS ARTE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154341010\r\n\r\nESTALAGEM DOS GIRASSOIS ARTE E BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154338109\r\n\r\nEVANDO CARLOS RODRIGUES XAVIER BAR E MERCEARIA ME \r\n\r\n154341584\r\n\r\nEVM TREINAMENTO E APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI \r\n\r\n154181528\r\n\r\nEXCEL CANAL COMERCIAL LTDA EPP \r\n\r\n154375241\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n154375373\r\n\r\nEXPANSION TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA S/A \r\n\r\n154139076\r\n\r\nEXPRESSO VIA PERROUT LTDA ME \r\n\r\n154338176\r\n\r\nF A V TRANSPORTADORA LTDA ME \r\n\r\n154228206\r\n\r\nF F REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA \r\n\r\n154316830\r\n\r\nF NA E OURO GESTAO DE FRANCHISING E NEGOCIOS LTDA \r\n\r\n154277339\r\n\r\nF P COSTA COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154358207\r\n\r\nF S OTICA DE QUEIMADOS LTDA ME \r\n\r\n154354171\r\n\r\nF W PRESTADORA DE SERVICOS E MANUTENCAO LTDA ME \r\n\r\n154283789\r\n\r\nFALCK NUTEC BRASIL TREINAMENTOS EM SEGURANCA MARITIMA LTDA \r\n\r\n154360015\r\n\r\nFAMILIA LF BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154219860\r\n\r\nFANNI LOJA DE CONVENIENCIA EIRELI \r\n\r\n154284114\r\n\r\nFASHION PLACE COMERCIO DE ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n154284025\r\n\r\nFASHION WAY COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154326410\r\n\r\nFATOR GESSO 2006 COMERCIO E REVESTIMENTO EIRELI ME \r\n\r\n154298298\r\n\r\nFATOR GESSO 2010 EIRELI \r\n\r\n154202398\r\n\r\nFAUMAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154369772\r\n\r\nFBF ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A \r\n\r\n154335045\r\n\r\nFEIRAO DA BATATA MERCEARIA LTDA ME \r\n\r\n154354660\r\n\r\nFENIX 2000 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n154341452\r\n\r\nFIDESPART PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154341371\r\n\r\nFIEL ARMAZENAMENTO EMBALAMENTO E TRANSPORTE LTDA \r\n\r\n154356140\r\n\r\nFIXA SOM SONORIZACAO DE MACUCO LTDA ME \r\n\r\n154321486\r\n\r\nFLEET TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154351644\r\n\r\nFME MANUTENCAO E REFORMAS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n154296139\r\n\r\nFOGACHO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ME \r\n\r\n154366870\r\n\r\nFOROTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n154366889\r\n\r\nFOROTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n154366951\r\n\r\nFOROTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n154367028\r\n\r\nFOROTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n154367192\r\n\r\nFOROTEL ADMINISTRACAO DE HOTEIS LTDA \r\n\r\n154216127\r\n\r\nFOTON CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154189251\r\n\r\nFRI PORTOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154357154\r\n\r\nFRONTE SAPIENS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154334340\r\n\r\nFSA APOIO ADMINISTRATIVO LTDA \r\n\r\n154336181\r\n\r\nFULL TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA ME \r\n\r\n154275999\r\n\r\nFUMAJET INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS S A \r\n\r\n154371556\r\n\r\nFYX ARTIGOS DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154352250\r\n\r\nG M FERREIRA LANCHONETE \r\n\r\n154370045\r\n\r\nG R SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA \r\n\r\n154356760\r\n\r\nGALERIA RB 120 COSMETICOS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154356174\r\n\r\nGALPAO DA MADEIRA DE PAPUCAIA LTDA ME \r\n\r\n154372960\r\n\r\nGAMA FITNESS CENTER ACADEMIA DE GINASTICA LTDA \r\n\r\n154131342\r\n\r\nGAS GARIN DE SURUI COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n154184578\r\n\r\nGASCOL INSTALACAO E MANUTENCAO DE GAS NATURAL E GLP LTDA ME \r\n\r\n154359955\r\n\r\nGASQUEL VIEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154360147\r\n\r\nGEOSTUD GEOLOGIA GEOTECNIA SENSORIAMENTO REMOTO E ESTUDOS AMBIENTAIS LTDA ME \r\n\r\n154352632\r\n\r\nGERUSA M M MODAS EIRELI \r\n\r\n154352500\r\n\r\nGERUSA M M MODAS LTDA ME \r\n\r\n154320811\r\n\r\nGFX EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A \r\n\r\n154296783\r\n\r\nGGA SERVICOS DE REBOQUE LTDA \r\n\r\n154319678\r\n\r\nGIGAS BOTEQUIM LTDA EPP \r\n\r\n154353450\r\n\r\nGIL & DAVID MATERIAIS DE CONSTRUCAO E REPRESENTACAO LTDA ME \r\n\r\n154209821\r\n\r\nGLEICE GONCALVES S LAMEGO CABELEREIROS ME \r\n\r\n154364037\r\n\r\nGOGOCO ADMINISTRACAO DE IMOVEIS PROPRIOS LTDA \r\n\r\n154364606\r\n\r\nGOMES MATOS REFORMAS PREDIAIS LTDA ME \r\n\r\n154350745\r\n\r\nGRAFICA E PAPELARIA PHOENIX LTDA ME \r\n\r\n154338087\r\n\r\nGRAND VALLE BIO ENERGIA LTDA \r\n\r\n154353477\r\n\r\nGRECO LOCACAO DE VEICULOS BLINDADOS LTDA ME \r\n\r\n154326186\r\n\r\nGREENFIELD PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154351016\r\n\r\nGRG RESTAURANTE E BISTRO LTDA ME \r\n\r\n154305065\r\n\r\nGSR CONSULTING CONSULTORIA PROJETOS E CONSTRUCAO LTDA \r\n\r\n154352845\r\n\r\nGUARILIN CONSULTORIA ECONOMICA E FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n154350567\r\n\r\nGV COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154289426\r\n\r\nH C MOREIRA CONSULTORIA DIGITAL ME \r\n\r\n154294802\r\n\r\nH F DE SOUZA CARVALHO COMERCIO DE COSMETICOS ME \r\n\r\n154354082\r\n\r\nH L M A DA SILVA INSTALACAO MANUTENCAO E REFORMA ME \r\n\r\n154354899\r\n\r\nHALLIBURTON PRODUTOS LTDA \r\n\r\n154361259\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n154361542\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n154360996\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n154225045\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n153895403\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n153895438\r\n\r\nHARSCO DO BRASIL PARTICIPACOES E SERVICOS SIDERURGICOS LTDA \r\n\r\n154352268\r\n\r\nHASHTAGTONAMODA ROUPAS E ACESSORIOS LTDA \r\n\r\n154366838\r\n\r\nHEDAN LIVRARIA E PAPELARIA LTDA EPP \r\n\r\n154326208\r\n\r\nHEDGE PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154301051\r\n\r\nHJ COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME \r\n\r\n154286567\r\n\r\nHOKU HOKU COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154337579\r\n\r\nHOME CAR AUTOMOVEIS LTDA \r\n\r\n154353965\r\n\r\nHORTIFRUT PEREIRA DINIZ LTDA ME \r\n\r\n154341380\r\n\r\nHOTEL JANGADA DE MARICA E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154279501\r\n\r\nHUNDER & YOUSSEF SERVICOS DE CALL CENTER LTDA \r\n\r\n154297992\r\n\r\nICE CLIMA REFRIGERACAO E REFORMA EIRELI \r\n\r\n154369373\r\n\r\nIMOBILIARIA MAUA LTDA EPP \r\n\r\n154225134\r\n\r\nIMPERIO AUTOCENTER LTDA ME \r\n\r\n154361798\r\n\r\nINOVACAO SERRANA MALHAS COMERCIO LTDA EPP \r\n\r\n154355887\r\n\r\nINVENTANDO PAPELARIA LTDA ME \r\n\r\n154360686\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n154360775\r\n\r\nINVESTIMENTOS E PARTICIPACOES EM INFRA ESTRUTURA S/A INVEPAR \r\n\r\n154355569\r\n\r\nIPANEMA BLUE STAR PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154356468\r\n\r\nITAGUAI SAUDE LTDA \r\n\r\n154352314\r\n\r\nITANHANGA PET SHOP ARTIGOS E PRODUTOS VETERINARIOS LTDA EPP \r\n\r\n154353132\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n154354163\r\n\r\nITAU UNIBANCO S A \r\n\r\n154353337\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n154353213\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n154371416\r\n\r\nITAU UNIBANCO S/A \r\n\r\n154356603\r\n\r\nJ A DE PAULO SERVICO DE RECARGAS ME \r\n\r\n153784075\r\n\r\nJ C F NUNES JUNIOR COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES \r\n\r\n154338141\r\n\r\nJ C NUNES MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAIS ME \r\n\r\n153672056\r\n\r\nJ J RAMPE SUPRIMENTOS ELETRO ELETRONICOS LTDA ME \r\n\r\n154360910\r\n\r\nJ R H M DROGARIA LTDA ME \r\n\r\n154240885\r\n\r\nJ R M MAQUINAS LTDA ME \r\n\r\n154351660\r\n\r\nJCDECAUX DO BRASIL S A \r\n\r\n154351369\r\n\r\nJEQUITIBA MADEIRAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA EPP \r\n\r\n154354031\r\n\r\nJF CUNHA APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI ME \r\n\r\n154286591\r\n\r\nJIN AND JANE COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154236101\r\n\r\nJJLS ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME \r\n\r\n154352926\r\n\r\nJM COMERCIO DE BIJUTERIAS LTDA ME \r\n\r\n154212130\r\n\r\nJOPRIM REPRESENTACOES COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154236063\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA CONTABILIDADE ME \r\n\r\n154351156\r\n\r\nJOSE ALBERTO STABILE FORTES \r\n\r\n154360384\r\n\r\nJOW JOBS EVENTOS E INFORMATICA EIRELI ME \r\n\r\n154191876\r\n\r\nJUVENCIO & ALVES REPRESENTACOES LTDA ME \r\n\r\n154363731\r\n\r\nK BRUM CORRETORA DE SEGUROS LTDA ME \r\n\r\n154180904\r\n\r\nKARA CARIOCA CONFECCOES DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154354791\r\n\r\nKDS AUDIO E VIDEO EIRELI ME \r\n\r\n154043427\r\n\r\nKI VERDE COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ME \r\n\r\n154356697\r\n\r\nKINDLE COMUNICACAO DIGITAL LTDA \r\n\r\n154323942\r\n\r\nL A DUARTE NUNES SERVICOS E DESENHOS TECNICOS ME \r\n\r\n154317764\r\n\r\nL K TRANSPORTES DE CARGAS LTDA ME \r\n\r\n154354821\r\n\r\nL L MATHIAS TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ME \r\n\r\n154357200\r\n\r\nLA FORMULE MOVEIS LTDA EPP \r\n\r\n154356158\r\n\r\nLABALU COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154355925\r\n\r\nLABORATORIOS SERVIER DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154316776\r\n\r\nLABORE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA ME \r\n\r\n154355658\r\n\r\nLAGO SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154355674\r\n\r\nLAGO SUL ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154359270\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n154359130\r\n\r\nLAJES ENERGIA SA \r\n\r\n154366854\r\n\r\nLANGERCOOP COOPERATIVA DE CONSUMO DE BANCARIOS E EX BANCARIOS \r\n\r\n154353663\r\n\r\nLARISSA JOIAS ANTIGUIDADES E LEILOES LTDA ME \r\n\r\n154351695\r\n\r\nLDL PIZZARIA E LANCHONETE EIREL EPP \r\n\r\n154251984\r\n\r\nLDT BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154355135\r\n\r\nLEAL EDUCACAO LTDA \r\n\r\n154353396\r\n\r\nLEBLON HOTELEIRA S/A \r\n\r\n154354813\r\n\r\nLEOMN TECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154303445\r\n\r\nLEONARDO RAMOS ARAO DISTRIBUIDORA DE GAS ME \r\n\r\n154357650\r\n\r\nLIAME PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A \r\n\r\n154360236\r\n\r\nLIFEPRO CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA \r\n\r\n154366161\r\n\r\nLIG SUSHI COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154351172\r\n\r\nLIGHT S/A \r\n\r\n154350907\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n154351008\r\n\r\nLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A \r\n\r\n154325945\r\n\r\nLIMA E FARIAS COMERCIO DE VEICULOS NOVOS E USADOS LTDA ME \r\n\r\n154356751\r\n\r\nLOCAL RIO PRESTACAO DE SERVICOS LTDA \r\n\r\n154336009\r\n\r\nLOCAUTO DE TERESOPOLIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154353523\r\n\r\nLOJA MANAUS OTICA LTDA ME \r\n\r\n154255157\r\n\r\nLONGO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154351733\r\n\r\nLOPES TROVAO PIZZARIA E LANCHONETE EIRELI EPP \r\n\r\n154246492\r\n\r\nLOREM ENGENHARIA LTDA ME \r\n\r\n154517496\r\n\r\nLOTEADORA SAO FRANCISCO LTDA \r\n\r\n154335231\r\n\r\nLPA LOUNGE E ENTRETENIMENTO LTDA ME \r\n\r\n154336076\r\n\r\nLRS CAETANO ADMINISTRADORA DE IMOVEIS LTDA ME \r\n\r\n154328979\r\n\r\nLSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154284190\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154284068\r\n\r\nLUANDA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154357103\r\n\r\nLUC RIO REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA \r\n\r\n154272922\r\n\r\nLUDI CORDEIRO CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA \r\n\r\n154303860\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SGE SOLUCOES TECNOLOGICAS ME \r\n\r\n154335177\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO PACHECO LIMA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS \r\n\r\n154335428\r\n\r\nLUVITUBOS COMERCIO DE TUBOS E CONEXOES LTDA ME \r\n\r\n154139084\r\n\r\nLV LIVRARIA LTDA \r\n\r\n154335932\r\n\r\nM & F SUPERMERCADO E TRANSPORTE LTDA ME \r\n\r\n154358010\r\n\r\nM A DE LUCENA SERVICOS DE GESSO E OBRAS EM GERAL ME \r\n\r\n154355682\r\n\r\nM A SOBREIRA ROSA ME \r\n\r\n154105295\r\n\r\nM B ACESSORIA FINANCEIRA LTDA ME \r\n\r\n154356867\r\n\r\nM C CHAGAS CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS EIRELI \r\n\r\n154361038\r\n\r\nM C MAFFORT DROGARIA ME \r\n\r\n154352756\r\n\r\nM COSTA PEREIRA MATERIAL DE CONSTRUCAO ME \r\n\r\n154338605\r\n\r\nM E D S 20 COMERCIO DE MATERIAIS LTDA \r\n\r\n154306177\r\n\r\nM F GUERRA RESTAURANTE ME \r\n\r\n154360473\r\n\r\nM L RAMOS SERVICO DE BUFFET DECORACAO E EVENTOS ME \r\n\r\n154370347\r\n\r\nM N COMERCIO ONLINE LTDA EPP \r\n\r\n154353221\r\n\r\nM R ANIBAL PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n154199885\r\n\r\nM R LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154356646\r\n\r\nM S 2 U LTDA ME \r\n\r\n154336017\r\n\r\nM UNIVERSE SALAO DE BELEZA E COMERCIO LTDA ME \r\n\r\n154354104\r\n\r\nMAC 111 COMERCIO DE ACESSORIOS PRODUTOS DE BELEZA E BAZAR EIRELI ME \r\n\r\n154325678\r\n\r\nMAG ALIANCA AUTOMOVEIS DO BRASIL SSC CENTRO DE SERVICOS EM ACO S A \r\n\r\n154356522\r\n\r\nMAIS SABOR 2016 ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154361453\r\n\r\nMANABI S A \r\n\r\n154251909\r\n\r\nMANFIX COMERCIO DE FIXADORES LTDA ME \r\n\r\n154138223\r\n\r\nMARCELO LOPES REGIS DE MOURA IMPORTACAO E EXPORTACAO \r\n\r\n154516821\r\n\r\nMARCOMBER LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154355828\r\n\r\nMARCOPDV M REPRESENTACAO EIRELI \r\n\r\n154165271\r\n\r\nMARGARETH DE OLIVEIRA ROSA SERVICOS ESPECIALIZADOS DE APOIO ADMINISTRATIVO ME \r\n\r\n154278750\r\n\r\nMARGEM SERVICOS PREDIAIS LTDA \r\n\r\n154316768\r\n\r\nMARIA C F PEREIRA REPRESENTACOES ME \r\n\r\n154337897\r\n\r\nMARMORARIA ROCHA ETERNA DE PADUA LTDA ME \r\n\r\n154303186\r\n\r\nMATERIAL DE CONSTRUCAO SIQUEIRA SILVA LTDA ME \r\n\r\n154337110\r\n\r\nMATHEUS PIMENTEL DUARTE HOTEL ME \r\n\r\n154357219\r\n\r\nMATMEDICAL PROMOCAO DE VENDAS LTDA \r\n\r\n154320315\r\n\r\nMATOS E DUBOIS FARMACIA E PERFUMARIA LTDA ME \r\n\r\n154301337\r\n\r\nMATRIZ ORGANIZADORES EIRELI ME \r\n\r\n154516147\r\n\r\nMAV S COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME \r\n\r\n154105805\r\n\r\nMAXIMO E MORET QUALIFICACAO PROFISSIONAL LTDA ME \r\n\r\n154341940\r\n\r\nMAXSAT TELECOM SERVICOS DE COMUNICACAO LTDA \r\n\r\n154316687\r\n\r\nMCS MARKUP AUDITORES E CONTADORES LTDA EPP \r\n\r\n154316709\r\n\r\nMCS MARKUP AUDITORES INDEPENDENTES LTDA ME \r\n\r\n154316393\r\n\r\nMD MIRELA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA ME \r\n\r\n154353833\r\n\r\nMDL REALTY INCORPORADORA S A \r\n\r\n154364800\r\n\r\nMEDIA BRIDGE PRODUCOES LTDA \r\n\r\n154338095\r\n\r\nMELHORAR CONSULTORIA EIRELI \r\n\r\n154044687\r\n\r\nMENSATERIA RESTAURANTE LTDA EPP \r\n\r\n154366234\r\n\r\nMERCADAO H B COMERCIO VAREJISTA LTDA ME \r\n\r\n154352772\r\n\r\nMERCEARIA FLOR DE BAMBUI LTDA \r\n\r\n154354864\r\n\r\nMERCK S/A \r\n\r\n154116335\r\n\r\nMETA29SERVICOS DE MARKETING LTDA \r\n\r\n154364002\r\n\r\nMG CULTIVO E COMERCIO DE PLANTAS LTDA ME \r\n\r\n154362948\r\n\r\nMGV RESTAURANTE LTDA \r\n\r\n154355194\r\n\r\nMIG ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS E CONSULTORIA LTDA ME \r\n\r\n154289434\r\n\r\nMINI MERCADO LEMOS DE CAXIAS LTDA ME \r\n\r\n154354970\r\n\r\nMIX FASHION COMERCIO ELETRONICO DE VESTUARIO LTDA ME \r\n\r\n154316857\r\n\r\nMIX FASHION CONFECCOES TECIDOS E AVIAMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154357570\r\n\r\nML EVENTOS PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA \r\n\r\n154138690\r\n\r\nML VARELA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154189537\r\n\r\nMLL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n154299952\r\n\r\nMMALAN PADARIA E CONFEITARIA LTDA ME \r\n\r\n154306762\r\n\r\nMMAR COMERCIO VAREJISTA LTDA \r\n\r\n154308447\r\n\r\nMMM ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154366420\r\n\r\nMMM DOS SANTOS VARIEDADES ME \r\n\r\n154265454\r\n\r\nMODA ANTIGA ANTIGUIDADES LTDA ME \r\n\r\n154338168\r\n\r\nMODEC SERVICOS DE PETROLEO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154294926\r\n\r\nMORADA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ME \r\n\r\n154340049\r\n\r\nMOREIRA E ARMOND VEICULOS LTDA ME \r\n\r\n154373079\r\n\r\nMOSAICO NEGOCIOS DE INTERNET S A \r\n\r\n154316890\r\n\r\nMOSTAFA 1 ZIANI LTDA ME ME \r\n\r\n154341401\r\n\r\nMPW ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA \r\n\r\n154364240\r\n\r\nMUNIZ E RODRIGUES ESQUADRIAS DE ALUMINIO DE ALTO PADRAO LTDA ME \r\n\r\n154369624\r\n\r\nMUSCLE & FITNESS COMERCIO DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA ME \r\n\r\n154363235\r\n\r\nMVG PIZZARIA LTDA \r\n\r\n154356921\r\n\r\nN C MAIA DEGOW ME \r\n\r\n154355780\r\n\r\nN J DISTRIBUIDORA DE GAS DE MIRACEMA LTDA ME \r\n\r\n154366900\r\n\r\nN S B INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA \r\n\r\n154354384\r\n\r\nN S O S P E EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154353264\r\n\r\nNAKUPENDA PECAS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154357804\r\n\r\nNARDOM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154355836\r\n\r\nNATIVA SOLUTIONS LTDA EPP \r\n\r\n154360252\r\n\r\nNATURAL MIX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME \r\n\r\n154360490\r\n\r\nNAZAREH GOURMET LTDA ME \r\n\r\n154324035\r\n\r\nNC PROJETOS E DETALHAMENTO DE ESTRUTURA METALICAS LTDA ME \r\n\r\n154357294\r\n\r\nNDTS AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS EIRELI \r\n\r\n154517011\r\n\r\nNEBEL VITOR COUTO DE AZEVEDO ME \r\n\r\n154351792\r\n\r\nNEUROSPINE FLUMINENSE MEDICOS ASSOCIADOS LTDA EPP \r\n\r\n154316610\r\n\r\nNEW CAR SERVICE AUTOMOTIVE EIRELI ME \r\n\r\n154357880\r\n\r\nNEW SPORTS EVENTOS EIRELI EPP \r\n\r\n154349895\r\n\r\nNIBRASTEC CONSULTORIA E VENDA DE LIVROS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n154286478\r\n\r\nNICAIA RJ PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154334987\r\n\r\nNIVELE MAIS REVESTIMENTOS TECNICOS LTDA ME \r\n\r\n154356131\r\n\r\nNOBREZA 20 DO RECREIO PADARIA E CONFEITARIA EIRELI \r\n\r\n154338290\r\n\r\nNOGUEIRA RIO LIVRARIA E EDITORA LTDA ME \r\n\r\n154352861\r\n\r\nNOP SERVICOS GERAIS LTDA ME \r\n\r\n154309737\r\n\r\nNORSK HYDRO ENERGIA LTDA \r\n\r\n154167789\r\n\r\nNOVA SUPREME DO BRASIL COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA \r\n\r\n154357553\r\n\r\nNOVAIS & OLIVEIRA SERVICOS DE FISIOTERAPIA LTDA ME \r\n\r\n154316865\r\n\r\nNUTRHOUSE ALIMENTOS LTDA \r\n\r\n154357936\r\n\r\nOAS OLEO E GAS S A \r\n\r\n154371670\r\n\r\nOCEAN RIG RIO DE JANEIRO SERVICOS DE PETROLEO LTDA \r\n\r\n154368890\r\n\r\nOCHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154369136\r\n\r\nOCHO PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154341886\r\n\r\nOCTANE AUTO POSTO LTDA EPP \r\n\r\n154360210\r\n\r\nOFICINA DE OPTICA ASSISTENCIA TECNICA DE APARELHOS OFTAMOLOGICOS LTDA ME \r\n\r\n154290220\r\n\r\nOMNIS TURISMO LTDA ME \r\n\r\n153335521\r\n\r\nORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n154021423\r\n\r\nORGANIZACOES NUTRI DE REFEICOES COLETIVAS LTDA \r\n\r\n154351318\r\n\r\nORIGINAL COMERCIO DE CALCADOS E CONFECCOES LTDA ME \r\n\r\n154516961\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n154516970\r\n\r\nOSX CONSTRUCAO NAVAL S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL \r\n\r\n154236128\r\n\r\nP R LIMA FREIRE LOCACAO COMERCIO E SERVICOS ME \r\n\r\n154351270\r\n\r\nP R R DIAS ARQUITETURA E URBANIZACAO ME \r\n\r\n154286613\r\n\r\nPACIFIC COLOURS COMERCIO DE COUROS E VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154231304\r\n\r\nPAD SAO FRANCISCO EIRELI ME \r\n\r\n154353850\r\n\r\nPADARIA E BAR FREITAS E TROTA LTDA ME \r\n\r\n154354856\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA DAS FAMILIAS DE PAVUNA LTDA ME \r\n\r\n154362786\r\n\r\nPADARIA NACIONAL E CONFEITARIA LTDA EPP \r\n\r\n154356344\r\n\r\nPADUA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA SPE \r\n\r\n154334073\r\n\r\nPAIS DAS MARAVILHAS EIRELI ME \r\n\r\n154354457\r\n\r\nPALETECA WEST FAMILY RIO EIRELI ME \r\n\r\n154362581\r\n\r\nPANGEA CONSULTORIA EM GEOCIENCIA LTDA \r\n\r\n154354325\r\n\r\nPANIFICACAO 3 PRIMOS LTDA ME \r\n\r\n154369667\r\n\r\nPARNAIBA GAS NATURAL S A \r\n\r\n154358576\r\n\r\nPARQUE DOS ESQUILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n154351350\r\n\r\nPASSOS 70 COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME \r\n\r\n154307424\r\n\r\nPATRICIA L S CHAVES MERCEARIA E BAR ME \r\n\r\n154354074\r\n\r\nPEIXARIA DOIS IRMAOS LTDA ME \r\n\r\n154358045\r\n\r\nPENSAO FERNANDES E MOREIRA LTDA ME \r\n\r\n154357715\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n154357723\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n154357782\r\n\r\nPETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS \r\n\r\n154263893\r\n\r\nPIAIROS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154353736\r\n\r\nPLANUS INFORMATICA E TECNOLOGIA LTDA \r\n\r\n154354635\r\n\r\nPLAY DE QUEIMADOS BAZAR LTDA ME \r\n\r\n154336149\r\n\r\nPLUMAS E PAETES CULTURAL E EVENTOS LTDA ME \r\n\r\n154338001\r\n\r\nPLUS PROMOCIONAL EIRELI ME \r\n\r\n154335150\r\n\r\nPOPULAR CACHOEIRAS DE MACACU INDUSTRIA E COMERCIO DE URNAS LTDA ME \r\n\r\n154359971\r\n\r\nPORCION MAYOR COMUNICACAO DIGITAL LTDA ME \r\n\r\n154352055\r\n\r\nPOSEIDON ASSESSORIA CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA \r\n\r\n154338966\r\n\r\nPOUSADA RECANTO DOS PINHEIROS LTDA ME \r\n\r\n154351628\r\n\r\nPREDIAL ANTONIO VALERIO PIRES LTDA \r\n\r\n153917733\r\n\r\nPREDIAL HIGIENIZACAO LIMPEZA E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154357022\r\n\r\nPRH SERVICOS DE VIGILANCIA PRIVADA SERVICOS GERAIS E TRANSPORTES LTDA ME \r\n\r\n154353604\r\n\r\nPRIME SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA \r\n\r\n154187402\r\n\r\nPRISCILA VIANA SERVICOS DE PROPAGANDA E EVENTOS \r\n\r\n154365033\r\n\r\nPRN SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n154324604\r\n\r\nPRO CLINICAS CLINICA DE DIAGNOSTICO E TRATAMENTO S/A \r\n\r\n154366943\r\n\r\nPRUDENCIA INSPECAO MANUTENCAO E ESCALADA INDUSTRIAL LTDA ME \r\n\r\n154365220\r\n\r\nPUBLIC DUBLIN LANCHES LTDA ME \r\n\r\n154340081\r\n\r\nQUALITY TRANFER TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI ME \r\n\r\n154352535\r\n\r\nQUALYTECH ASSESSORIA LTDA ME \r\n\r\n154336084\r\n\r\nQUARTZO ROSA PRODUTOS NATURAIS LTDA EPP \r\n\r\n154358134\r\n\r\nQUEIROZ GALVAO S/A \r\n\r\n154200093\r\n\r\nQUIOSQUE OLIVIA BAR E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154371467\r\n\r\nR & F COMERCIO DE ARTIGOS PARA DECORACOES LTDA ME \r\n\r\n154339067\r\n\r\nR 4 SERRALHERIA LTDA ME ME \r\n\r\n153892293\r\n\r\nR G 2006 INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE CIMENTO LTDA ME \r\n\r\n154316300\r\n\r\nR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP \r\n\r\n154366676\r\n\r\nRADIO FM MANIA LTDA \r\n\r\n154366722\r\n\r\nRADIO HIT PARADE LTDA \r\n\r\n154291854\r\n\r\nRAEDE PRESTADORA DE SERVICOS E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n154252786\r\n\r\nRAIZEN COMBUSTIVEIS S A \r\n\r\n154353159\r\n\r\nRAMALHO & SILVA LTDA ME \r\n\r\n154354562\r\n\r\nRANGEL & RANGEL MUSICA E ENTRETENIMENTO LTDA \r\n\r\n154341835\r\n\r\nRC E MARCELLI CONTABILIDADE LTDA ME \r\n\r\n154362832\r\n\r\nREALIZA CONSERVACAO E MANUTENCAO PREDIAL LTDA ME \r\n\r\n154360350\r\n\r\nREBRUN CAMPOS COMERCIO ROUPAS LTDA EPP \r\n\r\n154353507\r\n\r\nREDE DE MAGE OTICA LTDA ME \r\n\r\n154329371\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n154329401\r\n\r\nREFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A \r\n\r\n154298557\r\n\r\nREHAL RECICLAGENS LTDA \r\n\r\n154352349\r\n\r\nREI SALOMAO LUZES BAZAR E FERRAGENS LTDA ME \r\n\r\n154334030\r\n\r\nREJANE BERNARDINO DA SILVA AGUIAR ME \r\n\r\n154350524\r\n\r\nRENASCER METALURGICA EIRELI ME \r\n\r\n154357260\r\n\r\nRESTAURANTE E LANCHONETE CANTINHO DA BAMBINA LTDA \r\n\r\n154355240\r\n\r\nRESTAURANTE ESTRELA DE BOTAFOGO GOURMET LTDA \r\n\r\n154352071\r\n\r\nRESTAURANTE MANEIRA MINEIRA LTDA ME \r\n\r\n154366803\r\n\r\nRESTAURANTE TIA VALERIA LTDA ME \r\n\r\n154340405\r\n\r\nRGI LOGISTICA LTDA ME \r\n\r\n154322105\r\n\r\nRIBEIRACO INDUSTRIA COMERCIO E TRANSPORTE DE ACOS LTDA \r\n\r\n154375381\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154375411\r\n\r\nRIBEIRAO PRETO TRANSMISSORA DE ENERGIA S A \r\n\r\n154355380\r\n\r\nRICCIARDONE DOCES E FRUTAS LTDA ME \r\n\r\n154362018\r\n\r\nRIO CARIOCA HOSPEDAGEM E TURISMO LTDA ME \r\n\r\n154317004\r\n\r\nRIO CARIOCA NET COMERCIO E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154362476\r\n\r\nRIO GARCONS E SERVICOS LTDA ME \r\n\r\n154357596\r\n\r\nRIO INTERPORT CONSULT ENGENHARIA LTDA EPP \r\n\r\n154336220\r\n\r\nRIO MIX COLOR COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E ESCRITORIO LTDA ME ME \r\n\r\n154366773\r\n\r\nRIOCORES COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154354570\r\n\r\nRJR IMPERMEABILIZACAO DEDETIZACAO E REFORMAS EM GERAL LTDA EPP \r\n\r\n153846550\r\n\r\nRODES DISTRIBUIDORA LTDA EPP \r\n\r\n154188352\r\n\r\nROKO ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA ME \r\n\r\n154365777\r\n\r\nRONALDO C DE MELO \r\n\r\n154258474\r\n\r\nRONATUS PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154354902\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n154354929\r\n\r\nROSNEFT BRASIL E&P LTDA \r\n\r\n154362549\r\n\r\nROYALVERD BRASIL LTDA \r\n\r\n154354236\r\n\r\nRSSC SHOPPING CENTERS SA \r\n\r\n154356913\r\n\r\nRT BOULEVARD CALCADOS LTDA ME \r\n\r\n154352640\r\n\r\nS & C SERVICO DE CONSERVACAO E MANUTENCAO EIRELI \r\n\r\n154065048\r\n\r\nS I M SOLUTION INNOVATION MANAGEMENT HOLDING PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154210366\r\n\r\nS OLIVEIRA PEREIRA & CIA LTDA ME \r\n\r\n154279064\r\n\r\nSAG PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154338117\r\n\r\nSALAO DE BELEZA A C DE ESTETICA E ARTEZANATO LTDA ME \r\n\r\n154337374\r\n\r\nSANRICA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA EPP \r\n\r\n154337404\r\n\r\nSANRICA COMERCIO DE ARTIGOS MILITARES LTDA EPP \r\n\r\n154360317\r\n\r\nSAUDE E ESTETICA QUALIDADE DE VIDA LTDA ME \r\n\r\n154224596\r\n\r\nSCOPE VIAGENS DE VOLUNTARIADO EIRELI ME \r\n\r\n154375365\r\n\r\nSEASAFE BARCOS MANUFATURADOS S/A \r\n\r\n154369802\r\n\r\nSEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A \r\n\r\n154369748\r\n\r\nSEI BRASIL AR CONDICIONADO E VENTILACAO LTDA \r\n\r\n154369993\r\n\r\nSERRARIA JACARE LTDA \r\n\r\n154242632\r\n\r\nSETE VEZES MAIS PET SHOP COMERCIO DE RACOES LTDA ME \r\n\r\n154356786\r\n\r\nSH JUNGER ASSESSORIA COMERCIAL LTDA ME \r\n\r\n154340421\r\n\r\nSHARON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154220493\r\n\r\nSHOPPING DA PRATA VALENCIANA LTDA ME \r\n\r\n154355704\r\n\r\nSICANUGA INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO LTDA \r\n\r\n154326232\r\n\r\nSIGMA COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154370525\r\n\r\nSILVA & SILVA GUERREIRO MINI MERCADO LTDA \r\n\r\n154352306\r\n\r\nSIMOES DUARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA \r\n\r\n154256161\r\n\r\nSISGTEC SOLUCOES EM SISTEMAS E GEOTECNOLOGIA LTDA ME \r\n\r\n154375446\r\n\r\nSISTAC SISTEMAS DE ACESSO S A \r\n\r\n154358312\r\n\r\nSISTEMA CONQUISTA DE ENSINO LTDA ME \r\n\r\n154335088\r\n\r\nSISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA \r\n\r\n154278742\r\n\r\nSIT MACAE TRANSPORTES S A \r\n\r\n154339326\r\n\r\nSKY ONE CONSTRUCAO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ME ME \r\n\r\n154354511\r\n\r\nSONY BRASIL LTDA \r\n\r\n154351814\r\n\r\nSOUL BRASILEIRO VIVENCIAS E VIAGENS LTDA ME \r\n\r\n154291579\r\n\r\nSPE ELEGANCE COMERCIAL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154259152\r\n\r\nSPE PROSPERITATE 6 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA \r\n\r\n153800453\r\n\r\nSPE TECNOMEGA VILA VALQUEIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n153800461\r\n\r\nSPE TECNOMEGA VILA VALQUEIRE EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA \r\n\r\n154375420\r\n\r\nSTATE GRID BRAZIL HOLDING S A \r\n\r\n154367737\r\n\r\nSTOP TRUCK MARIO OSCAR ACESSORIOS E PECAS EM GERAL LTDA ME \r\n\r\n154354244\r\n\r\nSTUART LOCADORA DE VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP \r\n\r\n154361194\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS \r\n\r\n154360988\r\n\r\nSUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS \r\n\r\n154286630\r\n\r\nSUNSET CLIFF CONFECCAO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA \r\n\r\n154363367\r\n\r\nSUPERCOMMERCE VAREJO ON LINE LTDA \r\n\r\n154365963\r\n\r\nSUPERMERCADO PADRAO DO FONSECA EIRELI \r\n\r\n154351083\r\n\r\nSWA CONSTRUCOES EIRELI EPP \r\n\r\n154351580\r\n\r\nT PEREIRA DA SILVA TELAS ME \r\n\r\n154101117\r\n\r\nTABOADA EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS TURISMO LTDA \r\n\r\n154162817\r\n\r\nTABOCAL DO LESTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A \r\n\r\n154356638\r\n\r\nTABOCAL DO LESTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A \r\n\r\n154356719\r\n\r\nTABOCAL DO LESTE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A \r\n\r\n154244643\r\n\r\nTAQUARANET SERVICOS DE PROVEDOR DE INTERNET LTDA ME \r\n\r\n154369500\r\n\r\nTELECINE PROGRAMACAO DE FILMES LTDA \r\n\r\n154366595\r\n\r\nTELEVISAO OURO VERDE LTDA \r\n\r\n154351377\r\n\r\nTELMAX SECURITY E TELEFONIA LTDA \r\n\r\n154335100\r\n\r\nTEMPO INTEGRAL EMPREENDIMENTOS SOCIAIS LTDA \r\n\r\n154371327\r\n\r\nTERRAS DE AVENTURA INDUSTRIA DE ARTIGOS ESPORTIVOS S A \r\n\r\n154350940\r\n\r\nTHOMAZ ASSESSORIA EM ORGANIZACOES EIRELI ME \r\n\r\n154366862\r\n\r\nTHOQUINO CONSULTORIA PROJETOS E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154375390\r\n\r\nTHYSSENKRUPP COMPANHIA SIDERURGICA DO ATLANTICO \r\n\r\n154223948\r\n\r\nTIAGO O RODRIGUES MERCADO EIRELI ME \r\n\r\n154357561\r\n\r\nTIJOLAGOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154366846\r\n\r\nTOFFEE TECIDOS E CONFECCOES LTDA EPP \r\n\r\n154322970\r\n\r\nTOLEDO RESTAURANTE E LANCHONETE LTDA ME \r\n\r\n154356840\r\n\r\nTOP FLA ARTIGOS DO VESTUARIO E ACESSORIOS ESPORTIVOS EIRELI EPP \r\n\r\n154318230\r\n\r\nTOTAL CIMENTOS COMERCIO LTDA \r\n\r\n154337838\r\n\r\nTOTAL CREDIT CORRESPONDENTE BANCARIO LTDA \r\n\r\n154352977\r\n\r\nTRACO CERTO DESENHOS TECNICOS LTDA ME ME \r\n\r\n154350788\r\n\r\nTRANSPORTADORA TRANSBEL LTDA \r\n\r\n154316911\r\n\r\nTRANSRED TRANSPORTE E LOCACOES LTDA EPP \r\n\r\n154362220\r\n\r\nTRES AMIGOS INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME \r\n\r\n154356581\r\n\r\nTRES ESTRELAS CONSTRUCOES LTDA ME \r\n\r\n154369250\r\n\r\nTRUE CPA GROUP CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA \r\n\r\n154354465\r\n\r\nTSIDKENO ARTIGOS EVANGELICOS LTDA ME \r\n\r\n154317586\r\n\r\nTUBOLUC INSTALACOES EIRELI EPP \r\n\r\n154120553\r\n\r\nTURIM 21 INVESTIMENTOS LTDA \r\n\r\n154360090\r\n\r\nUNIFOP COOPERATIVA DE SAUDE MENTAL E REABILITACAO LTDA \r\n\r\n154364207\r\n\r\nUNINAVE NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA \r\n\r\n154356360\r\n\r\nUPTOWN COMERCIO INTERNACIONAL E SERVICOS LTDA \r\n\r\n154353957\r\n\r\nV R ARAUJO PAES ME \r\n\r\n154364959\r\n\r\nVALEPAR S/A \r\n\r\n154316440\r\n\r\nVALTER FERREIRA JUVENCIO COMERCIO MATERIAL ELETRICO ME \r\n\r\n154517658\r\n\r\nVAN GOGH CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME \r\n\r\n154370185\r\n\r\nVARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154370266\r\n\r\nVARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154308129\r\n\r\nVARCO DO BRASIL LTDA \r\n\r\n154369659\r\n\r\nVECTOR CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA \r\n\r\n154341533\r\n\r\nVENUS INSTITUTO DE BELEZA LTDA ME \r\n\r\n154179850\r\n\r\nVERDEITA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EPP \r\n\r\n154172090\r\n\r\nVERTICAL UK DO BRASIL SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA \r\n\r\n154357111\r\n\r\nVETOR EMPRESARIO SERVICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS E INFORMACOES COMERCIAIS LTDA ME \r\n\r\n154354066\r\n\r\nVIANOSSA COMERCIO DE BOLSAS E ACESSORIOS EIRELI \r\n\r\n154353574\r\n\r\nVICOUFER SERVICOS TECNICOS LTDA \r\n\r\n154356689\r\n\r\nVIDA VERDE PRODUTOS E COMERCIO DE SEMENTES E MUDAS LTDA \r\n\r\n154369071\r\n\r\nVIDRACARIA SHOPPING DO VIDRO LTDA ME \r\n\r\n153393238\r\n\r\nVIKING AVIACAO E INTERMEDIACAO LTDA EM LIQUIDACAO \r\n\r\n154359157\r\n\r\nVILAGRA FITNESS EIRELI ME \r\n\r\n154323578\r\n\r\nVILARIM DE CASTRO COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA \r\n\r\n154163864\r\n\r\nVINICIUS E PAULO VITOR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME \r\n\r\n154242020\r\n\r\nVISION SERVICOS DE INFORMATICA E INTERNET LTDA ME \r\n\r\n154336106\r\n\r\nVISUAL DOS PES LTDA ME \r\n\r\n154318310\r\n\r\nVJ SISTER ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI ME \r\n\r\n154241440\r\n\r\nVS INTALACOES ELETRICAS LTDA ME \r\n\r\n154357278\r\n\r\nWELLINGTON CARNEIRO DE BARROS ME \r\n\r\n154526061\r\n\r\nWELPS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA \r\n\r\n154366110\r\n\r\nWOLF AGROPECUARIA LTDA ME \r\n\r\n154365394\r\n\r\nX SUPORT SERVICOS HOSPITALARES LTDA ME ME \r\n\r\n154368962\r\n\r\nXEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA \r\n\r\n154284939\r\n\r\nXIBATA COMERCIO EIRELI ME \r\n\r\n154355771\r\n\r\nXX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S A \r\n\r\n154345539\r\n\r\nZ F MUNIZ COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS ME \r\n\r\n154364150\r\n\r\nZANATTAS ALIMENTOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME \r\n\r\n154366510\r\n\r\nZEZINHO & RONALDO DO GAS LTDA ME \r\n\r\nId: 1924279"
                    ]
                },
                "Processos Indeferidos": {
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                    },
                    "Processos em Exigência": {
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                                "IJC - Processos",
                                "Despachos de 21 dezembro 2015\r\n\r\nDOCUMENTOS EM EXIGENCIA \r\n\r\nPROCESSOS\r\n\r\n154337935\r\n\r\n154359050\r\n\r\n154360414\r\n\r\n154357669\r\n\r\n154354686\r\n\r\n154335916\r\n\r\n154220639\r\n\r\n154341827\r\n\r\n154355542\r\n\r\n154340715\r\n\r\n154069299\r\n\r\n154336165\r\n\r\n153846259\r\n\r\n154192686\r\n\r\n154192767\r\n\r\n154366730\r\n\r\n154370983\r\n\r\n154270164\r\n\r\n154351490\r\n\r\n154368245\r\n\r\n154341479\r\n\r\n154255653\r\n\r\n154362360\r\n\r\n153122803\r\n\r\n154336343\r\n\r\n154338354\r\n\r\n154353051\r\n\r\n154367630\r\n\r\n154268399\r\n\r\n154222798\r\n\r\n154366897\r\n\r\n154316873\r\n\r\n154354651\r\n\r\n154355259\r\n\r\n154353272\r\n\r\n154336408\r\n\r\n154350486\r\n\r\n154269018\r\n\r\n154351393\r\n\r\n154354740\r\n\r\n154355666\r\n\r\n154025070\r\n\r\n154354317\r\n\r\n154353868\r\n\r\n154358410\r\n\r\n154355801\r\n\r\n154281514\r\n\r\n154354627\r\n\r\n153485850\r\n\r\n154304395\r\n\r\n154246379\r\n\r\n154364185\r\n\r\n153936681\r\n\r\n154334995\r\n\r\n154357545\r\n\r\n154356433\r\n\r\n154353108\r\n\r\n154351865\r\n\r\n154283428\r\n\r\n154350664\r\n\r\n154353086\r\n\r\n154255629\r\n\r\n154350885\r\n\r\n154517321\r\n\r\n154369446\r\n\r\n154340286\r\n\r\n153270063\r\n\r\n154337943\r\n\r\n154338320\r\n\r\n154297003\r\n\r\n154369497\r\n\r\n154354783\r\n\r\n154357120\r\n\r\n154335355\r\n\r\n154366927\r\n\r\n153235217\r\n\r\n154363790\r\n\r\n154355488\r\n\r\n154042390\r\n\r\n154211354\r\n\r\n154355739\r\n\r\n154336440\r\n\r\n154336424\r\n\r\n154247669\r\n\r\n154360260\r\n\r\n154364584\r\n\r\n154341983\r\n\r\n154356700\r\n\r\n154318159\r\n\r\n154181102\r\n\r\n154181137\r\n\r\n154359661\r\n\r\n154295019\r\n\r\n154351296\r\n\r\n154336335\r\n\r\n151771979\r\n\r\n154244040\r\n\r\n154359696\r\n\r\n154353701\r\n\r\n154336360\r\n\r\n154340707\r\n\r\n154025127\r\n\r\n154316660\r\n\r\n154323764\r\n\r\n154244147\r\n\r\n154364673\r\n\r\n154339423\r\n\r\n153404353\r\n\r\n154371130\r\n\r\n154368636\r\n\r\n154373010\r\n\r\n154356883\r\n\r\n154300934\r\n\r\n154363472\r\n\r\n154357227\r\n\r\n154267899\r\n\r\n154268046\r\n\r\n154357871\r\n\r\n154360430\r\n\r\n154351903\r\n\r\n154336742\r\n\r\n154509469\r\n\r\n154335061\r\n\r\n154256676\r\n\r\n154362662\r\n\r\n154336432\r\n\r\n154345172\r\n\r\n154335940\r\n\r\n154342033\r\n\r\n154285404\r\n\r\n154354805\r\n\r\n154327999\r\n\r\n154334120\r\n\r\n154319651\r\n\r\n154338567\r\n\r\n154357065\r\n\r\n154359017\r\n\r\n154362760\r\n\r\n154199036\r\n\r\n154351024\r\n\r\n154355011\r\n\r\n154338486\r\n\r\n154224758\r\n\r\n154339504\r\n\r\n154304573\r\n\r\n154355275\r\n\r\n154244244\r\n\r\n154354759\r\n\r\n154351768\r\n\r\n154308188\r\n\r\n154360333\r\n\r\n154362433\r\n\r\n154214728\r\n\r\n154319856\r\n\r\n154372293\r\n\r\n154365319\r\n\r\n154296945\r\n\r\n154258563\r\n\r\n154335975\r\n\r\n154363375\r\n\r\n154351091\r\n\r\n154355372\r\n\r\n154320269\r\n\r\n154336300\r\n\r\n154340219\r\n\r\n154367273\r\n\r\n154366811\r\n\r\n153940883\r\n\r\n154352489\r\n\r\n154367079\r\n\r\n154363596\r\n\r\n154169854\r\n\r\n154336521\r\n\r\n154338133\r\n\r\n154241377\r\n\r\n154355151\r\n\r\n154356492\r\n\r\n154354368\r\n\r\n154339644\r\n\r\n154109266\r\n\r\n154109290\r\n\r\n154337528\r\n\r\n154359777\r\n\r\n154318108\r\n\r\n154335029\r\n\r\n154359653\r\n\r\n154231479\r\n\r\n154336750\r\n\r\n154351032\r\n\r\n154338800\r\n\r\n154357413\r\n\r\n154356611\r\n\r\n154335037\r\n\r\n154341312\r\n\r\n154268747\r\n\r\n154318469\r\n\r\n154316920\r\n\r\n154370207\r\n\r\n154336122\r\n\r\n154356425\r\n\r\n154359610\r\n\r\n154365645\r\n\r\n154365157\r\n\r\n154316580\r\n\r\n154370614\r\n\r\n154352144\r\n\r\n154357316\r\n\r\n154298387\r\n\r\n153390026\r\n\r\n154357588\r\n\r\n154351806\r\n\r\n154328642\r\n\r\n154250660\r\n\r\n154266990\r\n\r\n154336572\r\n\r\n154340391\r\n\r\n154353531\r\n\r\n154353540\r\n\r\n154338443\r\n\r\n154155900\r\n\r\n154155950\r\n\r\n154201766\r\n\r\n154354767\r\n\r\n154355364\r\n\r\n154352160\r\n\r\n154516872\r\n\r\n154341754\r\n\r\n154336475\r\n\r\n154336491\r\n\r\n154351121\r\n\r\n154306819\r\n\r\n154516902\r\n\r\n154366528\r\n\r\n154336459\r\n\r\n154341509\r\n\r\n154510050\r\n\r\n154329290\r\n\r\n154362409\r\n\r\n154335991\r\n\r\n154345423\r\n\r\n154369713\r\n\r\n154355356\r\n\r\n154355216\r\n\r\n154353370\r\n\r\n154364517\r\n\r\n154315818\r\n\r\n154300454\r\n\r\n154370290\r\n\r\n154321176\r\n\r\n154319988\r\n\r\n154373648\r\n\r\n154358916\r\n\r\n154353647\r\n\r\n154370398\r\n\r\n154338460\r\n\r\n154316601\r\n\r\n154241326\r\n\r\n154357863\r\n\r\n154363707\r\n\r\n154357030\r\n\r\n154336971\r\n\r\n154336211\r\n\r\n154369608\r\n\r\n154354724\r\n\r\n154355585\r\n\r\n154355623\r\n\r\n154086851\r\n\r\n154270300\r\n\r\n154335118\r\n\r\n154351709\r\n\r\n154351598\r\n\r\n154187968\r\n\r\n154119601\r\n\r\n154255645\r\n\r\n154360201\r\n\r\n153638877\r\n\r\n154341762\r\n\r\n154336270\r\n\r\n154355941\r\n\r\n154371149\r\n\r\n154336114\r\n\r\n154295221\r\n\r\n154358282\r\n\r\n154006530\r\n\r\n154336807\r\n\r\n154336815\r\n\r\n154336793\r\n\r\n154278254\r\n\r\n154321400\r\n\r\n154324663\r\n\r\n154338052\r\n\r\n154323160\r\n\r\nId: 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